{
    "2006-02-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "2123": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2006\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no período de 07 a 26 de janeiro de 2006, passando a atuar no mesmo órgão de execução nesse período, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.01.2006\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA, designada para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Núcleo Capital, no dia 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça Substituto SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Núcleo Capital, no dia 09 de janeiro de 2006, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução, nessa data.\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, nos dias 17 e 18 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.01.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA e ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé, nos dias 27, 28, 29 e 31 de janeiro de 2006 e 01 e 02 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, nos dias 27, 28, 29 e 31 de janeiro de 2006 e 01 e 02 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no período de 29 a 31 de janeiro de 2006, passando a atuar no mesmo órgão de execução nesse período, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e junto à 2ª Vara de Família, Comarca de Magé, no dia 30 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA MARTINS DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Comarca de Cabo Frio, no dia 31 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, no dia 31 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Macaé, no dia 31 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, no dia 31 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL e TACIANA CERQUEIRA CABRAL para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no dia 31 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para prestar auxílio à 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI para atuar junto ao II JECrim da Comarca de São Gonçalo, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA MORAES COELHO para prestar auxílio às Promotorias de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de São João de Meriti, no mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuar junto à 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para atuar na Promotoria de Justiça Cível e junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 01 a 03 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude e na 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Barra Mansa, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRICIA VIANNA VIEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA e PATRICIA VIANNA VIEIRA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2006, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil, Comarca da Capital, no período de 02 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 04 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELIZABETH MACHADO CARNEIRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para cumprir o plantão do dia 04 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça GLÓRIA ROCHA KAYAT, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 04 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 04 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA e CRISTIANA CAVALCANTE BENITES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04.02.2006 e 26.02.2006 nas Comarcas de São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 05 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 05 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para atuar no plantão do dia 06 de fevereiro de 2006, na Comarca de Araruama, em razão de feriado municipal.\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, no dia 07 de fevereiro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO, ELIANE DE LIMA PEREIRA, ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES e ALEXANDRA CARVALHO FERES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no período de 07 a 28 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta MARCIA LUSTOSA CARREIRA para prestar auxílio às 3ª e 7ª Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 07 a 28 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCIA LUSTOSA CARREIRA para atuar na 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 07 a 28 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no dia 09 de fevereiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 11 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BRAGA MARTINHO para cumprir o plantão do dia 11 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 11 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para cumprir o plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI, na Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar no plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS para atuar no plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE e THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12.02.2006 e 18.02.2006 na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY e MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12.02.2006 e 26.02.2006 na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO para cumprir o plantão do dia 12 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA, na Comarca de Queimados.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 18 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça DANIELLE DE SOUZA CAPUTI, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 18 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 25 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para cumprir o plantão do dia 27 de fevereiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, especificamente no procedimento nº MP-2005.001.24967.00, a partir do mês de fevereiro de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS para prestar auxílio à 4ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível no dia 07.02.06, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "2124": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.00470.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de PRADO MAIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, referente à locação e taxas do imóvel localizado na Rua Rodrigo Silva, n.º 26 - 14º andar, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.32802.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de WENCESLAU DA CUNHA, referente à locação e taxas do imóvel localizado na Praça Pastor Antonio Valadares, 32 - salas 203 e 204 - Centro - Arraial do Cabo, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93."
                ],
                "2125": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001361-7, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01140.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001734-9, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01144.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001370-8, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01148.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001360-5, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01152.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.000984-5, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01154.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1998.206.000644-1, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01155.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1998.206.000374-9, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01156.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001020-3, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01337.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.002433-0, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01339.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.000971-7, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01340.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001016-1, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01341.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.003374-4, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01343.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.003363-0, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01345.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001366-6, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01346.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.002401-9, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01352.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.37277.00 (origem: Procuradoria Geral da República no Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2000.001.07407.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.13081.00 (origem: 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.47678.00 (origem: 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.59104.00 (origem: Promotoria de Justiça perante o VIII Juizado Especial Criminal) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.61277.00 (origem: 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Devolução dos autos à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.04626.00 (origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.04628.00 (origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.05057.00 (origem: Promotoria de Justiça perante o XVI Juizado Especial Criminal) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante o XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer."
                ],
                "2126": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de fevereiro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2006\r\n\r\n01/02\r\n\r\n14/02\r\n\r\nPedidos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de março de 2006\r\n\r\n06/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n21/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março, na Intranet"
                ],
                "2127": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça para oficina de trabalho sobre “ASPECTOS POLÊMICOS DA INTERDIÇÃO”, que se realizará no dia 17 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 14 horas, no auditório do 5º andar da sede do Ministério Público."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2101": [
                    "IB - Ata",
                    "Processo TCE nº 261299-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261300-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261301-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261302-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261303-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261304-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261305-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261306-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261307-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261308-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261309-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261310-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261311-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261312-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261313-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261314-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261315-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261316-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261317-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261318-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261319-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261320-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261321-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261322-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261323-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261324-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261325-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261326-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261327-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261328-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261329-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261330-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261331-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261332-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261333-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261334-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261335-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261336-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261337-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261338-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261339-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261340-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261341-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261343-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261344-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261345-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261346-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261347-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261348-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261349-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261350-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261351-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261352-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261353-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261354-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261355-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261356-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261357-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261358-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261359-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261360-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261361-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261362-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261363-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261364-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261365-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261366-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261367-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261368-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261369-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261370-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261371-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261372-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261373-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261374-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261375-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261376-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261377-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261378-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261379-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261380-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261381-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261382-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261383-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261384-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261385-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261386-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261387-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261388-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261389-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261390-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261391-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261392-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261393-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261394-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261395-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261396-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261397-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261398-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261399-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261400-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261401-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261402-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261403-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261404-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261405-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261406-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261407-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261408-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261409-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261410-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261411-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261412-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261413-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261414-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261415-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261416-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261417-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261418-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261419-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261420-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261421-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261422-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261423-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261424-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261425-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261426-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261427-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261428-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261429-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261430-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261431-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261432-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261433-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261434-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261435-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261436-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261437-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261438-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261439-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261440-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261441-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261442-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261443-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261444-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261445-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261446-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261447-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261448-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261449-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261450-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261451-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261452-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261453-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261454-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261455-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261456-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261457-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261458-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261459-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261460-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261461-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261463-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261464-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261465-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261466-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261467-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261468-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261469-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261498-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261499-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261500-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261501-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261502-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261503-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261505-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261506-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261507-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261508-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261509-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261510-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261511-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261512-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261513-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261514-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261516-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261517-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261518-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261519-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261520-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261521-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261522-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261523-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261524-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261525-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261526-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261527-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261528-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261530-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261531-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261532-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261533-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261534-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261535-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261536-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261537-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261538-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261539-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261540-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261541-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261542-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261543-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261544-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261545-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261546-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261547-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261548-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261549-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261550-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261551-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261552-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261553-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261554-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261555-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261556-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261557-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261558-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261559-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261560-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261561-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261562-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261563-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261564-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261565-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261566-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261567-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261568-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261569-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261570-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261571-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261572-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261573-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261574-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261575-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261576-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261577-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261578-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261579-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261580-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261581-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261582-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261583-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261584-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261585-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261586-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261587-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261589-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261590-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261591-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261592-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261593-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261594-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261595-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261596-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261597-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261598-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261599-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261600-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261601-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261602-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261603-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261604-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261605-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261606-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261607-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261608-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261609-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261610-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261611-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261612-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261613-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261614-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261615-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261616-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261617-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261618-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261619-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261620-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261621-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261622-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261623-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261624-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261625-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261626-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261627-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261628-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261629-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261630-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261631-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261632-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261633-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261634-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261635-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261636-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261637-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261638-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261639-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261640-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261641-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261642-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261643-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261644-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261645-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261646-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261647-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261648-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261649-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261650-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261651-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261652-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261653-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261654-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261655-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261656-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261657-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261658-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261659-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261660-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261661-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261662-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261663-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261664-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261665-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261666-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261667-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261668-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261669-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261670-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261671-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261672-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261673-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261674-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261675-6/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261676-0/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261677-4/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261678-8/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261679-2/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261680-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261682-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261683-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261684-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261685-1/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261686-5/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261687-9/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261785-9/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262052-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270714-1/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271226-3/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272583-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273508-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273586-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273613-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/01/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n219373-6/2005\r\n\r\nSessão: 26/01/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n230759-3/2004\r\n\r\nSÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n109739-1/2001"
                ],
                "2103": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 9/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109739-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio de Castro Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Leão XIII\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da aposentadoria e fixação de proventos do servidor Felice Nardi.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 12/08/2004 o Sr. Sérgio de Castro Oliveira foi notificado validamente pelo Tribunal, comprovado pelo Ofício PRS/SSE/NP nº 1372 de 03/02/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foi garantido o contraditório e a ampla defesa prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR - RJ ao Sr. Sérgio de Castro Oliveira, Presidente da Fundação Leão XIII, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 4/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2104": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 10/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230759-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mario de Oliveira Tricano\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam das renovações de contratos de trabalho por prazo determinado, realizadas pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, constantes dos processos que compõem a presente conexão processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades elencadas nos processos que compõem a presente conexão, praticadas no período de sua gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Mario de Oliveira Tricano, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, nos termos do artigo 63, incisos II e III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pela efetivação de sucessivas contratações por prazo determinado, bem como suas renovações e prorrogações para funções de natureza contínua, portanto sem a devida comprovação do excepcional interesse público e em detrimento da realização do competente concurso público, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 4/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/01/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "2116": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 02/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.269-9/2006\r\n\r\nDIA: 21/02/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES DE ARMAZENAMENTO FLASH DRIVES COM CAPACIDADE DE 2 GB\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2135": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA emenda de redação proposta objetiva ajustar a ementa do projeto de lei às modificações efetuadas no decorrer de sua tramitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 14 - ......................................................................\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento);\r\n\r\nXXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento).”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se ao art. 33 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, um § 10, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 33 - .....................................................................\r\n\r\n§ 10 - O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar-se do imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade.”\r\n\r\nArt. 3º - Nas hipóteses do art. 1º desta Lei, deverá ser recolhido o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, conforme a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.354, de 15 de junho de 2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3059/2005 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 57/05.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda nº 02 de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3151/2006\r\n\r\nDISPÕE, SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE: \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" IMPRESSOS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGAN DAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatório à divulgação da Frase: \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" em todos os cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Deve a frase ser impressa em local visível e de destaque, proporcional à metade do tamanho da maior fonte de Letra utilizada no texto, sendo também utilizada cor diferenciada para a letra.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - A multa que trata o \"caput\" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 4º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO país enfrenta franca campanha nos meios de comunicação sobre a questão da bebida alcoólica e o uso da direção, mas ainda sim não foi possível alcançar índices satisfatórios.\r\n\r\nEm cidades como o Rio de Janeiro, com grande atração turística e vida noturna intensificada , o número de pessoas que saem às noites é cada vez mais constituída de jovens, que tantas vezes vem sofrendo acidentes de trânsito, com desastrosas conseqüências. A estatística mostra que a maioria dos acidentes ocorre entre jovens do sexo masculino em idade entre 18 e 25 anos, em horário noturno.\r\n\r\nDesta forma, quanto mais presente for a divulgação nos meios de divulgação , sem dúvida, mais eficaz a obtenção de resultados.\r\n\r\nEm se tratando do Estado do Rio de Janeiro com as características aqui descritas, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3152/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADAS EM MERCADOS, VENDAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUÍREM ETIQUETAS EM BRAILLE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em todas as embalagens de produtos comercializados em mercados, supermercados, vendas, mercearias, padarias e estabelecimentos congêneres, será obrigatória que as mesmas possuam etiquetas em Braille.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais enumerados no caput do artigo anterior terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a referida adaptação.\r\n\r\nArt. 3º - A exposição à venda para o consumidor sem a exigência do disposto nesta Lei, acarretará em multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por produto para o estabelecimento comercial.\r\n\r\nParágrafo Único : O valor da multa inserida nesta Lei através do art. 3º , será atualizado anualmente por meio da variação do Índice de Preços ao Consumidor , IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE -, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste indíce, será adotado in díce criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de sua dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cada vez maior e mais ativa a população portadora de deficiência visual, dados que no Estado do Rio de janeiro constitui 8.9 por cento da população.\r\n\r\nVale ressaltar que tal deficiência não invalida que estes cidadãos possam exercer plenamente suas atividades, inclusive não são isentos de qualquer obrigatoriedade fiscal junto ao Estado. Portanto, fica bastante evidente que obrigação do Estado em restituir a esses cidadãos o acesso com total normalidade a vida em sociedade.\r\n\r\nFrente ao exposto torna-se fundamental a aprovação deste Projeto de Lei, que ora apresento a esta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3123/2006\r\n\r\nREGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES ELETRÔNICOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Concessionárias de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro, quando realizarem a instalação de medidores eletrônicos de energia elétrica, obrigadas a observar o limite máximo de 8% (oito por cento) de aumento nas faturas de prestação de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - A porcentagem supra mencionada será calculada considerando-se a média dos três meses de consumo que antecedem a observância do medidor eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa de 10.000 UFIR's.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora apresentada visa impedir que o consumidor seja surpreendido por aumentos abusivos e injustificáveis em suas faturas de energia elétrica, tendo em vista que esta situação tem sido vivenciada por inúmeros consumidores do Estado do Rio de Janeiro sem qualquer controle ou imposição de limites.\r\n\r\nRecentemente assistimos à alarmante manifestação de consumidores que demonstraram aumentos equivalentes a quase 300% em suas faturas de energia elétrica e que tal fato se deu após instalação dos medidores eletrônicos nos postes de iluminação pública pela AMPLA - Concessionária de Energia Elétrica do nosso Estado.\r\n\r\nEm matéria publicada no Jornal O Globo, Caderno Baixada, de 22 de janeiro de 2006, relatos de moradores de diferentes bairros do Município de Duque de Caxias demonstraram e expuseram sua justa indignação diante da constatação de faturas que passaram de R$ 33,99 (trinta e três reais e noventa e nove centavos), para a importância de R$ 350,04 (trezentos e cinqüenta reais e quatro centavos), sem qualquer justificativa plausível e legal para tanto.\r\n\r\nOra, evidente que a conduta supra mencionada representa violenta e inaceitável afronta a todos os princípios relativos ao Direito do Consumidor, não podendo, em hipótese alguma ser consentida por nós, integrantes do Governo do Estado e, principalmente, por ser o Poder Legislativo, importante militante na defesa dos direitos na relação de consumo, conforme autorização constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, não resta dúvidas de que a proposição ora apresentada é imprescindível e deve ser aprovada, razão pela qual conclamo aos nobres colegas seu integral apoio e parceria na defesa dos direitos garantidos aos nossos cidadãos fluminenses.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1314/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Átila Nunes, Aurélio Marques, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. JEAN DE GLINIASTY, nascido em 27 de setembro de 1948, formado em Letras e Direito, titular do diploma do Instituto de Estudos Políticos, ex-aluno da Escola Nacional de Administração (ENA), França, da Turma “Leon Blum”, de 1975. Começou sua carreira diplomática em 1975, ocupando, ao longo do tempo, importantes funções.\r\n\r\nIniciou suas atividades na África do Norte, passando por Bruxelas (1982 a 1985), onde atuou como Conselheiro na Representação Permanente da França junto às Comunidades Européias. Em Jerusalém, exerceu as funções de Cônsul Geral da França, no período compreendido entre 1991 e 1995. \r\n\r\nExerceu, em abril de 1999, as funções de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário em Banjul, Gâmbia, com residência em Dakar.\r\n\r\nEm outubro de 2003, exerceu o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Brasil. \r\n\r\nHoje, o Sr. JEAN DE GLINIASTY é o Embaixador da França no Brasil e esta proposição tem por objetivo reconhecer a sua dedicação ao trabalho de divulgação do nosso País na França, através do qual vem exaltando as belezas naturais do Brasil, a música popular brasileira, a cultura do nosso povo e as opções turísticas que podemos oferecer, além da nossa tradicional hospitalidade.\r\n\r\nO Embaixador francês tem exaltado o Brasil e, em especial, o nosso Estado do Rio de Janeiro, o que, sem dúvida, é extremamente contributivo, visto que incrementa o turismo e, por conseguinte, possibilita a ampliação de vagas no mercado de trabalho e gera aumento na arrecadação de impostos e divisas. \r\n\r\nAssim sendo, proponho a presente homenagem ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil, em reconhecimento ao seu incansável trabalho de valorização do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Átila Nunes, Aurélio Marques, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. JEAN DE GLINIASTY, nascido em 27 de setembro de 1948, formado em Letras e Direito, titular do diploma do Instituto de Estudos Políticos, ex-aluno da Escola Nacional de Administração (ENA), França, da Turma “Leon Blum”, de 1975. Começou sua carreira diplomática em 1975, ocupando, ao longo do tempo, importantes funções.\r\n\r\nIniciou suas atividades na África do Norte, passando por Bruxelas (1982 a 1985), onde atuou como Conselheiro na Representação Permanente da França junto às Comunidades Européias. Em Jerusalém, exerceu as funções de Cônsul Geral da França, no período compreendido entre 1991 e 1995. \r\n\r\nExerceu, em abril de 1999, as funções de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário em Banjul, Gâmbia, com residência em Dakar.\r\n\r\nEm outubro de 2003, exerceu o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Brasil. \r\n\r\nHoje, o Sr. JEAN DE GLINIASTY é o Embaixador da França no Brasil e esta proposição tem por objetivo reconhecer a sua dedicação ao trabalho de divulgação do nosso País na França, através do qual vem exaltando as belezas naturais do Brasil, a música popular brasileira, a cultura do nosso povo e as opções turísticas que podemos oferecer, além da nossa tradicional hospitalidade.\r\n\r\nO Embaixador francês tem exaltado o Brasil e, em especial, o nosso Estado do Rio de Janeiro, o que, sem dúvida, é extremamente contributivo, visto que incrementa o turismo e, por conseguinte, possibilita a ampliação de vagas no mercado de trabalho e gera aumento na arrecadação de impostos e divisas. \r\n\r\nAssim sendo, proponho a presente homenagem ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil, em reconhecimento ao seu incansável trabalho de valorização do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AOS ESCRITORES MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, AUTORES DA MINI-SÉRIE JK, EXIBIDA PELA REDE GLOBO DE TELEVISÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes aos escritores MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, autores da mini-série JK, exibida pela Rede Globo de Televisão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Átila Nunes, Aurélio Marques, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJuscelino Kubitschek de Oliveira foi, sem dúvida nenhuma, um marco na História contemporânea do Brasil. \r\n\r\nMédico, nascido em Diamantina, no Estado de Minas Gerais, teve sua trajetória política iniciada no seu Estado de origem, passando por diversos cargos, a partir de 1933, quando ocupou a Chefia do Gabinete Civil Estadual. Filiou-se ao Partido Progressista - PP mineiro, elegendo-se Deputado Federal em 1935, cargo que exerceu até o fechamento do Congresso, com o golpe de 1937. Foi nomeado Prefeito de Belo Horizonte (1940-1945), participou da criação do Partido Social Democrático - PSD em Minas Gerais, elegeu-se Deputado Federal(1946-1950) e Governador do Estado de Minas Gerais (1951-1955). Concorreu à Presidência da República pela coligação PSD-PTB, tendo com Vice-Presidente João Goulart e tomou posse em 31 de janeiro de 1956, após grave crise política.\r\n\r\nO Brasil do século XXI está vendo resgatada a sua trajetória, através da mini-série realizada pela TV Globo, a partir da ótica dos seus autores, Maria Adelaide Amaral, Geraldo Carneiro e Alcides Nogueira. É impossível deixar de mencionar a colaboração de Letícia Mey e Rodrigo Arantes, bem como a preciosa consultoria histórica de Ronaldo Costa Couto. \r\n\r\nSem dúvida alguma, a competente direção de Dennis Carvalho, Vinícius Coimbra e Amora Mautner, somada a todo um trabalho das equipes de cenografia, figurino, fotografia, iluminação, direção e produção de arte, produção de elenco, produção e direção musical, caracterização, edição, sonoplastia, efeitos especiais, abertura, apresentação, direção de imagem, equipes de áudio e vídeo, de operação de sistemas, gerência de projetos, passando pelas pesquisas de texto e imagem, continuidade, assistência de direção, produção de engenharia, coordenação de produção, conferiram um brilho especial a “JK” e proporcionaram aos telespectadores da mini-série, especialmente aos mais jovens, vivenciarem a História recente do Brasil, de forma agradável, romântica, sem entretanto perder o foco e a didática. \r\n\r\nFoi um enorme prazer relembrar que o nosso Palácio Tiradentes, hoje Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi sede da Câmara Federal e palco de decisões políticas apaixonadas e fundamentais para o progresso e para os rumos do País. A sociedade da época, com sua moda, seus costumes, preconceitos e protocolos sociais, foi retratada de forma tão cuidadosa que nos levou a comparações e reflexões importantes sobre os progressos obtidos a partir da era JK, bem como sobre o comportamento da população e dos políticos, em relação aos rumos do Estado e do País. \r\n\r\nA mini-série “JK” pode, sem favor nenhum, ser considerada material de pesquisa para estudantes, ao mesmo tempo em que ressalta, com muita sensibilidade e bom gosto, uma época de profundas modificações políticas, sociais e econômicas do Brasil. \r\n\r\nAssim sendo, proponho a presente homenagem aos autores da mini-série “JK”, MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, em reconhecimento ao seu belíssimo trabalho e valorosa contribuição para a Cultura do povo brasileiro. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço Telefônico “Disque-Defesa Civil”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões relativas ao setor. \r\n\r\nParágrafo Único - O Serviço Telefônico de que trata o caput deste artigo, ficará vinculado à Comissão de Defesa Civil, a quem caberá a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará uma linha telefônica 0800 exclusivamente destinada para o “Disque-Defesa Civil”, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço Telefônico de que trata a presente Resolução destina-se ao atendimento dos cidadãos, para o recebimento de queixas, reclamações, denúncias e sugestões sobre assuntos da competência da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento a que se refere o caput deste artigo poderá ser efetuado por Estagiários contratados especificamente para este fim, sob a supervisão e coordenação da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “Disque-Defesa Civil” serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua sugestão ou reclamação; sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os registros das ligações recebidas pelo Serviço “Disque-Defesa Civil” a que se refere o caput deste artigo serão encaminhados a consideração da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - O “Disque-Defesa Civil” funcionará de segunda à sexta, das 10h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Resolução tem por objetivo a criação de um serviço que possibilite ao cidadão brasileiro manifestar-se com criticas ou sugestões sobre condições, e situações de risco e emergência em nosso Estado.\r\n\r\nÉ preciso que eles sejam estimulados a agir cada vez mais desta forma abrindo-lhes mais canais de comunicação com as autoridades.\r\n\r\nO Poder Legislativo com certeza poderá facilitar esse diálogo entre autoridades, cidadãos e Profissionais do Setor de Defesa Civil principalmente diante dos problemas vividos pelos cidadãos nestes últimos dias de chuva, assim também no combate e prevenção aos mosquitos transmissores da dengue. \r\n\r\nO bem estar e a tranqüilidade da nossa população têm um papel importante no desenvolvimento de nosso Estado, e pelos motivos expostos conto com o apoio dos nobres colegas para que o presente Projeto de Resolução seja aprovado.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - Procurador - Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DICA, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Ely Patricio, Domingos Brazão, Georgette Vidor, Iranildo Campos, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFRANCESCO CONTE - ITALIANO DE NASCIMENTO\r\n\r\nGiovanni Conte e Soccorsa Milione Conte\r\n\r\nOAB/RJ nº 38.091\r\n\r\nFormado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Direito\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n- Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Concurso Público em 1985\r\n\r\n- Subprocurador Geral do Estado - (período de 30/09/1991 à 01/01/1995)\r\n\r\n- Procurador - Geral do Estado - (período de 01/01/1999 à 06/04/2002)\r\n\r\n- Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil - ( período de 01/01/2003 à 01/01/2004)\r\n\r\n- Procurador - Geral do Estado (nomeação em 01.01.2004)\r\n\r\n- Membro da Banca de Direito Processual Civil e do Trabalho dos 8º, 9º e 13º Concursos de Procurador da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito da PGE\r\n\r\n- Conferencista da Escola da Magistratura do Estado Do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nCURSOS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n- XI Jornada Ibero-Americana de Direito Processual (Cepad)\r\n\r\n- Ciclo de Debates - A Constituição Federal de 1988 (participação como debatedor) ( Ed. Jockey Club Brasileiro)\r\n\r\n- Processo Civil (Hotel Glória) - Instituto de Estudos Jurídicos (IEF)\r\n\r\n- Ciclo de Debates sobre Processo Civil (PGMRJ)\r\n\r\n- Congresso Internacional de Direito Penal, de 05 à 09/09/1994\r\n\r\n- Seminário “A moeda nos Contratos Imobiliários” - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Seminário “Simplificação do Processo - As novas disposições do CPC. Leis 8950 a 8953”- Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Seminário “Alternativas às Penas de Prisão”, em 21/10/1994\r\n\r\n- Seminário “Judiciário e Imprensa: Encontros e Desencontros”, de 02 à 05/05/1995 - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Congresso Nacional de Direito Processual Civil e Revisão Constitucional (Hotel Glória), de 12 à 16/12/1964\r\n\r\n- Congresso Nacional de Direito Processual Civil (Hotel Glória), de 13 à 15/10/1995\r\n\r\n- XVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado - Participação como Tesista (“Constituição Federal de 1988. Artigo 24, inciso XI. União, Estados e Distrito Federal Competência Concorrente para Legislar sobre Procedimentos em Matéria Processual. Fim do Código Unitário de Processo Civil.”)\r\n\r\n- XVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado - participação como Tesista (“Procurador de Estado: Uma Visão Institucional Para Além do Amanhã”.)