{
    "2006-02-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1597": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, a candidata abaixo relacionada, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, na classe inicial da categoria funcional de técnico processual, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10º, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nSHEILA MONTEIRO PENNA DE ARAÚJO LIMA\r\n\r\nResolve, nos termos do art. 10, § 1º, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, autorizar o afastamento de ROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER, matrícula nº 3089, do cargo de Técnico Processual, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Superior Processual, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12 de janeiro de 2006."
                    ],
                    "1601": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 25 (vinte e cinco) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 2 (duas) Procuradorias de Justiça e 07 (sete) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 03 de fevereiro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de fevereiro (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 09 de fevereiro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nCURSO DE GESTÃO EM JUSTIÇA CRIMINAL E \r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos membros do Ministério Público que a Universidade Federal Fluminense - UFF, através do Centro de Estudos Gerais e do Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, realizará curso de “Gestão em Justiça Criminal e Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”, em duas turmas, iniciando-se uma na primeira semana de março, com término no final de junho, e outra em agosto, com término previsto para o final de novembro. As aulas serão ministradas duas vezes por semana, às segundas e às quartas feiras, no horário das 8 às 13 horas, com freqüência obrigatória. Serão oferecidas 10 (dez) vagas em cada turma. Os interessados em freqüentar o curso deverão apresentar seus requerimentos no Protocolo Geral do Ministério Público, até o dia 17 de fevereiro de 2006."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1598": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de UELITON DE PAULA FRANCISCO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.33251.00).\r\n\r\nDE 30.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ALBA RIEKEN DE ALMEIDA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.03447.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.54971.00 (Requerente: LEONARDO CAJUEIRO D`AZEVEDO - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3°, do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\n116º - Cristiane Figueiredo Caldas Freire de Oliveira\r\n\r\n117º - Rosimere Pereira de Amaral \r\n\r\n118º - Cristiano da Costa Pereira Villela Pedras\r\n\r\n119º - André Luís Leite Boderone \r\n\r\n120º - Haroldo Lopes Pereira Filho\r\n\r\n121º - Luiza Gadret \r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3°, do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\n1º CRAAI\r\n\r\n26º - Maria Inês Lemos Reis\r\n\r\n3º CRAAI\r\n\r\n20º - Eliana Maria de Lima Ferreira\r\n\r\n5º CRAAI\r\n\r\n17º - Luciana Guerra Falcão Carneiro\r\n\r\n18º - Daniele Brochado Von Dollinger\r\n\r\n10º CRAAI\r\n\r\n126º - Claudio Francisco Chagas de Carvalho\r\n\r\n127º - Rita de Cássia Azevedo Miranda\r\n\r\n128º - Alexandre Cesar Costa Teixeira\r\n\r\n129º - Silésia Cibreiros de Andrade\r\n\r\n130º - Rafael Alexandre de Freitas"
                    ],
                    "1599": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2004.001.03562.00 (origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ],
                    "1600": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de fevereiro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nMARÇO/ 2006\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n1. ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR\r\n\r\n2. FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n3. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n4. REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n5. SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n1. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n3. LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n4. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n1. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n2. MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n3. MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n1. ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2. AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n3. ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n4. FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n5. FLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n6. JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n7. LUCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n1. CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2. DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n1. GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n2. MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n3. MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n4. RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n5. ROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\n6. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPINOLA\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n1. ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2. FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3. JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n4. MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n5. MARIANA MARTINS SERÔDIO BOECHAT\r\n\r\n6. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7. TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n1. ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n2. CARLA CARRUBBA\r\n\r\n3. PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n4. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n1. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n2. ARTUR GUSTAVO SANT' ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4. CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n5. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n6. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n1. ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n2. ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n3. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n4. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n5. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n6. CLAUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n7. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n8. CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n9. EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n10. EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n11. FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n12. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n13. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n14. FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n15. FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n16. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n17. GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n19. HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n20. HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\n21. IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n22. JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n23. JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n24. LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n25. LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n26. LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n27. LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n28. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n29. LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n31. MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n32. MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n33. MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n34. MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n35. MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n36. MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\n37. MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n38. MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n39. NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n40. PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n41. PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n42. RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n43. RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n44. ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n45. ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n46. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n47. VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n48. VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n1. ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n2. CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n3. MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1607": [
                    "II - Expediente Final",
                    "REQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3057/2005, QUE CRIA A ÁREA ESPECIAL DE RELEVANTE INTERESSE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA-INGÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2° VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3057/2005 de minha autoria, que CRIA A ÁREA ESPECIAL DE RELEVANTE INTERESSE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA-INGÁ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Paulo Melo, Coronel Jairo, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André do PV, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nSOLICITO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2945/2005. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2945/2005, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3057/2005, QUE CRIA A ÁREA ESPECIAL DE RELEVANTE INTERESSE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA-INGÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2° VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3057/2005 de minha autoria, que CRIA A ÁREA ESPECIAL DE RELEVANTE INTERESSE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA-INGÁ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Paulo Melo, Coronel Jairo, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André do PV, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 193/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo.Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito de V. Exª. as providências necessárias no sentido de justificar minha ausência em Plenário, no período de 21 a 24 de dezembro, por motivo particular e familiar.\r\n\r\nRenovando protestos de estima e consideração, despeço-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada Cida Diogo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 146/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Expediente Inicial e na Sessão Ordinária Extraordinária do Plenário no dia 21.12.05. O fato ocorreu, visto que, no dia citado encontrava-me realizando exames periódicos de saúde, o que inviabilizou minha presença no Plenário desta Casa.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 112/05\r\n\r\nEm 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico o Deputado Samuel Malafaia para integrar, como membro efetivo, a COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROPOSTAS QUE VISEM REVITALIZAR A ZONA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, criada através do Requerimento nº 229/2003, de autoria do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 664/2005, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL, ao REQUERIMENTO nº 664/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, digníssimo e honrado Deputado PAULO MELO. \r\n\r\n“O direito não é pura teoria, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender.\r\n\r\nA espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito.\r\n\r\nUma não pode avançar sem a outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça aplica a espada seja igual à habilidade com que maneja a balança”. \r\n\r\n(Rudolf Von Ihering, in “A Luta pelo Direito”)\r\n\r\nPAULO ALBERNAZ, Deputado com assento nesta Assembléia Legislativa, componente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, autor do Projeto de Lei nº 2834/2005, que \r\n\r\n“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DEFINE COMO PESSOA IDOSA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CIDADÃOS QUE TENHAM COMPLETADO 60 (SESSENTA) ANOS”,\r\n\r\nirresignado com a R. Decisão dessa douta Comissão de Constituição e Justiça, em que Vossa Excelência foi o Relator, vem perante essa Colenda Comissão interpor, tempestivamente, o presente RECURSO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:\r\n\r\nDe saída, a proposta que ora se examina não pretende, sobre quaisquer aspectos, colocar a mínima dúvida a respeito da validade e da constitucionalidade da Lei nº 4047/2002, até porque ela está plenamente assegurada pelas normas constitucionais vigentes em nosso país, assim também entendida pela ALERJ, consubstanciada, inclusive, em decisão da CCJ, pela constitucionalidade, à unanimidade de seus membros, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2001, que aprovou o Projeto de Lei nº 2294/2001, de autoria da ilustre e competente Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nO que pretende a proposição é tão somente acrescentar dois dispositivos que venham apenas fazer com que os idosos beneficiários da lei nº 4047/2002 não sejam constrangidos, quando do ingresso nos locais em que são beneficiados por ela, nada mais, nada menos.\r\n\r\nAssim é que à Lei nº 4047/2002, ao seu art. 2º, ficam acrescentados dois parágrafos: \r\n\r\n§ 1º - As empresas prestadoras de transportes coletivos públicos - de ônibus, barcas, catamarãs, trens e outras que tais - são obrigadas a colocarem em locais visíveis à sua clientela, informação que a gratuidade do serviço a ser prestado se aplica aos maiores de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\n§ 2º - As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido no § 1º deste artigo, estarão sujeitas a multas em valores correspondentes a 1.000 (mil) UFIRs, tantas quantas forem às vezes em que se der o inadimplemento.\r\n\r\nEssa proposta se desenvolveu em virtude de constantes reclamações que chegavam ao meu conhecimento de que os idosos, a todo instante, eram constrangidos ao adentrar nessas conduções, onde se lhe cobravam faixa etária superior à que a aludida Lei 4047 muito claramente estabelece.\r\n\r\nData vênia, a decisão “Pela Prejudicabilidade” não tem a menor razão de ser. Senão vejamos o que diz o artigo 142 do Regimento Interno desta ALERJ:\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.\r\n\r\nNa decisão de Vossa Excelência foi citada a Lei nº 3357, de 7.01.2000, de autoria do nobre Deputado Sérgio Cabral, como a impedir o seguimento da nossa proposta. A Lei nº 4047/2002, da qual estamos tratando é posterior à lei mencionada em seu decisum, e se encontra, repito, em pleno vigor, cuidando de medidas diferentes, lá se fala em 65 anos, aqui 60. Data vênia, a nossa proposta, que é totalmente diversa da aludida lei nº 3357/2000, não pode, de toda sorte, ser prejudicada por ela. Senão, a própria Lei nº 4047/2002, teria sido prejudicada, quando de seu exame por esta ALERJ. A Lei nº 4047/2002, como se vê, continua com toda a sua força, rompendo todas as barreiras, não sendo, destarte, o diploma legal invocado, sequer parecido com o que se está examinando neste momento. \r\n\r\nDeixo de analisar os demais itens do art. 142, por despiciendos à aplicabilidade ao assunto aqui versado.\r\n\r\nEntão, a decisão Pela Prejudicabilidade, com muita humildade e com todas as vênias, não poderá prosperar. O que se quer, na verdade, é aprimorar o que já existe.\r\n\r\nAliás, essa douta Comissão tão bem dirigida por Vossa Excelência, em inúmeros casos análogos, tem decidido e bem, quando se altera lei existente, porque vigente e subsistente, não se pondo qualquer empecilho ao seu prosseguimento, porque considerada constitucional.\r\n\r\nEssa razão assim de decidir, vem de há muito, e foi conservada ao tempo em que tive a honra e alegria de Presidir essa CCJ, herdada de administrações anteriores, e inteligentemente também adotada por Vossa Excelência em sua primeira gestão e no período atual. Não consigo compreender o porquê de somente no caso presente, esse inteligente critério deixar de ser aplicado. \r\n\r\nEu poderia, Eminente Presidente Deputado Paulo Melo, citar um número enorme de projetos em situações análogas ao nº 2834/2005, de minha autoria, isto é, que altera lei existente, e que receberam parecer da CCJ Pela Constitucionalidade. \r\n\r\nPara argumentar e somente para argumentar, por uma feliz coincidência, na mesma Reunião Ordinária dessa CCJ, a 30ª, realizada em 13.12.2005, em que se analisou o nosso projeto (PL 2834/2005), foi também examinado o Projeto de Lei nº 1996/2004, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, que dava nova redação artigo 1º da Lei nº 3.728/2001, e nessa oportunidade se analisava duas emendas de plenário, e que receberam parecer favorável. Alerte-se para o fato de que esse citado PL 1996/2004, obteve a competente aprovação da CCJ, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 13.10.2004, em que foi Relator o eminente Deputado Noel de Carvalho, que exarou seu voto pela constitucionalidade. Cópias de ambos os pareceres anexadas. \r\n\r\nNo Diário do Legislativo, de 22.12.2005, página 27 - outra coincidência - aparece publicado na pauta da Sessão plenária das 12h, o PL 855/2003, de autoria do ilustre Deputado Domingos Brazão, também, competente Membro dessa CCJ, mediante o qual, com o intuito de aperfeiçoar a Lei nº 4083, de 10.03.2003, propõe sua alteração. Esse projeto obteve decisão unânime dessa Comissão de Constituição e Justiça em 11.11.2003, Pela Constitucionalidade, sendo Relator Vossa Excelência.\r\n\r\nOntem foi publicado no Diário Oficial do Legislativo, na página 10, o seu R. parecer, que foi exarado em 9.12.2005 (PL 2834/2005), sendo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 13.12.2005, 30ª Reunião, de cuja decisão apelo para que seja o mesmo devidamente reexaminado.\r\n\r\nForte no credo de que houve realmente um profundo e lastimável engano, que pode e deve ser reparado, em homenagem à justiça. \r\n\r\nEspero firmemente que a CCJ, mais uma vez, possa do alto de sua sapiência, fazer a competente reparação.\r\n\r\nÉ bom que se relembre, a Lei nº 4047/2002, de autoria dessa notável Deputada Tânia Rodrigues está em vigor, apesar das infrutíferas investidas para torná-la inconstitucional.\r\n\r\nAntes da edição da Lei Nacional nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e que vige em todo o Brasil, do Oiapoque ao Chuí,- a Lei estadual nº 4047/2002, teve o seu primeiro embate perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, provocado pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro-FETRANSPOR, em face de representação de inconstitucionalidade. \r\n\r\nO Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado-TJRJ, como amplamente noticiado pelo Jornal O Globo, de 5 de maio de 2003, página 18, matéria incrustada neste recurso, negou provimento, por unanimidade, ao Agravo Regimental contra decisão do Desembargador Humberto Mendonça Manes, que em 8 de abril de 2003 negou liminar para suspender os efeitos da lei. Na ocasião o Desembargador considerou que não existia motivo de relevância de ordem pública. \r\n\r\nFaço juntar, por oportuno, cópia da decisão proferida em 30.6.2003, no Processo nº 2003.007.00037, a respeito da questão envolvente.\r\n\r\nVale a pena, a propósito, trazer à balha, até como uma homenagem desta douta Comissão, ao nosso companheiro Sérgio Cabral Filho, que presidiu com muita competência esta Casa de Leis, e que hoje tão bem representa nosso Estado no Senado Federal, cargo que galgou com estupenda votação que lhe foi dada pelo povo deste Estado, em reconhecimento do trabalho por ele realizado em seu favor, mormente em prol dos idosos. \r\n\r\nLá no Senado, o seu comportamento não tem sido diferente, dedicou-se intensamente na elaboração do Estatuto dos Idosos, que é uma marca na vida daqueles que conseguem chegar à idade de 60 anos. No capítulo dedicado ao Transporte, lá aparece no seu artigo 39, o § 3º, em pleno vigor, e que assim estabelece, verbis:\r\n\r\n“Art. 39 - ...\r\n\r\n§ 3º - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo”. \r\n\r\nO Senador Sérgio Cabral Filho continua lá no Senado Federal a defender os interesses da população idosa de nosso país. O aludido § 3º, do art. 39, do Estatuto do Idoso é uma prova disso. Esse dispositivo veio disciplinar a gratuidade nos transportes em todo o território nacional, aplicando-se, de imediato, aqui no Estado do Rio de Janeiro, consolidando a citada Lei estadual nº 4047/2002, promulgada, ainda, ao tempo de sua profícua gestão neste Parlamento.\r\n\r\nA situação, aos meus olhos, se apresenta com tanta clareza, que não consigo vislumbrar, permissa maxima venia, a mais tênue possibilidade de se barrar o seguimento normal desta proposição.\r\n\r\nA proposta, como demonstrado à sociedade, repita-se, pretende pura e simplesmente livrar os nossos idosos do constrangimento a que são submetidos a todo instante, posto que tenha o Estatuto do Idoso - Lei Nacional nº 10.741/2003 - previsto em seu artigo 96, como crime, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte, por motivo de idade, impondo ao infrator uma pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.\r\n\r\nPor isso, que a nossa proposta, para evitar esse constrangimento, sugere que se coloque em local visível à clientela (nos guichês, nas entradas das conduções etc...) a informação de que a gratuidade de transporte em nosso Estado é a partir de 60 (sessenta) anos de idade, tudo conforme a tão falada Lei nº 4047/2002. \r\n\r\nSenhor Presidente, diante da irrefragabilidade dos sólidos argumentos legais e constitucionais a respeito da matéria, trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência e de todos os eminentes membros dessa Colenda Comissão de Constituição e Justiça, convicto no senso de justiça e altíssima sabedoria, ingredientes sempre presentes nas suas decisões, aguardo, serenamente, seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que o mesmo siga o seu caminho natural, que é a decisão PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2834/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ"
