{
    "2006-02-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1948": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINÓQUIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Rio Bonito, no dia 26 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 06 de janeiro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 13 a 31 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 16 de janeiro a 03 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, no período de 21 a 28 de janeiro de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o I JECrim - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 22 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDE 23.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN para atuar na Promotoria de Justiça perante o I JECrim - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 23 a 31 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, no dia 24 de janeiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.01.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE e GUILHERME MACABU SEMEGHINI, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 28.01.2006 e 12.02.2006 nas Comarcas de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, respectivamente.\r\n\r\nDE 30.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 14ª e 27ª Varas Criminais da Capital, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal, Comarca de Duque de Caxias, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para atuar na Promotoria de Justiça perante o JECrim da Barra da Tijuca, no dia 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL, DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS e VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 31 de janeiro a 03 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar junto à 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE AGRELLI FERNANDES para atuar junto à 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo, no mês de fevereiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito, no mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS para atuar na Promotoria de Justiça de Fundações, Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Fundações, Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA e SIMONE PAIVA DA MOTTA para atuarem na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Foro Regional de Belford Roxo, Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA e ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestarem auxílio recíproco às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Macaé, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINÓQUIO para atuar na Promotoria de Justiça perante o I JECrim - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 01 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal, Comarca de Nova Iguaçu, no dia 01 de fevereiro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, no dia 01 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema, nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nResolve, nos termos do art. 11, XII e do art. 14 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, adir ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO, matrícula nº 2199, com eficácia a contar de 7 de fevereiro de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nResolve, nos termos do art. 11, XII e do art. 14 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, adir ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA, matrícula nº 2181, com eficácia a contar de 7 de fevereiro de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação."
                    ],
                    "1949": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.001.140520-8, da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2001.001.22523.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.001.087896-6, da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.38874.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.206.006296-0, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01134.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001385-0, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01139.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.003375-6, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01350.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1998.206.000752-4, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01351.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.002439-1, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01354.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001289-3, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01355.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.000628-5, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01356.00)."
                    ],
                    "1950": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atendendo solicitação do Exmo. Sr. Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINA a divulgação do edital de convocação abaixo:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias (artigo 24, inciso I), CONVOCA os associados titulares da entidade para a ASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA que fará realizar no dia 13 de fevereiro 2006, às 10:30 horas, em primeira convocação, ou às 11:00 horas, em segunda e última convocação, no auditório da Rua Rodrigo Silva, nº 26, 8º andar, Centro, nesta cidade, para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.\r\n\r\nDeliberar sobre a adoção de medida judicial em face do Parecer PGFN/CAT nº 2161/2005;\r\n\r\n2.\r\n\r\nAssuntos gerais."
                    ],
                    "1951": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 25 (vinte e cinco) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 2 (duas) Procuradorias de Justiça e 07 (sete) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de fevereiro (segunda-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de fevereiro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 / 2550-9023."
                    ],
                    "1952": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de fevereiro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "1912": [
                    "IB - Ata",
                    "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 2.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 12 de janeiro.\r\n\r\nAos doze dias de janeiro de dois mil e seis, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 1.ª Sessão Ordinária, de 3 do corrente. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade - ressalvadas as menções em contrário - os relatórios e votos constantes da presente, sob a forma de anexos: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 116854-6/2005, 116875-0/2005, 116852-8/2005 e 117069-0/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 4, 5 e 9/2005 da Secretaria de Estado de Defesa Civil e 5/2005 do DETRO), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 115520-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 do DETRO), pela ciência e arquivamento, 229190-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Paraty), pela comunicação e determinação; 237745-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 35/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento e determinação, 237788-5/2005 e 237882-7/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 4/2005 da Prefeitura de Angra dos Reis e 1/2005 da Prefeitura de Queimados), por diligência externa, comunicação e determinação. No Processo TCE n.º 209571-6/2004 (aposentadoria do Fundo de Previdência de Vassouras), com voto-relator por diligência externa, exarou voto vencido com o mesmo item, discordando quanto ao cômputo do ATS, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a quem se cingiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista do Processo TCE n.º 113235-6/98 (aposentadoria da SEE). Anexo I (90 processos); Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 206336-3/2004 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2004 da Prefeitura de Magé), pela notificação pessoal e determinação, 116566-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 do DETRAN), pela apensação e diligência interna, e 234698-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Resende), pela comunicação e determinação, e 236739-7/2005 (representação contra o último edital), pelo conhecimento, expedição de ofício e anexação. Anexo II (29 processos); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 114594-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 137/2005 do TJRJ), votando pela ciência, determinação e arquivamento. Anexo III (32 processos); Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 106566-5/2003 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2003 da FAETEC), pela aplicação de multa e notificação pessoal, 116637-6/2005, 116990-6/2005, 235256-8/2005 e 236887-0/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 1/2006 do TJRJ, 9/2005 da ALERJ, 2/2005 da Prefeitura de Barra do Piraí e 1/2005 da Prefeitura de Itaboraí), pela comunicação e determinação, e 116755-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.o 1/2004 da FAPERJ), pela ciência, comunicação e determinação. Solicitou vista do Processo TCE n.º 225662-9/2005 (fixação de remuneração de agentes políticos da Câmara de Nova Iguaçu) O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Anexo IV (78 processos); Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - Anexo V (10 processos); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 237740-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 32/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela comunicação e determinação, 225270-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de Araruama), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, 220864-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 5/2005 da EMUSA-Niterói), pela ciência e arquivamento, 231743-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Iguaba Grande), pelo conhecimento e arquivamento, 116993-8/2005 e 237770-8/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 6/2005 da SECTRAN e 34/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela comunicação e determinação. Devolveu com voto-revisor pelo registro e determinação o Processo TCE n.º 103507-2/2005 (aposentadoria da SARE) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou por diligência externa, comunicação e determinação, vencendo por 4 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Anexo VI (18 processos). Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-5/2004 (01/602342/99) - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA TAVARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-1/2005 (01/602016/03) - Interessado: IARA BATISTA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-8/2005 (03/10000106/98) - Interessado: LENICIA DE SOUZA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-2/1998 (09/18/2512/96) - Interessado: DIURLE DE OLIVEIRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-7/2005 (01/601236/04) - Interessado: MARLENE AUGUSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-1/2005 (03/2600090/97) - Interessado: ANNA GLORIA VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-2/2005 (03/7500022/96) - Interessado: MARIA APARECIDA RESENDE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-2/2005 (03/10200282/03) - Interessado: MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-0/2003 (03/7100585/96) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA BALTHAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-5/2005 (03/2000041/97) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-1/2005 (03/5000120/95) - Interessado: GILBERTO ESPOSEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-1/2005 (03/6900599/93) - Interessado: VERA SODRÉ COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-4/1999 (03/1700032/96) - Interessado: MARIA DIRCE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-3/2005 (09/42502/04) - Interessado: LANIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-5/2004 (09/0062528/03) - Interessado: PEDRO PAULO FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107559-3/2005 (03/2000346/95) - Interessado: SUELI ANDRADE FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107729-0/2005 (03/2800026/95) - Interessado: VALERIA BRAGA E BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-0/2005 (03/7100463/93) - Interessado: CLEMILDA IGNACIO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107943-8/2005 (18/450116/05) - Interessado: ALICE COLINO DA PONTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-3/2005 (09/32586/05) - Interessado: LAERCIO SIMÕES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-5/2005 (03/1500452/92) - Interessado: GLORIA MARIA PONTES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109049-2/2005 (03/1700097/95) - Interessado: TEREZINHA DE MARIA MACEDO MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109050-1/2005 (03/901228/96) - Interessado: VERA LUCIA DUTRA JUNJAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-3/2005 (33/201917/02) - Interessado: GUTERCINO TINOCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109629-8/2000 (09/02062502/99) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109939-1/2005 (03/10002364/04) - Interessado: MARIA EDNILSE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110136-1/1997 (03/700464/88) - Interessado: ALOYSIO PINTO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110393-0/2005 (19/83857/99) - Interessado: JOÃO VIEITAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-8/2005 (03/11001839/04) - Interessado: MARIA INEZ SALGUEIRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-2/2005 (03/810751/04) - Interessado: SERGIO JOSÉ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110661-5/2005 (03/2810028/04) - Interessado: DIVA SANTOS DOMINGUES ANDRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110667-9/2005 (03/8101331/94) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110698-8/2005 (03/1730045/97) - Interessado: HELIANE MARIA TRINDADE HENRIQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-8/2005 (03/200235/05) - Interessado: RITA RODRIGUES OCHSENDORF E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-4/2005 (03/2210227/04) - Interessado: LUCIA HELENA COUTO ANK - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110803-5/2005 (03/901030/96) - Interessado: IRIS GOTTGTROY MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110806-7/2005 (03/10500304/03) - Interessado: ALTINEA DIAS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110844-9/2005 (03/1730313/04) - Interessado: CRISTINA M. DA SILVA FIGUEIREDO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110849-9/2005 (03/10202123/04) - Interessado: BERENICE DE CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-6/2005 (03/11300172/04) - Interessado: ARLENE COUTINHO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110884-9/2005 (03/10500366/03) - Interessado: MARILENE DA COSTA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110907-7/2005 (03/202618/04) - Interessado: STNY AMADO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110909-5/2005 (03/10100770/03) - Interessado: VERA LUCIA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110914-0/2005 (03/3010019/03) - Interessado: LUCIA TEREZINHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110920-9/2005 (03/10203708/04) - Interessado: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110949-5/2005 (03/10101455/03) - Interessado: JOANA MARIA MIRA DE PINA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110967-7/2005 (03/1200122/97) - Interessado: MARA MATOS DEGANI DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110985-9/2005 (03/10003407/04) - Interessado: AGNELIA MARIA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111015-7/2005 (03/11202922/03) - Interessado: JOSIAS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111104-4/2005 (03/1500920/94) - Interessado: LUCIMAR PIRES CELEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111139-9/2005 (03/10000034/04) - Interessado: ANGELA SOARES MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111175-3/2005 (03/11300296/03) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111176-7/2005 (03/11001679/04) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA G. RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-8/2005 (03/203750/04) - Interessado: WALTAMIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111225-4/2005 (03/6900644/97) - Interessado: NEIVA DELGADO DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111367-8/2005 (09/41312584/04) - Interessado: ROBERNI ROBSON CRISOSTONO DE SANT' ANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111416-5/2005 (09/4072602/05) - Interessado: CARLOS LIMA RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111427-4/2005 (09/11522570/05) - Interessado: COSME MOREIRA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111436-5/2005 (09/202571/04) - Interessado: RENILDO SANTOS DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111631-1/2002 (09/0712581/99) - Interessado: JORGE MOCO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111847-8/2005 (09/32842582/05) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111852-3/2005 (33/209799/01) - Interessado: SINFRONIO GOMES TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111901-0/2005 (03/1730233/05) - Interessado: AMARO RIBEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111934-7/2005 (03/201548/04) - Interessado: LUIZA HELENA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111935-1/2005 (03/2610031/04) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111965-6/2005 (03/10700348/05) - Interessado: WANIA MARA GUIMARÃES TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112084-5/2005 (03/107000226/05) - Interessado: VANDA DE OLIVEIRA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112094-0/2005 (03/4810000/00) - Interessado: MARILDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112110-0/2005 (03/10004249/99) - Interessado: MARIA LEA DE OLIVEIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112126-9/2005 (03/204055/04) - Interessado: FRANCISCA IZALDA DE OLIVEIRA SACRAMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112137-8/2005 (03/2210038/97) - Interessado: SUELY CRUZ NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112166-9/2005 (03/700938/96) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112168-7/2005 (03/10200530/04) - Interessado: ADELIA MOREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112185-5/2005 (03/10001399/03) - Interessado: TANIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112187-3/2005 (03/11300234/01) - Interessado: RUBENS PATROCINIO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112208-3/2005 (03/10200291/98) - Interessado: SONIA PASSOS BIANCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112210-6/2005 (03/11300560/01) - Interessado: SILENE CAMPOS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112211-0/2005 (03/5310263/00) - Interessado: MIRIAN SARMENTO FERREIRA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-0/2005 (03/802078/95) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112230-6/2005 (03/10100902/97) - Interessado: CELI ANDRADE RIBAS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112236-0/2005 (03/1310439/03) - Interessado: ALBERTINA MARIA ROSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112242-9/2005 (03/10202740/02) - Interessado: ALTINA BITTENCOURT LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112244-7/2005 (03/10000867/04) - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112259-2/2005 (03/10002640/01) - Interessado: SONIA MARIA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112271-0/2005 (03/203669/04) - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112275-6/2005 (03/4910028/97) - Interessado: SUELI TATAGIBA BRUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112279-2/2005 (03/6900398/97) - Interessado: NELMA APARECIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112280-1/2005 (03/3310045/97) - Interessado: ADELINA DA VEIGA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112296-0/2005 (04/26636/05) - Interessado: ISMAR GOMES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112301-1/2005 (03/5700526/97) - Interessado: MARCINA VIDAURRE DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112351-6/2005 (03/1730108/01) - Interessado: ANGELA MARIA DA C CARVALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112352-0/2005 (03/1210002/02) - Interessado: ALZIRA VIEIRA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112355-2/2005 (03/10600101/02) - Interessado: OLIER DA SILVA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112357-0/2005 (03/7910019/02) - Interessado: SELMA DOS SANTOS BOARETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112361-1/2005 (03/250308/02) - Interessado: DILZA ATANAZIO GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112590-4/2005 (03/5700283/97) - Interessado: IZA MADEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112606-9/2005 (03/8610919/02) - Interessado: MARGARIDA VINHAES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112611-4/2005 (03/10101004/97) - Interessado: MARIA HELENA WERBERG DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112639-6/2005 (03/1620037/99) - Interessado: MARIA JOSÉ MARQUES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112640-5/2005 (03/7910059/02) - Interessado: LEILA MARILZA FARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112653-2/2005 (03/5310269/00) - Interessado: MARLY TEIXEIRA BETTA NARDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112669-1/2005 (03/10500330/03) - Interessado: PAULO CÉSAR GRIPP WERMENLINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112676-4/2005 (03/1701856/96) - Interessado: CLÁUDIA BARROS DE GONZAGA BALBI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112677-8/2005 (03/1410185/98) - Interessado: ADALMA LANES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-2/2005 (03/1120188/98) - Interessado: NEIVA BASTOS LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-6/2005 (03/10900050/97) - Interessado: MARINA GOUVEA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-0/2005 (03/18832/95) - Interessado: OLGA LUCIA DIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112733-8/2005 (03/8410014/03) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112753-8/2005 (03/810846/99) - Interessado: ALDITH TEREZINHA DE QUEIROZ COSTA SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-8/2005 (03/5410219/02) - Interessado: MARA LIGIA DUARTE DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112762-9/2005 (03/11400791/03) - Interessado: MARIA DA GRAÇA COSTA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112778-8/2005 (03/10101080/03) - Interessado: MARCIA MENDES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112802-5/2005 (03/2400014/97) - Interessado: LENILDA SOARES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112804-3/2005 (03/11200520/02) - Interessado: SUELI DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112805-7/2005 (03/811308/05) - Interessado: FRANCISCO ESPÍNDOLA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112848-9/2005 (03/730047/97) - Interessado: MARIA CRISTINA M. M. ANTUNES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112906-7/2005 (03/2510060/99) - Interessado: MARIA JOSÉ LATINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112943-5/2005 (08/900584/95) - Interessado: HELENA GARCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112945-3/2005 (08/200244/05) - Interessado: AGENOR TAVARES DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112952-6/2005 (03/260062/99) - Interessado: NEUSA FERNANDES CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112955-8/2005 (03/740071/98) - Interessado: JOSÉ LINO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112963-5/2005 (03/10001847/02) - Interessado: MARIA DE FATIMA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112970-8/2005 (03/1720022/00) - Interessado: CARMEM LUCIA BARRETO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº -2/2005 (01/600199/89) - Interessado: ELIDA ALVES VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113351-3/2005 (03/1700692/97) - Interessado: NEIDE HELENA ALVARENGA BARBIRATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113352-7/2005 (03/8510018/00) - Interessado: ELAM DE OLIVEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113386-8/2005 (01/601912/02) - Interessado: MARINA FATIMA CABRAL CASANOVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113390-9/2005 (03/6901939/95) - Interessado: EDITH GARCIA PEEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113397-7/2005 (03/4500054/92) - Interessado: VERA LOPES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113422-8/2005 (03/2610087/03) - Interessado: DALVA FREITAS SIMÕES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-2/2005 (03/806230/94) - Interessado: CARMILA AMORIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113427-8/2005 (03/12409/92) - Interessado: VERA MARIA MENNA BARRETO NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113432-3/2005 (03/202250/02) - Interessado: HUGO PELETEIRO AVALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113497-1/2004 (03/1310018/97) - Interessado: ANGELA ROSARIA DE PAULA ZAPPA VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-7/2004 (03/1410063/00) - Interessado: ELIANA FREITAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113650-7/2005 (08/202326/05) - Interessado: IVONE DE BRITTO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113692-5/2005 (25/301437/05) - Interessado: DULCENEA DE AZEVEDO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113746-2/2005 (03/10204091/02) - Interessado: MARIA IRENE OLIVEIRA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113759-9/2005 (03/1210039/03) - Interessado: CONCEIÇÃO MAIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113769-4/2005 (03/2610359/99) - Interessado: MARISTELA DE SÁ VIANA GLÓRIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-3/2004 (03/1720027/99) - Interessado: ELI MANHÃES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113931-9/2005 (2746/03) - Interessado: MARCOS SOUZA DA COSTA FRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113955-5/2005 (01/600489/04) - Interessado: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114556-8/2003 (09/972502/03) - Interessado: IZAURA COLODETE ANTONIO SÁ FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115590-9/2002 (03/3200027/95) - Interessado: LICIA NEVES DE OLIVEIRA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116617-8/2001 (08/603849/99) - Interessado: NORMA MARIA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118945-0/1994 (03/1200122/93) - Interessado: ANNA MARIA ORIOLI VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119069-8/2002 (03/8700060/95) - Interessado: SUELI MARIA COUTINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119414-8/1994 (03/0013957/87) - Interessado: IVE EGYPTO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119604-4/2002 (01/601917/00) - Interessado: CLEID ALVES DE SOUZA SERRIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-2/2004 (0037/04) - Interessado: ELIZABETH PEREIRA DIAS VITORINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203069-1/2004 (160/2004) - Interessado: MARIA DA PENHA ANDREATTA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-8/2004 (0053/2004) - Interessado: ELIZABETH ABI-HAMIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204171-9/2005 (07390/03) - Interessado: EUNICE BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-9/2005 (02919/03) - Interessado: VANILDA RANGEL DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-3/1992 (04/201010/92) - Interessado: LENY DE LIMA THIMOTHEO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-2/2005 (210/1087/2005) - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-9/2005 (043/05) - Interessado: RUTE MARIA DE LIMA SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-8/2005 (99.002.004137-9) - Interessado: ODOMILCIO PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-3/2005 (6109/04) - Interessado: TEREZINHA SANTANA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-8/2005 (571/04) - Interessado: KATIA CILENE SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240030-5/2003 (0237/02) - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250886-4/2003 (2169/01) - Interessado: MARIA INEZ MARTINS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260892-9/2000 (12041/99) - Interessado: ANA LUIZA PINTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO \r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111629-9/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113797-7/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114594-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114819-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115198-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115554-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116566-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116571-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116637-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116755-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116852-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116854-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116875-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116990-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116993-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117069-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-3/1998 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-6/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-8/2001 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-6/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231803-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231812-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237882-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260038-5/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260127-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260668-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260919-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262280-6/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/01/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n206336-3/2004\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n106566-5/2003\r\n\r\nSessão: 12/01/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n221752-2/2005\r\n\r\nALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n208784-8/2004\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n106566-5/2003"
                ],
                "1918": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 1/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 106566-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 02/2003, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, tipo menor preço, cujo objeto é a contratação de mão-de-obra especializada para a prestação de serviços de suporte, apoio administrativo e serviços gerais para atender às atividades-meio não disponíveis no quadro permanente da FAETEC, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, com estimativa orçamentária de R$ 22.308.061,33 (vinte e dois milhões, trezentos e oito mil, sessenta e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela CEE em seu relatório, às fls.255/256;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no sentido de acolher as sugestões propostas pela CEE, às fls. 257;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 258;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi certificada a sua revelia a fls. 253, uma vez que a responsável não atendeu ao chamamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento injustificado das decisões desta Corte de Contas sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.000 UFIR-RJ à Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 2/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "1919": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 2/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208784-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Gomes Telles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, no período de 04 a 15/10/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Alfredo Gomes Telles, Prefeito Municipal de Aperibé, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Alfredo Gomes Telles, Prefeito Municipal de Aperibé, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 2/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "1920": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 8/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221752-2/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência nº 02/2005 da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, cujo objeto é a construção da Aldeia Esperança II - Donana, com valor estimado de R$ 2.274.282,44.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter apresentado suas razões de defesa por não ter atendido à decisão plenária anterior, que questionava diversos itens do presente Edital - se revogação ou anulação - justificando à autoridade competente as razões de interesse público ou apontando as ilegalidades ocorridas no mesmo, comprovando-as mediante parecer escrito, efetuando a publicidade da decisão, tudo nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a apresente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 2/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "1905": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 13/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-6/2001 - Ato de Dispensa de Licitação/Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/Embargos de Declaração interpostos por Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, opostos à decisão proferida na Sessão de 16/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251901-5/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Miracema/Recurso de Reconsideração interposto por Welington Luiz Ronzei, oposto à decisão proferida na Sessão de 25/11/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252212-9/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/Recurso de Reconsideração interposto por Derli Maia Macedo, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/1999 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro/Câmara Municipal de Cordeiro/Imputação de Débito a Luiz Otávio Herdy da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-4/1991 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Câmara Municipal de Petrópolis/lmputação de Débito a Fernando Coelho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251243-7/2000 - Prestação de Contas de Almoxarifado/Prefeitura Municipal de Miracema/Recurso de Reconsideração interposto por Gutemberg Medeiros Damasceno, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-0/2003 - Relatório de Gestão Fiscal/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luis Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-7/2003 - Relatório da Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Sapucaia/Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio, oposto à decisão proferida na Sessão de 07/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-7/1995 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua/Recurso de Reconsideração interposto por José Eduardo Lopes de Castro, oposto à decisão proferida na Sessão de 16/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-0/2005 - Prestação de Contas de Bens Patrimoniais/Prefeitura Municipal de Itaguaí/Recurso de Revisão interposto por Celso de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 10/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-0/2005 - Relatório LRF/Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/04/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-4/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 17/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-4/2002 - Promoção/Fundo Municipal de Saúde de Japeri/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Moraes Costa, oposto à decisão proferida na Sessão de 31/08/2004."
                ],
                "1900": [
                    "IB - Despacho",
                    "Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/02/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.210-1/2004 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2005 à firma ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA."
