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    "2006-02-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2006\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 14 a 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 14 a 17 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 14 a 17 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.01.2006\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça SAUVEI LAI para atuar na 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 16 de janeiro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para atuar na Promotoria de Justiça perante o JECrim da Barra da Tijuca, nos dias 16 e 17 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAISA TERRA MEIRELES para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, no período de 16 a 18 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.01.2006\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no dia 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no dia 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDE 19.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 19 de janeiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, no período de 19 a 21 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no período de 19 a 23 de janeiro de 2006, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 20.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 21 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES, na Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para cumprir o plantão do dia 21 de janeiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, na Comarca de Cantagalo. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 21 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, no período de 21 a 31 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao VIII Juizado Especial Criminal - JECRIM, no dia 22 de janeiro de 2006 (Domingo), junto ao Posto Avançado, situado no Estádio Mário Filho - Maracanã.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para atuar nas 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de São Gonçalo, no período de 22 a 29 de janeiro de 2006, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça designado e titular, respectivamente.\r\n\r\nDE 23.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para atuar no dia 23 de janeiro de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA e SIMONE PAIVA DA MOTTA para atuarem na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo, no período de 23 a 27 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e junto à 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no período de 23 a 31 de janeiro de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça designada. \r\n\r\nDE 26.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAISA TERRA MEIRELES para atuar na Promotoria de Justiça perante o JECrim da Barra da Tijuca, no dia 26 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 28 de janeiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para cumprir o plantão do dia 28 de janeiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao VIII Juizado Especial Criminal - JECRIM, no dia 29 de janeiro de 2006 (Domingo), junto ao Posto Avançado, situado no Estádio Mário Filho - Maracanã.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício no órgão de execução do Ministério Público junto ao Juízo Único da Comarca de Santa Maria Madalena para promover a inquirição das testemunhas mencionadas às fls. 16 do Procedimento nº MP-2005.001.61632.00, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.01.2006\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça LUCIA RAMOS SERÃO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em virtude da remoção do Procurador de Justiça Marcelo Daltro Leite, para lotação na 38ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente do falecimento do Procurador de Justiça Luiz Otavio de Freitas (Proc. n° SCOC - 0279/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Procuradora de Justiça ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Celso Fernando de Barros (Proc. n° SCOC - 0184/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Procuradora de Justiça SUMAYA THEREZINHA HELAYEL da 56ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva (Proc. n° SCOC - 0053/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Procuradora de Justiça DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE da 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 2ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Marilza Matos Mendes de Borges (Proc. n° SCOC - 0495/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CAREN SAISSE VILLARDI, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, lotando-a na Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado (Proc. nº SCOC - 0108/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis para a 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado (Proc. n° SCOC - 0523/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça CLAUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito para a 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas (Proc. n° SCOC - 0577/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo para a 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio (Proc. n° SCOC - 0557/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA da 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital para a 3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fernando Galvão de Andrea Ferreira (Proc. n° SCOC - 0178/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR da 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital para a 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Darlei Gonçalves Bala (Proc. n° SCOC - 0554/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Neme Cavalcanti (Proc. n° SCOC - 0107/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para a Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues (Proc. n° SCOC - 0416/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes para a 36ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Chaves de Figueiredo (Proc. n° SCOC - 0048/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Campos Bastos (Proc. n° SCOC - 0432/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Henrique Paiva Araujo (Proc. n° SCOC - 0030/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 15ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0560/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo para a 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0087/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0127/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA da 18ª Promotoria de Justiça de Subsitutição Regional da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça Cível de Macaé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0544/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FEO POLONIO da Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis para a Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 4ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0263/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa para a 2ª Promotoria de Justiça de Queimados, em vaga decorrente da opção da Promotora de Justiça Márcia Araújo Pinto pela 3ª Promotoria de Justiça de Queimados, criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0075/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda para a Promotoria de Justiça Cível de Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0467/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça EDILEA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo para a 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0131/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu (Proc. n° SCOC - 0345/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça BRUNO DE LIMA STIBICH da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende para a 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 23ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0385/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital para a 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 24ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0651/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para a 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 17ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0486/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça SAUVEI LAI da Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital para a 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 14ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0224/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional para a 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0051/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto ao JECrim da Comarca de Nova Iguaçu para a 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0317/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para a 12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0565/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA da Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara para a Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 0154/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça BRUNO FEROLLA na 008ª Promotoria Eleitoral, Bairro Engenho Novo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rogerio Gomes Alevato.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA na 012ª Promotoria Eleitoral, Bairro Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA na 014ª Promotoria Eleitoral, Bairro Todos os Santos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Rodrigues Campos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO na 017ª Promotoria Eleitoral, Bairro Jardim Botânico, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fernanda Campos de Oliveira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA na 023ª Promotoria Eleitoral, Bairro Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lenita Machado Tedesco.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES na 024ª Promotoria Eleitoral, Bairro Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO na 025ª Promotoria Eleitoral, Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA na 123ª Promotoria Eleitoral, Bairro Anchieta, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Wânia Helena Valle Ayres.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO na 161ª Promotoria Eleitoral, Bairro Bonsucesso, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ na 165ª Promotoria Eleitoral, Bairro Ipanema, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcos André Chut. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça DELMA MOREIRA ACIOLY na 168ª Promotoria Eleitoral, Bairro Inhaúma, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO na 169ª Promotoria Eleitoral, Bairro Higienópolis, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Antônio Fernandez Souto.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVEA na 175ª Promotoria Eleitoral, Bairro Pavuna, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Julio Machado Teixeira Costa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA na 177ª Promotoria Eleitoral, Bairro Vista Alegre, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Denise Becker Atherino.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça LUCIANA ROCHA DE ARAUJO na 182ª Promotoria Eleitoral, Bairro Taquara, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça MARCELO DE LYRA FILHO na 206ª Promotoria Eleitoral, Bairro Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Gustavo Adolfo Vieira Dutra de Almeida.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça LUCIANA SAPHA SILVEIRA na 208ª Promotoria Eleitoral, Bairro Pilares, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marcia Teixeira Velasco.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA na 209ª Promotoria Eleitoral, Bairro Tanque, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Egberto Zimmermann.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ANGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS na 218ª Promotoria Eleitoral, Bairro Madureira, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Helena Silveira Sousa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO na 231ª Promotoria Eleitoral, Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Chaves de Figueiredo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO na 243ª Promotoria Eleitoral, Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Luiz Acatauassú Bittencourt.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES na 245ª Promotoria Eleitoral, Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Jorge Magno Reis Vidal.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA na 252ª Promotoria Eleitoral, Bairro Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla Rodrigues Araujo de Castro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ na 036ª Promo toria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER na 038ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Teresópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rodrigo Cézar Medina da Cunha.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça ALEXANDRE VIANA SCHOTT na 072ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Rodrigues da Rocha.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA na 077ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Galdino Augusto Coelho Bordallo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN na 078ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcus Cavalcante Pereira Leal.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES na 079ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça André Machado Ricci.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA na 084ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU na 086ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Gisele Aparecida G. Sirieiro Monteiro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM na 93ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE na 104ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Itaboraí, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Mattos de Schueler.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI na 137ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Campos Bastos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça ELIZABETH JOSÉ BARRETO na 143ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS na 145ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Márcio Benisti.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA na 157ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Heloísa Maria Teixeira da Silva Moura.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO na 186ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES na 195ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Teresópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Eduardo de Miranda Ferraz.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER na 197ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Regina Lucia Xavier.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO na 200ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Neme Cavalcanti.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ na 250ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006, o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA na 255ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Quissamã/Carapebus, em vaga criada pela Resolução TRE-RJ nº 621 de 30 de novembro de 2004.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para atuar no dia 30 de janeiro de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 04 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 05 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 05 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME SOARES BARBOSA para atuar no procedimento nº MP-2004.001.32064.00, em razão do decidido na reunião de 07 de dezembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS ANDRESANO MOREIRA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.14144.00, em razão do decidido na reunião de 08 de dezembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.02874.00 (Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento dos membros do Ministério Público abaixo relacionados, nos dias 09 a 12 de fevereiro próximo, para participarem do XXV Encontro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o Parquet.\r\n\r\nProcuradores de Justiça\r\n\r\n1- Ariadne Mitropoulos Esteves\r\n\r\n2- Arilda Sandra da Silva Nunes\r\n\r\n3- Dalva Pieri Nunes\r\n\r\n4- Dirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\n5- Francisco Antonio Souto Faria\r\n\r\n6- José Antonio Leal Pereira\r\n\r\n7- Julio Cesar de Sousa Oliveira\r\n\r\n8- Karla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\n9- Levy de Azevedo Quaresma\r\n\r\n10- Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\n11- Maria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\n12- Maria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\n13- Maria Eugênia Andrade de Macedo\r\n\r\n14- Maria Eugênia Monteiro Cavalcanti\r\n\r\n15- Marília de Castro Neves Vieira\r\n\r\n16- Mendelssohn Erwin Kielling Cardona Pereira\r\n\r\n17- Nelcy Pereira Lessa\r\n\r\n18- Nilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\n19- Pedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\n20- Regina Lúcia Natal de Carvalho\r\n\r\n21- Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\n22- Silvia Liz Xavier Dell'Ome\r\n\r\nPromotores de Justiça\r\n\r\n1- Adélia Barboza de Carvalho\r\n\r\n2- Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti\r\n\r\n3- Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n4- Aline Carvalho dos Santos\r\n\r\n5- Ana Cintia Lazary Serour\r\n\r\n6- Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n7- Ana Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n8- Anco Márcio Valle\r\n\r\n9- André Luis Cardoso\r\n\r\n10- Angelica Mothé Glioche Gasparri\r\n\r\n11- Bruno Corrêa Gangoni\r\n\r\n12- Bruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n13- Carina Fernanda Gonçalves Carneiro\r\n\r\n14- Carolina Naciff de Andrade\r\n\r\n15- Cláudia Martins Quaresma Chacur\r\n\r\n16- Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n17- Débora Cagy da Silva\r\n\r\n18- Débora Martins Moreira\r\n\r\n19- Delma Moreira Acioly\r\n\r\n20- Denise Becker Atherino\r\n\r\n21- Ediléa Gonçalves dos Santos Cesario\r\n\r\n22- Elizabeth Jose Barreto\r\n\r\n23- Êvannes Amaro Soares Júnior\r\n\r\n24- Fabíola Souza Costa\r\n\r\n25- Fátima Pacca de Araujo Winkler\r\n\r\n26- Flavia Meschick de Carvalho\r\n\r\n27- Flávio Bonazza de Assis\r\n\r\n28- Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n29- Gabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n30- Gabriela dos Santos Lusquiños\r\n\r\n31- Guilherme Macabu Semeghini\r\n\r\n32- Hédel Luis Nara Ramos Junior\r\n\r\n33- Helane Vieira Ramos\r\n\r\n34- Ivany Bastos França David\r\n\r\n35- Joana Fernandes Machado\r\n\r\n36- João Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\n37- Jorge Narciso da Silva Filho\r\n\r\n38- Júlia Silva Jardim Murtinho\r\n\r\n39- Juliana da Glória Pompeu\r\n\r\n40- Leandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n41- Leandro Silva Navega\r\n\r\n42- Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\n43- Marcele Moreira Tavares Navega\r\n\r\n44- Márcio Souza Guimarães\r\n\r\n45- Marco Antonio Moraes de Rezende\r\n\r\n46- Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\n47- Maria de Lourdes Féo Polonio\r\n\r\n48- Marisa El-Mann\r\n\r\n49- Patricia Mothé Glioche Béze\r\n\r\n50- Rafaela de Souza Serdeira Dominguez\r\n\r\n51- Renata Pereira de Souza da Graça Mello\r\n\r\n52- Renato Monteiro Sardão\r\n\r\n53- Roberta da Silva Dumas Rego\r\n\r\n54- Rômulo Santos Silva\r\n\r\n55- Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\n56- Rubem José Bastos Vianna\r\n\r\n57- Sabrina Carvalhal Vieira\r\n\r\n58- Sávio Renato Bittencourt Soares Silva\r\n\r\n59- Tania Faria Torres Lana\r\n\r\n60- Thaisa Terra Meireles\r\n\r\n61- Vanessa Martins dos Santos\r\n\r\n62- Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\n63- Viviane Tavares Henriques"
                    ],
                    "1537": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2003.001.27270.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conhecido e indeferido o pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.00076.00 (origem: 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.38632.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conhecido e indeferido o pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.41000.00 (origem: Superior Tribunal de Justiça) - Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.42735.00 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do “Núcleo Petrópolis”. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.21750.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito não conhecido. Devolução dos autos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.53864.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.55080.00 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.57719.00 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.58588.00 (origem: Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.59021.00 (origem: 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.61128.00 (origem: Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis) - Remessa dos autos à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.02237.00 (origem: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Desnecessidade de intervenção ministerial. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2004.001.48857.00 (origem: 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.60255.00 (origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 26.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.47515.00 (origem: 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.56243.00 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.61011.00 (origem: 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Niterói) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Niterói. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.03037.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "1538": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para reunião a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 14:30 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.51935.00 - Pedido de certidão da deliberação do Órgão Especial no processo n.º 2005.001.16125.00 - Requerente: José Mario Pinheiro Pinto.\r\n\r\n2. Processos a distribuir:\r\n\r\n2.1 - Processo n.º 2006.001.02978.00 (apenso Processo n.º 2006.001.04805.00) - 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça - Encaminha cópia do DO do TJ com relação de Procuradores de Justiça que mantêm processos pelo prazo superior a 60 dias.\r\n\r\n2.2 - Processo n.º 2005.001.33988.00 - Recurso contra decisão em procedimento disciplinar.\r\n\r\n2.3 - Processo n.º 2005.001.31735.00 - Ofício n.º 802/2005 da 3ª Câmara Criminal - referente ao Mandado de Segurança 019/2005.\r\n\r\n3. Assuntos Gerais."