                ],
                "1602": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 01 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.202 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1074\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR GILSON MUSSI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor GILSON MUSSI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 01 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.224 de 2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1075\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR RAY G. YOUNG, PRESIDENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor RAY G. YOUNG, Presidente da General Motors do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 01 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.258 de 2005, de autoria do Deputado Ely Patricio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1076\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO DOUTOR GERMAN EFROMOVICH\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Engenheiro Doutor GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "1606": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nDA 8ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 16h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca (59), Assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\r\n\r\nHavendo número legal, declaramos aberta a Sessão Solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura desta egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nRepresentando a Exma. Sra. Governadora Rosinha Garotinho, temos a honra de anunciar a participação, nesta Mesa, da Exma. Sra. Secretária de Estado, Chefe do Gabinete Civil, Dra. Rosely Pessanha. (Palmas) Compõem ainda esta Mesa a Sra. Deputada Graça Matos, 1ª Secretária da Assembléia Legislativa; e a Sra. Deputada Aparecida Gama, 4ª. Secretária.\r\n\r\nGostaria de solicitar aos Srs. Deputados Roberto Dinamite e Glauco Lopes que procedam ao hasteamento da bandeira do Estado do Rio de Janeiro, sob os acordes do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE AO HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Neste momento, a Presidência tem a honra de convidar a Sra. Secretária de Estado, Chefe do Gabinete Civil, Dra. Rosely Pessanha, para proceder à leitura da mensagem e plano de Governo, no cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso VIII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nCom a palavra, a Sra. Secretária de Estado, Chefe do Gabinete Civil, Dra. Rosely Pessanha.\r\n\r\nA SRA. ROSELY PESSANHA - (Lendo) “Exmo. Sr. Presidente e demais membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tenho a honra de dirigir-me a esta egrégia Casa Legislativa por ocasião do reinício dos trabalhos legislativos, convicta da importância deste momento, que dá continuidade ao esforço conjunto em favor de nosso Estado. Desejo, Srs. Deputados, consolidar, neste ano de 2006, a significativa convivência que vem marcando o relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo, no decorrer de minha gestão junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiramente, saliento o empenho de minha administração, voltado para o equacionamento das finanças públicas, com ajustes dos gastos às disponibilidades de recursos e busca de mecanismos da melhoria das receitas. \r\n\r\nA receita total de 2005 alcançou o expressivo valor de R$ 30,3 bilhões, quando comparado aos R$ 27,7 bilhões arrecadados em 2004. Isso significa um incremento de 9% em termos normais e 4% em termos reais. Do ponto de vista do saldo entre receitas e despesas, repetimos em 2005 o bom desempenho de 2004, terminando o exercício em equilíbrio. Lembro que, ao iniciar meu governo, parti de uma situação dificílima, com o déficit de R$ 2,1 bilhões registrado no final de 2002.\r\n\r\nEfetivas realizações foram registradas em 2005. A política de gestão financeira permitiu que a administração estadual mantivesse em dia a folha de pessoal, cumprindo o calendário de pagamento apresentando no início do exercício financeiro. Paralelamente, orgulho-me de ter dado seqüência aos programas sociais e de investimentos, que se constituem na marca de meu governo. \r\n\r\nA adoção do planejamento estratégico, iniciada no Governo Garotinho, permitiu dar continuidade aos cinco eixos que norteiam a ação governamental e facilitam a percepção dos resultados pretendidos. São eles: humano, social, econômico, regional e institucional. \r\n\r\nNo campo do desenvolvimento humano, as ações implementadas foram fundamentais para a melhoria das condições de vida da população. Na Saúde, saliento, ao lado da reforma e reposição de equipamentos em unidades de assistência hospitalar e ambulatorial, a ampliação do número de farmácias populares e do Programa Emergência em Casa, que já registra números significativos de atendimentos. \r\n\r\nMelhoramos sensivelmente o atendimento na área de Saúde ao inaugurarmos mais seis farmácias populares, somando agora 18 unidades, que atenderam 500 mil pessoas, gerando 97 empregos e oferecendo um total de 44 produtos que representam uma economia total de 52 milhões de reais para seus beneficiários e uma economia média de R$ 70,39 por usuário. Os recursos aplicados geraram em torno de 5,8 milhões.\r\n\r\nDestacamos também a implementação dos comitês de mortalidade materna e a conseqüente melhora da informação, reduzindo-se a mortalidade materna em 6,9% e a mortalidade infantil em 10% no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForam implantados 70 leitos privados de UTI neonatal, contratados a partir de 2000, abertos 395 novos leitos de UTI neonatal na rede pública, promovendo-se a redução de 800 óbitos de bebês já no primeiro ano de funcionamento do novo modelo de gestão. \r\n\r\nNo Projeto Emergência em Casa, que atendeu 250 mil chamadas, e no Projeto Saúde Solidária, foram investidos 14 milhões e 700, gerando 952 postos de trabalho. \r\n\r\nAtravés do programa “O Rio tem remédio”, nos 92 municípios do estado, o Instituto Vital Brazil produziu e distribuiu 260 toneladas de medicamentos. \r\n\r\nImportantes avanços ocorreram na área da Educação. O processo de modernização da gestão da Educação pode ser evidenciado pelo sistema informatizado implantado na rede, que sistematiza os dados relativos às escolas estaduais, permitindo inclusive o acervo de notas e freqüência dos alunos através da internet. \r\n\r\nO crescimento do número de matrículas é uma realidade no território estadual, ocorreu sobretudo nos ensinos técnicos de nível médio e médio-regular, bem como no ensino público superior, o que é explicado neste caso pelos cursos da universidade à distância e pela implantação dos institutos superiores de tecnologia da Faetec. \r\n\r\nNo setor da Educação, o Programa Sucesso Escolar, que visa a melhoria dos índices de aprovação dos alunos, organizou 400 turmas de aceleração, atendendo dez mil alunos, 25 alunos por turma, e 14 turmas para atualização de 500 professores, tendo sido aplicado neste projeto recursos de 30 milhões, beneficiando 1,4 mil alunos da rede escolar do estado, gerando 6.350 empregos diretos na área educacional. Além disso, investimos R$ 200 milhões na reforma de 218 escolas da rede física e ampliamos o Projeto Escolas de Paz, que abre as unidades nos fins de semana, no qual o Governo do Estado aplicou o correspondente a R$ 13 milhões para a manutenção do projeto em 200 unidades escolares, gerando 2.050 empregos diretos e beneficiando, aproximadamente, 2 milhões e 900 mil participantes.\r\n\r\nO esporte e a cultura foram objeto, também, de intervenções significativas. O Estádio do Maracanã passa por uma segunda fase de reforma com vistas aos Jogos Pan-Americanos de 2007, ampliando sua capacidade para 95 mil pessoas sentadas. Já o Maracanãzinho, também em reforma, será transformado não só em arena olímpica, como em espaço de shows para doze mil pessoas sentadas. Estamos reformando, também, o Parque Aquático Júlio Delamare. \r\n\r\nContinuamos na área dos esportes com os investimentos de reforma do Complexo do Maracanã, com vistas aos Jogos Pan-Americanos de 2007, cujos valores já somam 90 milhões de reais. O Projeto Comunitário Zico, em parceria com o Centro de Futebol Zico, CFZ, atende 150 comunidades no Rio e no Grande Rio, na modalidade futebol, chegando a atender 31.500 alunos de 6 a 16 anos, nos turnos da manhã e da tarde, tendo o Governo Estadual investido sete milhões e 600 mil reais, gerando 630 empregos.\r\n\r\nGrandes esforços foram canalizados para o segmento cultural no sentido de desenvolver estratégias de ação capazes de alcan çar resultados claros e objetivos, voltados não só para a valorização da cultura em seu sentido mais amplo, como também para o acesso democrático aos direitos de cidadania cultural, com a necessária expressão de valores locais e regionais. \r\n\r\nEm relação ao patrimônio cultural no Estado, destacamos o tombamento do Centro Histórico de Valença e a recuperação de imóveis que integram o Distrito Cultural da Lapa.\r\n\r\nQuanto ao acesso aos bens de cultura, as temporadas populares, no Teatro João Caetano e no Theatro Municipal, atenderam a um público expressivo de cerca de 275 mil pessoas, realizando-se em todos os nossos teatros e centros culturais, cerca de 600 espetáculos de dança, música e teatro, para o público em geral.\r\n\r\nAs exposições realizadas na Casa de Cultura Laura Alvim, Casa França Brasil, no Museu do Ingá e em outros espaços culturais, foram visitadas por cerca de 150 mil pessoas, podendo-se destacar o Salão Carioca de Humor e o Projeto Anima Mundi. Foram instaladas, até o momento, 17 salas populares de cinema.\r\n\r\nNo âmbito do ano do Brasil na França, o Estado realizou a Semana do Rio de Janeiro, no Espaço Brasil, em Paris, levando 90 artistas e técnicos, além de exposições, mostras audiovisuais e promoção do turismo cultural, com um público de 10.200 pessoas, nos cinco dias de programação.\r\n\r\nA criação de novos centros culturais, como o Centro Cultural Imperator, no Méier, e o Centro Cultural no Leblon, além da instalação do Museu Internacional do Futebol, iniciados em 2005, significam realizações importantes e de grande impacto para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. No total foram aplicados mais de 50 milhões de reais em cerca de 300 projetos culturais através da nossa lei de incentivo para o setor.\r\n\r\nComo é do conhecimento dessa Casa, Srs. Deputados, o Governo do Estado tem realizado uma série de ações voltadas para assistência à população mais vulnerável em situação de pobreza, complementadas com ações para geração de trabalho e renda e de atendimento ao cidadão, com vistas ao exercício de sua cidadania. O aperfeiçoamento destas ações, a exemplo do Cheque-Cidadão, que em 2005 registrou cerca de 900 mil cheques entregues, beneficiando aproximadamente 110 mil famílias/mês, e do Restaurante Popular, que forneceu 847 mil refeições por mês, caracteriza um padrão próprio de atendimento que tem beneficiado um número crescente de famílias em todo o Estado.\r\n\r\nNo campo da ação social, o Programa de Atendimento Integral à Família (PAIF) promoveu a inclusão de 29 mil famílias, somando-se ao todo, no ano, 145 mil pessoas incluídas na rede de proteção de assistência social. Somente neste ano, as 91 prefeituras conveniadas receberam 11,3 milhões de reais para desenvolverem suas ações junto ao programa. Oferecemos cinco milhões e meio de kits a 35 centavos por dia com o Projeto Café da Manhã nas Estações. Ampliamos o tratamento a 15.085 pessoas nas Clínicas Populares. Na Infância e na Juventude, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil atingiu a meta de 24 mil crianças em 59 cidades atendidas e mais de 100 mil famílias foram beneficiadas com o Projeto Leite Saúde.\r\n\r\nTrabalho e renda também apresentaram destaques significativos. Através dos postos de atendimento foram colocadas no mercado de trabalho mais de 50 mil pessoas e capacitadas mais de 10 mil em todas as regiões do Estado, envolvendo um investimento de mais de cinco milhões de reais. Foram emitidas mais de 80 mil carteiras profissionais. Um outro ponto forte foi a criação da Gerontologia Ocupacional, dirigida a pessoas acima de 40 anos de idade que encontram dificuldades de acesso ao mercado. Teve como principais resultados a colocação de 8.752 pessoas no mercado de trabalho e qualificadas 4.936 pessoas.\r\n\r\nNo eixo do desenvolvimento econômico, indicadores positivos registram a melhoria do desempenho do setor produtivo no território estadual. A implementação de uma política de fomento à atividade econômica, incluindo linhas de financiamento, tem atraído investimentos que se refletem na geração de emprego. A política do governo tem corretamente priorizado a integração e a harmonização entre o desenvolvimento da capital e do interior, o que pode ser observado quando se compara a evolução das contribuições dos PIBs dessas regiões: em 1996, o PIB da capital era de 61% e o do interior 39%, situação essa que vem se modificando, chegando a 2004 com o interior registrando 52,7% e a capital 47,3%.\r\n\r\nA taxa de desemprego aferida pelo IBGE se mantém entre as duas mais baixas do país. A nossa renda per capita, também segundo o IBGE, conserva-se em segundo lugar entre todos os Estados federados.\r\n\r\nOs investimentos foram estimulados a partir das vocações regionais. Assim, a fruticultura no Norte Fluminense tem contribuído para solucionar o desemprego estrutural que ocorria na entressafra da cana-de-açúcar.\r\n\r\nA recuperação da Parmalat e da CCPL, bem como a perspectiva de instalação de uma nova usina em Campos, são bastante positivas para o setor de agronegócios. Os pólos de confecção de Nova Friburgo, o gás químico da Região Metropolitana e o metal mecânico do médio Paraíba são realidades quem vêm dando grande dinamismo às suas respectivas regiões, tornando-as mais competitivas. Paralelamente, a cadeia produtiva de setores tradicionais, como o da indústria naval, foi desonerada, garantindo competição comercial. \r\n\r\nO desenvolvimento do estado como um todo responde ainda aos investimentos de infra-estrutura, sobretudo na geração de energia elétrica e na recuperação da malha rodoviária. O Estado do Rio de Janeiro hoje é superavitário, exportando 20% de sua energia excedente. A eletrificação rural atende, atualmente, a todas as propriedades e estabelecimentos do território fluminense. A malha rodoviária, por sua vez, tem 70% de suas estradas pavimentadas, contra os 55% de 1998, beneficiando o escoamento da produção e o turismo. \r\n\r\nNa realidade, o crescimento do setor produtivo e da infra-estrutura é o componente responsável pelo dinamismo das regiões do estado. A interiorização do desenvolvimento demandou um esforço de capacitação de mão-de-obra, o que foi atendido pela implantação de unidades da Faetec, voltadas para o ensino profissionalizante. Nesse sentido, chega-se em 2005 a 27 unidades na capital e 53 no interior, beneficiando 440 mil alunos.\r\n\r\nAinda em relação ao desenvolvimento regional, menciono o programa de apoio ao desenvolvimento dos municípios. Tratam-se de recursos destinados a projetos de construção de casas, melhoria de hospitais, obras de infra-estrutura urbana, dentre outras competências municipais, que em verdade têm impacto direto na geração de emprego e renda, sobretudo melhoria nas condições de vida da população. \r\n\r\nNo segmento que constitui o desenvolvimento econômico, tivemos o importante marco da inauguração do Pólo Gás-Químico em Duque de Caxias, que é o maior investimento privado no setor petroquímico nos últimos 20 anos, e que contou com o decisivo apoio e incentivos fiscais do nosso governo. A partir de sua inauguração, o Pólo alavancou a instalação de 24 novas empresas da área de transformação, que criarão 2.500 novos empregos. \r\n\r\nCom o processo de reabertura dos estaleiros, que começou em 1999, o setor naval já caminha para atingir 30 mil empregos di retos, tornando-se um dos principais geradores de empregos do estado. Ainda destacamos a construção da Plataforma P-51, cuja obra foi a primeira integralmente contratada no Brasil, devido ao decisivo apoio do estado, que desonerou a obra de ICMS, gerando encomendas em torno de 800 milhões de dólares e cerca de 4.500 empregos diretos. \r\n\r\nOutro destaque foi o acompanhamento pelo governo do estado de todo o processo necessário à instalação e assinatura do protocolo para construção da usina siderúrgica “Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA”, orçada em 7 bilhões de reais e com capacidade para gerar 30 mil novos empregos diretos e indiretos. Nesse setor, através deste e de outros importantes investimentos, caminhamos para ser o “Estado do Aço” em 2008, produzindo 21 milhões de toneladas por ano.\r\n\r\nNo setor automobilístico, enquanto a produção nacional de automotores cresceu 9,5%, a Peugeot/Citroën atingiu a significativa marca de 93.500 veículos produzidos, com crescimento da ordem de 43% com relação a 2004. Hoje, são produzidos cerca de 140 mil veículos por ano no estado. \r\n\r\nDestacamos o início de operação da Marina Verolme em Angra dos Reis, também com incentivos do governo estadual, gerando cerca de 1.300 empregos. Nessa fase inicial já com 60 empresas ali sediadas, podendo receber mais dez novas empresas, alcançando 2.500 empregos, o que vem reforçar o importante setor de serviços para a indústria turística.