\r\n\r\n- XVIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado - participação como Tesista (“Concessão de Medidas Lineares Contra Atos do Poder Público Constitucionalidade da Lei nº 8.437, de 30/06/1992.”)\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “ A Fazenda Pública e os Efeitos da Revelia” publicado no Boletim ADV\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “A Fazenda Pública e a Tutela Processual do Meio Ambiente” publicado no boletim ADV publicado nas Seleções jurídicas ADV sobre a ECO 92\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “ A Fazenda Pública e a Tutela Jurisdicional Antecipada” Publicado na Revista dos Tribunais (RT)\r\n\r\n- Autor da Palestra intitulada “Suspensão de Execução de Liminar e Sentença contra o Poder Público”, proferida, em 28/11/1994, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Autor da Palestra intitulada “ Tutela Jurisdicional Antecipada”, proferida, em 27/03/1995, na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Palestra proferida em 24.05.1995, na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ, intitulada “ Suspensão de Medidas Liminares e Sentenças contra o Poder Público e os reflexos na do CPC.” \r\n\r\nIsto posto, solicito o indispensável apoio de meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 787/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos da alínea 'b”, do parágrafo único, do Art. 98, do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando o envio de menasgem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Cargos e Vencimentos instituído nesta Lei adota como princípios básicos:\r\n\r\nI - o atendimento às condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais;\r\n\r\nII - a permanente capacitação; e\r\n\r\nIII - a valorização profissional.\r\n\r\nArt. 3º - O quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII é integrado pelos seguintes grupos ocupacionais, compostos por cargos efetivos, organizados segundo a especificidade de atribuições e o nível de escolaridade:\r\n\r\nGrupo I - Nível Elementar;\r\n\r\nGrupo II - Nível Fundamental;\r\n\r\nGrupo III - Nível Médio;\r\n\r\nGrupo IV - Nível Superior.\r\n\r\nParágrafo único: Os quantitativos, as atribuições genéricas bem como as condições de acesso a cada cargo estão detalhadas nos Anexos I, II e IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O provimento dos cargos que compõe o quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII far-se-á no nível inicial dos Grupos I a IV, definidos no Anexo I desta Lei, mediante a nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nParágrafo único: O concurso público a que se refere este artigo será organizado em uma ou mais fases, segundo regras constantes do edital, exigindo-se que os aprovados realizem exames de sanidade física e mental, em órgão público estadual.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor a que se refere o artigo anterior, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, será submetido à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pela Presidência da Fundação Leão XIII, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\nParágrafo único - Ao final de 3(três) anos, se o servidor for confirmado no cargo será considerado estável.\r\n\r\nArt. 6º - São transpostos para os cargos a que se refere o art. 3º desta Lei, sem modificação da essência de suas atribuições, os cargos vagos e ocupados que integrem o atual quadro de pessoal da Fundação Leão XIII, respeitada a seguinte linha de concorrência:\r\n\r\nI - Do Grupo I - os ocupantes de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Portaria e Vigilância, ao cargo de Auxiliar de Portaria e Serviços Gerais;\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) os ocupantes do cargo de Telefonista, ao cargo de igual denominação;\r\n\r\nb) os ocupantes do cargo de Motorista, ao cargo de igual denominação;\r\n\r\nc) os ocupantes do cargo de Artífice de Manutenção, ao cargo de Assistente de Manutenção e Instalação;\r\n\r\nIII - Do Grupo III:\r\n\r\na) os ocupantes do cargo de Agente de Administração, ao cargo de Assistente Administrativo;\r\n\r\nb) os ocupantes do cargo de Agente Técnico na área de Contabilidade, ao cargo de Técnico de Contabilidade;\r\n\r\nIV - Do Grupo IV: \r\n\r\na) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Economia, ao cargo de Economista;\r\n\r\nb) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Contabilidade, ao cargo de Contador;\r\n\r\nc) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Administração, ao cargo de Administrador;\r\n\r\nd) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Ciências Jurídicas, ao cargo de Assistente Jurídico;\r\n\r\ne) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Serviço Social, ao cargo de Assistente Social;\r\n\r\nf) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Sociologia, ao cargo de Sociólogo;\r\n\r\ng) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Psicologia, ao cargo de Psicólogo;\r\n\r\nh) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Farmácia, ao cargo de Farmacêutico;\r\n\r\ni) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Nutrição, ao cargo de Nutricionista;\r\n\r\nj) os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, na área de Educação Física, ao cargo de Orientador de Educação Física;\r\n\r\nParágrafo único: O enquadramento em conseqüência das transposições a que se refere este artigo será feito considerando-se o cargo ocupado, a correspondência de complexidade e de responsabilidade, habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos.\r\n\r\nArt. 7º - Nos casos de transposições a que se refere ao artigo anterior, à remuneração observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Será atribuído grupo idêntico à classe da tabela vigente.\r\n\r\nII - Será atribuído ao nível 1, da nova tabela, aos servidores que contarem na data da publicação desta Lei, com até 6(seis) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Será atribuído ao nível 2, da nova tabela, aos servidores que contarem na data da publicação desta Lei, com intervalo de 6(seis) a 12(doze) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Será atribuído ao nível 3, da nova tabela, aos servidores que contarem na data da publicação desta Lei, com intervalo de 12(doze) a 18(dezoito) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Será atribuído ao nível 4, da nova tabela, aos servidores que contarem na data da publicação desta Lei, com intervalo de 18(dezoito) a 25(vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Será atribuído ao nível 5, da nova tabela, aos servidores que contarem na data da publicação desta Lei, com mais de 25(vinte e cinco) de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nArt. 8º - Os proventos dos inativos da Fundação Leão XIII, serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria.\r\n\r\nArt. 9º - A Gratificação de Encargos Especiais, percebida pelos servidores ocupantes de cargos efetivos e inativos da Fundação Leão XIII, ainda que já incorporada, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, na data da vigência desta Lei, pela nova tabela de vencimentos constante do Anexo III, ressalvadas as Gratificações pagas pelo exercício de Cargo em Comissão.\r\n\r\nParágrafo único: Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\nArt. 10 - Os cargos não mencionados no art. 6º desta Lei, passarão a compor Quadro Suplementar, e serão extintos à medida que vagarem, aplicando-se aos ocupantes o disposto nos arts. 7º e 9º.\r\n\r\nArt. 11 - Os empregados públicos da Fundação Leão XIII, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (C.L.T.), terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 12 - Aos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Leão XIII, é devido adicional de tempo de Serviço, computado por triênios, sendo o primeiro equivalente a 10% (dez por cento) e os demais a 5% (cinco por cento), observado o limite máximo de 60% (sessenta por cento), calculado exclusivamente sobre o vencimento constante do Anexo III desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40( quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 15 - A abertura de concurso público para provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, será autorizado pelo Executivo Estadual, mediante solicitação da Presidência da Fundação Leão XIII, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender as despesas.\r\n\r\nArt. 16 - Compete a Presidência da Fundação Leão XIII expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\na) fundamentação legal;\r\n\r\nb) denominação do cargo provido;\r\n\r\nc) forma de provimento;\r\n\r\nd) grupo e nível da tabela de vencimentos; e \r\n\r\ne) nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 17 - A Fundação Leão XIII manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 18 - A Gestão de Recursos Humanos na Fundação Leão XIII será orientada a partir de avaliação funcional segundo os seguintes critérios:\r\n\r\na) potencial aferido através dos resultados obtidos com a implantação de programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nb) desempenho apurado com base em critérios objetivos;\r\n\r\nc) conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que fizerem necessárias. \r\n\r\nArt. 20 - Os efeitos financeiros decorrentes da implementação da tabela de vencimentos constante do Anexo III dar-se-ão de forma gradual, em parcelas iguais e sucessivas, em 10(dez) parcelas iguais e sucessivas, a partir de 01 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 21 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA DAS CARREIRAS\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nNÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nAuxiliar de Portaria e Serviços Gerais\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nAssistente de manutenção e Instalação\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nContador\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAssistente Jurídico\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSociólogo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nOrientador de Educação Física\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUANTITATIVO DOS CARGOS\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nI\r\n\r\nAUXILIAR DE PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n99\r\n\r\nAUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA\r\n\r\n96\r\n\r\n501\r\n\r\n0\r\n\r\nII\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO\r\n\r\nARTÍFICE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nIII\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n255\r\n\r\n471\r\n\r\n0\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAGENTE TÉCNICO-TÉC. DE CONTABILIDADE\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇAO E PROCESSAMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nIV\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMA E MÉTODOS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n63\r\n\r\n222\r\n\r\n0\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nORIENTADOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nSOCIÓLOGO\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n664\r\n\r\n1340\r\n\r\n5\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE NÍVEIS SALÁRIAIS\r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nNÍVEIS SALARIAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n(0-6)\r\n\r\n2\r\n\r\n(6-12)\r\n\r\n3\r\n\r\n(12-18)\r\n\r\n4\r\n\r\n(18-25)\r\n\r\n5\r\n\r\n(+ 25)\r\n\r\nI\r\n\r\n500,00\r\n\r\n580,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\nII\r\n\r\n850,00\r\n\r\n940,00\r\n\r\n1.040,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.270,00\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n2.450,00\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE ASSESSIBILIDADE AOS CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Administrador\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nOrientar, supervisionar, coordenar e executar as ações relacionadas a planejamento, orçamento, organização administrativa e informação.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Propor normas e supervisionar sua aplicação, com vista à racionalização de procedimentos administrativos.\r\n\r\n- Elaborar, coordenar e executar projetos, bem como orientar os procedimentos destinados à estruturação e organização dos serviços relativos a suprimento de material, a administração de pessoal, ao controle, conservação do patrimônio, rotinas de recepção, limpeza e segurança, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Definir os dados necessários à implantação de sistemas na área de pessoal, material, comunicação e orçamento.\r\n\r\n- Emitir ou aprovar pareceres sobre assuntos de sua especialidade\r\n\r\n- Apresentar periodicamente relatórios sobre atividades de sua competência\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Analista de Sistemas e Métodos\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar atividades de desenvolvimento de sistemas, assessoria e suporte na área de informática.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Participar na elaboração de planejamento estratégico que atenda as necessidades de informatização das unidades que compõe a estrutura da Fundação Leão XIII, em consonância com as diretrizes traçadas pela Administração Superior.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Definir o ciclo de vida do processo, a metodologia e os padrões dos sistemas de informação.\r\n\r\n- Propor otimização de rotinas e procedimentos operacionais.\r\n\r\n- Desenvolver normas e padrões que possibilitem a definição de medidas da qualidade dos sistemas.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Assistente Jurídico\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nOrientar, supervisionar, coordenar e executar as ações relacionadas à assistência e consultoria jurídica.\r\n\r\nQuebra 2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Prestar assistência às comunidades facilitando o processo de aquisição da documentação civil, orientando e prestando assistência jurídica gratuita, interna e externamente.\r\n\r\n- Representar a Instituição em caso de delegação Superior nas questões de sua competência.\r\n\r\n- Emitir pareceres em assuntos de sua especialidade.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, diretriz e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar programas e projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Assessorar juridicamente, quando solicitado, os demais setores da Instituição.\r\n\r\n- Apresentar periodicamente relatórios sobre as atividades de sua competência.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Coordenar, executar e supervisionar as ações que por sua natureza envolvam questões de natureza jurídica.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior \r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Assistente Social\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nPlanejar, coordenar, gerenciar, supervisionar, implementar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos e atividades, em campos específicos de atuação, na área de sua competência, visando assegurar a qualidade do desenvolvimento da Política de Assistência Social - concebida como direito do cidadão e dever do Estado, tendo como principal diretriz a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Assessorar, gerenciar, coordenar e executar programas e projetos articulando e/ou implementando serviços assistenciais no âmbito de atuação da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Assessorar, coordenar e implementar programas e projetos, objetivando elevar os padrões de atendimento e melhoria da qualidade de vida, buscando atender aos anseios da comunidade.\r\n\r\n- Atuar junto à população socialmente excluída em seus mais variados segmentos tais como: idosos, mulher, jovens e a população de rua, tendo a família como eixo estruturante.\r\n\r\n- Integrar equipes interdisciplinares, objetivando associar conhecimentos e procedimentos que considerem as demandas.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Apresentar relatórios e dados de produção sobre suas atividades, com periodicidade definida pelos órgãos competentes da administração.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Contador\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nCoordenar, executar e supervisionar os trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícias contábeis, elaboração de balancetes, balanços, demonstrações contábeis e relatórios.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Acompanhar e prestar informações às equipes de inspeção do Tribunal de Contas do estado e Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\n- Participar e assessorar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\n- Examinar Prestações de Contas dos ordenadores de despesas, responsáveis por dinheiro, bens e valores da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Inspecionar periodicamente o controle de bens móveis e bens em Almoxarifado, assim como supervisionar e coordenar outros trabalhos de auditoria.\r\n\r\n- Propor normas visando a legalidade e economicidade dos bens públicos.\r\n\r\n- Emitir ou aprovar pareceres sobre assuntos de sua especialidade.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Apresentar relatórios sobre as atividades de sua competência, com periodicidade definida em legislação específica.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Economista\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nOrientar, supervisionar, coordenar e executar as ações relacionadas a planejamento econômico, administração financeira, orçamentária e da produção.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Propor normas e supervisionar sua aplicação, com vistas à racionalização de procedimentos financeiros e orçamentários.\r\n\r\n- Avaliar e acompanhar a execução física e financeira dos projetos.\r\n\r\n- Elaborar e supervisionar estudos de caráter econômico-financeiro que visem ao aumento da produtividade.\r\n\r\n- Participar da elaboração da proposta orçamentária da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Emitir ou aprovar pareceres sobre assuntos de sua especialidade.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Apresentar periodicamente relatórios sobre as atividades de sua competência.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Definir os dados necessários à implantação de sistemas na área de orçamento e finanças.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Farmacêutico\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar atividades de coordenação, orientação, programação e execução destinadas à defesa da saúde individual e coletiva nas especialidades farmacêuticas, através do trabalho preventivo e curativo.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar programas e projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Participar de programas de saúde pública, comunitária e campanhas profiláticas.\r\n\r\n- Coordenar, supervisionar, controlar e promover recebimento guarda e distribuição de medicamentos e drogas, o controle de receitas, o registro de entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados e fornecidos para as unidades da Fundação Leão XIII, observando a legislação em vigor.\r\n\r\n- Integrar equipes interdisciplinares, objetivando associar conhecimentos e procedimentos que contribuam para um melhor atendimento.\r\n\r\n- Apresentar relatórios e dados de produção sobre suas atividades.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Nutricionista\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar atividades de coordenação, orientação, programação e execução destinadas à defesa da saúde individual e coletiva na especialidade de nutrição através do trabalho preventivo e curativo.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar programas e projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Participar de programas de saúde pública, comunitária e campanhas profiláticas.\r\n\r\n- Promover levantamento na área nutricional, junto aos usuários e, com base nos dados obtidos, estabelecer metas adequadas ao melhor desempenho do seu trabalho.\r\n\r\n- Promover a implantação de normas e métodos dentro se sua área especifica, objetivando difundir noções de higiene e cuidados com a alimentação e orientar aquisição de alimentos qualitativa e quantitativamente.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Apresentar relatórios e dados de produção sobre suas atividades.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Orientador de Educação Física\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar atividades de coordenação, orientação, programação e execução destinadas à defesa da saúde individual e coletiva na especialidade de Educação Física, através do trabalho preventivo e curativo.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Participar de programas de saúde pública, comunitária e campanhas profiláticas.\r\n\r\n- Promover levantamento na área de educação física junto ao usuário e, com base nos dados obtidos estabelecer metas adequadas ao melhor desempenho do seu trabalho.\r\n\r\n- Coordenar, supervisionar e promover atividades físicas individual e coletiva através de programação voltada para jovens, adultos e idosos em condições normais e especiais, mediante acompanhamento e avaliação sistemática.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Apresentar periodicamente relatórios de dados de produção sobre as atividades de sua competência.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Psicólogo\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nPlanejar, coordenar, gerenciar, supervisionar, implementar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos e atividades, em campos específicos de atuação, na área de sua competência, visando assegurar a qualidade do desenvolvimento da Política de Assistência Social - concebida como direito do cidadão e dever do Estado, tendo como principal diretriz a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar programas e projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Coordenar, orientar e executar trabalhos de levantamento científico relativo ao comportamento humano, reunindo, interpretando e aplicando esses dados na atuação junto aos usuários e aos servidores da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Diagnosticar e orientar o comportamento dos usuários e servidores, utilizando métodos de verificação(psicodiadnóstico, testes, entrevistas, entre outros).\r\n\r\n- Promover a saúde na prevenção e no tratamento de distúrbios psíquicos, estudando as características individuais e aplicando técnicas adequadas para restabelecer os padrões esperados de comportamento e relacionamento humano.\r\n\r\n- Desempenhar tarefas relacionadas a questões de pessoal como: processo de recrutamento, seleção, orientação profissional, aconselhamento e treinamento.\r\n\r\n- Elaborar, aplicar e interpretar testes, individuais e coletivos de personalidade, nível mental, aptidões específicas, interesses, escolaridade e maturidade com vistas à orientação e seleção profissional.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Apresentar periodicamente relatórios de dados de produção sobre as atividades de sua competência.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Sociólogo\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nPlanejar, coordenar, gerenciar, supervisionar, implementar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos e atividades, em campos específicos de atuação, na área de sua competência, visando assegurar a qualidade do desenvolvimento da Política de Assistência Social - concebida como direito do cidadão e dever do Estado, tendo como principal diretriz a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar programas e projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Coordenar, orientar e executar trabalhos de levantamento científico relativo ao comportamento humanos, reunindo, interpretando e aplicando esses dados na atuação junto aos usuários e aos servidores da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Diagnosticar e orientar o comportamento dos usuários e servidores, utilizando métodos de verificação(psicodiagnóstico, testes, entrevistas, entre outros).\r\n\r\n- Promover a saúde na prevenção e no tratamento de distúrbios psíquicos, estudando as características individuais e aplicando técnicas adequadas para restabelecer os padrões esperados de comportamento e relacionamento humano.\r\n\r\n- Desempenhar tarefas relacionadas a questões de pessoal como: processo de recrutamento, seleção, orientação profissional, aconselhamento e treinamento.\r\n\r\n- Elaborar, aplicar e interpretar testes, individuais e coletivos de personalidade, nível mental, aptidões específica, interesses, escolaridade e maturidade com vista à orientação e seleção profissional.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Apresentar periodicamente relatórios de dados de produção sobre as atividades de sua competência.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Sociólogo\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nPlanejar, coordenar, gerenciar, supervisionar, implementar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos e atividades, em campos específicos de atuação, na área de sua competência, visando assegurar a qualidade do desenvolvimento da Política de Assistência Social - concebida como direito do cidadão e dever do Estado, tendo como principal diretriz a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar programas e projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Coordenar, orientar e executar trabalhos de levantamento científico relativo ao comportamento humanos, reunindo, interpretando e aplicando esses dados na atuação junto aos usuários e aos servidores da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Diagnosticar e orientar o comportamento dos usuários e servidores, utilizando métodos de verificação(psicodiagnóstico, testes, entrevistas, entre outros).\r\n\r\n- Promover a saúde na prevenção e no tratamento de distúrbios psíquicos, estudando as características individuais e aplicando técnicas adequadas para restabelecer os padrões esperados de comportamento e relacionamento humano.\r\n\r\n- Desempenhar tarefas relacionadas a questões de pessoal como: processo de recrutamento, seleção, orientação profissional, aconselhamento e treinamento.\r\n\r\n- Elaborar, aplicar e interpretar testes, individuais e coletivos de personalidade, nível mental, aptidões específica, interesses, escolaridade e maturidade com vista à orientação e seleção profissional.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Apresentar periodicamente relatórios de dados de produção sobre as atividades de sua competência.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Superior com especialização\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCargo: Assistente Administrativo\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar atividades relativas a estudos, pesquisas, informática, assistência e administração de pessoal, administração de material, controle e preservação do patrimônio sob orientação superior.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Dar apoio em assuntos relacionados à administração financeira, de pessoal, material, documentação, informática, comunicação, patrimônio e serviços gerais.\r\n\r\n- Executar as medidas propostas em nível superior, que visem a assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas relativas aos diversos setores da administração da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Acompanhar a execução dos serviços relativos ao suprimento de material, à administração de pessoal, ao controle do patrimônio e a manutenção das normas e rotinas de recepção, limpeza e segurança, mantendo informados os níveis superiores da administração.\r\n\r\n- Levantar, compatibilizar e processar dados e informações necessários à implantação de sistemas nas áreas de pessoal, material, comunicação, documentação, orçamento, acompanhamento de projetos e outros.\r\n\r\n- Operar máquinas, terminais e outros equipamentos de escritório.\r\n\r\n- Analisar processos e documentos, redigindo informações e despachos ao nível de sua competência específica.\r\n\r\n- Minutar e digitar portarias, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, ofícios, comunicações internas e outros expedientes.\r\n\r\n- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas funções.\r\n\r\n- Examinar documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e adotar providências.\r\n\r\n- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando aquelas que periodicamente, se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Médio Completo\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCargo: Técnico de Contabilidade\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar, sob supervisão imediata, serviços de contabilidade geral.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Escriturar os livros de contabilidade, lavrando os respectivos termos de abertura e encerramento.\r\n\r\n- Corrigir e ordenar os dados para balancetes, balanços e demonstrações.\r\n\r\n- Escriturar contas correntes.\r\n\r\n- Examinar empenhos de despesas e a existência dos saldos e dotações.\r\n\r\n- Executar todas as tarefas correlatas à escrituração.\r\n\r\n- Auxiliar nas análises econômico-financeira e patrimonial.\r\n\r\n- Conferir comprovantes contábeis e outros documentos simples, relativos às operações de pagamento.\r\n\r\n- Arquivar fichas e documentos, separando-os e guardando-os, segundo critérios pré-estabelecidos.\r\n\r\n- Fazer levantamento de débitos.\r\n\r\n- Registrar pagamentos.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Médio Completo\r\n\r\n- Curso Técnico de contabilidade\r\n\r\n- Registro no órgão de classe\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCargo: Técnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nOperar equipamentos de processamento de dados conforme necessidades de informatização da unidade.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Operar os equipamentos de processamento de dados, observando os procedimentos operacionais e de segurança dos sistemas em operação.\r\n\r\n- Relatar os defeitos apresentados pelos equipamentos, chamando a assistência técnica, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Supervisionar e auditar as condições de uso e instalação de equipamentos.\r\n\r\n- Acompanhar ou executar a instalação, movimentação e manutenção de equipamentos.\r\n\r\n- Apoiar o processo de aquisição de produtos de informática.\r\n\r\n- Executar manutenção corretiva e preventiva.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Médio Completo\r\n\r\n- Especialização em processamento de dados\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nCargo: Assistente de Manutenção e Instalação\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar serviços de reparo, manutenção e instalação de equipamentos elétricos, hidráulicos, gasistas, mecânico e de carpintaria, serralheria, obras de alvenaria e pintura.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Executar serviços de acordo com a especialidade profissional tais como: bombeiro hidráulico e gasista, carpinteiro, eletricista, ladrilheiro, marceneiro, pedreiro, pintor e serralheiro.\r\n\r\n- Observar as normas e instruções para prevenir acidentes.\r\n\r\n- Manter o local de trabalho limpo e organizado, zelando pelo material sob sua guarda.\r\n\r\n- Inspecionar sistematicamente, dentro de sua competência, os bens móveis e imóveis, adotando as medidas necessárias ao pleno funcionamento.\r\n\r\n- Operar máquinas, equipamentos e instrumentos específicos.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Fundamental Completo\r\n\r\n- Curso Especializado e/ou comprovada experiência profissional\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nCargo: Telefonista\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nOperar mesa telefônica na transmissão e recepção de mensagens telefônicas\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Atender e fazer chamadas telefônicas, internas e externas, operando mesa telefônica com seus troncos e ramais.\r\n\r\n- Verificar defeitos no sistema telefônico, identificar circuitos internos abertos e providenciar junto ao setor competente, os reparos necessários.\r\n\r\n- Manter fichário atualizado da distribuição de ramais e linhas, para informação ao público interno e externo.\r\n\r\n- Zelar pela conservação da aparelhagem sob sua responsabilidade.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Fundamental completo\r\n\r\n- Curso de Especialização para operar aparelhagem telefônica\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nCargo: Motorista\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar atividades de direção e conservação de automóvel e outros veículos utilizados no transporte de passageiros e cargas em geral.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Dirigir veículos automotores, utilizados no transporte de passageiros e carga em geral, observando as regras de transito e instruções superiores.\r\n\r\n- Manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante.\r\n\r\n- Verificar sistematicamente o funcionamento do veículo sob sua responsabilidade, providenciando junto ao setor próprio o reparo de qualquer defeito.\r\n\r\n- Preencher papeletas de serviço, anotando dados necessários ao controle da quilometragem e registrando, com detalhes suficientes, quaisquer ocorrências, obedecendo sempre às normas estabelecidas pelo órgão competente.\r\n\r\n- Fazer pequenos reparos de emergência e que não requeiram conhecimentos específicos, usando ferramentas e acessórios apropriados.\r\n\r\n- Zelar pela boa aparência do veículo, mantendo-o interna e externamente em condições de uso.\r\n\r\n- Recolher, após a conclusão do serviço, o veículo ao local de guarda.\r\n\r\n- Auxiliar, quando necessário, na entrega de expedientes, na carga e descarga de material.\r\n\r\n- Acompanhar o carregamento do veículo orientando a arrumação do material a ser transportado.\r\n\r\n- Comunicar a chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária.\r\n\r\n- Atender ao usuário com presteza e atenção, mantendo sigilo a respeito de qualquer assunto abordado, abstendo-se de interferência e comentários.\r\n\r\n- Observar as normas de pontualidade, assiduidade, postura e aparência pessoal.\r\n\r\n- Zelar pela documentação do veículo e profissional, mantendo-as rigorosamente atualizadas.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Fundamental completo\r\n\r\n- Carteira de Habilitação Profissional\r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Portaria e Serviços Gerais\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar serviços e atividades nas áreas de segurança, limpeza, manutenção e conservação das dependências e equipamentos, copa, cozinha, lavanderia, entrega de expediente e reprografia, bem como atividades relacionadas a asseio e higiene pessoal dos usuários dos Centros de Recuperação Social.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Executar, sob supervisão, trabalhos de limpeza, arrumação, conservação do mobiliário, equipamentos e dependências.\r\n\r\n- Executar quaisquer trabalhos de copa e cozinha referente ao preparo de refeições, cuidando da higienização e organização do ambiente.\r\n\r\n- Realizar serviços de registro e entrega de correspondências, expedientes em geral e volumes, tanto interna como externamente.\r\n\r\n- Operar máquinas para reprodução de documentos guardando sigilo do conteúdo dos mesmos.\r\n\r\n- Operar e preservar maquinas e equipamentos, zelando pela manutenção e conservação das mesmas.\r\n\r\n- Realizar atividades relacionadas ao asseio e higiene pessoal dos usuários dos Centros de Recuperação Social.\r\n\r\n- Executar serviços de jardinagem, capina e remoção de lixo.\r\n\r\n- Executar serviços de remoção, transporte, arrumação, guarda e distribuição de materiais e equipamentos diversos.\r\n\r\n- Executar serviços de lavanderia e rouparia.\r\n\r\n- Preparar e servir café, chá, lanches e refeições.\r\n\r\n- Executar serviços de limpeza nos coletores de água e esgoto.\r\n\r\n- Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais.\r\n\r\n- Zelar pela disciplina e segurança diurna e noturna tanto interna como externamente das unidades da FLXIII, realizando vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências das unidades, zelando pela integridade e segurança dos servidores, usuários bem como do imóvel e seus bens acionando ou operando os mecanismos adequados ao cumprimento desta atribuição.\r\n\r\n- Vistoriar rotineiramente os acessos das partes internas e externas da unidade e o fechamento das dependências internar, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecida.\r\n\r\n- Orientar e acompanhar os usuários dos Centros de Recuperação Social, nas atividades sócio-educativas e em outros procedimentos que requeiram acompanhamento.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Observar as normas de pontualidade, assiduidade, postura e aparência pessoal.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Ensino Fundamental (1ª a 4ª série)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO/EMPREGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nC.L.T.\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nAUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA\r\n\r\nAUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nII\r\n\r\nARTÍFICE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nARTÍFICE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n171\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTESANATO\r\n\r\n1\r\n\r\n45\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nIII\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE TÉCNICO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTRUTOR CURSO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\nPROFESSORA EDUCAÇÃO PRÉ-PRIMÁRIA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRECREACIONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nTÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nIV\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nECONOMISTA DOMÉSTICO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSOCIÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTÉCNICO ASSUNTOS EDUCACIONAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO ASSUNTOS CULTURAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO COMUNIDAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nTÉCNICO EM REABILITAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n58\r\n\r\n447\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n505\r\n\r\nQUADRO DE LOTAÇÃO IDEAL\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n02\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\n02\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\n02\r\n\r\nCOORDENADORIA JURÍDICA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Jurídico\r\n\r\n25\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n06\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n02\r\n\r\nSociólogo\r\n\r\n02\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01\r\n\r\nEconomista\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n03\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAnalista de Sistema\r\n\r\n02\r\n\r\nAnalista Suporte Técnico\r\n\r\n01\r\n\r\nOperador de Micro\r\n\r\n02\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nContador\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGABINETE:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n02\r\n\r\nQuebra DEPARTAMENTO FINANCEIRO:\r\n\r\n- Divisão de Liquidação e Despesa\r\n\r\n- Divisão Contábil\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n02\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n04\r\n\r\nContador\r\n\r\n02\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL:\r\n\r\n- Divisão de Suprimentos\r\n\r\n- Divisão de Controle de Material\r\n\r\n- Divisão de Farmácia\r\n\r\n- Serviço de Almoxarifado\r\n\r\n- Serviço de Compras\r\n\r\n- Serviço de Preparo de Licitação\r\n\r\n- Serviço de Patrimônio e Sucata\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar de Portaria\r\n\r\n10\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n05\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS:\r\n\r\n- Divisão de Obras e Fiscalização\r\n\r\n- Divisão de Transportes\r\n\r\n- Divisão de Vigilância e Zeladoria\r\n\r\n- Divisão de Protocolo e Expediente\r\n\r\n- Serviço de Arquivo\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09\r\n\r\nBombeiro\r\n\r\n02\r\n\r\nSerralheiro\r\n\r\n02\r\n\r\nMarceneiro\r\n\r\n02\r\n\r\nCarpinteiro\r\n\r\n02\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n03\r\n\r\nPintor\r\n\r\n04\r\n\r\nEletricista\r\n\r\n05\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Portaria e Serviços Gerais\r\n\r\n36\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n24\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS:\r\n\r\n- Divisão de Preparo de Pagamento\r\n\r\n- Divisão de Administração de Pessoal\r\n\r\n- Divisão de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal\r\n\r\n- Divisão de Serviço Social\r\n\r\n- Servião de Inativos\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n04\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n04\r\n\r\nSociólogo\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n15\r\n\r\nDIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL DA\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n04\r\n\r\nPAR: (06)\r\n\r\nEquipe básica por PAR.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n04\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Jurídico\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n04\r\n\r\nAuxiliar Portaria e Serviços Gerais\r\n\r\n04\r\n\r\nC.S's: (41)\r\n\r\nEquipe básica por C.S.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n02\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n03\r\n\r\nAuxiliar Portaria e Serviços Gerais\r\n\r\n04\r\n\r\nObs.: Os auxiliares de Portaria e Serviços Gerais da Sede estarão computados na Divisão de Vigilância e Zeladoria.\r\n\r\nQuebra DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL DO INTERIOR\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n03\r\n\r\nPAR: (12)\r\n\r\nEquipe básica por PAR.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n03\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente Jurídico\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n04\r\n\r\nAuxiliar Portaria e Serviços Gerais\r\n\r\n02\r\n\r\nNAC's: (64)\r\n\r\nEquipe básica por NAC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n03\r\n\r\nAuxiliar Portaria e Serviços Gerais\r\n\r\n02\r\n\r\nObs.: Os auxiliares de Portaria e Serviços Gerais da Sede estarão computados na Divisão de Vigilância e Zeladoria.\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n04\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n07\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n03\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05\r\n\r\nServiços Gerais:\r\n\r\nCozinha\r\n\r\nLavanderia\r\n\r\nPadaria\r\n\r\n20 (05 p/ Plantão)\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nCopa\r\n\r\nCuidador\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\nVigilância/Portaria\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\n03\r\n\r\n12\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL ITAIPU\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n06\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n02\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05\r\n\r\nServiços Gerais:\r\n\r\nCozinha\r\n\r\nLavanderia/Caldeira\r\n\r\n20 (05 p/ Plantão)\r\n\r\n06\r\n\r\nCuidador\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\nVigilância/Portaria\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n12 (03 p/ Plantão)\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE FONSECA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n03\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n02\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n04\r\n\r\nServiços Gerais:\r\n\r\nCozinha\r\n\r\nLavanderia/Caldeira\r\n\r\n08 (02 p/ Plantão)\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\nCuidador\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\nVigilância/Portaria\r\n\r\n03\r\n\r\n08 (02 p/ Plantão)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Leão XIII, vinculada a Secretaria de Estado da Família e Assistência Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro, implementa a Política de Assistência Social direcionada à população em situação de risco, vulnerabilidade e de exclusão residentes na região metropolitana e interior do Estado, através de intervenções diretas às famílias nas comunidades e da assistência especializada aos usuários abrigados em seus Centros de Recuperação Social.\r\n\r\nA partir de 2001, essa Fundação investe no fortalecimento de sua identidade de instituição pública de Assistên cia Social, compromissada com a efetiva inclusão da população nas políticas intersetoriais e demais serviços sociais disponibilizados pelas organizações da sociedade civil. Direciona e mobiliza esforços para que, os programas e projetos executados e os novos elaborados por suas Diretorias possam concorrer para a elevação dos níveis de qualidade de vida de exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nSeu âmbito de ação abrange todo o Estado do Rio de Janeiro através dos 18 (dezoito) Pólos de Articulação que congregam 44 Centros Sociais - C.S.'s presentes na área metropolitana e 76 (setenta e seis) Núcleos de Atendimento ao Cidadão - NAC's no interior, ainda, a assistência especializada prestada nos 3 (três) Centros de Recuperação Social - C.R.S.'s para usuários em situação social crítica que demanda abrigo.\r\n\r\nA política de assistência adotada, entendida como um conjunto organicamente articulado de diretrizes, objetivos, metodologias e recursos, fundamenta-se nos avanços conceituais e políticos ocorridos com a substantiva ampliação dos direitos sociais e elevação da Assistência Social à condição de Política Social, que se efetiva, com a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.\r\n\r\nAssim sendo, a política de Assistência Social implementada tem por funções a prevenção, a inserção, à promoção da população do Estado do Rio de Janeiro, enfim, proteção social, funções essas que permanecem a cargo de suas 3 (três) Diretorias: a Diretoria de promoção Social da Região Metropolitana - D.P.S.R.M., Diretoria de Promoção Social do Interior - D.P.S.I., a Diretoria de Assistência Especializada - D.A.E.\r\n\r\nFundamentada na política de Assistência Social, a Fundação Leão XIII tem por missão: \"Atuar como órgão executor das Políticas Públicas de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, exercendo as funções de assessoramento, gerenciamento, coordenação de programas e projetos sociais, articulando e/ou implementando serviços assistenciais de âmbito regional ou local no que for necessário, quando constatado o não atendimento da demanda pelos municípios\".\r\n\r\nAo encaminharmos a Proposta de Organização e Reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, gostaria de registrar ainda, a importância desta instituição no desempenho de suas ações voltadas para área de Assistência Social em nosso Estado.\r\n\r\nAo fazermos esse destaque e considerando a importância histórica da Fundação Leão XIII, é preciso reconhecer que seus servidores são responsáveis pela sua manutenção, ainda que sufocados por um salário indigno e aviltados profissionalmente por sucessivas administrações, continuam confiantes e esperançosos no futuro desta Fundação e dispostos a reconstruí-lo com esta Administração.\r\n\r\nÉ preciso ainda que de diga que, à aprovação desta Proposta, além de corrigir uma injustiça salarial representará um ganho político incomensurável, pois irá consolidar a imagem de um Governo Popular e de uma Governadora envolvida e participe das questões sociais pela sua própria história de vida pessoal e política.\r\n\r\nAcreditamos que Vossa Excelência, pelo apreço que vem demonstrando por esta Fundação e por sua trajetória de lutas sociais, não medirá esforços para a aprovação da Proposta enviada, com vistas a sua implementação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1700/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Altineu Cortes, Andreia Zito, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4o do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente;\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3128/2006, Mensagem nº 02/2006 do Poder Judiciário, que “NORMATIZA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA O ACESSO AO BANCO DE DADOS DO DETRAN/RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2943/2006. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2943/2006, de minha autoria, que “Dispõe sobre a colocação de cadeiras ergonômicas para ascensoristas”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Glauco Lopes, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC Nº 001/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSC, sirvo-me do presente para indicar, na forma regimental, este signatário, a fim de compor a Comissão Especial para ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 200/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS, instituída pelo Requerimento nº 671/2005.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEDEC/Nº 097/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para encaminhar o procedimento administrativo nº E-27/0680/1000/2005, que trata, em síntese, de resposta ao Requerimento de Informações nº 383/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos.\r\n\r\nEntretanto, de forma sintética, segue abaixo as respectivas respostas elaboradas pelos Titulares dos Órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber: \r\n\r\n1 - As despesas médicas passíveis de indenização são aquelas referentes à colocação cirúrgica ou não de órteses ou próteses (inclusive as endovasculares), tratamentos radioterápicos e quimioterápicos efetuados nas clínicas especializadas conveniadas e aquelas referentes aos exames de alta complexibilidade não realizados pela rede própria do CBMERJ. Ressaltando, que são indenizáveis 50% pelo Fundo de Saúde e 50% pelo militar, conforme Normas de Atendimento e indenizações para assistência médica hospitalar, publicadas no Bol. Comdo Geral 27/02/86, que regulamentam o inciso III, do artigo 48, da Lei 279/79.\r\n\r\nCom relação às indenizações odontológicas, estas são custeadas, conforme tabela referente às Unidades de Serviços Médicos (USM), adotadas pelo Ministério da Marinha;\r\n\r\n2 - Havendo indenização por parte do militar, os pagamentos das despesas médicas são realizados através de descontos em contracheque. Já os pagamentos das despesas odontológicas são realizados através de desconto em contracheque, ou ainda, através de depósito bancário, auditados pela Diretoria Geral de Finanças.\r\n\r\n3 - O atendimento médico-odontológico somente é estendido aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) nas seguintes Unidades do CBMERJ: Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), 1ª Policlínica - Campinho, e 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande.\r\n\r\nInformo, ainda, a V.Exa. acerca dos seguintes itens, referentes aos anos de 2004 e 2005:\r\n\r\n1 - A relação nominal dos pacientes do SUS atendidos nos últimos 02 (dois) anos pelas Unidades de Saúde do CBMERJ, segue anexo “A”;\r\n\r\n2 - O repasse financeiro feito pelo SUS nos últimos 02 (dois) anos pelas Unidades de Saúde do CBMERJ, segue anexo “B”;\r\n\r\n3 - A relação nominal dos Bombeiros Militares e dependentes que efetuaram pagamentos das indenizações nos últimos 02 (dois) anos, segue anexo “C”;\r\n\r\nÉ oportuno registrar que todas as normas em vigor que tratam do assunto, já existiam anteriormente ao início da administração deste titular.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel. BM\r\n\r\nSecretário de Estado da Defesa Civil e\r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro"
                ],
                "2128": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOA PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, A REALIZAR-SE NO DIA 15.02.2006, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em obediência ao preceito do artigo 12 e na forma que preconizam os artigos 7º e 8º, todos do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Extraordinária destinada ao preenchimento por eleição do cargo de 3º Vice-Presidente da Mesa Diretora, a realizar-se no próximo dia 15 de fevereiro de 2006 (quarta-feira), que se iniciará às 18:35 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE"
                ],
                "2129": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.264 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1084\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE SENHOR FRANCESCO CARLI, DE NACIONALIDADE ITALIANA QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Senhor FRANCESCO CARLI, de nacionalidade italiana que prestou e presta relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.269 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1085\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Economista FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, Superintendente da Zona Franca de Manaus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.272 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO Nº 1086\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO, ERNESTO MASSIMINO BELLELLI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustre Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro, ERNESTO MASSIMINO BELLELLI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "2136": [
                    "II - Expediente Final",
