{
    "2006-02-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "2578": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 5ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Antonio Vicente da Costa Junior (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por cinco (5) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de promoção ao cargo de Procurador de Justiça abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marilza Matos Mendes Borges, para lotação na 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Maria Lucia Lima e Silva Ceglia (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos André Chut (critério de merecimento); \r\n\r\n2) 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mônica Maria Costa Di Piero (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Câmara Torres Sodré (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Átila Pereira de Souza (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira (critério de antigüidade);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Sapha Silveira (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo Roberto Valim Gomes (critério de antigüidade);\r\n\r\n9) Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Flavio Bonazza de Assis (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 26ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Antonio Ocampo Bernardez (critério de antigüidade);\r\n\r\n11) 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bárbara Salomão Spier (critério de merecimento);\r\n\r\n12) Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola (critério de antigüidade);\r\n\r\n13) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Cristina Buarque de Tavares (critério de merecimento);\r\n\r\n14) 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz (critério de antigüidade);\r\n\r\n15) Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura (critério de merecimento);\r\n\r\n16) 29ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta (critério de antigüidade);\r\n\r\n17) Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luis Cardoso (critério de merecimento);\r\n\r\n18) 32ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle de Souza Caputi (critério de antigüidade);\r\n\r\n19) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Belchior Hermanson (critério de merecimento);\r\n\r\n20) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Dr. André Luiz Mattos de Magalhães Peres, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Cristiane do Nascimento Ferreira (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Plínio Sá Martins, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, em virtude da remoção do Dr. Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Lucia Gloria Bastos Alves de Araujo, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. José Luiz Pimentel Batista (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria do Carmo Machado Ferreira Alexandre, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em virtude da remoção do Dr. Reinaldo Moreno Lomba (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Silvia Maria Castelo Branco de Siqueira, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em virtude da remoção da Dra. Isabela Jourdan da Cruz Moura (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de abril de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. \r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 006ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Maracanã, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Frederico Saturnino de Oliveira;\r\n\r\n2) 021ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Olaria, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Eliane Patricia Albuquerque Soares;\r\n\r\n3) 022ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Irajá, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Flávio Boureau da Camara Canto;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n4) 027ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Guilherme Santos Machado;\r\n\r\nQuebra 5) 029ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Yutaka Matsutani;\r\n\r\n6) 035ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira;\r\n\r\n7) 040ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Três Rios, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Tania Faria Torres Lana;\r\n\r\n8) 044ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Madalena Junqueira Ayres;\r\n\r\n9) 059ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini;\r\n\r\n10) 062ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Saquarema, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Stephan Stamm;\r\n\r\n11) 066ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosana Rosses Petro;\r\n\r\n12) 085ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Vicente de Paula Mauro Junior;\r\n\r\n13) 090ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cristiane de Carvalho Vasconcelos;\r\n\r\n14) 096ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cabo Frio, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Isabela Maria de Moura Estavão Padilha;\r\n\r\n15) 098ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do afastamento da Promotora de Justiça Anik Rebello Assed Machado;\r\n\r\n16) 099ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta da Silva Dumas Rego;\r\n\r\n17) 129ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos;\r\n\r\n18) 254ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2576": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.010.51281.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de JOSÉ JERÔNIMO DE OLIVEIRA, referente à locação e taxas do imóvel localizado na Rua Silva Jardim, nº 59, Centro, Santo Antonio de Pádua, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.20321.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de ANDRÉ LUÍS CARDOSO, referente ao reembolso de despesas com atividade do Grupo de Apoio aos Promotores."
                    ],
                    "2577": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.25362.00 (Origem: Juizado de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.41607.00 (Origem: 1ª Promotoria de Investigação Penal) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.50282.00 (Origem: Vara Criminal de Teresópolis) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.60316.00 (Origem: 1ª Central de Inquéritos) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.60990.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01132.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01150.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01151.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01344.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01916.00 (Origem: Juízo de Direito da Comarca de Seropédica - RJ) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.03379.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - RJ) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.04081.00 (Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.04503.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.04505.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05568.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05569.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05574.00 (Origem: 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "2579": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Departamento de Recursos Humanos, no dia 21 de fevereiro de 2006, às 10 horas, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nMARCELO PINTO TOSCANO DE BRITTO - 238º Lugar.\r\n\r\nSecretário de Promotoria e Curadoria/ Técnico Processual\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\nDENISE TEIXEIRA DE VASCONCELLOS - 28º Lugar."
                    ],
                    "2580": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 06 de fevereiro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 003/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MPRJ 2005.001.52812.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 003/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 50 (cinqüenta) aparelhos de fac-simile e 100 (cem) aparelhos telefônicos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Website Acessórios e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 25.640,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "2581": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça para oficina de trabalho sobre “ASPECTOS POLÊMICOS DA INTERDIÇÃO”, que se realizará no dia 17 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 14 horas, no auditório do 5º andar da sede do Ministério Público."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2524": [
                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 237400-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237403-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237448-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237467-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237471-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237473-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237520-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240121-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240322-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240683-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240779-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241994-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250024-2/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250182-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250504-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250983-4/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251237-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251475-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251831-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251962-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252028-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252133-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260101-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260753-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260790-5/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260962-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260981-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261193-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261227-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261228-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261229-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261747-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261779-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261999-0/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262510-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270736-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270974-7/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270993-1/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271052-2/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271069-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271070-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271814-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271863-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272902-4/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273061-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280688-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280786-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281301-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/02/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n106060-9/2002\r\n\r\nEVANDRO BARBOSA STEELE\r\n\r\n108482-9/2004\r\n\r\nCESAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n111066-4/2004\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n114719-4/2004\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL CARVALHO\r\n\r\n115182-8/2002\r\n\r\nLUCIANA MENEZES MACIEL\r\n\r\n204159-9/2004\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n204667-6/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n206201-2/2004\r\n\r\nALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n209106-7/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREIA\r\n\r\n209106-7/2004\r\n\r\nRUY CARLOS VOLÚ CHAVES\r\n\r\n209106-7/2004\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n209903-3/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n210077-1/2005\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n212474-3/2003\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE\r\n\r\n212474-3/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DE BRITO MULLER\r\n\r\n212474-3/2003\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO ANDRÉ\r\n\r\n212474-3/2003\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n212756-3/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n212984-2/2005\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n217664-9/2005\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n221919-6/2002\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VICTORINO\r\n\r\n224827-0/2003\r\n\r\nVERA LÚCIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n227142-3/2005\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n228424-6/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n232920-0/2005\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n233327-9/2005\r\n\r\nSANDRO DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n233443-9/2005\r\n\r\nEDIVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n233485-7/2005\r\n\r\nPAULO SANDRO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n233486-1/2005\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n233488-9/2005\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n233501-7/2005\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n234094-1/2005\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n234095-5/2005\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n234111-5/2005\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n234112-9/2005\r\n\r\nCLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI\r\n\r\n234114-7/2005\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n234115-1/2005\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES\r\n\r\n234117-9/2005\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n234119-7/2005\r\n\r\nIEDA DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\n234120-6/2005\r\n\r\nJOEZER DA SILVA BARRETO\r\n\r\n234122-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n234123-8/2005\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n234124-2/2005\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n234125-6/2005\r\n\r\nMARIANNA MOREIRA TAVARES ERTHAL\r\n\r\n234127-4/2005\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n234129-2/2005\r\n\r\nPAULO CÉSAR BRITO COSTA\r\n\r\n234131-5/2005\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n234134-7/2005\r\n\r\nALCIR ALVES VOGAS\r\n\r\n234197-9/2005\r\n\r\nEDILA GABRY PONTES\r\n\r\n234199-7/2005\r\n\r\nEDILA GABRY PONTES\r\n\r\n234200-2/2005\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n234201-6/2005\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n234202-0/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n234203-4/2005\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n234204-8/2005\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAETANO\r\n\r\n234205-2/2005\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n234206-6/2005\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CARVALHO\r\n\r\n234207-0/2005\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n234208-4/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n234559-1/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n234690-1/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n236425-8/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n236448-0/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n236451-7/2005\r\n\r\nPETERSON EHRICH VASQUEZ RAMOS\r\n\r\n236999-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n237000-1/2005\r\n\r\nÊNIO CLAPP MENEZES\r\n\r\n237004-7/2005\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n237007-9/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n237009-7/2005\r\n\r\nREINALDO GRIPP LOPES\r\n\r\n237010-6/2005\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n237012-4/2005\r\n\r\nVERA LÚCIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n237014-2/2005\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n237018-8/2005\r\n\r\nMANOEL PAULO LOPES LEITE\r\n\r\n237027-9/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n237127-5/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n237131-6/2005\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n237142-5/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n237145-7/2005\r\n\r\nJULIO CÉSAR DOS SANTOS NORA\r\n\r\n237151-6/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n237155-2/2005\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\n237157-0/2005\r\n\r\nVANDERLEY DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n237161-1/2005\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n237163-9/2005\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\n237307-7/2005\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n237315-4/2005\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAETANO\r\n\r\n237317-2/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n237327-7/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\n237329-5/2005\r\n\r\nALCIR ALVES VOGAS\r\n\r\n237333-6/2005\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n237335-4/2005\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n237337-2/2005\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n237340-9/2005\r\n\r\nEDEN JONES DAIR RIBEIRO\r\n\r\n237344-5/2005\r\n\r\nROSIMERE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n237345-9/2005\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n237348-1/2005\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES MORA\r\n\r\n237349-5/2005\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n237352-2/2005\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n237353-6/2005\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n237356-8/2005\r\n\r\nPEDRO OTÁVIO ENES BARRETO\r\n\r\n237358-6/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n237363-1/2005\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n237365-9/2005\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n237368-1/2005\r\n\r\nALINE ROSA VALENTE\r\n\r\n237370-4/2005\r\n\r\nJOEL GALDINO\r\n\r\n237372-2/2005\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n237373-6/2005\r\n\r\nIVANA MUSSI LUZ\r\n\r\n237376-8/2005\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n237378-6/2005\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEUFITTELES\r\n\r\n237383-1/2005\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n237385-9/2005\r\n\r\nSIDNEY JOSÉ DA ROCHA RAMOS\r\n\r\n237387-7/2005\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n237388-1/2005\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n237389-5/2005\r\n\r\nÉLCIO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n237390-4/2005\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n237391-8/2005\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLEMEN\r\n\r\n237393-6/2005\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n237396-8/2005\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n237399-0/2005\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n237400-5/2005\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n237403-7/2005\r\n\r\nIEDA DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\n237405-5/2005\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n237409-1/2005\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n237410-0/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n237412-8/2005\r\n\r\nROMEU SOARES DA SILVA\r\n\r\n237415-0/2005\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n237416-4/2005\r\n\r\nGIOVANNI SERPA\r\n\r\n237417-8/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n237418-2/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES\r\n\r\n237419-6/2005\r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO DA COSTA GOMES\r\n\r\n237421-9/2005\r\n\r\nLUÍS CARLOS LUCA DOS SANTOS\r\n\r\n237422-3/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n237424-1/2005\r\n\r\nCLERIO MARCOS DA COSTA ROCHA\r\n\r\n237426-9/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n237428-7/2005\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n237430-0/2005\r\n\r\nPATRÍCIA MACHADO ORSI\r\n\r\n237432-8/2005\r\n\r\nADÉLIA MATTOS LIMA\r\n\r\n237434-6/2005\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n237436-4/2005\r\n\r\nELISÂNGELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n237437-8/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n237441-9/2005\r\n\r\nUILTON DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n237443-7/2005\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n237447-3/2005\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n237448-7/2005\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n237449-1/2005\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n237450-0/2005\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n237458-2/2005\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CARVALHO\r\n\r\n237465-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n237467-3/2005\r\n\r\nCLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI\r\n\r\n237468-7/2005\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n237470-0/2005\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n237471-4/2005\r\n\r\nALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n237473-2/2005\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n237474-6/2005\r\n\r\nJURANDIR VAREJÃO ROCHA\r\n\r\n237499-6/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n237508-3/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n237519-2/2005\r\n\r\nLUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n237520-1/2005\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n237521-5/2005\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n237522-9/2005\r\n\r\nFERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE\r\n\r\n237526-5/2005\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n237528-3/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n237529-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n237530-6/2005\r\n\r\nFAUAZI RIBEIRO CHERENE\r\n\r\n237532-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n237533-8/2005\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n237535-6/2005\r\n\r\nDERLY MACHADO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n237536-0/2005\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n237537-4/2005\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n237539-2/2005\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n237540-1/2005\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE CAMPOS MAIA\r\n\r\n237543-3/2005\r\n\r\nJOÃO FRANKLIN CHERENE VIANA\r\n\r\n237729-9/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240771-3/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240779-5/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n251831-8/2004\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n252133-9/2003\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n260981-4/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261227-3/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261228-7/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261229-1/2004\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n270974-7/2001\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270974-7/2001\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n271069-9/2003\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n271070-8/2003\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n271814-4/2004\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA\r\n\r\n272902-4/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n273061-3/2004\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n280786-6/2004\r\n\r\nSessão: 07/02/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n108980-9/2003\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n200367-2/2000\r\n\r\nJOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n211741-5/2002\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n250024-2/2000\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n250983-4/2001"
                    ],
                    "2533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 24/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108980-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a violação, pelo jurisdicionado, do disposto no art.7º, § 2º, inciso II e § 9º, art.26, parágrafo único, inciso III, todos da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 08/03/2005, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a manifestação esposada pelo administrador não foi capaz de afastar as irregularidades apuradas pela Instrução, às fls.123/125;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações detectadas pelo Corpo Instrutivo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 7/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "2534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 25/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250024-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alberto Dauaire Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a Empresa Menezes & Bruno Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a violação do disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/93 pelo jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 14/10/2003, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls.89;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Alberto Dauaire Filho, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 7/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "2535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 26/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250983-4/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Cambuci, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 29/06/2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Pedro Carlos Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Pedro Carlos Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, face ao não-atendimento à decisão desta Corte em Sessão Plenária de 29 de junho de 2004, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 7/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "2536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 27/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211741-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Marcos Castilho \r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, a título de subvenção, em 1999, ao Conselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis - COMAM, no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 23/03/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. José Marcos Castilho, ex-Prefeito Municipal de Angra dos Reis, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Marcos Castilho, ex-Prefeito Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 7/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "2532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 38/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241796-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de convênio, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e a Creche Colméia do Senhor, visando à utilização de vagas para atendimento às crianças residentes no Bairro de Conselheiro Paulino e adjacências.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 14/09/2004 esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades apontadas às fls. 30, alertando-a para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável em tela foi notificada, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que a responsável infringiu a norma legal, em face da celebração do presente convênio, eivado das irregularidades apontadas nos itens 1.1 a 1.3 em meu Voto, incorrendo nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 2.000 UFIR-RJ à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, Prefeita do Município de Nova Friburgo, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, da celebração do presente convênio, eivado das irregularidades apontadas nos itens 1.1 a 1.3 em meu Voto; devendo a multa ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 6/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "2537": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 28/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200367-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção para encaminhamento do Processo TCE nº 202796-8/1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 06/07/2004 o Sr. Pedro Carlos Mendes foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/NP nº 19622, de 28/07/2004, foi recebido pelo próprio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foi garantido o contraditório e a ampla defesa prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Pedro Carlos Mendes, ex-Prefeito do Município de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 7/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "2562": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 18/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/03/2006\r\n\r\n(Deliberação TCE-RJ nº 199/96 - art. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Armação dos Búzios\r\n\r\nInteressado: Sr. Delmires de Oliveira Braga\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-0/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 09/03/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior."
                    ],
                    "2502": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Presidência\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.510 - Prorroga, pelo prazo de 2 (dois) anos, a readaptação da servidora AUREA REGINA CORREA, Código 2213-V, matr. 02/1796/0-2, em atividades que não exijam esforço repetitivo com os membros superiores, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-assistenciais da SGA, com validade a contar de 27.12.2005.\r\n\r\nDE 15.02.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.527 - Exonera, a pedido, SERGIO SANTOS SILVA, matr. 02/3919/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC-1, com validade a contar de 01.02.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.528 - Nomeia ROBERTO DO NASCIMENTO CID para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Santos Silva, matr. 02/3919/0-2, com validade a contar de 01.02.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.529 - Exonera PAULO ROBERTO DA ROCHA COELHO, matr. 02/3951/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Daniele Nassif Bayeh, matr. 02/3974/0-0, com validade a contar de 24.01.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.530 - Nomeia MARCELLO BADAUE DA SILVA, matr. 02/3263/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da SSI, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto da Rocha Coelho, matr. 02/3951/0-8, com validade a contar de 24.01.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.531 - Exonera MAURO NEVES TORREÃO, Código 2212-III, matr. 02/3529/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Rede e Banco de Dados, da SSI, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Badaue da Silva, matr. 02/3263/0-7, com validade a contar de 01.10.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.532 - Nomeia GILSON BARBOSA FELIX, Código 2213-III, matr. 02/2994/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Mauro Neves Torreão, matr. 02/3529/0-9, com validade a contar de 01.10.2005."
                    ],
                    "2504": [
                        "IB - Despacho",
                        "Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.518-8/06 - Nilton da Costa filho, matr. 02/2911/0-1. DETERMINO o desconto das faltas relativas aos dias 20, 22 e 26 de dezembro de 2005."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2586": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Semana de Mobilização e Conscientização em Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, a ser comemorada anualmente na semana do dia 22 de março.\r\n\r\nArt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1004/2003 - Deputados INÊS PANDELÓ, EDNA RODRIGUES e NELSON GONÇALVES. \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3176/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa \r\n\r\ndo Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; de Or\r\n\r\nçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os estabelecimentos que comercializam produtos importados de outros países, obrigados a informar ao consumidor a sua composição, bem como a sua procedência.\r\n\r\nArt. 2º- Estas informações deverão ser reproduzidas de forma idêntica para a língua portuguesa e anexadas ao produto.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as penas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade proteger os consumidores de produtos importados, pois com a obrigação de se constar no produto a sua composição e procedência na língua portuguesa, os consumidores saberão de forma clara o que estão levando para as suas casas.\r\n\r\nCom a valorização do real diante de outras moedas, a importação de produtos vem crescendo mensalmente, sendo necessário a proteção destes consumidores, e é esta a finalidade desta lei.\r\n\r\nO ensino no Brasil já é bem deficiente no tocante a língua portuguesa, como podemos exigir que nossa população esteja preparada para entender idiomas de outros países. O ideal seria termos uma população poliglota, com fluência em várias línguas, mas isto vem a ser uma utopia, pois as nossas escolas não estão preparadas para servir a população da forma que ela merece.\r\n\r\nComo não conseguimos melhorar o ensino em nosso Estado, temos que procurar formas de proteger a nossa sociedade, e esta medida protege aqueles que não possuem conhecimento de outro idioma.\r\n\r\nEste projeto de Lei obriga a constar a composição do produto na língua portuguesa, fato este que pode salvar vidas, pois a pessoa pode encontrar dentro dos seus ingredientes, algo que lhe cause alergia. \r\n\r\nA língua portuguesa é a oficial no Brasil, então todos os produtos comercializados em nosso território, tem que se adequar a nossa população, e não a nossa população se adequar aos outros. \r\n\r\nComo se verifica, a presente medida só trará benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3177/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FILMADORAS, COM OU SEM ÁUDIO, E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SIMILARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nEducação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Ido\r\n\r\nso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segu\r\n\r\nrança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finan\r\n\r\nças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida nas Instituições de Ensino Médio e Superior, Públicas e Privadas, de todo o Estado do Rio do Janeiro, a instalação de câmeras filmadoras, com ou sem áudio, e equipamentos similares no interior das salas de aula das Instituições.\r\n\r\n§ 1º: A Instituição que não cumprir com o disposto no artigo anterior pagará multa de 1000 UFIR-RJ, por sala de aula com equipamento irregular instalado.\r\n\r\n§ 2º: Havendo reincidência a multa será o triplo do valor da multa anterior. \r\n\r\n§ 3º: Havendo mais de uma reincidência ocorrerá a suspensão das atividades do estabelecimento até que sejam removidos os referidos equipamentos.\r\n\r\nArt. 2º - As Instituições que já tiverem os equipamentos referidos no artigo anterior instalados no interior das salas de aula terão o prazo de trinta dias úteis, a contar da data de publicação desta lei, para remover os equipamentos. \r\n\r\n§ 1º: As Instituições de que trata o artigo anterior que não removerem os equipamentos no prazo legal pagarão multa de 1000 UFIR-RJ, por cada sala de aula com equipamento irregular instalado.\r\n\r\n§ 2º: Havendo permanência dos equipamentos por prazo superior a sessenta dias úteis a multa será o triplo do valor da multa anterior, por cada sala de aula com equipamento irregular instalado, além de ocorrer a suspensão das atividades da Instituição até que os equipamentos sejam removidos\r\n\r\nArt. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversas Instituições de Ensino têm se manifestado no sentido de garantir aos seus alunos maior segurança no interior do estabelecimento. Por conta disso, há estabelecimentos que instalam equipamento de monitoramento no interior das salas de aula a fim de prevenir futuros delitos que ponham em risco a segurança de seu alunado, e identificar os autores destes delitos.\r\n\r\nEntretanto, deve-se observar que não se faz necessário a instalação de equipamentos como câmeras, ainda que sem áudio, no interior das salas de aula, uma vez que para garantir a segurança e identificar os autores dos delitos basta que haja equipamentos do lado externo das salas, nos corredores, por exemplo.\r\n\r\nMuito além de desnecessária, a presença de câmeras nas salas de aula provoca a invasão de privacidade de alunos e professores, além de promover limitação à liberdade de expressão e de cátedra, valores máximos que devem ser garantidos onde se pretenda ter um espaço livre de democratização do saber e de expressão ideológica, assegurando a autonomia didática.\r\n\r\nO presente projeto tem o objetivo de coibir práticas que acabem por provocar limitação a essas liberdades, garantindo a permanência de valores basilares de um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3178/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SOM DOS TRANPORTES MARÍTIMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTransportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, In\r\n\r\ndústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização \r\n\r\nFinanceira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas de transporte marítimo do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a utilizar o sistema de som de suas unidades de transporte para promover a conscientização, educação e preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de que trata esta lei deverão gravar locução com a seguinte mensagem: “Ajude a proteger nossas águas, não polua o meio ambiente, coloque o seu lixo na lixeira, a natureza agradece”.\r\n\r\nParágrafo único: A referida gravação deverá ser colocada no ar a cada 5 minutos para viagens de até 15 minutos, e a cada 10 minutos para viagens de mais de 20 minutos.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa que descumprir o disposto nesta lei pagará multa de 300 UFIR-RJ,\r\n\r\nParágrafo único: Em caso de reincidência a multa será o dobro da multa anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem sido comum presenciarmos passageiros utilizarem as janelas dos meios de transporte para descartarem qualquer tipo de lixo que esteja nas mãos, poluindo ruas, rios e mares.\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo promover a educação ambiental, a conscientização e a preservação do nosso meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3179/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE TRENS DE CARGA QUE TRAFEGUEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTransportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de \r\n\r\nEconomia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, \r\n\r\nFiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a cobertura de todos os vagões de trens de carga que trafegarem dentro da área geográfica pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - As empresas que descumprirem o disposto no artigo anterior pagarão multa de 500 UFIR- RJ por vagão irregular.\r\n\r\nParágrafo único: Havendo reincidência a multa será o dobro do valor da multa anterior. \r\n\r\nArt. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs transportes ferroviários de carga cortam diversas cidades do Estado do Rio de janeiro transportando, principalmente, minério de ferro.\r\n\r\nEste transporte é feito sem nenhuma cobertura de seus vagões, causando grande poluição atmosférica e riscos à saúde da população, que fica exposta aos resíduos das cargas.\r\n\r\nPor essa razão, em respeito ao meio ambiente e à saúde das cidadãs e dos cidadãos de nosso Estado, é que apresento este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3180/2006\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR ATRAVÉS DO PROJETO \"PÃO VITAMINADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Se\r\n\r\ngurança Alimentar; de Saúde; de Assuntos da Criança, do \r\n\r\nAdolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fisca\r\n\r\nlização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Suplementação Alimentar através do Projeto \"Pão Vitaminado\", a ser implementado em todas as Creches e Escolas Públicas, no âmbito estadual.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por \"Pão Vitaminado\", o pãozinho francês comum, enriquecido com vitaminas A, B (B1,B2,B3,B6), Ácido Fólico, Ferro e Cálcio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pão, alimento milenar e universal, que já faz parte da Merenda Escolar, e dos hábitos da população, além de sua imensa aceitação, em todas as faixas etárias, devido a sua textura e sabor agradável. Pode ser ingerido no desjejum, lanches ou mesmo acompanhando as principais refeições. Porém, grande parte das crianças em idade escolar não ingere quantidades diárias de vitaminas e de ferro recomendadas pela OMS - Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nComo resultado, nas faixas mais pobres, a deficiência dessas substâncias chega a atingir sessenta e quatro por cento (64%) do total das crianças.\r\n\r\nNos casos mais graves, pode ocorrer anemia, alterações da inteligência e da memória, deficiência de aprendizado, doênças de pele, distúrbios nervosos e gastrintestinais, e alterações do sistema de defesa do organismo.\r\n\r\nPor sua composição, o Pão Vitaminado poderá suprir mais de 30% das necessidades de ferro e de vitaminas do complexo B, tornando-se, assim, um grande aliado no combate à anemia ferropriva (carência de ferro) e de outras afecções.