\r\n\r\nA incorporação de novas reservas no setor de petróleo no Rio de Janeiro, anunciadas pela Petrobrás, é um dado auspicioso, se considerarmos que além de aumentar o pagamento de royalties ao estado e municípios também significa potencial de novas encomendas para nossa indústria, que, com os incentivos do governo do estado, vem se mostrando muito competitiva. \r\n\r\nNo setor logístico e portuário, destacamos o aumento da movimentação de contêineres no Porto de Sepetiba, que alcançou em 2005 a marca de 205.430 TEU'S, representando um incremento de 41% sobre as movimentações de 2004. \r\n\r\nUm outro ponto forte foi a implantação de políticas integradas, voltadas para o setor turístico do estado, mostrando, como resultado, a vinda de 35 navios transatlânticos, com desembarque de aproximadamente 250 mil turistas, que estarão injetando na economia fluminense 75 milhões de dólares. Nesta temporada, o crescimento do volume de visitantes deverá ser de 85%. Continuamos a ser o principal destino do fluxo de turismo estrangeiro do país.\r\n\r\nComo resultado, no ano de 2005, o Estado do Rio de Janeiro apresentou, segundo o CAGED-MT, o maior crescimento de empregos formais do país, com 125 mil novas vagas, acumulando nos últimos três anos 300 mil empregos com carteira assinada. Os dados de 2005 representam um crescimento de 8%. Já o Brasil teve um saldo negativo de 17,9% em relação ao mesmo período de 2004. Para o ano de 2006, a meta é gerar 130 mil novos empregos no Estado.\r\n\r\nImportantes passos também foram dados no segmento de infra-estrutura. No setor de habitação o Programa Morar Feliz, até dezembro de 2005, já beneficiou 20 mil famílias, através de um conjunto de projetos e ações voltados prioritariamente ao atendimento de famílias de baixa renda, totalizando investimentos da ordem de R$ 22 milhões. Para o incremento do transporte de massa foram aplicados, em 2005, recursos aproximados de R$ 80 milhões na modernização do sistema ferroviário, com reforma de 17 trens e aquisição de 20 novos. Este investimento é inédito num governo estadual, pois, geralmente, estas ações se dão com recursos federais. A melhoria - que inclui trens com ar-condicionado - visa atrair usuários de outros meios de transporte, graças à modernização e à integração que proporcionam maior rapidez, economia, segurança e conforto.\r\n\r\nEstamos também avançando em importantes obras na área do meio ambiente e desenvolvimento urbano. O programa de despoluição da Baía de Guanabara teve investimento de R$ 130 milhões em 2005. O programa de saneamento da Barra, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes, cujo valor total é de R$ 400 milhões, beneficiará mais de um milhão de pessoas, devendo ser concluído no presente exercício. A duplicação da adutora da Baixada, que atenderá cerca de 2,5 milhões de habitantes, será inaugurada em breve e totalizará investimentos de R$ 41 milhões. Ainda são destaques, nesse tema, as diversas ações de desenvolvimento urbano em áreas de baixa renda, onde foram aplicados cerca de R$ 24 milhões na urbanização e habitação da comunidade Santa Marta, no bairro de Botafogo.\r\n\r\nNo sistema rodoviário, investimos cerca de R$ 250 milhões, abrangendo um total de 350 km, com ações de pavimentação e drenagem, restauração e recapeamento, apoio aos municípios, serviços de conservação e sinalização, constituindo também um grande avanço. Destacamos, neste universo, a obra de restauração, duplicação, pavimentação, drenagem e obras de arte especiais da RJ-106/RJ-140, entre São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, numa extensão de 18,5 km, com investimentos de R$ 108 milhões. Um outro importante avanço está sendo no Plano de Apoio aos Municípios - PADEM, com realização de, aproximadamente, 1.000 intervenções, atingindo investimento em 2005, de R$ 25 milhões em 62 municípios, para uma população beneficiada de 3,7 milhões de pessoas. O Programa Nova Baixada, que totaliza recursos da ordem de U$ 300 milhões, realizou diversas obras de urbanização e saneamento básico, além de investimentos na área social e de segurança.\r\n\r\nNo eixo do desenvolvimento institucional, ações afetas à modernização da gestão pública foram implantadas. Além da informatização de dados da educação, conforme já mencionado, a existência de fóruns em todos os municípios do Estado, com seus serviços informatizados. reduziu significativamente o congestionamento das questões jurídicas. A estrutura do Estado do Rio de Janeiro nesta área é considerada modelo no País.\r\n\r\nEm ciência e tecnologia, cujo eixo central de atividade foi a formação de quadros especializados em diferentes níveis e em diferentes áreas, bem como a atuação no desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro, destacamos: 440 mil estudantes passaram pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec, na área de educação profissional; o pré-vestibular social, hoje presente em 28 escolas e atendendo a cerca de 7.500 jovens; no que se refere ao ensino superior, continuamos a apoiar os programas de graduação e pós-graduação presenciais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Uerj, e da Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, Uenf, que hoje atendem a 25.200 alunos de graduação e 4.500 de pós-graduação. Destacamos também a criação do Centro Universitário da Zona Oeste, Uezo, antiga aspiração daquela região da nossa capital, voltada para cursos técnico-superiores, atendendo aos setores dinâmicos de nossa economia, tais como: fármaco, gás-químico, siderúrgico, naval e tecnologia da informação.\r\n\r\nOutra área que teve sua gestão modernizada foi a de segurança pública. O projeto Delegacia Legal, com suas 87 unidades distribuídas em todo o Estado, também está informatizado, com tramitação de informações e dados dentre elas.\r\n\r\nPara a Secretaria de Segurança Pública, em 2005, o orçamento foi de R$ 1,5 bilhão, dando continuidade às grandes transformações estruturais nas quase bicentenárias Polícias Civil e Militar. Os investimentos aperfeiçoaram a capacidade de produção policial, uma vez que as forças de segurança do Estado realizaram em 2005 59 mil prisões e apreenderam 42 mil armas nas mãos dos bandidos. Ou seja, cumpriram seu papel. 'Inteligência, massa e força' permitiram que as duas polícias conseguissem fazer com que o Rio de Janeiro deixasse de figurar entre as 20 cidades mais violentas do País, conforme comprovam as estatísticas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com base na taxa anual de homicídios para grupos de 100 mil habitantes. Destaco a implantação do moderno Centro de Comando e Controle que coordena todos os esforços operacionais de Segurança e Defesa Civil.\r\n\r\nEm relação à administração penitenciária, significativos passos foram dados que aumentaram a abrangência dos serviços oferecidos aos internos e seus familiares no tocante à ressocialização dos detentos, através das vertentes do trabalho, da educação e da cultura, e à assistência jurídica e médica necessária, revelando resultados impressionantes, quais sejam: 11 escolas estaduais de ensino supletivo atendendo 24 unidades prisionais, com 215 professores e 4.255 detentos matriculados; 9.200 presos envolvidos com atividades de trabalho e/ou estudo; sete padarias industriais funcionando nas unidades prisionais; uma fábrica de tijolos ecológicos inaugurada no complexo penitenciário de Gericinó; 362 detentos inscritos nos vestibulares da Uerj e UFRJ; e o cadastramento de 108 mil visitantes, devidamente certificados pelo sistema estadual de identificação, autorizados a entrar nas unidades prisionais onde possuam parente e/ou amigo preso. Além disso, para modernizar o sistema penitenciário, foram realizadas obras de reformas e construção num investimento total da ordem de R$ 47 milhões, possibilitando o aumento da capacidade para mais de 21.600 internos, bem como assimilar seis mil presos provisórios, diminuindo de 11 mil para 3.500 o número destes em delegacias. Destacamos ainda a parceria com o Programa Delegacia Legal, que iniciou a construção de mais três casas de custódia. \r\n\r\nA garantia dos direitos humanos através de atividades do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Política Pública de Direitos Humanos, atendeu 225 pessoas que aceitaram contribuir com a Justiça para a elucidação de crimes através da prova testemunhal, um possível indicador do aumento da confiança nas instituições.\r\n\r\nSrs. Deputados, não é meu propósito realizar um inventário de todos os resultados alcançados em 2005, apenas destacar a determinação de um governo capaz de superar desafios para que possamos levar à nossa população qualidade de vida e prosperidade no rumo de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nA continuidade administrativa dos programas de governo, desde 1999, nos permite comemorar, hoje, a marca histórica de dez mil obras concluídas, abrangendo diferentes setores e faixas de investimento.\r\n\r\nApesar das vitórias conquistadas, entendemos que muito ainda precisa ser feito para o povo de nosso Estado e, para tanto, continuaremos trabalhando com investimentos em todas as áreas de governo, priorizando aquelas que tragam como resultado um incremento na geração de emprego e renda, um maior alcance na inclusão social e uma distribuição mais equilibrada de recursos para o desenvolvimento, tudo isso sem o comprometimento de nossos recursos naturais, sendo este alvo de políticas de preservação.\r\n\r\nPor último, termino esta mensagem na convicção de que em 2006 a continuidade do trabalho profícuo e produtivo estabelecido em conjunto com essa Assembléia Legislativa permitirá dar conseqüência ao desenvolvimento das ações inerentes às obrigações do Poder Público.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a V. Exas. meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRosinha Garotinho.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nFoi o que a Sra. Governadora Garotinho pediu que trouxesse como mensagem aos Exmos. Srs. Deputados, aos quais desejo, em meu próprio nome, um ano de 2006 de grande realizações. Continuemos com a parceria que temos tido até aqui. Coloco-me, no Gabinete Civil, à disposição dos senhores. Que Deus possa nos proteger no exercício de nossas funções.\r\n\r\nMuito obrigada e boa noite.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Dra. Rosely Pessanha. A Presidência declara desfeita a Mesa e suspende a Sessão Solene de abertura da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura.\r\n\r\nA Presidência solicita às Sras. Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos que acompanhem a ilustre Dra. Rosely Pessanha, a quem agradecemos pela prestigiosa presença.\r\n\r\nA seguir, passaremos à apreciação da pauta da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão Solene.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 17h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Graça Pereira, Geraldo Moreira, José Nader, Fábio Silva, Leandro Sampaio.)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h30min).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nPassaremos à apreciação da pauta da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência dá as boas-vindas a todos os Srs. Deputados e agradece a presença da Sra. Vereadora América, da Cidade de Volta Redonda, 1ª Secretária da Câmara de Vereadores. Seja muito bem-vinda!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3007/2005, (LEI 4690/2005) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, atendendo até às colocações de V. Exa., tendo em vista a questão do mérito deste Projeto, a concessão de alíquota de 0,5%, a obrigatoriedade de os veículos serem emplacados no Rio de Janeiro, se estamos dando um benefício fiscal, não se justificam os aluguéis das empresas, das estatais do Rio de Janeiro, acontecerem com empresas de outros lugares, de outras localidades. Então, atendendo ao apelo de V. Exa., às convicções de V. Exa., oriento o voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Paulo Melo e cumprimento V. Exa. pela iniciativa de pedir a derrubada do veto à emenda do Deputado Paulo Ramos que tenta preservar o mercado do Rio de Janeiro para esse benefício que já concedemos. Estou aqui defendendo a derrubada do veto, da emenda do Deputado Paulo Ramos, uma vez que ele se encontra em viagem fora do Estado e não pôde comparecer para fazê-lo.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Deputada. O Deputado Paulo Ramos ontem me telefonou perguntando se podíamos deixar para a semana que vem a votação, porque ele não conseguiria chegar a tempo para a Sessão de abertura. Eu disse a ele que a matéria já havia sido publicada e que eu acreditava na derrubada do veto, o que o deixou bastante satisfeito. E é isso que vamos pedir: a derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, não estou conseguindo votar na bancada. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Nelson Gonçalves vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló, líder do PT.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, realmente existe uma diferença para maior no IPVA do Estado do Rio em comparação a outros estados. Eu tenho falado sobre essa questão aqui, inclusive na cidade onde moro, próxima a Bananal, Estado de São Paulo, muitas pessoas vão até São Paulo para emplacar seus carros e automaticamente o Estado do Rio e os municípios estão perdendo com essa transferência. É realmente necessário reduzir o valor do IPVA no nosso Estado. Com essa medida, certamente vamos arrecadar mais. No entanto, a Governadora vetou essa possibilidade de as empresas concessionárias terem placa do nosso Estado. . \r\n\r\nA nossa bancada vai votar “sim”, contrária ao veto.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para orientar a bancada do PPS, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para orientação de bancada, tem a palavra a Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para orientação da bancada) - O PPS vota “sim”, contrário ao veto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para orientação da bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para orientar a bancada, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, orientamos também o voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para desejar boas-vindas a todos os funcionários, Deputados e Deputadas desta Casa, e mais uma vez quero dizer que admiro muito as pessoas que ocupam as galerias hoje e lamento que comecemos este ano legislativo depois de mais um ano que passou sem que tivéssemos conseguido resolver a situação dos concursados do Corpo de Bombeiros. Essa luta, esse caminho que eles estão percorrendo é árduo. Fico impressionado como ainda não desanimaram, com a quantidade de tentativas que têm feito para resolver o problema e com a falta de retorno por parte do Governo do Estado. Mas parabenizo por eles estarem aqui e lamento a minha limitação. Acredito que esta Casa deve chegar a um ponto final favorável para que eles pelo menos parem de passar por esse carma, tantas são as dificuldades. Mas ainda há esperança de que se faça justiça para essa categoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Procederemos, agora, à chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andreia Zito, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos abstenção: 0\r\n\r\nTotal de votos: 47.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna à Sra. Governadora.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei para que o Veto fosse rejeitado, pela defesa de nosso mercado, já restrito por uma concorrência muito grande. \r\n\r\nTambém, estou muito feliz, pois fui autor do Projeto de Lei nº 1533, apreciado por esta Casa e destinado à transformação em Mensagem pelo Poder Executivo. Na minha proposição, sugeria 1%, para que ficássemos competitivos com relação aos Estados vizinhos - que já praticavam esse percentual, enquanto que o nosso era de 4%. O Governo mandou uma mensagem com 0,5% - que foi aprovada - e, agora, impede que se alugue com emplacamentos fora do Estado.\r\n\r\nPortanto, quero parabenizar o Poder Executivo por ter acatado o nosso projeto de lei, que seria inconstitucional, trocando por uma mensagem que foi aprovada por esta Casa. Também quero agradecer aos meus pares pela consideração em aprovar essa lei. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, peço a palavra, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de felicitar os Srs. Deputados, uma vez que essa não é uma coisa rotineira, derrubar um veto, mas foi um passo importante que foi dado. \r\n\r\nRealmente, temos tido um prejuízo grande. O Estado do Rio de Janeiro, seguidas vezes, foi o segundo estado em número de emplacamento de veículos. Hoje, já estamos em quarto lugar, perdendo para o Estado de Minas Gerais e do Paraná também. Perder para São Paulo tudo bem, porque, realmente, o número de veículos é enorme. Mas, o Estado do Paraná estar à frente do Estado do Rio de Janeiro é a demonstração de que esses veículos não rodam no Estado do Paraná! Esses veículos são simplesmente emplacados no Estado do Paraná em função da diferença de valores do IPVA e são, depois, enviados a outros estados. \r\n\r\nO que fizemos hoje ainda não resolve por completo, mas é um avanço. Há de se rever também a alíquota de 4%. E uma outra preocupação ainda com a alíquota de IPVA é sobre os veículos movidos a álcool e à gasolina. Os compradores desses veículos optaram, além do incentivo do álcool, também pelo IPVA. Mas esses carros estão sendo taxados como veículos à gasolina. É o veículo bicombustível.\r\n\r\nEntão, essa é uma outra coisa a que o Estado do Rio de Janeiro deve estar atento ou também vamos perder emplacamentos. Perdendo emplacamentos, não se perde só IPVA, perde-se ICMS. Temos que estar atentos à queda de receita! \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.839/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.059/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 57/2005), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade, tendo em vista que a redução de impostos não implica no preceito constitucional da anualidade. E a mudança da Lei n° 2.657, de dezembro de 1996, tem como escopo adequar o Estado do Rio de Janeiro à concorrência com outros estados, em especial Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo, na alíquota de cerveja e refrigerantes. \r\n\r\nPorém, atendendo também a um pedido da Firjan, tendo em vista que temos vários produtores artesanais de aguardente de cana do interior do Estado do Rio de Janeiro, apresentamos o parecer pela constitucionalidade com emenda, acrescentando ao artigo n°14, da Lei n° 2.657, o inciso XXIV, com a seguinte redação:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nFica o art. 14 acrescido do seguinte inciso XXIV:\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Eu designo o Sr. Deputado Paulo Melo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aceitar uma designação do Sr. Deputado Edino Fonseca é um privilégio. Eu mantenho meu posicionamento ao parecer exarado na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável e acompanho a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por designação do meu Presidente, o Sr. Deputado Edson Albertassi, eu, concordando com o Sr. Deputado Luiz Paulo, noto que estamos discutindo aqui muito mais uma questão de mérito do que uma questão jurídica e, como a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle oferece parecer ao mérito da matéria, eu acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de afirmar aqui minha posição favorável ao Projeto, mantendo a mesma posição sempre que se trata de tributação. Como estamos falando em redução de imposto, os beneficiários diretos são os cidadãos fluminenses, que terão no mercado, pelo menos, assim esperamos, preços reduzidos. Mas minha motivação para discutir é para falar de algo que já aconteceu em Governos próximos passados e para explicitar que serei um dos vários fiscais desta Casa. Que essa redução de imposto não se reflita futuramente em empresas doadoras de verbas para campanhas em nosso Estado. \r\n\r\nFaço essa breve declaração, Sr. Presidente, para que todos possam abrir os olhos e futuramente não tenhamos empresas sendo beneficiadas, fabricantes de cervejas, refrigerantes e aguardentes, doadoras de campanhas para o atual Governo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho uma posição similar à do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Sempre que se trata de redução de alíquota de ICMS, diminuição de impostos, não há porque, no mérito, sermos contrários. O Brasil é um dos países que mais cobram impostos no mundo. \r\n\r\nSempre considero que diminuir impostos é aumentar o consumo - e aumentar o consumo é aumentar a produtividade, é gerar mais emprego, é gerar mais renda. Então, no mérito, é claro que somos favoráveis a que se reduza as alíquotas dos produtores de cervejas, dos produtores de refrigerantes e até mesmo dos produtores de cachaça e de aguardente. Mas cumpre lembrar que o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, como é de rotina, não atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, isto é, a Lei nº 101 de 2000, no que tange à obrigação de vir acompanhado, no presente projeto de lei, o impacto da redução da alíquota na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa preliminar o Poder Executivo, apesar de ter uma arrecadação de 2005 pífia, se cotejado com outros estados da Federação - uma arrecadação pífia, se cotejado com o próprio crescimento econômico do Estado, que não quero atribuir à corrupção - não mandou, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto dessa redução de alíquota na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. Quando se produz redução de alíquota, é necessário haver convênio aprovado pelo Confaz, que também não acompanhou o presente projeto de lei. \r\n\r\nO Executivo continua a desconsiderar o papel do Legislativo, que tem sido compreensivo com o Executivo. Diria ainda que um dos motivos também da deficiente arrecadação de 2005 foi o excesso de benefício fiscal, excesso de benefício fiscal que esta Casa aprovou e que também nunca veio acompanhado do impacto na receita do Estado.