                    "Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 730/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO O ACERVO DE PREMIAÇÕES DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, APARECIDA GAMA, DOUTOR OGANDO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas, sai de pauta e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE ACIDENTES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1264/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE SR. FRANCESCO CARLI, DE NACIONALIDADE ITALIANA, QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.269/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.272/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE CÔNSUL-GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO ERNESTO MASSIMINO BELLELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.975/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL “CONSTRUINDO AMOR FAZENDO ESPERANÇA” - INCAFE - COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o presidente da comissão - em exercício desta Presidência, avoca o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, causou-me perplexidade, pois não sei se o nome está correto: “Construindo amor fazendo esperança”. Não é o contrário? Fazendo amor e construindo esperança?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - É uma questão de interpretação de V. Exa., Sr. Deputado Paulo Ramos. Cada um faz o que pode e atesta aquilo de que é capaz.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, avoco a relatoria. Parecer favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em primeira discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nAntes, porém, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo para assumir a Presidência.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, que acabou de avocar para si os pareceres finais e está se despedindo, passando a Presidência para o Sr. Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Agradeço, antes de passar a Presidência, as palavras de V. Exa., que é um grande porta-voz do nobre Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Srs. Deputados, como eu já tinha feito no primeiro expediente, quando discuti o assunto, o que fiz de forma genérica, citando até o Sr. Deputado Luiz Paulo, que está agora na Presidência desta Sessão, gostaria de, rapidamente, sublinhar as palavras ditas pelo referido Sr. Deputado Luiz Paulo nos últimos dois dias, a respeito do orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Da discussão surgiu até uma proposta, do Sr. Deputado Paulo Ramos, para que, junto com outros Srs. Deputados, fizéssemos uma emenda constitucional a respeito da possibilidade de o orçamento não ser mais apenas um projeto autorizativo e sim um projeto afirmativo, propositivo. Acho que é um caminho importante, já que, isso acontecendo, poderia nos ajudar a não haver tantos problemas. Como V.Exa. tem dito aqui em relação ao orçamento de todas as outras áreas, isso vem acontecendo no Meio Ambiente, aconteceu no Orçamento de 2005 no Meio Ambiente, aconteceu na área de Educação e aconteceu na Saúde. Mais uma vez, só muda a pessoa que senta na cadeira, a conduta tem sido a mesma. Voltou o governo do estado a desviar recursos da área da Saúde para outras áreas. E aí acontece a discussão jurídica: a Governadora do Estado continua se achando absolutamente correta, já que ela discorda da Emenda Constitucional nº 29 que dispõe sobre os recursos que devem ser gastos em Saúde, aqui no Rio de Janeiro. Ela é contrária à Emenda, está aguardando julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que ela tem a respeito da Emenda. Como ela está discutindo na Justiça, passou a não cumprir mais, antes que a Justiça desse o parecer final. Da mesma maneira que ela não cumpre o determinado quando a Justiça manda que ela pague o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, ela, por outro lado, não cumpre, mais uma vez, para não cumprir o Orçamento em relação à Saúde. Só esse ano foram 728 milhões de reais desviados do Fundo Estadual de Saúde, mas que, no final das contas, são utilizados como gastos em Saúde, para que ela alcance o patamar de 12% sobre uma série de impostos que manda a Emenda Constitucional nº 29. \r\n\r\nEntão, queria deixar bem claro, mais uma vez. Voltamos pela terceira vez a recorrer através de representação do Ministério Público. Já existe, em tramitação numa das Varas de Fazenda, uma ação, que foi emanada do Ministério Público Federal, da Promotora Mônica Ré e do Promotor Daniel Prazeres, que solicitam, por meio dessa ação, que o governo do estado faça o ressarcimento ao Fundo Estadual de Saúde de um bilhão, 228 milhões de reais, oriundos de desvio de verbas dos anos de 2003 e de 2004. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos vendo é que não há mais parâmetros para a avaliação do Orçamento que é feito na área da Saúde. Ela começou tirando um pouquinho de recursos para a farmácia popular, e chegou a 44 milhões esse ano. Então, hoje, você tem, espantosamente, a falta de fraldas para idosos, nos hospitais estaduais, e a venda dessas fraldas do outro lado da rua do Rocha Faria. Você não tem, no Rocha Faria, a fralda para o idoso, mas compra a um real na Farmácia Popular, do outro lado da rua. \r\n\r\nVocê teve um gasto de quase 138 milhões de reais para pagamento dos juros da dívida da despoluição da Baía de Guanabara, que não foi feito até hoje.\r\n\r\nEntão, uma série de irregularidades mais uma vez, estão comprovadas, estão na Justiça, para que a Justiça se pronuncie definitivamente em relação a esse fato. \r\n\r\nPor último, queria aproveitar essa oportunidade, como já disse há pouco, a presença dos jornalistas da rádio e televisão portuguesa, da RTP Internacional, para lembrar o trabalho desta Casa e de alguns deputados que instituíram, com a aprovação de um projeto de resolução em 2004 - aprovado pelo Presidente da Casa Jorge Picciani e pelos parlamentares da Casa - para criação do chamado Grupo Parlamentar de Amizade Luso-brasileira, que tenta diminuir as distâncias entre os dois países irmãos, tenta fomentar uma série de discussões que acabam se tornando fontes para algumas leis já promulgadas por esta Casa. Esse grupo é constituído pelos Deputados Armando José, Ely Patrício, Jodenir Soares e José Távora. Vamos ver se podemos contar também com o Deputado Luiz Paulo, que também é luso-descendente. Deve ser um dos participantes desse grupo e das suas discussões a respeito das coisas importantes.\r\n\r\nPor exemplo, durante o último ano - ano inicial da criação do grupo, em 2004 - nós trouxemos à discussão um assunto muito interessante, mas que pode parecer simplíssimo para quem não convive. As escolas públicas brasileiras, e destaco as escolas públicas do Rio de Janeiro, deixaram de comemorar uma data importante - a do Descobrimento do Brasil. Passou a não ser mais obrigatório e importante, na concepção de alguns professores que dirigem algumas escolas do Rio de Janeiro, a comemoração e a discussão, com os alunos, a respeito dos fatos que levaram ao descobrimento do Brasil. \r\n\r\nNós, por intermédio desse grupo e com um projeto apresentado nesta Casa, instituímos então a obrigatoriedade de que essa discussão fosse retomada nas escolas do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, foi instituído no calendário oficial, além do Dia do Descobrimento do Brasil, que já existe e nunca seria esquecido, também o Dia das Comunidades Luso-brasileiras. Então, esse dia é comemorado em todas as casas portuguesas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo ano de 2004, fizemos também um trabalho com alguns parlamentares de vários países. Existem parlamentares luso-descendentes de todos os países do mundo que se pode imaginar: Canadá, Estados Unidos, França, Macau, onde, inclusive, há mais de um representante português em seu parlamento.\r\n\r\nFizemos um trabalho de discussão de vários fatores, vários pontos, que levaram a um documento elaborado em Portugal e apresentado para a Assembléia Portuguesa, discutindo o trabalho desses parlamentares e suas reivindicações diante de todo o mundo em relação aos assuntos portugueses. \r\n\r\nDevemos aproveitar esse espaço, já que existem vários desses parlamentares, todos citados, luso-descendentes, mais o Sr. Deputado Luiz Paulo, para registrar e agradecer aqui a presença da Rádio e Televisão Portuguesa, que levará a outros países do mundo a palavra de algumas pessoas que não moram, não vivem em Portugal, mas têm relações muito íntimas e muito ligadas. E no dia-a-dia do seu trabalho, no meu mandato, por exemplo, constantemente, todas as semanas, estou participando de reuniões nas casas portuguesas, tentando discutir questões.\r\n\r\nPor exemplo, na minha área da Saúde, a discussão dos graves problemas que atravessam as instituições privadas, têm uma ligação enorme. Como a Beneficência Portuguesa, lamentavelmente uma instituição que beira à falência, devido à má gestação de alguns de seus presidentes anteriores e que leva hoje a comunidade portuguesa a não poder usufruir a ótima condição que existia naquele hospital. E outras casas portuguesas, como a Casa de Portugal, a Obra Portuguesa, hospitais que atendem aos portugueses e a seus descendentes no Brasil, que muitos atravessam enormes dificuldades financeiras, e boa parte deles acabam recorrendo apenas ao sistema público de Saúde. \r\n\r\nQuero agradecer ao Sr. Deputado Luiz Paulo a sua boa vontade em me ouvir, fazer uma saudação e lembrar a todos aqueles, no mundo inteiro, que assistirem a essa programação que, aqui no Brasil, em algumas assembléias brasileiras, essa discussão da relação Brasil-Portugal não é apenas uma relação comercial - tão bem vinda hoje aqui no Brasil, uma relação que evoluiu tanto - mas é também na discussão da cultura e da vida daqueles que moram no Brasil, e de seus descendentes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sr. Deputado Paulo Pinheiro, como Presidente, não posso falar, apenas conduzir os trabalhos, mas quero lembrar que em 2008 estaremos comemorando 200 anos da chegada de D. João VI ao Brasil e já existem algumas propostas comemorativas extremamente importantes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Paulo Pinheiro, gostaria de fazer uma consulta, já que V. Exa. conhece bem o assunto. \r\n\r\nSendo neto de portuguesa, também pode integrar essa corrente?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Claro que sim. \r\n\r\nApareceu aqui mais um Ramos da Família Ramos, que irá se juntar a todos aqueles que têm a descendência portuguesa. Com uma grande vantagem: o grupo de parlamentares de amizade luso-brasileira não exige que os seus membros sejam vascaínos. Eles podem até não ser. Sei que V. Exa. tem um outro clube, que é botafoguense, mas existem muitos portugueses botafoguenses no Brasil. \r\n\r\nDe qualquer maneira, temos ainda que lembrar aos portugueses que nós, vascaínos do Brasil, lamentamos profundamente que, infelizmente, na presidência de nosso clube, exista alguém que não representa bem a comunidade portuguesa no Brasil - o atual presidente do Clube Vasco da Gama. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Paulo Pinheiro a presidir os trabalhos porque estou sendo chamado no meu gabinete. \r\n\r\nDepois peço a V. Exa. para trocar com o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Com o maior prazer.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, não sou neto de português, mas sou bisneto de português, sou Ferreira.\r\n\r\nA minha região, a Região dos Lagos Fluminense, teve a sua economia fortalecida a partir de uma atividade trazida de Portugal e que, pelas características do espelho d'água que banha os principais municípios da minha região, a Lagoa de Araruama, é a mais importante lagoa hipersalínica do mundo.\r\n\r\nOs portugueses vieram, se instalaram nos municípios de Araruama, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio. Iguaba, que pertencia, era distrito do Município de São Pedro da Aldeia, também é banhada pelas águas da Lagoa de Araruama; Arraial do Cabo emancipou-se de Cabo Frio, era distrito.\r\n\r\nInicialmente, famílias portuguesas migraram e trouxeram a experiência de Portugal na produção do sal das salinas portuguesas. Eles fizeram com que a Região dos Lagos Fluminense, fizeram com que o Estado do Rio de Janeiro fosse o primeiro produtor de sal do Brasil. Naquela época nem se pensava na produção de sal no Nordeste ou no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nEra um aspecto, era um visual mais bonito que qualquer visitante, que se deslocasse para qualquer uma das regiões da Lagoa de Araruama, poderia assistir: os moinhos, que chamamos moinhos de vento, a girar com a chegada do vento nordeste, intenso naquela Região dos Lagos, a trazer, por meio da sua movimentação, as águas salínicas da Lagoa de Araruama para dentro das primeiras quadras para conseguir elevar a graduação do sal; transportando, em seguida, outros moinhos, essa água com a salinidade já elevada para os cristalizadores, até atingir até 24, 25º Baumé, os cristais de sal precipitavam e se precipitam até hoje.\r\n\r\nEstou falando da época áurea da produção salineira. A época áurea em que cada salina da minha região era dirigida, acompanhada, fiscalizada por portugueses que implantaram, que amavam aquele tipo de produção. Enquanto viveram, não deixaram que aquelas salinas se transformassem em loteamento.\r\n\r\nA região cresceu, foi olhada pelos - costumamos chamar, talvez até injustamente em alguns casos - especuladores imobiliários que foram aterrando as salinas após a morte daqueles chefes de família que, como eu disse anteriormente, mantinham a produção e a qualidade do sal da Região dos Lagos fluminense. Infelizmente, esse momento áureo passou. As salinas em Cabo Frio não mais existem; ainda sobrevivem em São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Araruama. Alguns, ainda comprometidos com aquele estímulo dos primeiros que ali chegaram, reformam, recuperam, modernizam de alguma forma as nossas salinas. \r\n\r\nSr. Presidente, participei recentemente de um seminário na Fundação Educacional da Região dos Lagos - Ferlagos -, em Cabo Frio, onde verifiquei com alegria que, mesmo estando algumas salinas em decadência, não devemos desanimar porque, também vindo de Portugal, há um excelente modelo de modernização de salinas. Esperamos, contudo, que os atuais proprietários das salinas que resistem à fúria especulativa imobiliária possam, mais uma vez, mirar-se nos exemplos do povo português, importando seus conhecimentos - principalmente na atual situação daquele país como membro da União Européia.\r\n\r\nEm outubro do ano passado, Sr. Presidente, a cidade de Cabo Frio, onde nasci, realizou uma das festas populares mais bonitas que já vi: a Festa Portuguesa, quando, durante uma semana, a margem do Canal Itajuru - que alimenta as águas da Lagoa de Araruama, possibilitando a manutenção de sua salinidade e, como conseqüência, a continuidade da produção de sal - virou um “pequeno Portugal”. Tive a oportunidade, na época, de saudar desta tribuna a atual administração do município, principalmente o atual Secretário de Turismo Gustavo Beranger, por ter mudado os rumos turísticos do local. Cabo Frio, nos últimos oito anos, vinha perdendo suas características de importante pólo turístico, atraindo gente de todo o Brasil e de outros países. Contudo, com o novo programa de turismo iniciado pela atual secretaria, houve a possibilidade de realizar a belíssima Festa Portuguesa, que contou com a presença de escritores daquele país em um seminário, que mostrou a culinária lusitana nos restaurantes da cidade que ficam à margem do canal, o Boulevard Canal de Cabo Frio. \r\n\r\nPudemos acompanhar de perto o desfile com a demonstração dos cabofrienses, residentes da Região dos Lagos e turistas que lá estavam, do orgulho de podermos dizer que somos parte também do povo português, da nação portuguesa que, principalmente na minha região, muito contribuiu - e ainda contribui - para o desenvolvimento da região. Estabelecidos laços fortes e permanentes da população com esse povo irmão, podemos trilhar o caminho do progresso, do desenvolvimento e da paz. Neste mundo conturbado de hoje, da radicalização, do fundamentalismo, Portugal continua a emitir sinais para todas as outras nações de que quer a paz, tanto quanto o Brasil. A essa nação nosso povo se junta. Nós nos abraçamos para construir um mundo de paz para todos nós.\r\n\r\nEra o que eu queria dizer nesta tarde, antes do encerramento da Sessão.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos sendo cientificados de que o Congresso Nacional acaba de extinguir a regra que exigia dos partidos políticos a chamada verticalização, isto é, se um partido integrasse uma coligação ou que tivesse um candidato à presidência da República não poderia, nos Estados, fazer coligação outra que não obedecesse à coligação superior para a presidência. O Congresso Nacional extingue a verticalização, uma norma que obrigava os partidos políticos a uma certa coerência e permitia ao eleitor uma visualização melhor a respeito da corrente política à qual aquele partido se via vinculado.\r\n\r\nParalelamente a isso, Sr. Presidente, a mudança se dá a menos de um ano do pleito, quando a própria Constituição exige que as regras eleitorais estejam definidas pelo menos com a antecedência mínima de um ano do pleito. A Ordem dos Advogados do Brasil já se manifestou contrária à modificação, afirmando que argüirá a inconstitucionalidade dos novos dispositivos. Cria-se, ainda, Sr. Presidente, uma certa anormalidade no processo eleitoral que no mínimo intranqüiliza os partidos políticos, na medida em que as regras ora definidas poderão ser modificadas com a proximidade do pleito. \r\n\r\nParalelamente a isso, Sr. Presidente, ainda somos forçados a manifestar uma preocupação em relação ao debate político, porque todos nós sabemos das conseqüências para a população brasileira do modelo econômico; sabemos das conseqüências da inexistência de políticas públicas voltadas à solução dos principais problemas da população nas áreas de saúde, habitação, transportes, segurança, alimentação. Em vários setores a população brasileira, em sua maioria, enfrenta uma grande agonia. \r\n\r\nQual a razão da preocupação que expresso aqui em relação ao debate político? Há em curso no nosso País um movimento que pretende estabelecer a priori uma falsa polarização entre a candidatura do atual Sr. Presidente da República à reeleição e a de um candidato oriundo do tucanato, isto é, do PDSB, e do PFL. É importante registrar que os partidos políticos que deram sustentação aos oito anos do Sr. Fernando Henrique Cardoso são quase os mesmos que dão sustentação política ao governo Lula, com algumas exceções conhecidas. Por outro lado, não há divergência em relação à condução do modelo econômico no governo Lula em relação ao governo Fernando Henrique Cardoso. Significa dizer que com a eleição do Sr. Lula à Presidência da República não houve alternância no poder: as mesmas idéias, o mesmo programa, os mesmos projetos continuaram em vigor, desiludindo a maioria que, ao votar no Sr. Lula, esperou por mudanças.\r\n\r\nO debate político, ao que tudo indica, não vai acontecer no campo das idéias, no campo das propostas. O debate político vai se dar no campo da reciprocidade de acusações e denúncias entre as duas correntes que vêm sendo apresentadas, vêm sendo impostas como únicas que estão disputando o pleito. A prova dessa assertiva é a entrevista reiterada pelo Sr. ex-Presidente da República, que afirmou e ratificou que a ética do Partido dos Trabalhadores é a da roubalheira, isto é, a ética dos ladrões. Aqueles que estão em torno do Sr. Presidente Lula, especialmente os do Partido dos Trabalhadores, dizem que, ao contrário, a ética da roubalheira imperou no período Fernando Henrique Cardoso. Citam inúmeros casos, a começar pelas privatizações - da Companhia Vale do Rio Doce, das empresas de telecomunicações e outras mais -, aduzindo que a roubalheira já começou nos primeiros seis meses do governo Fernando Henrique Cardoso. Na época, a ordem econômica da Constituição foi completamente adulterada com o fim do monopólio estatal, com o fim do monopólio das comunicações, com o fim da nacionalização do subsolo, com o fim da empresa brasileira de capital nacional, com o fim da bandeira nacional na navegação de cabotagem, com o fim dos juros reais de 12% ao ano.\r\n\r\nSr. Presidente, concluo dizendo que é preciso que, paralelamente às denúncias, as correntes políticas debatam os seus projetos, debatam as suas propostas, debatam o seu programa. É preciso denunciar os corruptos e responsabilizá-los? Claro que é. É preciso denunciar os corruptores e responsabilizá-los? Claro que é, mas não podemos permanecer na desfaçatez de um chamando o outro de ladrão, tendo a maioria esmagadora da população o convencimento de ambos os lados têm razão. Nem podemos aceitar a ótica petista que diz que, pelo menos, as denúncias de falcatruas, corrupção, fraudes etc se apresentam com mais contundência, porque agora há mais transparência. A degradação chegou a tal ponto.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, em nome de nosso partido, o Partido Democrático Trabalhista, convoco as correntes políticas comprometidas com os interesses nacionais, as correntes políticas que se opõem a essa falsa dicotomia - a essa espécie de briga de quadrilhas -, para a apresentação de mais uma alternativa, para que o povo brasileiro possa, a partir de um programa, a partir de compromissos verdadeiros e metas, caminhar em outro rumo que não o rumo imposto pelos que estão acostumados a roubar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Bonifácio, Sras. e Srs. Deputados, creio que é importante, neste ano de 2006, que tenhamos como horizonte político uma boa discussão sobre os rumos do País, em sua essência, em seu conteúdo. Não caiamos em ladainhas ou tentativas de fuga desta discussão, que procuram associações com o PSDB e o PFL - notadamente li derados por Fernando Henrique Cardoso, este, sim, o Presidente da República que mais traiu os interesses nacionais e comprometeu nosso País, seja com o capital estrangeiro, seja com o neoliberalismo, fugindo da essência de compromisso do Presidente de uma Nação tão rica e importante como o Brasil - para com seus filhos, para com os países emergentes e para com o mundo - qual seja, o compromisso com o desenvolvimento soberano e o fortalecimento do mercado interno, que sirva efetivamente aos brasileiros. \r\n\r\nCair nessa discussão é um equívoco dos bons brasileiros. A discussão da ética é muito importante, mas com ela não podemos encobrir a essência do desenvolvimento de nosso País. Por isso, Sr. Deputado José Bonifácio, neste momento, chamo a atenção para medidas importantes. Tive a oportunidade de, nesta Casa, em debates na TV Alerj, falar sobre a importância do salário mínimo anunciado, de 350 reais - ainda longe do necessário, mas efetivamente o maior valor dos últimos dez anos de Governo. Trata-se de uma conquista que veio precedida de negociação com as centrais sindicais - este, sim, um dado importante. \r\n\r\nO Movimento Sindical de todas as tendências negociou este salário mínimo. Efetivamente, a sociedade organizada que representa os trabalhadores negociou e conquistou. Creio que esta é uma das características do Governo do Sr. Presidente Lula: um Governo democrático, que tem se esforçado para negociar com a sociedade. Em muitas ocasiões, a sociedade não ganha, mas se garante o esforço, o exercício democrático. Em outras vezes, a sociedade sai vitoriosa. \r\n\r\nNesta semana, o Sr. Presidente Lula anunciou um pacote de medidas para a área de construção civil e de moradia popular. Mais uma vez, os representantes da Confederação Nacional das Associações de Moradores, a Conam, uma das entidades do movimento comunitário brasileiro mais ativas na luta pelo direito à moradia, vinculada ao conceito mais amplo da luta pela reforma urbana, participaram da solenidade na última terça-feira e comemoraram as medidas anunciadas pelo governo. Vou relatar algumas delas aqui:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“No pacote de medidas estão incluídas a destinação de 2,27 bilhões para a habitação popular, com recursos do Orçamento Geral da União (R$ 1,27 bilhão) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (R$ 1 bilhão) e oferta de crédito imobiliário para a classe média de mais de R$ 18 bilhões, o que representa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aumento de 90% em relação ao ano passado. \r\n\r\nO dinheiro virá dos bancos públicos e privados. Do total, R$ 8,7 bilhões têm origem em recursos da caderneta de poupança: R$ 2 bilhões da Caixa Econômica Federal e R$ 6,7 bilhões de bancos privados. Além de oferecer crédito, o governo zerou o imposto sobre produtos industrializados (IPI) de 13 itens da chamada cesta básica da construção civil. \r\n\r\nOutros 28 produtos que tinham alíquota superior a 10% passam a pagar 5% de imposto. A taxa de importação do cimento foi zerada. O significado disso para a construção de casas populares, para a própria iniciativa da sociedade é enorme. \r\n\r\nOutra medida conjunta eleva de R$ 110 milhões para um bilhão de reais o volume de recursos para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O dinheiro do fundo será aplicado na urbanização de favelas e palafitas. Isso, sem dúvida, não é só uma boa notícia, mas uma vitória do movimento comunitário, pois essas medidas significam um passo importante para ajudar a enfrentar o enorme déficit habitacional existente no País, já que o Brasil tem mais de sete milhões de famílias sem casa e mais de dez milhões de famílias morando de forma precária, em áreas carentes de infra-estrutura urbana e saneamento básico. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção, a Anamaco, rebateu as críticas feitas pela construção civil ao pacote de habitação anunciado pelo Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As construtoras disseram que temem que o pacote incentive a 'favelização' das cidades ao baratear o custo do material de construção para a pessoa física.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nÉ bom lembrar que quando o Sr. Presidente Lula assumiu a Presidência o saco de cimento custava em torno de 22 reais. Hoje, o preço do saco de cimento varia de 8 a 10 reais. Qual é a repercussão que isso tem na construção e na capacidade da população de construir sua casa? \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Anamaco defendeu o pacote e entende que a favelização é o resultado da elitização da moradia. O presidente da Anamaco, Sr. Cláudio Conz, foi taxativo ao declarar que 'não é a redução de uma cesta de produtos de material de construção que vai incentivar o crescimento das favelas. O que estimula esse tipo de construção é a elitização da moradia, que impede o acesso da baixa renda à construção regular.' \r\n\r\nA desoneração tributária dos itens de material de construção é fundamental para reduzir o déficit habitacional. É barateando o custo do material de construção que vai se facilitar o acesso dessa parcela da população à casa própria, pois o pacote deve gerar uma redução média no preço para o consumidor final de 10%.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nSão essas medidas, Sr. Deputado José Bonifácio, que nos ajudam a enfrentar um problema na área da habitação e da moradia popular. Obviamente, precisamos continuar lutando para enfrentar esses déficits de moradia e buscar ainda outras medidas, mas desconhecer ou querer associar essas medidas somente ao ano eleitoral, como a oposição tucana - todas as medidas positivas que o Governo Lula tem apresentado, “Ah!, isso é porque é o ano eleitoral!”. Na verdade, o eleitor vai saber identificar isso muito bem, mas se trata de construção de políticas públicas de governo que têm compromisso com o desenvolvimento do Brasil.\r\n\r\nObviamente, vamos continuar lutando por mais modificações. E nessa luta se somam todos aqueles brasileiros, todos aqueles partidos políticos que efetivamente têm compromisso com o nosso país. Não podemos permitir em hipótese alguma que o retrocesso que é a volta do PSDB junto com o PFL ao poder ocorra. É nessa trincheira que nós, do Partido Comunista do Brasil, vamos nos enfileirar junto à população brasileira. Retrocesso no Brasil nós não podemos permitir. Nós devemos continuar a luta em apoio às medidas importantes que o Governo Lula venha a trazer para o Brasil e lutar por mais mudanças, mais desenvolvimento.\r\n\r\nAfirmamos recentemente ao Presidente da República que o Brasil precisa de uma nova carta aos brasileiros, esta dirigida ao trabalhador, dirigida ao empresário que quer a produção e o desenvolvimento do país. Este é o compromisso maior que precisamos. Este é o diferencial. Desenvolvimento, investimento, geração de empregos, fortalecimento do mercado. Estes são os divisores de águas. Este é o debate que queremos fazer neste ano eleitoral. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente Deputado José Bonifácio. Muito obrigado, senhoras e senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O último orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nQuebra O SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, quero começar agradecendo a V. Exa. por me conceder a palavra, pois sei que o tempo já está esgotado. \r\n\r\nO assunto que trago hoje a este plenário é a respeito de reportagens do jornal O Globo e do jornal O Dia, que falam sobre a gravidez na adolescência e sobre os assuntos que andam acontecendo em nosso país, como o caso que chocou o mundo inteiro em Belo Horizonte - aquela criancinha ser deixada lá na Pampulha. \r\n\r\nHoje de manhã estava no Município de São Gonçalo quando uma mãe, numa reunião de que eu estava participando, disse-me: “Deputado, ajude-me. Eu já tive meu filho agora e eu não queria ter tido.” Esta foi a frase que ela me falou. E, por coincidência, no jornal de hoje está escrito que a mãe que deixou o seu filho lá em Bangu estava em dúvida se deixava ou não aquela criança. O quanto deve ser dolorido para uma mãe estar naquela situação! E por que isso? Porque tanto a mãe que deixou o filho em Bangu quanto a mãe que eu encontrei hoje no Município de São Gonçalo não tiveram apoio do poder público.\r\n\r\nAqui estou falando da falta de ajuda, da falta de fornecer ou dar o direito a essa mãe para que faça uma laqueadura, para que tenha o direito a fazer uma laqueadura, para que ela possa ter as suas relações sexuais e não ter filhos. Está faltando ajuda tanto do governo municipal quando dos governos estadual e federal. Eu faço parte do governo do estado, eu apóio a Governadora Rosinha e o Governador Garotinho, mas eu acho que nessa questão das crianças que vêm hoje ao mundo sem as mães terem vontade - porque elas não têm vontade de conceber esses filhos - falta o apoio do poder público para dar a essa mãe a oportunidade de ser operada, que foi o que essa senhora me falou. Aliás, quase uma senhora. Pelo menos aparentemente, não perguntei a idade. Mas, ela me disse: “Eu não queria ter o meu filho.” Deve ser uma situação muito difícil para uma mãe! \r\n\r\nAcho que está na hora. Semana que vem quero voltar a este assunto, porque o tempo hoje é curto. Está na hora de fazer uma união dos governos federal, estaduais e municipais, independente de qualquer partido político, porque uma vida humana não tem partido político. No Brasil, infelizmente, os dirigentes do setor da Saúde pública, pelo menos, nesse aspecto, na minha opinião, estão cometendo um crime. É um absurdo não dar oportunidade a uma mãe de fazer uma laqueadura, já que ela não tem como criar seu filho e, também, às vezes, não tem conhecimento de poder evitá-lo.\r\n\r\nNa semana que vem, quero me aprofundar nesse assunto. Conto com V. Exa., que tem mais experiência do que eu - V. Exa. tem se demonstrado um exemplo de Parlamentar -, para entrar comigo nessa luta suprapartidária, sem partido, do Governo Federal, do Governo do Estado e do Governo Municipal, aqui do Rio e das Prefeituras, para dar oportunidade às mães que querem fazer uma laqueadura. \r\n\r\nVejo muitas campanhas do Governo Federal. De vez em quando, uma vez por ano, surge do nada uma campanha “x”, uma campanha “y”. E a laqueadura? Por que não se faz um grande trabalho de laqueadura no Brasil inteiro? Se isso está acontecendo em São Gonçalo, que é perto da Cidade do Rio de Janeiro, um município do Sudeste, imaginem o que não está acontecendo no Norte e Nordeste deste País, a respeito das crianças que vêm ao mundo sem a vontade da mãe?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero agradecer o tempo concedido por V. Exa. Sei que o tempo está esgotado. Vou concluir dizendo que, na semana que vem, quero voltar a esse assunto. Conto com a solidariedade de V. Exa. para que possamos conversar com outros companheiros, para ver qual a proposta que poderíamos fazer ao Secretário de Saúde do Estado, dos municípios e do Governo Federal. Não podemos fechar os olhos para o que está acontecendo. Aconteceu em Belo Horizonte, aconteceu no Rio de Janeiro. Já imaginou se essa moda pega? Isso seria o fim da picada para o nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - V. Exa. pode ter certeza do meu apoio e da minha solidariedade. A causa é justa. Realmente, o que estamos assistindo nos últimos tempos é profundamente lamentável.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2006, às 14h30, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/06), QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 80-A, DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3541, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2323/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 46/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, USO DE EMBALAGENS QUE SIMULEM OU IMITEM PRODUTOS FUMÍGEOS SEMELHANTE A CIGARROS, CHARUTOS OU CIGARRILHAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDINO FONSECA (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISALTIVA; E DE ORÇAMENTO, FIANANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM (RELATOR DO VENCIDO), NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUAÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVINIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, GRAÇA PEREIRA, E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2102/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2567/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. OGANDO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 384/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 762/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAREM EMPREGOS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4634/2005) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2005), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3126/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2006), QUE ALTERA O ART. 96, § 6º, DA LEI Nº 443, DE 1º D EJULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481-A, DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DDE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 177/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O SELO DO INMETRO NA EMBALAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, GILBERTO PALMARES, CAETANO AMADO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, IRANILDO CAMPOS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 342/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARCERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, E 4; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2 E 4; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRO ÀS DE NºS 1, 2 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADAS NAS EDIFICAÇOES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDINO FONSECA, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “PISCINÃO DA QUINTA DA BOAVISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, DICA E PAULO MELO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO BAIRRO DENOMINADO AMENDOREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO BAIRRO DENOMINADO LAGOINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 386/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 755/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE GARANTE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS SEUS VALORES MÁXIMOS AO POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR, QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/06), QUE ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; SAÚDE; TRANSPORTES; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2002, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNDHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 747/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, EM RIOS E LAGOAS FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADO JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA - PROFESSOR ÁLVARO AGUIAR - NEPAG.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, A AGENDA MARROM, COM A FINALIDADE DE GERIR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL DE FORMA PARTICIPATIVA.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ, E ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 433/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM SHOPPING-CENTERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 2 E 3; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 2 E 3; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 2 E 3; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, CAETANO AMADO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, CAETANO AMADO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1.411/04).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1636/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXPLICAREM, EM CONTA, AS CHAMADAS LOCAIS ÀS SALAS DE BATE-PAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁ VEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICADADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E CORONEL RODRIGUES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h45min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ BONIFÁCIO; SIVUCA; LUIZ PAULO; PAULO MELO, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Para fins de cumprimento da presente lei deverão ser observadas as disposições constantes na Lei 3416/2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 730/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O acervo de premiações das entidades, associações e clubes esportivos poderão, mediante convênio firmado com o respectivo órgão público estadual, ser franqueados à visitação para população.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - para a efetiva declaração prevista no caput deste artigo, deverá o poder público estadual, através do Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC, instaurar procedimento técnico-administrativo adequado para cada caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SOBRE A SITUAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DO BAIRRO MUTUÁ - SÃO GONÇALO, REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas.)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos aqui reunidos nesta audiência pública para tratar de dois problemas diferentes. Parece-me que o problema de São Gonçalo mobiliza a maioria. Como mobiliza a maioria, vamos, democraticamente, tratar, primeiro, do problema de São Gonçalo, pedindo aos convidados aqui, que estão vinculados ao problema de Caxias, que participem, acompanhem e tenham paciência. Está bom?\r\n\r\nNão sei se todos os nossos convidados têm ciência do problema enfrentado por essa comunidade de São Gonçalo. Eu vou pedir a um representante da comunidade, rapidamente, para esclarecer o problema do desmatamento, do condomínio que não foi construído e, com isso, há deslizamento de terra que vem fazendo com que as pessoas não tenham condições de permanecer nas casas. Por outro lado, o desmoronamento de terra vem carregando, inclusive, a posteação. Essa é a razão do convite que foi encaminhado à Ampla. Não sei se foi feita uma informação prévia. Não foi não? É bom sempre que faça.\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Ontem, inclusive, eu liguei para o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É, mas, veja bem, eu estou fazendo uma confissão aqui: no momento em que me pegou, eu não estava no gabinete, com dez milhões de coisas a fazer, dei até uma resposta meio genérica.\r\n\r\nDe qualquer maneira, foi bom porque recebemos a visita aqui da Ampla, de uma forma ampla. E agradecer também à Defesa Civil, Coronel, agradecer aqui a Defesa Civil Estadual que também tem um envolvimento. Estamos aguardando a representação do Município de São Gonçalo, que confirmou a presença. (Pausa) Já chegou. Então, muito obrigado. Depois, vamos anunciar aqui os nomes, mas, então, já agradecemos a presença de todos. \r\n\r\nQuem é que, pela comunidade, vai se pronunciar? Eu só peço a gentileza de se identificar no microfone, porque está sendo gravado. \r\n\r\nRegistrar também que está chegando um vídeo que vai explicitar melhor a situação.\r\n\r\nA SRA. EVANILDA - Sou uma das moradoras do bairro lá de Mutuaguaçu e desde 99 houve um desmatamento em, que retiraram muito barro da área lá por trás de onde a gente mora. Então, com isso, agora, está provocando uma erosão. Nós temos prova de tudo, aqui. Estão desabando muitas casas e estamos esperando que a Prefeitura faça alguma coisa pela gente.\r\n\r\nÉ, isso aqui, o ideal seria a gente já passar, assim, mostrando as coisas, do jeito que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, mas o vídeo não chegou?\r\n\r\nA SRA. EVANILDA - Chegou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já chegou? Então, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. EVANILDA - É porque eu acho que era o principal mostrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não, querida, tudo bem. Eu estava adiantando para ter uma explanação. \r\n\r\nA SRA. EVANILDA - Está, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Achei até que você foi muito econômica, mas o vídeo pode ...\r\n\r\nA SRA. EVANILDA - Temos algumas fotos, também, tem o poste que está pendurado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode mandar trazer aqui, para a gente passar às mãos de cada um dos convidados, salvo o pessoal da comunidade, que já conhece o problema.\r\n\r\nA SRA. MARIA INÊS - Meu nome é Maria Inês. \r\n\r\nNós somos um condomínio de cinqüenta moradores, onde o início da Rua C desabou, onde o pessoal não tem mais onde entrar na Rua C. A prefeitura abriu, entre a Rua B e a Rua C, uma entrada para eles poderem entrar. Tem um poste que já caiu, esse poste está pendurado. Nós já acionamos a Ampla, mas não sei o que aconteceu que até hoje não foi resolvido e eles não foram lá para resolver. Nós estamos aguardando uma posição da prefeitura para poder resolver isso. Nós estamos com medo de que caia o poste e a gente fique sem luz. Nós pagamos nossos impostos, nós pagamos a luz em dia, pagamos IPTU e até hoje nada foi resolvido, isso desde fevereiro agora deste ano. Estamos em setembro e nada foi resolvido. \r\n\r\nTemos uma menina agora, recém-nascida, que a casa dela está a perigo, está afundando até a varanda dela, ela teve neném, está de resguardo aqui e continua morando na casa porque até hoje não foi resolvido o aluguel. Com relação ao aluguel, algumas pessoas estão aqui no aluguel e a prefeitura não está, foi o que relataram para a gente, a prefeitura não está pagando o aluguel das pessoas, está em atraso. Então, a gente quer uma solução. Nós somos cidadãos, nós somos moradores, nós somos pessoas que pagamos nossos impostos e nós queremos ter uma solução para isso, nós queremos resultado, resposta, e nós viemos hoje aqui para isso, para ter esse resultado. Perdemos dia de trabalho para podermos estar aqui resolvendo esse assunto. E aí mostra a fita claramente a rua que cedeu, o barro desceu todinho nas casas lá embaixo. Tem uma igreja que foi praticamente soterrada. Tem moradores da rua lá de baixo, da Rua da Conceição, que é a rua principal, onde o barro caiu todo em cima. O esgoto está descendo em cima das casas. Crianças estão com doenças nas pernas, alergias, que não acaba essa alergia. Então, a gente quer uma solução para isso. Ela está falando aqui que as pessoas tiveram casas de aluguel e a prefeitura ainda não fez o contrato. As pessoas vão lá, eles tratam a gente com descaso, não tem nenhum mínimo de respeito pela gente. Então, a gente quer ser respeitada, a gente quer uma solução para isso. Tem as meninas aqui da Estrada da Conceição, que está aqui representando. Nós alugamos carro de som para poder a gente fazer realmente um evento para que venham nos enxergar, venha alguém ver nossa situação para poder ter uma solução com relação a isso. Vejam, está na beirada, estão cedendo, cada vez que chove a gente fica com medo de ceder mais uma parte. Graças a Deus, até agora, não aconteceu vítima, graças a Deus ninguém morreu. Agora, a gente fica com medo, já pensou de acontecer alguma vítima? E temos também o problema da caixa d'água, tem uma caixa d'água logo em cima que ela está cedendo por baixa, isso é outro assunto, cem mil litros a caixa d'água, está cedendo. Casas embaixo também estão sendo prejudicadas. Viemos aqui, hoje, para poder resolver tudo isso. (Pausa) Nós temos uma foto, que tiramos via satélite, onde está acontecendo essa erosão. Foi uma obra que começou, creio que em 99 essa obra começou, não sei, liberada pela prefeitura, se foi liberada. Nós sabemos que foi a Júlio Bogoricin que estava lá fazendo a obra, agora, como foi isso resolvido eu não sei, nós somos leigos com relação a esse assunto. Mas eles começaram a fazer essa erosão, fazendo essa obra, a obra foi embargada pelo Ibama e, devido a essa obra, na foto do satélite tem aí uma rachadura imensa que está indo em direção ao morro e na direção da caixa d'água e ali são milhares de famílias ali morando. Se essa caixa d'água romper e o morro ceder, serão famílias que irão afundar. Pelo que a gente tem conhecimento, parece que perdemos solo freático e estamos sem saber o que realmente resolver com relação a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já houve uma compreensão sobre o problema. Então temos, primeiro, alguns encaminhamentos em função das presenças, aqui. A presença da Ampla, fazer a solicitação, se chegarmos à conclusão de que esse é o melhor caminho, se tem a possibilidade de encaminhar um técnico, alguém, ao local, para verificar a situação das instalações, qual seria a melhor solução. \r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO- Deputado, primeiramente, bom-dia. \r\n\r\nEu sou Carlos Evandro, Diretor de Relações Institucionais e Comunicação da Ampla. Quero apresentar aqui o José Alves, diretor de regulação e a Dra. Ana Cláudia Rebelo, diretora jurídica e a Dra. Elizabeth Sussekind é a defensora do cliente. Bom-dia a todos. \r\n\r\nNós fomos convocados e como dissemos ao senhor, nós não tínhamos o contexto da situação. Existe uma situação em Mutuá e Mutuaguaçu em que a gente já fez uma obra de extensão de rede, nós reformulamos a rede local. Nós acabamos de solicitar aqui, por telefone, uma equipe nossa, de emergência, para ir ao local ver as condições de manutenção de risco da rede. Tem uma equipe nossa se dirigindo para o local, agora. E acredito que ainda durante a nossa audiência a gente vai ter um repórter das pessoas, no local, em relação a alguma situação de risco que esteja comprometendo a população. \r\n\r\nAgora, desde já adiantamos que é a nossa preocupação, que estamos atentos a isso, a qualquer situação de risco que ocorra e acho que durante o desenrolar de nossa audiência vamos ter a possibilidade de dar uma posição concreta, embora essa situação esteja remetida a uma situação de desmoronamento de rua, e a nossa rede necessita do passeio público para ser lançada. Então o que acontece é que, às vezes, um derrocamento de terra desse nível impede que nós construamos a nossa rede. Mas, de qualquer forma, tem uma equipe nossa se dirigindo para o local , no desenrolar da audiência vamos ter uma posição concreta para passar para os senhores, aqui na audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, sob a perspectiva da companhia de energia elétrica vai mandar uma equipe de verificar a situação, e até as possibilidades. Porque se não tem a rua, não tem como também fazer a instalação. \r\n\r\nMas deixe-me apenas registrar, primeiro, que essa audiência pública acontece aqui na Assembléia Legislativa, e pode, uma ou outra pessoa imaginar que será que isso não é um problema exclusivo do município de São Gonçalo? \r\n\r\nA comissão que presido é de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, por isto é que há pertinência em realizar está audiência pública aqui. Por outro lado, às vezes um problema aparentemente exclusivo do município envolve também organismos estaduais. Então só quero registrar a presença do Coronel José Paulo Mi randa de Queiroz, Diretor do Departamento Geral de Defesa Civil, que já me relata aqui, e poderá fazê-lo pessoalmente e diretamente que o município dispõe também da sua Defesa Civil, que já tem um relatório que já vem acompanhando a questão do município. \r\n\r\nEstá aqui do lado a Dra. Luzanilda, que é defensora pública, e que aqui na Assembléia Legislativa representa a Defensoria Pública, e tem desenvolvido um trabalho que considero muitíssimo eficiente. Ela está passando por um sorriso rotineiro, porque também estamos tentando superar algumas dificuldades enfrentadas pela Defensoria Pública, porque na medida em que a Defensoria vai sendo mais exigida, e se existe um local, que é um local, não posso falar em duto, porque está na fase ainda de propinoduto, e fica meio confuso, mas é um duto a Assembléia Legislativa, para recolher demandas da sociedade. Tudo vai desembocando na Defensoria, e a Defensoria vai ficando assoberbada, e às vezes sem meio, sem infraestrutura, sem pessoal, acaba tendo mais dificuldades ainda. Mas agradecer.\r\n\r\nEstá aqui também o Dr. Silas Magalhães, que é Procurador Geral do Município de São Gonçalo. E a Ampla está aqui, vou agradecer, mas tem o diretor de regulação e gestão de energia, Dr. José Alves de Melo Franco, tem o Dr. Carlos Eduardo Naegle Moreira, a Dra. Elizabeth Sussekind, também defensora do cliente, e a Dra. Ana Cláudia. \r\n\r\nEu, no momento, agora que estou me situando, quando recebi a ligação da Ampla, eu imaginei, porque estamos aqui também desenvolvendo uma atuação em função de duas leis, de minha autoria, que estão em vigor. Uma que já fizemos audiência pública aqui, que o marcador individual que, na verdade, a Companhia para as Concessionárias de Serviço Público, água, luz, gás e telefonia. Água, gás e energia elétrica, porque há os marcadores coletivos. Então, a lei obriga a instalação de marcador individual.\r\n\r\nAgora, aprovei uma outra lei que está em vigor, que determina na impossibilidade ou na inexistência de marcador individual, sendo um marcador coletivo a obrigação da Companhia é dividir o valor total da conta pelo número de economias, pelo número de casas ou de apartamentos ou de escritórios. E mais, quando há o consumo coletivo simultaneamente ao consumo individual, a conta do consumo coletivo ser rateada e somada na conta do consumo individual. Isto pode, às vezes, não alcançar os condomínios de mais renda, mas eu participei de algumas reuniões dos antigos conjuntos da CEAB, e o que acontece? A inadimplência é muito grande. Não só na conta individual como também na conta do consumo coletivo, principalmente de energia elétrica, porque a água tem a tarifa mínima e já há essa divisão.\r\n\r\nEntão, o que acontece? A inadimplência no relógio da conta de luz coletiva, se a parcela que quer pagar não paga também, vai lá e corta a luz coletiva. Aí não tem luz na portaria, não tem luz nos corredores e também não tem luz na bomba d'água. Aí não joga água. Então, como tem uma parcela que quer pagar, mas não quer pagar pelos outros, então, é por isso, que saiu essa lei. E quando fez o contato, eu imaginei que era sobre as questões dessas leis. \r\n\r\nMas quero anunciar a presença do Deputado Walney Rocha, grande companheiro, não posso dizer nem que seja da Baixada Fluminense ou de Nova Iguaçu porque tem uma grande atuação em todo o Estado.\r\n\r\nEntão, vou pedir ao Coronel José Paulo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JOSÉ PAULO - Excelência, bom-dia, a todos, bom-dia, sou diretor do departamento geral de defensiva do Estado do Rio de Janeiro, estou aqui representando o nosso Secretário de Estado, Coronel D. Carvalho. É um prazer muito grande estarmos aqui.\r\n\r\nComo o Deputado falou, nós somos da Defensiva do Estado do Rio de Janeiro. Cada Município tem sua atividade de Defesa Civil, algumas ativadas e outras, não. Ao recebermos o convite da Assembléia para virmos aqui, mantivemos contato com a Defesa Civil do Município, logicamente que são autônomos, a Prefeitura tem a sua estrutura de governo, com todos os segmentos autônomos e, logicamente, tomamos conhecimento dos acontecimentos que estão ocorrendo no local. Na verdade, nós não temos, porque não participamos diretamente do assunto. Então, já falei com o Deputado, estamos aqui com o Procurador do Município, com todas as informações que acho que poderá dar maiores esclarecimentos com relação a essa situação lá, nesse bairro.\r\n\r\nMuito obrigado. Estou aqui à disposição, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Vou pedir ao Procurador do Município, que está aqui, não sei se ele teria oportunidade de fazer uma explanação sobre a visão do município e como isso está sendo desenvolvido pela prefeitura local, com o objetivo de encontrar a solução. Qual é a empresa; se foi feito o desmatamento; se existe alguma ação judicial contra a empresa; como é que as coisas estão? E também quais as ações da Prefeitura no sentido de socorrer a comunidade? \r\n\r\nPorque, tenho por hábito brincar e dizer: “O tempo passa muito depressa”. Imagino que a nossa prefeita lá, Aparecida Panisset, como deve estar assoberbada também. O município é muito grande e com muitos problemas. Tenho acompanhado a atuação da prefeita e sei que ela está se empenhando muito. Mas é aquele caso: quem não levanta o dedo não é lembrado. Então, de repente, na atividade do dia-a-dia, quando a gente olha, terminou o mês; terminou o ano. \r\n\r\nEntão, esta audiência pública tem a finalidade também de ajudar a prefeita a caminhar para as soluções. Portanto, agradeço a presença do Procurador do Município e já peço que ele leve um abraço à companheira, que foi Deputada aqui conosco, Aparecida Panisset, nossa prefeita.