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    "2018-07-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                    "2118581": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.227 \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nDisciplina a atuação extrajudicial cível dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e seus respectivos instrumentos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos parâmetros básicos para a atuação extrajudicial dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilização da normativa interna com o disposto nas Resoluções nos 23/2007, 82/2012, 89/2012, 159/2017, 161/2017, 163/2017, 164/2017, 174/2017 e 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2017.01004871,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a atuação extrajudicial cível dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando os aspectos administrativos afetos à notícia de fato, ao inquérito civil, ao procedimento administrativo, ao compromisso de ajustamento de conduta, à recomendação, à audiência pública, à ação civil pública e aos livros e demais registros.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA NOTÍCIA DE FATO E SEU PROCESSAMENTO\r\n\r\nArt. 2º - A notícia de fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos de execução do Ministério Público, de 1º e 2º graus, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, também se entendendo como tal a realização de atendimentos e a protocolização de notícias, documentos, requerimentos ou representações.\r\n\r\n§ 1º - Caso as informações sejam prestadas verbalmente, deverá o órgão de execução reduzi-las a termo ou gravá-las em mídia adequada.\r\n\r\n§ 2º - A notícia de fato anônima ou a inobservância de qualquer formalidade exigida não autoriza o seu indeferimento liminar, salvo nas hipóteses do art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A notícia de fato deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.\r\n\r\n§ 1º - Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a notícia de fato será distribuída por prevenção.\r\n\r\n§ 2º - Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público encaminhar-lhe-á o expediente.\r\n\r\n§ 3º - Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição entre órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será suscitado, de modo fundamentado, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo único - O membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de procedimento próprio, vedada a expedição de requisições.\r\n\r\nArt. 5º - A notícia de fato será indeferida quando:\r\n\r\nI - o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público;\r\n\r\nII - o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;\r\n\r\nIII - a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior;\r\n\r\nIV - for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la;\r\n\r\nV - for incompreensível.\r\n\r\n§ 1º - Se a notícia de fato narrar lesão ou ameaça de lesão a direito individual não tutelado pelo Ministério Público, que, acaso reiterada, puder configurar dano de natureza coletiva, caberá ao membro do Ministério Público, antes de indeferi-la, aprofundar as investigações mediante consulta às bases de dados institucionais ou outras que entender cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - A notícia de fato que narrar lesão ou ameaça de lesão a direito individual não tutelado pelo Ministério Público será indeferida, podendo, contudo, ser utilizada como lastro probatório em procedimentos que envolvam a investigação da matéria sob a ótica coletiva.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o noticiante será orientado a procurar os órgãos competentes para solução de conflitos na esfera extrajudicial ou a buscar auxílio técnico de advogado ou Defensor Público, recebendo, em sendo o caso, a informação de que a matéria já é objeto de investigação sob a ótica coletiva, com indicação do número do procedimento correspondente.\r\n\r\nArt. 6º - O noticiante será cientificado da decisão de indeferimento, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 1º - A cientificação será realizada, preferencialmente, por correio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o noticiante efetivar a consulta eletrônica ao teor da mensagem, certificando-se nos autos a sua realização.\r\n\r\n§ 3º - A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da mensagem, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.\r\n\r\n§ 4º - A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso será protocolizado na secretaria do órgão que a indeferiu e juntado à notícia de fato, que deverá ser remetida, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação, caso não haja reconsideração.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, aplicar-se-ão o disposto nos arts. 6º e 7º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Não havendo recurso, a notícia de fato será arquivada no órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à disposição dos órgãos correcionais.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no art. 5º, § 2º, desta Resolução, a notícia de fato será juntada aos autos do procedimento em curso no órgão de execução.\r\n\r\n§ 2º - Em se tratando de notícia de fato eletrônica, não haverá necessidade de impressão do documento, desde que a íntegra da decisão de indeferimento e a identificação do membro oficiante constem do sistema informatizado.\r\n\r\nArt. 10 - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo do caput do art. 4º, instaurará o procedimento próprio.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO INQUÉRITO CIVIL\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa instauração\r\n\r\nArt. 11 - O inquérito civil, de natureza inquisitiva, unilateral e facultativa, destina-se à colheita das provas necessárias à atuação do Ministério Público, nos termos da legislação de regência.\r\n\r\nParágrafo único - O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público nem para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição.\r\n\r\nArt. 12 - O inquérito civil poderá ser instaurado:\r\n\r\nI - de ofício;\r\n\r\nII - em razão de notícia de fato;\r\n\r\nIII - por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nos casos em que tenha recusado o indeferimento anterior da notícia de fato ou o arquivamento de procedimento preparatório.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I, havendo atribuição concorrente, a notícia de fato será submetida à livre distribuição, na forma do art. 3º, caput, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Sempre que tomar conhecimento de condutas que constituam lesão à ordem jurídica, ao regime democrático e aos interesses sociais e individuais indisponíveis, deverá o órgão de execução do Ministério Público adotar as providências necessárias ou, caso não tenha atribuição, cientificar o órgão que a possua.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá ao membro do Ministério Público com atribuição para ajuizar ação civil pública a instauração de inquérito civil, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nParágrafo único - Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, de modo fundamentado, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 15 - O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente autuada e registrada em livro próprio ou em sistema de controle informatizado, contendo:\r\n\r\nI - ementa;\r\n\r\nII - o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público e a descrição do fato objeto do inquérito civil;\r\n\r\nIII - o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica e/ou física a quem o fato é atribuído;\r\n\r\nIV - o nome e a qualificação possível do autor da notícia de fato, se for o caso;\r\n\r\nV - a data e o local da instauração.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo procedimento preparatório do inquérito civil\r\n\r\nArt. 16 - O órgão de execução poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito civil, de ofício, a partir de notícia de fato ou por determinação do Conselho Superior quando esclarecimentos complementares se fizerem necessários para formar o seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da tutela de interesses ou direitos a que se refere o art. 13 desta Resolução, identificando os investigados ou o objeto.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento preparatório deverá ser instaurado por portaria, observado, no que couber, o disposto no art. 25 desta Resolução, sendo autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, mantendo-se a numeração quando de eventual conversão.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa instrução\r\n\r\nArt. 17 - O inquérito civil e o procedimento preparatório serão presididos pelo membro do Ministério Público a quem for conferida atribuição, nos termos da normatização de regência.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente poderá designar servidor do Ministério Público para secretariá-lo ou, na sua falta, pessoa idônea, que firmará termo de compromisso.\r\n\r\n§ 2º - Para o esclarecimento do fato objeto de investigação, poderão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação.\r\n\r\n§ 3º - As páginas do inquérito civil e do procedimento preparatório deverão ser numeradas, contendo, cada volume, no máximo 200 (duzentas) folhas, rubricadas pelo Presidente do inquérito ou pelo Secretário.\r\n\r\n§ 4º - As diligências realizadas para a instrução do inquérito civil ou do procedimento preparatório serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado, assinado pelo Presidente, pelo Secretário e por qualquer interessado presente.\r\n\r\n§ 5º - As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, por duas testemunhas.\r\n\r\nArt. 18 - No caso de o dano, ou de sua ameaça, estender-se a áreas abrangidas por mais de um órgão de execução do Ministério Público, o inquérito civil ou o procedimento preparatório será presidido pelo membro do Ministério Público que primeiro houver instaurado a investigação ou proposto medida judicial pertinente, ressalvado o que dispõe o art. 93, II, da Lei n° 8.078/1990.\r\n\r\nArt. 19 - Para a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá, especialmente:\r\n\r\nI - expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;\r\n\r\nII - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIII - promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere o inciso anterior;\r\n\r\nIV - requisitar informações e documentos às entidades privadas ou às pessoas naturais, para instruir procedimentos ou processos em que oficie;\r\n\r\nV - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;\r\n\r\nVI - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;\r\n\r\nVII - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;\r\n\r\nVIII - convocar audiência pública.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça deve encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público ao Presidente da República, Vice Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Ministros de Estado, Ministros de Tribunais Superiores, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, membros do Ministério Público que atuem junto aos Tribunais, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Desembargadores e chefes de missão diplomática de caráter permanente, não cabendo à chefia institucional a valoração da essência do ofício, podendo deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.\r\n\r\n§ 2º - As inspeções, perícias, diligências investigatórias e colheitas de depoimentos realizadas em outras comarcas poderão ser diretamente deprecadas ao respectivo órgão de execução do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - Todos os ofícios que requisitem informações para instruir inquérito civil ou procedimento preparatório deverão conter a fundamentação legal, a identificação do expediente, a descrição sucinta de seu objeto, bem como a fixação de prazo razoável para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar do ofício cópia da portaria que instaurou o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.\r\n\r\nArt. 20 - Qualquer interessado poderá, no curso do inquérito civil ou do procedimento preparatório, apresentar documentos que auxiliem na apuração do fato ou requerer cópias ou certidão de seu conteúdo, ressalvadas as hipóteses de autos ou de documentos sob sigilo, assim determinado por meio de ato fundamentado do Presidente e que será grafado em destaque.\r\n\r\n§ 1º - Ao Presidente do inquérito civil caberá o exame da pertinência e oportunidade dos documentos eventualmente apresentados, podendo, em promoção fundamentada, indeferir sua juntada ou determinar a autuação em apenso.\r\n\r\n§ 2º - Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o Presidente poderá aditar a portaria ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.\r\n\r\nArt. 21 - Os Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional e o Centro de Apoio Operacional competente prestarão o apoio necessário na prática dos atos do inquérito civil e do procedimento preparatório, sempre que solicitados, na medida de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 22 - O investigado no inquérito civil ou no procedimento preparatório, sempre que possível e conveniente, deverá ser notificado a prestar declarações ou convidado a oferecer subsídios, se assim o desejar, sem prejuízo da instrução e da natureza inquisitória da investigação.\r\n\r\nParágrafo único - O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração das infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa publicidade\r\n\r\nArt. 23 - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, devendo ser motivada a decretação do sigilo.\r\n\r\n§ 1º - A publicidade consistirá na:\r\n\r\nI - afixação obrigatória do inteiro teor das portarias de instauração de inquéritos civis ou de procedimentos preparatórios em quadro próprio, na sede do órgão de execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nII - publicação de extratos na imprensa oficial, preferencialmente em diário oficial eletrônico, quando disponível, nas hipóteses em que o presidente julgar oportuno e conveniente ao conhecimento público;\r\n\r\nIII - divulgação por meios cibernéticos ou eletrônicos, dela devendo constar portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão;\r\n\r\nIV - expedição de certidão e extração de cópias dos autos, mediante prévio deferimento do presidente do procedimento preparatório ou inquérito civil;\r\n\r\nV - prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento preparatório ou do inquérito civil;\r\n\r\nVI - concessão de vista, total ou parcial dos autos, sempre que possível imediata, a qualquer pessoa, devendo a impossibilidade ser justificada por escrito.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos previstos nesta Resolução, a ciência ao noticiante e ao noticiado poderá ser feita por qualquer meio hábil, desde que seja possível a sua comprovação.\r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos que objetivem à obtenção de certidões ou à extração de cópias dos autos deverão indicar os fins e as razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/1995.\r\n\r\n§ 4º - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do requerente.\r\n\r\n§ 5º - A restrição à publicidade, por razões de interesse público, deverá ser decretada em decisão motivada, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou.\r\n\r\n§ 6º - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em anexo.\r\n\r\n§ 7º - O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos em meio físico ou digital.\r\n\r\n§ 8º - Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 9º - O presidente do inquérito civil poderá limitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representado(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.\r\n\r\nArt. 24 - Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para a apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.\r\n\r\nArt. 25 - O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou conclusão de diligências imprescindíveis para a investigação.\r\n\r\nParágrafo único - Anualmente, o membro do Ministério Público dará ciência ao Conselho Superior do Ministério Público dos inquéritos que se encontrem em tramitação há mais de 12 (doze) meses, observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - o encaminhamento da relação dos procedimentos em curso há mais de 1 (um) ano se dará por ofício, ou por meio eletrônico, e será dirigido à Secretaria dos Órgãos Colegiados, devendo conter o número do procedimento e o extrato resumido do objeto investigado;II - o encaminhamento será feito apenas uma vez ao ano, no final do mês de abril;\r\n\r\nIII - a fundamentação para a prorrogação do prazo de tramitação dos procedimentos em curso deverá constar de forma concisa da comunicação a que se refere o inciso I, o que não dispensa o membro do Ministério Público da fundamentação regular que deverá constar dos autos.\r\n\r\nArt. 26 - Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outra unidade do Ministério Público, da União ou dos Estados, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDo arquivamento e do desarquivamento\r\n\r\nArt. 27 - Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o órgão de execução, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública ou de outra medida voltada para a tutela judicial ou extrajudicial de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.\r\n\r\n§ 1º - Os autos do inquérito civil e do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva ciência dos interessados, na forma do § 2º do art. 6º desta Resolução, ou, quando não localizados, da lavratura de termo de afixação de aviso na sede do órgão de execução.\r\n\r\n§ 2º - Não sendo possível a efetiva ciência dos interessados, o prazo aludido no § 1º correrá da data da promoção de arquivamento ou da informação prestada nos autos sobre a impossibilidade de notificação dos interessados.\r\n\r\n§ 3º - Quando constatada a existência de inquéritos civis idênticos ou com relação de continência, será possível o arquivamento fundado na duplicidade, desde que o inquérito principal esteja devidamente instruído.\r\n\r\n§ 4º - Os interessados ou colegitimados à propositura da ação civil pública poderão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação ou da fixação do aviso da decisão na sede do órgão de execução.\r\n\r\nArt. 28 - O Conselho Superior, recebida a promoção de arquivamento, poderá:\r\n\r\nI - homologá-la;\r\n\r\nII - não homologá-la e deliberar pela propositura de ação civil pública ou instauração de inquérito civil;\r\n\r\nIII - não homologá-la e deliberar por converter o julgamento em diligência, especificando aquelas que entender necessárias à formação de convicção do colegiado;\r\n\r\nIV - não conhecê-la, nos casos em que o procedimento não exija a manifestação do colegiado.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá converter o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à prolação de sua decisão, especificando-os e remetendo os autos ao órgão do Ministério Público que determinou seu arquivamento e, no caso de recusa fundamentada, ao órgão competente para designar o membro que irá atuar;\r\n\r\n§ 2º - Não homologada a promoção de arquivamento, o Conselho Superior do Ministério Público deliberará pela propositura de ação civil pública ou pela instauração de Inquérito Civil, quando for hipótese de indeferimento de representação, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências conducentes à designação, na primeira hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação.\r\n\r\nI - Na hipótese do § 1º, tendo o órgão de execução, após a conclusão das diligências complementares, se convencido da inexistência de elementos mínimos para a propositura de ação civil pública, deverá proferir nova decisão de arquivamento, a ser submetida à revisão do Conselho Superior.\r\n\r\nII - Na hipótese do § 2º, em se tratando de não homologação de promoção de indeferimento de plano da representação, poderá o Conselho Superior determinar a instauração de Inquérito civil, devolvendo os autos ao mesmo órgão de execução que promoveu o indeferimento, na forma da sistemática do § 1º.\r\n\r\n§ 3º - As sessões do Conselho Superior serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, decretado ou referendado pela maioria do Colegiado.\r\n\r\nArt. 29 - Após a homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da noticia de fato pelo Conselho Superior do Ministério Público, será possível o desarquivamento, por provocação do órgão de execução dirigida ao Colegiado, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - houver novas provas a respeito de fato apreciado na promoção de arquivamento;\r\n\r\nII - for proferida por membro do Ministério Público impedido ou sem atribuição;\r\n\r\nIII - violar manifestamente norma jurídica;\r\n\r\nIV - estiver fundada em prova falsa.\r\n\r\n§ 1º - Desarquivado o procedimento na forma do caput, poderá receber nova numeração e autuação, se conveniente para o seu processamento.\r\n\r\n§ 2º - O desarquivamento do inquérito civil poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento.\r\n\r\n§ 3º - Sobrevindo alguma das hipóteses do caput após o transcurso do prazo previsto no parágrafo anterior será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.\r\n\r\n§ 4º - O desarquivamento de inquérito civil, não sendo caso de ajuizamento de ação civil pública, implicará novo arquivamento e remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 26, § 1º, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 30 - Não oficiará nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da ação civil pública o membro do Ministério Público responsável pela promoção de arquivamento rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público, ressalvado o disposto no art. 28.\r\n\r\nArt. 31 - Proposta a ação civil pública somente em relação a um dos fatos objeto da investigação, não sendo hipótese de continuidade das investigações em relação aos fatos remanescentes, aplicar-se-lhes-ão as normas deste Capítulo.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 32 - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:\r\n\r\nI - acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado judicialmente e apurar notícias de descumprimento de cláusulas de compromisso de ajustamento de conduta;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;\r\n\r\nIII - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;\r\n\r\nIV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e IV o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.\r\n\r\nArt. 33 - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação do seu objeto, aplicando-se, no que couber, as regras procedimentais, de instrução e de publicidade previstas para o inquérito civil.\r\n\r\nArt. 34 - Se no curso do procedimento administrativo surgirem novos fatos que indiquem a necessidade de investigação de objeto diverso do que tiver sendo investigado, que demandem apuração criminal ou que sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público deverá aditar a portaria, instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tenha atribuição.\r\n\r\nArt. 35 - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou conclusão de diligências imprescindíveis para a sua conclusão.\r\n\r\nArt. 36 - Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o órgão de execução, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação judicial ou de qualquer outra medida, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do procedimento administrativo.\r\n\r\nArt. 37 - No caso de procedimento administrativo instaurado com fulcro nos incisos I, II e III do art. 32, deverá ser dada ciência da promoção de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, sem necessidade de remessa dos autos para homologação, arquivando-se os autos no órgão de execução.\r\n\r\nArt. 38 - No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, aplicando-se o disposto no art. 6º e parágrafos, e 7º, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 39 - Havendo novas provas a respeito de fato apreciado na promoção de arquivamento será possível o desarquivamento do procedimento administrativo, por iniciativa do órgão de execução ou provocação do Conselho Superior, na hipótese de homologação por este órgão.\r\n\r\n§ 1º - Desarquivado o procedimento na forma do caput, poderá receber nova numeração e autuação, se conveniente para o seu processamento.\r\n\r\n§ 2º - O desarquivamento do procedimento administrativo, não sendo caso de ajuizamento de ação judicial ou adoção de outra medida cabível, implicará novo arquivamento, aplicando-se o disposto nos artigos anteriores.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO\r\n\r\nArt. 40 - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, não pode o órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados.\r\n\r\n§ 2º - É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.\r\n\r\n§ 3º - A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao órgão do Ministério Público com atribuição para a celebração do compromisso de ajustamento de conduta decidir quanto à necessidade, conveniência e oportunidade de reuniões ou audiências públicas com a participação dos titulares dos direitos, entidades que os representem ou demais interessados.\r\n\r\nArt. 41 - No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado.\r\n\r\nArt. 42 - O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.\r\n\r\n§ 1º - Quando o compromissário for pessoa física, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por procurador com poderes especiais.\r\n\r\n§ 2º - Quando o compromissário for pessoa jurídica, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado por quem tiver por lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, poderes de representação extrajudicial daquela, ou por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante.\r\n\r\n§ 3º - Tratando-se de empresa pertencente a grupo econômico, deverá assinar o representante legal da pessoa jurídica controladora à qual esteja vinculada, sendo admissível a representação por procurador com poderes especiais.\r\n\r\n§ 4º - É facultado ao órgão do Ministério Público colher assinatura, como testemunhas, das pessoas que tenham acompanhado a negociação ou de terceiros interessados.\r\n\r\n§ 5º - Poderá o compromisso de ajustamento de conduta ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados.\r\n\r\n§ 6º - Em se tratando de compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Poder Público, deverá constar, sempre que possível, a fonte de custeio para o cumprimento das obrigações assumidas.\r\n\r\nArt. 43 - O compromisso de ajustamento de conduta deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.\r\n\r\nArt. 44 - As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a fundos federais, estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput, também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos, a depósito em contas judiciais ou, ainda, poderão receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei, estando em conformidade com a natureza e a dimensão do dano.\r\n\r\n§ 2º - Os valores referentes às medidas compensatórias decorrentes de danos irreversíveis aos direitos ou interesses difusos deverão ser, preferencialmente, revertidos em proveito da região ou pessoas impactadas.\r\n\r\nArt. 45 - Cópia do termo de ajustamento de conduta deverá ser afixada em quadro próprio, na sede do órgão de execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como ser encaminhada, por meio de arquivo digital, ao Centro de Apoio Operacional correspondente, na forma do art. 79, inciso IV desta Resolução.\r\n\r\nArt. 46 - O órgão do Ministério Público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta deverá diligenciar para fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necessário e possível, de técnicos especializados.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser previstas no próprio compromisso de ajustamento de conduta obrigações consubstanciadas na periódica prestação de informações sobre a execução do acordo pelo compromissário.\r\n\r\nArt. 47 - As diligências de fiscalização mencionadas no artigo anterior serão providenciadas nos próprios autos em que celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, salvo se já promovido o arquivamento, quando ocorrerão em procedimento administrativo, ou em procedimento administrativo de acompanhamento especificamente instaurado para tal fim, na forma do art. 32, inciso I, parte final, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 48 - Descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo de que trata este artigo poderá ser excedido se o compromissário, instado pelo órgão do Ministério Público, justificar satisfatoriamente o descumprimento ou reafirmar sua disposição para o cumprimento, casos em que ficará a critério do órgão ministerial decidir pelo imediato ajuizamento da execução, por sua repactuação ou pelo acompanhamento das providências adotadas pelo compromissário até o efetivo cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa, quando cabível e necessário.\r\n\r\nArt. 49 - O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, quando identificada a omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do celebrante.\r\n\r\nArt. 50 - Os órgãos de execução que tenham atribuição para celebrar compromisso de ajustamento de conduta deverão apresentar anualmente relatório sobre sua execução ao Conselho Superior.\r\n\r\n§1º - O órgão do Ministério Público devera enviar cópia do relatório à Corregedoria-Geral.\r\n\r\n§2º - Os relatórios serão arquivados na secretaria do Conselho Superior em pastas identificadas por órgão de execução.\r\n\r\n§3º - Os relatórios, ao serem distribuídos a relator, serão acompanhados da pasta de relatórios para permitir exame do cumprimento do ajustamento ao longo do tempo.\r\n\r\n§4º - O relator poderá requisitar informações e documentos constantes do inquérito civil.\r\n\r\nTITULO V\r\n\r\nDA RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nArt. 51 - A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou a deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela Instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de irregularidades.\r\n\r\nArt. 52 - A recomendação rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - motivação;\r\n\r\nII - formalidade e solenidade;\r\n\r\nIII - celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas;\r\n\r\nIV - publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade;\r\n\r\nV - máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;\r\n\r\nVI - garantia de acesso à justiça;\r\n\r\nVII - máxima utilidade e efetividade;\r\n\r\nVIII - caráter não vinculativo das medidas recomendadas;\r\n\r\nIX - caráter preventivo ou corretivo;\r\n\r\nX - resolutividade;\r\n\r\nXI - segurança jurídica;\r\n\r\nXII - ponderação e proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 53 - O Ministério Público, de ofício ou mediante provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento administrativo ou procedimento preparatório, poderá expedir recomendação objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.\r\n\r\n§ 1º - Preliminarmente à expedição da recomendação à autoridade pública, serão requisitadas informações ao órgão destinatário sobre a situação jurídica e o caso concreto a ela afetos, exceto em caso de impossibilidade devidamente motivada.\r\n\r\n§ 2º - Em casos que reclamam urgência, o Ministério Público poderá, de ofício, expedir recomendação, procedendo, posteriormente, à instauração do respectivo procedimento.\r\n\r\nArt. 54 - A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - A recomendação será dirigida a quem tem poder, atribuição ou competência para a adoção das medidas recomendadas, ou responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano.