{
    "2006-02-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2193": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO Procurador-Geral e Do \r\n\r\nProcurador Regional Eleitoral\r\n\r\nDE 16.01.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA para atuar na 115ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 16 a 22 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça GUILHERME MAGALHÃES MARTINS para atuar na 1ª Promotoria Eleitoral - Saúde, Comarca da Capital, no período de 16 a 31 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.01.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar na 108ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio Claro, no período de 21 a 28 de janeiro de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.01.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO para atuar na 179ª Promotoria Eleitoral - Cidade de Deus, Comarca da Capital, no período de 23 a 31 de janeiro de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EGBERTO ZIMMERMANN para atuar na 9ª Promotoria Eleitoral - Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 23 a 31 de janeiro de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 150ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no dia 24 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.01.2006\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para atuarem na 249ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 29 a 31 de janeiro de 2006, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                    ],
                    "2196": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCURSO DE GESTÃO EM JUSTIÇA CRIMINAL E SEGURANÇA \r\n\r\nPÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos membros do Ministério Público que a Universidade Federal Fluminense - UFF, através do Centro de Estudos Gerais e do Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, realizará curso de “Gestão em Justiça Criminal e Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”, em duas turmas, iniciando-se uma na primeira semana de março, com término no final de junho, e outra em agosto, com término previsto para o final de novembro. As aulas serão ministradas duas vezes por semana, às segundas e às quartas feiras, no horário das 8 às 13 horas, com freqüência obrigatória. Serão oferecidas 10 (dez) vagas em cada turma. Os interessados em freqüentar o curso deverão apresentar seus requerimentos no Protocolo Geral do Ministério Público, até o dia 17 de fevereiro de 2006."
                    ],
                    "2194": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nLota a servidora SHEILA MONTEIRO PENNA DE ARAÚJO LIMA, Técnico Processual, matrícula nº 3402, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora ANA CRISTINA OLIVEIRA PACHECO ALVES, Técnico Processual, matrícula nº 3075, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Foro Regional de Santa Cruz para a Gerência de Transportes do Departamento de Serviços Auxiliares, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRemove o servidor ANDRE LUIZ MARTINS TEIXEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 2590, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Foro Regional de Santa Cruz, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRemove o servidor VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 809769, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania.\r\n\r\nRemove a servidora GLAUCE SOARES ROSADAS, Técnico Administrativo, matrícula nº 1733, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2195": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.41698 (Assunto: Notícia versando sobre inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 4.578/05) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento."
                    ],
                    "2197": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de fevereiro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ],
                    "2198": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. DAS PROMOTORIAS DE \r\n\r\nJUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em atuação nos CRAAIs abaixo relacionados a participarem, nos meses de fevereiro e março do corrente, das reuniões de apresentação do Projeto da Coordenação Itinerante intitulado “Municipalização das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto”, conforme calendário a seguir: \r\n\r\n1º CRAAI\r\n\r\n20 de fevereiro de 2006, às 13:30 horas - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º CRAAI\r\n\r\n14 de fevereiro de 2006, às 18:30 horas - Nova Friburgo\r\n\r\n3º CRAAI\r\n\r\n15 de fevereiro de 2006, às 18:30 horas - Cabo Frio \r\n\r\n7º CRAAI\r\n\r\n07 de março de 2006, às 18:30 horas - Volta Redonda\r\n\r\n22 de fevereiro de 2006, às 18:30 horas - Angras dos Reis\r\n\r\n8º CRAAI\r\n\r\n16 de fevereiro de 2006, às 09:30 horas - Barra do Piraí\r\n\r\n9º CRAAI\r\n\r\n17 de fevereiro de 2006, às 09:30 horas - Petrópolis\r\n\r\n09 de março de 2006, às 09:30 horas - Teresópolis"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2149": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.523 - Designa HUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO, matr. 02/3913/0-0, Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para integrar, como membro representante da PGT, a Comissão Permanente de Estudos de Normas Legais sobre Controle da administração Pública - CENAP, constituída através do Ato Executivo nº 15.366, de 28 de abril de 2005, em substituição a Joana Tavares da Silva Rapozo, matr. 02/3908/0-7."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2118": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.232-6/2006 - Denise de Azevedo Siqueira, matr. 02/3091/0-4. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2208": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1317/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO CARNAVALESCO CAHE RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Condecorar com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro o carnavalesco Cahe Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputada CIDA DIOGO\r\n\r\nCURRICULUM\r\n\r\nCahe Rodrigues é carioca, artista plástico, figurinista e carnavalesco.\r\n\r\nNascido em 30 de junho de 1976, na cidade do Rio de Janeiro, filho de Carlos Alberto de Souza e de Solange Rodrigues de Souza.\r\n\r\nAos 29 anos é o mais jovem carnavalesco das escolas de samba do grupo especial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIniciou seu trabalho na GRES Beija-flor de Nilópolis, com o mestre Joãozinho Trinta, no inesquecível carnaval Ratos e Urubus larguem a minha fantasia.\r\n\r\nTeve passagens pelas GRES Acadêmicos de Santa Cruz, sendo campeão em 1996, como assistente do carnavalesco Lucas Pinto na GRES Acadêmicos da Grande Rio em 94/95, com Max Lopes também na GRES Grande Rio em 99 sendo responsável pelos figurinos de carnaval que homenageou Carlos Prestes.\r\n\r\nCahe deu inicio a sua trajetória como carnavalesco na GRES Vigário Geral e lá realizou dois carnavais 98/99.\r\n\r\nNo mesmo ano de 99 além da GRES Vigário Geral, cahe veio em dose dupla e assinou o carnaval da GRES Acadêmicos da Sossego, escola de Niterói, sendo campeão no grupo C.\r\n\r\nCom seu trabalho ganhando reconhecimento publico, cahe recebeu convites para desenhar carnaval em São Paulo e realizou lindos trabalhos na GRES Camisa Verde e Branco e GRES Acadêmicos do Tucuruvi.\r\n\r\nNo carnaval de 2001, cahe recebe o primeiro grande desafio de sua vida e saiu vitorioso sendo responsável pelo retorno da GRES Unidos do Porto da Pedra ao grupo especial.\r\n\r\nEste campeonato além de fazer com que a GRES Unidos do Porto da Pedra retornasse ao grupo especial lhe rendeu três troféus de samba.Net: como melhor conjunto alegórico, melhor conjunto de fantasias e melhor alegoria.\r\n\r\nNo carnaval de 2002, cahe Rodrigues faz sua estréia no Grupo Especial, e apresenta na avenida um dos mais belos desfiles do carnaval carioca, sendo considerado pela critica a grande revelação do ano como carnavalesco.\r\n\r\nEm 2003 cahe foi mais um desafio em sua carreira profissional, cahe assinou a Acadêmicos de Santa Cruz e fez um belíssimo carnaval em dois meses e meio de trabalho, arrancando ainda mais elogios da critica e mídia em geral.\r\n\r\nPara o carnaval de 2004 Cahe foi contratado pela GRES Caprichosos de Pilares e levou o enredo Xuxa e seu reino encantado no carnaval da imaginação. Uma linda homenagem a Xuxa uma das maiores estrelas do Brasil e do mundo.\r\n\r\nAlém de toda sua história no carnaval, cahe também administra um ateliê onde confecciona belíssimas fantasias, trabalha como diretor de artes em uma das maiores lojas de produtos carnavalescos do Rio de Janeiro e ainda organiza produções de eventos, desfiles, festas, etc.\r\n\r\nElogios de grandes personalidades do samba como mestre laila, Maria augusta, capitão Guimarães, Max Lopes, Leci Brandão, Aroldo costa, Ivo Meireles, Anízio Abraão e Elmo Jose dos santos e muitos outros.\r\n\r\nPara 2005 está contratado novamente pela GRES Unidos do Porto da Pedra com o enredo - Bendita és tu entre as Mulheres do Brasil - de sua autoria que narra a trajetória de grandes mulheres que ao longo de cinco séculos fizeram a história do Brasil, lutando em prol de seus ideais, que acreditavam ser verdadeiros, e acabaram sofrendo por abnegação...\r\n\r\nÍndias, negras, brancas, santas ou pecadoras, valentes ou vilãs, ricas ou pobres, famosas ou anônimas, elas nos ajudaram a entender melhor o Brasil de hoje. Na Colônia, no Reinado, no Império, na República, nos dias de hoje, no Samba e, sobretudo no reconhecimento as defensoras da causa feminina.\r\n\r\nÈ considerado pela critica carioca um dos mais promissores carnavalescos da atualidade.\r\n\r\nDeputada Cida Diogo\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 688/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 13/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 13/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Presidente; INÊS PANDELÓ, Vice-Presidente; GLAUCO LOPES; CIDA DIOGO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 689/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 16 de fevereiro de 2006 e a Comissão se encontra aguardando o recebimento de documentos a serem enviados por alguns municípios e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pretende prosseguir com as visitas que vem realizando a aterros sanitários, sempre com a finalidade de obter subsídios para alterar a legislação vigente que é o seu principal objetivo.\r\n\r\nEm face ao exposto, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFÁCIO, Presidente; ARMANDO JOSÉ, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI, Relator-Geral; SAMUEL MALAFAIA, Sub-relator; ELY PATRÍCIO, Sub-relator. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 399/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 4037/02, A QUAL VERSA SOBRE O “PICO DA PEDRA BRANCA”, LOCALIZADO NO MACIÇO DA PEDRA BRANCA, QUANTO AO POTENCIAL SÓCIO-TURÍSTICO-ECONÔMICO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do art. 101, caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Secretário de Estado de Turismo, solicitando informações referentes a Lei 4037/02, no que se refere a sua implementação, quais seriam os órgãos envolvidos, bem como os pareceres técnicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 400/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SOBRE O PROCESSO E-15/109/2000, QUE VERSA SOBRE A READMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS DO “DETRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do art. 101 Caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro solicitando informações referentes ao Processo E-15/109/2000, que versa sobre readmissão de funcionários do DETRO, destacando-se o seguinte:\r\n\r\n1- Qual o total de funcionários que aderiram ao pleito;\r\n\r\n2- Quantos e quais são os funcionários que foram beneficiados; \r\n\r\n3- Se existe neste mesmo processo, funcionários que não obtiveram êxito com a readmissão e por que? (informar quantidade e nome);\r\n\r\n4- A decisão judicial que resultou na readmissão dos funcionários, forma jurisprudência a título de extensão do benefício a outros funcionários?;\r\n\r\n5- O assunto em questão possui amparo legal para ser resolvido pelo Poder Executivo, principalmente na readmissão dos 16 (dezesseis) funcionários alijados no processo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 401/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AOS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do art. 101 Caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício do Exmº Secretário de Estado de Ação Social, Sr Fernando William Ferreira, solicitando os esclarecimentos abaixo elencados;\r\n\r\n1- Qual o valor pago pelo Governo do Estado à empresa, escolhida por meio de licitação, por cada refeição servida nos Restaurantes Populares do Estado ?\r\n\r\n2- Analisando os esclarecimentos fornecidos por V. Exa. ao quesito nº3 do requerimento de informações nº 380/2005, onde diz que: “ Segundo a Empresa, de iniciativa privada devidamente escolhida por meio de licitação,a responsável pelo preparo, fornecimento e distribuição das refeições, o total da sua folha de pagamento é de sua exclusiva competência. Assim como também é de sua competência, a manutenção dos equipamentos e instalações físicas, conforme instrumento assinado”, tenho algumas considerações a fazer:\r\n\r\nQuando da elaboração das indagações que compõem o Requerimento de Informação nº380/2005 entendi que, por estar tratando de verbas públicas, sujeitas à base legal vigente e, em especial, a Lei nº8666/93 e alterações posteriores, o detalhamento dos gastos referentes à manutenção, aquisição de insumos básicos e folha de pagamento deveriam estar descritos no projeto básico quando da apresentação das propostas. E os referidos documentos deveriam integrar, entre outros, a base de cálculo que definiria o valor final a ser pago pelo Governo de Estado à empresa vencedora do certame licitatório. \r\n\r\nSendo assim, solicito o envio dos documentos abaixo descritos:\r\n\r\nCópia dos editais de licitação referente a cada um dos restaurantes;\r\n\r\nCópia das propostas e dos projetos básicos apresentados pelas empresas que participaram do processo licitatório para cada um dos restaurantes;\r\n\r\nCópia dos contratos fornecidos com as empresas vencedoras da licitação;\r\n\r\nCópia das planilhas que relacionaram os itens que compõem o valor total pago pelo Governo do Estado a cada uma das empresas, contratada para prestação do serviço, discriminado por restaurante e por mês referente aos exercícios 2004 e 2005\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nOFÍCIO CDDHC Nº 01/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Publique-se.\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exª se digne publicar no Diário Oficial da ALERJ o Documento em anexo, encaminhado a esta Comissão pelo Sr. Luiz Victor Dantas Lomba.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V. Exª. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 004/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Popular Socialista - PPS, nesta Casa, indicar o nome do DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO para integrar a Comissão Especial da Temporada de Cruzeiros Marítimos 2005/2006 - Pier Mauá.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado André Corrêa\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL/Nº 016/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve\r\n\r\ntos.\r\n\r\nEm 03.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de dezembro de 2005, do Ofício nº 220-M, de 15 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 3082, de 2002, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que “DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE “DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo ao dispor sobre a obrigatoriedade para as empresas e cooperativas de transporte de passageiros, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, de devolver o valor pago da passagem quando por qualquer motivo não possa ser completada a viagem, não me foi possível sancionar Projeto de Lei pelas razões abaixo mencionadas.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a matéria objeto do projeto de lei já é objeto do Regulamento do Transporte Rodoviário lntermunicipal de Passageiros, instituído pelo Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com as alterações insertas pelos decretos nº 22.490, de 09 de setembro de 1996, 22.637, de 05 de novembro de 1996 e 32.559, de 27 de dezembro de 2002, no qual está previsto que, se houver impossibilidade do veículo prosseguir viagem, os passageiros pagarão apenas a importância correspondente às seções percorridas, não sendo computada aquela em que tiver ocorrido a interrupção, devendo ser devolvida a importância correspondente às seções não percorridas e, no caso de passagem de preço único, os passageiros nada pagarão, sendo-lhes devolvidas as quantias pagas antecipadamente.\r\n\r\nlmpende consignar que a Proposta Legislativa não contém sanção em caso de descumprimento de suas determinações, o que não ocorre no Regulamento do Transporte Rodoviário lntermunicipal de Passageiros, acima especificado.\r\n\r\nRessalto, ainda, que falta clareza em algumas expressões do caput do art. 1º do Projeto, tais como: 1) “sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, que não abrangeria todas as empresas que operam no Estado, já que o que importa é o local da prestação do serviço e não o da sede da empresa; 2) “quando o mesmo, por qualquer motivo, não possa completar a viagem iniciada”, não se mostra clara, pois “o mesmo” no caso, se refere ao veículo, ao passageiro ou ao motorista? Ao que parece, a intenção é possibilitar a devolução do valor pago pelas passagens quando o veículo não puder completar a viagem, mas o texto é bastante ambíguo podendo provocar dúvidas.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre ressaltar que não se mostra razoável o disposto no parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, ao determinar que o motorista, o cobrador ou o fiscal, na hipótese de a viagem não ser completada, devolvam o numerário pago pelos passageiros no mesmo ato. Cumpre informar que, em viagens intermuni cipais, muitas vezes, as passagens são compradas em Rodoviárias, e dessa forma, o montante de dinheiro necessário ao reembolso do valor das passagens não estará na posse dos motoristas e/ou cobradores e fiscais.\r\n\r\nNo tocante à redação do art. 2º do Projeto, esta apenas faz referência às empresas “que possuam” ônibus, micro-ônibus ou vans, não se atendo às empresas que prestam o serviço público de transporte de passageiros, já que diversas empresas privadas possuem ônibus e vans, bem como, não inclui todas as modalidades de transporte de passageiros existentes em nosso Estado, como o transporte aqüaviário, realizado por barcos e o metroviário, realizado pelos trens e pelo metrô.\r\n\r\nPelo exposto, o fato de que a iniciativa não dispõe clara e suficientemente sobre o tema, deixando dúvidas na sua aplicação, põe-se em desacordo com as regras de criação das leis instituídas pela Lei Complementar Federal nº 95/98.\r\n\r\nDesta forma, ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de evada estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO 676/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AOS DOUTORES PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL E JOSÉ MILTON RODRIGUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresente parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 676/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente."