\r\n\r\nPois não, Dr. SILAS. \r\n\r\nO SR. SILAS MAGALHÃES - Exmo. Sr. Presidente, Senhores e Senhoras. Está aqui comigo também o nosso representante da Defesa Civil, de São Gonçalo, que poderá dar mais detalhes sobre a questão do campo, propriamente dito, essas questões relativas a loteamento. \r\n\r\nA Procuradoria foi acionada há cerca de dois ou três meses - como o Deputado disse, o tempo passa tão rápido que a gente se perde um pouco. Então, na ocasião da edição de um Decreto que a prefeita determinou que se editasse no sentido de garantir, por parte do município, o pagamento de aluguéis àquelas famílias que estivessem nesta área de risco, necessitando de remoção. \r\n\r\nEntão, editou-se um Decreto, a prefeita o formalizou, foi publicado, em que o município assegurou o pagamento de aluguéis no valor de até trezentos reais para aquelas famílias que tivessem que ser removidas em razão dessa questão que aflige a todos nós. \r\n\r\nTenho conhecimento também que, anteriormente a isso, a Secretaria de Ação Social do Município foi acionada e chegou a haver disponibilização de alguns imóveis para que algumas famílias mais necessitadas fossem removidas. \r\n\r\nE a informação que tenho é que esses imóveis apontados pela Secretaria de Ação Social não foram do agrado das pessoas que necessitavam de remoção mais imediata. \r\n\r\nMuito bem. Então, a Prefeita editou esse decreto, garantindo, então, assegurando, por parte do município, o pagamento de um alu guel de até trezentos reais. E deixou, então, a cargo das próprias famílias, a localização do imóvel e levar a documentação necessária, das imobiliárias e dos próprios proprietários, locadores, para que o município então ultimasse as providências que lhe competiam. \r\n\r\nEntão, inicialmente, observamos uma certa dificuldade - uma certa, não; uma grande dificuldade - por parte das imobiliárias que queriam, por parte do município, uma garantia, porque os imóveis, inicialmente, o contrato seria feito em nome de cada morador que fosse removido. \r\n\r\nEntão, diante desse fato, conversei com a prefeita e ela, então, autorizou a Procuradoria a que os contratos fossem elaborados em nome do próprio município. O município então assumiria o papel de locatário e locaria o imóvel às pessoas que fossem nele habitar. \r\n\r\nEu tenho informações que quatro famílias já conseguiram este imóvel e se encontram então com a sua situação, no que diz respeito ao contrato, formalizado por parte do município. E tivemos uma série de contatos, eu pessoalmente, com o um ou mais proprietários de imobiliária argumentando com a dificuldade de locar o imóvel no município porque é um fato público e notório que alguns organismos públicos, quando do momento do fazer o pagamento, tem uma burocracia que de certa forma atrasa. Isso é um fato concreto. Então, penso eu que em razão deste fato houve uma relutância que parece permanece ainda por parte das imobiliárias. Eu tive contato pessoal com pelo menos um, que me telefonou mais de uma vez. E quando então resolvemos elaborar os contratos em nome do próprio município. \r\n\r\nEu particularmente, me sensibiliza muito essa questão que aflige à comunidade, porque me coloco na posição deles e imagino a dificuldade que é ter que sair de lá e não conseguir um imóvel para ser locado. Quer dizer, sob a minha ótica, não vejo como o município impor esta obrigação de fazer a locação por parte dos locadores. Então, realmente é uma questão aflitiva.\r\n\r\nEssas são as questões que tocam diretamente a respeito da Procuradoria do município. As pessoas que procuram, eu pessoalmente já tive contato com algumas delas que já foram, porque, estou repetindo, é uma questão que me aflige, porque é uma questão séria, quer dizer, há risco de vidas de pessoas. Eu acho que isso deva ser ultimado da forma urgente possível. E tive um contato com uma pessoa que se identificou como representante também da Defensoria Pública - inicialmente, tive contato com a defensora que, me parece, está aqui presente - e depois, por telefone, me indagou: “Mas, se as pessoas tivessem que ser removidas urgentemente?” Bem, nessa hipótese, o município teria que abrigar essas pessoas naqueles imóveis que ela dispõe. O que não foram do agrado de algumas pessoas inicialmente tiveram contato com a prefeitura. \r\n\r\nEntão, eu vou passar a palavra agora, se o ilustre Presidente permitir, ao nosso representante da Defesa Civil, porque tem maiores conhecimentos sobre o específico, sobre a questão in loco, conhece área, já esteve lá, e vai dizer o que tem a dizer a respeito do fato.\r\n\r\nA SRA. EVANILDA - Será que antes eu poderia fazer uma pergunta ao Procurador?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode, é claro. Por favor.\r\n\r\nA SRA. EVANILDA - Gostaria de saber de quantas famílias estamos falando e também gostaria de saber se dada a gravíssima situação, situação de tragédia a que estão expostas essas pessoas, se não seria possível que a prefeitura tomasse uma outra providências em termos do aluguel, talvez adiantar o aluguel para que essas pessoas pudessem evitar uma remoção em meio a uma urgência, uma situação de emergência, que seria muito mais desgastante e perigoso, porque seria depois de um fato consumado de piora na situação. E a prefeitura tomasse, tratando-se da prefeita, como o senhor disse, que tanta atenção pelo município, que ela pudesse, adiantar o aluguel, de forma que as pessoas pudessem ter garantia. Porque na verdade quatro famílias com a solução supostamente resolvida por esse momento, não é, porque a situação não está resolvida, mas, digamos assim, resolvida em termos de remoção, de locação não é significativo do número de pessoas que está aqui. É um número irrisório em relação a um problema maior.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de fazer a pergunta, as duas perguntas. \r\n\r\nNós estamos falando de quantas famílias, e se seria possível que a prefeitura se adiantasse e alugasse os imóveis, garantindo um aluguel de alguns meses adiantado? Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARIA INÊS - Só uma coisa. Não são quatro, são duas famílias só que têm casa alugada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Não, tudo bem. Depois disso foi feito o cadastro. A representação dos moradores fala sobre as dificuldades. Porque, em função do que foi trazido aqui pelo procurador, a prefeitura propôs uma solução, uma solução que não alcançou aquilo que pode ter sido idealizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não propôs? Então, está bem.\r\n\r\nO que ela está perguntado é se houve o cadastramento do moradores, quantas famílias são por rua. Porque se foi feito esse levantamento, nós temos por exemplo, na rua “tal”, tantas casas de dois quartos, tantas casas de três quartos etc. para dizer aos moradores depois se esse valor proposto para o aluguel é razoável, porque, as vezes, a dificuldade de encontrar o imóvel é porque chega no imóvel e o aluguel não é 300.\r\n\r\nA SRA. MARIA INÊS - Tinha uma imobiliária com umas trinta casas, mais ou menos. Mas eles colocam tantos obstáculos que as imobiliárias estão saindo fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Então, é isto?\r\n\r\nEntão, vamos ouvir o representante da Defesa Civil do Município para que ele faça uma explanação sobre a situação, pela ótica da Defesa Civil, e, depois, já anotei as perguntas, para vermos como...\r\n\r\nPorque já temos alguma prática para dar uma objetividade, porque temos, ainda, depois, que pegar o ônibus para Caxias.\r\n\r\nO SR. LUCENA - Bom-dia a todos. Sou o Major Lucena, da Defesa Civil de São Gonçalo.\r\n\r\nAntes de mais nada eu gostaria de frisar o papel da Defesa Civil. A Defesa Civil tem por objetivo maior a proteção comunitária. Esse é o objetivo maior da Defesa Civil. A nossa preocupação é a vida das pessoas. E, conseqüentemente, tudo aquilo que gira em torno dessas pessoas, com certeza, os seus lares também.\r\n\r\nEspecificamente lá em Mutuaguaçu a situação do terreno, ele é muito delicado, porque a estrutura que compõem aquele solo , veja bem, eu não trabalho na área de geologia mas nós buscamos o acompanhamento técnico, inclusive temos aí os geólogos da UERJ e hidrólogos que estão acompanhando para que nós possamos chegar a uma situação que seja boa para todos ali, naquele local. Muitas das vezes a solução se estende, porque entendemos que tem que ter uma solução imediata, e uma outra solução que venha com o decorrer do tempo.\r\n\r\nMas, como estava falando, em relação aquela estrutura do solo, é um solo frágil, que com o contato com a água, ou exposto como ele está lá em Mutuaguaçu ele se fraciona como se fosse fatias de bolo. E, há o deslizamento desses taludes. E é o que aconteceu lá em Mutuaguaçu. Porque, além de ele possuir essa característica, existe também algum sistema de água, seja de esgoto ou água potável, que, com o andamento do solo, houve o rompimento das tubulações, que é um elemento facilitador para que o processo continue. Ou seja, é um processo que está em andamento, ele não se acomodou.\r\n\r\nE, conseqüentemente, trouxeram algumas residências, em torno de cinco, seis residências. E ele não estacionou ainda, ele está em andamento.\r\n\r\nEle está em andamento. Bom. A primeira atitude foi com relação às pessoas. O local está interditado. As pessoas foram orientadas que deixassem o local. Há um constante acompanhamento pela Defesa civil, juntamente com os moradores que aqui estão. Vocês informam a gente de tudo o que está acontecendo. Nós buscamos ajuda, além - é claro - da Prefeitura, na parte técnica, como engenheiro, Secretaria de Obra; buscamos ajuda também com a UERJ, que é importante a participação da Faculdade para a nossa comunidade. Porque a gente não pode estar pensando, única e exclusivamente, num local; mas, se isso acontecer novamente em outros locais, como será o procedimento? \r\n\r\nEntão, Aurélia está acompanhando e orientando a gente dentro da parte técnica e o processo ainda está em andamento. O local está com faixas de isolamento. É claro, anda um pouco, cai a faixa, desaparece, acompanha o barranco. Nós voltamos ao local e fazemos a recolocação das faixas. Tudo isso para evitar um dano maior que, graças a Deus, não aconteceu, que é a vida de vocês, das pessoas. A primeira iniciativa por parte da Prefeitura utilizando um órgão que nós chamamos de Defesa Civil. Indo ao local, atender e dar as respostas. Após isso, foram feitos os Boletins de Ocorrências, os Laudos Técnicos. Enviamos um documento para Brasília saber o que está acontecendo em relação à Defesa Civil Nacional, para a Defesa Civil Nacional saber o que está acontecendo; a Defesa Estadual também. Ou seja, serviço de defesa civil, tarefas de defesa civil nós amarramos e buscamos a responsabilidade de tudo. Porque, trata-se de pessoas. Tudo isso buscando soluções que sejam viáveis.\r\n\r\nEntão, nós te mos aqui na parte documental os Boletins de Ocorrências. Nós termos aqui na parte documental o Auto de Interdição, que geraram conseqüentemente esse Decreto da prefeita de São Gonçalo, desapropriando imóvel para fazer a relocação.\r\n\r\nIsso aí já é uma outra fase que entra outras secretarias: Secretaria de Obras, de Estruturas de Obras. A própria Procuradoria na parte legal acompanhando o processo. E em relação também ao desenvolvimento social. Nós temos aqui alguns documentos que comprovam a participação desses órgãos.\r\n\r\nVeja bem. Em relação a voltar no local e fazer a reconstrução dos imóveis, isso aí a resposta não pode ser dada agora, porque o processo ainda está em andamento. Então seria uma irresponsabilidade dizer: Não. Pode voltar e construir. Ou então: até aqui vocês podem construir. Porque iriam haver danos, mais danos. As pessoas iriam construir novamente as casas e o processo está em andamento e novamente as casas seriam perdidas.\r\n\r\nEntão, esse passo, nesse momento, agora, não pode ser feito. A orientação em relação àquelas pessoas que não foram atendidas para os abrigos, abrigo esse aqui, através de decreto, que seria deslocados para casa de vizinhos ou de familiares.\r\n\r\nVeja, não é uma solução definitiva. É um a das soluções; que seja momentânea até que possa todo esse quadro ser articulado. Não está dizendo aqui que, a única solução da prefeitura é essa. Não. Mas, no momento do processo em andamento, foi uma das soluções propostas. Porque, é claro, há todo um desconforto e atinge diretamente a vida das pessoas. Mas, as idéias foram colocadas e a parte técnica também e a parte legal através de decreto foram colocadas.\r\n\r\nVeja, o assunto não foi resolvido, porque senão não estaríamos aqui nesse momento debatendo; mas, ele está em andamento. E nós estamos buscando as soluções para isso. Nós estamos respondendo ao Ministério Público. Nós respondemos aqui a “Alô Alerj” todos os passos que nós estamos executando.\r\n\r\nEm relação à parte da Defesa Civil é isso que eu tenho no momento a colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sei que fica uma ansiedade para perguntar, no momento, mas é só anotar a perguntas, porque as perguntas serão feitas. Eu, por exemplo, fiquei com uma curiosidade: foi identificado quem desmatou? Quem causou o problema no terreno? Foi identificado pelo Município?\r\n\r\nO SR. LUCENA - Nós não temos nenhuma informação oficial de quem fez o desmatamento. Não temos essa informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a comunidade tem?\r\n\r\nMas a Prefeitura não tinha registro de loteamento para ser feito no local? \r\n\r\nEstamos, também aqui, como o nosso companheiro, Dr. Aécio Néri, arquiteto, que é da Secretaria, da parte de infraestrutura do Município. \r\n\r\nÉ claro que há de se compreender a angústia da comunidade, porque, muitas vezes, a área é interditada e as pessoas correm risco, mas não é só a vida, também há os bens materiais, quer dizer, a pessoa diz assim: “Saio da minha casa, vão carregar tudo.” Isso acontece com freqüência, quer dizer, a pessoa deixa a casa por causo do risco, supera o risco de vida, mas tudo que está dentro da casa acaba sendo pilhado. \r\n\r\nJá estou compreendendo as dificuldades. Já estou imaginando, também, como propor um caminho de solução, mas vamos ouvir o Dr. Aécio.\r\n\r\nO SR. AÉCIO NERI - Bom-dia a todos. Deputado, a história daquele terreno ali é uma história um pouco complicada. É um terreno que é uma meia laranja e, na época, foi feito um pedido - naquela fase frenética das construções imobiliárias de adensamento imobiliário -, foi feita uma solicitação à Prefeitura de se construir um conjunto habitacional. Só que esse conjunto foi feito em projeto, a Prefeitura, naturalmente, aprovou a iniciativa do projeto, com delimitação de prazo de execução, o que é normal, licença de 12 meses, e a empresa, como não conseguiu - pelo conhecimento nosso -, o financiamento pela Caixa Econômica ou pelo órgão financeiro que contemplasse o empreendimento, de mão desse processo de licença de obra, começou a praticar os cortes no terreno. E desses cortes, evidentemente, foram geradas uma série de desestabilizações, porque foram feitos os cortes e não foram feitas as contenções. Diante disso, o proprietário ou o consórcio - nós não sabemos bem -, quer dizer, expirou o prazo da licença, não houve a renovação da licença - essa é a história que temos lá -, e não houve uma manifestação. Voltou ao status quo como foi para o proprietário. O proprietário, naturalmente, não teve condições de conter aquilo, e aquilo foi se formando numa tragédia progressiva, na medida em que os cortes foram muito acen tuados verticalmente e, com a erosão, com o tempo e tudo o mais, ele começou a se acomodar, porque a tendência da natureza é se estabelecer nos seus 45º e por aí. E ali, como eram cortes acentuados, aquilo foi - como foi citado aqui - como um bolo bem fofo que foi desmoronando. Isso distava bastante da faixa em que as pessoas moram lá, onde há esse condomínio lá. Isso tinha para mais de 100 metros de distância. Mas, como nenhuma providência foi tomada nesse período - isso já tem 10 anos -, a coisa veio se aproximando, se aproximando, se desestabilizando e desceu uma casa na periferia, no extremo ali. Essa casa desceu agora, há bem pouco tempo. Mas, anteriormente, tenho conhecimento de que uma casa que existia atrás da igreja também sofreu esse deslizamento e foi vítima também. E a igreja, conseqüentemente. \r\n\r\nA medida que tem que ser tomada, na verdade, primeiro, é tirar o risco, tirar as pessoas da área de risco. E uma intervenção de estabilização do terreno com uma terraplenagem para futuramente se promover um plantio, uma cobertura vegetal, uma coisa a esse nível. É isso que está se estudando.\r\n\r\nAgora, o grande impasse desse processo é exatamente aquela ansiedade dos moradores com relação ao que eles tinham como propriedade e o que vai institucionalmente se estabelecer para que eles se mantenham com direito. Essa é a grande preocupação. Por exemplo, teve o caso de uma senhora que está presente aqui, que se sensibilizou e era a mais próxima do risco. Essa senhora ela conseguiu a locação e saiu rápido, mas em compensação ela teve a casa dela totalmente depredada com menos de uma semana. São situações onde se cria um clima de extremo mal-estar com relação à segurança do local. Eu tenho lá no processo alguns documentos em que a pessoa ainda está pagando por aquilo que não existe mais, ainda há pagamentos de promissórias vencidas onde já não existe nem o imóvel. Quer dizer, é uma situação delicada. Fica o pessoal por um lado preocupado em perder tudo e a gente também fica numa situação delicada porque a gente tem que arrumar uma forma onde sejamos amparados legalmente. \r\n\r\nEra o que eu tinha a falar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tenho aqui perguntas formadas pela comunidade.\r\n\r\nJá temos uma compreensão clara do problema, da sua causa, dos desdobramentos e das conseqüências que estão sendo enfrentadas pela comunidade. Então, quais são as indagações? E, depois, eu vou tentar fazer uma proposta para caminharmos para uma solução.\r\n\r\nA SRA. EVANILDA - Eu sou Evanilda, uma das moradoras. Só queria ressaltar uma coisa, o aluguel não é para quatro pessoas, quatro famílias, não. Só tem duas famílias que estão com aluguel, inclusive, são quatro famílias numa casa só, e há quatro meses que eles não pagam aluguel, acabei de ter a informação agora porque ligaram para a imobiliária. Há quatro meses que a Prefeitura não paga o aluguel deles. E a Prefeitura também tem caixa para poder resolver o problema da gente porque aquilo ali já foi desapropriado, saiu em maio a desapropriação do nosso condomínio, o decreto. E também houve o caso em que o Sr. Aécio levou máquinas lá, como os moradores no local, foram cinco caminhões para tirar barro sem antes tirar as pessoas do local, e não pode mexer naquilo lá com as pessoas morando. A gente tem fotos nos jornais mostrando e comprovando isso. E a Dra. Andréia emitiu um ofício para a Prefeitura solicitando o nome da empresa que estava lá escavando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A desapropriação foi da área toda, da área degradada e das casas também, do condomínio incluído.\r\n\r\nA SRA. EVANILDA. - Do condomínio. Houve a desapropriação. E as pessoas debaixo também, as meninas precisam falar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois, não, depois você pega o microfone e fala também. \r\n\r\nA SRA. MARIA INÊS - Foi dito que houve um lugar para as pessoas irem morar, só que as pessoas não quiseram. Esse lugar era um prédio, quando nós fomos ver o local estava ocupado com 32 famílias, e já com ação na Justiça. As famílias não querem sair. Temos matéria no jornal e podemos provar isso. Então, como poderíamos ir para um lugar que já estava ocupado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem. Deixe-me fazer só uma indagação aqui que foi no início: a Prefeitura ou a comunidade já tem um cadastro com o nome das pessoas com os respectivos endereços de onde moravam? Exemplo, Rua tal, número tal; uma casa, terreno com tantos metros, e uma casa assim. Esse levantamento foi feito?\r\n\r\nA SRA. EVANILDA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não há esse cadastramento?\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não foi feito?\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Não foi feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nA SRA SIMONE - É porque eu sou da parte de baixo. Eu sou a Simone. Tudo que está lá em cima está descendo para o meu terreno. Até a casa da minha irmã já foi embora, foi soterrada também. Não é só a parte lá de cima. A parte lá debaixo está sofrendo muito mais ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a Defesa Civil já esteve nessa parte debaixo?\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Já esteve. Já tem duas casa interditadas, só que estão sem água porque embaixo está tudo arrebentado e cheio de esgoto, que desce tudo lá de cima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um de cada vez.\r\n\r\nA SRA. SIMONE- E as crianças estão com doenças devido a isso, do esgoto que está descendo tudo lá de cima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essa área já foi desapropriada?\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Eu não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está inserida.\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Uns dizem que já está, outros dizem que não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está interditada. Mas ainda não foi desapropriada? E também não tem um cadastro de quantos moradores por rua?\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Não. Não tem. Não tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora, você que queria falar.\r\n\r\nO SR. JORGE SIQUEIRA - Deputado, bom-dia! Quero fazer duas colocações: primeiramente, sou da TV Universitária de Niterói - TV UFF. Acompanhamos, inclusive temos filmagens na localidade, um dia após a queda do barranco. Por sinal, uma informação interessante para Prefeitura, fizemos várias cópias e enviamos para a TVs universitárias e comunitárias do Brasil todo, esse fato. Enquanto não tiver uma resolução oficial para as famílias, vamos enviar cópias para todo o Brasil e fora do Brasil também. São 64 TVs comunitárias somente o Brasil.\r\n\r\nQuando fui lá, o barranco tinha caído, mais ou menos, 15 metros. Agora, a elevação do barranco aumentou mais. As famílias, pelo que entendo aqui, são humanamente impossíveis de retirar. Toda essa autorização, moradores de lá. Quando fomos lá falar com o vice-prefeito, ele falou que um dia após, o aluguel já estaria disposto. estaria já disposto. Porque não tinha verba. Não tem verba. Não tem verba para alugar as casa porque é muito caro.\r\n\r\nMuito bem, pergunto ao senhor: com o orçamento que temos na prefeitura, as famílias vão esperar agora o quê, uma resolução da Alerj? Uma resolução da Prefeitura oficial? uma resolução de Brasília? Porque as pessoas querem viver. As pessoas estão sem teto - sem teto! -, Deputado; sem teto, Sr. Secretário. Olha, isso aqui é uma questão de calamidade pública. Até digo o seguinte: tem fita gravada na comunidade, quem quiser, imprensa, ter acesso, tem acesso. A gente vai continuar a fazer cópia. Quero dizer o seguinte: a questão aqui é uma questão humana. Não é uma questão política. É uma questão humana.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para fazer uma observação, com a intervenção do Jorge Siqueira, a questão é política e é humana; e é por isso que nós trouxemos para a Assembléia Legislativa, procurados que fomos, pela comunidade para lutar ao lado da comunidade para encontrar uma solução, compreendendo que é um problema grave. Porque, às vezes, uma intervenção mais veemente pode gerar a impressão que nós estamos aqui no faz de conta. Estamos aqui exatamente para contribuir para encontrar uma solução, em homenagem ao sofrimento das famílias, que são vítimas, primeiro, da própria empresa que foi lá causar essa tragédia e da própria morosidade do poder público, que não oferece uma solução, uma presteza exigida pela necessidade de sobrevivência com dignidade ou pelo menos dentro das mesmas condições vividas antes pelas famílias.\r\n\r\nEstamos aqui para buscar uma solução. E é preciso que sejamos vistos como alguém que está tentando encontrar uma solução. Porque, de repente, fica a impressão de que a gente está tentando contribuir para arrumar uma solução, da maneira como um ou outro pode se expressar, sem responsabilidade com a causa. Estamos aqui para contribuir para encontrar uma solução. Que fique isso claro.\r\n\r\nVamos modus in rebus. Vamos saber qual é o papel de cada um aqui para não ter nenhuma confusão. Está legal?\r\n\r\nO SR. IVAN CARVALHO - Deixa eu falar. Toda vez que eu olho no jornal eu vejo que a Prefeitura está pagando aluguel, está pagando aluguel algum, e eu moro quase na mesma casa e a Prefeitura não apagou aluguel algum, o rapaz está desempregado e falaram aí que o mês passa rápido, que o ano passa rápido, mas, quando a pessoa liga para sua casa todo dia cobrando aluguel, o mês passa rápido não, o mês fica interminável e já se está ameaçando de entrar com ação judicial de despejo e a gente vai voltar para onde? Para a casa que já está quase caindo? É isso que estou querendo colocar aqui para os senhores ficarem sabendo que não tem nenhum aluguel sendo pago, o rapaz aqui também está com o aluguel atrasado. Nós temos quatro famílias que foram para uma casa só, quer dizer, por causa que era emergência, o perigo estava mais iminente e até agora fomos lá largados o moço está cobrando aluguel todo mês e a Prefeitura não deu nenhum Real para o moço que está desempregado, que está esperando receber o aluguel dele.\r\n\r\nO SR. IVAN CARVALHO - Ivan, o meu nome é Ivan Carvalho, eu também sou morador lá de Mutuaguaçu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, quando a gente faz a observação de que o tempo passa rápido é para dizer que a providência tem que ser rápida, é nesse sentido. Está legal.\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - Com licença, meu nome é Alice Carvalho e eu moro na casa que está na beira do abismo. Eles desapropriaram nós, levaram o caminhão da mudança lá, levaram nós, tiraram nós de lá e, depois, nós deixamos a casa lá e quando nós voltamos já tinham levado todas as nossas coisas, ventilador, as coisas que a gente tinha, depredaram a nossa casa todinha, o poste caiu em cima do nosso muro, tornou-se uma calamidade horrível que dá para ver aqui no vídeo e nós estamos morando nessa casa, são quatro famílias numa só casa, o proprietário fica importunando a gente para a gente sair de lá porque ele não crê mais que a Prefeitura vai pagar o aluguel para ele e ele fica todo momento, a esposa dele falando coisas para atingir a nossa moral, para nós sairmos urgente da casa dele e nenhuma imobiliária aceita, a gente vai procurar casa, meu esposo ontem procurou, viu duas casas, boas até, que dava para atender as nossas necessidades, mas, a imobiliária não quer saber, de maneira alguma, de alugar a casa pela Prefeitura. E o que é que nós vamos fazer se ele quer que a gente saia de lá? Nós vamos para onde? Voltar para nossa casa que está caindo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, veja bem, já há uma compreensão da situação, da gravidade da situação, até do absurdo da situação, já há essa compreensão, o que nós temos agora é que verificar qual o caminho para solucionar urgentemente esse problema. O problema já está criado, nós estamos aqui diante de um problema grande, grave e que precisa também de uma solução urgente, é isso que se precisa. A Prefeitura propôs que as pessoas procurasse aluguéis até 300 Reais, entretanto, a afirmação que a dificuldade adicional para encontrar imóveis para alugar ainda é a inadimplência da Prefeitura, em relação aqueles poucos que foram alugados, aí a pessoa não tem para onde ir, por quê? Porque as imobiliárias não se sentem animadas a alugar, por quê? Porque elas já sabem que terão dificuldades para receber, aqueles poucos conseguidos ainda passam o constrangimento porque ficam sendo, às vezes, até ameaçados. Também, a pessoa que alugou, depende do dinheiro daquele aluguel para sobreviver, viram o rolo que vai exigir, obviamente, que nós tenhamos um encontro com a Prefeita analisando previamente a rapidez. Quem também administra, às vezes, vive uma situação, sobre certos aspectos, uma situação complicada de como liberar os recursos em função também de legislação, mas, de qualquer maneira há situações, que são situações muito emergenciais, que encontram na própria legislação uma flexibilidade. O que me parece, na verdade, porque às vezes as coisas são conduzidas de determinada maneira, sem que os próprios interessados se apercebam, é que eles próprios acabam dificultando a solução, por quê? Porque não existe solução que possa caminhar única e exclusivamente pelo indivíduo. Teria sido razoável, e isso nós vamos contribuir para fazer, o mais rapidamente possível, que já houvesse um levantamento por rua e cada titular de rua. Isso tem que ser feito com a máxima urgência e eu, pessoalmente, me disponho com a comunidade, com o poder público municipal a ter esse cadastramento para ontem. Por quê? Porque diz assim: “sai lá procurando um aluguel.” Isso vira um rolo, isso vira um rolo. \r\n\r\nQuer dizer, na verdade, se o problema é coletivo nós temos que encontrar sempre solução a mais coletiva possível. Deixar a cargo de cada um procurar uma casa, cada um fica, talvez, tendo que arrumar um despachante, arrumar um intermediário, às vezes não conhece, não tem, isso beneficia a quem? Quem não quer contribuir para a solução, porque para contribuir com a solução de um problema coletivo a solução também tem que ser a mais coletiva possível.\r\n\r\nSão quantas famílias, mais ou menos? Alguém tem esse cálculo? Quantas casas, mais ou menos? \r\n\r\nSetenta casas? Quantos estão nessa área de risco, na área que foi desapropriada e na área já interditada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na área de risco, 6 famílias?\r\n\r\nVeja bem, vamos tentar dar uma ajuda para a solução. Temos que ter a informação correta. Já ouvi uma expressão aqui assim: tem área de risco e área de pânico. (Risos)\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - Não, Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - Sr. Presidente, observei a fala do Sr. Procurador; depois a da Defesa Civil e também a do engenheiro.\r\n\r\nObservei que tinha muito “achismo” nesse negócio; parece que não está muito firme a posição da Prefeitura em relação à atitudes a tomar na área com vocês.\r\n\r\nEstava observando que o decreto também desapropria num todo e observo também que tem dificuldade na avaliação imobiliária para cada residência.\r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, propor o mais rápido possível uma nova reunião, mas já com algumas questões definidas da Prefeitura em relação à desapropriação. Esse decreto que está aí, hoje, que foi publicado, ele não traz nenhuma informação positiva que possa, de verdade, beneficiar essa comunidade. Parece que estão desapropriando somente uma área, um terreno e estão esquecendo do prédio, porque não tem nenhum tipo de valor por m², não se discute isso dentro da desapropriação.\r\n\r\nOutra questão, Sr. Presidente, é a do aluguel. Esse aluguel tem que ter um prazo determinado. Então para as pessoas isso não é importante, porque além do aluguel tem que definir a questão do valor dos seus imóveis e a questão do valor do investimento que a Prefeitura tem que indenizar, porque a Prefeitura não vai poder ficar pagando eternamente, assumir esse compromisso, até porque eu acho que a legalidade não é ficar a vida inteira pagando o aluguel dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, na verdade, tratar esse assunto junto com a Prefeitura de forma que as coisas sejam mais harmônicas entre os componentes da Prefeitura; que as informações sejam mais precisas porque ainda continuo batendo na tecla do “achismo” - estão achando muito, mas a soluções finais não estão acontecendo. \r\n\r\nEntão, é claro que nosso objetivo é sempre de buscar um entendimento para que as coisas corram com tranqüilidade e que tenha principalmente um final com tranqüilidade e feliz, com uma solução positiva. Quero propor a V. Exa. que se marque uma nova audiência, já com algumas coisas definidas pela prefeitura com relação a essa questão. \r\n\r\nPorque senão, quando acabar esta sessão aqui, Sr. Presidente, tenho a certeza de que os companheiros vão voltar a viver o mesmo sentimento, a mesma luta, e sem uma determinação com prazo; sem uma determinação com objetivo maior, que é resgatar a dignidade de cada companheiro que está aqui presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu estou aqui com um encaminhamento conjunto: \r\n\r\nPrimeiro, cadastro: área desapropriada e área interditada e não-desapropriada.\r\n\r\nPrimeiro: desapropriada. As ruas tinham nome ou só letra? Rua “X”, casa um, casa dois, casa três e tal. Vou, inclusive, sugerir; farei em meu gabinete, uma espécie de planilha rápida, para ter um cadastro de quantos quartos tinha a casa; qual o tamanho do terreno.\r\n\r\nÀs vezes a prefeitura não tem isso. Tem que ter uma avaliação também de cada casa ou de cada terreno, mesmo sem casa. Então, tem que ter avaliação.\r\n\r\nIsso é uma coisa. As coisas caminham paralelamente e uma coisa não exclui a outra. \r\n\r\nCadastramento, muito bem. Agora, a questão da vida das pessoas. Para onde as pessoas vão? Aí vem a questão do aluguel e vamos verificar quais são as garantias adicionais que a prefeitura pode dar, de modo a que seja possível, no tempo mais rápido, se conseguir instalar todo mundo. \r\n\r\nEssa instalação, com aluguel pago pela prefeitura, conforme observou o Sr. Deputado Walney Rocha, não é eterna. E nem interessa a quem está nessa situação ficar ali, porque a dúvida sempre permanecerá. A gente não pode ter certeza de tudo com relação ao futuro, mas tem que ter certeza de algumas coisas. \r\n\r\nEntão, segundo: uma vez feito o cadastramento, tendo a avaliação de cada casa e paralelamente caminhando com a instalação das pessoas com as garantias adicionais - e vamos verificar na prefeitura - para que seja razoável encontrar um imóvel também com agilidade, verificar a questão; como houve a desapropriação e fatalmente deverá haver a desapropriação da área interditada, ainda não desapropriada; dentro dessa avaliação, quando e quanto paga a cada um. \r\n\r\nMe parece que, fora disso aqui, é muito difícil encontrar qualquer outro encaminhamento...\r\n\r\nPois não?\r\n\r\nA SRA CLÁUDIA REBELO - Gostaria só de acrescentar uma medida a esse encaminhamento de V. Exa., embora a empresa com a qual eu trabalho - que é a Ampla - nada tenha a ver com a questão; absolutamente nada, não tenha provocado, não tenha dado ensejo a nada, eu queria fazer uma recomendação, conforme o Sr. Deputado disse, que as medidas podem correr em paralelo, que os senhores, necessariamente, obrigatoriamente, procurassem o Ministério Público e a Defensoria Pública, aqui do Rio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Defensoria Pública já está aqui.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA REBELO - Mas a daqui do Rio. Para que façam, em paralelo ao que está sendo feito, uma medida judicial à qual os senhores têm absoluto direito, na medida em que a prefeitura apresse, se adiante, e cumpra o que os senhores estão querendo, simplesmente sai essa ação. Os senhores retiram a ação. \r\n\r\nMas, enquanto isso, é necessário que um juiz determine quais são os direitos dos senhores; quais são as obrigações, aliás, quais são os direitos e as obrigações de ambas as partes. Na medida em que sejam atendidos, simplesmente, retiram a ação da justiça e a questão fica resolvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma observação também. \r\n\r\nNós não descartamos aqui nenhuma iniciativa. As iniciativas são várias, inclusive, a partir, já, da participação da Defensoria Pública analisar quais são os encaminhamentos judiciais mais pertinentes, inclusive, também, com representações ao Ministério Público. \r\n\r\nA minha modestíssima experiência acumulada ao longo de sessenta anos de existência, embora aparentando ter muito menos, é de que também as coisas devem resultar da pressão social na medida em que todos sabem que, especialmente para os mais desvalidos, a justiça é muito mais morosa. Então, nós temos que caminhar paralelamente com tudo até por que eu já experimentei algumas situações diante de poder público quando há a insensibilidade - e eu tenho certeza de que certamente não será o caso da Prefeita Aparecida Panisset - que diz assim: “então, vamos aguardar a decisão judicial.” É assim que muitos fazem. Às vezes, até, ameaçam. Então, está bem vamos aguardar. Aí a decisão judicial tem o quê? Tem 1ª Instância, 2ª Instância e aí a coisa termina um governo entra um outro ainda vai dizer assim: “certamente que esse problema está causado para vocês. Ele não surgiu neste governo. Ele surgiu em alguma fase da vida do município. Ele veio de desdobrando até que nós chegássemos a esse ponto.” Então, veja bem, todas as iniciativas, todas, que possam contribuir para a solução do problema - todas elas, veja bem - devem ser procuradas, devem ser seguidas, entretanto, Deputado, o caminho político da pressão social, do movimento é, na minha avaliação, o principal, deixa claro, por quê? Para que as próprias pessoas também assumam a compreensão de que não pode transferir as responsabilidades de algo que é coletivo para uma Comissão a não ser que... agora vamos lá bater na porta do advogado para saber como as coisas estão caminhando. Estou dizendo isso por quê? Porque às vezes as pessoas podem imaginar... e tenho certeza de que a comunidade, pelo desespero, pelo pânico, pronto, está vivendo e que está aqui presente. Se são aproximadamente de setenta a cem casas é possível que tenhamos aqui, praticamente, um de cada casa. Pelo número que estou vendo de presentes. Então, os interessados estão aqui. O tempo desta luta vai ser reduzido para solução do problema quanto maior for a participação dos interessados. Então, a vinda aqui é da maior importância.\r\n\r\nEstá, aqui, a Defensoria Pública. Nós convidamos também um representante do Ministério Público que nos mandou a resposta dizendo que aguardava o encaminhamento que poderá ser feito pela Defensoria Pública na medida em que o problema já é do conhecimento da Defensoria Pública. Eu faço essa observação, por quê? Porque às vezes - e tenho certeza de que não é o caso da comunidade - colocamos nas costas dos outros e achamos que os outros têm a responsabilidade de carregar sozinhos aquela cruz. Então, diz assim... eu estou olhando para o Dr. Luzanilda com pena, a Defensoria - que enfrenta, também, grandes dificuldades - tem sido o grande canal, mas a Defensoria também tem as limitações. De repente coloca a cruz nas costas da Defensoria e imagina que a solução sairá por ali em quinze minutos, em meia hora, em um dia. A solução sai com a participação de todos os instrumentos, mas acima de tudo com a participação coletiva dos interessados. \r\n\r\nA SRA. SILVANA - Meu nome é Silvana. Sou moradora da Estrada da Conceição na parte debaixo. A minha casa já está interditada por estar toda rachada: a cozinha está afundando. Nós tentamos um acordo com a Prefeitura. Nós não tentamos, de maneira nenhuma, judicialmente. A Prefeitura passou que nós tínhamos que ir para a imobiliária e fazer um apelo aos donos da imobiliária para que ela alugassem para a Prefeitura. Foi o que nós fizemos durante trinta dias comendo sanduíche de R$ 1,00 na rua e tomando água de bica. O que aconteceu? Conseguimos uma imobiliária que fecharia o contrato com a Prefeitura. Levamos o dono da imobiliária até a Prefeitura para poder conversar com o Dr. Silas ou com o Dr. Leandro. O que ocorreu? Foi fechado que iria ser alugada. Todos os moradores tanto da parte de cima quanto da parte debaixo foram à imobiliária. Todo mundo escolheu as suas casas. Levamos nossos filhos. Chegou na hora, deu para trás de novo. Parece que o contrato não foi aceito pela Prefeitura. O que ocorreu? O dono da imobiliária esperou essas casas reservadas trinta dias. Ele, também, desistiu. A única que aceitou e confiou na Prefeitura. A exigência foi feita seria que tivesse uma garantia da Prefeitura que iria ser pago esse aluguel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nossa Defensora está informando que já ajuizou a ação. Já existe uma ação judicial tramitando. É uma ação cautelar. Está na produção antecipada de provas. Significa o seguinte: o Juiz vai deferir que a Defensoria apresente as provas de que dispõe.\r\n\r\nCompreendo a angústia. Tem já uma comissão representativa dos moradores não para transferir tudo para as costas da comissão, mas ter uma comissão... que eu digo assim: é uma comissão para mobilizar os moradores em função de algumas tarefas para a essa comissão prestar contas daquilo que foi feito. \r\n\r\nNós temos que ter um levantamento das cem famílias o mais rapidamente possível. Isso é possível fazer, sabe em quanto tempo? Em um dia. Quando falei que o tempo passa muito depressa é nesse sentido daqui a pouco diz assim: faz o levantamento. Passa uma semana, não temo levantamento. Passam duas semanas, não tem o levantamento. \r\n\r\nPrimeiro, uma comissão. Uma comissão para o levantamento das ruas casa por casa quantos quartos e uma avaliação. Não é a avaliação que vai ser acolhida é uma avaliação preliminar feita pelo próprio morador: “olha, a minha casa valia R$ 1 milhão e 200 mil.” Está bem. “A minha casa valia...” tem que existir o máximo de sinceridade. Minha casa tinha três, quatro quartos está lá e valia R$ 250 mil, R$ 100 mil, R$ 20 mil. O terreno aqui vale tanto. Se eu comprar um terreno ali do lado numa área que não tem risco, mas aqui nas proximidades em igualdade de condições um terreninho desse custa R$ 20 mil com a casa eu posso avaliar em X.” Fazer isso. Vamos ter quarenta e oito horas para o levantamento. Hoje, quinta-feira até domingo, segunda-feira esse levantamento está feito. É possível isso? É possível. Muito bem. Então, teríamos uma comissão para o levantamento. \r\n\r\nUma outra comissão para representar a comunidade junto à Prefeitura, peço essa gentileza, porque tem que ter a concordância. Nós aqui não temos possibilidade de impor. Eu acolho com sinceridade a intenção da Prefeitura, aqui, expressa. A Prefeitura se dispõe. Então, vamos ter uma outra Comissão para sentar, na Procuradoria ou com quem a Prefeita indicar, para dizer assim: “A Prefeitura vai dar tais garantias para os aluguéis”. \r\n\r\nEntão, tem o levantamento, tem as garantias; aí, vamos tentar verificar quais são as imobiliárias, para ser uma coisa conjunta. Não dá pra ficar imaginando assim: “Sai correndo todo mundo!”. Aí diz assim: “Nós temos as imobiliárias. Quais são os imóveis ofertados com essas garantias?”. Aí, sim, cada um vai... Tem a relação. Cada um vê. Isso pra tentar fazer coletivamente, pra ver se o mais rapidamente possível nós resolvemos: primeiro, que será a instalação de cada família, ficando pendente, sendo feita a instalação, uma avaliação criteriosa e, naquilo que tiver sido desapropriado, a indenização correspondente e a forma de pagamento. Porque a Prefeitura também não vai ter interesse em ficar pagando os aluguéis permanentemente porque terá prejuízo.\r\n\r\nEstá bom esse encaminhamento? \r\n\r\nNão, querida. Veja bem, estamos diante de uma situação de fato, isto é - vou usar uma expressão -, a Prefeitura, diante das imobiliárias e diante de qualquer locador, já perdeu a credibilidade - é isto! Se ficarmos com isso como uma coisa definitiva não teremos solução. Temos que admitir a possibilidade de a Prefeitura recuperar a credibilidade; vamos ver o que podemos construir para que ela recupere essa credibilidade.\r\n\r\nAcho que para cem casas está bom uma comissão de cinco membros da comunidade para fazer esse levantamento. Tem condições de escolher aqui?\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Nós já temos a comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, coloque os nomes no papel, por favor.\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Quero propor que, quando formos fazer a avaliação, a Defesa Civil fosse junto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São duas questões distintas. Quero adiantar ter uma avaliação do morador e, aí, vamos conversar. Para tentar que a coisa se acelere, na área desapropriada.\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - Deputado, só quero saber dessas famílias todas que vão esperar. Nós, que estamos morando numa casa que não está sendo pago o aluguel, estamos sendo despejados, porque todo dia ele pega casa, nós vamos esperar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Espera aí. Quando fizer o cadastro das casas, vamos ter também uma relação dessas duas famílias que já estão com o aluguel. E diz a situação: a Prefeitura está atrasada com o aluguel tanto tempo.\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - Não pagou nem um dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bem, mas vamos ter isso. Acho que é razoável imaginar que não é possível sair daqui com o dinheiro na mão pra pagar o aluguel lá. Vamos tentar! Estamos fazendo aqui uma espécie de inventário da situação, levantando os casos, e vamos enfrentar cada caso de modo a ter a solução.\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - Só uma pergunta: vamos ter que esperar tudo isso ser resolvido primeiro? Nós já estamos numa situação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei que as pessoas ficam nervosas e, às vezes, não compreendem. Estou dizendo que todos os problemas caminham... Devemos buscar uma solução paralelamente, não é assim: “Vamos primeiro aguardar os cinco dias pra fazer o levantamento. Agora vamos aguardar...”. Não! Será assim: “Como é que vamos conversar com a Prefeitura sobre a inadimplência?”. Aí vamos conversar! \r\n\r\nO Procurador já tem informação sobre a inadimplência. Por favor.\r\n\r\nO SR. SILAS MAGALHÃES - Restabelecendo o que eu disse, foi dito aqui que tinha quatro famílias, mas recebi a informação de que três delas estão abrigadas no mesmo imóvel - foi essa a situação apresentada à Prefeitura. No Decreto editado a Prefeitura garantiu o pagamento ao proprietário do imóvel - aí está a garantia. O decreto foi nesse sentido. Então, o proprietário do imóvel fez lá um cálculo que, se são três famílias, ele vai receber 900 reais. Agora, a Prefeitura não pode pagar aluguel, de forma aleatória, porque o Tribunal de Contas está aí para verificar isso. \r\n\r\nEle tem que pagar o aluguel que a perícia foi lá, fez um laudo e disse que o valor é X. Com base naquele laudo pericial, a Prefeitura faz o pagamento do aluguel. Então, ele não concordou em receber os 600 reais ou quinhentos e pouco, que haviam sido arbitrados pela avaliação da parte técnica da Prefeitura. Então, esse impasse é que está sendo tentado superar. O contrato dele, o valor dele pode ser pago amanhã, se ele chegar lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá. Então, nós vamos tentar, um minutinho só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal, então, vamos lá. Atenção, por favor. Espera aí. Se são quatro só, vamos pegar, por favor, o nome das pessoas, com o endereço onde elas estão esperando e qual é a locadora. É isto. Tem a Comissão feita. Eu quero caminhar para concluir a questão de São Gonçalo, com encaminhamentos concretos, objetivos e, ao mesmo tempo, eu tenho que fazer também, depois, a audiência sobre Caxias. E tem aqui outros.\r\n\r\nEntão, a Comissão do cadastramento das casas. Está pronta a Comissão? Está. Muito bem. Eu vou sugerir, faço aqui no gabinete, um formulariozinho, para preencher. Já sai daqui hoje com 100 planilhazinhas para preencher, sem muito ... mas com os dados fundamentais: o nome do morador proprietário, endereço, o tamanho do terreno, o tamanho da casa e a avaliação. Para ter isso, porque, se isso tivesse sido feito desde o início, já se saberia quantos são. A Prefeitura poderia ter um custo médio do prejuízo todo, já seria possível avaliar tudo. Como isso não está feito, vamos fazer, porque é uma maneira de êxito. Agora, além disso, uma outra Comissão, para dividir tarefa, com que objetivo? Vamos aproveitar o Procurador aqui, marcar um encontro na Prefeitura, para que nós possamos verificar quais são as garantias que a Prefeitura vem dando e se a Prefeitura tem possibilidade de sair daqui para analisar e dar algumas garantias adicionais. Para quê? para que nós possamos buscar o número razoabilíssimo de imóveis para alojar, ir alojando as famílias, na velocidade da angústia ou na velocidade do pânico. E vamos verificar os que já estão alugados, que são pouquíssimos, com a situação de cada um. Aí, a senhora vai dar o seu, dizendo assim: meu aluguel não está pago; o outro vai dizer: eu moro sozinho e não está sendo pago. Como é que nós vamos resolver os casos, veja bem, nós vamos tentar resolver os casos que, aparentemente, já estariam resolvidos. Entendido assim? Então, veja bem, duas Comissões: uma Comissão para o cadastramento e uma outra para nós marcarmos um encontro na Prefeitura, de modo a que nós possamos pegar com o Procurador - a nossa Prefeita, vou ligar para ela - o Decreto e dizer o seguinte: Olha, podemos dar essas garantias aqui adicionais. Vamos ver se com as garantias adicionais a Prefeitura recupera - vou usar a expressão - a sua credibilidade, diante dos possíveis locadores, para que a gente caminhe para alojar as famílias. Isso é uma coisa.\r\n\r\nAs famílias que estão já com as casas e, aí sim, superada essa fase e, aí, também, tentando voltar até no tempo, já que tem gente que acha que o tempo custa a passar, para outros o tempo passa depressa, então, para a gente tentar fazer com que o tempo caminhe ao contrário, a gente vai tentar ver se faz isso para anteontem, de modo a superar essa angústia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, vamos esquecer o que foi publicado no jornal porque, às vezes, publicam uma coisa, alguém deu a notícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, tudo bem, está bem, está bem. Como são poucas as casas já alugadas, é muito fácil ter um contato com a locadora e saber, pronto. Cruzar essa informação é muito fácil, está bom? Pois não.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA - Meu nome é Ângela, eu moro na Travessa Brito próximo ao condomínio. Então, o que eu quero levantar aqui um outro problema, antes que aconteça a gente quer saber qual é o nosso risco de vida ali. acima do condomínio, ao lado do condomínio, próximo, mais ou menos vinte ou trinta metros, tem uma caixa d'água, que vai de uma rua à outra. Aquela caixa será que não vai estourar com a erosão que está se aproximando? Porque, assim disseram os geólogos que estiveram lá, que a rachadura está abaixo do condomínio, está profunda, caminhando em direção à caixa d'água. Quer dizer, em direção à caixa d'água, na descida, tem milhares de pessoas; do outro lado, que é Mutuapira, também. Ela fica no alto do morro. Quando essa rachadura, essa erosão alcançar essa caixa d'água, com milhões de litros de água, o que vai acontecer com o restante dos moradores?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, veja bem, o que ela nos traz é que há uma situação de risco adicional, que aumenta o pânico. A prefeitura, a Defesa Civil já fez uma inspeção, já sabe a situação dessa caixa?\r\n\r\nO SR. LUCENA - Em relação à caixa d'água foi dada alguma entrada na Defesa Civil para isso? (pausa) Então, já estou registrando aqui, senhora, e nós vamos fazer a vistoria no local.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, veja bem, a Defesa Civil do município vai fazer uma vistoria, está assumindo aqui o compromisso de fazer uma vistoria nessa situação da caixa d'água para verificar o risco.\r\n\r\nO SR. LUCENA - Com certeza, uma caixa d'água de grande porte é motivo de pânico. Sem dúvida nenhuma. Eu já anotei aqui, depois eu vou pegar com a senhora os dados direitinho, o posicionamento exato para mandar a equipe hoje lá fazer essa vistoria. \r\n\r\nEm relação ao que a senhora falou, a Defesa Civil acompanhar na vistoria, isso aí, Excelência, realmente é pertinente e nós devemos, realmente, fazer isso, mesmo porque nós estaremos continuando a monitorar o local. Em relação a cadastro, em relação a endereço, tudo o mais, eu fiquei preocupado com o termo, não estou dizendo que não seja verdade, mas me preocupou o achismo, o achismo. Me preocupo com isso pelo seguinte, porque a parte da Defesa Civil, nós vamos a todos os lugares, desde o condomínio de luxo até os cantos mais pobres do nosso Estado. Então, nós temos a credibilidade de vocês para poder entrar nos locais, entrar nas residências. Então, quero deixar claro que quanto ao achismo, vocês podem ficar despreocupados porque nós temos aqui cadastradas todas as visitas técnicas, os boletins, nome, endereço, temos o mapeamento do local como era antes e estamos mapeando o local como está hoje e o andamento deles. Quanto a essa visita, acompanhar em relação ao orçamento das casas, montando a comissão, a Defesa Civil se prontifica, como sempre esteve, em acompanhar as pessoas, até mesmo, Excelência, para fazer acompanhar a avaliação dos danos materiais dessas pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui, então, veja bem, pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO - Com relação ao que tínhamos falado no início, da preocupação da população com relação a costeação, nossa equipe está no local agora e existe um poste no final da Rua C que está inclinado, não oferece risco mas, de forma a tranqüilizar a população, nós estamos providenciando a relocação da rede. Isso não vai ter problema nenhum de suprimento, mas para trazer uma tranqüilidade aos moradores...\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - O poste se encontra dentro do meu quintal... quando vai lá, passa por baixo do fio, tem que ficar segurando aquela trouxa de fios assim, dentro do meu quintal, porque ele caiu derrubando um pedaço do meu muro. E ele derrubou um pedaço do meu muro, foi o poste, e ele se encontra dentro do meu quintal.