\r\n\r\n§ 2º - Quando entre os destinatários da recomendação figurar autoridade para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspondência ou notificação, caberá a este ou ao órgão do Ministério Público a quem esta atribuição tiver sido delegada realizar o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, não cabendo à chefia institucional a valoração do conteúdo da recomendação, ressalvada a possibilidade de, fundamentadamente, negar seguimento à que tiver sido expedida por órgão sem atribuição, afrontar a lei ou o disposto nesta resolução ou, ainda, quando não for observado o tratamento protocolar devido ao destinatário.\r\n\r\nArt. 55 - Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.\r\n\r\nArt. 56 - Sendo cabível a recomendação, deve ser manejada anterior e preferencialmente à ação judicial.\r\n\r\nArt. 57 - A recomendação deve ser devidamente fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos que justificam a sua expedição.\r\n\r\nArt. 58 - A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento à recomendação será apurado nos autos do inquérito civil, procedimento administrativo ou preparatório em que foi expedida.\r\n\r\nArt. 59 - O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.\r\n\r\nArt. 60 - O órgão do Ministério Público poderá requisitar, em prazo razoável, resposta por escrito sobre o atendimento ou não da recomendação, bem como instar os destinatários a respondê-la de modo fundamentado.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo resposta fundamentada de não atendimento, ainda que não requisitada, impõe-se ao órgão do Ministério Público que expediu a recomendação apreciá-la fundamentadamente.\r\n\r\nArt. 61 - Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação.\r\n\r\n§ 1º - No intuito de evitar a judicialização e fornecer ao destinatário todas as informações úteis à formação de seu convencimento quanto ao atendimento da recomendação, poderá o órgão do Ministério Público, ao expedir a recomendação, indicar as medidas que entender cabíveis, em tese, no caso de desatendimento da recomendação, desde que incluídas em sua esfera de atribuições.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão ministerial não adotará as medidas indicadas antes de transcorrido o prazo fixado para resposta, exceto se fato novo determinar a urgência dessa adoção.\r\n\r\n§ 3º - A efetiva adoção das medidas indicadas na recomendação como cabíveis em tese pressupõe a apreciação fundamentada da resposta de que trata o parágrafo único do artigo anterior.\r\n\r\nTITULO VI\r\n\r\nDA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 62 - Compete aos Órgãos do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições, promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade, na identificação de demandas sociais que exijam a instauração de procedimento, para elaboração e execução de Planos de Ação e Projetos Estratégicos Institucionais ou para prestação de contas de atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§ 1º - As audiências públicas serão realizadas na forma de reuniões organizadas, abertas a qualquer cidadão, representantes dos setores público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade, para discussão de situações das quais decorra ou possa decorrer lesão a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e terão por finalidade coletar, junto à sociedade e ao Poder Público, elementos que embasem a decisão do órgão do Ministério Público quanto à matéria objeto da convocação ou para prestar contas de atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§ 2° - O Ministério Público poderá receber auxílio de entidades públicas para custear a realização das audiências referidas no caput deste artigo, em procedimento devidamente formalizado perante a Procuradoria-Geral de Justiça, com a correlata prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º - As audiências públicas poderão ser realizadas também no âmbito dos Centros de Apoio Operacional, dentro de suas atribuições, sem prejuízo da observância das demais disposições desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - A audiência pública será autuada e registrada em sistema próprio.\r\n\r\nArt. 63 - As audiências públicas serão precedidas da expedição de edital de convocação do qual constará, no mínimo, a data, o horário e o local da reunião, bem como o objetivo e a forma de cadastramento dos expositores, além da forma de participação dos presentes.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ó órgão responsável pela realização da audiência pública, sempre que possível, diligenciar para que dela participem representações de todos os grupos afetados pela discussão.\r\n\r\nArt. 64 - Ao edital de convocação será dada a publicidade possível, sendo facultada a sua publicação no Diário Oficial do Estado e nos perfis institucionais do Ministério Público nas redes sociais e obrigatória a publicação no sítio eletrônico, bem como a afixação na sede da unidade do Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, salvo em situações urgentes, devidamente motivadas no ato convocatório.\r\n\r\nArt. 65 - Da audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua realização, devendo constar o encaminhamento que será dado ao tema, se for o caso.\r\n\r\n§ 1º - A ata e seu extrato serão encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias após sua lavratura, para fins de conhecimento.\r\n\r\n§ 2° - A ata será afixada, por extrato, na sede da unidade e será publicada em sítio eletrônico, assegurando-se aos inscritos e participantes a comunicação por meio eletrônico, no endereço cadastrado.\r\n\r\n§ 3º - A ata poderá ser elaborada de forma sintética, nos casos em que a audiência pública for gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico.\r\n\r\nArt. 66 - Se o objeto da audiência pública consistir em fato que possa ensejar providências por parte de mais de um membro do Ministério Público, aquele que teve a iniciativa do ato participará sua realização aos demais membros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, podendo a audiência pública ser realizada em conjunto.\r\n\r\nArt. 67 - Ao final dos trabalhos que motivaram a audiência pública, o representante do Ministério Público deverá produzir relatório, no qual poderá constar, entre outras, alguma das seguintes providências:\r\n\r\nI - arquivamento das investigações;\r\n\r\nII - celebração de termo de ajustamento de conduta;\r\n\r\nIII - expedição de recomendações;\r\n\r\nIV - instauração de procedimento, inquérito civil ou policial;\r\n\r\nV - ajuizamento de ação civil pública;\r\n\r\nVI - divulgação das conclusões de propostas de soluções ou providências alternativas, em prazo razoável, diante da complexidade da matéria.\r\n\r\nVII - prestação de contas das atividades desenvolvidas em determinado período.\r\n\r\nVIII - elaboração e revisão de Plano de Ação ou de Projeto Estratégico Institucional.\r\n\r\nArt. 68 - As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência pública ou em decorrência desta terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público, zelar pelo princípio da eficiência e assegurar a participação popular na condução dos interesses públicos.\r\n\r\nTITULO VII\r\n\r\nDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nArt. 69 - A ação civil pública será instruída com os elementos pertinentes dos autos do inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo ou notícia de fato.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, o Presidente providenciará a extração e o armazenamento de cópias, preferencialmente em meio digital, das principais peças do procedimento que embasou a propositura da ação, as quais permanecerão no respectivo órgão de execução, não sendo encaminhadas ao Conselho Superior.\r\n\r\n§ 2º - Será formada, preferencialmente em meio digital, pasta de acompanhamento do processo judicial, a qual será integrada por cópias das principais peças do procedimento que subsidiou a propositura da ação.\r\n\r\n§ 3º - A existência da pasta de acompanhamento, por si só, não importará na instauração de procedimento administrativo, salvo se necessárias diligências investigatórias que importem em requisições de informação para a instrução da ação judicial.\r\n\r\n§ 4º - As solicitações aos órgãos de apoio interno não dão ensejo à instauração de procedimento administrativo.\r\n\r\n§ 5º - Ajuizada a ação civil pública por meio eletrônico, deverão os originais dos documentos digitalizados serem preservados até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, decorridos seis meses da propositura da ação, é facultada a remessa dos autos físicos do inquérito civil, procedimento preparatório ou peças de informação à Gerência de Arquivo, com a prévia e integral digitalização dos autos, cabendo ao órgão de origem a comunicação do trânsito em julgado da sentença ou do decurso do prazo para ação rescisória para fins de descarte do procedimento.\r\n\r\n§ 7º - Cópia da petição inicial deverá ser encaminhada pelo órgão de execução ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional correspondente, por meio de arquivo digital, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 8º - Aplica-se o disposto neste título às demais ações que visem à tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nTITULO VIII\r\n\r\nDOS LIVROS E DEMAIS REGISTROS\r\n\r\nArt. 70 - No âmbito dos órgãos de execução com atribuições previstas na presente resolução, deverão ser adotados os seguintes controles, por meio de livro, pastas e sistema informatizado previsto no art. 78:\r\n\r\nI - controle geral de protocolo, incluídos os inquéritos civis, procedimentos preparatórios, procedimentos administrativos, notícias de fato e processos judiciais, por meio de sistema informatizado;\r\n\r\nII - atendimentos, por meio de livro próprio;\r\n\r\nIII - ofícios expedidos, por meio de pasta física ou digital;\r\n\r\nIV - ofícios recebidos não vinculados a procedimentos em tramitação no órgão de execução, por meio de pasta física;\r\n\r\nV - pasta de depoimentos, física ou digital;\r\n\r\nVI - pastas de notificações, física ou digital;\r\n\r\nVII - pasta de portarias, física ou digital;\r\n\r\nVIII - pastas de atas de reuniões e de audiências públicas, físicas ou digitais;\r\n\r\nIX - pasta de compromissos de ajustamento de condutas, física ou digital;\r\n\r\nX - pastas de recomendações, física ou digital;\r\n\r\nXI - pastas de cópias de petições iniciais e de recursos interpostos, com os respectivos recibos;\r\n\r\nXII - pasta de relatórios de correição ou de inspeção.\r\n\r\nArt. 71 - Os livros serão abertos e encerrados pelo membro do Ministério Público com atribuição ou, sob sua supervisão, pela secretaria do órgão.\r\n\r\n§ 1º - As folhas dos livros serão numeradas e rubricadas pelo membro do Ministério Público com atribuição ou por servidor designado para secretariar o inquérito civil ou procedimento preparatório.\r\n\r\n§ 2º - Os livros e as pastas deverão ser conservados em local adequado, de modo a que sejam mantidos em sua integridade extrínseca e intrínseca.\r\n\r\n§ 3º - Encerrado um livro ou preenchida uma pasta, abrir-se-á outro, com numeração crescente sequencial.\r\n\r\nArt. 72 - O Livro de Atendimento ao público será destinado ao registro dos atendimentos presenciais realizados no órgão de execução e na secretaria correlata, dele constando os seguintes dados:\r\n\r\nI - número;\r\n\r\nII - data e horário;\r\n\r\nIII - nome do atendido e do atendente;\r\n\r\nIV - assunto;\r\n\r\nV - providências adotadas e ofícios eventualmente expedidos.\r\n\r\nArt. 73 - As pastas, que devem ser encerradas anualmente, bem como os ofícios, serão numeradas em ordem crescente sequencial.\r\n\r\nArt. 74 - Os ofícios expedidos, relativos aos procedimentos tratados nesta Resolução, deverão ser extraídos em 3 (três) vias, sendo a primeira enviada ao destinatário, a segunda juntada aos autos do procedimento, acrescida da comprovação do recebimento, e a terceira arquivada na respectiva pasta, física ou digital.\r\n\r\nArt. 75 - As portarias de instauração serão expedidas em 3 (três) vias, sendo a primeira juntada aos autos do procedimento, a segunda afixada em quadro próprio na sede do órgão de execução e a terceira arquivada na respectiva pasta física ou digital.\r\n\r\nArt. 76 - Mediante requerimento protocolizado junto ao órgão de execução com atribuição, será expedida certidão das informações constantes dos controles a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 77 - Os livros dos órgãos de execução ficarão sujeitos à consulta dos interessados, especialmente advogados.\r\n\r\nArt. 78 - Os procedimentos de que trata esta Resolução, quando definitivamente arquivados, deverão ser mantidos na sede do órgão de execução pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da promoção de arquivamento ou da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Expirado o prazo estabelecido pelo caput, os procedimentos deverão ser encaminhados ao Arquivo Permanente do Ministério Público, mediante registro no Sistema MGP ou correspondente que o substitua.\r\n\r\nArt. 79 - As pastas previstas nesta resolução poderão ser substituídas por sistemas de controle informatizado para registro e tramitação de inquéritos civis, procedimentos preparatórios, procedimentos administrativos ou notícias de fato, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nTITULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 80 - Caberá aos órgãos de execução remeter aos Centros de Apoio Operacional, em arquivo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do registro, as seguintes peças:\r\n\r\nI - portarias de instauração de procedimento administrativo instaurados com fulcro no art. 32, incisos I e II desta Resolução, de procedimento preparatório e de inquérito civil;\r\n\r\nII - promoções de arquivamento dos procedimentos referidos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - recomendações expedidas;\r\n\r\nIV - compromissos de ajustamento de conduta celebrados;\r\n\r\nV - relatórios das audiências públicas celebradas.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e art. 7º da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, caberá aos Centros de Apoio encaminhar à Secretaria de Tecnologia da Informação as peças referidas no caput.\r\n\r\nArt. 81 - Aplica-se o disposto no Título I desta Resolução às notícias veiculadas por meio dos sistemas informatizados da instituição, como os previstos na Resolução GPGJ nº 1369/2007 e Resolução GPGJ nº 1848/2013.\r\n\r\nArt. 82 - Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, nas hipóteses do inciso VIII do art. 29 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nArt. 83 - Os inquéritos civis instaurados até a entrada em vigor desta Resolução, cujo objeto esteja entre aqueles descritos no art. 32, deverão ser convertidos em procedimento administrativo, mediante aditamento da portaria inaugural.\r\n\r\nArt. 84 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções GPGJ nº 1.769, de 6 de setembro de 2012, e 1.778, de 25 de outubro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.228 \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cria as 73ª, 74ª, 75ª e 76ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de órgãos de execução do Ministério Público, para ajuste à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de maio de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00137851,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados em 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça, sem aumento de despesa, 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça Substituto, transformados pela Resolução GPGJ nº 1.387, de 21 de setembro de 2007, acrescidos de parte do resíduo decorrente da transformação implementada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, na forma da Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017, com utilização dos cargos de Promotor de Justiça referidos no art. 1º, as 73ª, 74ª, 75ª e 76ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP), para o exercício de funções de substituição e auxílio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2118581"
                    ],
                    "2118582": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 12.07.2018\r\n\r\nDesigna, nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, da Lei Complementar RJ nº 106, de 03 de janeiro de 2003, o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, para exercer as funções afetas à Chefia Institucional, no período de 13 a 18 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça ANTONIO CARLOS SILVA BISCAIA, WALBERTO FERNANDES DE LIMA, DENISE FREITAS MUNIZ, RICARDO RIBEIRO MARTINS e RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA, bem como os Promotores de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA, ROBERTA ROSA RIBEIRO, PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR, SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA e LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para integrarem, sob a presidência do primeiro, comissão destinada ao aperfeiçoamento, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do controle externo da atividade policial, especialmente, em relação à apuração de delitos perpetrados por agentes da força de segurança do Estado.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES, para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0005729-23.1991.8.19.0000, a ser realizada no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de julho de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de julho de 2018, especificamente no feito nº 2017.00756380, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO RABHA DE MATTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 04 de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA D´ARCO GARBOSSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende, no dia 09 de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, especificamente no feito nº 0014697-29.2018.8.19.0054, no dia 09 de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 15 a 31 de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, nos dias 16 e 17 de julho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 16 de julho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, nos dias 16 e 17 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, nos dias 17, 18, 19, 24 e 25 de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 17 a 31 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 18 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 19 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 21 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 22 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 25 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 26 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, nos dias 26 e 27 de julho de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 28 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 29 de julho de 2018.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente do falecimento da Dra. Maria Helena Côrtes Pinheiro, lotando-a na 43ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria da Dra. Elizabeth Machado Carneiro (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41241/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 12 de julho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto MICHEL QUEIROZ ZOUCAS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 41217/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 12 de julho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 41208/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 12 de julho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 41214/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 12 de julho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 41222/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça MICHEL QUEIROZ ZOUCAS na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em virtude da remoção da Dra. Denise Pieri Peçanha Pitta (Proc. nº MPRJ SCOC - 41217/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO na Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em virtude da remoção do Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes (Proc. nº MPRJ SCOC - 41208/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, a Promotora de Justiça FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Carolina Nery Enne (Proc. nº MPRJ SCOC - 41214/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça LUCAS FERNANDES BERNARDES na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Rachel Salles Tovar (Proc. nº MPRJ SCOC - 41222/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para a 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41249/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça RAFAEL THOMAS SCHINNER da Promotoria de Justiça de Paraty para a 5ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Luiz Rolins de Faria (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41258/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça MARCO ANTONIO SANTOS REIS da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 25ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria de Lourdes Almeida da Fonseca (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41198/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça LUCAS FERNANDES BERNARDES da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça BRUNO RINALDI BOTELHO para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que o designou para integrar o referido Grupo (Processo nº MPRJ-2018.00654731).\r\n\r\nDesigna o servidor RICARDO DA PAZ BORGES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6512, como substituto eventual da Gerente de Suporte ao Conselho Superior do Ministério Público da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados, em suas faltas, impedimentos, férias e licenças (Processo nº MPRJ-2018.00637924).\r\n\r\nNomeia GABRIEL DO NASCIMENTO BARBIER, matrícula nº 7986, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.226, de 10 de julho de 2018, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia DARLEY HERCULANO DOS SANTOS, matrícula nº 7313, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Gabriel do Nascimento Barbier, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da mesma estrutura.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RONI OLIVEIRA DE ABREU, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00636964. \r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ÁLVARO LUIZ FIGUEIREDO PEREIRA DE AZEREDO, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00636960. \r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MARCOS CUNHA OROFINO JUNIOR, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00636958. \r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00636954. \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00181253 - GAESP - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2118582"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2118583": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00659983 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00661287 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2118583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2118584": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 04 de julho de 2018, DANIEL QUINTANILHA BRASIL DO CARMO, matrícula nº 7437, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00660673).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 04 de julho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de junho de 2015, que designou DANIEL QUINTANILHA BRASIL DO CARMO, matrícula nº 7437, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2018.00660673).\r\n\r\nDesigna NATHALIA DOS SANTOS LOPES GASPAR, matrícula nº 5393, para prestar assessoramento direto à 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2011, que a designou para prestar auxílio direto à 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo MPRJ nº 2018.00646577).\r\n\r\nDesigna MARCELLE BRAGA PIMENTEL, matrícula nº 4741, para prestar assessoramento direto à 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de outubro de 2011, que a designou para prestar auxílio direto à 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo MPRJ nº 2018.00646577).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00980520 (Assunto: Sindicância) - Promovo o arquivamento desta sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de deveres funcionais.\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01044237 (Assunto: Sindicância) - Promovo o arquivamento desta sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional pela sindicada.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00648321 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 12 (doze) de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2118584"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2118585": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0329147-34.2016.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01143523).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00244311 (Origem: Processo nº 0002816-19.2017.8.19.0045, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende - IP nº 089-02042/2016 da 89ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00573909 (Origem: Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - APF nº 253-01186/2018 da Central de Garantias - Norte) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.00550248 (Origem: Processo nº 0009480-35.2012.8.19.0209, distribuído ao Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 042-00974/2012 da 42ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2118585"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2118586": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de junho de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO na apreciação do itens 1, 2, 3, 4.1, 4.2 e 5; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 4.3; presentes a Corregedora-Geral do Ministério Público, LUCIANA SAPHA SILVEIRA, a Subcorregedora-Geral, RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA e os Conselheiros CLAUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, a última oficiando como Secretária em exercício do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, Alexandre Araripe Marinho, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia quatorze de junho de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2018: 1.1. Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Simone de Lima e Silva Rossi, para lotação na 32ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça em virtude da remoção da Dra. Cristiane Bernstein Seixas (critério de merecimento). Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, submeteu ao Colegiado o requerimento formulado pelo Promotor de Justiça Maurício César do Couto, nos autos do Processo MPRJ nº 2018.00632706, no sentido de que fossem examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior, em observância ao disposto no art. 67, § 1º, da Lei Complementar nº 106/03. Esclareceu que o pedido tem por objetivo a inclusão na lista de merecimento dos nomes dos Drs. Maurício César do Couto e Ana Cíntia Lazary Serour, os quais figuraram por duas vezes consecutivas em listas anteriores. Na sequência, o Presidente em exercício registrou que o interessado não apresentou requerimento para realização de sustentação oral. Ato contínuo, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira propôs que o pleito fosse apreciado, na forma de questão prejudicial, não tendo havido objeção. Iniciada a votação, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira adotou o critério de antiguidade e votou pela não inclusão dos nomes dos Drs. Maurício César do Couto e Ana Cíntia Lazary Serour na lista de merecimento, uma vez que os referidos Promotores de Justiça não figuram entre os três membros mais antigos na classe, bem como que todos os vinte e um concorrentes preenchem, de forma igual, os requisitos previstos no art. 66, da Lei Complementar nº 106/03, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira. Superada a questão, passou-se à análise do item 1.1. Inicialmente, a Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, informou que o terceiro candidato mais antigo possui procedimento administrativo disciplinar, em grau de recurso, e manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Procuradores de Justiça Ana Lúcia da Silva Melo, Vera Regina de Almeida e Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Ana Lúcia da Silva Melo; 1.2. Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, para lotação na 33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça em virtude da remoção do Dr. Jorge Narciso da Silva Filho (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Vera Regina de Almeida, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção. Em prosseguimento, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2018: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.187, de 23 de fevereiro de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Mattioli Vieira Bastos (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Bruno Rinaldi Botelho, Ludimila Bissonho Rodrigues e Michel Queiroz Zoucas, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção do Dr. Bruno Rinaldi Botelho; 2.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Clarice Zeitel Vianna Silva (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. André Gonçalves Morgado, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; 2.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Raphael Franzotti Branco (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Marco Antonio Santos Reis, Ludimila Bissonho Rodrigues e Michel Queiroz Zoucas, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção do Dr. Marco Antonio Santos Reis; 2.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Paula Cunha Basilio (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Ludimila Bissonho Rodrigues, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; Em seguida, foi anunciado o exame do item 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2018: 3.1. Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Pletsch (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os únicos candidatos, Drs. Vinicius Leal Cavalleiro e Eduardo Luiz Rolins de Faria, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Vinicius Leal Cavalleiro; 3.2. Promotoria de Justiça de Duas Barras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Nestor Goulart Rocha e Silva Júnior (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Eduardo Luiz Rolins de Faria, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.3. Promotoria de Justiça de Rio Claro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Maria de Lourdes Almeida da Fonseca, Leonardo Zulato Barbosa e Rafael Thomas Schinner, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Maria de Lourdes Almeida da Fonseca; 3.4. Promotoria de Justiça de Sapucaia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla de Azevedo Vieira (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Vladimir Ramos da Silva, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.5. 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Nery Enne (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.6. 39ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Carlos Eduardo de Almeida Rabelo (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Andréa de Penteado Fava, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.7. Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Fernando Ferreira Gomes (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.8. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise Pieri Peçanha Pitta (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.9. Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rachel Salles Tovar (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.10. 65ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. José Alexandre Maximino Mota, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.11. 66ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Uriel Gonzalez Soares Fonseca, Mariana Trino de Medeiros e Roberta Gomes da Silva Jorio, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Uriel Gonzalez Soares Fonseca; 3.12. 67ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Mariana Trino de Medeiros, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.13. 68ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018 (critério de merecimento). Iniciado o julgamento, considerando a remoção dos demais candidatos em itens anteriores, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Roberta Gomes da Silva Jorio e Rafael Thomas Schinner, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Roberta Gomes da Silva Jorio. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 4.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por unanimidade, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00039354 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (ADV.: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA - OAB/RJ 131968) E FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.00503709 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 59/15 - Parte(s): NIELS NIKOLAJ GUDME (ADV.: ILSON DE CARVALHO RIBEIRO - OAB/RJ 56821), RICARDO ALVES DA SILVA (ADV.: RICARDO ALVES DA SILVA - OAB/RJ 73740), PAULO FRANCISCO GUEDES E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2017.01054265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): PATRÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a remessa de cópia dos autos ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR; II - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção da(s) promoção(ões) de indeferimento de plano da representação do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2018.00229264 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JULIANA VILLELA DONZELES DE BARROS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2018.00361373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT E INSTITUTO CIVITAS DE GUARATIBA; III - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do(s) voto(s) do(a) Relator(a): Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.01093690 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2019/14 - Parte(s): MÔNICA DA SILVA KINUPP E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; Processo nº 2018.00198191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 256/18 - Parte(s): JULIO CEZAR BASTOS LACERDA E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; Processo nº 2018.00229087 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP S/N - Parte(s): CLÁUDIO MÁRCIO DA ROCHA E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00915899 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E CLÍNICA INBEL - INSTITUTO DE NEFROLÓGICO BELFORD ROXO LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 21/08. Na sequência, o Presidente em exercício, inverteu a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 5. ASSUNTOS GERAIS: O Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, comunicou a todos que esta é a última sessão sob sua presidência, tendo em vista o pedido de exoneração do cargo de Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, por motivos exclusivamente particulares. Em seguida, agradeceu a atenção e colaboração de todos os Conselheiros e registrou a excelência do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Administração Superior. Na sequência, a Dra. Anna Maria Di Masi ressaltou a competência e o brilhantismo do trabalho realizado pelo Dr. Alexandre Araripe Marinho, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. Por fim, o Presidente em exercício determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 4.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Rita de Cássia Araújo de Faria, e o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho) e do subitem 4.3 - 2ª Turma (Conselheiros Galdino Augusto Coelho Bordallo, na suplência do Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, e Anna Maria Di Mais, bem como a Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por unanimidade, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00221738 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 269/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO EM QUE CONSTAM APROVADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2012.01142167 - Um volume principal, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01563933) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 126/12 - Assunto(s): AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM RAZÃO DA DISPARIDADE ENTRE AS DATAS DE EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2016.00367916 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 165/16 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527/11, NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ACERCA DOS GASTOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008.00200076 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2085/08 - Parte(s): NILSON DE AQUINO OLIVEIRA DANTAS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2014.01039578 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 174/14 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI QUE LEVOU À INCLUSÃO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - SIAFEM; Processo nº 2016.00752850 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA MÁ APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS, REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS, AO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DO MUNICÍPIO DE QUAIMADOS; Processo nº 2017.00993903 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 86/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE POR FALTA DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENS, DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ; Processo nº 2017.00997540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ANDREICK DE A. TAVARES COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME; Processo nº 2018.00015520 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS EM QUE RESIDE O COMANDANTE DO TIRO DE GUERRA NO MUNICÍPIO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00409118 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01351461) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/13 - Parte(s): ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA; Processo nº 2013.01150129 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 206/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AO DESCARTE DE LIXO HOSPITALAR PELO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; Processo nº 2014.00181804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 63/14 - Parte(s): DJALMA DE PAULA (ADV.: SIDNEY DE SOUZA MORAES - OAB/RJ 132077) E VANDA LÚCIA DE ARAÚJO PAULA (ADV.: SIDNEY DE SOUZA MORAES - OAB/RJ 132077); Processo nº 2014.01267535 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 105/14 - Parte(s): ARISTÂNIA MOREIRA AMÂNCIO E MUNICÍPIO DE TERESÓPÓLIS; Processo nº 2016.00355259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 35/16 - Parte(s): DORGIVAL DE FREITAS PALMEIRA E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2017.00060518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 58/17 - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS REIS; Processo nº 2017.00351816 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00377449) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: SANDRA MARQUES B. UNTERKIRCHER - OAB/SP 113818 E OUTROS) E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00500243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/17 - Assunto(s): VERIFICAR O CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS DA OBRIGAÇÃO DE APLICAR O PERCENTUAL DE 15% DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A QUE SE REFERE O ART. 156 DA CF E DOS RECURSOS DE QUE TRATAM O ART. 158 DA CF, DA ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO CAPUT E DO § 3º DO ART. 159 DA CF, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; Processo nº 2017.01126966 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 75/17 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE JAPERI; Processo nº 2017.01261413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/17 - Parte(s): CLÓVIS TOSTES DE BARROS E MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00722126 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 249/13 - Parte(s): FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADV.: FELIPE PACHECO SISLEY - OAB/RJ 176771), MUNICÍPIO DE MACAÉ E OUTROS; Processo nº 2017.00711606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/17 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2017.01313399 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/18 - Parte(s): MARCELO CARLOS CASTRO; Processo nº 2018.00294864 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E CLÁUDIO JORGE PEREIRA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00457195 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 156/15 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E SHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL; Processo nº 2015.01102120 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 191/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ BRITES DE SOUZA, FLÁVIO CAETANO DA SILVA E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2015.01367649 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE NÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO DE ASFALTO EM RUAS DOS BAIRROS CENTRO E SANTA IRENE, REFERENTE AO PROGRAMA ASFALTO NA PORTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO; Processo nº 2016.00161662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 24/16 - Parte(s): RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI - PRÓPRIA AMBIENTAL LTDA.; Processo nº 2017.00629722 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 76/17 - Parte(s): MILTON CEZAR RAMOS RODRIGUES E SÉRGIO MAURO LOUZADA FARES; Processo nº 2017.00743461 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AMANDO LIMA NASCIMENTO E WAGNER FERNANDES (ADV.:PATRÍCIA AZEREDO GALVÃO - OAB/SP 409340); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.01417785 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 171/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, INSTITUTO NACIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - INCP E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS; Processo nº 2014.00208331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 26/16 - Parte(s): ROSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO ENCRUZO DA ENSEADA; Processo nº 2015.00195192 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 22/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ESTARIA DEIXANDO DE REALIZAR AS PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS DAS LICITAÇÕES OU PUBLICANDO-AS APENAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SENDO QUE, ATÉ MESMO O SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES INCOMPLETAS; Processo nº 2015.01231376 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 69/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO COMPONENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2017.00570077 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A PARTIR DAS MULTAS DE TRÂNSITO, EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DA DESTINAÇÃO DA MENCIONADA ARRECADAÇÃO; Processo nº 2017.00922415 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 62/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL; Processo nº 2017.00993859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 84/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO QUE TANGE AO NÃO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENS, DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO - PAC2, NO MUNICÍPIO DE MACUCO; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.00856678 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 88/14 - Parte(s): HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2006.00093035 - Três volumes principais e dez anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 262/06 - Parte(s): OSNIR PEREIRA VIANA E ROGER MAGNO DE CASTRO DIAS; Processo nº 2010.00706774 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 80/10 - Parte(s): MERISA S.A. E PAULO JOSÉ FONTANEZZI; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.01279093 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 55/15 - Parte(s): MÁRCIA MAIA DE OLIVEIRA; Processo nº 2015.01045543 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 209/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00306489 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 115/10 - Parte(s): ALANNA SANTOS FRARE, CLAUDEMIR DE SOUZA RANGEL (ADV.: ADELSON SARAIVA FRAZÃO - OAB/RJ 43888), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2012.00727578 - Onze volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 65/12 - Parte(s): ITAFER DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA., JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA E TEREZA QUINTANILHA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00385469 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/17 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00282420 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR PRAZO DETERMINADO NO ANO DE 2007, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es):1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.00737158 - Dez volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00375810 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/12 - Parte(s): WALTER SILVEIRA AGOSTINHO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL GLOBAL SOLUÇÕES E MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU; Processo nº 2016.00189139 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DANIELLE RAMOS, HAROLDO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA (ADV.: HAROLDO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA - OAB/RJ 87014), FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIOZOO; Processo nº 2016.00515458 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01076996) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 147/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE INTERRUPÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS BOLSISTAS, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00346980 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/17 - Parte(s): SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - LIGHT E MUNICÍPIO DE QUATIS; Processo nº 2017.00261615 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00225557 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/16 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA, ÂNGELO MACHADO FREITAS E OUTROS; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es):1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00399029 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 41/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, FAST TRACK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2013.00982323 - Três volumes principais e onze anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SAMUEL CORRÊA - ACESC, DIÓGENES DALVI, NADIA CRISTINA BERNARDINELLI FERNANDEZ, CHURRASCARIA LA STRADA, AUTO POSTO SÃO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA. (ADV.: ANA CARLA CORTES PEIXOTO - OAB/RJ 167439) , WALLACE MELO REIS (ADV.: ANA CARLA CORTES PEIXOTO - OAB/RJ 167439), GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, JORGE EDUARDO RAIMUNDO GONÇALVES, ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO FONSECA, COLÉGIO SÃO JOSÉ DE PETRÓPOLIS LTDA., TONY MARCOS DOS SANTOS, MARCIO MITRAUD CORREA DA ROCHA, MARCELA OLIVEIRA COUTINHO, MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA LOURENÇO,ELIANDRO AGUIAR DE ANDRADE E JORGE EDUARDO RAIMUNDO DE SALLES E OUTROS; Processo nº 2015.00818168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 127/16 - Parte(s): VINICIUS RESENDE MELCHIDES E CARLOS ANTONIO BOMFIM; Processo nº 2015.01175795 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 38/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE TRAILER INSTALADO DE FORMA IRREGULAR, PRÓXIMO À RUA PERNAMBUCO, MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2017.00785828 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 52/17 - Parte(s): CARLOS ALBERTO CURI CHAMBARELLI; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2003.00007573 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/03 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO, EXPRESSO PINTO & PALMA LTDA., AUTO VIAÇÃO ESPERANÇA LTDA. E AUTO VIAÇÃO CÓRREGO FRIO LTDA.; Processo nº 2008.00023453 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 65/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NO MUNICÍPIO DE PARATY, NOS ANOS DE 2003 E 2004; Processo nº 2012.01368511 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 158/13 - Parte(s): DEISE SIMÕES; Processo nº 2016.00395539 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/16 - Assunto(s): APURAR INEXISTÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2016.01049364 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, REFERENTES A DUPLICIDADE DE REGISTROS E DE PAGAMENTOS NO TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES; Processo nº 2017.00864066 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00874017) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 83/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CONSISTENTE NA FALTA DE CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2015; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2006.00149177 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 79/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, ATRAVÉS DO PROGRAMA ATENDIMENTO À FAMÍLIA, NO ANO DE 2000; Processo nº 2011.00866336 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - IC 111/11 - Parte(s): OLGANIR DA SILVA POSSIDÔNIO, COLÉGIO ESTADUAL MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO E OUTROS; Processo nº 2013.00899051 - Dez volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/13 - Parte(s): JEAN PIERRE ANDRAUS CRISPIM, LUIZ JORGE DA SILVA E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2017.00256157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/17 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO E MARCELO MENEZES REIS; Processo nº 2017.00312304 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00493155 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 249/12 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DAS DESPESAS RELATIVAS A ALUGUÉIS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA REALIZADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2012.01439098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 192/12 - Parte(s): ELISIANE TELLES SILVA (ADV.: LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO - OAB/RJ 126269), PLÍNIO GERK NAEGELE E MUNICÍPIO DE MACUCO; Processo nº 2014.00608253 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 150/14 - Parte(s): CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGU, FABRÍCIO DE SOUZA BOA MORTE, RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO E THIAGO BISMARA CHAMBOURD; Processo nº 2015.01066317 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00729703 com cinco volumes e nº 2015.01071174) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELO CADASTRAMENTO DAS VIATURAS MUNICIPAIS E QUANTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DANO, HAJA VISTA A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS INSCRITOS NO DETRAN - RJ COMO SENDO DE PROPRIEDADE PARTICULAR; Processo nº 2015.01186013 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/16 - Parte(s): SILMAR FORTES E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2017.00341032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR; Processo nº 2017.00683403 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2107/17 - Parte(s): SEBASTIÃO MÉDICI E MARCELO VALENTE; Processo nº 2017.01019176 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS E FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00576231 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 74/14 - Parte(s): CARLOS ALBERTO MUNIZ (ADV.: ALAN COSTA NEVES - OAB/RJ 114553) E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS; Processo nº 2016.00999621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 163/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, LEILA CRISTINA PEREIRA DA GRAÇA NACIF LUNGUINHO E MATHEUS CAMPANY NACIF LUNGUINHO; Processo nº 2016.01223069 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2017.01116232, nº 2017.00857324, nº 2017.00857321, nº 2017.00857320, nº 2017.00857317 e nº 2017.00126839) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/17 - Parte(s): JAILSON DOS SANTOS SALAZAR, ALARM RIO 2004 - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2008.00205585 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.00631144, nº 2008.00208599 e nº 2008.00207913) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9795/08 - Parte(s): ALINE PAIXÃO REGO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2011.01102539 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 159/11 - Parte(s): ANNA CLARA ROLLEMBERG MESQUITA E CORAL DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2011.01415635 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): NEUZA FREITAS DIAS, DALMA CARVALHO NEVES DOS SANTOS E OUTROS; Processo nº 2013.00526188 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA INTEGRAREM A GUARDA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA; Processo nº 2013.00811529 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00815628) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 186/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES E LIMFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. (ADV.: CLEONANDA PERES MOTTA - OAB/RJ 147338); Processo nº 2014.00518320 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00194953) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E COMERCIAL CENTRO NORTE FLUMINENSE LTDA.; Processo nº 2014.00715093 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 191/14 - Parte(s): MARLON VIEIRA LIMA, MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E OUTROS; Processo nº 2015.00266849 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00062088 com cinco volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 99/15 - Parte(s): ANDRÉA CRISTINA RODRIGUES GOMES, TAMI VOLINO SANTOS ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA FERNANDES, VIVIANE SANTOS ALVES DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2015.00403410 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 53/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E LEANDRO DA ROCHA MENDES; Processo nº 2015.01321923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/16 - Parte(s): OBRA PRIMA DE PATY DO ALFERES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; Processo nº 2017.00205061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/17 - Parte(s): CHERMEM LEPRE E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE; Processo nº 2017.00732394 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WAGNER VICTER; Processo nº 2017.00997486 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 154/17 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E NECESSIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 023/17, A FIM DE ADQUIRIR BENS DE ESCRITÓRIO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00288224 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 60/17 - Parte(s): ITAPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.01069985 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 106/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA 5, RUA 10, LOTE 40, QUADRA FV, MORADA DO SOL, ITABORAÍ, RJ; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00778694 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/17 - Parte(s): MARCELO GUEDES SEIXAS E DETRAN/RJ; VI - NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da(s) promoção(ões) de arquivamento, tendo em vista que a ausência ou deficiência de fundamentação, ou ainda erro material sobre o mérito da investigação, tornou inviável o controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de execução, para a devida complementação ou adequação da promoção de arquivamento, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00996820 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 144/17 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE E NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO HYUNDAI CRETA PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es):1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00263282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 58/15 - Parte(s): ISAAC SANTOS TORRES DE ALBUQUERQUE E ELTON ARAÚJO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00654898 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 145/16 - Parte(s): LUIZ JOED CABRAL COELHO (ADV.: IGOR FELIPE AMARAL BARBOSA - OAB/RJ 154374); Processo nº 2017.00193906 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/17 - Parte(s): GLAUBER OLIVEIRA DE SOUZA; Processo nº 2017.00983024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 83/17 - Parte(s): VINÍCIUS FURTADO E MUNICÍPIO DE PORTO REAL; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00553935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 259/10 - Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ CALDAS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00536248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 102/17 - Parte(s): LEANDRO GRATIVOL DE CASTRO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00604831 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/17 - Parte(s): MÔNICA DA SILVA LORENZO; Processo nº 2016.00995788 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/16 - Parte(s): VINICIUS PINA DUQUE E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.01002253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 66/16 - Parte(s): ENEAS ROBERTO GOMES MARTINS; Processo nº 2017.00683091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/17 - Assunto(s): APURAR ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS POR PARTE DE HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA, JUNTO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE ITAPERUNA E ITALVA; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.01005253 - Dois volumes principais e quatorze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 266/12 - Assunto(s): VERIFICAR SE OS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE PARTICIPAM DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO SUS PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO OBEDECEM AS NORMAS PREVISTAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00402742 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): INFORMA EQUÍVOCO PROVOCADO PELA OUVIDORIA COM DUPLICIDADE DE NOTÍCIAS DE FATO DISTINTAS NA MESMA COMUNICAÇÃO; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00689074 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/15 - Parte(s): ROBSON RODRIGUES BARRETO E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATIVIDADE; X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2018.00166094 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00201905) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): LUIZ JOSÉ DE SOUZA JUNIOR; XI - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento da(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.01401141 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 542/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.01254967 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 78/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO IRREGULAR DOS VEÍCULOS DOADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA USO PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO; XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es):1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01160733 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E SOCIEDADE BENEFICENTE MAÇÔNICA JOSÉ SOARES COUTINHO; Processo nº 2017.00773540 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 126/17 - Parte(s): SSX SERVIÇOS LTDA. (ADV.: GUSTAVO AREAS SCHWARTZ - OAB/RJ 160910), INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: DIEGO ALBANEZE GOMES RIBEIRO - OAB/SP 272428) E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS - CODEMCA (ADV.: CLÁUDIA MÁRCIA AZEVEDO SANTOS SCHAWARTZ - OAB/RJ 179227); Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00611347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 124/16 - Parte(s): JOSÉ LEANDRO AZEVEDO ALVES, JUNIO SELEM PINTO E LENILDO CAFELO; Processo nº 2016.00973171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 152/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAPIMIRIM, JOSUÉ FERREIRA E MARCOS PEREIRA MARTINS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00284916 - Três volumes principais e vinte e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/12 - Parte(s): E. C. DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO - ME E MUNICÍPIO DE MESQUITA; XIII - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.01009218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 175/17 - Assunto(s): APURAR ILEGALIDADES EM AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; XIV- HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.00112418 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO, HIGIENE SANITÁRIA E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS LEGAIS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação parcial da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para prosseguimento das investigações em relação ao estabelecimento Forró do Tota e adoção das diligências sugeridas no voto, bem como outras que entender cabíveis; XV - RETIRADO DE PAUTA: Atendendo a solicitação do Conselheiro Relator, foi retirado de pauta o processo a seguir relacionado: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00777066 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00861779) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, OCORRENDO A DIVULGAÇÃO COM A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DE SEUS SERVIDORES. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício Dr. Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas. Da mesma forma, às quinze horas e trinta e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária em exercício, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão de 12 de julho de 2018)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4.1, 4.2 e 5)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 4.3)\r\n\r\nConceição Maria Tavares de Oliveira\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nId: 2118586"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 014/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00260929.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pelo serviço de reparo em subestação amplificada, com transformador de 150 KVA, na sede do MPRJ em Macaé, localizada na Rodovia do Petróleo, km 04, s/nº, Vargem Santa, Macaé - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.490,00.\r\n\r\nDATA: 12.07.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00228483.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CRUZEIRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato MPRJ nº 014/2017, derivado do Pregão Eletrônico nº 095/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de confecção e fornecimento de cartões de visita personalizados, sem alteração do valor e das condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 12.096,00.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, com término em 12.02.2020.\r\n\r\nDATA: 12.07.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 114/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00073680.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e C.M. COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recarga de aparelhos extintores de incêndio, com manutenção, fornecimento e substituição de peças defeituosas, bem como teste hidrostático nas mangueiras de incêndio, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 041/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 32,00; 2 - R$ 35,00; 3 - R$ 39,00; 4 - R$ 70,00; 5 - R$ 29,00; 6 - R$ 32,00; 7 - R$ 36,00; 8 - R$ 140,00; 9 - R$ 4,50; 10 - R$ 27,00; 11 - R$ 5,00; 12 - R$ 4,50; 13 - R$ 3,50; 14 - R$ 6,10; 15 - R$ 10,08; 16 - R$ 2,50; 17 - R$ 20,00; 18 - R$ 190,00; 19 - R$ 32,00; 20 - R$ 35,00; 21 - R$ 39,00; 22 - R$ 70,00; 23 - R$ 29,00; 24 - R$ 32,00; 25 - R$ 36,00; 26 - R$ 140,00.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 12.07.2018.\r\n\r\nId: 2118587"