                ],
                "2207": [
                    "II - Expediente Final",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas.)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Temos por hábito sempre começar as nossas audiências públicas com algum atraso, já que é uma prática, também, no Legislativo, os Deputados não serem pontuais, salvo a Deputada Andreia Zito, que é pontual; e eu, espelhando-me nela, recordo-me sempre de minha formação militar, quanto a ser pontual.\r\n\r\nVamos aguardar mais alguns poucos minutos para darmos início, às 10h30, sem qualquer outra prorrogação, já que estamos aguardando a presença - e não sei se já chegou - de algum representante do Poder Público Municipal, da Prefeitura de Caxias. Na minha relação não consta ainda essa presença.\r\n\r\nEntão, vamos aguardar. Já estamos aqui com o responsável pelo programa Nova Baixada, Sr. Adir Ben Kauss.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos. Vamos anunciando os nomes dos presentes logo depois do início da nossa audiência pública. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Gostaria de registrar que nossa audiência pública está sendo transmitida, ao vivo, pela nossa TV-Alerj, que pelo menos possibilita que uma parcela da população de Caxias e do nosso Estado tome conhecimento dos nossos trabalhos aqui na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nQuero registrar a presença da Sra. Deputada Andreia Zito. Essa audiência pública é realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a qual presido, mas decorre de uma solicitação, de um requerimento da Sra. Deputada Andreia Zito que, tendo uma vinculação maior com o Município de Caxias, na turalmente, conduz aqui na Casa os pleitos das comunidades do local. Sinto-me, portanto, muito alegre por estar nesta audiência pública, sendo liderado pela Deputada Andreia Zito. Como amanhã é dia doze, o Dia da Criança, então, essa homenagem é mais do que devida.\r\n\r\nAgradeço a presença do Dr. Adir Ben Kauss, que conheço há muitos anos, na nossa militância política na Secretaria de Estado de Integração Governamental, responsável pelo projeto Nova Baixada - aliás, Nova Baixada já é quase Velha Baixada, mas vem caminhando; da Dra. Luzanilba Moreira, defensora pública, que aqui na Casa representa a Defensoria e se apega com muita proficiência às causas que são trazidas à Assembléia Legislativa, desenvolvendo um grande papel e já está atuando nessa questão do Jardim Leal. As comunidades sempre esperam a lealdade dos governantes. Talvez Jardim Leal tenha sido leal, e agora sofre alguma conseqüência.\r\n\r\nQuero agradecer também a presença do Dr. Rafael Santos, da Anoreg - Associação dos Notábeis e Registradores; e do Sr. Gerson Marcarenhas, do Conselho Gestor do Loteamento Jardim Leal. \r\n\r\nFalei do Dia da Criança, mas já ando, no bolso, com o Estatuto do Idoso. (Risos) Já estive lendo os documentos todos, já estou a par da situação e acabei fazendo essa confusão de leal para legal, sem qualquer preocupação em fazer críticas, pois não é o caso nem o momento apropriado de fazer qualquer manifestação que possa representar crítica ao Governo. É tudo novo, é tudo legal - não é isso? -, na fase em que estamos vivendo. E imagino que a população já tenha um julgamento se é novo e se é legal mesmo. Então, não quero aqui fazer críticas, mas, quando olhei sem óculos, vi mal. \r\n\r\nAgradeço ainda a presença da Sra. Márcia dos Santos, também do Conselho Gestor do Loteamento Jardim Leal; da Sra. Ermesina Meneses e do Sr. José Aurélio, ambos do Conselho Gestor do Loteamento Olavo Bilac.\r\n\r\nNós fazemos essas citações, mas quero registrar que todos são igualmente importantes. Aqui, cada um vai cumprir o seu papel e a presença de todos é que demonstra que a reivindicação - a aflição é coletiva - e, portanto, conta com a participação da coletividade. Então, cada um que está aqui, mesmo não tendo o nome citado, tem a sua presença registrada em nosso livro e cada um é considerado igualmente importante. \r\n\r\nEntão, vou passar a palavra primeiramente à Deputada Andreia Zito, para que ela teça suas considerações, na medida em que ela é a autora desta audiência pública. \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Bom dia a todos. Quero cumprimentar o presidente da Comissão de Assuntos Municipais, meu amigo, Deputado Paulo Ramos, a quem quero agradecer desde já por ter atendido prontamente nossa solicitação. Em momento algum, ele se recusou a nos ajudar, a ajudar a população de Duque de Caxias, e eu fico feliz com isso, Deputado. E também não esperava de V. Exa. uma conduta diferente dessa, justamente por sua atuação aqui, na Assembléia Legislativa. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do Subsecretário de Programas e Projetos Especiais, do Programa Nova Baixada, Sr. Adir Ben Kauss; agradecer a todas as autoridades presentes; parabenizar e agradecer a todas as comunidades aqui representadas - Jardim Leal, Olavo Bilac, Nossa Senhora do Carmo, comunidades de Duque de Caxias -, que estão passando com toda certeza uma angústia muito grande em nosso município. \r\n\r\nQuero dizer, Deputado Paulo Ramos, que essa nossa iniciativa de solicitar essa audiência pública foi justamente porque não conseguimos muito avanço no nosso trabalho em relação a essas comunidades. \r\n\r\nQuero deixar bem claro que aqui não tem nenhuma questão político-partidária e, muitas vezes, até mesmo evitei de entrar realmente numa seara, de uma forma mais profunda, para que não fosse confundida a minha atuação e a minha intenção de colaborar com a população da minha cidade. \r\n\r\nDigo isso, claro, porque sou filha de um ex-prefeito de Duque de Caxias. Atualmente, temos outro governo. Eu também, como todos sabem, sou oposição ao Governo do Estado, mas o meu interesse em ajudar a população é justamente como cidadã que sou e moradora de Duque de Caxias. \r\n\r\nEntão, o meu pedido em relação ao Programa Nova Baixada é para que possa olhar para essa população, para que possa olhar para esses moradores com respeito. Porque, quando eles me procuraram, Deputado Paulo Ramos, eles me procuraram de uma forma muito angustiada. E o que pudemos perceber é que havia grandes promessas e não quero questionar o que a Prefeitura ou o governo do Estado está querendo levar lá para a comunidade. O que eu questionei e questiono o tempo inteiro é a forma injusta como eles querem indenizar a população. \r\n\r\nE mais ainda. Além disso, não temos avanço nenhum. As pessoas não sabem se realmente essa indenização vai sair ou não e, quando se diz que vai sair, quando se diz que terão essa indenização, só recebem a notícia de que será de uma forma injustiça. Então, eu não acho isso certo e por isso eu estou ao lado da comunidade em relação a isso.\r\n\r\nEu quero agradecer imensamente a dedicação da Dra. Luza, porque no mesmo momento em que a comunidade me procurou, foi a Defensoria da Alerj que eu procurei, até mesmo para que pudesse estar de uma forma mais neutra nessa questão, e a Dra. Luza foi quem sempre esteve acompanhando esse processo lá em Duque de Caxias. \r\n\r\nTenho certeza de que nós teremos um grande avanço a partir dessa audiência pública, já que não consegui fazer isso na qualidade de Deputada. Eu solicitei - tenho até ofícios - audiências para o Programa Nova Baixada; fui respondida, mas colocando que marcaria uma audiência comigo dentro de dez dias. Isso foi em julho e até hoje, 11 de outubro, não fui respondida. Então, eu preferi realmente fazer de uma forma mais concreta. Eu tenho certeza de que é a forma certa, correta, que é justamente nós acompanharmos isso, a partir de agora, com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Por isso, quero agradecer ao Deputado Paulo Ramos por ter atendido a nossa solicitação. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu só precisava de um pequeníssimo esclarecimento, Deputada Andreia Zito. Quando fala “forma injusta” é quanto ao valor da indenização do imóvel?\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Exato. Ao valor da indenização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registro também a presença do presidente da Associação de Moradores do bairro Olavo Bilac, Sr. Manoel Gonçalves. Obrigado.\r\n\r\nNós vamos agora passar a palavra para o nosso subsecretário, Adir Ben Kauss, que vai nos fazer uma exposição sobre o Programa Nova Baixada. \r\n\r\nEu quero registrar também, como bem falou aqui a Deputada Andreia Zito, que a nossa atuação não pretende ser de oposição ou ao Governo Municipal ou ao Governo Estadual. Não. O nosso papel aqui consiste em, compreendendo a aflição da comunidade, fortalecer a sua luta para que a comunidade tenha os seus direitos respeitados e reconhecidos.\r\n\r\nEu quero dizer brincando que Caxias está batendo na minha porta. Porque eu estive lá já por três semanas consecutivas, no Parque Taquara, uma comunidade pequena, mas que passou a enfrentar também o problema em relação à garantia da propriedade... \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Aliás, várias comunidades, Deputado, estão com esse mesmo problema. Então, eu acredito que muitas comunidades ainda vão bater na sua porta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registro que o nosso relacionamento lá caminha para uma solução até muito tranqüila, com a participação também do Incra - depois até lhe faço um relato mais detalhado. E contando também sempre com a presença da representação municipal. Por isso acreditei - e espero que chegue - na participação da representação municipal. Porque o nosso papel consiste em fazer com que os direitos sejam respeitados mesmo. As comunidades ficam desvalidas. Às vezes, sem a intervenção de um deputado, a comunidade não consegue sequer ser recebida, não tem as informações devidas. Então, às vezes o nosso papel consiste em aproximar as partes para que haja solução.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Não querendo interromper, já interrompendo, Presidente, não somente as comunidades. Várias vezes, a própria defensora esteve no Poder Executivo municipal levando os ofícios, solicitando informações, pedindo para que fosse atendida e pudesse ter oportunidade de levar as necessidades da população, e não foi recebida também. Não foi somente a comunidade, mas também a defensora pública que nós solicitamos que atuasse juntamente com a comunidade. O desrespeito não é somente com a comunidade, mas também com o Poder Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - De qualquer maneira, eu acredito que com a força da Deputada Andreia Zito e com o meu alfinetezinho aqui, vamos conseguir caminhar.\r\n\r\nAgora, com a palavra o Dr. Adir Ben Kauss.\r\n\r\nO SR. ADIR BEN KAUSS - Gostaria de cumprimentar o Presidente da Comissão, Deputado Paulo Ramos; a Deputada Andreia Zito; e a Defensora Pública, Dra. Luzanilba Moreira.\r\n\r\nQuero expressar o nosso prazer, a nossa satisfação em poder participar desse encontro aqui na Assembléia Legislativa e renovar os nossos conceitos de fortalecimento do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, como os três Poderes que devem se entrelaçar, trabalhar de forma harmoniosa, buscando o bem população e o bem-estar comum.\r\n\r\nPeço licença aos Srs. deputados, aos companheiros de comunidades aqui presentes para fazer uma breve apresentação do conceito dessa intervenção para que, então, possamos compreender o fato urbano, e depois, então, discutirmos as questões mais legais e indenizatórias.\r\n\r\nEsse mapa geral, essa primeira figura é do programa Nova Baixada, nos municípios em que os recursos do Banco Interamericana são aplicados; é o Município de Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Caxias.\r\n\r\nOs programas nesses municípios têm áreas de intervenção específicas, chamadas “manchas”; de uma forma geral, os bairros de investimento do Programa Nova Baixada, em Belford Roxo são o Lote 15, Heliópolis e Xavantes; em Caxias, os bairros de Olavo Bilac, Centenário Jardim Leal; em Mesquita, Presidente Juscelino, Santa Terezinha, e Chatuba; e em São João de Meriti, Jardim Metrópole e Coelho da Rocha.\r\n\r\nNós temos duas grandes bacias importantes na Baixada Fluminense; a do Rio Iguaçu e a do Rio Sarapuí. O nosso caso, a nossa área de intervenção, o nosso objeto de estudo é a bacia do Sarapuí. Nós procuramos fazer uma comparação dessas duas bacias e tentar entender o fenômeno urbano de adensamento, de concentração, como diferencia dessas duas bacias.\r\n\r\nA bacia do Sarapuí nasce lá em cima, em Gericinó, e corta os municípios de São João de Meriti e Caxias, desaguando, o Rio Sarapuí, no Rio Iguaçu, e os dois, então, desaguando na Baía de Guanabara.\r\n\r\nNós procuramos na Bacia do Sarapuí caracterizar as contribuições, que são os valões do lado esquerdo desse diagrama, que são os valões que contribuem para o Rio Sarapuí.\r\n\r\nÉ uma geral dele.\r\n\r\nAgora, eu queria, antes de apresentar essa comparação, fazer um pouco o fato histórico para podermos nos situar diante do conceito da engenharia dos anos 40 e 50 no Brasil, que procurou entender a Baixada na sua topografia, na sua questão ambiental, encontrando soluções de engenharia que caracterizavam como áreas de, vamos dizer assim, não ocupação urbana, mas como pulmões, ou, como hoje se fala na língua inglesa, polders, ou seja, as áreas que são bacias de acumulação para que não haja nenhum tipo de habitação e nenhum tipo de construção.\r\n\r\nQual era o raciocínio, então, dos engenheiros da ocasião, antigo DNOS e outras áreas de engenharia?\r\n\r\nEles entendiam que a Baixada, por ter uma topografia de quartas, em determinados casos, inferior ao próprio nível do mar e se comparado à questão da maré alta, quando a maré da Baía subia com chuvas torrenciais, era necessário que deixasse ao lado das bacias, dos corpos de água, deixassem áreas desocupadas exatamente com a finalidade de serem inundadas. E a partir dessa inundação, depois que a chuva parava, que a maré descia, ela escoaria normalmente para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nEntão, essas áreas, que não deveriam ser ocupadas, tinham uma função no tempo de seca como área de lazer, área de pasto, áreas agricultáveis. E nas épocas de chuvas elas ficavam de baixo d´água durante um período; não tinha habitação, portanto, não se corria risco de vida. E essa água escoava para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nEsse era o conceito da engenharia dos anos 40 que procurou preservar, ao longo das duas bacias, do Sarapuí e do Iguaçu, esse conceito básico, de uma hidrologia que eu diria baseada em um conceito de sensibilidade mesmo, com uma tecnologia mais simples, utilizando-se comportas por gravidade. Quer dizer, uma idéia que seria quase que o ovo de Colombo, não fosse a realidade brasileira tão injusta com o seu povo e que fez com que não houvesse políticas de habitação, políticas urbanas ao longo desses 40, 50 anos. E a população teve que encontrar o seu caminho, ocupando áreas, muitas vezes de risco, que não deviam ser ocupadas. \r\n\r\nEsse fato ocorre na Baixada Fluminense, mas ocorre aqui na região metropolitana, no centro da Cidade do Rio de Janeiro, nas encostas, em toda a região brasileira. Esse fato não é um fato específico do Rio de Janeiro; não é uma especificidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, apesar da região metropolitana do Rio de Janeiro ser a região mais adensada de todas as regiões metropolitanas do nosso país.\r\n\r\nNós temos um problema grave que precisa ser repensado, que é encontrarmos organismos de planejamento que pensem a região metropolitana do Rio. Infelizmente, com a extinção da Fundrem, anos atrás, deixou-se de ter esse instrumento técnico de planejamento, de articulação; até porque é impossível conduzir qualquer tipo de política pública na área de saneamento, na área da macro e mesodrenagem, nas áreas habitacionais, nas áreas das políticas públicas da região metropolitana, sem o conceito da intermunicipalidade.\r\n\r\nPorque, agora mesmo, estávamos falando que o Rio Sarapuí corta, pelo menos, uns três ou quatro municípios, Nilópolis, Mesquita, São João e Caxias. Então, se não tiver política que integre, articulada do ponto de vista dos municípios, pouco vai se ter resultado prático. Até porque, também, hoje, as políticas de saneamento, de drenagem, de meio ambiente, são políticas que levam ao conceito de gerência de bacia e não, especificamente, uma política localizada, pontual no município.\r\n\r\nEntão, nós vamos tentar mostrar a diferença das ocupações, em função exatamente de uma característica dos municípios de São do Meriti e Caxias que são muito adensados. \r\n\r\nNós temos o nascedouro do Sarapuí lá em cima, em Gericinó. \r\n\r\nVamos seguindo com um pouco mais de rapidez, para mostrar a seqüência toda das ocupações que foram se dando. Dá uma paradinha. \r\n\r\nOlhem só que situação, vamos dizer assim, dramática. Este Polder Alberto de Oliveira, projetado nos anos 40, 50, tinha como uma extensão básica essa parte - ainda tem mais para cá, inclusive -, indo até praticamente a Avenida Automóvel Clube; era toda uma área verde destinada ao uso de inundações; quer dizer, áreas não-ocupáveis; portanto, não-edificantes, e que tinham como função, nos momentos de seca, o pasto, o lazer, servindo como campo de futebol - ainda tem alguma coisa remanescente disso nesse trecho. Porque é a linha da Light, que divide exatamente os dois municípios, São João de Meriti e Caxias.\r\n\r\nSeguindo.\r\n\r\nDe uma área original, que vinha lá da Kennedy - portanto, de Gramacho -, até a Av. Automóvel Clube, como área de reserva, de inundação, hoje, nós temos a sobra, que é essa área aqui, que está sendo loteada, que é objeto da nossa discussão; essa área ainda tem vegetação nativa, mas - estamos fazendo um acompanhamento aéreo, com fotografias mensais - já podemos ver uma área de devastação, de ocupação. Então, temos, hoje, 1/6 da área, que era a área original prevista, nos anos 40, 50. Com um agravante: ao reduzir esta área para 1/6 do que era previsto, nós tivemos um adensamento, uma quantidade de construções, portanto, de contribuições muito maiores, do ponto de vista de esgoto e das próprias pavimentações de rua que impermeabilizam o solo. Portanto, levam a água para se deslocar, para inundar, mais ainda, as área que são, teoricamente, urbanizadas.\r\n\r\nSeguindo. \r\n\r\nQuando começamos a estudar esse assunto, isso foi objeto de uma grande inundação, ocorrida no ano de 2002. Praticamente, o Jardim Metrópole ficou debaixo d'água. Tivemos situações de cotas de 1,50m, 1,60m de água. As pessoas perderam tudo. Por quê? Porque o bairro do Jardim Metrópole, no Município de São João de Meriti, já está construído sobre um polder. Ele é uma área de região baixa, que era uma área de inundação. Fazia parte do pulmão original da Alberto de Oliveira e que foi ocupado de forma desordenada e se transformou num bairro formal. Quando ocorreu essa inundação, ela repercutiu muito na imprensa, No RJ-TV, nos jornais de principal circulação e, evidentemente, como foram obras financiadas pelo BID, isso foi repercutir lá na sede do BID, em Brasília. E o BID solicitou que fizéssemos um estudo, para ver como é que a gente conseguia controlar essa questão das inundações nas áreas urbanizadas, até porque o Jardim Metrópole foi um bairro financiado pelo programa BID. Então, nós contratamos a Coppe, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para tentar fazer um estudo hidrográfico da região. Inicialmente, nós tentávamos estudar uma solução de resolver o problema das inundações, segurando esse trecho de polder, que, bem ou mal, tem pouca ocupação. Tem umas coisinhas ali, está havendo alguma devastação ali, está havendo uma dentada ali já, já houve outra dentada ali, mas, bem ou mal. Nós tentamos estudar um funcionamento da bacia, somente com essa área aqui, sem levar em consideração essa área adjacente, que é a área objeto da nossa discussão, que é uma que foi loteada, onde foram vendidos os lotes e que já tinha algumas construções. \r\n\r\nMas esse estudo, segundo o posicionamento da Coppe, não resolvia, do ponto de vista da engenharia, da hidrologia, a proposta. Era necessário agregar, além desse polder, um outro pedaço de terra, para que, com essa capacidade de bacia, nós pudéssemos fazer uma bacia de acumulação para toda essa região de Olavo Bilac, Jardim Leal e Jardim Metrópole. \r\n\r\nOlhem só também que fenômeno acontece, exatamente pela ocupação desordenada do solo urbano. Esse dique, que vai da Vila Kennedy até lá em cima, praticamente, em Nilópolis, é todo ocupado. Ele não poderia ser ocupado. Ele é uma área, exatamente, de controle dessa enchente. Mas ele, infelizmente, está ocupado. Nesse trecho, ele está raramente ocupado; depois ele entra com uma ocupação pesada, que vai até a Automóvel Clube. É como diz um engenheiro nosso, antigo, da Secretaria: “Mas o povo é sábio. Ele vai ocupar, exatamente, a área que tem mais dificuldade de inundar, porque é um dique mesmo, com uma cota mais alta. É raro ele ser atropelado pela água”. De qualquer maneira, o dique não era uma área para ser ocupada, como hoje está sendo ocupada.\r\n\r\nAgora vamos ver a comparação do Iguaçu, como realmente tem uma situação diferente da bacia do Saracuruna. O Iguaçu, talvez por características específicas do município de Belford Roxo e das áreas que ele atravessa, preserva ainda o conceito dos anos 40, 50. Já começa a haver alguma ocupação - estão vendo? -, mas vocês vão ver na seqüência de fotografias que ele ainda consegue manter o espírito proposto dos anos 40, 50. Estão vendo como há uma diferença grave entre as duas realidades? Isso aí é mais ou menos naquela altura do Lote 15, Vale do Ipê, por aquela região de Belford Roxo.\r\n\r\nA proposta que nós temos para urbanização do polder é a seguinte: como o Coppe manifestou através do seu parecer técnico que nós precisávamos de um conjunto de áreas suficientes para comportar o volume de água e chuvas que ocorressem com a coincidência de uma maré alta na Baixada, nós tentamos desenvolver um estudo que prevê uma ocupação de toda essa região aqui - essa é aquela região onde tem uma vegetação nativa, aquela que mostrei de mancha mais verde escura. E essa região aqui é uma região onde já existe o loteamento das três imobiliárias. A idéia básica é reproduzir essa bacia com a vegetação nesse trecho aqui. Como nós vamos ter que fazer uma pequena cotação de terra, nós elevaríamos essa cota desse trecho para uma cota em média de um metro e cinqüenta, dois metros, um metro e oitenta - é variável -, e essa região aqui seria um grande parque ecológico de uso para a população da Baixada Flu minense, especificamente ali da região de Jardim Metrópole, Olavo Bilac, Gramacho e Parque Fluminense. Ela teria, ou pelo menos pretendemos que ela tivesse, a configuração, por exemplo, de um Parque do Flamengo ou de uma Quinta da Boa Vista, onde a população pudesse não só usufruir de práticas de esportes, mas também fazer um piquenique, com a família num fim de semana - curtir um fim de semana como as populações da zona sul curtem de uma certa forma o Parque do Flamengo e as populações da zona norte curtem a Quinta da Boa Vista.\r\n\r\nEsses são os estudos específicos da ocupação dessa área onde teríamos todos os eventos que vocês podem imaginar: parque para as crianças, área de lazer, pista de skate, de ciclismo, áreas para instalar um parque de diversões mecânico ou quem sabe um circo. Essa é a idéia de ocupação dessa área.\r\n\r\nAh, sim, nós teríamos evidentemente que desocupar o dique que está hoje ocupado. No lugar do dique seria um observatório. A idéia é fazer do dique um observatório controlado para que as crianças, os turistas, se fosse o caso, pudessem observar aquela região que ainda tem uma flora e uma fauna típicas. Eu nunca vi, mas dizem até que jacaré existe naquela região do Polder Alberto de Oliveira. Algumas pessoas até dizem que já viram, que já pegaram mas, de qualquer forma, o estímulo a esse parque, não aquele parque de lazer mas o parque ambiental, seria para que ele procurasse ali desenvolver a fauna e a flora típicas. \r\n\r\nIsso mostra, por exemplo, o que nós estamos dizendo; aquela área que estávamos discutindo. Aquela área ali é uma área de inundação. Mesmo as pessoas construindo, como estão construindo, levantando sua cota de soleira, fazendo quase como se fosse um platô e levantando a casa, isso não resolve o problema da inundação da área. Ele pode não ter água dentro da casa dele, mas a rua dele vai ficar cheia d'água, porque aquilo ali é uma área que tem uma cota baixa e tem uma área de inundação. \r\n\r\nEntão, a idéia seria desenvolver essa solução, preservando, recuperando essa área que está ainda com uma característica razoavelmente boa, e aumentando mais para cá esse trecho e com essa capacidade de interia quase como se fosse uma caixa d'água mesmo, um tanque, uma bacia de acumulação para evitar as inundações em todos os bairros circunvizinhos, desde Gramacho, Jardim Leal, a Olavo Bilac, vindo mais para cá, nós conseguiríamos preservar, saindo em Jardim Metrópole, tanto que vai repercutir lá em cima, montante, no Jardim Metrópole. \r\n\r\nExatamente isso, o outro lado da fotografia. Aquilo a que eu estava me referindo. Nós teríamos essa área aqui, uma área com características semelhantes à área 1 - portanto a área 2A, 3, 4, 2 e 5, onde replantaríamos essa vegetação típica. Como a gente teria que fazer uns acertos de terreno aqui, essa terra - não gastaríamos dinheiro com bota-fora, que geralmente é muito caro, transporte -, nós jogaríamos aqui nesse trecho 6; portanto, elevaríamos o nível do trecho 6, e aqui faríamos o grande parque ecológico e de lazer da população. \r\n\r\nHá um outro desenho que procura reforçar, exemplificar. \r\n\r\nMesma coisa. \r\n\r\nNesse trecho aqui a gente desenvolveria os campos de futebol, porque tem uma tradição desses campos. Ainda tem alguns lá. Nós aumentaríamos o número de campos de futebol, porque aproveitaríamos. Aqui já é São João de Meriti. Aqui é a linha da Light que divide os dois municípios, Caxias e São João. \r\n\r\nSão alguns cortes esquemáticos do parque ambiental. \r\n\r\nAqui seria um detalhamento também daquela área específica do parque e lazer. \r\n\r\nE agora, nós fizemos um levantamento de toda a legislação ambiental, mas eu vou reforçar bem a parte final dessa legislação. \r\n\r\nSegue, por favor. Vamos lá para o finalzinho.\r\n\r\nA questão ganha uma dimensão mais concreta, no momento em que... Essas datas lá para trás quase não nos interessa, o que nos interessa é agora a partir dessa virada de milênio. Então, nós temos a Lei 239, de agosto de 99, que institui a política estadual de recursos hídricos, cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e prevê uma série de providências como área de preservação, áreas não-edificantes etc. É em cima dessa lei que há uma deliberação Serca de 2003, que reconhece essas áreas do polder às margens do Rio Sarapuí como áreas-pulmão não-edificantes. Então, o Polder Alberto de Oliveira, a partir de 2003, ele é considerado por uma deliberação Serca como área não-construível. Em seguida, a Serla, em 25 de novembro de 2004, baixa uma portaria e instituiu um faixa marginal de proteção para o Rio Sarapuí no trecho do polder do valão Alberto de Oliveira, nos trechos entre os bairros de Olavo Bilac e Jardim Metrópole. Ela amarra ali como uma área em que não pode haver construção, como uma área de reserva mesmo. A deliberação Serca de 2005 ratifica essa decisão da Serla. \r\n\r\nSeguindo.