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO - Senhora, esse poste está na frente de uma casa, que eu acredito que seja a da senhora, que é uma casa que está desabitada...\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - Está dentro do meu quintal.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO - Isso. Senhora, nós estamos relocando a rede. Nós estamos com a equipe lá, agora, para consertar esse problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, olha aqui ...\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO - Uma outra situação, Deputado - aí é em relação ao cadastro, que o senhor comentou - se a Prefeitura de São Gonçalo, que parceira nossa, que tem nos ajudado muito nas obras que temos feito lá, se ela se entender, nós temos fotografia da região, temos o cadastro do nosso cliente, e se os senhores entenderem que a gente pode ajudar os senhores com isso, nós disponibilizamos a fotografia, nós temos fotografia aérea da região, e além dos cadastros dos clientes, nessa ação de cadastro a gente pode ajudar vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, então, veja bem, nós já temos ...\r\n\r\nO senhor quer dar uma explicação? \r\n\r\nO SR. SILAS MAGALHÃES - É um esclarecimento. Ficou uma indagação no ar, da ilustre advogada da Ampla, com relação a adiantamento de valores de aluguéis, o que isso, na verdade, é uma das questões que as imobiliárias também propuseram. Pelo menos uma delas, eu diria até no singular: propôs. Mas o município, não há lei que autorize esses adiantamentos. O particular, quer dizer, o cidadão comum, o empresário, pode fazer tudo que a lei não proíbe; já a administração pública só pode fazer aquilo que efetivamente a lei permite. E a Lei 8666, que dispõe sobre essa questão, só permite adiantamento de valores em duas hipóteses: em contratos internacionais e também em compra de livros didáticos com descontos. Fora disso a lei não permite. \r\n\r\nEntão essa preocupação foi da prefeita em imediatamente acionar a Procuradoria, no sentido de que se fosse viável, para fazer. A Procuradoria então se manifestou nesse sentido. \r\n\r\nAgora, percebo nitidamente a sensibilidade da doutora com relação aos problemas sociais. É oportuno, me parece também, nesse momento, o seguinte: uma questão que é hoje um drama na comu nidade de São Gonçalo, como um todo, não particularmente nisso aí, é essa questão de instalação de chips pela Ampla. E essa é uma questão que eu gostaria que a doutora se detivesse em examinar, para também atender aos anseios da população como um todo e se expõe contra essas instalações, contra os seus próprios interesses. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, caminhamos assim para o nosso fecho. Dizer o seguinte: a comissão de levantamento vai dar um pulo no meu gabinete, agora, quando sair daqui, e nós vamos elaborar o formulariozinho. Passei os dados, para que saia daqui com cem. Para até segunda feira o fazer. A comissão para ir à Prefeitura, qual o dia, hoje sendo quinta feira? Segunda-feira, podemos marcar um encontro lá, Procurador? \r\n\r\nO SR. SILAS MAGALHÃES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual hora, então? \r\n\r\nO SR. SILAS MAGALHÃES - Estou de 9 horas até 17, 18, 19 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção , por favor. Nós vamos marcar. \r\n\r\nEu agradeço a vocês, porque quando chega uma conta, ela rapidinho descobre o seu nome, ela descobre o seu endereço. Você tem uma coisa para pagar, se vence dia 30, dia 29 ela está na sua porta. Se você não pagar uma luz, corta! Se você não pagar um imposto, está cancelado, vai entrar sua casa em leilão. Agora, para resolver esse problema, tem tanto obstáculo uma coisa que resolve dentro de um mês, que nós vamos passar para uma no. E assim vai mudar o prefeito ou a prefeita e as coisas vai se tornar a mesma coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Você está repetindo exatamente o que eu falei. É superar esses problemas, para superar essas dificuldades, nós vamos, com a participação da comunidade, fazer alguma coisa para confrontar com os dados existente na prefeitura. \r\n\r\nEu quero dizer o seguinte, veja bem: todo isso, meu grande irmão, as comunidades, de um modo geral, não apenas em São Gonçalo, elas são vítimas. É exatamente esse modelo que lutamos para modificar. Mas, enquanto não conseguimos modificar o modelo, vamos tentando, com os casos concretos, dar uma contribuição para resolver. \r\n\r\nÉ claro que a prefeitura tem a relação de todos os imóveis, porque ela cobra IPTU. Se perguntarmos, a Ampla aqui já se ofereceu. Nós temos o cadastramento, porque nós emitimos as contas de luz. Entretanto, para que isso rapidamente esteja na nossa mão, a comunidade faz. Vai cruzar lá com os dados da prefeitura, isso é outra coisa. Está legal, meu grande irmão? Você está com razão, mas estamos diante de uma situação de fato em que estamos tentando encaminhar uma solução coletiva. Então, a Comissão do levantamento, vamos sair daqui e dar um pulo lá, em questão de meia hora a fichinha está feita e leva, para ver se até segunda-feira, eu acho que é possível, cem imóveis, isto aqui, o que desapropriado e não. A Comissão, para ir na Prefeitura, segunda-feira. Então, vamos fazer uma coisa. O nosso Procurador disse que às nove horas está lá. Então, 09 horas, estarei lá, irei junto. Está legal? Irei junto. Convidando também o Deputado Walney Rocha, para que estejamos na Procuradoria, às 09 horas. Um minutinho só, se por ventura, lá na Procuradoria, nós vamos verificar as condições adicionais de garantias e, ao mesmo tempo, conversar sobre o caso concreto dos quatro já com residências locadas. É natural esperar a presença também dos quatro ou o titular ou alguém representando. \r\n\r\nEntão, segunda-feira, às 09 horas, lá, na Procuradoria da Prefeitura. Pronto, eu estarei lá e vou ver se vou junto com o Deputado Walney e mais, se qualquer dos presentes tiver aproximação, vinculação com qualquer Vereador do Município, com qualquer Deputado aqui na ALERJ e que queira convidar, as portas estão abertas. Aqui ninguém carrega bandeira com exclusividade. A bandeira é da comunidade.\r\n\r\nEntão, repito, segunda-feira, às 09 horas, lá na Procuradoria. Em relação a São Gonçalo, está encerrada a audiência pública. Vamos agora na de Caxias.\r\n\r\nAgradecendo a presença da representação da Ampla, agradecendo já as providências que estão sendo tomadas, e dizer que estamos juntos para tentar encaminhar as soluções. Muito obrigado.\r\n\r\nVamos agradecer aqui, também, ao Coronel.\r\n\r\nEntão, vamos lá: Caxias é menor a comunidade. Cheguem mais perto, o pessoal de Caxias. Tenho certeza que Caxias vai ser mais ágil.\r\n\r\nEstamos aqui com o Dr. Airton Lopes, Secretário de Meio Ambiente de Caxias, já registrando também o mesmo em relação à Prefeita de Nova Iguaçu. Tive aqui com a Prefeita de São Gonçalo, tive aqui com a Prefeita, uma excelente convivência, como também com o Prefeito Washington Reis. Na verdade, a contribuição da nossa Comissão é para tentar ajudar a encontrar sempre uma solução. Quer dizer, não nos move aqui nenhuma pretensão de causar constrangimento ao Prefeito ou a qualquer órgão estadual. As coisas que envolvem as comunidades, a gente tem uma maneira de encaminhar. Então, quero agradecer a presença do Secretário de Meio Ambiente, agradecer a presença do Vereador Nivan Almeida e do Vereador Fernando Figueiredo; um do PSC e outro do PDT.\r\n\r\nEntão, vamos lá. O problema é que é uma área de proteção ambiental na qual um grupo de moradores já tem uma presença consolidada com alguns direitos reconhecidos. E foram surpreendidos - vou usar uma expressão que não deve ser levada ao pé da letra -, foram surpreendidos com um ultimato da Prefeitura, determinando que deixassem o local. \r\n\r\nE, a par da documentação e de tudo que eles dispõem, eles procuraram e já estiveram, inclusive, também com outros Deputados. Se eu tivesse sabido antes, teria convidado a Deputada Andréia Zito, também companheiríssima nossa aqui, da nossa convivência, para tentarmos em conjunto. A Deputada Andréia Zito tem uma vinculação também grande ou maior com Duque de Caxias, então, nós aqui queremos caminhar sempre tendo como objetivo a solução. Não há nenhum tipo de disputa. A comunidade está amadurecida para saber o que faz da vida. Então, quero deixar isso claro. \r\n\r\nQuero agradecer também ao Dr. Antônio Fernandes, Chefe de Administração do Incra, representando aqui o Dr. Mário Lúcio Melo. Quero agradecer a presença do senhor. Quando nós fazemos uma audiência pública, estamos representando a Assembléia Legislativa; aqui é o conjunto. Mesmo, amanhã, em qualquer outra reunião, como disse aqui para os companheiros de São Gonçalo, convidar. \r\n\r\nO Walney sabe como é nossa vida aqui. Walney Rocha, Deputado. Quando organizamos uma coisa, estamos na confusão e não temos a preocupação de chamar fulano ou beltrano. Mas, sempre que alguém da comunidade nos alerta - “chamar ajuda” -, a gente chama. Temos que estar sendo, mais ou menos, abanados. \r\n\r\nEntão, não sei se todos da Prefeitura e do Incra, se todos têm ciência da situação, de fato, do que se trata. Também a Defensora, Dra. Luzanilda, que também está aqui; a Defensoria está ficando assoberbada. Hoje, os moradores lá têm uma representação do advogado que, na verdade, por uma coincidência da vida, é amigo meu pessoal e me procurou com esse problema. Já tem um outro problema, de uma outra comunidade, que temos tentado resolver, que é num município do Rio de Janeiro onde o reencontrei. Então, quero ver como as coisas podem ser resolvidas.\r\n\r\nA Prefeitura tem um projeto de selar um pacto, então, quem fala pela comunidade? \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Ercílio Dutra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por favor, Hercílio. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Deputado Paulo Ramos, é com muito prazer que nos encontramos aqui para falar com V.Exa. a pessoa que escolheu quando procurou V.Exa. \r\n\r\nNós encontramos aqui um problema entre o Incra e a Prefeitura. A Prefeitura chega com um documento dizendo que vai derrubar a nossa casa, que tem ordem para derrubar nossa casa. \r\n\r\nMoro lá desde 67 e tenho toda a documentação. Cuidei daquele verde maravilhoso que está lá como um manto sagrado, que foi lapidado por mim, cuidado por mim. Há pessoas aqui que podem comprovar isso por mim. Está aí o Sr. Ivan, que pode comprovar que isso é verdade. Desde criança lutei e briguei muito por aquele verde ali. Ali está o meu coração.\r\n\r\nHoje, encontra-se lindo aquilo ali. Aquilo é um manto sagrado, é uma coisa muito bonita.\r\n\r\nA prefeitura, não sabendo, eu acho dos documentos, porque nós tivemos um contato com o prefeito da gestão passado, o Sr. Prefeito S. Exa. José Camilo Zito, que do qual resolveu a nossa situação. Nós somos intimados por ele também, como a carta, até democrática, uma carta bonita, e do qual nós chegamos até a um comum acordo que nós não iríamos ser mais incomodados. E chega essa gestão passada agora dizendo que vai passar o trator nossas casas - estou com uma intimação aqui - que vai derrubar nossas casas. Uma pessoa que mora desde 67, toda documentada, lapidou aqui ali, eu brinquei com aquilo ali, em zelar e cultuar aquilo bonito. Hoje, se encontra bonito. É muito fácil chegar hoje, dois anos atrás, agora, chegar lá e ver aquela coisa bonita ali.\r\n\r\nEstá o seu Max, que me conheceu rapazinho, ali, e do qual era feito do Incra, era feito um trabalho do Incra, uma conscientização, eles faziam um trabalho para ver se a área do Incra estava bonita, se não havia desmatamento, se ninguém estava destruindo? E ele fazia esse serviço. Sempre me encontrou ali, eu dando de mim, o meu bom trabalho, sem ganhar nada, mas cuidando pelo verde, há muitos anos, há mais de 25 anos, talvez 30 anos. \r\n\r\nE eu me sinto cruelmente massacrado por uma pequena injustiça, eu não sei é a máxima, pagando os impostos em dia, morando, cuidador do parque, e hoje eu me sinto um velho, assim uma crápula, porque uma coisa que eu cuidei, zelei, estou sendo massacrado, tirando para o lado de fora. Estão preparando o caminho, só vejo pessoas passando e apontando para a minha casa, que eu vou sair, que ele vai sair, que ele não pode ficar aqui etc. Mas eles não sabem que essa pessoa, eles encontraram lá um parque lindo, encontraram uma coisa linda, um verde deslumbrante, que passou pela mão desse seu Ercílio, que cuidou desde garoto, brigou por aquilo, lutou, encontro bonito.\r\n\r\nTudo bem, fecharam a nossa portaria, tiraram o nosso direito de ir e vir. Eu não posso receber uma visita na minha casa. Eu não posso receber uma visita. A minha filha, outro dia, foi me visitar, no dia dos pais, ela teve que deixar o carro dela do lado de fora e andar mais 150m para chegar até a minha casa. É uma burocracia... a minha filha nasceu ali, cresceu, brincou na beira daquela cachoeira, ajudou eu tratar daquele jardim lindo, naturais, que estão aqui nessa fotos lindas. Isso aqui são os jardins nossos. Esse jornal saiu no domingo, Globo Baixada. \r\n\r\nO senhor Secretário informa aqui de acordo com a Secretaria as 11 famílias, nesse caso, só poderão ser resolvido com o Incra. Por que eles entregam a intimação a gente, mandando a gente se retirar do local, sair do local, e depois eles passam a bola para o Incra? Eu gostaria de saber por que existe esse futebol. \r\n\r\nQuando é chegada a época de passar para a prefeitura, quando é o caminho de chegar até a prefeitura, quando é o caminho de chegar até o Incra, eles dizem que são prefeitura. Está aqui no jornal. Aqui ele disse que faz e acontece. É a prefeitura. Aqui, eles dizem que quem resolve o nosso problema é o Incra. Eu pago meus impostos, ITR, tenho a minha área lá - estão aqui meus impostos todos pagos, em dia, com ITR, com CIC, cadastro de CIC, pago meus impostos, o ITR. E a minha área se dá o nome de 2 hectares. \r\n\r\nEu gostaria de saber com a Exa. Sr. Paulo Ramos o caminho que a gente deve tomar e qual o órgão que vai me responder. Eu tenho um órgão que eu tenho plena confiança, no qual o que vai resolver o nosso problema dentro do parque ecológico, é o Incra. Se é o Incra que vai resolver o nosso problema dentro do parque ecológico, de maneira nenhuma a prefeitura pode ficar mandando carta dizendo que vai demolir as nossas casas. Isso aqui eu acho que é uma covardia mexer com o trabalhador, são pessoas dignas, honestas, pequenas; dali eu tiro o meu sustento e da minha família durante vários anos; são 47 anos eu ali dentro, e dali eu tiro o meu sustento; meu e da minha família, agora está num impasse. \r\n\r\nEu não sei se é a prefeitura ou se é o Incra. O Sr. Max, com todo o respeito à sua pessoa, que é uma pessoa que gosto muito, sempre nos tratou com clareza, dignidade e honestidade. O senhor poderia me informar se o Incra é o órgão competente que vai resolver a nossa situação, dos moradores do parque?\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Paulo Ramos )- Só um minutinho. Vamos ouvir o nosso Vereador Ivan.\r\n\r\nO SR. NIVAN ALMEIDA - Bom-dia, Deputado Paulo Ramos; defensoria pública; Deputado Walney Rocha; meu colega Vereador Fernando Figueiredo; Secretário Municipal de Meio Ambiente; funcionários; biólogos da prefeitura municipal; membro do Conselho Comunitário do Meio Ambiente; o Sr. representante do Incra; o Dr. advogado que representa os moradores ; os moradores da Taquara; o companheiro antigo de luta Mercedes, Anderson, cobrador.\r\n\r\nSr. Presidente desta comissão, gostaria de dizer que atribuindo o Artigo 98, Inciso XII, da Constituição Estadual, onde compete a assembléia instituir, estabelecer de alguma forma regiões metropolitanas, aglomerados urbanos, micro regiões; o Artigo 99, Inciso 27 que fala também da assembléia apreciar decretos e intervenções nos municípios.\r\n\r\nEntão, essa comissão, esta audiência pública tem por objetivo, importante até a elegância do entendimento, o respeito entre as instituições, a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse momento, Sr. Presidente, eu tenho uma história muito próxima desse parque, de tudo isso que está acontecendo, haja vista que nos idos de 89, quando fui eleito pela primeira vez naquela cidade, hoje estou no quinto mandato consecutivo, três deles pelo PDT. \r\n\r\nQuebra Nós tínhamos sempre um sonho de ver aquela região, que era um discurso nosso de campanha, ainda professor, cheio de ideais, sobre o verde de Caxias, os pulmões verdadeiros de Caxias passam pela APA, Petrópolis, parte da Mata de Tinguá, Taquara, Xerém. \r\n\r\nQuero dar os parabéns pelos esforços incomuns até, esforços da família Dutra, do Ercílio, o seu pai, e tantos outros como companheiros há 40 anos, eu que conheço a Taquara já esse tempo todo, porque trabalho lá desde 79, como professor, e o Parque Ecológico da Taquara foi uma realidade , Presidente, uma conquista política importante para o terceiro distrito. Haja vista que naquela ocasião eu não era vereador de governo, eu estava na oposição. Mas, eu pude me aproximar do André da farmácia, que era vereador de governo, para acelerarmos e até rediscutir aquilo tudo. E ele falou: “Nivan, está chegando a vez de trabalharmos aquilo lá e de recuperarmos e preservarmos. E temos que fazer isso através de leis”.\r\n\r\nTemos até que dar os parabéns, Vereador Ito, Secretário, a disponibilidade desses moradores \r\n\r\ne a gente tem até que parabenizar, Vereador, Secretário, a disponibilidade desses moradores de resguardar aqueles mananciais, resguardar a fauna e a flora, porque a biodiversidade daquela região é muito grande, é importante demais para todos nós, é a história da nossa cidade, do nosso Estado. E eu queria parabenizar e agradecer, também, a presença da diretora do Parque, eu não tinha observado. \r\n\r\nEu queria dizer da importância que tem, hoje, Sr. Presidente, a rediscussão dessa idéia. Então, o Parque é uma realidade. Eu passei por dois governos de oposição. Quando assumimos um mandato em que o Prefeito era do nosso lado - o governo passado -, a gente pôde fazer com que as parcerias acontecessem e o parque se tornasse uma realidade. E, naquela ocasião, eu fui por diversas vezes lá e conversei na casa do Sr. Ercílio, nós sentávamos lá e comíamos bolinhos de aipim, cafezinho. A esposa dele, muito gentilmente, uma mulher trabalhadeira, o menino, que foi meu aluno, o Anderson, lá ajudando o pai. E a gente percebeu a vocação deles, ali, naquela região. Eu até disse para eles: “Olha, não vão faltar esforços das prerrogativas municipais de estabelecer critérios para que nós mantenhamos, de alguma forma, a permanência, desde que tivéssemos toda uma estrutura de entendimento.” Eu até falei: “Vamos fazer uma cerquinha viva aqui, bonitinha. Vamos padronizar essas casas, de forma que as pessoas cheguem aqui e vejam que é um parque, bonitinho, organizadinho.” Falei isso para ele nesse encontro. Ele sabe disso. E disse também que essas pessoas, Secretário, que moravam lá, poderiam trabalhar e serem pessoas que receberiam do poder público a manutenção. Tive até reunião com líderes espirituais, no sentido de como nós faríamos para resolver o problema dos trabalhos que eram executados ali. Um até me disse, o Sr. Sílvio, lá de Duque de Caxias, que é presidente de uma instituição espírita, falou para mim: “Vereador, não se preocupa, isso não é o problema. Passadas três ou quatro horas de todo esse trabalho, essas substâncias todas, esses alimentos, poderão ser retirados e colocados num lugar, ser enterrados.”Eu ainda falei: “Que bom que a gente vai poder usar esse próprio pessoal que já faz isso lá, de forma gratuita. Até para preservar ali o ambiente, o cheiro agradável daquelas flores, daquelas folhagens.” Então, a situação, a construção dos quiosques, a idéia era prestigiarmos todos aqueles que estavam ali. O Sr. Ercílio ganhou um quiosque, o cobrador ganhou um quiosque.\r\n\r\nEntão, a idéia era preservar aqueles mais antigos. Até não me lembro, porque não participei desse encontro, porque aí já era uma questão política e eu não podia ficar muito perto, porque senão iam falar: “O Vereador está beneficiando A, B ou C.” Eu fiquei afastado daquela situação dos quiosques, mas a idéia era que construíssemos até mais alguns, até para prestigiar cada família lá, de pelo menos uns oito. Mas as coisas aconteceram de uma forma até que o parque saiu com uma idéia que não foi a minha. Tinha lá o projeto das churrasqueiras comunitárias. Eu sei que as trilhas foram construídas, o bromelário, o orquidário e a gente tem a idéia do museu do meio ambiente, onde seriam construídas as salas. E era um projeto importante do nosso Secretário - que está de parabéns - da nossa cidade, em relação à educação ambiental, que fez todo um trabalho lá na Secretaria. E seria o trabalho de campo, lá no parque, onde a biodiversidade seria presenciada de perto pelos alunos da Rede Pública Municipal e da Rede Pública Estadual, dos alunos da nossa região. Então ali se estabeleceria o Museu do Meio Ambiente, com salas de aula próprias para que o aluno, para que o freqüentador dali pudesse...Inclusive a instalação de cestas de lixo, os saquinhos de lixo seriam disponiblizados aos visitantes, para que, no final da visitação, a gente pudesse recolocar aqueles saquinhos de lixo numa lixeira própria, onde seriam recolhidos pela empresa que coleta lixo na nossa cidade. Pensávamos até num projeto de levarmos...Este projeto até existe, do Vereador Nivan, de fazermos um transporte Museu-Parque Ecológico da Taquara, aqueles ônibus “margarida”, bonitinhos, que as pessoas pudessem visualizar. Então esse sentimento do parque é uma coisa muito séria, muito importante, bonita para a nossa Cidade, para o nosso Estado e eu gostaria muito que as pessoas entendessem e eu tenho certeza absoluta de que, por parte do Governo, acho que este Governo que está aí veio com a intenção importante de privilegiar, ostentando questões da religiosidade maciça, que foi uma coisa bonita na eleição. A gente estava do outro lado, mas a gente pode perceber que a vitória foi realmente daqueles que souberam encaminhar uma campanha diferente, mas eu não tenho dúvidas de que o governo municipal na presença do secretário municipal, dos advogados do Poder Executivo, têm toda uma estrutura para rediscutir essa questão quem sabe de uma forma responsável de ambas as partes, isso é importante, entendeu, Ciro? Você mora há 20, 30, 40 anos. Isso é um dado superimportante, mas também é importante rediscutir como essas coisas podem ser feitas a partir de agora de uma maneira mais técnica, mais apropriada até porque é um parque. E esse parque, não tenham dúvidas, esse parque apesar de estar causando esses transtornos que eu espero em Deus que essas coisas sejam resolvidas, mas essa solução vai dar uma sobrevida à nossa cidade por muitos anos. Esse parque vai ser discutido nos próximos 50, 100 anos na nossa cidade, no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, é muito importante a participação do Incra, que o Incra entenda isso. Eu tenho certeza Sr. Presidente, esse secretário que está aqui, o Vereador Ito, hoje Secretário, é uma pessoa que tem esse fundamento de idéias que nós temos também em relação a preservar as coisas boas, as famílias etc. Eu tenho certeza de que essas coisas serão resolvidas da melhor maneira possível porque o povo de Caxias é um povo simples, é um povo humilde mas é um povo honesto, trabalhador, que luta para que Caxias se apresente para esse Estado tal qual ela é. \r\n\r\nEu sugiro a essa comissão - não é o momento oportuno - mas eu sugiro já que o V. Exa. é presidente da Comissão de Assuntos Regionais e Municipais, que rediscuta o perfil da nossa cidade, o perfil empresarial, industrial para que o governo do Estado assuma o seu papel definitivo de proporcionar aos alunos da rede pública municipal cursos técnicos que vão ao encontro dos interesses dos nossos estudantes que ficam lá vilipendiados, desprestigiados com cursos apenas de formação de professores. Isso é importante mas nós podemos ter lá turismo, nós podemos ter edificações, po demos ter lá ensino técnico na área de processamento de dados, que o Governo do Estado assuma a posição nos interesses municipais. \r\n\r\nV. Exa. por favor que é o presidente da Comissão, reveja a situação do hospital de Saracuruna. Apesar de passar por um momento hoje bom mas pode ser muito melhor. O Hospital Estadual Adão Pereira Nunes precisa proporcionar à população um centro de imagens com ressonância magnética, tomografias, que esses tipos de exames possam ser feitos lá naquela região. Aquele hospital foi construído para absorver toda a referência de saúde da Baixada e está lá em Duque de Caxias. Hoje tem um diretor que corre atrás, que desenvolve, que forma parceria com a Prefeitura mas eu queria deixar só isso, Sr. Presidente. Eu sei que o senhor é um guerreiro, é um lutador e sei que o senhor vai de uma forma bonita, ao lado da nossa defensora pública a quem quero parabenizar o esforço e o empenho. Eu sei dos problemas que vocês atravessaram durante a greve, eu estive recebendo uma comissão lá no nosso gabinete, e eu vi uma parte de uma instituição do governo presente. O governo deveria investir muito na Defensoria Pública porque é essa Defensoria que defende todos vocês, ao passo que o Governo se esquece disso e muitas vezes deixam vocês à mercê de algumas situações que não são convenientes de nós falarmos sobre elas aqui agora. \r\n\r\nMas eu gostaria de parabenizar e torcer para que nós tenhamos um deslanchar bonito, elegante, entendeu, Sr. Secretário, eu rogo a V. Exa. para que reavalie. Eu sei dos procedimentos todos, mas quero pedir que V. Exa. reavalie junto com o Incra no sentido de dar dimensão a essa discussão bem apurada, até porque sei que V. Exa. é uma pessoa justa, uma pessoa bacana, tem um interior bonito em relação às ações que V. Exa. sempre fez na nossa cidade como parlamentar. Eu sei que muitas vezes Sr. Presidente, não depende muito do poder público municipal. As questões às vezes ultrapassam as nossas prerrogativas, mas dentro do que for conveniente ao nosso espaço municipal que nós fossemos bem benevolentes com a população, lá, da Taquara.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade e desculpe o tempo que eu tomei.\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Eu gostaria de fazer uma pergunta, se me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, por favor, para nós caminharmos para um denominador comum, que eu vejo que é possível. Em função das informações que recebi, me parece que as coisas não estão naquele ponto do atrito incontornável. Vamos ouvir o representante do Incra. Como é o nome da diretora do parque? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ana Lúcia Rocha.\r\n\r\nO SR. ADVOGADO - Deputado, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ADVOGADO - Eu queria fazer uma explanação, como advogado, estou aqui representando, e, depois, se me permitem, eu queria ouvir o Incra e também a Prefeitura. Mas eu quero colocar a seguinte situação: os moradores já estão conscientizados que a questão é social. É claro que para Caxias é importante que tenha um parque de lazer, turístico, porque lá o lugar é lindo, é muito bonito. Toda hora falo isso. Mas, no momento em que essa intimação foi entregue, causou certas dúvidas. Eles procuraram os advogados. Fui despachar com o advogado, com o Secretário de urbanismo e consegui a dilação do prazo para mais 180 dias para que eles possam se legalizar as obras junto à Prefeitura. \r\n\r\nTodavia, consultando meus clientes, questionei: vocês, para legalizar uma obra junto à Prefeitura, primeiro tem que ter... comprou a terra de quem? A propriedade que é de quem? Segundo, as casas são edificadas. As casas estão tombadas pelo Incra. Foi um tombamento. Um fato histórico. Os senhores pagam aqui a documentação do ITR junto ao Incra, dizendo, inclusive, a metragem da terra que cabe a cada um por pagar essa documentação é que tem o limite de terras, por exemplo, dois hectares o do Sr. Ercílio. \r\n\r\nO que mais me deixou estarrecido, é que, no local, verifiquei edificações construídas, dentro do parque, pela Petrobras. Inclusive, tomei ciência de que todas essas obras que estão lá estão no “gato”, o “gato” de luz. Essas obras.., não foi respeitado, porque existia uma cerca imaginária de que daqui a tantos metros mora o Ercílio; a tanto metros mora a Solange. \r\n\r\nConstruídas as edificações. Primeira coisa que quero até pedir a Alerj, em nome do povo, que seja feita uma investigação de quanto custou verdadeiramente essa obra porque dizem no jornal que custou um milhão. Outra coisa, as condições técnicas, as normas de edificações desse local, isso tem que ser visto, porque é dinheiro do povo, é dinheiro público. \r\n\r\nPor outro lado, para que meus clientes consigam legalizar essas obras ali existentes, tem que ter o acompanhamento do Incra, pois o Incra, quando fez uma coisa para a Prefeitura, colocou da seguinte maneira, no Artigo 3º, se não estou equivocado, “O Incra não se responsabiliza por aqueles moradores ali existentes.” Isso aí, com todo respeito às pessoas que estão aqui do Incra, eu busco entender até agora, pois, se lá tem uma pessoa que mora há mais de 40 anos, conhece o parque, poderia ser treinado para ser um guia turístico no futuro. Lá, tem pessoas que vivem daquilo ali, gostam da terra, zelaram por ela. Se for considerar a mortandade dos nossos índios brasileiros, por que eles morreram? Eu sou descendente de índio. Pega ele e bota onde tem um avanço tecnológico, a pessoa vai morrer. A pessoa precisa daquele ar. Está acostumado com aquele ar. Gostaria que eles fossem respeitados, como estão sendo a partir das decisões tomadas não só por este advogado mas por todos aqui presentes que buscaram os canais de informações para sua autodefesa. \r\n\r\nAs pessoas gostam tanto da terra que elas não querem sair da terra. Mas, se tiverem que sair, pela questão social, que sejam ouvidas: qual é a sua sugestão, qual a sua opinião. Porque, data vênia, a questão social existe? Tudo bem. Mas cada pessoa aqui representa o povo. Cada pessoa aqui tem seus direitos. Isso é o que vim pleitear em nome dessas pessoas. Se eu pago o ITR aqui, vou ter que pagar o IPTU também? Aí está tendo um duplo pagamento, duas cobranças sobre o mesmo imóvel.\r\n\r\nEu liguei para a Petrobras e procurei saber de onde saiu o dinheiro, quem deu o dinheiro, por que o dinheiro foi dado. uma questão social, me foi explicado. Fui na Petrobrás, fui atendido. Tudo bem. Aí eu falei assim: Os senhores têm ciência de que lá existe um banheiro que não tem divisória, é um banheiro coletivo? Disseram: “Não, o banheiro que está lá é um banheiro que foi feito para receber visitante. Então, as pessoas têm que utilizar o banheiro, como é que a pessoa vai ter sua necessidade com um vaso aqui e outro aqui, aberto?” A própria obra que está lá, agora, sim, as fezes estão descendo rua abaixo, a tubulação, então, tem também a questão do meio ambiente. Por isso eu procurei esta Casa para intervir e pedir nesse momento, como cidadão, como povo, como advogado representando um grupo de pessoas, que seja feito um levantamento, dentro do parque, pela Alerj, não para impedir que o parque continue mas para começar a corrigir erros ali existentes.\r\n\r\nEssa é minha colocação, agradeço a todos aqui presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, deixa eu fazer uma observação de um segundo. Quero crer, e eu já revelei antes, que haja possibilidade de que haver compreensão sobre a importância do parque, uma compreensão que vem daqueles próprios que já estão lá esse tempo todo, que, na verdade, podem ser vistos como os grandes responsáveis pela preservação do local. Quer dizer, nós estamos aqui numa situação de convergência. Muitas vezes, eu estou preocupado porque, de repente alguém pode caminhar num sentido que seja um sentido sincero, mas que possa causar algum ressentimento. Temos uma administração nova no município e esta administração nova não pode ser enfrentada com argumentos pretéritos, não pode, não pode. \r\n\r\nÉ claro que temos que ter uma preocupação com os recursos públicos, como eles foram gastos, mas, me parece, que não estamos no momento aqui desta verificação. O momento aqui é: como é que nós vamos caminhar de modo a fazer com que o parque se transforme, verdadeiramente num parque? O vereador fez um relatório também sobre a importância do parque no município, o que significa também no meio ambiente, o que significa para tudo. Como é que nós podemos conciliar que a audiência pública aqui tem o objetivo exatamente de conciliação, porque as obras estão lá inacabadas, há muito a fazer e é claro que esse muito a fazer tem que contar com a participação da comunidade que está lá. Há conflitos de competência/ Por quê? A Prefeitura ficou com a responsabilidade de administrar o parque, mas o Incra já tinha uma relação com quem está lá. Então, é verificar, tem aqui a intimação, podemos conversar aqui, vamos suspender, é assim que funciona. Tem essa intimação, olha a Prefeitura assumiu, quem assume tem pressa, não é isso? É assim mesmo, então surgiu esse conflito. O conflito é para o bem. O conflito não pode ser visto como algo para o mal. Esse conflito é para o bem, por quê? Porque o Prefeito quer transformar o parque em algo importante para ser referência para o município mas, eu tenho certeza absoluta, de que em nenhum momento ele quer suprimir direitos, ele quer prejudicar as pessoas que já estão ali, mas é claro. Aí a providência chega de um jeito, a gente fala da burocracia, mas às vezes o intermediário faz de um jeito que cria esse impasse. Eu ouvi, aqui, vocês estavam ouvindo, se falar de área de risco e área de pânico, não é isso? Vocês não estão numa área de risco, mas numa área de pânico porque levaram um susto. Então, vamos ouvir o representante do Incra.\r\n\r\nSecretário, pois não.\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Se me pudesse passar a palavra, o Incra fecharia para que pudéssemos expor a nossa posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal.\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar por esta iniciativa e também agradecer pela oportunidade de conhecer V.Exa., só conhecia através da imprensa, pelos noticiários, e, realmente quando nós recebemos o convite para esta audiência pública fiquei muito surpreso e foi o maior prazer, cheguei cedo aqui. Convidei os vereadores da região para que pudessem estar e o advogado da Secretaria de Meio Ambiente e a parte que é a administradora do parque.\r\n\r\nSr. Presidente, tem 60 dias que assumi a Secretaria de Meio Ambiente e o meu primeiro ato à frente desta Secretaria foi solicitar ao Prefeito que criasse a administração do Parque Municipal da Taquara, onde não existia uma administração, aquilo era operacionalizado pela guarda municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. O Sr. Deputado Walney Rocha tem que se retirar. Obrigado, Walney.\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Então, Sr. Presidente, o parque era, na verdade, não-administrado, mas fiscalizado pela guarda municipal. E, com essa nova administração do Prefeito Washington Reis, criamos a administração do parque.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o primeiro entendimento que tivemos foi verificar cessão de uso real, se ela tinha sido renovada ou não, até porque eu não poderia iniciar um novo trabalho sem que tivesse uma documentação dando garantia à Prefeitura. \r\n\r\nEu procurei no arquivo, na memória da Secretaria, e não encontrei esse documento. Fizemos contato com o Incra para poder buscarmos uma solução. Cheguei ao Incra e também não tinha o processo em mãos para que nós pudéssemos ali buscar esse entendimento e saber como iríamos agir .\r\n\r\nFiz, de imediato, pedido ao Prefeito, ele solicitou uma renovação da cessão de uso real e outro ofício solicitando o uso definitivo daquela área para que nós tivéssemos ali a legalidade.\r\n\r\nA obra que nós encontramos, ela não foi concluída no parque, mas, mesmo assim, nós entramos no parque com a nova administração e tentamos, sim, estabelecer regras. Seguimos uma audiência com o Incra e com a comunidade, até proposta pela comunidade, dentro da área do parque municipal, e lá, esse encontro com a representação dos advogados dos moradores, que, naquele momento, não se fazia necessário, até porque não existia qualquer tipo de pedido para que as famílias saíssem ali do parque.\r\n\r\nA primeira palavra, quando abri aquela sessão, foi da importância dessas pessoas dentro do parque e que não há interesse do município em que elas saiam das suas áreas. A única coisa que nós queremos é que o Incra dê: quais são as famílias que moram ali, a cessão delas ali. Precisamos estabelecer regras para que aquele parque seja uma área que a população possa visitar.\r\n\r\nSr. Presidente, o senhor, possivelmente, só deve conhecer o parque por fora. Aquele parque, nos finais de semana, recebe, aproximadamente, três mil pessoas e é um parque que, se V. Exa. for ou qualquer outro poderá verificar, não há capacidade para receber...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, por favor.\r\n\r\nVeja bem, vamos exercitar a paciência.\r\n\r\nSó para dizer aqui aos representantes da comunidade: qualquer discrepância de opinião, depois a gente conversa. Achamos que três mil. A Prefeitura pode, amanhã, dizer assim: vamos ter um número...\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Com certeza, Sr. Presidente, vamos sair daqui com uma conclusão definitiva, amigável, é o que nós queremos.\r\n\r\nEntão, é um parque que não suporta isso. Com a presença da administração do parque, nós temos leis e temos que cumpri-las. Então, o que acontece hoje? É uma área de proteção com várias irregularidades, uma obra que ainda não foi concluída. \r\n\r\nA nossa intenção é, junto ao Incra, fazer a limitação daquela área para as pessoas morarem. Eu questionei ao Incra se aquelas residências, se aquela cessão, era residencial ou comercial. A questão dos quiosques, eles estão irregulares, Sr. Presidente, porque não há documento da Prefeitura dando a qualquer das pessoas o direito de usar aqueles quiosques. Aquilo foi feito por uma inauguração muito rápida e toma a chave, deve ter sido assim. Mas nós não temos dados que possam ser identificados como uma cessão.\r\n\r\nNós queremos identificar isso, enquanto a questão da parte da energia elétrica, nosso ato foi também requerer junto à Ampla a ligação da força de energia, e requeremos para o nome da prefeitura. \r\n\r\nSó que há um problema ainda pior, porque quando a Ampla foi ligar o relógio, foi cortar a luz dos moradores do parque, Sr. Presidente, porque ali tem que ser ligação subterrânea. \r\n\r\nNaquela área existe a prática de atividades, como o paintball. Hoje, vivemos a situação do Referendo do Desarmamento e é uma atividade em que se faz um “pique-bandeira”: um grupo adversário de um lado e um outro de outro e tiro para todo lado, e bolinha e, fazer educação ambiental numa área com essa atividade, com todo respeito, fica muito difícil. \r\n\r\nE nós encontramos isso lá, com alvará e uma série de coisas e vamos tomar providências. Já deixo bem adiantado isso aqui; será o poder do município em tentar acertar isso.\r\n\r\nOutra questão também caracterizada, são frações de áreas que estão sendo comercializadas dentro daquela área. É uma área do Incra e até a prefeitura, para desapropriar, depende de autorizações. Não é uma coisa tão complicada. \r\n\r\nEntão, nosso objetivo hoje é normatizar. Normatizar uma regra onde se tenha limite para as pessoas entrarem no parque. A informação das trilhas...quer dizer, a questão da educação ambiental. Preservar, realmente, tendo em vista agora algumas espécies sendo identificadas pelos biólogos naquela região. \r\n\r\nFaço essa parte, que é um resumo do que encontrei, e queria também, Sr. Presidente, passar a palavra ao departamento jurídico e à diretora do Parque Municipal da Taquara. Esse parque foi criado por lei; temos o plano de manejo e não posso prevaricar. A atitude do Poder Público em fingir que não está vendo, deu nesse relacionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A situação é de transição porque tem a prevaricação continuada; prevarica só um pouquinho, para resolver. Não prevarica muito, mas só um pouquinho...(Risos)\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Gostaria de deixar público aqui que em momento algum houve, da parte da Prefeitura ou do Poder Público, o interesse de retirar algum morador de lá. Pelo contrário: agradecemos. \r\n\r\nE falo isso, Sr. Presidente, porque fui Sr. Secretário de Ação Social, por três anos, no Governo anterior. Quer dizer, tenho essa sensibilidade e sempre lidei com esse tipo de atividade.\r\n\r\nMas percebo a falta de respeito, às vezes, pela autoridade pública; de uma diretora estar no parque e não ser respeitada, porque se acha que quando se vai determinar normas e regras, isso pode ofender. \r\n\r\nEntão, essas coisas nós vamos resolver com a normatização, com o regimento do parque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, é que quando o conflito é instalado, as incompreensões...\r\n\r\nO SR. WINDSON RIBEIRO - É natural. Com licença, Sr. Presidente. Gostaria de me pronunciar mais uma vez: uma como residente do parque, morador do parque. E outra como empresário, como proprietário do Paint Ball, que praticamos ali dentro.\r\n\r\nA primeira coisa que eu queria frisar é que o debate é muito ruim, porque quando se começa a se debater, as duas partes não estão propensas a se entregar. Muito mais interessante é o interessante em comum das partes; interesse de que se ache o melhor negócio para duas partes. \r\n\r\nNão estou aqui, em nenhum momento, para debater as questões da prefeitura; dizer se ela está praticando o certo ou o errado - até porque não me é cabível - mas estou aqui para defender nossas causas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, Sr. Secretário...um minuto de sua atenção...meu nome é Windson Ribeiro. O senhor disse, a princípio, quando começou a explanar, que nós não tínhamos nenhuma ação para sairmos dali. O senhor frisou isso. \r\n\r\nPode não ser pela sua Secretaria, mas qualquer pessoa que chegue ali representando a Prefeitura, é a Prefeitura. E temos intimação documental. Está aqui em nossas mãos um pedido para que saíssemos, arbitrariamente. \r\n\r\nSou leigo em direito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me fazer só uma observação: nossa audiência pública tem exatamente o objetivo de conversar; avaliar isso e encontrar uma solução. Nós temos cópia dessa documentação. A Prefeitura tem ciência. Na verdade, às vezes, na vida em geral, a grande dificuldade consiste em reunir exatamente para, com serenidade, se conversar. A gente aprende aqui na Casa Legislativa que conversando se entende. \r\n\r\nO SR. WINDSON RIBEIRO - Exatamente. \r\n\r\nUma das preocupações é a falta de estabilidade no local. A cada mudança de governo é essa falta de estabilidade. Nós precisamos disso de uma forma garantida, fixa. \r\n\r\nOntem, fui numa madeireira para comprar uma quantidade de madeira para fazer uma cerca no paintball que pudesse proteger. Tirar aquela tela feia e fazer um negócio mais bonito. Eu tenho trazido pessoas do Rio de Janeiro todo para o paintball. \r\n\r\nSegundo, o documento que eu tenho é de que ali é um parque. Automaticamente, se pressupõe-se que seja auto-sustentável. Domingo o jogador de futebol, uma pessoa que ganha salário de R$ 60 mil foi brincar ali, o jogador Bina, do Flamengo. Então, nós temos como trazer turismo para o local. \r\n\r\nNós estamos num período agora em outubro sobre arma de fogo. Eu não trabalho com arma de fogo. Eu não trabalho com arma de fogo. Eu trabalho com CO2, bola biodegradável, pode botar na natureza que ela por si própria se dissolve. Então, em nenhum momento eu venho agredir o meio ambiente. Estou frisando isso, porque já vou para investimentos que eu acho que a Prefeitura tem que ter uma outra postura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou aproveitar uma oportunidade também.\r\n\r\nNós temos que reunir todas as informações... \r\n\r\nO SR. WINDSON RIBEIRO - Observação: a Prefeitura me legalizou, tenho alvará.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que às vezes há algumas novidades que a gente não conhece. Outro dia, vi aquele negócio na praia sky surf, eu passava ali na praia via aquele troço lá no alto aí de repente me vejo eu tendo que ir lá no Corpo de Bombeiros para tentar acertar, porque aquilo é um esporte, atrai turista, tem prática no mundo inteiro. Ah, então, regulamenta. Vai ter um horário: a partir das 14 horas três dias na semana. As coisas têm que ser conversadas.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Até por que eu trago os comércios em período... só concluir, Presidente, não vou passar. Até o senhor me perdoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. Tudo bem. Já entendi.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Eu, até, tenho... tenho alguns comerciantes do local que durante o período de frio ali, de chuva não vendem nada. \r\n\r\nGostaria de perguntar a Solange, o Sr. Ercílio se o meu pentebol consegue trazer pessoas ali no dia de chuva, no dia de frio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Eu tenho buscado melhoria no local.\r\n\r\nEstou encerrando a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) -É boa a sua expressão, a sua manifestação, tudo isso tem que ser considerado na avaliação.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Prefeitura. Estou buscando parceria. Só quero dizer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em casa Legislativa, quem tem mandato tem preferência.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FIGUEIREDO - Boa-tarde, Deputado Paulo Ramos, nossa Defensora Pública, representante do Incra, Secretário do Meio Ambiente, a Diretora do Parque Ecológico, Vereador Nivan de Almeida e a comunidade da Taquara, quando eu soube dessa audiência pública eu pensei com certeza não poderia ficar de fora, porque sou morador do terceiro distrito, onde se localiza o Parque Ecológico. \r\n\r\nQuero, neste momento, agradecer esta oportunidade de estar aqui hoje também. \r\n\r\nGostaria de fazer uma pergunta para o Secretário de Meio Ambiente, Secretário Aí, e o companheiro ao seu, Windson, você falou que tem autorização da Prefeitura para exercer essa prática esportiva. A minha pergunta é a seguinte: quem deu essa autorização e qual foi a data? Eu quero entender bem a questão.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Vamos lá. \r\n\r\nQuando eu comecei a fazer o paintball em dezembro estava na transição de Prefeitura. Então, nós tivemos o Secretário, o Dr. Renato Ribeiro, petista. Ele ficou com a dificuldade, o impasse, até por que ele mesmo tinha consciência de um período curto naquele setor. \r\n\r\nEntão, o que aconteceu? Ele mandou algumas pessoas um biólogo e outra pessoa que estava com ele para fazer uma análise - que eu tenho com o meu advogado - sobre o esporte. Eu tenho essa análise dizendo que nada foi constatado que pudesse agredir a natureza. Posteriormente, eu fui à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, com o nosso amigo Samuquinha. Ele me deu mais uma autorização. A autorização diz: “até que se faça uma legislação sobre o esporte.” Então, não temos... o, Ivan, deixa eu só dizer uma coisa: eu estou apto e propenso a cooperar em qualquer coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora que observei aqui o nome do Vereador Fernando Figueiredo, que é irmão do nosso Deputado Marco Figueiredo, também, grande companheiro nosso aqui. Lutador lá pelas causas caxienses. Então, fico muito feliz.\r\n\r\nSó por economia processual, estou vendo o seguinte: está havendo uma insistência em complicar. Vamos ouvir o Secretário, o nosso.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FIGEIREDO - Deputado, só para encerrar.\r\n\r\nFiz essa pergunta, porque estou vindo representar a Câmara Municipal de Duque de Caxias, sou morador do terceiro distrito. Eu queria entender bem essa questão, porque quando falou que tinha permissão. Só queria saber quem autorizou e a data?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Embora o meu perfil público não seja de ser muito briguento eu sou campeão em diplomacia. Deixar claro isso aqui. \r\n\r\nO que percebo, depois de ter buscado informações, é que existem possibilidades, todas, de uma conciliação de modo, veja bem, a resgatar o ideal de quem sonhou com aquele parque junto com os moradores. Somente isso. “Ah, mas tem uma atividade esportiva. Ela é apropriada? Tem a permissão?” Vamos verificar. “Ah, está fazendo aqui. Será que não é melhor...” Tudo se conversa, tudo, para não ficar ninguém assustado, ninguém no pânico, por quê? Eu já tenho uma proposta que não é a minha, é a óbvia para caminhar ali. Então, vamos só ouvir que a gente vai ter o encaminhamento. Sei que não tem resistência. Eu já sei. Do poder público municipal não tem resistência do Incra e vai conciliar com os pleitos. Eu recebi uma carta do Ercílio assim: “socorro.” Estou socorrendo. Ajudem a socorrer.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Sr. Deputado, faço uma pergunta à Prefeitura. Eu, hoje, tenho o meu negócio ali são duas famílias, porque eu tenho um sócio, que vivem daquilo dali é uma boa empresa em Duque de Caxias: entretenimento de primeira qualidade. Vou fazer uma pergunta: como que recebo o meu cliente lá amanhã? Eu tenho site com agendamento.\r\n\r\nO que eles fazem comigo fazem com todos os moradores que não conseguem investir nas suas residências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Ajude-me a ajudar. \r\n\r\nVamos ouvir.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Em primeiro lugar, deixa eu me apresentar. Sou Fabrício Gaspar, sou diretor de Planejamento e Controle Ambiental do Município de Duque de Caxias lotado no meio ambiente. Paralelo a isso, sou advogado. Todo mundo aqui sabe. Sou Professor de Direito Agrário da PUC, Rio. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria saudar a sua pessoa. O senhor falou ainda agora que eu iria falar. O senhor tem fama de briguento. Eu nas minhas madrugadas insones, o vejo e admiro demais os seus discursos daquele Plenário ali que eu tive o prazer de ver pessoalmente pela primeira vez. Eu falei quando o Ito recebeu o convite eu falei: meu Deus, esse homem é muito brabo. \r\n\r\nEu revogo o meu pensamento. Vejo no senhor doçura, coerência e justiça. Agradeço imensamente. Creio que vai ser muito produtiva essa manhã. \r\n\r\nDra. Luzanilda, não vou chamar de doutora vou chamar de professora como há seis ou sete anos sempre fiz isso nas salas da Faculdade Nacional de Direito quando a conheci e a senhora me ensinou os primeiros passos em Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Então, professora, há muitos anos não a via. A senhora está linda, hoje. Fico feliz de continuar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou ficar com ciúme aquI.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Perdão, perdão, perdão.\r\n\r\nFico feliz de ver que a senhora continua, apesar de tantos anos que se passaram, com o mesmo pique de trabalho. \r\n\r\nVereadores da cidade, representantes do INCRA, o meu Secretário, os meus amigos aqui da Taquara e moradores, Sr. Presiden te, a situação ali possui duas vertentes a fática e a jurídica. Eu vou me ater, uma boa parte jurídica e no final vou responder a cada um do que eventualmente me perguntar. Qual é a situação jurídica do parque hoje, Presidente? É uma unidade de conservação. Foi criada por uma lei, em 1992, só que uma Lei Municipal que criou um parque natural municipal numa área federal, numa área que é de competência, de trabalho, de atuação do Incra e o pior: que já tinha sido antes concedido o uso a todas essas pessoas ou aos anteriores aqui. Então, o pleito deles é justo, justíssimo. Aliás, eu repito isso, alguns riem não acreditam no que eu falo, mas já é a terceira ou quarta vez que nós temos esse tipo de conversa. Eu falo: está do jeito que está graças aos moradores se não já teria virado favela. A verdade é essa. Eu não estou falando isso para agradar a ninguém. Essa é uma realidade. \r\n\r\nO que acontece? Criou-se uma lei municipal e o Incra, então, mas quando foi criada essa lei já havia uma sinalização de que o Incra permitiria até por que seria um desmando o município criar um parque, por lei, numa área que não lhe pertencia. Então, em 1999, foi assinado um termo de concessão do direito real de uso. Possuo a cópia aqui. Posso disponibilizar para a Comissão. Esse termo tinha a validade por cinco anos cujo término se deu em julho de 2004. Só que para que se procedesse à implantação de um parque nós tínhamos que, ainda, tentar harmonizar uma série de questões a principal delas é que em 2000 logo depois da seção do direito de uso o Governo Federal editou o chamado Sistema Nacional de Unidade de Conservação, a Lei nº 9985, de 2000, e que diz o seguinte: os parques naturais municipais seriam unidades de conservação que integrariam um grupo de proteção integral e não caberia existência de moradores, comércio” nada lá dentro. Só que o nosso parque foi criado antes. Então, ele seria, por dispositivo normativo do próprio SNUC, uma unidade transitória que se adequaria a questão, ou seja, o título não vincularia as obrigações, ou seja, o fato de vocês morarem num parque não quer dizer que vocês serão expulsos dali. \r\n\r\nPois muito bem, é claro, a morosidade do poder público, enfim, conseguimos um patrocínio da Petrobras conseguiu-se ao tempo que era outra gestão - apesar de eu também participar, mas nessa época eu não era, ainda, do meio ambiente - o patrimônio e foi construída uma administração. Foram apresentadas uma séria de melhorias, agora, é claro que houve problemas. Infelizmente, os erros foram sucessivos. Agora, infelizmente, também, Presidente, os erros são de ambas as partes, porque existem indefinições perante o Incra; existem indefinições perante o município; existem indefinições com os moradores. Agora, infelizmente, nós chegamos numa posição o parque já estava semiconstruído então o que o Vereador Ito, Secretário de Meio Ambiente, fez? Procedeu, então, à implantação de uma administração. O que, aliás, sem a qual o parque jamais funcionará. \r\n\r\nSr. Presidente, repito o que sempre falei: é claro que, muitas vezes, com algumas colocações mal-interpretadas, com algumas situações...Como o senhor mesmo falou, em momentos difíceis as coisas desandam. Temos aqui cada uma das pessoas que possui ou 47 anos lá dentro, o filho dele trabalha lá... Então, o que acontece? Temos que harmonizar, e a intenção do município nunca foi contrário a isso.