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                        "2118588": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 16 de julho de 2018 (segunda-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 20 de julho de 2018 (sexta-feira).\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em virtude da remoção da Dra. Andréa de Penteado Fava (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Uriel Gonzalez Soares Fonseca (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Mariana Trino de Medeiros (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Roberta Gomes da Silva Jorio (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018, para lotação na 69ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018, para lotação na 70ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018, para lotação na 71ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de merecimento);\r\n\r\n8) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018, para lotação na 72ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de antiguidade).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de setembro de 2018.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 16 de julho de 2018 (segunda-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 20 de julho de 2018 (sexta-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de setembro de 2018.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rafael Thomas Schinner (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marco Antonio Santos Reis (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Lucas Fernandes Bernardes (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 73ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.228, de 12 de julho de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) 74ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.228, de 12 de julho de 2018 (critério de merecimento);\r\n\r\n7) 75ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.228, de 12 de julho de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) 76ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.228, de 12 de julho de 2018 (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 2118588"
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                    }
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2118589": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de julho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.01274583\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estabilizadores de tensão.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Kamar Kayal Comércio e Serviços-EPP\r\n\r\nValor unitário: 1.1 - R$ 187,97.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Kamar Kayal Comércio e Serviços-EPP\r\n\r\nValor unitário: 2.1 - R$ 187,97.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de julho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2018, relativamente aos Lotes 03, 04 e 05, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00684277\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de escritório.\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nAdjudicatária: Green Paper Comércio EIRELI-EPP.\r\n\r\nValor unitário: 3.1 - R$ 14,71; 3.2 - R$ 3,24.\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nAdjudicatária: Liciticom Indústria e Comércio EIRELI-ME\r\n\r\nValor unitário: 4.1 - R$ 14,94; 4.2 - R$ 1,15.\r\n\r\nLote 05\r\n\r\nAdjudicatária: Jairo Antônio Mallmann Consultoria-ME\r\n\r\nValor unitário: 5.1 - R$ 0,70.\r\n\r\nLote 06 - DESERTO\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de julho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00042944\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de forro modular de fibra mineral.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Riomais Comércio e Serviços EIRELI-EPP\r\n\r\nValor unitário: 1.1 - R$ 360,00.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Ellen Moallem & Cia. Ltda-ME\r\n\r\nValor unitário: 2.1 - R$ 298,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de julho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00134742\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de elementos visuais de comunicação, identificação e sinalização.\r\n\r\nAdjudicatária: Franmetal Sinart Comunicação Visual Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 28,00; 2 - R$ 35,00; 3 - R$ 60,00; 4 - R$ 84,50; 5 - R$ 136,00; 6 - R$ 195,10.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de julho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 048/2018, relativamente aos Lotes 01, 02, 05, 06 e 07, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00632623\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos para impressoras da fabricante OKI.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nValor unitário: 1.1 - R$ 201,01; 1.2 - R$ 380,00.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Seventec Tecnologia e Informática Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: 2.1 - R$ 188,92; 2.2 - R$ 370,92.\r\n\r\nLote 05\r\n\r\nAdjudicatária: Chada Comércio e Serviços Ltda-ME\r\n\r\nValor unitário: 5.1 - R$ 733,41; 5.2 - R$ 733,41; 5.3 - R$ 711,68; 5.4 - R$ 483,33; 5.5 - R$ 836,58; 5.6 - R$ 836,58; 5.7 - R$ 836,58; 5.8 - R$ 836,58; 5.9 - R$ 939,96; 5.10 - R$ 1.253,51.\r\n\r\nLote 06\r\n\r\nAdjudicatária: Chada Comércio e Serviços Ltda-ME\r\n\r\nValor unitário: 6.1 - R$ 733,41; 6.2 - R$ 733,41; 6.3 - R$ 711,68; 6.4 - R$ 483,33.\r\n\r\nLote 07\r\n\r\nAdjudicatária: Chada Comércio e Serviços Ltda-ME\r\n\r\nValor unitário: 7.1 - R$ 733,41; 7.2 - R$ 733,41; 7.3 - R$ 711,68; 7.4 - R$ 483,33.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de julho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00191534\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de telefonia fixa.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Dadb Representações, Comércio e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: 1.1 - R$ 66,32.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Dadb Representações, Comércio e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: 2.1 - R$ 66,32.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2118589"
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            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2118369": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 38ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 26 de junho.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 37ª sessão ordinária, de 21 de junho de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins encontrava-se ausente com causa participada. A seguir, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 210866-9/2018 (representação com pedido de medida cautelar, interposta pela sociedade empresária IR Novatec Serviços e Consultoria Ambiental Ltda. EPP, em face do atraso no pagamento de empenhos decorrentes do Edital de Concorrência Pública n.º 009/2015, promovido pela Prefeitura Municipal de Magé), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que, após a Presidência apregoar os nomes dos Srs. Jorge Rocha e João Alberto Romeiro, os quais declinaram de proceder à defesa, votou pelo não conhecimento, indeferimento, anexação, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 203786-2/2018 (representação, interposta pela sociedade empresária Uniprop Serviços Especializados e Comércio Eireli - ME, em face de supostas irregularidades cometidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 202/2017-ASL-DP), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que, após registrada a presença da Dra. Marina Martins Pedrinha Pádua, apenas para acompanhar o relato, votou pelo não conhecimento, revogação da cautelar, ciência ao Plenário, expedição de ofício, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade. E por fim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 114174-9/2018 (Edital de Concorrência nº 001/2018, do tipo menor preço e regime de contratação de empreitada por preço unitário, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que, após registrar a presença da Dra. Marina Martins Pedrinha Pádua, apenas para acompanhar o relato, votou pela comunicação ao atual Diretor-Presidente da Cedae e comunicação ao atual secretário de obras e habitação, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, pará grafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 412 processos: 97 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 239 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 59 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 17 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 213339-7/2018. Comunicou que em decisão monocrática de 25.06.18, concedera medida cautelar nos autos do Processo TCE nº 221611-1/2018, determinando a suspensão do processo licitatório objeto do Edital de Tomada de Preços nº 04/18, da Prefeitura de Angra dos Reis, tendo por objeto a prestação de serviços de enrocamento com pedras de 50 a 200 kg para a proteção do costão da praia contra erosões provocadas por ressacas, na Praia do Frade, em Angra dos Reis, no valor estimado aproximado de R$ 616.000,00, tendo sido a licitação realizada na data de ontem. A referida tutela provisória foi deferida em sede de representação, interposta pela sociedade empresária Líbano Serviços de Limpeza Urbana e Construção Civil Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela aludida prefeitura na elaboração do edital da referida tomada de preços. Destacou o relator que a representante não junta indícios do que alega, nem cópia do edital à representação, mas sua assessoria localizou o edital na internet e, de fato, existe uma cláusula impondo a obrigatoriedade da realização da visita técnica, que é potencialmente restritiva de competitividade, conforme jurisprudência consolidada por meio da Súmula TCE-RJ nº 1, recentemente editada por este Tribunal. Considerando a obrigatoriedade da visita técnica prevista no item 9.4.7 do Edital, bem como a realização da licitação na data de ontem - que atendem, ao seu juízo, aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris -, concedeu o relator a tutela provisória, de natureza cautelar, com fundamento no art. 84-A do Regimento Interno, com vistas à suspensão do processo licitatório no estágio em que se encontra, até o julgamento de mérito desta representação, devendo o jurisdicionado se abster de homologar o resultado da licitação, adjudicar o objeto ou celebrar o contrato, tendo o Plenário referendado a cautelar concedida pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A seguir, o relator solicitou inversão de pauta para relatar dois projetos de súmula, de nºs 03 e 04, contidos no Processo 114604-4/2018 (súmula de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre matéria referente à aposentadoria especial de magistério, os quais foram aprovados por unanimidade pelo Plenário. A primeira proposta versando sobre a possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria especial de magistério, de todo o tempo exercido pelos professores no âmbito de órgãos e unidades da área da educação, independentemente das funções exercidas, até a data limite de 29.10.09; a segunda proposta versando sobre a possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria especial de magistério, de todo o tempo exercido pelos especialistas em educação e orientadores educacionais no âmbito de órgãos e unidades da área da educação, independentemente das funções exercidas, desde que reunidos os requisitos para a inativação até a data limite de 29.10.09, estando o inteiro teor destas Súmulas, constante no anexo I da ata. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 104059-7/2016 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação ao jurisdicionado e ciência, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. Na pauta de devolução sem voto-revisor, solicitou inversão de pauta para relatar primeiramente o Processo TCE nº 220557-8/1999 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), da relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela diligência interna em sessão de 23.03.17, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento manifestado declaração de voto, cujo inteiro teor está constante do anexo II da ata. A seguir, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 214379-2/2017 (recurso de revisão da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso, não provimento e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade; 105208-7/2016 (ato de dispensa de licitação, formalizado em 01.03.07, pela Secretaria de Estado de Saúde) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão; 113570-2/2014, 113571-6/2014, 113572-0/2014 (contratos da Secretaria de Estado de Saúde) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão; 234398-7/2006 (relatório de inspeção ordinária da Fundação para o Desenvolvimento da Saúde de Itaperuna) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário e expedição de ofício, aprovado por unanimidade; 219107-9/2007 (relatório de inspeção ordinária da Câmara Municipal de Nova Friburgo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação ao atual procurador chefe da dívida ativa, ciência ao Plenário, ciência à Corregedoria-Geral, remessa do processo à CGD-A, aprovado por unanimidade; 271704-5/2000 (contrato de Prefeitura Municipal de São Gonçalo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela formalização da quitação da multa, comunicação da decisão, comunicação ao atual prefeito e retorno dos autos ao Corpo Instrutivo, aprovado por unanimidade; 216734-4/2014 (ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votara pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento in casu, determinação e arquivamento em sessão de 05.02.18, aprovado por unanimidade; e 244812-6/2010 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votara pelo não provimento, provimento parcial e comunicação em sessão de 22.03.18, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 116165-2/2013 (ato de inexigibilidade de licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 113893-8/2012 (termo aditivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), 116149-8/2013 (contrato da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e 118734-3/2013 (termo aditivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo não acolhimento das razões de defesa, ilegalidade do ato/contrato, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, aprovado por unanimidade, o relator esclareceu que apesar de constar um item pela comunicação à AGE no Sispel, seu voto não tinha mais esse item. No relato do Processo TCE nº 201242-2/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de Niterói) mais quatro apensos, o relator explicou que o objetivo era verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade, conforme determinado no processo que tratou do edital de concorrência pública da prefeitura para tais serviços, de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebelllo Willeman. Assim, foram fiscalizados os serviços de publicidade, prestados conforme fundamento no Contrato 02/2014, então vigente, o que resultou em despesas totalizando aproximadamente R$ 47.500.000,00. A auditoria identificou vinte e duas situações de possível afronta às normas de regência, principalmente à Lei 12.232/2010 que rege a contratação de serviços de publicidade. Essas situações consubstanciaram achados de auditoria que demonstram anormalidade em relação a vários componentes listados em seu voto. Em apertada síntese, consignou que o resultado do relativo descontrole e da inobservância das normas legais, contratuais e editalícias é a indicação de um possível dano ao erário em decorrência da contratação de serviços de assessoria de imprensa ou assemelhados, serviços esses incompatíveis com o objeto contratual e contemplando sobrepreço nos honorários pagos à agência de propaganda, totalizando aproximadamente R$ 7.248.000,00. Entretanto, entendeu que não merecia prosperar a proposta de conversão do presente processo em tomada de contas especial ex officio neste momento processual, uma vez que não se faziam presentes os comprovantes de pagamento das despesas e tendo em vista que o único documento juntado aos autos que embasa o sobrepreço de R$ 7.200.000,00 é apócrifo e não consta que tenha sido processado pela contabilidade do município. Em conclusão, posicionou-se parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, residindo a sua parcial divergência em: não converter o presente nesta fase processual em tomada de contas especial ex officio, uma vez que a evidência que suporta o sobrepreço é bastante frágil; na identificação de uma possível responsabilidade do prefeito municipal pelos atos com indícios de irregularidade, o que resulta em sua notificação; no não reconhecimento de uma violação ao princípio da moralidade administrativa, em decorrência da inobservância ao princípio da segregação de funções; no caso concreto, identificou que a violação à segregação de funções contrariou a lei e não o princípio da moralidade. Reconheceu também que as normas padrão de atividade publicitária e a instrução normativa da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a Instrução nº 04/10, constituem boas práticas e devem ser observadas pelo jurisdicionado, o que acarreta a formulação de uma recomendação ao atual gestor, não havendo que se falar em obrigatoriedade de sua observância pelo Município de Niterói. Assim, votou por notificações, comunicações, incidência de multa diária, ciência à SGE, apensação, sobrestamento e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade, tendo relator solicitado que constassem dos assentamentos funcionais dos servidores os elogios à equipe pela excelência do trabalho desenvolvido nesta auditoria, o que foi deferido. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 244812-6/2010, 107933-1/2009, 204153-4/2012 e 206562-7/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 203855-7/2017. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 214459-0/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 050/2018, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela concessão da medida cautelar, comunicação ao atual prefeito e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, tendo o revisor apresentado declaração de voto para registrar que, diferentemente do relator, não verificara óbices in abstrato, para a utilização do registro de preços para a contratação de serviço de pavimentação, notadamente para casos que envolvam baixa complexidade. Entretanto, concorda que, no caso em exame, a estipulação de itens detalhados e passíveis de adjudicação para diversas sociedades empresárias distintas, pode comprometer a plena execução dos serviços e poderá repercutir de forma negativa na formação do preço. Portanto, dessa forma, diante de tais premissas, concordou in casu, com o relator. No relato do Processo TCE nº 219386-6/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto), o relator retificou o Sispel, em cujo dispositivo constava o item pelo registro, sendo aprovado por unanimidade o seu voto pela ciência ao Plenário e encaminhamento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 221152-4/2009, 214643-8/2007 e 233332-1/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren trouxe, em mesa, para referendo, uma tutela provisória que concedera monocraticamente em 25.06.18, Processo TCE nº 221609-8/2018 (representação em face da Prefeitura Municipal de Maricá), interposta pela empresa Eco Ambiental Serviços e Empreendimentos Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas no Edital de Pregão Presencial nº 101/2018, tendo por objeto a coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares e outros serviços, com valor estimado de R$ 21,6 milhões, e agendada para o dia 29.06.18. Diante de possíveis irregularidades considerou o relator que a violação ao princípio da competitividade, a complexidade e relevância social do objeto, bem como a data marcada para a realização da licitação atendem aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Contudo, tendo em vista a especificidade do objeto e a importância da prestação de tais serviços para o Município, entendeu prudente determinar a oitiva do jurisdicionado, para que, no prazo de 24 horas, preste esclarecimentos. Assim, concedeu, por ora, a tutela provisória, de natureza cautelar, com fundamento no art. 84-A do Regimento Interno deste Tribunal, com vistas à suspensão do certame licitatório até que seja proferida nova decisão quanto à manutenção da tutela concedida, razão pela qual proferiu decisão monocrática pela concessão de tutela provisória, determinando-se cautelarmente, ao atual Prefeito do Município de Maricá a suspensão do certame licitatório - Edital de Pregão Presencial nº 101/2018, até nova análise dos requisitos legais inerentes à tutela cautelar, com base na justificativas apresentadas pelo jurisdicionado (ou, após o decurso do prazo sem manifestação); decidiu ainda pela determinação para que a SSE providencie, por meio eletrônico, a oitiva do jurisdicionado, franqueando-lhe o prazo de 24 horas para se manifestar, na forma do previsto no art. 84-A, § 3º e 4º, do RI-TCERJ, quanto às irregularidades trazidas à baila pela representante; e ainda, findo o prazo, com ou sem manifestação do jurisdicionado, pelo encaminhamento à SGE, com vistas à sua distribuição à coordenadoria competente, com posterior remessa ao MPE, para que se manifestem, no prazo de 48h cada, quanto à análise dos requisitos de admissibilidade da presente representação e da legalidade e economicidade da licitação a ser realizada, retornando, posteriormente, os autos ao seu gabinete. Dessa forma, o Plenário referendou por unanimidade a cautelar concedida pelo relator. No relato de sua pauta ordinária, o relator destacou dois processos: o Processo TCE nº 228343-3/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de Barra Mansa), em que votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade; e o Processo TCE nº 228369-7/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de Japeri), em que votou pela comunicação, determinação e ciência, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 227752-2/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 105575-0/2017, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 218627-7/2018 (representação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), descrevendo possíveis irregularidades no Edital de Tomada de Preços nº 003/2018, realizado pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução de obra de pavimentação com intervalo da Rua A e Rua B na localidade de Gargaú, no valor estimado de R$ 399.710,39, a relatora explicou que, com fundamento no dever geral de lealdade processual, entendia ser hipótese de notificação do representante para apresentar razões de defesa por não ter trazido a íntegra do edital impugnado, tampouco ter colacionado em sua petição o texto do subitem subsequente ao atacado, agindo em possível violação aos art. 5º e 77, I, e II, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de penalidade por má-fé. Para o melhor entendimento e correto cumprimento desta decisão, chamou a atenção do jurisdicionado para o conteúdo da manifestação do Corpo Instrutivo do Tribunal, que pode ser consultada no sítio oficial desta Corte. Diante do exposto, posicionou-se parcialmente de acordo com o encaminhamento proposto pelo Corpo Instrutivo, ratificado no parecer do Ministério Público Especial, residindo sua parcial divergência na necessidade de notificação da representante para apresentar defesa pela possível violação da boa-fé objetiva, consignada no Código de Processo Civil, não sendo o momento, ainda, de arquivamento do feito. Assim, votou pela ciência do envio do documento, conhecimento in casu, revogação da cautelar, improcedência, comunicação ao atual prefeito, notificação para defesa e expedição de ofício, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentado a relatora pelo encaminhamento proposto. Solicitou vista do Processo TCE nº 240911-0/2010 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Resende) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nSÚMULAS APROVADAS\r\n\r\nForam aprovadas as Súmulas nº 03 e nº 04, cujos inteiros teores constam no anexo I a esta Ata.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nSÚMULA Nº 03\r\n\r\nSÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS DECISÕES DA CORTE, COM ENTENDIMENTO UNIFORME, ACERCA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO CONCEDIDA A PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO E ORIENTADORES EDUCACIONAIS. PRECEDENTES DO STF. APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE SÚMULA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Súmula nº 003/2018, que submeto à Deliberação Plenária, versando sobre a possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria especial de magistério, de todo o tempo exercido pelos professores no âmbito de órgãos e unidades da área da educação, independentemente das funções exercidas, até a data limite de 29/10/2009.\r\n\r\nInicialmente, esclareço que o presente feito foi autuado em observância às disposições dos arts. 73 a 77 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, bem como ao procedimento previsto pela novel Deliberação TCE-RJ nº 287/18, que regulamenta a edição, a revisão, o cancelamento e o restabelecimento de enunciado de súmula de jurisprudência nesta Corte.\r\n\r\nA proposta em questão tem como fundamento a existência de reiteradas decisões desta Corte, com entendimento uniforme, acerca da temática envolvendo a aposentadoria especial, por tempo de contribuição, prevista pelo art. 40, § 5º, da Constituição.\r\n\r\nComo cediço, a aposentadoria especial de magistério é assegurada aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício em funções de magistério, reduzindo-se em 5 (cinco) anos a idade e o tempo de serviço/contribuição necessários à inativação.\r\n\r\nTal modalidade de aposentadoria, embora com critérios distintos de concessão, já se encontrava assegurada no ordenamento jurídico antes mesmo da Constituição de 1988. Com a promulgação da Carta Magna, passou-se a exigir a comprovação do efetivo exercício em funções de magistério pelo professor como requisito para a incidência do redutor sobre o tempo de serviço.\r\n\r\nPosteriormente, a Emenda Constitucional nº 20/98, que trouxe o caráter contributivo ao regime previdenciário do servidor público, enfatizou a exigência da comprovação do efetivo exercício em funções de magistério, conforme a atual redação do art. 40, § 5º, da Constituição. Reza o indigitado dispositivo constitucional:\r\n\r\nArt. 40 [...]\r\n\r\n§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, \"a\", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).\r\n\r\nNessa linha, o STF vedava o cômputo de tempo de exercício em atividades distintas das de magistério para fins de aposentadoria especial de professor, tendo esse entendimento culminado na aprovação da Súmula nº 726, publicada em 11/12/2003, com o seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 726: Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.\r\n\r\nAdveio, no entanto, a Lei nº 11.301/06, que alterou o art. 67 da Lei nº 9.394/96, passando a definir, no âmbito legal, o que seria considerado como “funções de magistério”, in verbis:\r\n\r\nArt. 67 [...]\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)\r\n\r\nSucede que o dispositivo em questão foi objeto da ADI 3.772, tendo o STF julgado parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme a Constituição, para excluir a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos especialistas em educação. Confira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.\r\n\r\n(ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961).\r\n\r\nRessalte-se que esse entendimento foi reiterado pela Suprema Corte no julgamento do RE 1.039.644 RG/SC, com repercussão geral, consoante se verifica do aresto a seguir:\r\n\r\nEmenta: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.\r\n\r\n(RE 1039644 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 )\r\n\r\nÀ luz da decisão proferida pelo STF na ADI 3.772, esta Corte de Contas, em homenagem ao direito adquirido e à segurança jurídica, passou a adotar a data de 29/10/2009 (data da publicação do julgamento da ADI) como marco temporal limite para a legalidade do cômputo de todo o tempo exercido pelos professores no âmbito da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, independentemente das funções desempenhadas. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 230.144-4/00, em Sessão Plenária de 06/07/2010:\r\n\r\nContudo, em respeito ao princípio do direito adquirido, aceitarei o atual entendimento deste Tribunal de Contas somente até a publicação da decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.772, ou seja, até 29.10.2009.\r\n\r\nEm outras palavras, aceitarei todo o tempo exercido pelos professores no âmbito da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, independentemente da atividade desempenhada, todavia, tão-somente, até a publicação da decisão tomada na suso mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor outro lado, a partir desta data só reconhecerei como funções de magistério as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, nos estritos lindes do referido texto legal e consoante os fundamentos sufragados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF.\r\n\r\nDesde então, foram inúmeros os julgados que seguiram tal posicionamento, o que demonstra ser pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de aceitar a contagem do tempo exercido pelos professores na área da educação, independentemente da atividade desempenhada, até o marco temporal de 29/10/2009.\r\n\r\nOutrossim, também com fundamento na ADI 3.772, há diversos precedentes desta Corte admitindo a concessão de aposentadoria especial de magistério a servidor investido no cargo de especialista em educação ou de orientador educacional, desde que tenha implementado todos os requisitos para a inativação até a data limite de 29/10/2009. Nesse caso, também são consideradas como “funções de magistério” não apenas aquelas exercidas pelo especialista em educação ou orientador educacional dentro das unidades escolares, mas também em outros órgãos da área de educação, independentemente da atividade desempenhada.\r\n\r\nPor outro lado, após 29/10/2009, a legalidade da aposentadoria especial concedida a professor fica condicionada à comprovação do efetivo exercício em funções de magistério, assim entendidas as atividades de docência, bem como as de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. No caso dos especialistas em educação e orientadores educacionais, o entendimento desta Corte é no sentido de ser vedado o cômputo de tempo de exercício nessas funções para fins de aposentadoria especial após o julgamento da ADI 3.772 em 29/10/2009.