\r\n\r\nSão João de Meriti, através da lei orgânica, baixa um decreto agora em 2005, alterando o decreto anterior, e amplia a área não-edificante do Polder Alberto de Oliveira, conforme ratificado pela deliberação Serca. Os próprios município de Caxias e São João de Meriti baixam um decreto considerando a área não-edificante, orientados evidentemente por essa deliberação Serca. E também o município de Caxias, no ano de 2003, suspende as aprovações de projetos para construções e concessões de licenças e obras particulares para certificado de uso do solo do loteamento Jardim Leal, Nossa Senhora do Carmo, outros distritos do município e dá outras providências.\r\n\r\nEntão, há já uma legislação, tanto estadual quanto municipal, que impede a ocupação desta área. \r\n\r\nBom, aí, gera a seguinte questão: e o direito adquirido dessas pessoas que compraram seus terrenos, as pessoas que construíram, com todo o sacrifício, com todo o esforço, botaram seu sonho na sua própria casinha? Como é que fica isso? Então, nós, evidentemente, nunca imaginamos a possibilidade de enfrentar um projeto dessa envergadura sem que nós tivéssemos a preocupação de ir ao encontro dessa população e buscar uma indenização justa, para que esses moradores e esses futuros moradores não sofressem uma injustiça dessa dimensão.\r\n\r\nNesse momento, houve uma pequena contradição. Era nosso desejo construir o processo indenizatório e resolver o problema do ponto de vista da indenização e da própria execução da obra através de financiamento do BID. Mas a Prefeitura de Caxias manifestou o desejo de ela estabelecer essa ação indenizatória. Tivemos uma reunião com o BID. Eles apresentaram essa proposta ao BID e solicitaram ao BID que eles, como arcariam com o valor indenizatório, que então fossem permutados em obras esses recursos que seriam alocados pela Prefeitura Municipal de Caxias para indenização.\r\n\r\nNessa ocasião, numa reunião pública lá na prefeitura de Caxias, com muitos representantes comunitários, e com representantes do BID, houve uma concordância preliminar do BID. E aí as equipes da Prefeitura de Caxias começaram a desenvolver aproximações com os moradores, os futuros moradores. \r\n\r\nNesse momento, o Governo do Estado se afastou um pouco porque, como foi um assunto que foi encaminhado pela Prefeitura e, em princípio, aceito pelo Banco, ao Estado caberia aguardar o desenlace desse processo indenizatório. Para surpresa nossa, passados alguns dias, um mês, 30 dias, mais ou menos, em torno de um mês, nós fomos informados pelo BID que, consultado o jurídico do BID, não havia possibilidade de haver essa permuta e tampouco o BID entendia que essa desapropriação deveria ser feita pelo Município. Era uma forma indireta de ele usar os recursos porque, como haveria uma troca de serviços - ele indenizaria e teria em troca obras -, como o acordo com o BID não foi com o Município e sim com o Governo do Estado, era impossível fazer essa operação.\r\n\r\nEntão, optou-se, naquele momento, numa reunião inclusive com o Prefeito Washington Reis, na secretaria, por trazer novamente o assunto ao Governo do Estado. E o Governo do Estado, através de recursos do BID - portanto, através do financiamento do BID -, passaria a coordenar e desenvolver o processo indenizatório.\r\n\r\nÉ claro que nesse ínterim houve muitas reclamações, recebemos a visita de vários representantes das comunidades, discutimos os critérios que, em princípio, a prefeitura estava desenvolvendo nas negociações preliminares, etc. e tal. E nós optamos por seguir o caminho, que seria o caminho da indenização do terreno pelo valor de mercado, quer dizer, nós vamos ter um perito que vai analisar o valor do terreno, da terra, o valor de mercado da terra - portanto, inibindo o aviltamento do valor não correto como também inibindo a exacerbação de valores não adequados do ponto de vista do mercado.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo, decidimos, como uma forma de indenizar as benfeitorias, usar os critérios de um valor de metro quadrado da Cehab, que é a Companhia de Estadual de Habitação. É a maneira que achamos mais conveniente para, digamos assim, responderemos ao Tribunal de Contas, respondermos ao Ministério Público numa eventualidade de uma discussão, de uma contradição, de uma controvérsia.\r\n\r\nEntão, achamos que o terreno deveria ser indenizado pelo valor de mercado e a questão das benfeitorias, das edificações construídas por valores da Cehab, dentro de um conceito minimamente confiável, porque a Cehab é o órgão, é a companhia do Estado que constrói habitação no nosso Estado.\r\n\r\nÉ claro que esse valor guardará a proporcionalidade da obra executada. Hipoteticamente, se o indivíduo construiu somente as fundações, não chegou a construir o restante da casa, nós usaremos os critérios da Cehab para quantificar e valorar a infra-estrutura e pagaremos e indenizaremos esse valor feito. Se tivesse já construído a sua casa toda, prontinha, seria o valor total, o valor integral do metro quadrado da Cehab. É evidente que existem aí intercessões complicadas e complexas; por exemplo, é comum muitas pessoas dizerem: “Olha, eu não construí mas tenho material lá; comprei material e botei lá no terreno, como é que fica essa indenização do material?”. Nós vamos ter que estudar caso a caso porque o interesse nosso é, vamos dizer assim, encontrar uma forma justa, correta humana de tratar uma questão dessa dimensão. \r\n\r\nNão temos um compromisso. Nós estamos fazendo um trabalho nas áreas de baixa renda. Nós não estamos lidando com pessoas que podem perder o que foi feito, o que foi realizado, suas pequenas economias. Nós entendemos que o Poder Público tem que ter sensibilidade, compreensão, sentimento, humanidade para entender essa realidade e buscar uma solução justa, que seja uma solução que não privilegie a esperteza porque também em qualquer lugar existe esse tipo de problema, nem tampouco prejudicar aquele que com sacrifício, com muito esforço conseguiu alcançar aquele pequeno patrimônio. \r\n\r\nA partir desse conceito, desses critérios de indenização, nós começamos a tratar da segunda parte, a parte final dessa etapa, anterior ao processo de negociação, que seria a preparação do decreto de utilidade pública, em que se anexa a desapropriação da área. Imaginávamos nós que, se fizéssemos um decreto com simplesmente uma poligonal - poligonal, em topografia, são as linhas que delimitam uma região -, tantos hectares de terra serão desapropriados, imaginávamos nós que isso já seria o suficiente. \r\n\r\nNós fomos alertados pela Procuradoria do Estado e também pelo nosso jurídico de que, para que esse decreto tivesse validade, teríamos que levantar lote por lote, definir lote por lote. Por isso tivemos um pequeno atraso, porque tivemos que ir aos cartórios de Caxias e São João de Meriti, obter essas certidões. E não são poucas certidões; são mais de mil certidões e, apesar da boa vontade, do esforço dos cartórios, isso levou um determinado tempo. Mas, felizmente, há cerca de uns dez dias, mais ou menos, creio, nós conseguimos concluir esse trabalho. Montamos a minuta já com toda a relação discriminada dos lotes. Essa minuta de decreto se acha hoje no gabinete civil da Governadora. Nós estamos fazendo gestão no sentido que seja imediatamente assinado por ela. Eu tenho a minuta aqui. É um decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona - e menciona todos eles -, situados nos Municípios de Caxias e São João de Meriti e dá outras providências.\r\n\r\nEntão, a idéia que pensamos, tão logo seja publicada no Diário Oficial - e vamos trabalhar para que essa semana ainda seja publicado. Isso não depende de nós; depende do Gabinete Civil analisar o decreto, levar à Governadora, conversar; o jurídico dela do Gabinete Civil examinar e aí ser publicado no Diário Oficial - é de formar uma comissão mista, que o decreto prevê, formada por representantes da nossa Secretaria, representantes do DER, que por decreto também é o órgão responsável pela desapropriação no programa Nova Baixada, e representantes das Prefeituras de Caxias e de São João de Meriti. Vamos fazer uma comissão que vai começar a operar esse processo de desapropriação. \r\n\r\nQuando tivermos, então, todo processo resolvido, quitado, as pessoas recebendo seus valores, nós entraremos com a 2ª etapa, que seria a licitação para execução das obras, porque eu não posso fazer licitação das obras sem essa questão da terra resolvida. O Tribunal de Contas não permitiria lançar um edital de licitação na rua, ou então receber propostas, sem o terreno estar desembaraçado.\r\n\r\nÉ verdade que houve um atraso; gostaríamos de em setembro estar com essa questão resolvida. O nosso planejamento era o mês de setembro ser gasto com esse processo de negociação, mas, infelizmente, na máquina do estado brasileiro - não é uma prerrogativa do Estado do Rio de Janeiro; é um problema clássico; quem tem experiência na administração pública sabe que aqui, em Brasília, São Paulo, nos municípios -, há uma certa lentidão nesse processo de solução das questões.\r\n\r\nMas eu creio que agora entramos numa reta final, numa fase conclusiva, que é, a partir do momento que o decreto seja baixado, publicado, a gente poder reunir essa Comissão Executiva, que vai tratar da questão indenizatória e resolver o problema de uma forma definitiva\r\n\r\nEra isso o que tinha a falar. Agradeço muito a atenção. Estou aqui à disposição. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos pedir que esse “dique” seja destruído para que as pessoas possam vir para cá, porque tem mais gente para entrar aqui. Recebemos uma ligação da portaria. Soubemos que a segurança estava dificultando o ingresso de muitas pessoas em função do espaço, mas, arrumando, a gente consegue receber todos.\r\n\r\nTodos ouvimos a explanação do Dr. Adir. Espero que vocês tenham compreendido as causas de todo esse problema da inundação. Talvez o nome Baixada não tenha sido colocado por acaso. É Baixada porque é baixada mesmo. Então, tem o problema e há a manifestação da intenção do governo de resolver a questão.\r\n\r\nEntretanto - isso também foi registrado pelo Dr. Adir - , o que deixa a comunidade assustada é a própria lentidão e também a desinformação. Rotineiramente, as coisas vão sendo conduzidas sem que a população tenha conhecimento.\r\n\r\nPortanto, parece-me, Dr. Adir Ben Kauss, que seria mais do que razoável, nessa Comissão que vai ser formada através do decreto, que envolve a participação do governo do estado com as prefeituras de São João de Meriti e Caxias, que houvesse também uma participação da própria comunidade, representada por um número de seus membros. Isso para que a comunidade tenha um acompanhamento imediato, e tudo aquilo que estiver acontecendo, os representantes da comunidade já poderem ir transmitindo.\r\n\r\nQual a razão do Conselho Gestor? O Conselho Gestor é a representação da comunidade na realização das obras. Então, quando há previsão da criação de uma Comissão, seria razoável que a comunidade também se fizesse representar por um número de membros.\r\n\r\nEsta é a minha primeira sugestão, porque é sempre uma preocupação... O Decreto da prefeitura já foi revogado? O decreto do município? Porque, na medida em que há um encaminhamento de um novo decreto estadual, considerando que as tratativas que envolviam a prefeitura com o Banco Interamericano, ficaram superadas, não há razão para a manutenção do decreto do município. E já seria uma espécie de conforto: “Olha aqui, não existe por enquanto nenhuma norma legal criando essa situação de susto”. \r\n\r\nOutro dia aprendi aqui numa audiência pública com o pessoal de São Gonçalo a diferença entre situação de risco e situação de pânico. O pessoal está numa situação de pânico, porque, quando há enchente, o risco aumenta - são as conseqüências do risco. Mas essa desinformação também causou um pânico. Então, não há razão para a sobrevivência desse decreto. Não sei se já chegou alguém da representação do município mas, pelo menos considerando essa proximidade entre o governo estadual e o governo municipal, a própria secretaria deveria solicitar ao prefeito a revogação desse decreto e a comunidade... As pessoas deixaram as casas ou continuam morando? As pessoas continuam morando...\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos ouvir a Deputada Andreia Zito, por favor. Depois, vamos aqui ver as pessoas que querem usar da palavra.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, só queria, primeiramente, até parabenizar o Programa Nova Baixada porque, a gente olhando assim, é muito bonito o programa. O problema - e eu quero me colocar no lugar da comunidade - é ver cada uma dessas pessoas aqui olhando e imaginando que suas casas vão passar a ser um campo de futebol e sem saberem verdadeiramente qual será a indenização que vão receber por isso. Deve ser uma angústia, como falei aqui anteriormente, pensar nessa situação.\r\n\r\nQuero deixar somente registrado, apesar de não ter nada a ver com o Sr. Adir, que, em 2002, nós tivemos realmente muitas inundações no Município de Duque de Caxias, mas não somente no bairro Jardim Metrópole; foram vários os bairros afetados. \r\n\r\nRegistro também que o governo do Estado nunca deu atenção à questão da limpeza dos canais. Foram enviados vários ofícios ao governo do estado para que isso fosse feito e a população de Duque de Caxias nunca foi respeitada nesse sentido, talvez porque o prefeito não fosse do mesmo partido do então governador.\r\n\r\nA Jodif e a Imobiliária Gramacho confirmaram a presença aqui, Deputado, mas não há nenhum representante presente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está aqui, já chegou.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Então, desculpa, porque me foi passado aqui que não estavam presentes. \r\n\r\nO documento que tenho aqui mostra que a Jodif e a Imobiliária Gramacho venderam alguns lotes no ano de 2001. Pelo que foi passado nesse decreto ou lei, foi confirmado que não poderia ser feito isso a partir do ano de 1999. Então, pelo que eu entendi - desculpem-me se eu estiver enganada; eu gostaria até que isso fosse esclarecido -, a população foi enganada nisso. Pelo que eu compreendi, apenas ouvi, estou fazendo aqui as minhas colocações porque, assim como a população, eu também vim para ouvir não somente o Programa Nova Baixada mas também as imobiliárias e gostaria de estar ouvindo aqui o representante da prefeitura.\r\n\r\nNão ficou certo para mim o prazo previsto para desocupação da área. Quais são os documentos que essas pessoas vão precisar para que possam ser indenizadas? \r\n\r\nTodas essas questões são colocadas quando a comunidade dos bairros Jardim Leal, Olavo Bilac e Nossa Senhora do Carmo nos procuram. São esses os questionamentos. \r\n\r\nA grosso modo, era isso que eu queria falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Então, vamos ouvir o representante da imobiliária. Não sei se ele tem algumas informações, em função das indagações feitas pela Sra. Deputada Andreia Zito. É o Sr. Oto Bahia, da imobiliária Jodif. \r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - A Sra. Deputada Andreia Zito comentou a respeito dessa lei de 99...\r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - É, a gente não sabia disso não. Até ficamos sabendo bem depois, em 2003, e nós já tínhamos iniciado nossas vendas. Então, nós não fizemos assim, dentro... Procuramos não fazer nada ilegal; nós temos as escrituras da área tudo direitinho, projetos aprovados - o Dec. Lei 58. Quem quitar qualquer tipo de lote lá vai ter sua escritura registrada , e em cartório.\r\n\r\nEntão, nós não fizemos nada ilegal... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas o loteamento foi registrado. \r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - Ele é registrado no Registro de Imóveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem registro no Registro de Imóveis?\r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - Tem, tem. Tem até aqui o registro de todos os lotes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei. Mas não registra também na Prefeitura, como é feito?\r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - Na Prefeitura há a aprovação do Projeto e depois há a certidão de parcelamento de solo e depois vai pa ra o cartório. Isso foi feito no Dec. Lei 58, já muitos anos atrás, mais de 40 anos; antes do polder até, antes, bem antes. \r\n\r\nEntão, foi aprovado já há muito tempo. Só que ficou abandonado durante muito tempo e agora revitalizou-se. E só depois vieram com essa notícia, em 2003; depois, no ano passado, numa reunião com o Dr. João Batista, também nos informou ser desapropriado. Então, nós também fomos pegos de surpresa... \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Pelo que eu entendi, a Jodif e a Imobiliária Gramacho, quando venderam esses lotes, também não tinham ciência desse decreto - é decreto?...\r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - A Gramacho, então, talvez nem tenha mesmo, porque faz muitos anos que a Gramacho vendeu aquilo ali. Nós não tínhamos consciência disso, não... \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Então, houve um fato ilegal, sim, mas vocês não sabiam. É isso? \r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - Não sabíamos mesmo. \r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - Foi parado há muito tempo, porque nós só fomos informados de desapropriação mesmo em março. Não foi, João Batista? \r\n\r\nO SR OTO BAHIA - A desapropriação que seria mesmo feita...\r\n\r\nO SR OTO BAHIA - Não, a desapropriação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, vejam bem: nós estamos diante da seguinte situação, sabe por quê...?\r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. OTO BAHIA - Na verdade, nós estamos aqui não é para discutir se a Jodif está ou não errada. Nós estamos aqui para ver como é que vai ser feita essa desapropriação, quando vai ser feita, quando vai ser recebida. Isso é o que vocês querem; é o que todo mundo está querendo saber. Está certo? \r\n\r\nÉ isso que nós estamos querendo discutir aqui. É pelo que a Sra. Deputada Andreia Zito está batalhando, para ver o bem-estar da população...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe eu fazer uma observação: mas também, meu grande irmão, nós temos que analisar a relação das pessoas com aqueles que ficam intermediando ou oferecendo mercadorias à população; oferecendo áreas... (Palmas) \r\n\r\n...É claro que nós já conhecemos outros casos de imobiliárias, de loteadoras... Este caso não é o primeiro, não é o segundo. São inúmeros casos. Já brincam até dizendo que já se vendeu lote à esquerda da Av. Atlântica - então, teve gente que comprou lote no mar. Fala-se até de gente que comprou lote na lua, não é isso?\r\n\r\nEntão, as empresas, às vezes, têm conhecimento. Tem situações das mais diversas. Mas nós não vamos conseguir aqui, pelo menos nessa fase - e é isso que estou querendo registrar... É claro que temos que avaliar as responsabilidades. Nós temos que avaliar as responsabilidades; as responsabilidades da loteadora, as responsabilidades do Poder Público na indenização. É claro que nós temos que olhar para isso.\r\n\r\nAqui, há um esforço primeiro, com o objetivo de aproximar as partes para que haja uma solução que contemple os prejudicados, em primeiro lugar. Quais são os prejudicados? Aqueles que acreditaram na loteadora, que depositaram naquela região as suas esperanças, que acreditaram que ali teriam uma casa em condições de moradia e que teriam a sua tranqüilidade para conduzir as suas vidas. É assim que a gente imagina. Isso não quer dizer que esteja afastada a possibilidade de buscar a responsabilização de quem, com procedimento ilícito, contribuiu para que as pessoas entrassem numa situação que agora causa angústia. \r\n\r\nAs audiências públicas, às vezes, ficam muito tensas. É natural, porque as pessoas estão angustiadas, estão revoltadas. A gente tem que, às vezes, ponderar. Se os critérios forem os da Cehab, a comunidade deve ficar tranqüila. Tudo na Cehab é muito caro: as construções saem caras, os terrenos saem caros. Então, se o critério for o da Cehab, a comunidade vai ficar muito feliz com a indenização. \r\n\r\nPrecisamos tentar, com o poder público, estabelecer prazos. A grande questão é, como o próprio Dr. Adir já registrou, a morosidade da burocracia. Temos que dar uma contribuição para a superação dessa morosidade. A forma que se tem é estabelecendo um cronograma para que as pessoas possam estar organizadas para decidir as suas vidas. \r\n\r\nTemos aqui as inscrições para uso da palavra.\r\n\r\nVamos passar a palavra para a Dra. Luzanilba, por favor. Depois, o Sr. Gerson Mascarenhas, do Conselho Gestor.\r\n\r\nA SRA. LUZANILBA MOREIRA - Bom-dia a todos. Em especial cumprimento o Presidente, Deputado Paulo Ramos, a Deputada Andreia Zito, que solicitou a atuação da Defensoria Pública; e o Secretário, Dr. Adir. \r\n\r\nFaço minhas as palavras da Deputada. Fiquei muito feliz com a explanação desse Programa Nova Baixada. Realmente é o que todos, como cidadãos, esperamos de uma obra social do governo. \r\n\r\nO que me preocupa são dois pontos: primeiro, quando ele disse que há cerca de dez dias já recebeu todas as certidões desses 1.066 lotes que são objeto dessa área a ser desapropriada, da qual 70% acredito que pertença ao loteamento Nossa Senhora do Carmo, que está sendo comercializado por opção de venda exclusiva dada pela Masfor e pela Jodif. \r\n\r\nFico triste porque há cerca de dois, três meses eu tenho me dedicado, mais especificamente, a esse problema de Duque de Caxias. Tenho uma excelente parceira com a Anoreg, Associação dos Notários; através do Sr. Cleiton marquei, inclusive, para o Programa Nova Baixada; fiz contato com os cartórios de lá para ver se nós conseguíamos agilizar. \r\n\r\nEntão, o posicionamento da Defensoria Pública é técnico. Não é partidário até porque é uma Secretaria do Estado do Rio de Janeiro. Mesma Secretaria, mesmo poder da coordenação do Programa Nova Baixada. Então, a minha atuação é técnica e apartidária.\r\n\r\nInfelizmente, não fui convidada pelo Programa Nova Baixada para uma reunião que eu mesma agendei. Tampouco me foram passadas essas certidões e o desmembramento, o desenrolar do que vem acontecendo. Agora, se tudo isso já não bastasse, se nós tivermos acesso a essas certidões, o que nós vamos comprovar? Que talvez 1% dos moradores sejam as pessoas indicadas como promitentes compradores daquela área, ou seja, a indenização será muito distante de uma realidade, porque os registros do loteamento Olavo Bilac cessam em 1945. A Fornecedora(?) Materiais de Construção - que mudou de nome e passou a ser Matfor(?); depois, deu opção exclusiva de venda para a Jodif - vendeu para outras pessoas que não aqueles que estavam registradas no Registro de Imóveis. Então, nós não temos como formalizar uma cadeia sucessória. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos é advogado, a Deputada Andreia Zito é quase advogada, também. Então, temos uma noção básica do Direito para saber que, sem formar essa cadeia sucessória, a desapropriação, o pagamento do solo, não vai poder ser feita à pessoa que efetivamente ocupa. \r\n\r\nAinda bem que esta audiência pública é gravada. Ao menos esse 1%, que é proprietário, já tem asseverado pelo Programa Nova Baixada que a indenização será pelo valor de mercado, coisa que até então nós não tínhamos. Já temos uma prova, até, em juízo de que com certeza essa desapropriação irá parar no juízo de Caxias. \r\n\r\nÉ verdade que a Prefeitura de Duque de Caxias não tem demonstrado nenhum interesse em manter contato com a Defensoria Pública. Várias foram as nossas tentativas, inclusive, pela liderança do governo desta Casa - já que é do mesmo partido do atual Prefeito - e nem assim fomos recepcionados. Então, eles também não compareceram aqui, hoje, e não nos deram solução para esta questão. \r\n\r\nO embate continua o mesmo. A Defensoria Pública não questiona a ilegalidade ou legalidade da desapropriação; é um poder do Estado, é um poder do ente público desapropriar. A questão é: de que forma essa desapropriação ocorrerá?, se ocorrerá, que é a minha maior indagação, porque desde maio essa população está vindo à Alerj, ou nós comparecemos lá em razão do grande número de pessoas - nem mais no loteamento Nossa Senhora do Carmo tinha espaço físico para atender tantas pessoas. A prova está aqui, hoje: um dia de semana, no horário de trabalho, é grande o número de pessoas presentes, e preocupadas.\r\n\r\nGostaria, realmente, fazendo minhas palavras a do representante da Jodif, que fosse otimizada a reunião no sentido de saber se a Prefeitura revogou o Decreto. Não. Se não revogou, o Gabinete Civil vai expedir um novo Decreto, independentemente da revogação do Decreto Municipal? Como juridicamente isso será feito, já que a Dra. Rose, numa conversa informal, numa reunião no Nova Baixada, me disse que haveria uma questão doutrinária a respeito da possibilidade ou não?\r\n\r\nGostaria que o coordenador, que o Subsecretário, Dr. Adir Ben Kauss, se manifestasse sobre esse ponto. O que fará, então, com essas certidões? Ele poderia disponibilizar? Estou aqui com cópia de ofício, para encaminhar para o Colégio Notarial, para a Anoreg, pedindo as certidões, já que eu não consigo as certidões. Então, quem sabe pela Associação dos Notários eu conseguiria?! Uma vez que o Programa Nova Baixada já as têm, eu ultrapassaria essa etapa e daria uma resposta a essa população: o seu contrato pode ser registrado, o seu não pode, porque o senhor comprou de quem não era dono. Já é um início de resposta de que essa população precisa. \r\n\r\nVou ficar aqui até o final desta audiência pública. Gostaria de sair daqui mais esclarecida para dar informação, porque eu preciso passar a informação às pessoas que me procuram sob pena de, mais uma vez, a Justiça ser desacreditada. O sentimento de fazer justiça pelas próprias mãos é que nós não devemos incentivar nessa população.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Peço ao Dr. Adir, já que essa documentação, parece-me, não tem aquele crivo de salvaguarda de assuntos, providenciar cópias de toda essas minutas.\r\n\r\nO SR. ADIR BEN KAUSS - Claro.\r\n\r\nO SR. ADIR BEN KAUSS - A Defensoria já tinha solicitado formalmente essa documentação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Identifique-se, por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSE - Boa-tarde a todos. Trabalho no departamento jurídico do Programa Nova Baixada. \r\n\r\nBom, quanto ao Decreto, respondendo uma pergunta da senhora, já houve a sua edição da Prefeitura de Duque de Caxias e de São João de Meriti. Mas não problema, porque o próprio Estado pode editar um Decreto. Não há concorrência. Não há qualquer problema. Nós não podemos impor que as prefeituras façam a revogação do Decreto delas, mas ficarão sem efeito, praticamente, porque haverá posteriormente um Decreto do Estado, englobando toda a área. Então, não haverá qualquer problema quanto a isso. Realmente é questão doutrinária, mas como a senhora bem sabe, não há nenhum problema de concorrência entre o Estado e os municípios.\r\n\r\nQuanto às certidões, nós obtivemos, após um árduo trabalho nosso e dos cartórios também, porque são muitos lotes e muitas certidões, junto ao cartório de Duque de Caxias, São João de Meriti e Nova Iguaçu. Temos agora disponibilizado. Não foi encaminhado à Defensoria Pública realmente. Nós tivemos uma conversa, foi até solicitado, foi marcada uma reunião que não teve confirmação junto aos cartórios. Então, o Programa Nova Baixada não teve essa confirmação de reunião. Não houve uma reunião do Programa com os cartórios. Nós é que nos dirigimos; eu pessoalmente fui a todos os cartórios e consegui essas certidões com muita cooperação desses cartórios, apesar de ser muita coisa e demorar um bom tempo. \r\n\r\nMas está disponível. Não há nenhum sigilo, pelo contrário. Está disponível à Defensoria Pública. Temos cópia porque as certidões foram encaminhadas com o Decreto, por uma determinação, porque achamos melhor, já que a área é muito grande. Os lotes, como vocês puderam observar, há controvérsias quanto à titularidade do imóvel, que vão ser solucionadas, sanadas a partir do momento em que houver certidão ali para comprovar. Está disponível. Não há qualquer problema; podemos emitir, sim, uma cópia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, já demos um passo.