\r\n\r\nA Secretaria de urbanismo esteve no parque e pediu a legalização dos obras. Vou ser sincero: não li o documento que a Urbanismo disse, mas o pedido principal foi apresentar a legalização das obras, porque algumas casas lá dentro, Sr. Presidente, são realmente deixadas pelo Incra. Faltou falar no início que, pela regulamentação fundiária do local, aquela é uma área devoluta na qual foi instalado, há muitos anos, o extinto núcleo colonial de Duque de Caxias. Daí em diante, vemos os problemas que vão chegando.\r\n\r\nO que temos hoje? A Secretaria de Urbanismo chegou lá e viu algumas construções irregulares, o que, aliás, é comum, e é da competência da Secretaria buscar a legalização disso ou pedir que se legalize. Houve, então, uma intimação, que foi essa daí, e, voltando ao ponto, não a li com detalhes, mas o pedido principal dessa intimação foi que apresentasse a legislação referente à obra ou legalizasse a obra, o que, creio eu, não é tão difícil assim - pode até ser difícil, mas é dever o poder público, sob pena de prevaricação.\r\n\r\nO prazo foi exíguo? Sim, e concordei com vocês desde o início, tanto é que eu estive presente naquela reunião na Secretaria de Urbanismo na qual o próprio Secretário disponibilizou; ele disse: “Vocês têm seis meses pra legalizar”. “Ah, mas nós moramos em casas do Incra!”. “Apresente a legalização”. Coisa simples, apesar de parecer difícil. E outro detalhe que sou obrigado a dizer: está até no jornal que trago aqui que foi dito que o trator ia passar por cima das casas. Na nossa reunião lá a coisa já não foi bem assim: o Secretário, de uma forma bastantes firme - que lhe é peculiar, e temos que respeitar as pessoas - perguntou a cada um: “Quem foi que disse? Meus fiscais são pessoas doces; podem até ser um pouco rudes, mas não creio que eles falariam isso!”. E não se descobriu quem falou.\r\n\r\nMas, claro, o senhor falou em área de pânico e em área de risco. Enfim, a angústia nós sabemos, mas, Sr. Presidente, temos ali dentro algumas situações que precisam ser regulamentadas. Eu já disse e repito: melhor do que os moradores não existe para ajudar a administrar o parque. Todavia, não podemos manter as situações irregulares como estão, tanto por parte do município quanto por parte do Incra quanto por parte dos moradores. \r\n\r\nAgora, infelizmente, a situação chega a um ponto de que a gente repete mil vezes a mesma coisa e não chega a um ponto comum. Por exemplo: comércio dentro do parque. Existe uma área de praça de alimentação, os quiosques; a Prefeitura quer regulamentar. Tenho aqui a Ata de uma reunião realizada com o governo passado na qual comerciantes do local até se comprometiam a fechar seu atual negócio para passar pra outro, desde que o município fizesse algumas concessões. Infelizmente, o que foi acordado anteriormente muitas vezes é esquecido.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que já falei muito, mas, na questão do paintball, não vamos entrar muito no mérito, mas, sim, analisar as coisas friamente. \r\n\r\nEntendo sua angústia, senhor, porque você vive daquilo ali. Eu estive lá. Eu conheci o Parque da Taquara quando ele nem imaginava ser parque, há muitos anos, e o Sr. Ercílio sabe disso.\r\n\r\nAs coisas mudam. Vamos ver como vamos fazer. Ninguém está intimando vocês a sair, não é assim! Ainda que estivesse escrito - e está aí o advogado de vocês -, ordens ilegais não são cumpridas. Aliás, é como eu acabei de falar. Você acha que vai passar algum trator na sua casa? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, deixa o doutor concluir, só concluir.\r\n\r\nCalma, porque eu quero ouvir depois também o representante do INCRA que não falou. Como já ouvimos a comunidade, vamos ouvir o Incra, porque eu quero aqui contribuir com uma proposta de solução.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Tudo isso, Sr. Presidente, o que acontece? Porque, em determinadas administrações, o Incra procedeu à doação, ou à cessão do direito do uso de parte do parque aos moradores, porque é legítima, a terra é do Incra e ele faz o que quiser e, posteriormente, cedeu, no todo, para o Município, com a finalidade exclusiva de implantar um parque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - O Município precisa fazê-lo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É esse o conflito.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Esse é o conflito. Esse é o problema.\r\n\r\nEntão, só para concluir, Sr. Presidente, eu quero reafirmar o seguinte: ninguém vai passar com o trator na casa de ninguém, até porque ninguém é maluco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Acabou. É isso, pronto.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Muito obrigado. \r\n\r\nSó para concluir, vocês sabem, cada um de vocês, que, talvez, a pessoa que mais esteja do lado de cá, mais do lado de vocês, sou eu. Eu acho que já demonstrei isso por A mais B, apesar de, talvez, não ter me feito compreender. Já falei isso para cada um de vocês. E vocês sabem que podem contar comigo como pessoa que vai pender dos dois lados da balanço, mas o mais equilibrado possível. \r\n\r\nEntão, estamos aqui, mais uma vez, repetindo a mesma coisa, recebendo às vezes os mesmo olhares de desconfiança e algumas perguntas, porque eu já disse a mesma coisa, mas vou repetir quantas vezes forem necessárias: a Prefeitura não é inimiga de nenhum de vocês. A Secretaria de Meio Ambiente não está aqui, apesar dos desencontros, apesar dos problemas. Eu, Vera, Ito, Bianca, Nelson, com certeza, agora, todos esses nossos parceiros, não somos inimigos, por mais que, em alguns momentos, as nossas atitudes pareçam contrárias aos interesses, mas nós temos que conciliar os interesses e, mais uma vez, agora, perante autoridades estaduais, eu volto a confirmar: vamos considerar os interesses, vamos dar os braços e vamos caminhar unidos. É só isso que eu peço a vocês.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir agora o representante do Incra, por favor, porque eu estou com uma proposta aqui, assim, estou vivendo uma ansiedade, todo o pânico. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO FERNANDES - Boa-tarde a todos, boa-tarde V.Exa., estamos aqui reunidos para tratar desse assunto, que é um assunto difícil, mas, com certeza, vamos encontrar soluções. Inclusive, na semana passada, pedi dois processos, um dos moradores e um do parque, para que possa haver um estudo mais aproximado da realidade daquele parque. Os moradores têm uma área de 21 hectares - estão aqui alguns que eu conheço pessoalmente, outros não conheço ainda - e, na semana que vem, vamos estar fazendo uma vistoria no parque, principalmente com os moradores das áreas tombadas pelo Incra, e, a posteriori, vamos fazer uma reunião com o Meio Ambiente, para tratarmos desse assunto de forma bem harmoniosa, ouviu, Sr. Deputado, Srs. Vereadores, para poder colaborar com todos. Então, estou aqui afirmando para vocês: semana que vem, eu vou estar pessoalmente no parque para fazer uma vistoria com vocês, moradores. Em seguida, com o pessoal do Meio Ambiente. Está bom assim? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá, deixa eu propor aqui uma coisa: em primeiro lugar, me parece que está aqui, como é que eu vou dizer, afirmada a despreocupação que devem ficar possuídos os moradores em relação a esse documento. Como diz no documento, as pessoas já têm, assim, experiência em lidar com a administração pública. Acho que muitos têm na memória aquele tratorista lá na Bahia que não teve coragem de demolir a casa. Todo mundo deve lembrar, porque aquilo passou muito na televisão. Dificilmente alguém deixou de ver. \r\n\r\nEntão, a questão do trator, nem vai acontecer de a comunidade precisar de um tratorista que não tenha coragem de derrubar. Então, como diz aqui: “requerendo a legalização da obra ou sua imediata demolição, total ou parcial, no prazo de 30 dias”, quer dizer, a gente recebe um ultimato deste aqui, pela fragilidade das pessoas diante do poder público, é natural que as pessoas fiquem, não digo, aí é um outro tipo de pânico, né? Já fica... Então, veja bem, na verdade, isso aqui é um excesso de zelo, não vai acontecer \r\n\r\nEu imagino, então, veja bem, essa é a primeira coisa, esse ultimato, como é que se diz, vou usar uma expressão, foi um excesso, pronto. Não é a intenção, um. Segundo, existe, vou usar agora a expressão do advogado, existe uma realidade de fato e existe uma realidade jurídica, mas que elas se confundem. O que precisamos, então? Aproveitando a intervenção do representante do Incra. Não me parece ser conveniente que essa coisa seja tratada isoladamente. Seria interessante que essa ida ao parque não fosse uma ida só do Incra com os moradores, também a direção do parque. Fazer uma coisa que eu chamo assim, a partir, porque, ser uma coisa coletiva, do conjunto, assim. Então, nós vamos verificar o que é que existe, sabe?, vou usar aqui uma expressão, mas nós já sabemos, também, o que é que tem no parque: residências construídas pelo Incra e também imóveis construídos pelos moradores.\r\n\r\nEntão, há uma necessidade de regularização desses imóveis, tanto os do Incra quanto. Como é que essa regularização pode ser facilitada, porque quem faz a exigência da regularização é o poder público. O poder público pode, inclusive, se houver algo a ser superado, dizer assim: olha aqui, tem isso aqui, vamos, tem que ser corrigido, nesse imóvel, isto aqui. A própria prefeitura, às vezes, tem chance de dar uma ajuda para resolver. Por quê? Porque o parque é que é o importante. O importante é o parque. Como é que a prefeitura... chega lá, nós, veja bem, nós convivemos com as pessoas e o sofrimento das pessoas é reconhecido, às vezes, fisicamente. A gente reconhece o sofrimento das pessoas. É muito fácil saber quem nasce em Ipanema, vive em Ipanema, e quem nasce em Caxias e vive no sacrifício. Com algumas exceções, quem vive em Caxias tem o mesmo semblante de quem vive em Ipanema, mas há uma diferença clara. Eu digo isso porque sou de Realengo e sei da minha diferença, não é isso?, para quem é de Ipanema. A pele é diferente, não é isso? O sol é diferente. Então, nós temos que olhar, como eu chamo, com a visão social. Qual é a visão social? Saber que, seguramente, mesmo muita gente mora no parque porque também a vida não ofereceu outra alternativa. Pode ter gente que more por opção, mas se perguntar se prefere morar em Caxias, em qualquer rua ou morar na Vieira Souto, seguramente, vai ser muito difícil encontrar uma resposta diferente da óbvia. Só um minutinho, Sr. Ercílio, calma, nós estamos caminhando para resolver, agora.\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Obrigado, Doutor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, veja bem, é pegar o que existe, o que precisa ser corrigido, sempre com uma parceria. Agora, é claro, tem que haver serenidade e boa vontade de ambas as partes, das várias partes envolvidas. Porque, quando há sinceridade, diz: olha, estou com dificuldades, olha aqui, eu não tenho chance de corrigir isso aqui porque corrigir isso aqui vai me custar e eu não tenho, como é que vamos fazer para caminhar com alguma tolerância. Agora, é uma coisa extremamente afrontosa, agressiva. Mas, temos que caminhar. Eu, se tiver oportunidade, se eu for convidado, faço questão de ir, na primeira reunião, para ir lá conhecer o parque, ver o que tem. Junto, no conjunto. Chamar o Marco Figueiredo, chamar outros parlamentares, chamar Andreia Zito, chamar Geraldo Moreira ...\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Sr. Paulo Ramos, será um prazer receber o senhor lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Chamar os companheiros todos, para demonstrar claramente que isso é uma coisa para ser resolvida com boa fé. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Nós seremos felizes em receber o senhor lá. \r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA ROCHA - Na qualidade, então, de administradora do Parque, eu gostaria de estender o convite ao senhor, e a quem o senhor gostaria de se fazer acompanhar, até porque as ações da Administração do Parque sempre tiveram esse objetivo de resolver todas essas questões. \r\n\r\nLógico, existem questões jurídicas que o Jurídico tem que resolver; existem situações na questão fundiária, que é o Incra que tem que resolver, e existem situações que o Urbanismo é que tem que resolver - isso eu sempre procurei deixar muito claro com os moradores. \r\n\r\nAgora, a Administração do Parque está aberta a receber toda e qualquer pessoa que venha, como o senhor disse, a somar, a ajudar e fazer daquilo realmente uma unidade de preservação. Essa é a nossa proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É verificar o seguinte: é que as vezes, mesmo estando na função ligada ao poder público, aquilo pertence ao público. Os gestores são passageiros, aquilo permanece para o público. É preciso ter esse entendimento. Então vamos verificar a complexidade do problema e as saídas possíveis, de modo a fazer o quê? Respeitar os direitos, as aspirações, os sentimentos de quem viveu ali a vida inteira. Ver como isso se compatibiliza à destinação do Parque. \r\n\r\n“Ah, mas tem lá o paintball!” O paintball dá alguma contribuição? O paintball pode ser ... ? Eu citei aqui o negócio do sky surf por isso também. Chegou lá, o Comandante do Corpo de Bombeiros da área está petrificado: “Não pode!” Como é uma pessoa com quem tenho intimidade, falei: Esse Coronel do Corpo de Bombeiros, conhecido demais, que cuida da orla toda, que aparece em fotografias com pingüim, com jacaré, com cobra - Marcos, que todo mundo conhece, Marcos Silva, que é uma pessoa boa. Eu disse: “Marquinhos, meu irmão, não é nada disso, vem cá, esse esporte tem no mundo inteiro ...”\r\n\r\nO SR. JOÃO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, João. \r\n\r\n“Então vamos tentar ...”\r\n\r\nMeu irmão, não precisa falar ... Por favor! Eu só quero concluir, para marcar a data! Pô! Entendeu? Pêra aí! Eu sei que tem o amanhã! Calma um pouquinho! Meu Deus! Vocês não permitem! Já ouvimos! Deixa concluir, meu irmão! Deixa concluir, deixa concluir!\r\n\r\nEntão, depois que se conversa, mostra, chega à conclusão. Então tem as angústias. “Ah, mas tem o comércio ilegal!” Porque as pessoas estão lá, pela própria vocação do Parque e pelas necessidades das pessoas, as pessoas acabam exercendo atividades, que as pessoas naturalmente são empreendedoras em função da necessidade de sobrevivência. Então a pessoa cria uma atividade. “Eu boto uma barraca de sorvete, eu boto uma barraca de picolé, eu ponho um negócio lá, porque vem muita gente aqui, eu o não controle, não tenho emprego, está difícil ter emprego, eu estou com esse negócio aqui batendo à minha porta, vou botar uma barraca aqui, vou vender até gaiola.” Não é isso? “Vou vender gaiola!” \r\n\r\nA necessidade de sobrevivência faz com que às vezes as pessoas façam coisas até contrariando a própria vontade. \r\n\r\nEntão é marcar rapidamente. Estou marcando o negócio segunda-feira. Terça de manhã, você tem chance? Para marcarmos um encontro lá, um namoro. Pronto! Não é isso? Tem um bloco aqui em Ipanema que diz “Simpatia é quase amor”. Vamos ver como é que a gente caminha para resolver! E aí tem a questão imediata. Ele diz assim: “o paint ball, que é o caso dele, como é que está funcionando lá? Tem alguma disciplina? Não! O local que é causa risco? Aí, a gente, na terça-feira, senta, registra isso tudo e diz: “Olha, pode caminhar assim ...” \r\n\r\nE aí, a gente, na terça-feira, senta, registra isso tudo e diz: isso pode caminhar assim. A Prefeitura propõe uma solução, apresenta uma proposta básica, analisa com todo mundo, junto com o Incra. \r\n\r\nE aí, amanhã, a diretora do parque, em vez de ficar sendo vista como uma interventora, não. Ela é uma parceira que vai lá comer o seu bolinho de aipim, como eu quero ir também. Vai passar lá e comer o seu bolinho de aipim. É assim que a vida é.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DUTRA - Desculpe-me, Secretário. Mas, quanto ao agendamento, até porque o empecilho sempre foi resolver o problema, na terça-feira já temos o dia totalmente agendado, mas na quarta-feira estaria bom para o senhor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom. \r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DUTRA - Na parte da manhã? Dez horas da manhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dez horas da manhã. Liga lá para o gabinete avisando. Quarta-feira, às 10 horas.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DUTRA - 10 horas da manhã. \r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Sr. Presidente, acho que já estamos na fase final, gostaria, primeiramente, de agradecer a todos vocês e a V.Exa. por esta iniciativa. Quero deixar bem claro que não tomamos nenhuma medida anterior até termos a prerrogativa de baixar por portaria qualquer regulamentação tendo o plano de manejo, mas acho que as coisas caminharam pelo caminho certo. \r\n\r\nAcho que esta Comissão, com V.Exa., os vereadores, a comunidade e a Prefeitura fará um regra geral, que será reconhecida definitivamente com a questão dos quiosques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem agora aquela expressão “termo de ajustamento de conduta”. \r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Correto. E vai ter a cessão documentada para que em outra gestão que venha a acontecer os moradores não tenham risco algum. O Incra vai dizer quais são, realmente, os moradores, se as cessões são hereditárias ou podem ser vendidas. E vamos reconhecer, Sr. Presidente, acho que por esse lado aí, o lado da legalidade, a questão do quantitativo de visitantes daquela atividade.\r\n\r\nQuebra Então, é bom deixar isso bem claro porque aquele que o Incra reconhecer é o que o Poder Público, automaticamente, vai ter reconhecimento.\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Excelência, Deputado Paulo Ramos. Um minuto, por gentileza. Um segundo de atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - O que mais nós almejamos aqui, no momento, momento gravíssimo, é que chegamos lá primeiro. Chegamos em 67 e nós estamos lá até hoje, brigando, lutando. A Prefeitura chegou lá tem dois anos. Eles ganharam uma concessão de cinco anos e agora mais cinco anos. Nós só queremos o direito do nosso título. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas isso aí, nós vamos conversar lá, verificar com o Incra.\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - O título definitivo das terras na qual nós pagamos impostos, ITR. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos conversar. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Tem processo no Incra. Nós queremos esse documento, que é um direito de lei e nós merecemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei disso. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos sentar lá e ver. O pleito está aqui: é esse, esse, esse. Regulamenta e ver como a gente toca. \r\n\r\nQuer falar alguma coisa? \r\n\r\nO SR. WINDSON RIBEIRO - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. Aguardamos V.Exa. lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. Vai falar, meu irmão? Quer falar? Não? Então, olha aqui. Então, vamos lá.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Só uma última colocação. Eles podem estar sofrendo agora, mas o que a nossa administração quer é que eles não sofram nunca mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Imaginem ter um parque que funcione, gere emprego para os moradores. Meu irmão, o que tu queres mais? \r\n\r\nMeu irmão, olha aqui. Deixa eu dizer uma coisa. Só um minutinho. Veja bem. Às vezes, como o parque ficou assim, a atividade do Estado é uma; do município é outra; da União é outra. De repente, alguém telefonou lá para a Polícia e falou: “Tem alguém fazendo não sei o que”, a Polícia chegou lá e agiu mal.\r\n\r\nEspere aí, meu grande irmão. Espere aí, meu irmão. Não vou permitir que, no momento em que estamos concluindo a audiência pública, entornemos o caldo. Está legal? Não vamos entornar. Nós estamos marcando para quarta-feira. Eu vou pedir só que seja às 10h30. Olhem aqui, 10h30 os moradores. Só os moradores.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO DELGADO - Deputado, eu gostaria só de colocar um assunto rápido para ilustrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Você, antes, não queria. Depois queria. Agora quer. Fala meu irmão.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO DELGADO - É só para ilustrar uma coisinha rápida aqui. O meu nome é Antônio Delgado.\r\n\r\nÉ que, de acordo com o Professor Nivan que é o Vereador do bairro. Certo? E eles fez algumas sugestões no parque que foram aceitas pelos moradores quanto à questão da cerca viva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu irmão, vai apurar isso tudo na reunião lá.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO DELGADO - Não. E também a questão do advogado Fabrício que ele colocou aqui direitos adquiridos pela prefeitura anterior à lei de 2000. Positivo?\r\n\r\nNão. Aqui a gente vê. O senhor falou que como vocês foram regidos pela lei anterior de 1992. Certo?\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Não. Eu quis dizer que o Parque não vai expulsar ninguém pelo fato de ele ser parte.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO DELGADO - Justamente. Então, eu quero dizer que nós moradores estamos lá bem antes de 92.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ora, na hora é só propor. Meu irmão, já sabemos e todos foram unânimes em dizer que tudo teria virado favela se não fossem os moradores; que o parque está preservado. O município de Caxias e o Estado agradece aos moradores; que os moradores devem ser tratados com todo o respeito e consideração tendo os seus direitos que devem ser preservados e inclusive em homenagem a esse trabalho prestado, esse serviço prestado ao Parque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, agradecendo a presença de todos...\r\n\r\nO SR ADVOGADO - Deputado, em nome da comunidade a qual represento gostaria de agradecer e parabenizar a reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Olhem aqui. Todos nós estamos de parabéns, porque conseguimos, não obstante as divergências, chegar a uma conclusão na audiência Pública que sinaliza a uma solução. Então, vamos lá, amanhã quero visitar o Parque.\r\n\r\nEntão, agradecer aos nossos Vereadores, ao Secretário, à nossa diretora, a todos, comunidades, a Dra. Luzanilda.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência Pública que vai se desdobrar, às 10h30, quarta-feira, em Caxias.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
                ],
                "2131": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3217/2002, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA ASSISTENCIAL DA ZONA OESTE - FUZOESTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Fundação Desenvolvimentista Assistencial da Zona Oeste - FUZOESTE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDemonstra o autor da proposição que a Fundação Desenvolvimentista Assistencial da Zona Oeste, vem atuando no resgate social da comunidade carente de recursos, mantendo assistência social, médica ambulatorial, dentária e etc.\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92 desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3217/2002 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3217/2002, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2003, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 137/2003, que institui a meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo ilustre Deputado Luiz Paulo descaracteriza o objetivo do projeto, razão pela qual o meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 137/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 137/2003, com voto, Favorável, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto - Favorável), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 473/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A VALIDADE E TIDOS COMO SUFICIENTES QUANDO EXIGIDOS NOS ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, EMPRESAS, FUNDAÇÕES OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OU CONCEDIDOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS ATESTADOS, LAUDOS OU DECLARAÇÕES DE CLÍNICA MÉDICA EM GERAL OU DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIOS CREDENCIAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, sobre a validade de atestados médicos, independentemente de credenciamentos prévios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário restringe ao DETRAN-RJ todos os órgãos e entidades estaduais previstos no projeto de lei em pauta e, portanto, não contribui para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o pa recer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2003, com voto, Favorável, dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Favorável), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto - Favorável), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 672/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATORES E MODELOS NEGROS NOS FILMES SUBVENCIONADOS OU CO-PRODUZIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputados LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que estabelece cota para atores e modelos negros em filmes produzidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão vendo qualquer obstáculo de caráter legislativo/constitucional, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 672/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 672/2003, com voto, Contrário, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Contrário), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1078-A/2003, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados CARLOS MINC (nº 1), EDNA RODRIGUES (nºs 2 e 3) e EDMILSON VALENTIM (nº 4)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 4 (quatro) emendas de Plenário ao projeto de lei que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.153, de 11 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 1, apresentada pelo autor do projeto em discussão, pretende estender o benefício contido na lei em questão às pessoas que apresentarem o Cartão RioCard, porém, este não pode ser confundido com comprovantes de identificação estudantil, uma vez que o órgão responsável por sua emissão, a FETRANSPOR, Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro não estabelece qualquer ligação com estabelecimentos de ensino ou associação estudantil.\r\n\r\nAs demais emendas, por sua vez, em nada representam aperfeiçoamento ao projeto em análise, devendo receber parecer por sua integral rejeição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1078-A/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa permitir a concessão de nova placa ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. O projeto foi baixado em diligência ao DETRAN, que informou ter sido estudada a medida, mas, conforme parecer do DENATRAN, a proposta foi considerada inconstitucional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme podemos constatar do ofício resposta da presidência do DETRAN, a medida já havia sido estudada pelo órgão, mas foi encontrado um óbice junto ao DENATRAN, que considerou ser essa uma medida de competência privativa daquela autarquia federal.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2776/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2964/2005, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CILINDROS DE GÁS NATURAL VEICULAR NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, proibindo a instalação de cilindros de GNV na parte externa de veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta reveste-se de extremo cuidado com a segurança, envolvendo a instalação dos cilindros de gás em veículos licenciados no Estado.\r\n\r\nNão havendo qualquer óbice legislativo/constitucional, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2964/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2964/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2005, QUE “PROÍBE A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA INTERNET”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que proíbe a inscrição em concursos públicos exclusivamente através da Internet.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo não cercear o direito de acesso a um concurso público à grande maioria da população, que ainda não tem facilidade de utilização da Internet.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a inscrição em concursos públicos realizados pelo Estado do Rio de Janeiro e seus entes, única e exclusivamente, através da Internet”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2971/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2971/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2986/2005, QUE “PROÍBE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS COM PROPAGANDA POLÍTICO PARTIDÁRIA NOS ESTACIONAMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe a entrada e permanência de veículos com propaganda político partidária nos estacionamentos de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria contraria o disposto no art. 22, inciso I da Constituição Federal, pois procura estabelecer normas relativas à propaganda eleitoral, matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nAssim, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2986/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2986/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3001/2005, QUE “PROÍBE A VENDA, CESSÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que proíbe a venda, cessão ou disponibilização de informações cadastrais de consumidores e contribuintes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 824, de 28 de dezembro de 1984, a qual “assegura o direito de obtenção de informações pessoais contidas em bancos de dados operando no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3001/2005 em função da Lei nº 824/1984.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3001/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNANDEZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Academia de Música Lorenzo Fernandez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDemonstra o autor da proposição que a Academia de Música Lorenzo Fernandez se destina à educação artística musical, visando a melhoria do bem-estar social, cultural e educacional da população do nosso Estado.\r\n\r\nA propositura preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3003/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3003/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3030/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA RJ 116, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a reduzir temporariamente o valor do pedágio na RJ 116, nas condições que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise trata de procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público que operam as estradas estaduais mediante cobrança de pedágio.\r\n\r\nAssim, quaisquer modificações contratuais, por força do que dispõe o art. 145, II, da Constituição Estadual serão sempre acordadas diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária envolvida.\r\n\r\nAdemais, a proposição em tela alteraria a equação econômico-financeira do contrato de concessão, gerando a necessária contrapartida por parte do poder concedente para restabelecer as condições contratuais originalmente pactuadas sem a imprescindível cobertura orçamentária, afrontando os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nLembre-se, por fim, que a Comissão de Constituição e Justiça firmou posicionamento quanto à apresentação de projetos de lei autorizativos, acordando no sentido de que esta característica não retiraria, em nenhuma hipótese, a inconstitucionalidade por vício de competência.\r\n\r\nAssim, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3030/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3030/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3064/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ROY HERTZ.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, do nobre Deputado Jorge Picciani, propondo que seja declarado de utilidade pública o Instituto Roy Hertz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3064/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(s) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES - Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Dr. Aldney Peixoto - Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, Dr. Leonardo de Souza Chaves - Subprocurador Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. Carlos Augusto Borges - Juiz Titular da Vara de Execuções Penais, Dr. Luiz Antônio Vieira de Castro - Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, Dr. Cláudio Nascimento de Souza - Delegado Substituto da POLINTER, Dr. Leonardo Rosa - Defensor Público e Dr. Guaracy de Campos Vianna - Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Audiência Pública, convocada segundo edital publicado no Diário Oficial do dia nove de setembro do corrente, tem como finalidade discutir a classificação dos presos no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, Sua Excelência comunicou que foram convidados formalmente para esta reunião representações da OAB, da Defensoria Pública, do Ministério Público, o Secretário de Estado de Segurança Pública, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária e várias entidades ligadas a defesa dos Direitos Humanos. Continuando, o Senhor Presidente reiterou a importância do debate e explicou a dinâmica da reunião. Prosseguindo, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON que discorreu sobre o tema que foi tratado na 2ª Audiência Pública desta Comissão, a superlotação da POLINTER, e em seguida se manifestou sobre o assunto desta reunião. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente reafirmou a importância desta discussão, pois a classificação dos presos utilizada no Sistema Prisional do Estado, vem a ser uma das causas da superlotação da POLINTER. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Dr. Carlos Augusto Borges, que se manifestou sobre o tema, expondo seus motivos e justificando sua opinião. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Aldney Peixoto, que justificou a ausência do Secretário de Estado de Administração Penitenciária e, em ampla explanação, discorreu sobre o tema em tela, respondendo a questões levantadas pelos Deputados GERALDO MOREIRA e PAULO RAMOS. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Leonardo Rosa que se manifestou amplamente sobre o assunto em pauta, concedendo aparte ao Dr. Aldney Peixoto. Prosseguindo, o Senhor Presidente cedeu a palavra aos Senhores Dr. Cláudio Nascimento de Souza, Dr. Carlos Augusto Borges e Dr. Luiz Antônio Vieira de Castro que, respectivamente, se manifestaram amplamente sobre o tema em tela. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, em ampla explanação, relatou o trabalho realizado por esta Comissão, as diligências efetuadas em unidades prisionais, assim como as entrevistas feitas com várias autoridades, no sentido de encontrar soluções que venham minimizar a situação que se agrava no sistema prisional de nosso Estado. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que, em ampla explanação, levantou questões pertinentes ao assunto, colocando propostas concretas para solucionar os problemas, concedendo apartes ao Dr. Aldney Peixoto, que esclareceu alguns pontos sobre o assunto. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Guaracy de Campos Vianna, que, em ampla explanação, discorreu detalhadamente sobre o tema em pauta, justificando suas colocações. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra sucessivamente aos Senhores Dr.Cláudio Nascimento de Souza, Dr. Carlos Augusto Borges e Dr. Aldney Peixoto que, sucessivamente, se manifestaram sobre o tema, esclarecendo alguns pontos pertinentes ao assunto. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado NOEL DE CARVALHO que, em ampla explanação, discorreu sobre o tema em tela, ressaltando a necessidade de propostas com soluções concretas para o problema. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON que se manifestou sobre a matéria em pauta. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente discorreu amplamente sobre o tema, reiterando a responsabilidade desta Comissão no sentido de contribuir de todas as formas possíveis para minimizar os problemas do sistema prisional de nosso Estado. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON, que se manifestou sobre a matéria, levantando questões que foram respondidas pelo Dr. Aldney Peixoto. Continuando, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que, discorrendo sobre o tema, levantou questões dirigidas ao Dr. Aldney Peixoto e ao Dr. Carlos Augusto Borges, que responderam prontamente. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra em amplo debate com a participação dos Senhores Deputados presentes, onde foram levantadas questões pertinentes ao tema em pauta, que foram respondidas pelos Senhores Dr. Aldney Peixoto e Dr. Carlos Augusto Borges. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Dr. Aldney Peixoto, Dr. Leonardo de Souza Chaves, Dr. Cláudio Nascimento de Souza, Dr. Guaracy de Campos Vianna, e Dr. Leonardo Rosa que, sucessivamente, espusseram suas conclusões sobre o tema debatido. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS para suas considerações finais. A seguir, o Senhor Presidente ressaltou a importância do debate realizado, informando que serão solicitadas as notas taquigráficas desta reunião ao Departamento de Taquigrafia desta Casa Legislativa. Concluindo, Sua Excelência agradeceu aos participantes, colocando este Órgão Técnico a disposição de todos os presentes e suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em quatorze de setembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Haroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente \r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e ELY PATRÍCIO, membro efetivo da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente comentou sobre a não realização de reunião na semana anterior, em virtude da sala estar ocupada com outra Comissão. Após, ouviu do Relator-Geral, Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, a solicitação de prorrogação do prazo de entrega do seu relatório, pois alguns sub-relatórios foram recebidos após o prazo. Com a palavra, o Deputado ARMANDO JOSÉ sugeriu que cada Deputado se reunisse com o Relator-Geral, para fazer uma análise conjunta de suas conclusões e lembrou das dificuldades que vem tendo com os documentos dos municípios de Mangaratiba e Cabo Frio. Em seguida, no uso da palavra, o Deputado ELY PATRÍCIO manifestou sua concordância com a sugestão do Deputado ARMANDO JOSÉ e explicou que está levantando a situação do lixo em Niterói. Acrescentou que gostaria de visitar o aterro daquele município e mencionou, ainda, que permanece aguardando o envio dos documentos pelo TCE. O Senhor Presidente retomando a palavra, avisou que não foi dado prazo aos municípios para que enviassem a documentação e que caso a mesma não chegue, será utilizado o material que o Tribunal de Contas vai encaminhar e citou que irá solicitar à Presidência daquele órgão urgência no encaminhamento. A seguir, passou a palavra ao Deputado ELY PATRÍCIO que mencionou a necessidade de se dar início ao esboço do Projeto de Lei de autoria da Comissão, de maneira que o mesmo possa vir a ser um modelo para as futuras licitações no que diz respeito à coleta de lixo no Estado e propôs a realização de uma reunião entre os Deputados membros na próxima semana, para tratar desse assunto, o que foi aceito por todos. Após, ainda no uso da palavra, solicitou do TCE que informe à Comissão quais as maiores irregularidades encontradas nas documentações, para que sejam abordadas no Projeto. Com a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que fosse incluído, também, no Projeto o tema da economicidade, com sugestões a serem apresentadas pelos técnicos do TCE, com base em seminário realizado sobre o assunto. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ],
                "2132": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 821/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2280/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISRAEL DIAS DA SILVA, matrícula nº 407.440-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 822/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2281/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUSSÊ LINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 303.960-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 823/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2282/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS DE AMORIM RAPOSO, matrícula nº 408.818-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 824/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2283/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOURIVAL MACHADO, matrícula nº 408.737-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 825/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2284/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 407.555-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 826/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2285/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILENE GOMES COIMBRA, matrícula nº 408.268-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 827/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2286/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL DIAS DA SILVA , matrícula nº 407.440-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de ROSILENE GOMES COIMBRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 828/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2289/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 407.555-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 829/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2292/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE GOMES COIMBRA, matrícula nº 408.268-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 830/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2295/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LOURIVAL MACHADO, matrícula nº 408.737-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 831/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2297/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS DE AMORIM RAPOSO, matrícula nº 408.818-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 832/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2191/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CLAY BERNARDES, matrícula nº 409.379-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 833/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1117/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIDIEL LO DUCA, matrícula nº 409.219-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 834/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1272/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA FERNANDES DA ROCHA, matrícula nº 409.303-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 835/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1587/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DANTAS DE MELLO, matrícula nº 409.260-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 836/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1988/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER EUGÊNIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.341-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 837/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2287/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUSSÊ LINO DO NASCIMENTO , matrícula nº 303.960-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de REGINA PEREIRA DA COSTA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 838/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2288/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO HELENO CERQUEIRA SCARABELLI, matrícula nº 403.502-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 839/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1994/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL SIMÕES DA GAMA, matrícula nº 402.372-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 840/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1991/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.385-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 841/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1989/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE TAUFIE MENDONÇA, matrícula nº 409.353-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 842/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1979/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA TAVARES CANTUÁRIA DA SILVA, matrícula nº 409.375-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 843/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1987/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 409.358-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 844/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1985/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARA LÚCIA GARCIA FERREIRA, matrícula nº 409.356-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 845/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2290/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OZIEL DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 409.404-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 846/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2383/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 407.402-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 847/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2044/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE ALMEIDA DOS SANTOS , matrícula nº 407.402-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Legislação Constitucional , na vaga decorrente da exoneração de JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 848/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2388/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON FREITAS GOMES, matrícula nº 405.985-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 849/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1606/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE FARIA PINHO , matrícula nº 400.508-8 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc , na vaga decorrente da exoneração de PAULO HENRIQUE GOMES TAVARES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 850/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2177/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS SILVA , matrícula nº 407.543-8 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues , na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRA FLORES PEIXOTO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 851/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2389/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON FREITAS GOMES, matrícula nº 405.985-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 852/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2390/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO DUARTE DO AMARAL, matrícula nº 409.405-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 853/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2384/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS , matrícula nº 408.828-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 854/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2045/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS , matrícula nº 408.828-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Almeida dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 855/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1986/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN BERALDO SILVA MENDES DA ROCHA, matrícula nº 408.357-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 856/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2342/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON JOSÉ DE ASSIS, matrícula nº 409.403-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 857/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2291/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE ARAUJO PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 409.406-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 858/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2294/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SILVA ROSA, matrícula nº 409.407-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 859/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2296/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ APARECIDO COELHO, matrícula nº 409.408-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 860/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA NUNES PEREIRA COSTA, matrícula nº 409.263-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria de Controle Interno , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 808/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA, matrícula nº 306.666-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Informática e Processamento de Dados , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 09/02/2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n946/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12327/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2071/2006 - DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nFica tornado sem efeito os despachos de deferimento ao Processo nº 2071/2006, que trata de transformação de cargos em comissão, publicado nos dias 07 e 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2225/2006 - DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2349/2006 - DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2403/06 - DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2408/06 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2411/06 - PRIMEIRA SECRETÁRIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 108/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2350/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.393-6, para exercer a função gratificada de Secretária de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 27.12.2005.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 506/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13997/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ALTAIR DA SILVA, matrícula nº 306.656-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do P.T. do B. - Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da dispensa de Humberto Gomes Ventura.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.12.2005).\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.02.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12222/2005 - SANDRA LUIZA IGLEZIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12877/2005 - MARIA ROSANGELA DE AMORIM BARRETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1052/2006 - HÉLIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1420/2006 - MARGARETH DE MATTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n724/2006 - FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUZA CASCAES\r\n\r\n765/2006 - MARCO AURELIO BRASIL CÂMARA\r\n\r\n1056/2006 - GIOVANI DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n1098/2006 - LUDIMILA CAPUTO CARNEVALLI\r\n\r\n1104/2006 - ANDRÉA ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS\r\n\r\n1154/2006 - CÉSAR RENATO FERNANDES\r\n\r\n1219/2006 - TELINA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1221/2006 - NEUZICE SOUSA SANTOS\r\n\r\n1222/2006 - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1225/2006 - ÂNGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA\r\n\r\n1232/2006 - CÉLIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1246/2006 - CREUSA GARIBALDI DA SILVA\r\n\r\n1254/2006 - LUIZ CLÁUDIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1255/2006 - MÔNICA CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n1256/2006 - ALYNE SALDANHA ANTUNES FELIZARDO\r\n\r\n1262/2006 - MARCOS CORRENTE CARNEIRO\r\n\r\n1274/2006 - EDIVALDO GONÇALVES BARROS\r\n\r\n1275/2006 - DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1277/2006 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1287/2006 - LUIZ CLÁUDIO DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1124/2006 - FRANCISCO CÉSAR MARTINS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1152/2006 - JOSÉ CEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11563/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 18/20 da C.P.P.A., que opinou pela PENA DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n757/2006 - JORGE MACHADO DIAS \r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 14/16, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n1005/2006 - JOÃO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1944/2006 - JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\n1950/2006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\n1951/2006 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11125/2005 - VÂNIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 19.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13619/2005 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13/15.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13657/2005 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 06/08.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n122/2006 - PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n147/2006 - MITZI WADDINGTON\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n452/2006 - SILAIR ROSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1095/2006 - JOUBERT CANTREVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/12."
