{
    "2006-02-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2963": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de março de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nFlávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nFlávio Boureau da Câmara Canto\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nGabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nGabriela dos Santos Lusquiños\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nGláucia Maria da Costa Santana\r\n\r\nGuilherme Magalhães Martins\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nElisabete Maria Leiras Alvarez\r\n\r\nEni Gonçalves Ferreira\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nFátima Vieira Henriques Guerra de Moraes\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nFlávia Araújo Ferrer de Andrade\r\n\r\nGuilherme Soares Barbosa\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nGustavo Adolfo Machado Cunha Lunz\r\n\r\nGustavo Adolfo Vieira Dutra de Almeida\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho\r\n\r\nHumberto Dalla Bernardina de Pinho\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nIlana Fischberg Spector\r\n\r\nIsabella Pena Lucas\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs Promotores de Justiça deverão permanecer no local do plantão, situado na Rua Dom Manuel, s/nº (garagem do Palácio da Justiça), no período compreendido entre 11:00h e 18:00h. \r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\n12ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nQuebra ITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n10 (sexta-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\n16 (quinta-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotora de Justiça designada para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotora de Justiça designada para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotora de Justiça designada para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Campos\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nQuebra ITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n* Ponto Facultativo\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2006\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 02- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2006\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (PGJ)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA"
                    ],
                    "2965": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.010.20792.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARLY MARINO SOARES\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro, Miracema, RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.600,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses\r\n\r\nDATA: 10/02/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2003.001.36827.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ELMO SERVICE INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Monitoramento eletrônico 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, com manutenção preventiva e corretiva do sistema de alarme instalado na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.560,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA: 10/02/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28729.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e eliZeu Almeida pariz.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 17 salas do imóvel situado na Rua Ailton da Costa, nº 115, grupo 801 a 817, Duque de Caxias/RJ e do imóvel contíguo, com o total de 17 vagas de estacionamento, situado na Rua General Câmara, nº 17, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 468.000,00 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 07/02/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.50486.00 \r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FRANCISCO WELTON BORGES DE MATOS.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 01, 02 e 03 do imóvel situado na Praça Dr. Nilo Peçanha, nº 30, Centro, Magé/RJ. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 69.000,00 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA: 10/02/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.00470.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRADO MAIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do 14º andar do imóvel situado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 414.000,00 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 10/02/2006."
                    ],
                    "2966": [
                        "IA - Editais",
                        "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita preliminar e proclamação dos resultados será realizada no dia 02 (dois) de março de 2006, quinta-feira, às 11:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TORNA PÚBLICO aos interessados o cronograma parcial do referido concurso, na forma abaixo:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nIdentificação da prova escrita preliminar e proclamação dos resultados.\r\n\r\nDia 02 de março de 2006, às 11:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar.\r\n\r\nPublicação dos resultados no Diário Oficial\r\n\r\nDia 06 de março de 2006. \r\n\r\nVista de Prova\r\n\r\nDias 07 e 08 de março de 2006, das 11:00h às 16:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar. \r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 07 e 08 de março de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6° andar."
                    ],
                    "2967": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 20 (vinte) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 06 (seis) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 24 de fevereiro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de março (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 09 de março (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 77 (7º andar) e 103 (13º andar) da Rua Rodrigo Silva, nº 26, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 06 de março (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                    ],
                    "2968": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA 002/2005 (cf. Obs. 1)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28.03.2006, às 14:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Elétrica/Industrial ou Mecânica, para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) e dos Órgãos de Execução do Ministério Público da Comarca de Barra do Piraí, em regime de empreitada por preço unitário, no terreno situado na Rua José Alves Pimenta, Lote 06, Quadra 08, Bairro Matadouro, Barra do Piraí.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 24 de fevereiro e 27 de março de 2006. Para obter o Edital e seus Anexos, as sociedades interessadas deverão preencher formulário próprio do MPRJ, fazendo, na ocasião, a entrega de 01 (um) CD-ROM novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravadas todas as informações necessárias.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei nº 8666/93, fica reaberto o prazo da Concorrência nº 002/2005, em virtude de alteração do edital e adequação da minuta do contrato e da planilha orçamentária; \r\n\r\n2 - As sociedades empresárias que pretenderem participar da licitação deverão comparecer ao local de execução das obras, nos dias 08 ou 27 de março de 2006, impreterivelmente no horário compreendido entre 16:00 e 17:00 horas, sendo a visita condição indispensável para participar da licitação; \r\n\r\n3 - As sociedades empresárias que já tenham feito visita, em atendimento à publicação anterior, poderão requerer a dispensa de nova visita à Comissão de Licitação;\r\n\r\n4 - As sociedades empresárias que retiraram o Edital anterior e seus Anexos, deverão comparecer ao Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, nos mesmos dias e horários mencionados no item 2, para obtenção, sem custo adicional, dos novos documentos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA 003/2005 (cf. Obs. 1) \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29.03.2006, às 14:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Elétrica/Industrial ou Mecânica, para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do futuro Centro de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) e dos Órgãos de Execução do Ministério Público da Comarca de Macaé, em regime de empreitada por preço unitário, no terreno situado na Rodovia do Petróleo, Km 04, s/nº, Bairro Virgem Santa, Macaé.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 24 de fevereiro e 28 de março de 2006. Para obter o Edital e seus Anexos, as sociedades interessadas deverão preencher formulário próprio do MPRJ, fazendo, na ocasião, a entrega de 01 (um) CD-ROM novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravadas todas as informações necessárias.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei nº 8666/93, fica reaberto o prazo da Concorrência nº 003/2005, em virtude de alteração do edital e adequação da minuta do contrato e da planilha orçamentária; \r\n\r\n2 - As sociedades empresárias que pretenderem participar da licitação deverão comparecer ao local de execução das obras, nos dias 09 ou 28 de março de 2006, impreterivelmente no horário compreendido entre 14:00 e 15:00 horas, sendo a visita condição indispensável para participar da licitação; \r\n\r\n3 - As sociedades empresárias que já tenham feito visita, em atendimento à publicação anterior, poderão requerer a dispensa de nova visita à Comissão de Licitação;\r\n\r\n4 - As sociedades empresárias que retiraram o Edital anterior e seus Anexos, deverão comparecer ao Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, nos mesmos dias e horários mencionados no item 2, para obtenção, sem custo adicional, dos novos documentos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 001/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30.03.2006, às 14:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Elétrica/Industrial ou Mecânica, para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do futuro Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) e dos Órgãos de Execução do Ministério Público da Comarca de Itaperuna, em regime de empreitada por preço unitário, no terreno situado no imóvel Porto Alegre, na Zona de Extensão Urbana, 1º Distrito do Município de Itaperuna.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 24 de fevereiro e 29 de março de 2006. Para obter o Edital e seus Anexos, as sociedades interessadas deverão preencher formulário próprio do MPRJ, fazendo, na ocasião, a entrega de 01 (um) CD-ROM novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravadas todas as informações necessárias.\r\n\r\nObservação: \r\n\r\nAs sociedades empresárias que pretenderem participar da licitação deverão comparecer ao local de execução das obras, nos dias 10 ou 29 de março de 2006, impreterivelmente no horário compreendido entre 10:00 e 11:00 horas, sendo a visita condição indispensável para participar da licitação."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2964": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 934/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.04502.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1252/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.04504.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz , para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 281/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições ( Processo nº MP-2006.001.04506.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz , para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 923/1998, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05572.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz , para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1000/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06609.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.47132.00 (Origem: 33ª Delegacia de Polícia - Realengo) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.54555.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.54556.00 (Origem: Juízo de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.54659.00 (Origem: II Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.59162.00 (Origem: Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.60370.00 (Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Miracema) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.61407.00 (Origem: 76ª Delegacia de Polícia - Niterói) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.04502.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.04504.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.04506.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05572.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05577.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06609.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07118.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07237.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07240.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "2969": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de março de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n08/03\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Cível e da Infância e Juventude de Petropólis\r\n\r\n15/03\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n22/03\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n28/03\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 07 /2006)"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2942": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 23/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-6/2001 - Ato de Dispensa de Licitação/Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/Embargos de Declaração interpostos por Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, opostos à decisão proferida na Sessão de 16/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251901-5/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Miracema/Recurso de Reconsideração interposto por Welington Luiz Ronzei, oposto à decisão proferida na Sessão de 25/11/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252212-9/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/Recurso de Reconsideração interposto por Derli Maia Macedo, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/1999 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro/Câmara Municipal de Cordeiro/Imputação de Débito a Luiz Otávio Herdy da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-4/1991 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Câmara Municipal de Petrópolis/lmputação de Débito a Fernando Coelho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251243-7/2000 - Prestação de Contas de Almoxarifado/Prefeitura Municipal de Miracema/Recurso de Reconsideração interposto por Gutemberg Medeiros Damasceno, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-0/2003 - Relatório de Gestão Fiscal/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luis Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-7/2003 - Relatório da Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Sapucaia/Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio, oposto à decisão proferida na Sessão de 07/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-7/1995 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua/Recurso de Reconsideração interposto por José Eduardo Lopes de Castro, oposto à decisão proferida na Sessão de 16/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-0/2005 - Prestação de Contas de Bens Patrimoniais/Prefeitura Municipal de Itaguaí/Recurso de Revisão interposto por Celso de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 10/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-0/2005 - Relatório LRF/Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/04/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-4/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 17/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-4/2002 - Promoção/Fundo Municipal de Saúde de Japeri/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Moraes Costa, oposto à decisão proferida na Sessão de 31/08/2004."
                ],
                "2943": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 24/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-1/1995 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Matilde Diniz Lacerda, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/02/1997.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-0/1997 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria de Souza Vieira, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/08/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-5/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Therezinha Gonçalves Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 25/07/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-4/1999 - Aposentadoria e Fixação de Provimentos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Aparecida Medeiros, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-9/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Cleusa Maria Alves da Cunha, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-5/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Rosaria de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-5/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Alda Maria Siqueira Marques, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/08/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-1/1997 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Mitsi Teresa de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-4/1997 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria de Lourdes de Oliveira Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/08/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-0/1997 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Laerce Tinoco, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 200548-1/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Edna Maria Carvalho Resende, oposto à decisão proferida na Sessão de 12/09/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-8/1996 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Vera Lucia Pereira da Costa, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/08/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-8/2001 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Moreira de Almeida, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/08/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-3/2000 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Iracema de Paiva Barros, oposto à decisão proferida na Sessão de 25/07/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-3/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Jandira Aparecida Queiroz, oposto à decisão na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-9/1997 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Ana Maria Ferreira Duque de Almeida, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-8/1997 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Lucia Maria Silva Alves, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/05/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-4/1997 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Zilda Maria Queiroz Soares, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-5/1993 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Ana Pessoa dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 08/08/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-0/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Elzira Teixeira de Freitas, oposto à decisão proferida na Sessão de 12/09/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-6/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Milton Augusto da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-4/1994 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Sebastiana Ribeiro Martins, oposto à decisão proferida na Sessão de 13/06/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-4/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Marta Leonaldino de Carvalho, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-8/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria de Fátima Ribeiro, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-0/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por José Santos do Nascimento, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-8/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Dirce Maria Penaforte da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-7/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Francisco, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-1/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Ordalino Gomes dos Reis, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-8/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Isildinha Aparecida Nogueira, oposto na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-2/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Angelina Mersia Rios, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-1/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria da Gloria Benicio Nascimento, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-5/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Marilene Pereira Muniz, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-7/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Nilo Gomes de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-1/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Sebastião da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-5/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por João Mendes da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-8/1999 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Kátia Regina Pires Nunes Rasul, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-4/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maura de Carvalho Gavião Veiga, oposto à decisão proferida na Sessão de 12/09/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-5/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Alberto de Oliveira Rebello, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-3/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria do Carmo Marasco Rodrigues, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-7/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Thereza Ramos da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-2/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por José Carlos Fabiano, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 220452-0/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Niete Pereira Valente, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-6/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Pereira da Rocha, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-0/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Sebastião de Paiva, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-7/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por João Batista da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-0/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Sebastiana Nina Pereira Rodrigues, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-1/1998 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Isabel Pinella Andrade, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-2/2000 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Fernando Natividade, oposto à decisão proferida na Sessão de 07/11/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-9/1993 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Ângela Regina de Castro, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-9/1994 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Nilzete de Almeida, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-5/1997 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Rita Maria Marques, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-3/1993 - Aposentadoria e Fixação de Proventos/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Blandina de Souza, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002."
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2910": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 306.639-0/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.785-3/2004 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/02/2006."