\r\n\r\nNo mérito, votamos favoravelmente à matéria, mas, mais uma vez, o Governo do Estado não cumpre o que determina a legislação. Quando existe um projeto de lei do Poder Legislativo, a Sra. Governadora em 95% das vezes o veta, gastando páginas e página do Diário Oficial, mas S. Exa. não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é hoje a bíblia do gestor público. Vou me pronunciar aqui, amanhã, sobre este tema, mas é importante fazer desde já este registro. Temo pela execução orçamentária de 2006, porque o Orçamento de 2006 está fortemente comprometido pelo Orçamento de 2005, que virou um rombo de mais de 1,5 bilhão de reais e que comprometeu 2006 com uma série de antecipações de receita. A receita do Estado continua a ter, repito, um desenvolvimento pífio. Pergunto: por que será que isso acontece? No meu entendimento, na preliminar, falta planejamento tributário. \r\n\r\nAqui, neste projeto de lei, diz a Sra. governadora que outros estados da Federação têm alíquotas inferiores às do Estado do Rio de Janeiro, mas sequer os cita e define as alíquotas.\r\n\r\nFui levantar as alíquotas de todos os estados, pelo menos dos que fazem divisa com o Rio de Janeiro. São Paulo tem alíquota de 18%; Minas Gerais, 18%; Espírito Santo, 17%. \r\n\r\nSe a Sra. Governadora reduziu a alíquota do Estado do Rio de Janeiro para 17%, somado um do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, a alíquota vai ficar em 18%, igualando-se a São Paulo e Minas Gerais, ainda um ponto percentual acima do Espírito Santo.\r\n\r\nMas, a Sra. Governadora reduziu a alíquota dos refrigerantes para 16%. Somando 1% de Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o refrigerante fica com 17%, igualando-se ao Espírito Santo, e fica um ponto percentual abaixo de São Paulo e Minas Gerais, o que, evidentemente, também contraria as normas do Confaz.\r\n\r\nEstou chamando a atenção porque quando se trata de projeto deste Legislativo o Executivo é extremamente rigoroso; mas, quando chega mensagem da Sra. Governadora tratando de benefício fiscal ou redução de alíquota, não nos dão nenhuma informação relevante. Os parlamentares têm que buscar na internet e nas suas assessorias os elementos necessários para julgarem a qualidade do projeto.\r\n\r\nEsta Casa não pode continuar a permitir que o Executivo a destrate, que não tenha a consideração necessária para com o Parlamento!\r\n\r\nHá pouco conversava com um deputado em Plenário e registrava que hoje é a abertura de uma nova Sessão Legislativa, o último ano do governo. Quem devia ter trazido a mensagem a esta Casa deveria ter sido a Exma. Sra. Governadora. Mas isso não ocorreu. Ela deveria ter prestado essa homenagem ao Parlamento, principalmente à bancada que a apóia. Mas nem essa consideração teve!\r\n\r\nPor isso, deixo meu registro. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna para discutir essa mensagem, ao contrário do que foi dito pelo nobre Deputado Luiz Paulo, é chamar a atenção para a realidade por que passam as empresas que operam dentro do estado, como também em outros estados do Brasil.\r\n\r\nAinda antes de apreciarmos essa mensagem, que foi emendada, e antes de falar da mesma, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Alessandro Calazans, que ainda se encontra presente, e ao nobre Deputado Iranildo Campos, que, a meu pedido, retiraram emendas que seriam apresentadas. Tenho certeza de que os argumentos que usei os convenceram, pois tiveram a oportunidade de ler a documentação que se encontra em meu poder.\r\n\r\nMas, eu dizia, nobre Deputado Luiz Paulo, que antes de apreciarmos essa mensagem apreciamos o veto da redução do IPVA para os frotistas, de 0,5%, com o intuito de colocarmos o Estado do Rio de Janeiro em condições de disputa com os demais estados, principalmente com aqueles que fazem divisa conosco. Eu dizia aqui que o Estado do Rio de Janeiro só perdia para o Estado de São Paulo e que ficávamos em segundo lugar em número de emplacamentos. Dizia também que, junto com o emplacamento, o IPVA vem o ICMS e uma série de outros produtos que passam a inserir depois que o contribuinte adquire um veículo. Tudo é tributado: combustível, pneu. Estamos perdendo essa guerra e já estamos em quarto lugar. É uma coisa para a qual se deve acender a luz vermelha. Acho que a luz vermelha já acendeu. Devemos estar em estado de alerta. \r\n\r\nAo contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, o Estado do Espírito Santo tem uma alíquota de 17%, mas a partir da publicação do Decreto nº 1152-R, de 16/05/2003, ele passou a adotar uma política agressiva de incentivo, política essa que permite a base de cálculo ser reduzida até 70%. Imaginem o Estado do Rio de Janeiro tributar 19% com a base de cálculo em 100%. E o Estado do Espírito Santo tributar em 17% com uma base de cálculo de 70%. A diferença é algo em torno de 13 e alguma coisa percentuais para o Estado do Espírito Santo. Então, teríamos uma diferença, Deputado Doutor Ogando, que ora preside esta Sessão, de quase 5%.\r\n\r\nTodos nós sabemos que há uma guerra fiscal. É uma guerra velada, mas é uma guerra fiscal entre os Estados. E nós, diversas vezes na Sessão Legislativa passada, votamos projetos criando incentivo fiscal, para atrair novas empresas. Quero lembrar aos Srs. Deputados que tão importante ou mais do que atrair novas empresas, é buscarmos mecanismos que possam assegurar que as empresas que geram emprego e renda dentro do Estado do Rio de Janeiro possam trabalhar com tranqüilidade. E, além de termos uma alíquota maior, ainda temos 1% para o Fundo de Combate à Pobreza, lei que também aprovamos nesta Casa, porque entendemos que é importante o que esses recursos vêm proporcionando na área social. Porém, o que importa no produto final para a empresa é quanto custa, e não o destino desse 1%, que eu já disse ser nobre.\r\n\r\nSr. Presidente, só a partir daí, em comparação com o Estado do Espírito Santo, já estaríamos numa grande desvantage m. Posso exemplificar aqui a Coca-Cola, uma empresa situada em Jacarepaguá, onde resido. E a pouco mais de 300 ou 500 metros da nossa Fundação a empresa tem uma fábrica que trabalha a todo vapor, gerando para o Estado do Rio de Janeiro 1.766 empregos, que devem ser preservados. Mais do que isso, apenas a Coca-Cola tem um projeto para investir no Estado do Rio de Janeiro algo em torno de 220 milhões de reais na expansão de sua fábrica, gerando mais de 450 novos empregos e mais de 173 milhões de ICMS. Então, já seria, para mim, o suficiente para defender esta Mensagem que digo, chega tarde; mas ainda assim chega em boa hora. O ideal é que já pudéssemos ter aprovado antes esta Mensagem, porque as cervejarias estão trabalhando de forma diferenciada e levando prejuízo, se compararmos com o Estado de São Paulo. Isso é algo que, se somarmos, acarreta um prejuízo considerável nas receitas do nosso Estado; gerando inclusive desemprego. Todos nós sabemos que por menor que seja o salário, alguém que tem emprego, tem algum poder de compra; pode ir à mercearia, ao minimercado, se endividar no cartão de crédito, porque sabe que no final do mês vai receber o seu salário.\r\n\r\nEntão, temos que cuidar, sim, da saúde financeira das empresas que aqui se instalaram, e buscar uma política de incentivos fiscais para gerar no Estado do Rio novos empregos. Sou aqui useiro e vezeiro de dizer que só acredito em um país, que só acredito em um Estado que tenha capacidade de gerar emprego e renda, porque sem emprego não se consegue avançar. Todo resto é discurso e é desprezível.\r\n\r\nSr. Presidente, peço aos meus pares para que tenhamos responsabilidade na hora de votar quando esta Mensagem retornar, após a apreciação das emendas pelas Comissões. Tenho certeza de que os deputados, assim como fizeram com as outras mensagens, saberão votar com responsabilidade, aprovando essa mensagem, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Não havendo mais quem queira discutir. Encerrada a discussão. O projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 493-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1336-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 256/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Quero também reforçar a importância da matéria: temos um Projeto de Resolução tramitando, esperando a resolução da Mesa e também a capacidade financeira da Assembléia, devido ao Orçamento deste ano, para implantar na Alerj uma sala em que as pessoas de fora e da cidade possam utilizar computadores gratuitamente, disponibilizando computadores aqui para que aqueles que não os têm em casa - estudantes, pessoas de nível muito baixo de pobreza - para que possam, aqui na Assembléia Legislativa, a Casa do povo, encontrar a oportunidade de fazer as suas pesquisas e entrar nessa globalização, acrescentando competência à inteligência e promovendo o desenvolvimento desses cidadãos. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Não havendo mais quem queira discutir. Encerrada a discussão. O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.351/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.676/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.589/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O LABORATÓRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PUBLICAR, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.589/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O NOME DE ATHANAGILDO LEITE FERRAZ À PONTE ENTRE A RJ-153 E A RJ-137.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (1º dia) do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19 DO ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ÉDINO FONSECA E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, volta no segundo dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.202/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.224/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR RAY G. YOUNG, PRESIDENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.258/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Glauco Lopes. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente Deputado Doutor Ogando, prazer em vê-lo depois do recesso, esses 30 dias de janeiro, recomeçando hoje, 1º de fevereiro. Também, é um prazer muito grande rever os demais parlamentares, colegas desta Casa, funcionários, telespectadores da TV Alerj. É um prazer muito grande poder ocupar esta tribuna e, também, abraçar os amigos que tive a oportunidade de fazer durante todo o período dentro desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, antes de ir direto ao registro que eu gostaria de fazer nesta Casa, sobre um assunto da Cidade de Macaé, uma boa notícia do Município de Macaé, gostaria de lamentar os últimos episódios em relação ao turismo na Cidade do Rio de Janeiro, os assaltos constantes que estamos tendo, como aos turistas ingleses cujo ônibus que foi assaltado na saída do Galeão. Isso é lamentável. \r\n\r\nEu não poderia deixar de dizer que encaminhei um relatório à Secretaria de Estado, em 2004 e 2005, de tudo aquilo que foi publicado pela imprensa, os acontecimentos não só com turistas mas também a cada cidadão dentro do nosso Estado do Rio de Janeiro. Isso é lamentável e traz um prejuízo enorme para o turismo em nosso Estado. Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Turismo desta Casa, não poderia deixar de pedir às autoridades prioridade em assegurar o direito de ir e vir de cada cidadão fluminense, como também de cada visitante que chega ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apelo às autoridades de Segurança do Estado, para preservar a integridade física e o direito de ir e vir de cada cidadão e logicamente dos turistas, que trazem divisas e contribuem com a arrecadação do nosso Estado. O Estado do Rio de Janeiro tem maravilhas.\r\n\r\nSr. Presidente, em outra oportunidade, falarei sobre o tema turismo. Mas, agora, gostaria de dizer que, no Município de Macaé, na última segunda-feira, participei de uma grande inauguração, que me deixou verdadeiramente feliz e contente. O evento foi divulgado por toda a imprensa. No Hospital Público Municipal de Macaé, que é uma referência para toda a região, uma obra que nos deixa bastante feliz foi inaugurada pelo ex-Prefeito Sylvio Lopes - meu querido mestre maior, meu querido pai, por três vezes Prefeito da minha querida cidade natal de Macaé -, o Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva. \r\n\r\nHoje, esse Hospital não só atende aos munícipes, aos macaenses, mas também toda a região. Tivemos a grande satisfação de inaugurar o primeiro Centro de Educação Continuada em Trauma e Telemedicina da América Latina. A inauguração aconteceu no Hospital Público. Eu estive presente, como também o Prefeito Riverton Mussi, o ex-Prefeito Sylvio Lopes e demais Vereadores. O Cônsul da Inglaterra esteve presente ao encontro. \r\n\r\nEsse mecanismo, todo esse treinamento está sendo um ensinamento encaminhado por aqueles que já testaram e vêm fazendo isso com grande eficácia, que são os ingleses, trazendo essa inovação ao Hospital Público Municipal de Macaé. A inauguração do Centro de Educação Continuada em Telemedicina é resultado de um investimento de 270 mil dólares. Isso, sem sombra de dúvida, vai fazer com que muitas vidas sejam preservadas. \r\n\r\nSabemos o número grande de plataformas que temos na Bacia de Campos. Neste momento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos a ações que vão fazer com que a tecnologia e a modernidade possam cada vez mais chegar ao nosso País, ao nosso Estado e ao nosso município de Macaé. É um ganho, porque sabemos que tudo aquilo que, por certo, venha a trazer modernidade, velocidade, informação, capacitação vai fazer com que mais vidas possam ser preservadas. Ficamos felizes em saber que um hospital público, o Hospital Municipal de Macaé Dr. Fernando Pereira da Silva, conta com aquilo que é mais moderno hoje em termos de atendimento, qualificação e treinamento. \r\n\r\nOs profissionais estão sendo treinados em Macaé. Segundo o Dr. Aloísio dos Santos Júnior, Presidente do HPM, a estrutura montada conta com um centro de treinamento robotizado, com quatro andróides capazes de simular os mais diversos tipos de acidentes. O centro possui duas tendas de descontaminação química e biológica de vítimas e o sistema de telemedicina que permite atendimento à distância em tempo real. \r\n\r\nSr. Presidente, é um ganho fantástico, porque ao se deslocar um acidentado de uma plataforma até o hospital perde-se um tempo enorme. Com o avanço da medicina, com o avanço da tecnologia, poderemos, pelas telas de computadores, identificar o trauma e lá mesmo os profissionais poderão atender esse acidentado. É um ganho para a medicina e para todos nós, brasileiros. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Obrigado. \r\n\r\nFelicito o trabalho da Prefeitura de Macaé em relação a esse avanço da medicina. Vi hoje alguns profissionais falando sobre isso na Rádio CBN. \r\n\r\nV. Exa. fala sobre a situação tanto de setores, dentro do município, mais distantes do centro como das plataformas. A informação é que o helicóptero leva uma hora e meia da plataforma até o hospital. Imaginamos que muitas vidas serão salvas e isso parece algo do outro mundo. É algo muito importante e necessário. \r\n\r\nFelicito a Prefeitura de Macaé por pensar dessa maneira. Quiséramos nós que aqui no Rio de Janeiro, que não precisava nem ter plataforma em local algum, alguém que estivesse no centro da cidade pudesse tratar alguém que está em Campo Grande ou Santa Cruz, que está a 70 km de distância, já que não temos essas condições. Isso seria muito importante, no momento em que vemos, estarrecidos, os problemas da Cidade do Rio de Janeiro, com os hospitais estaduais e municipais em caótica situação e o número de casos de dengue aumentando. Vemos, infelizmente, que o Sr. Prefeito da cidade, em vez de sensibilizar-se com isso e disponibilizar recursos para melhorar o atendimento, opta pelo show dos Rolling Stones. Graças a Deus o Sr. Prefeito da sua cidade tem mais sensibilidade e entendeu que é melhor investir na telemedicina do que na guitarra. Parabéns!\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Deputado Paulo Pinheiro, V. Exa., sem sombra de dúvida, como médico, como defensor de todo um trabalho dentro da Assembléia Legislativa voltado para a saúde, ficaria encantado ao conhecer as instalações do Hospital Municipal de Macaé. V. Exa. já o conhece. Gostaria de convidá-lo para, em uma oportunidade, estar conosco e conhecer de perto essa grande obra que é o Hospital Público de Macaé, com tratamento humanizado e igualitário. É uma belíssima obra que foi erguida pelo Sr. ex-Prefeito Sylvio Lopes e a que o Sr. Prefeito Riverton Mussi vem dando continuidade, agora com uma inovação ainda mais completa, a telemedicina a serviço da população, para salvar vidas. \r\n\r\nTenho aqui, Sr. Presidente, que também é médico, a grande satisfação em poder divulgar e registrar, nos Anais desta Casa, o ganho que é o Centro de Treinamento que está funcionando, desde o início de segunda-feira, no Hospital Público Municipal de Macaé, com a Telemedicina que, sem sombra de dúvida, fará com que os profissionais desse hospital público sejam qualificados, treinados e, com a tecnologia, poderão fazer o que é mais importante: preservar a vida dos cidadãos que necessitarem de atendimento à Saúde no Município de Macaé, em nosso Estado e em nosso País.\r\n\r\nParabéns, Prefeito Riverton Mussi. Parabéns, diretores, médicos, profissionais do Hospital Público Municipal de Macaé e também todos os que direta ou indiretamente lutaram para viabilizar esse magnífico projeto que é a Telemedicina - o centro de treinamento que está sendo feito neste momento.\r\n\r\nSr. Presidente muito obrigado, desculpe-me por ter ultrapassado meu tempo. Agradeço também ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro e a todos os que me deram atenção neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Parabéns, Sr. Deputado Glauco Lopes. Parabéns também à Prefeitura Municipal de Macaé. É muito importante, além do trauma, as emergências cardíacas, pois no caso de uma suspeita de um enfarto agudo do miocárdio, é muito importante o diagnóstico precoce para o início do tratamento. Isso é um avanço muito grande da medicina de Macaé. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Eu gostaria de convidar V. Exa., Sr. Presidente para, em uma comitiva, conhecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Muito obrigado, Sr. Deputado, iremos com o maior prazer.