                ],
                "2130": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se em 13 de fevereiro de 2006, às 14:30 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nESVAZIAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nEm 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTornar sem efeito a seguinte publicação do dia 06 de janeiro de 2006:\r\n\r\nContrato nº 04/06\r\n\r\nProcesso nº 10.021/04\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo especial para o atendimento móvel da pessoa portadora de deficiência física.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nUNISAÚDE Veículos Especiais LTDA.\r\n\r\nPublicar o seguinte:\r\n\r\nContrato nº 15/06\r\n\r\nProcesso nº 10.021/04\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo especial para o atendimento móvel da pessoa portadora de deficiência física.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nSAN MARINO ônibus e Implementos LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2088": [
                    "V - Ata",
                    "GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.441.636/0001-65 \r\n\r\nNIRE 3330027193-7\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2005. Data e Horário: 30 de novembro de 2005, às 10:00 horas. Local: Sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, Grupo 4101, Parte, CEP 22290-906. Mesa: Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente e Fernando Antonio Cavanha Gaia - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presentes também o Senhor Helcio Gasparini. Convocação: Dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de janeiro de 1976. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Foi aprovada, sem ressalvas, a alteração do valor nominal das ações ordinárias nominativas da Companhia, as quais passarão a ser cada qual de R$ 1,00 (um real), sendo, portanto, o capital social formado de 20.067.000 (vinte milhões e sessenta e sete mil) ações, no valor total de R$ 20.067.000,00 (vinte milhões e sessenta e sete mil reais); (ii) Em conformidade com o item (i), foi aprovada, ainda, a redução do capital social da Companhia, atualmente no valor de R$ 20.067.000,00 (vinte milhões e sessenta e sete mil reais) para R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com uma redução efetiva, portanto, de R$ 16.567.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil reais), mediante o cancelamento de 16.567.000 (dezesseis milhões, quinhentas e sessenta e sete mil) ações ordinárias nominativas da Companhia. Referida redução é efetuada contra parte dos prejuízos acumulados da Companhia, no valor total de R$ 16.567.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil reais); (iii) Ainda, resolvem os Acionistas destituir do cargo de Diretor Presidente da Companhia o Senhor Luis Carlos Ramirez Dauzacker, brasileiro, separado consensualmente, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.855.785-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 137.710.191-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sambaíba, nº 699, Bloco 2, apto. 803, e do cargo de Diretor Vice Presidente o Sr. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 070.19.323-0-SSP/RJ, inscrito no CPF sob nº 926.313.637-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Tabatinguera, nº 118, apto. 401, Lagoa, CEP 22471-070, cargos que ocupavam até a presente data; (iv) Diante do item anterior foi aprovada a nomeação dos Srs. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos, acima qualificado, e Helcio Gasparini, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.182.909-SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 681.429.438-91, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Maria Kiel, nº 39, Bairro Siciliano, CEP 05052-110, para os cargos de Diretores sem designação específica. Os mandatos dos Diretores, ora nomeados, serão de 2 (dois) anos, podendo ser destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral; (v) Os Diretores, ora nomeados, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; (vi) Resolvem os Acionistas não somente alterar o Estatuto Social da Companhia, como também reformulá-lo e consolidá-lo, a fim de que seja ajustado às deliberações aqui tomadas, bem como às disposições da Lei nº 6.404/76, e suas posteriores alterações, conforme anexo à presente ata; e (vii) Finalmente, em conformidade com o item anterior, os Acionistas deliberam, por unanimidade, extinguir o Conselho Consultivo, por não haver mais interesse dos Acionistas em sua existência e funcionamento, revogando, dessa forma, o Capítulo V - “Conselho Consultivo” (artigo 9º). Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. Mesa: Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente e Fernando Antonio Cavanha Gaia - Secretário. Acionistas: Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos e Glencore Participações Ltda. - P. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos e P. Antonio de Jesus Borges de Pinho. (ass.) Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente; Fernando Antonio Cavanha Gaia - Secretário.\r\n\r\n“GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. - ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Sede, Duração e Objeto. Art. 1º. Glencore Importadora e Exportadora S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade anônima, regida pelo presente estatuto social e pela legislação aplicável. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, Grupo 4101, Parte, CEP 22290-906, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo manter filiais, escritórios, agências e representações em qualquer local do país ou do exterior. Parágrafo Único: A Companhia tem filiais nos seguintes endereços, com capital destacado de R$ 100,00 (cem reais) cada: (i) Rua Ferreira de Araújo, nº 221, 8º andar, conjunto 87, Alto de Pinheiros, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 05428-000, CNPJ nº 32.441.636/0004-08; (ii) Av. Adalberto Simão Nader, nº 425, Mata da Praia, na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29066-370, CNPJ nº 32.441.636/0038-57; (iii) Rua Martin Afonso, nº 101, conjunto 21, Centro, na Cidade de Santos, Estado de São Paulo, CEP 11010-061, CNPJ nº 32.441.636/0005-99; (iv) Rua Manoel Correia, nº 1501, Sala 1, Tuiuti, na Cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, CEP 83206-030, CNPJ nº 32.441.636/0007-50; (v) Avenida Chicago, nº 217, Sala 26, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90240-010, CNPJ nº 32.441.636/0012-18; e (vi) Avenida 26 de Março, nº 455, na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06401-050, CNPJ nº 32.441.636/0009-12. Art. 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º. O objeto social da Companhia é: a) o comércio, nos mercados interno e externo, de produtos agrícolas, especialmente de grãos vegetais e derivados, fertilizantes, suas matérias-primas e subprodutos, defensivos agrícolas, gasolina, petróleo e outros derivados, álcool e outros combustíveis; b) a importação e a exportação em geral, incluindo, mas sem se limitar, a produtos agrícolas e semi-elaborados, gasolina, petróleo e outros derivados, álcool e outros combustíveis, no regime do Decreto-lei nº 1.248, de 1972, e da legislação posterior que trata das atividades das “trading companies”; c) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista; d) representação de armadores e companhias ou linhas de navegação marítima do país e do exterior; agenciamento marítimo de navios e cargas, desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas; estiva, carga e descarga de navios; atuação no ramo de atividade de operadores portuários, conforme Lei nº 8.630/93; e) prestação de serviços de transporte ferroviário e transporte rodoviário; descarga de produtos; ensaque de fertilizantes e serviços de análises laboratoriais, bem como a prestação de serviços de comissão de transportes em todas as suas modalidades, em nome próprio ou de terceiros; e f) corretagem ou intermediação de gasolina, petróleo e outros derivados, álcool e outros combustíveis. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), divido em 3.500.000 (três milhões e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Capítulo III - Assembléia Geral de Acionistas. Art. 6º. Os acionistas reunir-se-ão em assembléia geral ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que necessário, observado em sua competência, convocação, instalação e deliberações deste estatuto social e legislação aplicável. Capítulo IV - Administração. Art. 7º. A administração da Companhia competirá à diretoria, que será composta por 2 (dois) diretores, sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembléia geral. § 1º. O mandato dos diretores terá duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º. No caso de vacância, a assembléia geral será convocada dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias contados da verificação da vacância, para eleger novo diretor, que deverá completar o mandato do diretor substituído. § 3º. Os diretores terão as remunerações fixadas pela assembléia geral. Art. 8º. Observado este estatuto social e a legislação aplicável, os diretores terão plenos poderes para administrar a Companhia, podendo realizar quaisquer operações dentro do curso normal dos seus negócios, inclusive contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, dar caução, avais ou fianças, alienar ou onerar os bens da Companhia. § 1º. A Companhia se vinculará pela assinatura conjunta de 2 (dois) diretores ou 1 (um) diretor agindo conjuntamente com 1 (um) procurador ou, ainda, por 2 (dois) procuradores agindo em conjunto, observado os §§ 2º, 3º e 4º a seguir. § 2º. As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas por 2 (dois) diretores em conjunto, ou ainda por 1 (um) diretor agindo conjuntamente com 1 (um) procurador, vedado o seu substabelecimento. § 3º. Nos casos específicos deste parágrafo, a Companhia poderá ser representada por 1 (um) único procurador, observados os termos da respectiva procuração, quando este for advogado, despachante, agente de propriedade industrial, corretor, agente de exportação, pessoa jurídica ou, ainda, funcionários da Companhia. § 4º. Todas as procurações outorgadas pela Companhia deverão especificar os poderes outorgados e, salvo aquelas para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, terão duração de até 1 (um) ano. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 9º. O conselho fiscal não será permanente e será instalado pela assembléia geral a pedido dos acionistas, conforme legislação aplicável. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Dividendos. Art. 10. O exercício social da Companhia encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 11. Ao final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras exigidas, conforme legislação aplicável. § 1º. Após os ajustes previstos em lei e observado qualquer orçamento de capital aprovado, dos lucros líquidos do exercício, 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição de reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social, e o saldo poderá ser destinado á constituição de outras reservas, retido ou distribuído, conforme deliberado pela assembléia geral, na forma da lei. § 2º. A Companhia poderá levantar balanços ou demonstrações semestrais ou em períodos menores e distribuir dividendos com base nos resultados apurados nos mesmos, ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros. § 3º. A Companhia poderá pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, observada a legislação aplicável. Capítulo VII - Liquidação. Art. 12. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei e a assembléia geral deverá nomear o liquidante.” (ass.) Cláudio Piquet C. Pessoa dos Santos - Presidente; Fernando Antonio Cavanha Gaia - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 17/01/2006, e o registro sob o nº 00001580613. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2088. Valor: R$ 5953,57"
                ],
                "2089": [
                    "V - Ata",
                    "GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.441.636/0001-65 \r\n\r\nNIRE 3330027193-7\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2005. Data e Horário: 12 de dezembro de 2005, às 16:00 horas. Local: sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, Grupo 4101, Parte, CEP 22290-906. Mesa: Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente e Fernando Antonio Cavanha Gaia - Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. Convocação: dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de janeiro de 1976. Presente também o representante da GLENCORE PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ferreira de Araújo, nº 221, 8º andar, conjunto 87, CEP 05428-000, inscrita no CNPJ sob nº 62.064.258/0001-09, NIRE 35.2.09050682 (doravante denominada “INCORPORADA”), o Sr. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Tabatinguera, nº 118, apto. 401, Lagoa, CEP 22471-070, portador da Cédula de Identidade RG nº 070.193.23-0/IFP, inscrito no CPF sob nº 926.313.637-87, conforme Ata de Reunião de Sócios da INCORPORA DA de 12.12.2005. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da proposta de incorporação, por esta companhia, da INCORPORADA, devendo para tanto: (i) examinar e deliberar acerca do Protocolo de Incorporação e Justificação firmado em 12.12.2005 (doravante denominado “Protocolo”), pelos administradores desta companhia e da INCORPORADA, acima qualificada; (ii) ratificar a nomeação da empresa especializada em perícia contábil GSRA - CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 116, 9º andar - Parte, inscrita no CNPJ sob nº 02.880.642/0001-58, registrada no CRC-RJ sob nº RJ003160/O-7 e no CRC-SP sob nº 2RJ003160/O-7-“S”-SP, para proceder à avaliação do patrimônio líquido da INCORPORADA a ser incorporado e preparar o correspondente Laudo de Avaliação e Verificação (doravante denominado “Laudo”); (iii) exame e aprovação do Laudo; (iv) aprovação da incorporação da INCORPORADA por esta companhia; (v) deliberar sobre outras questões relacionadas à incorporação; e (vi) outros assuntos de interesse da companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) prestados os esclarecimentos necessários, foi aprovado pelos presentes, sem qualquer ressalva ou restrição, o Protocolo, o qual rubricado por todos os presentes, passa a integrar a presente ata como DOC.01 para todos os fins e efeitos legais, sendo uma cópia do referido documento mantida e arquivada na sede da companhia; (ii) foi aprovada a ratificação da empresa especializada em perícia contábil GSRA - CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 116, 9º andar - Parte, inscrita no CNPJ sob nº 02.880.642/0001-58, registrada no CRC-RJ sob nº RJ003160/O-7 e no CRC-SP sob nº 2RJ003160/O-7-“S”-SP, para proceder à avaliação do patrimônio líquido da INCORPORADA a ser vertido e a elaboração do Laudo, de conformidade com o item IV do Protocolo ora aprovado; (iii) após prestados os esclarecimentos necessários foram unanimemente aprovados pelos presentes, sem qualquer ressalva ou restrição, todos os termos do Laudo, que tomou por base o valor do patrimônio líquido da INCORPORADA a valores contábeis, elaborado pela empresa especializada GSRA - CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA., acima qualificada, que rubricado por todos os presentes, passa a integrar a presente ata para todos os fins e efeitos legais como DOC. 02; (iv) concomitantemente à incorporação da INCORPORADA por esta Sociedade, observados os termos e condições do Protocolo, as sócias da INCORPORADA Glencore Trading AG, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Suíça, com sede em Baarermattstrasse 3, 6341, Baar, Suíça, inscrita no CNPJ sob nº 05.517.527/0001-01, e Glencore Grain Hamilton Ltd., sociedade constituída e existente de acordo com as leis das Ilhas de Bermudas, com sede em Cedar House Avenue, Hamilton, Ilhas de Bermudas, inscrita no CNPJ sob nº 05.517.320/0001-37, detentoras, respectivamente de 1 (uma) e 2 (duas) quotas em que se divide o capital social da INCORPORADA, transferirão, gratuitamente, a suas quotas do capital social da INCORPORADA, com tudo o que as mesmas representam, para esta companhia. Dessa forma, esta Companhia, imediatamente antes da incorporação, é a única sócia da INCORPORADA; (v) esta companhia substituirá em seu ativo a participação que detém na INCORPORADA pelo valor do patrimônio líquido a ser incorporado, nos termos do Laudo; (vi) dessa forma, foi aprovada a incorporação da INCORPORADA, por esta companhia, pelo valor de R$ 0,00 (zero reais), montante esse correspondente ao valor do patrimônio líquido contábil da INCORPORADA, apurado no Laudo; (vii) em decorrência da incorporação ora deliberada, a totalidade das quotas representativas do capital social da INCORPORADA é ora extinta; (viii) nos termos do item III do Protocolo, foi aprovada a extinção do estabelecimento sede da INCORPORADA, localizado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ferreira de Araújo, nº 221, 8º andar, conjunto 87, CEP 05428-000; (ix) face à incorporação ora aprovada e em observância às disposições contidas no Protocolo, foi declarada extinta a INCORPORADA; (x) em conseqüência da incorporação, esta Sociedade passa a suceder a INCORPORADA em todos os seus direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito, sem qualquer solução de continuidade, ficando a administração desta companhia desde logo autorizada a praticar todos os atos complementares e/ou decorrentes da incorporação ora aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a completar a operação aprovada; e (xi) ainda, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da companhia, o qual é anexado à presente ata. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. Mesa: Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente e Fernando Antonio Cavanha Gaia - Secretário. Acionistas: Glencore International AG - Pp. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos; e Glencore Trading AG - Pp. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos. (ass.) Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente; Fernando Antonio Cavanha Gaia - Secretário. “GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. - ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Sede, Duração e Objeto. Art. 1º. Glencore Importadora e Exportadora S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade anônima, regida pelo presente estatuto social e pela legislação aplicável. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, Grupo 4101, Parte, CEP 22290-906, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo manter filiais, escritórios, agências e representações em qualquer local do país ou do exterior. Parágrafo Único: A Companhia tem filiais nos seguintes endereços, com capital destacado de R$ 100,00 (cem reais) cada: (i) Rua Ferreira de Araújo, nº 221, 8º andar, conjunto 87, Alto de Pinheiros, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 05428-000, CNPJ nº 32.441.636/0004-08; (ii) Av. Adalberto Simão Nader, nº 425, Mata da Praia, na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29066-370, CNPJ nº 32.441.636/0038-57; (iii) Rua Martin Afonso, nº 101, conjunto 21, Centro, na Cidade de Santos, Estado de São Paulo, CEP 11010-061, CNPJ nº 32.441.636/0005-99; (iv) Rua Manoel Correia, nº 1501, Sala 1, Tuiuti, na Cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, CEP 83206-030, CNPJ nº 32.441.636/0007-50; (v) Avenida Chicago, nº 217, Sala 26, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90240-010, CNPJ nº 32.441.636/0012-18; (vi) Avenida 26 de Março, nº 455, na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06401-050, CNPJ nº 32.441.636/0009-12; e Art. 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º. O objeto social da Companhia é: a) o comércio, nos mercados interno e externo, de produtos agrícolas, especialmente de grãos vegetais e derivados, fertilizantes, suas matérias-primas e subprodutos, defensivos agrícolas, gasolina, petróleo e outros derivados, álcool e outros combustíveis; b) a importação e a exportação em geral, incluindo, mas sem se limitar, a produtos agrícolas e semi-elaborados, gasolina, petróleo e outros derivados, álcool e outros combustíveis, no regime do Decreto-lei nº 1.248, de 1972, e da legislação posterior que trata das atividades das “trading companies”; c) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista; d) representação de armadores e companhias ou linhas de navegação marítima do país e do exterior; agenciamento marítimo de navios e cargas, desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas; estiva, carga e descarga de navios; atuação no ramo de atividade de operadores portuários, conforme Lei nº 8.630/93; e) prestação de serviços de transporte ferroviário e transporte rodoviário; descarga de produtos; ensaque de fertilizantes e serviços de análises laboratoriais, bem como a prestação de serviços de comissão de transportes em todas as suas modalidades, em nome próprio ou de terceiros; e f) corretagem ou intermediação de gasolina, petróleo e outros derivados, álcool e outros combustíveis. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), divido em 3.500.000 (três milhões e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Capítulo III - Assembléia Geral de Acionistas. Art. 6º. Os acionistas reunir-se-ão em assembléia geral ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que necessário, observado em sua competência, convocação, instalação e deliberações deste estatuto social e legislação aplicável. Capítulo IV - Administração. Art. 7º. A administração da Companhia competirá à diretoria, que será composta por 2 (dois) diretores, sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembléia geral. § 1º. O mandato dos diretores terá duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º. No caso de vacância, a assembléia geral será convocada dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias contados da verificação da vacância, para eleger novo diretor, que deverá completar o mandato do diretor substituído. § 3º. Os diretores terão as remunerações fixadas pela assembléia geral. Art. 8º. Observado este estatuto social e a legislação aplicável, os diretores terão plenos poderes para administrar a Companhia, podendo realizar quaisquer operações dentro do curso normal dos seus negócios, inclusive contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, dar caução, avais ou fianças, alienar ou onerar os bens da Companhia. § 1º. A Companhia se vinculará pela assinatura conjunta de 2 (dois) diretores ou 1 (um) diretor agindo conjuntamente com 1 (um) procurador ou, ainda, por 2 (dois) procuradores agindo em conjunto, observado os §§ 2º, 3º e 4º a seguir. § 2º. As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas por 2 (dois) diretores em conjunto, ou ainda por 1 (um) diretor agindo conjuntamente com 1 (um) procurador, vedado o seu substabelecimento. § 3º. Nos casos específicos deste parágrafo, a Companhia poderá ser representada por 1 (um) único procurador, observados os termos da respectiva procuração, quando este for advogado, despachante, agente de propriedade industrial, corretor, agente de exportação, pessoa jurídica ou, ainda, funcionários da Companhia. § 4º. Todas as procurações outorgadas pela Companhia deverão especificar os poderes outorgados e, salvo aquelas para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, terão duração de até 1 (um) ano. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 9º. O conselho fiscal não será permanente e será instalado pela assembléia geral a pedido dos acionistas, conforme legislação aplicável. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Dividendos. Art. 10. O exercício social da Companhia encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 11. Ao final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras exigidas, conforme legislação aplicável. § 1º. Após os ajustes previstos em lei e observado qualquer orçamento de capital aprovado, dos lucros líquidos do exercício, 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição de reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social, e o saldo poderá ser destinado á constituição de outras reservas, retido ou distribuído, conforme deliberado pela assembléia geral, na forma da lei. § 2º. A Companhia poderá levantar balanços ou demonstrações semestrais ou em períodos menores e distribuir dividendos com base nos resultados apurados nos mesmos, ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros. § 3º. A Companhia poderá pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, observada a legislação aplicável. Capítulo VII - Liquidação. Art. 12. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei e a assembléia geral deverá nomear o liquidante.” (ass.) Cláudio Piquet C. Pessoa dos Santos - Presidente; Fernando Antonio Cavanha Gaia - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 11/01/2006, e o registro sob o nº 00001579485. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2089. Valor: R$ 6976,97"
                ],
                "2092": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2005. Data, Hora e Local: Dia 20 de dezembro de 2005, às 11h00m, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 7º andar - parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também o Sr. Paulo Roberto Cruz Cozza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Fabiano Gallo, Diretor Jurídico, e o Sr. José Antonio Ramos, membros do Conselho Fiscal da Companhia. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Paulo Roberto Cruz Cozza; Secretário - Sr. Fabiano Gallo. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 02, 05 e 07 de dezembro de 2005 e no Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil e Gazeta do Povo nos dias 02, 05 e 06 de dezembro de 2005. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre a revisão do orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2005. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada por unanimidade a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada nesta Assembléia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas. (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Art. 130, Parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, Parágrafo 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente. Deliberações: Após as discussões relacionadas à matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por maioria de votos, aprovar, conforme a proposta da administração, a revisão do orçamento de capital referente ao exercício de 2005, com a finalidade de adequá-lo às efetivas necessidades de investimento da Companhia. Conforme esclarecido na reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de novembro de 2005, os investimentos realizados e compromissados pela Companhia até o mês de setembro de 2005, majoritariamente relacionados às áreas de rede, tecnologia da informação e comercial, montam aproximadamente R$ 522.000.000,00 (quinhentos e vinte e dois milhões de reais). Considerando as necessidades de investimento existentes até o final do presente exercício, estima-se que referidos investimentos superarão o valor constante do orçamento de capital aprovado pela Assembléia Geral realizada em 09 de março de 2005. Dessa forma e, com os votos favoráveis dos acionistas TIM Brasil Serviços e Participações S.A., The California Sate Teachers Retirement Sys, Norges Bank, Smallcap World Fund Inc., The Master Trust Bank of Japan, State Street Emerging Markets e José Teixeira de Oliveira, fica aprovada a revisão do orçamento de capital da Companhia referente ao ano de 2005, de modo que os investimentos relacionados ao presente exercício possam ser executados até o valor total de R$ 718.300.000,00 (setecentos e dezoito milhões e trezentos mil reais). Os acionistas Vailly S.A., Tanlay S.A., Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Capital Internat. Emerg. Markets Fund, Emerging Markets Growth Fund Inc, Capital G EM Mark Eq Fund for Tax Exempt TRU, Capital Guardian Emerg. Mkts. Equi. Mast. Fd., Capital Guardian Emerg. Mkts. Restricted Eq. For Tax E TS e Capital Guardian Emerg. Markets Eq. DC Master Fund apresentaram votos contrários à proposta aprovada acima, os quais foram rubricados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Paulo Roberto Cruz Cozza - Presidente da Mesa, Fabiano Gallo - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00001579324 em 11.01.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2092. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "2097": [
                    "V - Ata",
                    "QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.999.042/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.300.260.04-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/04/05. Data, hora e local: no dia 01/04/05, às 17h., na sede social da Quaker Chemical Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Brasil, 44.178, RJ/RJ. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Presença: conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\", presentes os acionistas representantes da totalidade do capital social. Mesa: de acordo com o art. 13 do Estatuto Social da Cia., o Sr. José Luiz Bregolato assumiu a presidência da mesa, e convidou o Sr. Guilherme Vieira da Silva para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) deliberações sobre a incorporação da sociedade Quaker Chemical Brasil Participações e Empreendimentos Ltda. (“Incorporada”) pela Cia.; (ii) transformação da Cia. em sociedade empresária limitada; e (iii) outros assuntos de interesse dos acionistas. Deliberações: Verificada a existência de quorum, o Presidente declarou instalada a AGE e agradeceu a presença de todos os acionistas. Os presentes concordaram, por unanimidade e sem reservas, que a presente ata fosse lavrada na forma sumária, conforme faculta o Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Em seguida, após lida a Ordem do Dia, os acionistas tomaram, por unanimidade e sem reservas, as seguintes deliberações: 1. aprovação do “Protocolo e Justificativa de Incorporação” (doc. 1), celebrado entre a Cia. e a Incorporada, em 01.04.05, mediante o qual são estabelecidos os termos e condições de incorporação da Incorporada pela Cia., já devidamente aprovado pela Incorporada, em reunião de sócios realizada em 01.04.05; 2. aprovação do “Laudo de Avaliação” (doc. 2), elaborado, em 01.04.05, pelos peritos Walter de Mastrandea Wagner, Renato da Silva Neves e José Luque Chia, já devidamente aprovado pela Incorporada, em reunião de sócios realizada em 01.04.05; 3. aprovou-se, por unanimidade, a transferência das 2.518.741 ações da Incorporadora, atualmente detidas pela Incorporada, para os sócios da Incorporada, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Incorporada. Desta forma, Quaker Chemical Participações Ltda. adquire, neste ato, 2.518.740 ações da Incorporadora e o Sr. José Luiz Bregolato adquire 1 ação da Incorporadora. 4. aprovação, em decorrência do processo de incorporação ora deliberado, de aumento de capital da Cia., no montante de R$ 8.487.542,00, equivalente ao valor do patrimônio líquido da Incorporada, excluindo-se o valor do investimento detido pela Incorporada no capital social da Incorporadora, e destinando-se 0,22 centavos para reserva especial. Serão emitidas 46.763 novas ações pela Incorporadora, todas nominativas e sem valor nominal. Essas novas ações a serem emitidas serão inteiramente subscritas pela Incorporada e integralizadas pelo seu próprio patrimônio, sendo distribuídas à sua sócia Quaker Chemical Participações Ltda., com a concordância do outro sócio José Luiz Bregolato, cuja participação proporcional no capital social da INCORPORADA é insignificante. Conseqüentemente, o valor do capital social da Cia. passa a ser de R$ 25.374.460,00, dividido em 6.343.615 ações, todas ordinárias nominativas sem valor nominal; 5. extinção da Incorporada, autorizando o diretor da Cia. a tomar toda e qualquer providência para esse fim; 6. transformação da Cia. em sociedade empresária limitada, que passará a adotar a denominação “Quaker Chemical Indústria e Comércio Ltda.” e será regida pelo Contrato Social anexo (doc. 3), aprovado, por unanimidade e sem ressalvas, por todos os sócios. Cada ação da Cia. será transformada em uma quota, e o capital social será dividido em 6.343.615 quotas, com valor nominal de R$ 4,00, cada; 7. os sócios, por fim, ratificaram a nomeação do Sr. José Luiz Bregolato como Diretor Presidente da Quaker Chemical Indústria e Comércio Ltda., cujo mandato será por prazo indeterminado, e que fará jus a remuneração equivalente a R$ 400,00 mensais. Encerramento: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente franqueou a palavra aos presentes. Como ninguém manifestou-se, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada, por unanimidade, e firmada por todos os presentes. Documentos arquivados: Documento I: “Protocolo e Justificativa de Incorporação” celebrado entre a Incorporada e a Cia. em 1º/04/05; Documento II: “Laudo de Avaliação” preparado pelos peritos, em 1º/04/05; Documento III: Contrato Social de Quaker Chemical Indústria e Comércio Ltda.; e Certificamos que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. RJ, 1º/04/05. José Luiz Bregolato - Presidente da Mesa; Guilherme Vieira da Silva - Secretário da Mesa. Quaker Chemical Participações Ltda, José Luiz Bregolato; Quaker Chemical Brasil Part. e Empreendimentos Ltda., José Luiz Bregolato; José Luiz Bregolato.\r\n\r\nPROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO: Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas: Quaker Chemical Indústria e Comércio S.A., doravante designada simplesmente “INCORPORADORA”, sociedade anônima com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 44.178, Distrito Industrial de Campo Grande, CNPJ/MF nº 00.999.042/0001-88, cujo estatuto social foi arquivado na JUCERJA sob o nº 3330026004-8, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. José Luiz Bregolato, brasileiro, casado, engenheiro químico, ci. nº 09.859.924-4 / Detran SSP/RJ, CPF/MF nº 047.427.378-49, residente e domiciliado na Rua Ipanema, nº 151, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Quaker Chemical Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., doravante designada simplesmente “INCORPORADA” CNPJ/MF nº 07.235.233/0001-12, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, n° 44.178 - Sala B, Distrito Industrial de Campo Grande, CEP 23078-000, doravante designada simplesmente “INCORPORADA”, cujo Contrato Social foi arquivado na JUCERJA sob o nº 3320745608-6, neste ato representada por seu Diretor, Sr. José Luiz Bregolato, acima qualificado; têm entre si justo e acordado, nos termos dos arts. 1.116 a 1.118 do Código Civil, combinados com os artigos 224, 225, 226 e 227 da Lei 6.404/1976, firmar o presente “Protocolo e Justificativa de Incorporação”, visando estabelecer os termos e condições da incorporação da INCORPORADA na INCOPORADORA, que serão submetidos, oportunamente, à aprovação dos sócios das sociedades interessadas: I. A INCORPORADORA é sociedade anônima, com capital social totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 16.886.918,00, dividido em 6.296.852 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, distribuídas entre suas acionistas da seguinte forma: (a) Quaker Chemical Participações Ltda. (“Quaker Participações”) detém 3.778.111 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e (a) Quaker Chemical Brasil Participações e Empreendimentos Ltda. (“INCORPORADA”) detém 2.518.741 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. II. A INCORPORADA é sociedade empresária limitada, com capital social totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 17.963.000,00, dividido em 17.963.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas entre seus sócios da seguinte forma: (a) Quaker Chemical Participações Ltda. (“Quaker Participações”) detém 17.962.999 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada; e (b) José Luiz Bregolato detém 1 quota, com valor nominal de R$ 1,00. III. A incorporação da INCORPORADA na INCORPORADORA justifica-se pelos seguintes motivos: (a) a INCORPORADA e a INCORPORADORA fazem parte do grupo econômico Quaker Chemical (“Grupo Quaker Chemical”); (b) a INCORPORADA é sociedade de participação, cujo objetivo precípuo consiste em deter ações da INCORPORADORA; (c) a INCORPORADA possui, atualmente, 40% do capital social total da INCORPORADORA; e (d) em decorrência de processo de reorganização societária do Grupo Quaker Chemical, não mais se justifica financeiramente manter a INCORPORADA como sociedade de investimentos. IV. Pelos motivos acima expostos, pretende-se incorporar a INCORPORADA na INCORPORADORA, operação que obedecerá às seguintes condições: (a) a incorporação realizar-se-á pelo valor contábil do patrimônio líquido da INCORPORADA, com base no balanço patrimonial especialmente levantado em 31/03/2005. (b)os sócios das duas sociedades nomeiam, para proceder à avaliação do patrimônio líquido da INCORPORADA e elaborar o Laudo de Avaliação indicando o valor a ser vertido à INCORPORADORA, os seguintes peritos: Walter de Mastrandea Wagner, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Pará, 115, apto. 132, Consolação, CEP 01243-020, CI. RG nº 1.064.562 SSP/SP, CPF/MF nº 022.207.178-87 e no CRC/SP nº 1 SP002.378/O-2; Renato da Silva Neves, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, com escritório na Rua Senador Feijó, 131, 4º andar, CEP 01006-001, CI. RG nº 3.932.686 SSP/SP, CPF/MF nº 244.418.138-72, CRC/SP nº 1 SP110.766/O-0; e José Luque Chia, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, com escritório na Rua Dom José de Barros, 177, 2º andar, CEP 01038-000, CI. RG nº 2.557.704 SSP/SP, CPF/MF nº 048.109.968-91, CRC/SP nº 1 SP075.374/O-2. (c) os peritos, a pedido dos representantes legais da INCORPORADORA e da INCORPORADA, prepararam o Laudo de Avaliação, em anexo (doc. 1). O valor do patrimônio líquido da INCORPORADA corresponde a R$ 18.441.325,76. (d) As 2.518.741 ações da INCORPORADORA, atualmente detidas pela INCORPORADA, deverão ser transferidas aos sócios da INCORPORADA, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da INCORPORADA. Desta forma, Quaker Chemical Participações Ltda. receberá 2.518.740 ações da INCORPORADORA e o Sr. José Luiz Bregolato receberá 1 ação da INCORPORADORA. (e) O montante do patrimônio da INCORPORADA a ser vertido à INCORPORADORA é de R$ 8.487.542,00, equivalente ao valor do patrimônio líquido da INCORPORADA, excluindo-se o valor do investimento detido pela INCORPORADA no capital social da INCORPORADORA, e destinando-se 0,22 centavos para reserva especial. Serão emitidas 46.763 novas ações pela INCORPORADORA, todas nominativas e sem valor nominal. Essas novas ações a serem emitidas serão inteiramente subscritas pela INCORPORADA e integralizadas pelo seu próprio patrimônio, sendo distribuídas à sócia QUAKER PARTICIPAÇÕES, com a concordância do outro sócio José Luiz Bregolato, cuja participação proporcional no capital social da INCORPORADA é insignificante. (f) Isto posto, o capital social da INCORPORADORA, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente no país, passará a ser de R$ 25.374.460,00, dividido em 6.343.615 ações, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nAções Subscritas e Integralizadas\r\n\r\nQuaker Chemical Part. Ltda.\r\n\r\n6.343.614 ações\r\n\r\nJosé Luiz Bregolato\r\n\r\n1 (uma) ação\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.343.615 ações\r\n\r\n(g) ato contínuo, a INCORPORADORA será transformada em uma sociedade empresária limitada. Cada ação da Companhia será transformada em uma quota, e o capital social será dividido em 6.343.615 quotas, com valor nominal de R$ 4,00, cada, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nQuotas Subscritas\r\n\r\ne Integralizadas\r\n\r\nValor\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\nValor\r\n\r\nIntegralizado\r\n\r\nQuaker Chemical Participações Ltda.\r\n\r\n6.343.614 quotas\r\n\r\nR$ 25.374.456,00\r\n\r\nR$ 25.374.456,00 \r\n\r\nJosé Luiz Bregolato\r\n\r\n1 quota\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.343.615 quotas\r\n\r\nR$ 25.374.460,00\r\n\r\nR$ 25.374.460,00 \r\n\r\n(h) todas as operações da INCORPORADA, bem como seus bens, direitos e obrigações, transferir-se-ão à INCORPORADORA a partir de 01.04.2005, em virtude da incorporação, sem qualquer solução de continuidade; (i) efetivada a incorporação, as operações realizadas a partir de 01.04.2005, ainda que praticadas em nome da INCORPORADA, serão contabilizadas pela INCORPORADORA; (j) a INCORPORADORA assumirá o único estabelecimento da INCORPORADA, por ocasião da incorporação; (k) o valor de reembolso da participação social dos sócios dissidentes será equivalente ao valor patrimonial; e (l) em decorrência da incorporação, a INCORPORADA será extinta. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Protocolo e Justificativa de Incorporação, em 4 vias de igual teor e forma, na presença das 2 testemunhas abaixo assinadas. RJ, 01.04.2005. Quaker Chemical Indústria E Comércio S.A. José Luiz Bregolato - Diretor Presidente Quaker Chemical Brasil Participações e Empreendimentos Ltda. José Luiz Bregolato - Diretor.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO: Os abaixo assinados: 1. Walter de Mastrandea Wagner, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Pará, 115, apto. 132, Consolação, CEP 01243-020, CI. RG nº 1.064.562 SSP/SP, CPF/MF nº 022.207.178-87,CRC/SP nº 1 SP002.378/O-2; 2. Renato da Silva Neves, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, com escritório na Rua Senador Feijó, 131, 4º andar, CEP 01006-001, CI. RG nº 3.932.686 SSP/SP, CPF/MF nº 244.418.138-72, CRC/SP nº 1 SP110.766/O-0; e 3. José Luque Chia, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, com escritório na Rua Dom José de Barros, 177, 2º andar, CEP 01038-000, CI. RG nº 2.557.704 SSP/SP, CPF/MF nº 048.109.968-91 e no CRC/SP sob nº 1 SP075.374/O-2, peritos nomeados pelas acionistas da Quaker Chemical Indústria e Comércio S/A. (doravante designada simplesmente “INCORPORADORA”), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Brasil, 44.178, Distrito Industrial de Campo Grande, CEP 23078-000, CNPJ/MF nº 00.999.042/0001-88, com documentos de constituição arquivados na JUCERJA sob NIRE 33.300.260.04-8; e pelos sócios da Quaker Chemical Brasil Participações e Empreendimentos LTDA. (doravante designada simplesmente “INCORPORADA”), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Brasil, 44.178 - Sala B, Distrito Industrial de Campo Grande, CEP 23078-000, CNPJ/MF nº 07.235.233/0001-12, com Contrato Social arquivado na JUCERJA sob NIRE 33.207.456.086, e 1ª Alteração Contratual em fase de arquivamento, conforme Protocolo de Incorporação e Justificação celebrado em 01/04/2005 entre as acionistas e sócios das referidas sociedades, declaram terem examinado o balanço patrimonial da INCORPORADA, levantado em 31/03/2005, cuja cópia encontra-se anexa, e concluído que o valor do patrimônio líquido contábil da INCORPORADA é de R$ 18.441.325,76. Este valor servirá de base para a incorporação da INCORPORADA na INCORPORADO RA. Os abaixo assinados estão à disposição dos sócios e acionistas da INCORPORADA e da INCORPORADORA para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. São Paulo, 01/04/2005 . Walter de Mastrandea Wagner, Renato da Silva Neves, José Luque Chia.\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL DE QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas: Quaker Chemical Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, n° 44.178 - Sala A, Distrito Industrial de Campo Grande, CEP 23078000, CNPJ/MF nº 73.330.284/0001-58 (“Quaker Participações”), neste ato representada por seu Diretor Presidente, José Luiz Bregolato, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI. nº 09.859.924-4, Detran SSP/RJ, CPF nº 047.427.378-49, residente e domiciliado na Rua Ipanema, nº 151/ 902, Barra da Tijuca, CEP 22631-390, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; e José Luiz Bregolato, acima qualificado; têm entre si, justo e acordado, adotar o presente contrato social para reger a sociedade empresária limitada Quaker Chemical Indústria e Comércio Ltda., doravante designada simplesmente “Sociedade”, anteriormente denominada Quaker Chemical Indústria e Comércio S.A., pelas cláusulas e condições que se seguem: “Contrato Social de Quaker Chemical Indústria e Comércio Ltda. Do Tipo Societário e Denominação: Cláusula 1ª.A Sociedade adota a forma de sociedade empresária limitada e utilizará a denominação de “Quaker Chemical Indústria e Comércio Ltda.” Da Sede e Domicílio Legal: Cláusula 2ª. A Sociedade tem sede e domicílio legal na cidade e Estado do Rio de Janeiro à Av. Brasil, nº 44.178, Distrito Industrial de Campo Grande, CEP 23078-000, e, mediante decisão de seus administradores, poderá abrir, manter, alterar e encerrar filiais, sucursais, agências, depósitos, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos em território brasileiro, observadas as disposições legais aplicáveis. Parágrafo único. A Sociedade possui um escritório administrativo com vendas na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Indianópolis, nº 1927, CEP 04063-003, e uma filial na cidade de São Bernardo do Campo/SP, na Av. Alfred Jurzykowski, nº 562, prédio 49, aos quais são atribuídos capital em separado de R$ 1.000,00, para fins fiscais. Do Objeto Social: Cláusula 3°. A Sociedade tem como objeto a industrialização, comercialização, importação e exportação de produtos químicos, lubrificantes, anticorrosivos, fluidos hidráulicos e outras atividades na área química. A Sociedade poderá, ainda, prestar serviços diretamente relacionados com o seu objeto social e participar de outras sociedades como acionista ou quotista. Da Duração: Cláusula 4ª. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Do Capital Social: Cláusula 5ª. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 25.374.460,00, dividido em 6.343.615 quotas, com valor nominal de R$ 4,00 cada, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas Subscritas\r\n\r\ne Integralizadas\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubscrito\r\n\r\nValor\r\n\r\nIntegralizado\r\n\r\nQuaker Chemical Participações Ltda.