                    ],
                    "1539": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 03 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 14:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Avenida Marechal Câmara, n.º 370, 5º andar, sessão de distribuição aos membros do Conselho Superior do Ministério Público dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.62485.00 (onze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 975 de 14.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.49626.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 30.11.2004 (Parte(s): Geralda de Carvalho);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.35712.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.08.2005 (Parte(s): Wilson Filgueiras);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.40825.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 30.08.2005 (Parte(s): José Til Filho);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.41250.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4039 de 16.09.2005 (Parte(s): Adelson de Andrade Jorge e Kiyochi Pereira Kawai); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.018.55231.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - PP s/ n.º de 08.12.2005 (Parte(s): Maria Bezerra de Souza e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.018.61428.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 057 de 15.08.2005 (Parte(s): Oderil de Arruda);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.010.61456.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 457 de 21.11.2001 (Parte(s): Felizardo Freitas de Souza);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.011.61771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 008 de 10.01.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Cunha dos Santos);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.62236.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 204 de 24.06.2005 (Parte(s): Zalmir de Sousa Marques e Igreja Evangélica Manancial de Vida);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.62237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 358 de 30.09.2005 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda.);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.62251.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PA n.º 040 de 21.11.2005 (Parte(s): Maura Crespo de Souza e Eulina Crespo de Souza);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.62359.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 15.03.2005 (Parte(s): Saúde Carioca Produtos Naturais Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.62360.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 086 de 15.03.2005 (Parte(s): Luciano T. Pereira);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.62361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 088 de 15.03.2005 (Parte(s): D. Medeiros Vianna Comércio de Drogas Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.62362.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 100 de 15.03.2005 (Parte(s): C.G. Aragão);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.62363.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 102 de 15.03.2005 (Parte(s): Mania de Saúde Produtos Naturais, Macrobióticos e Dietéticos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.62364.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 15.03.2005 (Parte(s): Iseo Alimentos Ltda.);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.62400.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3968 de 24.08.2005 (Parte(s): Antônio Marcos de Oliveira e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.00265.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2773 de 10.08.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.00272.00 (dez volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2195 de 12.01.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.018.45552.00 (apenso n.º 2005.018.59915.00) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 016 de 27.09.2005 (Parte(s): Maria Dária Rosa);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.018.59910.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 013 de 03.08.2005 (Parte(s): Raimunda Gonçalves de Souza Lins);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.018.59913.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 021 de 03.11.2005 (Parte(s): Alzira de Tal);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.00398.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 854 de 20.05.2005 (Parte(s): Viscência Ávila Martins, Cláudio César de Gualthyer e Maria José da Rocha);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.00400.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 822 de 17.02.2005 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Prefeitura Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.00401.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 872 de 16.06.2005 (Parte(s): Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.00402.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 838 de 20.04.2005 (Parte(s): Sérgio Marques Canários);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.00468.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 397 de 24.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Rocio - ASSOMAR);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.00512.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1588 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.00513.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2774 de 10.08.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.00514.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2346 de 17.02.2004 (Parte(s): Ernani Pereira Lain);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.00515.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3960 de 23.08.2005 (Parte(s): Carlos Lopes Sá);\r\n\r\n34. Processo n.º 1999.001.07303.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 297 de 15.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda);\r\n\r\n35. Processo n.º 2004.001.37621.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2890 de 01.10.2004 (Parte(s): André Ricardo Caravela e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.20738.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 30.03.2005 (Parte(s): Conceição, Iracema e Jurema Finelli);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.20881.00 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2790 de 20.08.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Walter Santos Filho);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.32220.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Maria de Tal);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.41480.19 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.09.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Costa Santos);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.018.44400.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP s/ n.º de 20.09.2005 (Parte(s): Miguel Jorge Gomes de Oliveira e empresas de Transporte Coletivo da Região Metropolitana);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.018.55128.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 154 de 24.11.2005 (Parte(s): Salvador Cardoso);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.015.00435.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5003 de 19.09.2005 (Parte(s): Fabiana da Silva Motta);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.015.00461.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3527 de 06.08.2003 (Parte(s): Margareth Lauriano da Silva);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.015.00629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 085 de 22.06.2005 (Parte(s): José Maria da Silva e Câmara Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.00768.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3797 de 07.07.2005 (Parte(s): Roberto Carlos de Abreu e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.00946.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PA n.º 012 de 04.10.2005 (Parte(s): Francisco Guarim de Oliveira e Porfíria Maria de Oliveira);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.00994.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 057 de 30.08.2005 (Parte(s): Cecília Fontes);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.01248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 031 de 17.01.2001 (Parte(s): Ana Beatriz Freire e ITAUCARD S/A);\r\n\r\n49. Processo n.º 1998.001.10883.00 (sete volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1552 de 16.09.1998 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n50. Processo n.º 2005.001.14330.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2792 de 03.05.2005 (Parte(s): Bonsucesso Depósito e Frigorífico Ltda. e Paulo de Tal);\r\n\r\n51. Processo n.º 2000.001.10150.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 101 de 15.12.2003 (Parte(s): Gerdal Signorelli, Cláudio Feijó Sampaio e Arthur Lima Garcia);\r\n\r\n52. Processo n.º 2003.001.15998.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 18985 de 17.07.2002 (Parte(s): Márcio Mascarenhas e Swedish Match do Brasil Ltda.);\r\n\r\n53. Processo n.º 2003.001.29497.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 349 de 23.09.2003 (Parte(s): Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e TECAB - Tecnologia em Cabos de Vela Ltda.);\r\n\r\n54. Processo n.º 2004.001.11347.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 141 de 02.04.2004 (Parte(s): Ércio Pereira da Silva e Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.);\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.001.12042.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2824 de 26.08.2004 (Parte(s): Elaine Cristina da Silva Encinas e Universidade Estácio de Sá - Campus Tom Jobim); REDISTRIBUIÇÃO \r\n\r\n56. Processo n.º 2005.001.54299.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 271 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Gasolina Chris Ltda.);\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.015.00588.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 131 de 21.06.2005 (Parte(s): Fernando Fernandes Lopes);\r\n\r\n58. Processo n.º 2006.015.00595.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 160 de 27.10.2005 (Parte(s): Rafaela Cristina de Carvalho e Centro de Atendimento Integrado à Saúde - CAIS);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.011.00935.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 022 de 24.11.2005 (Parte(s): Ana Correia Daflon);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.011.01791.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 019 de 11.04.2005 (Parte(s): Mônica Silva da Cunha);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.02067.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 073 de 10.10.2005 (Parte(s): Castorina dos Santos);\r\n\r\n62. Processo n.º 2006.001.02068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 996 de 10.10.2005 (Parte(s): José Ribamar da Graça Souza e DETRAN-RJ);\r\n\r\n63. Processo n.º 2006.001.02069.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 029 de 14.06.2005 (Parte(s): Maria Nicácio);\r\n\r\n64. Processo n.º 2006.001.02070.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1081 de 30.05.2005 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.001.02072.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 969 de 05.10.2005 (Parte(s): Mara Adriana Pereira Reis e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.001.02073.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 931 de 20.09.2005 (Parte(s): Moisés Alves dos Santos e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n67. Processo n.º 2006.001.02125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 12.05.2004 (Parte(s): Movimento Artístico da Praia Vermelha);\r\n\r\n68. Processo n.º 2006.001.02411.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 005 de 03.01.2006 (Parte(s): Simone Rocha da Cruz);\r\n\r\n69. Processo n.º 2006.001.02454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Prot. n.º 044 de 04.01.2006 - Cid 3814/2005 (Parte(s): Roberta de Tal e FETRANSPOR);\r\n\r\n70. Processo n.º 2006.001.02455.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 004 de 04.01.2006 (Parte(s): Luiz Carlos de Moraes e VIVO Celular);\r\n\r\n71. Processo n.º 2006.001.02556.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 082 de 30.04.2002 (Parte(s): Marco Antônio de P. Silva);\r\n\r\n72. Processo n.º 2006.001.02564.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 143 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n73. Processo n.º 2006.001.02565.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 051 de 29.04.2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n74. Processo n.º 2006.001.02568.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 141 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n75. Processo n.º 2006.001.02569.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 142 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n76. Processo n.º 2006.001.02578.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 037 de 05.05.2004 (Parte(s): Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n77. Processo n.º 2006.001.02621.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 140 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n78. Processo n.º 2006.001.02640.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2400 de 03.11.2003 (Parte(s): Robert Edwin Binder);\r\n\r\n79. Processo n.º 2006.001.02681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 19.03.2003 (Parte(s): William Sérgio Cabral dos Santos);\r\n\r\n80. Processo n.º 2006.001.02682.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 156 de 31.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano);\r\n\r\n81. Processo n.º 2004.001.01318.00 (três volumes e nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 219 de 08.11.2002 (Parte(s): Rio Ônibus);\r\n\r\n82. Processo n.º 2006.001.01845.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4235 de 06.12.2005 (Parte(s): Sérgio de Oliveira Russo e DETRAN-RJ);\r\n\r\n83. Processo n.º 2006.001.02219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 398 de 03.10.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Velloso Brasil e NET-Rio);\r\n\r\n84. Processo n.º 2006.001.02296.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3852 de 19.07.2005 (Parte(s): Alceste Almeida e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n85. Processo n.º 2006.001.02360.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2867 de 24.09.2004 (Parte(s): Hospital Estadual Carlos Chagas);\r\n\r\n86. Processo n.º 2006.001.02635.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2726 de 19.01.2005 (Parte(s): Hélio Oliveira Martins e Mini Mercado Shalom);\r\n\r\n87. Processo n.º 2006.001.02637.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2693 de 17.12.2004 (Parte(s): Auto Viação Tijuca S/A e outras); \r\n\r\n88. Processo n.º 2006.001.02638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2924 de 16.11.2005 (Parte(s): Paula Maria da Conceição e COMLURB);\r\n\r\n89. Processo n.º 2006.001.03066.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 749 de 29.09.2004 (Parte(s): Expresso Europeu Transportes Ltda.);\r\n\r\n90. Processo n.º 2006.001.03159.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 014 de 11.08.2005 (Parte(s): Julieta José Felipe);\r\n\r\n91. Processo n.º 2006.001.03376.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 966 de 30.09.2005 (Parte(s): Marco Antônio de Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n92. Processo n.º 2006.001.03377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 474 de 30.06.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n93. Processo n.º 2006.001.03378.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 328 de 29.01.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Clínica Nefrológica Ltda.);\r\n\r\n94. Processo n.º 2006.001.03391.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 123 de 31.07.2001 (Parte(s): UNIBANCO S/A);\r\n\r\n95. Processo n.º 2006.001.03694.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 01.09.2005 (Parte(s): Sérgio Chaves Borgerth Teixeira e Vila Pan-americana 2007);\r\n\r\n96. Processo n.º 2000.001.02066.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 287 de 22.02.2000 (Parte(s): Clínica Médica Maxwell);\r\n\r\n97. Processo n.º 2001.001.26133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3159 de 18.04.2005 (Parte(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB);\r\n\r\n98. Processo n.º 2004.001.07370.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2403 de 11.03.2004 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região e COMLURB);\r\n\r\n99. Processo n.º 2004.001.48082.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3030 de 12.01.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.20682.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3190 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos de Carvalho);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.001.53437.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3781 de 01.07.2005 (Parte(s): Vereador Carlos Eduardo e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n102. Processo n.º 2006.015.00525.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 021 de 30.07.2003 (Parte(s): 93ª Delegacia de Polícia Civil - Volta Redonda);\r\n\r\n103. Processo n.º 2006.015.00626.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 099 de 12.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n104. Processo n.º 2006.016.00678.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 020 de 29.10.2003 (Parte(s): Rotativo Barra Ltda. e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí);\r\n\r\n105. Processo n.º 2002.001.16562.00 (cinco volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 816 de 2002 (Parte(s): Laboratório de Análises Clínicas Aloysio Rebello);\r\n\r\n106. Processo n.º 2003.001.14740.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1548 de 30.05.2003 (Parte(s): Deputado Paulo Ramos e Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.001.61657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 04.01.2006 (Parte(s): Alia Mesquita e Pilkington Brasil Ltda.);\r\n\r\n108. Processo n.º 2006.015.02289.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 232 de 11.10.2005 (Parte(s): Creusa Pereira Martins Mothé, Rita de Cássia da Silva e Câmara Municipal de Porto Real);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.001.24074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.06.2005 (Parte(s): Paulo Afonso Pinheiro Falcão);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.38968.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4001 de 06.09.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento);\r\n\r\n111. Processo n.º 2005.001.61897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 106 de 09.01.2006 (Parte(s): Movimento Melhorias das Comunicades Brasil-RJ);\r\n\r\n112. Processo n.º 2006.012.02017.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 045 de 22.03.2005 (Parte(s): Creche Sonho de Criança);\r\n\r\n113. Processo n.º 2006.001.02126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2430 de 30.01.2005 (Parte(s): Gérson Carneiro Nascimento);\r\n\r\n114. Processo n.º 2006.001.02127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2744 de 25.02.2005 (Parte(s): Ludwig Wagner);\r\n\r\n115. Processo n.º 2006.015.02256.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 144 de 05.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n116. Processo n.º 2006.010.02329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2255 de 18.11.2005 (Parte(s): Amilton da Silva Neto);\r\n\r\n117. Processo n.º 2006.001.02341.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2645 de 07.06.2004 (Parte(s): Marcília Flora dos Santos);\r\n\r\n118. Processo n.º 2006.012.02431.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 130 de 09.06.2000 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça);\r\n\r\n119. Processo n.º 2006.001.02622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 139 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carapebus);\r\n\r\n120. Processo n.º 2006.001.02623.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 055 de 09.12.2003 (Parte(s): Octavio Carneiro da Silva);\r\n\r\n121. Processo n.º 2006.001.02624.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 137 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n122. Processo n.º 2006.001.02636.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2855 de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira da Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n123. Processo n.º 2006.001.02655.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 038 de 04.11.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques);\r\n\r\n124. Processo n.º 2006.001.02657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 100 de 12.08.2005 (Parte(s): Ademário Soares Medeiros);\r\n\r\nQuebra 125. Processo n.º 2006.001.02658.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 065 de 13.05.2005 (Parte(s): Lecy da Encarnação Aguiar);\r\n\r\n126. Processo n.º 2006.001.02659.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 094 de 07.07.2005 (Parte(s): Maura Ramos Figueiredo);\r\n\r\n127. Processo n.º 2006.001.02660.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 098 de 04.05.2004 (Parte(s): Celino Camilo Pinheiro);\r\n\r\n128. Processo n.º 2006.001.02661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 096 de 12.07.2005 (Parte(s): Rozênia do Nascimento Ribeiro);\r\n\r\n129. Processo n.º 2006.001.02662.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 019 de 12.04.2005 (Parte(s): Mário de Souza Figueiredo);\r\n\r\n130. Processo n.º 2006.001.02908.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 1099 de 04.07.2005 (Assunto: irregularidades nas eleições para Conselheiro Tutelar);\r\n\r\n131. Processo n.º 2006.001.03735.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 07.06.2005 (Parte(s): Maria José Pereira Machado);\r\n\r\n132. Processo n.º 2000.001.03444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1692 de 27.03.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n133. Processo n.º 2001.001.18919.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1816 de 10.08.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Jaderson Martins Cahú Filho);\r\n\r\n134. Processo n.º 2005.001.31600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Neide Alves Ferreira);\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.001.31749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Silvana Batista);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.001.32224.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Yolanda Ferreira das Neves);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.46454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 21.02.2005 (Parte(s): Anália Fernandez Ferraz);\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.54445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. s/ n.º de 17.11.2005 (Parte(s): Wlademir Oliveira); \r\n\r\n139. Processo n.º 2005.001.59747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 14.12.2005 (Parte(s): Metrô-Rio);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.01394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 065 de 19.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n141. Processo n.º 2006.001.01406.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 031 de 11.01.2000 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Claudenir Machado da Silva);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.001.01408.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 025 de 02.05.2004 (Parte(s): Aristides Arthur Soffiati Netto e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.001.01409.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 079 de 03.06.2002 (Parte(s): Carlos Alberto Quaresma Salgado e outros e UNIODONTO - Macaé Cooperativa de Trabalho Odontológico);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.001.01410.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 145 de 16.08.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Roberto Corrêa Tinoco);\r\n\r\n145. Processo n.º 2006.001.01416.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 294 de 18.05.2004 (Parte(s): Joaquim Pontes Paiva);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.001.01574.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1920 de 09.10.2003 (Parte(s): Ronald Colman Pamphile);\r\n\r\n147. Processo n.º 2006.001.01576.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4145 de 21.10.2005 (Parte(s): Paulo Gomes dos Santos Filho);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.010.01611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 422 de 20.12.2005 (Parte(s): Marco Aurélio de Souza Ribeiro);\r\n\r\n149. Processo n.º 2006.010.01612.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1621 de 19.08.2005 (Parte(s): Magda dos Santos Gama e Prefeitura Municipal de Italva);\r\n\r\n150. Processo n.º 2006.010.01613.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 119 de 21.12.2005 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Itaperuna);\r\n\r\n151. Processo n.º 2006.015.01891.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50660 de 13.01.2004 (Parte(s): Welismeire Aparecida Lemos);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.016.02031.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 001 de 07.04.2005 (Parte(s): Maria Theotônio);\r\n\r\n153. Processo n.º 2006.001.00215.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 089 de 06.01.2006 (Parte(s): Patrícia Pessoa Gonçalves Azevedo);\r\n\r\n154. Processo n.º 2000.001.01945.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 1680 (MP 2048/00) de 18.02.2000 (Parte(s): Moradores do Recreio dos Bandeirantes e das Adjacências da Praça Augusto Ruschi e Secretaria Municipal de Obras);\r\n\r\n155. Processo n.º 2004.001.46946.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 323 de 02.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba);\r\n\r\n156. Processo n.º 2005.001.05182.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 528 de 10.08.2004 (Parte(s): Luiz Romualdo da Silva Vieira);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.12956.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 982 de 24.09.2002 (Parte(s): Girleno Pereira da Rocha e Hospital Municipal Barata Ribeiro);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.24536.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Glorinha de Tal);\r\n\r\nQuebra 159. Processo n.º 2005.001.26108.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 010 de 08.06.2005 (Parte(s): Nadir de Souza Machado);\r\n\r\n160. Processo n.º 2005.001.28294.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Perpétua de Tal);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.001.29934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Ana Alves de Paiva);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.32244.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Maria Salete da Silveira e Newton da Costa Silveira);\r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.37709.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Araci Teixeira de Moraes);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.001.37774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Isolina de Tal);\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.001.39375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 001 de 15.08.2005 (Parte(s): Lindomar dos Santos Lima e Antonio dos Santos);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.42795.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 493 de 15.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Mangaratiba e Companhia Siderúrgica Nacional);\r\n\r\n167. Processo n.º 2006.012.00640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 328 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n168. Processo n.º 2006.012.00641.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 207 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema);\r\n\r\n169. Processo n.º 2006.012.00642.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 122 de 27.05.2004 (Parte(s): Procuradoria Municipal de Araruama);\r\n\r\n170. Processo n.º 2006.001.01243.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 165 de 07.08.2002 (Parte(s): Telerj Celular S/A);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.001.01244.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 087 de 28.02.2003 (Parte(s): João Lucas Filho e CASSI Plano de Saúde);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.001.01245.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 261 de 20.12.2002 (Parte(s): Telefônica Celular);\r\n\r\n173. Processo n.º 2006.001.01246.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 333 de 26.08.1966 (Parte(s): Ideal Comércio Importação e Exportação Ltda.);\r\n\r\n174. Processo n.º 2006.001.01247.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 02.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n175. Processo n.º 2000.001.15587.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 16291 de 18.09.2000 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Água Mineral Natural Recanto das Águas);\r\n\r\n176. Processo n.º 2003.001.17187.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 120 de 26.04.1996 (Parte(s): ALERJ e CEDAE);\r\n\r\n177. Processo n.º 2005.001.56168.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2588 de 24.05.2004 (Parte(s): Rubens de Souza Paladine);\r\n\r\n178. Processo n.º 2006.015.00469.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 150 de 12.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.010.00554.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 071 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n180. Processo n.º 2006.001.01705.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 888 de 12.08.2005 (Parte(s): IBAMA e Manoel da Costa);\r\n\r\n181. Processo n.º 2006.001.01706.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 908 de 14.07.2005 (Parte(s): Manoel Luiz Gomes de Moraes);\r\n\r\n182. Processo n.º 2006.001.01707.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 626 de 02.03.2004 (Parte(s): Joaquim Quintino Teixeira Leão Netto);\r\n\r\n183. Processo n.º 2006.001.01708.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 815 de 24.02.2005 (Parte(s): Solange de Jesus Souza e AMPLA);\r\n\r\n184. Processo n.º 2006.001.01709.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 834 de 29.03.2005 (Parte(s): Euza da Silva Gallo e Bar e Restaurante Nostra Vez);\r\n\r\n185. Processo n.º 2006.001.01710.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 758 de 29.09.2004 (Parte(s): Teresópolis Golf Club);\r\n\r\n186. Processo n.º 2006.001.01711.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 447 de 25.08.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edson Medeiros Gonçalves);\r\n\r\n187. Processo n.º 2006.001.01712.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 925 de 15.08.2005 (Parte(s): Cláussia Mary Lourenço e Alice e Antônio de Tal);\r\n\r\n188. Processo n.º 2006.001.01722.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 15.03.2004 (Parte(s): Ângelo Auricchio e Cia. Ltda.);\r\n\r\n189. Processo n.º 2004.001.31297.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 551 de 02.09.2004 (Parte(s): Alexandre Silva de Almeida); REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n190. Processo n.º 2006.012.02413.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 099 de 26.04.2002 (Parte(s): Paulo Roberto Ramos Lobo e Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia);\r\n\r\n191. Processo n.º 2006.012.02486.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 203 de 01.09.1999 (Parte(s): Mário Ely Aguiar de Souza e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n192. Processo n.º 2006.001.03811.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 062 de 21.07.2005 (Parte(s): Carlos Augusto Balthazar);\r\n\r\n193. Processo n.º 2006.001.03812.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Carapebus);\r\n\r\n194. Processo n.º 2006.001.03819.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 112 de 05.10.2005 (Parte(s): Alda Louzada Cabral);\r\n\r\n195. Processo n.º 2006.001.03820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 012 de 18.04.2005 (Parte(s): Delmiro Tavares Barreiro);\r\n\r\n196. Processo n.º 2006.001.03878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 460 de 15.04.2003 (Parte(s): Antônio Agante da Silva);\r\n\r\n197. Processo n.º 2006.001.03888.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 029 de 28.08.1998 (Parte(s): José Paulo Ferraz e Loteamento Vale da Boa Esperança);\r\n\r\n198. Processo n.º 2006.001.03892.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 582 de 10.05.2004 (Parte(s): Federação Espírita Jogo dos Búzios);\r\n\r\n199. Processo n.º 2006.001.04026.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 289 de 26.08.2003 (Parte(s): Arcor do Brasil Ltda.); \r\n\r\n200. Processo n.º 2006.001.04192.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 923 de 03.09.2002 (Parte(s): Emílio Antônio Rocha Neto e Fundação Luís Fernando Baré);\r\n\r\n201. Processo n.º 2005.001.33243.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3237 de 22.02.2005 (Parte(s): Lysâneas Dias Maciel);\r\n\r\n202. Processo n.º 2006.001.01575.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4227 de 30.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n203. Processo n.º 2006.012.02426.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 139 de 13.07.2001 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama);\r\n\r\n204. Processo n.º 2006.012.02432.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 041 de 26.03.2003 (Parte(s): Mônica Bianca Del Cistia\r\n\r\n205. Processo n.º 2006.001.02656.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 064 de 11.05.2005 (Parte(s): Maria de Souza Monteiro);\r\n\r\n206. Processo n.º 2006.001.04249.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 274 de 08.07.2005 (Parte(s): Solange Bastos Carneiro da Cunha e Banco do Brasil);\r\n\r\n207. Processo n.º 2006.001.04250.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 131 de 07.12.2004 (Parte(s): Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite C);\r\n\r\n208. Processo n.º 2006.001.04431.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 065 de 04.10.2005 (Parte(s): Euclides Barbosa de Lira);\r\n\r\n209. Processo n.º 2006.001.04546.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 420 de 08.10.2004 (Parte(s): Laboratórios Pfizer Ltda.);\r\n\r\n210. Processo n.º 2001.001.23775.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3843 de 15.07.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins do Rio de Janeiro);\r\n\r\n211. Processo n.º 2004.001.23091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 416 de 28.04.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itaboraí);\r\n\r\n212. Processo n.º 2005.001.53984.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 079 de 07.12.2005 (Parte(s): Luiz Nunes);\r\n\r\n213. Processo n.º 2005.018.56178.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 588 de 21.12.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A); \r\n\r\n214. Processo n.º 2005.001.60452.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 160 de 14.12.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores de Vivendas de Vargem Grande); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n215. Processo n.º 2006.001.04417.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 029 de 06.10.2005 (Parte(s): José Arteiro de Paiva);\r\n\r\n216. Processo n.º 2006.001.04422.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 14.10.2005 (Parte(s): Severino Inácio da Silva);\r\n\r\n217. Processo n.º 2006.001.04427.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1030 de 03.10.2005 (Parte(s): Edméa Teixeira Espínola e Eunice Ribeiro Barreto);\r\n\r\n218. Processo n.º 2006.001.04428.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 052 de 15.08.2005 (Parte(s): Francisco Rosa);\r\n\r\n219. Processo n.º 2006.001.04429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Instituto Angloskool);\r\n\r\n220. Processo n.º 2006.001.04430.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 033 de 13.07.2005 (Parte(s): João Batista dos Santos);\r\n\r\n221. Processo n.º 2006.001.04432.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 035 de 20.09.2005 (Parte(s): Elza de Oliveira Souza);\r\n\r\n222. Processo n.º 2006.001.04436.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 054 de 17.08.2005 (Parte(s): Euzir Guedes de Brito);\r\n\r\n223. Processo n.º 2006.001.04438.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 057 de 16.09.2005 (Parte(s): Pedro Antônio da Silva);\r\n\r\n224. Processo n.º 2006.001.04440.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 13.07.2005 (Parte(s): Antônia Moreira);\r\n\r\n225. Processo n.º 2006.001.04441.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 045 de 14.07.2005 (Parte(s): Nelson Vicente da Cruz);\r\n\r\n226. Processo n.º 2006.001.04442.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 049 de 09.08.2005 (Parte(s): José Braga Leal);\r\n\r\n227. Processo n.º 2006.001.04443.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 019 de 17.05.2005 (Parte(s): Raimunda Ferreira do Amaral);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.001.04447.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 106 de 23.06.2005 (Parte(s): Supermix Concreto S/A);\r\n\r\n229. Processo n.º 2006.001.04466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1101 de 18.01.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n230. Processo n.º 2006.001.04468.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 096 de 22.06.2005 (Parte(s): Sociedade Agro-Pastoril Industrial Amorins Ltda.);\r\n\r\n231. Processo n.º 2006.001.04543.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 09.01.2006 (Parte(s): Siemens Celular); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n232. Processo n.º 2004.001.47631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 437 de 28.04.2005 (Parte(s): Célia Regina da Silva e Silver Life Plano de Saúde);\r\n\r\n233. Processo n.º 2006.015.03741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5165 de 07.12.2005 (Parte(s): Camily Quintela da Cunha);\r\n\r\n234. Processo n.º 2006.015.04318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 004 de 28.02.2005 (Parte(s): Amélia Furtado de Almeida);\r\n\r\n235. Processo n.º 2006.001.04676.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 017 de 28.06.2005 (Parte(s): Viviane Coutinho);\r\n\r\n236. Processo n.º 2006.001.04678.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 007 de 03.01.2006 (Parte(s): Bianca Araújo de Souza);\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.001.04742.00 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 017 de 18.03.2005 (Parte(s): Wolney Trindade e Centro de Estudos Supletivos de Niterói);\r\n\r\n238. Processo n.º 2006.001.04751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): Sandro Érico Terra e Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n239. Processo n.º 2006.001.04755.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 077 de 04.04.2002 (Parte(s): Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI), para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “A Lei nº 11.232/05 e a Nova Sistemática do Cumprimento da Sentença”, com palestra a ser proferida pelo Promotor de Justiça Humberto Dalla Bernadina de Pinho, a realizar-se no dia 3 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 10h00, no auditório do 5º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 25 (vinte e cinco) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 2 (duas) Procuradorias de Justiça e 07 (sete) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 03 de fevereiro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 20 de fevereiro (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 16 de fevereiro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nCURSO DE GESTÃO EM JUSTIÇA CRIMINAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos membros do Ministério Público que a Universidade Federal Fluminense - UFF, através do Centro de Estudos Gerais e do Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, realizará curso de “Gestão em Justiça Criminal e Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”, em duas turmas, iniciando-se uma na primeira semana de março, com término no final de junho, e outra em agosto, com término previsto para o final de novembro. As aulas serão ministradas duas vezes por semana, às segundas e às quartas feiras, no horário das 8 às 13 horas, com freqüência obrigatória. Serão oferecidas 10 (dez) vagas em cada turma. Os interessados em freqüentar o curso deverão apresentar seus requerimentos no Protocolo Geral do Ministério Público, até o dia 17 de fevereiro de 2006."