                    ],
                    "2871": [
                        "IB - Despacho",
                        "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.019-8/2005 - Paulo Roberto Luiz de França. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 17.02.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.177-0/2006 - Ricardo de Assunção Aguiar, matr. 02/3699/0-4. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "2931": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.248-5/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 7 (SETE) CAPOTAS EM FIBRA PLANA PARA OS VEÍCULOS PICAPE NISSAN/FRONTIER CABINE DUPLA, COM FECHAMENTO POR CHAVE E AMORTECEDORES PARA SUSTENTAÇÃO DA TAMPA MÓVEL, PINTADAS NA COR DOS VEÍCULOS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2970": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.063 de 2005, de autoria do Deputado Doutor Ogando, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1091 DE 2006\r\n\r\nDETERMINA QUE A PÁGINA DA ALERJ NA INTERNET SE TORNE ACESSÍVEL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DEMAIS\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em sua página na Internet, se torne acessível às pessoas portadoras de deficiência visual e demais de acordo com o que determina o Decreto 5296/04.\r\n\r\nParágrafo único - Para se adequar aos parâmetros necessários, a ALERJ deverá observar as normas já estipuladas pela legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.148 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1094\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nREVIGORA E ALTERA, A RESOLUÇÃO 397/00, QUE TRATA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AVIADOR E DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA\r\n\r\nArt. 1° - O art. 1° da Resolução n°. 397/00, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira”, a ser comemorado, anualmente, no mês de outubro, com a realização de Sessão Solene noturna\".\r\n\r\nArt. 2° - Fica Revigorada a Resolução n°. 397/00, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do \"Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira\", a ser comemorado anualmente, no mês de outubro, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.172 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1095 DE 2006\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO 1134/02, QUE INSTITUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO “DIA DA BASC - BASE AÉREA DE SANTA CRUZ”, O MAIOR COMPLEXO AEROESTRATÉGICO, DE DEFESA AÉREA E AEROTÁTICO DA AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nArt. 1° - Fica revigorada a Resolução n° 1134, de 09 de Outubro de 2002, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do “DIA DA BASC - BASE AÉREA DE SANTA CRUZ”, o maior Complexo Aeroestratégico, de Defesa Aérea e Aerotático da América do Sul e a Sentinela Aérea da Região Sudeste e do seu Mar Territorial, a ser comemorado anualmente, em data mais próxima ao dia 24 de Outubro, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.209 de 2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1096 DE 2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-TURISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço Telefônico “Disque-Turismo”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões relativas ao setor.\r\n\r\nParágrafo único - O Serviço Telefônico de que trata o caput deste artigo, ficará vinculado à Comissão de Turismo, a quem caberá a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará uma linha telefônica 0800 exclusivamente destinada para o “Disque-Turismo”, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço Telefônico de que trata a presente Resolução destina-se ao atendimento dos cidadãos, para o recebimento de queixas, reclamações, denúncias e sugestões sobre assuntos da competência da Comissão de Turismo.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento a que se refere o caput deste artigo poderá ser efetuado por Estagiários contratados especificamente para este fim, sob a supervisão e coordenação da Comissão de Turismo.\r\n\r\nArt. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “Disque-Turismo” serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do turista, sua sugestão ou reclamação; sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os registros das ligações recebidas pelo Serviço “Disque-Turismo” a que se refere o caput deste artigo serão encaminhados a consideração da Comissão de Turismo.\r\n\r\nArt. 5º - O “Disque-Turismo” funcionará de segunda à sexta, das 10h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.318 de 2006, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 1089 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GERSON COSTA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor GERSON COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 722, DE 2005\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO AOS BOMBEIROS MILITARES INTEGRANTES DO AUTO RECOLHIMENTO DE CADÁVERES, TENDO EM VISTA SUAS ESPECIAIS CONDIÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO AOS BOMBEIROS MILITARES INTEGRANTES DO AUTO RECOLHIMENTO DE CADÁVERES, TENDO EM VISTA SUAS ESPECIAIS CONDIÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nArt. 1° - Tendo em vista suas especiais condições funcionais, os bombeiros militares integrantes Auto de Recolhimento de Cadáveres, no efetivo exercício de suas funções, perceberão uma gratificação.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será estipulado pelo Poder Executivo e não inferior àquele concedido aos policiais abrangidos pelo Decreto Estadual N° 25.847, de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 760, DE 2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “UM LAR PARA MIM” E INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nCRIA PROGRAMA “UM LAR PARA MIM” E INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa UM LAR PARA MIM, a ser executado por intermédio do AUXÍLIO-ADOÇÃO, instituído na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O beneficiário do auxílio-adoção será o servidor estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio-adoção será concedido no caso de criança ou adolescente de pais desconhecidos ou destituídos do pátrio poder, na forma da Lei.\r\n\r\n§ 2º - O acolhimento de que trata este artigo terá de ser feito, obrigatoriamente, por intermédio de Juizado da Criança e do Adolescente, desde a guarda até a adoção, assim como o acompanhamento da convivência do acolhido com a família substituta.\r\n\r\nArt. 3º - O auxílio-adoção será concedido nos seguintes valores:\r\n\r\na) - 02 (dois) salários mínimos por acolhimento de criança de 05 (cinco) anos a menos de 08 (oito) anos;\r\n\r\nb) - 02 (dois) salários mínimos e meio por acolhimento de criança de 08 (oito) anos a menos de 12 (doze) anos;\r\n\r\nc) - 03 (três) salários mínimos por acolhimento de criança de 12 (doze) até 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) - 03 (três) salários mínimos e meio por acolhimento de criança portador de deficiência, de vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do auxílio-adoção, para cada beneficiário, será atualizado à proporção da sucessão das faixas etárias previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O auxílio-adoção perdurará até que a criança ou adolescente complete 21 (vinte e hum) anos, sendo prorrogado até os 24 (vinte e quatro) anos, se comprovadas matrícula e freqüência a curso de nível superior.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de criança ou adolescente incluído no critério da alínea “d” do artigo anterior, o auxílio-adoção somente se extinguirá por morte.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do auxílio-adoção: \r\n\r\nI - vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta ou situação de inatividade, e,\r\n\r\nII - a regularidade do acolhimento, apresentando documentação da situação jurídica da criança ou do adolescente acolhido, expedida por Juízo da Infância e da Juventude, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O auxílio-adoção será concedido por apenas uma criança ou adolescente a cada beneficiário, salvo no caso de guarda, tutela ou adoção de irmãos.\r\n\r\nArt. 7º - Consideram-se, para fins desta Lei: \r\n\r\nI - entidade de atendimento, a pessoa jurídica, sediada no Estado, que executa programa de proteção destinado a criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - família substituta, a pessoa ou casal constituído em unidade familiar pelos estatutos jurídicos de guarda, tutela ou adoção, assumindo direitos e deveres perante a criança ou adolescente, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, e,\r\n\r\nIII - portador de deficiência, a criança ou o adolescente incapacitado por anomalia de natureza mental, física ou psíquica, impeditiva do desempenho das atividades da vida diária, sem o auxílio de terceiros.\r\n\r\nArt. 8º - O auxílio-adoção será concedido provisoriamente, quando o beneficiário obtiver a guarda da criança ou adolescente, liminar ou incidentalmente, por ato de autoridade judiciária.\r\n\r\nArt. 9º - O auxílio-adoção, no caso de colocação em família substituta na modalidade de guarda, deverá ser revisto a cada 02 (dois) anos para verificação das condições que lhe deram origem.\r\n\r\nArt. 10º - O auxílio-adoção será suspenso na ocorrência de maus tratos, negligência, abandono, exploração ou abuso sexual, praticado por membro da família substituta contra qualquer criança ou adolescente, e no caso de alcoolismo ou uso de substâncias entorpecentes pelo beneficiário.\r\n\r\nArt. 11º - O pagamento do auxílio será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - revogação ou modificação da decisão de guarda, destituindo-se o guardião;\r\n\r\nII - transferência da criança ou adolescente a terceiros, ou sua reposição em regime de abrigo, pela família substituta, em entidade de atendimento;\r\n\r\nIII - falecimento da criança ou adolescente acolhido.\r\n\r\nArt. 12º - No caso de falecimento do beneficiário, o auxílio-adoção poderá ser pago provisoriamente pelo Estado à pessoa física que estiver na posse de fato da criança ou adolescente, desde que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização judicial.\r\n\r\nArt. 13º - O regulamento do Poder Executivo complementará as condições e formas de concessão e cancelamento do auxílio-adoção e fixará competência para acompanhamento e controle do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 14º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "2974": [
                    "II - Ofícios",
                    "- Relações Institucionais\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o Tribunal mantém permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, dentre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nO TCE também tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, além de promover ações conjuntas de auditoria.\r\n\r\nEm 1997, o TCE firmou instrumento de cooperação com o TCU, com o objetivo de estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem como propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência.\r\n\r\nOutros convênios com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública encontram-se em vigor. Pontifícia Universidade Católica - PUC, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Fundação Getúlio Vargas - FGV são parceiros que têm ajudado ao Tribunal de Contas em seu amplo projeto de modernização institucional.\r\n\r\nAtravés da parceria firmada com a Fundação José Bonifácio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, viabilizou-se a implantação do projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GEDOC.\r\n\r\nEm 2003 o TCE firmou convênio com a Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de obter, por meio de acesso on line continuado às bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica (CNPJ), informações com vistas a localização dos responsáveis arrolados em processos e à celeridade da execução das decisões do Tribunal.\r\n\r\nA FGV, em função do convênio firmado, vem realizando pesquisa de preços de modo a auxiliar o TCE - RJ a compor um catálogo de preços máximos que devem ser observados nos certames licitatórios por todos os órgãos e entidades sob sua jurisdição, podendo resultar em sanções aos administradores, no caso da não observância sem causa justificada. Além disso, em um projeto ambicioso, realizado em parceria com essa instituição em 2005, o Tribunal, autorizado por lei, transformou o Instituto Serzedello Corrêa - ISE na Escola de Contas e Gestão - ECG visando à geração e aprimoramento de mecanismos de controle externo e ao desenvolvimento da gestão financeira da administração pública nos municípios e no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO produto da união entre o TCE e os diversos seguimentos é a transparência das ações empreendidas com o objetivo de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e atender as crescentes demandas sociais.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n10160 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ROBERTO JOSÉ CÉSAR VELOSO, Coronel do Corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, RG 5.525, pelos inúmeros serviços prestados a corporação e aos cidadãos fluminense."
                ],
                "2973": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "O SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Luiz Paulo, no que me compete, ainda hoje, se for possível, encaminho o seu pleito ao Deputado Jorge Picciani, Presidente da Casa.\r\n\r\nAcho muito justa a sua intervenção. (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAliás, não só do Deputado Luiz Paulo; também do Deputado Sivuca. Não é?\r\n\r\nNão pude estar presente, deputado, hoje, na Sessão que elegeu V. Exa. o 3º Vice-Presidente; mas, digo que me sinto muito honrado em V. Exa. ter um assento nas mesmas cadeiras onde nos encontramos na Mesa Diretora. Muito sucesso!\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Tenho certeza, absoluta, que em pensamento V.Exa. estava aqui. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para falar de um assunto que é de interesse de todos os brasileiros, não somente dos nossos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, mas de todos os demais que se relacionam com essa problemática da produção do álcool hidratado para os carros - ainda mais que agora as empresas começaram a fazer o carro “flex”, que utiliza o álcool e a gasolina sem precisar de qualquer modificação; uma tecnologia totalmente brasileira, da nossa ciência e da nossa tecnologia. \r\n\r\nMas, aí a gente começa a analisar como este país perde tempo quando não sabemos escolher aquele que vai dirigir os destinos desta nação. O pró-álcool foi um programa bem-sucedido para substituição em larga escala dos derivados de petróleo. Todo mundo sabe disso. De 1975 a 2000, foram produzidos cerca de 5,6 milhões de veículos a álcool hidratado. Acrescido a isso, o programa substituiu por uma fração de álcool anidro, entre 1,1% a 25%, um volume que era utilizado nos carros com gasolina pura. E nesse período se economizou de poluir cerca de 110 milhões de toneladas de carbono contidos no CO2 da emissão dos gases. E se evitou a importação de aproximadamente 550 milhões de barris de petróleo, proporcionando uma economia de divisa da ordem 11,5 bilhões de dólares.\r\n\r\nAgora, no final do mandato do Presidente, ele começa a ver que o álcool é importante! Será que nós vamos ter sempre presidentes dessa forma, sempre correndo atrás do prejuízo? Não seria muito mais interessante que esse programa tivesse sido continuado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que o abandonou completamente? E hoje o mundo inteiro, inclusive os Estados Unidos, estão querendo misturar o álcool anidro à gasolina.\r\n\r\nPenso que o Brasil também deveria ter escolhido a rota do álcool anidro, não do álcool hidratado, porque, com o hidratado, vários consumidores tiveram muitos problemas de corrosão e perderam seus carros naquela loucura de substituição, que era realmente vantajosa. Mas era vantagem até certo ponto, porque normalmente o motor tinha que ser reparado e, depois, ao se fazer o cálculo da brincadeira, eram elas por elas. \r\n\r\nO programa poderia ser melhorado, explorado. Incentivos poderiam ser concedidos, porque, na usina, precisa-se de materiais metálicos para armazenamento, construção de tanques, tubulações, válvulas. O mercado nacional tem condições de fabricar isso. Manutenção gera emprego. Infelizmente, agora, os usineiros estão com olho grande, porque o mercado cresceu, não somente para a exportação - o mundo inteiro quer álcool e nosso País é o maior produtor. \r\n\r\nAí vem essa história de nosso Presidente tirar os 20%, se o Brasil quiser importar álcool. Ele tem uma barreira. Os usineiros já se reuniram e disseram: “Não adianta tirar essa barreira, porque não há álcool para vender no mundo.” Se há álcool para vender, é aqui no Brasil. Só que ninguém cuidou disso, achavam que era um mercado que valia nada. Assim são as coisas neste País. \r\n\r\nGostaria de fazer uma observação muito importante: quando se coloca gasolina no carro, há uma taxa do Governo Federal chamada Cide, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que é cobrada desde 2002. O Presidente Lula sempre criticou esse tipo de imposto, que não é compartilhado com os Estados. Em seus discursos de sindicalista, S. Exa. era sempre o primeiro a incentivar seus comandados a serem contra e falava: “Vamos acabar com a Cide.” \r\n\r\nTerei o trabalho de trazer aqui, para o público que nos assiste e para nosso conhecimento, a quantidade de taxas e impostos que existem, mas que não são compartilhados com o Estado. Ficam só no Governo Federal. O povo não sabe disso. Essa Cide é uma contribuição de 0,28 centavos por litro. Se formos considerar isso em milhões de litros, é muito de dinheiro que se recolhe. \r\n\r\nQual é o objetivo da Cide? Melhorar a infraestrutura das estradas do País. Mas nada tem sido feito. O próprio Lula não acabou com uma taxa que era contra. Continuou, porque, quando a pessoa chega ao poder e vê as vantagens - mesmo erradas - que foram criadas, não quer tirá-las para um programa mais inteligente, que dá mais trabalho. Quer a coisa fácil, isto é, continuar tirando do povo os parcos recursos que temos.