                ],
                "1887": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 59/2005\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.336-0/2005\r\n\r\nDIA: 23/02/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORIGINAIS PARA COPIADORAS DA MARCAS RICOH, CANON E SHARP\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1954": [
                    "II - Mensagem",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em sessão de 16.01.2006, que visa implementar convênio de cooperação técnica firmado entre o Detran e este Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA iniciativa que ora se submete a essa Assembléia tem o mérito de normatizar a cobrança de emolumentos relativamente à utilização do processo de informática, a título de acesso ao banco de dados do Detran-RJ, e permitir o imediato implemento do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre aquela autarquia e este Tribunal de Justiça em 17 de janeiro de 2005.\r\n\r\nTal cooperação permitirá ao Tribunal de Justiça e/ou às serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro o acesso ao banco de dados do DETRAN/RJ on line ou via internet, a fim de que se possa confirmar a identidade das pessoas que compareçam às serventias deste Estado para praticar algum ato, inclusive mediante a coleta digital das impressões datiloscópicas dos interessados, o que proporcionará maior segurança aos serviços cartorários.\r\n\r\nSendo esta a apresentação devida por esta Presidência, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossas Excelências protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nDesembargador Sergio Cavalieri Filho\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3128/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2006\r\n\r\nNORMATIZA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA O ACESSO AO BANCO DE DADOS DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A cobrança dos emolumentos relativamente à utilização do processo de informática - por ato (item 9, da Tabela 01, que estabelece os valores dos emolumentos pela prática de Atos Comuns das Serventias Extrajudiciais, na Lei nº 3.350/99) somente poderá ser efetuada mediante consulta ao banco de dados informatizado do DETRAN ou outro ente responsável pela identificação civil, na forma a ser disciplinada pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3129/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BASES COMUNITÁRIAS E DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS, DE RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, COM A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS TELEFONES E OUTROS DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a afixação, nas delegacias de Polícia, bases comunitárias e demais unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das seguintes empresas:\r\n\r\nI - operadoras de telefonia celular;\r\n\r\nII - companhias de seguro;\r\n\r\nIII - bancos;\r\n\r\nIV - companhias de cartão de crédito.\r\n\r\nArt. 2º - A relação de que trata esta lei deverá:\r\n\r\nI - informar os seguintes dados das empresas a que se referem os incisos I a IV do artigo 1º:\r\n\r\na) telefone de atendimento ao consumidor ou usuário;\r\n\r\nb) endereço eletrônico;\r\n\r\nII - ser afixada em local visível e de fácil acesso;\r\n\r\nIII - ser divulgada na internet, na mesma página em que se oferece o serviço “Delegacia Eletrônica”.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grande maioria das vítimas de furtos, roubos e outros delitos contra o patrimônio dirige-se, logo após a ocorrência, a uma delegacia de Polícia ou outra unidade de atendimento policial, a fim de notificar o crime sofrido.\r\n\r\nÉ muito comum, até mesmo em conseqüência do estado de agitação e nervosismo característico da situação em que se encontram, que não se recordem ou não saibam como obter os telefones das empresas de que são clientes (bancos, companhias de seguro, de cartão de crédito e operadoras de telefonia celular), às quais urge comunicar a subtração havida, a fim de que bloqueiem ou sustem cartões, cheques, celulares etc.\r\n\r\nEis porque, com a simples providência de colocar à disposição do público a relação daquelas empresas, indicando os respectivos telefones, estar-se-à facilitando às vítimas a aludida comunicação, além de possibilitar que a lavratura do boletim de ocorrência se dê com maior tranqüilidade e de forma mais completa e detalhada.\r\n\r\nPara tal providência - pouquíssimo ou nada onerosa, deve-se sublinhar - seja de observância obrigatória em todas as unidades policiais do Estado, formulamos o presente projeto de lei.\r\n\r\nA relevância da matéria e o interesse público nela presente permitem-nos pedir aos nobres Pares que concorram com seu indispensável apoio para a aprovação da propositura.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3130/2006\r\n\r\nINSTITUI A “CAMPANHA DE INCENTIVO AOS GRÊMIOS ESTUDANTIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a “Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis” a ser aplicada em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha a que se refere o caput do artigo 1º desta lei tem como objetivos:\r\n\r\nI - garantir o efetivo cumprimento da legislação federal pertinente - lei 7.398, de 04 de novembro de 1985 - que outorga o direito assegurado da organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais;\r\n\r\nII - incentivar aos estudantes à participação e interação democrática nas atividades desenvolvidas pelas unidades escolares e em suas localidades;\r\n\r\nIII - incentivo à criação de novos Grêmios Estudantis;\r\n\r\nIV - incentivo às atividades dos Grêmios Estudantis já existentes;\r\n\r\nV - instruir os estudantes quanto à formação e manutenção dos Grêmios Estudantis;\r\n\r\nVI - Instruir os estudantes quanto às atividades pertinentes aos Grêmios Estudantis.\r\n\r\nArtigo 3º - A “Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis” será desenvolvida anualmente e suas ações e atividades de forma perene durante todo o período letivo.\r\n\r\nArtigo 4º - Para os efeitos dessa lei consideram-se a campanha supra citada como atividade multidisciplinar.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário, ficando obrigatório sua inclusão nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA historia brasileira recente demonstra com profundidade a importância da participação da juventude nas atividades da cidadania. Os estudantes organizados se posicionam, defendendo direitos da sociedade, transformando a realidade, contribuindo ativamente na construção de um País melhor.\r\n\r\nHistoricamente os Grêmios Estudantis foram os grandes celeiros de lideres estudantis, mas durante o período de governo militar suas atividades foram suprimidas, negando aos estudantes o pleno direito de organização.\r\n\r\nCom a redemocratização brasileira a legislação federal outorgou novamente o direito de livre organização dos estudantes.\r\n\r\nTal ação garante o direito de organização, mas não promove ações que incentivem para sua concretização. Não estimula a criação de novos Grêmios tão pouco incentiva as ações dos existentes.\r\n\r\nNo cotidiano, os Grêmios Estudantis podem contribuir no aumento da participação dos estudantes nas atividades de sua escola e de sua comunidade. Organizando atividades esportivas, palestras, projetos e outras ações multidisciplinares. Atividades culturais, como peças teatrais, dança, exposições, festas e saraus são algumas das promoções que os Grêmios poderiam promover ou participar.\r\n\r\nOs Grêmios podem interagir positivamente nas decisões da administração da unidade de ensino, num pleno exercício de democracia, colaborando para a melhoria das atividades escolares e também de sua comunidade, numa demonstração ativa de cidadania.\r\n\r\nComo entidades autônomas, representativas dos interesses dos protagonistas do processo educacional, os Grêmios não podem por força da legislação, serem cerceados em suas criações e em sua organização, seja por professores, direção da unidade ou dirigente superior. Pelo contrário são eles que deveriam incentivar ainda mais as atividades dos Grêmios.\r\n\r\nAlém da legislação federal já mencionada o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente garante a existência dos Grêmios e frisa ser um dever do Poder Público garantir sua existência e suas atividades.\r\n\r\nA sociedade organizada é fundamental e peça primordial para a construção e crescimento da Nação Brasileira, pois hoje, o que importa é a replicibilidade e o poder de capilaridade. Esse é o grande desafio - incluir todos que estão excluídos, independente do que sejam.\r\n\r\nSendo, assim, julgando relevante e meritória a matéria solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação do projeto em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3131/2006\r\n\r\nINSTITUI REPASSE DO ICMS ECOLOGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O repasse de parcela de 25% dos recursos oriundos da arrecadação do ICMS destinado aos Municípios passará a obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - 70 % (setenta por cento) do total a ser repassado na proporção de sua participação efetiva no valor adicionado do Estado, apurado nos termos de Decreto Legislativo;\r\n\r\nII - 20 % (vinte por cento) do total a ser repassado de acordo com sua participação relativa no somatório das diferenças entre índice percentual da participação vigente para cada Município no exercício anterior e a percentagem determinada nos termos do inciso I;\r\n\r\nIII 5% (cinco por cento) do total a ser repassado destinado aos Municípios que abrigarem, na totalidade ou em parte de seu território, uma ou mais unidades de preservação ambiental públicas e/ou privadas, instituídas nos âmbitos municipal, estadual e federal, considerados os critérios de qualidade a serem definidos e aferidos pelo órgão estadual responsável pela gestão ambiental;\r\n\r\nIV - 5% (cinco por cento) do total a ser repassado destinado aos Municípios que promovam o tratamento de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do volume de lixo domiciliar coletado proveniente de seu perímetro urbano;\r\n\r\n§ 1º - para efeito de cálculo da participação de cada Município na receita do ICMS, nos termos deste artigo, a parcela mencionada no inciso II, somente será considerada na hipótese de a diferença, ali referida, ser positiva.\r\n\r\n§ 2º - na hipótese do não enquadramento, isolada ou cumulativamente, de nenhum Município nos critérios previstos nos incisos III e IV , os recursos ali previstos serão distribuídos tão somente de acordo com o estipulado no inciso II.\r\n\r\n§ 3º - a aplicação dos critérios mencionados nos incisos III e IV poderá ser feita de forma cumulativa pelo atendimento do que está ali disposto, o qual deverá ser formalmente atestado por parte dos órgãos de fiscalização ambiental nas esferas federal e/ou estadual.\r\n\r\nArt. 2º Dentro de 180 dias, contados a partir da data de publicação da presente lei, o Poder Executivo deverá publicar decreto que regulamentará os critérios de participação dos Municípios, bem como os instrumentos de certificação do cumprimento das práticas de preservação ambiental aqui definidas, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - o não cumprimento do prazo estipulado neste artigo, por parte do Poder Executivo, transferirá ao Poder Legislativo a regulamentação acima estipulada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Direito Ambiental, por ser matéria transversal, trata, não apenas do meio ambiente, mas também dos aspectos tributários pertinentes a ele, o que hoje denominamos de Direito Ambiental Econômico.\r\n\r\nDeterminadas ações do ser humano, quando são criativas, auxiliam-no a cumprir este papel. A idéia do ICMS-Ecológico não é nova e já existe em alguns estados da Federação, tais como: Pernambuco, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Em outros, propostas legislativas semelhantes encontram-se tramitando.\r\n\r\nA Conferência das Nações Unidas, sobre meio ambiente e desenvolvimento, materializada na Agenda 21, nacional e local, privilegiam o desenvolvimento sustentável; uma das formas de se atingir este objetivo é, sem dúvida, o ICMS-Ecológico.\r\n\r\nA legislação federal, conforme Lei Complementar nº 63 de 1990, fulcra-se na distribuição dos recursos provenientes do ICMS pelos Estados aos Municípios. Seu artigo 3º, II determina que o Estado legisla acerca da distribuição de uma parcela equivalente a 25% do monte destinado aos Municípios.\r\n\r\nPropomos, através desta indicação, a utilização de uma parcela de apenas 8%, da parcela de 25% acima referida, objeto de legislação estadual, equivalente a 2% do total a ser transferido às municipalidades, para estimular a melhoria das condições ambientais do Estado, de forma descentralizada.\r\n\r\nConsiderando que nosso país possui as maiores reservas de biodiversidade do mundo, estará sempre sendo observado pelos demais do planeta, quando se tratar de meio ambiente. E qualquer legislação, mesmo que no âmbito estadual, que favoreça o tema será bem-vinda e tratada com relevância e prioridade. Neste particular o Estado do Rio de Janeiro haverá se pautar por destacar-se na defesa e nas iniciativas no que diz respeito ao meio ambiente.\r\n\r\nA legislação ambiental brasileira encontra-se como uma das mais aperfeiçoadas do mundo, privilegiando o princípio constitucional do POLUIDOR-PAGADOR e defendendo a preservação, assim como, penalizando os crimes ambientais.\r\n\r\nO Estado pioneiro a adotar o ICMS-Ecológico foi o estado do Paraná, em 1991, através de lei complementar nº 59/91, incentivando a conservação dos recursos naturais. O escopo desta lei é o de contemplar municípios que possuam unidades de conservação ambiental, mananciais de abastecimento e/ou municípios penalizados nesta áreas impossibilitados que são de instalarem unidades produtivas. No estado do Paraná, até 1998, de um total de 399 municípios, foram beneficiados, por aquela lei complementar, 192 municípios, ou seja, 48% que corresponde em aproximadamente R$ 200.000.000,00 redistribuídos.\r\n\r\nUm exemplo concreto que vale ser citado é do Município de Guaraqueçaba - PR onde existem Unidades de Conservação Ambiental; obteve incremento de 577,41% no repasse do ICMS. Os ativos ambientais são visíveis, ou seja, incrementos de 741,86% e 793,72% nas áreas ambientalmente protegidas pertencentes ao Estado e Município.\r\n\r\nNo que tange, ao aspecto qualitativo, os impactos foram muito positivos, tendo como resultado o Índice de Avaliação aumentado em 3,57 em 1993, para 4,07 em 1997.\r\n\r\nEm outros Estados a matéria encontra-se na pauta das discussões envolvendo segmentos da sociedade civil e o Poder Executivo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, mantém em seu território ecossistemas ameaçados pela intervenção humana, pertextando a expansão industrial, extrativismo predatório, especulação imobiliária e outros agentes causadores de passivos ambientais.\r\n\r\nA criação de Unidades de Conservação do tipo Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN's -, demonstram avanço com a participação da sociedade e dos governos estadual e municipais. Em que pese, a velocidade das intervenções geradoras de degradação ambiental.\r\n\r\nOs efeitos do aumento dos volumes de resíduos produzidos em áreas dos perímetros urbanos são nocivos e avassaladores.\r\n\r\nA problemática da destinação final dos resíduos sólidos é fonte geradora de inúmeros fatores negativos, atingindo a praticamente todos os municípios de todos os Estados da Federação, bem como, comprometendo a saúde pública e contaminando solo e subsolo.\r\n\r\nAssim sendo, o presente Projeto de Lei pretende incentivar projetos de coleta seletiva, reciclagem, reutilização e criação e manutenção de sistema de destinação final daqueles resíduos, o que poderá, também, ser um fator gerador de empregos e renda, com a instalação de usinas de reciclagem e destinação finais, estrategicamente localizadas.\r\n\r\nVale ressaltar que o despejo direto ou indireto de resíduos de esgotamento sanitário e/ou provenientes de chorume em fontes hídricas redunda em prejuízos ambientais catastróficos com conseqüências imediatas na redução da oferta de água potável às populações.\r\n\r\nComo exemplo, a bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul/RJ encontra-se praticamente prejudicada em quase todo o seu curso. Igualmente podemos visualizar os problemas encontrados na Baía de Guanabara e em várias lagoas.\r\n\r\nO objetivo, també, do presente Projeto de Lei é estimular os municípios a direcionarem seus recursos para o tratamento desses resíduos, de forma a reverterem o processo de degradação ambiental.\r\n\r\nA mobilização e participação da sociedade, como um todo (organizada ou não), são fundamentais, não podendo, por dever, o Legislativo permanecer inerte diante dos inúmeros problemas ambientais existentes.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, se juntando às demais unidades federativas que já recebem benefícios acarretados pelo ICMS-Ecológico, promoverá, inequivocadamente, de forma eficaz e continuada a qualidade de seu patrimônio natural e de toda sua população, bem como garantirá esse patrimônio para as atuais e futuras gerações.\r\n\r\nConsiderando a complexidade dos critérios de distribuição dos recursos, estão previsto seis meses para sua efetiva implantação, desta forma, o Poder Executivo obterá tempo suficiente para o aprofundamento dos estudos e formulações. Verificamos, também, que a aplicabilidade do dispositivo do ICMS-Ecológico não será imeditada, tendo em vista a execução orçamentária do presente exercício.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3132/2006\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os policiais e bombeiros militares, os policiais civis e os agentes penitenciários isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nArt. 2°. Os servidores públicos relacionados no artigo anterior poderão realizar os exames médicos exigidos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, sem ônus aos mesmos, nos estabelecimentos de saúde vinculados à sua Corporação.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva beneficiar os policiais e bombeiros militares, os policiais civis e os agentes penitenciários, funções para as quais o Estado exige que o cidadão, ainda quando candidato ao respectivo concurso, esteja com sua carteira de habilitação válida para ingressar no serviço público.\r\n\r\nDessa forma, sempre que um policial militar, por exemplo, vai renovar sua carteira de motorista, arca com um ônus para regularizar um documento seu, mas que será utilizado em benefício do Estado.\r\n\r\nCabe ressaltar, que esses profissionais da segurança pública sobrevivem de seus defasados e irrisórios salários, sendo-lhes exigida a exclusividade para com o serviço público, resultando, indiscutivelmente, em pesado ônus, as despesas com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nAtualmente, para os exames médicos - obrigatórios para renovação da CNH - há consultórios particulares conveniados com o Detran-RJ autorizados a realizá-los, como forma de garantir a lisura e imparcialidade da avaliação física e, principalmente, oftalmológica. Contudo, os profissionais da área médica das Corporações de que trata este projeto são revestidos de fé pública e, portanto, notoriamente aptos a emitirem laudos médicos satisfatórios e probos para os mesmos fins dos elaborados pelos particulares conveniados.\r\n\r\nAssim sendo, o que pode ocorrer na prática é a compreensível priorização dos seus escassos recursos salariais para as necessidades básicas em detrimento da regularização da carteira de motorista, evitando, como conseqüência, que grande número de servidores públicos em situação irregular com sua documentação, não raras vezes, sejam obrigados a cobrar que cidadãos estejam com seus documentos atualizados.\r\n\r\nPara esses servidores estarem com os seus documentos de habilitação em ordem torna-se uma necessidade e, por esse motivo, entendemos ser uma obrigação do Estado. Dessa forma, conto com o apoio de todos meus pares nesta Casa Legislativa para aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3133/2006\r\n\r\nASSEGURA AOS AGRICULTORES FAMILIARES O DIREITO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos agricultores familiares o direito de comercializar, com dispensa de licitação pública, nos termos do Art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, os seus produtos agropecuários, desde que esses produtos tenham como destino as ações de distribuição para pessoas em situação de insegurança alimentar e de formação de estoques de segurança.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se, para efeito desta lei, agricultores familiares as pessoas que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, nos termos da legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º - A aquisição de produtos na forma do art. 1º desta lei somente poderá ser feita nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos arrecadados com a venda de estoques de segurança formados nos termos desta lei serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional, como a alimentação escolar.\r\n\r\nArt. 4º - A sistemática de aquisição e doação dos produtos agropecuários a que se refere esta lei deverá levar em conta as diferenças regionais em relação à realidade da agricultura familiar e da população em situação de insegurança alimentar.\r\n\r\nParágrafo único - Na definição da população em situação de insegurança alimentar será consultado o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro - CONSEA-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado EDMILSO VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa constituir na legislação estadual mecanismos que assegurem o direito humano à alimentação e nutrição num contexto de afirmação da soberania alimentar do País.\r\n\r\nEle permite viabilizar a formação de estoque de segurança para garantir à população alimentos da cesta básica.\r\n\r\nO projeto está em sintonia com as recomendações da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO - e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD -, que apontam para a necessidade de formação de estoques públicos de alimentos com a finalidade de garantir um volume mínimo de produtos da cesta básica suficiente para suprir o consumo nacional, especialmente das populações submetidas ao risco de desabastecimento. Estes estoques de segurança seriam adquiridos diretamente pelo poder público nas próprias regiões produtoras e utilizados na distribuição para a população vulnerável, especialmente por meio de programas institucionais, como a alimentação escolar e outros.\r\n\r\nA aquisição de produtos de agricultores familiares com este objetivo criaria um círculo virtuoso, ligando a ampliação da demanda efetiva de alimentos ao incentivo ao crescimento da oferta de alimentos baratos, dois dos eixos prioritários de ação para alcançar a segurança alimentar no País.\r\n\r\nA iniciativa foi discutida e aprovada no âmbito da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CNSAN -, e da Subcomissão Mista sobre Segurança Alimentar e Nutricional - Fome Zero, que desenvolveu seus trabalhos entre abril de 2003 e junho de 2004.\r\n\r\nEla visa permitir as condições para que o Poder Executivo Estadual implante ações semelhantes ao Programa de Aquisição de Alimentos, iniciado pelo Governo Federal em agosto de 2003, como parte das políticas estruturantes do Programa Fome Zero, criado para combater a fome, a miséria e suas causas estruturais, que geram a exclusão social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3134/2006\r\n\r\nOBRIGA AS CLÍNICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLOCAR AVISOS ALERTANDO SEUS USUÁRIOS DE QUE A EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETA PODE PROVOCAR CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As clínicas de bronzeamento artificial, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a colocar avisos em locais visíveis alertando seus consumidores de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer, devendo, ainda, distribuir entre os mesmos material informativo, em linguagem de fácil compreensão sobre o que é o câncer de pele, suas causas e como pode ser evitado.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento ao disposto no artigo 1º desta lei sujeita as clínicas infratoras ao pagamento de multa no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).\r\n\r\nParágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de amplo conhecimento e comprovação cientifica o malefício causado pelo excesso de raios ultravioleta pode fazer ao ser humano, a exemplo do câncer. \r\n\r\nAtualmente há um grande número de clinicas estéticas que oferecem este tipo de tratamento, sem no entanto esclarecer ao usuário os riscos a que esta sendo submetido. O atual número de pessoas com câncer de pele vem aumentando significativamente, na maioria das situações em razão da falta de conhecimento dos males causados pelo raios solares. É também de notório saber que as causas deste mal são em sua maioria irreversíveis , mesmo com toda conquista alcançada pela ciência, que inclusive orienta exaustivamente o benefício da prevenção.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento a presente propositura para que seja apreciada e aprovada nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3135/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças; Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os supermercados e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a possuir cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras, para uso dos portadores de deficiência física e enfermos.\r\n\r\nParágrafo único - Obrigam-se os estabelecimentos comerciais acima mencionados, a possuir cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras manuais e motorizadas.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais mencionados nesta lei deverão cumprir o determinado pelo artigo anterior no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ bastante comum cenas em supermercados e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de pessoas com algum tipo de deficiência física impossibilitadas de exercer seu pleno direito de cidadania, ou seja, sempre torna-se necessário a ajuda de terceiros para que este consumidor tenha a possibilidade de atender sua necessidade, o que sempre ocorre com muito esforço e em precárias condições. \r\n\r\nFaz-se portanto, necessário que o presente Projeto de Lei , seja o quanto antes apreciado e venha regulamentar questões como esta de fundamental importância ao direito de cidadania dos consumidores portadores de algum tipo deficiência física, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3057/2005\r\n\r\nCRIA A ÁREA ESPECIAL DE RELEVANTE INTERESSE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA-INGÁ\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criada a Área Especial de Relevante Interesse de Recuperação da Baía de Sepetiba - Ingá.\r\n\r\nArt 2º - A área mencionada no Artigo 1º da presente lei, situa-se por toda a extensão do terreno ocupado pela extinta Companhia Ingá Mercantil, assim como todo o entorno que sofreu qualquer dano ao seu ambiente natural, provocado por poluição de origem industrial.\r\n\r\nArt 3º - Deverá ser elaborado o Plano de Recuperação Ambiental de toda área atingida pelos rejeitos da extinta Companhia Ingá Mercantil, devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual com o aval do órgão ambiental federal.\r\n\r\nArt 4º - Determina a criação de uma conta corrente especial veiculada a Secretaria Estadual de Meio Ambiente para alocação dos recursos destinados aos programas de recuperação da Área Especial de Relevante Interesse de Recuperação da Baía de Sepetiba-Ingá e para o ressarcimento do passivo social e ambiental.\r\n\r\nArt 5º - Determina que o futuro proprietário do terreno pertencente a extinta Companhia Ingá Mercantil, deposite o valor correspondente a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), que serão utilizados para executar as obras de recuperação ambiental devidamente aprovadas e também a indenizar pescadores e municípios, segundo decisão judicial\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a empresa compradora do terreno assuma a responsabilidade pela execução do plano de recuperação aprovado pelo Executivo Estadual, ela terá que depositar na conta especial o valor estimado do passivo, e uma fiança bancária referente ao valor da obra de descontaminação.\r\n\r\nArt 6º - O valor mencionado no Artigo 5º da presente lei poderá ser reduzido ou acrescido em 30% (trinta por cento), após o detalhamento final do custo do projeto de descontaminação aprovado pelo Poder Executivo Estadual e o valor do passivo sócio-ambiental.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente a Baía de Sepetiba encontra-se sob forte pressão antrópica, devido à expansão industrial e turística na região, que vem aumentando os contingentes populacionais em suas imediações, com a decorrente alteração ambiental causadas por efluentes urbano-industrial de fontes variadas e difusas, bem como pela alteração da paisagem. Isto reflete diretamente na qualidade ambiental, com influência direta na produtividade pesqueira e na qualidade de vida na área.O presente dispositivo de lei tem como objetivo fornecer subsídios técnicos e financeiros para recuperação de um dos mais importantes ecossistemas litorâneos de nosso litoral.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 687/2006\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos Regimentais, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL para:\r\n\r\nI - Acompanhar as medidas adotadas pelo Governo Federal que iniciou o processo de concessão das rodovias BR-101 e BR-393 à iniciativa privada.\r\n\r\nII - Verificar junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT quais os critérios adotados para o estabelecimento dos pontos básicos do processo de concessão.\r\n\r\nIII - Convidar especialistas que possam analisar os valores-teto estabelecidos para as tarifas de pedágio.\r\n\r\nIV - Realizar ampla e profunda discussão dos prós e contras da concessão e, em especial, com as comunidades locais atingidas pelas definições das praças de pedágio.\r\n\r\nA presente COMISSÃO ESPECIAL será composta de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável na forma regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFÁCIO, André do PV, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Carlos Minc, Eliana Ribeiro, Gilberto Palmares, Luiz Paulo.\r\n\r\nOFÍCIO ITA Nº 52/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm virtude de doença conforme atestado em anexo, solicito a Vossa Excelência, licença de 30 (trinta) dias a partir desta data pelo motivo acima exposto.\r\n\r\nNa certeza do pronto atendimento,\r\n\r\nDesde já agradeço.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CEHAB/01-PRE/Nº 032\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2762/2005.\r\n\r\nEm 06.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 1346/2005, informo a V.Exa. que esta Companhia já adota, em suas atribuições de unidades habitacionais, o procedimento contido no Artigo 1º, Parágrafo 1º, do Projeto de Lei nº 2.762/2005 e que, por este motivo entendo que nada há acrescentar com relação ao enunciado.\r\n\r\nAo ensejo, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nDiretor Presidente da CEHAB/RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CG/SEH/Nº 01\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2762/2005.\r\n\r\nEm 06.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho encaminhar as informações acerca do Projeto de Lei nº 2762/2005, que trata da realocação de pessoas moradores locais, determinando que 10% (dez por cento) das habitações populares fossem reservadas para famílias residentes em áreas de risco.\r\n\r\nSegundo informações colhidas com a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, comunico que tal providência já vem sendo adotada pela política habitacional desenvolvida por esta Pasta; inclusive em percentual superior ao estimado no Projeto de Lei em apreço.\r\n\r\nDestarte, comunicamos que a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro editou a Instrução Normativa nº 01/2004, de 18 de março de 2004 instituindo o Programa “Morar Feliz por um Real” cujo objetivo é reduzir o déficit habitacional e proporcionar melhores condições de moradia para população que reside em áreas de risco do Estado do Rio de Janeiro. Em colaboração, remeto neste ato cópia do referido Programa para vosso conhecimento.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nEDUARDO DE CAMPOS SÁ LUCAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 146/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Expediente Inicial e na Sessão Ordinária do Plenário no dia 02/02/06. O fato ocorreu, visto que, no dia citado encontrava-me em Curitiba na Confederação Brasileira de Ginástica.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GLLS Nº 016/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando meus cumprimentos, sirvo-me do presente para justificar junto a V.Exa. minha ausência nas Sessões Plenárias dos dias 01 e 02 de fevereiro, em razão de ter sofrido uma cirurgia odontológica.\r\n\r\nOutrossim, aproveito para reiterar a V. Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PRS Nº 004/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1867/2004.\r\n\r\nEm 06.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 878/2005, de V.Exa. sobre o que dispõe o Projeto de Lei nº 1867/2004, de autoria do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a designação de professores estaduais para exercerem a função de Orientadores de Educação Ambiental em suas unidades escolares”, informamos que se trata de matéria da alçada da Secretaria de Estado de Educação e, neste sentido, sugerimos o seu devido encaminhamento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Educação/RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro"