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Deputado, qual data poderia ser fixada para a entrega desse documento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Posso assumir a responsabilidade de mandar buscar na sexta-feira? Então, na sexta-feira mandamos buscar a cópia. Já fica um problema superado.\r\n\r\nMas essa questão da existência... Já tem a possibilidade de lotes vendidos para pessoas diferentes, em fases diferentes? Essa hipótese já existe, está comprovada: uma pessoa comprou um lote que já estava vendido. Isso será da responsabilidade clara da loteadora...\r\n\r\nA SRA LUZANILBA MOREIRA - Esse termo, eu me recuso a usar, até porque não faz parte do vocabulário jurídico. O que eu disse é que há um registro imobiliário, principalmente da Imobiliária Gramacho, por volta de 1945 e 46. Todas as escrituras da Gramacho de registro imobiliário datam desse ano e, posteriormente, a Fornecedora Materiais de Construção vendeu para terceiros, que não são essas pessoas...\r\n\r\nA SRA LUZANILBA MOREIRA - Que não são aquelas que estão registradas lá. Quer dizer, a cadeia sucessória é interrompida, e há um litígio na Justiça federal que envolve os antigos donos, os antigos sócios da Fornecedora Materiais de Construção, que foi evoluindo, alterando a sua denominação social até chegar à Matfor e à Jodif, que tem uma opção de venda de exclusividade desses lotes.\r\n\r\nA SRA LUZANILBA MOREIRA - Boa parte dessa área. \r\n\r\nO Dr. Luiz Carlos, da Imobiliária Gramacho, está presente? Essa imobiliária com certeza tem maiores informações sobre isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vazia é uma coisa e não estar vendida é outra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendi. De qualquer maneira, tudo isso vai ser devidamente verificado.\r\n\r\nEntão, passo a palavra ao Sr. Gerson Mascarenhas, do Conselho Gestor do loteamento Olavo Bilac. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção! Posso dizer que conheço a evolução do Programa Nova Baixada. Sei, em várias comunidades, como os conselhos gestores foram formados. Mas aqui cada um que se inscreve faz uso da palavra. Quem quiser contestar pode se inscrever também para fazer a sua contestação. (Palmas)\r\n\r\nNós temos aqui inscritos para falar o Gerson Mascarenhas e o Manoel Zeferino, ambos do Conselho Gestor do Olavo Bilac...\r\n\r\nO SR. GERSON MASCARENHAS - Não, eu quero retificar, Deputado: eu represento o Comitê de Jardim Leal.\r\n\r\nO SR. MANOEL ZEFERINO - Eu, Manoel, represento a Associação de Moradores do Bairro Olavo Bilac.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é o Conselho Gestor?\r\n\r\nO SR. MANOEL ZEFERINO - Não.\r\n\r\nO SR. GERSON MASCARENHAS - Primeiramente, eu queria parabenizar a iniciativa dessa audiência pública. Fico satisfeito porque, felizmente, conseguiram achar os Comitês Gestores, pois, até então, os Comitês Gestores não eram procurados para tratarem desse assunto de grande importância em Duque de Caxias e também no Jardim Leal e no Jardim Metrópole. \r\n\r\nFico preocupado, porque, se há políticos do nosso município interessados em resolver as questões locais, eles não procuram os Comitês Gestores, que são os Comitês representativos da comunidade, reconhecidos pelo BID e pelo Governo do Estado. Infelizmente, as prefeituras nunca reconheceram esses Comitês e, por isso, esse distanciamento entre as atuações da prefeitura e das comunidades. Isso traz preocupação para a gente, porque era uma exigência do BID que os Comitês Gestores atuassem nas comunidades em sintonia com o Governo do Estado e em sintonia com o município, para que, onde houvesse desenvolvimento das obras financiadas pelo BID, elas fossem fiscalizadas pela comunidade, com os Comitês Gestores sendo representantes legais da comunidade. \r\n\r\nEntão, eu fico preocupado porque, no Jardim Leal, eu estou com um problema idêntico a esse. Existe uma ocupação às margens do rio Sarapuí e, segundo reuniões que tive com aquela comunidade, aquela comunidade está sendo assistida também por essa mesma Comissão que está tocando esse programa lá no Olavo Bilac, através de documentos, e foi solicitado também à Associação de Moradores de Jardim Leal que fosse dado o reconhecimento daquela comunidade que está se instalando no rio Sarapuí. \r\n\r\nEu acho que aquilo é preocupante, porque, a qualquer momento, pode haver uma tragédia ali. Se houver enchente, aquelas pessoas vão ser pegas de surpresa. Tem 70 famílias instaladas ao lado do rio Sarapuí. Eu fiz uma matéria semana passada no jornal O Globo, chamando a atenção das autoridades municipais e estaduais, para que tomem providências o mais breve possível. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sr. Manoel Zeferino, da Associação de Moradores de Olavo Bilac. \r\n\r\nO SR. MANOEL ZEFERINO - Bom dia a todos. Quero prestar minhas saudações ao Deputado Paulo Ramos, à Deputada Andreia Zito, à Promotora, ao Subsecretário de Projetos Especiais, Dr. Adir, e a todos os presentes nessa audiência pública. \r\n\r\nA Associação de Moradores do bairro Olavo Bilac, em 1999, encaminhou, através de ofício, documentos a todas as Secretarias de Meio Ambiente para a não-ocupação daquela região. Eu, inclusive, tenho cópia, lá na Associação, disponível para quem quiser ver. \r\n\r\nPor outro lado, em hipótese nenhuma a Associação de Moradores é contra a desapropriação mas quer um pagamento correto e concreto àquela comunidade carente. Estou ao lado daquela comunidade para o que der e vier, mas também quero salientar para V. Exa. que o nosso bairro, através da Secretaria de Integração Governamental, foi contemplado com uma organização de primeiro mundo.\r\n\r\nEncerro minhas palavras, dando o meu muito obrigado a todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sr. Rafael Santos, da Anoreg.\r\n\r\nO SR. RAFAEL SANTOS - Boa tarde a todos. \r\n\r\nA Anoreg está à disposição, como já esteve a Secretaria Estadual, para fornecer toda a documentação necessária. Ocorre que, muitas vezes, o que deve acontecer aqui, alguns ocupantes de imóveis não efetuaram o registro desse imóvel no cartório de registro imobiliário e esse será um problema para a questão da indenização, em termos administrativos. Pelo que eu estou percebendo aqui, já há um decreto expropriatório em curso, nessa fase administrativa, e, posteriormente, é claro, cada um vai questionar esse valor judicial, se ele é inferior ou se ele é vantajoso para o morador. Mas a Anoreg está à disposição do governo do Estado, da comissão de Caxias, da Defensoria Pública, para fornecer todas as informações necessárias para todos aqueles que possuam imóvel no local. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que ele está dizendo é o seguinte: se há aqueles que têm escritura sem o registro... porque diz assim: “Só se adquire a propriedade imobiliária depois do registro feito no registro geral de imóveis”. Então, aqueles que... Porque as entidades representativas... Eu tenho certeza de que será até orientado pela própria Defensoria Pública. Aqueles que têm sua escritura, mas a escritura não está registrada no Registro Geral de Imóveis, têm que providenciar esse registro. A partir desse registro, cada um fará jus à indenização. Então, sem esse registro, ainda consta o registro anterior. Porque muitas vezes - deixa eu dar essa explicação também - nós próprios - já aconteceu isso comigo - reclamamos da burocracia, porque estamos aflitos e queremos a solução para o nosso problema, mas nós mesmos não damos a nossa contribuição. Aquilo que depende exclusivamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Da propriedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Espera um minutinho só, querida. Fala do microfone, por favor. Você é a Mônica? Mônica Teixeira Bastos, do Comitê de Moradores de Olavo Bilac.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA TEIXEIRA BASTOS - Boa tarde. Nós, moradores, eu acho que ninguém de todas as pessoas que estão aqui sabia que tínhamos que tirar o registro de imóveis. Primeiro, a imobiliária que nos vendeu, nunca nos ajudou em nada. Cumpre com sua obrigação de dar os papeizinhos para a gente. Fui procurar o vice-prefeito de Caxias, ele não deu nada. A única ajuda que a gente teve foi desse rapaz aqui, do Cleber, que conhecia a Andreia Zito. Fomos a ela e ela falou: “Nós podemos mandar a defensora Luza para ajudar vocês a tirarem o registro, porque a primeira coisa é vocês terem a coisa de vocês, terem o documento dizendo que vocês são donos”. A partir disso, nós conseguimos conhecer mais o que estava acontecendo. Mas ninguém deu apoio a gente, ninguém. \r\n\r\nNós, moradores, estamos perdidos, porque não tinha associação; existia a associação do Gerson; existia, mas nada se fazia. Eu não sei por quê; ele é do partido do Washington, nosso prefeito, eu não sei se é por isso, mas nada era feito. Quando a Andréia entrou e começou a tirar o documento para todo o mundo, começamos a conscientizar as pessoas do que tínhamos que fazer para poder tirar o documento, para podermos ser donos daquilo, aí começou a aparecer essa comissão de gestor, que eu nunca vi na minha vida. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA TEIXEIRA BASTOS - Eu sou moradora, eu tenho dois terrenos lá. Olha, tem gente, lá, que tem dois, três, quatro, cinco filhos. Vocês têm que pensar - todo mundo aqui está pensando na parte política, na parte burocrática - que essas pessoas que estão aqui têm filhos. Está todo mundo pensando assim : “Meu Deus, eu vou ter que sair quando?”. No começo, eles queriam jogar a gente na rua por 10 mil. Nossas casas valendo 30. Tem gente que botou o chão ali com suor. Eles estão descalçando os nossos pés, estão tirando a gente da nossa terra. A gente pode sair, numa boa. Todo mundo aqui, mas que não joguem a gente na rua. A gente quer um prazo! Já pensou? O senhor se coloca no nosso lugar. Se fosse a sua casa, tirar o pé do senhor daquela sua casa, ali, como o senhor ia ficar? Eles não dão prazo para a gente. Nós estamos sozinhos lá. Se o senhor perguntar a um por um dos moradores, aqui, a essa senhora que mora lá há muito tempo, a todas aquelas pessoas ali, estão todas elas perdidas! Eu, minha irmã e esse rapaz aqui que ficamos procurando com a doutora, com a Andreia Zito, procurando alguma coisa para nos ajudar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, essa audiência pública, proposta pela Deputada Andreia Zito, tem exatamente a finalidade de estabelecer alguns critérios no relacionamento da comunidade com o poder público, para que as coisas sejam desenvolvidas, respeitando o direito da comunidade. Quer dizer, ninguém vai sair dali... Aliás, esse foi o problema lá do Jardim Taquara, porque a comunidade recebe um documento da prefeitura dizendo o seguinte: “Apresentar os documentos sobre a legalização do imóvel, ou demoli-lo em 30 dias”. Imaginem o susto!...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou chegar no seu caso, meu grande irmão; para a gente caminhar, porque todo mundo aqui tem os seus horários. Temos que concluir a nossa audiência pública até 12h30. \r\n\r\nEntão, essa audiência pública não é uma coisa para ficar jogada ao vento, não. Nós vamos, depois, ter um compromisso aqui, para que as pessoas saibam que a iniciativa da Deputada Andreia Zito teve conseqüências. \r\n\r\nMuitas vezes, as pessoas igualmente não têm informação. Quero fazer a ressalva de que o Gerson Mascarenhas - que estou conhecendo hoje -, com certeza, a mais absoluta, também não tinha ciência dessa orientação, que, na minha avaliação, deveria ter sido dada a cada comprador, pela própria imobiliária. (Palmas) Não justifica que a imobiliária não tenha orientado o comprador imediatamente. “Agora, de posse dessa escritura, você tem que fazer o registro”, já dando até um papelzinho, com uma orientação, até com documentos necessários, porque têm certidões que precisam ser tiradas. Às vezes, certidões da responsabilidade da própria loteadora, que, às vezes, também não tem os documentos. Quer dizer, quando as coisas são devidamente regularizadas, cada um vai assumindo a sua responsabilidade. Então, a loteadora não dar esse esclarecimento é um lacuna indesculpável. \r\n\r\nMuito bem! Então, é só para o senhor não precisar...\r\n\r\nNós já realizamos várias reuniões, no Ciep, e isso consta em ata, com a presença do governo do estado e com a presença da prefeitura. Mas se as partes interessadas não estão interessadas na reunião, paciência!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Vamos acertar. \r\n\r\nNa verdade, não é só lá ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Companheiro, vamos lá!\r\n\r\nNós sabemos, também, que nas comunidades têm lá os seus conflitos. Naturalmente, numa reunião esses conflitos aparecem e isso é natural. Não acontece só lá.\r\n\r\nO que nós temos aqui é caminhar com alguma objetividade para evitar que esses conflitos, que vão continuar, possam influir de modo a que nós não tenhamos hoje aqui um encaminhamento que contemple as expectativas da comunidade. Está bom?\r\n\r\nEntão, Simone Teixeira.\r\n\r\nA SRA. SIMONE TEIXEIRA - Boa tarde a todos. Em primeiro lugar, eu quero falar sobre essa Comissão de Gestores, porque cheguei aqui e não fiquei satisfeita de ver. Por quê? Eu represento a Comissão de Moradores do Bairro Nossa Senhora do Carmo. Essas pessoas que estão lá atrás são a grande parte de moradores. Têm muitas pessoas que vieram aqui se fazendo parte dessa gestão, como esse senhor Paulo Serra, por exemplo, que, numa entrevista, ele pertence ao Estado, se passou como morador do Bairro Nossa Senhora do Carmo; quando eu estive lá levando o RJ-TV, ele se passou como grande morador de lá, o que não é verdade. Ele não mora dentro do bairro Nossa Senhora do Carmo, como vocês podem puxar a imagem e verificar. Ele trabalha aqui no prédio junto, perto do Adir Ben Kauss. \r\n\r\nEssa Comissão de Moradores, nós nunca fomos chamados, convidados, sabendo eles que nós sempre fizemos reuniões lá dentro. A Deputada, a Defensora Pública sempre estiveram em reunião, dando assessoria ao pessoal. Quando aconteceu a história da desapropriação, não apareceu ninguém. Nós fomos buscar recursos; quando a Defensoria Pública esteve no local, botou faixas para todos os lados, passou carro de som convidando a população e não apareceu, nesse momento, nenhuma associação de moradores. Nenhuma associação representando os moradores; grande parte das pessoas que está aqui e mora lá sabe disso. Ninguém apoiou, a não ser essas pessoas que estão aqui se passando como uma comissão de moradores, que não existe. Isso é uma grande mentira. Eu posso trazer pessoas e provar que isso é mentira. Essa gestão não trabalha em prol da população de Nossa Senhora do Carmo. A grande ajuda que nós tivemos foi de pessoas leigas e desinformadas; foi através da Defensora Pública que nos atendeu a pedido da Deputada. Porque ninguém nos ajudou. Ninguém. É tudo mentira isso aqui. Eu posso provar porque eu trago as pessoas que são moradoras existentes no Bairro. Essas pessoas não moram lá. Estou nervosa por isso, porque não moram. Dentro do Bairro Nossa Senhora do Carmo, área desapropriada...\r\n\r\nA SRA. SIMONE TEIXEIRA - ...onde falam que são 300 pessoas para serem desapropriadas, são 1066 famílias. Tem pessoas aqui que são da Comissão de Gestores que nem conhecem os moradores que estão sendo desapropriados. Nunca procuraram ninguém. E existe essa listagem. Isso é vergonhoso.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minuto, por favor. Veja bem, eu vou reiterar que eu sei que há conflitos na comunidade. E os conflitos vão ficando submersos até a oportunidade de uma reunião. Quando surge a reunião, as pessoas têm a oportunidade de coletivamente travar um debate.\r\n\r\nMas eu quero reiterar que o nosso objetivo aqui é buscar uma solução. Uma solução até que una toda a comunidade em sendo uma solução que contemple as expectativas de todos. Vamos ter também aquela serenidade do seguinte: “Eu não me dou com ele, ele não está legitimado para representar a comunidade. Fulano ou beltrano fala em nome da comunidade sem morar lá”, tem tudo isso. Entretanto, nós temos que hoje aqui superar essas dificuldades para que possamos encontrar um caminho. \r\n\r\nVeja bem, nós temos que agradecer, o Poder Público Estadual aqui compareceu. E a presença aqui é decisiva, que nós temos que agradecer. Quer dizer, o Dr. Adir Ben Kauss, subsecretário, vem aqui com toda a sua equipa para participar do encontro da solução. E nós não podemos perder esta oportunidade. Somente isso que eu quero alertar. Podemos até, se a Deputada Andreia Zito sugerir, fazer aqui um outro encontro trazendo as representações para que haja uma superação desse litígio ou lá mesmo na comunidade. (Palmas) Reúne lá, o pau quebra lá, a discussão quebra lá, porque é assim mesmo. As coisas são resolvidas assim.\r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra para Kleber Salles.\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR NUNES - Deputado! O senhor poderia me inscrever, porque fui citado e gostaria de me pronunciar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual é o seu nome?\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR NUNES - Sou Paulo César Nunes, do Olavo Bilac.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ela não falou Olavo Bilac. Está falando Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bem; então, está resolvido.\r\n\r\nKleber Salles, por favor.\r\n\r\nO SR. KLEBER SALLES - Boa tarde a todos! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá! Um minutinho só. Silêncio, agora.\r\n\r\nO SR. KLEBER SALLES - Boa tarde a todos! Voltando ao assunto primordial, o Dr. Adir, ainda há pouco, falou que a taxa básica de referência para indenização das benfeitorias seria pela Cehab, correto? Acredito que ela deva ter três taxas: uma para casas populares, outra para casas médias e outra para residências de luxo, prédios. \r\n\r\nO SR KLEBER SALLES - Não? Só habitação popular? Então, habitação popular geralmente é parede com parede. A nossa casa não é parede com parede. Temos um terreno...\r\n\r\nO SR KLEBER SALLES - Não, a nossa casa não foi utilizado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor! Meu grande irmão, como é seu nome? Francisco? Francisco, se você quiser fazer uso da palavra depois... Porque você é como eu, não se contém; quando discorda, dá uma palhetada. Mas vamos ver se a gente consegue caminhar.\r\n\r\nO SR. KLEBER SALLES - geralmente prédios populares são as construções mais inferiores que têm. Acho que as pessoas que fizeram suas obras com material de qualidade, com coisa para durar a vida inteira, acredito que ninguém vai admitir receber um valor inferior ao que foi utilizado no material. E nós queremos prazo também, porque, numa reunião que tivemos alguns meses atrás, o senhor falou que a Governadora, assinando o decreto, no prazo de dez dias úteis estaria chamando, convidando os moradores para negociarem o valor das indenizações. Tenho as companheiras aqui, que estavam na reunião conosco e eu gostaria de saber se o senhor confirma isso.\r\n\r\nO SR. ADIR BEN KAUSS - Em primeiro lugar, acho que o companheiro chegou um pouquinho atrasado à reunião, não foi? Porque eu fiz uma apresentação aqui dizendo que houve uma recomendação da Procuradoria do Estado e do Jurídico, de que, ao montarmos o decreto de desapropriação, ele fosse acompanhado das certidões dos lotes. Isso levou algum tempo, porque tivemos que pedir aos cartórios, e só há cerca de uns dez dias ficou concluído isso. O decreto, imediatamente após o recebimento das certidões, encaminhamos já para o gabinete civil da Governadora. \r\n\r\nEntão, essa foi a informação que eu dei na minha apresentação. Portanto, o atraso ocorrido foi em virtude dessa exigência da Procuradoria e do tempo que foi necessário para que os cartórios nos fornecessem todas as certidões.\r\n\r\nQuanto à questão específica do valor, a Cehab é uma empresa do Estado responsável pela construção de habitações no Estado. Ali, existem vários tipos de habitação: existe o embrião, existe o prédio de construção normal - são esses conjuntos habitacionais que existem por aí.\r\n\r\nCreio que a maioria das habitações ali construídas não sejam habitações, vamos dizer assim, de material nobre, como granitos, azulejos italianos e coberturas especiais. Ali, com todo esforço, com todo o esmero de quem construiu deve estar numa faixa de materiais populares, usuais. Entendemos que o preço que nós cotamos, porque estamos usando como parâmetro, é um preço justo de mercado. O nosso Presidente da Comissão, nosso Deputado Paulo Ramos até, de uma certa forma, com ironia, disse: “- Bom, acho que ninguém vai reclamar, porque os preços da Cehab são bons”; ele mesmo comentou isso, e eu compartilho desse ponto de vista dele.Penso que é sofrer por antecedência achar que o valor é inferior ao valor de mercado. \r\n\r\nQuanto ao prazo, estamos ansiosos para resolver essa questão. Tão logo a Governadora baixe o Decreto, seja publicado no Diário Oficial, vamos formar essa Comissão e vamos agilizar esse trabalho para que possamos partir para a solução no mais curto prazo possível. \r\n\r\nDefinir prazo seria uma temeridade, porque vamos ter que negociar com mil pessoas. Não é uma coisa que se vai resolver no dia seguinte. Vamos ter que ter muita sensatez, cautela, paciência, tolerância, capacidade de negociação para podermos fechar esse programa como um todo. \r\n\r\nEntão, acho que, quando o Decreto estiver publicado no Diário Oficial, será um passo firme, objetivo, no sentido dessa desapropriação. Daí, vai depender muito de todos nós - Poder Público e Executivo -, do apoiamento da Assembléia Legislativa, através da nossa Deputada, da Defensoria Pública, de todos os atores envolvidos, buscando o consenso, o entendimento, a compreensão. \r\n\r\nSe nós formos para essa negociação cada um puxando a corda para o seu lado, achando que deve ter uma vantagem adicional naquilo que é o mínimo consensual, vai ser dificílimo. Essa é uma negociação que vai trazer para nós um grande desafio, a todos nós, a todos nós - Poder Público, Poder Legislativo, Poder Judiciário, comunidade organizada, moradores, imobiliárias -, todos nós, todos os atores envolvidos vão ter que ter uma capacidade grande de negociação, de compreensão de que nem sempre o bem para ele significa o bem para o outro. A grande arte nossa vai ser costurar uma solução que seja o bem comum. Isso vai exigir de nós uma grande capacidade de entendimento e de discernimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para fazer uma observação. Nós temos que caminhar por etapas. Hoje, parece-me que temos que concluir algumas etapas que estão ficando mais ou menos óbvias. Parece-me que qualquer indagação que represente informação sobre coisas futuras, em relação ao preço do imóvel, foge da possibilidade do Subsecretário aqui presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, veja bem, vamos fazer uma coisa. Vou poupar o Secretário da resposta. Cada caso será examinado de acordo com as suas características, com as suas peculiaridades. \r\n\r\nEntão, parece-me que o Poder Público Estadual não esteja se recusando, mas tem que estar diante das situações concretas para se manifestar. Foi isso que o Secretário chamou de negociação. Afinal, são mil e sessenta e seis casos. \r\n\r\nTenho certeza - e a Deputada Andréia Zito vai me conduzir para isso -, de que nós não vamos nos afastar de cada passo desse. Cada etapa, nós, aqui, no Poder Legislativo, estaremos acompanhando. Então, não vamos esgotar a nossa participação na audiência pública de hoje. Isso aqui fica vinculado. Vamos fazer força e lutar para agilizar o Decreto. Vamos solicitar que seja incluída uma representação da comunidade no Decreto. Para quê? É por desconfiança? Alguém pode entender que é por desconfiança. Não. É para que a comunidade seja informada com presteza, tendo representante. No momento da indicação, a gente conversa para ver como decide a indicação.\r\n\r\nEu só quero dizer o seguinte a vocês, aproveitando essa oportunidade, paralelamente às divergências existentes na comunidade, quanto mais rapidamente essas divergências forem superadas, quanto mais rapidamente for possível uma certa unidade entre as pessoas das comunidades envolvidas, mais fortalecidas as comunidades estarão. Então, é preciso que sejam superados ressentimentos, essas coisas, pelo bem da comunidade. (Palmas) Eu quero deixar claro isto, porque, senão, vocês ficar se engalfinhando por algumas questões passadas, quando nós temos que aproveitar as experiências do passado para construirmos o caminho do futuro. Então, dizer assim: “Ah! Porque assumir a tarefa de representar a comunidade...” É uma tarefa, é um trabalho. Digo isso a vocês porque é também uma experiência nossa acumulada na luta social. Quem assume a direção de associação, assume no momento... O pessoal vai lá e vota. E depois acha que entregou e quem assumiu vai tocar tudo. Nas reuniões, muita gente também não comparece. (Palmas) Tem isso. A comunidade sofre e é por isso que a comunidade paga um preço. Às vezes a comunidade: “Não, estão tocando lá. Eu prefiro jogar meu futebol, tomar minha cervejinha ou ir ali e tal”, e a direção fica lá ansiosa... Acaba assim mesmo. Quando não há participação, acaba um grupo pequeno decidindo pela comunidade. E às vezes decide em homenagem à comunidade, mas eu já vi casos em que representações decidiram em função dos seus interesses, não da comunidade. O pessoal não fala em mensalão, não fala em mensalinho? Existem outras formas de mensalão e mensalinho espalhadas por aí, tá legal? \r\n\r\nEntão, vamos lá. Agora é o José Airton. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AIRTON - Boa tarde para todos.\r\n\r\nParabenizando aqueles vendedores, vários, daquela área.\r\n\r\nSó citando ali porque eu sou da R. Feijó; moro ali há 10 anos; comprei, paguei. Eu só tenho compra e venda, claro. Meu documento de compra e venda diz que é na N. Sra. do Carmo. É o meu endereço, o documento é o endereço dela. Contendo: moro na R. Feijó. Meu documento é do bairro N. Sra. do Carmo. Agora, como pode, só fazendo aqui uma crítica, tendo aquela área um dono, uma imobiliária, e virem outras pessoas e venderem aquela área? No meu caso, comprei. Da imobiliária Materiais de Construção. E como é que fica hoje, já que eu tenho que ter o registro, para receber essa indenização? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tá legal. Vamos lá. Depois nós vamos esclarecer todos esses aspectos... \r\n\r\nO SR. JOSÉ AIRTON - Ok. Só um minuto. Ela tem o registro, claro. Dela. Eu não tenho, porque sou morador da R. Feijó. Ok? Eu quero o meu da R. Feijó, de onde eu sou morador há 10 anos. Por quê? Eu fui tirar a minuta no cartório. Deram o papel de uma outra pessoa. No meu documento de venda, que é N. Sra. do Carmo, está registrado no 1º ofício. Agora, como é que pode? Abriu esse bairro agora, N. Sra. do Carmo, porque, quando eu cheguei ali há 10 anos, eu não conhecia essa N. Sra. do Carmo. Informaram, na prefeitura, em cartório, que N. Sra. do Carmo era em Belford Roxo. Então... Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tá legal. Vamos lá. Então, agora o Sérgio Venâncio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO VENÂNCIO - Boa tarde. Eu gostaria de falar para vocês que são da parte baixa, eu sou da parte alta mas freqüento a Rua Feijó(?) e qualquer chuva agora está inundando a casa da pessoa que tenho comigo.\r\n\r\nEu quero que vocês fiquem sabendo que no mês passado nós tivemos uma reunião no Guadalajara e não apareceram cinco moradores do Olavo Bilac, principalmente da parte baixa.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção. Vamos ouvi-lo.\r\n\r\nO SR SÉRGIO VENÂNCIO - O Dr. Adir atende todo mundo na Secretaria na segunda-feira, na quarta-feira e na sexta-feira; qualquer pessoa que quiser falar sobre Programa Nova Baixada, ele está lá pronto para ouvir.\r\n\r\nEntão, eu quero saber o seguinte: Em 99 - 99, não -, na gestão do nosso Prefeito Zito, foi que começou aquela população tomar conta daquela baixada, porque todo mundo que comprou o terreno naquele local sabia que aquela área era a área-pulmão. Então, hoje é mais do que justo, ela vem reconhecer e correr atrás do prejuízo dessas pessoas porque o pai dela teria que ser o grande desapropriador dessa área.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Eu sei que há ainda instalado em Caxias um certo, como vou dizer, conflito. É assim mesmo. A atividade política estabelece isso. Eu venho dizendo desde o início que temos que encontrar o caminho da unidade para a solução do problema.\r\n\r\nPaulo César Nunes, que foi citado, pediu para dar só uma palavrinha.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR NUNES - Em primeiro lugar eu gostaria de me apresentar, para quem não me conhece... Desculpe. Eu gostaria, antes, de saudar o Deputado Paulo Ramos, a Deputada Andreia Zito, o Dr. Adir, a Defensora Pública e todos aqui presentes.\r\n\r\nPara quem não me conhece, eu tenho uma longa história de luta, de militância política na Baixada Fluminense, principalmente em Duque de Caxias. Fui dirigente do Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense nos anos 80 e fui dirigente de Associação de Moradores e do Movimento Social.\r\n\r\nE eu gostaria de consignar aqui que o mesmo respeito que nós devemos ter por esta Casa, nós também devemos ter por todas as organizações de movimento popular. Nós devemos ter respeito pelos comitês gestores, pelas instituições democraticamente constituídas e pelas associações de moradores.\r\n\r\nExiste aqui um conflito porque a questão é complexa mesmo. Existe o interesse... As pessoas que residem na área de intervenção, na área denominada polder, têm um sentimento de que as outras pessoas, as 40 mil pessoas que moram a partir da Rua Feijó até lá em cima na Marechal Bittencourt... não estão nem aí para elas.\r\n\r\nNão existe isso. Nós estamos juntos. Nós não temos que criar aqui embarreiramento; nós não somos adversários. Essa obra vai beneficiar todos nós. Como o presidente da Associação de Moradores de Olavo Bilac bem colocou, ela é reivindicada há mais de dez anos; existem documentos que comprovam isso; eu participei dessa luta.\r\n\r\nEntão, se houvesse realmente uma comunicação maior - existe uma falha de comunicação -, se as pessoas antes de se dirigirem ao stand da Jodif para comprar um lote se dirigissem à associação de moradores, com certeza, seriam alertados: “Olha, nessa área há esses problemas assim, assim, assim”. Então, isso acontece.\r\n\r\nEu gostaria de dizer também que conheço bem o Programa Nova Baixada porque acompanho desde janeiro de 1999, quando assumiu o Garotinho e a Benedita. Eu passei a acompanhar e me incorporei, através do comitê gestor e através da luta pelas reivindicações de nossa história de vida. Ele se apóia em quatro pilares: um é o banco, que é o órgão financiador; o outro é o próprio governo do estado, que é o gerente e o executor da obra; os outros são as prefeituras, que, em tese, deveriam ser parceiras, mas infelizmente a maioria não é; \r\n\r\ne as comunidades participam ativamente. Existem os conselhos. Então, eu não admito - e gostaria de deixar consignada a minha indignação - tentarem desmerecer, com as insinuações aqui feitas, o Conselho Gestor. As pessoas precisam se informar, se inteirar e participar.\r\n\r\nUma outra questão sobre a qual eu gostaria de falar também, Deputado, se V. Exa. me permitir, é a da reportagem que foi citada. Houve realmente uma confusão muito grande numa das visitas do RJ-TV lá na área que nós chamamos popularmente de “guacha” - tem essa denominação que o BID coloca de polder, mas nós não entendemos muito bem o que é polder; sabemos que é uma área que enche, que foi feita para encher.\r\n\r\nEntão, numa dessas ocasiões, houve uma reportagem. Eu soube. Eu moro lá, sim, há 38 anos. Tenho residência fixa. Sou proprietário. Já sofri, sim, com a enchente. Não tem nenhuma inverdade na minha declaração. Eu gostaria de inclusive sugerir a esta Casa, ao Presidente desta Comissão, que seja checado junto à TV GLOBO, à Rede Globo de Televisão - foi a repórter Susana Marcolino que me entrevistou - , tudo o que eu falei. Só que na edição, você fala 15 minutos e entram três segundos. A parte principal, quando ela me perguntou: “Paulo, você é contra a obra?”. Eu disse: “Não. Não. Não somos contra a obra. Eu estou aqui porque vim trazer a minha solidariedade, porque nós queremos que o valor das indenizações sejam justas, porque somos pobres também. A minha casa, eu construo desde 93 e não acabei ainda. Só que eu moro na parte mais alta. Na parte que não está dentro dessa área. Então, jamais. Não quero. Estou aqui do lado, trazendo a minha solidariedade e prestando o meu apoio”. Na hora da edição, eu parecia lá um técnico, porque eu tenho conhecimento técnico, sim, do Programa Nova Baixada. Porque eu o acompanho há 8 anos. Eu lutei. Fui inúmeras vezes ao Palácio Guanabara, com passeata, com manifestação. Eu tenho uma história, sim, política e de luta no movimento social.\r\n\r\nEntão, eu adquiri esses conhecimentos técnicos, não foi porque ninguém chegou e me ensinou, não. Foi na luta. Quantas vezes, com o próprio Dr. Adir aqui, nós tivemos embates seriíssimos em reuniões, discutimos; eu levando as reivindicações e ele ponderando. Ora, ele tinha razão; ora, eu exagerava um pouco; ora, eu achava que ele não tinha razão. Mas ele sempre esteve aberto ao diálogo. Essas reuniões acontecem. Acontecem mensalmente há seis anos. Essas reuniões acontecem desde que eu passei a acompanhar lá.\r\n\r\nEntão, com relação àquela reportagem, o único pecado que cometi naquela reportagem - eu cometi, sim, cometi, sim, um pecado; quero aqui reconhecer, dar a mão à palmatória - foi quando, depois do depoimento, quando saiu a turma ali da moça; o pessoal foi fazer discurso, falar não sei o quê, o cinegrafista me chamou e falou assim: “Sr. Paulo, deixa eu fazer uma tomada com o senhor ali numa casa?”. Eu falei: “Mas eu não moro aqui. Eu moro na Avenida 5 de Julho”. Ele falou: “Não. É para ilustrar a matéria”.\r\n\r\nEntão, eu cometi um erro de parar em frente a uma casa e pegar uma enxada. É coisa que eu faço na minha casa. Uma casa que não é diferente da minha casa, que fica a alguns metros dali. Não é diferente. Atendi o pedido. Eu cometi esse erro. Porque deu uma idéia de que aquilo ali não era legítimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem. Está legal.\r\n\r\nO SR PAULO CÉSAR NUNES - Então, eu só gostaria, Deputado Paulo Ramos, de agradecer e de saudar essa iniciativa aqui.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nNós vamos caminhar para as nossas conclusões finais e desta audiência pública definir alguns desdobramentos.\r\n\r\nDeputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Deputado Paulo Ramos, primeiramente, eu gostaria de comunicar ao ilustre senhor que fez uso da palavra que - o senhor não sabe - quem está aqui não é a filha do Zito; é a Deputada Estadual Andreia Zito. Eu exijo respeito para com a minha pessoa. Não me importa se esse problema aconteceu na gestão do então Prefeito Zito. O que eu quero aqui é que o problema seja sanado. E não admito... \r\n\r\nA SRA ANDREIA ZITO - Por favor, não me interrompa.\r\n\r\nO que eu quero aqui é que esse problema seja solucionado. O que eu venho solicitando é isso. E eu não admito que o senhor venha me dizer o que eu devo fazer. Até porque nós somos seis Deputados em Duque de Caxias. E a única que realmente abraçou essa causa fui eu.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSe o Conselho Gestor, se a Associação de Moradores do Jardim Leal e tantos outros órgãos daquele município fossem apartidários, estariam levando essa causa de uma forma séria. Não estou aqui como a filha do Zito; estou como a representante, eleita por aquele Município. Sou uma representante no estado. Então, quero aqui, solicitar, mais uma vez, que o Programa Nova Baixada, que o Governo do Estado, que a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que hoje é administrada pelo Prefeito Washington Reis - hoje; não quero saber de ontem, se começou no governo do Hydeckel, do Moacir do Carmo, do Zito; estou falando de hoje e, hoje, eu sou aqui deputada, representando a população - que esse problema seja solucionado. \r\n\r\nFoi comentado aqui que nós estamos sofrendo por antecedência em relação à questão da indenização. Só quero explicar que eu sofro, também, com essas pessoas, porque deve ser muito triste, quando a gente compra material de construção... Eu estive na localidade, fui lá uma vez somente, justamente para que pessoas como o senhor não ficassem colocando a questão de que eu sou filha do Zito, ou algo parecido. Eu pedi à Defensora Pública que acompanhasse essa questão e eu estive uma vez - aliás, duas vezes - na comunidade Olavo Bilac, ou N. S. do Carmo, como querem aqui chamar, porque, às vezes as pessoas questionam muito se é ou não N. S. do Carmo. \r\n\r\nCheguei naquele local e vi ali materiais de construção jogados. E as pessoas não sabem nem mesmo se podem avançar ou não na construção, porque, se depois forem indenizados, tudo bem. Se forem indenizados, ótimo. Agora, o problema é que eles estão totalmente perdidos e não sabem o que fazer. E é aí que entra o meu questionamento. Eu não estou sofrendo por antecedência, e tenho certeza de que a população também não. O que precisamos é de uma resposta. Se o senhor é atendido às segundas-feiras lá no Programa Nova Baixada, parabéns, porque eu, na qualidade de deputada, não fui atendida. Tenho aqui a comprovação; tenho ofícios de que eu solicitei, sim, uma audiência e não fui atendida. Quero agradecer enormemente, ao Deputado Paulo Ramos, por ter atendido ao meu pedido, quando eu solicitei à Comissão de Assunto Municipais que nós fizéssemos essa audiência, porque acredito, sim, que a população deve ser respeitada, independentemente do meu partido ou de quem eu seja filha, porque aqui quem está representando a população de Duque de Caxias é a Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nMuito obrigada.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós sabemos como as coisas acontecem na vida. Nós sabemos os desdobramentos, sabemos às vezes das incompreensões, mas vejam bem... Quero, primeiramente, agradecer a presença da representação do Governo do Estado. Não posso deixar de registrar o meu inconformismo com a ausência da representação da prefeitura. Não é possível. E isto não significa qualquer rompimento de relações com o prefeito, que foi companheiro nosso aqui na Assembléia Legislativa. Ele é que é o prefeito, que foi eleito para governar o município e está fazendo. Seria muito razoável que nós contássemos, aqui, com uma representação da prefeitura, para contribuir no debate, para encontrar soluções. Como eu já venho pedindo, porque ando com o Estatuto do Idoso no bolso - já tenho esse direito -, quero ver se, do nosso encontro aqui, à parte os conflitos, as divergências, nós encontramos o caminho. Se nós encontrarmos o caminho... E eu estou aqui com a proposta. Depois eu vou passar a palavra ao Dr. Adir. Mas eu gostaria que essas divergências não fossem aprofundadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual a resposta, por favor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou usar uma expressão, já que o nosso Presidente da República, em relação a quem eu tenho tantas divergências, fica usando a linguagem futebolística, vamos botar a bola no chão, porque, queiram alguns ou não queiram, o Prefeito Zito se notabilizou no nosso Estado e no país como Prefeito de Duque de Caxias. Somente isso. (Palmas) Mesmo que no município haja oposição. Isso é outra coisa. Vamos torcer, e torcer muito, para que o Prefeito Washington Reis realize uma excelentíssima administração, porque quem se beneficia com isso é a comunidade, são os munícipes. Então, não vamos aqui no nosso encontro permitir que prevaleçam essas divergências. O que tem que prevalecer aqui é o esforço comum. No município há conflitos, conflitos partidários, conflitos políticos, conflitos localizados, mas nós estamos aqui buscando a solução de um problema, que une a luta de todos. É isso que se quer. Então, vamos tocar a vida, não é isso? O Deputado Washington Reis agora Prefeito se elegeu pelos seus valores, por aquilo que ele transmitiu para a população. O Prefeito Zito foi eleito duas vezes. Então, cada um tem a sua contribuição. Não vamos permitir que esse tipo de divergência possa influir...\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Talvez ele não saiba disso porque ele não deve ser morador de Duque de Caxias; talvez seja isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Eu tenho aqui a seguinte proposta para apresentar. Primeira providência: é preciso que haja, com a maior velocidade possível, a revogação do decreto municipal, não só em relação a Caxias como também em relação a São João de Meriti. Por quê? Porque, se o organismo financiador não admitiu a possibilidade da permuta do recurso que seria empenhado pela prefeitura nas indenizações pela realização de obras, então, esse decreto já não tem fundamento. Vamos tentar com a participação nossa mas também com a participação do Estado, por intermédio do Subsecretário Adir Ben Kauss, mas também vamos fazer contato com o prefeito de São João de Meriti. Não sei se em São João de Meriti está instalado o mesmo conflito. Vamos verificar e fazer uma audiência pública aqui convidando os representantes de São João de Meriti, que podem estar enfrentando o mesmo problema.\r\n\r\nEu quero também dizer que Duque de Caxias é um município que tem a maior representação na Assembléia Legislativa. A maior representação municipal! Eu digo até que a população de Duque de Caxias é sabida porque elege cada um de partido diferente, não é isso? Então, a própria divergência partidária está presente aqui, na Assembléia Legislativa. Agora, eu acredito que haja a união no momento de defender o interesse comum do município.\r\n\r\nEntão, a primeira proposta foi esta: revogação.\r\n\r\nA segunda: suspender toda e qualquer venda de lote na área. As loteadoras não podem, se é que continuam, mais vender. Agora, a comunidade tem que ajudar no esclarecimento, porque sempre aparece um incauto que compra um lotezinho. Às vezes, vai lá até bater na porta para comprar. Então, tem que existir um esclarecimento até colocar faixas: “Não comprem mais lote aqui”. As entidades, as associações de moradores têm que dar essa ajuda para não ter mais a venda. \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui. Nós convidamos o prefeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal. Vamos dar uma chance à paz. Eu quero crer, e acredito, que tenha havido um problema de tal ordem no município, envolvendo toda a administração, e o prefeito não pôde se fazer representar. \r\n\r\nVeja bem. Essa audiência pública é a primeira. Poderá não ser a última, porque eu aprendi uma coisa: os problemas coletivos são resolvidos coletivamente. Pode ser que tenhamos a necessidade de fazer um outro encontro aqui. Esse é o primeiro encontro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu penso que o prefeito, ao fazer o decreto, fez em consonância com a orientação do governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Exatamente a mesma área. \r\n\r\nEntão, essas duas providências antecedem as providências agora para a frente. \r\n\r\nCronograma. Decreto da Governadora. É claro que eu não vou cumprir esse papel de pedir ao Secretário que defina um prazo, mas que fique aqui o compromisso, primeiramente, de o decreto da Governadora ser assinado e publicado o mais rapidamente possível, incluindo no decreto uma representação da comunidade, pelo menos numérica - depois a comunidade escolhe quem vai representar no acompanhamento. É uma tarefa, se isso for alcançado, muito árdua. E por que é uma tarefa muito árdua? Porque vai exigir que o representante da comunidade disponha de tempo, de tempo para acompanhar, de tempo para representar. “Eu trabalho de segunda à sexta, de oito às dezoito, não posso”. Tem que ser alguém que tenha disponibilidade e que possa acompanhar. Disponibilidade total? Não. Mas alguma disponibilidade de tempo. \r\n\r\nEntão, pedir que no decreto enquadre. Vem uma questão para o próprio decreto, que é a documentação. O decreto sai mas é preciso um encontro de informações sobre a documentação. \r\n\r\nEntão, primeiro, o governo do estado dispõe de um cadastro, que a Defensoria vai receber conta. O que eu queria sugerir é que em relação a esta documentação, que eu acho necessário... Aí as partes envolvidas, o nosso Subsecretário, os atores, é que vão decidir. É uma comissão. Seria um grupo de trabalho para o confronto dessa documentação, não só para a atualização como também para mobilizar aqueles que não dispõem da documentação, para que eles tenham a sua documentação regularizada. \r\n\r\nEu até redigi aqui quem poderia integrar esta comissão: a Anoreg, porque é uma participação importante na orientação; as loteadoras, também, independentemente de qualquer crítica, o que também faz parte da nossa convivência, pois, às vezes, criticar não é ofender - criticar é uma coisa; ofender é outra; então, criticar: “A loteadora não cuidou”; isso é uma coisa, não é ofensa -; os representantes da comunidade - isso é para cuidar da regularidade e da regularização da documentação -; a Defensoria, que já está fazendo isso - poderia ser até a Dra. Luzanilba, que já foi envolvida; e eu fico até com pena dela, porque a Assembléia Legislativa é muito procurada e os Deputados também exercem seu mandato encaminhando pleitos para a Defensoria - e poderia coordenar essa Comissão; e daqui, da Assembléia Legislativa, a Deputada Andreia Zito, que também já está envolvida, participaria. Eu me coloco à disposição. Não me excluo. Porque, às vezes, a pior coisa, quando as tarefas são delegadas aos outros, é quem propôs o conjunto de tarefas se excluir. Então, estou à disposição. Mas acho que há a necessidade de, muito rapidamente, cuidar da verificação, da constatação da regularidade de toda a documentação, para que aqueles que estão mais atrasados serem socorridos na velocidade para a atualização.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. RITA PEREIRA DOS SANTOS - Boa tarde a todos! Moro em Olavo Bilac, esse pessoal todo, esse público imenso. Agradeço muito a Deus e ao público. Eu só vim aqui para saber... porque eu conheço o Dr. Adir e a Deputada Andreia Zito. Conheço todos eles. Todos eles têm me ajudado até aqui. Eu quero a ajuda desse público imenso. É o seguinte: eu estou com uma filha muito doente em Salvador e eu queria saber mais uma resposta, porque eu não tenho visto o Dr. Adir. Não sabia que ele estava indo lá. Entendeu? Quero saber se tem uma solução. Se vou ser desapropriada, mesmo. Se eu posso continuar a fazer a obra, porque eu tenho que buscar a minha filha em Salvador, para fazer o barraquinho para ela. E eu queria saber uma solução. O problema aqui é esse. Entendeu? Todos aqui são meus amigos: Paulo César, Manoel, Andreia Zito, com todo meu respeito, a defensora que está nos cuidando. Porque eu não tenho pai, não tenho mãe, muito mal meu esposo. Então, dependo dessa família toda. Aquele rapaz ali que está de azul, aquele “Minhoca”, ajudou muito lá nos aterros lá para a gente; Paulo César, que eu vi criança; o Dr. Adir, que está aí do lado; Seu “Carnaval”; Seu João Batista, que foi lá me visitar eu doente..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dona Rita, veja bem, \r\n\r\nA SRA. RITA PEREIRA DOS SANTOS - ...E eu estou gostando e peço paz, o meu público imenso de Leal, de Olavo Bilac; Gerson Mascarenhas. Todos são meus amigos. Todos como filhos, irmão e parentes. Eu vivo por esse público e dependo muito de vocês. Para mim tanto faz Prefeitura como Estado. Eu só quero que vocês não me desapoiem; me dêem apoio porque fiz meu barraco com muito sacrifício, como todos que estão aqui, entre Nossa Senhora do Carmo, Feijó. Tudo isso. \r\n\r\nEntão, fui muito bem recebida. Esse pessoal do Estado que foi lá me trata bem. A Prefeitura me trata bem. O Dr. Zito, que foi prefeito também, sempre me tratou com muito carinho. A filha dele, Andreia Zito, que em qualquer lugar que me vê me cumprimenta. A nossa defensora que está nos ajudando; Sr. Manoel, ali, que sempre me ajudou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. RITA PEREIRA DOS SANTOS - ...Inclusive tem um papel aqui. Foi presidente da Associação que ganhou. Votei nele. E eu tenho papel aqui de declaração que foi Seu Manoel que me deu para eu agir algum documento. O Sr. Paulo César que me ajudou muito. Inclusive, agora, esse pessoal do Estado que vai lá na minha casa e me trata com todo carinho. Eu só quero uma resposta: se eu vou ser desapropriada? Como é que vai ser? Porque eu não tenho documento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal, Dona Rita... \r\n\r\nA SRA. RITA PEREIRA DOS SANTOS - ...Porque quem me vendeu aquele terreno morreu acidentado. E eu estou num apoio entre Caxias e aqui no Rio. Eu recebo aqui da Prefeitura, sou aposentada pela Prefeitura do Rio, mas eu não dependo de vir aqui porque lá, na Prefeitura de Caxias sempre estão de braços abertos. Não tenho intimidade com esse novo Prefeito, mas tenho intimidade ainda com seu Zito; se eu pedir alguma coisa e ele puder encaminhar, ele vai me encaminhar porque ele sempre foi um homem que, no meio da rua, sempre, me deu atenção e aquele menino ali também, o Minhoca, porque ele quer nos ajudar... (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A D. Rita expressou com muita clareza o sentimento que há de ser geral. A dificuldade dela, que é uma dificuldade grande, alguns devem estar enfrentando também, em relação à comprovação, através de documentos válidos, da propriedade do terreno onde ela construiu, como ela mesma diz, com toda...\r\n\r\nA SRA. RITA PEREIRA DOS SANTOS - A defensora está procurando com o maior sacrifício o meu papel, que está no cartório e não acho, e eu quero que alguém me ajude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal, está bem, D. Rita. \r\n\r\nQuando eu propus a criação daquela comissão, além do problema da D. Rita e outros que já vêm sendo encaminhados pela nossa Defensora, é possível o surgimento de outros, é possível que surjam outras situações. Então, na verdade esta comissão terá o objetivo exatamente de quê? De conferir a documentação, o que já vem sendo feito. O Governo do Estado, a assessora, a Dra. Rose, teve esse trabalho já. O trabalho já está muito encaminhado, porque é árduo. Não é um trabalho fácil recolher... É um trabalhão, mas já houve esse trabalhão. Agora falta o ajuste - vou usar uma expressão “ajuste fino”, como no rádio: a gente procura a estação e acha o ponto ideal. Qual é o ponto ideal? Todos estarem com a documentação regularizada e comprovada para a fase de indenização. A parte disponível orienta o decreto mas a indenização só vai se realizar para aqueles que tiverem com a sua documentação regularizada, por perversidade do Governo? Claro que não, porque o Governo também, ao indenizar, tem que prestar contas. Além de ter o dever da prestação de contas, ainda tem que ficar tranqüilo quanto ao não-surgimento de outro cobrador futuro porque tem uma expressão assim: “Quem paga mal paga duas vezes”. Então, é preciso que a comunidade compreenda que esse esforço, para que todos tenham a sua documentação devidamente regularizada, é para a etapa importante da indenização. Antes da indenização, ainda vamos ter a avaliação, pela informação que foi dada, de acordo com os critérios da Cehab que eu imagino que serão critérios bem benevolentes para a comunidade. \r\n\r\nEntão, o que nós queremos solicitar ao Dr. Adir, nesse conjunto aqui de propostas, porque depois vão ficar tarefas para a comunidade, é, primeiro, a questão do esforço que pode ser desenvolvido pelo Governo para a revogação dos decretos municipais, que já está numa fase bem adiantada, e se é possível ter uma previsão - não é um compromisso - de quando o decreto da Governadora - pode ser daqui a dez, quinze dias; já está tudo encaminhado, já está no Gabinete Civil, há esse sugestão de incluir 3 ou 4 membros da comunidade, vamos fazer contato com o Gabinete Civil para ver se dá tempo... Na hipótese de não dar tempo, mesmo assim, a Secretaria vai absorver uma representação da comunidade para o acompanhamento.\r\n\r\nSão essas as tarefas deferidas aqui para o nosso Adir Ben Kauss: a revogação e o novo decreto estadual. Por enquanto; é por etapa.\r\n\r\nO SR. ADIR BEN KAUSS - Aproveito esse pronunciamento para fazer uma intervenção conclusiva da minha parte.\r\n\r\nAgradeço muito aqui a oportunidade que me foi dada pelo Presidente, meu velho companheiro, Paulo Ramos, pela nossa Deputada.\r\n\r\nSó queria deixar bem claro que a marca da nossa administração no Programa Nova Baixada - os que me conhecem sabem disso - tem sido de profundo compromisso com a população, com uma participação intensa. Eu, hoje, até botei um paletozinho, uma gravata, em homenagem a esta Casa, mas, normalmente, o nosso trabalho é na luta, no pé na lama, correndo atrás das questões, reunindo a população. Nós fazemos todas as segundas terças-feiras de cada mês uma reunião no município, sempre que possível com a minha presença.\r\n\r\nO Comitê Gestor não é uma invenção, não é um instituto de manipulação político-partidária, absolutamente; é uma regra estabele cida pelo BID. O BID considerou que o Programa Nova Baixada não podia ser simplesmente uma obra de engenharia sem a participação da população e institui a formação dos Comitês Gestores. \r\n\r\nEstamos cumprindo, religiosamente, rigorosamente, essa responsabilidade ali estabelecida pelo órgão financiador. Dentro desse Comitê existem todos os companheiros das diversas matizes políticas e partidárias. Ali não há discriminação se Fulano é do partido A, se é do partido B. Não interessa isso; interessa é que ele participe, dê a sua contribuição, fiscalize o governo do estado, cobre do governo do estado quando ele errar.\r\n\r\nE assim a gente tem procurado, nesses cinco anos em que estou à frente do Programa Nova Baixada, caracterizar a nossa ação como uma ação profundamente comprometida com a luta popular, com a luta social, não fosse diferente a nossa formação.\r\n\r\nTenho uma velha, no sentido de tempo, participação no movimento social; a minha origem é essa. Desde de garotinho, desde 15 anos de idade, venho lutando nas associações de moradores. Fui um dos fundadores da Famerj; fui assessor técnico da Faferj; fui Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil do Rio de Janeiro, por três mandatos consecutivos, sempre comprometido com a luta social urbana. \r\n\r\nNão sou pato novo na lagoa, não estou fazendo disso aí nenhum instrumento de projeção pessoal. Estou aqui porque acredito fielmente que só existe uma solução para o nosso país: o nosso povo organizado, mobilizado, consciente do seu papel transformador. Não há transformação da sociedade brasileira sem o povo participando.