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2905/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTransportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financei\r\n\r\nra e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos apreendidos pelo Poder Público Estadual, por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósitos públicos estaduais, terão o valor referente as diárias do depósito e demais taxas parceladas em até 6 (seis) vezes, sempre que este for superior a 1 (hum) salário mínimo estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A diária deverá ser proporcional ao valor do IPVA do veículo, não podendo esta ser superior a 1% do referido imposto.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual, através do órgão de trânsito competente, notificará, por via postal, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da apreensão, remoção ou retenção do veículo, a pessoa que constar na licença do mesmo como proprietária, a fim de que a mesma tome ciência do valor que será praticado como diária no depósito no qual o veículo se encontrar.\r\n\r\n§ 1º - Não atendida a notificação por via postal, o proprietário será notificado por edital.\r\n\r\n§ 2º - A notificação a que se refere o caput deste artigo deverá conter o endereço do depósito em que o veículo se encontrar, bem como todo e qualquer débito que impeça a retirada do veículo do depósito.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetiva pois, este projeto de lei, possibilitar os valores cobrados como diárias nos depósitos de veículos apreendidos sejam parceladas, pois, muita das vezes os veículos não são retirados em função do valor das diárias e também da impossibilidade de se parcelar o débito.\r\n\r\nJá com relação ao valor das diárias o presente projeto regular o valor cobrado como diária nos depósitos de veículos apreendidos por descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. O valor da diária não pode ter como objetivo punir o proprietário do veículo, como punição por descumprimento da norma já existe a multa, não podemos permitir que seja cominada uma pena camuflada ao valor cobrado nas diárias.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nQuebra *PROJETO DE LEI Nº 3164/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4368, DE 05 DE JULHO DE 2004,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Na ementa da Lei 4368/04 onde se lê classe, leia-se categoria.\r\n\r\nArt. 2° - O artigo 1º da Lei 4368/04, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - As categorias funcionais de Inspetor de Polícia de 1ª e de Oficial de Cartório Policial de 1ª, mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e respectivas remunerações, passam a denominar-se Comissário de Polícia, respeitados, para cada categoria, os quantitativos fixados pela Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nParágrafo único - Incumbe, ainda, à categoria a que se refere este artigo as atribuições genéricas deferidas no Anexo V à presente Lei.”\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 2º da Lei 4368/04, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As promoções nas categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial far-se-ão individualizadas, para cada categoria funcional, conforme anexos I, II, III e IV, observando-se os critérios fixados no art. 22 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições desta Lei se estendem ao inativo, se aposentado na categoria funcional mencionada no art. 1º da Lei 4368/04.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado SIVUCA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS\r\n\r\n(Altera o Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nQTD\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n400\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n550\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n850\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2040\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\n3069\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\n5105\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n300\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n1500\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\n(Altera o Anexo II da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCONCORRENTES\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDetetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nDetetive, Tec. Pol. \r\n\r\nTelecomunicações, Te. Policial de Laboratório\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nDetetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório\r\n\r\n3ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n3ª\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE PROMOÇÃO\r\n\r\n(Altera o Anexo III da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\n(Altera o Anexo IV da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n_\r\n\r\n1000\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n880\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n830\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n750\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n730\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n710\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS\r\n\r\n(Altera o Anexo V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.)\r\n\r\nCOMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nCoordenar, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública; investigações e operações policiais com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;\r\n\r\nCoordenar, quando exigidas a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica e científica, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas e hematológicas;\r\n\r\nExercer outras atividades que forem definidas por Lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nExercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e controle chefias de policiais civis, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais;\r\n\r\nExercer a segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nExercer, quando exigidas a especialidade e habilitações profissionais, atividades de natureza repetitiva, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas e hematológicas;\r\n\r\nZelar, quando incumbido de sua guarda, pelo instrumento técnico e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se de sua preparação para exame em geral, limpeza e conservação;\r\n\r\nExercer, ainda, quando exigidas, no concurso público, a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalho de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, além de outras relativas às áreas de informática e de telecomunicações policiais; \r\n\r\nDirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nExercer atividades envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipes de Oficiais de Cartório Policial, bem como a assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\nExercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\nExecutar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nDirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo atender a vontade do Poder Executivo, expressa na Mensagem 19/2004, que não foi atendida quando da aprovação do projeto, conforme a transcrição de parte da desta Mensagem a seguir :\r\n\r\n\"Por esta iniciativa, nominam-se Comissários de Polícia os integrantes das classes mais elevadas das categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial, devolvendo-se-lhes, em decorrência, a chefia imediata de outros servidores do Quadro Permanente da Polícia Civil, além de estabelecer a um só tempo a precedência e a hierarquia funcionais.\r\n\r\nImpõe-se esclarecer que a Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º, após elencar os Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenções Criminais (ex-Detetive-Inspetores, Detetives e Técnicos Policiais, Escrivães de Polícia e Escreventes de Polícia, de 1ª, 2ª e 3ª classes), em Inspetores de Polícia e Oficiais de Cartório Policial, de 1ª a 6ª classes, não estabeleceu, ao definir as respectivas atribuições no seu Anexo V, competências específicas hierárquicas, considerando o fato de que os ex-Detetives-Inspetores e Escrivães de Polícia exerciam a chefia de equipes dos ex-Detetives, Técnicos Policiais e Escreventes de Polícia. \r\n\r\nEsta proposição, sobreleva registrar, porque relevante, não tem o intuito da criação de novos cargos, cujo provimento se atrela ao pressuposto constitucional de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição da República, senão, e tão-somente, o de corrigir a omissão contida na predita Lei, tanto que os seus ocupantes serão os atuais Inspetores de Polícia e Oficiais de Cartório de 1ª Classe.\r\n\r\nA figura do Comissário de Polícia não constitui novidade entre cariocas/fluminenses, tendo existido, no ex-Estado da Guanabara, como autoridade policial, e, no antigo Rio de Janeiro, como agentes da autoridade, porém, em ambos casos, como cargos.\r\n\r\nCom efeito, em se tratando da mesma categoria funcional, a promoção de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial seguirá a sistemática vigente, mediante os critérios de antigüidade e merecimento, ao arrimo do disposto no art. 22 da própria Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\"\r\n\r\nPelo exposto e considerando a importância da proposição, conclamo os nobres Deputados deste parlamento a juntos aprovarmos este projeto.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1328/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APRESENTADOR DE TELEVISÃO E RADIALISTA GILBERTO BARROS FILHO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Pro\r\n\r\nposições Externas. \r\n\r\n16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao apresentador de televisão e radialista Gilberto Barros Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Coronel Jairo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Edna Rodrigues, José Távora, Nelson Gonçalves, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEngenheiro, cantor, radialista e apresentador de televisão, Gilberto Barros Filho é um exemplo de brasileiro que nos orgulha pois, colocou a sua vida profissional e particular a serviço dos brasileiros, especialmente os telespectadores que de uma forma ou outra tem reportagens, diversão, cultura e muitas vezes uma mensagem amiga. Gilberto Barros Filho é com certeza um cidadão e profissional presente para os que dele necessitam. Por isso tenho a honra de propor esta homenagem a este brasileiro que muito ajuda a população fluminense.\r\n\r\nCURRÍCULUM\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nGilberto Barros Filho, natural do estado de São Paulo, nascimento 03/12/1958, casado.\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nComeçou a sua carreira na Rádio Difusora de Lucélia, interior de São Paulo. Mais tarde, tornou-se apresentador da Rede Globo, trabalhando ao mesmo tempo em emissoras de rádio em Bauru;\r\n\r\n· Na TV Globo trabalhou durante dez anos. Foi apresentador do Jornal das sete, do Jornal SP-Oeste, do Jornal Nacional, do Globo Esporte e do Vídeo show;\r\n\r\n· Veio para São Paulo a convite da direção da Rádio Globo. Os números alcançados pelo ibope com seu programa aos domingos surpreendeu a todos, isso levou a ter programas diários na parte da manhã e posteriormente na parte da tarde, sendo líder de audiência em todos os horários a ele designados;\r\n\r\n· Gilberto Barros Filho dedica parte do seu tempo a entidades assistenciais, visitando creches, asilos, casas de repouso, hospitais,...poucos sabem, mas Gilberto tem estado mais próximo do povo carente do que se pode imaginar. Desde que Chegou a São Paulo, realiza eventos artísticos como o “projeto Carinho” (show), produzido pela Carinho Produções que reverte parte da renda em favor das entidades que cuidam das crianças excepcionais. Gilberto Barros Filho, além de comunicador, é empresário e cantor;\r\n\r\n· Com seis discos gravados, Gilberto Barros Filho, tem sua própria empresa: a Carinho Produções Artísticas;\r\n\r\n· Estreou na TV Record há três anos, quando foi convidado para apresentar o Disque-Record, programa jornalístico que lidava com os problemas diários da população de São Paulo e região;\r\n\r\n· Depois disso, Gilberto foi convidado a apresentar o Programa Cidade Alerta e o fez durante seis meses, até estrear o Programa Leão Livre, no horário das 21:00h às 23:30h. Neste programa, Gilberto contava “causos”, mostrava a realidade nua e crua dos pobres e tentava ajudá-los;\r\n\r\n· Com o fim do disque-Record, Gilberto se dedicou somente ao Leão Livre, isto porque, já estava previsto o projeto quarta-Total. Este mais descontraído que os anteriores. O novo desafio no comando de um Game-Show consolidou o sucesso de audiência e uma nova vertente na carreira do apresentador. Assim, conquistou a confiança da família da Rede Record e lançou o Domingo Show;\r\n\r\n· Em julho de 2002, o Leão encerra o contrato com a Record e é convidado pela Rede Bandeirantes de Televisão. Na nova emissora, Gilberto começa a apresentar o atual sucesso das tardes de sábado, Sabadaço. E devido a esse grande sucesso, o apresentador, em 12 de maio de 2003 ganha outro programa, o Boa Noite Brasil.\r\n\r\nHOMENAGENS:\r\n\r\n· 1989- Agosto - Gilberto ganha uma sala de aula com seu nome, na Escola Municipal de Educação Especial “Vicente Leporace”, em Itaququecetuba, na grande São Paulo; \r\n\r\n· 1997- Setembro- Gilberto ganha o prêmio “Imortal do Rádio”, entregue pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Ao seu lado homens importantes do veículo também são homenagiados;\r\n\r\n· 1998 - Março - A Academia Brasileira de Arte, Cultura e História, outorga a Gilberto, de acordo com Artigo décimo quarto, parágrafo sétimo do seu estatuto social, a Medalha do Mérito Profissional em jornalismo no Grau de Comendador;\r\n\r\n· 1999 - Setembro- Por sua atuação em favor do interior e defesa do municípios, Gilberto, recebe da Câmara Municipal de Bauru, cidade onde morou e trabalhou por dez anos, o Título Bauruense;\r\n\r\n· 1999 - Outubro - Gilberto Recebe a honrosa lembrança daquele que conviveram com ele, durante a infância e adolescência, em Fl´rida Paulista, onde seus pais foram professores. Das mãos do Prefeito e dos amigos da Câmara Municipal, Gilberto Barros, agora Cidadão Floridense, recebe a chave;\r\n\r\n· 1999 - Novembro Gilberto é escolhido pela comissão julgadora “Revelação do Ano” e recebe o Prêmio “Qualidade Brasil”, entregue pela organização “Qualidade Internacional” aos membros do país;\r\n\r\n· 2000 - O apresentador recebe o Troféu “Super Cap de Ouro”;\r\n\r\n· 2001 - Outubro - Gilberto inaugura a piscina terapêutica na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE de Bauru;\r\n\r\n2003 -Em 12 de junho, Gilberto recebe, como comunicador e jornalista, a mais alta condecoração da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Medalha de Mérito Pedro Ernesto\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1329/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Pro\r\n\r\nposições Externas. \r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao DELEGADO LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, matrícula nº 860.909-1, titular da 98º DP - Engenheiro Paulo de Frontin-RJ.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDelegado LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, natural de Juiz de Fora-MG, titular da 98º DP - Engenheiro Paulo de Frontin desde Janeiro/2002, é um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina, se empenha cada vez mais no aprimoramento de sua carreira o que o torna merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1330/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ILUSTRE DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Pro\r\n\r\nposições Externas.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, à Ilustre DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Marcos Abrahão, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA à Ilustre DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nMaria dos Anjos de Souza Camardella é o que se pode chamar de exemplo de dedicação e obstinação. Professora, Enfermeira, Jornalista, Escrevente de Justiça, Escrivã e Delegada de Polícia Civil, a Drª Camardella, complementou sua formação através dos diversos cursos que freqüentou no Brasil e no exterior, mais precisamente, na Espanha.\r\n\r\nNossa homenageada realizou os seguintes cursos:\r\n\r\nCURSO PRIMÁRIO - Instituto de Educação Santo Antônio (IESA) - MAGISTÉRIO : Instituto Superior de Educação / Rio (Rua Mariz e Barros) - 1969 - Instrumentação Cirúrgica: Santa Casa de Misericórdia / Rio - 1976 - Bacharel em Ciências Jurídicas: Universidade Gama Filho - 1983 - Comunicação / Jornalismo - Soc. Educacional Austregésilo de Athayde - 1983 - Direito Comparado: Escola Superior de Turismo (Mallorca / España) - 1984 - Cultura Española: Escola Superior de Turismo Mallorca / España).\r\n\r\nDestacamos, também, os cursos de: Atualização em Direito Criminal - SESNI - Mercado de Capital - UGF - Atualização em Medicina Legal - ACADEPOL - Formação de Escrivão - ACADEPOL - Atualização em Processo Penal - SESNI - Formação em Língua Francesa - ALLIANCE FRANÇAISE / RIO - Formação de Delegado de Policia - ACADEPOL (9a. Colocada) - Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, UNIV.ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nAtuou efetivamente nas atividades: Administradora do Hospital São João de Meriti - Enfermeira - P.M.S.J.M. (Concurso Publico) - Escriturária Datilógrafa - P.M.N.I. (Concurso) - Escrevente de Justiça - 2a. Vara Criminal - Fórum de Nova Iguaçu - Escrivã de Policia Civil - Nomeada em 10/10/73 (Concurso).\r\n\r\nComo Escrivã de Equipe de Plantão trabalhou nas seguintes Delegacias: 52a. DP (Nova Iguaçu), 64a DP (Vilar dos Teles), 38a DP( Brás de Pina), 69a.DP (Magé), 49a. DP (Mangaratiba) e Delegacia de Homicídios / Rio; Como Escrivã Chefe de Cartório: 51a DP (Paracambi), 39a DP (Pavuna), 56a. DP (Comendador Soares), 53a. DP (Mesquita) e durante 4 anos e meio integrou a 1a. Turma de Inspeção e Correição da Corregedoria de Policia Civil, fiscalizando da 1a. DP até a 20a. DP\r\n\r\nDiretora da 1a. CIRETRAN - Niterói .\r\n\r\nPor demonstrar competencia e dedicação, foi promovida, sempre por merecimento: Delegada de Policia por Concurso em 27/09/90 - Delegada Substituta na 53a. DP - Mesquita - Delegada Titular da DEAM - Nova Iguaçu de 01/1991 a 02/1996\r\n\r\nPromovida a Delegada de Policia de 2a. Categoria em 27/09/92 - Delegada Chefe de Equipe de Plantão da 40a. DP - Honório Gurgel - Delegada Chefe de Plantão da 32a. - Jacarepaguá - Delegada Chefe da Equipe de Plantão na 52a. DP - Nova Iguaçu - Delegada Titular da 156a. DP - Sta. Maria Madalena - Delegada Chefe de Equipe de Plantão na 37a. DP - Ilha do Governador - Delegada Titular da 52a DP - Nova Iguaçu - Delegada Titular da DEAM - Nova Iguaçu, acumulando o cargo de Coordenadora de todas as DEAM”S durante 2 anos.\r\n\r\nIncansável, participa ativamente das questões sociais, envolvendo-se nas mais diversas agremiações e proferindo palestras, além dos congressos e simpósios, tais como: Sócia Representativa do Rotary Club Nova Iguaçu - Leste\r\n\r\nConferencista no Congresso Sobral Pinto -OAB / RJ, Hotel Gloria / Rio, 1991 -Conferencista na Semana do Advogado - OAB / Campos / RJ - Palestrante no 4º Encontro de Mulheres de Carreira Jurídica (A.B.L.) - Palestrante sobre os temas VIOLÊNCIA, DIGA NÃO ÀS DROGAS E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, em Clubes de Rotary, Associações de Moradores, CIEP'S e Colégios Particulares nos municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Belford Roxo e São João de Meriti, além de proferir palestras nas Universidades Gama Filho e SEFLU - Nilópolis - Palestrante no 1º Seminário de Mulheres Rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Baixada / (CGT) - Participação em programas de emissoras de rádio e tv, tais como: Fantástico, Globo Repórter e RJ/TV (TV GLOBO), Sem Censura e Pensando em Você (TVE), 24 Horas , Manchete Especial , O Grande Juri e Bate Boca (TV MANCHETE), Cidadania Urgente (TV RECORD), Wagner Montes (CNT), Debates na Rádio Tupi AM, apresentados por Paulo Barbosa, Francisco Milani e Francisco Barbosa, e Mulher Brasileira, apresentadora Vânia Barbosa, Rádio Rio de Janeiro - Palestrante do tema: A SEGURANÇA PUBLICA QUE NOVA IGUAÇU QUER, Seminário realizado em 08/07/97 no SESC / NI, Trabalho Conjunto com a Associação Comercial do Rio de Janeiro, INFOGLOBO e Secretária Estadual de Desenvolvimento da Baixada.\r\n\r\nPor seu dinamismo e profissionalismo foi por diversas vezes homenageados:Cidadã Iguaçuana - Cidadã Belforroxense - Cidadã Nilopolitana - Moção de Congratulações ALERJ - Dep.MONTES PAIXÃO - Moção de Congratulações Câmara Municipal do Rio - Ver. IBRAIM HANNAS - Moção de Congratulações ALERJ - Dep. ERNANI BOLBRIM - Moção de Congratulações ALERJ - Dep. DELIO LEAL - Moção de Congratulações - Câmara Municipal de Niterói - Ver. FERNANDO NERY - Diploma por Serviços Prestados à Causa da Mulher Negra - ONG CRIOLA / RIO - Homenagem por Relevantes Serviços Prestados - Sec. Mun. De Cultura Esporte e Lazer (P.M.N.I.) - Moção de Louvor e Congratulações da Câmara Municipal do Rio Ver. WANDERLEY MARIZ - Moção de Louvor e Congratulações da Câmara Municipal do Rio Ver. LILIAN SÁ\r\n\r\n- Diploma de AMIGA do 20º BPMERJ - Diploma “CHIQUINHA GONZAGA” SESC - NI / 1999, Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n- Homenagem da ACINI como Representante da Segurança Publica em destaque - Medalha de Mérito Policial da Coligação dos Policiais Civis / RJ - Ex-Vice Presidente do Centro Social São Vicente (antigo Patronato de Nova Iguaçu)\r\n\r\n- Voluntária do Serviço DST / AIDS - Hospital da Posse - Voluntária da Associação de Amparo à Criança Deficiente (AACD) - Sede Nova Iguaçu - Integrante da Comissão de Ética da ADEPOL (Associação dos Delegados de Policia do RJ) - período 2005/2007 - Homenageada pela Câmara de Vereadores do RJ em 08/03/2005, pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n- Empossada como Titular da Cadeira nº 15, Patrono Dr. Sobral Pinto na Academia de Letras e Artes de Paranapuã (ALAP / RJ) - Conclusão do Curso da Juízo Arbitral (Lei nº 9.307/96), obtendo grau máximo na aferição do aproveitamento, já participando de audiências na Câmara Nacional de Arbitragem (CANAAR / DC) - Presidente da Câmara Arbitral de Justiça Privada do Estado do Rio de Janeiro (CAJUPERJ - BR), Instalada em 28/10/05.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, a DOUTORA MARIA CAMARDELLA, DELEGADA DE POLÍCIA faz-se merecedora desta homenagem do Poder Legislativo Fluminense - a MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA ANTONIA DE PAIVA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Pro\r\n\r\nposições Externas.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma a Senhora Maria Antonia de Paiva. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Paulo Ramos, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nMaria Antonia de Paiva Assunção, nasceu em Oliveira de Azemeis, Portugal. Com menos de 1 (um) ano de idade foi com a família morar em Angola, onde estudou e iniciou a sua carreira profissional.\r\n\r\nAos 15 anos começou a estagiar na Emissora Católica da Angola onde em pouco tempo já produzia vários programas de rádio. Passou também pela Emissora Comercial e pela Emissora Oficial antes de ingressar na TAP em Luanda, aos vinte anos.\r\n\r\nTomou gosto pela aviação comercial, apreciando tanto a vertente técnica como o contato com o público.\r\n\r\nApós a grande ponte aérea que transportou cerca de 500.000 portugueses de volta a Portugal, em 1976, mudou-se para a cidade do Porto.\r\n\r\nNo entanto o apelo dos trópicos falou mais alto, o que fez com que solicitasse rapidamente a sua transferência para a cidade do Rio de Janeiro, onde passou a trabalhar no recentemente inaugurado Aeroporto Internacional do Galeão.\r\n\r\nEm 1978 após cursar a EPAC (Escola Preparatória da Aviação Civil) obteve do DAC a licença de “Despachante Operacional de Vôo (DOV)” tendo sido uma das primeiras mulheres a exercer esta função no Brasil e no mundo.\r\n\r\nFreqüentou o Curso Superior de Ciências Matemáticas na UFRJ e possui cursos de Francês, Inglês e Informática, além de cursos específicos nas áreas de reservas, check-in, load-control, gestão e segurança de operações aeroportuárias.\r\n\r\nEm 1997 passou a Gerente de Aeroporto, função que exerce até hoje, sendo responsável por toda a parte operacional e de segurança de sua empresa no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde 2002 é a Presidente do “Comitê das Empresas Aéreas do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro”, “AOC-GIC', órgão recomendado pela IATA, que trata dos interesses das empresas aéreas nos aeroportos.\r\n\r\nNesse cargo tem tido atuação destacada, pela boa colaboração que tem obtido entre as autoridades aeroportuárias e as empresas aéreas.\r\n\r\nComo presidente do Comitê, participou ativamente na solicitação do reequilíbrio operacional do tráfego aéreo dos aeroportos do Galeão e Santos Dumont, através de ações junto aos órgãos da Prefeitura, Câmara dos Vereadores, Governo do Estado, Assembléia Legislativa do Estado, Infraero e DAC, o que fez com que o assunto passasse a ser do conhecimento do público em geral, através de matérias nos principais jornais, revistas e televisões.\r\n\r\nGraças a essa união de esforços em que Estado e Prefeitura atuaram conjuntamente pelo bem comum, conseguiu-se em agosto/04 fazer a transferência de todos os vôos nacionais do aeroporto de Santos Dumont, para o aeroporto Internacional do Galeão/Tom Jobim, ali permanecendo apenas os vôos da ponte aérea Rio/S.Paulo.\r\n\r\nEsta medida obteve grande sucesso, pois melhorou muito a conectividade do Tom Jobim, o que resultou num rápido crescimento de tráfego, e no interesse de mais empre sas internacionais operarem no Rio de Janeiro. Isso aumentou a capacidade de emprego no importante setor do turismo, o setor que comprovadamente gera mais empregos e está alavancando a economia do nosso Estado. \r\n\r\nEm 2004 foi eleita pela ASSEAC - Associação dos Executivos da Aviação Comercial, “Destaque da Aviação Comercial do Ano de 2003”, tendo recebido um troféu em forma de asa denominado “Troféu Oswaldo Riedel” que lhe foi entregue pelo Brigadeiro Grossi. Foi também a primeira mulher a ganhar essa distinção.\r\n\r\nRecebeu ainda do jornal português “A Voz de Azemeis” uma homenagem na Câmara Municipal de Oliveira de Azemeis e um troféu como “Personalidade do Ano”, pela maneira simpática com que sempre atende os clientes, que em inúmeros casos passam a ser também amigos.\r\n\r\nTambém pelo seu trabalho em prol da comunidade aeroportuária, recebeu em novembro uma homenagem do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo do Galeão, onde em cerimônia militar à qual compareceram o atual comandante Major França e vários ex-comandantes, recebeu uma placa de apreço que lhe foi entregue pelo Brigadeiro Peres.\r\n\r\nA par da carreira profissional e apesar das dificuldades de horário, dedicou-se também à família. Tem 2 filhos, o Pedro de 28 anos que também já atua no aeroporto, e está se formando em Turismo, e Karina de 24 anos que estará terminando, em breve, o curso de Direito. Sua mãe e seu irmão também trabalham no aeroporto. Ela com uma empresa de serviços, e ele como gerente de aeroporto de outra empresa aérea internacional, o que contribui para unir ainda mais a família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNos termos do Parágrafo Único do Artigo 65, conjugado com o § 32 do Artigo 26, do Regimento Interno desta Casa, venho solicitar a V.Exa. a distribuição do Projeto de Lei nº 853/2003, de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, que “Institui o Programa “Atenção à saúde da pessoa com deficiência”, e dá outras providências”.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcredito ser importante que as considerações da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência sejam valorizadas na formatação de programas voltados para o atendimento à pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede Deferimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 403/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÃO A NOVADUTRA SOBRE SERRA DAS ARARAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, seja o presente Requerimento enviado a NOVADUTRA, concessionária dos serviços da Rodovia Presidente Dutra (Rio de Janeiro a São Paulo), nos seguintes termos:\r\n\r\nA NOVADUTRA é concessionária da exploração dos serviços da Rodovia Presidente Dutra, concessão obtida até o ano de 2021, conforme consta de documento da concessão;\r\n\r\nNo referido documento, ficou estabelecido a realização de obras importantes e profundas, na Serra das Araras, obras estas previstas para os anos de 2007 a 2009 (anos 12, 13 e 14 da concessão) conforme cronograma.\r\n\r\nTendo em vista o volume das obras, e a importância daquele trecho para os que trafegam na estrada, principalmente procedentes ou com destino ao Médio Paraíba (Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Porto Real, Itatiaia, Quatis, Barra do Piraí, Valença, Piraí, Vassouras, Rio das Flores e rio Claro) solicito seja informado:\r\n\r\n1. As obras efetivamente acontecerão nos anos previstos, isto é, de 2007 a 2009?\r\n\r\n2. Quais são as obras que ocorrerão na Serra das Araras/\r\n\r\n3. Qual o volume de investimentos previstos?\r\n\r\n4. Existe um plano estratégico que permita o tráfego na Serra durante o período das obras?\r\n\r\n5. Quais as medidas que já foram tomadas, em razão das obras a serem realizadas?\r\n\r\n6. Os projetos básicos das obras já foram apresentados aos órgãos competentes?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 01/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS (REQUERIMENTO Nº 671/2006).\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir .\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nParticipo a V.Exa. que a Comissão Especial em epígrafe realizará sua Reunião de Instalação, no próximo dia 20 de fevereiro do corrente, às 14 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - Presidente.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2072 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor WALDECY FRAGA MACHADO, Digníssimo Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, as providências cabíveis no sentido de construção de um muro de proteção no Rio Valério, na Avenida Castalha, defronte aos lotes 18 e 19.\r\n\r\n2073 - SOLICITA à Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, para que em articulação com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEEMA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e demais entidades afins da área da Saúde e da Educação, Federal, Estadual e dos Municípios, em caráter de prioridade absoluta, preste auxílio à população do Estado do Rio de Janeiro, elaborando um manual prático de identificação das características das águas minerais, de forma a atender ao padrão e as normas de potabilidade, bem como, as orientações básicas de higiene, coletagem, desinfecção, rotulagem, legalização e todas as demais normas exigíveis, para se evitar riscos à saúde do consumidor.\r\n\r\n2162 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar, para que seja disponibilizado para o 12º BPM - Niterói, um veículo blindado para controle de distúrbios civis.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2064 - SOLICITA à Exmª Sra. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS, Prefeita do Município de Belford Roxo, a realização de obras de drenagem no Valão do Outeiro, no Jardim do Ipê.\r\n\r\n2065 - SOLICITA ao Exmo. Sr. CÉSAR MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a realização de obras de asfaltamento na Rua Paraúna, em Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\n2066 - SOLICITA ao Exmo. Sr. FARID ABRÃO, Prefeito do Município de Nilópolis, a realização de obras de asfaltamento na Rua Professora Madalena de Castro Barros, em Olinda.\r\n\r\n2067 - SOLICITA à Direção da CEDAE providências para que seja desentupido o esgoto da Rua Manoel Alves de Carvalho, na altura do número 83, em Vila Norma, São João de Meriti.\r\n\r\n2068 - SOLICITA ao Exmo. Sr. FARID ABRÃO, Prefeito do Município de Nilópolis, a colocação de um quebra molas tradicional em frente ao Colégio Estadual Nuta, na Av. Senador Salgado Filho, em Olinda, para substituir os chamados olhos de gato, que não estão impedindo os constantes atropelamentos e até mortes no local.\r\n\r\n2071 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. ICARO MORENO JÚNIOR, Presidente da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA), a dragagem do Valão do Outeiro, no Jardim do Ipê, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n2074 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o lixo acumulado no terreno localizado na Rua Augusta, lote 89 - A, em Tomazinho.\r\n\r\n2168 - SOLICITA ao Exmo. Sr. CÉSAR MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que sejam trocadas as lâmpadas dos postes da Rua Motorista Luiz de Abreu, na altura do nº 902, em Anchieta.\r\n\r\n2169 - SOLICITA à Direção da CEDAE adoção de providências para que seja desentupido o esgoto da Rua Maria das Dores, no Castelinho, em Éden, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2170 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o lixo acumulado no terreno localizado na Rua Augusta, em Tomazinho.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n2166 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias para a implantação de saneamento básico para as Ruas Passos Coutinho, Zacarias de Queiroz e Tambaú, no Bairro de Ramos, na Cidade do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2167 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias para a construção de uma praça na Rua Tambaú, em frente ao nº 757, no Bairro de Ramos, na Cidade do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n2163 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora ROSINHA GAROTINHO, que haja por bem determinar a Secretaria de Estado de Integração Governamental, a recuperação e melhorias do conjunto habitacional Bandeirante, situado no Bairro Grande Rio, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2164 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora ROSINHA GAROTINHO, que haja por bem determinar a Secretaria de Estado de Integração Governamental, a recuperação e melhorias do conjunto habitacional Diamante, situado no Bairro Coelho da Rocha, em São João de Meriti. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n2075 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n2076 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Aperibé.\r\n\r\n2077 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Araruama.\r\n\r\n2078 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Areal.\r\n\r\n2079 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\n2080 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n2081 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n2082 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n2083 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n2084 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n2085 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n2086 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2087 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\n2088 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Cambuci.\r\n\r\n2089 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2090 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Cantagalo.\r\n\r\n2091 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Carapebus.\r\n\r\n2092 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n2093 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Carmo.\r\n\r\n2094 - SOLICITA ao PODER EXECUTIVO o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Casemiro de Abreu.\r\n\r\n2095 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\n2096 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n2097 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Duas Barras.\r\n\r\n2098 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2099 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Engenheiro Paulo de Fontin.\r\n\r\n2100 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Guapimirim.\r\n\r\n2101 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\n2102 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Itaboraí.\r\n\r\n2103 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Itaguaí.\r\n\r\n2104 - SOLICITO ao Poder do Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Italva.\r\n\r\n2105 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Itaocara.\r\n\r\n2106 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Itaperuna.\r\n\r\n2107 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Japeri.\r\n\r\n2108 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Lage de Muriaé.\r\n\r\n2109 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Macaé.\r\n\r\n2110 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Macuco.\r\n\r\n2111 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Magé.\r\n\r\n2112 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n2113 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Maricá.\r\n\r\n2114 - SOLICITO ao Poder Executivo o envio de Mensagem para a construção de uma Casa das Meninas no Município de Mendes.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2069 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que haja por bem determinar à Secretaria de Estado de Habitação, a elaboração de estudos e demais providências, com vistas à revitalização e pintura do conjunto habitacional Dois de Julho, localizado na Rua Quiririm nºs 431/455, no Bairro Vila Valqueire.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n2165 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação DER/RJ, reivindicando a instalação de radares eletrônicos no Município de São Sebastião do Alto, o primeiro no trevo da localidade de Valão do Barro - 2o Distrito, em frente ao posto de gasolina Livramento, e o segundo em Vila Nova, na altura do Km 116, entre Ipituna - 3o Distrito e Ponto de Pergunta.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n2070 - SOLICITA a Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, a implantação da Companhia Independente da Polícia Militar da Região Oceânica no Município de Niterói na área situada a Avenida Irene Lopes Sodré, s/nº, próximo a Praça do Engenho do Mato - Niterói.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n7088 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora KÁTIA GALDINO DA COSTA, Diretora Adjunta da Escola Estadual Zumbi dos Palmares, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n7087 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora WANIA GLORIA DE M. DE CASTRO, Diretora Geral da Escola Estadual Zumbi dos Palmares, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n8440 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor DENILSON D. MANUEL DIAS, Diretor Adjunto da Escola Estadual Vinícius de Moraes, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9711 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MÔNICA DO CARMO S. R. OLIVEIRA, Diretora Adjunta da Escola Estadual Vinícius de Moraes, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n8211 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora REJANE ALVES LOPES DA SILVA, Diretora Geral da Escola Estadual Vinícius de Moraes, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n8213 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora DULCE FRANCISCO DE OLIVEIRA, Diretora Geral do Colégio Estadual Tancredo Neves, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n8384 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ROGÉRIA FREITAS ALVES SILVA, Diretora Geral da Escola Estadual Sergipe, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n8177 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora SONIA MARIA DE OLIVEIRA GORNI, Diretora Geral da Escola Estadual Araribóia, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n8381 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARILZA DA SILVA POSSIDONIO, Diretora Adjunta da Escola Estadual Araribóia, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n8313 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora EDILENE MAIA SANTOS, Diretora Geral da Escola Estadual Alberto Santos Dumont, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9380 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora JANE GALVÃO ORNELAS, Diretora Geral da Escola Estadual Assis Chateaubriand, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n8382 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ELIACI AMADO DOS REIS SANTANA, Diretora Adjunta da Escola Estadual Assis Chateaubriand, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n8395 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ILZE FERNANDES DE SOUZA, Diretora Geral da Escola Estadual Abdala Chama, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9092 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA HELOISA LUGÃO, Diretora Adjunta da Escola Estadual Alemy Tavares da Silva, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n8698 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora JUDETE CASTRO DO NASCIMENTO, Diretora Geral da Escola Estadual Bairro Califórnia, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n8699 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ELCY DE SOUZA SATLHER, Diretora Geral da Escola Estadual Senhor do Bonfim, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n8700 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MELISSA SATLHER BRAGA, Diretora Geral da Escola Estadual Senhor do Bonfim, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n8701 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora IRENE MONTEIRO MOTTA, Diretora Geral da Escola Estadual Castro Alves, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n8702 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ANDRÉIA PEREIRA ESTEVÃO, Diretora Geral da Escola Estadual Embaixador Raul Fernandes, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n8703 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ROSEMARY SILVA MORAES, Diretora Adjunta da Escola Estadual Embaixador Raul Fernandes, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado."