                    ],
                    "1541": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 25 de janeiro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 002/2006 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.46550.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 002/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de confecção de carimbos automáticos, de madeira e de cartões de visita personalizados para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: DPP Dinâmica Placas e Publicidade Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "1540": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "1517": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 945/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212892-3/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldecy Fraga Machado\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação nº 01/2005 da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para o Matadouro/Frigorífico Municipal, no valor de R$ 1.196.000,00 e a licitação já foi realizada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 dispõe que deve-se aplicar multa ao responsável que não atender, sem causa justificada, às decisões desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado tomou ciência de forma inequívoca da decisão não atendida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja realizada por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Waldecy Fraga Machado, atual Prefeito de Cachoeiras de Macacu, para que, no prazo de 30 (dez) dias, recolha aos cofres estaduais, com recursos próprios, a importância equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso a citada importância não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1462": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nDespacho do Secretário-Geral\r\n\r\nDe 31/01/2006\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 876/2005 - Torna sem efeito a publicação referente a este Acórdão, no Diário Oficial de 05/01/2006, pág. 10, 2ª e 3ª colunas."
                ],
                "1510": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 865/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240075-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Stella Feijó Sampaio\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 1996, da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, de responsabilidade do Sr. Cláudio Feijó Sampaio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 296/306;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Carlos Navega, às fls. 307;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Stella Feijó Sampaio, ex-Vice-Prefeita Municipal de Santa Maria Madalena, foi devidamente citada de forma preliminar, sendo aberto o contraditório, assegurando-Ihe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada, qual seja: o pagamento aos agentes políticos acima do limite legal estabelecido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito a Sra. Maria Stella Feijó Sampaio, ex-Vice-Prefeita Municipal de Santa Maria Madalena, no valor de 454,55 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 82/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 13/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1511": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 866/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240075-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cláudio Feijó Sampaio\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 1996, da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, de responsabilidade do Sr. Cláudio Feijó Sampaio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 296/306;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Carlos Navega, às fls. 307;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Cláudio Feijó Sampaio, ex-Prefeito Municipal, foi devidamente citado de forma preliminar, sendo aberto o contraditório, assegurando-Ihe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: o pagamento aos agentes políticos acima do limite legal estabelecido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Cláudio Feijó Sampaio, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, no valor de 7.618,22 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 82/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 13/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1518": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 947/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208915-1/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação nº 01/2005 da Prefeitura de Maricá, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde, e operação e manutenção do aterro controlado pelo Município, conforme se vê do item 1.1, às fls. 03, e o valor estimado é de R$ 1.839.969,04.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 dispõe que deve-se aplicar multa ao responsável que não atender, sem causa justificada, às decisões desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado tomou ciência de forma inequívoca das decisões não atendidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram duas as decisões não cumpridas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja realizada por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, atual Prefeito de Maricá, para que, no prazo de 30 (dez) dias, recolha aos cofres estaduais, com recursos próprios, a importância equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso a citada importância não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1519": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 948/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107004-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gleno Pereira de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária, realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no período de 26/04 a 28/05/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gleno Pereira de Souza para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Gleno Pereira de Souza, Diretor de Atendimento ao Público e de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1520": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 949/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272396-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Município de Silva Jardim, referente ao 4º bimestre de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 13 de julho de 2004 o Sr. Augusto Tinoco foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação se deu de forma válida, como se verifica através da guia de recebimento, acostada às fls. 44v, deste processo, e que não houve atendimento por parte do interessado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito de Silva Jardim no exercício de 2003, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê o artigo 32, inciso II do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1521": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 950/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224218-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da contratação temporária efetuada pela Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa.\r\n\r\nCONSIDERANDO não estar evidenciada na presente contratação o caráter temporário de excepcional interesse público, posto que efetuada para desempenho de função rotineira;\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de iniciativa da Administração para adequar-se ao princípio constitucional do concurso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à determinação desta Corte para que fossem adotadas providências para criação de cargos e inclusão no quadro de pessoal das carreiras que hoje são consideradas indispensáveis para o funcionamento da Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não-atendimento à determinação desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1522": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 951/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224218-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jose Renato Bruno de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da contratação temporária efetuada pela Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa.\r\n\r\nCONSIDERANDO não estar evidenciada nas presentes contratações o caráter temporário de excepcional interesse público, posto que efetuada para desempenho de função rotineira;\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de iniciativa da Administração para adequar-se ao princípio constitucional do concurso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Jose Renato Bruno de Carvalho na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em razão da presente contratação por prazo determinado não atender aos requisitos da temporariedade e do excepcional interesse público, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1523": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 952/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 112319-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/CAE/SSO\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada a cargo da 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo - 5ª IGE e da Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual - CEC (atual Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual - CAE), em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias, com vistas a examinar os contratos firmados pelo DER/RJ, relativos a Obras e Serviços de Engenharia, licitados nas modalidades Carta-Convite e Tomada de Preço.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram nas notificações do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor Henrique Alberto Santos Ribeiro não foram suficientes para justificar as irregularidades apontadas no relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 63 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64, no que se refere à liquidação da despesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atestação do serviço prestado, no valor de R$ 30.000,00, sem comprovação documental da autoria do referido projeto, fere aqueles dispositivos legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, incisos II, IV e § 1º da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais discordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, à época dos fatos, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II, IV e § 1º da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1524": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 959/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 219262-1/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edilson Peixoto Gomes\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Concorrência nº 01/2005 da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes, cujo objeto é a construção de 300 residências, área comercial e de lazer, creche escola, praça, infra-estrutura, rede de água e esgoto em bairro modelo - Lagoa dos Prazeres com valor estimado de R$ 19.198.442,78.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 223/225;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 226;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edilson Peixoto Gomes, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, município de Campos dos Goytacazes, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter apresentado suas razões de defesa por não ter atendido à decisão plenária anterior que questionava a fundamentação legal para o encerramento do presente Edital - se revogação ou anulação - justificando à autoridade competente as razões de interesse público ou apontando as ilegalidades ocorridas no mesmo, comprovando-as mediante parecer escrito, efetuando a publicidade da decisão, tudo nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Edilson Peixoto Gomes, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1525": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 960/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200541-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu objetivando apurar o exercício de função pública sem vínculo, no âmbito da Secretaria de Coordenação do Sistema Municipal de Transportes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado, sendo aberto contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o provimento de cargos em comissão sem atribuições definidas para o exercício de funções que correspondem à direção, chefia e assessoramento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 4.000 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1526": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 961/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200541-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mário Pereira Marques Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu objetivando apurar o exercício de função pública sem vínculo, no âmbito da Secretaria de Coordenação do Sistema Municipal de Transportes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado, sendo aberto contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o provimento de cargos em comissão sem atribuições definidas para o exercício de funções que correspondem à direção, chefia e assessoramento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 4.000 UFIR-RJ ao Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1474": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 03/01/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.577-0/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.601-7/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.637-6/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da EDITORA BRASÍLIA JURÍDICA LTDA.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.661-7/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.717-2/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.719-0/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da CEG-COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.720-9/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.722-7/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da TELERJ CELULAR S/A.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.723-1/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da ANATEL-AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.933-8/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/01/2006."
                    ],
                    "1473": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.981-5/2005 - Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8. INDEFIRO o pedido de concessão de licença-prêmio."
                    ],
                    "1476": [
                        "IB - Despacho",
                        "Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 30/01/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.941-8/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 73/2005 à firma SPARCH EQUIPAMENTOS ORGANIZACIONAIS LTDA."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1543": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO Nº 0007-06/DIPRE\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência aos Autores.\r\n\r\nEm 24.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nAtendendo à solicitação contida no Ofício SMRI nº 371/2005, datado de 02/12/05, referente ao Requerimento de Informações nº 371/2005, de autoria dos Senhores Deputados Alessandro Molon e Glauco Lopes, passamos a prestar os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1 - Cronograma físico e financeiro da recuperação dos bondes, incluindo quando os bondes serão entregues, custo da manutenção dos bondes, da via permanente, do sistema de eletrificação e outros custos embutidos na obra;\r\n\r\nEstamos anexando: O cronograma físico e financeiro referente à licitação PET 84-04/CELIP que contempla a melhoria de parte da via permanente, o cronograma físico da recuperação dos bondes, incluindo a data de entrega de cada bonde e, a tabela de preços referente a recuperação dos bondes.\r\n\r\nA reforma dos 14 bondes que se encontravam imobilizados não contempla o custo da manutenção dos bondes, o que deverá ser feito posteriormente e, quanto ao sistema de eletrificação, sua melhoria também não foi contemplada.\r\n\r\nInformamos que em 21/09/05, tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre esta Empresa e o Ministério Público, os serviços de reforma dos 14 bondes e a melhoria de parte da via permanente foram suspensos e, que até o momento só o serviço de melhoria de via permanente foi retomado em 12/12/05. Desta forma os cronogramas anexos deverão sofrer alterações.\r\n\r\n2 - Composição do financiamento de obra, e prestação de contas do financiamento do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento.\r\n\r\nInformamos que o financiamento da obra é feito pelo BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e sua composição, neste caso, vem desenvolvendo-se da seguinte forma: 90% (noventa por cento) do pagamento através de recursos do Banco e o restante 10% (dez por cento), com recursos do Estado.\r\n\r\nCom referência a prestação de contas do financiamento, informamos que a utilização dos recursos do BIRD é praticada a partir de adiantamento disponibilizado pelo Banco, cuja prestação de contas é feita com os respectivos e específicos documentos de cobrança das obras que foram, efetivamente, realizadas e pagas com estes recursos.\r\n\r\nAlém dos documentos de cobrança, são enviados relatórios previamente definidos pelo BIRD, bem como todos os extratos bancários que comprovam os pagamentos, como também são feitas, normalmente, auditorias pela AGE - Auditoria Geral do Estado e anualmente pelo BIRD, através de contratações de firmas especializadas em auditoria.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Sª protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALBUINO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO/SESPORT/GAB/Nº 008/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 2484/2005\r\n\r\nAutor: Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2484/05.\r\n\r\nEm 24.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nCumprimentando V. Exª venho pelo presente responder ao solicitado pelo Ofício GP nº 14141/2005 de 16/11/2005, que, por sua vez transmite pleito constante do Ofício CCJ nº 281/2005.\r\n\r\nAssim, relativamente ao teor do projeto de lei em referência, devo informar que, ouvidos a respeito os órgãos desta Secretaria envolvidos com o tema, os mesmos se manifestaram favoráveis ao acatamento da proposição.\r\n\r\nEntretanto, apesar disso, deve-se ressaltar que na proposta em apreço consta como facultativo o auxílio de empresários das en tidades da indústria e do comércio, o que implicará, na certa, desembolso por parte do Estado na adoção da medida.\r\n\r\nDessa forma, dentro dessa linha de pensamento, lembro por oportuno que, face a exigências constitucionais, faz-se necessária a iniciativa da Chefia do Poder Executivo deste Estado para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPor último, ficando ao inteiro dispor dessa Presidência para algum outro eventual esclarecimento a respeito, sirvo-me da oportunidade para reiterar a V. Exª os protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Esportes\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 013/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nEm 30.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 387/2005, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 387/2005, de autoria da Senhora Deputada Georgette Vidor, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 05 a 95 do Processo nº E-12/6229/2005, com os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Finanças.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO SEAAPI/GSE Nº 351/2005\r\n\r\nNiterói, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2695/2005.\r\n\r\nEm 30.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo, referimo-nos ao Ofício GP nº 1340/2005, de 14 de outubro de 2005, que trata do Projeto de Lei nº 2695/2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, baixado em diligência a esta Secretaria por solicitação da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa.\r\n\r\nO Projeto de Lei em apreço visa proibir, em território fluminense, a importação, circulação, comercialização e o consumo de carne procedente de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, usadas para fins de crescimento e ganho de peso de animais de abate para consumo humano e sobre o assunto, preliminarmente apresentamos as seguintes considerações:\r\n\r\na)a Lei Federal nº 1.283, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produto de Origem Animal, regulamentada pelo Decreto nº 30.691, estabelece a competência do Governo Federal, para inspeção e fiscalização quando o produto tem origem em outro país;\r\n\r\nb)a Instrução Normativa nº 10, de 27 de abril de 2001, editada pelo Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária - MAPA - proíbe em todo território nacional a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante ou mesmo outras dotadas dessa atividade para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.\r\n\r\nQuanto às solicitações específicas do Relator do Projeto de Lei na Comissão de Constituição e Justiça dessa Assembléia, informamos que, face ao disciplinamento existente - a Lei Federal 1.283 e a Instrução Normativa nº 10, do MAPA, acima citadas - esta Secretaria não possui normativos próprios sobre a matéria, nem desenvolve ação referente a este assunto.\r\n\r\nAinda que não tenhamos sido argüidos quanto ao conteúdo do Projeto de Lei, entendemos que o mesmo vem se somar aos Normativos existentes, de abrangência nacional, buscando reduzir, neste caso, os riscos para a saúde dos consumidores fluminenses.\r\n\r\nSendo o que havia a ser tratado, despedimo-nos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 3496/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1880/04. \r\n\r\nEm 30.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Oficio GP n0 1325/2005, referente ao Projeto de Lei n0 1880/2004, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, para informar que, de acordo com o pronunciamento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMCA desta Secretaria de Estado de Saúde, o texto do Projeto de Lei em pauta preconiza a obrigatoriedade de realização, por um médico, de um procedimento (“Teste de Adans”), para avaliação de problemas da coluna antes de ingresso do aluno nas escolas.\r\n\r\nNão estabelece, no entanto, que médicos (lotados em que serviços) terão a responsabilidade, pela realização destes exames, bem como não especifica os serviços de referência que deverão ser acionados para os casos suspeitos.\r\n\r\nPelo exposto, o Projeto em tela merece ser objeto de um estudo de possibilidade, antes de sua aprovação.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 3637/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2695/05. \r\n\r\nEm 30.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Oficio GC n0 1339/2005, referente ao Projeto de Lei n0 2695/2005, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, para prestar os esclarecimentos fornecidos pelo Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem como objeto coibir a importação, comercialização, circulação ou consumo de carne oriunda de países que utilizam substâncias com propriedades anabolizantes, seja de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate, destinadas ao consumo humano.