\r\n\r\nEntão, eu quero frisar e deixar com clareza o seguinte: em que pesem as divergências, os conflitos comunitários - isso faz parte do jogo político -, nós temos que nos conscientizar de que é necessário que todas as divergências sejam colocadas num plano secundário, quando se fala na organização do povo, na organização da população na luta dos seus direitos.\r\n\r\nGostaria de dizer que, infelizmente, recebo a crítica da nossa Deputada, no sentido de uma audiência que ela pediu e não foi realizada. Mas quero deixar claro que, se essa audiência não ocorreu, não foi discriminação, até porque não entendemos a política dessa maneira; não nos interessa se o parlamentar é do partido A, B ou C; nós falamos com todo mundo. Em relação ao interesse da população e prestação de contas do Poder Executivo, quando solicitados pelo Poder Legislativo, é obrigação nossa, constitucional, dar essas declarações, informações, municiando o Poder Legislativo de instrumentos capazes de fazer com que ele controle e fiscalize também as ações do Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, não há de nossa parte nenhum tipo de política vil, que discrimina o companheiro que pensa diferente. Tenho como regra na minha vida o seguinte: as idéias brigam, as idéias estabelecem conflito, mas as pessoas não podem brigar entre si, as pessoas têm que caminhar. Quem está na vida pública tem que entender que a sua função, a sua vocação é o interesse público. Essa é a política que nós fazemos. Essa é a política que nós pretendemos fazer. Essa é a política que a gente tem tentado implementar junto às populações. \r\n\r\nDo ponto de vista dos pleitos colocados como resultante da Comissão, hoje, aqui presidida pelo nosso companheiro Paulo Ramos, é certo que eu levarei todas elas em consideração. Procurarei ver se ainda há tempo hábil para que seja encaixada a participação da população na comissão executiva de negociação; porém, alerto que esse é um trabalho muito difícil. Parece-me que talvez fosse mais interessante, Paulo, apesar de ser politicamente correta a sua proposta, que nós tivéssemos o acompanhamento de uma comissão através da representação popular, porque nesse momento de negociação há que haver uma ação executiva muito rápida, muito eficiente. \r\n\r\nFiz uma discussão longa com o pessoal do DER em relação à desapropriação da Linha Vermelha e da Linha Amarela e ali há um processo de muita eficácia: estabelecendo as regras, confirmadas as regras, pagar e retirar, inclusive, em seguida o imóvel da área. Há que se ter uma operação não só de negociação, mas uma operação de engenharia que se casa, exatamente, no processo de desapropriação.\r\n\r\nEu, de qualquer forma, acato a sugestão. Vou encaminhar para o Gabinete Civil para vê se ainda há tempo de encaixar essa representação, mas, se não for possível, eu imagino que a representação da população se dará não só através do comitê gestor nas suas reuniões regulares e permanentes, como também no próprio processo de acompanhamento dessas negociações que ora se darão.\r\n\r\nDo ponto de vista do prazo, é muito difícil, para mim - quisera eu ter esse poder de chegar e estabelecer um prazo para a Governadora baixar o Decreto. O que eu posso fazer - e os companheiros da nossa Secretaria poderão fazer - é insistir junto ao Gabinete Civil para que isso entre na pauta de despacho da Governadora e no mais rápido tempo possível seja assinado e publicado.\r\n\r\nQuanto à outra questão relativa ao prazo final de negociação, só quero alertar todos os companheiros presentes, os Parlamentares que aqui estão, a nossa Assessora Jurídica, a nossa Defensoria Pública que este é um processo muito complexo, muito difícil. São 1.100 títulos, vamos chamar assim, sendo que uma boa parte tem um só proprietário, que é a imobiliária. Mesmo assim, são muitos aqueles que são proprietários. Esse vai ser um processo muito difícil, muito complexo, muito demorado, com uma capacidade imensa de tolerância entre as partes, com uma capacidade imensa de renúncia entre as partes. Vai ter que haver de cada um entendimento de que o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual. Que a pessoa não é um ser, uma ilha, que vive sozinha, mas uma pessoa que vive no conjunto da sociedade; portanto, os interesses mais coletivos têm que ser norteadores do interesse individual. \r\n\r\nQuem entrar numa negociação dessa pensando que vai levar uma vantagem vai prejudicar o processo como um todo. Então, cada um terá que ter essa capacidade de renúncia para dizer o seguinte: “Bom, o meu pleito era X; não cheguei a X; cheguei a quase X. Está bom, porque o quase X somado com quase X deu para resolver o conjunto das demandas”. Agora, quem achar que o seu pleito é X+Y não vai conseguir, porque esse dinheiro não é meu, não é de ninguém. Esse dinheiro é público, auditado pelo Tribunal de Contas, auditado pelo Ministério Público, auditado pela Procuradoria do Estado; portanto, é um recurso público, é um erário público que tem que ser administrado com sensatez, com correção. Não há terra minha que eu tiro do bolso e negocio com fulano e pago o que me pede. Tem que ser compreendido dessa maneira.\r\n\r\nEu imagino que nós vamos ter aí um grande esforço conjunto para podermos resolver. Agora, há que haver de todos os envolvidos um espírito de compreensão, de tolerância, solidariedade e, principalmente, de entendimento de que aquilo ali era um bem público que, infelizmente, privatizou-se. Nós temos que ter a compreensão de que as nossas cidades estão desordenadas e ocupadas de forma aleatória exatamente por uma ausência do poder público. Temos que cobrar do poder público sua participação, sua ação. Temos que dar consciência às pessoas de que precisam cuidar de suas cidades, cuidar de suas áreas de vivência, porque, senão, vamos ter cidades como nós temos, hoje, no Grande Rio e grandes regiões metropolitanas do país: cidades onde não se consegue viver. Tem-se uma qualidade de vida abaixo do mínimo qualificado.\r\n\r\nEra essa a minha mensagem final.\r\n\r\nQueria agradecer, mais uma vez, Paulo, a oportunidade de nos apresentarmos aqui para discutir esse assunto. Colocamo-nos à disposição para todos os outros encontros que se fizerem necessários.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não, não. Esta parte já está... Já houve um embate razoável aqui... Já foram esclarecidas pelo nosso Subsecretário as questões ligadas ao assunto.\r\n\r\nA Dona Rita aqui fez o apelo final. Imaginei, que pela representatividade, pela presença da Dona Rita na comunidade, pensei que o seu apelo tivesse sido compreendido. Vamos fazer força para que o apelo da Dona Rita seja acolhido.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) Agora, nós vamos fazer o seguinte: o nosso Subsecretário se posicionou. Vamos fazer um esforço junto às prefeituras para a revogação dos Decretos. O Secretário, com a sua equipe, vai fazer força junto à Governadora na agilização do Decreto. Já está tudo encaminhado. Já está no Gabinete Civil. A Doutora já fez um esforço grande para tentar ter um levantamento da situação da documentação. Nós vamos ter que organizar uma comissão para ajudar nesse esforço. Não é um esforço substitutivo; é um esforço complementar a um trabalho que está bem avançado. Na sexta-feira a Dra. Luzanilba irá receber cópia de toda a documentação. Vamos ver na comunidade... Vou sugerir a Dra. Luzanilba que marque uma reunião aqui na Defensoria...\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Melhor lá. Então, marca lá em Caxias mesmo uma reunião, hoje, com quem? Anoreg, loteadora, representação da comunidade, Defensoria, Deputada Andreia Zito - se estiver com tempo disponível - e, naturalmente, numa interlocução com o jurídico da Secretaria.\r\n\r\nO Dr. Adir podia sugerir para que houvesse, nessa reunião, o seu comparecimento, porque é um esforço para agilizar todas as questões. \r\n\r\nEstamos de acordo assim?\r\n\r\nEntão, agradeço a presença de todos.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso está sendo encaminhado. \r\n\r\nQuem tem documento, quem não tem documento, mas tem a posse do terreno está lá com a sua razão. Cada caso tem que ser visto de acordo com a documentação disponível.\r\n\r\nAgradeço a todos. Agradeço a iniciativa da Deputada Andreia Zito. Senti-me muito alegre em poder contribuir. Agradeço a toda a representação da Secretaria.\r\n\r\nA luta é grande. Que vocês saibam construir a unidade, pelo menos em torno dessa causa. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
                ],
                "2209": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 861/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2101/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 405.543-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 862/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2100/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE FREITAS, matrícula nº 405.504-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 863/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2102/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 405.543-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 864/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2341/2006,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDEIR FREIRE DE SOUZA, matrícula nº 409.411-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 865/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1480/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 610/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 866/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2448/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RIBEIRO NINIS, matrícula nº 409.412-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 867/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2405/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS BRAGA JUNIOR, matrícula nº 409.410-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 868/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA KATIUSCIA REZENDE FABIANO, matrícula nº 409.321-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 869/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURA CELIA VIEIRA SANCHES, matrícula nº 409.398-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 870/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENEDITO VARGAS PEREIRA, matrícula nº 403.163-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 871/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 09.372-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 872/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DE BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 409.382-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 873/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA DA SILVA COSTA AZEVEDO, matrícula nº 406.640-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 874/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2404/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILMA LUCIANO FARIA XAVIER, matrícula nº 409.413-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 875/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2415/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON ATHANÁSIO DA CUNHA, matrícula nº 408.768-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 876/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2416/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ANGELO ANDRADE CALIXTO, matrícula nº 407.761-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alice Tamborindeguy, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 877/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2413/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERSON ATHANÁSIO DA CUNHA, matrícula nº 408.768-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 878/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2327/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.923-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 879/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2331/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.190-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 880/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2333/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VAGNER RUSSI AVELLAR, matrícula nº 409.051-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 881/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2329/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA, matrícula nº 408.443-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 882/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2328/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DE OLIVEIRA , matrícula nº 407.923-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 883/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2330/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA, matrícula nº 408.443-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 884/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2332/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA , matrícula nº 408.190-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de VAGNER RUSSI AVELLAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 885/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2334/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER RUSSI AVELLAR, matrícula nº 409.051-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de GILMAR DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 886/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2442/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SYDNEI DIAS DE MEIRELLES , matrícula nº 409.415-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 887/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1778/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.301-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 888/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2222/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA MARIA GONÇALVES SALOCA, matrícula nº 409.414-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de EDILA SELMA ASSIS DE ANDRADE, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 889/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2439/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO AÇUCENA, matrícula nº 408.640-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 890/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2440/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO AÇUCENA, matrícula nº 408.640-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 891/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2409/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALCIMAR MARTINS DA ROSA, matrícula nº 407.268-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 892/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2412/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SALUA MARIE KHOURI DUARTE, matrícula nº 408.205-3, do cargo em comissão de Assessor de Diretoria, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 893/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2407/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FERNANDO JOGAIB MAINIER, matrícula nº 408.057-8, do cargo em comissão de Assessor de Diretoria, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 894/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1972/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELINEUDA GOMES FERREIRA, matrícula nº 409.316-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 895/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1973/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO JORGE DOS SANTOS, matrícula nº 409.315-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 896/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2414/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO JOGAIB MAINIER, matrícula nº 408.057-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de GERSON ATHANÁSIO DA CUNHA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 897/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2457/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALCIMAR MARTINS DA ROSA, matrícula nº 407.268-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 898/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2410/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SALUA MARIE KHOURI DUARTE, matrícula nº 408.205-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos , na vaga decorrente da exoneração de WALCIMAR MARTINS DA ROSA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 899/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1398/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2005, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário SYLZED JOSÉ DE SANTANA NETO, Especialista Legislativo, nível IV, 2000, matrícula nº 200.741-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; ELIANA RIBEIRO, 2º SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 826/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2285/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELENE GOMES COIMBRA, matrícula nº 408.268-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.02.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 829/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2292/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELENE GOMES COIMBRA, matrícula nº 408.268-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL-6, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.02.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 847/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2044/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE ALMEIDA DOS SANTOS , matrícula nº 407.402-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.02.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 855/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1986/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN BERALDO SILVA MENDES DA ROCHA, matrícula nº 409.357-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.02.2006.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2425/2006 - DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2429/2006 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2467/2006 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.02.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 109/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCO ANTONIO MENDES DA SILVA, matrícula nº 304.659-6, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 110/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2421/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCO ANTONIO MENDES DA SILVA, matrícula nº 306.659-6, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 111/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2422/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada LUCIANA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 304.618-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da dispensa de Marco Antonio Mendes da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 112/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2273/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ADELINO TEIXEIRA TRINDADE, matrícula nº 306.467-2, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 113/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2473/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada DANIELLE ALVES, matrícula nº 305.898-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da dispensa de Bruna Pires Ferreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 114/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2474/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada BRUNA PIRES FERREIRA, matrícula nº 305.844-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 115/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2492/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, matrícula nº 305.641-3, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 10/02/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1929/2006 - ANDRE LUIZ FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "2210": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de fevereiro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1336-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Obriga os prédios residenciais, comerciais e industriais e os estabelecimentos similares situados no Estado do Rio de Janeiro que disponham de sistema de vigilância equipado com câmara de vídeo a informar a existência e utilização do equipamento”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2249/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à internet e dá outras providências”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2322/2005, do Deputado Átila Nunes, pelo qual “Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2958/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Dispõe sobre o pagamento de Bolsa de Atividades Especiais aos pacientes do Hospital Estadual Tavares de Macedo e do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2407/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Proíbe a fabricação, importação, comercialização e instalação de pára-choques de impulsão (quebra-mato) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2502/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui a presença obrigatória de psicólogas e assistentes sociais nas Delegacias Especializadas da Mulher no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2586/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Proíbe o patrocínio e a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais que haja apologia ao uso de drogas, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 2764/2005, dos Deputados Armando José e Glauco Lopes, que “Dispõe sobre o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) na rede pública de saúde e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2801/2005, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a exploração comercial e esportista da técnica vertical em corda e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2938/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina a instalação de brinquedoteca em hospitais da rede pública estadual de média e alta complexidade que atuam com serviços pediátricos em regime de internação e ou ambulatorial”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3009/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o Dia do Imigrante Italiano no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 4 de setembro de cada ano e, dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 2453/2005, dos Deputados Paulo Melo e Gilberto Palmares, que “Altera a Lei n° 4.541, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers, hipermercados e centros comerciais e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 2588/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Determina o tombamento do Hotel das Paineiras, localizado no Parque Nacional da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 2883/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 2884/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Determina o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural do aspecto conjuntural arquitetônico e de proximidades ribeirinha da Vila de São Sebastião do Paraíba, distrito do município de Cantagalo, neste Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 3012/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que “Autoriza o ingresso de pastores evangélicos em instituições prisionais civis e militares”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 3013/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor quanto ao pedido de instalação de linha telefônica”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 3023/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Instrumentador Cirúrgico, a ser comemorado no dia 26 de setembro de cada ano”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 3035/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de serviços públicos pelas concessionárias”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n20. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N° 1957/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de guarda-vidas nos eventos náuticos e aquáticos que se realizem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 2803/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Cria o Programa de Saúde do Adolescente”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 2995/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Proíbe a fixação de nomes ou logomarcas de empresas públicas e particulares em uniformes e materiais escolares dos alunos da rede pública de ensino em todo o território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 3060/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, como menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 3032/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3051/2005, do Deputado Paulo Albernaz, pelo qual “Denomina-se Rodovia João da Cruz Lubanco a RJ-228, no trecho compreendido entre Vila Nova e Murundu, no município de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 04/2005\r\n\r\nRegistro de Preços de Peças de reposição da linha FORD\r\n\r\nA Tabela de Preços prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/ MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, Sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 05/2005\r\n\r\nRegistro de Preços de Peças de reposição da linha VW\r\n\r\nA Tabela de Preços prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, Sito à Rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO"
                ],
                "2211": [
                    "II - Errata",
                    "ERRATA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Transportes, publicado no D.O. de 20/12/2005, n° 235, pág. 11, 2ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Transportes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2005, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO e CLAUDECI, membros efetivos da Comissão de Transportes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2005, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2157": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001 -69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 10h00MIM DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho de Administração da Sociedade, por unanimidade dos presentes, na forma dos artigos 7º e 8º, alínea 'd', do Estatuto Social, deliberou autorizar a aquisição pela Sociedade dos seguintes imóveis rurais: No município de Buritizeiros, MG: Fazenda Porto Alegre, com 7.851,21 ha (sete mil, oitocentos e cinqüenta e um vírgula vinte e um hectares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora, MG, sob Matrícula 5593 - Livro 2 U; Fazenda Gameleira - 6.364,56 ha (seis mil, trezentos e sessenta e quatro vírgula cinqüenta e seis hectares), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora, MG, sob matrícula 2989- Livro 2 L; Fazenda Biluca - 6.398,24 ha (seis mil, trezentos e noventa e oito vírgula vinte e quatro hectares), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora, MG, sob matrícula 4540 - Livro 2 Q; No município de Santa Fé, MG: Fazenda Bom Retiro, com 4.906 ha (quatro mil, novecentos e seis hectares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São Romão, MG, sob matrícula 378 - Livro 2 B; Os imóveis acima totalizam, aproximadamente, 25.000 ha (vinte e cinco mil hectares), a serem adquiridos ao preço aproximado de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais); No município de Urucuia, MG: Fazenda São Francisco do Acary, representada pelas glebas de terras registradas no Cartório de Registro de Imóveis da comarca sob matrículas 1.770 a 1.776, 2.323 a 2.329, 1.742, 1.743, 1.737, 3.249 a 3.251, 2.316 a 2.322, 2.271 e 2.272 e seus eventuais desdobramentos; Este imóvel tem aproximadamente 16.000 ha (dezesseis mil hectares) e será adquirido por um valor de aproximadamente R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Todos os imóveis descritos serão incorporados ao patrimônio da Sociedade. As aquisições visam à implantação de projetos de reflorestamento de eucalipto no intuito de produzir, futuramente, carvão vegetal para abastecimento das Usinas de gusa de Minas Gerais. 3. Deliberou, outrossim, que nos atos necessários à formalização do negócio jurídico autorizado, inclusive na celebração e assinatura da escritura pública, a sociedade seja representada, isoladamente, pelos procuradores Luiz Ângelo Coelho e Moacir Curi Meneguzzi. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Carlos João Petry - Vice-Presidente. Marco Antônio Pepino - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001584413, em 01/02/2006. Protocolo nº 00-2006/012090-8. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 2157. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "2155": [