                ],
                "2582": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.249-A de 2005, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1087\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nADICIONA ALÍNEAS AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - É adicionado ao § 19, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes alíneas “d” e “e”:\r\n\r\n“Art. 26 - ...\r\n\r\n§. 19 - ...\r\n\r\nd) - representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) - encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 747, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, EM RIOS E LAGOAS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, EM RIOS E LAGOAS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo, em rios e lagoas fluminenses.\r\n\r\n§ 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com as prefeituras municipais a fim de implementar o aqui disposto.\r\n\r\n§ 2º - Fica determinado que, como coleta seletiva do lixo, entende-se aquela realizada de modo a permitir a posterior reciclagem.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se resíduos sólidos recicláveis os seguintes materiais: material plástico, alumínio, vidro e madeira.\r\n\r\nParágrafo único - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), através de seu setor competente, procederá a estudos com o objetivo de determinar a melhor destinação e aproveitamento do material coletado a ser reciclado.\r\n\r\nArt. 3º - Serão criadas as Unidades de Reciclagem dos Resíduos Sólidos, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Priorizar o aproveitamento da mão-de-obra do município envolvido, gerando emprego e renda;\r\n\r\nII - Propiciar uma melhor qualidade de vida, nos âmbitos ambiental e econômico;\r\n\r\nIII - Colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, voltadas para a temática ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação de Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA, em ação conjunta, elaborarem as metas e estabelecerem os procedimentos a serem adotados para o implemento do que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "2587": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "No fundo, o que mudou é que não estamos mais comprando saúde e sim longevidade. A longevidade e o seguro-saúde são dois conceitos inteiramente diferentes. Não estou sugerindo o fim do setor do seguro-saúde, mas sim alertando o consumidor e segurado de que existe uma nova componente na equação, que não está sendo contemplada: a distinção entre garantir saúde para todo mundo e garantir longevidade para todos. Hoje, por erro de percepção do verdadeiro problema, as companhias de seguro-saúde estão sendo obrigadas a pagar não somente a saúde, mas também a natural erosão e deterioração do corpo humano, como ponte de safena, hipertensão arterial, que não são doenças adquiridas mas, sim, o curso natural da deterioração do corpo humano. Na hora da encrenca, o segurado não quer saber de nada, além da solução do problema. Mas isso não é possível se não tivermos pagado, ao longo dos anos, os valores necessários para tal. \r\n\r\nO que os economistas da área de saúde, nossos jornalistas que cobrem a área e os clientes que compram o seguro não estão percebendo, como já foi dito, é que agora já não estamos mais comprando seguro-saúde e sim comprando longevidade humana. E longevidade não tem preço, ou pelo menos o preço será sempre maior do que aquilo que poupamos ou estamos dispostos a pagar. Quando economistas sugerem e conseguem a proibição do aumento de preços de toda a área médica, eles estão reduzindo a longevidade, ao contrário do que pretendem, por não perceberem essa nova realidade. Ao querer proteger você dos médicos e do sistema de saúde, o governo está reduzindo sua longevidade de forma lenta e sem que ninguém perceba. Ao exigirem que os seguros cubram doenças que antes não existiam, porque todo mundo morria antes, o governo deixará a população sem longevidade e sem saúde também. A expectativa média de vida, em 1960, era de 60 anos; agora, é de 72, ou seja, aumentou 12 anos, justamente na faixa em que existe a maior incidência de falhas no organismo. Esse aumento de 20% na expectativa de vida gera um aumento de mais de 50% no aumento dos custos dos seguros, mas estes estão proibidos de cobrar esse aumento. \r\n\r\nNa questão da longevidade, os gastos médicos são infinitos, ao contrário das doenças, que são finitas e até há pouco calculáveis por técnicas atuariais. Você poderia gastar milhões de dólares reparando as degenerações naturais do corpo humano, como pôde fazer o Dr. Roberto Marinho, mas o governo e as companhias de seguro não podem nos tratar como se cada um de nós tivéssemos os recursos financeiros da família Marinho. Pelo menos em teoria, todos nós poderemos, num futuro bem próximo, comprar a longevidade que quisermos, até certo ponto. Basta poupar o dinheiro necessário para tal durante toda a sua vida produtiva. Quem quiser viver até 80 anos, simplesmente terá que pagar os exames preventivos necessários, tomar os remédios adequados e arcar com os gastos necessários de, digamos, R$ 100 mil; quem quiser viver até 90, provavelmente terá que pagar um adicional, R$ 150 mil, o custo de um transplante de rim ou de uma ponte-safena; quem quiser viver até os 100 anos, provavelmente terá que gastar algo em torno de R$ 500 mil ou mais, para trocar vários órgãos e assim por diante. \r\n\r\nPessoalmente, estou fora, não estou disposto a sacrificar as finanças da minha família só para viver mais tempo. Só que esses cálculos acima não fazem o menor sentido num plano de saúde, nem queremos que planos de saúde façam esses cálculos por nós. Não é o espírito do contrato, nem tampouco poderemos fazer contratos de saúde diferenciados para quem quer viver 80, 90 ou 100 anos. Ninguém pode garantir longevidade contratualmente. Decidir quanto dinheiro você está disposto a gastar para aumentar sua própria vida não é mais uma decisão de saúde, nem uma questão médica: é uma questão financeira. E quanto você quer gastar do seu patrimônio, ou do patrimônio social da coletividade para continuar vivo? \r\n\r\nInfelizmente, ou felizmente, o Estado não pode, nem tem recursos para cuidar da longevidade de todos ao limite máximo que desejaríamos. Quem vai decidir isso é você e sua família, não o Ministério da Saúde. Várias pessoas responsáveis já discutiram com médicos um limite fixo desses gastos para não comprometer as finanças da família num coma prolongado, por exemplo. Curiosamente, nem temos legislação que permita isso. Médicos têm responsabilidade de manter vivos, custe o que custar, outra razão para os problemas atuais da medicina atual. Não há dinheiro suficiente no mundo para manter toda a população viva para sempre, nem privado, muito menos público. Em verdade, tem que ser disseminada uma realidade cruel, mas a realidade está sendo mais cruel ainda porque ela é injusta. Hoje, alguns estão tendo tratamentos que aumentam sua longevidade, à custa de outros que pagam a conta. Todos sabem do tratamento especial que autoridades recebem e que o povo não recebe. Estamos diante de uma questão ética de enorme complexidade. Vejamos, você faz um seguro privado e descobre que a empresa está gastando fortunas com outros clientes, não para curar doenças e sim para aumentar a longevidade de alguns segurados até 110 anos. Você, porém, é jovem, com saúde e percebe que, continuando assim, não vai sobrar dinheiro para cuidar de você na sua velhice. Isso é justo? Ou, então, você descobre que os clientes mais velhos do seguro estão pressionando para troca de fígado, de rins deteriorados por simples uso natural, o que está tornando o seu seguro caro demais para o seu bolso. Ingenuamente, as pessoas acham que é o dono da companhia de seguro quem paga todas essas contas. Na realidade, são os próprios usuários, ou seja, você mesmo. Por que você deveria pagar a conta se você só fez um seguro-saúde para cobrir partos, pernas quebradas, bronquites ou pneumonias? \r\n\r\nPior ainda, do ponto de vista ético, seria limitar esses gastos de longevidade para um limite razoável, como já ocorre em certos contratos. O governo já proíbe a hemodiálise em alguns pacientes, já existem protocolos que limitam o atendimento a certas doenças, somente para um certo perfil. No fundo, estamos discutindo aqui uma questão tenebrosa, ou seja, quem vai decidir quem deve viver e quem deve morrer. Os administradores de seguro-saúde, uma comissão de médicos, uma lei coletiva ou o Ministério da Saúde? Será que o Ministério da Saúde vai querer assumir a posição de decidir quem vai viver e quem vai morrer? Será que os funcionários do governo vão querer essa incumbência? Será que precisaremos criar um partido fascista para resolver essa questão? Será ético um atestado, num Estado democrático, tomar esse tipo de decisão? \r\n\r\nInfelizmente, vários médicos me dizem que isso já vem ocorrendo no Brasil, mas me recuso a acreditar. Dizem que o serviço público já possui vários critérios, baseados em custo econômico, em retorno de investimento, para negar certos tratamentos para pessoas com perfil definido no protocolo, pessoas acima de certa idade ou com severidade acima de um certo nível. E mesmo que o governo venha a criar esse tipo de solução, seria uma fonte de corrupção e desmandos administrativos que sairia rápido de qualquer controle. Seria pior que o mensalão. As emoções são acirradas em momentos críticos da vida, como nas doenças graves. \r\n\r\nNeste momento, não quero apresentar soluções porque, infelizmente, os que são contra discutir esse problema passariam a criticar as minhas soluções. Em vez de discutir o problema, quero limitar-me somente a mostrar a razão da nossa encrenca médica. Não podemos exigir que os outros paguem pela nossa escolha de longevidade. No fundo, precisamos definir bem, nos contratos de seguro-saúde, o que é, de fato, saúde; o que é, de fato, compra da longevidade. Não é uma tarefa simples mas também não é algo com que nos preocupamos em fazer no passado. Se o governo não definir essa questão, terá diante de si uma classe média que irá exigir esses direitos adquiridos ilimitados, bem como teremos dezenas de companhias de seguros falidas, sem condições de honrá-los. Precisamos evitar os erros que outros países já cometeram. Isso será uma mudança brutal de concepção e de expectativa em termos de saúde, que exigirá uma enorme campanha educacional, uma enorme mudança cultural, onde clientes e pacientes terão que se conscientizar de que não poderão esperar que tenham assistência médica para combater a natural deterioração do seu corpo. Quantos de vocês pensaram que a longevidade é um item de consumo e não uma obrigação da companhia de seguro? Quantos de vocês pouparam o suficiente para viver até os 90 anos com dignidade? Quantos de vocês sabiam que isto era tarefa de um pai de família e do que adiantaria ter avisado isto quando já temos 50 anos de idade? Quantos pensaram na questão de que a compra da longevidade tem que ser uma escolha pessoal, complicada, um item de investimento, por assim dizer, e não um direito inalienável do ser humano? Quando um consumidor compra uma viagem a Disney, será que ele está sabendo que, com aquele dinheiro, ele poderia comprar cinco anos de vida? Ninguém nos avisou. Por quê? Não estamos mentindo, a nós mesmos, ao achar que as companhias de seguro nos manterão vivos diante de tantos avanços, que vão curando uma doença atrás da outra, algo que ninguém imaginava quando os cálculos atuariais eram feitos? \r\n\r\nSaúde e degenerescência do corpo humano são questões que requerem duas abordagens econômicas e financeiras diferentes. Se quisermos salvar vidas dos problemas de saúde, teremos que tirar da equação o problema da longevidade. Isso devolverá aos seguros-saúde seu equilíbrio financeiro, aumentará o salário dos médicos e reduzirá a guerra de todos entre todos, devolverá ao Estado as suas verdadeiras responsabilidades, de prevenção, vacinas, correção de defeitos genéticos. \r\n\r\nTemos poucos anos para mudar toda uma forma de raciocínio construída antes deste maravilhoso avanço da medicina. Se deixarmos claro que degeneração do corpo é um problema caríssimo a se resolver, a população terá mais preocupação médica, com mais respeito aos problemas, como fumo, sedentarismo, obesidade, que contribuem para o processo de degeneração. Caso contrário, teremos uma conta impagável. Ou pior, teremos empresários ou o governo decidindo quem vai viver e quem vai morrer, algo inadmissível numa democracia e num Estado de direito.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nE aí ele se coloca à disposição e dá o endereço dele para receber comentários.\r\n\r\nEu quis ler para vocês, porque é algo polêmico, que tem a ver com a nossa discussão. Temos que passar, cada vez mais, a discutir isso: o que nós queremos, o que dá para comprar, o que o governo tem obrigação de fazer? O nosso quadro é esse. São 1 mil 295 operadoras trabalhando, 35 milhões 314 mil usuários de planos médicos, com mais um outro grupo de usuários de planos odontológicos. Chegamos a 41 milhões de brasileiros sob esse controle. \r\n\r\nEntão, postas na mesa as problemáticas da discussão, eu queria abrir a palavra. Vou tentar fazer esquematicamente. Vou começar com um representante da Associação das Empresas de Saúde Suplementar, depois com um representante dos hospitais e ainda depois com um representante da sociedade. \r\n\r\nVou propor que, como a escolha individual pode ser feita por cada um de vocês, que alguém da área das operadoras possa falar.\r\n\r\nO Dr. Sérgio, por exemplo, seria um bom nome para começar. Eu sei que fala bem, defende bem a sua causa. Depois, passarei para o representante dos hospitais. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO - Muito obrigado pelo convite, deputado Paulo. Parabéns mais uma vez. \r\n\r\nAcho que momentos como esse é que devem ser exaustivamente repetidos, para que se busque e se encontre, de alguma maneira, uma sinergia. Porque, quando se fala assim: “Depois fala alguém dos hospitais”, parece que nós somos antagônicos. E nós estamos angustiados por encontrar uma maneira, um equilíbrio para podermos cumprir toda essa questão da legislação. Realmente, os problemas existem e notadamente porque, na ótica da Abrange, uma lei, uma regulamentação que nos obriga a oferecer toda uma assistência médico-hospitalar de Primeiro Mundo numa economia de Terceiro Mundo, cria dificuldade. Porque o início vem do patrão maior, que é o consumidor. Ele que tem os limites, ele que manda. Se ele pode pagar 100, o sistema tem que gastar 99, mas, se ele só pode pagar 50, o sistema só pode gastar 49. E isso é uma lógica indiscutível. E daí que vem as nossas angústias. Como gerenciar isso, como fazer isso? \r\n\r\nA questão do idoso, que é muito bem colocada, que é angustiante, mas nós temos que ter consciência. Em país nenhum do mundo o idoso é auto-suficiente. Porque é exatamente ao atingir a terceira idade que ele diminui as suas rendas e aumenta as suas necessidades. \r\n\r\nEntão, imaginar que nós vamos conseguir a mágica de inventar um modelo de assistência médico-hospitalar que vá resolver o problema do idoso é ilusão! Isso não existe, em lugar nenhum do mundo isso é possível. E nossos problemas estão começando, porque a nossa população vai envelhecer e vai trazer as conseqüências que estão atingindo hoje os Estados Unidos, o país mais rico do mundo, onde a inflação do custo médico-hospitalar é galopante, preocupante. \r\n\r\nÉ uma realidade para a qual temos que estar preparados. Mas nós estamos buscando as nossas alternativas. Estamos nos reunindo, dialogando, conversando, por vezes, com atitudes bem simples. Acho uma grande falha nossa de mercado, de operadoras, que 95% das fraturas de colo de fêmur do idoso sejam no banho. Mas não conseguimos ainda orientar o idoso a tomar banho sentado. Se ele tomar banho sentado, a gente reduz as fraturas para talvez 2%. E é difícil, porque não depende só da gente, depende dele fazer, depende dele cumprir. Já pensou o quanto iria melhorar a nossa perspectiva se todo mundo parasse de fumar, todo mundo fizesse exercícios, se todo mundo fizesse tudo que ninguém gosta de fazer e que ia tornar a vida muito chata? \r\n\r\nEntão, são extremamente conflitantes as nossas necessidades. Mas, de qualquer sorte, tem alguma coisa que também nos anima: o mercado está crescendo, as informações dos dados registrados na Agência Nacional de Saúde mostram o crescimento do mercado, já incluindo o segmento odontológico, atingindo 40 milhões de beneficiários, apesar das queixas inúmeras, como foi colocado, o que sempre existirá notadamente em se tratando de serviço; é impossível não se ter queixa nenhuma. Mas quando a gente procura aprofundar o objetivo da queixa, a fundamentação da queixa, a gente percebe que ela vai cada vez diminuindo, quer seja porque os beneficiários estão mais conscientes, quer seja porque as suas operadoras estão mais conscientes de suas missões. Mas de qualquer sorte existem inúmeras pesquisas buscando a satisfação dos usuários. Inúmeras, inúmeras. E todas contemplam que os usuários estão em índice acima de 90% satisfeitos com o seu próprio plano de saúde.\r\n\r\nEntão, isso sim é significativo, relevante e, se a gente conseguisse 100%, seria o ideal. Mas de qualquer maneira, qualquer pesquisa que a gente cite - e o brasileiro tem essa mania de suspeitar, o que procede, pois a cada momento a gente se surpreende com coisas que a gente não imaginava.... Tem uma recente pesquisa que acho muito importante. Não é tão atualizada - é de dezembro de 2002 -, feita pela Agência Nacional de Saúde. Então, um órgão idôneo ou para ter alguma opinião sobre isso. E essa pesquisa está aqui bem fundamentada, e o mais relevante é que ela, num determinado momento, diz: quanto mais o usuário utiliza o plano, mais satisfeito ele está com o seu próprio plano, atingindo o grau de satisfação de 94%. \r\n\r\nQuer dizer, acho que nós estamos, apesar de todos os contratempos, desempenhando muito bem a nossa tarefa: mercado crescendo, o índice de satisfação crescendo. E, por outro lado, ao longo desse tempo, tivemos, infelizmente - isso é assim mesmo e isso vai se repetir -, a exclusão de várias operadoras, como a exclusão também de muitos prestadores de serviço de saúde, como a exclusão também de muitos cidadãos que não puderam continuar pagando o seu plano. Isso sempre vai existir.\r\n\r\nMas essa atividade envolvendo todos esses riscos, envolvendo todos esses contratempos, toda essa angústia, tenho certeza absoluta de que as pessoas que ainda estão insistindo, permanecem, porque tem uma das coisas mais importantes para qualquer outra atividade de serviço, notadamente ao ser humano, notadamente na saúde, que é a ética de se fazer. Se não tiver o mínimo de sacerdócio para continuar na área de saúde, tem que sair. Porque isso cada vez mais vai ser um sacrifício. Mais angústia, mais problemas, porque a gente encontra cada vez mais dificuldades, tendo que superá-las.\r\n\r\nMas, finalizando, Paulo, quero reiterar, pois já estive nesta Casa a seu convite algumas vezes e sempre bato nessa tecla e não consigo me animar porque não vejo as coisas acontecendo, que um dos grandes custos de saúde, no Brasil, é a carga tributária. É inadmissível, sem discriminar profissão nenhuma, por exemplo, que uma enfermeira tenha uma carga tributária, encargos sociais dez vezes maior que um vigilante de segurança que se enquadra na empresa do simples, porque dizem que na época era para beneficiar os militares que seriam os donos das empresas de vigilância.\r\n\r\nUma enfermeira tem uma carga tributária dez vezes maior que um processador de dados que também se enquadra no simples. O hospital funciona 24 horas por dia, sábados, domingos e feriados, não pode fechar em baixa temporada, não pode fechar em final de semana, paga todos os tributos de uma atividade, mais ainda insalubridade, adicional noturno e tanto mais que a gente poderia falar sobre isso. A carga tributária no sistema de saúde no Brasil é desumana e quem paga é o consumidor, de uma forma ou de outra - faz parte do custo. Então, isso também tem que começar a ser exaustivamente discutido.\r\n\r\nVou encerrar aqui para dar oportunidade a que todos participem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado, Dr. Sérgio. Depois, espero que voltemos a discutir as posições que sejam divergentes. E essa questão de estatística acho interessante, pois cada vez que se discute isso... quer dizer, pelo levantamento feito pela Agência, 94% dos usuários do sistema suplementar estão satisfeitos. Não duvido, não, absolutamente. É como se eu estivesse ouvindo hoje a torcida do Flamengo, se ela está satisfeita com o time. Noventa e três por cento acha que o Flamengo jogou bem o primeiro tempo. Essa discussão precisa ser aprofundada exatamente na maneira em que essas duas ocorrem. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o Dr. Adriano e o Dr. Armando, que representam aqui a área dos sindicatos dos hospitais privados do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ADRIANO - Bom dia a todos. Eu queria, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Paulo Pinheiro por mais essa audiência pública - se não me engano, a última, de que participei, foi realizada em agosto de 2004. É sempre uma oportunidade, na linha do que o Sérgio falou, de a gente sair um pouco do dia-a-dia e ver se consegue discutir ações mais convergentes e não divergentes. Conversávamos Davi, Luiz Paulo e eu, sobre isso, na chegada.\r\n\r\nEu não gostaria de deixar de comentar, já que foi pedido, rapidamente, alguns pontos do artigo. Posso fazê-lo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. ADRIANO - Primeiro que preciso começar dizendo que tenho que ler o artigo algumas vezes para entendê-lo na totalidade. Pelo visto, não sou o único, mas quero fazer algumas considerações. Com alguns pontos obviamente concordo, mas discordo de outros. Gostaria de falar daqueles que mais me chamaram a atenção. O primeiro deles: faltou dizer que tem alguém ganhando dinheiro, sim, que é a indústria. Se tem alguém que está ganhando dinheiro é a indústria e aqueles que têm práticas anti-éticas e a gente sabe quem são, quer dizer, é o dinheiro sendo ganho da forma errada, às custas da boa assistência. É o paciente como meio, e não como fim. Isso está acontecendo na nossa realidade. É importante destacar isso. Não esperava que o Quens tivesse esse tipo de conhecimento por não ser alguém que está inserido no segmento. Ele até me surpreendeu com algumas questões.\r\n\r\nO segundo ponto, a dura realidade, duríssima realidade, é que Saúde não tem preço, mas medicina tem custo. Temos que conviver com essa realidade sempre e acho que o desafio é fazer mais com os recursos que se tem. Esse é o grande desafio. \r\n\r\nDestaco também um ponto que acho que é um erro de início, por parte da Agência Nacional de Saúde, e pelo qual se paga um preço hoje, ao tentar minimizar esse erro, que é legislar sobre cálculo atuarial. Nunca vi isso funcionar em lugar nenhum do mundo e acho que não tem porque funcionar em nosso segmento. Não é com uma caneta que se reduz custos. Isso vale tanto para a Agência como para determinadas práticas de operadoras, mas eu queria destacar esse ponto.\r\n\r\nUm outro ponto em que ele não se aprofunda é a questão de modelo. Ele cita que não estamos mais comprando saúde, e sim longevidade. Acho que a gente nem sequer chegou a comprar saúde, a gente ainda compra doenças. O Sérgio deu um exemplo disso. Ainda temos modelo que é curativo e hospitalocêntrico - não falo contra o meu segmento, falo a favor do sistema, que é tecnológico. Existe um caminhão de ações, que podem ser adotadas em uma mudança de cultura e de postura, que podem trazer a melhor utilização dos recursos - isso não foi abordado. \r\n\r\nTem uma outra questão - e não sou médico - que ele também não abordou: quais serão os ganhos na medicina genética? Será que, com as descobertas, conseguiremos fazer mais do que se tem? Não sei. São algumas perguntas que deixo, e que me vieram à cabeça, conforme o artigo ia sendo lido.\r\n\r\nPara fechar a questão do artigo, cito um outro artigo, do Marcos Ferraz, que acho extremamente oportuno, em que ele fala sobre os dilemas da Saúde - e é exatamente isso que nos traz aqui: os nossos dilemas. Ele diz que nós temos expectativas de 2005. Esse artigo foi publicado na Gazeta Mercantil, há alguns meses, e eu tenho o cacoete de citá-lo porque acho muito interessante. E nós temos hoje acesso a tecnologias, à informação do mundo moderno, mas temos recursos dos anos 80. Falando de Brasil, quando se compara com outros países e com o que eles gastavam com a saúde nos anos 80, é o que o Brasil gasta hoje, percentualmente. E temos problemas dos anos 60. Como ajustar essa equação é que é o grande desafio. \r\n\r\nEntrando especificamente na questão da audiência pública, vim pensando e achei que seria interessante fugir um pouco daquilo que tem sido a divergência. Acho que estamos um pouco cansados de falar em divergência e eu, pessoalmente, sairia daqui frustrado se falasse de divergências. \r\n\r\nVou destacar dois pontos que me chamaram atenção, porque têm impacto sobre a saúde suplementar. Não vou falar de atraso. Isso tudo continua acontecendo. É muito ruim, mas nós temos sido muito inábeis ao tratarmos das conseqüências e não das causas que levam a isso. Essa é a minha visão. \r\n\r\nMas dois pontos que me chamam atenção, tanto no Legislativo estadual, quando no federal - eu queria falar sobre o Legislativo -, em primeiro lugar, leis, com uma freqüência crescente, inconstitucionais, no nosso entendimento; inversão completa de papéis, obrigando a iniciativa privada a fazer aquilo que é um dever do Estado. \r\n\r\nExiste um Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Nader, em Brasília, no Congresso Nacional; um Projeto de Lei que, felizmente, foi retirado, de autoria do Deputado Alberto Brizola, onde se ignora completamente de quem é a obrigação de prestar serviços e se impõe à iniciativa privada. Não que esta não possa contribuir para minimizar as dificuldades do Sistema Único de Saúde. Sou defensor, cada vez mais, de uma integração dos sistemas e acho que esse é um caminho que ainda é muito pouco explorado por uma visão ideológica e preconceituosa de parte a parte. Mas chama atenção esse tipo de iniciativa. Não se cobra do Estado aquilo que é seu dever e se obriga a iniciativa privada a fazer aquilo que não é a sua obrigação. \r\n\r\nJá que falamos de desvios aqui, numa matéria recente, de instituições públicas atendendo pacientes privados. Como cidadão, sinto-me pessoalmente ferido e acho que é uma concorrência desleal para o segmento prestador de serviço hospitalar. \r\n\r\nEntão, o Legislativo parece que também está entrando nesse jogo e da forma ruim: com foco equivocado e com proposta que, efetivamente, parece-me que não traz a preocupação da resolução dos problemas. \r\n\r\nPara finalizar, vou ler algumas questões aqui e que eu, se não me engano, coloquei na audiência do dia 18 de agosto. É um pouco frustrante - não queria usar essa palavra - porque são questões que ainda não foram resolvidas, talvez seja uma certa pretensão, mas tratadas por todos nós. E eu acho que deveriam pautar, dentro de uma postura convergente, volto a dizer, o nosso caminho. \r\n\r\nA primeira delas é: “Quanto custa oferecer os direitos garantidos pela Lei n° 956, previstos nos planos de referência? Ao optar por um plano de saúde, o cidadão não abre mão da integralidade a que tem direito no SUS. Por que, então, os planos são obrigados a oferecer todos os serviços e práticas médicas?”