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 2 de fevereiro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4691/05), APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3006/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 48/2005, QUE ALTERA O ITEM 04 DO INCISO III DO ANEXO AO ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA-FÁBRICA DE ESPETÁCULOS S/C - SPETACULU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1703/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDECI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE QUE SEJAM CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADOS, FOREM PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHA ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ÉDINO FONSECA E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1207/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ADMINISTRADORA FÁTIMA DAMAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL-DE-BRIGADA, OSWALDO FERRARO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 385/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 756/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 664/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DOUTOR OGANDO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2005).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo, em cumprimento a Lei 101/00 de Responsabilidade Fiscal, a publicar no Diário Oficial do Poder Executivo, no ato de promulgação da presente lei, o estudo do impacto orçamentário, fruto da renúncia de receita promovida pela redução das alíquotas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Heloneida Studart, Sivuca.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 33, da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, parágrafo 10, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 33 - ...\r\n\r\n§ 10 - O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar-se do imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Heloneida Studart, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - ... Em contrapartida à redução do ICMS de que trata esta lei, fica vedada a demissão imotivada e sem justa causa dos trabalhadores do setor, de conformidade com o acompanhamento exercido pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 493-A/03, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nExclua-se, o Parágrafo Único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se ao Parágrafo Único do artigo 1º, o seguinte:\r\n\r\nParágrafo Único - Incluem-se nesta classificação as Academias de Ginástica, Clubes Esportivos, Escolas, Academias, Clubes de Educação Física, Seminários e Institutos de Formação Teológica e similares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI 1336-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os condomínios residenciais, os estabelecimentos comerciais e industriais e similares situados no Estado do Rio de Janeiro, que disponham de sistema de vigilância equipado com câmeras de vídeo instaladas em seu interior obrigados a informar, mediante aviso colocado em local visível e de fácil acesso em seus recintos, sobre a existência e utilização do equipamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 256/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifiquem-se o parágrafo único do Art. 1o que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Será priorizada a implantação nas escolas que tenham registrados os maiores índices de violência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o art. 5o. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nFica suprimido o art. 5o do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA; EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Na forma do Art. 333, §2º da Constituição Estadual, visando assegurar ao cidadão o livre acesso às informações da rede mundial de computadores - INTERNET, o Poder Público do Estado poderá disponibilizar terminais de computadores para utilização pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO"
                ],
                "1604": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA GÁS SOCIAL, DESTINADO AOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS E COMUNIDADES DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa gás social, destinado aos conjuntos residenciais e comunidades de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do projeto de lei em tela, a sua aprovação depende de uma análise mais acurada de seu mérito, haja vista a complexidade da matéria. Nesse sentido entendo ser necessário a avaliação do real impacto dos efeitos do projeto de lei sobre os agentes envolvidos. Assim sendo, mister é a necessidade de que seja ouvida a Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo - Seinpe, razão pela qual nosso parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao órgão acima mencionado.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1048/2003, \r\n\r\nSala da Comissão de Minas e Energia 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2678/2005, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIR EM ENERGIA EÓLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre autorização para investir em energia eólica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela procura promover um novo paradigma na produção de energia elétrica no Estado, com um maior compromisso ecológico.\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual nº 3.770, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o mesmo tema. Por esta razão emi timos nosso parecer PELA PREJUDICABILIDADE DO PROJETO DE LEI 2678/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2678/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2156/2004, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que declara de utilidade pública a Associação Amigas da Gente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2156/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2620/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CRIAR BRASIL - CENTRO DE IMPRENSA ASSESSORIA E RÁDIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do ilustre Deputado Gilberto Palmares, que considera de utilidade pública estadual o Criar Brasil - Centro de imprensa Assessoria e Rádio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é oportuna, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2620/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública estadual o Centro de Cultura Afro de Piabetá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2729/2005 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2729/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2004, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que considera de utilidade pública a Associação Vitória em Cristo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2856/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2861/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que considera de utilidade pública o Clube Ideal - Sociedade Ideal dos Aposentados e Pensionistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2861/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1223/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO DE MAR-E-GUERRA, PAULO VINICIUS CORREIA RODRIGUES JUNIOR, COMANDANTE DO NAVIO-VELEIRO - CISNE BRANCO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado André do PV, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Capitão de Mar-e-Guerra, Paulo Vinícius Correia Rodrigues Júnior, Comandante do Navio-Veleiro - Cisne Branco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1223/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À TV RIO SUL NA PESSOA DE SEU DIRETOR SUPERINTENDENTE ARNALDO CEZAR COELHO, PELO SEUS QUINZE ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS MUNICÍPIOS DO SUL FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede Medalha Tiradentes à TV Rio Sul, na pessoa de seu Diretor Superintendente Arnaldo Cezar Coelho, pelo seus quinze anos de serviços prestados aos Municípios do Sul Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1231/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1238/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede Medalha Tiradentes ao Doutor Emílio Rodriguez Rios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1238/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1250/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, À ESCRITORA CECÍLIA MEIRELES”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, à Escritora Cecília Meireles.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1250/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO TURISMO WALFRIDO DOS MARES GUIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Turismo Walfrido dos Mares Guia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1º , Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1256/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1256/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRª SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da ilustre Deputada Cida Diogo, que propõe que seja concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Drª Suely das Graças Alves Pinto, Secretária de Saúde do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1261/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FEMINISTA, SOCIÓLOGA E CIENTISTA POLÍTICA JACQUELINE ROMANI PITANGY”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da ilustre Deputada Cida Diogo, que propõe que seja concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à feminista, socióloga e cientista política Jacqueline Romani Pitangy.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1262/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ARTISTA DANIELA MERCURY”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes à Artista Daniela Mercury.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1263/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1263/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. OSCAR MAGALHÃES, O DUCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Oscar Magalhães, o Ducha, pelos relevantes serviços prestados ao esporte no Município de Valença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1267/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1267/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR JERRY ADRIANI”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Cantor Jerry Adriani.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1º , Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1277/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1277/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido distribuído em 30.06.2005 ao Deputado Paulo Melo o Projeto de Resolução nº 1068/2005, da Deputada Cida Diogo. E avocou, em 01.08.2005, os Projetos de Resolução nºs 1069/2005 e 1072/2005, do Deputado Jodenir Soares, 1077/2005, 1078/2005 e 1080/2005, do Deputado Caetano Amado; 1079/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro e 1082/2005, do Deputado Alessandro Molon. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1069/2005, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1072/2005, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1077/2005, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1078/2005, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1079/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1080/2005, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1082/2005, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para que emitisse os pareceres: 8- Projeto de Resolução nº 1033/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1035/2005, do Deputado José Bonifácio: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Ogando para que emitisse o parecer: 10- Projeto de Resolução nº 1061/2005, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em três de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver incluído o Projeto de Resolução nº 1091/2005, do Deputado Edson Albertassi. Informou também haver recebido e avocado em 08.08.2005 o Projeto de Lei nº 2521/2005. do Deputado Gilberto Silva. E, em 10.08.2005, o Projeto de Resolução nº 1091/2005, do Deputado Edson Albertassi. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2521/2005, do Deputado Gilberto Silva: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1091/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Édino Fonseca reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dez de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e DICA, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09/12/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente informou que não foram distribuídos documentos para a Comissão no período. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 25/10/2005, Projeto de Lei nº 2479/2005 do Deputado Paulo Ramos. Distribuiu ao Deputado Coronel Jairo, em 06/12/2005, Projeto de Lei nº 1319/2004, do Deputado Noel de Carvalho. Ao Deputado Noel de Carvalho, distribuiu em 30/11/2005, Projeto de Lei nº 1001/2003, da Deputada Andreia Zito e em 23/11/2005, Projeto de Lei nº 2166/2004, do Deputado Carlos Minc. Distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro, em 06/12/2005, Projetos de Lei nºs 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz e 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente convida o Relator Deputado Paulo Melo para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 2479/2005, do Deputado Paulo Ramos, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. O Senhor Presidente convida o Deputado Noel de Carvalho para emitir seus pareceres. 2 - Projeto de Lei nº 1001/2003, da Deputada Andreia Zito, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado. 3 - Projeto de Lei nº 2166/2004, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. Durante a votação do projeto à cima, o Deputado Dica necessitou ausentar-se da reunião, não assinando a conclusão do mesmo. 4 - Projeto de Lei nº 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado. 5 - Projeto de Lei nº 2941/2005 da Deputada Alice Tamborindeguy, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente designa o Deputado Paulo Melo como relator do Vencido aos Projetos de Lei nºs; 1001/2003, da Deputada Andreia Zito e 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz e, imediatamente, suspende a reunião para a elaboração dos pareceres. Reabertos os trabalhos, Sua Excelência convida o Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, para emitir seus pareceres; 1 - Projeto de Lei nº 1001/2003, da Deputada Andreia Zito, parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado, Contrário, do Deputado Noel de Carvalho, relator original, com a concordância do Deputado Coronel Jairo com o voto em separado. Durante a votação deste projeto, o Deputado Dica necessitou ausentar-se da reunião, não assinando a conclusão do mesmo. 2 - Projeto de Lei nº 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em Separado Contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro, relator original, com a concordância do Deputado Carlos Minc com o voto em separado. Voto Favorável do Deputado Coronel Jairo e voto em concordância com o relator do Vencido, dos Deputados Noel de Carvalho e Dica. Em prosseguimento, o Senhor Deputado comunica que o Projeto de Lei nº 1319/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que consta do edital, foi solicitado pela Secretaria da Mesa, em razão de estar em urgência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária “ad hoc,” matrícula nº 200.698-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em treze de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Josely C. Scarabelli - Secretária ad hoc \r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quatorze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; e Noel de Carvalho, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em cinco de outubro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 01.08.05, a seguinte proposição: Projeto de Lei n° 2664/2005 (Mensagem n° 27/2005), do Poder Executivo; em 03.08.05, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2005 (Mensagem n° 19/2005), do Poder Executivo; em 18.08.05, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 24/2003, dos Deputados André Corrêa e Jorge Picciani; Projeto de Lei n° 2479/2005, do Deputado Paulo Ramos; em 23.08.05, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2485/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; em 24.08.05, Projeto de Lei n° 1991/2004, da Deputada Graça Matos; Projeto de Lei n° 2651/2005, dos Deputados Coronel Jairo e Graça Pereira; em 05.09.05, Projeto de Lei n° 2785/2005 (Mensagem n° 34/2005), do Poder Executivo; em 15.09.05, Projeto de Lei n° 2691/2005, do Deputado Dica; em 03.10.05, Projeto de Lei n° 2757/2005 do Deputado Coronel Jairo. Comunicou, ainda, ter recebido e distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 12.05.05, o Projeto de Lei n° 2548/2001, do Deputado Carlos Minc; em 10.08.05, o Projeto de Lei nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama; em 18.08.05, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 874/2003, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei n° 2339/2005, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei Complementar n° 25/2005, do Deputado Edmilson Valentim; em 26.08.05, Projeto de Lei n° 2129/2004, do Deputado Carlos Minc; em 30.08.05, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 755/2003, da Deputada Jurema Batista; ao Deputado Paulo Pinheiro, em 18.08.05, o Projeto de Lei n° 382/2003, da Deputada Cida Diogo; em 22.09.05, o Projeto de Lei Complementar n° 18/2004, do Deputado Alessandro Molon; ao Deputado Noel de Carvalho, em 03.11.04, o Projeto de Lei n° 3410/2002, do Deputado Paulo Melo; em 21.06.05 o Projeto de Lei Complementar n° 05/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo; a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 374/2003, dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc e Paulo Melo; o Projeto de Lei n° 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo e Paulo Ramos; em 23.06.05 o Projeto de Lei 1984/2004, do Deputado Carlos Minc; o Projeto de Lei 2220/2005, do Deputado Luiz Paulo; em 18.08.05 o Projeto de Lei n° 1508/2004, do Deputado Armando José; o Projeto de Lei n° 2371/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 1 - FAVORÁVEL à Emenda de Plenário n° 5 e CONTRÁRIO às n°s 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei n° 24/2003, dos Deputados André Corrêa e Jorge Picciani; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1991/2004, da Deputada Graça Matos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 3 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65 ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2005 (Mensagem n° 19/2005), do Poder Executivo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 4 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2479/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 5 - CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2485/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 6 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2651/2005, dos Deputados Coronel Jairo e Graça Pereira; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 7 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2664/2005(Mensagem 27/2005), do Poder Executivo; posto em discussão e em votação, foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2691/2005, do Deputado Dica; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 10 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2785/2005 (Mensagem n° 34/2005), do Poder Executivo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 11 - PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 2548/2001, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 12 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 755/2003, da Deputada Jurema Batista; parecer do vencido, CONTRÁRIO, posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto em separado, FAVORÁVEL, do Deputado Paulo Ramos (Relator Original); 13 - FAVORÁVEL À N° 6 E CONTRÁRIO ÀS N°S 1 A 5 às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n° 874/2003, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 14 - Projeto de Lei n° 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama; parecer do vencido, CONTRÁRIO, posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto em separado, FAVORÁVEL, do Deputado Paulo Ramos (Relator Original); 15 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2129/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 16 -FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar n° 25/2005, do Deputado Edimilson Valentim; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho; 17 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2339/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques solicitou ao Deputado Paulo Melo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Paulo Pinheiro, como se segue: 18 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 382/2003, da Deputada Cida Diogo; posto em discussão e em votação, recebeu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES dos demais membros presentes, sendo então retirado de pauta para que o Deputado Noel de Carvalho pudesse relatar o vencido; 19 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, CONTRÁRIO, do Deputado Paulo Melo ao Projeto de Lei Complementar n° 18/2004, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 20 - O Projeto de Lei n° 3410/2002 foi retirado de pauta; 21 - PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 1 E FAVORÁVEL A N° 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo; posto em discussão e em votação, aprovado; 22 - CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 374/2003, dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Paulo Pinheiro; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 23 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1508/2004, do Deputado Armando José; parecer do vencido, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto em separado, FAVORÁVEL, do Deputado Paulo Ramos (Relator Original); 24 - Projeto de Lei n° 1984/2004, do Deputado Carlos Minc; parecer do vencido, CONTRÁRIO, posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto em separado, FAVORÁVEL, do Deputado Paulo Pinheiro (Relator Original); 25 - Projeto de Lei n° 2220/2005, do Deputado Luiz Paulo; parecer do vencido, CONTRÁRIO, posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto em separado, FAVORÁVEL, do Deputado Aurélio Marques (Relator Original); 26 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n° 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo, Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 27 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei n° 2371/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto, posto em discussão e em votação, foi aprovado. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à deliberação dos Senhores Deputados a realização de audiência pública com o Exmo. Sr. Secretário Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Sr. Luiz Paulo Fernandez Conde para tratar de assunto relacionado ao projeto de lei que modifica a estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), com a presença de membros da categoria. Em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade dos presentes, a realização da audiência. ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em cinco de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado AURÉLIO MARQUES, Presidente; \r\n\r\nALEXANDRE VILLAVERDE, Secretário."
                ],
                "1605": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 572/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1198/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZÉLIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL, matrícula nº 405.691-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido no D.O Parte II de 01/02/2006)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 573/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1166/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELEIDE PEREIRA DE MELO, matrícula nº 409.256-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 574/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1167/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAIRA MARIA MORAES DOS PASSOS, matrícula nº 409.259-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 575/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1178/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 408.293-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 576/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1202/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IDERVAL PERES DA SILVA, matrícula nº 409.257-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 577/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1203/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DO NASCIMENTO LIRIO, matrícula nº 409.251-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 578/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1383/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WENDERSON ALVES DE SOUZA, matrícula nº 404.936-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 579/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1382/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PAIVA ZANON , matrícula nº 408.083-4 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial Para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de WENDERSON ALVES DE SOUZA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 580/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1345/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS, matrícula nº 404.930-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 581/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1347/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELIZABETH FERNANDES, matrícula nº 408.355-6, do cargo em comissão de Assistente Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 582/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1348/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGOSTINHO SERODIO BOECHAT, matrícula nº 408.839-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 583/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1349/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUELA MELLIS DAFLON REZENDE, matrícula nº 408.767-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 584/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1350/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 585/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1351/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOELA GONÇALVES COUTINHO, matrícula nº 404.710-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 586/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1497/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ALVES MONTEIRO, matrícula nº 406.874-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 587/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1498/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA, matrícula nº 408.672-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 4º Secretário, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1499/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO GOMES DE SOUZA, matrícula nº 408.269-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1500/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 408.965-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 590/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1475/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR PITOCO, matrícula nº 409.244-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO\"E\"/MD/Nº 591/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1481/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIZABETH FERNANDES, matrícula nº 408.355-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 592/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1505/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA, matrícula nº 408.672-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 593/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1506/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA MELLIS DAFLON REZENDE, matrícula nº 408.767-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 594/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1524/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 595/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1554/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOELA GONÇALVES COUTINHO, matrícula nº 404.710-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 596/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1526/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA PASSOS DE MENEZES, matrícula nº 408.356-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 597/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1535/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA PASSOS DE MENEZES, matrícula nº 408.356-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 598/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1522/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GAMA RAMALHO, matrícula nº 409.261-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 599/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1384/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMMANUEL DE BARROS NETO SOARES, matrícula nº 406.517-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 600/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1386/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO SOARES DE ANDRADE, matrícula nº 409.210-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 601/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1387/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEISEMERY CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 409.211-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 602/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1388/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMMANUEL DE BARROS NETO SOARES, matrícula nº 406.517-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 603/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1177/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 408.293-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 604/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1179/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO RIBEIRO DINIZ, matrícula nº 408.612-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 605/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1180/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO RIBEIRO DINIZ, matrícula nº 408.612-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 606/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1441/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.235-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 607/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1474/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JÚLIA BEZERRA PINHEIRO, matrícula nº 409.239-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 608/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1476/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CAROLINO DE BARROS FILHO, matrícula nº 409.243-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 609/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1479/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUCIARA DE FÁTIMA SOARES LIMA, matrícula nº 409.278-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 610/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1480/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ MELLIS DAFLON, matrícula nº 409.279-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 611/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1615/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO DE ASSIS MOURTHÉ, matrícula nº 406.720-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 612/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1253/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIMITRIUS REIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.681-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 613/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1465/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, matrícula nº 305.502-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 614/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1466/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE , matrícula nº 409.213-6 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 615/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1485/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDA VIRGINIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.240-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 616/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1578/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR, matrícula nº 407.001-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 617/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1579/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ BATISTA DA SILVA, matrícula nº 408.055-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 618/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1580/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WENDERSON ALVES DE SOUZA , matrícula nº 404.936-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto , na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ BATISTA DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 619/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1581/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO JORGE DIAS AIRES, matrícula nº 408.015-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 620/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILERME GUITMANN, matrícula nº 405.884-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 621/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME GUITMANN, matrícula nº 306.672-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente de sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 622/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICHELLE BORGES MAIA, matrícula nº 409.007-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, sím bolo CCDAL - 7, junto à Procuradoria Geral da Alerj , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 623/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSÉ PAVÃO DA SILVA, matrícula nº 409.190-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas e Publicações, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 624/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RISA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 409.254-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Atas e Publicações, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 625/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE ATELLA DE FARIA, matrícula nº 409.232-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 626/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IARA RAMIREZ FERNANDES, matrícula nº 408.048-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 627/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 477/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 628/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1409/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.217-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 629/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1463/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON DOS SANTOS LIMA , matrícula nº 403.650-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão , na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS PEDRO NETO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 630/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1502/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM, matrícula nº 409.280-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 631/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1523/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GODINHO SILVA, matrícula nº 409.282-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 632/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1525/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH, matrícula nº 409.284-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 633/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1651/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALITA MARIA DA CUNHA GODINHO, matrícula nº 409.285-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 634/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1666/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIANE APARECIDA COELHO PISCO, matrícula nº 409.286-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 635/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1667/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELSON PIRES, matrícula nº 409.287-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 636/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA PEDRO DE FARIA, matrícula nº 409.258-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Informática e Processamento de Dados , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.02.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1565/2006 - DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1571/2006 - DEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1570/2006 - DEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1569/2006 - DEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1611/2006 - DEPUTADA GRAÇA MATOS \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1588/2006 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1640/2006 - DEPUTADO DICA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 90/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1691/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ROBERTO DE MORAES LAMEGO, matrícula n° 305.437-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 91/2006 \r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RICARDO DE SOUZA PINTO, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.709-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto à Diretoria-Geral de Administração , em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 92/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário DJACIRA SOARES DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.380-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto à Diretoria-Geral de Administração , em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13724/2005 - SANDRA REGINA NOBRE QUEIROZ\r\n\r\n982/2006 - LUIS CARLOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8196/2005 - ADELINO MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 19, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13767/2005 - ANDRÉ JOCKYMAN\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 08, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12960/2005 - MARIA DAS GRAÇAS BARRETO SEUFITELLI\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14036/2005 - CLÁUDIO GOULART DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5222/2004 - MUCIO CARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 20.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n13470/2005 - WANDERLEY DE SOUZA MELLO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13656/2005 - TÂNIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13982/2005 - ELPIDIO DE CASTRO SIMÕES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14067/2005 - ADILSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9975/2005 - GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 09, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13431/2005 - HENRIQUE CARLOS OLEGÁRIO DOS SANTOS \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13495/2005 - LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n673/2006 - LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\n934/2006 - TATIANE MENDES\r\n\r\n942/2006 - GLORIA REGINA BARBOSA QUARTEROLI\r\n\r\n1038/2006 - EDUARDO ARAÚJO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n1081/2006 - CHARLES AUGUSTO FREITAS DOMINGUES\r\n\r\n1097/2006 - ROSANGELA DE OLIVEIRA GOMES MADURA\r\n\r\n1106/2006 - RENI SÁ DE PAULA\r\n\r\n1108/2006 - JACKSON PAULINO DA SILVA\r\n\r\n1159/2006 - MARIA IGNEZ DAUMAS PORTO\r\n\r\n1224/2006 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo."