\r\n\r\nDesde logo, registre-se a louvável iniciativa do referido Projeto de Lei ao pugnar pela proteção da sociedade, no sentido de impedir que os estabelecimentos comerciais possam importar quando nossos pecuaristas estão proibidos de introduzir em seus rebanhos animais com tal procedência.\r\n\r\nPortanto, o Projeto em tela poderá contribuir para minimizar os riscos à saúde e segurança alimentar do consumidor, como se depreende do parecer elaborado por aquele Centro, cuja cópia ora se anexa.\r\n\r\nDiante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 3639/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2823/05. \r\n\r\nEm 30.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Oficio GC n0 1324/2005, referente ao Projeto de Lei n0 2823/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, vimos informar que, de acordo com o pronunciamento do Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de melhor informar aos usuários de medicamentos, sugeriu-se a ampliação dos dizeres de inclusão obrigatória no cartaz a ser criado, de modo a abranger o que a norma sanitária específica estabelece: “O medicamento prescrito por seu médico só poderá ser substituído por medicamento genérico, sendo a substituição executada pelo farmacêutico, ressalvando-se a ocorrência de restrições expressas do prescritor.”\r\n\r\nConsoante parecer daquele Centro, cuja cópia anexamos, somos favoráveis à aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nQuebra Sendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER ASJUR SEDCON Nº152/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2830/2005.\r\n\r\nEm 30.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nResposta ao Ofício GP nº 1418/2005\r\n\r\nReferência: Projeto de Lei nº 2830/2005\r\n\r\nProjeto de Lei: Solicitação única de identificação pessoal aos usuários de serviço de atendimento ao consumidor.\r\n\r\nTrata-se de cópia do Ofício CCJ nº 282/2005, da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhada a esta Secretaria para parecer através do Excelentíssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2830/2005, que propõe a solicitação única de identificação pessoal aos usuários de serviço de atendimento ao consumidor.\r\n\r\nPretende o futuro diploma legal viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo que, dentre outros fins, objetiva garantir o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, bem como a proteção de seus interesses econômicos.\r\n\r\nAssim, o legislador ao vislumbrar a limitação de solicitação dos dados pelos tele-atendentes a uma única vez nada mais ambiciona que evitar o constrangimento constante ao qual o consumidor é submetido, ao contactar os serviços de tele-atendimento e se ver, por repetidas vezes, questionado em seus dados pessoais.\r\n\r\nNesse sentido, o artigo 4º, da Lei Federal nº 8.078/98 estabelece como princípio:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nV - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.”\r\n\r\nDessa forma, para otimização dessa política não basta o mero acesso à informação, vez que por inúmeras ocasiões, o consumidor desiste de seus interesses, pela falta de praticidade que o suposto sistema do atendimento o impõe, colocando-o em indeterminada espera.\r\n\r\nVale ainda citar os ensinamentos publicados por Ada Pellegrini Grinover e outros “in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado”:\r\n\r\n“(...) Grande é a responsabilidade dos produtores e fornecedores no sentido de: a) bem informar os seus consumidores sobre riscos que apresentam seus produtos ou serviços além, certamente, de suas características; b) retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c) preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória.”\r\n\r\nFeitas as devidas análises, podemos afirmar que acertada é a “ratio legis” do referido projeto e em nada destoa da legislação consumerista em vigor, isso porque prioriza não só um dos principais direitos básicos do consumidor, qual seja, o direito à informação, mas, também, pauta-se nos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo.\r\n\r\nDessa forma, encaminho o presente parecer, sob censura, sugerindo seja remetido ao Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação contida no Ofício GP nº 1418, de 16/11/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nAssessora Chefe - ASJUR\r\n\r\nSEDCON"
                ],
                "1544": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "ATO \"E\"/MD/Nº 533/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1280/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO VIEIRA FERNANDES, matrícula nº 409.198-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 534/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1366/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAIA AGUIAR DE SOUZA , matrícula nº 408.121-2 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de EDDA BERTONI, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 535/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1462/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS PEDRO NETO, matrícula nº 405.541-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 536/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1113/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIDE ALVES DA SILVA, matrícula nº 409.241-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 537/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1127/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO BISPO, matrícula nº 409.171-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 538/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1156/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIANS ROBERT DIAS DE PAIVA, matrícula nº 409.174-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administra tivo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 539/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1291/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MOACIR RAMOS MENDES, matrícula nº 409.201-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 540/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1460/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 409.135-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 541/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1461/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PEDRO NETO, matrícula nº 405.541-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha , na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 542/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1358/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO VENTURA BORGES, matrícula nº 408.783-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 543/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1360/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO VENTURA BORGES, matrícula nº 408.783-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 544/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1361/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO RODRIGUES NUNES, matrícula nº 409.209-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 545/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1362/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO DE JESUS LOPES, matrícula nº 408.495-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 546/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO GONÇALVES AGUIAR LOPES, matrícula nº 409.170-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto Forum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 547/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DEITOS, matrícula nº 409.160-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 548/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILSON SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 409.195-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 549/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NADIR BASTOS VENTURA, matrícula nº 409.233-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 550/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1114/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA SUELY CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES, matrícula nº 409.248-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 551/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1326/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOREL, matrícula nº 408.782-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Pinheiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 552/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1400/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MARTINS MARQUES , matrícula nº 409.179-9 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo , na vaga decorrente da exoneração de LIA REGINA MENDES MACHADO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 553/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1515/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MOREL, matrícula nº 408.782-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 554/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1333/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINES DUARTE BARBOSA, matrícula nº 408.130-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 555/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1334/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMAURY DUARTE BARBOSA, matrícula nº 409.207-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de MARINES DUARTE BARBOSA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 556/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO DIAS, matrícula nº 304.814-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria de Controle Interno, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 557/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON FERREIRA GUERRA, matrícula nº 306.590-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria de Controle Interno, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 558/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO SCARAMEL DOS SANTOS, matrícula nº 409.144-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 559/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA BERNADETE DE ALMEIDA, matrícula nº 409.218-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 560/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1429/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA MARGARIT MEDEIROS ANTUNES FERREIRA, matrícula nº 407.931-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 561/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1528/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DO AMARAL, matrícula nº 409.252-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 562/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1323/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA BRAGA DA FONSECA, matrícula nº 408.920-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 563/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1324/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO , matrícula nº 409.206-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de PAULA BRAGA DA FONSECA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 564/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1059/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA DE PAULA CARVALHO, matrícula nº 409.154-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 565/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1240/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO FARIA, matrícula nº 409.253-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 566/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1469/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA VIEIRA RANGEL, matrícula nº 408.479-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 567/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1470/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 403.478-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 568/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1468/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ALVES RANGEL, matrícula nº 409.238-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de RITA DE CASSIA VIEIRA RANGEL, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 569/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1471/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA VALERIA DE ALMEIDA GUIMARÃES , matrícula nº 403.476-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DA SILVA ALMEIDA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 570/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1430/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AUGUSTO DIAS FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 409.231-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MARIA CRISTINA MARGARIT MEDEIROS ANTUNES FERREIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 571/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA CRISTINA VIEIRA CURY MONTEIRO, matrícula nº 407.305-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 003/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membros titulares, os Senhores Deputados CORONEL RODRIGUES - PSC, ELY PATRÍCIO - PSDC, NOEL DE CARVALHO - PMDB, MARCOS ABRAHÃO - PSL, CORONEL JAIRO - PSC, e como membros suplentes, os Senhores Deputados EDMILSON VALENTIM - PC do B, ALESSANDRO MOLON - PT, GRAÇA PEREIRA - PFL e SIVUCA - PT do B.\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 002/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação dos demonstrativos da despesa de pessoal, dos limites, dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa no período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso I, alínea “a” - Anexo I R$ Milhares.\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nÚltimos 12 meses \r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n297.372\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\n297.377\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesas Não Computadas (art.19, § 1º da LRF).\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial (B)\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores (C)\r\n\r\n5\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art.18, §1º da LRF) (II)\r\n\r\n-\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III) (D)\r\n\r\n11.602\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV)=(I + II + III)\r\n\r\n308.974\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n23.094.090\r\n\r\n% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL [(VI)= (IV / V)*100]\r\n\r\n1,338\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art.20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n388.904\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art.22 da LRF) - (%) 1,600 .\r\n\r\n369.505\r\n\r\nFONTE: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF. Despesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO /2005\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso III, alínea “a” - Anexo V R$ Milhares\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\nObrigações Financeiras\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\nBancos\r\n\r\n1.595\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n31.321\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n24.714\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n6.607\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n26.698\r\n\r\nRecursos Orçamentários a Receber\r\n\r\n30.787\r\n\r\nObrigações do Tesouro \r\n\r\n26.698\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n59.080\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n58.019\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\n1.061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59.080\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59.080\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n1.061\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(IV)=(II-III)\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLRF,art55,Inciso III,alínea”b”-anexo VI\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nINSCRITOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES \r\n\r\nNÃO INSCRITOS\r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA \r\n\r\nEXERCÍCIOS\r\n\r\nANTERIORES\r\n\r\nDO EXERCÍCIO\r\n\r\nDO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\n01000-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\n\r\n6.607\r\n\r\n24.714\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.607\r\n\r\n24.714\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nDESTINAÇÃO DE\r\n\r\nINSCRITOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES \r\n\r\nNÃO INSCRITOS\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA \r\n\r\nEXERCÍCIOS\r\n\r\nANTERIORES\r\n\r\nDO EXERCÍCIO\r\n\r\nDO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\n00-ORDINÁRIOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n6.607\r\n\r\n24.714\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.607\r\n\r\n24.714\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS LIMITES\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL \r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO /2005\r\n\r\nLRF, art 48 - Anexo VII.\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para fins da apuração do Limite - TDP\r\n\r\n308.974\r\n\r\n1,338\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF)\r\n\r\n388.904\r\n\r\n1,684\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n369.505\r\n\r\n1,600\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nVALOR APURADO NOS DEMONSTRATIVOS RESPECTIVOS\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1344/2006 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n1381/2006 - DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1390/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nFica tornado sem efeito os despachos de deferimento aos Processos nºs 996/2006, 997/2006, 998/2006, 999/2006 e 1000/2006, que tratam de transformação de cargos em comissão, publicado nos dias 23 e 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1508/2006 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.01.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 88/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1336/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MARIA CRISTINA BUENO PRATA, matrícula n° 306.532-3, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 31.01.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 82/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada CÉLIA MORETH, matrícula nº 302.467-6, da função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas das Comissões Especiais e de Inquérito, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 83/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ANDRE LUIZ DA SILVA COSTA, matrícula nº 303.521-9, da função gratificada de Encarregado do Setor de Programação de Gabaritos, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 84/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada REGINA MARIA BODSTEIN, matrícula nº 304.980-6, para exercer a função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas das Comissões Especiais e de Inquérito, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da dispensa de REGINA CÉLIA MORETH.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 85/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRE LUIZ DA SILVA COSTA, matrícula nº 303.521-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 86/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.896-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 87/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE CANDIDO DOS SANTOS, matrícula nº 305.240-4, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Assistência Médica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 89/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 305.611-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 25.01.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 022 \r\n\r\nDESIGNANDO os servidores RICARDO DAUAIRE, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.010-6, LÍDIA FELGUEIRAS DAUAIRE, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.460-3, para servirem no Gabinete do Senhor Deputado Jodenir Soares; o servidor ALBERTO DAUAIRE FILHO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.377-9, para servir no Gabinete da Liderança do PT do B do Senhor Deputado Jodenir Soares, com efeito a partir de 29 de dezembro de 2005 (Processo nº 14.205/2005).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 023 \r\n\r\nLOTANDO o servidor JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.506-3, no Departamento de Atas e Publicações, com efeito a partir de 03 de janeiro de 2006 (Processo nº 992/2006).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 24.01.2006\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n0449/2006 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 30.01.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n0597/2006 - SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1181/2006 - ELIO JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ],