\r\n\r\nQuebra Agora, a solução para viabilizar o pretensioso desejo dos usineiros de enriquecerem, frente a essa demanda tão grande, é diminuir a quantidade de álcool anidro que é colocado na gasolina na proporção de 25%. O Governo quer diminuir para cerca de 20% e, com isso, fazer uma economia, deixando mais álcool para o mercado. Mas quando se compõe o preço do combustível que vai para a bomba, a Cide só entra no cálculo da gasolina. Não entra no cálculo do álcool. \r\n\r\nO que irá acontecer? Se diminuir o álcool, haverá mais imposto. O preço do combustível, na bomba, ficará mais alto. Quem irá pagar a conta de mais esse despreparo, de mais essa bagunça, dessa falta de planejamento do governo federal, que tem toda uma infra-estrutura que pode muito bem organizar o país. \r\n\r\nQuem vai aos ministérios em Brasília, vê muita gente trabalhando; há técnicos da maior envergadura porque os técnicos que trabalham no Governo Lula, grande parte deles, são concursados, vieram de outros governos. Mas, só que a cabeça não está boa, não está pensando em um Brasil para os brasileiros e, prova disso é a Petrobras. O Presidente da Petrobras deu declaração ontem, batendo palmas: “Que beleza, o nosso lucro vai aumentar”. Por quê? Porque tirando o álcool da gasolina, tirando esses 5% de anidro vamos vender mais. O preço da gasolina, no Brasil varia com o mercado internacional na base do dólar e, vendendo aqui, ele tem lucro porque não precisa transportar. \r\n\r\nO Brasil exporta gasolina também, inclusive para os Estados Unidos, só que a nossa gasolina lá é uma gasolina mais barata, de menor qualidade. O preço para aqui não tem transporte. Olha só que absurdo, em que emaranhado de falta de pudor estamos chegando com o Executivo nacional, ao ponto de permitir que o presidente de uma companhia estatal venha a público dizer: “Agora, vamos nos sair muito bem porque há uma diferença de preço, vendendo no mercado brasileiro; então, vou vender mais gasolina”. \r\n\r\nIsso não é possível! Temos que mudar este País porque, quando em cima está errado, para baixo estraga tudo.\r\n\r\nO que a Petrobras tinha que dizer, o que o Presidente da República, se fosse um estadista e não um sindicalista, teria que dizer? “Petrobras, agora vocês vão vender para o mercado nacional, não vão usar o transporte, que é caro, segurança, navios, óleo para levar para outros países. Você terão um custo menor; vão baixar o preço da gasolina e, para contrabalançar com essa tirada do álcool, o preço em vez de ser mais caro para o brasileiro. Seria até motivo de um discurso dele; se ele fosse inteligente aproveitaria essa oportunidade para fazer um discurso em prol da Nação brasileira. \r\n\r\nO problema é que eu estou para ver chegar lá naquela posição um presidente que esteja realmente incomodado com a situação de pobreza, de extrema miséria, de necessidade do povo, de necessidade de trabalho, e que se incomode com a Nação e com o seu povo.\r\n\r\nPor isso, não posso, de maneira alguma, aprovar esse tipo de comportamento do Presidente da República. Precisamos usar a arma que Deus tem colocado em nossas mãos, que não é um revólver, não é uma metralhadora - é a caneta e o voto. E tentar, não desanimar, tentar. Devemos também procurar saber dos candidatos que se propõem a ser o futuro presidente do Brasil, daqui há pouco, em outubro, qual plano que eles têm. \r\n\r\nO Congresso Nacional deveria ficar atento quando um presidente, os tribunais também, o Tribunal Superior, a autoridade superior na área eleitoral e um Executivo prometessem alguma coisa e não cumprissem, que ele tivesse responsabilidade. Não acha, Sr. Deputado Sivuca?\r\n\r\nSe você promete sonhos e chega ao poder - o povo votou porque você prometeu sonhos - e o Governo não cumpre, alguma ação de responsabilidade deve ser criada no Senado Federal e no Congresso Nacional para requerer desses governantes uma atitude que seja, pelo menos, de respeito ao povo; precisa ter uma autoridade. \r\n\r\nPor isso, vemos o que está acontecendo no Brasil - o Poder Judiciário tomar à frente. Os Poderes são autônomos e harmônicos, quer dizer, cada um tem a sua linha de ação. O Poder Executivo tem outra linha de ação assim como o Poder Judiciário. Vemos agora que o Supremo Tribunal e os juízes é que estão decidindo mesmo. Alguma lei que, as vezes, é malfeita no Congresso, chega um Juiz e embarga mesmo, por causa dessa vergonha que grassa em nosso país, uma situação que precisamos mudar.\r\n\r\nQuero fazer um apelo aos parlamentares que estão em Brasília, da nossa bancada e de outras bancadas, para que fiquem mais atentos e não permitam que o Brasil perca oportunidades de desenvolvimento e geração de emprego para a nossa gente. A mesma coisa acontece com o combustível e com a terceira usina nuclear. É uma verdadeira catástrofe. Em Itaguaí vê-se a infra-estrutura de fábrica que tem, gastando milhares de reais por ano para manter equipamentos parados, na tentativa de evitar que enferrujem - enfim, um controle de qualidade a custo terrível, enquanto o Governo se mostra incapaz de construir Angra III.\r\n\r\nPior do que isso é um governo que não enxerga aquilo que no mundo inteiro dá dinheiro. O Brasil tem recursos naturais de sobra para ver que no turismo está uma grande possibilidade de entrada de dinheiro. O mundo todo está interessado em turistas estrangeiros, enquanto nós temos uma estrada, como a BR- 101, que vai do sul até quase o norte do país, pela costa, do Rio Grande do Sul, pela costa, passando pelos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, subindo, vai até o Ceará, e acaba no Maranhão ou Pará, se não me engano. É uma possibilidade extraordinária de se incrementar o turismo.\r\n\r\nEu estava esta semana trabalhando nas cidades de Angra dos Reis, Parati, Mangaratiba e Parati. Pude constatar que essa estrada precisa de infra-estrutura e principalmente esse trecho mostra-se muito perigoso. A qualquer momento podem acontecer sérios acidentes. É inadmissível, porque além disso temos na região uma usina nuclear que demanda canais de escoamento, de escape imediato, caso haja um acidente. \r\n\r\nEm direção ao Norte, passa-se por cidades como Cabo Frio, Araruama, Búzios, no Rio, indo até Alagoas, depois Recife, Natal. Essa estrada precisa ser duplicada, ter duas mãos, porque é perfeita para incentivar inclusive o turismo interno, fazer com que os próprios brasileiros tenham condições de viajar, de passear com a sua família em segurança.\r\n\r\nA Cide, de que o Presidente tanto falava contra, assim como de outros impostos que pertencem à área federal, continua. E atingem todos os brasileiros, sem lhes trazer qualquer benefício. O brasileiro só puxa do nosso bolso para pagar e o governo não acaba com ela, porque está fazendo caixa.\r\n\r\nEspero que o próximo presidente dê valor ao álcool agora que o mundo inteiro quer misturar álcool à gasolina. Não é mais opinião interna. O projeto refletiu e nós, que pensamos na frente, agora paramos com o programa. \r\n\r\nFalando sério: nossos governantes merecem nota zero nesses quesitos. Não têm visão. Espero que Deus possa iluminar o nosso povo para não ser mais ludibriado pelos maus políticos. E que ilumine também nossos futuros governantes para que não façam bes teiras maiores. Que Deus nos faça escolher gente que ajude nosso povo e nosso país, evitando acontecimentos e medidas que possam atazanar mais a nossa vida, não só da maioria de pobres como até da própria classe média que também sofre. Este país tem 40 milhões de pessoas na linha da pobreza quase absoluta, os chamados miseráveis, que são responsabilidade de todos nós, mas sobretudo do governo federal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Deputado José Távora; Sr. Deputado Sivuca, sempre presente; senhores funcionários, eu, mais uma vez, venho a esta tribuna fazer uma crítica ao comportamento de determinados Srs. Deputados. Acho que nós todos aqui, como Deputados, temos o direito de nos manifestar, de ser a favor ou contra. Mas hoje estava na pauta - foi retirado de pauta - um projeto de resolução apresentado por mim e vou citar algumas coisas que vi acontecer nesta Casa, Sr. Presidente, que, realmente, às vezes, nos deixam preocupados com o comportamento de determinados políticos aqui. \r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1075/2005 regulamenta o sistema de atendimento à sociedade civil por meio do serviço telefônico gratuito 0800, no âmbito desta Casa de Leis. Em cima da hora, quando V. Exa. estava dando conhecimento a este plenário do projeto de resolução, duas emendas aditivas do PT deram entrada na Presidência. Cito uma, a emenda da Sra. Deputada Inês Pandeló: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. ... A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá designar funcionários efetivos dos quadros de funcionários da Alerj para trabalharem no serviço 0800 de que trata esta resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso não haja número suficiente de funcionários em seus quadros, a Alerj deverá realizar concurso público.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nO projeto de minha autoria, no seu artigo 1º, § 2º, diz: \r\n\r\n(Lendo) “A Presidência da Assembléia deverá designar funcionários para trabalhar no serviço de atendimento zelando pelo bom funcionamento do mesmo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nJá existe isso. Essa emenda foi só para atrasar o projeto, para tirá-lo de pauta - quando há emenda o projeto é retirado de pauta. É lógico, já funciona o 0800. Vamos agora analisar a outra emenda aditiva do nosso companheiro Sr. Deputado Gilberto Palmares, também do PT: \r\n\r\n(Lendo) “Artigo 1º, § 3º: Serão mantidos serviços de Disque 0800 vinculados diretamente às Comissões Permanentes desta Casa, aprovados através de projetos de resoluções.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nAs duas emendas foram apresentadas juntas; a mesma pessoa que trouxe uma trouxe a do outro Sr. Deputado, era a mesma assessoria. Os dois não estavam aqui, eu não os vi aqui na hora da votação, então, foi a assessoria que trouxe a documentação para dar entrada na emenda. Tudo bem, é um direito que o Deputado tem, mas analisemos o que é esse projeto de resolução. \r\n\r\nQuando dei entrada nesse projeto de resolução eu conversei com o Sr. Presidente da Casa. Eu, novo nesta Casa, Sr. Sivuca, sem conhecer bem os trâmites legais, graças a Deus, assumi a Presidência da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Por algumas vezes, vi na televisão o Sr. Deputado Paulo Pinheiro concedendo entrevista e constava na tela: Presidente da Comissão de Saúde e do Idoso. S. Exa. era o Presidente, eu passei a exercer a Presidência da Comissão e não tenho telefone 0800. \r\n\r\nÉ uma coisa legal, eu acho bacana isso: a comissão x tem um telefone 0800, a comissão y tem um telefone 0800, nos gabinetes dos Srs. Deputados. O humilde e novato Deputado Iranildo Campos não tinha 0800. Encontrei dificuldade para ter um 0800 da criança. Sabemos que o grande problema do país envolve o tráfico, a prostituição, os maus tratos à criança e ao idoso, e não consigo, por mês, checar, do Alô Alerj, uma reclamação para o meu gabinete, para a minha comissão. Para minha comissão andar, tenho que ir atrás dos fatos, como na operação que fizemos com a Draco, com todo o apoio desta Casa, por intermédio do Sr. Presidente Jorge Picciani, para apreendermos armas e flagrarmos casas de prostituição na Baixada Fluminense. \r\n\r\nEsse projeto de resolução foi conversado antes com o Sr. Presidente, que o achou viável, porque há aqui muitos 0800. Há, nesta Casa, uma comissão paralela, o Disque-Criança, que tem um Presidente. Eu sou o Presidente da Comissão Permanente da Criança, do Adolescente e do Idoso. Naquela Comissão existe um 0800, mas o Iranildo Campos, Presidente de uma Comissão, não tem.\r\n\r\nO Disque-Criança e Idoso foi para o gabinete do Sr. Deputado Paulo Pinheiro e de lá, às vezes, chega alguma comunicação dizendo: “Sr. Deputado, V. Exa. é o Presidente.” Acontece isso até com os ofícios que recebo. Então, o que significa essa regulamentação? Era a unificação de todos os 0800 pela Assembléia, não pelos gabinetes, é claro, para encaminhar para todos os setores, comissões, lideranças, departamento administrativo, com o devido número de protocolo, data, horário e com o devido recibo de entrega. Esse seria o papel, já que não pode ser dado um 0800 para cada comissão. Isso tudo foi acordado, mas o PT quis que a matéria saísse de pauta. \r\n\r\nA Sra. Deputada Graça Matos, 1ª Secretária desta Casa, foi a relatora deste projeto. Diz o seu relatório:\r\n\r\n(Lendo) “O Projeto de Lei nº 1075/2005, do Sr. Deputado Iranildo Campos, unifica, no âmbito desta Casa Legislativa, o serviço de atendimento telefônico 0800.\r\n\r\nParecer da relatora: A proposição do nobre Sr. Deputado Iranildo Campos, de unificação do serviço telefônico 0800, tem como propósito o melhor controle das denúncias, sugestões ou reclamações que são recebidas diariamente pelo telefone e que não chegam aos seus destinatários, fazendo crer no desinteresse dos parlamentares pelos cidadãos deste Estado. Sendo assim, louvável e oportuno, o projeto trará maior controle, certeza, eficácia e segurança aos serviços de atendimento ao cidadão.\r\n\r\nParecer favorável.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nA própria 1ª Secretária desta Casa foi favorável ao projeto de minha autoria, e justamente quando ele chega a plenário, vêm dois Srs. Deputados do PT criar obstáculos. É um direito deles, mas que não tem fundamento. Um quer que as comissões permanentes permaneçam com os telefones 0800 - é contrário, portanto, ao projeto - e não vem aqui votar, mas apresenta uma emenda só para dizer que fez uma emenda aditiva. Já a Sra. Deputada vem sugerir que se designe funcionários - o 0800 já funciona com os funcionários desta Casa - e ainda acrescenta: “Caso não haja número suficiente de funcionários em seus quadros, a Alerj deverá realizar concurso público”. É para rir! Isso é um absurdo!\r\n\r\nFiquem registradas a minha perplexidade e a minha preocupação quando houver projetos do PT a serem votados aqui. Sabemos, e a população também sabe disso, que aqui se vota até Dia do Cachorro, dia não sei do quê, semana não sei do quê, título não sei do quê. É solenidade para isso e para aquilo e fingimos que não vemos, não falamos nada, deixamos ser aprovado, para encher lingüiça, aqui, no plenário.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo registrado nesta Casa que, daqui para a frente, em se tratando de projetos assim, principalmente do PT, pedirei verificação, farei emenda, para sair de pauta. Não gosto muito de fazer leis, embora seja minha obrigação constitucional. Nosso País, o povo do Rio de Janeiro está cansado de tantas leis. Nosso papel de fiscalizar, denunciar, reclamar e cobrar às autoridades competentes é muito mais importante. \r\n\r\nSeria melhor nós fazermos o contrário, fazer a cobrança das leis que já existem, quando queremos fazer alguma coisa para o melhor atendimento da população, quando queremos fazer alguma coisa com respeito a todos os companheiros. Uma minoria tem o privilégio do telefone 0800 no gabinete. Não consegui esse privilégio. Mas também não o quero para mim. Quero que exista um telefone central, de onde os funcionários passem aos gabinetes, às lideranças e às Comissões as informações, para que as Comissões tomem providências. Deixo registrado que, neste mês, não recebi uma denúncia de idoso, nem de criança. Isso é um absurdo isso, porque, paralelamente, aqui, há uma Comissão, o Disque-Criança. Há duplicidade, Comissões tratando da mesma finalidade.