                ],
                "1603": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 35 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CORONEL RODRIGUES, ELY PATRÍCIO, MARCOS ABRAHÃO e CORONEL JAIRO, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a ser realizada em 2 de fevereiro de 2006, às catorze horas e quinze minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nC O N T R A T O\r\n\r\nContrato nº 12/06\r\n\r\nProcesso nº 13.265/04\r\n\r\nObjeto: Serviços de limpeza, asseio, conservação e manutenção dos prédios da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nBradok Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Reprográficos LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1546": [
                    "V - Ata",
                    "ATHOS FARMA S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS\r\n\r\nCNPJ nº 05.599.894/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 3330027163\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 1º/09/2005. 1. Data, Local: Realizada às 7:00 do dia 1º de setembro de 2005, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, no. 700, Bloco 03, sala 314, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Em razão da totalidade dos Acionistas que representam o capital social da Companhia estarem presentes, conforme constatado no Livro de Presença de Acionistas, a convocação está dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Luciana Athouguia Dias; Secretária: Miriam Rubim Bastos. 4. Ordem do Dia: i) Aprovar a aquisição onerosa de 100 (cem) cotas da Intermed Farmacêutica Nordeste Ltda, de titularidade de Alexandre Athouguia Dias, pelo valor de R$ 108,00 (cento e oito reais); (ii) Aprovar a proposta de incorporação da Athos Farma S.A. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos pela Intermed Farmacêutica Nordeste Ltda, nos termos e condições do Laudo de Avaliação Contábil datado de 31 de agosto de 2005, e do Protocolo e Justificação de Incorporação, assinado pelos representantes das sociedades em 31 de agosto de 2005; e (iii) Autorizar os administradores e/ou procuradores a praticarem e assinarem todos os atos necessários à efetivação da referida operação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora, nos termos do artigo 227, § 2º, da lei 6.404/76. 5. Deliberações: i) - Após lida a Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade, a aquisição onerosa de 100 (cem) cotas da Intermed Farmacêutica Nordeste Ltda, de titularidade de Alexandre Athouguia Dias, pelo valor de R$ 108,00 (cento e oito reais), por esta sociedade; ii) - Em prosseguimento a ordem do dia, foi efetuada a leitura do Protocolo e Justificação de Incorporação da Athos Farma S.A. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos pela Intermed Farmacêutica Nordeste Ltda., para ciência dos acionistas, e, após a leitura, foi o mesmo rubricado pelos presentes, passando a fazer parte integrante e inseparável desta ata, ficando arquivado na sede desta Companhia. Discutida a matéria e não havendo objeção, referida proposta foi aprovada, por unanimidade, nos termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação, inclusive no que tange a ratificação e conseqüente aprovação da indicação dos peritos para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Athos Farma S.A. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, a valor contábil, a saber: Gilson de Medeiros Gonçalves, brasileiro, casado, contador, portador de Cédula de Identidade RG nº 081.056.045-8, inscrito no CPF sob nº 278.789.707-00, e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 045937/O-9, residente e domiciliado em Itaocara, na Rua Glicéria Jorge Sardinha, n° 133, apto 101, Bairro Sardinha, no Estado do Rio de Janeiro; Jehan Carlos Nunes Fuly, brasileiro, casado, contador, portador de Cédula de Identidade RG nº 10400451-0, inscrito no CPF sob nº 007.237.187-09, e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 088258/0-9, residente e domiciliado em Itaocara , na Rua Nilo Peçanha, n° 179 A, Bairro Centro, no Estado do Rio de Janeiro, e Janir Ribeiro Vasconcelos, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob nº 547.415.057-15, e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 075540/0-3, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, na Av.Cônego de Vasconcellos, n° 144, sala 304, Bairro Bangu, no Estado do Rio de Janeiro. Os peritos, que já haviam elaborado o trabalho solicitado, foram admitidos ao recinto da Assembléia e apresentaram o resultado de seu trabalho. Em continuação, procedeu-se à leitura do Laudo de Avaliação Contábil do Patrimônio Líquido da sociedade, datado de 31 de agosto de 2005, já em poder da Mesa, o qual restou unanimemente aprovado. Após a leitura, foi o mesmo rubricado pelos presentes, passando a fazer parte integrante e inseparável desta ata, ficando arquivado na sede desta Companhia. Em seguimento aos trabalhos, foi aprovada, ainda, por unanimidade, a transferência integral das 35.265.000 (trinta e cinco milhões, duzentas e sessenta e cinco mil) cotas da Intermed Farmacêutica Nordeste Ltda., de propriedade desta Companhia, para os acionistas da Athos Farma S.A. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, na proporção da participação que cada um deles detém no capital social da Companhia, em razão da operação de incorporação, incorporação, conforme abaixo descrito: 1. Horácio Moreira Dias é detentor de 1 (uma) cota, no valor de R$ 1,08 ( um real e oito centavos ); 2. Horácio Moreira Dias Junior é detentor de 2.271.109 (dois milhões e duzentas e setenta e uma mil e cento e nove ) cotas, no valor de R$ 2.452.799,29 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos); 3. Fernanda Athouguia Dias detentora de 2.271.109 (dois milhões e duzentas e setenta e uma mil e cento e nove ) cotas, no valor de R$ 2.452.799,29 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos); 4. Valeria Cristina Athouguia Dias David detentora de 2.271.109 (dois milhões e duzentas e setenta e uma mil e cento e nove ) cotas, no valor de R$ 2.452.799,29 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos); 5. Erody Lopes Rubim é detentor de 10.032.893 (dez milhões, trinta e duas mil, oitocentas e noventa e três) cotas, no valor de R$ 10.835.523,90 (dez milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa centavos); 6. Noé Machado Durão é detentor de 5.466.075 (cinco milhões, quatrocentas e sessenta e seis mil e setenta e cinco) cotas, no valor de R$ 5.903.361,00 (cinco milhões, novecentos e três mil, trezentos e sessenta e um reais); 7. Luiz Humberto Horcades Simon é detentor de 1.887.789 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil , setecentas e oitenta e nove ) cotas, no valor de R$ 2.038.812,56 (dois milhões, trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e cinqüenta e seis centavos); 8. Nildemar dos Santos é detentor de 1.763.250 (um milhão, setecentas e sessenta e três mil, duzentas e cinqüenta) cotas, no valor de R$ 1.904.310,00 (um milhão, novecentos e quatro mil, trezentos e dez reais); 9. Marcelo Miranda Faria é detentor de 1.003.612 (um milhão e três mil, seiscentas e doze) cotas, no valor de R$ 1.083.900,50 (um milhão, oitenta e três mil, novecentos reais e cinqüenta centavos); 10. Simone Miranda Faria é detentora de 993.462 (novecentas e noventa e três mil, quatrocentas e sessenta e duas) cotas, no valor de R$ 1.072.938,53 (um milhão, setenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e três centavos); 11. Elísio Silva Andrade é detentor de 828.455 (oitocentas e vinte e oito mil, quatrocentas e cinqüenta e cinco) cotas, no valor de R$ 894.730,91 (oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta reais e noventa e um centavos); 12. Alexandre Athouguia Dias é detentor de 2.678.546 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentas e quarenta e seis) cotas, no valor de R$ 2.892.829,32 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos); 13. Luciana Athouguia Dias é detentora de 2.678.546 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentas e quarenta e seis) cotas, no valor de R$ 2.892.829,32 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos); 14. Alfredo Eurico Horcades Simon é detentor de 338.776 (trezentas e trinta e oito mil, setecentas e setenta e seis) cotas, no valor de R$ 365.877,75 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos); 15. Itagiba Pimenta de Pádua é detentor de 338.776 (trezentas e trinta e oito mil, setecentas e setenta e seis) cotas, no valor de R$ 365.877,75 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos); 16. Denise dos Santos Rubim Cabral é detentora de 123.428 (cento e vinte e três mil, quatrocentas e vinte e oito) cotas, no valor de R$ 133.301,70 (cento e trinta e três mil, trezentos e um reais e setenta centavos); 17. Miriam Rubim Bastos é detentora de 123.428 (cento e vinte e três mil, quatrocentas e vinte e oito) cotas, no valor de R$ 133.301,70 (cento e trinta e três mil, trezentos e um reais e setenta centavos); 18. André Ricardo dos Santos Rubim é detentor de 123.428 (cento e vinte e três mil, quatrocentas e vinte e oito) cotas, no valor de R$ 133.301,70 (cento e trinta e três mil, trezentos e um reais e setenta centavos); 19. Geraldo de Paula Dias é detentor de 28.567 (vinte e oito mil, quinhentas e sessenta e sete) cotas, no valor de R$ 30.852,11 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e onze cetavos); 20. Célio da Rocha Barros é detentor de 28.567 (vinte e oito mil, quinhentas e sessenta e sete) cotas, no valor de R$ 30.852,11 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e onze centavos); 21. José Augusto Thomaz Filho é detentor de 14.074 (quatorze mil e setenta e quatro ) cotas, no valor de R$ 15.200,19 (quinze mil, duzentos reais e dezenove centavos); Em face das deliberações supra, restou aprovada unanimemente a incorporação da Athos Farma S.A. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos pela Intermed Farmacêutica Nordeste Ltda, nos termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação apresentado. Foi ressaltado que a aprovação das matérias objeto da ordem do dia implicará na extinção da Athos Farma S.A. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, com conseqüente versão total de seu patrimônio líquido para a Intermed Farmacêutica Nordeste Ltda, que a sucederá em todos os bens, direitos, deveres, obrigações e prerrogativas, sem solução de continuidade para todos os efeitos legais, em decorrência da operação deliberada. (iii) - Seguindo-se aos trabalhos, foi outorgada autorização para os administradores e/ou procuradores da Companhia praticarem e assinarem todos os atos necessários à efetivação da referida operação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora, nos termos do artigo 227, § 2º, da Lei 6.404/76, incluindo todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualizações de cadastros, inclusive fiscais e tudo o mais que for necessário à implementação da operação em pauta. 6. Encerramento: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o art. 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos, oferecendo a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ante o silêncio dos presentes, suspendeu-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes, que autorizaram seu registro e publicação, conforme artigo 130, parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. Declaramos, na qualidade de Presidente e Secretária desta Assembléia Geral Extraordinária da Athos Farma S.A. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, que a presente ata é cópia fiel da que se encontra transcrita no Livro de Atas de Assembléias Gerais e que são autênticas as assinaturas ali apostas. Rio de Janeiro, 1°/09/2005. Mesa: Luciana Athouguia Dias - Presidente; Miriam Rubim Bastos - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Athos Farma S/A Distribuidora de Produtos Farmacêuticos. Certifico o deferimento em 25/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 1582648. Data: 25/01/2006. Valéria G.M.Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1546. Valor: R$ 5736,99"
                ],
                "1551": [
                    "V - Ata",
                    "SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33300270256\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTA realizada em 30.06.2004. A Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 30.06.2004 que designou a Diretora Técnica como responsável pelos controles internos e aprovou o aumento do capital social para R$ 7.373.022,09 (sete milhões, trezentos e setenta e três mil, vinte e dois reais e nove centavos) mediante subscrição em dinheiro, modificando o artigo 5º dos estatutos sociais, fixando o prazo de 30 dias para o exercício da preferência, foi arquivada na JUCERJA sob o nº 1577195, por despacho de 03/01/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1551. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "1549": [
                    "V - Ata",
                    "SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33300270256\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTA realizada em 31.03.2004. A Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 31.03.2004 que examinou e aprovou as contas dos administradores referente ao exercício findo em 31.03.2003, cujo resultado foi negativo, bem como reelegeu os atuais diretores até 31.03.2007, fixando-lhes os honorários e modificou a administração da sociedade, tendo como conseqüência a alteração do artigo 12º e seu § 1º e artigo 13º; o acréscimo do parágrafo único com sete incisos do artigo 16º; e modificação do inciso II com o acréscimo de três alíneas, o acréscimo do inciso III com três alíneas e ainda o acréscimo do inciso IV, tudo do artigo 18º dos estatutos sociais, foi arquivada na JUCERJA sob o nº 1576248, por despacho de 28/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1549. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "1577": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE n° 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - Data, Local e Horário: 29 (vinte e nove) de dezembro de 2005 às 15 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 7° andar, sala 701-A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França de Luca - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4° do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Sociedade em R$ 736.353.507,80 (setecentos e trinta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos), mediante a emissão de 32.015.370 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com a conseqüente alteração do Artigo 5° do Estatuto Social; e (ii) Indicação de novo Diretor. Deliberações: (i) Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o aumento de capital subscrito da Sociedade em R$ 736.353.507,80 (setecentos e trinta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos), passando o capital social de R$ 1.708.991.327,00 (um bilhão, setecentos e oito milhões, novecentos e noventa e um mil e trezentos e vinte e sete reais) para R$ 2.445.344.834,80 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), mediante a emissão de 32.015.370 novas ações ordinárias, sob a forma nominativa e sem valor nominal, em tudo idênticas às anteriormente existentes, que, com a concordância expressa da acionista Operadora de Estaciones de Servicios S.A., que renunciou ao seu direito de preferência, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Estatuto Social, foram integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Repsol YPF S.A., através da capitalização de crédito de sua titularidade detido contra a Sociedade no valor de US$ 314.439.110,00 (trezentos e quatorze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e dez dólares norte-americanos) convertidos em moeda local brasileira no valor de R$ 736.353.507,80 (setecentos e trinta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos), conforme contratos de câmbio n° 05/064853; 05/064854; 05/086477 e 05/086478 de 29 de dezembro de 2005. Em conseqüência, foi aprovada a alteração do Artigo 5° do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5° - O capital da sociedade é de R$ 2.445.344.834,80 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), dividido em 106.319.341 (cento e seis milhões, trezentos e dezenove mil e trezentas e quarenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por títulos múltiplos ou singulares, que serão assinados por dois Diretores da Sociedade. Parágrafo único - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente.\" (ii) Os acionistas presentes deliberaram ainda, por unanimidade de votos, indicar para ocupar o cargo de Diretor da Sociedade, sem denominação específica, o Sr. FRANCISCO JAVIER MORO MORAN, casado, espanhol, engenheiro, portador do passaporte n° 9800145, residente e domiciliado na cidade de Madri, Espanha, à Pedro Rico 31, 10º L, 28029, que somente será eleito e empossado em seu cargo após a concessão do seu visto permanente pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CIMIG/Mtb). Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. João Carlos França de Luca - Presidente da Mesa, Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A. e Repsol YPF S.A. Arquivada na Jucerja sob nº 00001581769 em 19/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1577. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "1569": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 399ª reunião do Conselho de Administração realizada em 27/01/06. Mesa: presidente Roberto Prisco Paraíso Ramos, secretário Leonel Penna Franca. Deliberação: aprovou a remuneração aplicável à 4ª emissão pública de debêntures simples correspondente a um percentual de 104,50% das taxas médias diárias dos DI de um dia. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1583895 em 31/01/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 1569. Valor: R$ 361,76"
                ],
                "1556": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO: DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA STARFISH OIL & GAS S.A. REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005 - Às 14h:30min do dia 23 do mês de Novembro do ano de 2005, na sede da Companhia, à Avenida Rio Branco nº 1, sala 1506, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião do C.A. da Empresa, conforme convocação do seu Presidente datada de 11.11.2005, com a seguinte ordem do dia: 1- assinatura da ata da reunião do CA de 13.10.2005; 2- constituição de consórcios para as concessões adquiridas na Sétima Rodada ANP; 3- assuntos gerais. Aberta a sessão pelo Presidente do C.A. Mario Multedo, assinaram a lista de presença todos os Conselheiros: Mario Multedo, Presidente, José Eduardo Frascá Poyares Jardim, Flávio V. P. de Cerqueira, Jeconias Queiroz, Rafael Dória, Antonio Muller e Antonio C. S. de Agostini. O Presidente convidou Flávio Cerqueira para secretariá-lo e consultou os demais presentes sobre o convite aos Diretores da Empresa para participarem da mesma, o que foi aprovado. Passou-se ao item 1 - Foi lida e assinada a ata da reunião do C.A. de 13.10.2005 pelos presentes. No item 2, após considerações do Conselheiro Rafael Dória sobre a documentação exigida para a regularização das concessões para exploração dos blocos adquiridos na Sétima Rodada de Licitação da ANP, foi autorizado pelo Conselho a constituição dos seguintes consórcios: Concessão BT-REC-22 (para o bloco 106): Starfish com 70% e Norse Energy do Brasil com 30%, Concessão BT-REC-30 (para o bloco 165): Starfish com 70% e Norse Energy do Brasil com 30%, Concessão BT-POT-55 (para os blocos 748, 749 e 794): Starfish com 30% e Petrobras com 70%, Concessão BT-SEAL-5 (para o bloco 355): Starfish com 30 % e Petrobras com 70%, Concessão BT-SEAL-18 (para os blocos 455, 461 e 462): Starfish com 30% e Petrobras com 70%. A Diretoria informou que, conforme JBA assinado anteriormente à licitação da ANP, a participação da Starfish de 70% nas concessões BT-REC-22 e BT-REC-30 será reduzida para 40% após a constituição da afiliada da Dove Energy no Brasil, bem como o registro da mesma perante a ANP. No item 3, como ninguém quis fazer uso da palavra, o Presidente Mario Multedo marcou uma nova reunião do Conselho para o dia 15 de dezembro de 2005 às 14h:30min e encerrou a sessão, que vai por mim assinada e por todos os Conselheiros. Flávio V. P. de Cerqueira - secretário; Mario Multedo - Presidente; Antonio C. S. de Agostini; Antonio Ernesto Muller; Flávio V. P. de Cerqueira; Jeconias Queiroz; José Eduardo F. P. Jardim; Rafael Dória. Registrado na JUCERJA sob o numero 00001572969 data 15/12/2005.\r\n\r\nId: 1556. Valor: R$ 1416,10"
                ],
                "1548": [
                    "V - Ata",