                "1545": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 11/06\r\n\r\nProcesso nº 12.797/05\r\n\r\nObjeto: Elaboração do livro sobre a trajetória política do ex-Governador Leonel Brizola.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1505": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\n(atual denominação da União Novo Hamburgo Seguros S.A.)\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30.7.2004. Data, Hora e Local: Realizada aos 30 dias do mês de julho de 2004, às 10h, na sede social, na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco Seguros S.A., unica acionista da Sociedade. Mesa: Presidente: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Secretário: Carlos Henrique Robertson Schmitz. Convocação: Dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: I. examinar propostas da Diretoria para: 1) alterar o Artigo 7º do Estatuto Social, elevando de 13 para 14 o número máximo de cargos na Diretoria; 2) incorporar parcela do Patrimônio Líquido da Bradesco Seguros S.A. ao patrimônio da Sociedade, de conformidade com o disposto nos Artigos 224, 225, 227 e 229 da Lei nº 6.404/76, mediante: a) exame e aprovação do Instrumento de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Incorporação da Parcela do Patrimônio em Sociedade Existente; b) ratificação da indicação da empresa avaliadora e aprovação do Laudo de Avaliação da Parcela do Patrimônio Líquido da Bradesco Seguros S.A., a ser transferida para a Sociedade; II. eleger novo membro para compor a Diretoria da Sociedade; III. fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social. Leitura de Documentos: as Propostas da Diretoria e o Instrumento de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Incorporação da Parcela do Patrimônio em Sociedade Existente e seus anexos foram lidos, colocados sobre a mesa e entregues à apreciação dos representantes da acionista da Sociedade. Deliberações: I. aprovadas, sem qualquer alteração ou ressalva, as propostas da Diretoria, registradas na Reunião daquele Órgão, de 21.7.2004, a seguir transcritas: “Vimos propor: 1) a alteração do Artigo 7º do Estatuto Social, elevando de 13 para 14 o número máximo de cargos na Diretoria. Se aprovada esta proposta, o Artigo 7º passará a vigorar com a seguinte redação após a homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: “Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 4 (quatro) a 14 (quatorze) membros, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares, de 1 (um) a 3 (três) Diretores Gerentes, e de 1 (um) a 9 (nove) Diretores sem designação especial.”; 2) a incorporação de parcela do Patrimônio Líquido Contábil da Bradesco Seguros S.A., doravante designada Seguros, ao patrimônio da Sociedade, de conformidade com o disposto nos Artigos 224, 225, 227 e 229 da Lei nº 6.404/76, visando a promover a reorganização societária, com o objetivo de alcançar melhores níveis de competitividade e produtividade, e a conseqüente racionalização e redução de custos operacionais, administrativos e legais. A operação, uma vez autorizada, terá as seguintes características: I. se efetivará em 30.7.2004, utilizando como base Balanços Patrimoniais específicos, elaborados pelas Sociedades, com data de 30.06.2004; II. ratificará a nomeação da GSRA Consultoria Empresarial, sociedade especializada em perícia contábil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 116, 9º andar, parte, CNPJ nº 02.880.642/0001-58, CRC-RJ nº 003160-0, como responsável pelas avaliações, a valores contábil e de mercado, dos Patrimônios Líquidos das Sociedades, em 30.6.2004; III. os Patrimônios Líquidos das Sociedades foram avaliados pelos Peritos Avaliadores nomeados anteriormente segundo o critério de valor contábil em: Seguros - R$ 3.860.488.760,13 (três bilhões, oitocentos e sessenta milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta reais e treze centavos); e Sociedade - R$ 349.571.492,50 (trezentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos). No caso da Sociedade, o Patrimônio Líquido acima fixado, na data-base de 30.6.2004, está ajustado, considerando o evento subseqüente, de aumento do Capital Social, aprovado e integralizado em 20.7.2004, no montante de R$ 309.949.814,70 (trezentos e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e setenta centavos), conforme destacado pelos peritos no Laudo de Avaliação; IV. considerando o valor dos Patrimônios Líquidos Contábeis por ação em 30.6.2004 da Seguros (R$ 6.140,508802609) e da Sociedade (R$ 5.652,198045176), e que a parcela do Patrimônio Líquido da Seguros a ser vertida para a Sociedade foi avaliada em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), correspondendo a 1,54710307 ação da Seguros, haverá a emissão de 1 (uma) ação ordinária, nominativa-escritural pela Sociedade, a ser atribuída ao Banco Bradesco S.A., acionista detentor de 99,46% do Capital Social da Seguros; V. os demais acionistas da Seguros que não fizerem jus a 1 (uma) ação serão reembolsados, proporcionalmente à parcela cindida, com base no valor patrimonial contábil de R$ 6.140,508802609 por ação, mencionado no item anterior; VI. a parcela do Patrimônio Líquido vertido da Seguros está representada pelos bens, direitos e obrigações relacionados no anexo que é parte integrante do Laudo de Avaliação, elaborado com base no Balanço Patrimonial levantado em 30.6.2004, utilizando-se como critério de avaliação o valor contábil; VII. as variações patrimoniais correspondentes à parcela do patrimônio a ser vertida à Sociedade, verificadas na Seguros após a data-base de 30.6.2004 e até a data do evento (30.7.2004), integrarão o movimento contábil da Seguros e, na data do evento, serão transferidas à Sociedade; VIII. em decorrência do disposto no item IV, haverá aumento do Capital Social da Sociedade, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), elevando-o de R$ 442.040.622,33 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos) para R$ 442.050.122,33 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, cinqüenta mil, cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos), com a emissão de 1 (uma) nova ação ordinária, nominativa-escritural, sem valor nominal. Em contrapartida, haverá redução do Capital Social da Seguros com cancelamento de 1 (uma) ação inscrita em nome do Banco Bradesco S.A., acionista detentor de 99,46% do Capital Social daquela Sociedade, passando o Capital Social de R$ 1.545.798.992,28 (um bilhão, quinhentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos) para R$ 1.545.789.492,28 (um bilhão, quinhentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos); IX. a ação da Sociedade, a ser emitida em razão da presente operação de incorporação de parcela cincida, fará jus integralmente a dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados a partir da data da deliberação dos acionistas que aprovarem a operação, cujo pagamento deverá ser efetuado após a aprovação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Fará jus, também, de forma integral, a eventuais vantagens atribuídas às demais ações; X. para os fins previstos no Artigo 264 da Lei nº 6.404/76, informa-se que, caso a relação de troca das ações dos acionistas da Seguros tivesse sido fixada com base nos valores dos Patrimônios Líquidos a preços de mercado de ambas as Sociedades em 30.6.2004, a relação de troca seria na proporção de 1,193552203 ação da Seguros para cada ação da Sociedade; XI. aos acionistas dissidentes da deliberação da Assembléia Geral da Seguros que aprovar a operação de incorporação pela parcela cindida pela Sociedade é assegurado o direito de retirada da Sociedade, nos termos do Artigo 137 da Lei nº 6.404/76, mediante o reembolso do valor patrimonial contábil de R$ 6.140,508802609 por ação mencionado no item IV, conforme Artigo 45 da mencionada Lei, apurado consoante o Laudo de Avaliação elaborado para fins da cisão parcial; XII. aprovada a operação, o “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação, após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: “Art. 6º) O Capital Social é de R$ 442.050.122,33 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, cinqüenta mil, cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos), dividido em 61.848 (sessenta e uma mil, oitocentos e quarenta e oito) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”; XIII. a Sociedade assumirá todos os direitos e obrigações da Seguros decorrentes e relativos à parcela vertida, inclusive as obrigações e direitos trabalhistas dos funcionários que serão transferidos para a mesma, em virtude da operação, incluindo os valores a serem pagos pela Seguros aos funcionários que por ventura não puderem ser transferidos imediatamente, em decorrência da necessidade de autorização dos órgãos reguladores; XIV. as sucursais, filiais e escritórios da Seguros que operem nos ramos automóveis e elementares ficam transferidos de pleno direito para a Sociedade, que assume todas as obrigações e direitos; XV. todos os contratos com terceiros que a Seguros mantém, necessários ao desenvolvimento de todas as operações de seguros de automóveis e ramos elementares, terão seus direitos e obrigações assumidos e transferidos à Sociedade; XVI. os Diretores da Sociedade e da Seguros terão plena autonomia de decisão e poderão praticar todos os atos necessários, objetivando que a operação de cisão parcial com incorporação seja concluída de forma que a Sociedade assuma na sua plenitude as operações do patrimônio vertido, inclusive quanto ao processo de migração de ativos e passivos, e desde que não importem em alteração do Patrimônio Líquido cincido, rever, por restrições legais, contratuais ou de negócio, a transferência de contratos e operações.”. Em seguida, os representantes legais do Banco Bradesco S.A., com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, NIRE 35.300.027.795, senhores Sérgio Socha, brasileiro, casado, bancário, RG 208.855-0/SSP-SC, CPF 133.186.409/72 e Milton Almicar Silva Vargas, brasileiro, casado, bancário, RG 7.006.035.096/SSP-RS, CPF 232.816.500/15, ambos com domicílio e residência na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, presentes à Assembléia, deliberaram ceder e transferir para a Bradesco Seguros S.A. a ação atribuída ao Banco Bradesco S.A. em decorrência da aprovação da proposta para incorporação de parcela do Patrimônio Líquido da Bradesco Seguros S.A., pelo preço certo e ajustado de R$ 5.652,198045176; II. ratificada a indicação da GSRA Consultoria Empresarial, como empresa avaliadora dos Patrimônios Líquidos da Sociedade e da Bradesco Seguros S.A.; III. aprovado o Instrumento de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Incorporação de Parcela do Patrimônio em Sociedade Existente, firmado pelas Sociedades, em 21.7.2004, sem qualquer alteração ou ressalva em seu texto, pelo qual se concretizará a operação, bem como o Laudo de Avaliação, anexo do referido Instrumento, tanto na forma como no teor em que foi redigido, especialmente quanto aos números nele contido, cuja transcrição foi dispensada, o qual, rubricado pelos componentes da Mesa ficará arquivado na Sociedade, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; IV. de conformidade com o disposto no Artigo 7º do Estatuto Social, foi eleito ao cargo de Diretor da Sociedade o senhor Luiz Camilo Rinhel Virdes, brasileiro, casado, securitário, RG 6.111.910/SSP-SP, CPF 442.492.098-49, com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, e com mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, até 31.3.2005, cujo nome será levado à aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, após o que tomará posse de seu cargo, sendo que permanecerá em suas funções até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2005 recebam homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada; V. fixado o montante global anual da remuneração dos administradores, para o exercício de 2004, no valor de até R$ 4.700.000,00 a ser distribuído em Reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social. Na seqüência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que: a) a Diretoria da Sociedade fica autorizada a praticar todos os atos necessários e a tomar as providências complementares da operação ora aprovada, incumbindo-se do cumprimento de todas as formalidades legais e complementares à incorporação da parcela do Patrimônio Líquido da Bradesco Seguros S.A.; b) considerando a aprovação do aumento do Capital Social no valor de R$ 229.949.877,67, elevando-o para R$ 671.990.500,00, com a emissão de 40.683 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, deliberada na Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta data, às 8h30, e da presente operação de incorporação de parcela do Patrimônio Líquido da Bradesco Seguros S.A. ao patrimônio da Sociedade, o “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação, após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: “Art. 6º) O Capital Social é de R$ 672.000.000,00 (seiscentos e setenta e dois milhões de reais), dividido em 102.531 (cento e duas mil, quinhentas e trinta e uma) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem, inclusive pelos representantes legais da empresa avaliadora e do Banco Bradesco S.A.. Assinaturas: Presidente: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Secretário: Carlos Henrique Robertson Schmitz; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus Diretores, senhores Samuel Monteiro dos Santos Júnior e Carlos Henrique Robertson Schmitz; Empresa Avaliadora: GSRA Consultoria Empresarial, representada pelo senhor Ruy Cardoso Vasques; Banco Bradesco S.A., representado por seus Diretores, senhores Sérgio Socha e Milton Almicar Silva Vargas. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (atual denominação da União Novo Hamburgo Seguros S.A.) - Carlos Henrique R. Schmitz - Diretor Geral - T.I.; Domingos Aparecido Maia - Diretor Financeiro e de Patrimônio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - NIRE: 33.3.0027554-1 - Protocolo 00-2005/181085-9 - 23/12/2005. Certifico o deferimento em 26/01/2006 e o registro sob o nº 00001582893 - Data: 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1505. Valor: R$ 7721,91"
                ],
                "1498": [
                    "V - Ata",
                    "FINASA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.291/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.273.786\r\n\r\nGRUPO BRADESCO DE SEGUROS\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2004. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de novembro de 2004, às 9h, na sede social, na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionista da Companhia representando 99,75% do Capital Social. Verificou-se também a presença do senhor Ruy Cardoso Vasques, representante da empresa GSRA Consultoria Empresarial. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Samuel Monteiro dos Santos Júnior. Convocação: Por Edital de Convocação publicado nos dias 18, 19 e 22.11.2004 no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, respectivamente, páginas 7, 5 e 5, e nos dias 18, 19 e 20.11.2004 no “Jornal do Commercio”, respectivamente, páginas A-6, A-4 e A-6. Ordem do Dia: deliberar sobre: 1) proposta da Diretoria para incorporar as ações dos acionistas da Sociedade na Bradesco Seguros S.A., convertendo-a em subsidiária integral da Bradesco Seguros S.A., de conformidade com o disposto no Artigo 252 da Lei nº 6.404/76, mediante: a) exame e aprovação do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações dos Acionistas da Sociedade e dos Laudos de Avaliação; b) concessão de autorização à Diretoria para praticar todos os atos necessários à concretização da operação de Incorporação das Ações dos Acionistas da Sociedade. 2) eleição de novo membro para compor a Diretoria da Sociedade. Deliberações: pelos representantes do único acionista presente, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) aprovada sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 17.11.2004, a seguir transcrita: “Visando a promover a reorganização societária do Grupo Bradesco de Seguros, tendo por premissa básica a preservação do valor do investimento dos acionistas da Sociedade, doravante denominada Finasa, porém transformando-a em subsidiária integral da Bradesco Seguros S.A., doravante denominada Bradesco Seguros, com conseqüente redução de custos administrativos e legais, propomos a incorporação das Ações dos Acionistas da Finasa pela Bradesco Seguros, que, uma vez autorizada, terá as seguintes características: I. se efetivará em 29.11.2004, data da Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas da Bradesco Segu ros que apreciará a operação, utilizando-se como base Balanços Patrimoniais específicos levantados em 30.9.2004 pelas Sociedades envolvidas; II. ratificará a nomeação da GSRA Consultoria Empresarial, sociedade especializada em perícia contábil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 116, 9º andar, parte, CNPJ nº 02.880.642/0001-58 e CRC-RJ nº 003160/0, como responsável pelas avaliações dos Patrimônios Líquidos da Finasa e da Bradesco Seguros, a valores contábeis e de mercado, em 30.9.2004; III. de acordo com Balanços Patrimoniais específicos das Sociedades levantados em 30.9.2004, foram apurados os seguintes Patrimônios Líquidos: Finasa - R$ 9.513.301,89; e Bradesco Seguros - R$ 4.302.255.935,65, resultando, segundo os critérios contábeis, nos seguintes valores patrimoniais por ação: Finasa - R$ 0,3153959491 e Bradesco Seguros - R$ 6.843,1963168711; IV. para os fins previstos no Artigo 264 da Lei nº 6.404/76, considerando o valor dos patrimônios líquidos das Sociedades mencionadas, apurados com base nos bens avaliados a preço de mercado em 30.9.2004, tem-se que o valor de mercado por ação da Finasa é R$ 0,3153959491 e da Bradesco Seguros é R$ 7.456,9144727855. Dessa forma, se a relação de troca das ações dos minoritários da Finasa tivesse sido fixada com base no valor de Patrimônio Líquido a preços de mercado de ambas as Sociedades em 30.9.2004, cada ação da Finasa daria direito a 0,00004229577 ação da Bradesco Seguros; V. aprovada a operação, não haverá aumento do capital social e nem emissão de ações da Bradesco Seguros, em virtude de a Bradesco Seguros participar na Finasa com 99,756483464% do capital social, e de as participações dos acionistas minoritários da Finasa não assegurarem, pela relação de troca, o direito de receberem novas ações de emissão da Bradesco Seguros; VI. considerando que as ações da Finasa não asseguram aos seus titulares o direito ao recebimento de uma ação da Bradesco Seguros, por resultarem em fração desta, serão reembolsadas pelo seu valor patrimonial contábil de R$ 0,3153959491 por ação; VII. fica reservado aos acionistas minoritários da Finasa e da Seguros, nos termos dos Artigos 137, 230 e 252 da Lei nº 6.404/76, o direito de se retirarem das Sociedades, mediante o reembolso do valor patrimonial conforme segue: a) aos da Finasa, o valor de R$ 0,3153959491 por ação; b) aos da Seguros, o valor de R$ 6.843,1963168711 por ação; VIII. a operação será submetida à aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 2) ratificada a indicação da GSRA Consultoria Empresarial, empresa avaliadora dos Patrimônios Líquidos das Sociedades a valor contábil e de mercado; 3) aprovado o Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações dos Acionistas, firmado em 17.11.2004, pelas Sociedades, incluindo os Laudos de Avaliação dos Patrimônios Líquidos a valor Contábil e de Mercado, anexos do referido Instrumento, sem qualquer alteração ou ressalva em seu texto, especialmente quanto aos números neles contidos, pelo qual se concretizará a operação, cuja transcrição foi dispensada, o qual, rubricado pelos componentes da Mesa, ficará arquivado na Sociedade, nos termos na alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 4) fica autorizada a Diretoria a praticar todos os atos necessários à concretização da operação de Incorporação de Ações dos Acionistas da Sociedade, ora aprovada; 5) eleito, para o cargo de Diretor da Sociedade, o senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/0-9, CPF 756.039.427/20, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, com mandato coincidente com os demais membros da Diretoria, até 31.3.2005, cuja posse se dará após a homologação de seu nome pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sendo que permanecerá em suas funções até que a Diretoria a ser eleita no ano de 2005 receba a homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O Diretor eleito preenche as condições previstas na Resolução nº 65, de 3.9.2001, alterada pela Resolução nº 74, de 13.5.2002, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 6) designar, em substituição ao senhor Marcos Suryan Neto, o senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, Diretor, como responsável pela incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na Circular nº 234, de 28.8.2003, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que dispõem sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus Diretores, senhores Luiz Carlos Trabuco Cappi e Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Empresa Avaliadora: GSRA Consultoria Empresarial, representada pelo senhor Ruy Cardoso Vasques. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Carlos Henrique R. Schmitz - Diretor Geral - T.I; Ricardo Saad Affonso - Diretor Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: FINASA SEGURADORA S.A. Nire: 33.3.0027378-6. Protocolo: 00-2005/181092-1 - 23/12/2005. Certifico o deferimento em 19/01/2006, e o registro sob o número 00001581709 - Data: 19/01/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1498. Valor: R$ 4248,30"
                ],
                "1508": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, ÀS 10h00min DO DIA 10 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho de Administração da Sociedade, por unanimidade dos presentes, na forma do Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a oferecer à penhora 368.598 (trezentas e sessenta e oito mil, quinhentas e noventa e oito) ações ordinárias de emissão da Gerdau Aços Longos S.A., integrantes do ativo permanente da Sociedade e avaliadas pelo seu valor patrimonial em 30/09/2005, totalizando R$ 5.000.007,64 (cinco milhões, sete reais e sessenta e quatro centavos). A penhora mencionada será efetivada, exclusivamente, em garantia nos autos da Execução Fiscal nº 20020056-6 que lhe move a União Federal e que tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho, BA. 3. Deliberou, outrossim, que, nos atos pertinentes à presente autorização, inclusive na assinatura do Termo de Penhora, a sociedade seja representada, isoladamente, pelo procurador RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SP sob o nº 110.171, OAB-PE sob o nº 586-A e OAB/BA sob o nº 784-A e CIC nº 149.830.874-00 e com escritório profissional em Recife-PE, na BR-232, Km 12,7, Distrito Industrial do Curado, CEP nº 50950-000. 3. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2006. (Ass.): Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 10 de janeiro de 2006. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001582626, em 25/01/2006. Protocolo nº 00-2006/005734-3. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1508. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "1502": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.139/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 33300092960\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2006 - I. Data, Hora e Local. Às 11 horas do dia 12 (doze) de janeiro de 2006, na sede da Companhia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Conselheiro Julius Arp, 80. II. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404/76, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. III. Mesa. Presidente: Anna Christina Arp Coimbra Bueno,. Secretário: Jeronymo Coimbra Bueno Filho. IV. Ordem do Dia. 4.1 Reeleição dos membros do Conselho Consultivo, com o conseqüente ajuste de remuneração, em virtude do dissídio coletivo da categoria em maio de 2005. V. Deliberações aprovadas por unanimidade dos presentes. 5.1 Reeleger, como membros do Conselho Consultivo a Srª. ANNA CHRISTINA ARP COIMBRA BUENO, brasileira, casada, economista portadora da Carteira de Identidade n° 03.113.015-6, expedida pelo IFP em 28/02/1978 e inscrita no CPF/MF sob o n° 330.040.567-04, residente e domiciliada na Rua Prefeito José Eugênio Muller, 129/101, Centro, Nova Friburgo/RJ e o Sr. LUIZ DE SEGADAS VIANNA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 6.530, expedida pelo Ministério do Trabalho em 05/04/78 e inscrito no CPF/MF sob o n° 093.355.797-34, residente e domiciliado na Rua Eugênio Gripp, 282, Sans Souci, Nova Friburgo/RJ, para mais um mandato de 1 (um) ano. 5.2 Ajustar a remuneração mensal dos membros do Conselho Consultivo da Companhia, em conseqüência do dissídio coletivo da categoria em maio do corrente, da seguinte forma: (i) R$ 16.988,40 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) para a Srª. Anna Christina Arp Coimbra Bueno, que exerce o cargo de membro do Conselho Consultivo; e (ii) O membro do Conselho Consultivo Sr. Luiz de Segadas Vianna não perceberá qualquer remuneração para desempenho de suas funções no Conselho Consultivo, em razão de já exercer cargo de Diretor na Companhia e ser remunerado por esta função. 5.3 Os efeitos da reeleição dos membros do Conselho Consultivo ora aprovada por unanimidade dos presentes, retroagirá ao dia 18 de outubro de 2005. VI. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada, depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Nova Friburgo, 12 de janeiro de 2006. Presidente (assinado): Anna Christina Arp Coimbra Bueno. Secretário (assinado): Jeronymo Coimbra Bueno Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Jeronymo Coimbra Bueno Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001581936 em 23/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1502. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "1455": [
                    "V - Ata",