\r\n\r\nEstou escolhendo algumas perguntas que fiz na ocasião. “Se o Sistema Suplementar de Saúde gera uma economia líquida de 17 bilhões aos cofres públicos, saldo entre a diferença na receita e despesas com a saúde, subtraindo-se as renúncias e ações fiscais, por que a ANS se recusa a fomentar o crescimento do segmento, se essa estratégia contribuiria, inclusive, para desonerar o próprio SUS? Qual a visão estratégica comum aos atores do segmento?”\r\n\r\nEsse é um outro ponto que é arrepiante. Nós não temos uma estratégia comum como segmento. Eu, pelo menos, desconheço. O que temos em comum? Acho que esse encontro de hoje promove que esse tipo de exercício seja feito para que, aí sim, possamos ter uma linha, sem deixar de tratar dos assuntos pontuais do dia-a-dia. Os problemas existem, sim. São piores? São piores. Mas, se não tratarmos daquilo que é convergente, o que é divergente vai ser acentuado. Essa é a minha percepção. \r\n\r\n“Saúde é um bem público ou privado?”, que é um questionamento feito pelo senhor já há bastante tempo. “Que integração pode ocorrer entre o segmento suplementar e o SUS visando minimizar as dificuldades existentes?” \r\n\r\nEntão, eu, com essas perguntas, muito mais do que trazer as respostas, eu acho que a gente tem obrigação de trazer perguntas e provocar reflexão. E essa é a importância de um evento como o de hoje, que nos tira do dia-a-dia, daquele buraco negro do dia-a-dia, de problemas, e nos traz para fora, podendo olhar o setor de uma forma um pouco diferente.\r\n\r\nAlém de propor uma reflexão a todos nós, isso pode ser bom, se criar um pacto como foi feito em Pernambuco, onde todos os setores sentaram há 5 anos atrás - o Davi vai poder falar sobre isso - sentaram e resolveram: “Vamos parar de nos matarmos?” Funcionou durante 4 anos. Se funcionar durante 4 aqui, também está ótimo. Onde não entra o problema do dia-a-dia. Não sei se esse é o caminho. Nos falta isso, com certeza.\r\n\r\nCarga tributária. Vou só citar um outro dado, Sérgio: ICMS sobre importação de equipamento para máquina - eu não sei se vou falar besteira - de picotar fumo 4%; para equipamento médico 18%. Eu acho que nós somos extremamente incompetentes porque não conseguimos trazer uma lógica no critério de tributação e ficamos vendo uma disparidade como essa. Quer dizer, aquilo que mata, numa visão simplista, tem uma tributação menor do que aquilo que é voltado para a vida, só como exemplo.\r\n\r\nE um ponto fundamental que me parece que está parado, obviamente pelo momento político, é a continuidade da CPI dos Planos de Saúde que aconteceu em Brasília em 2003. Começou como uma caça às bruxas. No meu entendimento, terminou de uma forma muito melhor do que começou. A gente precisa discutir a mudança da lei 9.656. Várias alterações foram propostas. A ANS me parece que iria encaminhar ou propor um projeto de lei. A CPI acabou há 2 anos e esse assunto está parado. Eu acho que a mudança da lei em “n” questões - não vou entrar nos detalhes de quais são - é um ponto importante para o setor. E acho que isso deve ser cobrado da Agência porque me parece que ainda não tem tido prioridade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Nós estamos vendo a dificuldade do assunto. Nós vimos a visão do representante das operadoras e vimos a visão agora do representante dos hospitais. Sem que cause frustração. Cada um está olhando a sua realidade e está tentando fazer uma integração do que foi falado.\r\n\r\nEu queria agora ouvir o outro lado. Eu queria ouvir um representante dos usuários - e dos usuários que nós falamos muito aqui -, dos idosos, e depois eu queria ouvir da Dra. Adriana, advogada da Comissão de Defesa do Consumidor como é que ela vê, ela que atua nessas desordens entre as partes, que repercutem muitas vezes nos problemas de atendimento, essa discussão de fundo da questão.\r\n\r\nEu queria passar a palavra ao Sr. Alcino Viana. Só lembrando para o senhor o seguinte: nós falamos aqui muito sobre a questão da longevidade, sobre a questão do desrespeito - também pertenço à Comissão do Idoso, que eu presidi até o ano passado -, e é preciso discutir isso com números. Que está se vivendo mais no Brasil, é verdade; que os planos de saúde têm muitos idosos, é verdade. Dos 35 milhões de beneficiários dos planos de saúde, tirando o grupo de atendimento odontológico, desses 35 milhões, 3.778.000 estão entre os usuários com mais de 60 anos. E para que as pessoas tenham uma noção do que significa isso: entre 60 e 69 anos, existem 1.995.000 beneficiários de planos de saúde - quase 2 milhões entre 60 e 69. Entre os 70 e 79 anos, existem 1.238.000 idosos. E acima de 80 anos, existem 544.000 idosos. Para a gente ver o volume; chega a quase 3.800.000 pessoas que provavelmente sejam aquelas que mais vão utilizar o plano de saúde, seja ele coletivo, individual, antigo ou novo. \r\n\r\nEu queria que o Dr. Alcino, presidente da Asaprev, nos falasse um pouco mais: como é que ele vê isso, no dia-a-dia; ele que lida com os idosos, como ele vê essa situação; na sua ótica e no seu sofrimento.\r\n\r\nO SR. ALCINO - Deputado Paulo Pinheiro, meus parabéns! O assunto precisa ser colocado muitas vezes em discussão, com maior freqüência, porque o problema está crescendo num ritmo muito grande.\r\n\r\nEu creio que represento bem aqui a pessoa que possa se manifestar sobre o tema e o detalhe apontado agora, porque tenho 87 anos. E tenho plano de saúde, e nem me lembro bem, mas posso garantir que desde os 20, 21. \r\n\r\nFelizmente, não o usei muito. Por quê? Porque, no meu entender, e por estar atualmente, ainda, lidando com idosos, porque sou fundador da Asaprev - vai fazer 20 anos agora em novembro -, eu verifico que a longevidade depende muito do início da nossa vida. Se ela foi iniciada de uma maneira boa para excelente, no sentido de capacidade física, de condições físicas, ela vai aos 80 anos. E eu agradeço pelos meus 87, embora esteja preocupado se chegarei a mais, bastante preocupado. Na presidência da associação já estou preocupado em ver quem vem me substituir. E tenho uma preocupação de que seja um idoso muito mais moço do que eu quando iniciei e fundamos junto com outros companheiros. Eu digo isso, e afirmo, porque os meus companheiros já se foram; temos muito poucos do início. \r\n\r\nVoltando ao ponto que eu coloquei como principal: depende muito do início da vida. Um dos detalhes que eu hoje posso trazer aqui é que o brasileiro, quando nasce, já não tem, até hoje, algumas condições exigidas para que ele seja colocado como uma pessoa, constatando se o seu organismo é um organismo com um percentual elevado de condições sadias. Temos teste de pezinho, e coisas que, hoje, eu não sei como funcionam.\r\n\r\nMas a longevidade, que foi muito discutida e que está sendo um ponto muito sério na questão da saúde, foi muito bem explanada; e eu também discordo daquele artigo em algumas coisas, mas ele tem algumas coisas que são verdadeiras.\r\n\r\nNós, hoje, vivemos em uma disputa de quem vive mais; e todos nós queremos viver mais. Não existe quem não queira; todos nós. E essa guerra que está acontecendo entre saúde e longevidade vai cada vez aumentar mais e não vai terminar, porque a ciência médica está crescendo. Estou assistindo, nós estamos assistindo a isso, todos nós. A ciência médica está num crescimento extraordinário; os recursos hoje são muitas vezes maiores e melhores do que os que já existiam.\r\n\r\nPara ser mais objetivo, quando você me provocou, quero dizer o seguinte. Eu represento um grupo de 23 mil idosos que são cadastrados na nossa associação. Não se assustem, porque não são todos que pagam! (Risos) Vinte e três mil cadastrados. Temos vinte anos de existência. Mas suportam as necessidades financeiras da associação para dar atendimento a todos que nos procuram, seis mil. Vejam que diferença! Seis mil. Não vou entrar em detalhes de como nós conseguimos sobreviver. Mas isso é um índice que mostra a importância que o idoso dá à longevidade e à saúde. Porque, também, ao mesmo tempo que está acontecendo, nós temos um convênio - não sei se posso até dizer com quem; mas acho que é possível, que não vai ofender a ninguém - com a Policlínica Geral do Rio de Janeiro. E esse é o maior atrativo para o ingresso de idosos na Associação, desde o momento em que ele se aposenta. Tem sido até hoje o melhor atrativo. Ele procura a Associação porque ele quer ter um amparo para a sua saúde. E porque ele vai comparar com o custo dos planos de saúde. Nós cobramos, através de um convênio, a mensalidade de 50 reais por ano, para ele usar a Policlínica, não gratuitamente, pela tabela MB90.\r\n\r\nÉ este o maior atrativo. A ponto de que, quando hoje se faz a apuração do número de associados que está lá, diariamente a pessoa encarregada de atender o ingresso de um aposentado é a mesma pessoa que atende a retirada de alguns aposentados; porque alguns também saem. Desistem. O número atualmente anda equilibrado, dos que entram e dos que saem. Porque há gente que não está em condições de pagar 50 reais por ano para ter uma organização médica para atender as suas necessidades. É uma situação que envolve vários fatores. \r\n\r\nNós temos, além disso, o Banco de Remédios para atender aos aposentados carentes. E só vou lhe falar também, porque estou falando da carência e das dificuldades dos nossos associados. A mensalidade mais alta que nós cobramos é de cinco reais por mês. Cobrada trimestralmente, a mais elevada; a mais baixa é de dois reais por mês.\r\n\r\nEstou entrando numa situação econômica e não quero me estender muito nela. A dificuldade que nós encontramos é justamente manter através do Banco de Remédios o atendimento aos nossos associados carentes; são aqueles da classe de dois reais por mês. Toda terça-feira forma-se fila dentro da associação procurando remédios.\r\n\r\nMeus caros, não vou me estender muito. Talvez já tenha dado uma impressão do que é o idoso dentro da problemática da saúde. O momento atual é muito difícil. Agora, entre os nobres companheiros aqui, eu encontrei referências à carga tributária, lucros com a indústria e a quem cabe a obrigação, ao Estado ou a iniciativa privada.\r\n\r\nQuebra Meus amigos e meus companheiros, está na Constituição brasileira que o encargo é do Estado. A Constituição é de 88. Eu assisti, acompanhei, lutei; mas, na hora da Constituinte, nós fomos lá lutar pelos aposentados, que são os idosos. Não existe aposentado sem ser idoso. Acompanhei e todos nos disseram que nós estávamos cheios de razão. E não aconteceu nada até hoje. Está lá na letra da Constituição a obrigação do Estado e nós estamos sem saber a quem devemos recorrer. Na minha opinião, atualmente, o problema mais sério está em definir; se o Estado tem que fazer, ele tem que sair da letra da Constituição e vir agir; senão, o problema entre as operadoras e os hospitais, dos próprios profissionais da medicina vai continuar crescendo sempre e fica com uma solução mais distanciada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. O senhor levantou a bola para a próxima pessoa que vai falar, que é a Dra. Adriana, que é daqui da Comissão de Defesa do Consumidor. Eu só queria lembrar que o senhor falou que a Asaprev tem 23.000 associados. Vou fazer aqui uma brincadeira. Uma estimulação. Vamos dar um prêmio, a Comissão de Saúde, para saber qual a empresa de medicina de grupo ou de saúde suplementar que, quando vê um filão desses, 23.000 pessoas para se filiar... Queria saber se alguma empresa vai gostar de filiar 23.000 idosos. Essa deveria ganhar um prêmio, porque filiar 23.000.... Por isso o senhor está na Policlínica. \r\n\r\nO SR. ALCINO - A Asaprev não é a única... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É uma delas. Sei que tem muitos idosos. É só uma brincadeira, porque geralmente o idoso é aquele usuário do sistema que, evidentemente, mais vai utilizá-lo. Se fossem 23.000 jovens, não teria nenhuma vontade de dar o prêmio, mas para 23.000 idosos vamos ver se conseguimos dar o prêmio. Que não seja a Aliança Unimed, que acabou de entrar num problema grave, que estamos vendo nos jornais hoje. \r\n\r\nQueria que a Dra. Adriana agora falasse. Já ouvimos os hospitais, as empresas, o usuário do sistema, que é o mais citado, o idoso. Agora, eu queria ver como é que a Comissão que recebe as reclamações, recebe muitas vezes das pessoas que não conseguem discutir. As pessoas ganham o plano no seu trabalho ou, às vezes, compram o plano em número menor e vêm fazer as reclamações e as brigas que a Comissão tem tido, principalmente nessa questão. Eu queria que você colocasse essa questão do aumento da briga judicial. E quais são as principais reclamações que vocês recebem aqui, em relação a esse trabalho e como é que vocês têm conseguido enfrentar esse problema. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Primeiramente, uma boa tarde a todos. Eu que agradeço a oportunidade de estar aqui. Estou certa de que essa decisão do Deputado Paulo Pinheiro de reunir aqui as pessoas ligadas à questão da saúde é extremamente importante. A meu ver a única maneira de resolvermos os problemas que afligem atualmente a nossa sociedade é reunindo diferentes segmentos dela para que possamos, juntos, discutir e chegar a uma conclusão. \r\n\r\nNão sou uma pessoa pessimista, mas, infelizmente, não estou vivenciando essa satisfação, que foi aqui apresentada pela pesquisa da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dos consumidores em relação aos serviços das operadoras. Pode ser que haja até uma satisfação em relação aos serviços dos hospitais para aqueles que conseguem chegar até lá. Mas a maioria deles não consegue. Há uma insatisfação. O serviço do hospital foi satisfatório. Mas, em função dos preços dos planos de saúde, a maioria dos consumidores não tem nem como ficar satisfeitos com os serviços dos hospitais, dos laboratórios médicos. \r\n\r\nO que vejo é um entra e sai na Comissão, principalmente agora, nessas três últimas semanas, de consumidores extremamente aflitos com os aumentos das suas mensalidades. Descredenciamentos de clínicas e de laboratórios estão sendo freqüentes. Você contrata um plano de saúde, você tem certeza de que poderá contar com aquele hospital, com aquele laboratório, com aquela clínica, chega na clínica e tem a ingrata surpresa de que ela não está mais credenciada. E nada é colocado no lugar, não há uma substituição. Se há uma substituição, não é uma substituição à altura. Esse é um dos grandes problemas enfrentados pela Comissão. \r\n\r\nEm função de termos conseguido uma sentença procedente relativa à Assim acerca de três semanas, na qual a juíza, numa sentença muito bonita, aceitou a tese da nossa ação, de que deveria ser aplicado o Estatuto do Idoso - acho que o artigo 13 do Estatuto do Idoso que dispõe que não deve haver aumentos nos planos de saúde dos idosos a partir da faixa etária de 60 anos. Aí sim, a gente não sabia bem se estava na comissão do idoso ou se estava na comissão de defesa do consumidor, e aquilo nos deu uma aflição muito grande, porque nós conseguimos em relação à Assim e, quanto aos demais planos, nós já entramos com uma ação. \r\n\r\nInfelizmente, nós não temos aqui o Sr. Fausto que viria no caso representando a ANS porque é uma pergunta que eu gostaria de fazer: por que não aplicar o Estatuto do Idoso? É uma lei federal, de ordem pública. Por que não aplicar esse artigo? Essa atividade de plano de saúde é o que a gente chama na área de defesa do consumidor de uma atividade-risco. Isso tudo tem que estar previsto anteriormente. Nós passamos muitos anos das nossas vidas pagando praticamente sem usar. Como o Deputado mesmo mencionou, porque quebrou uma perna, ou por um exame de sangue, e quando chegamos aos 60 anos de idade, depois de termos pago todo esse período, além de sofrermos diversos aumentos por aniversário do plano, ou ainda aumentos por mudança de faixa etária, o plano chega num patamar tal que é impossível a uma pessoa aposentada arcar com esses custos. Por que não, já que é uma atividade de risco, já prever isso antecipadamente? Bom, durante aquele período... eu acredito até que isso já esteja embutido nos custos ou deveria ser assim. Eu digo no período em que as pessoas são mais jovens e estão pagando. Por que não isso? Eu gostaria de saber uma explicação melhor na parte econômica e financeira porque eu tenho a visão do Direito. E no Direito é assim, é uma atividade de risco, os custos já estão embutidos, essa é uma outra questão que eu gostaria de colocar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só para não lhe interromper depois...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Se alguém pudesse depois responder isso, depois vamos abrir inscrições, e depois que a doutora terminar vamos permitir outras pessoas falarem se quiserem levantar o tema.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Por fim, eu vou aqui expor a nossa atividade, nosso dia-a-dia lá na Comissão. O forte tem sido a propositura de ações civis públicas. Nós ganhamos ano passado a ação civil pública proposta em face da Bradesco e da Sul América, aquela questão do aumento dos 11,75%. Conseguimos manter em 11,75%. Agora veio essa também da Assim, que nos foi favorável, e fazemos o atendimento para reclamações e notificações aos planos de saúde, não só de idosos, mas de outras pessoas que não estão conseguindo arcar com as mensalidades e os aumentos que vêm sofrendo em seus planos de saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. Vamos ouvir a Dra. Beatriz. Nós estamos naqueles problemas, expondo-os exatamente para a sociedade: as discussões técnicas, tivemos aqui com os representantes das operadoras dos hospitais, e depois com o usuário. Cada vez o usuário não consegue aceitar ou não entender a história de que, quando ele mais precisa, não pode usar. Essa questão é que faz essa discussão ser complexa, exatamente porque nenhuma das partes conseguiu ainda, ninguém ainda conseguiu uma solução para um problema que existe, que não adianta fingir que não existe porque existe. Ele está ocorrendo e vai ocorrer cada vez mais nessa mudança demográfica do Brasil. \r\n\r\nO Renan é o chefe de gabinete do Deputado Paulo Ramos, mas está quase formado em Medicina. Amanhã é Dia dos Médicos e eu vou homenageá-lo, porque ele tem visitado os hospitais junto com a gente e pelo menos já tem, dos sete números do CRM, já está com três. (Risos) Ele já vai falar e amanhã ele vai homenagear os médicos...\r\n\r\nO SR. RENAN - Se fosse tão fácil assim, se fosse só visitar hospitais e saísse médico, seria uma maravilha. Generosidade do nosso Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nEu queria dizer o seguinte: o Deputado Paulo Ramos no momento não está aqui porque está participando de uma reunião com o pessoal da Petrobrás. Está havendo hoje um movimento na empresa e ele está participando de alguns atos para os quais ele havia sido convidado, mas me pediu para vir aqui representá-lo nessa reunião. \r\n\r\nEu queria aproveitar, Presidente, para falar um pouquinho a respeito dessa questão da defasagem dos preços das consultas médicas desses planos de saúde. Aproveitando aqui a presença dos representantes da Petrobrás, gostaria que a companheira ali pudesse explicar essa questão. Como está isso hoje na empresa? Os profissionais credenciados, no caso da ANS, as pessoas vão fazer consulta e a maioria chega lá e encontra dificuldades, efetivamente, porque eles alegam que o preço está defasado e que não podem fazer a consulta dentro daquele preço. Está estipulado que a empresa paga, ou melhor, exige o pagamento por fora. Só colaborando com o que a advogada acabou de falar. \r\n\r\nOcorre que às vezes as pessoas, os usuários desse plano de saúde, no caso da ANS, dos funcionários ativos e aposentados da Petrobras, quando se dirigem à empresa, me parece que o comportamento da empresa era afastar esses profissionais que tinham esse comportamento. \r\n\r\nA gente questiona isso. Não sei se seria o ideal afastar o profissional de qualidade, de reconhecimento no mercado e ele ser afastado. Acho que quem perde com isso é o usuário do plano. Se a empresa tem corrigido essa defasagem de preço e com que periodicidade que ela tem feito isso? Gostaria de ter essas informações. \r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Represento a Fenaseg. Anteriormente, eu fui diretora da Agência Nacional de Saúde, na área de operadoras e agora estou como Diretora de Saúde da Fenaseg; portanto, representando as seguradoras. \r\n\r\nComo Fenaseg, representando o setor das empresas seguradoras, eu diria que o maior problema hoje, abstraindo os demais que são enormes, mas eu vejo como principal foco a ser atacado, para uma solução mais imediata, sem abandonar uma visão de médio e de grande prazo, é a questão do custo médico-hospitalar, materiais e medicamentos.\r\n\r\nO custo hospitalar hoje é 50%, os materiais e medicamentos respondem por praticamente 50% desses custos. E seria uma ação mais imediata e mais efetiva que se poderia adotar para minimizar esse custo hospitalar, adotando procedimentos de controle de regulação para esses itens de custo. Existe uma simetria de informação por parte das operadoras e dos consumidores, sem dúvida, e até dos próprios médicos, para os custos desses materiais. \r\n\r\nNesse ano de 2005, já se verificou uma forte redução do custo. Por quê? Nas negociações das operadoras, junto aos prestadores, agora basicamente também ligado a materiais, agora é 50% de redução de custo. Significa o quê? Não se tem o preço base como parâmetro para isso. Então, uma medida importante seria a divulgação desses preços à população como um todo. \r\n\r\nÉ um trabalho de governo que pode ser feito. As informações existem, o Desex tem essas informações através das guias de importação. A Anvisa tem informações também desses materiais, detém a nota técnica desses produtos, tem o preço a ser comercializado, como mera referência, mas tem. Então, acho que com uma medida, com uma ação de governo, ela seria muito eficiente para todo o setor; o setor como um todo se beneficiaria disso, já.\r\n\r\nEntão, abstraindo os demais problemas que existem e dependem de uma ação maior de coordenação entre todos os agentes envolvidos, isso daí é uma ação rápida, fácil de ser feita....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Posso fazer só uma interrupção para entender? O que a senhora está propondo é que houvesse uma ação de governo de regulação de controle da tabela de preços desses medicamentos e material utilizado...?\r\n\r\nA SRA SOLANGE BEATRIZ - É isso. Agora, eu tenho medo de falar de regulação porque senão vão começar a falar de tabela, de preços...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Volta a Sunab da Saúde, não é? \r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Exatamente. Não é isso, é informação. É informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só uma pergunta. Vou tentar dar um exemplo prático do que ela está falando. Eu passei por um momento há um mês. Como é que a gente pode fazer esta avaliação? Por exemplo, eu tive um parente que se submeteu a uma cirurgia cardíaca através de uma estatal, a Caarj. Tem alguém da Caarj aqui presente hoje. E havia problemas. A Caarj não queria cobrir o pagamento, que foi feito através de liminar. O que me assustou foi quando o diretor do hospital me mostrou o valor que a Caarj tem de pagar, mas não vai pagar porque não pagou até agora a ele e já faz mais de um mês e meio, pelo procedimento cirúrgico e quanto o usuário teve que pagar do seu bolso pela válvula cardíaca: o pacote de serviço custava 14 mil reais. A Caarj vai pagar 14 mil reais ao hospital e a válvula custou 16. A atuação seria em cima desses preços?\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Exatamente. Esses são os grande agressores do custo hoje desses planos de saúde. Então, acho que o ambiente aqui é bem próprio para isso. A parte de cirurgia ortopédica ainda está sendo a grande responsável pela elevação desses custos.\r\n\r\nAcho que para isso essa é uma medida imediata, quer dizer, para mim, hoje, não adianta discutir outros problemas, subsegmentação de plano, outras regulações. Hoje se tem, basicamente, que atacar essa questão de custo. Questão de medicamentos, como os antibióticos de ultimíssima geração. Seis mil reais é o custo desse antibiótico. Quando ele deve ser... Já está em 40? A ampola; 40 é o tratamento. Pois é. Quem deve se submeter? Quais são os casos em que ele deve ser prescrito? Então, esse tipo de condução, de protocolo, eles, certamente, terão que ser firmados. \r\n\r\nAgora, de imediato, eu acho que só dar publicidade a preço de materiais. A questão ética é outra questão a ser falada também. Quais são os casos em que, efetivamente, aquelas cirurgias ortopédicas são necessárias, são devidas? Aqueles materiais são utilizados, quando eles são devidos, quando eles são necessários? E vai por aí afora. Mas, basicamente, materiais e medicamentos, esse é o grande problema de hoje para o setor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Eu acho que está colocado... Desculpa. Eu interrompi. Pode falar.\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Eu ia atender a advogada no sentido de que, quando um plano de saúde é feito, quer dizer, se fosse um autofinanciamento, todos nós teríamos que pagar o mesmo valor por aquilo que se gasta. É exatamente porque é um mutualismo, onde muitos vão pagar para alguns utilizarem, é que esse plano de saúde, seguro-saúde, ele se baseia.\r\n\r\nCada categoria tem uma expectativa de custos. Os jovens têm uma expectativa de custo menor do que a dos mais velhos. As faixas etárias dentro desses planos de saúde visam a exatamente, vamos dizer assim, ser exeqüível esse pacto entre as gerações. Porque se você colocar um plano de valor nivelado, em que um jovem de 20 anos, de 30 anos tenha que pagar por aquele plano 500 reais, ele não vai fazer o plano de saúde. Se disser que o plano é nivelado, que começa aos 20 e vai pagar o mesmo valor até os 70 anos, até os 80 anos, ele não entra porque o valor é muito alto.