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, Sr. Presidente. Só ficamos nós dois aqui, como Deputados. O Expediente está terminando. Muito obrigado por sua paciência. Deixo aqui registrado meus agradecimentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1161/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, APARECIDA GAMA, JOSÉ NADER, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2567/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1962/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO, A ELABORAR PROJETO PARA DEFINIR A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA “HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA”, DETERMINADA PELA LEI 10639/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELAS INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON E EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANERIO O DIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1250/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉ RITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, À ESCRITORA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO TURISMO WALFRIDO DOS MARES GUIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. RICARDO YOUNG DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODOLFO SIQUEIRA NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2364/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GLAUCO LOPES E MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI Nº 4315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GILBERTO PALMARES E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2475/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENERGIZAÇÃO DE CERCAS LIGADAS, DIRETAMENTE DA REDE ELÉTRICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANTÔNIO PEDREGAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SANEAMENTO E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Inês Pandeló, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, JUREMA BATISTA, INÊS PANDELÓ, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o art. 1o que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1o - A esterilização cirúrgica voluntária será gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado e feita por laqueadura de trompas, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada a histerectomia e a oforectemia, desde que atendidos os seguintes requisitos pelos beneficiários:\r\n\r\nI - idade mínima de 25 anos;\r\n\r\nII - residir no Estado do Rio de Janeiro no mínimo há dois anos, exceto para os casos de risco à vida da gestante;\r\n\r\nIII - indicação médica atestando não haver risco para o (a) interessado (a);\r\n\r\nIV - declaração contendo expressa manifestação de vontade e, se for o caso, aquiescência do cônjuge ou companheiro (a);\r\n\r\nV - família ou interessado (a) que tenha no mínimo 2 (dois) filhos vivos, ou se existir indicação médica contrária à fecundação e/ou gestação, testemunhado em relatório escrito e assinado por 2 (dois) médicos;\r\n\r\nParágrafo primeiro: É vedada a esterilização cirúrgica em mulheres durante os períodos de parto e aborto.\r\n\r\nParágrafo segundo: Os estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado que realizarem a esterilização cirúrgica deverão, também, oferecer gratuitamente a respectivas cirurgias de reversão dos procedimentos cirúrgicos de esterilização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Antes da realização dos procedimentos cirúrgicos previstos nesta lei, o cidadão interessado deverá, obrigatoriamente, participar de palestras promovidas pelo Poder Público, com o objetivo de assegurar o direito à informação e à educação, incluindo informação sobre sexualidade, de forma que promova a liberdade de decisão e igualdade de gênero, garanta o acesso à informação completa sobre os benefícios, riscos e efetividade de todos os métodos de regulação da fertilidade e prevenção de doenças, possibilitando, assim, decisões com base em um consentimento livre e informado, observando o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, Carlos Minc, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 1o que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - ........\r\n\r\nII - .......\r\n\r\nIII - ......\r\n\r\nIV - declaração contendo expressa manifestação de vontade do interessado (a);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Heloneida Studart, Georgette Vidor.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 1o que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1o - ........\r\n\r\nI - ........\r\n\r\nII - residir no Estado do Rio de Janeiro no mínimo há um ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Heloneida Studart, Georgette Vidor.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica alterado o caput do art. 2º, que passa a ser redigido com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A matéria FORMAÇÃO CIDADÃ será composta pelos seguintes temas:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nFica alterado o art. 1º, que passa a ser redigido com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O Poder Público Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, inserirá o conteúdo da matéria FORMAÇÃO CIDADÃ na rede pública estadual de ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nFica Modificada a Ementa, que passa a ser redigida com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA FORMAÇÃO CIDADÃ NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nFica alterado o inciso III, do art. 2º, que passa a ser redigida com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - CIDADANIA, nos termos do art. 205 da Constituição Federal; e”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nFica acrescido o inciso IV ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ESSENCIAIS, assim previstos no art. 5º da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um § 3º ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....................................\r\n\r\n§ 3º - Serão mantidos os serviços de disque 0800 vinculados diretamente às comissões permanentes desta Casa, aprovados através de Projetos de Resolução.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - ........... - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá designar funcionários efetivos dos quadros de funcionários da ALERJ para trabalharem no serviço '0800' de que trata esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não haja número suficiente de funcionários em seus quadros, a ALERJ deverá realizar concurso público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Inês Pandeló, Gilberto Palmares.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Considerando-se a data do DIA EM DEFESA DA AVIAÇÃO NACIONAL, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na segunda semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o DIA EM DEFESA DA AVIAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nParágrafo Único - A data será comemorada dia 07 de maio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ 1º - A inscrição será feita com a entrega pessoal do currículo e se for o caso o respectivo portfólio do candidato em uma das agências do Banco de Talentos no Estado do Rio de Janeiro, ou, via internet, em endereço eletrônico a ser disponibilizado pelo banco.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO"
                ],
                "2971": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2003, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da ilustre Deputada Eliana Ribeiro, que seja declarada de utilidade pública a Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1112/2003\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1936/2004, QUE “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRATERNIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado WASHINGTON REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Washington Reis, propondo que seja declarado de utilidade pública a Sociedade Fraternidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1936/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Renato de Jesus.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Edna Rodrigues e Graça Pereira, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 21/02/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II -Deliberação de Audiência Pública sobre: “A IMPLANTAÇÃO DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. MINISTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, DR. PATRUS ANANIAS”. Em discussão e votação, a deliberação para a Audiência Pública foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em vinte e um de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\nOtavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nDeputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 03 A 29 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a redação final do projeto de lei nº 1257/2004, do Deputado LUIZ PAULO, que “Estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da cachaça de excelência produzida no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, (com a aprovação das emendas de Plenário). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 11.11.05, quando foram apreciadas as redações finais das seguintes Indicações Legislativas: 626/2002, da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que autoriza a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), destinado à promoção, produção e financiamento da casa própria para população de mais baixa renda, e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 01 e 02); 627/2002, da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora o envio de mensagem que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de débitos de pessoas físicas contraídos com a CEDAE e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda de Plenário nº 05); e 631/2002, da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que autoriza o Poder Executivo a contratar 200 médicos para lotação nos hospitais públicos da Baixada Fluminense”, (com a aprovação da emenda de Plenário nº 01). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 23.11.05, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão aos seguintes projetos de lei: 541-A/2003, da Deputada CIDA DIOGO, que “Determina a notificação compulsória dos casos suspeitos de utilização de medicamentos que causem efeitos colaterais não previstos pelo fabricante e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda de Plenário); 2032-A/2004, do Deputado PAULO MELO, que “Proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como 'lan houses', a uma distância menor que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2° graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas de Plenário e da emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso); 176-A/2003, do Deputado ROBERTO DINAMITE, que “Proíbe a comercialização de produtos saneantes sem dispositivo de segurança, na forma que menciona”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e 993-A/2003, da Deputada ELIANA RIBEIRO, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder voto de louvor e agradecimento com registro nos assentamentos funcionais do funcionário público estadual quando da doação de sangue”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação os projetos acima mencionados, o Senhor Presidente apresentou uma emenda de redação ao texto do projeto nº 176-A/2003, que foi discutida e aprovada. A seguir, foram discutidas e votadas todas as redações citadas, que foram também aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 24.11.2005, com a apreciação da redação final do projeto de lei nº 2936/2005, do Deputado GLAUCO LOPES, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir temporariamente o valor do pedágio na Via Lagos, nas condições que menciona” , (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça”. Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, que reabriu na data de 29.11.2005, quando foi apreciada a redação final do projeto de lei nº 2917/2005, do PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 43/2005, que “Modifica a Lei Estadual nº 4.151, de 04 de setembro de 2003”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 01 de dezembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala da Comissão de Redação, em vinte e nove de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário."
                ],
                "2972": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 972/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2293/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE ANDRADE, matrícula nº 409.397-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO N/MD/Nº 512/2006\r\n\r\nREGULAMENTA O CAPÍTULO III DO TÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - As Sessões Solenes, inclusive as do Calendário Oficial, a serem realizadas na Assembléia Legislativa, ficam limitadas ao total geral de cento e quarenta por ano, admitidos os respectivos requerimentos de forma igualitária.\r\n\r\nArt. 2º - Em casos excepcionais, criteriosamente fundamentados, o deputado poderá requerer à Mesa Diretora autorização especial para realização de outra Sessão Solene.\r\n\r\nArt. 3º - O ofício que der início ao processo administrativo decorrente do requerimento mencionado no Artigo 1º deverá ser:\r\n\r\nI - dirigido ao Presidente da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nII - assinado pelo deputado autor do requerimento;\r\n\r\nIII - protocolizado no Protocolo-Geral da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nIV - criteriosamente detalhado quanto à programação da Sessão Solene requerida, observando-se a ética e o decoro parlamentares bem como o caráter institucional da solenidade.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - A Sessão Solene, respeitados os horários impostos pelo Regimento Interno, não terá duração total maior do que três horas, não podendo, em qualquer hipótese, estender-se além das vinte e duas horas.\r\n\r\nArt. 5º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato N/MD/nº 510/05.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 005/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24. “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRANSPORTES, como membro titular, o Senhor Deputado GILBERTO SILVA - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado SIVUCA - PT do B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 22.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13957/2005 - \r\n\r\nAPROVO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TENDO EM VISTA QUE O FUNCIONÁRIO APLICOU O ADIANTAMENTO DE BOA FÉ E DENTRO DAS NORMAS VIGENTES,\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3119/2006 - DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3120/2006 - DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3121/2006 - DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n770/2006 - DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3023/2006 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3081/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3239/2006 - DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n563/2006 - DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n978/2005 - MILTON DURÇO PEREIRA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria - Geral de fls. 133 - verso e 137 em diante, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n609/2006 - HERMÓGENES HIRON MARQUES JUNIOR \r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria - Geral da Alerj, fls. 07/09, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n99/2006 - MÁRCIA SLVA DUDLEY \r\n\r\n639/2006 - ARIOVALDO NOGUEIRA \r\n\r\n649/2006 - DAVID CÉSAR GOMES PEREIRA\r\n\r\n656/2006 - CLÁUDIO LOPES DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n657/2006 - GERALDO LUIZ CHAVES GUEDES\r\n\r\n885/2006 - CENÁRIA MOTA NEVES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2907": [
                    "V - Ata",