                    "PROSINT QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.824.059/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33300269606\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2005. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Av. Brasil, n.° 3.666, nesta cidade às 10:00 horas. QUORUM: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. PRESIDÊNCIA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES: 1 - Determinar, com base no permissivo contido no § 2° do Artigo 13° do Estatuto Social, o pagamento de juros sobre o capital próprio, cujo valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório do exercício de 2005, conforme previsto no artigo 9° da Lei 9249/95, no valor bruto de R$ 9.951.210,33 (nove milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), ou seja, R$ 0,03436904914 por ação, havendo retenção nos termos da lei, de imposto de renda na fonte a alíquota de 15%. 2. Ficou, ainda, estabelecido, que a empresa efetuará o crédito, de parte, dos juros sobre capital próprio devidos à controladora, GPC Participações S/A, em conta corrente, mantida pela controladora junto à empresa, no montante de R$ 1.921.806,83 (hum milhão, novecentos e vinte e um mil, oitocentos e seis reais e oitenta e três centavos) e que os demais acionistas receberão seus créditos conforme cadastro fornecido ao Banco Itaú S/A, instituição depositária das ações desta companhia, a partir do dia 06 de fevereiro de 2006, independentemente da publicação de aviso. O saldo de R$ 6.536.526,92 (seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) a favor do controlador poderá ser pago, pela empresa, em parcelas mensais até 31 de dezembro de 2006. DIRETORES PRESENTES: Diretor Presidente: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Diretores Vice-Presidentes: Sergio Peixoto de Castro Palhares e Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Diretor Superintendente: Carlos de Oliveira Cruz; Diretores: Heitor Peixoto de Castro Palhares, Emilio Grandmasson Salgado, Emilio Salgado Filho, João Carlos Peixoto de Castro Palhares. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 29 de dezembro de 2005. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Secretário. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosint Química S.A. Certifico o deferimento em 27/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001583568 - Data: 27/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1455. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "1480": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2006 - Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2006, às onze horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, reuniram-se, em atenção a regular convocação promovida pelo Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A, os membros do Conselho de Administração Walter Tarantelli, Duílio Ricci, Paolo Binelli e Maria Grazia Caccamo estes três últimos através de áudio-conferência, na forma do art. 15, § 6º do Estatuto Social da Companhia, para a discussão dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (i) análise e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005, auditadas pelos nossos auditores independentes, apresentadas também segundo as praticas contábeis internacionais IAS/IFRS; (ii) convocação de Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre: (a) aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (b) eleição dos novos administradores; (iii) eleição da Diretoria para novo mandato de 3 (anos), na forma do art. 16 do Estatuto Social; e (iv) assuntos gerais. O Conselheiro Walter Tarantelli assumiu, a pedidos, a presidência dos trabalhos e convidou o Sr. Alessandro Barilla, diretor da companhia, para secretariá-lo. Após as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005, apresentadas pela Administração, terem sido analisadas e discutidas pelos presentes, e após discutidos os outros assuntos constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (1) aprovar preliminarmente as referidas demonstrações financeiras, apresentadas também segundo as praticas contábeis internacionais IAS/IFRS, no sentido de determinar sua publicação e submetê-las à aprovação dos acionistas da Companhia, em Assembléia Geral Ordinária, na forma prescrita pela legislação societária; (2) convocar Assembléia Geral Ordinária para deliberar os assuntos mencionados no item (ii) a ser realizada no dia 02.03.2006; e (3) reeleger para um novo mandato de 3 (três) anos, que terminará na assembléia geral ordinária de 2009, os atuais Diretores da Companhia, como se segue: para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Walter Tarantelli, italiano, executivo, solteiro, maior de 21 anos, residente e domiciliado na Rua Francisco Otaviano 185/62, Rio de Janeiro, Brasil, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V217407-0, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 054.351.167-75; para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro o Sr. Alessandro Barilla, italiano, executivo, solteiro, maior de 21 anos, residente e domiciliado na Rua Farme de Amoedo 20 / 401, Rio de Janeiro, Brasil, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V313409-9 inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 057.099.357-19 Os administradores tomarão posse após a Assembléia Geral Ordinária de 2006 mencionada no item (2) acima, e suas remunerações serão definidas quando da realização da citada AGO. O Diretor Presidente exercerá interinamente as funções do Diretor Comercial, na forma do art. 16, § 3º da Lei nº 6.404/76, até um profissional ser designado para o cargo. Os administradores eleitos declaram que não estão sujeitos a qualquer das restrições constantes do art. 147, § 1º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a ser discutido, foi lavrada esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. WALTER TARANTELLI. ALESSANDRO BARILLA. DUÍLIO RICCI. PAOLO BINELLI.MARIA GRAZIA CACCAMO. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. Walter Tarantelli - Presidente, Alessandro Barilla - Secretário. Jucerja sob nº 00001583566 em 27/01/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1480. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "1492": [
                    "V - Ata",
                    "SIGLASUL CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.396.538/0001-80\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 999 E 1072 DO \r\n\r\nCÓDIGO CIVIL.\r\n\r\nAos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis, às dezesseis horas, na Sede da Sociedade à Rua Visconde de Inhaúma nº 58, Sala 1.401, Centro, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se os sócios Ruy Fernando Varela e Celso de Arruda Albuquerque este por si e representando os demais sócios através de procuração por instrumento público da Sociedade, todos devidamente qualificados no seu Contrato Social. Compondo a mesa como Presidente o sócio Ruy Fernando Varela e como Secretário o sócio Celso de Arruda Albuquerque, para deliberar sobre a seguinte pauta: a) decidir sobre a diminuição do capital social; b) destino do valor do capital diminuído; c) elaboração da alteração contratual. Todos os assuntos aqui tratados foram aprovados e tomadas as seguintes decisões: a) o capital social atual, que é de R$ 1.205.675,00 (hum milhão, duzentos e cinco mil e seiscentos e setenta e cinco reais) sofrerá uma redução de R$ 541.665,00 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) passando o capital social para R$ 664.010,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil e dez reais); b) o capital diminuído será restituído aos sócios, visto que se encontra integralizado, e esta diminuição baseia-se no motivo de que o capital social de R$ 1.205.675,00 (hum milhão, duzentos e cinco mil e seiscentos e setenta e cinco reais) estava excessivo em relação ao objetivo da Sociedade; c) elaborar a alteração contratual com o respectivo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente encerrou a reunião e solicitou que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2006. RUY FERNANDO VARELA Presidente, CELSO DE ARRUDA ALBUQUERQUE Secretário, LUIS FERNANDO ALVAREZ, por seu procurador Celso de Arruda Albuquerque, LUIS VICTORIO SBÉRTOLI, por seu procurador Celso de Arruda Albuquerque, SEBASTIAN ANDRES BUTTO, por seu procurador Celso de Arruda Albuquerque.\r\n\r\nId: 1492. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "1469": [
                    "V - Ata",
                    "VTL - VALORIZADORA TERRITORIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.980.323/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300001760\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2005. LOCAL E HORA: Na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 86, parte, Centro, às 13:00 horas. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do art. 124 da Lei n° 6.404/76. MESA: Heitor Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Sergio Alfredo Diuana - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Aumento do capital social da Companhia em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), passando o mesmo de R$ 3.864.691,22 (três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) para R$ 4.404.691,22 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), mediante a emissão de 10.089.974.424 (dez bilhões, oitenta e nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,000053518471 cada uma, equivalente ao valor patrimonial contábil da ação em 30 de setembro de 2005, preço este fixado de acordo com o inciso II do art. 170 da Lei nº 6.404/76, para subscrição privada. 2. Redução do capital social da companhia emR$ 363.824,18 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), na forma do disposto no art. 173 da Lei nº 6.404/76, passando o mesmo de R$ 4.404.691,22 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) para R$ 4.040.867,04 (quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), com o conseqüente cancelamento de 7.632.545.364 (sete bilhões, seiscentos e trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentas e sessenta e quatro) ações ordinárias nominativas de propriedade da acionista Saspar Participações S.A. 3. Grupamento das ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia, na proporção de 1 (uma) ação ordinária nominativa para cada 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas em circulação. 4. Alteração da redação do Art. 5° do Estatuto Social da Companhia em razão do aumento e posterior redução do seu capital social e do grupamento de ações, uma vez aprovados. 5. Apreciar as renúncias dos Srs. Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti e Domingos Carelli Netto aos cargos de Diretores da Companhia. 6. Alteração do endereço da sede social da Companhia. 7. Proposta da diretoria no sentido de transformar o tipo jurídico da empresa de Sociedade Anônima em Sociedade Limitada; e 8. Discutir e votar a redação do Contrato Social. DELIBERAÇÕES: Discutidos e aprovados, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, pelos acionistas presentes que representavam a totalidade do capital social, os seguintes tópicos: Item 1 da Ordem do Dia: Aumentar o capital social da Companhia em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), passando o mesmo de R$ 3.864.691,22 (três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) para R$ 4.404.691,22 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), mediante a emissão de 10.089.974.424 (dez bilhões, oitenta e nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentas e vinte e quatro) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,000053518471 cada uma, equivalente ao valor patrimonial contábil da ação em 30 de setembro de 2005, preço este integralmente destinado à conta de capital social e fixado de acordo com o inciso II do art. 170 da Lei nº 6.404/76, para subscrição privada. - Registrar que as ações ora emitidas são, neste ato, (i) integralmente subscritas pelos acionistas Saspar Participações S.A. e Imobiliária Mondesir S/A, que firmam os Boletins de Subscrição que constituem o Anexo I à ata que se refere a esta Assembléia, e (ii) integralizadas através da capitalização de créditos detidos pelos acionistas Saspar Participações S.A. e Imobiliária Mondesir S/A contra a Companhia, no valor total de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Item 2 da Ordem do Dia: Reduzir, observado o disposto no art. 174 da Lei nº 6.404/76, o capital social da Companhia, conforme proposta da administração, em R$ 363.824,18 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), na forma do art. 173 da Lei n° 6.404/76, passando o mesmo de R$ 4.404.691,22 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) para R$ 4.040.867,04 (quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) com o conseqüente cancelamento de 7.632.545.364 (sete bilhões, seiscentas e trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta e quatro) ações ordinárias nominativas de propriedade da acionista Saspar Participações S.A. - A Companhia efetuará o pagamento à Saspar Participações S.A. do valor a ela devido em razão do cancelamento de suas ações na forma indicada no Anexo II à ata que se refere a esta Assembléia, que, uma vez autenticado pela Mesa, ficará arquivado na sede da Companhia. Foi, ainda, observado pelo Sr. Presidente que a acionista Imobiliária Mondesir S/A cede e transfere, neste ato, por venda 5 (cinco) ações pelo preço certo e ajustado de R$ 0,05 (cinco centavos) cada uma, aos senhores: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, 1 (uma) ação; SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, 1 (uma) ação; PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, 1 (uma) ação; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, 1 (uma) ação; e JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, 1 (uma) ação, transferências estas que serão efetivadas mediante as assinaturas competentes nos Termos de Transferências de Ações. Item 3 da Ordem do Dia: Grupar, por proposta da administração, as ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia, na proporção de 1 (uma) nova ação ordinária nominativa para cada 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas em circulação, em virtude de estudos realizados pelos órgãos técnicos da companhia e dos diversos planos de estabilização econômica realizados no país quando foram, por duas vezes cortados 3 (três) zeros da moeda nacional e por último, quando da implantação do “Real” houve uma divisão da moeda pelo fator 2.750, ou seja, houve de 1985 até a data presente a divisão por 2.750.000.000 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta milhões) de vezes. O que justifica, plenamente, o grupamento no montante pretendido. Item 4 da Ordem do Dia: Como conseqüência das deliberações anteriores, alterar o Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “ARTIGO 5° - O Capital Social é de R$ 4.040.867,04 (quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) dividido em 76.325 (setenta e seis mil, trezentas e vinte e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Item 5 da Ordem do Dia: Registrar as renúncias dos Srs. Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti e Domingos Carelli Netto aos cargos de Diretores da Companhia, para os quais foram eleitos em 11 de maio de 2002 tendo sido observado pelo Sr. Presidente que a Assembléia consignou, a pedido dos presentes, um voto de louvor e agradecimento aos Diretores renunciantes pelos relevantes serviços prestados à Companhia durante o período em que a geriram, dando-lhes a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação. Item 6 da Ordem do Dia: Alterar o endereço da sede social da Companhia, que passa da Rua da Quitanda, 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Rua do Passeio, 70, 10° andar, parte, Centro, também na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021-290, autorizando-se a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para que se efetive e processe o aqui disposto. Item 7 da Ordem do Dia: Transformar o tipo jurídico da empresa de Sociedade Anônima em Sociedade Limitada. Esclareceu o Sr. Presidente que diante de parecer dos órgãos técnicos da empresa a Diretoria resolveu alterar o tipo jurídico da empresa transformando-a de Sociedade Anônima em Sociedade Limitada - nos termos dos Artigos 220 a 222 da Lei 6.404 de 15/12/76, e ainda, conforme disposto nos Artigos 1.052 à 1.087 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. - A sociedade manterá o mesmo Capital Social, os mesmos componentes, as mesmas proporções de participação no Capital social de R$ 4.040.867,04 (quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) dividido em 76.325 (setenta e seis mil, trezentas e vinte e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e os mesmos negócios, sem qualquer solução de continuidade. Que nestas condições, os atuais acionistas da VTL VALORIZADORA TERRITORIAL S/A passarão a qualidade de sócios quotistas da VTL VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA. com a mesma proporção de quotas que possuíam em ações na sociedade transformada a saber: Imobiliária Mondesir S/A - 76.320 (setenta e seis mil e trezentas e vinte) quotas do valor nominal de R$ 52,94 (cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos) totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional; Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - 1 (uma) quota do valor nominal de R$ 52,94 (cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos) totalmente subscrita e integralizada em moeda corrente nacional; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - 1 (uma) quota do valor nominal de R$ 52,94 (cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos) totalmente subscrita e integralizada em moeda corrente nacional; Sergio Peixoto de Castro Palhares - 1 (uma) quota do valor nominal de R$ 52,94 (cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos) totalmente subscrita e integralizada em moeda corrente nacional; Heitor Peixoto de Castro Palhares - 1 (uma) quota do valor nominal de R$ 52,94 (cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos) totalmente subscrita e integralizada em moeda corrente nacional; e João Carlos Peixoto de Castro Palhares - 1 (uma) quota do valor nominal de R$ 52,94 (cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos) totalmente subscrita e integralizada em moeda corrente nacional. 7.1. Declarou o Sr. Presidente que os bens que constituem o ativo da Sociedade, e bem assim o seu passivo, isto é, todos os valores patrimoniais retratados na contabilidade da sociedade ora transformada, direitos e obrigações, passarão a integrar o patrimônio da VTL VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA., dando, por conseqüência, para todos os fins de direito como líqüidos e certos os valores que são atribuídos ao patrimônio da empresa, o qual passa a pertencer, em comum, na proporção de suas participações a todos os sócios, assumindo assim, para todos os fins de direito, como efetivamente assumem, o ativo e o passivo, da sociedade VTL VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA. independentemente de qualquer avaliação prévia. Item 8 da Ordem do Dia: Aprovada, por unanimidade pelos acionistas presentes e que representavam a totalidade do capital social, a redação do Contrato Social da VTL VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA. que passará a viger com a seguinte redação: \"CONTRATO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINACÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO DA SOCIEDADE: CLÁUSULA 1ª - A VTL - VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA. é uma sociedade limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, regendo-se pelo presente contrato social, pela legislação aplicável às sociedades limitadas e supletivamente, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades anônimas, podendo abrir filiais, sucursais ou depósitos em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro por mera deliberação dos sócios que representem, no mínimo, 3/4 do capital social (Art. 1.071 da Lei nº 1.406, de 10 de janeiro de 2002). CLÁUSULA 2ª - O foro eleito é o do Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA 3ª - A Sociedade durará por prazo indeterminado. CLÁUSULA 4ª - A Sociedade tem por objeto social a compra, venda, administração, incorporação e loteamento de imóveis próprios; exploração de imóveis comerciais próprios, tais como supermercados, cinemas, hotéis e lojas; e participação no capital de outras sociedades. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: CLÁUSULA 5ª - O Capital Social é de R$ 4.040.867,04 (quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) dividido em 76.325 (setenta e seis mil e trezentas e vinte e cinco) quotas, do valor nominal de R$ 52,94 (cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos) cada uma, inteiramente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nAntonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares\r\n\r\n1\r\n\r\n52,94\r\n\r\n0,0013\r\n\r\nPaulo César Peixoto de Castro Palhares\r\n\r\n1\r\n\r\n52,94\r\n\r\n0,0013\r\n\r\nSergio Peixoto de Castro Palhares\r\n\r\n1\r\n\r\n52,94\r\n\r\n0,0013\r\n\r\nHeitor Peixoto de Castro Palhares\r\n\r\n1\r\n\r\n52,94\r\n\r\n0,0013\r\n\r\nJoão Carlos Peixoto de Castro Palhares\r\n\r\n1\r\n\r\n52,94\r\n\r\n0,0013\r\n\r\nImobiliária Mondesir S/A\r\n\r\n76.320\r\n\r\n4.040.602,34\r\n\r\n99,9934\r\n\r\nTotais\r\n\r\n76.325\r\n\r\n4.040.867,04\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do Artigo 1.052 da Lei nº 1.406, de 10 de janeiro de 2002, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA 6ª - A cada quota corresponde um voto nas deliberações sociais. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: CLÁUSULA 7ª - A administração da sociedade caberá a uma Diretoria, nomeada no contrato social, nos termos do Art. 1.061, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, e será composta de até 5 (cinco) membros, quotistas ou não, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores Sem Designação Especial, os quais terão os poderes e atribuições discriminadas nas Cláusulas 8ª à 12, deste contrato. § 1° - Os diretores são dispensados da prestação de caução. § 2° - A nomeação de administrador não quotista, ensejará, sempre, a aprovação de quotistas que representem, ou a unanimidade dos sócios enquanto não integralizado o capital social ou de, no mínimo, 2/3 (dois terços), se integralizado. CLÁUSULA 8ª - A Diretoria terá poderes que a lei lhe assegura e faculta para prática dos atos necessários à boa gestão dos negócios sociais. PARÁGRAFO ÚNICO - A Diretoria distribuirá, entre seus membros, os encargos administrativos, da forma que entender ser a mais conveniente e os mesmos terão, na qualidade de diretores, os direitos, deveres, responsabilidades e atribuições que lhes confere este contrato social, a legislação aplicável às sociedades limitadas e supletivamente, no que couber, a Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº 6.404/76, confere aos administradores. CLÁUSULA 9ª - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele: I - pelo Diretor Presidente em conjunto com um dos Diretores Vice-Presidentes; II - pelos Diretores Vice-Presidentes em conjunto; III - pelo Diretor Presidente ou um dos Diretores Vice-Presidentes em conjunto com qualquer outro diretor, todos com amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo decidir sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social e sobre novas atividades, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis ou imóveis, contrair empréstimos, dar caução, aval ou fiança, praticar todos os atos: a) que criem obrigações para a sociedade, inclusive (exemplificativamente) emitir notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes; b) que dispensem terceiros de obrigações para com a sociedade. § 1º - Os Diretores Sem Designação Especial poderão, sempre dois em conjunto, ou um com procurador com poderes específicos, praticar os seguintes atos: abrir e movimentar contas bancárias, emitir, sacar e endossar cheques; emitir e aceitar duplicatas; endossar e assinar qualquer documento público ou particular que esteja conforme os objetivos da Sociedade e que visem a boa gestão dos negócios e não se choquem com as disposições deste instrumento. § 2º - A Sociedade poderá ser representada por qualquer membro da Diretoria: a) perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; b) quando se tratar de receber ou dar quitação de valores devidos a sociedade e c) firmar correspondência e atos de simples rotina, endossar títulos para efeitos de cobrança ou depósito em nome da sociedade. CLÁUSULA 10 - A nomeação de Procurador da Sociedade caberá ao Diretor Presidente em conjunto com um dos Diretores Vice-Presidentes, pelos Diretores Vice-Presidentes em conjunto, ou qualquer deles em conjunto com outro diretor. Os procuradores agirão sempre nos limites e no prazo que o mandato deverá obrigatoriamente especificar, salvo os mandatos \"ad judicia\" que poderão ter prazo indeterminado. CLÁUSULA 11 - Os Diretores receberão, mensalmente, a título de \"pro labore\", até a quantia máxima admitida como dedutível pela legislação do imposto de renda. CLÁUSULA 12 - É vedada, aos diretores a prestação de garantia, fiança ou aval em negócios estranhos aos objetivos da Sociedade. CAPÍTULO IV - DA CESSÃO DE QUOTAS: CLÁUSULA 13 - Nenhum sócio poderá transferir suas quotas a terceiros sem a prévia e expressa anuência dos demais sócios, que terão direito de preferência na aquisição das mesmas. O sócio que desejar ceder suas quotas, total ou parcialmente, deverá notificar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (Art. 1.029 da Lei 1.406 de 10.01.2002), os demais de sua intenção, através de carta protocolada, indicando o nome do pretendente à aquisição, o preço e as condições ajustadas. § 1º - No prazo da notificação, os demais sócios poderão manifestar sua preferência para a aquisição dessas quotas, na proporção de suas participações no capital social, bem como de quotas cuja preferência caiba a outro sócio que não se interesse em adquiri-las, e sobre as quais os demais sócios terão sempre preferência em relação a terceiros estranhos à Sociedade, observadas entre eles as respectivas participações no capital social. § 2° - O valor das quotas do sócio cedente será pago nas mesmas condições e preço ofertados pelo terceiro interessado. § 3° - Se ao término do prazo, contado da data do recebimento da notificação, os demais sócios não tiverem exercido o direito de preferência, o quotista poderá transferir suas quotas ao terceiro interessado, nas mesmas condições estabelecidas na notificação. Não se efetivando a cessão nesse prazo, o quotista cedente deverá renovar o procedimento previsto nesta Cláusula e em seus parágrafos. § 4°- A cessão de quotas terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1003, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, a partir da averbação da alteração de contrato social que contiver a cessão e transferência de quota, assinada, obrigatoriamente, pelo cedente, pelo cessionário e pelos sócios anuentes, no Registro próprio. CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: CLÁUSULA 14 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Levantado o balanço patrimonial e o de resultado econômico o lucro líquido apurado, após feitas as deduções e amortizações legais e contratuais, terá o destino que for deliberado pela maioria do capital social. CAPÍTULO VI - DAS REUNIÕES DOS QUOTISTAS: CLÁUSULA 15 - Os quotistas da Sociedade reunir-se-ão sempre que os interesses sociais o exigirem. CLÁUSULA 16 - A reunião poderá ser convocada por quotistas que representem 20% (vinte por cento) do total das quotas. A convocação será feita por telegrama, aviso ou carta, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - A presença unânime dos quotistas nas Reuniões suprirão as convocações estabelecidas no “caput” deste artigo. CLÁUSULA 17 - As deliberações da reunião serão tomadas por maioria de votos, exceto nos casos para os quais a Lei exija quorum especial. Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio e assinadas por todos os quotistas presentes. CAPÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS: CLÁUSULA 18 - As deliberações sociais referentes a toda e qualquer modificação do contrato social, incorporação, cisão, fusão, transformação do tipo jurídico da sociedade ou sua dissolução, liquidação e extinção serão tomadas pelo voto de sócios, correspondentes, no mínimo a 3/4 (três quartos) do capital social. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: CLÁUSULA 19 - Observado o disposto na Cláusula 7ª, ficam nomeados pelos quotistas como diretores da Sociedade os senhores: DIRETOR PRESIDENTE: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, casado pelo regime de separação de bens, industrial, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 961, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22450-001, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.476.807 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; DIRETOR VICE-PRESIDENTE: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, casado pelo regime de separação de bens, industrial, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 1105, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22450-001, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87; DIRETORES SEM DESIGNAÇÃO ESPECIAL: SÉRGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado pelo regime de separação de bens, industrial, residente e domiciliado na Rua Raimundo de Magalhães, n° 55, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22451-150, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.157.597 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.517-34; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, casado pelo regime de separação de bens, industrial, residente e domiciliado na Rua General Mariante, nº 392, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22221-100, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.308-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.357-04; JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, casado pelo regime de separação de bens, industrial, residente e domiciliado na Estrada da Gávea, nº 60, apt° 302, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22451-260, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.309-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.117-15. CAPÍTULO IX - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: CLÁUSULA 20 - Os diretores, ora eleitos, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. CAPÍTULO X - DA LIQUIDAÇÃO: CLÁUSULA 21 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo aos quotistas nomear o liqüidante.” DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Os seguintes documentos, uma vez numerados e autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Companhia: 1. Proposta da Administração para redução do capital social da Companhia; 2. Anexos I, II a esta ata; 3. Cartas dos diretores renunciantes entregues à Companhia e 4. Projeto do Estatuto Social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas da Companhia presentes à Assembléia. ASSINATURAS: IMOBILIÁRIA MONDESIR S/A - Heitor Peixoto de Castro Palhares e Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Diretores; SASPAR PARTICIPAÇÕES S/A - Sergio Alfredo Diuana e Nelson Braune - Diretores. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2005. HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente da Assembléia; SERGIO ALFREDO DIUANA - Secretário da Assembléia. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VTL - Valorizadora Territorial S/A. Certifico o deferimento em 12/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001579975 - Data: 13/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXOS À ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA VTL - VALORIZADORA TERRITORIAL S/A REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2005. Anexo I - Boletim de Subscrição: Boletim de Subscrição particular, pela Saspar Participações S/A, sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 86, parte, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.284.022/0001-19, de 5.044.987.212 (cinco bilhões, quarenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil e duzentas e doze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,000053518471, equivalente ao valor patrimonial contábil da ação em 30 de setembro de 2005, de emissão da VTL - Valorizadora Territorial S/A (“Companhia”), integralizadas, neste ato, mediante a capitalização de crédito - AFAC - adiantamentos para futuro aumento de capital - detido pela subscritora contra a Companhia, sendo a totalidade do preço de subscrição, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado à conta de capital social, resultando em correspondente aumento do capital social da Companhia, conforme aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta data. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2005. Saspar Participações S/A - Sergio Alfredo Diuana e Nelson Braune - Diretores. Autenticação da Mesa: Heitor Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembléia. Sergio Alfredo Diuana - Secretário da Assembléia. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF 011.204.767/04.\r\n\r\nAnexo I.1 - Boletim de Subscrição: Boletim de Subscrição particular, pela Imobiliária Mondesir S/A, sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, 70 - 11º andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.267.534/0001-29, de 5.044.987.212 (cinco bilhões, quarenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil e duzentas e doze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,000053518471, equivalente ao valor patrimonial contábil da ação em 30 de setembro de 2005, de emissão da VTL - Valorizadora Territorial S/A (“Companhia”), integralizadas, neste ato, mediante a capitalização de crédito - AFAC - adiantamentos para futuros aumentos de capital - detido pela subscritora contra a Companhia, sendo a totalidade do preço de subscrição, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado à conta de capital social, resultando em correspondente aumento do capital social da Companhia, conforme aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta data. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2005. Imobiliária Mondesir S/A - Heitor Peixoto de Castro Palhares - Diretor. Autenticação da Mesa: Heitor Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembléia; Sergio Alfredo Diuana - Secretário da Assembléia. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF 011.204.767/04. \r\n\r\nAnexo II: Os Bens a serem transferidos à SASPAR Participações S/A a título de restituição do valor das ações de sua propriedade na VTL - Valorizadora Territorial S/A canceladas, são os abaixo relacionados1: 1) BENS DO ATIVO PERMANENTE: Livro Reg. - Inscrição Cadastral - Endereço - Valor: 2 5846 - 05-105-01 - Rua João G. da Costa Lt. 01 Qd. K - 1.846,65; 2 5846 -05-105-34 -Rua João G. da Costa Lt. 34 Qd. K - 1.860,40; 2 5846 - 05-114-16 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 16 Qd. L - 2.086,52; 2 5846 - 05-113-29 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 29 Qd. F - 1.783,48; 2 5846 - 05-095-26 - Rua José Monteiro de Andrade Lt. 26 Qd. X - 1.485,87; 2 5846 - 02-102-5A - Rua José Bellini Lt. 23-24 Qd. U V. BR - 1.070,85; 2 5846 - 05-095-36 - Rua José Monteiro de Andrade Lt. 36 Qd. X - 1.976,94; 2 5846 - 05-095-35 - Rua José Monteiro de Andrade Lt. 35 Qd. X - 2.116,25; 2 5846 - 05-095-02 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 02 Qd. X - 2.520,07; 2 5846 - 05-095-01 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 01 Qd X - 2.335,61; 2 5846 - 05-094-02 - Rua Armindo Faustino Lt. 02 Qd. V - 2.011,77; 2 5846 - 05-098-18 - Rua Aspirante E. A. Lt. 18 Qd. S - 1.851,92; 2 5846 - 05-098-17 - Rua José Monteiro de Andrade Lt. 17 Qd. S - 1.854,50; 2 5846 - 05-099-24 - Lote Q-R L-24 Área 491.10 - 2.037,00; 2 5846 - 05-099-23 - Lote Q-R L-23 Área 507.78 - 2.106,19; 2 5846 - 05-099-21 - Rua Aspirante E.R.A. Lt. 21 Qd. R - 2.310,34; 2 5846 - 05-099-13 - Rua José Monteiro de Andrade Lt. 13 Qd. R - 2.669,27; 2 5846 - 05-100-25 - Rua Rubens D. Aquila Lt. 25 Qd. M - 1.866,34; 2 5846 - 05-100-24 - Rua Rubens D. Aquila Lt. 24 Qd. M - 1.923,23; 2 5846 - 05-100-02 - Rua Eunice B. Galvão Lt. 02 Qd. M - 1.741,72; 2 5846 - 05-114-34 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 34 Qd. L 1.696,41; 2 5846 - 05-114-33 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 33 Qd. L - 1.663,88; 2 5846 - 05-114-32 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 32 Qd. L - 1.666,02; 2 5846 - 05-114-31 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 31 Qd. L - 1.888,39; 2 5846 - 05-114-30 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 30 Qd. L - 2.110,61; 2 5846 - 05-114-29 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 29 Qd. L - 2.460,94; 2 5846 - 05-114-28 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 28 Qd. L - 2.454,48; 2 5846 - 05-114-27 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 27 Qd. L - 2.454,48; 2 5846 - 05-114-26 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 26 Qd. L - 2.454,48; 2 5846 - 05-114-25 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 25 Qd. L - 2.454,48; 2 5846 - 05-114-24 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 24 Qd. L - 2.454,48; 2 5846 - 05-114-23 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 23 Qd. L - 2.454,48; 2 5846 - 05-114-21 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 21 Qd. L - 2.086,52; 2 5846 - 05-114-20 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 20 Qd. L - 2.086,52; 2 5846 - 05-114-19 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 19 Qd. L - 2.086,52; 2 5846 - 05-114-18 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 18 Qd. L - 2.086,49; 2 5846 - 05-114-17 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 17 Qd. L - 2.086,52; 2 5846 - 05-114-15 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 15 Qd. L - 2.074,86; 2 5846 - 05-114-14 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 14 Qd. L - 2.454,44; 2 5846 - 05-114-13 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 13 Qd. L - 2.454,44; 2 5846 - 05-114-12 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 12 Qd. L - 2.454,44; 2 5846 - 05-114-11 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 11 Qd. L - 2.454,44; 2 5846 - 05-114-10 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 10 Qd. L - 2.454,44; 2 5846 - 05-114-09 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 09 Qd. L - 2.454,44; 2 5846 - 05-114-08 - Rua Alferes José Pedro Lorena Lt. 08 Qd. L - 2.721,51; 2 5846 - 05-114-07 - Rua 12 Prol. Estr. Mun. Lt. 07 Qd. L - 3.424,18; 2 5846 - 05-114-06 - Estrada Municipal Lt. 06 Qd. L - 2.108,84; 2 5846 - 05-114-05 - Estrada Municipal Lt. 05 Qd. L - 1.888,39; 2 5846 - 05-114-04 - Estrada Municipal Lt. 04 Qd. L - 1.667,36; 2 5846 - 05-114-03 - Estrada Municipal Lt. 03 Qd. L - 1.663,77; 2 5846 - 05-114-02 - Estrada Municipal Lt. 02 Qd. L - 1.691,54; 2 5846 - 05-114-01 - Estrada Municipal Lt. 01 Qd. L - 3.512,24; 2 5846 - 05-105-06 - Rua Rubens D. Aquila Lt. 06 Qd. K - 1.853,20; 2 5846 - 05-105-05 - Rua Rubens D. Aquila Lt. 05 Qd. K - 1.853,20; 2 5846 - 05-105-04 - Rua Rubens D. Aquila Lt. 04 Qd. K - 1.853,20; 2 5846 - 05-105-03 - Rua Rubens D. Aquila Lt. 03 Qd. K - 1.853,20; 2 5846 - 05-105-02 - Rua Rubens D. Aquila Lt. 02 Qd. K - 1.846,65; 2 5846 - 05-115-34 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 34 Qd. G - 2.557,81; 2 5846 - 05-115-33 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 33 Qd. G - 2.569,03; 2 5846 - 05-115-32 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 32 Qd. G - 2.825,90; 2 5846 - 05-115-31 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 31 Qd. G - 2.752,75; 2 5846 - 05-115-30 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 30 Qd. G - 2.679,85; 2 5846 - 05-115-29 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 29 Qd. G - 2.609,67; 2 5846 - 05-115-28 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 28 Qd. G - 2.178,88; 2 5846 - 05-115-24 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 24 Qd. G - 2.683,57; 2 5846 - 05-115-23 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 23 Qd. G - 1.637,05; 2 5846 - 05-115-22 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 22 Qd. G - 1.785,40; 2 5846 - 05-115-21 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 21 Qd. G - 1.847,25; 2 5846 - 05-115-20 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 20 Qd. G - 2.178,88; 2 5846 - 05-115-19 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 19 Qd. G - 3.042,82; 2 5846 - 05-115-18 - Estrada Municipal Lt. 18 Qd. G - 2.609,67; 2 5846 - 05-115-17 - Estrada Municipal Lt. 17 Qd. G - 2.682,46; 2 5846 - 05-115-16 - Estrada Municipal Lt. 16 Qd. G - 2.752,74; 2 5846 - 05-115-15 - Estrada Municipal Lt. 15 Qd. G - 2.825,89; 2 5846 - 05-115-14 - Estrada Municipal Lt. 14 Qd. G - 3.704,57; 2 5846 - 05-115-13 - Estrada Municipal Lt. 13 Qd. G - 2.569,96; 2 5846 - 05-115-12 - Estrada Municipal Lt. 12 Qd. G - 2.528,30; 2 5846 - 05-115-11 - Estrada Municipal Lt. 11 Qd. G - 2.489,46; 2 5846 - 05-115-10 - Estrada Municipal Lt. 10 Qd. G - 2.452,43; 2 5846 - 05-115-09 - Estrada Municipal Lt. 09 Qd. G - 2.411,01; 2 5846 - 05-115-08 - Estrada Municipal Lt. 08 Qd. G - 2.375,47; 2 5846 - 05-115-07 - Estrada Municipal Lt. 07 Qd. G - 2.855,43; 2 5846 - 05-115-06 - Estrada Municipal Lt. 06 Qd. G - 2.204,11; 2 5846 - 05-115-05 - Estrada Municipal Lt. 05 Qd. G - 2.064,02; 2 5846 - 05-115-04 - Estrada Municipal Lt. 04 Qd. G - 1.923,97; 2 5846 - 05-115-03 - Estrada Municipal Lt. 03 Qd. G - 1.785,50; 2 5846 - 05-113-37 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 37 Qd. F - 2.213,70; 2 5846 - 05-113-36 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 36 Qd. F - 2.165,53; 2 5846 - 05-113-35 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 35 Qd. F - 2.111,14; 2 5846 - 05-113-34 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 34 Qd. F - 2.059,73; 2 5846 - 05-113-33 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 33 Qd. F - 2.008,25; 2 5846 - 05-113-32 - Rua Antonio R. de Amorim Lt. 32 Qd. F - 1.958,95; 2 5846 - 05-113-01 - Rua Lydia de A. Vieira Lt. 01 Qd. F - 2.291,12; 2 5846 - 05-112-27 - Rua Gal. Br. Geraldo A. Aquino Lt. 27 Qd. E - 2.026,67; 2 5846 - 05-112-26 - Rua Gal. Br. Geraldo A. Aquino Lt. 26 Qd. E - 2.145,04; 2 5846 - 05-112-25 - Rua Gal. Br. Geraldo A. Aquino Lt. 25 Qd. E - 2.263,41; 2 5846 - 05-112-24 - Rua Gal. Br. Geraldo A. Aquino Lt. 24 Qd. E - 2.382,94; 2 5846 - 05-112-23 - Rua Gal. Br. Geraldo A. Aquino Lt. 23 Qd. E - 2.497,78; 2 5846 - 05-112-22 - Rua Gal. Br. Geraldo A. Aquino Lt. 22 Qd. E - 2.616,04; 2 5846 - 05-112-21 - Rua Gal. Br. Geraldo A. Aquino Lt. 21 Qd. E - 2.166,91; 2 5846 - 05-112-20 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 20 Qd. E - 2.184,84; 2 5846 - 05-112-19 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 19 Qd. E - 2.328,93; 2 5846 - 05-112-18 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 18 Qd. E - 2.032,73; 2 5846 - 05-112-17 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 17 Qd. E - 1.939,67; 2 5846 - 05-112-16 - Rua João Francisco de Campos Lt. 16 Qd. E - 4.327,62; 2 5846 - 05-112-15 - Rua João Francisco de Campos Lt. 15 Qd. E - 4.461,10; 2 5846 - 05-112-14 - Rua João Francisco de Campos Lt. 14 Qd. E - 4.670,36; 2 5846 - 05-112-13 - Rua Anna Pereira de Lacerda Lt. 13 Qd. E - 3.975,93; 2 5846 - 05-112-12 - Rua Anna Pereira de Lacerda Lt. 12 Qd. E - 4.178,54; 2 5846 - 05-112-11 - Rua Anna Pereira de Lacerda Lt. 11 Qd. E - 4.314,82; 2 5846 - 05-112-10 - Rua Anna Pereira de Lacerda Lt. 10 Qd. E - 2.497,78; 2 5846 - 05-112-09 - Rua Anna Pereira de Lacerda Lt. 09 Qd. E - 2.379,58; 2 5846 - 05-112-08 - Rua Anna Pereira de Lacerda Lt. 08 Qd. E - 2.263,41; 2 5846 - 05-112-07 - Rua Anna Pereira de Lacerda Lt. 07 Qd. E - 2.145,04; 2 5846 - 05-112-06 - Rua Anna Pereira de Lacerda Lt. 06 Qd. E - 2.026,67; 2 5846 - 05-112-05 - Rua Anna Pereira de Lacerda Lt. 05 Qd. E - 3.925,25; 2 5846 - 05-111-22 - Rua Gal. Br. Geraldo A. Aquino Lt. 22 Qd. D - 2.251,26; 2 5846 - 05-111-13 - Rua Armindo Faustino Lt. 13 Qd. D - 2.011,66; 2 5846 - 05-111-12 - Rua Armindo Faustino Lt. 12 Qd. D - 2.141,10; 2 5846 - 05-111-11 - Rua Armindo Faustino Lt. 11 Qd. D - 2.270,03; 2 5846 - 05-111-10 - Rua Armindo Faustino Lt. 10 Qd. D - 2.394,29; 2 5846 - 05-111-09 - Rua Armindo Faustino Lt. 09 Qd. D - 2.534,66; 2 5846 - 05-111-04 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 04 Qd. D - 1.666,22; 2 5846 - 05-111-03 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 03 Qd. D - 1.878,60; 2 5846 - 05-111-02 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 02 Qd. D - 1.715,12; 2 5846 - 05-111-01 - Rua João Gonçalves da Costa Lt. 01 Qd. D - 2.542,04; 2 5846 - 05-110-14 - Rua Eunice B. Galvão Lt. 14 Qd. C - 1.846,44; 2 5846 - 05-110-13 - Rua Eunice B. Galvão Lt. 13 Qd. C - 1.924,80; 2 5846 - 05-110-12 - Rua Eunice B. Galvão Lt. 12 Qd. C - 2.001,54; 2 5846 - 05-110-10 - Rua Eunice B. Galvão Lt. 10 Qd. C - 2.158,52; 2 5846 - 05-110-09 - Rua Eunice B. Galvão Lt. 09 Qd. C - 2.236,77; 2 5846 - 05-109-12 - Rua Eunice B. Galvão Lt. 12 Qd. B - 2.028,94; 2 5846 - 05-116-29 - Rua Piauí Lt. 29 Qd. A - 2.469,17; 2 5846 - 05-116-28 - Lote Q-A L-28 Área 538.14 - 2.232,12; 2 5846 - 05-116-27 - Rua Piauí Lt. 27 Qd. A - 2.124,97; 2 5846 - 05-116-26 - Rua Piauí Lt. 26 Qd. A - 1.951,44; 2 5846 - 05-116-25 - Rua Piauí Lt. 25 Qd. A - 1.780,01; 2 5846 - 05-116-24 - Rua Piauí Lt. 24 Qd. A - 1.606,11; 2 5846 - 05-116-22 - Rua Piauí Lt. 22 Qd. A - 1.603,04; 2 5846 - 05-116-21 - Rua Piauí Lt. 21 Qd. A - 1.638,29; 2 27288 - 04-188-02 Gleba 2 - Bartolomeu Gusmão - 6.927,17; 2 27289 - 04-188-03 - Gleba 3 - Estrada Sta. Terezinha - 6.409,30; 2 27290 - 04-188-04 - Gleba 4 - Estrada Sta. Terezinha - 9.325,01; 2 27291 - 04-188-05 - Gleba 5 - Estrada Sta. Terezinha - 7.945,66; 2 27292 - 04-188-06 - Gleba 6 - Rua Nesrala Rubez - 11.227,17. 2) Valor Total a ser restituído à Acionista: 363.824,18. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2005. HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente da Assembléia; SERGIO ALFREDO DIUANA - Secretário da Assembléia. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Inscr. 17.672 - CPF. 011.204.767/04.\r\n\r\nId: 1469. Valor: R$ 19069,75"
                ],
                "1496": [
                    "V - Ata",