\r\n\r\nEntão, esta é uma forma de manter o pacto: este jovem de 20, 30 anos também estará pagando uma parcelazinha por aquele mais velho que tem uma utilização maior, mas não é tão maior assim, porque, senão, inviabiliza, não há quem compre. As seguradoras, quando surgiram no mercado, na década de 80, lançaram o plano nivelado e não vendeu. O jovem não compra, por quê? Porque ele não vê a premência, a necessidade da utilização. Então, só aquele na faixa que já tem filhos é que começa a sentir a necessidade dessa prevenção. Então, o mais velho paga mais, mas ele não paga exatamente o que ele deveria, o custo dele - o custo dele é infinitamente superior àquela majoração daquele valor, daquela contraprestação pecuniária pela qual ele está responsável hoje. Então, esse pacto, esse mutualismo é o que gere a formação do plano de saúde; senão, seria auto-financiamento: quanto cada um gastaria, uma previsão ao longo dos anos e racharia entre eles. Não é isso. É exatamente porque uns usam e outros não usam é que se consegue, se permite, ter o financiamento desse setor. \r\n\r\nA outra discussão é isso: como se financia esse setor de altíssimo custo e que cada vez, dada a inovação tecnológica, a longevidade, é maior? Como resolver isso? Só tem uma maneira: quanto mais pessoas participarem, se consegue ter uma perspectiva de resultado melhor. Uma crítica à Agência Nacional de Saúde é exatamente essa: a regulação, hoje, não está provocando esse aumento de utilização, esse aumento de ingresso dessa massa para compradores de plano, embora a estatística da Agência demonstre um crescimento nos usuários; eu tenho minhas dúvidas porque estatística é nova, as empresas se registraram há pouco tempo, muitas ainda têm liminares na Justiça por não informarem número de beneficiário - à medida que as liminares vão caindo é que, então, vai aumentando esse número de usuários lá dentro. Para mim, os quarenta milhões continuam, são os mesmos quarenta milhões de 97, quando a Lei foi editada. E nas seguradoras o número caiu; as seguradoras estão perdendo consumidores, estão perdendo segurados - não importa as razões para isso. \r\n\r\nEsse mercado é muito complexo. Nós temos vários tipos de empresas, com várias estruturas montadas ali dentro, com produtos destinados a uma clientela também muito diversificada. Estou falando isso por quê? Por que, quando se tem queixas de consumidores, precisa-se ver de quais empresas e que consumidores são esses e de que eles estão falando, da mesma forma que se tem a rede, por exemplo, a substituição de rede, de que rede nós estamos falando. Que tipo de prestador que está sendo excluído? Qual aquele que está sendo substituído? Então, o mercado de saúde suplementar, no Brasil, está muito diversificado e a Agência não está conseguindo regular adequadamente, não está impondo regras de concorrência clara, não está dando a devida informação aos consumidores. Eu acho que, quando o consumidor reage, reclama, reivindica, muitas vezes é por falta de informação, a ele não é dada a devida informação desse produto. Esse produto não é um produto de capitalização como previdência, que você vai lá, vai montando o seu montinho para no final da vida você poder usufruir. O produto de saúde é um produto mês a mês: pagou aquele mês, para aquela massa utilizar aquele mês. Então, esse tipo de informação não é dada ao consumidor, que hoje tem que basicamente exigir informação. É o que ele está comprando, em que bases contratuais ele está ali dando parte da renda dele mensalmente para aquelas empresas. É disso que ele precisa: ter informação. \r\n\r\nCom relação à decisão vitoriosa de vocês, eu vi a decisão. A Juíza, inclusive, se valeu da tese de que esses contratos, embora firmados anteriormente à Lei 9656, são de trato sucessivo porque se renovariam anualmente. Em compensação ela tem uma decisão anterior, onde deu ganho de causa à empresa em não reconhecer a nulidade de contratos que apresentavam cláusulas de reajuste por faixa etária; por quê? Porque ela reconheceu exatamente que a faixa etária é o que permite a viabilidade desses planos, na medida em que, ao segmentar por faixa, os valores são reduzidos e aqueles que mais gastam têm um custo até menor e aquele que menos gastaria tem um custo maior, mas não tão maior a ponto de sufocar o modelo do plano. Essa foi a decisão dela anteriormente, na questão da faixa etária.\r\n\r\nA questão do Estatuto do Idoso, eu era diretora da Agência na época, quando o Estatuto foi editado, e se privilegiou ou se reconheceu exatamente a questão do ato jurídico perfeito; não nessa tese da juíza de hoje de que seria de trato sucessivo a renovação desses contratos. E por quê? Não só com base na questão jurídica, desse conceito do ato jurídico perfeito, como também na questão atuarial. Esses planos que esses consumidores estão usufruindo foram modelados para permitir aquela variação de faixa etária naquela oportunidade. Na medida em que esse critério é modificado, todos os outros cálculos terão que ser refeitos, quer dizer, haveria o que se chama também do reequilíbrio atuarial do contrato. E aí todos teriam que ser reajustados, reajustados no sentido de adequados, todas as faixas. Então, a Agência entendeu que contratos firmados a partir do Estatuto do Idoso, esses sim teriam a vigência dos dispositivos do Estatuto; aqueles firmados anteriormente não. Por quê? Porque, quando eles foram calculados, aquela tarifação foi feita pensando numa variação de faixa etária aos 60 anos. Essa foi a motivação da época. Vitoriosa é essa tese. Esses contratos terão que sofrer uma revisão atuarial e por certo vai implicar em reajuste.\r\n\r\nEntão, o que eu acho importante hoje, a pergunta que se deve fazer ao consumidor é: o que ele quer de um plano privado de saúde? Ele quer um bom plano? Ele quer um plano que a lei garantiu, esse plano que costumam chamar de plano-modelo, um plano de primeiro mundo, vamos dizer assim? Ele quer manter isso? Ele tem renda para manter isso? Hoje, o grande problema não é só com o individual; é com os coletivos também. Vejam o exemplo do que está acontecendo com a Petrobrás - não é porque a Petrobrás seja um mau empregador e esteja querendo tirar direitos dos seus empregados. Não é isso; é porque o custo é insustentável. Como remodelar isso?\r\n\r\nMuitas empresas estão cortando benefícios de empregados, não estão agüentando esses custos. Por quê? Porque têm que cobrir, absolutamente, tudo. Então, vale a reflexão dos consumidores: o que eles querem em termos de saúde? Não na esteira desse artigo que fala da questão da longevidade, não é bem isso. Eu acho que ele estressou, acho que ele foi provocativo, ele colocou dessa forma para poder estressar o argumento. Mas é o que se tem em termos de saúde. Então, hoje tem planos que são apenas uma porta de entrada para fugir daquela fila do ambulatório.\r\n\r\nE aí a discussão é muito grande e eu insisto: um primeiro problema a ser atacado e que já daria um bom resultado seria, pelo menos, em cima da questão dos materiais e medicamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Acho que nós já avançamos um pouco mais. É um assunto complexo. Eu sempre ia à ANS conversar com a Dra. Solange Beatriz para ter informações e era muito bem recebido. Tem que tirar o lado político dessa questão; ela era do Governo Serra e eu era muito bem recebido; agora, a Agência é do PT, eu não sou mais do PT, e o pessoal não veio - também não é por causa disso. Não é uma questão partidária que está em jogo aqui, é uma outra questão.\r\n\r\nEu acho que o que foi colocado aqui é um ponto importante e essa é a discussão que a sociedade tem que ter. Quando a gente vê hoje a CPI do Mensalão, o restaurante a quilo, na hora do almoço, à tarde num lugar, na estação do ônibus, a televisão mostrando o Roberto Jefferson falando, nós, no Brasil, com todo o sofrimento passamos a ver no dia-a-dia e a esmiuçar, esgarçar, abrir a barriga para ver onde o tumor está. É ruim, é complicado, mas está mostrado.\r\n\r\nNa questão da saúde suplementar e da saúde - sou sempre mal visto pelo pessoal dos planos de saúde quando digo isso -, é preciso - e aí a culpa é dos governos, da Agência principalmente - colocar em discussão isso. Essa é a minha opinião. Não existe isso que o jornal apresenta que os planos vendem. Não existe isso que o governo diz. A saúde custa muito caro. E aí é questão de política internacional. \r\n\r\nNas grandes eleições na Alemanha, na Espanha, na Itália - já os Estados Unidos falam que já passou -, a discussão será até que ponto esses países vão optar por gastar dinheiro na guerra do Iraque ou nos bens sociais de seu país. Essa é a grande discussão que vai existir. Como fazer isso? A questão da saúde suplementar é essa: não adianta vender um plano... Esse é um grande momento... A saúde suplementar no Brasil começa enganosa - não por culpa dela, pelo próprio governo - para a sociedade. As pessoas não optam por um plano de saúde... por exemplo, eu quero só um plano hospitalar, por quê? Porque eu tenho a facilidade de procurar o médico, eu posso fazer de outra maneira. Eu só quero pagar aquilo que é muito caro, que é a internação. Só que essa realidade não é dita. As pessoas compraram um plano, dos quarenta milhões - eu não sei quantos -, mas uma boa parte comprou plano de saúde - quem comprou individualmente, não coletivo - achando que está fugindo do SUS. Essa percepção está errada, porque ninguém foge do SUS dessa maneira. Ninguém consegue comprar aquilo que é necessário, porque não tem como. Então, nós vimos determinadas coisas: a Prefeitura compra um plano de saúde, qual o critério que ela usou? Ela disse para os seus funcionários em campanha eleitoral: “Eu comprei a saúde para vocês.” Não é verdade. Não é assim que funciona. É preciso que a Agência promova - isso é uma outra coisa que tem que ter - uma grande campanha de explicação para as pessoas porque não dá para comprar tudo. \r\n\r\nVi uma matéria no final de semana no O Globo sobre a ressonância magnética. Aquilo é um exemplo muito claro disso: se você for pelas normas, quais são as normas para o Rio de Janeiro? 0,04% de exames de ressonância por consultas feitas. Se a população é de 6 milhões, nós teremos no Rio de Janeiro uma necessidade de seiscentas ressonâncias magnéticas por mês. O poder público através do SUS banca duzentas e cinqüenta. Teoricamente, se fôssemos pela conta, 50% da população tem um plano de saúde, vai fazer pelo plano de saúde. Cabe ao governo a outra metade. Não é verdade. Boa parte dos planos de saúde não vai pagar aquela ressonância. Então, na verdade, essa ressonância vai cair na mão do governo. O governo é que vai ter que fazer. Aí o governo compra um equipamento e criminosamente deixa destruir no Pedro Ernesto, deixa vazar. Uma mangueira de R$ 90,00 e uma telha furada destruíram um aparelho que custou US$ 1 milhão. Está há um ano e meio parado. O que acontece? O governo começa a fazer acordos que não cumpre. Nós vimos aqui a questão dos recém-nascidos: o poder público destrói os seus CTIs neonatais. Chega num determinado momento a Justiça propõe um termo de ajustamento de conduta: comprar da iniciativa privada enquanto o governo “refaz” os seus. Resultado: não refez os dele e não paga à iniciativa privada. Está devendo meses e meses. Teoricamente, ninguém mais tem boa vontade de entregar os seus leitos ao poder público. Aquilo custa dinheiro, mais ou menos, R$ 950,00 por dia. Por que vou fazer campanha eleitoral para a Rosinha? Vou fazer de graça para ela? Não. Não existe. \r\n\r\nSão essas picaretagens do serviço público, dos governantes que fazem determinadas espertezas e enganam a população e vão criar esse sistema. É preciso dizer o seguinte: esse sistema é caro. A Drª Solange falou: “Isso tinha que ser dito.” É o malandro carioca: “Eu vou comprar um plano. Vou pagar R$ 45,00 e vou ter direito a tudo.” É igual à comida a quilo, porque pode ser um português o dono do restaurante e colocar um monte de carne e tal. Só que ele esquece que é a quilo. Ele vai pagar aquilo que ele come. Exatamente isso.\r\n\r\nNós precisamos rediscutir isso, como ela falou. A questão dos métodos. É claro que existe o problema. Tem que se discutir a saúde suplementar com a universidade. Hoje, os ortopedistas não querem mais fazer nada de articulação sem ter ressonância magnética. É necessário? Nós vamos poder ter ressonância magnética para todos os casos de joelho, de ombro, de articulação coxa-femural? Não vamos ter. Esse problema é discutível, porque vendem esta imagem na universidade; nós somos formados em medicina tendo a imagem de que nós só podemos conviver, só podemos sobreviver com os grandes exames complementares e abandonamos o resto. \r\n\r\nO Armando Amaral está inscrito. Depois eu vou pedir para responder ao pessoal da Petrobrás. E, depois, o Dr. Guilherme também está inscrito para falar. Se mais alguém quiser se inscrever, para que a gente possa... Já temos algumas propostas aqui fechadas. A idéia é levar essa proposta que foi mencionada agora, de regulação. É uma proposta que precisa ser levada com seriedade para a Agência. Isso não precisa passar pelo Congresso, não precisa passar por lei de nenhum tipo de Casa. É preciso que a Agência aceite essa discussão.\r\n\r\nDr. Armando Amaral, com a palavra.\r\n\r\nO SR. ARMANDO AMARAL - Mais uma vez, Paulo, quero agradecer o convite e parabenizar você por todas essas ações na área de Saúde, que têm sido constantes. \r\n\r\nHá pouco tempo, até no debate da Uerj, a que ele se referiu, nós falamos da inviabilidade do SUS. Eu fui duramente criticado por alguns setores lá, porque afirmei isso. A gente não quer a inviabilidade do SUS, mas, na realidade, a gente sabe o que está acontecendo. Muita gente não está vendo o que está acontecendo. \r\n\r\nA mesma coisa com o sistema de convênios das operadoras. Nós estamos dentro de uma inviabilidade; até empresas e seguradoras mesmo estão encaminhando preços de tabelas muitas vezes “Tabajara”, que realmente são produtos que a rede não usa, até para informar preços. Quer dizer, determinando preços do que vão pagar para os prestadores. É claro que os prestadores não aceitam e têm criado uma série de dificuldades. Isso hoje tem sido uma constante. \r\n\r\nO Governo passou por cima, a mesma coisa. Quer dizer, hoje, para você receber os valores, que já são bastante defasados, tem sido uma dificuldade muito grande. Você tem que ter contra-auditoria; você tem que ir lá no convênio, para poder fazer a negociação de coisas que são contratualmente corretas e eticamente certas, mas você tem que brigar para poder receber. \r\n\r\nEm relação até à tomografia e ressonância, eu tenho que ter uma reunião com os diretores médicos - como a operadora fez com os diretores médicos das prestadoras de serviços -, colocando que determinados exames, como a tomografia, poderão ser evitados; é para pedir logo a ressonância. Porque quase todos os exames de coluna e tal, pedem a tomografia e a ressonância. Então, a ressonância seria mais definitiva. Então, pede logo a ressonância, que é um exame muito mais caro e que há cinco anos não existia. Não existia na prática de convênios. \r\n\r\nA mesma coisa com o ultra-som. Hoje, numa emergência, tem 24h. Numa emergência tem que ter o ultra-som 24h para você fazer um bom diagnóstico. Hoje, com as ações, liminares e tudo, não dá para você facilitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O que o Dr. Armando está colocando são problemas do dia-a-dia, que são complexos. Esses pequenos detalhes... e aí começa. Acho que a briga entre as partes, entre as operadoras... como o Governo se exime disso, essa briga se torna feroz. \r\n\r\nFui fazer um exame de ultra-sonografia num determinado local através de um seguro de saúde, e aí o médico disse o seguinte: “Olha, colega, eu tenho uma triste notícia: eu não vou te dar o resultado do exame, porque o seguro só está me pagando o laudo”. Eu falei: “Olha, não tem problema. Eu vou congelar a imagem; vou levar sua televisão. Levo para o médico e depois lhe devolvo a imagem, porque eu preciso da imagem. Eu não quero acreditar só no seu laudo. Eu quero que o médico veja essa imagem”.\r\n\r\nE é uma discussão de... Não tem por que... Qual a diferença que vai haver no preço total? O que significa ter o filme ou ter somente o laudo? Então, esse atrito gera a cada momento, a questão do pedido do exame, do que fazer, o que pode e o que não pode. É preciso rediscutir isso, exatamente para que se tenha uma noção de até que ponto... Porque aí o usuário... É a mesma coisa que existe hoje com os remédios excepcionais: o usuário da Hepatite C não sabia, há cinco anos, que podia usar o remédio. O Governo hoje diz que não tem mais dinheiro para bancar. Como é que nós vamos ficar com a questão do medicamento excepcional? Como é que o Governo hoje tem dinheiro para bancar a Diálise e não compra o remédio para manter o paciente \"dialisado\" vivo?\r\n\r\nEntão, esses detalhes da medicina vão ter que ser repassados para a sociedade. O cidadão, quando chega na Defesa do Consumidor, diz o seguinte, como aconteceu comigo na sexta-feira: chegou uma moça aqui com um documento; ela tinha um filho que nasceu no Salgado Filho e tinha quatro patologias cardíacas; quatro patologias congênitas. Estava no Hospital Jesus. O médico que lhe atendeu entrou em tamanho desespero que deu um documento falando o seguinte: se o seu menino ficar mais uns dias e eu o tirar do aparelho, ele morre. A senhora procure um lugar para internar. E ela veio aqui; buscar um lugar para internar aqui; para tentar ver se podia internar para fazer uma cirurgia cardíaca. O que aconteceu: o Hospital de Laranjeiras não tinha vagas; tinha uma epidemia de catapora no setor e a criança ia morrer. E o que acontece: o cidadão comum não entende disso. “Ah, compra o seguro...” - ele compra o seguro e acha que tem direito a tudo. Quando ele abriu o jornal - e às vezes até ganhou um pingente para comprar aquele plano -, ele acha que tem direito da ressonância até a vacina. Se bobear, ele vai pedir a vacina também.\r\n\r\nEsse esclarecimento para a sociedade é duro. Vai mostrar para a sociedade que não é verdade esse mundo em que ela está vivendo. Esse mundo acaba criando esses atritos. Eu até emendaria uma pergunta: qual é a situação, hoje? Estou vendo o diretor da Casa de Portugal, do Hospital Santa Terezinha, Panamericano; como é que vocês estão vendo isso, hoje, na realidade do dia-a-dia? Enquanto nós estamos aqui no ar condicionado discutindo isso, qual é a realidade do dia-a-dia de vocês?\r\n\r\nO SR. ARMANDO AMARAL - Na realidade, é uma demora grande de autorização da senha para internação. É uma demora grande na emergência. A gente, até, não tem tanta área assim justamente para poder ter uma autorização de senha para exame, como uma tomografia, ou outro necessário. \r\n\r\nÉ uma dificuldade de prorrogação de dias, com alguns tipos de operadoras - não são com todas as operadoras, mas cada uma com a sua característica. Então, a gente tem essa dificuldade. \r\n\r\nÉ uma dificuldade de médicos não querendo aceitar determinados convênios em virtude da dificuldade de recebimento, de justificativas. Você já interna e a prorrogação, eles querem o laudo, ficha de sala, esse tipo de coisa, às vezes tendo um auditor dentro do hospital. Então, é uma dificuldade total. Hoje, você tem que ter contra-auditores, vários, médicos, trabalhando dentro para mostrar a verdade, a ética. Isso, quem trabalha direito. Não estou falando de quem está sendo policiado. Isso aí é para toda a rede.\r\n\r\nA dificuldade é essa; fora, também, o atraso, as glosas de pagamentos, não autorizações. Você tem algumas operadoras que tem a relação de uns trinta medicamentos. Para você usar esses medicamentos, tem que pedir autorização ao convênio. Você imagina um paciente no CTI e o médico prescreve e aí tem aquela autorização. É claro que o hospital não espera a autorização, mas tem o risco de não receber. São trinta medicamentos e você tem que pegar a autorização para poder, teoricamente, prescrever. É uma burocracia dentro de uma coisa que está na cara. Tem auditores, médicos dentro do hospital, até do próprio convênio, que poderiam facilmente avaliar a necessidade ou não. \r\n\r\nDentro desse quadro operacional é uma infinidade de situações, sem contar as Unimed Alianças, sem contar essas coisas. A Unimed-Rio... O contrato da rede, por exemplo, é com a Unimed-Rio. Chega numa hora dessa, a Unimed-Rio comunica que só vai atender emergência, a parte eletiva está fora. De um dia para o outro você fica sem convênio; os hospitais não têm convênio específico com as Alianças lá de Brasília, ou seja lá de onde for, e aí você fica para receber da operadora lá. É o sistema Unimed. É uma coisa que tem que ser avaliada também, porque, se o contrato é com a Unimed-Rio, que dá cobertura a toda a Unimed, ela tem que dar cobertura para todos.\r\n\r\nA outra questão, também, é faixa etária, que tem um peso grande, hoje. Eu lembro no meu CTI que a gente tinha há cinco anos, seis anos, sete anos, uma média de pacientes com sessenta e poucos anos, e, hoje, oitenta e poucos anos. Esses pacientes de sessenta e de oitenta vão usar muito mais. Então, quando a gente vê uma sentença dessa, quem vai pagar a conta é a rede prestadora. Essa sentença que a Comissão de Defesa do Consumidor ganhou; é uma defesa provisória. É o que a gente coloca, fica como a UTI neonatal. Estivemos conversando com o Deputado Alberto Brizola sobre o projeto da UTI adulto. Você vai fazer isso durante dois anos. Daqui a dois anos acaba. Não vai ter leito para fazer. A UTI neonatal não foi a questão só de não ganhar os novecentos e cinqüenta; foram os hospitais que fecharam. Várias UTIs fecharam por conta de não pagamento, do rompimento de acordo, que foi até um termo de ajustamento de conduta.Você, até, participou ativamente.\r\n\r\nEntão, a gente vê uma sentença dessa que inviabiliza o sistema. Eu não estou dizendo que não deva ser feito, mas é que, até por desconhecimento, vai pegar o consumidor mais à frente. Hoje, sou consumidor; podia estar do lado de cá, do lado de lá do prestador de serviço, mas a gente está por todos os lados. A gente vê o sistema como um todo. Então, realmente, é uma preocupação grande.\r\n\r\nA gente vê muitas decisões do Judiciário - a gente fala isso na Mútua dos magistrados; a gente tem feito congressos, inclusive, de parceria com essa entidade - estapafúrdias, que acabam por prejudicar o sistema. O sistema vai acabar prejudicando o consumidor. \r\n\r\nÉ uma coisa que tem que sentar para pensar. Às vezes uma decisão dessa, inclusive, vai contra a legislação. Esses contratos são anteriores. Por isso que digo: a ressonância magnética não tinha há cinco anos, assim como os antibióticos que existem hoje, dessa relação de trinta itens. Fui fazer um levantamento; a gente que participa das negociações dos convênios e fui para essa operadora. Sentei para ver de curiosidade, porque a gente não está mais nesse operacional médico, infelizmente. Fui ver os preços. Realmente, é tudo R$ 3 mil o frasquinho, o outro é R$ 5 mil, R$ 4.800,00. Isso não existia há alguns anos. Tinha uma albumina que custava um pouco mais. Hoje, não, há uma infinidade de remédios aí com preços altos, chegando de fora, e às vezes a gente discutindo, aí, até protocolo disso. Isso acaba prejudicando. Isso aí não estava no plano que foi feito há vinte anos nem há quinze anos. \r\n\r\nA gente querer normatizar: “Não, o valor não pode subir depois...”. Isso é um absurdo.Vai quebrar o sistema em curto prazo. O sistema já está bastante fragilizado. Isso, estou falando até em nível das seguradoras, que sempre foram a entidade mais forte, têm reserva técnica e estrutura.\r\n\r\nOutra questão são as decisões judiciárias. A gente acha estranho, porque nos congressos da Mútua, a Mútua até dava o exemplo: aqui há três anos a gente não dá aumento. Aí eu ficava vendo: é, realmente, uma boa gestão. Agora teve aumento: 40%, 60%. Como eles estão fora da ANS, quer dizer, eles se consideram fora e a ANS também não ataca, acontece que eles aumentaram em 40% o valor dos planos. É uma lógica que, às vezes, as próprias decisões do Judiciário vão contra o sistema, também. A Mútua até comprovou isso: aumentou 40%, 60% e tem idosos também - aliás, são desembargadores, juízes aposentados. Então, tem muita gente idosa que entrou nessa, também. \r\n\r\nSr. Presidente, o sistema está próximo da inviabilidade. Só quem está na ponta está sentindo essa pressão. As operadoras não sabem o que fazer. Muitas já são perdidas há algum tempo mesmo, porque não conhecem o sistema; acham que... por exemplo, tem uma proposta de uma operadora para pagar 80% do valor apresentado nos últimos seis meses. E eu, como tive aumento de CTI, por exemplo, no meu hospital, disse: “Dobrei o número de leitos do CTI; então, como é que fica? Vou ter que internar a mesma coisa?”. A gente tem que ter mudanças... Aí, muitas vezes, você não pode até internar por aquele convênio; outros vão internar. \r\n\r\nAgora, vamos ser justos: reclamação de consumidor que tem uma insatisfação é um valor mínimo. É claro que do sistema de usuário aqui no Rio de Janeiro não são todos que vêm à Assembléia para reclamar, mas na realidade a gente sente um número de satisfação muito grande dos usuários. Disso não tenho dúvida nenhuma. Para a ANS não é novidade. 94%. É esse o grau de satisfação. É claro que existem operadoras ruins, que prejudicam o sistema. A gente tem uma operadora, a Müller, que era de um conhecido. Ele montou, agora, uma outra grande no mercado, Real Doctor, e que está começando a dar problema, também. A rede prestadora já sabe dois, três anos antes o que vai acontecer: operadoras que já estão fragilizadas. A gente vai sentindo esse tipo de coisas. \r\n\r\nAgora, os prestadores estão sempre ajudando. Nós ajudamos a Golden Cross, que poderia ter quebrado. Se não fossem os hospitais, os estabelecimentos de saúde; fizemos negociação, parcelamos. Uma dificuldade grande. A rede está endividada. Uma dívida tributária muito grande. José Carlos Abrahão está sempre brigando lá em Brasília para a gente tentar reduzir essa carga tributária lá. Saímos até do Pis/Cofins, que é um negócio absurdo. Se eu soubesse que o dinheiro está sendo bem empregado, está tudo certo. A gente não sabe para onde vai o dinheiro. \r\n\r\nQuero elogiar, também, até a gestão da ANS do governo Lula, que tem acompanhado mais essa questão. Tem dado até reajustes um pouco maiores. Também não estão atendendo, mas, pelo menos, são reajustes dentro de uma lógica ética, atuária e séria para viabilidade do sistema, o que no governo anterior não aconteceu. Houve um prejuízo nessas ações aí, até, politicamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Faz um bolsa-família.\r\n\r\nO SR. ARMANDO AMARAL - É verdade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O representante da Petrobrás gostaria de falar, por favor.\r\n\r\nO SR. MAURO - Muito boa tarde a todos. Sou sanitarista e trabalho na equipe de gestão operacional do benefício AMS - não é ANS. Estou representando a Drª Tânia, que está em viagem no exterior.\r\n\r\nQueria agradecer a oportunidade de vir aqui participar deste debate tão rico e, também, a oportunidade de prestar esclarecimentos em relação a algumas informações equivocadas que têm sido veiculadas. É natural que ocorram esses equívocos em virtude da complexidade das questões envolvidas. \r\n\r\nAntes de mais nada, gostaria de esclarecer que a AMS é um benefício disponibilizado para a Petrobrás, para os seus empregados e demais dependentes, que se enquadra na categoria das auto-gestões, ou seja, um benefício gerenciado pela própria empresa, custeado, na sua parte principal, pela própria empresa com uma pequena co-participação dos empregados. Dessa forma, como benefício de auto-gestão, nós somos afiliados à Unidas, que é uma instituição de auto-gestão em saúde, aqui representada. Seguimos os referenciais de remuneração praticados e acordados entre a Unidas e as diversas instituições de saúde do mercado. \r\n\r\nO que naturalmente causa uma certa confusão para o usuário é a forma como o benefício é organizado dentro da empresa e como isso é interpretado pelo mercado. Nós temos dois regimes de escolha: o de livre escolha e o de escolha dividida. No regime de livre escolha são praticados os preços acordados coletivamente através da Unidas com as instituições de mercado e, quando eventualmente o beneficiário opta pelo regime de livre escolha, a remuneração que a empresa proporciona para os procedimentos é aquela estabelecida por esse referencial de preços. Muitas vezes o beneficiário, por sua própria iniciativa, arca com a eventual diferença que o prestador cobra, mas isso não é algo determinado pela empresa, ou imposto pela empresa como uma condição de uso do plano, absolutamente. É uma opção que o beneficiário está fazendo.\r\n\r\nÉ necessário esclarecer que recentemente houve uma negociação dos referenciais de preço de consulta, também através da Unidas com o Cremerj, com vigência desde 1º de outubro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Quanto está pagando a consulta, hoje,? \r\n\r\nO SR. MAURO - R$ 35,70.\r\n\r\nO que nós gostaríamos de ressaltar é que nenhuma dessas negociações está vinculada a eventual descredenciamento, nem de instituição nem de profissionais. Eventualmente, acontecem descredenciamentos, mas por outras razões. Só a título de exemplificação, nós poderemos citar, por razões de descredenciamento, o atendimento. Eventualmente, profissionais que não se adequaram a requisitos técnico-científicos, que são propostos pelas próprias sociedades médicas e, na medida em que ele não está adequado, a gente não pode mantê-lo credenciado. E eventualmente por questões geográficas e demográficas, ou seja, aquele profissional que muda a localização do seu consultório, da sua instituição, sem participação à Petrobrás. Desta maneira, como ele está atuando numa nova área geográfica que não atende às necessidades de nossos beneficiários, nós nos sentimos à vontade para descredenciá-lo. É basicamente nessas situações que se dá tal...