\r\n\r\nCalha trazer, a título de exemplificação, as decisões proferidas nos seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº\r\n\r\nSessão Plenária\r\n\r\nPublicação no DOERJ\r\n\r\n107.857-8/16\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n820.621-3/16\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n100.581-4/17\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n21/12/2017\r\n\r\n103.940-3/16\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n20/12/2017\r\n\r\n100.803-0/17\r\n\r\n19/09/2017\r\n\r\n30/10/2017\r\n\r\n214.271-6/13\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\n100.613-3/17\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\n105.599-4/16\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n205.150-6/07\r\n\r\n29/08/2013\r\n\r\n05/09/2013\r\n\r\n212.712-1/07\r\n\r\n20/10/2011\r\n\r\n03/11/2011\r\n\r\n230.144-4/00\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n04/08/2010\r\n\r\nImpende trazer a lume, ainda, trecho da recentíssima decisão prolatada em sede de Consulta no Processo TCE-RJ nº 225.440-6/17, em Sessão Plenária de 05/06/2018, sob a relatoria do eminente Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren:\r\n\r\nO tema sub examine já foi alvo de inúmeras discussões nesta Corte de Contas, que já chegou a admitir, para fins da aposentadoria especial tratada nestes autos, inclusive, as atividades desempenhadas por professores em outros órgãos da área de educação, que não unidades escolares, desde que as respectivas atribuições guardassem correlação com as denominadas funções de magistério, a depender da análise casuística. Referida tese foi aprovada em sessão plenária de 24.02.2005, nos autos da Consulta TCE-RJ n° 113.379-3/04.\r\n\r\nNão obstante, a controvérsia acerca do significado da expressão “funções de magistério” persistiu, de maneira que o legislador federal buscou por fim à discussão por meio da edição da Lei n° 11.301/06, que alterou a redação do art. 67 da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), incluindo o § 2° in verbis:\r\n\r\n“Art. 67. ..............................................................……................................\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”\r\n\r\nA regra suso reproduzida foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772 perante o Supremo Tribunal Federal, que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, garantindo, para fins de aposentadoria especial, o aproveitamento do tempo dos professores de carreira nas funções de diretores, coordenadores e assessores pedagógicos, quando desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação.\r\n\r\nConsiderando o efeito vinculante da citada ação direta de inconstitucionalidade, bem como que a posição adotada pelo Pretório Excelso detém interpretação mais restritiva do que venha ser função de magistério, o Plenário deste Tribunal de Contas elegeu a data da publicação da decisão prolatada na ADI n° 3.772 como marco temporal para aplicação do juízo emitido pela Corte Suprema em respeito ao direito adquirido. Neste sentido, vejamos o teor do paradigmático voto prolatado nos autos do processo TCE-RJ n.º 230.144-4/00:\r\n\r\nContudo, em respeito ao princípio do direito adquirido, aceitarei o atual entendimento deste Tribunal de Contas somente até a publicação da decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, ou seja, até 29.10.2009.\r\n\r\nEm outras palavras, aceitarei todo o tempo exercido pelos professores no âmbito da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, independentemente da atividade desempenhada, todavia, tão-somente, até a publicação da decisão tomada na suso mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor outro lado, a partir desta data só reconhecerei como funções de magistério as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, nos estritos lindes do referido texto legal e consoante os fundamentos sufragados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF.\r\n\r\nEste é o entendimento sedimentado nesta Corte de Contas, e que adoto nesta oportunidade, de que poderão ser aproveitadas todas as atividades exercidas por professor de carreira, no âmbito da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, até o dia 29.10.2009, a partir de quando apenas serão consideradas funções de magistério, além da atividade típica de regência de turma, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimento de ensino básico exercidas por professor de carreira.\r\n\r\nEm suma, é remansosa a jurisprudência desta Corte quanto à questão aqui versada, o que é suficiente para que se considere satisfeito o requisito constante do art. 13, inciso I, da Deliberação TCE-RJ nº 287/18, i.e., a existência de reiteradas decisões, com entendimento uniforme, acerca do assunto a ser sumulado.\r\n\r\nDe igual sorte, também se verificam atendidos os requisitos do art. 13, inciso II, da Deliberação TCE-RJ nº 287/18. Com efeito, a relevância do tema pode ser aferida pela sua frequente repetição em processos de competência do controle externo, pela abrangência e repercussão da matéria para os jurisdicionados, bem como pelo seu notório alcance social, pois se trata de assunto de interesse de todos os servidores que exercem a docência nas repartições públicas estaduais e municipais.\r\n\r\nNessa senda, destaco que a edição de Súmula, nos moldes aqui delineados, trará benefícios a este Tribunal, aos jurisdicionados e à sociedade, ao conferir segurança jurídica, previsibilidade, estabilidade, isonomia e eficiência nos feitos que versem sobre a matéria, em conformidade com o espírito do Novo Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, para fins do disposto no art. 14, inciso III , da Deliberação TCE-RJ nº 287/18, assinalo que a presente proposta está embasada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º, da Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, bem como no art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96.\r\n\r\nSendo assim, por corresponder à jurisprudência dominante desta Corte de Contas, submeto à aprovação do Plenário o seguinte Enunciado de Súmula:\r\n\r\ni. Para fins de concessão de aposentadoria especial de magistério, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição, é válido o cômputo de todo o tempo exercido pelos professores no âmbito de órgãos e unidades da área da educação, independentemente das funções exercidas, até a data limite de 29/10/2009;\r\n\r\nEx positis, considerando que a presente proposta está formalizada de acordo com o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 287/18 e nos arts. 73 a 77 do Regimento Interno,\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nPela APROVAÇÃO do Projeto de Súmula com o seguinte Enunciado:\r\n\r\nPara fins de concessão de aposentadoria especial de magistério, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição, é válido o cômputo de todo o tempo exercido pelos professores no âmbito de órgãos e unidades da área da educação, independentemente das funções exercidas, até a data limite de 29/10/2009.\r\n\r\nPor DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral das Sessões - SSE para que promova a indexação, a publicação e a sistematização do Enunciado de Súmula, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 287/18;\r\n\r\nPelo ARQUIVAMENTO do presente processo na CGD/A.\r\n\r\nGC-7, \r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nSÚMULA Nº 04\r\n\r\nSÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS DECISÕES DA CORTE, COM ENTENDIMENTO UNIFORME, ACERCA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO CONCEDIDA A PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO E ORIENTADORES EDUCACIONAIS. PRECEDENTES DO STF. APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE SÚMULA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Súmula nº 004/2018, que submeto à Deliberação Plenária, versando sobre a possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria especial de magistério, de todo o tempo exercido pelos especialistas em educação e orientadores educacionais no âmbito de órgãos e unidades da área da educação, independentemente das funções exercidas, desde que reunidos os requisitos para a inativação até a data limite de 29/10/2009.\r\n\r\nInicialmente, esclareço que o presente feito foi autuado em observância às disposições dos arts. 73 a 77 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, bem como ao procedimento previsto pela novel Deliberação TCE-RJ nº 287/18, que regulamenta a edição, a revisão, o cancelamento e o restabelecimento de enunciado de súmula de jurisprudência nesta Corte.\r\n\r\nA proposta em questão tem como fundamento a existência de reiteradas decisões desta Corte, com entendimento uniforme, acerca da temática envolvendo a aposentadoria especial, por tempo de contribuição, prevista pelo art. 40, § 5º, da Constituição.\r\n\r\nComo cediço, a aposentadoria especial de magistério é assegurada aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício em funções de magistério, reduzindo-se em 5 (cinco) anos a idade e o tempo de serviço/contribuição necessários à inativação.\r\n\r\nTal modalidade de aposentadoria, embora com critérios distintos de concessão, já se encontrava assegurada no ordenamento jurídico antes mesmo da Constituição de 1988. Com a promulgação da Carta Magna, passou-se a exigir a comprovação do efetivo exercício em funções de magistério pelo professor como requisito para a incidência do redutor sobre o tempo de serviço.\r\n\r\nPosteriormente, a Emenda Constitucional nº 20/98, que trouxe o caráter contributivo ao regime previdenciário do servidor público, enfatizou a exigência da comprovação do efetivo exercício em funções de magistério, conforme a atual redação do art. 40, § 5º, da Constituição. Reza o indigitado dispositivo constitucional:\r\n\r\nArt. 40 [...]\r\n\r\n§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, \"a\", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).\r\n\r\nNessa linha, o STF vedava o cômputo de tempo de exercício em atividades distintas das de magistério para fins de aposentadoria especial de professor, tendo esse entendimento culminado na aprovação da Súmula nº 726, publicada em 11/12/2003, com o seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 726: Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.\r\n\r\nAdveio, no entanto, a Lei nº 11.301/06, que alterou o art. 67 da Lei nº 9.394/96, passando a definir, no âmbito legal, o que seria considerado como “funções de magistério”, in verbis:\r\n\r\nArt. 67 [...]\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006).\r\n\r\nSucede que o dispositivo em questão foi objeto da ADI 3.772, tendo o STF julgado parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme a Constituição, para excluir a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos especialistas em educação. Confira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.\r\n\r\n(ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961).\r\n\r\nRessalte-se que esse entendimento foi reiterado pela Suprema Corte no julgamento do RE 1.039.644 RG/SC, com repercussão geral, consoante se verifica do aresto a seguir:\r\n\r\nEmenta: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.\r\n\r\n(RE 1039644 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 )\r\n\r\nÀ luz da decisão proferida pelo STF na ADI 3.772, esta Corte de Contas, em homenagem ao direito adquirido e à segurança jurídica, passou a adotar a data de 29/10/2009 (data da publicação do julgamento da ADI) como marco temporal limite para a legalidade do cômputo de todo o tempo exercido pelos professores no âmbito da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, independentemente das funções desempenhadas. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 230.144-4/00, em Sessão Plenária de 06/07/2010:\r\n\r\nContudo, em respeito ao princípio do direito adquirido, aceitarei o atual entendimento deste Tribunal de Contas somente até a publicação da decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.772, ou seja, até 29.10.2009.\r\n\r\nEm outras palavras, aceitarei todo o tempo exercido pelos professores no âmbito da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, independentemente da atividade desempenhada, todavia, tão-somente, até a publicação da decisão tomada na suso mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor outro lado, a partir desta data só reconhecerei como funções de magistério as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, nos estritos lindes do referido texto legal e consoante os fundamentos sufragados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF.\r\n\r\nDesde então, foram inúmeros os julgados que seguiram tal posicionamento, o que demonstra ser pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de aceitar a contagem do tempo exercido pelos professores na área da educação, independentemente da atividade desempenhada, até o marco temporal de 29/10/2009.\r\n\r\nOutrossim, também com fundamento na ADI 3.772, há diversos precedentes desta Corte admitindo a concessão de aposentadoria especial de magistério a servidor investido no cargo de especialista em educação ou de orientador educacional, desde que tenha implementado todos os requisitos para a inativação até a data limite de 29/10/2009. Nesse caso, também são consideradas como “funções de magistério” não apenas aquelas exercidas pelo especialista em educação ou orientador educacional dentro das unidades escolares, mas também em outros órgãos da área de educação, independentemente da atividade desempenhada.\r\n\r\nPor outro lado, após 29/10/2009, a legalidade da aposentadoria especial concedida a professor fica condicionada à comprovação do efetivo exercício em funções de magistério, assim entendidas as atividades de docência, bem como as de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. No caso dos especialistas em educação e orientadores educacionais, o entendimento desta Corte é no sentido de ser vedado o cômputo de tempo de exercício nessas funções para fins de aposentadoria especial após o julgamento da ADI 3.772 em 29/10/2009.\r\n\r\nCalha trazer, a título de exemplificação, as decisões proferidas nos seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº\r\n\r\nSessão Plenária\r\n\r\nPublicação no DOERJ\r\n\r\n107.857-8/16\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n820.621-3/16\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n100.581-4/17\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n21/12/2017\r\n\r\n103.940-3/16\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n20/12/2017\r\n\r\n100.803-0/17\r\n\r\n19/09/2017\r\n\r\n30/10/2017\r\n\r\n214.271-6/13\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\n100.613-3/17\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\n105.599-4/16\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n205.150-6/07\r\n\r\n29/08/2013\r\n\r\n05/09/2013\r\n\r\n212.712-1/07\r\n\r\n20/10/2011\r\n\r\n03/11/2011\r\n\r\n230.144-4/00\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n04/08/2010\r\n\r\nImpende trazer a lume, ainda, trecho da recentíssima decisão prolatada em sede de Consulta no Processo TCE-RJ nº 225.440-6/17, em Sessão Plenária de 05/06/2018, sob a relatoria do eminente Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren:\r\n\r\nO tema sub examine já foi alvo de inúmeras discussões nesta Corte de Contas, que já chegou a admitir, para fins da aposentadoria especial tratada nestes autos, inclusive, as atividades desempenhadas por professores em outros órgãos da área de educação, que não unidades escolares, desde que as respectivas atribuições guardassem correlação com as denominadas funções de magistério, a depender da análise casuística. Referida tese foi aprovada em sessão plenária de 24.02.2005, nos autos da Consulta TCE-RJ n° 113.379-3/04.\r\n\r\nNão obstante, a controvérsia acerca do significado da expressão “funções de magistério” persistiu, de maneira que o legislador federal buscou por fim à discussão por meio da edição da Lei n° 11.301/06, que alterou a redação do art. 67 da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), incluindo o § 2° in verbis:\r\n\r\n“Art. 67. .............................................................. ................................…\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”\r\n\r\nA regra suso reproduzida foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772 perante o Supremo Tribunal Federal, que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, garantindo, para fins de aposentadoria especial, o aproveitamento do tempo dos professores de carreira nas funções de diretores, coordenadores e assessores pedagógicos, quando desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação.\r\n\r\nConsiderando o efeito vinculante da citada ação direta de inconstitucionalidade, bem como que a posição adotada pelo Pretório Excelso detém interpretação mais restritiva do que venha ser função de magistério, o Plenário deste Tribunal de Contas elegeu a data da publicação da decisão prolatada na ADI n° 3.772 como marco temporal para aplicação do juízo emitido pela Corte Suprema em respeito ao direito adquirido. Neste sentido, vejamos o teor do paradigmático voto prolatado nos autos do processo TCE-RJ n.º 230.144-4/00:\r\n\r\nContudo, em respeito ao princípio do direito adquirido, aceitarei o atual entendimento deste Tribunal de Contas somente até a publicação da decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, ou seja, até 29.10.2009.\r\n\r\nEm outras palavras, aceitarei todo o tempo exercido pelos professores no âmbito da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, independentemente da atividade desempenhada, todavia, tão-somente, até a publicação da decisão tomada na suso mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor outro lado, a partir desta data só reconhecerei como funções de magistério as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, nos estritos lindes do referido texto legal e consoante os fundamentos sufragados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF.\r\n\r\nEste é o entendimento sedimentado nesta Corte de Contas, e que adoto nesta oportunidade, de que poderão ser aproveitadas todas as atividades exercidas por professor de carreira, no âmbito da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, até o dia 29.10.2009, a partir de quando apenas serão consideradas funções de magistério, além da atividade típica de regência de turma, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimento de ensino básico exercidas por professor de carreira.\r\n\r\nEm suma, é remansosa a jurisprudência desta Corte quanto à questão aqui versada, o que é suficiente para que se considere satisfeito o requisito constante do art. 13, inciso I, da Deliberação TCE-RJ nº 287/18, i.e., a existência de reiteradas decisões, com entendimento uniforme, acerca do assunto a ser sumulado.\r\n\r\nDe igual sorte, também se verificam atendidos os requisitos do art. 13, inciso II, da Deliberação TCE-RJ nº 287/18. Com efeito, a relevância do tema pode ser aferida pela sua frequente repetição em processos de competência do controle externo, pela abrangência e repercussão da matéria para os jurisdicionados, bem como pelo seu notório alcance social, pois se trata de assunto de interesse de todos os servidores que exercem a docência nas repartições públicas estaduais e municipais.\r\n\r\nNessa senda, destaco que a edição de Súmula, nos moldes aqui delineados, trará benefícios a este Tribunal, aos jurisdicionados e à sociedade, ao conferir segurança jurídica, previsibilidade, estabilidade, isonomia e eficiência nos feitos que versem sobre a matéria, em conformidade com o espírito do Novo Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, para fins do disposto no art. 14, inciso III, da Deliberação TCE-RJ nº 287/18, assinalo que a presente proposta está embasada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º, da Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, bem como no art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96.\r\n\r\nSendo assim, por corresponder à jurisprudência dominante desta Corte de Contas, submeto à aprovação do Plenário o seguinte Enunciado de Súmula:\r\n\r\nii. Para fins de aposentadoria especial de magistério, é válido o cômputo de todo o tempo exercido pelos especialistas em educação e orientadores educacionais no âmbito de órgãos e unidades da área da educação, independentemente das funções exercidas, desde que reunidos os requisitos para a inativação até a data limite de 29/10/2009.\r\n\r\nEx positis, considerando que a presente proposta está formalizada de acordo com o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 287/18 e nos arts. 73 a 77 do Regimento Interno,\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nPela APROVAÇÃO do Projeto de Súmula com o seguinte Enunciado:\r\n\r\nPara fins de aposentadoria especial de magistério, é válido o cômputo de todo o tempo exercido pelos especialistas em educação e orientadores educacionais no âmbito de órgãos e unidades da área da educação, independentemente das funções exercidas, desde que reunidos os requisitos para a inativação até a data limite de 29/10/2009.\r\n\r\nPor DETERMINAÇÃO à Secretaria-Geral das Sessões - SSE para que promova a indexação, a publicação e a sistematização do Enunciado de Súmula, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 287/18;\r\n\r\nPelo ARQUIVAMENTO do presente processo na CGD/A.\r\n\r\nGC-7,\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nDeclaração de voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no Processo TCE nº 220557-8/1999\r\n\r\nTrata-se de Recurso de Reconsideração interposto por Paulo César Baltazar da Nóbrega em face da Decisão Plenária de 29/03/2016, proferida em sede de Tomada de Contas Especial, que aplicou multa ao recorrente e julgou as suas contas irregulares. Em Sessão Plenária de 23/03/2017, o Relator da peça recursal apresentou Voto por Diligência Interna para que a Coordenadoria de Análise de Recursos reexaminasse a questão atinente à prescrição da pretensão punitiva, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 210470-1/02 em Sessão Plenária de 01/09/2016, sob relatoria da eminente Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na mesma Sessão de 23/03/2017, foi concedida vista à Conselheira Marianna Montebello Willeman, que devolveu o feito ao Plenário, sem Voto Revisor, em 29/06/2017, ocasião na qual solicitei vista dos autos, com fundamento no art. 127 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92. A questão que motivou o meu pedido de vista diz respeito à matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, notadamente quanto à possível revisão dos parâmetros fixados na Decisão Plenária prolatada nos autos do Processo TCE-RJ nº 210470-1/02 e seguida pelo Relator do presente recurso. Registro que, entrementes, proferi Voto Revisor no Processo TCE-RJ nº 225054-4/09, abordando detalhadamente meu entendimento acerca do prazo prescricional aplicável às penalidades imposta por esta Corte, o termo inicial desse prazo, bem como suas causas suspensivas e interruptivas. Em linhas gerais, a meu ver, ante a ausência de regra específica na Lei Complementar nº 63/90, a pretensão punitiva desta Corte se sujeitaria ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados da data em que a irregularidade é praticada pelo agente infrator, nos termos dos artigos 205 e 189 do Código Civil. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência firmada no Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão 1.441/16 - Plenário, proferido em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, bem como em recentes decisões dos Tribunais de Contas do Estado de Santa Catarina e do Distrito Federal. Especificamente quanto aos processos de prestação de contas, tomada de contas e de atos de pessoal, manifestei-me no sentido de que o termo inicial deveria ser a data em que o processo dá entrada neste Tribunal, se encaminhado dentro do prazo regulamentar, ou o primeiro dia seguinte ao término desse prazo, ocasião em que se caracterizaria a mora do jurisdicionado. A exceção na fixação do termo inicial nesses processos se justificaria a fim de evitar que o gestor omisso no seu dever de presta contas viesse a beneficiar-se da sua própria torpeza. No ponto, divergi da tese da Relatora quanto à adoção da regra prevista no art. 125, inciso XII, da Constituição Estadual, para fins de fixação do termo inicial da prescrição quinquenal a partir do término do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas. Isso porque, a meu ver, o prazo de 5 (cinco) anos mencionado no referido dispositivo, na verdade, não regula a matéria relativa à prescrição, mas encerra verdadeiro prazo impróprio para a atuação desta Corte em processos de tal natureza. No que tange às causas suspensivas e interruptivas do lapso prescricional, por coerência, entendo que deveriam ser reguladas pelas regras previstas no Código Civil, notadamente nos artigos 197 a 204, desde que compatíveis com os processos de competência desta Corte de Contas. Em matéria de interrupção, destaquei a importante regra que consagra a citação - aqui compreendidas a notificação e a comunicação - válida como causa interruptiva da prescrição, com o recomeço da contagem do prazo a partir da data do último ato do processo que interrompeu a prescrição (art. 202, inciso I e parágrafo único, do Código Civil), assim entendido o seu trânsito em julgado. Nessa senda, na conclusão daquele Voto Revisor, elenquei os parâmetros que, em meu entendimento, deveriam orientar a verificação da eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte, a saber: 1. A pretensão punitiva desta Corte se sujeita à prescrição, por ser esta a regra no ordenamento jurídico em vigor; 2. A lacuna da Lei Complementar Estadual nº 63/90 no tratamento da prescrição não há de ser suprida por meio de analogia, seja com as normas de Direito Privado, seja com as normas de Direito Público, mas pela aplicação direta da regra geral prevista no Código Civil; 3. De acordo com o art. 205 do Código Civil, a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal ocorre no prazo de 10 (dez) anos, até que sobrevenha lei específica prevendo prazo menor; 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal se dá: (i) nos processos de prestação, de tomada de contas e de atos de pessoal, a partir da entrada dos autos no Tribunal, desde que encaminhados dentro do prazo regulamentar, ou no primeiro dia seguinte ao término desse prazo, quando descumprido esse dever; (ii) nos demais casos, na data da prática da irregularidade pelo jurisdicionado; 5. A prescrição se interrompe com o chamamento do interessado aos autos (comunicação, citação ou notificação) e volta a correr a partir do último ato do processo (art. 202, inciso I e p. único, parte final, do Código Civil), assim entendido o seu trânsito em julgado; 6. As causas suspensivas e interruptivas do lapso prescricional regulam-se pelas normas gerais previstas no Código Civil quanto à matéria (arts. 197 a 204). 7. A prescrição intercorrente ocorre quando o feito fica paralisado, sem tramitação nesta Corte, por período superior a 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 125, § 5º, da Constituição Estadual; 8. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 180 do Regimento Interno deste Tribunal.Não obstante, a tese por mim defendida no Processo TCE-RJ nº 225054-4/09 restou vencida em Sessão Plenária de 07/06/2018, tendo o Plenário desta Corte reafirmado o precedente consagrado no Processo TCE-RJ nº 210470-1/02, basicamente, no sentido de que a prescrição se sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que o Tribunal tomar conhecimento dos fatos e regulando-se os marcos suspensivos e interruptivos do prazo prescricional pelas regras dispostas no art. 74 da Lei Estadual nº 5.427/09 por analogia. Nesse sentido, em que pese meu entendimento pessoal quanto à matéria, em respeito ao princípio da colegialidade, passarei a adotar, em processos de minha relatoria, a tese vencedora firmada no Processo TCE-RJ nº 225054-4/09 em Sessão Plenária de 07/06/2018, contribuindo, assim, para que este Tribunal mantenha a sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme preconiza o art. 926 do Código de Processo Civil. Por essas razões, devolvo o presente processo sem Voto Revisor, aderindo ao Voto apresentado pelo Relator, ressaltando apenas a necessidade de que o Corpo Instrutivo, em cumprimento à Diligência Interna, observe também a recente decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 225054-4/09 em Sessão Plenária de 07/06/2018. Ao fim, registro que esta Declaração de Voto vale para a presente a as futuras situações em que a temática da prescrição da pretensão punitiva se faça presente, razão pela qual solicito à Secretaria Geral das Sessões seja providenciada a publicação do inteiro teor desta manifestação em ata.