                    "SAC BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.427.524/0001-51\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027630-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SAC BRASIL S/A (“COMPANHIA”) REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. Data, hora e local: Aos 22 de dezembro de 2005, às 9 horas, na sede da Companhia na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116 - salas 1905 e 2003, CEP: 22.290-900. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76. Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Gerson José de Sant'ana Filho, Secretário: Sérgio Ricardo Asaiag Ribeiro. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) alterar a sede social da Companhia para inclusão da sala 2003 ao seu endereço, a qual passará a situar-se na Rua Lauro Muller, n° 116 - salas 1905 e 2003, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) alterar o valor mínimo dos cheques cujas emissões e assinaturas pela administração da Companhia dependerão de deliberação da Assembléia Geral, valor este que passará de R$ 25.000,00 para R$ 2.000.000,00; (iii) tendo em vista a deliberação do item (ii) acima, alterar a redação do inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação, mantidos inalterados os demais incisos do parágrafo em epígrafe: “Art. 9 - ... , Parágrafo Primeiro - ... , I - emissão e assinatura de cheques com valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);” 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005. GERSON JOSÉ DE SANT'ANA FILHO - Presidente, SÉRGIO RICARDO ASAIAG RIBEIRO - Secretário. Acionistas: SAC BRASIL HOLDING LTDA. - (por seu Diretor Gerson José de Sant'ana Filho) -detentora de 28.152.990 ações ordinárias, GLOBAL CROSSING INTERNATIONAL NETWORKS LTD. - (por seu procurador Sérgio Ricardo Asaiag Ribeiro) - detentora de 10 ações ordinárias, GLOBAL CROSSING SERVICES EUROPE LIMITED - (por seu procurador Sérgio Ricardo Asaiag Ribeiro) - ora subscritora de 7.038.250 ações preferenciais. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SAC Brasil S/A Certifico o deferimento em 10/01/2006, e o registro sob o número 00001579253 e data de 10/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1496. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "1506": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2005. (Sumário). Data, Horário e Local: 05 (cinco) de dezembro de 2005, às 14:00 (quatorze horas), na sede social, na Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 365, 4º andar, sala 427, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas que representavam mais de 95% (noventa e cinco por cento) do capital social com direito a voto. Mesa: a acionista Glenda Romano e a representante da acionista VARIG Participações em Transportes Aéreos S.A, Flavia Darcy de Oliveira Feldman, respectivamente Presidente e Secretária. Publicações: O Edital de Convocação foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Mercantil” do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 25, 26, 28 e 29.11.2005. Deliberações: Instalada a sessão e lido o Edital, a Assembléia, sempre por unanimidade de votos, ressalvadas as abstenções legais, deliberou: (i) em razão da renúncia dos conselheiros Srs. David Zylbersztajn, Eleazar de Carvalho Filho e Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, e de acordo com o estatuto social da empresa, aprovar a nova composição do Conselho de Administração para completar o atual mandato até a assembléia geral a ser realizada em 2007, elegendo assim, os acionistas Humberto Rodrigues Filho, Sérgio de Almeida Bruni e Gesner José de Oliveira Filho. Foram eleitos como Presidente do Conselho de Administração o acionista Humberto Rodrigues Filho e, como Vice-Presidente, o acionista Sérgio de Almeida Bruni. Posse: Os conselheiros, ora eleitos, tomarão posse mediante assinatura no Termo de Posse no Livro de Atas do Conselho de Administração da sociedade, conforme dispõe o art.º 149 da Lei 6404/76. Composição: Assim, após a eleição, o Conselho de Administração passou a ter a seguinte composição: (1) Presidente - Humberto Rodrigues Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.866.884-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 408.738.977-49, residente na ci dade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Homem de Mello, nº 225, ap. 201; (2) Vice-Presidente - Sérgio de Almeida Bruni, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 425.770, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 120.231.401-53, residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Arthur Araripe, nº 60, ap. 701; (3) Gesner José de Oliveira Filho, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 6.968.227, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 013.784.028-47, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Teophilo de Andrade, nº 92, ap. 12; (4) Harro Fouquet, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 1012628, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 019.199.388- 34, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Washington Luis, nº 1527, Bloco C, ap. 153; (5) Sérgio Xavier Ferolla, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 30528, expedida pelo Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, inscrito no CPF/MF sob nº 032.655.288-04, residente na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, à Rua Barão de Cocais, nº 59. Encerramento: A Assembléia autorizou que a presente Ata seja feita em forma de sumário e publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Esgotada, assim, a ordem do dia, e cumpridas as determinações legais, lavrou-se esta ata, que vai ser assinada pelos membros da Mesa e por acionistas presentes que perfazem o quorum legal. Rio de Janeiro, 05 (cinco) de dezembro de 2005. A Mesa Diretora: (a) Glenda Romano - Presidente. Flavia Darcy de Oliveira Feldman - Secretária. Pela VARIG Participações em Transportes Aéreos S.A, (a) p.p Flavia Darcy de Oliveira Feldman. Glenda Romano. Certifico que esta é cópia fiel de ata lavrada em livro próprio. Flavia Darcy de Oliveira Feldman - Secretária da Assembléia. JUCERJA registro nº 00001583585 - Data: 27/01/2006 - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1506. Valor: R$ 2156,28"
                ],
                "1495": [
                    "V - Ata",
                    "CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Local e Data: 23 (vinte e três) de novembro de 2005, às 10:30 (dez horas e trinta minutos) nos escritórios da Companhia, localizados na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 365, Bloco C, 4º andar. Presença: Conselheiros de Administração da Companhia, sob a presidência do Sr. Humberto Rodrigues Filho, que convidou a mim, Glenda Romano, advogada da Companhia, para secretariar os trabalhos. Deliberação: O Conselho de Administração deliberou eleger, para ocupar o cargo de Diretor de Operações de Vôo, em substituição ao Sr. Miguel Dau, o Sr. Marcus Monteiro Prata, brasileiro, casado, aeronauta, portador da carteira de identidade nº 265.873, expedida pelo Ministério da Aeronáutica, inscrito no CPF/MF sob o nº 152.566.771-87,residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jorge Angel Livraga, nº 173. O diretor recém-eleito tomará posse em livro próprio, e cumprirá o restante do atual mandato que vigorará até a data em que se realizar a Assembléia Geral Ordinária de 2007. Não havendo outro assunto a tratar, foi, antes de encerrada a reunião, lavrada a presente ata, que lida e achada conforme por todos os presentes, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração e por mim, secretária, que dela tirarei as cópias necessárias para os fins legais. Rio de Janeiro, 23 (vinte e três) de novembro de 2005. (aa) Humberto Rodrigues Filho. Sérgio de Almeida Bruni. Gesner José de Oliveira Filho. Harro Fouquet. Sérgio Xavier Ferolla. Glenda Romano, secretária da reunião. Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Glenda Romano, secretária da reunião. JUCERJA registro nº 00001583583 - Data: 27/01/2006 - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1495. Valor: R$ 1040,06"
                ],
                "1466": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1542. Valor: R$ 28963,41"
                ],
                "1468": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUÇÃO\r\n\r\n(SOCIEDADE BENEFICENTE)\r\n\r\nCNPJ Nº 33.588.997/0001-00\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO DE 1/7 A 31/12/2005\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nAssistência Educacional e Religiosa\r\n\r\n2.618,78\r\n\r\nAluguéis\r\n\r\n562.970,93\r\n\r\nAssistência Médica e Odontológica \r\n\r\n15.216,38\r\n\r\nJuros de Investimentos\r\n\r\n3.333,44\r\n\r\nConservação Veículos e Condução\r\n\r\n15.090,22\r\n\r\nMultas e Juros s/ Aluguéis\r\n\r\n8.581,02\r\n\r\nContr. Sind,FGTS,PIS e V.Transportes\r\n\r\n33.479,64\r\n\r\nReceita Financeira\r\n\r\n82.467,37\r\n\r\nDiversos\r\n\r\n12.154,84\r\n\r\nRepasse - PNAE\r\n\r\n4.959,00\r\n\r\nForça, Luz, Gás e Telefone\r\n\r\n28.778,33\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n30.642,85\r\n\r\nImpostos e Taxas\r\n\r\n20.313,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n692.954,61\r\n\r\nJudiciais\r\n\r\n2.716,48\r\n\r\nMat. Escolar, Didático e Artesanatos\r\n\r\n22.076,61\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Dezembro de 2005\r\n\r\nMat. de Limpeza,e Conservação\r\n\r\n13.104,39\r\n\r\nJoão Paulo Parreiras de Oliveira\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n25.515,76\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPublicação, Jornais e Revistas\r\n\r\n2.335,06\r\n\r\nSalários, Férias e 13º Salário\r\n\r\n248.240,94\r\n\r\nRenato Antonio Massad Vieira\r\n\r\nServs. Técnicos e Hon. Profissionais\r\n\r\n28.473,35\r\n\r\n1º Tesoureiro\r\n\r\nVestuário,Roupa de Cama e Mesa \r\n\r\n2.246,56\r\n\r\nSub-Total\r\n\r\n472.360,34\r\n\r\nHamilton Peçanha Celso\r\n\r\nVariação Patrimonial\r\n\r\n220.594,27\r\n\r\nTéc.Contabilidade-CRC-RJ nº 079.697-O-0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n692.954,61\r\n\r\nCPF nº 708.155.697-34\r\n\r\nId: 1468. Valor: R$ 1069,81"
                ],
                "1514": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.558.115/0001-21\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 7º andar - PARTE, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei Nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerado em 31 de Dezembro de 2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Cruz Cozza\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nTIM Participações S.A\r\n\r\n(01-02-03)\r\n\r\nId: 1514. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "1529": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.311.366/0001-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL LEGAL - Torna público que realizou nos dias 07, 08 e 09/12/2005 sua Auditoria Ambiental Legal referente ao ano de 2005, de acordo com a lei Nº 1.898 de 26/12/91 e a DZ 056 R.2, para sua atividade descrita na solicitação da LO em sua unidade localizada à Rua Joaquim Lemos, 48 - São Gonçalo - RJ. Informa ainda que o Relatório de Auditoria Ambiental estará à disposição dos interessados no mesmo endereço acima, em horário comercial, bem como na sede da FEEMA, a partir de 01/02/06 até 02/03/06.\r\n\r\nId: 1529. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "1400": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOJA/RJ\r\n\r\nCNPJ 30.481.089/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme artigos 18 e 19, do Estatuto\r\n\r\nA Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro - AOJA/RJ, faz saber aos seus associados que a partir do próximo dia 15 de fevereiro, até o dia 22 de fevereiro do corrente, às 17 horas, se encontrarão abertas as inscrições de chapas ao processo eletivo para direção da entidade no biênio 2006/2008, em conformidade com o regulamento elaborado e baixado pelo Conselho Representativo da AOJA, de acordo com o art. 23 letra f do Estatuto. Os interessados deverão apresentar chapa completa na sede da Associação - Av. Erasmo Braga, 255, salas 501 e 502 Castelo Centro Rio de Janeiro. O pleito se dará nos dias 14 e 15 de março do corrente ano, tendo início às 11horas, com término às 18horas de cada dia na mesa receptora do fórum central da capital, e 17horas nas demais mesas. O regulamento do pleito está à disposição dos interessados na sede da AOJA. Presidente do Conselho Representativo.\r\n\r\nCristina Maris de Figueiredo Dobbs\r\n\r\nId: 1400. Valor: R$ 652,12"
                    ],
                    "1451": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará cumulativamente no dia 8 de fevereiro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, 2° andar, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: I. Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;.b) eleição da Diretoria; c) fixar a remuneração da Diretoria. II. Assembléia Geral Extraordinária: a) alteração do Parágrafo Terceiro do Artigo 15 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 1451. Valor: R$ 558,11"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1465": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1465. Valor: R$ 991,27"
                        ],
                        "1463": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1463. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "1499": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1499. Valor: R$ 966,28"
                        ],
                        "1527": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1527. Valor: R$ 1598,17"
                        ],
                        "843": [
                            null,
                            "Id: 843. Valor: R$ 2.142,00\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 24/01/2006."
                        ],
                        "1456": [
                            null,
                            "Id: 1456. Valor: R$ 946,05"
                        ],
                        "1454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nCNPJ 01.734.531/0002-51\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nConforme disposto no Art. 17, § 1º da Lei 9.656/98 e suas alterações até esta data, mediante autorização da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Ofício nº. 191/2006/GGEOP/ DIPRO/ANS, comunicamos que está excluída de nossa rede credenciada o INSTITUTO MÉDICO MEYER LTDA, C.N.P.J 68.681.402/0001-32, situado na Rua Dr. Pache de Faria, nº. 23 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, por motivo de encerramento das atividades do referido local.\r\n\r\nId: 1454. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "1457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\n(nova denominação social da Satpar Capitalização S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem no dia 09 de fevereiro de 2006, às 09 horas, na Rua Quitanda, nº 86 - 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: A eleição de um membro para o Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1457. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1532": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1532. Valor: R$ 548,59"
                        ],
                        "1501": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 30 de janeiro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental, realizado em sua unidade situada na Rodovia Presidente Dutra, km 181 - Posse, no município de Nova Iguaçu, onde o mesmo estará à disposição dos interessados, no período de 10 dias a partir do dia 01/02/06, no horário de 08:00 às 17:00 hs, sob res ponsabilidade do Setor Químico. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30h.\r\n\r\nId: 1501. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1460": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEDERAL DO BRASIL - TJFB\r\n\r\nCNPJ: 07.345.955/0001-20\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Presidente Abner Vieira integra para o quadro de juizes: Alberto Rodrigues de Souza Filho, Arialto Ferreira de Andrade, Anna Maria Vaz Dester, Bruna Flavia Carvalho da Fonseca, César Augusto de Araújo Serrão, Cláudio César Lopes Vieira, Daniel Nascimento Gomes Junior, Dover Fernandes Pereira Ferraz, Eduardo de Queiroz Barros Berredo, Evelyn Cristina Maria de Souza, Humberto Ribeiro Cabral dos Santos Menezes, Ivonete Marcolino dos Santos, Margaret da Silva Ferreira, Paulo Henrique Liébana Costa, Renato Vinicius Vieira da Silva, Ricardo Feitosa de Oliveira, Sandra Bittencourt Vasconcellos Amorim, Thaysa Assum de Moraes, Úrsula Peres Baldner, Verônica de Mattos Lamarão, Viviane da Silva Ferreira.\r\n\r\nId: 1460. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1479": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1479. Valor: R$ 769,93"
                        ],
                        "1483": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.667.900/0001-10\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas para se reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 09 de fevereiro de 2006, às 9:00 horas, na sede da Empresa à Rua Cruzeiro do Sul, 55 - Gradim - São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) - Eleição da Diretoria; 2) - Assuntos de interesse Geral. São Gonçalo, 27 de janeiro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1483. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "1482": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1482. Valor: R$ 2481,15"
                        ],
                        "1481": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1481. Valor: R$ 941,29"
                        ],
                        "1509": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1509. Valor: R$ 355,81"
                        ],
                        "1504": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1504. Valor: R$ 355,81"
                        ],
                        "1493": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1493. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "1530": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1530. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "1494": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1494. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "1471": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1471. Valor: R$ 1606,50"
                        ],
                        "1461": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1461. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "1450": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1450. Valor: R$ 665,21"
                        ],
                        "1449": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1449. Valor: R$ 360,57"
                        ],
                        "1467": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1467. Valor: R$ 703,29"
                        ],
                        "1507": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 1507. Valor: R$ 3527,16"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representações Profissionais": {
                "Extravios de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1453": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KLABIN S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 89.637.490/0147-90\r\n\r\nEXTRAVIO. Klabin S/A situada à Praia do Flamengo, 154 - 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.637.490/0147-90 comunica o Extravio de seu Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência nº 01. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1453. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "1475": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nE TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CHAPAS REGISTRADAS PARA RENOVAÇÃO DE MANDATOS NO CREFITO-2 - PERÍODO 2006-2010\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, em cumprimento a Lei 6316/75, a Portaria Ministerial n 3085/85 e ao disposto no Art. 12, da Resolução COFFITO-58, amparada ainda pela Liminar concedida pela Exma. Sra. Dra. Juíza da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, torna público a CHAPA registrada nesta Instituição, como concorrente à eleição para renovação do mandato do Colegiado do CREFITO-2, período março de 2006 a março de 2010: CHAPA Nº 03 (ZERO TRÊS) - SERIEDADE E COMPROMISO - MEMBROS EFETIVOS: Dra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA - CREFITO Nº 1736-F, Dra. SANDRA REGINA GUEDES PACHECO - CREFITO Nº 1868-TO, Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA - CREFITO Nº 8900-F, Dr. ANTÔNIO PIMENTEL REIS - CREFITO Nº 12175-F, Dra. ELIZABETH CARVALHO BENJÓ - CREFITO Nº 4521-TO, Dra. LIANA DE BRITO BRAGA - CREFITO Nº 2370-F, Dr. WILEN HEIL E SILVA - CREFITO Nº 28007-F, Dr. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA - CREFITO Nº 20562-F, Dr. MARCUS VINICIUS MACHADO DE ALMEIDA - CREFITO Nº 3532-TO, MEMBROS SUPLENTES: Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES - CREFITO Nº 7730-F, Dr. IVAN DO MONTI RIBEIRO NASCIMENTO - CREFITO Nº 17831-F, Dra. MARCIA CRISTINA GARCIA DA SILVA - CREFITO Nº 1647-TO, Dra. HELENA BEATRIZ CARVALHO RAMOS ROCHA - CREFITO Nº 18056-F, Dr. BERTOLINO BERNARDES SANTOS FILHO - CREFITO Nº 1510-F, Dr. FÁBIO BATALHA MONTEIRO DE BARROS - CREFITO Nº 27418-F, Dra. INÊS MARIA DA SILVA - CREFITO Nº 5963-TO, Dra. ADRIANA ARCHILA DA COSTA MONTILLO - CREFITO Nº 33058-F.\r\n\r\nQualquer Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional (Art. 13 da Resolução COFFITO-58) poderá no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste edital contendo a relação da chapa registrada, apresentar impugnação devidamente fundamentada às chapas ou a qualquer de seus integrantes. O Edital de Convocação de Registro de Chapa foi publicado no D.O. RJ. de 04/01/06, no jornal O DIA, de 04/01/06, na Tribuna do Espírito Santo, de 04/01/06. O voto é obrigatório, devendo o profissional estar em regularidade pecuniária e possuir inscrição definitiva e, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 6.316/75, aquele que deixar de votar, sem causa justificada, incidirá em multa no correspondente ao valor de uma anuidade. Fica assegurado aos profissionais não residentes no Município do Rio de Janeiro, o direito de exercerem o voto por correspondência. Os profissionais em débito com a Autarquia, deverão, o mais urgente possível, procurar o CREFITO-2, para equacionamento e viabilização da regularidade pecuniária. Requeremos ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ., nos termos da Resolução TSE nº 19.877/97, a implantação do Sistema Eletrônico de Votação (Urnas Eletrônicas e Programas) e, uma vez instalado o Sistema, contaremos no dia da eleição com Consultores Técnicos do TRE/RJ, no acompanhamento, na contagem e na totalização dos votos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1475. Valor: R$ 1830,22"
                        ],
                        "1464": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TÁXIS PROVIDOS\r\n\r\nDE TAXÍMETROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - LOCATAXI\r\n\r\nCNPJ Nº 04.418.064/0001-68\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. O Presidente do Sindicato das Empresas Locadoras de Táxi Providos de Taxímetros da Cidade do Rio de Janeiro - LOCATAXI, convoca todos os seus membros para realização de Assembléia Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2006, na Avenida Intendente Magalhães nº 712, Parte, Bento Ribeiro, RJ, CEP 21.331-720, com primeira chamada às 19:00 horas e segunda e última às 19:30 horas com qualquer quorum presente, para: 1- eleger a nova diretoria; 2 - aprovar as contas dos exercícios de 2002, 2003 e 2004; 3 - ratificar o pedido de registro sindical nos termos da Portaria 343/2000; 4 - Assuntos Gerais.Contamos com a presença de todos associados. Não Faltem, sua presença é imprescindível. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. Luiz de Brito Alves Carneiro - Presidente.\r\n\r\nId: 1464. Valor: R$ 527,17"
                        ]
                    }
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