\r\n\r\nO SR. RENAN - Eu queria registrar aqui, mais uma vez, e enfatizar: esse conflito que você acabou de falar não é isso. Eu estou dizendo o seguinte: o que ocorre é que, na medida em que eu procure um profissional credenciado pela Petrobrás, chego para ser atendido por ele e ele diz: “Olha, o preço que a Petrobrás está me pagando é irrisório. Eu não posso trabalhar nessas condições. Eu não vou poder atender ao senhor. A não ser que o senhor queira, efetivamente, pagar por fora”. É isso. Eu não estou procurando um profissional para que eu pague por fora, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Foi por isso que eu perguntei o preço da consulta, foi por isso que eu perguntei... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. RENAN - Essa é a condição que é colocada para o beneficiário da AMS Petrobrás. Estou te falando isso aqui com muita tranqüilidade, conhecimento de causa, porque eu sou oriundo da Petrobrás. Trabalhei 26 anos na empresa e quero registrar aqui que é uma empresa séria, que tem uma responsabilidade muito grande com seus empregados e as cumpre. Estou te dizendo, estou te falando aqui de uma defasagem no mercado, uma coisa pontual, com relação a essa questão de preço de consulta, enfim, são coisas pontuais. Pelo contrário. A empresa honra seus compromissos. É uma empresa séria. Conheço, posso falar de cadeira. Então, esse fato ocorre no mercado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só para dar um exemplo, só para ajudar aquilo que o Renan está falando. Cabe ao profissional médico, cabe ao médico aceitar ou não. Ele não pode cobrar por fora, isso não pode. \r\n\r\nO SR. RENAN - Isso, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Agora, ele pode dizer claramente o seguinte: eu não aceito mais. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. RENAN - Isto, por isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Não aceito trabalhar assim. Agora não pode é pedir para a Petrobrás: assina a guiazinha aqui e me dá mais 15 por fora. Isso é que não pode.\r\n\r\nO SR. RENAN - O que a gente queria é que a Petrobrás, efetivamente, corrigisse, junto com a Unidas, esse preço, enfim, para que não houvesse perda desses profissionais no mercado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O Dr. Armando queria só fazer uma intermediação aqui.\r\n\r\nO SR. ARMANDO AMARAL - É só uma colocação, é que 35,30 até não é um valor ruim de mercado, não, viu? Tem muitas empresas pagando 24 e tal. Tem uma cooperativa, por exemplo, que, em nível de pronto socorro, da emergência, está pagando 16 reais para a Federação e 18 reais para a coisa, na emergência, que é muito mais complicado, entendeu? \r\n\r\nEntão, 35,30 - não estou defendendo a Petrobrás - mas é... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Top de linha.\r\n\r\nO SR. ARMANDO AMARAL - ...ainda é, está ali quase chegando nos 38, que é a média. \r\n\r\nO SR. RENAN - Só para concluir, Deputado Paulo Pinheiro. Só para o senhor ter uma idéia, uma pessoa diabética, hoje, os profissionais dessa área, que cuidam disso, não querem atender por esse valor aqui.\r\n\r\nO SR. MAURO - É, a gente tem que ponderar, nesse tipo de situação, que o fórum adequado para que esse profissional manifeste a sua insatisfação é junto à sua entidade representativa que, por sua vez, irá participar das negociações... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Vai participar da Central de Convênios, vai ao Cremerj para brigar lá com vocês.\r\n\r\nO SR. MAURO - É, mas me parece uma atitude inadequada do profissional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Já deu bem para entender.\r\n\r\nO SR. MAURO - ...levar esse problema ao beneficiário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O que o Renan está levantando é uma realidade...\r\n\r\nO SR. MAURO - De qualquer maneira, é uma preocupação nossa constante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O que o Renan está levantando é uma realidade que ele ouviu de profissionais. A Petrobrás está dizendo o que ela paga, e cabe a esses profissionais aí reclamarem, porque essa é a grande reclamação. Eu não sei, a Fenaseg é um valor único? Não? Ou tem em cada...\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Não, cada empresa tem seu valor, mas está num valor superior a esse. Está na faixa dos 40. Está chegando perto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Exato. Depois, a Unidas vai falar, logo depois...\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Agora, a consulta serve de parâmetro para essa discussão toda em cima do honorário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Não vamos entrar nesse assunto porque... \r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Pois é, mas é que consulta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - ...aí, eu, como pediatra, vou levantar aqui que nós, pediatras...\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - ...não fazemos procedimentos e...\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - ...somos os piores... temos o pior mundo à nossa frente. \r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - E é exatamente isso. Agora, é uma especialidade que tem poucos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - ...filantrópica...\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Quase, coitados, mas os demais não estão nessa situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Tem procedimentos.\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BEATRIZ - Os outros especialistas, eles não ganham só na consulta; eles têm todos os outros procedimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só para o nosso companheiro encerrar, por favor.\r\n\r\nO SR. MAURO - Não, basicamente a colocação era essa. A gente julga inadequada a postura do profissional. Acho que ele pode manifestar as suas insatisfações, mas no fórum adequado, jamais se recusando a atender o paciente, o usuário. \r\n\r\nUm outro aspecto que eu gostaria ainda de colocar para concluir é que todos os segmentos envolvidos na discussão da saúde suplementar focam a questão custo, a questão tributária, as questões legislativas e a gente perde um pouco um foco na questão do conceito de saúde. Uma coisa que é a parte da prevenção primária, secundária e terciária, isso, em nenhum momento, é discutido, junto aos operadores, junto aos prestadores, de que maneira essas estratégias de prevenção poderiam estar sendo incorporadas. O próprio conjunto de atividades desenvolvidas por esses planos está, de alguma forma, promovendo a saúde das pessoas e não a doença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Correto. Muito obrigado. Pois não.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Tudo bem. O Dr. Guilherme está inscrito. Depois do Dr. Guilherme, são vocês, da Unidas.\r\n\r\nO SR. GUILHERME - (Fala fora do microfone - inaudível)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O senhor está falando como médico do Andaraí? O senhor está representando qual segmento aqui?\r\n\r\nO SR. GUILHERME (Fala fora do microfone) - ...isso é que é diversidade. Não vou perder tempo falando sobre o problema da saúde pública. Hoje, na realidade, estou representando uma operadora que está em dificuldade. Estou participando de um processo de tentativa de reestruturação, mas não vim para falar sobre isso, também. \r\n\r\nO que queria dizer é o seguinte: há muito tempo, nesta sala, já vim aqui a uma das sessões da CPI dos planos de saúde, que foi feita nesta sala aqui, e tive oportunidade de fazer uma apresentação rápida, mas a gente está há muito tempo, volto a dizer, discutindo o diagnóstico. O diagnóstico já está feito, a gente precisa passar ao tratamento. O que está faltando, efetivamente, é força política e vontade para fazer isso. \r\n\r\nA primeira coisa que eu queria falar é que a Lei 9656 veio, pelo menos, equalizar as coisas, quer dizer, qualquer pessoa que vá vender um plano de saúde, hoje, tem que respeitar normas mínimas. Isso é, incontestavelmente, uma coisa muito boa. Mas a Agência, também, criou algumas dificuldades, não nessa situação agora - agora eles estão mais próximos -, mas eles estão desrespeitando a ciência atuarial. A palavra “sinistralidade” foi abolida na Agência Nacional, e isso não pode ser aceito de forma alguma. A “sinistralidade” faz parte dessa operação. \r\n\r\nA segmentação dos planos de saúde precisa ser revista. A gente não pode continuar engessado dentro da nossa realidade com só o que tem hoje no mercado, a gente vai precisar encontrar uma forma e a Agência precisa ficar flexível a isso. \r\n\r\nOutra coisa é a lei de defesa do consumidor. Infelizmente, pegaram a atividade médica e misturaram com oficina mecânica, loja de eletrodomésticos e outras coisas mais. Entretanto, a gente trabalha, na área da saúde, com coisas imponderáveis, intangíveis, e que não podem ser premiadas por uma lei que vê as coisas de forma matemática. A medicina não é matemática, só nas estatísticas. Então, é preciso, já existe uma pressão, uma força, um grupamento em geral sobre criar-se um estatuto da saúde. A gente não quer fugir da lei, não quer fugir quando houver erro, mas a gente também não quer ser punido de forma injusta e de forma demagógica, como tem sido feito. \r\n\r\nEm relação aos materiais, é preciso urgentemente materiais e medicamentos importados que o governo, que tem tanto interesse em assistência médica, reveja a tributação desses itens, tanto para viabilizar o sistema suplementar quanto para sua própria situação. Se ele reduzir o tributo, vai deixar de receber uma parte mas ele vai poder oferecer mais medicamentos. É preciso ponderar isso de uma forma melhor. Que se aumente o tributo do cigarro, da bebida, seja lá o que for, que são coisas que não são imprescindíveis à vida, mas do remédio tem que ser abolido, dos materiais que são utilizados. Da mesma forma como o Adriano falou, os impostos com a importação de vários equipamentos que não são produzidos aqui e que são imprescindíveis à vida. Isso precisa ser colocado de forma bem clara e isso é uma ação que precisa ser iniciada. Já falei sobre isso: conscientizar a população sobre o custo da saúde. A população não sabe o que custa; ela só sabe na hora que vem reclamar, porque ela tem um direito seu aparentemente, ou até na realidade, suprimido, ela vem reclamar, mas ela não sabe, não tem a menor idéia do quanto custa aquilo que ela tem. Existe um problema cultural, a gente sabe que, depois de três anos, 90% da carteira de uma operadora já foi modificada. Isso é um problema complicado até na conta atuarial. O paciente entra, um obeso mórbido entra num plano de saúde, cumpre a carência, faz a cirurgia. Ele tem óbvios benefícios no futuro, mas a operadora não vai se beneficiar do custo altíssimo dessa cirurgia porque, depois de três anos, ou até depois que ele tiver acabado a cirurgia, ele sai do plano, depois volta para uma outra operadora e essa, sim, vai se beneficiar da diminuição da morbidade decorrente da obesidade desse paciente. \r\n\r\nA gente não pode deixar de falar das fraudes. Infelizmente, a gente vive um problema que até tem a ver com essa cultura; por exemplo, fala-se em segmentação, tem um plano ambulatorial. Quantos pacientes compram planos ambulatoriais sabendo que não têm direito à internação, sabendo que têm uma patologia, vão ao hospital, o advogado entra com uma medida liminar na Justiça, uma antecipação de tutela, o juiz manda fazer o tratamento. Depois, na hora que julga o mérito, o senhor perdeu. E ele está com uma prótese de aorta que custa 45 mil reais. Eu quero saber quem vai tirar a prótese dele. \r\n\r\nO dia que o Estado tiver que pagar isso para a operadora, que ele for responsável pelas sentenças que der, eu quero ver como vai ficar. As coisas vão mudar um pouco, porque é muito fácil mandar fazer as coisas sem saber de onde vai tirar o dinheiro. E essa parte na segmentação, é importante estimular a co-participação. Uma das soluções para a nossa Saúde Suplementar é que o usuário, além de conscientizado do custo da saúde, passe a participar desse custo. À medida em que ele pague alguma coisa, ele vai saber o quanto custa, ele vai fiscalizar a fraude também do prestador, ele vai controlar. \r\n\r\nEu sei, a Petrobrás... Há muitos anos, eu tive hospital; então, tenho facilidade disso. Porque o cara ia lá, olhava aquela guiazinha e: “Olha, doutor, o senhor me botou numa enfermaria, porque não tinha vaga no quarto, e está cobrando aqui as diárias todas de quarto, e eu não vou pagar, não vou assinar”. Então, ele é o fiscal do sistema. Então, se ele não participar, leva o vizinho com a carteira dele, leva os três filhos, porque um só está doente, e aproveita e tira a consulta para os outros dois. Então, isso é uma coisa cultural, que a hora em que ele tiver que pagar por isso, ele vai saber quanto custa. \r\n\r\nAs sociedades de especialidade precisam definir os protocolos para utilização de matérias. Eu não posso admitir que um paciente de 90 anos, que tem uma fratura de colo de fêmur, precise colocar uma prótese de titânio, porque tem uma vida de 15 anos, e a gente sabe que muito provavelmente aos 95 anos ele não vai estar vivo. Vamos discutir que tipo de material vamos usar, e não patrocinar o enriquecimento das empresas que vendem esses materiais e de médicos inescrupulosos que ganham comissão para utilizar isso. \r\n\r\nA gente está vivendo essa pressão. Essa denúncia já foi feita no Cremerj, e é preciso que fique aqui. Eu não tenho medo de dizer isso, porque sou médico atuante, tenho CRM, opero o doente, e para mim isso é fácil de dizer. Infelizmente, não dá para provar. Lá, na CPI, que é muito mais óbvio, não se consegue provar, imagina isso! \r\n\r\nO Sérgio sabe disso: um problema que é a comercialização de planos. Nesse caso, não sei o que a Agência podia fazer para entrar na comercialização, determinando a forma de pagamento da comissão. Não é o percentual. É que hoje, a forma de se pagar ao corretor é danosa, porque estimula essa prostituição, essa troca exagerada, porque este indivíduo, na maioria das vezes, é uma pessoa correta, mas vive daquilo. E alguns, que são inescrupulosos, ainda ganham de forma escusa esse dinheiro. \r\n\r\nE, para finalizar, eu queria dizer que - eu sempre digo isso, um dado que não é meu, é da Organização Panamericana de Saúde - o custo per capita de um plano de saúde nos Estados Unidos, a média - desculpem a comparação; nós devíamos estar nos comparando com outros países, mas a gente quer fazer Medicina do Primeiro Mundo, então vamos nos comparar com países do Primeiro Mundo - custa 320 dólares per capita/mês. E no Brasil custa 60. Aí fica a pergunta: como é que a gente pode imaginar que se faça medicina igual à dos Estados Unidos, e nós fazemos, por um valor cinco vezes menor? Essa resposta, tenho certeza de que ninguém aqui, e em lugar nenhum, vai me dar. \r\n\r\nE, para finalizar, precisamos definir qual é a medicina que nós queremos e qual a que nós podemos pagar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Faltam só duas pessoas para encerrar - o representante da Unidas e o da Cassi - que são os dois últimos inscritos.\r\n\r\nPor favor, para que possamos juntar todas as informações e tudo aquilo que foi colocado aqui, para que tenhamos a possibilidade de transformar essa audiência em algo positivo. Já que a Agência não veio, nós vamos levar até eles. \r\n\r\nO SR. DAVID - Boa tarde a todos.\r\n\r\nEu queria iniciar parabenizando a iniciativa da Alerj. Entendo que esses fóruns são bastante estratégicos, e devem ser, para que a gente trabalhe, construindo uma solução para esse sistema de saúde. \r\n\r\nAcho que ele é constitucional, é legal, é importante, e cabe a nós encontrar as soluções para viabilizá-lo. E aí, vou falar um pouco rápido, porque tenho que estar às duas horas no Tribunal de Contas - peço licença a V. Exa. Mas gostaria de levantar e retomar algo que o Adriano colocou, que o Guilherme também adiantou e que outros já falaram. \r\n\r\nMais ou menos há seis ou sete anos atrás, em Pernambuco - pelo sotaque dá para perceber que não sou carioca -, mas há seis, sete anos atrás, em Pernambuco, tive a oportunidade de participar de uma outra mesa, como esta, em que a gente apontava todos os problemas em que a gente já sinalizava que o sistema ia estar cada vez pior, e está. Basta lembrar que, segundo os dados oficiais, do total de operadoras que existem atuando hoje em saúde suplementar, menos de 30% estão bem, do ponto de vista fiscal. Menos de 30%. E esse é um dos poucos dados que, independente de faltarem ou não outros números, podemos acreditar que é real.\r\n\r\nEntão, Deputado, e todos nós que estamos aqui, o que a gente percebeu há seis anos atrás e hoje eu acho que nós estamos caminhando nessa mesma linha? Por que falar de divergências não leva a canto nenhum. A Doutora colocou algumas situações, o ilustre chefe de gabinete colocou outras, eu posso colocar diversos exemplos, mas não vou repeti-los. Vou falar só um: a Cassi foi obrigada por uma liminar deferida por um juizado aqui do Rio de Janeiro a autorizar uma cirurgia bariátrica, para um paciente, que o nosso médico dizia que necessitava de todo um tratamento preparatório. Ele não estava pronto. Fisicamente, ele estava debilitado para fazer a cirurgia bariátrica. Nós fomos obrigados, por liminar, a realizar a cirurgia. O paciente morreu. Nós estamos sendo processados pelo óbito do paciente. E rezando para que na distribuição não caia na mesma juíza, porque com certeza ela irá nos condenar.\r\n\r\nMais do que a gente falar de absurdos - e todos nós temos diversos - acho que temos que caminhar no sentido seguinte: por que a gente não forma - e essa é a sugestão que eu queria deixar com V. Exa. - um grupo - não gosto muito desse nome grupo de trabalho, mas o nome que se queira dar - com os principais representantes de todos os segmentos que estão aqui, num número mais resumido, para que a gente apontasse estrategicamente qual é o cenário da saúde suplementar, quais são as convergências que nós temos - e muitas foram faladas aqui -, nessa cidade, dos nossos consumidores, dos nossos idosos, dos nossos hospitais de nós, operadores de saúde, quais são essas convergências e essas necessidades estratégicas e o que é que nós podemos pactuar na Cidade do Rio de Janeiro para que a saúde do Rio de Janeiro ocupe o lugar que ela tem que ocupar. E não o primeiro lugar de custos, como ela ocupa hoje, no segmento da autogestão. O Rio de Janeiro tem um potencial muito grande, tem pessoas habilitadas e capacitadas. Se a gente continuar a tentar descobrir ou repassar a responsabilidade para outro segmento, sinceramente, vamos estar desperdiçando todo esse talento que temos aqui.\r\n\r\nEntão, a minha sugestão, pedindo desculpas por ter que me ausentar, era de que a gente elegesse, através da Assembléia, que tem feito esse trabalho, que tem isenção, que tem força política para unir esse segmento, que a gente formasse um grupo para pensar estrategicamente quais são as convergências, levar para cada segmento, trazer e construir aqui no Rio de Janeiro o pacto pela sobrevivência da saúde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. Sugestão importante. Para encerrar, o Sr. Heleno.\r\n\r\nO senhor é pernambucano, não é? Aqui no Rio de Janeiro é assim: a gente está acabando, e não acaba. É igual em Portugal. Em Portugal, é muito mais simples - as pessoas quando pedem informação, a gente dá o essencial; aqui a gente tem muita mania de falar, falar e não chega nunca.\r\n\r\nNós estamos a quase duas horas reunidos. Vários e vários pontos importantes foram levantados. Com o que eu posso me comprometer, pela Comissão de Saúde Suplementar da Alerj, é exatamente, começando pela sua última proposta, propor a criação desse painel. Fazer um painel, exatamente com as pessoas dos grupos. Nós já podemos conversar, apesar de o Presidente Lula dizer que ninguém que é Flamengo gosta que o Vasco ganhe. O Presidente está numa premonição tão grande, que sábado, aqui no Rio de Janeiro, joga Vasco e Flamengo, num estádio pequeno, e nenhum dos dois podendo perder e um querendo matar o outro. A gente já viu o que vai acontecer para a segurança pública do Rio de Janeiro, neste sábado, em São Januário.\r\n\r\nVamos tentar, seguindo essa premonição, fazer com que as partes que estão aqui, tanto o segmento das operadoras, representadas aqui por vários dos pontos, como dos profissionais dos hospitais, vários representantes sindicais, de casas de saúde, de hospitais, aqui presentes, defesa do consumidor - que está aqui presente sempre cobrando -, os aposentados, e outros mais - a senhora, já recebi sua reclamação, sua denúncia sobre o pagamento que a Golden Cross faz; nós vamos conversar com o pessoal depois sobre isso aqui. Acho que juntar isso nesse painel com fatos importantes, coisas que não dependem... A nossa grande preocupação, é que às vezes - isso é uma outra mudança que tem que haver no Brasil -, é a visão que a cidade tem do seguro-saúde, e que a sociedade tem do parlamentar. Perguntam-me muitas vezes quantas leis eu já fiz. Para ser honesto, não deveria ser feita mais nenhuma, porque já tem tantas que não são cumpridas e a elas deveria ser dada condição de cumprir. Por exemplo, a nossa missão aqui é fazer cumprir uma lei importante, que é votada todos os anos, o Orçamento. O Orçamento a gente vota e não cumpre. O Governo não cumpre. O Legislativo tem essa função, que muitas vezes não é vista pela população: a de fiscalizar os órgãos públicos, os órgãos privados, e rediscutir isso. \r\n\r\nQuando se traz aqui, o que o Adriano trouxe, que conversamos sobre essa lei, que foi colocada aqui, e outras leis que virão. Vai entrar em discussão uma lei aqui que dá autorização para as farmácias venderem tudo: do remédio à farinha, ao chiclete, à sandália havaiana. A Assembléia vai discutir isso.\r\n\r\nEntão, há determinadas leis que não são nem necessárias que sejam formuladas, quanto mais discutidas. Por outro lado, há possibilidade da fiscalização do trabalho do Legislativo, em cima de fatos. Por exemplo, a colocação feita pela Dra. Solange. Temos que cobrar das autoridades - e aí da ANS - um posicionamento dela em relação a esse que foi colocado pelo Guilherme, em relação a medicamentos e materiais médico-cirúrgicos. É preciso que esses insumos sejam regulados, sejam rediscutidos e revista qual a posição que o Governo Federal pode ter com relação a isso, desde a questão da importação dos equipamentos, das taxas cobradas na importação diferenciada - cobra-se menos para o fumo e mais para o equipamento médico - até essa discussão desses produtos. Esse é um ponto que podemos agilizar imediatamente e pretendemos fazer isso através desse colegiado, de que vocês participaram aqui hoje.\r\n\r\nA outra coisa é com as sociedades médicas. É preciso rediscutir a responsabilidade do médico na utilização dos produtos, seja dos remédios, seja das próteses. Nós hoje temos problemas que não podemos muitas vezes denunciar, porque não temos as provas. Sabemos da completa e complexa relação público- privado, em relação aos medicamentos hoje. Sabemos que quanto a medicamentos caríssimos, hoje estão sendo utilizadas pessoas para buscar no serviço público, e não teriam necessidade, ou que outras mais necessitadas não estão recebendo. \r\n\r\nAcho que a participação na indicação dos protocolos precisa ser agilizada - isso, para a Cremerj pode rapidamente... Nós vamos levar ao Cremerj esse pedido.\r\n\r\nA colocação, feita por último, pelo David, da criação de um painel, quer dizer, a gente precisa, nós aqui, chamarmos vocês outra vez, o mais próximo possível, tentando já mostrar o cumprimento pelo menos desses três fatos aqui colocados. E mais do que isso, cobrar da Agência, da mesma maneira que erraram as frentes do desarmamento em não explicar direito às pessoas o que significa o voto de domingo, é preciso explicar à população o que significa comprar um plano de saúde. Mesmo sabendo que a maior parte já é da saúde coletiva - quem compra é o patrão -, é preciso que o cidadão saiba para cobrar de seu patrão o que ele fez com a saúde daquela população que trabalha naquela empresa. É preciso rediscutir o que significa o plano de saúde; rediscutir os favoráveis e contrários à segmentação. Será que a segmentação é o caminho? Por que não é o caminho? Isso não é uma questão ideológica. Da mesma maneira que se sabe que a saúde suplementar existe na Constituição, é preciso rediscutir também, o trabalho do serviço público em relação ao serviço privado.\r\n\r\nO que significa hoje comprar determinados equipamentos? Está clara uma discussão hoje no serviço público, que cada vez é mais complicada. Só não avança melhor porque nosso Secretário Municipal não tem muita paciência para discutir, ele quer passar goela abaixo as coisas. Mas a discussão, por exemplo, de hoje, de o serviço público comprar os exames laboratoriais e não mais montar. É impossível, hoje, no serviço público, montar, como antigamente, laboratórios ou serviços de radiologia. Hoje, não se consegue... Há um projeto aqui...e aí a discussão, há um projeto da Casa, que discuti muito, da Deputada, Presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, Cidinha Campos, de colocar um mamógrafo em cada posto de saúde. Não há, hoje, possibilidade de se ter pelo menos técnicos para fazer esses exames. Não há como comprar, hoje, nem há viabilidade técnica e econômica, uma ressonância para cada hospital, como não teremos profissionais para isso. Então, é preciso que o poder público também rediscuta com o privado determinadas coisas. A compra, hoje, de exames laboratoriais, como pretende a Secretaria Municipal de Saúde, é um avanço importante. Não é a mesma coisa que o desejo do Secretário de entregar a gestão do hospital público a um ente privado, para que possa administrar o hospital, já que o poder público não tem capacidade, não teria condições de administrar o Hospital de Acari. É uma outra discussão. \r\n\r\nEssa parte de exames complementares, temos que rediscutir. Não há mais possibilidade. Tem um laboratório. Não é mais o laboratório daquele antigo funcionário do Miguel Couto que olhava lá e ficava contando quantas células ele achava. Acabou isso. Essa evolução tecnológica tem que ser adquirida e aceita pelo poder público. \r\n\r\nAgradecemos a presença de todos vocês. Comprometemo-nos a fazer no máximo dentro de trinta dias uma outra reunião. Só teremos outra reunião se pudermos apresentar algum avanço daquilo que vocês nos forneceram como informações, para que a gente possa ter, de alguma maneira, avanço em relação a tudo isso, que tanto se discute, tanto se discute e não se faz. Evidente que, se não for feito, porque a autoridade superior não quis, é outro problema. Agora, cabe a cada um de nós levar essas informações da ponta do sistema para o órgão regulador, que é a Agência Nacional e levarmos, também, para o Congresso Nacional a rediscussão de como acabou, como está e o que fazer para rediscutir a lei dos planos de saúde. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos. Coloco à disposição para aquelas pessoas que precisarem de alguma informação o site do nosso mandato é “www.deputadopaulopinheiro.com.br”. É muito simples para vocês avaliarem algumas informações. Se quiserem trocar, depois, pelo e-mail, conosco informações, estamos à disposição de todos vocês.\r\n\r\nMuito obrigado. O gabinete está à disposição de vocês. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO PINHEIRO."