\r\n\r\n6.343.614 quotas\r\n\r\nR$ 25.374.456,00\r\n\r\nR$ 25.374.456,00 \r\n\r\nJosé Luiz Bregolato\r\n\r\n1 quota\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.343.615 quotas\r\n\r\nR$ 25.374.460,00\r\n\r\nR$ 25.374.460,00 \r\n\r\nParágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de sua quota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Do Aumento do Capital Social - Cláusula 6ª. O capital social, desde que totalmente integralizado, poderá ser aumentado por deliberação dos sócios. Claúsula 7ª. O aumento de capital deverá ser deliberado em reunião de sócios, em que: (a) serão definidos os termos e condições do aumento de capital; (b) será fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência; e (c) será convocada a reunião de sócios para aprovar a correspondente alteração do Contrato Social, a menos que a totalidade dos sócios se pro nuncie, nesse momento, com relação ao seu direito de preferência para subscrever novas quotas no correspondente aumento de capital. Nesta última hipótese, a alteração do Contrato Social será aprovada no mesmo ato. Parágrafo único. As reuniões de sócios mencionadas nesta Cláusula serão dispensadas caso a totalidade dos sócios assine a correspondente alteração do Contrato Social. Da Administração - Cláusula 8ª. A Sociedade será administrada por 1 pessoa física, sócia ou não, residente no país, denominada, individualmente, “Diretor Presidente”, a qual terá amplos poderes para administrar e representar a Sociedade, bem como para praticar atos em seu nome, inclusive para usar a denominação social nos termos da lei, constituir procuradores, especificando nos respectivos instrumentos de procuração os poderes outorgados, e representá-la em toda e qualquer circunstância, observadas as restrições contidas neste contrato social. Parágrafo 1º. Os sócios designam, para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. José Luiz Bregolato, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI. nº 09.859.924-4 / Detran SSP/RJ, CPF nº 047.427.378-49, residente e domiciliado na Rua Ipanema, nº 151/ 902, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-390, para administrar a Sociedade, observadas as restrições previstas abaixo. Parágrafo 2º. O Diretor Presidente terá mandato por prazo indeterminado, e poderá ser substituído a qualquer tempo. Parágrafo 3º. A designação dos administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização (art. 1.061 do Código Civil). Do Exercício Social - Cláusula 9ª. O exercício social se iniciará em 1º de janeiro e será encerrado em 31 de dezembro de cada ano, quando serão preparadas as demonstrações financeiras da Sociedade. Parágrafo único. A Sociedade, por deliberação dos sócios, poderá levantar balanços semestrais, ou em periodicidade menor e, com base neles, distribuir dividendos intermediários ou intercalares. Cláusula 10. O resultado do exercício, apurado após as deduções previstas em lei, terá a destinação que lhe for dada pelos sócios. Da Reunião de Sócios - Cláusula 11. As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião, atribuindo-se, para esse efeito, um voto por quota. Parágrafo 1º A reunião será dispensada quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria objeto da deliberação. Parágrafo 2º. A convocação dos sócios para qualquer reunião deverá ser realizada através de carta com protocolo de recebimento, fac-símile ou e-mail, com até 3 dias de antecedência de sua realização. Parágrafo 3º A convocação da reunião dos sócios deverá ser feita pelo Diretor Presidente ou pelos sócios detentores da maioria do capital social, ressalvadas as demais hipóteses previstas na legislação aplicável. Parágrafo 4º A reunião dos sócios será instalada com a presença, em primeira convocação, de sócios detentores de 3/4 do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo 5º. Qualquer sócio-quotista poderá fazer-se representar, nas reuniões, por procurador, atendidos os requisitos do artigo 1.074 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo 6º. As deliberações tomadas em conformidade com a lei e com este Contrato Social vinculam todos os sócios-quotistas, ainda que dissidentes ou ausentes. Parágrafo 7º. Sem prejuízo do disposto no presente Contrato Social e na legislação aplicável, as seguintes matérias dependem da deliberação dos sócios: I - a aprovação anual das contas da administração; II - a alteração do Contrato Social; III - a incorporação, cisão, fusão, transformação, dissolução e liquidação da Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; IV - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; V - o pedido de concordata; VI - a destinação dos lucros; VII - a contratação de qualquer dívida (salvo contas a pagar incorridas no curso ordinário dos negócios), penhor, hipoteca ou qualquer outro compromentimento de ativos, garantias, factoring de recebíveis, arrendamento de equipamentos ou bens imóveis e de outras operações financeiras não registráveis no balanço patrimonial que excedam a R$ 1.500.000,00; e VIII- a aprovação do orçamento anual, do plano de investimentos, da remuneração dos diretores e gerentes de primeira linha e do plano de remuneração e beneficios da Sociedade como um todo. Cessão e/ou Transferência de Quotas - Cláusula 12. Os sócios poderão ceder e/ou transferir, total ou parcialmente, suas quotas no capital social, ou seu direito de preferência na subscrição de novas quotas, a sócio ou terceiro estranho à Sociedade, desde que não haja oposição de sócios representando mais de 1/4 (um quarto) do capital social. Os sócios que concordarem com a cessão e/ou transferência deverão assinar todos os documentos necessários à comprovação da cessão e/ou transferência das quotas, inclusive à alteração do presente Contrato Social. Da Continuação da Sociedade - Cláusula 13. Na hipótese de falência, concordata, dissolução, insolvência, liquidação, retirada ou exclusão de qualquer sócio, a Sociedade não será afetada e os demais sócios terão o direito de preferência na aquisição das quotas do sócio falido, concordatário, dissolvido, insolvente, liquidado, retirante ou excluído. Da Legislação Supletiva - Cláusula 14. A Sociedade será regida pelo presente contrato social, pelas disposições legais sobre sociedades empresárias limitadas e, supletivamente, no que o contrato social for omisso, pela legislação aplicável às sociedades por ações. Do Foro - Cláusula 15. Para dirimir todas as controvérsias oriundas deste Contrato, fica, desde logo, eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro.” TERMO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE: O Diretor Presidente José Luiz Bregolato assina o presente instrumento aceitando a sua designação e formalizando a sua posse na administração da Sociedade. Declara, sob a pena da lei, que não está impedido por lei especial, nem condenado ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. E assim, por estarem justas e contratadas, os sócios assinam o presente instrumento, em 03 vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. RJ, 01/04/05. Sócios: Quaker Chemical Participações Ltda. José Luiz Bregolato - Diretor; José Luiz Bregolato - Diretor Presidente: José Luiz Bregolato. Visto do advogado: Guilherme Vieira da Silva - OAB/RJ 117.113. CERTIDÃO: Arquivada na Jucerja sob o nº 00001568167 em 25/11/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2097. Valor: R$ 13116,18"
                ],
                "2095": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300276963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005. Data e Horário: 14 de dezembro de 2005, às 10h00m. Local: Alameda Santos, 1940, 15º andar, na cidade e Estado de São Paulo. Presenças: Srs. Marco Patuano, Franco Bertone e Isaac Selim Sutton, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presentes também os Srs. Paulo Roberto Cruz Cozza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, e Fabiano Gallo, Diretor Jurídico da Companhia. Ordem do Dia: Examinar e deliberar as seguintes matérias: (1) declarar a distribuição e aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio da Companhia (JSCP), referentes ao exercício de 2005; e (2) outros assuntos do interesse da Companhia. Mesa: Sr. Marco Patuano - Presidente; e Sr. Mauro Guizeline - Secretário. Deliberações: Após o exame dos documentos e das discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, os Senhores Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição: (1) declarar a distribuição e aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio da Companhia (JSCP), referentes ao exercício de 2005. Os JSCP ora declarados correspondem ao montante bruto de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), equivalentes a R$ 0,079583755 por lote de 1000 (mil) ações de emissão da Companhia, que após deduzido o valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma da legislação em vigor, importam no valor líquido de R$ 59.500.000,00 (cinqüenta e nove milhões e quinhentos mil reais), equivalentes a R$ 0,067646192 por lote de 1000 (mil) ações de emissão da Companhia, exceto para os acionistas comprovadamente imunes ou sujeitos a regime de tributação diferenciada. O valor dos JSCP será imputado integralmente aos dividendos a serem distribuídos pela Companhia referentes ao exercício de 2005, na forma do disposto no Parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e do Parágrafo 1º do Artigo 41 do Estatuto Social. A data do crédito dos JSCP nos registros contábeis da Companhia será 30 de dezembro de 2005 e o pagamento será efetuado até 60 (sessenta) dias após a Assembléia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre os dividendos relativos ao exercício de 2005. O Sr. Presidente da Mesa solicitou ficasse registrado em ata que farão jus aos JSCP os proprietários de ações de emissão da Companhia em 14 de dezembro de 2005. Dessa forma, a partir de 15 de dezembro de 2005 (inclusive), as ações da Companhia serão negociadas “Ex-JSCP”. Os Conselheiros autorizaram a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação do pagamento dos JSCP, conforme ora aprovado, inclusive procedendo à publicação de Aviso aos Acionistas acerca da matéria; (2) No âmbito deste item da ordem do dia, foram realizadas apresentações pela Diretoria com relação a assuntos de interesse da Companhia, inclusive no que diz respeito ao cancelamento do registro de companhia aberta das subsidiárias integrais TIM Nordeste Telecomunicações S.A. e TIM Sul S.A., deferido pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM através do Ofício/CVM/SEP/GEA-2/n. 590/2005 e do Ofício/CVM/SEP/GEA-2/n. 589/2005, respectivamente, ambos datados de 06 de dezembro de 2005. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. São Paulo, 14 de dezembro de 2005. Marco Patuano, Franco Bertone, Isaac Selim Sutton, Mauro Guizeline - Secretário. JUCERJA nº 00001579323 em 11.01.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2095. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "2071": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nATA DA 112ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2005, às 10:00h, na sala de reuniões localizada na sede da Companhia, na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ). 2. Presença: Presentes o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Diretor Presidente; o Sr. Julio Cesar Pinto, Diretor; o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor e; como Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 3. Ordem do dia: Abertura de filiais da Companhia. 4. Deliberações: Iniciada a reunião, foi aprovada, por unanimidade, a abertura de filiais da Companhia, nos seguintes endereços: (i) Av. Caxangá, nº 2200 - Bairro Cordeiro - Recife - PE, Cep.: 50.721-000; (ii) Av. Presidente Kennedy, nº 1001 - Bairro Peixinhos - Olinda -PE, Cep.: 53.230-900; e (iii) Rua Engenheiro Ubaldo Gomes de Matos, nº 53 - Loja 002 - Bairro Santo Antônio - Recife - PE, Cep.: 50.010-310. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Diretor Presidente; Julio Cesar Pinto, Diretor; e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de Atas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S.A. Certifico o deferimento em 06/01/2006, e o registro sob o número 1578648 e data de 06/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2071. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "2072": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nATA DA 113ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: No dia 09 (nove) de janeiro de 2006, às 14:00h, na sala de reuniões localizada na sede da Companhia, na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ). 2. Presença: Presentes o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Diretor Presidente; Sr. Marcos Grodetzky, Diretor de Finanças; o Sr. Julio Cesar Pinto, Diretor; o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor e; como Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 3. Ordem do dia: Abertura de filiais da Companhia. 4. Deliberações: Iniciada a reunião, foi aprovada, por unanimidade, a abertura de filiais da Companhia, nos seguintes endereços: (i) Av. Maestro Paulo e Silva n.º 500 - Portuguesa - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.920-445; (ii) Rua Agai, Lote 30, Qd. 30, PAL 22.780 - Paciência - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23.065-620; (iii) Rua 18, Lote 16 - Qd. 99 - Nova Campina - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.268-420; (iv) Rua Quinze de Novembro 130 - Lídice - Rio Claro/RJ - CEP:27.460-000; (v) Fazenda Prosperidade - Mendes - CEP: 26.700-000; (vi) Rodovia Governador Mario Covas s/n.º - Angra dos Reis/RJ - CEP:23.948-000; (vii) Rua Sítio do Campinho s/n.º - Q.IJ - Lotes 06 e 07 - Manguinhos - Armação de Búzios/RJ - CEP: 28.950-000; (viii) Rua Iriri, Lts. 333 e 385 - Bairro Vila Nova - Magé/RJ - CEP: 25.900-000; (ix) Av. Roberto da Silveira 1661 - Mauá - Magé/RJ - CEP:25.900-000; (x) Rua Marciano Gonçalves 14 - Natividade/RJ - CEP:28.380-000; (xi) Rua das Mangueiras Lote 07, Qd. \"L\" - Fazenda Penedo - Itatiaia/RJ - 27.580-000; (xii) Rua Dr. Luiz Antônio Garcia da Silveira 76 - Centro - Piraí/RJ - CEP:27.175-000; (xiii) Estrada Roberto da Silveira 2661 - Barrinha - Quatis/RJ - CEP:27.410-260; (xiv) Rua Santa Tereza 35 - Rio das Flores/RJ - CEP:27.660-000; (xv) Rua Joaquim da Mota Sobrinho 173 - São Francisco de Itabapoana/RJ - CEP:28.230-000; (xvi) Rua Sandoval Andrade s/n.º - Barra de Itabapoana - São Francisco de Itabapoana/RJ - CEP:28.230-000; e (xvii) Estrada Rio-Bahia, Km 48 - Serra do Capim - Teresópolis/RJ - CEP:25.985-040. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Diretor Presidente; Marcos Grodetzky, Diretor de Finanças; Julio Cesar Pinto, Diretor; e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de Atas da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S.A. Certifico o deferimento em 19/01/2006, e o registro sob o número 1581519 e NIRES números 33.9.0084870-4, 33.9.0084871-2, 33.9.0084872-1, 33.9.0084873-9, 33.9.0084874-7, 33.9.0084875-5, 33.9.0084876-3, 33.9.0084877-1, 33.9.0084878-0, 33.9.0084879-8, 33.9.0084880-1, 33.9.0084881-0, 33.9.0084882-8, 33.9.0084883-6, 33.9.0084884-4, 33.9.0084885-2, 33.9.0084886-1 e data de 19/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2072. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "2080": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 05.370.858/0001-61\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 18/11/2005. Data, Hora e Local: Realizada no dia 18/11/2005, às 15:00 horas, na sede da Companhia na Av. Almirante Barroso, 52, sala 602, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Convocação: A Convocação foi feita no dia 21/10/2005, durante a 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Petronect e retificada por meio eletrônico nos dias 1 e 16/11/2005 a todos membros do Conselho de Administração da Companhia. Membros Presentes: Presentes os membros da Administração da Companhia: Srs. Armando O. C. Filho, Caio A. Cunha, (Conselheiros Titulares); Francisco Pais, Guilherme J. M. P. de Lima, Marco A. da R. Ramos (Conselheiros Suplentes); e como convidados os Srs. Luis F. M. Frutuoso, Álvaro B. Protásio, Ney S. V. Junior (Petronect), Sr. Silmar El-Beck (SAP) e o Sr. Marcelo Herskovitz, (Accenture). Ausência Justificada: O Sr. Osmar R. Machado esteve ausente por motivo de viagem. Mesa: Por aclamação da totalidade dos Conselheiros presentes, assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Francisco Pais, que convidou o Sr. Marco Aurélio da R. Ramos para secretariá-lo. Ordem do Dia: (I) Eleição de Presidente do Conselho; (II) Eleição / recondução da Diretoria da Petronect; (III) Deliberação sobre substituição da plataforma atual da Petronect, conforme decisão do C.Administração, na reunião de 21.10.05; (IV) Assuntos Gerais. Deliberações: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor, dentro de suas atribuições e pela unanimidade dos presentes, deliberou sobre os assuntos a seguir transcritos: (I) Nomeação do Sr. Armando O. C. Filho como Presidente do Conselho. (II) Reconduziu os Srs. Luis F. M. Frutuoso e Álvaro B. Protasio, como Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Clientes e Negócios da Companhia, respectivamente, para um período de 3 (três) anos, retroativo a 18/10/2005. (III) Após a apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica da nova plataforma tecnológica para a Petronect, o Conselho recomendou novo estudo com os seguintes cenários para 5 e 10 anos: a) manutenção da plataforma atual; b) substituição da plataforma atual, considerando receita da plataforma atual e da nova; c) substituição da plataforma atual, considerando receita unicamente a partir da nova plataforma. O Conselho orientou a Diretoria que não seja considerado no estudo o investimento passado (na plataforma atual), uma vez que esta é a metodologia usual em re-direcionamentos de cunho estratégico devidos a fatos novos ou não visualizados anteriormente. Foi determinada, também, uma reavaliação dos custos de implementação das soluções apresentadas. Adicionalmente, orientou para que fossem consideradas outras possibilidades, além de empréstimo bancário, para obtenção dos recursos necessários, tais como aporte de capital ou a concessão de mútuo pelos sócios. As solicitações acima deverão ser apresentadas na próxima reunião extraordinária do Conselho, no dia 6 de dezembro, às 15:00 horas, na sede da Petronect. (IV) a) Na abertura da reunião, foi feito um agradecimento e reconhecimento pelo Conselho ao trabalho de qualidade e dedicação dos Conselheiros Eugênio Mancini, Maurício Costa e Mário Fleck, no encerramento de seus mandatos. O Sr. Eugênio Mancini compareceu ao local para agradecer e despedir-se pessoalmente dos membros do Conselho, tendo se retirado antes do início dos trabalhos. b) A Diretoria de Petronect informou aos Conselheiros que a BVQi recomendou a certificação de conformidade da Declaração de Sigilo publicada no site da Petronect, no dia de hoje. c) Conforme solicitado na reunião anterior, foi apresentada metodologia do indicador financeiro EVA (detalhamento em anexo), bem como a Evolução de Custos dos últimos 3 (três) meses. O Conselho orientou a Diretoria que para a próxima reunião ordinária seja apresentado o Plano de Redução de Custos Operacionais. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente determinou a suspensão dos trabalhos pelo tempo necessário à redação desta Ata, que foi preparada e lida por mim, Secretário, e aprovada por unanimidade dos presentes, sem reservas ou ressalvas, sendo posteriormente lavrada, e assinada pelo Presidente, por este Secretário e demais Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel da original transcrita no Livro de Atas de reuniões do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 18/11/2005. Armando O. C. Filho - Conselheiro Titular; Caio de A. Cunha - Conselheiro Titular; Francisco Pais - Conselheiro Suplente; Guilherme J.M. P. de Lima - Conselheiro Suplente; Marco A. da R. Ramos - Conselheiro Suplente. JUCERJA nº 00001586031 em 08/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2080. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "2075": [
                    "V - Ata",
                    "TNL EXCHANGE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.972.584/0001-55\r\n\r\nNIRE 35 300 179251\r\n\r\nATA DA 2ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 29 de abril de 2005, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/ 76. 1. Local, Hora e Data: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, n.º 425 - 8º andar - parte, Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00h do dia 29 (vinte e nove) de abril de 2005. 2. Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, bem como o Diretor da Companhia, Sr. Julio Cesar Pinto. 3. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2004; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2004; e (iii) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Leonardo Roslindo Pimenta. Secretária: Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, quanto ao “item i” da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Mesa que se achavam sobre a mesa as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004. Dispensada a leitura dos referidos documentos, por serem do pleno conhecimento dos acionistas, foram eles submetidos à discussão, tendo sido aprovados pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Passando ao “item ii” da Ordem do Dia, ficou demonstrado que a Companhia, desde sua Constituição até a data de fechamento do exercício de 2004, não registrou atividades operacionais, não tendo, portanto, gerado resultados passíveis de destinação. Na seqüência, quanto ao “item iii” da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de fixação da remuneração global anual para a Diretoria da Companhia no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Leonardo Roslindo Pimenta - Presidente da Mesa; Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária; Julio Cesar Pinto - Diretor; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leo nardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL Exchange S/A. Certifico o deferimento em 12/01/2006, e o registro sob o número 1579949 e data de 12/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2075. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "2078": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 05.370.858/0001-61\r\n\r\nATA DA 8ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/11/2005. Data, Hora e Local: Realizada no dia 11/11/2005, às 14 horas, na sede da Companhia na Av. Almirante Barroso, 52, sala 602, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: O convite para a reunião foi feito em 3 de novembro pp.. Em face da presença dos Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença refletida nos livros da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404/76, de 15/12/1976. Compareceram, ainda, como convidados, os representantes da Diretoria da Procurement Negócios Eletrônicos S/A - Srs. Luis Fernando Mendonça Frutuoso e Álvaro Brazil Protasio. Mesa: A Assembléia foi presidida pelo Sr. Caio de Almeida Cunha, que convidou o Sr. Guilherme J. P. M. de Lima, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos membros (titulares e suplentes) do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Tendo em vista a permanência da composição acionária original, após a votação, foram eleitos os Srs. Armando Oscar Cavanha Filho (indicado pela Petrobras Negócios Eletrônicos S.A.); Caio de Almeida Cunha, (indicado pela Accenture do Brasil Ltda. e SAP do Brasil Ltda.); e Osmar Rocha Machado, (indicado pelo conjunto de acionistas) para o cargo de membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, e, respectivamente, os Srs. Francisco Pais, Guilherme José Macedo Pinheiro de Lima e Marco Aurélio da Rosa Ramos para os cargos de membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia, tendo cada um recebido 1 (uma) ação preferencial \"A\" das Acionista, conforme se verifica pelo Livro de Registro de Transferência de Ações, a fim de atender à exigência do Artigo 146º da Lei nº 6.404/76. Os eleitos, em seguida, assinaram os respectivos Termos de Posse, que estão anexados a esta Ata. Usou a palavra o Sr. Presidente para informar o valor da Gratificação mensal como Conselheiro de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais) e R$ 1.005,00 (hum mil e cinco reais), para os membros eleitos, titulares e suplentes, respectivamente, conforme aprovado na reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Petronect, e entregar aos membros eleitos um CD contendo o Estatuto Social e Acordo de Acionistas da Companhia. Os Conselheiros eleitos ratificam, perante a Assembléia Geral, os termos da 11ª reunião Ordinária do Conselho de Administração, do dia 21/10/2005. Encerramento: Como nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, foi posteriormente lida, aprovada, e assinada pela unanimidade dos Acionistas representantes, Sr. Armando O. C. Filho (Petrobras Negócios Eletrônicos S.A.), Sr. Guilherme J.M.P. de Lima (Accenture do Brasil Ltda.), Sr. Caio de Almeida Cunha (SAP Brasil Ltda.). Declaramos, na qualidade de Presidente e Secretário da Assembléia Geral Extraordinária da Procurement Negócios Eletrônicos S/A, realizada em 11/11/2005, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata a ser lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 11/11/2005. Caio de Almeida Cunha - SAP Brasil Ltda. - Presidente da Assembléia; Guilherme José Macedo Pinheiro de Lima - Accenture do Brasil Ltda. - Secretário da Assembléia; Armando Oscar Cavanha Filho - Petrobras Negócios Eletrônicos S.A.; Osmar Rocha Machado - Conselheiro; Marco Aurélio da Rosa Ramos - Conselheiro; Francisco Pais - Conselheiro. JUCERJA nº 00001586042 em 08/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2078. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "2073": [
                    "V - Certidão",
                    "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE 35300180615\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 10 de novembro de 2005. Certidão: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Calais Participações S/A. Protocolo: 00-2006/007274-1 - 18/01/2006. Certifico o deferimento em 19/01/2006 e o registro sob o NIRE 33.3.0027762-5 e data de 19/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2073. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "2074": [
                    "V - Certidão",
                    "COARI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 35.300.180623\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 10 de novembro de 2005. Certidão: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Coari Participações S/A. Protocolo: 00-2006/007269-5 - 18/01/2006. Certifico o deferimento em 19/01/2006 e o registro sob o NIRE 33.3.0027761-7 e data de 19/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2074. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "2082": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2082. Valor: R$ 14569,17"
                ],
                "2077": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2077. Valor: R$ 2938,11"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1911": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1911. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1917": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1917. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ. 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1921. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "1927": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ. 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1927. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "2021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Acionistas da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a inclusão da alínea “c” no Art. 29 do Estatuto Social da Companhia, possibilitando a constituição de reserva estatutária, conforme segue: “c) O saldo restante, respeitado o registro de lucros na reserva de lucros a realizar, será levado à Reserva para Investimentos, destinada a assegurar a realização de investimentos de interesse da companhia, bem como para reforçar seu capital de giro, a qual não poderá ultrapassar, junto com as demais reservas de lucros, o valor do Capital Social.”; 2. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de novembro de 2005, conforme segue: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Rua do Passeio, 48 a 56, Parte, Cinelândia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e pode, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembléia Geral, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos ou agências de representações, em qualquer parte do território nacional ou no exterior.”\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n2. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2021. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "1830": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se acham à disposição na sede social, na Av. Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, Centro/RJ, os documentos relativos ao Art. 133 da Lei no 6.404 de 15/12/76, isto é, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 1830. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2102": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.108.786/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 35.300.177.240\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRUA VERBO DIVINO Nº 1.356 - 1º ANDAR, SÃO PAULO-SP\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRUA REGENTE FEIJÓ Nº 166, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Embratel Participações S.A. (“Embrapar”), companhia aberta, com sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó nº 166, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.124/0001-12, na qualidade de controladora da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (“Embratel”), com sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 1.012, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, e a Net Serviços de Comunicação S.A. (“NET”), companhia aberta, com sede social na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino nº 1.356 - 1º andar, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.108.786/0001-65, vêm a público, nos termos da Instrução CVM nº 358/02, divulgar o seguinte fato relevante:\r\n\r\nConforme divulgado no Fato Relevante de 22 de novembro de 2005, a Embratel e a NET, haviam celebrado um contrato de prestação de serviços de telecomunicações (“Serviço”). Durante o processo de implementação as partes evoluíram para um modelo de parceria com compartilhamento de resultados com o objetivo de proporcionar uma oferta integrada de serviços de vídeo, banda larga e voz (“triple play”) para os clientes potenciais cobertos pela rede bi-direcional da NET, otimizando sinergias na exploração dos serviços.\r\n\r\nA NET acredita que essa evolução é consistente com sua estratégia inicial, pois fará uma oferta de triple play que não aumentará seu nível de investimentos em terminais necessários ao serviço de voz, instalados na residência dos usuários e ainda terá a gestão operacional, o que deverá fortalecer seus negócios de vídeo e banda larga. Por sua vez a Embratel mantém sua estratégia de crescimento no mercado residencial de telefonia local utilizando-se da capilaridade da rede bi-direcional e da expertise de vendas e atendimento da NET neste mesmo segmento. Como resultado, as partes celebraram nessa data um Memorando de Entendimentos (“Memorando”) que dispõe sobre o novo modelo de negócio para exploração do Serviço.\r\n\r\nEsse Memorando foi elaborado visando a oferta do Serviço, tendo como premissa o conhecimento diferenciado que a Embratel possui no pro vimento de serviços de voz e que a NET tem o sobre o mercado residencial em que atua. Dessa forma, a NET será responsável pelos processos de venda, instalação, atendimento e relacionamento com o cliente. A Embratel, por seu lado, irá prover os insumos de telecomunicações.\r\n\r\nEssa parceria entre NET e Embratel confirma o comprometimento da NET com o seu mercado e compromisso de conectar as pessoas com o mundo exterior através de sua rede de cabos disponibilizando uma oferta integrada de serviços de qualidade. \r\n\r\nSão Paulo - SP, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nLeonardo P. Gomes Pereira\r\n\r\nDiretor Financeiro e Relações com Investidores\r\n\r\nNet Serviços de Comunicação S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor Financeiro e Relações com Investidores\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nId: 2102. Valor: R$ 1984,92"
                        ],
                        "2070": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREIAS BRANCAS DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.634.652/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: AREIAS BRANCAS DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010258, com validade até 12 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava, em área de 8,75 ha, conforme processo nº 890221/05 do DNPM, na Rua Reta dos 500, Lote 587 - Piranema, município de Seropédica. (Processo No: E-07/201810/2000)\r\n\r\nId: 2070. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "2100": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2100. Valor: R$ 5175,31"
                        ],
                        "2086": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2086. Valor: R$ 493,85"
                        ],
                        "1962": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1962. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "2063": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2063. Valor: R$ 606,90"
                        ],
                        "2098": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Id: 2098. Valor: R$ 481,95"
                        ],
                        "2099": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 2099. Valor: R$ 318,92"
                        ],
                        "1876": [
                            "V - Ata",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.378.549//0001-30\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente, se realizarão no dia 24 de fevereiro de 2006, às 8:00 h., na sua sede social, na Rua Benedito Otoni nº 82, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - exame, discussão e votação do relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31.12.2005; II - destinação dos resultados positivos apurados no exercício passado; III - fixação dos honorários da administração; IV - outros assuntos de interesse da sociedade. V - Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas no mínimo de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia. A Diretoria. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. A diretoria.\r\n\r\nId: 1876. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "2026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE IMÓVEIS E PUBLICIDADE S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.073.578/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada dia 17/02/06, às 9h, na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sl. 901, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) constituição de uma sociedade empresária limitada de propósito específico; b) integralização do capital social da nova empresa mediante transferência de patrimônio da EBIP; c) aprovação da designação dos peritos e do Laudo de Avaliação do bem a ser utilizado para a integralização do capital social da nova empresa; d) aprovação do contrato social da empresa a ser constituída e seu conseqüente registro junto a JUCERJA; e) outras questões relacionadas à constituição e administração da nova empresa, assim como regulamentando a alienação das quotas sociais da dita empresa a terceiros. Rio de Janeiro, 08/02/06. Luciana Nunes Pereira - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2026. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2087": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) comunica que celebrou com a JFE Steel Corporation (JFE) um Contrato de Compra e Venda de Ações da Nova Era Silicon (NES), empresa produtora de ferro silício localizada no Estado de Minas Gerais. Conforme os termos do contrato a JFE adquirirá por US$ 14 milhões a totalidade da participação da CVRD na NES, representando 49% do capital. A implementação desta transação está sujeita a diversas condições precedentes. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor-Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2087. Valor: R$ 603,33"
                        ],
                        "2064": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 07 de fevereiro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental, realizado em sua unidade situada na Rua Engenheiro Fábio Goulart,605 - Ilha da Conceição, no município de Niterói, onde o mesmo estará à disposição dos interessados, no período de 01 (um) ano a partir do dia 08/02/06, no horário comercial. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 2064. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "2106": [
                            "V - Convocação",
                            "CAMILO DE SOUSA MOTA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.123.076/0001-28\r\n\r\nNIRE: 33.2.0695754-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Reunião de Quotistas. Ficam os Srs. Quotistas convocados a se reunirem, em primeira convocação, no dia 18.02.2006, às 10h30min, na sede social, na Rua da Conceição, 105, sala 1702, parte, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, conforme propostas da administração: I - Aumento do capital social; II - Reforma do contrato social, nos termos de proposta da administração, incluindo a regulação dos procedimentos para deliberação dos sócios, especialmente quanto à forma de convocação e realização de reuniões; III - Consolidação do Contrato Social; IV - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. José Pedro Mota de Sousa Ferreira - Administrador.\r\n\r\nId: 2106. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "2007": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2007. Valor: R$ 794,92"
                        ],
                        "1868": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1868. Valor: R$ 468,86\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 08/02/06.\r\n\r\n*"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2096": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 2096. Valor: R$ 1481,55"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2108": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Tripulantes da Aerotec Táxi Aéreo - para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 14 de fevereiro de 2006, às 16:00 horas em primeira convocação, e às 16:30 horas em segunda e última convocação, na Avenida Sucuri s/nº, - Aeroporto Santa Genoveva - Bairro Santa Genoveva - Goiânia - Aeroclube de Goiás, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação ou não da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho encaminhada pela empresa e B) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. GRAZIELLA BAGGIO.\r\n\r\nId: 2108. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2117": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Tripulantes da Sete Táxi Aéreo - para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 14 de fevereiro de 2006, às 15:00 horas em primeira convocação, e às 15:30 horas em segunda e última convocação, na Avenida Sucuri s/nº, - Aeroporto Santa Genoveva - Bairro Santa Genoveva - Goiânia - Aeroclube de Goiás, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação ou não da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho encaminhada pela empresa e B) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. GRAZIELLA BAGGIO.\r\n\r\nId: 2117. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2083": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 2083. Valor: R$ 355,81"
                        ],
                        "2079": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2079. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "2114": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2114. Valor: R$ 598,57"
                        ],
                        "2081": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2081. Valor: R$ 327,25"
                        ],
                        "2090": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO PRESIDÊNCIA - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, decide decretar a anulação da TP nº 01/2005. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. Sérgio Luis Soares de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2090. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "2084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da sociedade VEM - VARIG Engenharia e Manutenção S.A. para se reunirem no dia 17 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) alterar os artigos 6º, 7º e 12 do Estatuto Social da Companhia, a fim de permitir que sejam eleitos para o Conselho de Administração membros não residentes no país; (b) reformular e consolidar o estatuto social da Companhia em virtude da alteração mencionada no item \"a\" acima; (c) destituir os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e eleger novos membros em substituição; (d) fixar a remuneração anual global da administração; e (e) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. Aero-LB Participações S.A. In Hee Cho - Diretora. S.A. In Hee Cho - Diretora.\r\n\r\nId: 2084. Valor: R$ 623,56"
                        ],
                        "2110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS\r\n\r\nDOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - S.T.S.P.P.E.R.J.\r\n\r\nC.N.PJ. 30276752000140\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÕES SINDICAIS: Faço saber aos interessados que no dia 09 de março de 2006 será realizada eleição para composição da Diretoria Executiva, dos sub-secretários, do Conselho Fiscal e da Representação junto a Federação Nacional dos Portuários, bem como os seus Suplentes, para o mandato correspondente ao triênio 2006 à 2009. O prazo para registro de Chapas é de quinze (15) dias, contados da data da publicação do Aviso Resumido deste Edital. Os pedidos de registro de Chapas serão dirigidos ao Presidente do Sindicato, formalizados em duas (02) vias, acompanhado dos documentos exigidos pelo parágrafo 3º do Art. 50 do Estatuto do Sindicato, qual seja: a Ficha de Qualificação do candidato em duas (02) vias assinadas; cópia autenticada da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social que comprove tempo de exercício da profissão ou atividade na base territorial do Sindicato. Será recusado o registro de Chapa que não apresentar o número total de candidatos efetivos, considerando distintamente a Diretoria Executiva, sub-secretários, Conselho Fiscal e da Representação junto a Federação Nacional dos Portuários, e seus Suplentes, sendo vedada a acumulação de cargos. Durante o prazo para registro de Chapas, a Secretaria do Sindicato funcionará de 2ª a 6ª feira de 08:00 às 16:00 horas, ali permanecendo um empregado apto para prestar esclarecimentos sobre o processo eleitoral, atender os interessados, receber documentação, inclusive pedidos de Registro de Chapas, fornecendo o correspondente recibo. O horário de votação, será das 08:00 às 20:00 horas e os locais serão: Associação Recreativa dos Portuários do Estado do Rio de Janeiro - ARPERJ (02 urnas), situada à Avenida Francisco Bicalho, nº 47, nesta cidade, na Sede da CDRJ (01 urna), PRINSP (01 urna), INPH, LIBRA , MULTITERMINAIS E TRIUNFO no INPH, situado à Rua General Gurjão, nº 166, Caju (01 urna), NITPOR (01 urna), COMAP (01 urna), AREPOR SUPERINTENDÊNCIA (01 urna), PONTO DE ESCALAÇÃO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS - ARMAZÉM 18 (01 urna), SEPN - Setor de Edifícios Públicos Norte - Quadra 514 - Conjunto E - Asa Norte - Brasília-DF (01 urna), RIOPOR/SEAMES/CEPORT votarão no RIOPOR (01 urna), SEPETIBA TECON/GUAPOR-SETPO e demais trabalhadores SETPOR votarão na SUPERINTENDÊNCIA DE SEPETIBA (01 urna), e GUAPOR/SEVIAT na GUAPOR-RIO (01 urna). Não sendo obtido o “quorum” em 09 de março de 2006, realizar-se-á segunda votação em 21 de março de 2006. Se nenhuma Chapa alcançar maioria absoluta, far-se-á nova eleição, com a participação restrita as duas Chapas mais votadas, em 31 de março de 2006. Na hipótese da ocorrência de segunda votação pela ausência deste, sempre no mesmo horário e local da primeira votação, considerando eleita aquela que obtiver a maioria dos votos válidos. Cópia deste Edital está afixada na Sede do Sindicato e nos locais em que se realizará a votação supra apontada. \r\n\r\nSERGIO RICARDO MENDONÇA MACEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2110. Valor: R$ 1706,46"
                        ],
                        "1826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* CASA COLOMBO, ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.225.392/0001-46\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à disposição, na sede social, na Av. Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, Centro/RJ, os documentos relativos ao Artigo 133 da Lei no 6.404 de 15/12/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Ass.) Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrativo; Ass.) Robert Paul David Jacob - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1826. Valor: R$ 310,59\r\n\r\n* Republicado por ter sido publicado em data indevida."
                        ],
                        "2091": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 2091. Valor: R$ 330,82"
                        ],
                        "2067": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam todos os filiados convocados, de acordo com o art. 31, a, II, do Estatuto do Sindicato, para Assembléia Geral Ordinária no dia 14 de fevereiro de 2006, na Estrada Caetano Monteiro, nº 932, às 14 horas em 1ª convocação e às 14h30min em 2ª e última convocação. Assunto: Prestação de Contas do exercício de 2005. Niterói, 10 de fevereiro de 2006. TERESINHA OLIVEIRA MACHADO DA SILVA - Presidente.\r\n\r\nId: 2067. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2115": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 2115. Valor: R$ 585,48"
                        ]
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