                    "V - Ata",
                    "LORENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.393.537/0001-94\r\n\r\nNIRE nº 3330016735-8\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Rua do Passeio, nº 70 - 13° andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando a maioria do Capital Social da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocadas por editais de convocação regularmente publicados. MESA: Sérgio Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1. Exame, discussão e votação dos relatórios da administração e das demonstrações financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002; 31/12/2003 e 31/12/2004; 2. Proposta da administração sobre a destinação dos lucros dos exercícios e distribuição de dividendos; 3. Fixação dos honorários globais e mensais dos administradores para o exercício de 2006; 4. Eleição dos membros do conselho de administração da companhia. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 5. Proposta da administração para aumento do capital social de R$ 14.574.199,53 para R$ 18.473.560,84, ou seja um aumento de R$ 3.899.361,31, mediante subscrição particular de 3.742.106 novas ações ordinárias, a serem integralizadas através de compensação com o crédito detido pelo conjunto dos senhores acionistas contra a companhia por dividendos e juros sobre capital próprio relativos ao exercício de 2004, aprovados pelo conselho de administração em reunião de 29/12/2004. O preço de emissão será de R$ 1,0420232242 por cada ação ordinária, valor esse que foi fixado com base no valor patrimonial da ação em 30/11/2005. DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, foram discutidos e aprovados, por unanimidade, pelos acionistas presentes: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Item 1 da Ordem do Dia: 1.1 - Exercício social encerrado em 31/12/2002. O Relatório dos Administradores e suas contas, as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.02, tal como foram publicados no Jornal Diário Mercantil/RJ e no Diário Oficial/RJ, nas edições de 19 de novembro de 2004. O senhor Presidente esclareceu que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, mas a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 4º do mesmo artigo. 1.2 - Exercício social encerrado em 31/12/2003. O Relatório dos Administradores e suas contas, as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.03, tal como foram publicados no Jornal Diário Mercantil/RJ e no Diário Oficial/RJ, nas edições de 19 de novembro de 2004. O senhor Presidente esclareceu que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, mas a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 4° do mesmo artigo. 1.3 - Exercício social encerrado em 31/12/2004. O Relatório dos Administradores e suas contas, as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.04, tal como foram publicados no Jornal Diário Mercantil/RJ e no Diário Oficial/RJ, nas edições de 27 de dezembro de 2005. O senhor Presidente esclareceu que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, mas a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 4° do mesmo artigo. Item 2 da Ordem do Dia: Ratificada e aprovada a distribuição dos resultados, como segue: 2.1 - Exercício social encerrado em 31/12/2002. 2.1.1 - Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 4.491.227,07, cujo o valor líquido foi imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2002, e que foram pagos aos senhores acionistas em 20/08/2002; 20/09/2002; 21/10/2002; 01/04/2003; 02/05/2003 e 02/06/2003. 2.1.2 - Dividendo complementar referente ao exercício social encerrado em 31/12/2002, autorizado pelo Conselho de Administração, em reunião de 30 de julho de 2002, no valor total de R$ 357.000,00 e que foram pagos aos senhores acionistas nos dias 23/08/2002; 24/09/2002 e 23/10/2002. 2.2 - Exercício social encerrado em 31/12/2003. 2.2.1 - Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 4.554.617,08, cujo o valor líquido foi imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2003, e que foram pagos aos senhores acionistas em 03/11/2003; 03/12/2003; 05/01/2004; 01/04/2004; 03/05/2004 e 01/06/2004. 2.3 - Exercício social encerrado em 31/12/2004. 2.3.1 - Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 4.587.484,29, cujo o valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2004 e que será usado para a integralização de novas ações a serem emitidas em função de proposta de aumento do capital social a ser formulado na Assembléia Geral Extraordinária que será realizada a seguir. Item 3 da Ordem do Dia: Fixada para remuneração dos Administradores da Companhia uma verba global e mensal de até R$ 40.000,00, ficando autorizado o Conselho de Administração, a propor reajustamentos dos honorários. Item 4 da Ordem do Dia: Eleitos para o cumprimento de um mandato de 02 (dois) anos a contar desta data, até a AGO de 2008, como membros do Conselho de Administração da Companhia os seguintes: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Visconde de Albuquerque, nº 961, Leblon, CEP 22450-001, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.476.807 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Visconde de Albuquerque, nº 1.105, Leblon, CEP 22450-001, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87; MARIA HELENA PALHARES SALGADO, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade na rua Poeta Khalil Gibran, nº 343, Barra da Tijuca, CEP 22641-010, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.279.896 e inscrita no CPF/MF sob o nº 003.474.267-00; SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Raimundo de Magalhães, nº 55, Gávea, CEP 22451-150, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.157.597 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.517-34; ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Alexandre Stockler, nº 300, Gávea, CEP 22451-230, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.359.673-9 e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.627.287-87; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Rua General Mariante, nº 392, Laranjeiras, CEP 22221-100, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.308-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.357-04; GILDA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, divorciada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade na Estrada da Gávea, nº 60, apto. 1101, Gávea, CEP 22451-260, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.689.869 e inscrita no CPF/MF sob o nº 289.922.887-00; ELOISA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada nesta cidade na Estrada da Gávea, nº 60, apto. 1002, Gávea, CEP 22451-260, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.689.868 e inscrita no CPF/MF sob o nº 006.683.977-72; e JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Estrada da Gávea, nº 60, aptº 302, Gávea, CEP 22451-260, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.309-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.117-15. - Os Conselheiros ora eleitos tomaram posse imediatamente após a assinatura do Termo de Posse no livro próprio e perceberão honorários conforme fixados no item 3 desta assembléia. - Foi observado pelo Sr. Presidente que os conselheiros, ora eleitos, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: - Item 5 da Ordem do Dia: Aprovada proposta da administração para aumento do capital social de R$ 14.574.199,53 para R$ 18.473.560,84, ou seja, um aumento de R$ 3.899.361,31, mediante subscrição particular de 3.742.106 novas ações ordinárias, a serem integralizadas através de compensação com o crédito detido pelo conjunto dos senhores acionistas contra a companhia por dividendos e juros sobre capital próprio relativos ao exercício de 2004, aprovados pelo conselho de administração em reunião de 29/12/2004. O preço de emissão será de R$ 1,0420232242 por cada ação ordinária, valor esse que foi fixado com base no valor patrimonial da ação em 30/11/2005, sendo que os senhores poderão subscrever 122,643667 novas ações por cada lote de 1.000 ações possuídas. - Foi observado pelo Sr. Presidente que consoante as deliberações tomadas na reunião prévia, do dia 27 de janeiro de 2006, dos acionistas signatários do acordo de acionistas firmado em 12/03/1998, ficou decidido que todos os acionistas exercerão desde já, neste ato, seu direito de subscrição, observadas suas participações acionárias, sobre as 3.742.106 novas ações objeto do presente aumento, sendo as ações integralizadas, no ato da subscrição, através de compensação com o crédito detido pelo conjunto dos senhores acionistas contra a companhia por dividendos e juros sobre capital próprio relativos ao exercício de 2004. - Considerando ter sido totalmente subscrito e integralizado, conforme boletins de subscrição em poder do Banco Itaú S/A, instituição depositária das ações da companhia, o aumento de capital proposto, com a compensação com créditos detidos pelo conjunto dos senhores acionistas contra a companhia por dividendos e juros sobre capital próprio relativos ao exercício de 2004, resolveram os mesmos, desde já, homologar o referido aumento de capital, dando, por conseguinte, nova redação ao \"caput\" do Artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar da seguinte forma \"ARTIGO 5° - O capital social da Companhia é de R$ 18.473.560,84, dividido em 34.254.128 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" - Foi, ainda, observado pelo Sr. Presidente que todos os atos objeto de publicação serão, nos termos do Art. 289, § 3°, da Lei n.° 6.404/76, publicados no Diário Oficial e no Jornal Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: cópias das publicações dos editais de convocação; relatórios da administração e das demonstrações financeiras da companhia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002; 31/12/2003 e 31/12/2004; proposta da administração referente ao aumento de capital social e cópia do estatuto social. ACIONISTAS PRESENTES: Sérgio Peixoto de Castro Palhares p.p. de HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; SÉRGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; JULIANA MARIA LODI PALHARES; ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES; ELOISA MARIA PEIXOTO PALHARES; ANA BEATRIZ PALHARES CHAGASTELLES; CARLOS EDUARDO PALHARES PAES LEME e CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 31 de janeiro de 2006. SÉRGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente das Assembléias. CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Secretário das Assembléias. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lorena Participações S/A. Certifico o deferimento em 09/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001586505 - Data: 09/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2155. Valor: R$ 6295,10"
                ],
                "2186": [
                    "V - Ata",
                    "EUROCREDIT S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N° 42.586.248/0001-26 \r\n\r\nNIRE Nº 33300012249\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2005: LOCAL E DATA: Na sede da Companhia à Rua Alfredo Mallet Soares N°. 172, parte, Boa Sorte, Barra Mansa, RJ, às 16 horas do dia 11/11/2005. PRESENÇA: De acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no Livro de Presença. CONVOCAÇÃO: A Assembléia foi convocada mediante aviso particular entregue a todos os acionistas, oportunamente, independentemente de edital, no prazo da lei, em conformidade com o § 4°. do Art. 124 da Lei 6.404/76, do seguinte teor: \"Prezado Sr. Acionista: V.Sª, está convocado para a Assembléia Geral Extraordinária (AGE) da Eurocredit S/A., a realizar-se na sede à Rua Alfredo Mallet Soares n° 172, parte, Boa Sorte, Barra Mansa, RJ, no dia 11/11/2005, às 16.00 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) exoneração e eleição de Diretor; 2) assuntos gerais. Por oportuno, esclarecemos que a referida assembléia somente poderá ser considerada regular se a mesma comparecerem todos os Acionistas, em conformidade com o previsto no Art. 124, § 4°, da referida Lei n° 6.404/76. Os Acionistas poderão ser representados por procuradores, na forma estabelecida no Art. 126, § 1° do mesmo diploma legal. Atenciosamente. Luiz Carlos Gonçalves - Diretor Presidente. INSTALAÇÃO: A Assembléia Geral foi instalada em primeira convocação, em conformidade com o Art. 125 da Lei n°. 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: LUIZ CARLOS GONÇALVES Secretário: NIFON BRESSAN MATTOS. DELIBERAÇÕES TOMADAS À UNANIMIDADE: 1) Exonerar do Cargo de Diretor Presidente o Sr. LUIZ CARLOS GONÇALVES, reeleito na AGE de 08/08/2005, agradecendo pelos serviços prestados a essa Companhia. 2) Eleger, para substituir o Diretor acima exonerado, o Sr. FERNANDO LANA DE NORONHA, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na Estrada do Guanumbi n° 682, Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, portador da Cédula de Identidade n° 04545805-6 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 855.501.757-20, pelo. prazo remanescente do mandato do Diretor exonerado e com a remuneração global anual de até R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a ser distribuída por deliberação da Diretoria. 3) Como Prova de concordância e posse, assina a presente o Diretor ora eleito. 4) Aprovar a publicação do extrato da presente ata na forma autorizada peio Parágrafo 3°. do art. 130 da Lei n°. 6.404/76. LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura da presente ata que lida e achada conforme foi aprovada e assinada pelos presentes. A presente é cópia fiel do Livro de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada a publicação de seu extrato. Barra Mansa, RJ, 11 de novembro de 2005. MESA: LUIZ CARLOS GONÇALVES - PRESIDENTE; NIFON BRESSAN MATTOS - SECRETÁRIO; ACIONISTAS: EUROCREDIT FINANCE CORP (atual denominação da EUROCREDIT BANK CAYMAN); TIC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; ÍBIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; DIRETOR ELEITO - FERNANDO LANA DE NORONHA. JUCERJA Reg: 00001568867 e data de 29 de novembro de 2005. VALÉRIA G. M. SERRA - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 2186. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "2153": [
                    "V - Ata",
                    "DEVELOPER S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 00.938.572/0001-16\r\n\r\nNIRE 3330016184-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, 31 (parte), nesta Cidade. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4° da Lei n° 6.404/76, na forma da lista de presença (Doc. 01). 3. MESA: Presidente: Christiano Guimarães Fonseca; Secretário: Carlos Henrique da Cruz Lima. 4. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por unanimidade de votos, respeitados os impedimentos legais, foram deliberados: (i) aprovar novo aumento do capital social no montante de R$ 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais), passando o capital social de R$ 40.600.000,00 (quarenta milhões, seiscentos mil reais) para R$ 43.300.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos mil reais), mediante o aproveitamento parcial de notas promissórias detidas pelos subscritores contra a Companhia, com a emissão de 1.000 (mil) novas ações, sendo 500 (quinhentas) ações ordinárias e 500 (quinhentas) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, na proporção de suas participações no capital social, ao preço de emissão total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais), o que corresponde a R$ 2.700,00 (dois mil, setecentos reais) por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º da Lei n.º 6.404/76, integralmente destinado à formação do capital social; (ii) à vista da deliberação anterior, homologar desde logo o aumento do capital, com a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual vigorará com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 43.300.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos mil reais), dividido em 13.000 (treze mil) ações, sendo 6.500 (seis mil e quinhentas) ações ordinárias e 6.500 (seis mil quinhentas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”; (iii) consolidar o Estatuto Social que passa a vigorar com a redação constante do anexo a esta ata. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi lida, aprovada e assinada. 6. ASSINATURAS: Presidente, Sr. Christiano Guimarães Fonseca, Secretário, Carlos Henrique da Cruz Lima, Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, José Carlos Süssekind, Christiano Guimarães Fonseca, Carlos Henrique da Cruz Lima. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005. Christiano Guimarães Fonseca - Presidente, Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja sob o nº1585421 em 07/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1º - A DEVELOPER S/A reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a indústria, o comércio, a importação, a exportação e a prestação de serviços, em geral, podendo, atendidos os requisitos legais aplicáveis, desenvolver qualquer atividade, trabalho ou ofício não proibidos por Lei, inclusive conceber, desenvolver, implantar, gerir e operar projetos e empreendimentos, industriais, comerciais e/ou de serviços, bem como participar de projetos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e explorar os respectivos serviços e atividades afins, prestar serviços de consultoria e auxiliares, nessas e em outras áreas, administrar bens próprios de qualquer natureza e participar em outras sociedades, como acionista ou quotista. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do País ou do exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 43.300.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos mil reais), divido em 13.000 (treze mil) ações, sendo 6.500 (seis mil e quinhentas) ações ordinárias e 6.500 (seis mil e quinhentas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital por elas representado, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias. Artigo 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. Artigo 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita por Assembléia Geral dos acionistas, composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores, os quais deverão ser residentes no País, acionistas ou não, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição e o mandato será prorrogado automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidora dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “ Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do substituído. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos de acordo com o que for deliberado pela Diretoria. § 5º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 9º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matéria submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei n.º 6.404/76; d) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos elaborados pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixada em Assembléia Geral, se for o caso. § 2º - A diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos Diretores em exercício, por convocação do Diretor Presidente ou de quaisquer 2 (dois) Diretores. § 3º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convier aos interesses sociais. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente estatuto. Artigo 11 - A companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar títulos de crédito, cheques e outros instrumentos bancários mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores, de 1 (hum) Diretor e 1 (hum) mandatário, ou de 2 (dois) mandatários, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo único ste artigo. § Único - Os mandatos outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e ter prazo certo de duração, limitado a (hum) ano, exceto em caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. Artigo 12 - Além das demais atribuições conferidas por este estatuto ou pela Diretoria, compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria. Artigo 13 - Os Diretores sem designação específica exercerão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 14 - A Assembléia Geral será convocada nos termos da lei e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os exercícios sociais exigirem. § 1º - O presidente e o secretário da Assembléia Geral serão escolhidos pelos acionistas presentes. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, a sede social, com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 15 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei, será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subsequente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Artigo 16 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. Artigo 17 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do capital social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76, com a finalidade de financiar as atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo se houver. § 3º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 18 - A companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º- A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação.\r\n\r\nId: 2153. Valor: R$ 6356,98"
                ],
                "2163": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027441-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2005, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.12.2005, às 9 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, edição dos dias 21, 22 e 23.12.2005. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretária: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon. Ordem do Dia: I. au mento do capital social no valor de R$ 40.000.000,00, em moeda corrente do país, com emissão de 2.323.982 ações ordinárias e 818.773 preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 12,7276855208 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76; II. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas relativo ao aumento do capital social proposto; III. eventual aumento adicional do capital, conforme proposta da Administração, mediante a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais, respeitada a proporção existente, ao mesmo preço de emissão fixado para o aumento de capital acima, ou seja, conforme estabelecido no Art. 170, §1º, da Lei nº 6.404/76, de valor suficiente para atender, até o final do exercício social em curso, às disposições legais e regulamentares aplicáveis à Companhia, observado o direito de preferência para a subscrição dos demais acionistas nos termos do Art. 171 da Lei nº 6.404/76; e IV. assuntos gerais. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 40.000.000,00, com a emissão de 2.322.876 ações ordinárias e 819.879 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, respeitada a proporção existente, ao preço de emissão de R$ 12,7276855208 por ação, calculado conforme disposto no Art.170, § 1º, da Lei nº 6.404/76. As ações subscritas deverão ser integralizadas à vista, em moeda corrente do país. II. Consignado que a acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, subscreve, neste ato, 1.233.547 ações ordinárias e 533.899 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, pelo preço total de R$ 22.495.496,86. III. Consignado que a acionista Saepar Serviços e Participações S.A., subscreve, neste ato, 1.089.319 ações ordinárias e 285.980 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, pelo preço total de R$ 17.504.375,86. IV. Consignada a cessão do direito de preferência da acionista Sul América S.A. em favor da acionista Saepar Serviços e Participações S.A. sobre as ações no aumento de capital supra. V. Aprovados os Boletins de Subscrição, emitidos para as acionistas ora subscritoras de parte do aumento de capital acima deliberado, que constituem os anexos I e II desta ata. VI. Conforme proposto no item III do Edital de Convocação desta Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovado o aumento adicional do capital social no valor de R$ 45.000.254,56, com a emissão de 2.613.251 ações ordinárias e 922.369 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 12,7276855208 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º da Lei nº 6.404/76. As ações subscritas deverão ser integralizadas à vista, em moeda corrente do país. VII. Consignado que a acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, subscreve, neste ato, 1.306.875 ações ordinárias e 461.278 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, pelo preço total de R$ 22.504.503,14. VIII. Consignado que a acionista Saepar Serviços e Participações S.A., subscreve, neste ato, 1.306.366 ações ordinárias e 461.091 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, pelo preço total de R$ 22.495.624,14. IX. Consignada a cessão do direito de preferência da acionista Sul América S.A. em favor da acionista Saepar Serviços e Participações S.A. sobre as ações no aumento do capital deliberado no item VI supra. X Aprovado os Boletins de Subscrição, emitidos para as acionistas ora subscritoras de parte do aumento de capital deliberado no item VI, que constitui os anexos III e IV desta ata. XI. Abrir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso aos Acionistas, para que os acionistas interessados exerçam o direito de preferência à subscrição dos aumentos do capital social deliberados acima, mediante pagamento à vista, em moeda corrente do país. Em exercendo o direito de preferência, o acionista interessado em subscrever e integralizar eventuais sobras deverá manifestar seu interesse nos respectivos Boletins de Subscrição. Os acionistas deverão comparecer, no prazo estipulado, no endereço da Companhia, sito a Rua da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência para subscrição das ações, as sobras que persistirem serão subscritas e integralizadas pela acionista controladora Sul América Companhia Nacional de Seguros. XII. Foi esclarecido que, findo o prazo para o exercício do direito de preferência conforme acima estabelecido, será convocada nova Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a homologação dos valores dos aumentos do capital social e a alteração estatutária correspondente. Documentos Anexos: Boletim de Subscrição, anexos I a IV. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Secretária da Assembléia; Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros, por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Laênio Pereira dos Santos; Sul América S.A., por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; Saepar Serviços e Participações S.A., por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Laênio Pereira dos Santos; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon - Ident. nº 3.772.982-9 (IFP) - CPF nº 029.102.447-50 - Secretária da Assembléia. Arquivada na JUCERJA em 03/02/2006 sob o nº 00001585044 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2163. Valor: R$ 3349,85"