                ],
                "1953": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.203 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1081\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOEL DA SILVA MAIA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor JOEL DA SILVA MAIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.248 de 2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1082\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RAIMUNDO BRAZ FILHO - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (UENF)\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor RAIMUNDO BRAZ FILHO - Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 627, DE 2002\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a anistiar os débitos de Pessoa Física, contraídos com a Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) até 31 de dezembro de 1998.\r\n\r\nArt. 2º - A anistia dar-se-á nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Ao proprietário de um imóvel, usado como residência própria;\r\n\r\nII - Ao inquilino que não é proprietário de nenhum imóvel no Estado do Rio de Janeiro e possua contrato de locação regular a mais de 30 (trinta) meses a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A anistia de que trata este dispositivo se aplicará apenas aos inadimplentes cujo consumo médio de seus imóveis não tenha ultrapassado o limite de 30m3 mensais ou 360m3 anuais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Domingos Brazão\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 631, DE 2002\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA À EXECELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 200 MÉDICOS PARA LOTAÇAO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 200 MÉDICOS PARA LOTAÇAO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 200 médicos para serem lotados em hospitais públicos da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Washington Reis"
                ],
                "1956": [
                    "II - Ordem do Dia",
                    "(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários do Instituto Vital Brazil aqui presentes, que não foram embora para fiscalizar nossa atuação, boa tarde!\r\n\r\nConforme prometido no Expediente Inicial, venho expor a avaliação dos gastos em Saúde do governo estadual em 2005. Os dados oficiais, que estão disponibilizados no Siafem, mostram que, no ano passado, o governo que pediu a esta Casa um orçamento de 2 bilhões e 189 milhões de reais conseguiu gastar apenas um bilhão e 637 milhões - ou seja, ele gastou apenas 75% do que pediu. Este é o primeiro grave problema, porque, ao contrário do que se possa pensar, Governadora soube muito bem tirar o dinheiro dos impostos da população, pois pensou que iria arrecadar 32 bilhões e arrecadou 30 bilhões - 94%. Dinheiro não faltou. O que aconteceu é que as prioridades foram outras; a prioridade não eram vocês nem a população que utiliza o Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nEles afirmam ter gasto no Vital Brazil 66 milhões de reais durante o ano de 2005. Esse é o total do Orçamento que eles afirmam ter gasto. Mas para vocês entenderem a tamanha falta de responsabilidade com que o Governo do Estado tratou as questões da saúde no ano passado, no ano retrasado, no outro ano, e com que continua tratando neste, é importante perceberem - e para isso não é preciso ser matemático, não é preciso estar em primeiro lugar em escola alguma; eu mesmo, que não fui um dos melhores alunos em matemática, consigo entender rápido - a também tamanha falta de vontade política de gastar o dinheiro do Estado do Rio de Janeiro na área da saúde. \r\n\r\nDos 1,6 bilhão de reais que a Sra. Governadora diz ter gasto em saúde S. Exa. retirou 726 milhões. Ou seja, em vez de gastar esse dinheiro todo em ações específicas na saúde, retirou cerca de 44% e aplicou em outras áreas. Por exemplo, S. Exa. gastou 112 milhões de reais - dinheiro que provavelmente serviria para comprar medicamentos ou insumos para o Vital Brazil produzir medicamentos ou para a execução do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, uma lei já votada por esta Casa e que S. Exa. não cumpre em nenhuma das áreas da Saúde - em pagamento à Caixa Econômica, ao BID, ao Bird, aos bancos internacionais. O valor foi pago a título de juros da dívida do empréstimo que a Sra. Governadora contraiu para despoluir a Baía de Guanabara, que qualquer um de nós está vendo que não foi despoluída. Foram 112 milhões para isso! \r\n\r\nMais: S. Exa. pegou R$ 100.595.000,00 e colocou nos cofres da Cedae para pagar o saneamento básico. O mais grave: pegou 138 milhões de reais do dinheiro e, em vez de comprar remédios, de consertar os elevadores do Hospital Pedro II, de consertar os equipamentos do Rocha Faria, de dar continuidade à obra do Albert Schweitzer a fim de fazer daquele um hospital de verdade, com CTI, com unidade coronariana, com centro cirúrgico, investiu nos projetos Restaurante Popular e Cheque-Cidadão.\r\n\r\nDo Orçamento da Saúde a Sra. Governadora gastou 44 milhões de reais com o item Farmácia Popular. Quer dizer, além de S. Exa. não dotar o Instituto Vital Brazil dos recursos necessários para a produção de medicamentos, ainda gasta esses 44 milhões, aí incluídos recursos que usou da Saúde, para alugar uma casa em Copacabana a fim de fazer a Farmácia Popular. Vejam o absurdo desses números anunciados!\r\n\r\nDiante disso, nós, mais uma vez, fizemos o que já havíamos feito em outros anos: entramos com uma representação no Ministério Público do Estado pedindo que a Sra. Governadora devolva esses 726 milhões ao Fundo Estadual de Saúde. O Ministério Público Federal já tem uma ação popular contra a Sra. Governadora pedindo que devolva 1,22 bilhão que retirou da Saúde em 2003 e em 2004. Esses programas todos nós não podemos entender sob o ponto de vista do tratamento da saúde. Claro que o saneamento e investimentos na qualidade da água irão melhorar a saúde, mas esse dinheiro alocado não era para isso. Ele foi incluído no Orçamento para consertar, por exemplo, os elevadores do Pedro II, para mulher não ter filho na escada, como aconteceu; é para consertar o Hospital São Sebastião, no Caju, que está caindo aos pedaços; é para fazer o núcleo perinatal, para haver uma maternidade de alto padrão dentro da Uerj. Mas S. Exa. achou melhor gastá-lo pagando os juros da dívida, pagando outros compromissos que acha que seja Saúde. \r\n\r\nÉ preciso que saibam que estamos diante de uma situação muito grave, da qual vocês são participantes e vítimas. Mudando o diretor ou não - evidentemente, a ex-diretora, Sra. Solange, e seu sucessor, Sr. Carlos Henrique, vão ter de carregar nas costas esse problema -, é necessário que vocês saibam que dilapidaram os recursos da Saúde. É por isso que a rede estadual de Saúde é vergonhosa, é por isso que nós não temos condição de entrar num hospital e sermos bem atendidos na rede de hospitais do estado, apesar de gastar muito dinheiro - gastou quase um bilhão e 700, mas gastou erradamente.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu queria falar também do desmando na rede de Saúde, agora da prefeitura, porque há uma disputa impressionante. O Secretário Gilson Cantarino, quando faz alguma medida completamente fora da realidade, imediatamente o Secretário Municipal Ronaldo, com ciúme, faz uma pior ainda! Então, eles brigam entre si para ver qual é o pior: se o secretário do Município do Rio de Janeiro ou se o secretário do estado. Estão empatados até o momento, não se sabe quem é o pior, os dois conseguem ser muito ruins! E o que nós temos visto a cada dia é esse fato. \r\n\r\nHoje, há um entrelaçamento de péssimas atitudes da prefeitura com o estado. Vejam os senhores: a governadora anunciou bombasticamente, como falou há pouco o Deputado Luiz Paulo; os policiais candidatos a uma cadeira no Legislativo federal ou no estadual fizeram uma festa, dizendo: “Acabamos com a Polinter”. Era uma vergonha mesmo. Nós estivemos lá pela comissão no ano passado, quatro vezes, reclamando das condições. Mandaram todos aqueles 1.400 presos e mais outros distribuídos pela rede da Polinter para outros locais. Só que esqueceram de combinar com os usuários do sistema. O que é que aconteceu? Fecharam dentro do complexo da Frei Caneca o Hospital Central Penitenciário, um hospital de 80 leitos, onde os presos eram operados e tinham o seu pós-operatório seguido. Transferiram esse hospital para o complexo de Bangu e ali levaram 239 presas da Casa de Custódia de Magé. Resultado: hoje, no Hospital Souza Aguiar, a maior emergência do Rio de Janeiro, existem 11 presos, dos quais nove baleados já operados e que precisam ir embora do hospital para dar vaga para outros não-presos que precisam ter esse tratamento lá no departamento do Sistema Penitenciário. Qual é o problema? Fecharam um hospital e não abriram outro. Então, hoje vai permanecer como já vi há uma semana, vão permanecer os 11. O que é que isso custa? Custa vagas para cidadãos comuns, que vão chegar no Souza Aguiar baleados e não vão ter vagas para serem atendidos. E mais do que isso: vai custar ao nosso bolso, porque para tomar conta desses 11 presos que estão misturados com pacientes comuns dentro do hospital existem 11 PMs, que foram retirados das ruas para fazer a guarda dos presos dentro do Souza Aguiar - não são 11, são 22, porque às sete da noite esses 11 vão embora e vêm outros 11! \r\n\r\nEsse é um ato de absoluta falta de respeito administrativo e que vai causar graves problemas, porque nós não estamos livres de uma invasão no Souza Aguiar, de um caso grave que pode acontecer naquela unidade, conforme é a preocupação dos seus diretores, que hoje denunciaram isso publicamente.\r\n\r\nAcho que esses dois fatos são bastante claros para vocês. E nós temos que deixar finalmente uma mensagem para o pessoal que está aí, do Vital Brazil. O Deputado Paulo Ramos e eu vamos marcar essa reunião, visitar vocês. E vamos tentar dentro do possível fazer com que nós possamos conseguir para esse instituto que seria, como foi anunciado no início do primeiro governo Garotinho com toda pompa: “Vamos produzir remédios no Rio de Janeiro”. E parece que eles produziram só farmácias populares! Não percam a esperança, vamos lutar! Se vocês não lutarem não vão ter sucesso!\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, das galerias. Antes de entrar no assunto que gostaria de deixar registrado, quero também lamentar o descaso para com o Instituto Vital Brazil pelo governo do estado, desde 2000, conforme estou vendo nas faixas, acompanhando as dificuldades que eles têm. Gostaria de também fazer um apelo à sensibilidade do governo do estado para que faça as reposições salariais devidas aos trabalhadores do Instituto Vital Brazil, que há anos estão pleiteando em face das reais necessidades que têm. \r\n\r\nQuero solidarizar-me e colocar meu gabinete à disposição.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de felicitar V. Exa., pois, acompanhando os noticiários de hoje, soube da criação da comissão para acompanhar as licitações da BR-101, com a privatização do trecho entre a Ponte Rio-Niterói e o Estado do Espírito Santo. \r\n\r\nFelicito mais uma vez V. Exa. e me coloco à sua disposição para que estejamos juntos nessa luta, pois sabemos das dificuldades dos usuários daquela estrada - conhecida como “rodovia da morte”, que já fez milhares de vítimas, e onde perdi, lamentavelmente, um ente querido, um irmão, perda irreparável para nossa família.\r\n\r\nFaço, então, coro, congratulando-me com V. Exa. pela iniciativa. Coloco-me também à disposição e digo ainda que um dos motivos que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é que, recentemente - há dois meses -, ingressei com ação na Justiça Federal, cobrando do governo federal - através do DNIT - que concedesse gratuidade na Via Lagos, durante o período conturbado na BR-101. \r\n\r\nIsso se deu há pouco mais de dois meses - quase três -; e tivemos agora, na última sexta-feira, uma boa notícia: a Justiça Federal notificou o DNIT para que preste esclarecimentos sobre a situação. \r\n\r\nTodos sabemos que com a queda da Ponte São João houve muito prejuízo em todos setores. Daí, a BR-101 ficou parada por uma semana e, então, propus nesta Casa - proposição aprovada por unanimidade, quando contei, inclusive, com o apoio de V. Exa., Sr. Presidente - a redução do preço do pedágio da Via Lagos. Agradeço a esta Casa.\r\n\r\nLamentavelmente, a proposta recebeu o veto total da Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Foi uma pena, pois a redução que propus dizia respeito ao período em que a ponte estava caída, o que repararia em parte a imposição aos usuários de utilizarem a Via Lagos. \r\n\r\nJustificava-se também uma acomodação nessa concessão, no reequilíbrio do preço, uma vez que a Via Lagos passou a ter um número ainda maior de veículos. \r\n\r\nO que foi aprovado nesta Casa - a redução do preço do pedágio - tinha caráter temporário e, lamentavelmente, recebeu o veto total. Esperamos que retorne à votação, mesmo sabendo que há uma via alternativa, pois o governo federal - através do Exército - ergueu uma ponte metálica e também uma via auxiliar. \r\n\r\nTambém ingressei com outra ação - uma ação civil pública - movida em face do governo federal - do DNIT, para ser mais exato -, pedindo que aquele órgão conceda a gratuidade aos usuários da Via Lagos, sem prejuízo da concessionária, fazendo justiça, porque o que assistimos hoje é um grande descaso. A BR-101 conta com um tapa-buracos, o que não é a solução, pois o tempo de uso é muito curto. Agora, anuncia-se a privatização. \r\n\r\nA boa notícia é que tivemos a decisão da Justiça de notificar o DNIT para prestar esclarecimentos e, posteriormente, ingressaremos com um pedido no seguinte sentido: uma reparação para todos os usuários que tiveram prejuízos, que sofreram acidentes na BR-101, e que pagaram o preço da Via Lagos no período em que a BR-101 ficou fechada.\r\n\r\nEsperamos que pelo menos haja uma reparação para essas pessoas - uma vez comprovadas as ocorrências feitas nas estradas e o preço pago com o comprovante de pagamento do pedágio -; que pelo menos o governo federal indenize todos os usuários que tiveram prejuízos, com as provas de que houve falhas do DNIT e do governo federal naquilo que por certo é o seu objetivo, que é manter e preservar o direito de ir e vir de cada usuário da melhor forma possível, na BR-101.\r\n\r\nGostaria de deixar registrado e anunciar que, com referência a essa ação que movi há quase três meses contra o DNIT, tivemos agora uma boa notícia. O DNIT foi notificado a prestar esclarecimentos e estaremos posteriormente, Sr. Presidente, dando o direito a todos aqueles que, por certo, tiveram perdas, seus carros quebrados, pneus furados na BR-101, mediante provas e ocorrências que tenham sido feitas, mostrar toda essa prova ao direito do consumidor, quando entraremos com uma ação para reparar os danos causados às centenas e milhares de pessoas nessa estrada perigosa e assassina, que é a BR-101. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, parabenizo V. Exa. e me coloco à disposição para participar também desta Comissão e, logicamente, cobrarmos da concessionária que ganhará a privatização da BR- 101 os preços que sejam adequados, acompanhando de perto no transcorrer de uma privatização que se anuncia. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, também gostaria de dizer que estive ainda há pouco numa audiência com o Secretário da Indústria e Comércio e Tecnologia, o Secretário Wagner Victer, numa audiência onde levei a preocupação que tenho, na qualidade de presidente da Comissão de Turismo, com os navios que estão atracando no Píer Mauá.\r\n\r\nO Governo do Estado, com assento no Conselho de Docas, tem a concessão para aqui o Píer Mauá estar devidamente instalado. Mas pedimos providências pelo bom turismo, pelo bem do receptivo, porque estamos assistindo a vários navios chegarem e, lamentavelmente, a realidade de hoje não é a de há vinte anos, quando tínhamos menos turistas chegando e menos navios atracando no Píer Mauá. \r\n\r\nDe fato, tenho que deixar registrado que é vontade do Governo do Estado estar mobilizado à Secretaria e também quero deixar registrada aqui a boa-vontade do Secretário em também minimizar os efeitos e os impactos do que está acontecendo hoje no Píer Mauá. \r\n\r\nE lá estive pelo bem da atividade que acredito, geradora de emprego e renda, que é o turismo, que é a vocação deste País e do nosso Estado, mas, lamentavelmente, as ações estão sendo desencontradas. É inadmissível que, à porta de entrada do turismo nacional e internacional, tenhamos uma realidade que não condiz com o que necessitamos, que é termos devidamente um porto para receber da melhor forma os turistas que aqui chegarem. \r\n\r\nSr. Presidente, teremos o Pan 2007. A nossa vontade, pela Comissão de Turismo, é a do melhor entendimento, seja do Governo Federal, do Governo Estadual, da Prefeitura do Rio de Janeiro para encontrarmos definitivamente uma maneira para minimizar os impactos que estão acontecendo dentro do setor, dentro da atividade que acredito e que defendo, que é o turismo. \r\n\r\nEra isso que eu precisava deixar registrado, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção devida, obrigado aos demais Deputados, ao público aqui presente e aos amigos telespectadores da TV Alerj. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, gostaria, inicialmente, de saudar aqui os trabalhadores do Instituto Vital Brazil, e me solidarizo com a causa de vocês. O Estado do Rio de Janeiro deve muito ao Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o que me traz aqui, hoje, mais uma vez é a perplexidade que me causam o abuso e a covardia da Ampla, concessionária de energia elétrica, que vem fazendo com a população de nosso Estado. Além dos muitos avisos, muitos chamados que tenho recebido no Município de São Gonçalo e no Município de Niterói, dos abusos, das covardias que a Ampla vem fazendo com os consumidores, eu gostaria de citar aqui alguns exemplos.\r\n\r\nNa última grande chuva que afetou a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de Niterói. No bairro de Itaipu, em Niterói, muitas residências ficaram três dias sem iluminação. E sem sequer conseguir que uma pessoa da empresa fosse dar uma satisfação de qual era o problema! Mais de três dias! Eu estou sendo econômico no tempo!\r\n\r\nEm São Gonçalo, o problema dos medidores, que é um problema que não pára. Eu me sinto, Sr. Presidente - como deputado -, mal com isso. Por isso no ano passado eu colhi aqui assinaturas de diversos colegas para a CPI da Ampla. E nós conseguimos o número de assinaturas e a CPI está aqui na nossa Casa, e eu tenho certeza de que o Presidente Picciani vai estudar esse caso para aprovar a instalação. Porque eu fico abismado! Se o problema fosse num local só, aí tudo bem. De repente, houve um probleminha, isso acontece com todo mundo. Mas, ontem, por exemplo, eu estava em Macuco...\r\n\r\nEu quero saudar aqui, Sr. Presidente, o Vereador Evandro, do Município de Tangá, grande amigo presente nesta Casa. Ele está sorrindo para mim e eu não podia deixar de interromper o meu raciocínio para saudar o Vereador Evandro.\r\n\r\nMas, se o problema da Ampla fosse especificamente num local, tudo bem. Mas não. Ontem, como dizia, eu estava no Município de Macuco - lá no interior, 50 minutos depois de Friburgo. Conversando com o presidente da câmara, ele falou: “Altineu, na semana passada nós ficamos aqui três dias sem água”. Eu falei: “Mas o que houve? Você já conversou com a Cedae?” “Não, o problema não foi a Cedae. O problema foi a Ampla.” “Mas, você ficou sem água. O problema é a Cedae.” “Não, Altineu. A Ampla interrompeu o fornecimento de energia aqui. E ao religar a energia, religou de forma errada. Então, as bombas da Cedae queimaram, porque elas rodaram ao contrário.” E aí foi um problema para consertas as bombas da Cedae - são duas bombas que abastecem o Município de Macuco!\r\n\r\nEntão, a Ampla, não satisfeita em estar aí causando prejuízos ao povo do Estado do Rio de Janeiro, agora também está causando prejuízos no fornecimento de água, porque ela está ligando a energia de forma errada! Pelo menos foi isso que aconteceu no Município de Macuco.\r\n\r\nMas, eu colhi as assinaturas para a CPI, e a CPI está aqui. Se Deus quiser - estou esperando que nós desta Casa tomemos uma providência, porque sei que esse problema vem atingindo cada município em que a Ampla vem trabalhando.\r\n\r\nE mais: hoje, no jornal O Dia, há lá um senhor aposentado que mostra sua conta de luz superfaturada em 840%. Um aposentado, que pagava R$ 40,00, se não me engano, ou R$ 60,00. Está no jornal O Dia de hoje, na página 7 ou 8. E mostrando a conta, lá em Caxias, a R$ 340,00, 840% de superfaturamento! Isso é um roubo! Agora, a Ampla, na hora de pegar o trabalhador que está lá, que comete um erro ao fazer um “gato”, aí sim tem o apoio da polícia, tem o apoio do poder público para botar aquele trabalhador na cadeia! Vai lá e coloca o cara na cadeia porque puxou um “gato”! O cara está errado? Está errado sim! Mas se o trabalhador às vezes comete o erro de colocar um “gato”, a Ampla está com um “leão” de boca aberta, “mordendo” os bolsos de nós todos aqui no Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nSe Deus quiser nós conseguirmos fazer alguma coisa! Se não for a CPI, se o Presidente achar por bem que não seja a CPI, não há problema. Mas, quem é que vai acabar com esses abusos da Ampla? Como vai ficar isso? Porque, da forma que está, não dá mais. Em Caxias, Niterói, São Gonçalo, Macuco, enfim, em todos os locais vemos o problema da inoperância, da falta de seriedade no trabalho da empresa. Se acontecesse uma, duas vezes, poderíamos dizer que se enganaram, mas foram 100, 200, 300 vezes! E quem tem que correr atrás da conta superfaturada é o trabalhador. São 842% e é o trabalhador que tem que procurar a Ampla para pedir a correção do erro da empresa, senão sua energia é cortada e o seu nome vai para o Serasa, vai ser incluído no SPC.\r\n\r\nSr. Presidente, chegou no nível da exaustão. Acho que nós, deputados, como representantes do povo, precisamos agir. Eu, por exemplo, fico sem graça quando sou cobrado nas ruas. Dizem assim: “Altineu, como fica esse negócio da Ampla? Como é que vai ficar esse abuso?” Por isso temos que tomar uma posição.\r\n\r\nQuero deixar um alerta aos meus pares para que assumam essa causa que não é minha mas da população do Estado do Rio de Janeiro. Não dá mais para ficar submisso a uma empresa multinacional, que veio se instalar no Brasil para explorar a concessão de energia e está lesando o bolso do trabalhador. Não dá mais para ficarmos calados.\r\n\r\nEram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Quero agradecer a presença dos servidores do Instituto Vital Brazil. Digo a vocês que não desistam da luta. Tenho acompanhado, aqui, na Assembléia, a presença permanente de categorias de servidores públicos que, de início, vêm aparentemente desanimados e, pela persistência, acabam saindo vitoriosos. Não desistam. A Casa é de vocês. Estejam sempre presentes. Continuem a luta com persistência porque sairão dela vitoriosos. Vocês estão defendendo uma causa mais do que justa e não apenas seus interesses, mas os interesses da população mais sofrida do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela presença. (Palmas)\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, às 18h30, para entrega da Medalha Tiradentes ao compositor Zé Luiz, presidente da Velha Guarda Show do Império Serrano, requerimento de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDesigna, também para a Sessão Ordinária do dia 8 de fevereiro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 575/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES PÚBLICAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 2, DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E CONTRÁRIO À DE Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O NOME DE ATHANAGILDO LEITE FERRAZ À PONTE ENTRE A RJ 153 E RJ 137.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1504/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL); E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1902/04)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DENOMINADA “ESCOLAS SEM DROGAS” .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SIVUCA, ANDREIA ZITO, CAETANO AMADO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, ANTÔNIO PEDREGAL E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1303/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETROMECÂNICAS EM ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, GEORGETTE VIDOR, IRANILDO CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3541, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2323/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; JOSÉ BONIFÁCIO; IRANILDO CAMPOS; LUIZ PAULO; SIVUCA, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 912/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO SOLICITADA PELA EXMA. SRª DEPUTADA CIDA DIOGO, DESPACHADA PELO EXMO. SENHOR PRESIDENTE (PROC. Nº 1330/2006)\r\n\r\nCOMUNICADO OFICIAL\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, respaldada na resolução 1010/2005, que institui o Prêmio Leila Diniz: Pré-Natal, Parto Seguro e Saudável, respeitando as deliberações aprovadas pela Comissão Executiva nos dias 18 e 26.10.2006, comunica e torna público o calendário para inscrições dos serviços e programas (PAISMC, PSF, Unidades Básicas de Saúde, Maternidades, Instituições Governamentais e Não Governamentais), localizados no Estado do Rio de janeiro, que queiram se habilitar ao Prêmio no ano de 2006.\r\n\r\nCabe informar que as instituições e/ou serviços devem apresentar no momento da inscrição a documentação comprobatória de sua existência legal (instituição que está vinculada, ata de eleição que comprova a atual diretoria e/ou designa o coordenador/diretor, estatuto ou contrato social, CNPJ, alvará de funcionamento, cópia do CPF e da identidade do representante legal), preencher ficha de inscrição disponível na “home page” www.cidadiogo.com.br ou fornecida no ato da incrição, bem como elaborar um relatório, contendo no máximo 10 folhas, em “Times New Roman”, margem 2,5, fonte 12, espaço 1,5, contendo as respostas aos 10 indicadores estabelecidos pela Comissão Executiva.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 15.02.2006 a 24.03.2006, das 10 às 17 horas, podendo ser feitas pessoalmente no gabinete 512, da Presidente desta Comissão, localizado no Palácio 23 de Julho, Rua Dom Manuel, nº 01 - Praça XV - RJ (Prédio Anexo ao Palácio Tiradentes - ALERJ) ou através de sedex com aviso de recebimento.\r\n\r\nMaiores informações através do telefone (21) 2588-1326, E-mail: cidadiogo@alerj.rj.gov.br e da home page www.cidadiogo.com.br.\r\n\r\nDeputada CIDA DIOGO\r\n\r\nPresidente da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nINDICADORES PARA O PRÊMIO LEILA DINIZ:\r\n\r\nPRÉ-NATAL, PARTO SEGURO E SAUDÁVEL\r\n\r\nÉ fundamental a implantação de ações que atendam às necessidades específicas das mulheres nas diferentes fases do ciclo vital, abrangendo as mulheres negras; com deficiências; índias; presidiárias, trabalhadoras rurais e urbanas; profissionais do sexo; com diferentes orientações sexuais; oriundas de diferentes classes sociais, gerações, religiões e raças/etnias, sob a perspectiva de gênero.\r\n\r\nA Comissão Executiva do Prêmio Leila Diniz: Pré-Natal, Parto Seguro e Saudável, instituída através da resolução 1010/2005, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, propõe os seguintes indicadores abaixo descritos, para habilitação dos serviços e programas, públicos ou privados, que se candidatarão ao Prêmio no ano de 2006, tendo como referências o Programa de Humanização no pré-natal e nascimento, o Plano nacional de Políticas para as Mulheres, o Manual Técnico “Pré-Natal e Puerpério: atenção qualificada e humanizada”, a Publicação “Perspectiva da eqüidade no pacto nacional pela redução da mortalidade materna e neonatal: atenção à saúde das mulheres negras”, a Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher e o Manual Técnico “Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos: uma prioridade do governo”.\r\n\r\n1. Acesso da população feminina às ações e aos serviços de saúde nos três níveis de assistência, a saber:\r\n\r\na) captação precoce da gestante e busca ativa da usuária;\r\n\r\nb) sistemas de referência e contra-referência que possibilitem a continuidade das ações, a melhoria do grau de resolubilidade dos problemas e o acompanhamento da usuária pelos profissionais de saúde da rede integrada;\r\n\r\nc) garantia de atendimento à gestante de alto risco e em situações de urgência/emergência, incluindo mecanismos de referência e contra-referência.\r\n\r\n2. Promoção da atenção obstétrica e neonatal, qualificada e humanizada, incluindo a assistência ao abortamento, para mulheres adolescentes e adultas.\r\n\r\n3. Garantia da assistência em planejamento familiar, para homens e mulheres, adultos e adolescentes, na perspectiva da atenção integral à saúde.\r\n\r\n4. Ações de prevenção e assistência às mulheres adolescentes e adultas em situação de violência doméstica e sexual.\r\n\r\n5. Incorporação de condutas acolhedoras e sem intervenções desnecessárias.\r\n\r\n6. Diálogo permanente com a população, em especial, com as mulheres, garantindo acesso à informação para o exercício do controle social sobre as ações de prevenção e assistência à saúde da mulher.\r\n\r\n7. Capacitação técnica dos profissionais de saúde e funcionários dos serviços envolvidos na atenção integral à saúde da mulher para o uso de tecnologia adequada, com protocolos implantados e acessíveis, acolhimento humanizado e práticas educativas voltadas à usuária e à comunidade.\r\n\r\n8. Estabelecimento de mecanismos de avaliação continuada dos serviços, da satisfação dos profissionais de saúde e da usuária.\r\n\r\n9. Atuação em parceria com outros setores governamentais com destaque para a segurança, justiça, trabalho, previdência social, educação e assistência social.\r\n\r\n10. Estabelecimento de parcerias com a sociedade civil organizada, em particular, com o movimento de mulheres.\r\n\r\nObs.: Deverá ser anexada ao relatório a documentação comprobatória dos indicadores, a saber: fotos, reportagens publicadas na imprensa, materiais gráficos informativos, estatísticas, formulários, manuais e outros que os serviços e programas queiram acrescentar.\r\n\r\nDeputada CIDA DIOGO\r\n\r\nPresidente da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER"