                ],
                "2583": [
                    "II - Permanentes (Atas)",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Edna Rodrigues, membro efetivo e Jurema Batista, Suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 07/02/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - RELAÇÃO DAS INDICADAS PARA O DIPLOMA MULHER CIDADÃ - 2006: A seguir, Sua Excelência comunicou a presença das seguintes participantes: Srª Leila Tavares do gabinete da Deputada Inês Pandeló; Srª Sônia Lacerda e Marisa Chaves de Souza do gabinete da Deputada Cida Diogo e leu a relação das agraciadas a Homenagem do Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Fgueiredo Daltro do ano de 2006: Srª ANA MARIA RATES, Srª SEBASTIANA ARRUDA, Srª MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES, Srª ROSE MARIE MURANO, Srª CLÁUDIA BONAN JANNOCTTI, Drª MARIA APARECIDA SALGADO MALLET, Drª JANDYRA TEREZA T. DE SOUZA, Srª MARIA TEREZINHA REIS DE OLIVEIRA, Srª MARISA CHAVES DE SOUZA, Srª SYLVIA JANE HODGE CRIVELLA, Srª IRENE DE CAMARGO PENTEADO, Srª ANGÊLICA DE JESUS SANTOS, Srª NILCÉA FREIRE, Srª BIBIANA LAURA DOS SANTOS, Srª FÁTIMA AMBROZOLI SALLES, LEIDIMAR ALVES MACHADO e KÁTIA MARIA NETTO RATTO. Posto em discussão e votação, foram todas aprovadas para receberem o referido Diploma. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em quatorze de fevereiro de dois mil e seis. Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc” Deputada CIDA DIOGO - Presidente"
                ],
                "2584": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 955/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1957/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO JOSÉ RIBEIRO SANTORO, matrícula nº 408.572-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 956/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1958/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JOSÉ RIBEIRO SANTORO, matrícula nº 408.572-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 957/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1981/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANETE ALVES FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.775-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 958/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1983/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 409.354-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 959/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1984/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ OLIVA MARQUES, matrícula nº 409.355-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 960/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2702/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA AMIM PARIZANI, matrícula nº 409.439-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 961/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MENEZES DE SOUZA, matrícula nº 409.452-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Especial de Assuntos Financeiros e Orçamentários, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 962/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLGA DE CASTRO SANTOS, matrícula nº 409.439-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 963/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2593/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PINTO SARZEDAS RIBEIRO, matrícula nº 409.457-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 964/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA, matrícula nº 409.432-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 942/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1491/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIR SOARES DA ROCHA, matrícula nº 406.007-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.C. do B - Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 16.02.2006)\r\n\r\nQuebra Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2839/2006 - DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 121/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA CRISTINA DA COSTA FREITAS, matrícula nº 306.680-0, para exercer a função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de Antônia Rosalina Zambe.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 122/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JESSY DA COSTA, matrícula nº 303.120-0, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 123/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARINA DA SILVA MATOS, matrícula nº 305.375-8, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 124/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2712/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária JOANA ITELVINA CANATO, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.379-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da dispensa de Cláudio Cunha Pará.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 125/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2813/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ABÍLIO RENOVA DE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 305.492-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n879/2006 - LUIZ EDUARDO TORRES SILVA \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\n2018/2006 - RENATO VENTURA PROENÇA \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\n1220/2006 - JOÃO LUIZ SANTANA \r\n\r\n1257/2006 - ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO \r\n\r\n1841/2003 - PRISCILA DA SILVA \r\n\r\n1936/2006 - ROSELI BARRETO DE MELLO \r\n\r\n1941/2006 - JOÃO FIGUEIREDO SCHER \r\n\r\n2000/2006 - JUCIARA DE FÁTIMA SOARES LIMA \r\n\r\n2005/2006 - ADRIANA RODRIGUES FONTOURA LIMA \r\n\r\n2014/2006 - REGINA SUELY CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES \r\n\r\n2016/2006 - ALBA VALÉRIA TEIXEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n2033/2006 - EXPEDITO ALVES DA SILVA \r\n\r\n2046/2006 - MARCIO VIEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n2048/2006 - CHANNIZI DE ARRUDA MOTTA \r\n\r\n2049/2006 - LUCIANO CRIZANTO LOUREIRO \r\n\r\n2050/2006 - RACHEL PEIXOTO FREITAS DE REZENDE \r\n\r\n2051/2006 - CHANNIZI DE ARRUDA MOTTA \r\n\r\n2052/2006 - CELI DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n2053/2006 - ELIETE DE JESUS OLIVEIRA SOUZA SOUTO \r\n\r\n2077/2006 - MANUELA MELLIS DAFLON RESENDE \r\n\r\n2092/2006 - EMILIA DIAS DE ARAUJO \r\n\r\n2097/2006 - CARLAILE DE SEIXAS SILVA \r\n\r\n2113/2006 - MAGNO CEZAR MOTTA \r\n\r\n2116/2006 - EDSON JORGE MOISES ABRÃO \r\n\r\n2121/2006 - CÍCERO TEIXEIRA DE LIMA \r\n\r\n2123/2006 - ERALDO LOPES DA SILVA \r\n\r\n2127/2006 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n2161/2006 - VANDERLEI ARQUILINO DA SILVA \r\n\r\n2162/2006 - EUGENILSON DA SILVA \r\n\r\n2163/2006 - JAIR RAUL \r\n\r\n2164/2006 - IZIDIO CAVALINI FILHO \r\n\r\n2165/2006 - MOACIR CARMO DAS NEVES \r\n\r\n2179/2006 - PATRÍCIA MODESTO LEONICIO \r\n\r\n2527/2006 - CARLOS ALBERTO PERES DA GAMA \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 16.02.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n674/2006 - REGINA CÉLIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 16/02/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1930/2006 - HENRIQUE CARLOS OLEGARIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "2585": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 22 de fevereiro de 2006, às 15 horas, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2002, do Deputado João Peixoto, em que “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Desenvolvimento Regional Rural - Projeto Ovinocaprinocultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências “.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003, que “Dispõe sobre a Auditoria Ambiental Social - AAS e dá outras providências”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a disponibilização de canais fechados de televisão, voltados para a educação, cultura, ciência e tecnologia pelas operadoras às escolas da rede pública e dá outras providências“.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2229/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Altera a Lei nº 3364, de 7 de janeiro de 2000”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2705/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Museu do Futebol nas dependências do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Torna obrigatória a inclusão no currículo escolar das escolas estaduais a matéria Noções de Política e Atualidades”.\r\n\r\nRelator: Deputado Renato de Jesus\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2465/2005, da Deputada Andrea Zito, que “Estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem cópia do manual de boas práticas e outras providências“.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 671/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO (PSC), PAULO RAMOS (PDT), ANDRÉ CORRÊA (PPS) e ANDRÉ DO PV (PV), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍ TIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ES TRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂ NTICOS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2006, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES (PSDB) - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2569": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2569. Valor: R$ 7832,58"
                ],
                "2551": [
                    "V - Ata",
                    "104 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 02.692.041/0001-11\r\n\r\nNIRE N.º 33300260811\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2005. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 09 de setembro de 2005, às 9:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 sala 205, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ. 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba - Secretária: Celina Borges Torrealba Carpi. 5 - DELIBERAÇÕES, POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a operação de aumento do capital social, no valor de R$ 7.200.000,00, passando-o de R$ 2.684.564,79 para R$ 9.884.564,79, em moeda corrente do País, com emissão de novas ações, representada por 16.380.401 ações nominativas, escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 0,439549685 cada uma, estabelecido pelo critério do valor do patrimônio líquido da Companhia, previsto nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 170, da Lei nº 6.404/76, subscritas neste ato, a serem integralizadas até 31 de dezembro de 2005, conforme Boletins de Subscrição em anexo. 5.2 - Aprovar a alteração da redação do artigo 4º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 9.884.564,79 (nove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), integralmente subscrito e integralizado, dividido em 19.064.966 (dezenove milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis) ações nominativas, escriturais, sem valor nominal.” 5.3 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei n.º 6.404/76. 6 - ENCERRAMENTO: Às 9:30 horas do mesmo dia. 7 - ASSINATURAS: Gonçalo Borges Torrealba - Presidente da mesa e acionista; Celina Borges Torrealba Carpi - Secretária. Libra Terminais e Logística S.A. - Celina Borges Torrealba Carpi e Ronaldo Borges; Boreal Empreendimentos e Participações Ltda - Gonçalo Borges Torrealba e Celina Borges Torrealba Carpi, Jota Harris Empreendimentos e Participações S.A. - John Andrew de Oliveira Harris. TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda - Gonçalo Borges Torrealba, Álvaro Marques Canoilas Filho, Rodrigo Borges Torrealba. JUCERJA sob o nº 00001584866 em 02/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2551. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "2509": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2005: Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 25º andar, no dia quatro de abril de dois mil e cinco, às 11h. Presenças: Presentes os Membros Efetivos do Conselho de Administração, os Srs. José Ismar Alves Tôrres, Bernard Appy, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Rony Castro de Oliveira Lyrio e Paolo Enrico Maria Zaghen. Igualmente presente o Conselheiro Efetivo Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, eleito na AGO de 04/03/2005, cujo nome aguarda a homologação da SUSEP. Participaram da reunião os dirigentes da Companhia, os Srs. Paulo Assunção de Sousa - Presidente, Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial, José Fernando Romano Furné - Diretor e Wilson Pumar de Paula - Diretor. Na qualidade de convidado, compareceu o Sr. Francisco Cláudio Duda, do Banco do Brasil. Mesa: Presidente - José Ismar Alves Tôrres; Secretário - Paulo Assunção de Sousa. Pauta de Assuntos: (1) Reeleição da Diretoria - Avocando as disposições do inciso V do artigo 12 e artigo 17 do Estatuto Social, o Sr. Presidente do Conselho de Administração propôs aos demais Conselheiros a reeleição dos atuais membros da Diretoria. Assim, foi votada e aprovada, pela unanimidade dos presentes, a reeleição das seguintes pessoas, atendidas as disposições legais e estatutárias, por um período de gestão de 3 (três) anos, a expirar na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2008: Presidente - reeleição do Sr. Paulo Assunção de Sousa, brasileiro, solteiro, bacharel em Direito, inscrito no CPF-MF sob o nº 588.584.748-72, Identidade 7.292.172 - expedida pela SSP-SP, residente e domiciliado na Rua Almirante Guilhen, 454 - Bloco 2, Apartamento 501 - Leblon - CEP 22400-000, no Rio de Janeiro (RJ); Diretor Comercial - reeleição do Sr. Natanael Aparecido de Castro, brasileiro, casado, estatístico, inscrito no CPF-MF 225.490.131-15, Identidade 570.202 - expedida pela SSP-DF, residente e domiciliado na Rua Icarahy da Silveira, 360, Bloco 2, Aptº 401 - Condomínio Marinas de Beton, Barra da Tijuca - CEP 22630-060, no Rio de Janeiro (RJ); Diretores sem designação especial: - a reeleição do Sr. José Fernando Romano Furné, brasileiro, separado judicialmente, bacharel em Ciências Econômicas, inscrito no CPF-MF sob o nº 152.484.101-34, Identidade nº 424.886, expedida pela SSP-DF, residente e domiciliado na Rua Pompeu Loureiro, 99 - Apartamento 803, Copacabana - CEP 22061-000, no Rio de Janeiro (RJ); e a reeleição do Sr. Wilson Pumar de Paula, brasileiro, separado judicialmente, administrador, inscrito no CPF-MF sob o nº 227.576.197-72, Identidade nº 2.679.190-5, expedida pelo IFP-RJ, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna, nº 270 - Bloco 2 - aptº 1401 - Barra da Tijuca - CEP 22793-000, Rio de Janeiro (RJ). Face à deliberação supra, fica a Diretoria da Brasilcap assim constituída: Paulo Assunção de Sousa - Presidente; Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial; José Fernando Romano Furné - Diretor; Wilson Pumar de Paula - Diretor. Os membros da Diretoria, ora reeleitos, declararam preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 65, de 03/09/2001. (2) Remuneração da Diretoria - A remuneração da Diretoria foi fixada na forma deliberada pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em 04/03/2005, a qual encontra-se sob exame pela SUSEP (Processo 15414.001154/2005-47). (3) Assuntos Gerais - (3.1) Funções dos Diretores Estatutários - Confirmação - Considerando a reeleição de todos os membros da atual Diretoria, ficam confirmadas as Funções já atribuídas aos referidos Diretores por força dos dispositivos das Circulares SUSEP nºs 234,18/08/2003; 249, de 20/02/2004; e 118, de 22/12/2004, conforme abaixo especificado, funções essas já ratificadas nas Assembléias Gerais Ordinárias dos exercícios de 2004 e 2005: a) Para fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Circular SUSEP nº 234, de 18/08/2003: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica - Paulo Assunção de Sousa - Presidente - Responsável pelas relações com a SUSEP (inciso I); Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial - Diretor Técnico (inciso II); José Fernando Romano Furné - Diretor - Responsável pelos assuntos administrativos-finan ceiros (inciso III); Responsável pelo cumprimento das disposições da Lei nº 9.613 (inciso IV). b) Para fins do disposto no artigo 9º da Circular SUSEP nº 249 de 20/02/2004: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica - Paulo Assunção de Sousa - Presidente - Responsável pelos controles internos da Companhia, a partir de 27/02/2004. c) Para fins do disposto no artigo 6º da Circular SUSEP nº 118 de 22/12/2004: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica - José Fernando Romano Furné - Diretor - Responsável, perante a SUSEP, para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. (4) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente: José Ismar Alves Tôrres. Conselheiros: Bernard Appy, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Rony Castro de Oliveira Lyrio e Paolo Enrico Maria Zaghen. Secretário: Paulo Assunção de Sousa. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Paulo Assunção de Sousa - Secretário - CPF nº 588.584.748-72. Homologado pela SUSEP, conforme Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 62/06, de 26/01/2006. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001584863 - Data: 02/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2509. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "2521": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.812.966/0001-72\r\n\r\nNIRE nº 3330027778-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA - DATA, LOCAL E HORA: Em 02 de fevereiro de 2006, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 10h30min. MESA: Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente e Augusto Henrique da Costa Ferreira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Autorizar que as publicações de que trata o artigo 289 Lei nº 6.404/76, relativas aos atos da Bozano Shopping Centers S.A., desde a sua Constituição, sejam realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil” no Estado do Rio de Janeiro. Posta a matéria em discussão e votação, verificou-se sua aprovação pela unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se antes a presente ata, que vai assinada pelos Diretores. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2006. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente, Augusto Henrique da Costa Ferreira e Vitor Sarquis Hallack, Diretores. - Confere com original lavrado no livro próprio. Augusto Henrique da Costa Ferreira - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv.Insc. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano Shopping Centers S.A. Certifico o deferimento em 09/02/2006 e o registro sob o número 1586372 e data de 09/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2521. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "2480": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2006. Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, com a participação do Sr. Murilo Xavier Gama, conselheiro suplente, Sr. Manuel Rodrigues Lima Neto, Presidente do Conselho Fiscal da Neoenergia, e dos membros abaixo assinados, que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: (i) Renúncia de Conselheiro - Tendo em vista o recebimento da carta de renúncia da Sra. Marília Rabelo Corrêa, o Presidente do Conselho de Administração aproveitou a oportunidade para prestar os mais sinceros votos de agradecimento pelos serviços prestados, durante todo o período em que esteve na Companhia; e (II) ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO - Foi nomeado o senhor JOAQUIM AUGUSTO NUNES DE PINA MOURA, casado, economista, portador do passaporte português U009479, residente e domiciliado na Avenida Liberdade 180ª, 7º- 1250 - 146 Lisboa, Portugal, para o cargo de membro suplente deste Conselho de Administração. Esta nomeação servirá até a próxima Assembléia Geral de Acionistas, conforme estabelecido no caput Artigo 150 da Lei n° 6.404/76, na qual deverá ser confirmado o mandato do mesmo até a Assembléia Geral Ordinária, que irá aprovar as contas de 2005. O membro ora nomeado declarara não estar incurso em crimes que o impeçam de exercer atividade mercantil ou qualquer outro impedimento legal, conforme declaração assinada pelo mesmo, nos termos da Instrução CVM n° 367, de 29/05/2002. O Senhor JOAQUIM AUGUSTO NUNES DE PINA MOURA para sua posse constitue seu representante, residente no Brasil, o senhor Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, advogado, registro nacional de estrangeiro n° RNE V 359972-2, CPF/MF n° 058.458.437-74, com endereço na Rua Lauro Muller, 116 salas 1101/1102, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, com poderes para receber citação em ações contra eles propostas, com base na legislação societária em vigor, mediante procuração com prazo de validade que se estende por três anos após o término do prazo de gestão do mencionado senhor, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 146 da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Érico Cavalcanti Furtado, Gonzalo Perez Fernandez, Iñigo Victor Oriol, Joilson Ferreira (suplente), Luciana Freitas Rodrigues, Mário Falcão Pessoa, Pablo Canales Abaitua, Santiago Martinez (suplente), Valmir Camilo e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S.A. Certifico o deferimento em 15/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001587710 - Data: 15/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2480. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "2530": [
                    "V - Ata",
                    "FAZENDA DO FRADE S/A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.058.305/0001-76 \r\n\r\nNIRE Nº 33300092439\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONJUNTAS: Data, Hora e Local: Aos 14/01/2006, às 10:00 hs, na sede da Companhia, localizada nesta cidade, na Praia do Frade s/nº. Quorum: Verificado o quorum de instalação em primeira convocação, nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, já que presentes acionistas representando mais de um quarto do capital social com direito a voto. MESA: Presidente - Sra. Maria do Carmo Jardim Borges, Secretária - Sra. Maria Jardim Borges. Convocação - Feita por Edital de Convocação publicado no DO-RJ e no Diário Comerciai, nos dias 04, 05 e 06 do mês em curso de 2006, nas páginas 07, 02 e 05 e 07, 06 e 06, respectivamente. Os anúncios previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 foram publicados no DO-RJ a no Diário Comercial, nos dias 18; 19 e 22/08/05, nas páginas 9; 8 e 4 e 7; 7 e 6, respectivamente. As Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004 foram publicadas no DO-RJ e no Diário Comercial, no dia 17/08/2005, nas páginas 5 e 6, respectivamente - Deliberações Tomadas em Assembléia Geral Ordinária; Deliberou-se; a) Aprovação das contas dos administradores: aprovar as Demonstrações. Financeiras e as contas da Diretoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004; b) Destinação dos lucros: destinar do lucro líquido apurado no exercício, o valor de R$ 682.051,68 para aumento do Capital Social; c) Não distribuir dividendos aos acionistas, haja vista que o lucro apurado no exercício é resultado da equivalência patrimonial das empresas investidas; d) Eleição da Diretoria, reeleger os Diretores, a saber para o cargo de Diretor Presidente, a Sra. Maria do Carmo Jardim Borges, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada à Rua Piratininga n° 15 - apto. 1002, Rio de Janeiro - RJ, portadora da Carteira de identidade n° 894.483 - IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 427.841.587-72; para o cargo de Diretora Administrativa, a Sra. Beatriz Jardim Borges, solteira, empresária, residente e domiciliada á Rua Marquês de São Vicente nº 512 - apto. 504, Rio de Janeiro - RJ, portadora da Carteira de identidade nº 2.358.732 - IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 405.891.537-49; para o cargo de Diretor Comercial, o Sr. Antônio Jardim Borges, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Piratininga nº 21, Rio de Janeiro - RJ, portador da Carteira de Identidade nº 4.830 495-48 - IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 758.216.057-68, e para o cargo de Diretora Financeira, a Sra, Maria Jardim Borges, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada â Rua Osório Duque Estrada nº 74 - apto. 801. Rio de Janeiro - RJ, portadora da Carteira de Identidade nº 3.118.459 - IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 628.751.247-49, declarando-se desimpedidos ao exercício do comercio, com mandado vigente até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007. d) Honorários da Diretoria: foi aprovada pelos Senhores Acionistas a importância de R$ 1.000,00, global e mensal, à disposição dos Diretores. Deliberações Tomadas em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberou-se: (a) aumentar o Capital Social em R$ 682.051,68, sem a emissão de novas ações, passando o mesmo de R$ 8.093.754,07 para R$ 8.775.805,75, mediante a incorporação do saldo existente na conta de Lucros Acumulados, no valor de R$ 682.051,68. Em virtude do aumento do Capital social acima deliberado, o art. 4º do Estatuto Social passa a viger assim redigido: \"Art. 4º - 0 capital social Integralizado é de R$ 8.775.805.75, dividido em 24.977.018 ações ordinárias e 2.370.448 preferenciais, sem valor nominal nominativas”. e (b) consolidar o texto do Estatuto Social, que passa a viger assim redigido. \r\n\r\n\"ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCapitulo l - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Fazenda do Frade S.A, Agro Industrial Pecuária é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo único - A Companhia tem sede e foro na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Frade s/nº, Km 123 da Rodovia Rio-Santos. Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração das atividades Agropecuárias em geral, compra, venda e alugueis de imóveis. Parágrafo único - A Companhia poderá participar no capital de outras sociedades como sócia ou acionista. Art. 3º - O prazo de duração da Companhia será por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital: Art 4º - O capital social integralizado é de R$ 8.775.805,75, dividido em 24.977.018 ações ordinárias e 2.370.448, preferências sem valor nominal nominativas. Art. 5º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Já as ações preferenciais são sem direito a voto. Art. 6º - As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos. Capítulo III - Assembléias Gerais: Art. 7º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á até o dia 30 de abril de cada ano, para apreciar o relatório da Diretoria e às Demonstrações Financeiras do exercício anterior, bem como para eleger a Diretoria e fixar seus honorários e, extraordinariamente, sempre que for necessário. Art. 8º - A Assembléia Gerai será convocada, instalada e presidida por qualquer dos Diretores. Capítulo IV - Diretoria: Art. 9º - A Companhia será administrada por uma diretoria composta de 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, com designação e poderes especiais, atribuídos pela Assembléia Geral. Art. 10 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à realização dos fins sociais, especialmente para transigir, renunciar, desistir, ceder direitos creditórios, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, onerar, adquirir e alienar bens móveis ou imóveis, dar cauções, avais e fianças, desde que não impliquem em ato de liberalidade ou favor e nem violem quaisquer normas legais. Parágrafo primeiro - A representação ativa ou passiva da Companhia, em Juízo ou fora dele, caberá ao Diretor Presidente. Parágrafo segundo - Nos atos de simples administração, entendidos este como os que não geram obrigações para a Companhia, nem exonerem terceiros de obrigações para com ela, a Companhia poderá ser representada por qualquer dos Diretores. Parágrafo terceiro - Nos atos relativos à constituição de mandatários ou procuradores e os de aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e Imóveis, inclusive de valores mobiliários, bem como naqueles em que a Companhia se obrigue corno Acionista ou fiadora, firme compromissos e documentos relativos a obrigações de qualquer natureza, mesmo que digam respeito às suas normais atividades sociais, a Companhia deverá ser representada por 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) deles o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo e o outro o Diretor Comercial ou o Diretor Financeiro. Art. 11 - Aos Diretores, em conjunto, caberá a administração geral dos negócios sociais. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 12 - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente instalando-se nos exercícios sociais em que for convocado pelos acionistas, com a composição de 3 (três) membros efetivos e igual número dos suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que instalou, a qual fixará a remuneração do seus membros, observadas as disposições legais. Parágrafo primeiro - Os membros do Conselho Fiscal terão funções e atribuições previstas em lei e serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vacância do cargo, pelos respectivos suplentes na ordem da respectiva nomeação pela Assembléia Geral. Parágrafo segundo - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão suas atribuições a partir da instalação do Conselho até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Capitulo VI - Exercício Financeiro-Lucro-Fundos e Reservas: Art. 13 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Art. 14 - Do lucro líquido do exercício, atendidas e observadas as disposições legais, 5% (cinco por cento) se destinarão à constituição da reserva legal e 25% (vinte e cinco por cento) se destinarão ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, que fica assim assegurado aos acionistas. Art. 15 - O valor livre do lucro líquido do exercício terá a destinação que a Assembléia Geral determinar. Parágrafo Único - A Companhia poderá levantar demonstrações contábeis periódicas para fins de distribuição de dividendos Intermediários. Art. 16 - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do mesmo exercício social. Capítulo VII - Liquidação: Art. 17 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo único - Compete à Assembléia Geral convocada com observância deis normas Legais, estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e como o Conselho Fiscal deverá funcionar durante o período de liquidação\". Lavratura, Aprovação e Encerramento da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata, encerrando-se em seguida ás Assembléias. A presente é cópia fiel da lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Angra dos Reis, 14/01/06. Maria do Carmo Jardim Borges - Presidente. Maria Jardim Borges - Secretária. JUCERJA Reg: 1583893, e data de 31/01/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2530. Valor: R$ 4744,53"
                ],
                "2567": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE 3300106448\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA EMISSÃO DE DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS, REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Local e Data: 16 de fevereiro de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia situada na Avenida Marechal Floriano, nº 168, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: (i) debenturistas detentores de 100% (cem por cento) das debêntures em circulação das 1ª e 2ª séries da Segunda Emissão de Debêntures Não Conversíveis da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”); (ii) Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto, representante da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, presente na qualidade de agente fiduciário da Emissão; e (iii) Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Jean-Pierre Louis Bel, representantes legais da Companhia. Convocação: Edital de Convocação dispensado face à presença de debenturistas representando a totalidade das Debêntures em circulação das 1ª e 2ª séries da 2ª Emissão, na forma do artigo 71, § 2º e artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Sr. Jean-Pierre Louis Bel, Presidente; e Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário. Ordem do Dia: (i) autorizar a Emissora a celebrar aditamento à escritura de emissão para cancelar a Emissão; e (ii) autorizar a prática pela administração da Companhia e/ou instituição depositária de todo e qualquer ato necessário à formalização do cancelamento deliberado no item (i) acima. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário declarou instalada a presente Assembléia haja vista ter presença de Debenturistas representando 100% (cem por cento) das debêntures em circulação das 1ª e 2ª séries da 2ª emissão de debêntures da Emissora. Após a leitura da Ordem do Dia, o representante do Agente Fiduciário, propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim a unanimidade dos debenturistas presentes elegeu o Sr. Jean-Pierre Louis Bel para presidir os trabalhos e o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla para secretariá-lo. Passando ao item (i) da Ordem do Dia, deliberaram os debenturistas por unanimidade cancelar as 1ª e 2ª séries da 2ª Emissão de Debêntures da Companhia, por meio de aditamento à escritura de emissão, tendo em vista que o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., instituição financeira com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, 891, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.700.394/0001-40, (\"Unibanco\"), na qualidade de único debenturista da Emissão e a Companhia firmaram, em 12 de julho de 2005, Contrato de Crédito em Reais - Tranche A e Tranche B pelo qual as debêntures das 1ª Série e o valor do principal das debêntures 2ª série da 2ª Emissão Pública da Companhia (\"Debêntures\" e \"Emissão\") não pagos na data de seu respectivo vencimento final e os juros dele decorrentes foram integralmente quitados. Desta forma, fica autorizado o Agente Fiduciário a firmar com a Emissora aditamento a escritura de emissão efetivando o cancelamento da 2ª Emissão de Debêntures da Emissora. Passando ao item (ii) da Ordem do Dia, deliberaram os debenturistas autorizar a prática pela administração da Companhia, pela CETIP - Câmara de Liquidação e Custódia (“CETIP”) e pela instituição depositária de todo e qualquer ato necessário à formalização do cancelamento deliberado no item (i) acima, inclusive, mas não se limitando a: a) proceder ao cancelamento das 1ª e 2ª séries da 2ª emissão pública de debêntures da Companhia junto à CETIP; e b) proceder ao encerramento dos livros de escrituração das debêntures das 1ª e 2ª séries da 2ª emissão pública da Companhia, com o conseqüente registro dos respectivos livros na competente Junta Comercial. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006. Jean-Pierre Louis Bel, Presidente Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário. Debenturista da 1ª Série: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Titular de 2.500 debêntures; Debenturista da 2ª Série: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Titular de 12.500 debêntures. Agente Fiduciário: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A.; P. Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto. Companhia/Emissora: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. P. Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Jean-Pierre Louis Bel.\r\n\r\nId: 2567. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "2500": [
                    "V - Ata",
                    "PIO X PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.001.6172.4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 30 de dezembro de 2005, às 16 horas, na sede social na Praça Pio X, 98 - 7º andar, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembléia. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia os acionistas relacionados ao final da presente ata, representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário: Edgard Lacerda Freire Júnior. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1). Aprovar o aumento do capital social no montante de R$ 8.938.366,16 passando este de R$ 87.247.901,60 para R$ 96.186.267,76, mediante a emissão de 311.876 ações nominativas, sendo 311.859 ações ordinárias e 17 ações preferenciais, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas, na proporção das respectivas participações destes no capital social da companhia, conforme demonstrado a seguir: BBM Investimentos S.A: 5.906 ações ON e 17 ações PN; Beny Parnes: 33.787 ações ON; Bruno Mariani: 6.902 ações ON; Bruno Pandolfi da Silveira: 4.158 ações ON; Carlos Eduardo Pereira Guimarães: 20.792 ações ON; Carlos Leonhard da Rocha Woelz: 6.238 ações ON; Daniel de Moraes Lyra Schneider: 4.158 ações ON; Edgard Lacerda Freire Júnior: 62.378 ações ON; Guilherme Augusto Rosa Jardim: 2.079 ações ON; Italo Ignácio da Silveira Júnior: 25.990 ações ON; João Carlos Távora Pinho: 20.792 ações ON; Katherine Pires Albuquerque Braz: 1.039 ações ON; Leonardo de Andrade Linhares: 4.158 ações ON; Luiz Felipe Jansen de Mello: 2.079 ações ON; Osvaldo Lobo Pires: 3.638 ações ON; Pedro Henrique Mariani Bittencourt: 23.040 ações ON; Renato Mantuano Muanis: 6.238 ações ON; Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier: 62.378 ações ON; Sérgio de Souza Freitas Filho: 6.238 ações ON; Sérgio Ricardo Gonçalves: 5.718 ações ON; Thiago Moraes Ungier: 1.559 ações ON; Tomás Antonio Franco Brisola: 2.594 ações ON. 2). Aprovar em consequência a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, mantido inalterados os seus parágrafos, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 96.186.267,76 (noventa e seis milhões, cento e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), dividido em 5.017.809 (cinco milhões, dezessete mil, oitocentas e nove) ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 5.017.533 (cinco milhões, dezessete mil, quinhentas e trinta e três) ações ordinárias e 276 (duzentas e setenta e seis) ações preferenciais.” 3). Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edgard Lacerda Freire Junior - Secretário da Assembléia. JUCERJA nº 00001582450 em 24.01.2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 2500. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "2513": [