                ],
                "2164": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 3330027596-7\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2005, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 27.12.2005, às 10 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando mais de 99,99% do capital social da Companhia. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e jornal Gazeta Mercantil, edição dos dias 19, 20 e 21/12/2005. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretário: Rony Castro de Oliveira Lyrio. Ordem do Dia: I. pagamento de juros sobre capital próprio, no valor bruto de R$ 21.900.000,00, à razão de R$ 1,5762860929 por ação; II. aumento do capital social da Companhia, mediante a conversão do valor líquido do crédito dos juros sobre capital próprio, no montante de R$ 18.615.000,00, com a emissão de 573.090 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 32,48350383207 por ação. O valor do aumento do capital social e a emissão das ações respectivas, poderá ser inferior ao valor proposto, caso não haja interesse dos acionistas minoritários na capitalização. III. alteração do Art. 5º do Estatuto Social para contemplar o aumento do capital social aprovado; e IV. assuntos gerais. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovado o pagamento, para a partir desta data, de juros sobre capital próprio, no valor bruto de R$ 21.900.000,00, à razão de R$ 1,5762860929 por ação, que poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, conforme deliberar a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006. Os juros terão retenção do imposto de renda na fonte, observada a legislação vigente. II. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 18.614.985,26, com a emissão de 573.060 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 32,48350383207 por ação, fixado de acordo com o § 1º do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, na data base de 30.11.2005, totalmente subscrito e integralizado, neste ato, pela acionista Sul América Investimentos e Participações S.A., mediante a capitalização do crédito dos juros sobre capital próprio acima deliberado. Os demais acionistas presentes à Assembléia, por terem recebido valor inferior ao preço de emissão das ações, não manifestaram interesse na subscrição, e cederem parte de seu direito à acionista Sul América Investimentos e Participações S.A. que subscreveu a quantidade de ações resultantes do valor de seu crédito, constituindo-se ao final, devidamente aprovado, um valor de aumento do capital social menor ao proposto inicialmente. III. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital supra que constitui o anexo I desta ata. IV. Em face do aumento do capital social deliberado acima, foi aprovada a nova redação do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 380.445.605,32 (trezentos e oitenta milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinco Reais e trinta e dois centavos) dividido em 14.466.477 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” V. Fica assegurado aos acionistas ausentes à Assembléia o direito de preferência nos termos do Art. 171 § 2º da Lei 6.404/76, para subscrição das ações emitidas no aumento do capital acima aprovado, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, em dinheiro, a ser entregue à Sul América Investimentos e Participações S.A. VI. Para o exercício do direito de preferência a que se refere o inciso anterior, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso, para que os acionistas se manifestem, mediante o comparecimento ao endereço da Companhia, à Rua da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. VII. Em vista da alteração estatutária deliberada acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, que constitui o anexo II desta ata. Documentos Anexos: Boletim de Subscrição (anexo I) e Estatuto Social consolidado (anexo II). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Secretário da Assembléia; Acionistas: Sul América Investimentos e Participações S.A., por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Laênio Pereira dos Santos; Sul América S.A., por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Kevin Martins da Silva; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; Katherine Ann Anderson, por seu procurador Kevin Martins da Silva; Rony Castro de Oliveira Lyrio; e Yves Brouillette, por seu procurador Kevin Martins da Silva. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 03/02/2006 sob o nº 00001585045 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2164. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "2165": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE n° 333.000.579.86\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/12/2005. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas, e o Sr. Luiz Paulo César Silveira, representante da Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda; MESA: Marcelo José Basílio de Souza Marinho, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aumentar o capital social da Companhia no valor de R$ 948.326,10 (novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e dez centavos), passando de R$ 32.314.638,26 (trinta e dois milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos) para R$ 33.262.964,36 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sem emissão de ações, totalmente subscrito e integralizado pela Acionista Brascan Imobiliária S.A., com conferência ao capital de 1.449.995 (um milhão, quatrocentas e quarenta e nove mil, novecentas e noventa e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A., empresa com sede nesta Cidade, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.580.927/0001-07. O valor referido acima está em conformidade com o Laudo de Avaliação (em anexo) elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., a pedido da Companhia. (2) Os demais acionistas renunciaram a seus direitos de preferência no aumento de capital, e declararam aceitar o valor de avaliação das 1.449.995 (um milhão, quatrocentas e quarenta e nove mil, novecentas e noventa e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Brascan Imobiliária Engenharia e Cons truções S.A. (acima qualificada). (3) Em conseqüência das deliberações acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 33.262.964,36 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), dividido em 387.016.357 (trezentos e oitenta e sete milhões, dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e sete) lotes de 1.000 ações ordinárias nominativas, não conversíveis em outras formas, sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. ASSINATURAS: Marcelo José Basílio de Souza Marinho, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; Marcelo José Basílio de Souza Marinho; Marco Levy; Márcio de Resende Matta e Antonio Carlos Marinho Nunes. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2005. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/01/2006 e o registro sob número e data abaixo: nº 1579053 em 10/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2165. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "2192": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 2192. A faturar por empenho"
                ],
                "2146": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 68.915.891/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.267.271\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho Consultivo realizada em 10 de janeiro de 2006. Data, hora e local: Aos 10 dias do mês de janeiro de 2006, às 16:00 horas, na sede da companhia, à Rua da Glória nº 178 - 1º ao 13º andares - parte, Glória, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: convocação dispensada, nos termos do parágrafo primeiro do art. 29 do Estatuto Social da Companhia, em razão da presença da totalidade dos Conselheiros do Conselho Consultivo. Mesa: Presidente: Frederic Bernard Serge Delormel; Secretário: Rogério Agueda. Ordem do dia: (1) Deliberar sobre a aceitação da renúncia apresentada pelo Sr. Daniel Arsene Alfred Lefort ao cargo de Diretor da Companhia; (2) Deliberar sobre a representação da companhia na ausência da Diretora Geral. Deliberações: Foram aprovadas, pela unanimidade dos votos dos Conselheiros as seguintes deliberações: (1) A aceitação da renúncia apresentada pelo Sr. Daniel Arsene Alfred Lefort em 07/01/2006; (2) Na ausência da Diretora Geral, Sra. Lúcia Maria de Andrade, eleita em 31/10/2005, poderão assinar na qualidade de Diretor Geral, cumulando com os cargos atualmente por eles exercidos, o Sr. Remi Olaf Birkeland ou o Sr. Edílson Barbosa Moreira. Os conselheiros decidiram ainda, pela ratificação de todos os atos praticados e documentos assinados por estes Diretores nessas condições desde 31/10/2005. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, lavrou-se a ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Mesa, Sr. Frederic Bernard Serge Delormel; pelo Secretário da Mesa, Sr. Rogério Agueda, pelos membros do Conselho Consultivo presentes. Srs. Frederic Bernard Serge Delormel, Sérgio Augusto Souza e Silva Muniz, Bernard Albert André Turpin e Sra. Lúcia Maria de Andrade. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho Consultivo da TECHNIP ENGENHARIA S.A. realizada em 10 de janeiro de 2006. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2006. Rogério Agueda - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1580492 em 16/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2146. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "2182": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182. Valor: R$ 37774,17"
                ],
                "2185": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2185. Valor: R$ 16943,22"
                ],
                "2177": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "02 PÁGINAS EM \"EPS\"\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - BALANÇO\r\n\r\nId: 2177. Valor: R$ 14972,58"
                ],
                "2027": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE IMÓVEIS E PUBLICIDADE S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.073.578/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada dia 17/02/06, às 9h, na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sl. 901, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) constituição de uma sociedade empresária limitada de propósito específico; b) integralização do capital social da nova empresa mediante transferência de patrimônio da EBIP; c) aprovação da designação dos peritos e do Laudo de Avaliação do bem a ser utilizado para a integralização do capital social da nova empresa; d) aprovação do contrato social da empresa a ser constituída e seu conseqüente registro junto a JUCERJA; e) outras questões relacionadas à constituição e administração da nova empresa, assim como regulamentando a alienação das quotas sociais da dita empresa a terceiros. Rio de Janeiro, 08/02/06. Luciana Nunes Pereira - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2027. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "2176": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) anuncia que completou a aquisição das ações ordinárias em circulação da Canico Resource Corp. (Canico) que não foram adquiridas na oferta de aquisição, que expirou no dia 8 de dezembro de 2005, por meio de uma aquisição compulsória estatutária. A CVRD adquiriu as 354.978 ações ordinárias da Canico remanescentes no mercado, correspondente a 0,8% de seu capital total, por CAD$ 20,80 (dólares canadenses) por ação ordinária e pagamento à vista. Dessa forma, a CVRD agora detém 100% da Canico. As ações da Canico serão retiradas de negociação da Toronto Stock Exchange após o fechamento do pregão de hoje. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006 Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2176. Valor: R$ 696,15"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2023": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Acionistas da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a inclusão da alínea “c” no Art. 29 do Estatuto Social da Companhia, possibilitando a constituição de reserva estatutária, conforme segue: “c) O saldo restante, respeitado o registro de lucros na reserva de lucros a realizar, será levado à Reserva para Investimentos, destinada a assegurar a realização de investimentos de interesse da companhia, bem como para reforçar seu capital de giro, a qual não poderá ultrapassar, junto com as demais reservas de lucros, o valor do Capital Social.”; 2. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de novembro de 2005, conforme segue: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Rua do Passeio, 48 a 56, Parte, Cinelândia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e pode, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembléia Geral, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos ou agências de representações, em qualquer parte do território nacional ou no exterior.”\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n2. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2023. Valor: R$ 1457,75"
                    ],
                    "2159": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TRANSRETÃO SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.259.573/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300276084\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Pelo Presente Aviso, ficam os acionistas Trans Reta Transportes e Remoções Ltda., empresa com sede na Rua Joaquim Rodrigues nº 76, Parada de Lucas, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.202.703/0001-31 e Marcus Vinicyos Rodrigues Drumond, brasileiro, casado, comerciante, Carteira de Identidade nº 08272873-4/IFP/RJ e CPF nº 075.700.337-01, residente e domiciliado na Estrada do Pau Ferro nº 378, Bloco 02, Apartamento 208, Pechincha, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, cientificados de que nos termos do artigo 106 da Lei nº 6.404/76, deverão comparecer a sede social localizada na Rua 14 nº 27, sala 705, Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, para efetuarem a integralização das respectivas parcelas de capital social subscritas nos instrumentos de 4ª Alteração Contratual - Alteração Contratual e Instrumento de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima datada de 06 de Maio de 2005 e posterior Retificação da 4ª Alteração Contratual e Instrumento de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima (Retificação) datada de 18 de Julho de 2005. Volta Redonda - RJ, 13 de Fevereiro de 2006. Jorge Nazareno Biondo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2159. Valor: R$ 744,94"
                    ],
                    "2138": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da sociedade VEM - VARIG Engenharia e Manutenção S.A. para se reunirem no dia 17 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) alterar os artigos 6º, 7º e 12 do Estatuto Social da Companhia, a fim de permitir que sejam eleitos para o Conselho de Administração membros não residentes no país; (b) reformular e consolidar o estatuto social da Companhia em virtude da alteração mencionada no item \"a\" acima; (c) destituir os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e eleger novos membros em substituição; (d) fixar a remuneração anual global da administração; e (e) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. Aero-LB Participações S.A. In Hee Cho - Diretora. S.A. In Hee Cho - Diretora.\r\n\r\nId: 2138. Valor: R$ 623,56"
                    ],
                    "2150": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO\r\n\r\nCNPJ. 33.651.662/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Conselho Deliberativo do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, no uso de suas atribuições Estatutárias, com base nos Artigos 50 e 53 letra “a” do Estatuto Social, convoca os Senhores Sócios quites e não incursos nas proibições estatutárias, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2006, na Sede da Entidade, na Rua Henrique Dias, 95 - Bairro do Rocha, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com inicio previsto para às 17:00h em primeira convocação e às 17:30h em segunda convocação, com a seguinte Ordem do Dia: Alterar o Estatuto do CSSE, de 15 de abril de 1996 e reformulações posteriores. Manoel Divino Portilho - Diretor Secretário do CSSE; Edmar Rainha de Sales - Presidente do CSSE..\r\n\r\nId: 2150. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "2112": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "IRB-Brasil Resseguros S. A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001- 91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que o Conselho de Administração do IRB-Brasil Re, com base no Art. 49 do Estatuto social desta Companhia, aprovou, ad referendum da Assembléia Geral, o pa gamento de Juros sobre o Capital Próprio, relativos ao exercício de 2005, no montante total de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), à razão de R$ 76,19 por ação ordinária e R$ 83,81 por ação preferencial. \r\n\r\nO pagamento será corrigido, conforme legislação em vigor.\r\n\r\nOs valores serão pagos, no dia 17.02.2006, mediante crédito em conta corrente, pela Instituição Financeira Depositária das ações: Banco do Brasil S. A. - Unidade Mercado de Capitais.\r\n\r\nReferidos juros sobre o capital próprio constituem-se em antecipação dos dividendos relativos ao exercício de 2005, encontrando-se creditados individualizadamente em 31.12.2005.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas na Gerência de Tesouraria, Avenida Marechal Câmara no 171 - sala 704 - CEP: 20020-901 - Rio de Janeiro - Telefone (021) 2272-0338 - Fax (021) 2240-9370.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMARCOS DE BARROS LISBOA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2112. Valor: R$ 837,76"
                    ],
                    "2143": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2143. Valor: R$ 661,64"
                    ],
                    "2076": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "EBIN S/A INDÚSTRIA NAVAL\r\n\r\nCNPJ: 30.067.896/0001-97\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEBIN S/A INDÚSTRIA NAVAL, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 08 de fevereiro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental da empresa e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Travessa Braga nº 2 - Barreto, município de Niterói, no período de 30 (trinta) dias, no horário de 08:30 às 17:30 h. Informa, ainda, que o referido relatório estará acessível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 2076. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "2178": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA MARICÁ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CNEC\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1070-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO 2005\r\n\r\nTurma 3301 - Acácio Silva de Souza, Alene Silva Semêdo, Alfredo Júnior Felinto Moreira, Aline Alves Batista, Ana Beatriz Neves Borges, Apolo Loussalier Moura Dias, Bruna de Oliveira, Cesar Augusto dos Santos Junior, Daniel Novato de Sousa Mendonça, Érico Antonio Mata Castro, Francine Maria Raposo Santana Palmieri, Franklin Menezes de Faria Oliveira, Guilherme Auto Silva de Jesus, Isabella Rodrigues Fontenelle Lima, Jessica de Barros Oliveira, Juan Mattos Ferreira de Castro, Kênia Maria Pereira Rodrigues, Larissa Sperling Rosa, Leandro Moreira de Mendonça, Leonardo Reiff Carlos Carvalho, Luan Roberto Barroso das Chagas, Luciara de Sousa Factorine, Marcelle de Brito Nogueira, Maria Luisa da Silva Corrêa, Mariana Duarte Martinez Menezes, Nathalia Padilha Caetano, Patricia Ferreira de Souza Santos, Paula Barbosa Messias, Rafael Murilo Ficagna, Rafaella Moreira Barros, Raphaell Alexandre Bosi Pereira, Rhaíssa Naves Vitor, Thaís de Paulo Rangel, Thaís Manhães da Silva, Thiago Bruno Ferreira Alves Serra, Thiago da Silva Costa, Túlio Quintanilha Bezerra, Wellinton Pacheco Figalo.\r\n\r\nId: 2178. Valor: R$ 714,00"
                    ],
                    "2154": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 2154. Valor: R$ 343,91"
                    ],
                    "2188": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2188. Valor: R$ 568,82"
                    ],
                    "2189": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2189. Valor: R$ 289,17"
                    ],
                    "2139": [
                        "V - Ata",
                        "EVEREST RIO HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.742.164/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas em nossa Sede Social à Rua Prudente de Morais, 1117, nesta capital, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2139. Valor: R$ 279,65"
                    ],
                    "2173": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 2173. Valor: R$ 7115,01"
                    ],
                    "2151": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 2151. Valor: R$ 523,60"
                    ],
                    "2156": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2156. Valor: R$ 665,21"
                    ],
                    "2144": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2144. Valor: R$ 1209,04"
                    ],
                    "2145": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2145. Valor: R$ 230,86"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2171": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2171. Valor: R$ 2845,29"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2152. Valor: R$ 493,85"
                        ],
                        "2137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2006 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA- Convido os sócios quites com a Tesouraria para a AGE, dia 16/02/2006, na sede R: da Lapa,120 S/ 603 - às 17h, em 1ª convocação, presente a maioria absoluta, ou às 17h30min, em 2ª convocação com qualquer, número de sócios, em condições de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Proposta de acordo intersindical com o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro e autorização a diretoria para firmar Convenção Coletiva ou instaurar Dissídio Coletivo na forma da Lei.b) Assuntos Gerais. Rio, 10 de fevereiro de 2006. Dr. Caio Romero Cavalcanti - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 2137. Valor: R$ 549,78"
                        ],
                        "2141": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCGC 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convoco os srs. associados, em condições de voto, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede do Sindicato sito na Av. Calógeras, nº 6 sala 404 - Castelo, no dia 23/02/2006 às 14:00 horas em primeira e às 14:30 em segunda e última convocação para a seguinte ordem do dia: a) delegar poderes ao Presidente da entidade e/ou advogado para representar a categoria no acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006. Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2141. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "2158": [
                            "V - Extravio",
                            "LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 62.461.140/0024-00\r\n\r\nEXTRAVIO: Notas fiscais: n º 73024, série 34, formulário 749525 - n º 96155, série 35, formulário 734229 - formulário em branco n º 749751, AIDF 3921 de 06/09/05, inscrição estadual n º 85.399.004, Estrada São Lourenço, 1080 - Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ .\r\n\r\nId: 2158. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "2160": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2160. Valor: R$ 593,81"
                        ],
                        "2169": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2005 - Érica Donna Carias, Ana Cláudia Alegre da Silva Rocha, Jane Pereira da Motta, Jair Pereira da Silva Junior, Claudia Alejandra Fretes Lemos, Giselma Siqueira da Silva Leandro, Marcio da Silveira Fagundes, Pierre Eugenio Tavares da Silva, Zeli Antunes Alves, Miguel Barbosa de Oliveira, Adalton de Souza Almeida, Daniel de Souza Silva.\r\n\r\nId: 2169. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2148": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2148. Valor: R$ 548,59"
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                        "2181": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2181. Valor: R$ 1225,70"
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                        "2069": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS\r\n\r\nCNPJ: 39.209.903/0001-12\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2005: Alessandra Pereira Cunha; Ana Carolina Pereira Rodrigues; Anna Beatriz Coelho de Souza; Carlos Alberto Dias Marino Filho; Eduardo de Albuquerque e Albuquerque; Fernanda Rebello Gomes Leal; Frederico Antonio Macedo Ferreira; Gabriel Guimarães Pereira Barbosa; Gustavo Galvão Vasconcellos; Juliana Aparecida Floriano Brito; Lara Penalva Clare Silveira Goulart Duarte; Letícia de Oliveira Rodrigues; Luana da Graça Machado; Luciana Rosa Redlich; Manuella de Freitas Paiva; Marcela Maria Ávila dos Santos; Marina Fernandes Cosate; Mateus Rodrigues Ramos; Pedro Filgueiras Sallé; Priscila Barbosa Ferreira; Ramon Rodrigues de Oliveira; Tatiana Haas Caruso Gomes; Tatiane da Silva Pereira Gama.\r\n\r\nId: 2069. Valor: R$ 465,29"
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                        "2184": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2184. Valor: R$ 498,61"
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                        "2179": [
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                            "Id: 2179. Valor: R$ 347,48"
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                        "2120": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 2120. Valor: R$ 585,48"
                        ],
                        "2107": [
                            "V - Convocação",
                            "CAMILO DE SOUSA MOTA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.123.076/0001-28\r\n\r\nNIRE: 33.2.0695754-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Reunião de Quotistas. Ficam os Srs. Quotistas convocados a se reunirem, em primeira convocação, no dia 18.02.2006, às 10h30min, na sede social, na Rua da Conceição, 105, sala 1702, parte, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, conforme propostas da administração: I - Aumento do capital social; II - Reforma do contrato social, nos termos de proposta da administração, incluindo a regulação dos procedimentos para deliberação dos sócios, especialmente quanto à forma de convocação e realização de reuniões; III - Consolidação do Contrato Social; IV - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. José Pedro Mota de Sousa Ferreira - Administrador.\r\n\r\nId: 2107. Valor: R$ 496,23"
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