\r\n\r\nANEXO 3 - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104207-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n113553-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113719-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113720-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113868-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113879-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113882-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113928-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113930-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113932-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113933-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113934-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113935-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113936-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114086-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114100-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114222-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n118361-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200156-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200430-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200432-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200434-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202206-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202330-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202503-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202517-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202563-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202613-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203256-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203259-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203260-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203274-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203278-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203280-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203281-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203308-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203593-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204548-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205261-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205784-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207471-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210304-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211788-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211867-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211875-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215100-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216143-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n217126-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218022-1/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n219893-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219898-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220065-9/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n220931-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220959-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220983-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220989-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220994-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221066-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221088-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221598-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n221676-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n221678-9/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222789-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223994-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224140-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224296-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224675-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224718-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224822-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224826-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224827-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224838-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224850-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224855-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224857-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224860-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224914-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225004-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225008-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225263-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225560-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225595-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225742-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225805-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225806-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225807-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228314-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229142-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230353-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230367-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805503-4/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113752-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113905-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200429-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200431-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202664-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204450-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216968-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221057-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221605-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n224797-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224856-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225014-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225684-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227088-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n821149-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113377-6/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n113830-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113931-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114004-8/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n114559-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n202482-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203257-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203692-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214682-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219847-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n221047-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222041-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222581-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n224699-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224840-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225144-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225804-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113760-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113917-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114056-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200433-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203273-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203467-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204786-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214679-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220993-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224603-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224847-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224869-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225813-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229345-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-0/2017 (E-20/001/1813/2016) - Interessado: SUELI PINTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-2/2014 (E-18/002/176/2014) - Interessado: LIDIA MARIA ROCHA FERREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102476-5/2016 (E-17/004/345/2015) - Interessado: LUIZ ANDRE JOIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-5/2016 (E-17/500126/2012) - Interessado: LUIZ ANTONIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-0/2017 (E-07/002.13784/2016) - Interessado: SOLANGE FRANCISCA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-8/2018 (201700816597) - Interessado: LEONOR MARIA DIAS DA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101377-8/2017 (E-09/196/4/2014) - Interessado: TUPIARA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-6/1998 (09/542512/96) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-7/2017 (E-25/00630/529/92) - Interessado: CESAR ROCHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-6/2018 (E-09/088/307/2017) - Interessado: DEA DA CONCEIÇÃO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-5/2017 (E-25/0084/524/93) - Interessado: EDGAR SANTA BARBARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-7/2015 (E-9/020/48/2013) - Interessado: JORGE ROBERTO BENVINDO DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-2/2017 (E-09/028/57/2016) - Interessado: LUÍS CARLOS BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-6/2018 (E-09/088/308/2017) - Interessado: MARLENE ALVES DE FARIAS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-8/2018 (E-09/108/115/2016) - Interessado: SERVIO LEOPOLDO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100464-2/2018 (E-09/030/61/2016) - Interessado: SILMAR DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-7/2017 (E-26/011/142/2017) - Interessado: LUIZ FELIPE MARQUES DE MATTOS FARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-3/2015 (E-12/663596/2010) - Interessado: NELLY STAREC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-2/2017 (E-01/060/48/2017) - Interessado: ALMIR DA BOA MORTE CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107234-0/2016 (E-01/011/157/2013) - Interessado: AMARIDICE NEVES DE GOUVEA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119206-3/2013 (E-01/301638/2008) - Interessado: CARMELITA DE SOUZA MARMELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-3/2016 (E-01/017/44/2015) - Interessado: CONCEIÇÃO COELHO DE ANCHIETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-9/2015 (E-01/302283/2009) - Interessado: DENNY MONTEIRO MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-8/2016 (E-01/010/031/2014) - Interessado: ELIANA KASTRUP COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-4/2014 (E-01/302732/2011) - Interessado: ELZA GUERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-4/2017 (E-01/060/5407/2016) - Interessado: FRANCISCA SANTOS DI CIERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-0/2016 (E-01/020/56/2013) - Interessado: HELENICE FRANÇA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-0/2015 (E-01/029/58/2014) - Interessado: IDALINA MARTINS BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101878-0/2016 (E-01/021/31/2014) - Interessado: LUZIA MARIA GUERRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-6/2017 (E-01/049/171/2014) - Interessado: NOEMIA DANTAS DE ALENCAR ARANTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-9/2017 (E-01/302769/08) - Interessado: OLIVIA MARIA SANTA BARBARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-5/2015 (E-01/302425/2009) - Interessado: ROSILDA FERREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106694-7/2016 (E-01/023/64/2013) - Interessado: ZITO VERIATO DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-9/2018 (E-02/007/1591/2017) - Interessado: OSVALDO LUIZ ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-5/2018 (E-02/007/98/2017) - Interessado: RUI ALACRINO GUEDES FACÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108388-2/2015 (E-27/036//970/2013) - Interessado: JOSÉ ROBERTO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-1/2017 (E-11/001/115/2014) - Interessado: ALVARO ALVES COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-0/2017 (E-11/001/261/2016) - Interessado: JOSÉ MESSIAS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-6/2018 (E-03/010/2566/2017) - Interessado: ALOILDES BOTTECCHIA FAJARDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113236-6/2018 (E-03/013/3801/2016) - Interessado: ANGELA DE OLIVEIRA LIMONGI SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100044-8/2018 (E-03/014/1305/2017) - Interessado: ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-5/2018 (E-03/015/4042/2014) - Interessado: ANTONIO MADRUGA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-7/2018 (E-03/013/2172/2017) - Interessado: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113681-8/2006 (03/2915/06) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113926-3/2018 (E-03/002/3024/2017) - Interessado: EDILZA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105844-7/2016 (E-03/221955/2010) - Interessado: EDNILDA CLEMENTINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-8/2018 (E-03/011/2381/2016) - Interessado: ELISETE CRISTINA BRONZATO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-9/2018 (E-03/006/301/2016) - Interessado: FÁTIMA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113595-0/2018 (E-03/014/1846/2017) - Interessado: GERALDO DE MENEZES LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-3/2018 (e-03/012/1840/2017) - Interessado: JOÃO ANGELO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-7/2018 (E-03/005/2320/2017) - Interessado: LAURITA DE PAULA SILVEIRO DA CRUZ LUCIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-6/2018 (E-03/006/13/2017) - Interessado: LENITA FRANCISCA VIANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106356-9/2017 (E-03/012/3056/2016) - Interessado: LUCIANA DE SOUZA VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-5/2018 (E-03/005/2513/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS REIS LOFIEGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-9/2018 (E-03/011/1453/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES GUARACIABA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-7/2018 (E-03/004/1923/2016) - Interessado: MARIA ELIZA AZEVEDO ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-9/2017 (E-03/807401/1994) - Interessado: MARIA JOSÉ ESTEVÃO GABRIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-3/2018 (E-03/010/1721/2017) - Interessado: MARIA LUZIA DA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-7/2018 (E-03/002/213/2016) - Interessado: MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-1/2017 (E-03/6910421/1998) - Interessado: NELLY QUINTAO VELLOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-8/2018 (E-03/008/3039/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-4/2016 (e-08/006/617/2013) - Interessado: REGINA MARIA DA COSTA CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-4/2018 (E-03/008/4434/2016) - Interessado: REGINA SILVA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101213-8/2018 (E-03/010/2707/2017) - Interessado: SANDRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-9/2018 (E-03/016/1507/2017) - Interessado: SEBASTIÃO RUFINO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-2/2018 (E-03/013/3287/2016) - Interessado: SIDNEI DA PONTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-3/2017 (E-03/1710008/2000) - Interessado: SOLANGE VIEIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-5/2017 (E-03/006/3009/2013) - Interessado: SUELI CAMPOS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113541-9/2018 (E-03/004/2041/2017) - Interessado: TANIA REGINA BARCELOS DE SOUZA MATTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-8/2018 (E-03/016/3877/2014) - Interessado: VALERIA ALVES DE SOUZA INACIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-6/2018 (E-03/003/1567/2017) - Interessado: VALNEA FERREIRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113308-5/2018 (E-03/002/4630/2017) - Interessado: YEDDA MARIA MONNERAT ERTHAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-2/2016 (E-08/006/103/2013) - Interessado: ZENI DE ALMEIDA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101206-5/2018 (E-03/016/2591/2017) - Interessado: ZENILDA DA CONCEIÇÃO GREGÓRIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-6/2015 (E-15/001/115/2015) - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-0/2016 (E-08/006/651/2016) - Interessado: GILSON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-6/2016 (E-01/067/1402/2016) - Interessado: SERGIO LUIZ RIBEIRO AFFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-1/2009 - Interessado: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-0/2014 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-5/2017 (E-08/003/9332/2013) - Interessado: MARIO CAPELLUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114302-8/2018 - Interessado: SERGIO DE ABREU GAMA - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-8/2015 (304.285-8/13) - Interessado: EWALDO SERGIO BENEVIDES RODRIGUES ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-3/2018 (301.029-9/17) - Interessado: MONICA FUKS MARON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108379-3/2016 (2015-073906) - Interessado: ALAIDE DO PRADO RUSSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113861-7/2018 (2016-186117) - Interessado: ALCIONE RÉGIS GUIMARÃES PESTANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113430-4/2018 (2016-174527) - Interessado: ANA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100771-3/2018 (2015-045269) - Interessado: DENISE PASSOS DO VALE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-9/2018 (2016-155982) - Interessado: DEUSUITA MARIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108113-7/2016 (2015-057888) - Interessado: EDINA CARVALHO VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113235-2/2018 (2017-051248) - Interessado: ELIZABETH BONY DA COSTA SEIXAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-6/2016 (2015-39871) - Interessado: EMI DE SOUZA MONNERAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-0/2015 (2014-020921) - Interessado: FLAVIO DA CUNHA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113526-9/2018 (2015-075955) - Interessado: HECKEL RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-6/2016 (2014-176611) - Interessado: IVONE FERREIRA CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-2/2016 (2006-271845) - Interessado: JOÃO LUIZ TEIXEIRA DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-6/2017 (2012/0175663) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO ESCOBAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107276-6/1998 (0005/98) - Interessado: JOSÉ FERREIRA ROMA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109066-3/2015 (2015-040741) - Interessado: LECENILDO SOARES PONTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-4/2018 (2015-047566) - Interessado: LEVI SOGAS DE CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-1/2016 (2014-131246) - Interessado: LUIZ SIMÕES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113319-4/2018 (2014-027703) - Interessado: LUZIA CRISTINA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-4/2016 (201599512) - Interessado: MARCUS QUARESMA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-0/2016 (2015-035980) - Interessado: MARIANE BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113702-5/2018 (2015-057199) - Interessado: MARY SEBASTIANA GARCIA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-1/2018 (2017-044059) - Interessado: MELANIO GALINDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108879-1/2015 (2014-90670) - Interessado: PAULO GERAIDINE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-5/2015 (E-28/006/256/2014) - Interessado: FÁBIO RANGEL DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105575-0/2017 (E-26/007/2739/2015) - Interessado: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-5/2011 (168/10) - Interessado: GINA APARECIDA PEREIRA DE SÁ CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239499-1/2014 (0187/2014) - Interessado: LAURINDA PINHEIRO LENADRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-6/2017 (0097/2017) - Interessado: AUREA DOS SANTOS DOMINGOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-4/2014 (2014.02.06084P) - Interessado: ANTÔNIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-0/2014 (2014.02.06151P) - Interessado: DIRCE AFONSINA DE FARIA PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-1/2014 (2014.02.06156p) - Interessado: ELIA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-9/2014 (2014.04.06022P) - Interessado: ELIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-5/2014 (2014.02.06049P) - Interessado: FABÍOLA MARIA VIANNA DE SOUZA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-5/2015 (2015.04.10525P) - Interessado: LEONIMAR ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241024-8/2014 (2014.02.07250P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-7/2015 (2015.02.10537P) - Interessado: NEIDE CONSENTINO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-3/2007 (9897/2006) - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS NARDELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-9/2017 (37/0005950/2016) - Interessado: ADNILTON DE CASTRO FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207445-8/2018 (8719/2017) - Interessado: LUCIMAR FERREIRA DOS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804394-6/2016 (37/0003163/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-0/2017 (137/2016) - Interessados: EDITH DA CONCEIÇÃO NEVES, LUIZ MIGUEL NEVES, ANA CLARA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-5/2014 (405/2014) - Interessados: BRUNO BORGES DA SILVA, VIVIANE BORGES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-0/2015 (76/15) - Interessados: MARIANI AZEVEDO DE OLIVEIRA, JOEL ALVES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218324-9/2014 (237/2014) - Interessado: REGINA MARIA SHERMAN DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212758-2/2014 (932/2013) - Interessado: SEBASTIÃO SALVADOR DA SILVA SABINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-2/2014 (71/2014) - Interessado: SONIA MARIA ROLLIN DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811618-1/2016 (3203/2014) - Interessado: ILCINÉIA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-2/2014 (1768/2014) - Interessado: ORLANDO DE SOUZA FELICIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214379-2/2017 - Interessado: JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250301-3/1999 (284/98) - Interessado: GESSY ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229856-9/2013 (1869/2012) - Interessado: NEUCINA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-1/2017 (302/2017) - Interessado: JOSÉ GOMES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-3/2017 (093/2017) - Interessado: LUÍS CARLOS MORAES ANDRE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216256-8/2017 (192/2017) - Interessado: MARIO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-0/2017 (092/2017) - Interessado: SANDRA MARIA VIEIRA INACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-6/2017 (002/2017) - Interessado: BRAZ LAMOGLIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-2/2017 (021/2017) - Interessado: EURIDES ALMADA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-7/2017 (041/2017) - Interessado: ROSELY RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-1/2015 (009/2014) - Interessado: LAJANIR MENES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 830682-9/2016 (154/2015) - Interessado: CARLA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814959-4/2016 (01603/2013) - Interessado: ELIZABETH CORRÊA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-3/2017 (00118/2015) - Interessado: IVONILDO COSTA DO ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210323-1/1998 (958/88) - Interessado: JANUARIA MATTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244812-6/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 278811-6/2015 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-1/2017 (282/2016) - Interessado: EDVALDO MENDONÇA DAUMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-2/2017 (320/2017) - Interessado: MARCIA TORRES DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-0/2016 (175/2015) - Interessado: MARIA SUELI FERREIRA TEMOTEO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-0/2017 (366/2017) - Interessado: MARISTELA DA SILVA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-4/2017 (184/2017) - Interessado: RIVALDO SIQUEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-4/2017 (313/2017) - Interessado: ROSA VALÉRIA DUARTE GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-8/2017 (291/2017) - Interessado: ROSANE CARVALHO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-8/2017 (309/2017) - Interessado: RUTH DOS SANTOS COUTINHO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802418-4/2016 (102/2016) - Interessado: SONIA MARA GARCIA DE NAZARE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-9/2017 (033/2016) - Interessado: MARIA GORETI SCOTT PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216097-0/2017 (1717/2016) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA EMILIO CANALLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-4/2017 (329/2015) - Interessado: DELCIO ESTANISLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-5/2017 (472/2017) - Interessado: ELOISA DE FÁTIMA DA SILVA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-7/2015 (1834/2013) - Interessado: ELZI MARIA CAMACHO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-1/2015 (1830/2013) - Interessado: GENECY NUNES CLEIM NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-3/2015 (1252/2014) - Interessado: IZABEL DE BARROS RIBEIRO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-3/2015 (1145/2014) - Interessado: JUREMA DE LIMA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-8/2015 (919/2014) - Interessado: MARCIA FRAGOSO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-1/2016 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207206-4/2015 (15164/2010) - Interessado: CARLOS CELSO DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-6/2014 (015607/2010) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-3/2014 (071) - Interessados: ALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, JULIA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-5/2017 (749/2017) - Interessado: EDNA GARCIA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-5/2017 (789/2016) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818187-1/2016 (369/2016) - Interessado: MARIA VANDA BARDOSA BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813855-5/2016 (284/2016) - Interessado: NADIR ANTUNES BREVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828202-9/2016 (572/2016) - Interessado: SOLANGE MOREIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809710-9/2016 (183/2016) - Interessado: SONIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-0/2017 (229/17) - Interessado: ALEXANDER DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827693-5/2016 (235/16) - Interessado: CARMEM FLORIACI DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828800-7/2016 (057/16) - Interessado: CINÉSIO JANUÁRIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808179-2/2016 (64/16) - Interessado: JADERVAL DE SÁ REGO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202995-2/2015 (174/2014) - Interessado: JOÃO DE AZEVEDO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-0/2013 (167/2013) - Interessado: JORGE LOPES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828967-1/2016 (262/16) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828241-5/2016 (225/16) - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA CORREIA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-3/2015 (212/2014) - Interessado: MARIA LUCIENE GOMES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-9/2017 (150/2017) - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-2/2017 (282/17) - Interessado: SONIA MARIA SAINT MARTIN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-6/2016 (366/15) - Interessado: SUELY SILVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-1/2015 (159/2014) - Interessado: ZULEICA AZEREDO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830084-1/2016 (7877/2016) - Interessado: FLORESTINA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-0/2017 (2562/2017) - Interessado: JURANDYR LUIZ BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-7/2014 (052/2013) - Interessado: ALTAMIRO ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270059-7/2003 (2532/02) - Interessado: MARIA JOSÉ VICENTE GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-4/2009 (200/10956/08) - Interessado: DEONICIO FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 807235-5/2016 (200/000079/2016) - Interessado: CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-0/2016 (000002668/2015) - Interessado: CARLA ALMEIDA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-0/2014 (210/3692/2014) - Interessado: CILEA FREITAS DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-4/2016 (000002026/2015) - Interessado: HELENA MUNIZ MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-7/2016 (200/004205/2015) - Interessado: JOEL MARCELINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217467-0/2014 (200/1286/2014) - Interessado: JOSÉ ALVES DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-9/2014 (020/3748/2013) - Interessado: JOSÉ ROSA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-3/2014 (020/000479/2014) - Interessado: MARCELO FIALHO GUILHERME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-6/2014 (020/3685/2013) - Interessado: NEWTON MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-1/2018 (310001334/2017) - Interessado: ODETE SALES CAMPINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-3/2014 (020/001924/2014) - Interessado: OLDAIR RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808583-5/2015 (020/001331/2011) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-1/2014 (310-0134/2014) - Interessado: RINALDO FERREIRA GAVIOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806713-0/2016 (0000003106/2015) - Interessado: SANDRA VASCONCELLOS CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-0/2016 (00001570/2015) - Interessado: SONIA MARIA DANTAS ARNIZAUT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-6/2017 (310000799/2017) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS MOUZINHO FERRARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-6/2016 (000001111/2015) - Interessado: VANIA GUIMARÃES FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-4/2014 (310/622/2014) - Interessado: ZÉLIA SOARES FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809823-0/2015 (25357/2015) - Interessado: PRISCA BITENCOURT SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-8/2017 (2015/09/674) - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-9/2017 (2017/07/547) - Interessado: ESTHER DO NASCIMENTO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-7/2017 (2017/07/540) - Interessado: JUVENIL DIAS JANUARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-4/2017 (2014/09/513) - Interessado: MANOEL MESSIAS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-8/2017 (2017/03/226) - Interessado: MARIA IZABEL PANTALEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-3/2014 (2014/04/228) - Interessado: MARIDALVA OLIVEIRA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-9/2017 (2010/10/1288) - Interessado: STELA MARIA DE SOUZA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-8/2017 (2017/09/766) - Interessado: VALDICLÉA COSTA CONCEIÇÃO PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-2/2017 (000232/2017) - Interessado: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-0/2017 (000195/2017) - Interessado: LAURA PEREIRA LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-8/2017 (000153/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-0/2017 (000251/2017) - Interessado: MONICA FERNANDES PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211547-0/2017 (000274/2017) - Interessado: ROMILDA MULLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-9/2017 (000006/2017) - Interessado: ROSEMARY IGNACIO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211485-6/2017 (000245/2017) - Interessado: SONIA APARECIDA SCHMID HOELTZ DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-5/2017 (000180/2017) - Interessado: SONIA MARIA BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-0/2017 (001067/2016) - Interessado: VERA ANGELA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813260-4/2016 (52/2016) - Interessado: ADÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-2/2016 (165/2015) - Interessado: ELSO PEDROZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-7/2016 (13/2016) - Interessado: IDARCY JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-9/2016 (173/2015) - Interessado: JOVENTINO LOURIANO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-6/2017 (009/2017) - Interessado: JUVENIL PEDRO FOLLY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-9/2017 (068/2017) - Interessado: MARGARETH GUIMARÃES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810200-3/2016 (133/2015) - Interessado: MONICA DA CUNHA DIAS MOREIRA DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810532-2/2015 (101/2015) - Interessado: RICARDO SOCRATES DIAS DE LOUREIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-3/2017 (202/2016) - Interessado: ROZALVA SANCHES DE LIMA TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-6/2017 (201/2016) - Interessado: SEBASTIANA CECÍLIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-8/2014 (188/2014) - Interessado: SONIA MARIA CHAVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825636-3/2016 (634/2016) - Interessado: SANDRA CRISTINA DA CONCEIÇÃO VIRGILIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268355-0/2015 (380/2015) - Interessado: TEREZA DE CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-5/2013 - Interessado: MARA LÚCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207425-2/2015 - Interessados: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-5/2017 (0019/2017) - Interessado: GENEA DA SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-3/2017 (0002/2017) - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-4/2017 (0009/2017) - Interessado: MARIA SELMA RAMOS FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-5/2015 (000326/2015) - Interessado: JORGE AUGUSTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-1/2014 (000022/2014) - Interessado: LÚCIA TEREZINHA DE CASTRO FONTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-1/2012 (1569/11) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA BRUNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-6/2015 (004007/2015) - Interessado: MARIANA DA SILVA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216208-5/2014 (012463/2014) - Interessado: MARISLEY ARAÚJO DA SILVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-8/2016 (000052/2015) - Interessado: MARY DA CONCEIÇÃO ANTUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-1/2014 (001706/2013) - Interessado: ROSANGELA SOARES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-3/2016 (001848/2013) - Interessado: ROSIMERI MARINHO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271704-5/2000 - Interessado: MARCUS FERNANDES BILLÉ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-7/2014 (671/2013) - Interessado: ADÃO EMIDIO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811498-9/2016 (23206/2014) - Interessado: FÁTIMA VIRGENS PEREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811505-8/2016 (6455/2012) - Interessado: ISMENIA MARIA MENEZES BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811518-5/2016 (21554/2014) - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-0/2016 (466/2014) - Interessado: LUZIA NASCIMENTO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808409-5/2016 - Interessados: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA, VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828845-7/2016 (2551/2016) - Interessado: JOSÉ DE LIMA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828802-5/2016 (3800/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821791-1/2016 (1678/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ ROQUE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826733-4/2016 (3192/2016) - Interessado: RUTH MATTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-7/2018 (332/2016) - Interessado: NAIR DE SOUZA E SILVA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271517-3/2015 (057/2015) - Interessado: AGOSTINHO SABINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-4/2014 (47/2014) - Interessado: LUCINEIA AMORIM DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-6/2014 (097/2014) - Interessado: LUIZETE FRANCISCO MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277332-3/2015 (063/2015) - Interessados: VALCILEIA DA SILVA SANTOS DE SOUZA, VICTOR JOSÉ DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819953-5/2016 (1663/2015) - Interessado: JONATHAN DE HOLANDA BENEDITO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-3/2014 (1922/2014) - Interessado: REGINA DE SOUZA EUGÊNIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-9/2017 (218) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS TAYT SOHN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-9/2017 (280) - Interessado: RENATA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-5/2017 (215) - Interessado: SIMONE SENNA MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-2/2013 (105/2013) - Interessado: MARCIA CRISTINA CALVETTO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-8/2015 (10360/2014) - Interessado: ANGELINA DE MAGALHÃES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-3/2011 (6827/10) - Interessado: CINTIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-0/1996 (2354/95) - Interessado: ELAINE MARIA RIBEIRO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-2/2009 (3226/09) - Interessado: GENUINO VALENTIM DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-0/2011 (14936/10) - Interessado: JORGE CARVALHO DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-3/2016 (9831/2015) - Interessado: MARCIA ANDREIA AMARAL DE OLIVEIRA ROBADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273208-8/2015 (01417/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES VIANA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-8/2010 (11192) - Interessado: MAURICEA BARROS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-4/2016 (26361/2015) - Interessado: SHIRLEI GOMES DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214643-8/2007 (2975/07) - Interessado: VERA LÚCIA LOUBACH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-3/2012 (3667/12) - Interessado: WILMA RODRIGUES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113845-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114174-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM-FUNDO ESPECIAL POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108982-6/2016 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113893-8/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116149-8/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116165-2/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 118734-3/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107203-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-7/2016 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105916-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107943-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-7/2017 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-9/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114604-4/2018 - Votos: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-1/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811641-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 801001-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-7/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-4/2012 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-7/2014 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218788-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-2/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252339-3/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-9/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-8/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-6/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216279-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810925-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810928-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810943-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810945-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-5/2014 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO IN CASU, OUTRAS DECISÕES, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218820-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811368-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218997-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209284-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-0/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-8/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/06/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÁLVARO CAPISTRANO GOMES\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nANDRÉ FELIPE GAGLIANO ALVES\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nLEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nPATRÍCIA SOUTO AUDI\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nEDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nJOSÉ PRIMO CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nVINICIUS SENOS DE CASTRO\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA ROCHA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nGISELLE ARMADA TRIGO DA SILVA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SALES VIEIRA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nMÁRIO GOMES DE AMORIM FILHO\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nTHAIS RUFFO TELLES\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MACAENSE PROSPORT\r\n\r\n209093-1/2016\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209093-1/2016\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n209540-6/2017\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n216242-5/2016\r\n\r\nEDSON FREIRE DA CUNHA\r\n\r\n218627-7/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n219239-5/2014\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n227561-6/2015\r\n\r\nLAURA MARIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n227561-6/2015\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n229408-2/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n229408-2/2015\r\n\r\nFÁBIO SOARES CARDOSO\r\n\r\n811368-8/2016\r\n\r\nGELSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n811368-8/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n811368-8/2016\r\n\r\n- \r\n\r\nSessão: 26/06/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA\r\n\r\n116165-2/2013\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\n116165-2/2013\r\n\r\nEDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nELLEN CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nVINICIUS SENOS DE CASTRO\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209093-1/2016\r\n\r\nSELMA MARIA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n244812-6/2010\r\n\r\nId: 2118369"
                    ],
                    "2118370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 175/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244812-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SELMA MARIA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto contra a decisão havida em 15.12.2016 no presente processo, que trata da Tomada de Contas Especial, instaurada em cumprimento à decisão desta Corte exarada no Processo TCE/RJ nº 232.994-9/04, objetivando apurar possível dano ao erário decorrente do contrato celebrado entre a Prefeitura e o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP.\r\n\r\nConsiderando as infrações e irregularidades apuradas no processo, que resultaram no chamamento da responsável para a apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 (mil e quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. SELMA MARIA SILVA RODRIGUES, ex-Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias, com base no disposto nos artigos 62 e 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/06/2018\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2118370"
                    ],
                    "2118371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 368/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209093-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO MACAENSE PROSPORT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação Macaense Prosport, a título de subvenção social, no exercício de 2007 (parcelas 8 e 9), no valor de R$ 58.750,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente chamados aos autos, o responsável não se manifestou e nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade imputada e dispostas em meu voto às fls.148/149;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas da subvenção em análise foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas das parcelas 08 e 09 da subvenção social recebida no exercício de 2007, prestadas pela Associação Macaense Prosport, nos termos do art. 20, III, \"a\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/06/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2118371"
                    ],
                    "2118372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 369/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209093-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO MACAENSE PROSPORT e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação Macaense Prosport, a título de subvenção social, no exercício de 2007 (parcelas 8 e 9), no valor de R$ 58.750,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis quedaram-se inertes no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: incongruências apuradas no que tange à devida aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 31.948,50 UFIR-RJ, o Sr. Riverton Mussi Ramos, gestor responsável pela concessão, acompanhamento da execução, fiscalização da aplicação dos recursos concedidos e pela aprovação/reprovação das contas, e a Associação Macaense Prosport, esta na pessoa do seu representante legal, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/06/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2118372"
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                    "2118373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 370/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209093-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação Macaense Prosport, a título de subvenção social, no exercício de 2007 (parcelas 8 e 9), no valor de R$ 58.750,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: não foram apresentados o certificado de auditoria e parecer do controle interno conclusivos quanto à regularidade/irregularidade das contas, referente às parcelas 08 e 09 do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2005 (incisos III e VI do artigo 24 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96), nem o ato de aprovação/reprovação da prestação de contas pela autoridade competente do órgão concedente, acompanhado da cópia de sua publicação no órgão oficial, referente às parcelas 08 e 09 do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2005 (inciso V do artigo 24 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé à época dos fatos, com base no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/06/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2118373"
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                    "2118374": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 377/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116165-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 38/11, formalizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adjudicando à empresa Paumes Serviços Técnicos Ltda., a prestação de serviços de assistência técnica e manutenção corretiva de equipamentos rádios da marca Teltronic, para atender as necessidades do Centro de Comunicação e Informática (CCI), ao valor de R$ 592.188,72 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a adjudicação direta por inexigibilidade de licitação sem a comprovação da ocorrência da hipótese prevista no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando a ausência de justificativa de preços exigida pelo art. 26, da Lei nº 8.666/93, e de prévia orçamentação, componente obrigatório do projeto básico dos serviços, segundo art. 7º da mesma lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Eduardo Milagres Pereira, então Ordenador de Despesas da PMERJ, no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/06/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2118374"
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                    "2118375": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 378/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116165-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 38/11, formalizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adjudicando à empresa Paumes Serviços Técnicos Ltda., a prestação de serviços de assistência técnica e manutenção corretiva de equipamentos rádios da marca Teltronic, para atender as necessidades do Centro de Comunicação e Informática (CCI), ao valor de R$ 592.188,72 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a adjudicação direta por inexigibilidade de licitação sem a comprovação da ocorrência da hipótese prevista no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando a ausência de justificativa de preços exigida pelo art. 26, da Lei nº 8.666/93, e de prévia orçamentação, componente obrigatório do projeto básico dos serviços, segundo art. 7º da mesma lei; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mário Sérgio de Brito Duarte, então Comandante-Geral da PMERJ, no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/06/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO -RELATOR\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN-PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2118375"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2118350": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E EGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114331-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114332-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 114333-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114365-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114366-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114376-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114377-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 114352-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114339-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114342-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114344-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114345-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114368-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114369-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114370-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114371-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114338-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114348-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114349-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114350-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104331-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104390-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104454-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104575-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104391-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104996-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107778-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-5/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105859-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108551-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-2/2010 (295264/09) - Interessado: LYGIA MARIA RODRIGUES DE CHAVEZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104871-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817245-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-6/2011 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806949-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812998-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278163-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295590-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805016-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806846-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828910-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827165-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204817-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807310-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819800-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819858-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819861-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820170-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809363-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-9/2009 (974/08) - Interessado: JOSÉ ANTUNES DA FONSECA NETO - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810164-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO E SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294292-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826984-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217242-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215527-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓRGÃO: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818067-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825933-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2118350"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2118510": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.276-1/2017 - Luiz Fernando Hall, matr. 02/3473/0-8 - RECURSO - Pela CIÊNCIA com ENCAMINHAMENTO E ARQUIVAMENTO, nos termos do voto do COOREGEDOR GERAL, CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 2118510"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2118509": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.914 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia MARCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2869/0-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Carvalho Costa, matr. 02/4352/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COC, da CAF, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.915 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia ELISABETH MARIA CIANELLA LOPES, matr. 02/4540/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Monteiro Santos, matr. 02/2869/0-8, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI 6, da SEZ, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2118509"
                    ],
                    "2118512": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.724-6/2018 - Denilson Coelho Neves, matr. 02/3171/0-2. AUTORIZO o pedido.\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.276-6/2018 - Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0. AUTORIZO o pedido.\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nProc,. TCE nº 301.285-7/2018 - Edvaldo de Oliveira Silva, matr. 02/1860/0-5. INDEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores referentes ao auxílio-educação, formulado pelo servidor em tela, o que empreendo na forma da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, do parecer da Douta PGT, bem como, da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.111-3/2018 - Jorge Jose Rodrigues, matr. 02/1656/3-6. INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de licença-prêmio e férias, como requerido pelo servidor aposentado em tela, em razão da prescrição quinquenal, conforme manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, e a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.929-3/2017 - Sergio Renato Moraes Bacellar Nunes. AUTORIZO a compensação do débito existente com o crédito apurado, ao tempo em que DETERMINO a inscrição do débito remanescente em dívida ativa, no montante de R$ 19.023,41 (dezenove mil, vinte e três reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado, nos termos da Deliberação nº 219/2000 desta Corte de Contas, em desfavor do ESPÓLIO DE EVA MARIA CALDAS MORAES, o que empreendo nos termos do parecer da Douta PGT e da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.331-4/2017 - Mario Estruc Franchini, matr. 02/0879/3-1. DEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a esta Eg Corte de Contas, pelo servidor aposentado em tela, a ser pago em 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas, o que empreendo na forma da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, do parecer da Douta PGT, BEM COMO DA Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2118512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2118525": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 10-07-18\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores inativos a seguir relacionados: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n300.894-7/18\r\n\r\nAndrea Narciso de Pinho\r\n\r\n02/1734/3-0\r\n\r\n302.914-5/17\r\n\r\nAngelica Christina Sallada Goulart Vieira\r\n\r\n02/2179/3-3\r\n\r\n303.185-3/17\r\n\r\nAntonio Alves Torres\r\n\r\n02/2030/3-9\r\n\r\n300.991-1/18\r\n\r\nJose Carlos da Silva Teixeira\r\n\r\n02/2521/3-8\r\n\r\n300.532-1/18\r\n\r\nLiana Campos Cernicchiaro Brum\r\n\r\n02/2779/3-7\r\n\r\n303.066-1/17\r\n\r\nMarcia Xavier Leite Ribeiro Aguiar\r\n\r\n02/1784/3-5\r\n\r\n300.591-7/18\r\n\r\nMaria Lucia Machado Luiz\r\n\r\n02/1997/3-2\r\n\r\n303.028-9/17\r\n\r\nMarli da Silva Braga\r\n\r\n02/2559/3-3\r\n\r\n300.897-9/18\r\n\r\nMurilo Vianna de Oliveira\r\n\r\n02/2436/3-7\r\n\r\n303.045-7/17\r\n\r\nSandra Gama Drable Santos\r\n\r\n02/1799/3-8\r\n\r\nId: 2118525"
                    ],
                    "2118513": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\n*DE 26.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.997-5/2018 - Mike Custodio, matr. 02/2262/0-0; proc. TCE nº 300.933-9/2018 - Mauro Neves Torreão, matr. 02/3529/0-9; proc. TCE nº 300.805-6/2018 - Smith Byron Alves dos Santos, matr. 02/2856/0-9; proc. TCE nº 300.985-2/2018 - Luiz Carlos Guidini Junior, matr. 02/3489/0-3; proc. TCE nº 300.941-6/2018 - Marcio Theodosio Peres de Oliveira, matr. 02/2681/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 12.07.2018.\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.079-6/2018 - Marcos Eloy Santos, matr. 02/3161/0-9. INDEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor em tela e submeto à Exma. Sra. Presidente Interina, nos termos do disposto no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 165/92.\r\n\r\nId: 2118513"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2118515": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPortaria nº 006/18 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO, matrícula nº 02/003731/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Planejamento, a contar de 17 de maio de 2018; \r\n\r\nJOÃO LUIZ BAPTISTA CARNEIRO, matrícula nº 02/011798/0-2, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG nº 51.228, para exercer suas funções no Serviço de Segurança Institucional, da CSS da DSI, a contar de 18 de abril de 2018; \r\n\r\nMARCO ALEXANDRE CAETANO FERREIRA, matrícula nº 02/011800/0-3, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG nº 58510, para exercer suas funções no Serviço de Segurança Institucional, da CSS da DSI, a contar de 18 de abril de 2018; \r\n\r\nCLEBER SIMÕES DE AZEVEDO, matrícula nº 02/011803/0-9, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG nº 70506, para exercer suas funções no Serviço de Segurança Institucional, da CSS da DSI, a contar de 18 de abril de 2018; \r\n\r\nROSALIA MAIA MAIA, matrícula nº 02/003152/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções no Serviço de Zeladoria da CGA da SSA da SGA, a contar de 01 de junho de 2018; \r\n\r\nCESAR CHRISTOVAM BUTHERS, matrícula nº 02/003169/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, a contar de 01 de junho de 2018; \r\n\r\nRENATO JOSE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/002538/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo, a contar de 01 de junho de 2018; \r\n\r\nMARILZA PINTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/003168/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo, a contar de 01 de junho de 2018;\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 02/002017/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo, a contar de 01 de junho de 2018; \r\n\r\nDENISE DE BONA ROSSI, matrícula nº 02/002759/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da COB da SGE, a contar de 12 de junho de 2018; \r\n\r\nRALF RAMOS, matrícula nº 02/003231/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos, da SGE, a contar de 11 de junho de 2018;\r\n\r\nWALLACE DA SILVA ROCHA, matrícula nº 02/003554/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 04 de junho de 2018; \r\n\r\nEDUARDO IVIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003120/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, a contar de 11 de junho de 2018; \r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO, matrícula nº 02/002997/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Ouvidoria, a contar de 11 de junho de 2018; \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL, matrícula nº 02/003173/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, a contar de 12 de junho de 2018; \r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES, matrícula nº 02/003396/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental da SGE, a contar de 13 de junho de 2018;\r\n\r\nRENATO JOSE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/002538/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria da Escola, da ECG/TCE-RJ, a contar de 15 de junho de 2018; \r\n\r\nMARILZA PINTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/003168/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Secretaria da Escola, da ECG/TCE-RJ, a contar de 15 de junho de 2018;\r\n\r\nGLAUSTON ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/003497/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 18 de junho de 2018; \r\n\r\nMARCIO NASCIF DIB, matrícula nº 02/003727/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2400, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH da SGA, a contar de 18 de junho de 2018; \r\n\r\nLUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO, matrícula nº 02/003165/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH da SGA, a contar de 18 de junho de 2018; \r\n\r\nEDNILSON MOREIRA DOS SANTOS, RG nº 18198, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, a contar de 20 de junho de 2018;\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 02/002017/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências da SSE, a contar de 27 de junho de 2018;\r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES, matrícula nº 02/003396/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências da SSE, a contar de 27 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2118515"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2118578": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CVL/SUBALP Nº 2.122/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 12.07.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nReferência: Requerimento de Informações nº 147/2017\r\n\r\nDeputado Estadual: Carlos Osório\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Requerimento de Informações referido, envio a cópia dos esclarecimentos prestados pelo órgão competente sobre a matéria.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nEULER COSTA\r\n\r\nCoordenador Geral, respondendo pelo expediente da Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar da Secretaria Municipal da Casa Civil\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4451 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a instalação de kit de brinquedos na área de lazer da Rua Cabo Bastos Cortes com Rua Guarujá, no sub bairro Martinho, em Paciência.\r\n\r\n4452 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a operação de tapa-buracos na Rua A, esquina com Rua E, localizada na Estrada da Paciência, altura do número 5190, no sub bairro Nova Deli, em Paciência.\r\n\r\n4453 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja feito um projeto de praça na Rua Guarujá com Estrada da Paciência, no sub bairro Martinho, embaixo do viaduto de Paciência, com posterior construção da mesma.\r\n\r\n4454 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias a reforma da Praça Crisópolis, localizada entre as Ruas Ouroana, Neolândia e Cruanji, no sub bairro Nossa Senhora da Glória em Paciência.\r\n\r\n4455 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja feito o recapeamento da Travessa Sapucaí, no trecho entre a Avenida Areia Branca e a Praça do Pedrinho em Santa Cruz.