                    "CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A\r\n\r\nCOMÉRCIO E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ.: 33.104.423/0001-00\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/12/05 ÀS17h. Eleição da Diretoria e Conselho Consultivo para o período de 01/01/2006 a 30/12/2007. Eleitos: Diretoria: Ricardo Costa Garcia - Presidente, Eduardo Costa Garcia - Vice-Presidente. Conselho Consultivo: Juarez Machado Garcia - Presidente, Assad Miguel Fadel - Conselheiro. Deliberação: Aprovação do Balanço Geral e demais documentos ref. exercício de 2004, fixação dos honorários da Diretoria e Conselho Consultivo e Destinação do saldo de R$ 485.218,43, à disposição da AGO, arquivada na JUCERJA sob o nº 00001582813, em 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2907. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "2919": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13.12.2005. Data, Hora e Local: Realizada aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2005, às 15 (quinze) horas, em primeira convocação, na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, nº 68, Bairro de São Cristóvão, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Avisos pessoais enviados aos Srs. Conselheiros em 05.12.2004, nos termos do Estatuto Social. Presenças: Presentes 8 (oito) Conselheiros, representando a maioria dos membros do Conselho, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. Além dos Conselheiros, também se encontravam presentes os Srs. Aurélio Diez Rúbio, Luis Justino de Oliveira e Armando Laudorio, respectivamente, Diretor de Planejamento e Controle, Diretor Econômico Financeiro e Diretor de Relações Institucionais e com Investidores da Companhia; o Sr. Antonio Carlos Botelho Martins, Gerente de Assuntos Jurídicos da Companhia, e o Sr. Antonio Luiz de Miranda Ferreira, sócio do Escritório Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Conselheiro Sr. Francisco de Paula Lluch Rovira, substituto indicado pelo Presidente do Conselho, Sr. José Maria Lopez de Goicoechea Nalda, que convidou a mim, Armando Martins Laudorio, Diretor de Relações Institucionais e com Investidores da Companhia, para exercer as funções de Secretário. Ordem do Dia: 1. Apresentação dos Resultados Acumulados até novembro de 2005; 2. Avaliação preliminar da proposta de distribuição dos resultados do ano de 2005; 3. Aprovação de proposta do valor de Juros Sobre Capital Próprio de 2005; 4. Apreciação e aprovação da proposta de Orçamento para o ano de 2006; 5. Informação sobre o plano estratégico dos anos 2006 até 2010; 6. Homologação de operações financeiras; 7. Aprovação de propostas de investimento; 8. Aprovação e informação de propostas de contratação; 9. Proposta de Alteração do Estatuto Social da Companhia; 10. Reeleição de Membros da Diretoria; 11. Abertura e Encerramento de Filiais; 12. Assuntos Gerais. Desenvolvimento: Após a apresentação dos assuntos constantes na pauta de convocação, feita pelo Sr. Secretário, procedeu-se à Ordem do Dia da seguinte forma: 1 - Foi feita, pelo Sr. Aurélio Diez, a apresentação dos resultados acumulados até novembro de 2005; 2 - Foi feita, pelo Sr. Luis Justino a apresentação da proposta preliminar de distribuição dos resultados do ano de 2005; 3. Foi aprovada, por unanimidade, o encaminhamento para deliberação em AGE da proposta do valor dos Juros sobre Capital Próprio de 2005, ficando desde já autorizada a Diretoria a efetuar o registro contábil dos Juros sobre o Capital Próprio, pelo montante máximo global de R$ 30.280.725,10 (trinta milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), o que representará, após impostos, juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 25.738.616,33 (Vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e três centavos); 4. - Foi aprovada, por unanimidade a proposta de Orçamento para o ano de 2006, conforme o Anexo I; 5. - Foi feita a apresentação do plano estratégico para os anos de 2006 a 2010; 6. - Foram homologadas, por unanimidade, as operações financeiras realizadas pela Diretoria, conforme o Anexo II; 7. - Foram aprovadas, por unanimidade, a proposta de investimento para a implementação do SAP, Módulos Econômico-Financeiro, Compras e de RH, no valor total de R$ 8.192.794,00 (oito milhões, cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais); 8. - Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de contratação para a implementação do SAP, Módulos Econômico-Financeiro e Compras, no valor de R$ 7.539.707,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e sete reais); 9. - Foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento para a Assembléia Geral da proposta de Alteração estatutária consistente da inclusão de mais um parágrafo ao artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, com a seguinte redação: “Art. 13 - Parágrafo Quinto - Caso a eleição do Conselho de Administração seja feita pelo processo de voto múltiplo, na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será considerada uma composição de 12 (doze) membros para o órgão, adotando-se método de cálculo que assegure o preenchimento de todos os cargos. Se um ou mais acionistas não utilizarem todos os seus votos, ou os cu mularem de forma a que não sejam preenchidos todos os cargos a que teriam direito, tais cargos permanecerão vagos e o Conselho de Administração funcionará com os Conselheiros eleitos.”; 10. Foram reeleitos, por unanimidade para a Diretoria Executiva da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da presente reunião do Conselho de Administração, os seguintes membros: (a) Diretor-Presidente - Sr. Daniel Lopez Jordá, espanhol, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, portador do CPF nº 058.105.487-33 e da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº RNE-V346198-0, expedida pelo DPMAF/RJ; (b) Diretor Comercial - Sr. Eduardo de Souza Santos Levenhagen, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº RJ-38789-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 408.572.477-00, residente e domiciliado na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (c) Diretor de Planejamento e Controle - Sr. Aurélio Diez Rúbio, espanhol, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, portador do CPF/MF nº 057.609.137-51 e da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº RNE-V331688-E, expedida pelo DPMAF/RJ; (d) Diretor de Recursos Humanos - Sr. Fernando Alvarez Muñoz, espanhol, casado, psicólogo, residente e domiciliado na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro nº RNE V-384076-0, portador do CPF/MF nº 059.318.077-13. Os Diretores ora reeleitos serão remunerados de acordo com a política da Companhia, aprovada por este Conselho na reunião realizada em 27.04.2005; 11. Foi aprovada, por unanimidade, o encerramento e baixa das filiais da Companhia com endereço à Av. Rui Barbosa, 1406 - Cajueiros, Macaé-RJ e Av. Presidente Getúlio Vargas, 246 - Resende - RJ; 12. Em assuntos gerais nenhum tema foi trazido à Reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os Conselheiros presentes, integrando-a os Anexos aprovados pelos Srs. Conselheiros e rubricados pelo Secretário e pelo Presidente do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005. Francisco de Paula Lluch Rovira - Presidente em exercício do Conselho de Administração. Armando Martins Laudorio - Secretário. Arquivado na Jucerja em 22.12.2005 sob o nº 1574345.\r\n\r\nId: 2919. Valor: R$ 3597,37"
                ],
                "2902": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 68.915.891/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33.300.267.271\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO: Data, Hora e Local: Aos 31/10/05, às 9 hs, na Rua da Glória, 178, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 1º do art. 29 do Estatuto, em razão da presença da totalidade dos Conselheiros do Conselho Consultivo. Mesa: Presidente: Sr. Frederic Bernard Serge Delormel, Secretário: Rogério Agueda. Ordem do Dia: 1- Deliberar sobre a renúncia apresentada pelo Sr. Riccardo Mollo ao cargo de Diretor Geral; 2- Deliberar sobre a eleição de novo Diretor Geral; 3- Deliberar sobre a eleição de novo Diretor; 4- Deliberar sobre a consolidação e ratificação do quadro de Diretores. Deliberações: Aprovadas, pela unanimidade dos votos dos Conselheiros: 1- A aceitação da renúncia apresentada, pelo Sr. Riccardo Mollo, italiano, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua José Linhares, 46/101-RJ, CPF 059.399.367-50, ao cargo de Diretor Geral, sendo solicitado pelos Conselheiros que se consignasse o agradecimento pelo empenho e colaboração do Sr. Riccardo Mollo no exercício de suas funções; 2- Eleição da Sra. Lúcia Maria de Andrade, brasileira, engenheira, divorciada, CI-27.305.997-x/IFP, CPF 410.048.507-7, residente e domiciliada à Rua Desenhista Luís Guimarães, 70, bl. 02, ap. 404-RJ, para Diretora Geral; 3- Eleição do Sr. Nelson Prochet, casado, administrador de empresas, CI-1067622-3/SSP/PR, CPF 370.150.447-49, residente e domiciliado à Rua D. Mariana, 14/501-RJ, para Diretor; 4- A consolidação e ratificação do quadro de Diretores, com mandato até 13/07/07, conforme segue: Diretora Geral: Lúcia Maria de Andrade, brasileira, engenheira, divorciada, CI 27.305.997-x/IFP, CPF 410.048.507-7, residente e domiciliada à Rua Desenhista Luís Guimarães, 70, bl 02, ap. 404, RJ; Diretor: Edilson Barbosa Moreira, brasileiro, técnico geofísico, casado sob o regime de comunhão de bens, CI 02197694-4 e CPF 032.707.697-68, residente e domiciliado à Rua Antônio Cordeiro, 224-RJ; Diretora: Márcia Ferreira Cabral, brasileira, casada, engenheira elétrica, CI 87-1-07871-7 CREA-RJ e CPF 842.034.477-04, residente e domiciliada à Rua Lopes Quintas, 74, bl 1, ap. 503-RJ; Diretor: Daniel Arsene Alfred Lefort, francês, engenheiro, casado sob o regime de comunhão de bens, CI-RNE 159309 e CPF 059.442.007-58, residente e domiciliado à Av. Atlântica, 2740/1202-RJ; Diretor: Remi Olaf Birkeland, norueguês, do comércio, casado sob o regime de comunhão de bens, CI-V317580G e CPF 057.392.357-40, residente.e domiciliado à Rua Stefan Zweig, 370-RJ; Diretor: Nelson Prochet, casado, administrador de empresas, CI 1067622-3-SSP/PR, CPF 370.150.447-49, residente e domiciliado à Rua D. Mariana,14/501-RJ. Os Diretores eleitos nesta data declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos no cargo, mediante assinatura dos correspondentes termos de posse. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente na forma sumária nos termos do art. 130, § 1° da L. 6.404/76 e alterações posteriores. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, lavrou-se a ata que, após lida e aprovada foi assinada pelo Presidente da Mesa, Sr. Frederic Bernard Serge Delormel; Secretário: Sr. Rogério Agueda; pelos membros do Conselho Consultivo, Srs. Frederic Bernard Serge Delormel, Sérgio Augusto Souza e Silva Muniz e Bernard Albert André Turpin; e Diretores eleitos Sra. Lúcia Maria de Andrade e Sr. Nelson Prochet. Certifico que a presente é cópia fiel da RCC de 31/10/05, lavrada no livro próprio. Jucerja Reg: 1576225, em 28/12/05.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 31/10/05, às 10:30 hs na Rua da Glória, 178-RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, § 4°, da L. 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Frederic Bernard Serge Delormel, Secretário: Rogério Agueda. Ordem do Dia: 1- Deliberar sobre a destituição do Sr. José Roberto Fernandes dos Santos do cargo de membro do Conselho de Administração; 2- Deliberar sobre a renúncia apresentada pelo Sr. Riccardo Mollo aos cargos de Conselheiro integrante do Conselho de Administração e de Conselheiro integrante do Conselho Consultivo; 3- Deliberar sobre eleição da Sra. Lúcia Maria de Andrade para os cargos de Conselheira integrante do Conselho de Administração e de Conselheiro integrante do Conselho Consultivo. 4- Deliberar sobre a consolidação e ratificação dos quadros de Conselheiros do Conselho de Administração e Conselheiros do Conselho Consultivo; 5- Deliberar sobre a elevação do limite para formalização de operações financeiras dependentes de aprovação prévia do Conselho Consultivo. Deliberações: Foram aprovadas, pela unanimidade dos votos dos acionistas: 1- A destituição do Sr. José Roberto Fernandes dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, CI 0.470.139.33/SSP-SP e CPF 766.773.467-49, residente e domiciliado nesta cidade, do cargo de membro do Conselho de Administração; 2- A aceitação da renúncia apresentada, pelo Sr. Riccardo Mollo, italiano, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua José Linhares, 46/101-RJ, CPF 059.399.367-50, aos cargos de Conselheiro integrante do Conselho de Administração e de Conselheiro integrante do Conselho Consultivo. Foi solicitado pelos acionistas que se consignasse nesta ata o agradecimento pelo empenho e colaboração do Sr. Riccardo Mollo no exercício de suas funções; 3- A eleição da Sra. Lúcia Maria de Andrade, brasileira, engenheira, divorciada, CI 27.305.997-x, IFP,CPF 410.048.507-7, residente e domiciliada à Rua Desenhista Luís Guimarães, 70, bl 02, ap. 404-RJ, para substituir o Sr. Riccardo Mollo no Conselho de Administração e no Conselho Consultivo. A Conselheira do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo eleita nesta data declarara não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investida nos cargos, mediante assinatura dos correspondentes termos de posse. 4- A consolidação e ratificação dos quadros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo, conforme segue: Conselho Consultivo: Frederic Bernard Serge Delormel, Presidente; Sérgio Augusto de Souza e Silva Muniz, Conselheiro; Bernard Albert André Turpin, Conselheiro; e Lúcia Maria de Andrade, Conselheira. Conselho de Administração: Frederic Bernard Serge Delormel, Presidente; Ivan Roland Coyard, Conselheiro; Patrick Picard, Conselheiro e Lúcia Maria de Andrade, Conselheira. Os Acionistas decidiram também ratificar o prazo dos mandatos dos Conselheiros do Conselho Consultivo, até 28/03/08, e o prazo dos mandatos dos Conselheiros do Conselho de Administração, até 21/08/07, re-ratificando a deliberação tomada pelos Acionistas em 22/08/03. (5) A elevação do limite para formalização de operações financeiras dependentes da aprovação prévia do Conselho Consultivo, bem como a determinação de um limite intermediário para tais operações com a conseqüente alteração do § único do Artr. 32 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"§ Único: Os contratos de câmbio,\"swap\", \"non-delivery forwards\" e aplicações financeiras efetuadas pela tesouraria, limitados até o valor de R$ 25.000.000,00, não dependerão de ata de aprovação do Conselho de Administração, desde que assinados por, 2 membros do Conselho Consultivo em conjunto. As referidas operações até o valor de R$ 5.000.000,00, poderão ser efetuadas desde que assinadas por 2 Diretores ou 1 Diretor e 1 procurador.\". Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente na forma sumária nos termos do Art. 130, § 1° da L. 6.404/76 e alterações posteriores. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, lavrou-se a ata que, após lida e aprovada foi assinada pelo Presidente da Mesa: Frederic Bernard Serge Delormel; e Secretário: Rogério Agueda; e acionistas presentes, observado o Art. 126, § 1° da L. 6.404/76. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da AGE de 31/10/05, lavrada no livro próprio. Jucerja Reg: 1576232, em 28/12/05.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO: Data, hora e local: Aos 12/12/05, às 16 hs, na Rua da Glória n° 178 - 1° ao 13° Andares - Pte, Glória, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § primeiro do art. 29 do Estatuto, em razão da presença da totalidade dos Conselheiros do Conselho Consultivo. Mesa: Presidente: Frederic Bernard Serge Delormel; Secretário: Rogério Agueda Ordem do dia: Indicar procuradores para movimentar as contas bancárias da empresa. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes: Designar as pessoas a seguir para estarem legalmente autorizadas a movimentar as contas bancárias da empresa, nos termos da alínea (i) do art 32 do Estatuto, sendo certo que tais pessoas sempre deverão assinar em conjunto com um Diretor, nos termos da alínea (ii), do § 2° do art. 34 e ratificando que a Diretoria também está autorizada a movimentação de contas bancárias, para tanto assinando cheques, duplicatas, contratos de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros documentos relacionados com o giro bancário, conforme determinado pelo § 1º do mesmo artigo, Bernard Albert André Turpin, francês, casado, contador, CI-RNE: W225120-G-SE/DPMAF/DPF, CPF 468.377.527-15, residente e domiciliado, na Rua da Glória, 290 - 9° and.-RJ; Robert Kenneth Blocker, brasileiro, casado, economista, CI 05.379.386-5 IFP, CPF 731.494.387/72, residente e domiciliado, na Rua da Glória, 178 - 13° and.-RJ; e Sérgio Augusto Souza e Silva Muniz, brasileiro, casado, contador, CI-RJ-0654970-7 CRC/RJ. CPF 720.892.377-91; residente e domiciliado, na Rua da Glória, 344 -13°and-RJ.. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente na forma sumária nos termos do Art. 130, § 1° da L. 6.404/76 e alterações posteriores. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, lavrou-se a ata que, após lida e aprovada foi assinada pelo Presidente da Mesa Sr. Frederic Bernard Serge Delormel; pelo Secretário da Mesa, Sr. Rogério Agueda; pelos membros do Conselho Consultivo presentes, Frederic Bernard Serge Delormel, Presidente; Sérgio Augusto de Souza e Silva Muniz, Conselheiro; Bernard Albert André Turpin, Conselheiro; e Lúcia Maria de Andrade, Conselheira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da RCC de 12/12/05, lavrada em livro próprio. Jucerja Reg: 1577519 em 04/01/06. \r\n\r\nId: 2902. Valor: R$ 5333,58"
                ],
                "2936": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2936. Valor: R$ 4255,44"
                ],