                ],
                "1955": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2005, QUE “INSTITUI O SELO DE QUALIDADE DO ALIMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que institui o selo de qualidade do alimento seguro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo estabelecer mecanismos que possam valorizar os serviços de alimentação que tenham se destacado no cumprimento das normas estabelecidas pela ANVISA, assegurando a proteção à saúde da população.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 1206/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1206/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3064/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ROY HERTZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Instituto Roy Hertz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3064/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3064/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente e Paulo Melo - Vice-Presidente, membros efetivos e dos Deputados Luiz Paulo Correa da Rocha e Paulo Ramos. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu início à 1ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor , conforme deliberação na 8ª reunião ordinária, para debater sobre a qualidade e durabilidade de utensílios domésticos. Estiveram presentes: Dr. Paulo Coscarelli, gerente da divisão de orientação e incentivo à qualidade, representando o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Sr. Alex Reis, diretor da qualidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM - RJ; Sr. Marcelo Machado, gerente de normalização da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; Dr. Eduardo Guimarães, Sub-Secretário de Estado de Defesa do Consumidor e, representando os consumidores: Dr. Marco Antônio da Costa do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Alessandra Macedo da PRÓ TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Dra. Luciana Soares Mendes Olimpio, representando a Associação Pró-Consumidor. Os fabricantes, foram representados por técnicos da BOSCH (Robert Bosch Ltda.) e por técnicos da PHILIPS do Brasil Ltda., divisão WALITA (aparelhos eletro-portáteis), Dr. Rinaldo Ianni, chefe de desenvolvimento de produto. Após as apresentações, a Senhora Presidente concedeu a palavra a alguns convidados. Da exposição do representante do IPEM-RJ e do INMETRO, a primeira conclusão foi de que não existe, na estrutura burocrática do estado brasileiro, qualquer órgão com competência para fiscalizar a qualidade dos produtos. Chamou a atenção, ainda, o alerta dos órgãos INMETRO/IPEM, de que, na maioria dos casos, os equipamentos com selo do INMETRO não foram certificados quanto à qualidade ou mesmo a eficiência, sendo que, nos casos de utensílios da linha branca (geladeiras, máquinas de lavar, fogões etc.), o selo INMETRO refere-se apenas ao cabo de eletricidade ou à sua tomada. Como exemplo citaram o aparelho chamado \"TOTAL SHAPE\" que, em publicidade televisiva, que tem como garotos-propaganda os atletas Giovani (vôlei) e Oscar (basquete), faz alusão ao selo INMETRO que, por sua vez, certificou apenas a tomada. Outra conclusão, decorrente do longo debate entre a representante da PRÓ-TESTE, o representante da PHILIPS e os representantes do INMETRO e da ABNT, é que as normas adotadas pelas indústrias brasileiras são menos exigentes quando o produto se destina à exportação. Como exemplo citou-se um modelo de liquidificador que, fabricado no Brasil, adota na sua fiação uma determinada bitola (espessura de fio) para venda no mercado interno e uma bitola maior (mais grossa) para a venda na Argentina. Esta constatação provocou reação exarcebada do representante da PHILIPS do Brasil, que procurava justificar a menor exigência para o produto vendido no mercado interno, em razão da melhor qualidade de nossas instalações elétricas. É importante destacar que os países industrializados adotam como norma o IAC, enquanto que no Brasil, esta norma serviu de base para a NBR (norma utilizada no Brasil), flexibilizando aquilo que, na norma IAC é tratado com mais rigor visando a proteção do consumidor. Os técnicos do INMETRO/IPEM, esclareceram a diferença entre regulamentação e normalização. A normalização não obriga o fabricante que a adota de forma voluntária, enquanto que regulamentação são normas de adoção obrigatória pelos fabricantes. Segundo os técnicos, cerca de cinqüenta produtos são certificados no Brasil. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu mais uma vez a presença de todos, ressaltando que todas as informações prestadas foram de grande importância. A seguir, nada mais havendo a tratar, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em dezesseis de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 9ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, em 27.10.2005 ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº: 1315/2004, do Deputado José Nader. Na mesma data distribuiu à Deputada Cida Diogo o Projeto de Lei nº 1298/2004, do Deputado Samuel Malafaia. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani para ler o parecer exarado pela relatora Deputada Cida Diogo como se segue: 1 - Projeto de Lei nº 2636/2005, da Deputada Jurema Batista: FAVORÁVEL, COM EMENDAS; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado com votos Contrários dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo. A seguir, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo para emitir os pareceres como se segue: 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1851/2004, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo; 5 - Projeto de Lei nº 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro: FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para que ele lesse o parecer exarado pelo relator Deputado Walney Rocha como se segue: 6 - Projeto de Lei nº 2670/2005, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: Dando prosseguimento, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em seis de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária - mat. 201.608-7 e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte seis dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Edna Rodrigues e Waldeth Brasiel, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 25/10/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Edna Rodrigues para que a relatora Deputada Cida Diogo emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2606/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. 2- Projeto de Lei nº 2647/2005, da Deputada Inês Pandelô: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. III - Deliberação sobre o Seminário sobre “FAMÍLIA CARCERÁRIA: DIREITOS E HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO”. Posto em discussão e votação, foi aprovada à convocação do Seminário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em vinte seis de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\nOtavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nDeputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, DR. OGANDO e ÁTILA NUNES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10/11/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Átila Nunes para que o Relator Deputado Glauco Lopes emitisse seu parecer: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 197/2003, do Deputado Leo Vivas: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Ogando para que emitisse seu parecer: 2 - Projeto de Lei nº. 1053/2003, dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em dez de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”;\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - Presidente"
                ],
                "1957": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 753/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2030/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA AZEREDO BISMARA, matrícula nº 405.098-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 754/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2032/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA AZEREDO BISMARA, matrícula nº 405.098-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 755/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2070/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 408.944-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 756/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1482/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, matrícula nº 409.305-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 757/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1550/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIONÉA DO NASCIMENTO FRANÇA, matrícula nº 409.307-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 758/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1771/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROZIVANIA MARIA PEREIRA, matrícula nº 407.934-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 759/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1772/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO BONFIM MOURA, matrícula nº 407.918-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabi nete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 760/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1770/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROZIVANIA MARIA PEREIRA , matrícula nº 407.934-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Redação - Deputado Luiz Paulo , na vaga decorrente da exoneração de GILBERTO BONFIM MOURA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 761/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1773/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO BOMFIM MOURA, matrícula nº 407.918-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 762/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1774/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TEREZA CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula nº 409.367-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 763/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1775/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL, matrícula nº 409.300-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 764/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.340-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 765/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.338-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 766/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAMES PAULO DOS SANTOS, matrícula nº 409.359-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 767/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO QUEIROZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.361-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 768/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HILTON MENDES GIL, matrícula nº 409.362-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 769/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1521/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALTER PORTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 409.247-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 770/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1408/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÉIA DE CASTRO DOS SANTOS, matrícula nº 409.216-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 771/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1486/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO FONTES, matrícula nº 409.376-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 772/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1641/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA CLAUDINO SOARES, matrícula nº 408.301-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 773/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1642/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CLAUDINO SOARES, matrícula nº 408.301-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 774/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1643/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO MÁRCIO DA SILVA CONTE, matrícula nº 409.268-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 775/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1644/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 409.270-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 776/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1645/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIETA FALCÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 409.269-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 777/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1767/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA, matrícula nº 409.299-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 778/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1890/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA DINIZ ALVES, matrícula nº 401.338-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 779/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1891/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON COSTA DE MENDONÇA, matrícula nº 409.377-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 780/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2065/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA IENE TAVARES BARBOSA, matrícula nº 409.342-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 781/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2084/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILZA ALMENARA CARDOSO BASTOS DE ABREU, matrícula nº 409.360-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 782/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1946/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA NASSER JUNQUEIRA DE ARAÚJO , matrícula nº 409.329-0 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de VANILDA DE SOUSA PINTO RAMOS ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 783/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1955/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO TEIXEIRA PINHA DOMINGUES, matrícula nº 407.968-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 784/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1956/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO TEIXEIRA PINHA DOMINGUES, matrícula nº 407.968-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 785/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2008/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLY VENTANIA GALDEANO PEREIRA, matrícula nº 408.909-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.C. - Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 786/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2009/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE PEREIRA LUCAS DE ALMEIDA, matrícula nº 409.333-2 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança , símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.S.D.C. - Deputado Ely Patrício , na vaga decorrente da exoneração de MARLY VENTANIA GALDEANO PEREIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 787/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2024/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.339-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 788/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2154/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA HELENA XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 406.846-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 789/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2155/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN VIEIRA TOSCANO DE BRITO, matrícula nº 408.561-9 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial Para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de SANDRA HELENA XAVIER DE OLIVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 790/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2175/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA TEIXEIRA ERTHAL, matrícula nº 409.378-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 791/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2168/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANKLIN VIEIRA TOSCANO DE BRITO, matrícula nº 408.561-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 464/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AURO HUGO CARDOSO, matrícula nº 408.646-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico do Gabinete do Presidente, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 467/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 408.159-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 470/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA, matrícula nº 200.721-9, do cargo em comissão de \r\n\r\nVogal da C.P.P.A., símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 471/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 404.369-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ALAIN RICHARD, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 472/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITANILDES ORLANDO FERNANDES, matrícula nº 201.574-1, para exercer o cargo em comissão de Vogal da C.P.P.A., símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo , na vaga decorrente da exoneração de MARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 479/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.896-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete do Presidente, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de AURO HUGO CARDOSO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 620/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME GUITMANN, matrícula nº 405.884-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 663/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1737/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO GOMES DE SOUZA , matrícula nº 408.269-9 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 4º Secretário, símbolo CCDAL - 2, junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama , na vaga decorrente da exoneração de ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2013/2006 - DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n2078/2006 - DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n2111/2006 - DEPUTADO DICA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.02.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 101/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2182/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MÔNICA CONCEIÇÃO MANÇUR, matrícula n° 306.016-7, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 102/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2129/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MARIA ELIZA LIMA PINTO, matrícula n° 304.436-9, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 103/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2130/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado HENRIQUE CIRIACO NETO, matrícula n° 305.988-8, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 31.01.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 82/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada REGINA CÉLIA MORETH, matrícula n° 302.467-6, da função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas das Comissões Especiais e de Inquérito, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07/02/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13830/2005 - GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n914/2006 - MARIA TEREZA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nEm 01/02/2006\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n1108/2006 - JADERSON PAULINO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/02/2006 fls. 24)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 03.02.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 01342/2006 - Jorge Luiz Magnavita\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso nº 01948/2006 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.525-4 - CIDERVAL GONÇALVES CAETANO\r\n\r\n200.571-8 - REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n200.573-4 - MANOEL JÚLIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n200.585-8 - IVAN FERREIRA SIMÃO\r\n\r\n200.586-6 - CLÁUDIO SÉRGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200.608-8 - WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n200.609-6 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n200.636-9 - PAULO ROBERTO ABBOUD PINTO\r\n\r\n200.638-5 - CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n200.653-4 - GARIBALDE CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\n200.660-9 - ROBERTO VICTORINO DE CARVALHO\r\n\r\n200.662-5 - JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\n200.664-1 - JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n200.669-0 - ALBINO BASTOS FILHO\r\n\r\n200.671-6 - ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n200.672-4 - ANA LÚCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\n200.674-0 - EDYR ARÊAS\r\n\r\n200.677-3 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n200.681-5 - DAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\n200.690-6 - FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES\r\n\r\n200.695-5 - JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n200.697-1 - JOSÉ MORENO NETO\r\n\r\n200.698-9 - JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI\r\n\r\n200.702-9 - LUIZ AUGUSTO CAMPOS DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n200.703-7 - LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES\r\n\r\n200.709-4 - MARIA APARECIDA LESSA ABREU\r\n\r\n200.719-3 - MARIZA DE MATTOS CAMPOS\r\n\r\n200.722-7 - MAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\n200.734-2 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO PÃES FIGUEIREDO\r\n\r\n200.736-7 - MESSIAS OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n200.744-1 - ELIEGE DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n200.754-0 - ANA RITA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n200.755-7 - CEZAR DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n200.756-5 - RICARDO CHALREO ALVES\r\n\r\n200.769-8 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n200.770-6 - SÔNIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n200.773-0 - MARIA THEREZA VIEIRA MARINHO\r\n\r\n201.009-8 - MARIA MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n201.217-7 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n201.270-6 - ANA MARIA LEITE DA SILVA\r\n\r\n201.306-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\n201.308-4 - JORGE PEREIRA PINHO\r\n\r\n201.404-1 - WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n201.412-4 - ÂNGELO PIO SCARP\r\n\r\n201.415-7 - JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n201.418-1 - ROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\n201.419-9 - FÁBIO TADEU FERNANDES\r\n\r\n201.420-7 - JOSÉ UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n201.421-5 - REGINA ELENA TORRES FURTADO\r\n\r\n201.429-8 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n201.434-8 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n201.444-7 - CARMEN LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO\r\n\r\n201.445-4 - ELIZABETH ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n201.450-4 - ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n201.451-2 - MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL NUNES\r\n\r\n201.453-8 - RODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\n201.455-3 - CELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\n201.461-1 - ELIANE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n201.465-2 - MARCO ANTÔNIO LOPES\r\n\r\n201.477-7 - MANOEL DE SOUZA PINTO\r\n\r\n201.487-6 - VÂNIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\n201.501-4 - JOÃO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\n201.503-0 - LUIZ ROMERO ANTUNES SIMÕES\r\n\r\n201.506-3 - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\n201.508-9 - CARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES\r\n\r\n201.509-7 - FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n201.511-3 - UBIRAJARA NOGUEIRA\r\n\r\n201.512-1 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n201.513-9 - VALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\n201.514-7 - YARA CATRAMBY\r\n\r\n201.515-4 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n201.516-2 - KATHYA ALMEIDA PAZ\r\n\r\n201.518-8 - JUSSÍDIA GUIMARÃES PALMEIRIM\r\n\r\n201.521-2 - MARIA CECÍLIA DE MIRANDA\r\n\r\n201.522-0 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n201.523-8 - JACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\n201.524-6 - CLÁUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\n201.525-3 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\n201.526-1 - REGINA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\n201.528-7 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n201.580-8 - SOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\n201.661-6 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED (2/3)\r\n\r\n201.732-5 - MARCELO DE SÁ RÊGO\r\n\r\n201.741-6 - MARLUCE PAULO SANTOS\r\n\r\n201.742-4 - ALTAMYR ALMEIDA CORRÊA\r\n\r\n201.743-2 - ALEXANDRE PORTELLA CHAMON\r\n\r\n201.745-7 - VERA MARIA GARCIA GUARANÁ\r\n\r\n201.754-9 - VILMA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n201.790-3 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\n405.760-0 - ADAIR CASTRO DA MOTA\r\n\r\n408.533-8 - ADILSON COTRIM DE MORAES\r\n\r\n408.586-6 - ADLINE RIBEIRO\r\n\r\n405.475-5 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA\r\n\r\n407.453-0 - ADRIANA MIRANDA DE MACEDO\r\n\r\n408.612-0 - ADRIANO RIBEIRO DINIZ\r\n\r\n402.146-5 - AGNALDO GONÇALVES VIANNA\r\n\r\n407.354-0 - AIRTON MELO COSTA\r\n\r\n407.785-5 - ALAN CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\n407.612-1 - ALCIMAR MAIA FAGUNDES\r\n\r\n407.233-6 - ALCINO DOS PRAZERES COSTA\r\n\r\n407.299-7 - ALESSANDRA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n407.608-9 - ALESSANDRA LOPES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n404.998-7 - ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO\r\n\r\n403.388-2 - ALEXANDRE CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.302-9 - ALEXANDRE KLEM DA SILVA\r\n\r\n408.584-1 - ALEXSANDER RIBEIRO\r\n\r\n407.792-1 - ALINE CRISTINA FERNANDES SANTANA\r\n\r\n407.489-4 - ALMERINDA DIAS GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\n408.551-0 - ALTAIR ALMEIDA PIRES\r\n\r\n407.783-0 - AMANDA CORRÊA DE LIMA\r\n\r\n408.613-8 - AMÉRICO BAPTISTA MONTEIRO\r\n\r\n407.433-2 - ANA LIGIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n403.354-4 - ANA MARIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n407.770-7 - ANA PAULA LEAL\r\n\r\n402.462-6 - ANA PAULA MEDEIROS NADER\r\n\r\n408.518-9 - ANDERSON GOMES THEODORO\r\n\r\n408.504-9 - ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n407.776-4 - ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA NETO\r\n\r\n408.276-4 - ANDRÉ MACIEL DA SILVA\r\n\r\n407.659-2 - ANDRÉ MELO DE SOUZA\r\n\r\n406.564-5 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n405.541-4 - ANTONIO CARLOS PEDRO NETO\r\n\r\n405.521-6 - ANTONIO CARLOS RAMOS\r\n\r\n405.431-8 - ANTONIO LOPES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n407.355-7 - ANTONIO PEDRO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n407.611-3 - ARLEY MAIA FAGUNDES\r\n\r\n406.541-3 - ARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\n402.707-4 - ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA\r\n\r\n408.128-7 - AUGUSTUS CEZAR SERVULO\r\n\r\n407.343-3 - BERNARDO ALMEIDA SILVA\r\n\r\n406.521-5 - BRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.798-8 - BRUNO BARATA MAGALHÃES\r\n\r\n408.626-0 - BRUNO RÉBULA KLEIN\r\n\r\n407.590-9 - CARLOS ALBERTO MÔRO\r\n\r\n408.549-4 - CESAR AUGUSTO NADER\r\n\r\n405.724-6 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n405.480-5 - CLAUDIA PEIXOTO FABIANO\r\n\r\n407.698-0 - CLÁUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA\r\n\r\n407.413-4 - CLEIDE DIAS MARTELETE\r\n\r\n407.793-9 - CLEUMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n408.625-2 - CLEYTON MORETTI DOS SANTOS\r\n\r\n408.557-7 - CRISTIANE DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n407.604-8 - CRISTIANE IZIDORO DE SOUZA\r\n\r\n408.129-5 - DALVA LAGO PEREIRA\r\n\r\n407.507-3 - DARCY DE SOUZA\r\n\r\n408.544-5 - DAVID ZACARIAS BASTOS\r\n\r\n407.311-0 - DAVISON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n405.377-3 - DAYSE MARIA DA SILVA\r\n\r\n402.603-5 - DÉBORA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n407.419-1 - DIVA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n405.486-2 - DJALMA MOREIRA THEODORO\r\n\r\n407.722-8 - ECLAIR LOUREIRO FONSECA\r\n\r\n400.756-3 - EDDA BERTONI\r\n\r\n407.621-2 - EDILEUSA ANACLETA DA PAZ\r\n\r\n403.591-1 - EDIR MAURÍCIO MOREIRA\r\n\r\n406.007-5 - EDIR SOARES DA ROCHA\r\n\r\n405.566-1 - EDNA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n405.740-2 - EGÍDIO JOSÉ DE SOUZA FILHO\r\n\r\n402.520-1 - ELCIO DO PRADO MARQUES\r\n\r\n403.414-6 - ELEUTERIO MARCOS PEREIRA MENESES\r\n\r\n407.522-2 - ELIANA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\n402.489-9 - ELISABETH ALVES BILATE\r\n\r\n407.509-9 - ELIZABETE BISPO CERQUEIRA\r\n\r\n408.166-7 - ELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n407.421-7 - ELIZABETH FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n408.364-8 - ELIZABETH SILVA\r\n\r\n408.401-8 - ELUZA SALIMES FERREIRA\r\n\r\n407.730-1 - ELVIRA DE FÁTIMA BENIGNO SANTOS\r\n\r\n407.374-8 - ERALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n407.587-5 - ERICA LIMA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n408.498-4 - ERICK LOPES FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n408.550-2 - FABIO VERÇOZA ALVES\r\n\r\n408.547-8 - FABÍOLA SANTOS MALAFAIA\r\n\r\n407.804-4 - FABRÍCIA SENRA PEREIRA\r\n\r\n407.525-5 - FÁTIMA REGINA DIAS RESENDE\r\n\r\n407.564-4 - FERNANDA DE ASSUMÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n407.801-0 - FLÁVIA REGINA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n407.255-9 - FLAVIO ALVIM FARIA\r\n\r\n407.443-1 - FLÁVIO MURILO DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n407.565-1 - FRANCISCA IMACULADA MARQUES\r\n\r\n407.508-1 - FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n408.535-3 - FRANCISCO FERNANDES DIAS\r\n\r\n407.486-0 - FRANCISCO SIQUEIRA GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n404.865-8 - FRANCISCO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n408.561-9 - FRANKLIN VIEIRA TOSCANO DE BRITO\r\n\r\n407.237-7 - GERALDO RODRIGUES\r\n\r\n404.579-5 - GILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n407.388-8 - GILSON JOSÉ MOREIRA\r\n\r\n407.540-4 - GIZELLY LOUREIRO FONSECA\r\n\r\n407.625-3 - GREICI KELLY BARROS TAVARES\r\n\r\n408.140-2 - GUSTAVO BAIÃO DE LIMA\r\n\r\n407.252-6 - HELENO INÁCIO PEREIRA NETO\r\n\r\n407.510-7 - HELENO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n407.774-9 - HELOISA MARIA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n407.482-9 - HENRIQUE FARIAS ALECIO\r\n\r\n407.619-6 - HERÁCLITO GOMES DOS SANTOS NETO\r\n\r\n407.654-3 -HERCULANO JOSÉ SENNA\r\n\r\n405.436-7 - HONORINA MARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\n408.560-1 - HORÁCIO FREIRE MANHÃES\r\n\r\n407.821-8 - HUMBERTO REIS FIORELLI\r\n\r\n407.256-7 - IDIA GUIMARÃES CALDAS\r\n\r\n407.642-8 - ILDA CIDÁLIA SOARES PEREIRA\r\n\r\n407.534-7 - IONARA MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\n405.391-4 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n405.137-1 - ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n408.521-3 - IVANDO DE SOUZA MONTELA\r\n\r\n407.775-6 - JAILSON DUQUE NETO\r\n\r\n404.937-5 - JAIR ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n405.381-5 - JAIRO ALMEIDA MAIA\r\n\r\n405.550-5 - JANAINA PAVÃO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n407.420-9 - JANE APARECIDA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n407.646-9 - JAQUELINE DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n407.622-0 - JAYME SARAIVA UCHOA\r\n\r\n408.517-1 - JOÃO FERNANDO MOREIRA\r\n\r\n407.551-1 - JOÃO GARCIA BRAGA\r\n\r\n406.815-1 - JOÃO HENRIQUE VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n408.540-3 - JOÃO PAULO PINHEIRO HARINGER\r\n\r\n408.515-5 - JOÃO ROZA HARINGER\r\n\r\n407.312-8 - JOCILENE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n408.100-6 - JOEL MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\n403.136-5 - JORGE CARLOS RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\n408.577-5 - JORGE FERNANDO VELOSO COSTA\r\n\r\n408.585-8 - JORGE HINDRICHES DA SILVA\r\n\r\n408.588-2 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n407.771-5 - JORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\n407.633-7 - JOSÉ AFONSO LOPES\r\n\r\n407.459-7 - JOSÉ CÂNDIDO PROCÓPIO DA SILVA VALLE\r\n\r\n407.727-7 - JOSÉ CARLOS LESSA JÚNIOR\r\n\r\n405.685-9 - JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n408.136-0 - JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n407.743-4 - JOSÉ ELIAS DE PAULA FARIA\r\n\r\n407.338-3 - JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n405.542-2 - JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n406.794-8 - JOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n408.616-1 - JOSÉ GOMES JÚNIOR\r\n\r\n407.668-3 - JOSÉ GUILHERME FRANCO GONZAGA\r\n\r\n406.014-1 - JOSÉ LIMA PINTO\r\n\r\n405.286-6 - JOSÉ LUIS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n405.487-0 - JOSÉ LUIZ LIMA\r\n\r\n402.194-5 - JOSÉ RAIMUNDO DE ALMEIDA\r\n\r\n407.383-9 - JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n407.640-2 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n408.643-5 - JOSÉ SOARES FILHO\r\n\r\n408.520-5 - JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA\r\n\r\n407.789-7 - JUAN LUIS NOGUEIRA CAMUS\r\n\r\n407.613-9 - JUAREZ DE MAGALHÃES\r\n\r\n408.532-0 - JULIANA MARISTELA GUIMARÃES ZANINI\r\n\r\n407.488-6 - JULIANA SIQUEIRA GUIMARÃES VARGAS\r\n\r\n402.752-0 - JUSTINO CHAVES FILHO\r\n\r\n408.531-2 - JUVIRA MARISTELA GUIMARÃES ZANINI\r\n\r\n407.687-3 - KARLA DE ARAUJO PIMENTEL\r\n\r\n408.608-8 - LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO\r\n\r\n405.868-1 - LEONARDO FEDECHEM DO NASCIMENTO\r\n\r\n407.424-1 - LEONARDO FRANCISCO MICELI JUNIOR\r\n\r\n400.725-8 - LETICIA CARNEIRO CORREA NADER\r\n\r\n405.792-3 - LEVINETE DE ALMEIDA\r\n\r\n407.357-3 - LILIAN ALVES DE LIMA\r\n\r\n406.049-7 - LINDALVA GERVÁSIO DA SILVA\r\n\r\n408.583-3 - LUCIANO VIANA FREIRE JÚNIOR\r\n\r\n407.293-0 - LUCIENE RIBEIRO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n408.202-0 - LUCIMAR SILVA DO NASCIMENTO AMORIM\r\n\r\n407.800-2 - LUIS CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\n405.385-6 - LUIZ CARLOS DE SOUZA SANDY\r\n\r\n408.537-9 - LUIZ CARLOS LESSA MAIA\r\n\r\n405.386-4 - LUIZ EUGÊNIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n407.228-6 - LUIZA MARIA MORAIS RODRIGUES\r\n\r\n408.623-7 - LUZIA IZAURA VALENTIM\r\n\r\n408.536-1 - LUZINETE SANTOS BASTOS\r\n\r\n405.747-7 - LYZ CORREA GIGLIO\r\n\r\n402.565-6 - MANOEL LUIZ LAGO PEREIRA\r\n\r\n402.288-5 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n407.805-1 - MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA\r\n\r\n407.425-8 - MARCELO LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n408.548-6 - MARCELO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n407.782-2 - MARCELO PIRES DE MELLO\r\n\r\n408.618-7 - MARCELO ROSA DA SILVA\r\n\r\n407.250-0 - MARCELO SOARES ANTUNES\r\n\r\n407.499-3 - MARCELO STÓFELES\r\n\r\n407.568-5 - MARCIA DE AZEVEDO BORGES\r\n\r\n407.346-6 - MÁRCIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n403.381-7 - MARCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n408.582-5 - MARCO ALEXANDRE DA COSTA LUIZ\r\n\r\n407.446-4 - MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n408.169-1 - MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA MESSIAS\r\n\r\n407.294-8 - MARCOS ANTÔNIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n407.535-4 - MARCOS ANTONIO DE MELO DIAS\r\n\r\n406.570-2 - MARCOS DA SILVA NEVES\r\n\r\n408.627-8 - MARCOS FONSECA DE MELLO\r\n\r\n404.632-2 - MARCOS VENICIUS PIRES BASTOS\r\n\r\n407.650-1 - MARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n407.432-4 - MARGARETH SOARES DA BRAZA CUNHA\r\n\r\n403.386-6 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n405.699-0 - MARIA CECÍLIA DE MORAES LIMA\r\n\r\n408.358-0 - MARIA DA GLORIA CANTALICE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n405.083-7 - MARIA DA GLÓRIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO\r\n\r\n407.528-9 - MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINHEIRO DAS NEVES\r\n\r\n403.478-1 - MARIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n407.469-6 - MARIA DAS GRAÇAS FRANÇA DE MELLO\r\n\r\n408.639-3 - MARIA DO CARMO MORAES PIRES\r\n\r\n405.630-5 - MARIA EDNA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.729-3 - MARIA ELIZATETH LOPES DE MENEZES\r\n\r\n408.576-7 - MARIA GLAUCINEIDE DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n407.335-9 - MARIANA LÚCIA DA SILVA RAMOS MOTA\r\n\r\n407.487-8 - MARINA SIQUEIRA GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n402.041-8 - MARIO DUARTE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n408.635-1 - MARISA MARCHI UCHOA\r\n\r\n405.410-2 - MARISTELA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\n407.366-4 - MARIZE CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n403.787-5 - MARLENE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n404.919-2 - MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n404.925-0 - MARLI PIRES FERREIRA\r\n\r\n406.004-2 - MAURO FABRE\r\n\r\n408.539-5 - MAURO RAMOS DE BRITTO\r\n\r\n407.402-7 - MICHELLE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n405.136-3 - MÔNICA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n407.365-6 - MÔNICA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n406.670-0 - NACYR AYUB NACIF\r\n\r\n404.587-8 - NÁDIA PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n407.524-8 - NEIDE DE MORAES\r\n\r\n406.040-6 - NELSON CARDOSO\r\n\r\n408.578-3 - NEUZA MARIA DE AGUIAR\r\n\r\n407.597-4 - NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JÚNIOR\r\n\r\n404.474-5 - NICOLE WIENEN GUIMARÃES\r\n\r\n404.138-0 - NILDA CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n405.484-7 - NIVALDO MOREIRA THEODORO\r\n\r\n404.578-7 - ODILON DA SILVA REIS\r\n\r\n408.139-4 - ORLANDO CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n408.357-2 - ORLINDA FRANÇA BRAGA\r\n\r\n407.340-9 - OSWALDO BRAZ RINALDI\r\n\r\n408.558-5 - OTILIO OTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.603-0 - PAMELA NEVES TOLEDO\r\n\r\n405.597-6 - PAULO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n405.544-8 - PAULO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n404.977-1 - PAULO CARDOSO PISETO\r\n\r\n406.025-7 - PAULO CÉSAR FERREIRA\r\n\r\n407.644-4 - PAULO DA SILVA LARANGEIRA\r\n\r\n407.389-6 - PAULO FERRAZ\r\n\r\n402.891-6 - PAULO ROBERTO MUNIZ\r\n\r\n407.386-2 - PAULO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n408.526-2 - PEDRO ALBERTO COTRIM DE MORAES\r\n\r\n408.572-6 - PEDRO JOSÉ RIBEIRO SANTORO\r\n\r\n405.717-0 - PEDRO LUCIANO TENUTO\r\n\r\n407.607-1 - PENHAPEDREGAL DA SILVA\r\n\r\n407.767-3 - PRISCILA ROCHA\r\n\r\n407.339-1 - RAFAEL BRASIEL RINALDI\r\n\r\n406.234-5 - RAIMUNDA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n407.240-1 - RAQUEL DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n405.803-8 - REINALDO LOPES COSTA\r\n\r\n407.481-1 - RENATA CORDEIRO FUSTER\r\n\r\n408.545-2 - RENATA PINHEIRO HARINGER\r\n\r\n402.127-5 - RENATA QUEIROZ AMANTINO\r\n\r\n407.516-4 - RENATA RANGEL PRECHT\r\n\r\n407.998-4 - RENATO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n405.472-2 - REYNALDO AÉCIO BONFIM\r\n\r\n407.820-0 - RICARDO DE VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\n408.542-9 - RICARDO DEL ROSARIO DA SILVA\r\n\r\n403.418-7 - RICARDO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n407.422-5 - RICARDO LUIZ MARQUE RODRIGUES\r\n\r\n407.295-5 - RICHARD DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n408.530-4 - ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETO\r\n\r\n408.587-4 - ROBSON GONÇALVES BAPTISTA\r\n\r\n408.527-0 - ROGERIA DE JESUS DA CUNHA NETO\r\n\r\n407.416-7 - ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n408.514-8 - RONALDO BOECHAT DE AMORIM\r\n\r\n405.519-0 - RONALDO BRANDÃO ALVARENGA\r\n\r\n407.115-5 - RONALDO DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n408.538-7 - RONY LO BIANCO MAHET\r\n\r\n405.698-2 - ROSA CELESTE ROCHA BARBOSA\r\n\r\n408.607-0 - ROSA DE FÁTIMA GOMES\r\n\r\n407.737-6 - ROSA MARIA RANGEL DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n408.592-4 - ROSANA GIANGIARULO FERNANDES GOMES\r\n\r\n405.619-8 - ROSANGELA CARNEIRO COSTA\r\n\r\n407.530-5 - ROSANGELA DE OLIVEIRA GOMES MADURO\r\n\r\n408.372-1 - ROSANGELA DIAS FERREIRA E SILVA\r\n\r\n407.227-8 - ROSE MARY XAVIER MATOS\r\n\r\n405.384-9 - ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n407.455-6 - ROSINAIDE GOMES DA SILVA\r\n\r\n402.007-9 - RUTE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n408.522-1 - SAMIRA VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\n407.605-5 - SEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE\r\n\r\n407.504-0 - SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\n405.398-9 - SERGIO SALES DOS SANTOS\r\n\r\n407.780-6 - SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n406.305-3 - SOLANGE MARIA URBANO SOARES\r\n\r\n407.685-7 - SOLANGE RIBEIRO DE LUCENA\r\n\r\n408.553-6 - SONIA MARIA BAHIENSE BRITO\r\n\r\n408.121-2 - SORAIA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n405.374-0 - SUELI CARDOSO DE SÁ RIBEIRO\r\n\r\n407.936-4 - SUELI NOGUEIRA JARDIM\r\n\r\n408.002-4 - SUSY MARA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\n408.459-6 - TEREZA APARECIDA ROSA\r\n\r\n407.606-3 - TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS\r\n\r\n408.528-8 - THIAGO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n407.760-8 - TUFFI ALI COSTA SUAID\r\n\r\n404.643-9 - VALDETE CRUZ MACIEL\r\n\r\n407.313-6 - VALDIR LUIZ ALVES\r\n\r\n406.681-7 - VALÉRIA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n406.360-8 - VALQUIRIA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n408.529-6 - VALTER GARCIA GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n404.588-6 - VANDERLEI DA SILVA MACHADO\r\n\r\n407.758-2 - VANDERLEY ALVES DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n405.627-1 - VANIA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO\r\n\r\n405.927-5 - VERA LUCIA COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\n407.542-0 - VERA SILVA DA LUZ\r\n\r\n408.124-6 - WALTER LAUDIER ANGELO\r\n\r\n405.530-7 - WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA\r\n\r\n408.125-3 - WANÚBIA DE CARVALHO\r\n\r\n406.607-2 - WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n405.802-0 - WILSON RIBEIRO\r\n\r\n405.618-0 - WOLTAIR SIMEI\r\n\r\n407.455-6 - YURI WIENEN\r\n\r\n408.642-7 - ZEOMAR TESSARO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 01949/2006 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.02.2006 a 02.03.2006:\r\n\r\n201.189-8 - RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES\r\n\r\n402.229-9 - ALDIR NOGUEIRA PIRES\r\n\r\n406.637-9 - ANDRÉ DE ARAÚJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n403.407-0 - JOELMA DA SILVA\r\n\r\n407.392-0 - LUIZ GUSTAVO MONNERAT ESTRELLA\r\n\r\n407.939-8 - MARCOS ALMEIDA MAGALHÃES CASTRO\r\n\r\n405.640-4 - MÔNICA MARIA CARNEIRO COTTA\r\n\r\n405.375-7 - ORLANDO ROBERTO MATIAS DIAS\r\n\r\n407.652-7 - PEDRO PAULO ALVES DA SILVA\r\n\r\n405.955-6 - ROBSON DE FREITAS MENDES\r\n\r\n407.589-9 - ROSALIA MANGUEIRA SENA\r\n\r\n403.471-6 - SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n402.091-3 - SONIA MILLI PEREIRA\r\n\r\n406.576-9 - TÂNIA MARIA MAFRA PORTUGAL\r\n\r\nFÉRIAS DE 02.02.2006 A 03.03.2006:\r\n\r\n403.676-0 - JOÃO BATISTA BARCELLOS MORAES\r\n\r\nFÉRIAS DE 10.01.2006 A 08.02.2006:\r\n\r\n407.537-0 - MOZART SANTANA CHALFUN\r\n\r\nFÉRIAS DE 16.01.2006 A 14.02.2006:\r\n\r\n406.657-7 - IVANIR MARTINS DE MELLO\r\n\r\nEm 06.02.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 0552/2006 - Eliane Naumann Rezende\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "1958": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Servidores Públicos, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de fevereiro de 2006, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 751/2003, do Deputado Otavio Leite, que \"Dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Dispõe sobre a criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1337/2004, do Deputado Otavio Leite, que \"Considera de especial interesse para o estado a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais militares, policiais civis e bombeiros militares\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2112/2004, do Deputado Carlos Minc, que \"Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Proteção da Vida Animal - CEPVA\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos, que \"Dispõe sobre a criação do Centro Comunitário da Defesa da Cidadania - CCDC, nas antigas instalações da 16ª D.P., no Jardim Oceânico - Barra da tijuca\".\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2829/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Cria o serviço de teleatendimento psicológico, destinados a atender aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 292/2003, da Deputada Cida Diogo, que \"Cria o Fundo Estadual da Moradia e seu Conselho Gestor, define seu órgão operador, dispõe sobre suas atribuições e responsabilidades e dá outras providências\".\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Servidores Públicos, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de fevereiro de 2006, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 751/2003, do Deputado Otavio Leite, que \"Dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Dispõe sobre a criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1337/2004, do Deputado Otavio Leite, que \"Considera de especial interesse para o estado a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais militares, policiais civis e bombeiros militares\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2112/2004, do Deputado Carlos Minc, que \"Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Proteção da Vida Animal - CEPVA\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos, que \"Dispõe sobre a criação do Centro Comunitário da Defesa da Cidadania - CCDC, nas antigas instalações da 16ª D.P., no Jardim Oceânico - Barra da tijuca\".\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2829/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Cria o serviço de teleatendimento psicológico, destinados a atender aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 292/2003, da Deputada Cida Diogo, que \"Cria o Fundo Estadual da Moradia e seu Conselho Gestor, define seu órgão operador, dispõe sobre suas atribuições e responsabilidades e dá outras providências\".\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente.\r\n\r\nC O N T R A T O\r\n\r\nContrato nº 14/06\r\n\r\nProcesso nº 10.793/05\r\n\r\nObjeto: Compra de componentes de informática.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nSOFTLEARN LTDA\r\n\r\nQuebra ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nCURSO DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nA Diretoria Geral da Escola do Legislativo Fluminense apresenta, abaixo, a avaliação final dos participantes que obtiveram a freqüência exigida e concluíram com aproveitamento o CURSO DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE, ministrado no período de 05 de Agosto a 16 de Setembro de 2005, estando os certificados e originais dos trabalhos de conclusão de curso à disposição dos interessados, no período de 13/02 a 31/03/2006, conforme listagem a seguir:\r\n\r\nABÍLIO RENOVA DE O. LEITE\r\n\r\n10.0\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n9,5\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\n10.0\r\n\r\nAMILTON THEMÍSTOCLES DE LIMA\r\n\r\n9,5\r\n\r\nANA MARIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n10,0\r\n\r\nANDRÉ DE ARAÚJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9,5\r\n\r\nARTUR GUSTAVO BERTÉ BUNTE\r\n\r\n10,0\r\n\r\nCARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n10,0\r\n\r\nEVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n10,0\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n9,5\r\n\r\nIVAN TEIXEIRA VITAL\r\n\r\n10,0\r\n\r\nJAQUES SAMUEL BENZECRY\r\n\r\n10,0\r\n\r\nLAURIANE LAPROVITA CERCILIER\r\n\r\n10,0\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n10,0\r\n\r\nMONICA CHRISTINA AYRES\r\n\r\n9,5\r\n\r\nORLANDO DE MELO LIMA\r\n\r\n10,0\r\n\r\nPATRÍCIA RICARDO PINTO\r\n\r\n10,0\r\n\r\nRAQUEL COELHO MOREIRA\r\n\r\n10,0\r\n\r\nREGINA GLÓRIA PEREIRA MAGATON\r\n\r\n10,0\r\n\r\nRONALDO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n10,0\r\n\r\nROSANA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n9,0\r\n\r\nROSANGELA DIAS FERREIRA E SILVA\r\n\r\n10,0\r\n\r\nROSIMERY GONÇALVES MANHÃES\r\n\r\n10,0\r\n\r\nTONI HENRIQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9,0\r\n\r\nWILMA SILVEIRA SOUZA LEAL\r\n\r\n9,0\r\n\r\nWILSON GONÇALVES\r\n\r\n10,0\r\n\r\nZENÓBIO M. FONSECA JÚNIOR\r\n\r\n10,0\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2006\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1942": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.734.265/0001-01 \r\n\r\nNIRE 33.300.264.80-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. Data, Hora e Local: Em 27 de outubro de 2005, às 18h30, na sede da Companhia, situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Uruguaiana, nº 118, salas 208 e 209. 2. Presença: Compareceram à reunião a totalidade dos Conselheiros integrantes do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Felipe Ezquerra Plasencia; Secretário: José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. 4. Deliberações Tomadas Por Unanimidade de Votos dos Conselheiros: i) aceitar a renúncia do Sr. Sílvio Borges Padilha, brasileiro, desquitado, engenheiro mecânico, inscrito no CREA/SP sob o nº 20.320D, portador da cédula de identidade RG nº 2.831.214 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 036.151.118-34, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Piracuama, nº 316, apartamento 72; ii) ratificar a eleição para a posição de diretor, ocorrida na Assembléia Geral Ordinária, de 12 de abril de 2004, do Sr. Antônio Isaac Issa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 659.803 (SSP/BA) e inscrito no CPF/MF sob o nº 074.563.285-87, domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Pedroso Alvarenga, 990, 5º e 6º andares, conjuntos 51, 52, 61 e 62, Itaim Bibi, CEP 04531-004; o diretor ora mencionado ocupa a posição de Diretor Administrativo e Financeiro e permanecerá em tal cargo até o final do seu atual mandato; e iii) eleger para a posição de Diretor Superintendente da Companhia, com mandato até a assembléia geral ordinária referente ao ano de 2005, o Sr. Arthur de Vasconcellos Netto, portador da cédula de identidade RG nº 3476.220-6 e inscrito no CPF/MF sob o nº 274.880.638-72, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Aureliano Coutinho, 382, apto 21, Higienópolis. 5. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores declaram para os devidos fins não estarem incursos em quaisquer crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 6. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata sob forma de sumário. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e por todos os presentes assinada. (ass.) Felipe Ezquerra Plasencia - Presidente; José Carlos Ferreira de Oliveira Filho - Secretário. Conselheiros: Felipe Ezquerra Plasencia, José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Juan Osuna Gómez, Sérgio Morad. Diretores: Arthur de Vasconcellos Netto, Antônio Isaac lssa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 01/02/2006, e o registro sob o nº 00001584438. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1942. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "1904": [
                    "V - Ata",
                    "Finasa Seguradora S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.291/0001-78\r\n\r\nNIRE 35.300.009.088\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 2005. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de março de 2005, às 10h, na sede social, na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionista representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Administrador: Samuel Monteiro dos Santos Júnior. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: Assembléia Geral Extraordinária: 1. examinar propostas da Diretoria para alterar: a) o endereço da sede da Sociedade da Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, para Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, com a conseqüente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social; b) o Estatuto Social, no Artigo 7º alterando a composição da Diretoria; no Parágrafo Primeiro do Artigo 8º aprimorando a sua redação; e no Artigo 10 adaptando-o ao disposto nas Circulares SUSEP nºs 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica, administrativa-financeira, pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, pelos controles internos e de Relações com a SUSEP; 2. aprovar a reformulação da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, procedendo-se em seguida à sua consolidação. Assembléia Geral Ordinária: 1. tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004; 2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2004 e a distribuição de dividendos; 3. eleger os membros da Diretoria; 4. fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social. Deliberações: Assembléia Geral Extraordinária: aprovadas, sem qualquer alteração ou ressalva: 1) a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 18.3.2005, a seguir transcrita: “Examinar propostas da Diretoria para alterar: a) o endereço da sede da Sociedade da Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, para Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, com a conseqüente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social; b) o Estatuto Social, no Artigo 7º alterando a composição da Diretoria; no Parágrafo Primeiro do Artigo 8º aprimorando a sua redação; e no Artigo 10 adaptando-o ao disposto nas Circulares SUSEP nºs 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica, administrativa-financeira, pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, pelos controles internos e de Relações com a SUSEP. Se aprovadas as propostas, os Artigos 3º, 7º, Parágrafo Primeiro do 8º e 10, passam a ter a seguinte redação: “Art. 3º) A Sociedade tem sede e foro na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 2 (dois) a 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e de 1 (um) a 3 (três) Diretores sem designação especial. Art. 8º) - Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador direto e indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do Patrimônio Líquido da Sociedade; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores sem designação especial, colaborar com o Diretor-Presidente no desempenho de suas funções e coordenar e dirigir as atividades das áreas que lhes ficarem afetas. Parágrafo Único - A Assembléia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade os que devam ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: I. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; lI. Diretor Responsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboracão de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.”; 2) a reformulação da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, procedendo-se em seguida à sua consolidação, a qual passa a fazer parte integrante desta Ata, como Anexo. Assembléia Geral Ordinária: 1) aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004, de conformidade com a publicação efetivada no dia 25.2.2005, no “Jornal do Commercio”, páginas A-25 e A-26, e, no dia 28.2.2005, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 9, 10 e 11; 2) aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 18.3.2005, para a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2004 e a distribuição de dividendos, conforme segue: “Tendo em vista que esta Sociedade obteve no exercício social encerrado em 31.12.2004 lucro líquido de R$ 442.577,25, propomos que, seja destinado da seguinte forma: R$ 22.128,86 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 2004\"; R$ 315.336,29 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2004\"; e R$ 105.112,10 para pagamento de dividendos, os quais deverão ser pagos até 31.12.2005.”; 3) para composição da Diretoria, foram reeleitos, com mandato de 1 (um) ano, até 31.3.2006, os senhores: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, casado, bancário, RG 5.284.352/SSP-SP, CPF 250.319.028/68, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; Diretores: Ricardo Saad Affonso, brasileiro, casado, securitário, RG 04.388.031-9/IFP-RJ, CPF 531.032.627/87; Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, securitário, RG 12.925.794-SSP/SP, CPF 014.196.728/51; e eleito o senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago, brasileiro, casado, engenheiro civil, Registro nº 81-1-05637-7-CREA/RJ, CPF 664.290.307/25, ambos com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, sendo que permanecerão em suas funções, até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2006 recebam a homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores reeleitos e o eleito preenchem as condições previstas na Resolução nº 65, de 3.9.2001, alterada pela CNSP nº 74, 13 de maio de 2002, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Deliberaram, também, de conformidade com o disposto nas Circulares SUSEP nº 234, de 28.8.2003 e 249, de 20.2.2004: I) ratificar as seguintes designações: a) senhor Ricardo Saad Affonso, Diretor, para responder pelas Áreas Técnica de Seguros e Relações com a SUSEP, de conformidade com o disposto na Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; b) senhor Marcos Suryan Neto, Diretor, como responsável pelos Controles Internos - Circular SUSEP nº 249 de 20.2.2004; II) designar os senhores: a) Marcos Suryan Neto, Diretor, em substituição ao senhor Samuel Monteiro dos Santos Júnior, Diretor, como responsável administrativo-financeiro pela supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais - Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; b) Carlos Eduardo Corrêa do Lago, Diretor, em substituição ao senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, como responsável pela incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições sobre os crimes de “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores - Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; 4) fixado o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser distribuída em Reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social. Na seqüência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que, face a mudança da sede da Sociedade para São Paulo, nos termos do Parágrafo Terceiro do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, as publicações previstas em lei serão efetuadas, doravante, nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e “Diário do Comércio.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Administrador: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus Diretores, senhores Luiz Tavares Pereira Filho e Ivan Luiz Gontijo Júnior; Auditor: José M. Matos Nicolau. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Suryan Neto - Diretor Gerente; Ricardo Saad Affonso - Diretor Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: FINASA SEGURADORA S.A. Nire: 33.3.0027378-6. Protocolo: 00-2006/011595-5 - 27/01/2006. Certifico o deferimento em 31/01/2006, e o registro sob o número 00001583898 - Data: 31/01/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1904. Valor: R$ 5984,51"
                ],