                    "SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33300270256\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTA realizada em 23.09.2004. A Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 23.09.2004 que declarou ultimato o aumento do capital social deliberado na Assembléia Geral Extraordinária de 30.06.2004, pela subscrição e integralização da totalidade do aumento, foi arquivada na JUCERJA sob o nº 1579705, por despacho de 12/01/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1548. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "1568": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.616.210/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026892-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS, REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: 29 de dezembro de 2005, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo nº 440, 12º andar, Rio de Janeiro-RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, como se verifica das suas assinaturas no “Livro de Presença dos Acionistas”. 3. Convocação: Dispensada a convocação formal, com amparo no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: João Guilherme de Moraes Sauer; Secretário: René Mendonça Torres. 5. Ordem do Dia: 5.1. Aumento do capital social da Companhia, de R$ 68.970.643,22 (sessenta e oito milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) para R$ 75.072.843,22 (setenta e cinco milhões, setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), totalizando R$ 6.102.200,00 (seis milhões, cento e dois mil e duzentos reais), a ser integralizado em moeda corrente do País. 5.2. Alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do item anterior. 6. Deliberações: 6.1. Foi aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social da Companhia, de R$ 68.970.643,22 (sessenta e oito milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) para R$ 75.072.843,22 (setenta e cinco milhões, setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), totalizando R$ 6.102.200,00 (seis milhões, cento e dois mil e duzentos reais), mediante a emissão de 353.855 (trezentos e cinqüenta e três mil, oitocentas e cinqüenta e cinco) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1.724,49 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), por lote de 100 (cem) ações, tomando como parâmetro o valor patrimonial da ação, conforme o Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2004, em conformidade com o art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76. 6.2. Os acionistas Lauria Shipping, S.A., Juan Manuel Cordeiro Rodriguez, Henrique Gomes Ferreira Abecasis e Manuel Ramon Requeijo Pascua manifestaram renúncia aos respectivos direitos de preferência à subscrição de ações deste aumento de capital. 6.3. Tendo em vista as renúncias ao direito de preferência mencionadas no item 6.2. acima, a acionista Empresa Naviera Elcano, S.A. subscreveu e integralizou, no ato, em moeda corrente no País, a totalidade das ações ordinárias emitidas em razão do aumento de capital acima aprovado, conforme Boletim de Subscrição apresentado à mesa. 6.4. Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 75.072.843,22 (setenta e cinco milhões, setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), integralmente subscrito e dividido em 6.149.085 (seis milhões, cento e quarenta e nove mil, oitenta e cinco) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário autorizada pelo § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005. João Guilherme de Moraes Sauer, Presidente da Mesa; René Mendonça Torres, Secretário; Empresa Naviera Elcano, S.A., pp. João Guilherme de Moraes Sauer; Lauria Shipping, S.A., pp. João Guilherme de Moraes Sauer; Juan Manuel Cordeiro Rodriguez, pp. João Guilherme de Moraes Sauer; Henrique Gomes Ferreira Abecasis, pp. João Guilherme de Moraes Sauer; Manuel Ramon Requeijo Pascua, pp. João Guilherme de Moraes Sauer. Confere com o original. René Mendonça Torres - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Empresa de Navegação Elcano S/A. Certifico o deferimento em 25/01/2006 e o registro sob o número 1582816 e data de 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1568. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "1591": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.911.239/0001-37 - NIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2005. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada no dia 14 de outubro de 2005, às 14:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do art. 124, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão constitui Anexo I à presente ata. 3. MESA: Presidida por Abilio Santos Ferreira Filho e secretariada por Eustáquio Coelho Lott. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), por considerá-lo excessivo, sem o cancelamento de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de reais) para R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), uma redução, portanto, de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5.1.2. Em decorrência da redução de capital, aprova-se o pagamento aos acionistas de R$ 0,05 (cinco centavos) por ação, a título de restituição do valor correspondente à redução do capital social, sem quaisquer restrições. 5.2. Aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º- O capital social subscrito é de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), dividido em 180.000.000 (cento e oitenta milhões) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.3. Autorizar a administração da Sociedade a tomar todas as providências necessárias à efetivação da redução de capital ora aprovada, em especial as relativas ao artigo 174, da Lei no 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Mesa: Abilio Santos Ferreira Filho - Presidente; Eustáquio Coelho Lott - Secretário. Acionistas: (a) Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (por: Renato Mello Gomes dos Santos); (b) Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES (por: Sonia Maria da Fonseca); (c) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA (por: Eustáquio Coelho Lott e Manoel Cordeiro Silva Filho); (d) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (por: Sérgio Wilson Ferraz Fontes); (e) FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais (por: Guilherme Narciso de Lacerda); (f) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (por: Renato Sobral Pires Chaves); (g) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (h) Renato de Mello Gomes dos Santos; (i) Leoni Rosa Jooris Dutton; (j) Sonia Maria da Fonseca; (k) Eustáquio Coelho Lott; (l) Maurício da Rocha Wanderley; (m) Abilio Santos Ferreira Filho; (n) Márcia de Luca Micheli; (o) Carlos Henrique Almeida Custódio; (p) Antônio Luiz Comério; (q) Ricardo Ferraz Torres; e (r) Arthur Prado Silva. Certificamos que a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em Livro de Registro próprio. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2005. Abilio Santos Ferreira Filho - Presidente; Eustáquio Coelho Lott - Secretário.\r\n\r\nId: 1591. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "1559": [
                    "V - Ata",
                    "MINERAÇÃO ANDIRÁ LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.276.816/0001-92\r\n\r\nNIRE 33203893023\r\n\r\nREUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos treze dias do mês de janeiro de 2006, às quatorze horas, na sede da Sociedade, na Avenida Graça Aranha nº 26, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Marina Gil Pereira, Presidente, e Maria Isabel dos Santos Vieira, Secretária. 4. Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos sócios, na forma do disposto no § 2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2002. 5. Ordem do Dia: 5.1. - Aprovar o Primeiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito. 6. Deliberações: 6.1. - Aprovada, por unanimidade, na forma da Cláusula 7, inciso IV, do Contrato Social da Sociedade, a celebração do Primeiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito firmado em 15/9/2005, com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência deste último para 31/3/2006. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelas integrantes da mesa e por todos os sócios. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Marina Gil Pereira - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Companhia Vale do Rio Doce P/p Maria Isabel dos Santos Vieira; Docepar S.A. P/p Marina Gil Pereira. JUCERJA nº 00001582388 em 24/1/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1559. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "1413": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 1413. Valor: R$ 397,46"
                ],
                "1419": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 1419. Valor: R$ 330,82"
                ],
                "1422": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 1422. Valor: R$ 327,25"
                ],
                "1431": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 1431. Valor: R$ 327,25"
                ],
                "1513": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1513. Valor: R$ 1238,79"
                ],
                "1595": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1595. Valor: R$ 314,16"
                ],
                "1593": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1593. Valor: R$ 1506,54"
                ],
                "1596": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1596. Valor: R$ 1468,46"
                ],
                "1561": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1561. Valor: R$ 560,49"
                ],
                "1558": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1558. Valor: R$ 506,94"
                ],
                "1576": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1576. Valor: R$ 540,26"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "1578": [
                        "V - Ata",
                        "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.011.396/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em 13/02/2006 às 8h, na sede social Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, nº 747 - parte - RJ, A FIM DE: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; 2) deliberar a destinação do resultado líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; 3) eleger os administradores e fixar sua remuneração. Outrossim, acham-se à disposição dos Senhores Acionistas no ende reço acima, das 8h às 17h, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 02/02/2006. Gérard-Arthur Bieglé - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1578. Valor: R$ 527,17"
                    ],
                    "1580": [
                        "V - Ata",
                        "COBE INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.061.615/0001-87\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL, realizada em 18 de janeiro de 2006, na qual os únicos sócios da Sociedade, Maria Alice Carvalho Dantas, inscrita no CPF/MF sob o nº 758.342.357-00 e Verônica Valente Dantas, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, decidiram reduzir o capital social da Sociedade em R$ 1.700.000,00, para o mesmo de R$ 3.017.778,00 para R$ 1.317.778,00, representado por 1.317.778 cotas.\r\n\r\nId: 1580. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "1550": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 1550. Por ofício"
                    ],
                    "1552": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 1552. Valor: R$ 502,18"
                    ],
                    "1516": [
                        "V - Ata",
                        "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.558.115/0001-21\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 7º andar - PARTE, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei Nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerado em 31 de Dezembro de 2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Cruz Cozza\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nTIM Participações S.A\r\n\r\n(01-02-03)\r\n\r\nId: 1516. Valor: R$ 527,17"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "1452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará cumulativamente no dia 8 de fevereiro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, 2° andar, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: I. Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;.b) eleição da Diretoria; c) fixar a remuneração da Diretoria. II. Assembléia Geral Extraordinária: a) alteração do Parágrafo Terceiro do Artigo 15 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 1452. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "1567": [
                            "V - Ata",
                            "Id: 1567. Valor: R$ 327,25"
                        ],
                        "1426": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* EXTERNATO CAMPISTA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS \r\n\r\nCNPJ: 29.616.612/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio Formação Geral-2005: T2301 André Leixas Bueno, Arthur Fernandes Gonçalves Bernardez Bernardo Silva dos Santos, Bruno Murad Gomes da Silva, Carlos Weslley Cruz Oliveira, Ceciliane Queiroz Cabral, Cinthia Rios Tavares, Diego Duarte Barcelos, Diego Henriques Manhães, Diógenes de Azevedo Neto, Felipe Pimentel Rodrigues Júnior, Gabriel dos Santos Diniz, Guilherme Mota Costa, Juliana Almeida da Silva Barbosa, Juliana Viana Ribeiro, Késsila Moraes Alcântara, Laís Paranhos Pacheco, Leonardo Amaral Ferreira, Luana Alves da Silva Paes, Marcele Ferreira Peixoto, Marcelo Teixeira Barcelos, Marcos José do Rosário Almeida Bastos Alves, Matheus Costa Paes, Matheus Ribeiro Parente, Mauro Carvalho Melo, Murillo Monteiro Frasson, Natália Freitas Sales, Paula da Silva Degel, Paula Pio de França, Rachel Bittencourt Ribeiro, Raphael Moreira Faria da Silva, Renata Ferreira Pessanha, Rita de Cássia Martins Pinto, Roberta Silva Santos, Rodrigo Fernandes Pessanha, Yuri Barreto Miranda. \r\n\r\nId: 1426. Valor: R$ 652,12\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 31/01/2006"
                        ],
                        "1592": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1592. Valor: R$ 4794,51"
                        ],
                        "1594": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1594. Valor: R$ 1129,31"
                        ],
                        "1456": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1456. Valor: R$ 946,05\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 01/02/2006"
                        ],
                        "1573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nTendo em vista que o Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, na forma do art. 17, inciso VIII, de seu Estatuto Social, e do art. 204 e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, aprovou, nesta data, o pagamento aos acionistas de dividendos à conta de resultado do período findo em 30 de junho de 2005, no montante de R$ 936.814.710,14, correspondendo à remuneração de R$ 3,6393 por ação do capital social em circulação, excluindo-se as 14.654.500 ações ordinárias mantidas em tesouraria, nesta data, e não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF, conforme legislação em vigor, comunicamos aos Senhores Acionistas o seguinte: 1. Os dividendos estarão disponíveis aos Acionistas residentes no Brasil a partir de 9 de fevereiro de 2006, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária, a Itaú Corretora de Valores S.A. 2. Os Acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores. 3. Os Acionistas, em cujo cadastro não conste a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação do “Banco/Agência/Conta Corrente”, terão seus dividendos creditados dentro de 3 (três) dias úteis contados da devida regularização dos respectivos cadastros nas agências do Banco Itaú S.A., ou através de carta dirigida à Superintendência de Serviços a Acionistas da Itaú Corretora de Valores S.A., situada na Rua Boa Vista, 185 - 6º andar - São Paulo - SP - CEP: 01092-900. Locais de atendimento aos acionistas: agências do Banco Itaú S.A., especializadas no atendimento aos Acionistas, no horário bancário. Os valores a serem pagos serão calculados e creditados com base nas posições dos Acionistas residentes no Brasil em 1º de fevereiro de 2006 e constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Destacamos que, a partir de 2 de fevereiro de 2006, inclusive, as negociações dessas ações em Bolsa de Valores brasileiras serão realizadas ex-dividendos. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Companhia Siderúrgica Nacional - Benjamin Steinbruch - Diretor-Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1573. Valor: R$ 1225,70"
                        ],
                        "1572": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1572. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "1547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS\r\n\r\nCNPJ 61.012.019/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE10065, com validade até 25 de novembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para construção de templo religioso, em área de 7017,84 m2 , na AVENIDAS JAIR TOSCANO DE BRI TO (FRENTE) E JOSÉ ELIAS RABHA (fundos), LOTE 10 -PRAIA DA CHÁCARA, município de ANGRA DOS REIS (Processo Nº: E -07/202548/2005)\r\n\r\nId: 1547. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "1584": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1584. Valor: R$ 410,55"
                        ],
                        "1563": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE N° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária. Convocação. Os acionistas de Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Darcy Vargas, nº 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital mediante a subscrição de novas ações e (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006. Otto Roberto Herbst - Presidente.\r\n\r\nId: 1563. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "1484": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.667.900/0001-10\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas para se reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 09 de fevereiro de 2006, às 9:00 horas, na sede da Empresa à Rua Cruzeiro do Sul, 55 - Gradim - São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) - Eleição da Diretoria; 2) - Assuntos de interesse Geral. São Gonçalo, 27 de janeiro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1484. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "1458": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\n(nova denominação social da Satpar Capitalização S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem no dia 09 de fevereiro de 2006, às 09 horas, na Rua Quitanda, nº 86 - 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: A eleição de um membro para o Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1458. Valor: R$ 434,35"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1579": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no exercício de suas atribuições estatutárias, convoca todos os aeronautas, associados ou não, credores trabalhistas listados pela VARIG - Viação Aérea Rio-Grandense S.A., Rio Sul, Linhas Aéreas S.A. e Nordeste Linhas Aéreas S.A., todas em recuperação judicial, conforme relação publicada pela 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, todos credores representados pelo Sindicato como reconhecido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para deliberar sobre o assunto abaixo indicado, observando-se que o artigo 54 da Lei 11.101 de 2005, de recuperação de empresas, determina: “O Plano de Recuperação Judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da Legislação do Trabalho ou decorrentes de Acidentes de Trabalho vencidos até a data do Pedido de Recuperação Judicial.” Com base nesta determinação legal, o Sindicato defende que os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação sejam pagos da forma prevista no Art. 54 da Lei 11.101 de 2005, e para tanto o Sindicato pretende votar nas Assembléias Gerais de credores na defesa desta forma de pagamento. E para isto, o Sindicato quer saber: 1) Você concorda com este voto? Para que você possa dar a sua opinião, o Sindicato estará realizando a Assembléia Geral Extraordinária nos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2006, nos seguintes Locais, Horários: (AIRJ) Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - D.O. VARIG de 07 horas (em primeira convocação e 7:30 em segunda e última convocação com qualquer quorum de presentes) até às 21 horas. - (GRU) Aeroporto Internacional de Guarulhos, de 07 horas (em primeira convocação e 7:30 em segunda e última convocação com qualquer quorum de presentes) até às 23 horas. Nos aeroportos de Santos Dumont (Rio de Janeiro) Congonhas (São Paulo) Salgado Filho (Porto Alegre) Pampulha (Belo Horizonte) de Brasília, de Salvador, de Recife, no horário de 8:00 (em primeira convocação e às 8:30 em segunda convocação, com qualquer quorum de presentes) até às 20 horas, e também na Sede do Sindicato (Av. Marechal Câmara, 160, Sala 1614, Rio de Janeiro) e Subsede (Av. Washington Luiz, 6818/101 - Congonhas) no horário de 9 às 18 horas. Onde por votação em cédula todos, poderão emitir sua opinião. Sindicato Nacional dos Aeronautas - Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 1579. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "1553": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1553. Valor: R$ 603,33"
                        ]
                    },
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