                "2879": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nABASTECIMENTO PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.516.773/0001-75\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33. 3. 0008462-2\r\n\r\nATA DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESAGRO-RJ.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de 2005, às onze horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, no Salão Nobre da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, sito à Alameda São Boaventura nº 770, Fonseca, Município de Niterói- RJ, com a presença dos Conselheiros: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA - Presidente e membro nato; MAÍRA HALFEN TEIXEIRA LIBERAL - Presidente da PESAGRO-RJ e membro nato; PEDRICTO ROCHA FILHO - representante da FAPERJ; JOSÉ DONATO DIAS FILHO - representante dos PRODUTORES RURAIS; EDUARDO OLIVIERI - representante da CONTROLE e TALIZE ALVES GARCIA FERNANDES - representante da EMBRAPA e como convidado o Sr. Luiz Antonio Antunes de Oliveira, Diretor Técnico - Interino, tendo como pauta: 1. Eleição da PESAGRO-RJ para Diretoria do CONSEPA. 2. Participação da PESAGRO-RJ nas Reuniões Técnicas do Consepa: Biodiesel, Galinha Caipira e Plantas Medicinais. 3. Implantação de Sistemas de Rastreabilidade nos rebanhos bovinos da PESAGRO-RJ. 4. Participação da PESAGRO-RJ em Reuniões Técnicas como Coordenadora do Módulo Rural do Programa Rio Biodiesel. 5. Quota mensal de custeio para manutenção da PESAGRO-RJ insuficientes para o pagamento das despesas obrigatórias para o funcionamento da Empresa. 6. Reexame do Processo Nº E- 02/300404/2004, que trata da Cessão de Imóvel da Estação Experimental de Nova Friburgo.7. Licença Especial da Presidente. 8. Licença Especial do Diretor de Administração. 9. Assuntos Gerais. Havendo “quorum estatutário”, o Sr. Presidente do Conselho cumprimentou todos os presentes e deu inicio aos trabalhos. Item 1- O Sr. Presidente do Conselho Christino Áureo da Silva, solicitou ao Sr. Luiz Antonio Antunes de Oliveira, que prosseguisse seu relato dos itens da pauta. O Sr. Luiz Antonio falou que em 29 de março de 2005 foi realizada a 31ª Reunião Ordinária do CONSEPA, durante a qual foi eleita a nova Diretoria para o período 2005-2007. Nesta ocasião foi eleita como Diretora Regional Sudeste, a Presidente da PESAGRO-RJ, Maíra Halfen Teixeira Liberal, embora não tenha comparecido à reunião por problemas de saúde, teve o seu nome lançado como candidata à Diretora Regional Sudeste, o que foi aceito pelos demais Presidentes. Item 2 - Em prosseguimento foi dito que a PESAGRO-RJ participou de reuniões técnicas sobre o Programa Rio Biodiesel, informando sobre o desenvolvimento do projeto ”Avaliações Agronômicas, econômicas e edafoclimáticas de oleaginosas para o Estado do Rio de Janeiro”, em Caldas Novas-GO, evento organizado pelo CONSEPA (Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária), no período de 17 a 19.05. A PESAGRO-RJ participou de Reuniões Técnicas pelo CONSEPA sobre Galinha Caipira em Natal no período de 30.05 a 02.06 e sobre Plantas Medicinais em Cuiabá no período de 06 a 09.06.05. Item 3 - Em seguida foi dito que a PESAGRO vem contribuindo para o aumento da produtividade e rentabilidade do setor agropecuário e \r\n\r\npara a Segurança Alimentar, visando o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis, cumprindo a sua missão de ”Viabilizar soluções tecnológicas e subsidiar políticas públicas para o desenvolvimento rural do Estado do Rio de Janeiro, em benefício da sociedade”. Conhecendo a importância de adotar o Sistema de Rastreabilidade nos rebanhos bovinos e bubalinos, principalmente após a ocorrência em vários países do mundo de animais acometidos pelo Mal da Vaca Louca (EES) e sabendo que os animais geralmente acometidos por doenças neurológicas, são animais destinados à produção de leite, a equipe técnica da PESAGRO-RJ se propôs a avaliar três diferentes Sistemas de Rastreabilidade para estabelecer modelos de rebanhos bovinos rastreados, mais adequados as características dos produtores do Estado do Rio de Janeiro. Estão sendo utilizados os rebanhos bovinos pertencentes à PESAGRO-RJ e localizados nas Estações Experimentais de Itaocara e da Seropédica, que servirão para a experimentação de três métodos de rastreabilidade disponíveis comercialmente, estabelecendo duas Unidades Modelo para oferecer aos produtores das diferentes Regiões do Es tado do Rio de Janeiro a possibilidade de escolha de tecnologia mais adequada às condições de manejo da cadeia produtiva do leite e da carne e melhoria na produtividade e da qualidade dos rebanhos. Item 4 - A PESAGRO participou de Reuniões Técnicas como coordenadora do Módulo Rural do Programa Rio Biodiesel, no Clube de Engenharia no dia 30.05.05, no Município do Rio de Janeiro. No Município de Rio Claro foi discutido o Protocolo de Intenções entre a PESAGRO e diversos Municípios da região Sul Fluminense (Rio Claro, Resende, Miguel Pereira, Barra Mansa e Valença). Item 5- Foi comentado que a Quota Mensal de Custeio da PESAGRO continua baixa, estando a Empresa com dificuldades para honrar todos compromissos empenhados. Item 6 - Em continuidade foi dito que o Conselho de Administração reexaminou o Processo E-02/300404/2004, já exposto na Ata 69ª na reunião de 23 de março de 2005 e referendou por unanimidade a cessão com encargos do imóvel localizado na Estação Experimental de Nova Friburgo para funcionamento como Escola Municipal Fazenda Campestre da Secretaria Municipal de Educação daquele Município mediante instrumento próprio. Item 7- O Presidente do Conselho, Sr. Christino Áureo da Silva, apresentou aos demais conselheiros a Solicitação de Licença Especial da Presidente da PESAGRO, Maíra Halfen Teixeira Liberal referente ao período de Mandato de 07.01.2003 a 06.01.2004, período previsto para gozo da licença de 04.07.05 a 02.08.05 e através da C.PR 245/05 com data de 16/06/2005 a indicação do Sr. Luiz Antonio Antunes de Oliveira - Diretor Técnico Interino, para substituir na Presidência da PESAGRO-RJ durante o período da Licença Especial. Após ter sido analisada a Solicitação de Licença Especial da Presidente Maíra Halfen Teixeira Liberal e da indicação do Sr. Luiz Antonio Antunes de Oliveira para substituir a Presidente durante a Licença Especial, o Conselho aprovou por unanimidade. Item 8 - Em seguida o Presidente do Conselho apresentou aos conselheiros a Solicitação de Licença Especial do Diretor de Administração, Sr. Renato de Moraes Viegas, referente ao período de \r\n\r\nMandato de 07.01.2003 a 06.01.2004, período previsto para gozo da licença de 25.07.05 a 23.08.05. Foi lido o M.DA de -004/05de 16.06.05 indicando a Srª Eliane de Souza Martins, Chefe do Departamento Financeiro, para substituir o Diretor de Administração durante a Licença Especial. Após ter sido analisada a Solicitação de Licença Especial do Diretor de Administração Sr. Renato de Moraes Viegas e a indicação da Srª Eliane de Souza Martins para substituir durante a Licença Especial, o Conselho aprovou por unanimidade. Item 9 - Assuntos Gerais -\r\n\r\nNenhum assunto foi comentado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos e, eu, Maria de Lourdes Vieira da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros e por mim, MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA -Secretária do Conselho.\r\n\r\nId: 2879. Por ofício"
                ],
                "2874": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2874. Valor: R$ 4241,16"
                ],
                "2913": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2913. Valor: R$ 7529,13"
                ],
                "2887": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO PATRIMONIAL 31/12/2005\r\n\r\n(BALANÇO COMPOSTO COM 5 PÁGINAS)\r\n\r\nSEGUIR ORDEM DOS ARQUIVOS\r\n\r\nId: 2887. Valor: R$ 52928,82"
                ],
                "2955": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2955."
                ],
                "2937": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2937. Valor: R$ 47838,00"
                ],
                "2870": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2870. Valor: R$ 30794,82"
                ],
                "2890": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2890. Valor: R$ 28199,43"
                ],
                "2939": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2939. Valor: R$ 207277,77"
                ],
                "2946": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2946. Valor: R$ 7693,35"
                ],
                "2962": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2962. Valor: R$ 45567,48"
                ],
                "2877": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SIMONTE CIMENTO E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.819.047/0001-32\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nconvoca todos os Socios Quotistas, a se reunirem no dia 10 de marco de 2006, as 14:00 horas na sede da empresa, situada a rua Leandro da Mota nº 1283 -Duque de Caxias - RJ, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico e vencimento do administrador. \r\n\r\nId: 2877. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "2802": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0001292-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua General Canabarro, 500 - 12º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício de 2005. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006. Nelson José Guitti Guimarães - Diretor Financeiro e de Serviços.\r\n\r\nId: 2802. A faturar por empenho"
                ],
                "2938": [
                    "V - Errata",
                    "IBRAC\r\n\r\nINDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTÍCIOS CONGELADOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.432.709/0001-15\r\n\r\nERRATA: Na convocação para a Assembléia Geral Extraordinária, publicada neste órgão, nos dias 20, 21 e 22/02/2006, às págs. 4, 8 e 35 respectivamente, saiu com a seguinte incorreção: Onde se lê: Avenida Itaóca, 117 .... Leia-se: Avenida Itaóca 1117.\r\n\r\nId: 2938. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "2714": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2006, às 09:00h, à Rua Lélio Garcia nº 38, Centro, Paraíba do Sul/RJ, em primeira convocação, e às 09:30h, em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação das Sobras do exercício findo, e distribuição de dividendos; c) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. Paraíba do Sul/RJ, 17 de fevereiro de 2006. Adolf Arno Edelhoff - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2714. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "2729": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, sobreloja, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2729. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "2920": [
                    "V - Ata",
                    "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os Senhores sócios da empresa, convocados para reunião a se realizar, às 8:00 horas, do dia 06/03/2006, em sua sede social, situada na Av. Graça Aranha, n° 81, sala 605, Centro, RJ. 1) Adequação da participação acionária, tendo em vista a decisão do MM. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível, Processo n° 1993.001.104518-8, além de sua reestruturação à vista do novo Código Civil e do novo padrão monetário. Votação da proposta de Alteração do Contrato Social nos moldes já de conhecimento dos sócios. 2) Análise da situação da sociedade. Atos temerários praticados pelo sócio-gerente. Seu afastamento da gerência da sociedade. Nomeação da sócia Vânia Regina Ribeiro para o exercício do cargo de Administradora, na forma do Artigo 1.061, do Código Civil. 3) Outros assuntos de interesse da sociedade. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2920. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "2898": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2898. Valor: R$ 16943,22"
                ],
                "2940": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMISSÃO GESTORA FALMED\r\n\r\nRes. SES nº 2.380, 2.435/2004 e 2870/2005\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento: Homologação de licitação e assinatura do Contrato Nº 044/2006\r\n\r\nPartes: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e RWZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Objeto: execução de 03 (três) obras de reforma do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC no valor total de R$ 20.037,50 (vinte mil, trinta e sete reais e cinqüenta centavos) Prazo: 45 dias contados após Ofício de inicio dos trabalhos; Data da assinatura: 10/01/2006; Proc. Nº 289/2005; Fundamento do Ato: Licitação na modalidade CARTA-CONVITE Nº 003/2005, Lei Federal 8.666/93; Lei Estadual nº287/79 e o Decreto Estadual nº3149/80.\r\n\r\nId: 2940. Por ofício"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2906": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.120.394/0001-61\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE\r\n\r\nALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado 1. DRESSER Indústria e Comércio Ltda., uma sociedade limitada, organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Pamplona n° 1465, Conjuntos 61 e 62, Cerqueira César, CEP 01405-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.120.394/0001-61, com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35201074779, neste ato representada por seu procurador, Dr. Fábio Amaral Figueira, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.338 e portador do CPF/MF nº 636.304.007-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida João Luis Alves, 320, Urca, CEP 22291-090, com escritório à Avenida Presidente Wilson, 231, 23º andar, Centro, CEP 20030-021, de acordo com o respectivo instrumento de mandato, datado de 10 de novembro de 2005, doravante apenas denominada “Alienante”, e de outro; 2. ON/OFF Manufatura e Comércio de Válvulas Ltda., uma sociedade limitada, de natureza empresária, com sede na Cidade de Jacareí, Estado de São Paulo, à Rua Particular s/nº, parte, Rio Comprido, CEP 12305-904, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.673.377/0001-50, com seu Contrato Social devidamente arquivado na JUCESP sob o NIRE 35220150001, por despacho de 3 de outubro de 2005, neste ato representada por seu administrador, Sr. Sergio Dabbur, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Leôncio de Carvalho, 303, apto. 12, portador da carteira de identidade SSP/SP no. 2.465.439, e inscrito no CPF/MF sob o no. 010.906.908-00, doravante apenas denominada “Adquirente”, ambas individualmente também designadas “Parte” e, em conjunto, “Partes”, resolvem firmar o presente Instrumento Particular de Contrato de Transferência de Estabelecimentos Empresariais (“Contrato”), regido pelos seguintes cláusulas, itens, termos e condições: Cláusula Primeira - Objeto Do Contrato 1.1. O presente Contrato tem por objeto a alienação, pela Alienante para a Adquirente, mediante aporte ao capital social da Adquirente, por conferência onerosa, do acervo líquido correspondente à universalidade de bens e direitos, dos seguintes estabelecimentos: (a) Estabelecimento localizado na Cidade de Jacareí, Estado de São Paulo, à Rua Particular s/nº, CEP 12305-904; e (b) Estabelecimento localizado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 802, Edifício Argentina, Botafogo, CEP 22250-906, bem como os imóveis que compõem esses Estabelecimentos, descritos no Anexo II da 1ª alteração do contrato social da Adquirente a ser celebrada nesta data. 1.2. Os estabelecimentos empresariais anteriormente referidos são constituídos por um complexo de bens e direitos, incluindo, mas não se limitando a, fundo de comércio, clientela, contas contábeis de ativo e passivo, máquinas, equipamentos, estoques, benfeitorias, inscrições (inclusive as inscrições fiscais nos âmbitos estadual e municipal), licenças (inclusive as ambientais) e registros dos referidos estabelecimentos, tal como descrito na 1ª alteração ao contrato social da Adquirente, a ser celebrada nesta data, que são, portanto, integralmente transferidos à Adquirente pela Alienante, desembaraçados de quaisquer gravames, incluindo penhor, penhora e hipoteca, caracterizando-se a referida operação como uma transferência integral de estabelecimentos. 1.3. Em vista das transferências dos estabelecimentos mencionadas no itens (a) e (b) da Cláusula 1.1 acima, a Alienante declara ter bens suficientes para quitar todos os débitos, conforme exigência do artigo 1.145 do Código Civil Brasileiro. Cláusula Segunda - Valor dos Estabelecimentos. 2.1. O valor do acervo líquido dos estabelecimentos mencionados nos itens (a) e (b) da Cláusula 1.1 do presente Contrato é de R$ 53.092.729,00 (cinqüenta e três milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e nove Reais), valor este realizado pela Alienante mediante aporte ao capital da Adquirente por conferência onerosa, tendo recebido a Alienante 53.092.729 (cinqüenta e três milhões, noventa e duas mil, setecentas e vinte e nove) quotas de emissão da Adquirente, tudo conforme a 1ª alteração ao contrato social da Adquirente a ser celebrada nesta mesma data e acervo líquido da Alienante, Anexo II da referida alteração contratual. Cláusula Terceira - Transferência da Titularidade dos Estabelecimentos Empresariais. 