                "1906": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros\r\n\r\n(atual denominação da União Novo Hamburgo Seguros S.A.)\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31.3.2005. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de março de 2005, às 14h, na sede social, na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco Seguros S.A., única acionista da Sociedade. Mesa: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: I) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004; lI) eleger os membros da Diretoria da Sociedade; llI) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social. Assembléia Geral Extraordinária: a) examinar proposta da Diretoria para alterar o Estatuto Social, nos Artigos 3º e Parágrafo Primeiro do 8º, aprimorando as suas redações; no Artigo 7º, reduzindo de 14 (catorze) para 8 (oito) o número máximo de cargos na Diretoria; no Artigo 10, inserindo o Parágrafo Único, visando adaptá-Io ao disposto nas Circulares SUSEP nºs 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica; administrativa-financeira; pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; pelos controles internos; e de Relações com a SUSEP; e no Artigo 12, estabelecendo limite máximo de idade para compor a Diretoria; b) aprovar a reformular a Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, procedendo-se em seguida à sua consolidação. Deliberações: Assembléia Geral Ordinária: I) aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Finan ceiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004, de conformidade com a publicação efetivada nos jornais “Diário OficiaI do Estado do Rio de Janeiro”, em 28.2.2005, páginas 50 a 54; e “Jornal do Commercio”, em 25.2.2005, páginas A-29 a A-31; lI) para composição da Diretoria, foram reeleitos, com mandato de 1 (um) ano, até 31.3.2006, os senhores: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, casado, bancário, RG 5.284.352/SSP-SP, CPF 250.319.028/68, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, São Paulo, SP; Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares: Ricardo Saad Affonso, brasileiro, casado, securitário, RG 04.388.031-9/IFP-RJ, CPF 531.032.627/87; Diretores Gerentes: Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu, brasileiro, casado, securitário, RG 03.324.441-9/IFP-RJ, CPF 410.144.137/53; Carlos Eduardo Corrêa do Lago, brasileiro, casado, engenheiro civil, Registro nº 81-1-05637- 7/CREA-RJ, CPF 664.290.307/25; Marco Antônio Gonçalves, brasileiro, separado consensualmente, securitário, RG 10.426.758/SSP-SP, CPF 721.646.117/72, todos com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ; Diretores: Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, securitário, RG 12.925.794/SSP-SP, CPF 014.196.728/51, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, São Paulo, SP; Isair Paulo Lazzarotto, brasileiro, casado, securitário, RG 6.262.139- 7/SSP-PR, CPF 251.276.759/00; e Luiz Camilo Rinhel Virdes, brasileiro, casado, securitário, RG 6.111.910/SSP-SP, CPF 442.492.098/49, ambos com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, os quais permanecerão em suas funções até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2006 recebam a homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução nº 65, de 3.9.2001, alterada pela Resolução nº 74, de 13.5.2002, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administracão de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Na seqüência dos trabalhos, deliberaram também: 1) designar os senhores: a) Ricardo Saad Affonso, Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares, em substituição ao senhor Luiz Tavares Pereira Filho, como Diretor de Relações com a SUSEP, de conformidade com o disposto na Circular SUSEP 20/94; b) Carlos Eduardo Corrêa do Lago, Diretor Gerente, em substituição ao senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, pela incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; c) Marcos Suryan Neto, Diretor, em substituição ao senhor Samuel Monteiro dos Santos Júnior, como responsável administrativo-financeiro pela supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais - Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; 2) ratificar as seguintes designações: a) Ricardo Saad Affonso, Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares, como responsável pela Área Técnica de Seguros - Resolução nº 65, de 3.9.2001, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; b) Marcos Suryan Neto, Diretor, como responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade, de seus sistemas de informações e do cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis - Circular SUSEP nº 249, de 20.2.2004; III) fixados: a) o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser distribuída em Reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social; b) a verba de até R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinada a custear os Planos de Previdência dos Administradores. Assembléia Geral Extraordinária: aprovadas: a) sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Orgão, de 18.3.2005, a seguir transcrita: “Alterar o Estatuto Social, nos Artigos 3º e Parágrafo Primeiro do 8º, aprimorando as suas redações; no Artigo 7º, reduzindo de 14 (catorze) para 8 (oito), o número máximo de cargos na Diretoria; no Artigo 10, inserindo o Parágrafo Unico, visando adaptá-Io ao disposto nas Circulares SUSEP nºs 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica; administrativa-financeira; pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, pelos controles internos; e de Relações com a SUSEP; e no Artigo 12, estabelecendo limite máximo de idade para compor a Diretoria. Se aprovada esta proposta, os Artigos 3º, 7º, Parágrafo Primeiro do 8º, Parágrafo Único do 10 e Artigo 12 do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º) A Sociedade tem sede e foro na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, no município e comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 4 (quatro) a 8 (oito) membros, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares, de 1 (um) a 3 (três) Diretores Gerentes, e de 1 (um) a 3 (três) Diretores sem designação especial. Art. 8º) - Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador, direto ou indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1 % (um porcento) do Patrimônio Líquido da Sociedade; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Art. 10) - Parágrafo Único - A Assembléia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade os que devam ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: 1. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; II. Diretor Responsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; lII. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário: a) dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse; b) que o candidato, na data da eleição, tenha: I. Diretor-Presidente e Diretores Gerais - menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II. Diretores Gerentes e Diretores - menos de 60 (sessenta) anos de idade.”; b) a reformulação da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, a qual passa a fazer parte integrante desta Ata, como Anexo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que toda matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu; Administrador: Carlos Eduardo Corrêa do Lago; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus procuradores, senhores Johan Albino Ribeiro e Carlos Laurindo Barbosa; Auditor: José M. Matos Nicolau. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marco Antonio Gonçalves - Diretor Gerente; Marcos Suryan Neto - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - NIRE: 33.3.0027554-1 - Protocolo 00-2006/011587-4 - 27/01/2006. Certifico o deferimento em 30/01/2006 e o registro sob o nº 00001583849 - Data: 30/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1906. Valor: R$ 6264,16"
                ],
                "1934": [
                    "V - Ata",
                    "CNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0016527-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco realizou-se a Reunião do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, em sua sede, situada no 25° andar na Praia do Flamengo, n° 200, sob a presidência do Sr. Rogério Almeida Manso da Costa Reis, que convidou a mim, Nilson Jaques Cytryn, para secretariá-lo, com a presença dos Conselheiros da Companhia, devidamente convocados. A reunião foi iniciada às nove horas e trinta minutos, passando-se ao exame dos seguintes assuntos: ASSUNTOS GERAIS: ITEM IV - Renúncia do Conselheiro Antonio Andres Bacigalupo Gittins: O Conselho de Administração tomou conhecimento do pedido de renúncia do Membro Suplente do Conselho de Administração, Sr. Antonio Andres Bacigalupo Gittins sendo registrado, a pedido de todos os Conselheiros presentes, os elogios e agradecimentos ao Sr. Antonio Andres Bacigalupo Gittins com votos de louvor pelos excelentes serviços prestados à TBG e pelo bom relacionamento desenvolvido com os membros do Colegiado, ficando também registrado o respeito, a admiração e os votos de felicidades; ITEM V - Eleição de novo Membro Titular do Conselho de Administração - DECISÃO: O Conselho de Administração, com base no artigo 150 da Lei nº 6.404 de 15.12.76 modificada pela Lei nº 10.303 de 31.10.01, decidiu, por unanimidade, eleger para o cargo de Membro Suplente do Conselho de Administração, o que deverá ser ratificado na próxima Assembléia Geral da Companhia, o Sr. Edson Luís Mendonça Real, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 4167899, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 892.915.817-04, domiciliado e residente nesta Cidade, na Av. Sernambetiba, nº 4.600, Bl. 03, apto. 806, Barra da Tijuca. Nada mais havendo a se tratar, deu-se por encerrada a reunião. Nilson Jaques Cytryn - Secretário.\r\n\r\nId: 1934. Valor: R$ 1211,42"
                ],
                "1903": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 31.422.025/0001-07\r\n\r\nNIRE n° 333.000.215.74\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/11/2005. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Marcelo José Basílio de Souza Marinho, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Aprovar o Protocolo e Justificativa de cisão parcial da Companhia com incorporação de parcela do patrimônio cindido pela sociedade BISA SHOPPING S.A. (Anexo I), após analisados seus termos e condições. Os referidos Protocolo e Justificativa foram celebrados, nesta data, pelos administradores da Companhia e da BISA SHOPPING S.A. (3) Nomear a sociedade Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes para elaborar o Laudo de Avaliação exigido por lei. Presente o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da referida sociedade, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitam a apresentar o Laudo de Avaliação previsto, entregando-o ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos. Procedida a leitura do Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II a presente, o mesmo foi integralmente aprovado. O Laudo de Avaliação permanecerá devidamente arquivado na sede social da Companhia. (4) Aprovar a cisão parcial da Companhia com versão da parcela do patrimônio cindido para a sociedade BISA SHOPPING S.A., nos termos do Protocolo e Justificativa de cisão parcial da Companhia aprovado neste ato, em (2) acima. (5) Aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 454.730,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta reais), decorrente da cisão parcial aprovada neste ato, passando o mesmo para R$ 74.095.712,00 (setenta e quatro milhões, noventa e cinco mil, setecentos e doze reais), representado por 241.319 ações ordinárias, cancelando-se, consequentemente, 1.122 (um mil, cento e vinte e dois) lotes de mil ações de propriedade da acionista BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A. (6) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 74.095.712,00 (setenta e quatro milhões, noventa e cinco mil, setecentos e doze reais), dividido em 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" (7) Autorizar seus administradores a praticar todos os atos necessários à transferência do patrimônio cindido, bem como a subscrever o aumento de capital da BISA SHOPPING S.A. (8) Consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo III), como conseqüência da deliberação tomada em (6) acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente; Denise Goulart de Frei tas, Secretária; Brascan Imobiliária S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Marcos Levy; Frederico Bonnard Dias da Costa e Antonio Carlos Marinho Nunes. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 03/01/2006 e o registro sob número e data abaixo: nº 1577299 em 03/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1903. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "1886": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIO GROSS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.145.194/0001-72\r\n\r\nNIRE 33300107533\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Na sede social à Rua Padre Ildefonso Penalba, 389, nesta cidade, às 10:00 horas, reuniram-se os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença, convocados por carta, dispensáveis assim, os editais de lei. Assumiu a presidência a Diretora Maria Stella da Motta Gross que convidou o Diretor Carlos Fernando Gross para secretário. Como é do conhecimento de todos, o objetivo desta Assembléia é o deliberar sobre: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2004, documentos cujas cópias foram remetidas aos Srs. Acionistas e publicados no Diário Oficial no dia 16 e Monitor Mercantil no dia 15 do corrente; b) Ratificar a reeleição da Diretoria em Assembléia Geral Extraordinária de 21 de maio de 2005 e fixação de seus honorários; c) Destinação do resultado do exercício; d) Deliberar a respeito da expressão monetária do capital nos termos do Art. 167 da Lei 6404/76 de 15 de dezembro de 1976; e) Alterações Estatutárias. Após discussão das matérias e dos esclarecimentos necessários, os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2004; b) Ratificar a reeleição da Diretoria, com mandato até 21/05/2006: Diretora Presidente - MARIA STELLA DA MOTTA GROSS, Diretor Superintendente - CARLOS FERNANDO GROSS, Diretor Financeiro - JOSÉ MÁRCIO MELO, todos já qualificados na Assembléia que os elegeram. Fixando em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) a remuneração mensal a ser rateada a critério dos mesmos; c) Com referência ao Resultado do Exercício, no valor de R$ 283.343,47, será o mesmo incorporado aos prejuízos acumulados; d) Em virtude de ter sido revogada a correção monetária das demonstrações financeiras, através do Art. 4 da Lei 9249/95. Não haverá Aumento de Capital Social, conforme estabelece o Art. 167 da Lei 6404/76; e) Em conseqüência, a Assembléia declarou que o Capital Social permanecerá com o valor de R$ 1.034.550,00 (Hum milhão, trinta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais), ficando sem alteração o Art. 6 dos Estatutos Sociais. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2005. MCG Participações S/C Ltda. e GRG Participações S/C Ltda.\r\n\r\nId: 1886. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "1866": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 50\r\n\r\nAos 31 (trinta e um) dias do mês de Janeiro de 2006, às 08 (oito) horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156 salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a CONSTITUIÇÃO DE UM CONSÓRCIO. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A contratar com a SANERIO ENGENHARIA LTDA, e a MIDAS ENGENHARIA LTDA, a constituição de um CONSÓRCIO denominado PARQUE AQUÁTICO PAN 2007, cujo endereço será na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, s/nº, Autódromo Nelson Piquet, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 22.775-040, sendo a DELTA CONSTRUÇÕES S/A, representada por seu Diretor-Executivo o Sr. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES, a SANERIO ENGENHARIA LTDA, representada por seu Sócio-Administrador o Sr. LUIZ CARLOS BASTOS MATOS e a MIDAS ENGENHARIA LTDA, representada por seu Sócio-Administrador o Sr. ALEXANDRE BADIN DE VASCONCELLOS. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem constituir o consórcio supramencionado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - DIRETOR-EXECUTIVO; CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - DIRETOR OPERACIONAL. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001585194 em 06/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1866. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "1863": [
                    "V - Ata",
                    "PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO\r\n\r\nCNPJ nº 36.178.887/0001-50\r\n\r\nNIRE nº 33300029192\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005. LOCAL E HORA: Na sede social, na Rua do Passeio, nº 70 - 8º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Presidente; JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS E APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRE SENTES: A) Determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), ou seja, R$ 5,37141547541 por ação e cujo valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2005, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9249/95. O pagamento será efetuado até 31.07.2006. B) Nenhum outro assunto foi tratado. DIRETORES PRESENTES: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Diretor Superintendente; JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS; MARCELO VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA COSTA; CARLA SANTORO e EDUARDO ATHAYDE DUARTE - Diretores. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 30 de dezembro de 2005. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Reunião. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 02/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001584875 - Data: 02/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1863. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "1878": [
                    "V - Ata",
                    "GPC TRADING S/ACNPJ nº 01.107.444/0001-93NIRE nº 33300162640\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2006. LOCAL E HORA: Na Rua do Passeio nº 70 - 8º andar - parte, às 11:00 horas. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Alcides Morales Filho - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Proposta de aumento do capital social de R$ 4.496.791,00 para R$ 5.696.791,00, ou seja, um aumento de R$ 1.200.000,00, com a emissão de 4.288 novas ações, sendo 2.144 ordinárias e 2.144 preferenciais, ao preço unitário de R$ 279,85074 e que serão subscritas pelos senhores acionistas; 2. Dar nova redação ao \"caput\" do ARTIGO 5° do Estatuto Social; 3. Consolidar a nova redação do Estatuto Social da companhia. DELIBERAÇÕES tomadas e aprovadas pelos acionistas presentes e que representavam a totalidade do capital social: Item 1 da Ordem do Dia: Aprovada a proposta para aumento do capital social de R$ 4.496.791,00 para R$ 5.696.791,00 ou seja, um aumento de R$ 1.200.000,00, com a emissão de 4.288 novas ações, sendo 2.144 ordinárias e 2.144 preferenciais, as quais serão subscritas ao preço unitário de R$ 279,85074, tal como justificado pelos órgãos técnicos, sendo que os senhores acionistas terão um prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta data, para o exercício do seu direito de preferência à subscrição das ações ora emitidas, em função do aumento ora aprovado. - Estando presentes todos os acionistas da companhia, e que representavam a totalidade do capital social, resolveram, de imediato, exercer o seu direito de preferência à subscrição das ações, ora emitidas, sendo esclarecido pelo Sr. Presidente que todos os demais acionistas da companhia cederam o seu direito de preferência às ações ora emitidas em favor do, também acionista, BANCO PROSPER S/A que subscreve e integraliza, neste ato, em moeda corrente nacional, a totalidade do aumento de capital aprovado, tal como consta do Boletim de Subscrição de ações, em anexo. Item 2 da Ordem do Dia: Em função de ter sido totalmente subscrito e integralizado, resolvem os senhores acionistas, homologar o referido aumento de capital social, dando em conseqüência, nova redação ao \"caput\" do ARTIGO 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar da seguinte forma: \"ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 5.696.791,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil e setecentos e noventa e um reais), dividido em 16.620 (dezesseis mil e seiscentas e vinte) ações, sendo 8.310 (oito mil e trezentas e dez) ordinárias e 8.310 (oito mil e trezentas e dez) preferenciais, todas nominativas registradas e sem valor nominal.\". Item 3 da Ordem do Dia: Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia anexo à presente ata. ACIONISTAS PRESENTES: Banco Prosper S.A. - Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos - Diretores; Edson Figueiredo Menezes; José Luis Palhares Campos; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Heitor Peixoto de Castro Palhares; Antonio Eduardo Peixoto de Castro Palhares; Antonio Felipe Peixoto de Castro Palhares; Andréa de Souza Campos Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho; Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares; Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero e Alcides Morales Filho. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia, numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: 1. Proposta da administração referente ao item 1; 2. Boletim de Subscrição; e 3. Estatuto Social Consolidado. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secrétário da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Trading S/A. Certifico o deferimento em 03/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001585085 - Data: 03/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO (11/01/2006) -CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO. ARTIGO 1º - A GPC TRADING S/A é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A companhia tem por objeto a compra e a venda, no comércio exterior e no mercado interno, a exportação e a importação e comercialização de produtos primários, inclusive grãos e seus derivados, semi-manufaturados, e manufaturados; a intermediação na compra e venda de produtos brasileiros para o exterior e de produtos importados para o Brasil, a tomada e o adiantamento de recursos relacionados com a produção de bens destinados a comércio exterior e, ainda, adiantamento sobre contratos de câmbio relacionados com o comércio exterior, a prestação de garantias em pré-pagamento de exportações, o assessoramento na colocação de export notes e em operações de compra e venda de performance de exportação e importação e bem como a prestação de serviços em geral, podendo ainda prestar serviços de carga e descarga em terminais portuários de produtos a granel, sólidos e líquidos bem como o comércio atacadista e exportação de cereais. PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade poderá participar em outras empresas no País ou no exterior, na qualidade de acionista ou quotista. ARTIGO 3º - A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 70 - 8º andar - parte, Centro, podendo por deliberação da Diretoria, criar ou encerrar filiais, sucursais ou escritórios, no país ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 5.696.791,00, dividido em 16.620 (dezesseis mil e seiscentas e vinte) ações, sendo 8.310 (oito mil, trezentas e dez) ordinárias e 8.310 (oito mil, trezentas e dez) preferenciais, todas nominativas registradas e sem valor nominal. § 1º - O Capital Social poderá ser representado, em até 50% (cinqüenta por cento), por ações preferenciais, sem direito a voto. § 2º - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações de Assembléia Geral, salvo na hipótese do artigo 141, \"caput\", da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3º - Só poderão votar nas Assembléias Gerais os Acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no livro competente, até 3 (três) dias antes da data marcada para a realização da Assembléia. § 4° - A Companhia poderá emitir certificados de ações, certificados de múltiplos de ações, e provisoriamente, cautelas que as representem, assinados por dois Diretores ou autenticados por agente emissor de certificados. § 5º - A Companhia poderá cobrar o custo de substituição dos certificados ou cautelas de ações nos casos de conversão, transferência, desdobramento ou consolidação. § 6º - As ações preferenciais com dividendos fixos ou mínimos sem direito de voto somente adquirirão o exercício desse direito no caso de a Companhia deixar de pagá-los por três exercícios sociais consecutivos, direito que conservarão até que sejam pagos os dividendos a que fizerem jus. § 7º - Às ações preferenciais, competirão: I) prioridade na distribuição de dividendos, fixo ou mínimos; prioridade no reembolso do capital; II) direito de receber dividendos pelo menos 10% (dez por cento) maiores dos que forem atribuídos às ações ordinárias; III) direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelos menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202; e IV) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo mínimo obrigatório. ARTIGO 6º - Aos acionistas é assegurada a distribuição de um dividendo anual mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado da Companhia, apurado na forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL - ARTIGO 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada, com observância dos preceitos legais. PARÁGRAFO ÚNICO - A Assembléia Geral será instalada e presidida por Diretor da Companhia, o qual convidará acionista para secretariar os trabalhos. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - ARTIGO 8º - A Diretoria será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros, sendo 1 (um) Diretor Superintendente, e até 5 (cinco) Diretores executivos sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país, com prazo de gestão de 3 (três) anos, admitida a reeleição. PARÁGRAFO ÚNICO - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria” devendo, vencido o prazo do mandato, permanecer no exercício de suas funções até a investidura de seus substitutos. ARTIGO 9º - A Diretoria é órgão executivo e de representação da Companhia cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular dos negócios sociais e executar as deliberações da Assembléia Geral. § 1º - A Diretoria se reunirá sempre que necessário e for convocada pelo Diretor Superintendente. § 2º - As decisões da Diretoria serão adotadas, em qualquer caso, pelo voto da maioria dos membros presentes à reunião, cabendo ao Diretor Superintendente, no caso de empate, além do seu voto, o de qualidade. § 3º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no “Livro de Atas de Reuniões da Diretoria”, arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. ARTIGO 10 - A Companhia será representada, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, em qualquer ato, contrato ou negócio jurídico, inclusive constituição de gravames em garantia das operações sociais: I - pelo Diretor Superintendente em conjunto com um Diretor Executivo; II - por um diretor em conjunto com um procurador da companhia com poderes especiais; e III - por dois procuradores que agirão nos limites dos poderes especiais que constarem no instrumento do mandato. § 1º - A nomeação de Procurador da Companhia caberá a dois Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Superintendente. § 2º - A Companhia poderá ser representada por qualquer membro da Diretoria, isoladamente, na assinatura de papéis de rotina administrativa. Os borderôs de cobrança, de caução e de descontos de efeitos comerciais, endosso de cheques, duplicatas e outros títulos de crédito, para recebimento, cobrança ou crédito em conta bancária da Companhia, serão sempre assinados por dois Diretores em conjunto. § 3° - A Companhia poderá ser representada por qualquer membro da Diretoria ou por procurador, perante repartições públicas, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionários de serviços públicos, em assuntos de rotina e que não envolvam criação de obrigações, ou desobriguem terceiros. ARTIGO 11 - Compete ao Diretor Superintendente: a) gerir os negócios da Companhia, de acordo com a orientação e as deliberações da Assembléia Geral; b) convocar e presidir as reuniões de Diretoria; c) contratar, nomear ou despedir técnicos, representantes, prepostos e empregados fixando seus respectivos vencimentos. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - ARTIGO 12 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas, e será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar o seu funcionamento. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal entrará em funcionamento nos casos previstos na lei e a remuneração dos membros em exercício será fixada pela Assembléia que os eleger. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DOS LUCROS - ARTIGO 14 - O exercício social compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 15 - Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 16 - A Companhia distribuirá como dividendo das ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. ARTIGO 17 - A Assembléia Geral poderá atribuir à Diretoria participação nos lucros, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 1/10 (um décimo) dos lucros líquidos, prevalecendo o limite que for menor. PARÁGRAFO ÚNICO - A participação dos administradores somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual for pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o Artigo 16º. ARTIGO 18 - A companhia poderá, levantar balanços intercalares trimestrais ou semestrais, e distribuir dividendos intermediários, ou pagar juros sobre o capital próprio cujo valor será levado à conta de dividendos na forma do Artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observadas as demais disposições legais. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 19 - A companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Certifico que o presente Estatuto Social está conforme o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 11 de janeiro de 2006. Rio de Janeiro/RJ, 11 de janeiro de 2006. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Trading S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001585085 de 03/02/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1878. Valor: R$ 6915,09"
                ],
                "1869": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005. LOCAL E HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Brasil nº 3.141, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. QUORUM: Acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto. CONVOCAÇÃO: Convocada por Editais publicados no Diário Oficial e Jornal Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, respectivamente, nas edições dos dias 15, 16 e 19 e 15; 16/17/18 e 19 de dezembro de 2005. MESA: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Renata de Araujo Moretzsohn - Secretária. ORDEM DO DIA: 1. Homologação do aumento do capital social de R$ 20.481.717,21 para R$ 32.887.303,73, ou seja, um aumento de R$ 12.405.586,52 por subscrição de 7.969.669 novas ações sendo 6.805.934 novas ações ordinárias nominativas e 1.163.735 novas ações preferenciais nominativas, conforme proposto e aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28.10.05; 2. Alterar, em função do disposto no item 1, a redação do \"caput\" do Artigo 3° do estatuto social; 3. Alterar, dando nova redação, à Seção I - Conselho de Administração do Capítulo IV - Administração do estatuto social em função da criação do cargo de suplente no Conselho de Administração da companhia; 4. Consolidar o estatuto social da companhia; 5. Eleição de até 8 (oito) membros suplentes para o Conselho de Administração. DELIBERAÇÕES: Foram discutidos e aprovados pelos senhores acionistas os seguintes tópicos: Item 1 da Ordem do Dia: Homologação, pela unanimidade dos acionistas presentes, do aumento do Capital Social de R$ 20.481.717,21 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e dezessete reais e vinte e um centavos) para R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos), ou seja, um aumento de R$ 12.405.586,52 (doze milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos) por subscrição de 7.969.669 (sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil e seiscentas e sessenta e nove) novas ações, sendo 6.805.934 (seis milhões, oitocentas e cinco mil e novecentos e trinta e quatro) novas ações ordinárias nominativas e 1.163.735 (um milhão, cento e sessenta e três mil e setecentas e trinta e cinco) novas ações preferenciais nominativas, conforme aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de outubro de 2005, conforme Boletins de Subscrição em poder do Banco Itaú S/A, instituição depositária das ações da companhia. Item 2 da Ordem do Dia: Em conseqüência da homologação do aumento do capital social no item anterior, o Artigo 3° do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: \"ARTIGO 3° - O Capital Social é de R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) dividido em 112.294.520 (cento e doze milhões, duzentos e noventa e quatro mil e quinhentas e vinte) ações sem valor nominal, sendo: a) ações ordinárias nominativas em número de 94.407.131 (noventa e quatro milhões, quatrocentas e sete mil e cento e trinta e uma); b) ações preferenciais nominativas em número de 17.887.389 (dezessete milhões, oitocentas e oitenta e sete mil e trezentas e oitenta e nove)\". Item 3 da Ordem do Dia: Aprovada proposta da administração dando nova redação, à Seção I - Conselho de Administração do Capítulo IV - Administração do estatuto social objetivando a criação de cargos de suplentes no Conselho de Administração, dando em conseqüência nova redação aos Artigos 9° e 10 do Estatuto Social da companhia que passam a vigorar da seguinte forma: \"ARTIGO 9° - O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) a 8 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes, todos acionistas, titulares de ações ordinárias nominativas, eleitos pela Assembléia Geral com prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. ARTIGO 10 - ... § 1° - No caso de falta, ausência ou impedimento temporário de qualquer membro do Conselho de Administração, este será representado por um dos conselheiros suplentes, por ele indicado, enquanto durar o impedimento. § 2° - Caso a falta, ausência ou o impedimento seja permanente o conselheiro suplente indicado completará o prazo de gestão do conselheiro substituído.