                    "V - Ata",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57\r\n\r\nNIRE: 333.001.6509-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DOCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALEPAR S.A.REALIZADA NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\nNo dia 26 de janeiro de 2006, às 10:00 horas, reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Companhia, na Avenida Graça Aranha nº 26 - 19º andar - Parte, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares, Srs. Mário da Silveira Teixeira Júnior, João Moisés de Oliveira, Rômulo de Mello Dias, Rita de Cássia Paz Andrade Robles, Jorge Luiz Pacheco, Arlingo Magno de Oliveira, Paulo Eduardo Cabral Furtado, Demian Fiocca, Ricardo Carvalho Giambroni e, no exercício da titularidade, os membros suplentes, Srs. Gerardo Xavier Santiago e Wanderlei Viçoso Fagundes, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: 3.3.1 NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALEPAR - O Conselho de Administração da Valepar aprovou a nomeação, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral que se realizar, do acionista Sr. Yota Orii, japonês, casado, economista, RG nº V185972-I RNE/RJ, registrado no CPF sob o nº 012.237.976-43, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 200, 14º andar, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Valepar, que cumprirá o mandato do Sr. Yuki Kodera, eleito na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28/4/2005, e seus honorários serão pagos conforme fixado na referida Assembléia Geral, que aprovou a remuneração global dos administradores.” Certifico que as deliberações acima transcritas foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Sociedade. Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. Pedro Aguiar de Freitas - Secretário. JUCERJA nº 00001586514 em 9.2.2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 2513. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "2522": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\n(EM ORGANIZAÇÃO)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA BOZANO SHOPPING CENTERS S.A. DATA, HORA E LOCAL - Aos 24 dias de janeiro de 2006, às 11h, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral de Constituição os fundadores da BOZANO SHOPPING CENTERS S.A., como segue: (a) BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A., sociedade com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), com seus Atos Constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro com o nº 33.300.005.323, por despacho do dia 17.06.1980, inscrita no CNPJ/MF com o nº 61.548.632/0001-89, neste ato representada por dois de seus Diretores, Srs. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.584.529, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF com o nº 010.001.607-34, Diretor Presidente e Vitor Sarquis Hallack, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 117.515, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 194.332.476-04, Diretor, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar e (b) CIA. BOZANO, sociedade com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 2º andar (parte), 7º andar e 10º andar (parte), com seus Atos Constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro com o nº 33300055622, neste ato representada por dois de seus Diretores, Srs. Sergio Eraldo de Salles Pinto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 672.791, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF com o nº 317.309.901-00, Diretor Executivo e Luiz Fernando de Freitas Santos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº 278, expedida pela OAB, inscrito no CPF/MF com o nº 029.556.367-20, Diretor executivo, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar. MESA - Por aclamação, assumindo a Presidência da mesa, o Sr. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt convidou a mim, Sergio Eraldo de Salles Pinto para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: (I) a constituição de uma sociedade por ações, de capital fechado, na forma do disposto na Lei n.º 6404/76, sob a denominação de BOZANO SHOPPING CENTERS S.A., por subscrição particular de ações; (II) a aprovação do Estatuto Social; (III) a eleição da Diretoria e (IV) demais matérias do interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES - Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, unanimemente: (I) constituir a BOZANO SHOPPING CENTERS S.A., sociedade por ações, de capital fechado, fixando o capital social da Companhia em R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, as quais foram inteiramente subscritas e integralizadas, conforme o Boletim de Subscrição (Anexo I) e o recibo de depósito realizado junto ao Banco Santander S.A. (Anexo II), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à integralização da totalidade do capital social subscrito da Companhia. Após o preenchimento do Boletim de Subscrição, verificou-se que: a) BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A., acima qualificada, subscreveu 9.999 (nove mil, novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, equivalentes a R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais), e integralizou 100% (cem por cento) desse total e b) CIA BOZANO, acima qualificada, subscreveu 1 (uma) ação ordinária, equivalente a R$ 1,00 (um real) e integralizou 100% (cem por cento) desse total. (II) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social da Companhia, cujo teor é o seguinte: BOZANO SHOPPING CENTERS S.A. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto Art. 1º - Sob a denominação de BOZANO SHOPPING CENTERS S.A., é constituída uma Sociedade por ações, que se regerá por este Estatuto e, no que for pertinente, pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, a critério de sua Diretoria, instalar, manter em funcionamento e encerrar dependências no território nacional ou no exterior. Art. 3º - É por tempo indeterminado o prazo de duração da Sociedade. Art. 4º - Constitui objeto da Sociedade: (a) o desenvolvimento e a exploração de centros comerciais; (b) o comércio, a incorporação, a administração, o arrendamento e a locação de imóveis próprios; (c) a prestação de serviços conexos aos objetos antes relacionados e (d) a participação em outras sociedades. CAPÍTULO II - Capital e Ações Art. 5º - O capital social da Sociedade, integralmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - A cada ação corresponderá a um voto nas decisões assembleares. CAPÍTULO III - Assembléia Geral Art. 7º - A Assem bléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses sociais. Art. 8º - As Assembléias Gerais, convocadas nos termos da Lei, serão presididas por um acionista, eleito ou aclamado na ocasião, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. CAPÍTULO IV - Administração e Diretoria Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 1 (um) Presidente e de 02 (dois) a 04 (quatro) Diretores sem designação especial, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 1 um ano, podendo ser reeleitos, sendo que seus mandatos prorrogar-se-ão até a eleição e posse de seus substitutos. Art. 10 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações relacionadas com seu objeto social, inclusive contrair empréstimos, dar cauções, avais e fianças, adquirir, alienar, hipotecar ou por qualquer forma onerar os bens da Sociedade, observado o disposto no parágrafo abaixo: Parágrafo Único - A representação da Sociedade será sempre exercida por dois Diretores em conjunto, ou por procurador com poderes especiais constituído em instrumento conjuntamente assinado por dois Diretores. As procurações mencionarão sempre a finalidade e a duração do mandato que, se outorgado para fins judiciais, poderá ter prazo indeterminado de duração. Art. 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - Para a abertura e movimentação de contas bancárias e para a emissão de recibos, a Sociedade será representada mediante as assinaturas conjuntas de 2 (dois) Diretores, ou por procuradores com poderes especiais. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor e, mediante sua assinatura isolada, assumir obrigações, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria, em ata de Reunião. Art. 12 - Além das atribuições em comum com os demais diretores, compete especialmente: I - Ao Presidente: (a) presidir as reuniões da Diretoria, fazendo executar as suas deliberações, designando o substituto em suas faltas ou impedimentos temporários; (b) coordenar e orientar as atividades sociais, podendo designar Diretores para o desempenho de atividades específicas; (c) supervisionar e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. II - Aos Diretores: dirigir os serviços da Sociedade, nos limites das atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria; (b) colaborar com o Diretor Presidente nos encargos que lhes são afetos. Art. 13 - A investidura de cada um dos Diretores far-se-á mediante termos lavrados no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”, sendo dispensada tal formalidade em caso de reeleição. Art. 14 - A Assembléia fixará anualmente o montante global da remuneração a ser distribuída entre os Diretores. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal Art. 15 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as suas prescrições legais, solicitarem sua instalação. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral em que for solicitada a instalação do Conselho Fiscal deverá eleger os respectivos membros efetivos e suplentes e fixar sua remuneração, respeitado o mínimo legal. Parágrafo Terceiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na Assembléia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. CAPÍTULO VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros Art. 16 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações contábeis: I - balanço patrimonial; II - demonstrações das mutações do patrimônio líquido; III - demonstração do resultado do exercício e IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. Parágrafo Segundo - Juntamente com as demonstrações contábeis do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor, e a Assembléia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício uma parcela para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, com base em orçamento de capital, que deverá conter justificativa da retenção de lucros proposta, compreendendo fontes de recursos e aplicações de capital, e que obedecerá aos seguintes princípios: (a) sua constituição não prejudicará o direito dos acionistas em receber o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Art. 17 deste Estatuto; (b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; (c) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Sociedade, independente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações, autorizadas por Lei e (iv) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 17 - Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido, obedecido o mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) sobre aquele lucro líquido, com os seguintes ajustes: (a) o acréscimo das importâncias resultantes da reversão, no exercício, de reservas para contingências anteriormente formadas; (b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e de reservas para contingências; (c) sempre que o montante do dividendo mínimo obrigatório ultrapassar a parcela realizada no lucro líquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembléia Geral aprovar, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo Primeiro - A Assembléia poderá atribuir aos Administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere este artigo. Parágrafo Segundo - A Assembléia poderá atribuir aos empregados participação nos lucros ou resultados, na forma de plano que aprovar, obedecida a legislação pertinente. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Artigo 9º da Lei nº 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o artigo anterior. Parágrafo Quarto - A Diretoria poderá levantar balanços intercalares e distribuir dividendos e/ou juros sobre o capital próprio calculados com base no lucro apurado na ocasião. Parágrafo Quinto - As Demonstrações Contábeis poderão ser submetidas a exame e parecer de auditores independentes. CAPÍTULO VII - Liquidação Art. 18 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que funcionará no período de liquidação.” (III) Em seguida, foram eleitos, por unanimidade, para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 01 (um) ano, até a próxima Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006, os Srs. OSWALDO ANTONIO ARRIAGA SCHMIDT, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.584.529, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF/MF com o nº 010.001.607-34, para Presidente, AUGUSTO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 3.133.361, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF/MF com o nº 042.678.507-04 e VITOR SARQUIS HALLACK, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 117.515, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 194.332.476-04, para Diretores. Os Diretores acima eleitos e empossados são residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar. (IV) Foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como limite da remuneração global dos Administradores para o período que se inicia neste mês e terminará na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2006. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada esta ata, que após ter sido lida e aprovada, foi assinada pelos fundadores presentes, pelo Presidente e pelo Secretário da Assembléia. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2006. BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt - Diretor Presidente; Vitor Sarquis Hallack - Diretor. CIA BOZANO. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Executivo. Luiz Fernando de Freitas Santos; Diretor Executivo; Presidente; - Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt; Secretário: Sergio Eraldo de Salles Pinto; Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano Shopping Centers S.A. Certifico o deferimento em 26/01/2006 e o registro sob o NIRE 33.3.0027778-1 e data de 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2522. Valor: R$ 7349,44"
                ],
                "2479": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S. A. \r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nN.I.R.E. 3330002278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 001/2006,\r\n\r\nREALIZADA EM 16.01.2006\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá-Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Diretoria de MERCK S.A., com a presença de todos os seus membros, abaixo assinados. Na forma do Estatuto Social, assumiu a direção dos trabalhos o Sr. GERD BAUER, Diretor-Presidente, que convidou o advogado ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ para os secretariar. Inicialmente, esclareceu, o Diretor-Presidente, que se tratava de reunião especialmente convocada para deliberar sobre o seguinte tema: Análise, discussão e aprovação do Orçamento da Companhia alusivo ao exercício de 2006, o qual foi elaborado e examinado previamente por todos os setores competentes da empresa. Ato contínuo, ressaltou, o Sr. Presidente, que o escopo da matéria a ser tratada e decidida na presente reunião é o de dar o necessário suporte ao procedimento de contabilização do Imposto de Renda Diferido, abordando e explicitando, quanto ao aludido Orçamento para 2006, o seguinte: 1) a sua base tem como pressuposto o que foi verificado a partir das operações ocorridas nos três últimos exercícios, o que possibilitou fosse estabelecida, com grande margem de segurança, toda a tendência dos resultados ali apresentados; 2) além disto, todos os setores da empresa, envolvidos na sua elaboração, procuraram assegurar-se das novas tendências do mercado químico-farmacêutico, bem como dos fatores da economia nacional que possam vir a influenciar as atividades ligadas ao negócio da empresa; 3) também foram consideradas as tendências de negócios a nível internacional que possam influenciar as aquisições, importações e exportações respectivas; 4) por outro lado, verificou-se que, no exercício passado, a empresa absorveu integralmente o saldo ainda existente na conta de “Prejuízos Societários Acumulados”, por força dos lucros que estão sendo apurados desde o ano de 2002, o que, sem desenganos, tem acarretado a sujeição do respectivo pagamento de tributos sobre o Lucro Tributável existente; 5) os lucros ocorridos nos últimos exercícios tem sido crescentes e, de igual modo, todos os fatores citados anteriormente, demonstram que a empresa alvitra a hipótese de ampliar ou, no máximo, manter esta tendência de lucratividade crescente; 6) o planejamento para as operações do ano de 2006 tem a previsão do seguinte quadro ( em valores aproximados): Vendas Líquidas = R$ 400.000.000,00; Lucro Bruto = R$ 207.000.000,00; Lucro Líquido antes de impostos = R$ 46.000.000,00 7) portanto, com as premissas anteriores, a empresa considera que restam atendidos os requisitos estabelecidos na Instrução CVM nº 371 de 27 de junho de 2002 e ao pronunciamento do Ibracon NPC nº 25, de maio de 1998, o qual foi referendado pela CVM , conforme deliberação nº 273 de 20/08/1998, no que tange à possibilidade de absorção das Provisões Temporárias de seu Balanço Geral encerrado em 31/12/2005. Após análise de toda a documentação submetida ao crivo dos senhores diretores, e posta a matéria em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade, referendando-se e ratificando-se o Orçamento da empresa para o ano de 2006. Por fim, disse o Sr. Presidente que, em cumprimento à presente deliberação, irá determinar sejam procedidas todas as conseqüentes providências e formalidades legais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro Próprio da Companhia. Rio de Janeiro 16 de janeiro de 2006. Gerd Bauer - Diretor Presidente. Robert Noah Landecker - Diretor Financeiro. Celso Araujo Braga - Diretor. Carlos Gustavo Sasse - Diretor. Roberto Rodolfo Campos - Diretor. Jean-François Boyer - Diretor. Renato Mendes e Senna - Diretor. Antonio Dalton Cecchetti Vaz - OAB/RJ 4.026 - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. Certifico o deferimento em 10/02/2006, e o registro sob o número 00001587029 e data de 10/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2479. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "2493": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.349.473/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.300.092.781\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2006: Aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2006, reuniu-se a Diretoria da Farmoquímica S.A., em sua sede social, na Rua Luiz Carlos Prestes, 410, grupo 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para nos termos do seu Estatuto Social, autorizar a abertura de duas filiais, do tipo “escritório administrativo”, situadas na Rua Dr. José Lourenço, 870, Salas 701/713, Aldeota, Fortaleza, CE, CEP: 60115-280 e na Avenida do Batel, 1230, Conj. 702, Batel, Curitiba, PR, CEP: 80420-090, para servir de escritórios administrativos de apoio para a empresa. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, após a leitura, foi pelos Diretores unanimemente aprovada e assinada, encerrando-se a reunião às 10 horas. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2006. Ass. Marcelo Geraldi, Diretor Presidente e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Diretor Vice-Presidente. A presente é cópia fiel do Livro de Atas de Reuniões dos Diretores. Marcelo Geraldi - Secretário. Jucerja nº 00001586500 em 09-02-2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2493. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "2571": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2571. Valor: R$ 14308,56"
                ],
                "2565": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2565. Valor: R$ 15322,44"
                ],
                "2398": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ARCESP PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nCNPJ 60.939.600/0001-41\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nFABIO ROCHA DO AMARAL Identidade nº 9363793-7 SSP/SP e CPF/MF nº 076.593.208-31\r\n\r\ne HORÁCIO MARTINHO LIMA, Identidade nº 05213864-1 IFP/RJ e CPF/MF nº 745.862.547-34\r\n\r\nDECLARAM sua intenção de exercer os cargos de membros do Conselho Deliberativo na ARCESP PREVIDÊNCIA PRIVADA e que preenchem as condições estabelecidas nos arts.\r\n\r\n3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005.\r\n\r\nESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações a presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes poderão, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do respectivo processo.\r\n\r\nSão Paulo, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nFABIO ROCHA DO AMARAL\r\n\r\nHORÁCIO MARTINHO LIMA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP\r\n\r\nDepartamento de Controle Econômico - DECON\r\n\r\nR. Buenos Aires, 256 - 3º andar\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nArcesp128.doc\r\n\r\nId: 2398. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "2501": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ: 39.223.581/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LP nº FE009822, com validade até 18 de outubro de 2007, que a autoriza a desenvolver os projetos de urbanização das praias virgens, nas PRAIAS: DA JOANA - BRAVA - AREIAS NEGRAS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo Nº E-07/203057/2003)\r\n\r\nId: 2501. A faturar por empenho"
                ],
                "2555": [
                    "V - Ata",
                    "AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 27.01.2006, deliberou pelo pagamento de dividendos intercalares, à conta de lucros apurados no Balanço Anual em 31.12.2005 à razão de R$ 0,1244815317 por ação, a serem pagos em 17.02.2006. A solicitação de dividendos poderá ser feita na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105 - 27º andar, no horário de 10h às 12h e 14h às 16h, a partir de 17.02.2006. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 2555. Valor: R$ 445,06"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2529": [
                        "V - Ata",
                        "Id: 2529. A faturar por empenho"
                    ],
                    "2566": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 2566. Valor: R$ 26228,79"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "2482": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Brasilveículos Companhia de Seguros para a realização das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 02 de março de 2006, às 10:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/05; 2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício bem como ratificar distribuição intermediária e distribuição intercalar de dividendos, aprovadas pelo Conselho de Administração em 29.07.2005 e 27.01.2006, respectivamente; 3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Ratificar nomeações de membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 6. Fixar a remuneração anual global dos administradores. II - Assembléia Geral Extraordinária: 1. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; 2. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2482. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "2486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30 \r\n\r\nNIRE 333.001.6546-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Brasilseg Participações S.A. para a realização da Assembléia Geral Ordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 02 de março de 2006, às 11:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/05; 2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício bem como ratificar distribuição intermediária e distribuição intercalar de dividendos, aprovadas pelo Conselho de Administração em 29.07.2005 e 27.01.2006, respectivamente; 3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Ratificar nomeações de membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 6. Fixar a remuneração anual global dos administradores; 7. Assuntos de ordem geral. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2486. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "2304": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no próximo dia 25 de fevereiro de 2006, às 10:00h, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: “Alteração da redação do Artigo 1º, Capítulo I, do Novo Estatuto Social.” São João da Barra, RJ, 13 de fevereiro de 2006. Hugo Aquino Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2304. Valor: R$ 389,13"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2333": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 24/02/2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua da Quitanda nº 191/5º andar, Centro/RJ, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre o Lucro do Exercício; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/02/06. (a.a) Manoel Aranha Corrêa do Lago e Luiz Otavio Araripe - Diretores.\r\n\r\nId: 2333. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "2370": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nUnivex Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nCNPJ 31.013.840/0001-12\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da Classe A, a se reunirem na sede da empresa, localizada nesta cidade na Av. das Américas nº 700,Bloco 03, sala 226 (parte), Barra da Tijuca, às 10:00 horas do dia 27 de fevereiro de 2006, em primeira convocação, com quorum de ¾ do número de quotistas e às 10:30 horas em segunda convocação, com qualquer quórum, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: a) alteração da redação das Cláusulas Nona e Décima Sétima do Contrato Social; b) nomeação de um Diretor Comercial; c) assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006\r\n\r\nAntônio Augusto Cardoso Garcez\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2370. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "2505": [
                                "V - Certidão",
                                "Id: 2505. Valor: R$ 1117,41"
                            ],
                            "2550": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 2550. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "2443": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0016527-4\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO - O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital para comunicar os acionistas da companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se a disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 133 da Lei 6.404/76: I) O Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II) A Cópia das Demonstrações Financeiras; III) O Parecer dos Auditores Independentes. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nLOGO EM ANEXO \r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO (ART. 133)\r\n\r\nId: 2443. Valor: R$ 715,19"
                            ],
                            "2401": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 2401. Valor: R$ 2268,14"
                            ],
                            "2338": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE 33300164421\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nResultado de Conversão de Ações: Comunicamos aos Srs. acionistas que, de acordo com a 3ª deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada aos 9 de dezembro de 2005, e os anúncios publicados em 13.12.2005 e 29.12.2005, foram convertidas 556.708 (quinhentas e cinqüenta e seis mil, setecentas e oito) ações preferenciais emitidas pela Companhia em ações ordinárias, em caráter excepcional e para o fim específico de cumprir o disposto no Art. 5º, § 5º, do Estatuto Social da Companhia, passando o capital desta a ser composto por 1.697.117 (um milhão, seiscentas e noventa e sete mil, cento e dezessete) ações ordinárias e por 1.697.117 (um milhão, seiscentas e noventa e sete mil, cento e dezessete) ações preferenciais. Rio de Janeiro, RJ, 10 de fevereiro de 2006. Ferrovia Tereza Cristina S.A.\r\n\r\nId: 2338. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "2494": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "RESTAURANTE BARRAMAR LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 06.015.384/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCom sede e domicílio na Av. das Américas, 5000, loja 209, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, vem convocar seus sócios para REUNIÃO a se realizar no dia 23/02/2006, às 14:00h, na Rua Álvaro Alvim, 31, grupo 1402, Centro, Rio de Janeiro/RJ, quando serão deliberados os seguintes assuntos: 1) Aprovação de Balanço e Contas do Administrador; 2) Dissolução da Sociedade; 3) Nomeação do Liquidante e 4) Assuntos Gerais. A partir do dia 20 de janeiro de 2006 o Balanço Patrimonial estará à disposição dos sócios na Rua Álvaro Alvim, 31, grupo 1402, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para que tomem conhecimento.\r\n\r\nId: 2494. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "2495": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CLÍNICA DE REPOUSO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.833.690/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os sócios da sociedade, CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA, para se reunirem em reunião de sócios em reunião extraordinária, em primeira convocação, no dia, 24 de fevereiro de 2006, às 9:30 horas, na sede social, na rua Aristides Gouvêa nº 62 - Sepetiba - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Contrato social. b) Nomeação de sócio administrador da sociedade. c) Nomeação de sócio responsável técnico. d) Retificação das deliberações tomadas em reunião realizada em 17/12/2003. e) Aumento do capital social. f) Assuntos de interesse geral. g) Consolidação do Contrato Social e adequação ao novo Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAngela Cammaronsano Zolini\r\n\r\nSócia\r\n\r\nId: 2495. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "2496": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento da Administração Financeira e Contábil, combinado com à Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos sócios detentores dos Títulos Patrimoniais adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nºs. 0236 de Victor Manuel Dias Rodrigues Pestana, 2230 de Gustavo Adolfo Marchetti e, 2373 de Henri Philippe Van Keer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA COMODORIA\r\n\r\nId: 2496. Valor: R$ 558,11"
                            ],
                            "2572": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 08 de março de 2006 às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Relatório Anual da Administração relativo aos negócios sociais da Companhia e os principais fatos administrativos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, Demonstrações Financeiras respectivas, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal;\r\n\r\n2. Aprovação do Orçamento de Capital;\r\n\r\n3. Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2005;\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes;\r\n\r\n5. Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\n6. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e\r\n\r\n7. Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal para o exercício de 2006.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e na Instrução CVM n.º 165/91, com redação dada pelo artigo 1º da Instrução CVM n.º 282/98, o percentual mínimo para requerimento da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante da Companhia.\r\n\r\nPoderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRENATO SOBRAL PIRES CHAVES\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2572. Valor: R$ 1272,11"
                            ],
                            "2498": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ\r\n\r\nCNPJ 01.614.414/0001-73\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº. 416/2001 - Conforme deliberação nº. 003 de 28/12/77 da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Uso das atribuições que lhes são conferidas pelo DL nº. 134 de 16/06/1975, artigo 8º e de acordo com o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras, instituído através do Decreto nº. 1633, de 21/12/1977, expede a presente Licença de Instalação, que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, CNPJ 01.614.414/0001-73, registrada no FEEMA sob o código 10011883/33 11 99 a implantar a instalação relativa às atividades de Construção de agrupamento de edificações residenciais e unifamiliares constituído de 15 unidades, localizada no início da RJ - 198 - Loteamento Vila Ponte Preta, Município de São José de Ubá.\r\n\r\nId: 2498. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "2497": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "Id: 2497. Valor: R$ 540,26"
                            ],
                            "2557": [
                                "V - Auditoria Ambiental",
                                "PAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 50.142.223/0003-23\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. PAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 13 de fevereiro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental, realizado em sua unidade situada na Rua Nelson da Silva, 288 - Distrito Industrial de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, onde o mesmo estará à disposição dos interessados, no dia 14/03/06, no horário de 14:00 às 16:00 hs. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 2557. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "2175": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA\r\n\r\nCNPJ 05.292.211/0001-69\r\n\r\nRua Amadeu Lara nº 1448 - Centro - Nilópolis - Tel.:(21) 3762-3495\r\n\r\nwww.colegiovitoria.pop.com.br\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Alessandra Cristina da Silva Oliveira - Ana Paula da Silva Bernardo - Débora Martinari Goulart de Oliveira Valviesse - Elizabeth dos Santos França - Maria Elisia de Deus Moreira - Mariana Conceição Nery da Silva - Priscilla dos Santos Silva Ribeiro - Raimunda Djacira de Sousa - Rosane Alves Quintanilha Felismindo - Sônia Regina Vieira. Diretora: Ana Christina da Silva Oliveira 2542 - C/P - 04.\r\n\r\nId: 2175. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "2558": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 2558. Valor: R$ 816,34"
                            ],
                            "2570": [
                                "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                                "Id: 2570. Valor: R$ 9599,73"
                            ],
                            "2559": [
                                "V - Certidão",
                                "Id: 2559. Valor: R$ 874,65"
                            ],
                            "2560": [
                                "V - Certidão",
                                "Id: 2560. Valor: R$ 301,07"
                            ],
                            "2573": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "Id: 2573. Valor: R$ 347,48"
                            ],
                            "2499": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "Id: 2499. Valor: R$ 640,22"
                            ],
                            "2489": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "Id: 2489. Valor: R$ 510,51"
                            ],
                            "2540": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "Id: 2540. Valor: R$ 506,94"
                            ],
                            "2485": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 2485. Valor: R$ 941,29"
                            ],
                            "2491": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 2491. Valor: R$ 1004,36"
                            ],
                            "2517": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 2517. Valor: R$ 1050,77"
                            ],
                            "2563": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 2563. Valor: R$ 347,48"
                            ],
                            "2492": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 2492. Valor: R$ 899,64"
                            ],
                            "2561": [
                                "V - Extravio",
                                "PLASTQUALIT INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº 04.001.464/001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: Sede na Av. Itamarati, 51, Monjolos, São Gonçalo-RJ. Comunico o extravio dos talões de notas fiscais nºs. 001 a 500, e livros nºs 1 de registro de entrada de ICMS, registro de saída de ICMS, e termo de ocorrências fiscais.\r\n\r\nId: 2561. Valor: R$ 217,77"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Extravios de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 338/05, em 24//11/2005\r\n\r\nRetificação da publicação de 19/01/2006: onde se lê: “Aprova abertura de Crédito Adicional Suplementar para setembro de 2005”, leia-se: “Aprova abertura de Crédito Adicional Suplementar para outubro de 2005”. \r\n\r\nNelson Rocha - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 2527. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2516": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE RECOLHIMENTO \r\n\r\nDE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ANO DE 2006\r\n\r\nO Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, com sede à Av. Pres. Vargas, 529 - sls. 409/410, no Rio de Janeiro, faz saber aos que o virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente as empresas ligadas aos segmentos mencionados abaixo, que a Contribuição Sindical de que trata o artigo 578 e seguintes do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e devida a este Sindicato, deverá ser descontada dos seus empregados, na folha de pagamento do mês de março, na base de um dia de salário. Compreende-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário-base, as gratificações, prêmios, abonos, adicionais, comissões e outras vantagens pagas aos empregados naquele mês. Dessa forma, será considerado como salário de um dia de trabalho para fins do mencionado desconto: a) a importância equivalente a 1/30 avos do salário mensal ajustado, se o empregado for mensalista; b) a importância de 1/30 avos, da quantia recebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão; c) a importância equivalente ao salário de um dia de 8 horas, para diaristas e horistas. A Contribuição Sindical descontada nessa forma deverá ser recolhida até o dia 28 de abril de 2006, em qualquer agência da Rede Bancária, o código da Entidade Sindical é número 004.326.913.45-1, CNPJ nº 02.986.130/0001-70. Por outro lado, lembramos que o não recolhimento da Contribuição Sindical dentro do prazo estabelecido sujeitará a empresa às penalidades constantes do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Lei Federal 6986 de 13/04/1982. São representadas por este Sindicato as seguintes categorias profissionais: empregados nas empresas concessionárias de rodovias. Empregados nas concessões de rodovias, estradas, sistema viário, adm. geral e pedágios, operação, sinalização, fiscalização e afins no Estado do Rio de Janeiro. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo telefone (11) 3227-3166. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. José Brittes - Presidente.\r\n\r\nId: 2516. Valor: R$ 1272,11"
                            ],
                            "2520": [
                                "V - Errata",
                                "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nERRATA DE LEILÃO\r\n\r\nDAVID CORRÊA BOTELHO JUNIOR, Leiloeiro Público, conforme Edital publicado dia 30.01.06, página 5 neste D.O, ONDE SE LÊ: MICRO TRATOR YANMAR / 1030 H, 53XY0112, 1995. LEIA-SE: MICRO TRATOR YANMAR / 1030 H, 53XY0122, 1995. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. David Botelho, Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2520. Valor: R$ 248,71"
                            ],
                            "2531": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "EDITAL DE SUSPENSÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, vem a público em cumprimento ao que foi decidido em Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina, realizada em 08 de julho de 2005, no Processo Ético-Profissional n. 1177/00, “SUSPENDER POR TRINTA DIAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, a partir do dia 18 de fevereiro de 2006, o médico SAMIR JOSÉ DE CARVALHO MAUAD - CRM n. 52.547.46-4 por infringência aos artigos 4º, 9º, 33, 38, 55, 87, 88, 97, 110 e 116 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 fevereiro de 2006.\r\n\r\nConselheiro Paulo Cesar Geraldes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531. Valor: R$ 634,27"
                            ],
                            "2554": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 012/2006\r\n\r\nDá cumprimento a dispositivos do Regimento Interno. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO licença do Conselheiro Federal Dr. Elizano Santos de Assis, para trato de assuntos particulares, no transcurso da ROP 335; CONSIDERANDO o Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN Nº 242/2000, art. 13, inciso XXIC; CONSIDERANDO tudo que mais consta do PAD-COFEN Nº 045/2002; DECIDE: Art. 1º - Acatar a licença, para trato de assuntos particulares, do Conselheiro Federal Dr. Elizano Santos de Assis. Art. 2º - Convocar o Dr. Joacir da Silva, 2º Tesoureiro da Autarquia, para assumir vacância da 1ª Tesouraria. Art. 3º - Convocar a Dra. Lígia Maria Melo Gurgel Abelleira, para assumir a 2º Tesouraria. Art. 4º - Convocar o Conselheiro Suplente Dr. Luiz Fernandes Gonçalves Fialho, designado pela Decisão COFEN nº 05/2006, conforme publicação no DOU nº 26, e 06/02/2006, para assumir a efetividade, como Membro da CTC. Art. 5º - A nova recomposição do Plenário, ditada pelos desígnios do presente ato, vigirá enquanto persistir a licença do profissional contida no artigo 1º, deste ato decisório. Art. 6º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN/SP nº 2254 - Presidente; Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA nº 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 2554. Valor: R$ 899,64"
                            ],
                            "2528": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSuspensão do Exercício Profissional: Proc. 2003/11704: Paulo Daniel Augusto de Almeida, CRC-RJ 71.348, Téc.Cont. Suspenso por prazo indeterminado a contar de 18/01/06, por infração ao art. 27, alínea “d” do DL 9295/46. Proc. 2004/12768: Demir Pinto de Castro, CRC-RJ 42.813, Téc.Cont. Suspenso por prazo indeterminado a contar de 09/01/06, por infração ao art. 27, alínea “e” do DL 9295/46 c/c Súmula nº 02 do CFC. Em decorrência das suspensões acima, serão considerados nulos e sem nenhum efeito quaisquer atos profissionais ou peças contábeis de autoria dos profissionais apenados, durante o período de suspensão, sob pena de sofrer a sanção de que trata o art. 205 do Código Penal. INTIMAÇÃO: O CRC-RJ no uso de suas atribuições legais, intima Cesar Paulo da Silva Matos, T/C CRC-RJ 81.904, com endereço ignorado, a comparecer dentro do prazo de trinta dias no Dept. de Fiscalização do CRC-RJ, Pça Pio X, 78 6º andar, para pronunciamento no Proc. 2004/12894, denúncia oferecida por Lagogás Comércio de Gás Ltda. A falta de manifestação importará na continuidade do processo. NOTIFICAÇÃO: O CRC-RJ no uso de suas atribuições legais, notifica Carlos Alberto Lima da Silva, T/C, CRC-RJ 74.156, com endereço ignorado, da abertura, em seu desfavor, do Proc. 2005/14706, com fundamento no art. 27, alínea “e” do DL 9295/46 c/c Súmula 02 do CFC, com art. 2º, inciso I, art. 3º, incisos III, VIII e X do CEPC e com art. 24, incisos I, VI e X da Res. CFC 960/03. NOTIFICAÇÃO: O CRC-RJ no uso de suas atribuições legais, notifica Marilda Joaquina da Silva, CT, CRC-RJ 43.122, com endereço ignorado, da abertura, em seu desfavor, do Proc. 2003/12315, com fundamento no art. 27, alínea “e” do DL 9295/46 c/c Súmula 02 do CFC, com art. 3º, incisos X e XII do CEPC e com art. 24, incisos I, VI e IX da Res. CFC 960/03. INTIMAÇÃO: O CRC-RJ no uso de suas atribuições legais, intima Márcia Gomes da Luz, T/C, CRC-RJ 34.868, com endereço ignorado, a comparecer no endereço acima, dentro do prazo de quinze dias, a fim de apresentar recurso ao CFC, da decisão proferida no Proc. 2004/13628. O não atendimento implicará na continuidade do mesmo. INTIMAMOS Ailton Paes Leme, T/C, CRC-RJ 46.266, com endereço ignorado, Proc. 2004/12598, para no prazo de trinta dias, comparecer neste CRC-RJ, endereço acima, a fim de proceder o depósito da carteira de contabilista para o cumprimento do disposto no art. 30 do DL 9295/46 (suspensão por 90 dias), não o fazendo ficará suspenso automaticamente por prazo indeterminado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nANTONIO MIGUEL FERNANDES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2528. A faturar por empenho"
                            ]
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