3.1. As Partes acordam expressamente que a transferência da titularidade sobre os estabelecimentos empresariais acima identificados, da Alienante para a Adquirente, efetivar-se-á na data de 30 de novembro de 2005, ocasião na qual as Partes adotarão, nos termos estipulados nesta Cláusula Terceira, todas as providências que se fizerem necessárias para fins de garantir eficácia às referidas transferências de titularidades sobre os estabelecimentos empresariais, promovendo, para todos os fins estabelecidos nos artigos 1142 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a averbação do presente Contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e sua publicação na imprensa oficial. Cláusula Quarta - Disposições Gerais. 4.1. Todas e quaisquer alterações no presente Contrato só terão eficácia e validade se necessariamente realizadas por meio de aditivos escritos, que passarão a integrar o presente para todos os fins e efeitos. 4.2. Sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, itens, termos e condições aqui previstos ou decorrentes de lei, este Contrato obriga as Partes por si, seus sucessores e cessionários. 4.3. A tolerância e aceitação, por quaisquer das Partes, de eventuais ações, omissões ou não-cumprimento de uma ou mais obrigações acordadas, será considerada mera liberalidade, não implicando em qualquer novação, nem renúncia ao direito de qualquer uma das Partes de exigir da outra (Contra-Parte) o cumprimento deste Contrato e das obrigações nele constantes, a qualquer tempo. 4.4. Cada uma das Partes concorda em formalizar outros documentos ou contratos que possam ser necessários ou interessantes para a implementação deste Contrato, incluindo a 1ª alteração ao contrato social da Adquirente a ser celebrada nesta data. 4.5. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer questão resultante ou decorrente desta contratação, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Estando assim justas e contratadas, as Partes Contratantes assinam o presente Contrato, no dia e ano indicados abaixo, na presença de 02 (duas) testemunhas. São Paulo, 30 de novembro de 2005. DRESSER Indústria e Comércio Ltda. - p.p. Fábio Amaral Figueira; ON/OFF Manufatura e Comércio de Válvulas Ltda. - p.p. Sergio Dabbur. Testemunhas: Teresa C. V. Barçante - CPF/MF nº: 962699447-51 - C. Ident. nº: 05192234-2 - IFP/RJ; Christiane Maria Bessa Dias - CPF/MF nº: 021.476.817-17 - C. Ident. nº: 05568586-1 - IFP/RJ. JUCESP nº 38.348/06-8 em 01/02/2006. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral. JUCERJA nº 1588786, em 20/02/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2906. Valor: R$ 3628,31"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2783": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 29/03/06, às 14:00 horas, na Sede Social, na Rua Dezesseis de Março, nº 415 - Sala 803, Centro - Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Assuntos gerais da sociedade. Aviso - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 17 de fevereiro de 2006. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2783. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "2912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGROAUXILIADORA - AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.651.900/0001-48\r\n\r\nAVISO - Comunica à praça que estará reduzindo seu capital social no valor de R$ 3.710.000,00 para R$ 2.770.000,00 referente a erro de avaliação dos imóveis integralizados ao capital social na data de sua constituição. Rio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2006.\r\n\r\nId: 2912. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "2727": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 \r\n\r\nNIRE Nº 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária - Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 10 de março de 2006, às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de: I - Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, e Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício; constituição e destinação de reservas; pagamento de dividendos referentes ao exercício de 2005; pagamento de dividendos mediante a destinação de parte das Reservas de Lucro - Outras Reservas de Lucro; e JCP referentes ao exercício de 2005, pagos antecipadamente naquele exercício, mensalmente, dentro da 1ª quinzena do mês subseqüente ao da apuração. Ratificar as decisões do Conselho de Administração em reunião de 29/07/2005 (antecipação de distribuição de dividendos referentes ao 1º semestre/2005); e desta data, 03/02/2006 (relativamente ao pagamento de dividendos intercalares provenientes do lucro apurado no Balanço encerrado em 31/12/2005 e de parte das Reservas de Lucro - Outras Reservas de Lucro), a serem pagos após publicação do balanço, ou seja, na data de 17/02/2006; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar a remuneração fixa anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; II - Assembléia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006. José Ismar Alves Tôrres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2727. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "2826": [
                            "V - Convocação",
                            "ES EXECUÇÃO E PROJETOS AGROINDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.032.576\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.564.971/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da ES Execução e Projetos Agroindustriais S.A., convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da sociedade na Av. Rio Branco, 89 - 16º andar - parte, no dia 06/03/2006 às 11 hs para deliberarem sobre as matérias contidas no art. 132 e incisos da Lei nº 6.404/76; mudança de endereço da sede da sociedade; alteração da redação do art. 2º do Estatuto Social e demais assuntos de interesse social. Os documentos dispostos no art. 133 e incisos I e II da Lei nº 6.404/76 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, uma vez que o balanço referente ao exercício findo em 31/12/2004 não foi publicado consoante o art. 294, inciso II da Lei nº 6.404/76. RJ, 21/02/2006. Miguel Abecassis Espírito Santo Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2826. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2831": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASENGIL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMÓVEIS\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.032.509\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.463.398/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da BRASENGIL S. A. Comércio e Indústria de Imóveis, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da sociedade na Av. Rio Branco, 89 - 16º andar - parte, no dia 06/03/2006 às 10 hs para deliberarem sobre as matérias contidas no art. 132 e incisos da Lei nº 6.404/76; mudança de endereço da sede da sociedade; alteração da redação do art. 2º do Estatuto Social e demais assuntos de interesse social. Os documentos dispostos no art. 133 e incisos I e II da Lei nº 6.404/76 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, uma vez que o balanço referente ao exercício findo em 31/12/2004 não foi publicado consoante o art. 294, inciso II da Lei nº 6.404/76. RJ, 21/02/2006. João do Espírito Santo Silva Salgado - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2831. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "2799": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 3 DE MARÇO DE 2006. Ficam os Senhores Acionistas da Bargoa S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no próximo dia 3 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Camorim nº 633, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2004, considerando o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2004 e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores da Companhia, bem como fixar sua remuneração global. (b) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) examinar, discutir e deliberar sobre a proposta da administração de redução do capital social da Companhia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais), representado por 20.000.000 (vinte milhões) de ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, para R$ 1.000,00 (hum mil Reais), representado por 1.000 (hum mil) ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, a fim de absorver os prejuízos acumulados, com o conseqüente cancelamento das 19.999.000 (dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil) ações nominativas; (ii) examinar, discutir e deliberar sobre a proposta da administração relativa ao aumento do capital social da Companhia de R$ 1.000,00 (hum mil Reais) para R$ 19.101.000,00 (dezenove milhões e cento e um mil Reais), mediante a subscrição de 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil) novas ações, sendo 6.685.000 ordinárias e 12.415.000 preferenciais, todas nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real), idênticas às já existentes, a serem integralizadas no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, observado o preço de emissão de R$ 1,00 (hum Real); e (iii) examinar, discutir e deliberar sobre a contratação pela Companhia de operação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda - PROGEREN, e celebração do correspondente Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. A Administração. \r\n\r\nId: 2799. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "2664": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Av. Marechal Floriano, nº 168, A1, 2º andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2664. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "2738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Rua Senador Dantas, 74 - 18º andar, grupo 1802, Rio de Janeiro - RJ, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2738. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "2872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 17 de março de 2006, às 10 horas, na sede social na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2º andar - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre: 1. Exame, discussão e votação do relatório da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Destinação do lucro líquido do exercício e ratificação da distribuição antecipada dos saldos dos dividendos de R$ 0,26 por ação ordinária e de R$ 0,286 por ação preferencial classe A sem atualização monetária; 3. Eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; 4. Fixação da remuneração anual global do Conselho de Administração e da Diretoria. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, o percentual mínimo para requerer a adoção do voto múltiplo na eleição do Conselho de Administração é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. ROBERTO PRISCO PARAISO RAMOS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2872. Valor: R$ 761,60"
                        ],
                        "2925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINERAÇÃO AURÍFERA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.365.364/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. Ficam os Senhores Sócios Quotistas da empresa “MINERAÇÃO AURÍFERA LTDA”., com sede na Av. Rio Branco nº 108 sala 2501 - Centro, nesta Cidade, convocados para a reunião de sócios quotistas nos termos do art. 1073, I do Código Civil Brasileiro, a ser realizada na sede da empresa, no dia 03 de março de 2006 às 14:00 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Adaptação do capital social a nova moeda Nacional, o Real; 2 - Admissão de sócios; 3 - Aumentar o capital social; 4 - Demissão do atual administrador Christopher Stewart Macnee por ausência injustificada à empresa há mais de 10 anos; 5 - Aprovação do balanço geral encerrado em 31/12/2004; 6 - Redução do capital social para suprir os prejuízos experimentados pela sociedade, ocasionando perdas irreparáveis nos termos do art. 1082, I, do Código Civil Brasileiro; 7 - Alteração da denominação social; 8 - Adaptação do contrato social à Lei nº 10.406 de 10-01-2002 - Consolidação do contrato social; 9 - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. Sabino Orlando C. Loguercio - Sócio Quotista.\r\n\r\nId: 2925. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "2950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 03.587.889/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, situada à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro (RJ), os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2005, em conformidade com o Art. 133, da Lei nº 6.404 de 15.12.1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCelso Fernandez Quintella\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2950. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "2949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIUM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.783.425/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2949. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "2915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3330016642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores titulares das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, Série Única (“Primeira Emissão de Debêntures”), da Santos Brasil S.A. (“Companhia”), a se reunir, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações subseqüentes, em Assembléia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 10 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do item 9.1, com o fim de estabelecer regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures, conforme proposta da administração da Companhia. Instruções Gerais: Os debenturistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral de Debenturistas”, até às 10:00h do dia 08 de março de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nWashington Cristiano Kato\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2915. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "2916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do item 9.1, com o fim de estabelecer regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures, conforme proposta da administração da Companhia; e (b) ratificar os poderes conferidos, pelo Conselho de Administração, à Diretoria para celebrar instrumentos em que a Companhia assume determinadas obrigações, sendo certo que alguns dos anexos se encontram substancialmente na forma das minutas a ser objeto de arquivamento na sede da Companhia. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 12:00h do dia 08 de março de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2916. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "2896": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 14 de março de 2006, no Auditório Paulo Tapajós, no 5º andar da sede social, na Rua Visconde de Inhaúma, 107 - Centro - RJ, às treze horas em primeira convocação e às quatorze horas em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 20, parágrafo 1º; 21, 22 letra a) e 26, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação da Ata da reunião anterior; 2) Discussão e julgamento do Relatório e do Balanço do exercício de 2005. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. José Antonio Perdomo - EMI Songs do Brasil Edições Musicais Ltda. - Presidente.\r\n\r\nId: 2896. Valor: R$ 580,72"
                        ],
                        "2730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, na Estrada do Camorim, 633, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 13 de março de 2006, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Providências para a cobrança de créditos da companhia., 2 - Propositura da ação de responsabilidade contra os administradores., 3 - Outros Temas diversos. Rio de Janeiro, 20/02/2006. A Administração.\r\n\r\nId: 2730. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "2884": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0005-82\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do Processo E-07/200.520/06, a Licença de Instalação, para a substituição dos tramos submarinos da rede de água potável do Terminal da Ilha D'Água, na Baía de Guanabara.\r\n\r\nId: 2884. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0011-20\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do Processo E-07/200.334/06, a renovação da Licença de Operação, para o Sistema de Recompressão de Gás Natural do Terminal de Cabiúnas, Macaé.\r\n\r\nId: 2885. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2886": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO|\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0011-20\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do Processo E-07/200.519/06, a renovação da Licença de Operação, para o bombeamento e a adução de água bruta a partir da Estação de Captação e Elevatória de Água Bruta do Rio Macaé até o Terminal de Cabiúnas, Macaé.\r\n\r\nId: 2886. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "2899": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2899. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "2895": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2895. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "2914": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2914. Valor: R$ 176,12"
                        ],