\" Item 4 da Ordem do Dia: Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia anexo à presente ata. Item 5 da Ordem do Dia: 5.1 - Eleitos, por proposta conjunta das acionistas Lorena Participações S/A e Repsol YPF Brasil S/A, para o preenchimento de 6 (seis) cargos de suplentes do conselho de administração e para o cumprimento de um mandato igual ao dos atuais conselheiros efetivos, ou seja até a AGO 2006, os senhores: 5.2 - Pela Lorena Participações S/A: JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Estrada da Gávea, nº 60, apt° 302, Gávea, CEP 22451-260, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.309-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.117-15; CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Almirante Guilhem, nº 454, aptº 1201, Bl. 1, Leblon, CEP 22440-000, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 2.769.404 e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.452.517-68; e JOSÉ JOAQUIM GERALDO NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Princesa Isabel. nº 500, aptº 1309, Copacabana, CEP 22011-010, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ, nº 3.443.816 e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.117-87; 5.1.2 - Pela Repsol YPF Brasil S/A: JOSÉ MANUEL GALINDO SOLER, espanhol, solteiro, engenheiro, portador do Passaporte espanhol nº X529962, residente e domiciliado na Avenida Donostiarra 13 1º - 4, Madrid, Espanha; MARCOS ARNALDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 4.680.138, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 634.967.718-87, residente e domiciliado na Rua Ernesto de Oliveira 130, ap. 12, Chácara Klabin, município de São Paulo, estado de São Paulo; LUIZ FERNANDO DE PINHO SOARES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 06364419-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 831.466.367-00, residente e domiciliado na Rua João Alfredo, n° 49, apto. 401, Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e, 5.1.3 - indicado pelo acionista Antonio Dias dos Santos: ANTHONNY DIAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Rua Maria Quitéria, nº 22, apt° 202, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade expedida pela OAB/RJ nº 114019 e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.159.659-48. - Os Conselheiros ora eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, ou condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, e que atendem, também, ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que regula a declaração prevista no § 4° do art. 147, da Lei 6.404/76, comprovando neste ato, por \"Termos de Declaração\" nos termos da Instrução supra mencionada, o cumprimento das condições constantes no § 3° daquele artigo. - Os conselheiros, ora eleitos, tomarão posse em seus cargos após a assinatura do competente termo. - Foi observado pelo Sr. Presidente que os conselheiros, ora eleitos, quando em exercício, perceberão honorários conforme fixados na AGO/E realizada no dia 29/04/2005. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na companhia numerados e autenticados pela mesa os seguintes documentos: 1. Publicações dos Editais de Convocação; 2. Propostas da administração relativas à ordem do dia da assembléia; e 3. Cópia do Estatuto Social Consolidado. ACIONISTAS PRESENTES: Lorena Participações S/A - p.p. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; Repsol YPF Brasil S/A - p.p. Renata de Araujo Moretzsohn; Antonio Dias dos Santos e José Teixeira de Oliveira. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembléia. Renata de Araujo Moretzsohn - Secretária da Assembléia. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. Certifico o deferimento em 02/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001584879 - Data: 02/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO (30/12/2005). CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL: ARTIGO 1° - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A é uma companhia aberta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e prazo de duração indeterminado. ARTIGO 2° - A Companhia tem por objeto social: a) a exploração, no Estado do Rio de Janeiro, de uma refinaria de petróleo e de outras indústrias conexas ou independentes, desde que não obstadas por ato do Governo Federal; b) a importação de petróleos crus, venda de derivados de petróleo no país e sua exportação, quando autorizada; c) a prestação de serviços relacionados com a atividade de refino. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 3° - O Capital Social é de R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) dividido em 112.294.520 (cento e doze milhões, duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos e vinte) ações sem valor nominal, sendo: a) ações ordinárias em número de 94.407.131 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e sete mil e cento e trinta e uma); e b) ações preferenciais, sem direito a voto, em número de 17.887.389 (dezessete milhões, oitocentas e oitenta e sete mil e trezentas e oitenta e nove). § 1° - O Capital Social poderá ser representado, em até 50% (cinqüenta por cento), por ações preferenciais, sem direito a voto. § 2° - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações de Assembléia Geral, salvo na hipótese do artigo 141, \"caput\", da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3° - Só poderão votar nas Assembléias Gerais os Acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no livro competente, até 3 (três) dias antes da data marcada para a realização da Assembléia. § 4° - A Companhia poderá emitir certificados de ações, certificados de múltiplos de ações, e provisoriamente, cautelas que as representem, assinados por dois Diretores ou autenticados por agente emissor de certificados. § 5° - A Companhia poderá cobrar o custo de substituição dos certificados ou cautelas de ações nos casos de conversão, transferência, desdobramento ou consolidação. § 6° - As ações preferenciais com dividendos fixos ou mínimos sem direito de voto somente adquirirão o exercício desse direito no caso de a Companhia deixar de pagá-los por três exercícios sociais consecutivos, direito que conservarão até que sejam pagos os dividendos a que fizerem jus. ARTIGO 4° - A Companhia respeitará os Acordos de Acionistas arquivados na sua sede social. PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registros da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. ARTIGO 5° - Aos acionistas é assegurada a distribuição de um dividendo anual mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado da Companhia, apurado na forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou correspondente a 10% (dez por cento) do capital social realizado, prevalecendo o que for maior, sendo conferido às ações preferenciais dividendos 10% (dez por cento) superiores aos atribuídos às ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: ARTIGO 6° - A Assembléia Geral será convocada e instalada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração e os trabalhos serão dirigidos por mesa composta de presidente e um ou mais secretários, escolhidos pelos Acionistas. § 1° - Na falta, ausência ou impedimento, temporário ou permanente, do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será convocada e instalada por qualquer membro do Conselho de Administração. § 2° - Dissolvido o Conselho de Administração, a Assembléia Geral será convocada e instalada por qualquer Diretor. ARTIGO 7° - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, desde que o instrumento de mandato seja entregue na sede da Companhia 48 (quarenta e oito) horas antes da data da Assembléia Geral. PARÁGRAFO ÚNICO - A redução ou supressão do prazo fixado neste artigo é de exclusivo critério do Conselho de Administração, desde que como medida de caráter geral, devendo a decisão constar do edital de convocação da Assembléia Geral. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 8° - A Administração da Companhia compete: I - ao Conselho de Administração; II - à Diretoria. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 9° - O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) a 8 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes, todos acionistas, titulares de ações ordinárias nominativas, eleitos pela Assembléia Geral com prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. ARTIGO 10 - Dentre os eleitos, a Assembléia Geral escolherá o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. § 1º - No caso de falta, ausência ou impedimento temporário de qualquer membro do Conselho de Administração, este será representado por um dos conselheiros suplentes por ele indicado, enquanto durar o impedimento. § 2º - Caso a falta, ausência ou o impedimento seja permanente o conselheiro suplente indicado completará o prazo de gestão do conselheiro substituído. ARTIGO 11 - Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse no \"Livro de Ata de Reuniões do Conselho de Administração\", devendo, vencido o prazo do mandato, permanecer no exercício de seus cargos até a posse dos seus substitutos. ARTIGO 12 - Compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, sempre que se fizer necessário, convocar, instalar e alternadamente presidir as reuniões desse órgão da administração. ARTIGO 13 - Os Conselheiros serão convocados por carta convite com aviso de recebimento, com no mínimo 8 (oito) dias de antecedência. A carta convite deverá indicar, além do local, data e hora da reunião, as matérias que serão objeto de deliberação. ARTIGO 14 - A cada membro caberá um voto nas reuniões do Conselho de Administração, a qual somente instalar-se-á com a presença de pelo menos 3/4 (três quartos) de seus membros. PARÁGRAFO ÚNICO - As decisões do Conselho de Administração serão adotadas, em qualquer caso, pelo voto da maioria dos seus membros presentes à reunião, observado o quorum de instalação previsto no caput do Artigo 14 supra. ARTIGO 15 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\", arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. ARTIGO 16 - Compete ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia. II - Eleger e destituir os Diretores da Companhia; III - Designar dentre os Diretores Executivos eleitos aquele que exercerá cumulativamente as funções de Diretor de Relações com o Mercado, IV - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos. V - Convocar a Assembléia Geral Ordinária, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, e a Extraordinária, quando julgar conveniente. VI - Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria. VII - Escolher e destituir os auditores independentes. VIII - Autorizar a aquisição pela Companhia, de ações de sua emissão, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e IX - Autorizar a alienação, aquisição, permuta, oneração ou qualquer outra forma de constituição de gravames sobre seus bens bem como a concessão de garantia real e/ou fidejussória. PARÁGRAFO ÚNICO - A nomeação de Procurador da Companhia caberá ao Diretor Presidente do Conselho de Administração em conjunto com o Vice-Presidente. SEÇÃO II - DIRETORIA: ARTIGO 17 - A diretoria será composta por até 5 (cinco) membros acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Superintendente e até 4 (quatro) Diretores Executivos, um destes exercerá, cumulativamente, também as funções de Diretor de Relações com o Mercado. PARÁGRAFO ÚNICO - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", devendo, vencido o prazo do mandato, permanecer no exercício de suas funções até a investidura de seus substitutos. ARTIGO 18 - A Diretoria é órgão executivo e de representação da Companhia cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular dos negócios sociais e executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração. § 1° - A Diretoria se reunirá sempre que se fizer necessário e for convocada pelo Diretor Superintendente. § 2° - As decisões da Diretoria serão adotadas, em qualquer caso, pelo voto da maioria dos seus membros presentes à reunião, cabendo ao Diretor Superintendente, no caso de empate, além do seu voto, o de qualidade. § 3° - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. ARTIGO 19 - A Companhia será representada, em Juízo, isoladamente pelo Diretor Superintendente e em qualquer ato, contrato ou negócio jurídico, inclusive movimentação de contas bancárias por 2 (dois) Diretores em conjunto ou por qualquer Diretor em conjunto com um Procurador da Companhia com poderes especiais. § 1° - A Companhia poderá ser representada por qualquer membro da Diretoria, isoladamente, na assinatura de papéis de rotina administrativa, tais como correspondência, borderôs de cobrança, de caução e de descontos de efeitos comerciais, endosso de cheques para cobrança ou depósito em favor da Companhia, duplicatas e outros títulos de créditos, para recebimento, cobrança ou crédito em conta bancária da Companhia. § 2° - A Companhia poderá ser representada por qualquer membro da Diretoria ou por procurador, perante repartições públicas, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionários de serviços públicos, em assuntos de rotina e que não envolvam criação de obrigações. ARTIGO 20 - Compete ao Diretor Superintendente: a) promover a execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, nos termos do Estatuto Social e da legislação em vigor; b) apresentar ao Conselho de Administração os planos de Ações Plurianuais preparados pela Diretoria; c) subscrever as demonstrações financeiras e os relatórios a serem submetidos ao Conselho de Administração; d) representar ativa e passivamente a Companhia, em juízo ou fora dele, observadas as normas do Estatuto Social; e) formular, em concordância com as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração, as propostas de metas e objetivos da Companhia; f) a gestão administrativa e financeira da Companhia; g) supervisionar os trabalhos dos Diretores Executivos. ARTIGO 21 - Compete aos Diretores Executivos: a) as atividades e tarefas que lhes forem determinadas pelo Diretor Superintendente e/ou pelo Conselho de Administração. ARTIGO 22 - No caso de vacância de cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 23 - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Fiscal funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de Acionistas em número legal. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 24 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Levantado o balanço e feitas as necessárias amortizações, deduzir-se-ão do lucro líquido: 1) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal até que esta alcance 20% (vinte por cento) do capital social; 2) 6% (seis por cento) dos lucros ou quantia igual à remuneração anual dos administradores prevalecendo o limite que for menor para gratificação aos administradores; 3) 4% (quatro por cento) para assistência social e gratificação aos empregados, feita a distribuição, em ambos os casos, a critério da diretoria; 4) a quantia necessária para a distribuição a todos os acionistas de um dividendo correspondente a 10% (dez por cento) do capital social realizado ou a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido ajustado da Companhia apurado na forma da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, prevalecendo o que for maior; e 5) reserva estatutária de dividendo diferido, com regras de funcionamento similares às da reserva de lucros a realizar (Art. 197, da Lei 6.404/76), para a qual será destinada a parcela do lucro líquido do exercício ainda não realizado por caixa que a companhia pretenda distribuir como dividendo adicional a seus acionistas, além do dividendo obrigatório, e cujo pagamento ficará subordinado à sua realização e cujo montante não poderá ultrapassar 80% do capital social realizado. § 1° - A Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do saldo. § 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, para fins de distribuição por conta do lucro anual, satisfeitos os requisitos legais, de dividendos intercalares e das participações de que tratam os itens 3 e 4 do \"caput\" deste artigo. § 3° - Mediante deliberação de sua administração, a obrigação de distribuir o dividendo obrigatório do artigo 5° deste estatuto social ou os dividendos intermediários poderá ser cumprida mediante o pagamento de juros sobre o capital próprio. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 25 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por decisão da Assembléia Geral, a qual designará o Liqüidante e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar durante esse período. ARTIGO 26 - O valor de reembolso das ações será o valor econômico, o qual será apurado em avaliação, nos termos da lei, determinado com base nas cotações das ações em bolsa de valores e outros mercados organizados, ou, se a negociação tiver sido inexpressiva nos últimos 60 (sessenta) dias, no valor presente de previsão do fluxo de caixa. Certifico que o presente Estatuto Social está conforme a Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro/RJ, 30 de dezembro de 2005. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembléia; Renata de Araujo Moretzsohn - Secretária da Assembléia. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001584879 de 02/02//2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1869. Valor: R$ 11983,30"
                ],
                "1848": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333.0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JANEIRO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 17 de janeiro de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira, Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar , sem restrições, a venda do imóvel sito à Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 902 - Ipanema, pelo preço total de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada , foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por Maria Angelina de Moustier. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1583571 e data de 27/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1848. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "1867": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PROSPER S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.876.475/0001-03\r\n\r\nNIRE 33300054618\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005. LOCAL E HORA: Às 12:00 horas, na sede social na Rua do Passeio, nº 70 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração da companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ALCIDES MORALES FILHO - Secretário. DELIBERAÇÃO: Discutida e aprovada por unanimidade dos Conselheiros a seguinte matéria: A) Determinar o pagamento complementar de juros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), ou seja, R$ 0,01748809339 por ação e cujo valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2005, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9249/95. O pagamento será efetuado até 28.02.2006. B) Nenhum outro assunto foi tratado. CONSELHEIROS PRESENTES: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ALCIDES MORALES FILHO - Vice-Presidente; EDSON FIGUEIREDO MENEZES e PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Conselheiros. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005. ALCIDES MORALES FILHO - Secretário. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S.A. Certifico o deferimento em 02/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001584878 - Data: 02/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1867. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "1882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1882. Valor: R$ 39136,72"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1907. Valor: R$ 4291,14"
                ],
                "1913": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33-300.270.728\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\nDATA E LOCAL: 26 de janeiro de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José 20, grupo 1602, parte. PRESENÇA: totalidade dos membros eleitos do conselho de administração. COMPOSIÇÃO DA MESA: Elisabeth Steinbruch Schwarz - Presidente; Eliezer Steinbruch - Secretário. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros eleitos do conselho de administração. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) constituição, pela Companhia, de penhor sobre ações de emissão de Companhia Siderúrgica Nacional (\"CSN\") de sua titularidade, em garantia do pagamento pontual e integral de todas as obrigações principais e acessórias, referentes à emissão de notes perpétuas por National Steel S.A. (\"National Steel\") (\"Notes\"), nos termos da indenture relacionada à emissão das Notes (\"Indenture\"); (ii) autorização para assumir obrigações nos documentos relacionados à emissão das Notes; e (iii) autorização para tomar todas as medidas e firmar todos os documentos necessários para cumprir as deliberações anteriores. DELIBERAÇÕES: os membros do conselho de administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram e aprovaram: 1. Autorizar a constituição, pela Companhia, de penhor, em favor dos titulares das Notes, sobre 46.251.551 (quarenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e um) ações ordinárias nominativas escriturais e sem valor nominal de emissão da CSN de titularidade da Companhia, representativas, nesta data, de 17% (dezessete por cento) do capital social votante e total da CSN, tudo conforme previsto no \"Instrumento Particular de Constituição de Penhor de Ações de Emissão de Companhia Siderúrgica Nacional\", a ser celebrado entre a Companhia, JPMorgan Chase Bank, N.A. (como trustee, representando os titulares das Notes) e, como intervenientes anuentes, a National Steel, Vicunha Aços S.A. e a CSN (\"Contrato de Penhor de Ações da CSN\"), bem como a eventualmente constituir penhor sobre ações ordinárias de emissão da CSN adicionais de acordo com os critérios previstos no Contrato de Penhor de Ações da CSN. 2. Autorizar a Companhia a assumir todas as demais obrigações que lhe forem atribuídas nos documentos relacionados à emissão das Notes, incluindo os documentos a que se refere o item 3 abaixo. 3. Autorizar a Companhia a tomar todas as medidas e firmar todos os documentos necessários para cumprir as deliberações anteriores, incluindo (i) a Indenture; (ii) o Contrato de Penhor de Ações da CSN; e (iii) o \"Purchase Agreement\", entre a National Steel, Vicunha Steel S.A., Vicunha Aços S.A., a Companhia, CFL Participações Ltda. e Rio Purus Participações Ltda. (\"Purchase Agreement\"), instrumentos cujos termos os presentes declaram conhecer e aceitar. DOCUMENTOS: ficam arquivados na sede da Companhia, rubricadas pela Mesa, as minutas dos seguintes documentos: Indenture, Contrato de Penhor de Ações da CSN e Purchase Agreement. ASSINATURAS: Eliezer Steinbruch, Elisabeth Steinbruch Schwarz, Dorothéa Steinbruch, Benjamin Steinbruch, Ricardo Steinbruch e Clarice Steinbruch. Esta ata é cópia fiel daquela lançada no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006. Elisabeth Steinbruch Schwarz - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nº 1584655 em 01/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1913. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "1944": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1773ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09.01.2005\r\n\r\nÀs 9:00 horas do dia nove de janeiro de 2006, na sede social da Empresa situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Nicandro Durante, presentes os Diretores Srs. Dante João Letti, Carlos Wagner, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Gerson Cardoso e, ausente por motivo justificado, o Sr. Antonio Francisco Lima de Rezende. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovada por unanimidade, a alteração de endereço das seguintes dependências: a) Posto de Abastecimento situado na Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 5679, Vila dos Comerciários, Paranaguá - PR para Av. Dr. Roque Vernalha, 290, Estradinha, na mesma cidade; b) Posto de Abastecimento situado na Rua General Neto, 1680, bairro Centro, Pelotas - RS para Av. Senador Salgado Filho, 483, bairro Três Vendas, na mesma cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006. Nicandro Durante, Dante João Letti, Carlos Wagner, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira, Constantino Luis Nunes de Mendonça e Gerson Cardoso. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1583858 em 30 de janeiro de 2006. Valéria G. M. Serra. - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1944. Valor: R$ 1119,79"
                ],
                "1892": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 2 da Ordem do Dia, que trata do “Ato societário: alteração do endereço da sede da Companhia”, da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Contax Participações S/A, realizada em 30 de novembro de 2005, às 11:00h, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Em seguida, passando-se ao item 2 da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou a alteração do endereço da sede social da Companhia, que passa a ser na Rua do Passeio, 48 a 56, Parte, Cinelândia, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021290. Em época própria se promoverá a alteração do Art. 2º do Estatuto Social para refletir a deliberação.” Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa; Fersen Lamas Lambranho; Otavio Marques de Azevedo; Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; e Roberto Zurli Machado (suplente). Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 16/12/2005 e o registro sob o número 1573310 e data: 16/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1892. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "1946": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1946. Valor: R$ 68419,05"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "1862": [
                        "V - Ata",
                        "CONSÓRCIO PARQUE AQUÁTICO PAN 2007\r\n\r\n- em constituição -\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento particular, as CONSORCIADAS adiante denominadas e qualificadas: a) SANERIO ENGENHARIA LTDA., com sede na Avenida Ayrton Senna, nº 3.000, Via Parque Office - Bloco 01 - Salas 103 a 107, Barra da Tijuca - Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF. nº 0.064.043/0001-01, doravante designada simplesmente CONSORCIADA, neste ato representada por seu Sócio administrador Luis Carlos Bastos Matos, brasileiro, natural da Bahia, casado com comunhão parcial de bens, Engenheiro Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 634.530.027-68, portador da Carteira de Identidade expedida pelo CREA-RJ sob o nº 87-1-06709-0, residente nesta cidade do Rio de Janeiro; b) DELTA CONSTRUÇÕES S/A, com sede na Avenida Rio Branco, 156 salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57, adiante designada apenas CONSORCIADA, neste ato representada por seu Diretor Executivo Fernando Antônio Cavendish Soares, brasileiro, natural de Pernambuco, separado consensualmente, Engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 795.777.847-04, portador da Carteira de identidade expedida pelo CREA-RJ sob o nº 127308-D, residente nesta cidade do Rio de Janeiro, e c) MIDAS ENGENHARIA LTDA., com sede na Av. Castelo Branco, nº 66 - Gr 304, Centro, Cidade de Rio Bonito - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.767.995/0001-03, doravante designada simplesmente CONSORCIADA, neste ato representada por seu Sócio administrador Alexandre Badin de Vasconcellos, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, engenheiro civil, portador da Carteira de identidade expedida pelo CREA-RJ sob o nº 132903/D e inscrito no CPF/MF sob o n° 851.283.847-72, residente nesta cidade do Rio de Janeiro. Em conjunto denominadas CONSORCIADAS, resolvem, por mútuo acordo, constituir um Consórcio que se regerá pelas cláusulas e condições que se estabelecem a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: 01.1 Tem por objeto o presente instrumento a conjugação de esforços para a execução das \"Obras de Fundações, Estrutura e Acabamentos para Implantação do PARQUE AQUÁTICO do PARQUE OLÍMPICO DO RIO, na área do Autódromo Internacional Nelson Piquet - Jacarepaguá\", constante do processo nº: 06/502.415/2005, tal como discriminado na CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL 056/2005 da EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, doravante designado EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA SEGUNDA: DENOMINAÇÃO E ENDEREÇO: 02.1 Fica constituído o CONSÓRCIO PARQUE AQUÁTICO PAN 2007, doravante designado apenas CONSÓRCIO, cujo endereço será na Av Embaixador Abelardo Bueno, s/n - Portão 07 (Autódromo Nelson Piquet) Barra da Tijuca - Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro CEP: 22.775-040. CLÁUSULA TERCEIRA: DURAÇÃO: 03.1 O presente CONSÓRCIO tem duração prevista até 03/08/2007, podendo ser antecipada caso haja conclusão do EMPREENDIMENTO e aceitação definitiva pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, e somente ao final da liquidação geral dos serviços, obrigações e acerto de contas. CLÁUSULA QUARTA: LIDERANÇA: 04.1 A SANERIO ENGENHARIA LTDA, fica constituída como Líder do CONSÓRCIO, assim investida pela DELTA CONSTRUÇÕES S/A e MIDAS ENGENHARIA LTDA., com os poderes específicos e suficientes para representar o CONSÓRCIO perante terceiros e a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE e demais órgãos da administração pública, podendo inclusive requerer, transigir, receber e dar quitação em nome do Consórcio. CLÁUSULA QUINTA: DA PARTICIPAÇÃO: 05.01 A participação dos integrantes do consórcio é a seguinte: SANERIO ENGENHARIA LTDA: 50,00% (cinqüenta por cento); DELTA CONSTRUÇÕES S/A: 49,50% (quarenta e nove, vírgula cinqüenta por cento); MIDAS ENGENHARIA LTDA: 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento). CLÁUSULA SEXTA: DA PERSONALIDADE JURÍDICA: 06.1 O CONSÓRCIO não se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros que conservarão sua independência econômica e administrativa, com todos os direitos decorrentes de sua autonomia jurídica. Parágrafo Primeiro: O CONSÓRCIO deverá ser inscrito no CNPJ/MF observando-se as normas pertinentes á sua inscrição. Parágrafo Segundo: O CONSÓRCIO poderá abrir, movimentar e encerrar contas correntes, com assinatura do Representante Legal Luis Carlos Bastos Matos, da EMPRESA LÍDER e acompanhada da assinatura do Representante Legal da DELTA CONSTRUÇÕES S/A, Fernando Antônio Cavendish Soares, sempre em conjunto dos (02) dois Representantes Legais. CLÁUSULA SÉTIMA: ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES: 07.1 Os Representantes Legais das CONSORCIADAS, conforme parágrafo 2º da Cláusula sexta do presente instrumento, poderão constituir em conjunto, procuradores em nome do Consórcio, especificando, nos respectivos instrumentos, o prazo de mandato e os atos que poderão praticar. CLÁUSULA OITAVA: NORMAS DE CONTABILIZAÇÃO E FATURAMENTO: 08.1 A contabilidade será feita pelo CONSÓRCIO que poderá contratar empresa de consultoria, a fim de efetuar a sua contabilidade fiscal ou fazê-la diretamente na obra. Para tanto, encaminhará a documentação pertinente à empresa líder, que, por sua vez, a registrará em um livro auxiliar na sua contabilidade central. Parágrafo Primeiro: Todas as despesas serão suportadas pelo CONSÓRCIO. Os faturamentos contra a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, em conformidade com as etapas mensais estabelecidas no Cronograma de Desembolso da citada CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL 056/2005, serão feitos, obrigatoriamente, pelo CONSÓRCIO e formalizados mediante pagamentos por meio de depósitos em conta corrente especialmente aberta para essa finalidade, que será denominada \"CONTA DE RECEITA\". Parágrafo Segundo: Serão repassados semanalmente da \"CONTA DE RECEITA\" para outra conta corrente denominada \"CONTA OPERACIONAL\", recursos com a finalidade de manutenção dos custos das Obras e Serviços, o correspondente a (01) um mês de despesas programadas para o EMPREENDIMENTO. Parágrafo Terceiro: Os Tributos e Contribuições, tais como: PIS, COFINS, ISS, que incidam sobre a Receita total do Consórcio, serão recolhidos pelo CONSÓRCIO. As contribuições tais como INSS, serão calculadas e recolhidas pelo CONSÓRCIO. Parágrafo Quarto: As Demonstrações Financeiras e Contábeis do CONSÓRCIO serão elaboradas mensalmente em um BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS e DEMONSTRAÇÕES ANALÍTICAS DE RESULTADOS a cada participação das CONSORCIADAS, que deverá ser remetido a cada CONSORCIADA para serem contabilizados na mesma proporção de sua participação. Os originais dos documentos contabilizados sejam de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária serão mantidos na empresa Líder, ficando no empreendimento cópias das documentações á disposição das outras CONSORCIADAS para qualquer verificação a qualquer tempo. Parágrafo Quinto: Os lucros ou prejuízos do Consórcio serão repartidos entre as partes, na proporção prevista na Cláusula quinta deste contrato. Poderão ser efetuadas, de comum acordo, entre as CONSORCIADAS, e proporcionalmente a participação de cada uma no Consórcio, distribuição de lucros, na forma da Lei, conservando no mínimo na conta bancária valores suficientes para fazer suportar as despesas de 90 (noventa) dias, observando, se a projeção final da obra está apontando lucro compatível com essa distribuição. CLÁUSULA NONA: GERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO: 09.01 A obra será administrada por uma gerência do empreendimento formada pela seguinte equipe: Sanerio Engenharia Ltda: Luis Carlos Bastos Matos, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 634.530.027-68, portador da Carteira de Identidade expedida pelo CREA-RJ sob o nº 87-1-06709-0 e Delta Construções S/A: Fernando Antônio Cavendish Soares, brasileiro, separado consensualmente, Engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 795.777.847-04, portador da Carteira de identidade expedida pelo CREA-RJ sob o nº 127308-D; Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 8487-D, expedida pelo CREA/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 224.180.914-49; Augusto César de Almeida Pereira de Lyra, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 24368-D, expedida pelo CREA/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 620.234.894-15. Parágrafo Único: Compete a gerência do Empreendimento definir as políticas e diretrizes para a gestão da obra, bem como estabelecer e aprovar as Normas Reguladoras dos Procedimentos Operacionais deste empreendimento (NPO), que serão posteriormente elaboradas e constituirão parte integrante deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS: 10.1 Havendo necessidade de aportes financeiros as Consorciadas deverão efetuar os respectivos depósitos na data previamente determinada pela Gerência do Empreendimento, na conta corrente do CONSÓRCIO, denominada \"CONTA OPERACIONAL\", e serão calculados de forma proporcional à participação das CONSORCIADAS. As programações deverão ser enviadas com prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Parágrafo Único: Em caso de mora de qualquer das CONSORCIADAS no cumprimento da obrigação estipulada no item 10.1, será aplicada a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor que deveria ser aportado até o limite de 20% (vinte por cento) sobre este valor. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: MÃO DE OBRA: 11.1 Os funcionários que vierem a ser admitidos no EMPREENDIMENTO terão seu vínculo empregatício com o CONSÓRCIO PARQUE AQUÁTICO PAN 2007 ou com uma empresa de prestação de serviços, escolhida pelas partes, para esse fim. 11.2 A mão-de-obra que constitui o corpo operacional do EMPREENDIMENTO, indicada pelas CONSORCIADAS, e que já tenha seu vínculo empregatício anterior a formação deste CONSÓRCIO, com uma das partes, permanecerá nas respectivas empresas, e será remunerada pelo CONSÓRCIO de acordo com os valores salariais de sua folha de pagamento, na empresa de origem, acrescidas de encargos legais e taxa de administração (equivalente) equivalentes a 100% (cem por cento) do salário base. 11.3 A mobilização e desmobilização do pessoal serão ônus do CONSÓRCIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: EQUIPAMENTOS: 12.1 Os equipamentos necessários à execução das obras, de forma a atender o cronograma contratual, serão fornecidos pelas CONSORCIADAS independentes da proporção de sua participação, desde que atenda as melhores condições de mercado, referente a preços e forma de pagamento. Os equipamentos devem estar em perfeitas condições de operação e estando neles embutidos todas as despesas de operação e manutenção. 12.2 Os valores totais de horas de equipamentos de cada CONSORCIADA serão apropriados, para posterior aprovação pela Gerência de Empreendimento e conseqüente remuneração pelo CONSÓRCIO. 12.3 Na locação da máquina ou equipamento próprio, se incluem o operador, toda e qualquer despesa com manutenção preventiva e corretiva, mais os custos de operação. 12.4 Em caso de necessidade ou por interesse das CONSORCIADAS, se fará a utilização de equipamentos de terceiros, elaborando-se um contrato de locação de equipamentos entre as partes, acordando entre si os critérios de preços e prazos de pagamento, mediante a aprovação da Gerência de Empreendimento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DIVERSOS: 13.1 Quaisquer despesas que porventura não estejam acima caracterizadas, depois de aprovadas pela Gerência do Empreendimento, deverão ser pagas pelo CONSÓRCIO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: GARANTIAS: 14.1 Será contratado pelo CONSÓRCIO PARQUE AQUÁTICO PAN 2007 em uma seguradora, através de indicação e aprovação da Gerência de Empreendimento, Seguro de Responsabilidade Civil, Seguro Contra Terceiros, Seguro de Risco de Engenharia e de Acidentes de Trabalho, para os empregados do Consórcio e Consorciadas, cujo custo será rateado entre as consorciadas, na proporção da participação de cada uma no EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: RESPONSABILIDADE TÉCNICA: 15.1 A Responsabilidade Técnica, pelas obras e serviços executados para a conclusão do EMPREENDIMENTO, é de competência dos seguintes profissionais: Sanerio Engenharia Ltda: Engenheiro Civil Luis Carlos Bastos Matos, inscrito no CPF/MF sob o nº 634.530.027-68 e portador da Carteira de Identidade expedida pelo CREA-RJ sob o nº 87-1-06709-0 e Delta Construções S/A: Engenheiro Civil Fernando Antônio Cavendish Soares, inscrito no CPF/MF sob o nº 795.777.847-04 e portador da Carteira de identidade expedida pelo CREA-RJ sob o nº 127308-D; Engenheiro Civil Carlos Roberto Duque Pacheco, inscrito no CPF/MF sob o nº 224.180.914-49 e carteira de identidade expedida pelo CREA - PE nº 8487-D; Engenheiro Civil Augusto César de Almeida Pereira de Lyra, inscrito no CPF/MF sob o nº 620.234.894-15 e portador da carteira de identidade nº 24368-D, expedida pelo CREA/PE. Midas Engenharia Ltda: Engenheiro Civil Alexandre Badin de Vasconcellos, inscrito no CPF/MF sob o nº 851.283.847-72, portador da Carteira de identidade expedida pelo CREA-RJ sob o nº 132903/D. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: 16.1 Os créditos e débitos entre as CONSORCIADAS serão feitos através de notas de créditos/débitos. 16.2 Todos os materiais necessários ao EMPREENDIMENTO serão cotados, comprados e pagos diretamente pelo CONSÓRCIO, sendo que os aparelhos de topografia, oficina e informática deverão ser preferencialmente alugados pelo CONSÓRCIO. 16.3 Após a conclusão do EMPREENDIMENTO, todos os valores relativos aos recursos materiais e ao imobilizado, serão divididos entre as CONSORCIADAS, observando-se sempre a participação de cada uma delas no EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: - COMPROMISSOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES: 17.1 As partes CONSORCIADAS comprometem-se e obriga-se a responder individual e solidariamente pelas exigências de ordem fiscal, administrativa e técnica, pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos ou serviços contratados. Parágrafo Primeiro: As empresas CONSORCIADAS declaram expressamente que serão solidariamente responsáveis por quaisquer atos praticados pelo Consórcio. Parágrafo Segundo: As partes CONSORCIADAS se comprometem a não alterar a sua composição societária do presente contrato, até a conclusão dos trabalhos ou serviços contratados. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS: 18.1 As partes somarão seus esforços para a realização dos serviços, objeto do presente CONSÓRCIO, de modo a garantir que a empresa Líder mantenha os seus compromissos com a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, ficando, porém, definido que a execução dos serviços deverá ser eqüitativa. Parágrafo Único: As CONSORCIADAS executarão o contrato conjuntamente, não havendo divisão física de serviços, sendo estabelecido que cada uma das partes responderá isolada e solidariamente por todas as exigências pertinentes ao objeto da Licitação e do contrato a ser firmado com a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, até o final do prazo de vigência deste. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO: 19.1 Na hipótese de incorporação, fusão ou cisão de qualquer das empresas CONSORCIADAS, fica desde já estabelecido que a empresa sucessora não poderá reivindicar, sob qualquer título, quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do presente CONSÓRCIO da empresa remanescente, nem de terceiros; em quaisquer das hipóteses acima, o CONSÓRCIO, ora instituído, será integralmente respeitado e admitido pelo sucessor de quaisquer das signatárias. CLÁUSULA VIGÉSIMA: FALÊNCIA E LIQUIDAÇÃO: 20.1 A CONSORCIADA que entrar em regime de falência ou liquidação perderá sua condição de CONSORCIADA no todo do EMPREENDIMENTO, a partir da data da ocorrência, garantindo-se à mesma o recebimento dos resultados do CONSÓRCIO até aquele momento, caso exista. 20.2 Os ônus financeiros de eventuais reclamações trabalhistas e demais procedimento judiciais, propostos por empregados, ex-empregados ou terceiros, inclusive fornecedores e o Contratante da Obra, durante ou após o término do EMPREENDIMENTO, serão suportados pelas CONSORCIADAS, proporcionalmente à participação de cada uma. Parágrafo Único: A CONSORCIADA que arcar com os custos decorrentes de qualquer demanda judicial relativa ao EMPREENDIMENTO terá garantido seu direito de regresso contra a outra, para cobrança de valores suportados, que serão corrigidos com base na variação dos IGPM-FGV no período compreendido entre a data da comunicação e a data do efetivo pagamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO: 21.1 O consórcio entrará em processo de descontinuação se houver rescisão de contrato de empreitada firmada com a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, no momento em que for emitido, o Termo de recebimento da Obra pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, salvo se quando da consecução de quaisquer dos fatos houver pendência de recebimento de faturas atrasadas ou decisão sobre pleitos, o que determinará a existência do CONSÓRCIO até a solução das pendências referidas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: RENÚNCIA: 22.1 A eventual aceitação, por uma das consorciadas da inexecução, pela outra, de quaisquer uma da cláusula ou condições deste instrumento, a qualquer tempo, deverá ser interpretada apenas como mera liberalidade, não im plicando, portanto, na renúncia ao direito de exigir o cumprimento das disposições contidas neste instrumento ou ao direito de pleitear a execução total das obrigações não adimplidas à sua época. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: FORO: 23.1 As CONSORCIADAS, de comum acordo e com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, elegem o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para solução de quaisquer pendências ou controvérsias oriundas deste instrumento. 23.2 E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Instrumento de Constituição do CONSÓRCIO PARQUE AQUÁTICO PAN 2007, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, o qual será levado a registro na Junta Comercial e publicada a certidão de seu arquivamento. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Luis Carlos Bastos Matos - SANERIO ENGENHARIA LTDA.; Fernando Antônio Cavendish Soares - DELTA CONSTRUÇÕES S/A.; Alexandre Badin de Vasconcellos - MIDAS ENGENHARIA LTDA.; TESTEMUNHAS: NOME: AMARILDO JOSÉ DA SILVA - CPF/MF: 914.906.267-00; NOME: DINARTE CIRILO DE SOUSA - CPF/MF: 104.323.614-72. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, NIRE e data abaixo: CONSÓRCIO PARQUE AQUÁTICO PAN 2007, NIRE 3350002048-2 em 06/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1862. Valor: R$ 9550,94"
                    ],
                    "1891": [
                        "V - Ata",
                        "PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.241.304/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.267.735\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2005. DATA, HORA E LOCAL: No dia 31 de outubro de 2005, às 10:00 horas, na sede da PIGC Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 14º andar (parte). CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2004, devidamente publicadas nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Jornal do Comércio\", no dia 28 de outubro de 2005. COMPOSIÇÃO DA MESA: Roberto Martins Amatuzzi - Presidente, e Robson Pereira Paim - Secretário. ORDEM DO DIA: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004; e b) Eleição e reeleição dos Diretores da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos: a) Tendo sido considerada sanada a inobservância aos prazos de publicação, conforme previsto no art. 133, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, foram aprovados, sem ressalvas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2004; b) Reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Roberto Martins Amatuzzi, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.471.158-9 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.536.298-64, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua do Rócio, n° 199, 5° andar. Tendo em vista o fim do mandato do Sr. Alexandre Magalhães Tavares para o cargo de Diretor da Companhia, o qual ora se retira da administração da Companhia, eleger o Sr. Robson Pereira Paim, brasileiro, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde mantém escritório na Avenida Presidente Wilson, n° 231, salões 501 e 504 (parte), portador da Cédula de Identidade nº 091912/0-0 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 23.512.387-02. Os Diretores ora eleitos serão investidos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio e permanecerão em seus cargos até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2007. Estando ambos presentes, declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no artigo 147 da Lei n° 6.404/76. ENCERRAMENTO: Foi aprovada pelos acionistas presentes a lavratura da presente ata na forma permitida pelo parágrafo 1° do artigo 130 da Lei 6404/76. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. São Paulo, 31 de outubro de 2005. Mesa: Presidente - Roberto Martins Amatuzzi, Secretário - Robson Pereira Paim; Acionistas: Real Estate Holdings S.A. (p. Ricardo Pedreira Rangel e Otávio Quinta) e Francisco Abenza Martinez; Diretores eleitos: Roberto Martins Amatuzzi e Robson Pereira Paim. (a presente ata constitui cópia fiel da versão original, lavrada em livro próprio). Roberto Martins Amatuzzi - Presidente; Robson Pereira Paim - Secretário. Declaração de Desimpedimento: Roberto Martins Amatuzzi - Diretor Presidente; Robson Pereira Paim - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico o deferimento em 24/11/2005, e o Registro sob o número 1567792 e data de 24/11/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1891. Valor: R$ 2046,80"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "1860": [
                            "V - Ata",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.378.549//0001-30\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente, se realizarão no dia 24 de fevereiro de 2006, às 8:00 h., na sua sede social, na Rua Benedito Otoni nº 82, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - exame, discussão e votação do relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31.12.2005; II - destinação dos resultados positivos apurados no exercício passado; III - fixação dos honorários da administração; IV - outros assuntos de interesse da sociedade. V - Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas no mínimo de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia. A Diretoria. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. A diretoria.\r\n\r\nId: 1860. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "1910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1910. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1894": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ. 27.341.544/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores cotistas da Carvalho Britto Participações Ltda. convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21/02/2006, às 9 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; b) Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04; c) Assuntos Gerais; d) Designar um representante para participar da Assembléia Geral Ordinária da Usina Sapucaia S/A, que será realizada em 2ª convocação no dia 21/02/06 às 10 horas para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04. Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes - (RJ), 03/02/2006. Marcio Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 1894. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "1893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ. 27.341.544/0001-73\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Nas publicações dos dias 6 e 7/02/06, respectivamente páginas 5 e 6, deste Jornal, deixou de ser publicado no item d “que será realizada em 2ª convocação no dia 21/02/06, às 10 horas”.\r\n\r\nId: 1893. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "1705": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, em segunda convocação que se realizará no dia 14/02/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04; Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 03 de fevereiro de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 1705. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA MECÂNICA CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.757.561/0001-09\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas em nossa Sede Social, à Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, 1º Distrito deste Município, todos os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404 de 15-12-76, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31 de Dezembro de 2005. Nova Iguaçu-RJ, 30 de Janeiro de 2006. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos.\r\n\r\nId: 1718. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1747": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE N.º 3320074620-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Convocamos os Srs. Sócios da TRANSPORTADORA REMON LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º , Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 24/02/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Distribuição de lucros acumulados e, 3. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 03 de fevereiro de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1747. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "1807": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, vem, pelo presente, na qualidade de agente fiduciário das debêntures da 3ª Emissão de Debêntures Simples da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"3ª Emissão de Debêntures da Companhia\"), convocar os debenturistas da emissão de debêntures em referência, de ambas as séries, para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, no Hotel Renaissance, localizado na cidade de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.233, para deliberarem sobre a proposta voluntária, a ser apresentada pela Emissora, para alteração das condições de vencimento antecipado das debêntures, constantes da Cláusula IV, item 4.13. (Vencimento Antecipado), subitem 4.13.1. alínea (l) (definições de \"Dívida Financeira\", \"EBITDA\" e \"Dívida de Curto Prazo\") e subitens 4.13.2., 4.13.2.1. e 4.13.3. da Escritura de Emissão.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nOs documentos pertinentes à matéria a ser examinada, discutida e deliberada na Assembléia de Debenturistas encontram-se à disposição dos debenturistas a partir desta data, na sede social da Companhia, localizada em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01 e na sede social do Agente Fiduciário, localizada no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 514.\r\n\r\nOs instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPentágono S.A. DTVM\r\n\r\nMauricio da Costa Ribeiro\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 1807. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "1829": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se acham à disposição na sede social, na Av. Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, Centro/RJ, os documentos relativos ao Art. 133 da Lei no 6.404 de 15/12/76, isto é, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 1829. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "1826": [
                            null,
                            "CASA COLOMBO, ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.225.392/0001-46\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à disposição, na sede social, na Av. Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, Centro/RJ, os documentos relativos ao Artigo 133 da Lei no 6.404 de 15/12/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Ass.) Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrativo; Ass.) Robert Paul David Jacob - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1826. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "1825": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA COLOMBO, ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.225.392/0001-46\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à disposição, na sede social, na Av. Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, Centro/RJ, os documentos relativos ao Artigo 133 da Lei no 6.404 de 15/12/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Ass.) Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrativo; Ass.) Robert Paul David Jacob - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1825. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "1872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3330016642-4 - Companhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas detentores de ações preferenciais de emissão da Santos-Brasil S/A (“Companhia”), a se reunir em Assembléia Geral Especial, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Aprovar o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos do artigo 44, § 6º da Lei nº 6.404/76. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Especial”, até às 12:00h do dia 20 de fevereiro de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior e que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia Geral Especial deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Especial, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1872. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "1901": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 14 de fevereiro de 2006, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n1. DIVIDENDO\r\n\r\n1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,315537 por ação.\r\n\r\n1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda.\r\n\r\n2. ATENDIMENTO\r\n\r\n2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária.\r\n\r\n2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSão Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo\r\n\r\nRio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo\r\n\r\nBelo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo \r\n\r\nPorto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo\r\n\r\nCuritiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja\r\n\r\nSalvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário\r\n\r\nBrasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nJEFFREY COPELAND BRANTLY\r\n\r\nDiretor de Relações com o Investidor\r\n\r\nId: 1901. Valor: R$ 1197,14"
                        ],
                        "1915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ. 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1915. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1908. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1922": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ. 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1922. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) ratificar a autorização concedida pelo Conselho de Administração à Diretoria para, nos termos do Loan Agreement, celebrado em 14.11.2000 entre a Companhia e o Darby Brazil Mezzanine Holdings LLC, efetuar o pré-pagamento do empréstimo; e (b) deliberar sobre o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia com fundamento no item 5.2.12 do Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97, fixando as condições de resgate. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 10:00h do dia 20 de fevereiro de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1873. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "1868": [
                            null,
                            "Id: 1868. Valor: R$ 468,86"
                        ],
                        "1896": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1896. Valor: R$ 318,92"
                        ],
                        "1938": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1938. Valor: R$ 2493,05"
                        ],
                        "1847": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1847. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "1936": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1936. Valor: R$ 681,87"
                        ],
                        "1924": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1924. Valor: R$ 430,78"
                        ],
                        "1880": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1880. Valor: R$ 1363,74"
                        ],
                        "1879": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1879. Valor: R$ 473,62"
                        ],
                        "1849": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LAPLACE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SÃO GONÇALO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.514.468/0001-30\r\n\r\nINCLUSÃO NA RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2004 NA PUBLICAÇÃO DE 29 DE ABRIL DE 2005: Thamirez Nogueira Magalhães. \r\n\r\nId: 1849. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "1877": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2005 - Jurema de Oliveira Nascimento, Aurelina de Azevedo, Carlos Alberto Rocha da Silva, Carlos Alberto Rodrigues Mendes, José Luiz da Cruz Ferreira, Paulo César Gomes Porto, Francisco Carlos de Souza Ribeiro, João Paulo Vieira de Oliveira, Paulo Roberto Leite, Rivelino da Cruz Ferreira, Raimundo Nonato da Meira Rosa, Vanderlea Nogueira Apolinário, Davi Roque Del Rei Santos, Juçara Santos Cirino da Silva, Luiz Fernado Ramos, Mario Lucio da Silva Nunes, Elza Gomes Maia, Reinaldo de Souza França, Ronilfa da Silva Peres, Marcial José Vieira.\r\n\r\nId: 1877. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1941": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1941. Valor: R$ 1782,62"
                        ],
                        "1823": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA \r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEstão convidados os acionistas da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, a se reunirem em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 22 de fevereiro de 2006, às 09:00 (nove) horas, na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre Proposta do Conselho de Administração referente à: 1. Emissão pela Companhia, para distribuição pública, de até 45.000 (quarenta e cinco mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, no montante total de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), de acordo com o artigo 59, da Lei nº 6.404/76, bem como de todos os atos relativos à emissão das debêntures. 2. Delegação ao Conselho de Administração da Companhia para que o mesmo delibere sobre as condições de que tratam os nºs VI a VIII do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, bem como sobre a oportunidade da emissão. Informes Adicionais: Os acionistas poderão ser representados na Assembléia por procurador com mandato outorgado na forma do § 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. João Pedro Gouvêa Vieira Filho - Presidente do Conselho de Administração. (07, 08, 09)\r\n\r\nId: 1823. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "1697": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 15 de fevereiro de 2006, às 10:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: a) Consolidação e Reestruturação do Estatuto Social da Companhia e b) Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1697. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "1865": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1865. Valor: R$ 1363,74"
                        ],
                        "1864": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1864. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "1844": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1844. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "1846": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "f\r\n\r\nId: 1846. Valor: R$ 548,59"
                        ],
                        "1845": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1845. Valor: R$ 548,59"
                        ],
                        "1871": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1871. Valor: R$ 2263,38"
                        ],
                        "1889": [
                            null,
                            "AMÉRICA DEZOITO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68656008/0001-44\r\n\r\nEXTRAVIO: cartão de ECF-MR 800s marca elgim nº fabricação 99100912, Extraviado em 01/2004 Inscrição Estadual: 8468892 \r\n\r\nId: 1889. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1840": [
                            "V - Extravio",
                            "EXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO XVI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.840.493/0001-29, com inscrição estadual n°77.300.953, vem publicar o Extravio de Livros de registro de entradas n°01, 02, e 03; Livro de registro de Apuração do ICMS n°01, n°02, n°03; Livro de registro de termo de ocorrência n°01; Notas fiscais de entrada referente ao Ano 2002, 2003, 2004 e Janeiro à Junho 2005. Documentos foram extraviados na Inspetoria depois de terem sido entregues ao fiscal para atendimento da intimação n°164803-18/1.\r\n\r\nId: 1840. Valor: R$ 310,59"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "1930": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do Estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b” do Estatuto sindical supracitado, convoca os aeronautas associados ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, empregados na empresa VARIG-LOG - Viação Aérea, substituídos processualmente na ação de cumprimento nº 223-2005-016-10-00-0 em tramitação na 16ª VT Brasília a par ticiparem da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda e última convocação nos locais a seguir: São Paulo (SP) Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Av. Washington Luiz, 6817 sala 101; Rio de Janeiro (RJ) - Auditório do SNA, Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º Andar - RJ, a fim de: 1) exame e deliberação da proposta enviada pela empresa VARIG LOGÍSTICA S.A. para pagamento do reajuste salarial a partir de dezembro de 2004 (5,8%), das diferenças de férias e 13º salário de 2004 (parte variável) e multa prevista na convenção coletiva de trabalho pelo pagamento em atraso; 2) outorga de poderes a Diretoria do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS para deliberar acordo judicial ou extrajudicial pondo fim ao processo nº 223-2005-016-10-00-0 da 16ª VT - DF ou mesmo estudar e enviar proposta a empresa e tudo que for necessário para garantir os interesses dos aeronautas beneficiários do citado processo; 3) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 07 de Fevereiro de 2006. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 1930. Valor: R$ 930,58"
                            ],
                            "1875": [
                                "V - Extravio",
                                "MASSAS SUPREMA LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 33.402.793/0001-24\r\n\r\nEXTRAVIO:Comunico o extravio do cartão da máquina registradora nº 02 Inscrição Estadual 81.468.435.\r\n\r\nId: 1875. Valor: R$ 155,89"
                            ]
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