                        "2882": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SACA - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA CULTURAL ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ 29.422.334/0002-16\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio-Técnico em Eletrotécnica: 2000:1ºSemestre: Alcides Stuch Junior, Luciano Aparecido Estevo, Jean Carlos Medeiros Candido, Edvaldo Santos Lima, Claudio Ferreira Bastos, Luciano da Silva Oliveira, Fernanda e Vasconcellos Porto, Rodrigo de Oliveira Albuquerque, Wendell Souza de Barros, Ricardo Barbosa Albino, Fernando do Couto Filho.2001:1ºSemestre: Jorge Luiz de Abreu Daumas\r\n\r\nId: 2882. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "2900": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ - 31.693.484/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTE DO ANO DE 2005 - CURSO ENSINO MÉDIO: Eduardo Luiz Rimes Machado de Carvalho - Evandro Pereira Alves Júnior - Fábio Cesar Duque Estrada Nascimento - Lucas Moreira da Silva Guimarães - Monike Pereira de Campos - Munique Helena Busson - Tarcisio Gomes da Silva - Victor Gonçalves da Silva - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Ana Maria Silva da Motta - Camille Cruz de Souza - Dayana Lucia Pereira de Sá - Juliana Mendes de Souza - Marcelle Christine Firmino Carvalho - Melliny Freires de Oliveira - Patrick da Silva Campos - Roberta Nogueira de Oliveira - Suellen Oliveira Silva - ENSINO MÉDIO/ TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Joyce Machado Santos - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Daianne Bonfim Givigi - Jéssica dos Santos Silva - Livia Rodrigues Braga da Costa - Lorena Gomes Araujo - Luciana Rocha de Oliveira e Silva - ENSINO MÉDIO/ TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Aline Coutinho Sodré - Ana Carolina Silva Serrano Pinto - Ariane Reis Carvalho e Silva - Dayanna da Costa Tavares - Grazielle Gavina Nascimento - Isabella Vasconcellos Domingues do Nascimento - Layrine Gomes Velasco Fonseca - Marcelle Corrêa de Carvalho - Mariana Silva Carneiro - Monique Teles de Oliveira - Tiago Monteiro de Lima - Ulisses de Melo Carvalho - ENSINO MÉ DIO/CURSO NORMAL: Aline da Conceição da Silva - Andréa de Paula Vargas - Andreza de Andrade Barbosa - Bruna Cristina Freitas Cruz - Érica Coutinho da Silva - Gleiciene Antunes Ribeiro - Heidiane Lessa Santana - Kelly Serpa da Costa - Letícia da Motta Silva Silveira - Mariana Mello Franco - Stella Barbosa André de Lima - Thalita Ibrahim de Souza Paz - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Caio Cesar Richter Nogueira - Cristiano da Silva Fernandes - Paulo Luiz da Cruz Filho - Thiago Ribeiro Dantas de Araujo - Vinicios Toffano Mattos Alcântara - CURSOS PÓS MÉDIO - TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Marcos Aurelio Blanc Rodrigues Junior - TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Aurea Maria Moraes Raposo - Giselle Lyra Lopes - Jaqueline da Silva Alentéjo - Juliana de Almeida Ferreira Oliveira - Marlí Luís da Silva - Queila Coutinho Amaral Ribeiro - Sílvia Andréa Oliveira dos Santos - Thalita Tavares Rodrigues - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Fábio Leandro Meneguit Fernandes - Luiz Henrique Ferreira Coimbra - Marcos Vinicius do Souto Pereira - Rodrigo da Cunha Mangelli - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Alberto Araujo dos Santos - André Luiz do Nascimento Santos - Carlos Eduardo Gonçalves Lima - Hiram Portugal El-Bainy - Jocilaine Rabello Nascimento - José Martins Dias - José Morais Neto - Luciano André do Carmo - Luciano Pessôa de Avellar - Odinei Nascimento Costa - Patricia Corrêa Chaves - Teresa Cristina Soares do Amaral Maciel - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Abilio Anaquiri Casa Nova - Daniele Alves Samary - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Almir Marques da Conceição Júnior - Ana Patricia Barbosa David - Andréa Rosaria de Alaim Silva - Ariana Silva Gomes - Celia Regina Machado Ferreira - Claudia Fernandes de Sant´anna Valle - Cátia Minguta Gonçalves - Daniela Bezerra Paula da Silva - Eliane Batista de Araujo - Fernanda Barcellos da Silva - Gianini Alves dos Santos - Gilsineide Siqueira de Assis da Fonseca - Gisele Silva de Oliveira - João Carlos Ferreira de Aguiar Junior - Lívia Lázaro Cordeiro - Lizandre Santos Barcellos - Marco Gonçalves de Souza - Marcos Vinícius Gomes de Moura - Marilene José de Carvalho - Marli Rigueira de Almeida - Mayana Gonçalves da Costa - Mirna Cândida da Silva Gonçalves - Monica da Silva Bastos - Patricia de Jesus da Silva - Raphael Pereira Costa - Renata Melo Pinto - Rosangela Lucia das Graças - Vanessa Seabra Klen - Wanice Batista da Silva - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Alexandre Suares Madureira - Claudio Mariano Sá Rego - Elaine Teixeira da Silva - Filipe Henrique dos Santos Gomes da Silva - Fellipe Villela Monteiro - Francisco de Assis Gomes de Lima - Julianne da Silva - Rodrigo Lopes da Silva - 1º SEMESTRE DE 2005 - PÓS MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Lizandra de Oliveira Gilbert - Rosemar Vasconcelos de Oliveira - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Ana Celsa de Souza Loiola - Carine Setti Toffano - 2004 - PÓS MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Fabiane Oliveira Gilbert da Silva - PÓS MÉDIO/TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Fábio Ramos Justino - ENSINO MÉDIO/CURSO NORMAL: Suzana Arruda Cordeiro - 2003 - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Paola de Matos Soares - TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: Paulo Quintas da Conceição - PÓS MÉDIO/TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Washington Vidal Polli - 2002 - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Ellen Barreto Alcantara - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Hildemar Carvalho Couto - ENSINO MÉDIO/CURSO NORMAL: Monique Pereira Tavares - 2001 - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Marcelo Cardoso Martins - ENSINO MÉDIO: Rafael Machado Barros - 2000 - 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Deivson Pinheiro Amorim - 1999 - 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Cristina Vasquez de Souza - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Juliana da Silva Pereira - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Priscilla Cavalcanti Mendonça - 1993 - 2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Andreia Cristina de Azevedo Coutinho - 1985 - 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU: Carmen Rose de Alcântara Peres - 1982 - 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU: Maria de Fatima Santos Silva - 1981 - 2º GRAU - DESENHISTA DE ARQUITETURA: Aldenir Moraes - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Celso Luiz Afonso Figueiredo - 1979 - 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU: Edna Maria Menescal.\r\n\r\nId: 2900. Valor: R$ 2977,38"
                        ],
                        "2876": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "7º TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTIÇA ARBITRAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 06.935.426/0001-13\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: 5ª e 6ª turmas: Adelino Andrade Lourenço, Adolfo da Rocha Gentil, Adriana Miranda Ferreira, Alex Sandro da S. Gomes, Amanda Antônio dos Santos, Antônio Carlos Leal Taveira, Beatriz Mamede Andrade, Carlos Alberto Dutra, Carlos José Mendes Antunes, Charles José Domingues, Cristiana Medeiros Fiúza, Daniel Trindade da Silva, Diego Fernandes Breves, Fernando Antônio Moraes Monteiro de Castro, Gláucia Albertasse Faria, Heleno Teixeira dos Santos, Hilton Francisco dos Santos, João Cláudio Monteiro, João Evangelista Barbosa, José Carlos Bittencourt, José Jorge Borges da Cunha, Josué dos Santos Silveira, Leide Alves Bispo, Márcio Luiz da Rocha Gentil, Moisés Ribeiro da Silva, Nelson de Almeida Silva, Paulo Roberto Rodrigues Macedo, Rosimery Jullian Tolentino, Sebastião Luiz dos Santos Rocha, Sonia Sueli Dias de Araújo, Valéria de Freitas Câmara.\r\n\r\nId: 2876. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2905": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2905. Valor: R$ 477,19"
                        ],
                        "2909": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2909. Valor: R$ 552,16"
                        ],
                        "2944": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2944. Valor: R$ 1330,42"
                        ],
                        "2741": [
                            "V - Convocação",
                            "fBRASIL SALVAGE S/A\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S/A Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 04 de março de 2006 às 10:00 hrs na sede da Companhia na Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005 (c) Alterar o Estatuto Social da Companhia (d) Eleição de Diretoria (e) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro 20 de fevereiro de 2006. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 2741. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "2889": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2889. Valor: R$ 565,25"
                        ],
                        "2897": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2897. Valor: R$ 1489,88"
                        ],
                        "2810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 3 de março de 2006, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 2202-A (Suporte ao Acionista), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAlmir Guilherme Barbassa\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "2904": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2904. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "2881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2881. Valor: R$ 552,16"
                        ],
                        "2888": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2888. Valor: R$ 929,39"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2834": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária no próximo dia 24 de Março de 2006, na sede social à Av. das Américas 700, Bloco 1 salas 229 a 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 17:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: I) Ordinária: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005. b) Eleição do Conselho de Administração e fixação dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; c) Assuntos de interesses gerais. II) Extraordinária: a) Aumento do Capital Social, sem emissão de novas ações, através de Incorporação de parte de reservas capitalizáveis. b) Alteração parcial do Estatuto, no tocante ao Capital Social. ART. 133 DA LEI 6.404/76: Conforme dispõe o Art. 133 da Lei 6404/76 acham-se desde já à disposição dos Senhores acionistas, na sede social, todos os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 21 de Fevereiro de 2006. Assinado: Márcio Gomes Sant´Anna, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2834. Valor: R$ 878,22"
                        ],
                        "2941": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2941. Valor: R$ 581,91"
                        ],
                        "2945": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2945. Valor: R$ 267,75"
                        ],
                        "2947": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2947. Valor: R$ 360,57"
                        ],
                        "2701": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Souza Cruz S.A., por seu Presidente, Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada às 16.00 horas do dia 10 de março de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e respectivo parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. \r\n\r\nII - Destinação do lucro líquido do exercício, nela incluída a remuneração aos acionistas na forma de dividendo (R$ 1,058 por ação), a ser paga a partir de 22/03/2006.\r\n\r\nIII - Eleição de Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nIV - Fixação da remuneração global anual dos administradores.\r\n\r\nOs acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006\r\n\r\nAntonio Monteiro de Castro Filho\r\n\r\nId: 2701. Valor: R$ 1053,15"
                        ],
                        "2846": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Capital Subscrito e Integralizado................... R$ 817.362.615,60\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 24 de fevereiro de 2006, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 902 (GEAF), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. Maria das Graças Silva Foster - Presidenta e Diretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2846. Por ofício"
                        ],
                        "2901": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2901. Valor: R$ 502,18"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2867": [
                            "V - Ata",
                            "RALLYE MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.193.127/0001-25\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.113.681\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do talonário de Notas Fiscais - Série “D” com 50 folhas, numeradas de 000351 à 000400 - Vendas de Peças -; CUJO TALONÁRIO NÃO FOI UTILIZADO. Campos dos Goitacazes, 20 de fevereiro de 2006. Zenilton Dumas Neto - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2867. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "2873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 10/03/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 647.063,19 (seiscentos e quarenta e sete mil, sessenta e três reais e dezenove centavos), ou no dia 22/03/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lance alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 103 do Edifício Mar de Itaúna, situado à Av. Luiz Aranha nº 820 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 211.839; tudo nos termos da intimação nº AAA655874, feita aos devedores, Sr. Ronaldo Marcos Raposo D'Assunção e sua esposa, Sra. Adriana Moreira De Faro D'Assunção, através do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 26/08/2002.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 22/02/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 2873. Valor: R$ 744,94"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2519": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE RECOLHIMENTO \r\n\r\nDE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ANO DE 2006\r\n\r\nO Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, com sede à Av. Pres. Vargas, 529 - sls. 409/410, no Rio de Janeiro, faz saber aos que o virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente as empresas ligadas aos segmentos mencionados abaixo, que a Contribuição Sindical de que trata o artigo 578 e seguintes do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e devida a este Sindicato, deverá ser descontada dos seus empregados, na folha de pagamento do mês de março, na base de um dia de salário. Compreende-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário-base, as gratificações, prêmios, abonos, adicionais, comissões e outras vantagens pagas aos empregados naquele mês. Dessa forma, será considerado como salário de um dia de trabalho para fins do mencionado desconto: a) a importância equivalente a 1/30 avos do salário mensal ajustado, se o empregado for mensalista; b) a importância de 1/30 avos, da quantia recebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão; c) a importância equivalente ao salário de um dia de 8 horas, para diaristas e horistas. A Contribuição Sindical descontada nessa forma deverá ser recolhida até o dia 28 de abril de 2006, em qualquer agência da Rede Bancária, o código da Entidade Sindical é número 004.326.913.45-1, CNPJ nº 02.986.130/0001-70. Por outro lado, lembramos que o não recolhimento da Contribuição Sindical dentro do prazo estabelecido sujeitará a empresa às penalidades constantes do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Lei Federal 6986 de 13/04/1982. São representadas por este Sindicato as seguintes categorias profissionais: empregados nas empresas concessionárias de rodovias. Empregados nas concessões de rodovias, estradas, sistema viário, adm. geral e pedágios, operação, sinalização, fiscalização e afins no Estado do Rio de Janeiro. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo telefone (11) 3227-3166. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. José Brittes - Presidente.\r\n\r\nId: 2519. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "2903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 01/2006 - O Presidente da Comissão de Licitação do COREN/RJ torna público que, a partir do dia 23/02/2006, estará disponível o Edital da TP nº 01/2006, que trata da contratação de serviços jurídicos para o COREN/RJ, podendo o mesmo ser retirado na sede do Regional sito à Av. Presidente Vargas, nº 502 - 9º andar - com a Srª Simone, ou pela internet através do site www.coren-rj.org.br. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. Ivan Borges da Costa Filho - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2903. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}