\r\n\r\nId: 2118578"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2118579": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2409/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSCAR CARDOSO DA COSTA, matrícula nº 423.825-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Alexander Vieira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELEN DA ROCHA TAVARES, matrícula nº 422.525-6, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PÂMELA MARIA BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 423.736-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PÂMELA MARIA BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 423.736-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Helen da Rocha Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA, matrícula nº 405.542-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 423.814-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de José Francisco Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA SILVEIRA E SILVA, matrícula nº 422.985-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2416/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO, matrícula nº 420.609-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO, matrícula nº 420.609-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Silveira e Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON DE FREITAS COSTA, matrícula nº 418.383-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FERNANDES COELHO, matrícula nº 423.827-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson de Freitas Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2420/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9785/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DANIELE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 423.826-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9372/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE ALVES FERREIRA, matrícula nº 406.151-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Gelby Luis Justo Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2422/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9650/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO ALVES DA SILVA, matrícula nº 423.793-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Alex Figueiredo Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9370/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX FIGUEIREDO MATTOS, matrícula nº 422.522-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Alves Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2424/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9369/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX FIGUEIREDO MATTOS, matrícula nº 422.522-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2425/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9371/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE ALVES FERREIRA, matrícula nº 406.151-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2426/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9617/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA CRISTINA PEDROSA DA SILVA, matrícula nº 423.805-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2427/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9513/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA MORENA CORRÊA DE MENEZES LIMA, matrícula nº 423.806-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Simone Barros Corrêa de Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2428/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9581/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS SOLER DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.807-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2429/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9417/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO RAMOS DA SILVA, matrícula nº 423.808-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2430/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9763/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE NOGUEIRA DO CANTO, matrícula nº 423.809-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Fabio Silva Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2431/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9651/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, matrícula nº 423.812-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Costa Teixeira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2432/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9769/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NANCI DA SILVA, matrícula nº 423.824-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Maria Tereza Martins Borges Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2433/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9810/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UMBERTO ALEXANDRE OLIVEIRA E OLIVEIRA, matrícula nº 423.818-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2434/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9812/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 423.823-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2435/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9652/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, matrícula nº 423.811-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do MDB-Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Henry Vieira Ferraz da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2436/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9614/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFELA GOMES BASTOS GONÇALVES, matrícula nº 423.810-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Bomfim Costa Martin.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2437/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9531/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, matrícula nº 423.266-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2438/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9532/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO, matrícula nº 423.813-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Romulo Barcellos dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2439/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9678/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA AZANA LOPES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 423.815-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2440/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9342/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUTH CLÉA DE OLIVEIRA CORRÊA, matrícula nº 423.816-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2441/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9658/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA DE PAULA LÚCIO, matrícula nº 423.817-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Patricia de Souza Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2442/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9809/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO RIBEIRO BARBOSA, matrícula nº 423.820-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2443/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9807/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, matrícula nº 423.821-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2444/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9808/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURA DA COSTA PRUDENTE, matrícula nº 423.819-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2445/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9806/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FORNASIER CORREA, matrícula nº 423.822-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2402/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9615/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOICE APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 423.792-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Elania da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/07/2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2406/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9716/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ELIANE GOMES PEREIRA, matrícula nº 423.802-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Murillo Gouvêa Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/07/2018)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.07.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 367/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADELINO TEIXEIRA TRINDADE, matrícula nº 306.467-2, para exercer a função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de José Carlos Machado Fernandes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.07.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3169/2018 - CIDERVAL GONÇALVES CAETANO\r\n\r\n7490/2018 - SIMONE SCHUENKEL LUCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7685/2018 - ELAINE DE BARROS SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n8056/2018 - GABRIELA SILVA ALVES\r\n\r\n8077/2018 - KELLY DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n8141/2018 - ANA PAULA OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n8150/2018 - CARLA CRISTINA DA SILVA GOMES\r\n\r\n8258/2018 - DENILSON SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n8355/2018 - ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA ANDRADE MATEUS\r\n\r\n8482/2018 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n8436/2018 - FABRICIO DA SILVA\r\n\r\n8505/2018 - LEANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n8523/2018 - CLAUDIO MACHARETH SALEAO\r\n\r\n8544/2018 - FERNANDA SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n8547/2018 - GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA\r\n\r\n8562/2018 - JULIANA JEAN MARIE BORGES PEREIRA\r\n\r\n8589/2018 - JORGE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n9004/2018 - ANDERSON CARDOSO TRINDADE\r\n\r\n9063/2018 - RAFAEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\n9065/2018 - RICARDO ROCHA\r\n\r\n9193/2018 - ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1594/2018 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 55/56, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3674/2018 - PODER JUDICIARIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA-COMARCA CAPITAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16, e 16 verso, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4690/2018 - YVONNE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 28/29, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8265/2018 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3138/2018 - JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7997/2018 - MARIA FATIMA REZENDE FABIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8375/2018 - MICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8672/2018 - FABIANA BARBOSA MOTTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8675/2018 - EDGARDO JOAQUIM DAEMOM DO PRADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8944/2018 - SOLANGE RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9173/2018 - ELAINE DOMINGUES SEGRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9216/2018 - VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9547/2018 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4917/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMATICA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7471/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8869/2018 - SEBASTIAO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.07.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 264/2018\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA ALERJ, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 7.882/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA “E” DG/Nº 233/18, que prevalecerá com o seguinte teor:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor RUBENS LIMA FILHO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, matrícula nº 201.479-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, com efeito a partir de 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.07.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9661/2018 - GERSON GILSON GOMES\r\n\r\n9591/2018 - WANDERLAINE NAIR RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n9536/2018 - SONIA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 12.07.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9543/2018 - SULAMITA LESSA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2118579"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2118580": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Direito Eleitoral na Jurisprudência do STF, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Teoria da Mudança da Constituição. Direito Eleitoral. STF.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de julho de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/rJemFY ou http://bit.ly/2yenjAy\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCONTEÚDOS CRIATIVOS E O PODER DAS MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento de Cultura da Alerj, a Palestra “Conteúdos Criativos e o Poder das Mídias Sociais”. O evento é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2018 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 16h às 18h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório Senador Nelson Carneiro, Rua Dom Manuel, s/ nº, 6º andar - Centro (Anexo ao Palácio Tiradentes).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· Palestra: Conteúdos Criativos\r\n\r\nComo construir a melhor forma de se comunicar nas redes sociais, divulgar e empreender através da comunicação online. Formar conteúdos criativos e aplicá-los para alcançar seus objetivos.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Figueiredo - Diretora do Departamento de Cultura da Alerj, Jornalista, escritora, com mais de 13 anos de experiência em evento e cultura. Coach de comunicação criativa e criadora do programa Respira+Ação.\r\n\r\n· Palestra: O Poder das Mídias Sociais\r\n\r\nA força do Instagram e Facebook como estratégia de visibilidade e vendas em qualquer negócio.\r\n\r\nPalestrante: Paula Tebett - Especialista em marketing digital, consultora e palestrante com mais de 10 anos de experiência em diversos treinamentos de mídias sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/GKz6Yp ou http://bit.ly/2u7Qyk1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o participante que obtiver presença comprovada na palestra.\r\n\r\nEm 9 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário sobre Reforma Política, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de ampliar a perspectiva dos interessados acerca dos principais aspectos sobre reforma política brasileira.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017. Lei no 13.487, de 6 de outubro de 2017.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/6gcT58 ou http://bit.ly/2JT5cEU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP INTELIGÊNCIA RELACIONAL INTEGRAL EM AMBIENTE PROFISSIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop Inteligência Relacional Integral em Ambiente Profissional, que tem como principais objetivos estimular aprendizagem por meio de experiências individuais e coletivas, bem como fomentar a inteligência relacional integral dos participantes. \r\n\r\nO workshop, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pela Profª. Drª. Carla Moura Pereira Lima, Coach Evolutiva Relacional e professora de disciplinas de neurocoaching, metodologias participativas e educação em saúde em cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de setembro de 2018 (quarta-feira) \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n· Autoconhecimento revisitado.\r\n\r\n· Técnicas facilitadoras de tomada de decisões importantes.\r\n\r\n· Gerenciamento consciente dos seus relacionamentos intra e extrapessoais.\r\n\r\n· Aumento da Inteligência Relacional no convívio social de uma forma saudável e positiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/cbx2Lw ou http://bit.ly/2lVfeYD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no workshop.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2118580"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2118464": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL XXVI INCORPORACOES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF :13.486.586/0001-98 - NIRE: 13486586000\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS \r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nA Reunião de Sócias do MRV MRL XXVI INCORPORACOES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 14:00 horas do dia 11 de julho de 2018, na sede social da Sociedade, na Estrada de Cantagalo, s/n, bairro Cantagalo, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, CEP: 28.890-000. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 2.151.800,00 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 2.141.800,00 (dois milhões, cento e quarenta e um mil e oitocentos reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 5.000 (Cinco mil cotas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 5.000 (Cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio das Ostras, RJ, 11 de julho de 2018. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente da Mesa. Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL Engenharia e Empreendimentos S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás\r\n\r\nARS - 11-07-2018\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2118464"
                ],
                "2118489": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de Julho de 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 02/07/2018, às 18h, na sede social da ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A., localizada na a Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar - sala 301 (parte), Leblon, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., por meio de comunicação eletrônica, em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 15 do Estatuto Social. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Peter Ballon, que convidou a Sra. Paula Fonseca para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) Eleger novo Diretor Presidente da Cia.; e (ii) Aprovar convocação de AGE para deliberar sobre proposta da administração de alteração estatutária e nomeação de novo Presidente do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem de dia, os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: (i) Aprovar a eleição, como novo Diretor Presidente da Cia., em substituição ao Sr. Renato Rique, pelo prazo restante do atual mandato até 09/03/2019, do Sr. Rafael Guimarães, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF nº 639.559.702-72, RG nº 2.359.369, SSP/PA, residente e domiciliado com escritório na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, sala 301 (parte), RJ. O cargo de Diretor Vice-Presidente anteriormente ocupado pelo Sr. Rafael Guimarães permanecerá vago. A composição da Diretoria da Cia., portanto, com mandato até 09/03/2019, observadas a eleição ocorrida em 09/03/2018 e a presente deliberação, fica da seguinte forma: Diretor Presidente - Rafael Sales Guimarães; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Renato Ribeiro de Andrade Botelho; Diretora Jurídica - Paula Guimarães Fonseca; Diretor Operacional - Leandro Rocha Franco Lopes; Diretor sem designação específica - Ewerton Espínola Visco. (ii) Aprovar a convocação de AGE para deliberar sobre proposta da administração de alteração estatutária visando: a) Modificação das atribuições do cargo de Presidente do Conselho de Administração, que passam a ser as seguintes: i. coordenar as atividades do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.; ii. convocar, em nome do Conselho de Administração, a Assembleia Geral e presidi-la, iii. convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; iv. monitorar a Diretoria quanto à implementação das estratégias de negócio determinadas pelo Conselho de Administração; v. acompanhar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar esclarecimentos sobre negócios, contratos e quaisquer outros atos, antes ou depois de celebrados, para o fim de apresentar estas matérias à deliberação do Conselho; e vi. representar institucionalmente a Cia. nas suas relações com órgãos governamentais, investidores, entidades de classe e demais partes interessadas e estratégicas; b) Extinção dos cargos de Vice Presidente do Conselho de Administração e Diretor Vice-Presidente; c) Inclusão como competência do Conselho de Administração eleger o seu Presidente; d) Ajuste ao conceito de conselheiro independente em razão das alterações ao Regulamento do Novo Mercado; e e) Ajuste às regras de representação da Cia. para prever a possibilidade de representação da Cia. por um diretor em casos específicos. (iii) Além disso, aprovar a convocação de tal AGE para deliberar também sobre a nomeação de Renato Rique para o cargo de Presidente do Conselho de Administração. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a ata em formato sumário, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 02/07/2018. Mesa: Peter Ballon - Presidente; Paula Fonseca - Secretária. Conselheiros presentes: Peter Ballon, Carlos Alberto Vieira, Thomas Joseph McDonald, Renata Rique, Renato Rique, Alexandre Bagnoli e Marcela Drigo. Extrato confere com a ata original lavrada em livro próprio. RJ, 02/07/2018. Paula Fonseca - Secretária.\r\n\r\nId: 2118489"
                ],
                "2118412": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENGENHARIA E\r\n\r\nCONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028759-1 - CNPJ/MF nº 10.220.039/0001-78\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, Hora e Local: Em 27 de abril de 2018, às na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - Parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). Publicações: Sanada a falta de publicação dos anúncios, bem como a inobservância dos prazos previstos no “caput” do artigo 133 da LSA, tendo em vista o disposto no § 4º deste mesmo artigo, e realização das publicações do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 nas edições do dia 26 de abril de 2018 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. Mesa: José Fabio Januário, Presidente; e Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Deliberações: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da LSA; 2) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 3) Aprovada a destinação da totalidade dos prejuízos apurados no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 534.781.180,00 (quinhentos e trinta e quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e oitenta reais) para a conta de prejuízos acumulados; 4) Haja vista a renúncia do Sr. Flávio Bento de Faria datada de 31 de janeiro de 2018, Diretoria passou a ter a seguinte composição, com mandato até agosto de 2019: A) Adriano Sá de Seixas Maia; B) Alexandre Assaf Abo Assali; C) Carlos Hermanny Filho; D) José Fabio Januário; e E) Saulo Vinícius Rocha Silveira; 5) Aprovada a fixação do limite máximo de até R$ 19.389.000,00 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e nove mil reais) para a remuneração anual global dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Aprovada a transferência do endereço da sede e do foro da Companhia, atualmente localizados na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - Parte, Botafogo, CEP 22250-040, para a cidade de São Paulo, estado de São Paulo, à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 12º andar, Parte H, Butantã, CEP 05501-050; e 2) Em razão da deliberação tomada no item anterior, é aprovada a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Companhia tem a sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou exterior, mediante deliberação da Diretoria.” Aviso aos Acionistas: Em função da alteração do endereço da sede deliberada no item II.1 acima, e considerando o disposto no § 3º do art. 289 da LSA, as publicações previstas na citada lei passarão a ser realizadas no Diário Oficial Empresarial do Estado de São Paulo e no Diário de Notícias. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/SP, 27 de abril de 2018. Mesa: José Fábio Januário Presidente; e Ana Patrícia Nogueira Soares, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. representada por José Fabio Januário e Adriano Sá de Seixas Maia e Odebrecht S.A. representada por Daniel Bezerra Villar e Mônica Bahia Odebrecht. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 27 de abril de 2018. Ana Patrícia Nogueira Soares, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 28/06/2018 sob o sob o nº 00003219489. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2118412"
                ],
                "2118450": [
                    "V - Ata",
                    "SNEH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A.\r\n\r\n(em fase de organização)\r\n\r\nAta de Assembléia Geral de Constituição. 1. Data, hora e local: Aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Rosário, 99 - PAV 7 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP:20.041-004, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o anexo nº 01 desta Assembléia de Constituição, a saber, Marcelo Duarte e Natali Oliveira Duarte. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Duarte. Secretária: Natali Oliveira Duarte. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei no 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de SNEH Empreendimentos e Participações S A., com sede e foro na Rua do Rosário, 99 - PAV 7 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP:20.041-004, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 1.200,00 (Hum mil e Duzentos Reais), representado por 1200 (Hum mil e Duzentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% (dez por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais) depositados em conta vinculada no Banco do Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei nº 6404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição que constitui o anexo n°. 01 desta Assembléia de Constituição e o saldo de R$ 1.080,00 (Hum mil e Oitenta Reais), mediante às despesas realizadas para a Constituição da Empresa. 5.3. Aprovar o projeto de Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o anexo nº 02, desta Assembléia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a SNEH Empreendimentos e Participações S.A. em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Marcelo Duarte, brasileiro, casado, empresário, titular da carteira de identidade RG n° 06.584.368-2-IFP/RJ e CPF/MF n° 688.187.187-20, com escritório na Rua do Rosário, 99 - PAV 7 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP:20.041-004, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente, e a Sra. Natali Oliveira Duarte, brasileira, solteira, empresária, titular da carteira de identidade RG nº. 35.448.840-5 SSP/SP e do CPF/MF nº. 362.364.308-45, com endereço residencial à Rua Frei Caneca, 1114 - Ap. 71, CEP 01307-002, Consolação, na Cidade e Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor sem designação específica,ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, do parágrafo 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Marcelo Duarte e Natali Oliveira Duarte. Rio de Janeiro, 20 de Setembro de 2017. Marcelo Duarte - Presidente. Natali Oliveira Duarte - Secretaria. Estatuto Social. Capítulo I. Da denominação, sede, foro, prazo de duração e Objeto. Artigo 1º - A SNEH Empreendimentos e Participações S A., é uma sociedade anônima, que se regerá pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto (a) empreendimentos imobiliários, administração por conta própria de imóveis próprios; (b) a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista (holding). Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro à Rua do Rosário, 99 - PAV 7 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP:20.041-004, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia iniciará suas atividades em 20/09/2017 e seu prazo de duração será indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social e Ações. Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.200,00 (Hum mil e Duzentos Reais), dividido em 1200 (Hum mil e duzentas) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando de cada espécie ou classe. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econô mico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Artigo 8º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Capítulo III. Da Administração. Artigo 9º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 (três) Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 10 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinarem, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixarem em Assembléia Geral, se for o caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Artigo 12 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observados quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado há um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capítulo IV. Assembléia Geral. Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. Capítulo V. Conselho Fiscal. Artigo 14 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI. Exercício Social e Lucros. Artigo 15 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 16 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º- Atribuir-se-á Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Artigo 17 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 18 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que a que se refere o § 1º do artigo 16. § 2º - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII. Liquidação. Artigo 19 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Marcelo Duarte e Natali Oliveira Duarte. Rio de Janeiro, 20 de Setembro de 2017. Marcelo Duarte - Presidente. Natali Oliveira Duarte - Secretária. Jucerja NIRE nº 33300324844 em 29/09/2017.\r\n\r\nAGE - 13-06-2018\r\n\r\nOS: 378666\r\n\r\nId: 2118450"
                ],
                "2117658": [
                    "V - Ata",
                    "“DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.”\r\n\r\nNIRE Nº. 33200003337\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº.29.631.504/0001-91\r\n\r\nATA DE REUNIÃO PARA ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, na empresa sediada na Avenida Engenheiro Hans Gaiser, n° 850, Bairro Centro, Nova Friburgo RJ, CEP: 28605-220, reuniram-se Denair dos Santos Rubim, brasileira, viúva , natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida em 19/12/1941, filha de Pedro Cândido dos Santos e Laudelina Pereira dos Santos, empresária, portadora do CPF/MF n°. 070.378.007-75 e da RG n°.1.212.173 expedida pelo IPF-RJ em 16/06/1971, residente e domiciliada na Rua Jacarandás, nº 1000, Aptº. 1502, Bloco 3, Península - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22776-050, André Ricardo dos Santos Rubim, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em 20/07/1971, filho de Erody Lopes Rubim e Denair dos Santos Rubim, empresário, portador do CPF/MF n° 007.072.257-95 e da RG n°. 08777555-7 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Johenir Henrique Viégas, 115, Apt°. 201, Centro, Itaocara/RJ, CEP: 28570-000, Miriam Rubim Bastos, brasileira, viúva, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida em 04/10/1964, filha de Erody Lopes Rubim e Denair dos Santos Rubim, empresária, portadora do CPF/MF n° 853.473.617-00 e da RG n°. 054.719.62-0 IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua Frei Tomás, nº. 101, Apt°. 702, Centro, Itaocara/RJ, CEP: 28570-000, Denise dos Santos Rubim Cabral, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida em 13/05/1967, filha de Erody Lopes Rubim e Denair dos Santos Rubim, empresária, portador do CPF/MF n° 853.472.997-20 e da RG n°. 07276605-8 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Johenir Henrique Viégas, 115, Apt°. 301, Centro, Itaocara/RJ, CEP: 28570-000, Ricardo Rubim Delgado, brasileiro, empresário, solteiro, natural de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, nascido em 28/04/1993, filho de Hélio Ricardo Delgado Bastos e de Miriam Rubim Bastos, portador do CPF/MF n°. 122.984.567-47 e do RG n°. 05328423863 expedida pelo DETRAN-RJ em 01/04/2016, residente e domiciliado na Rua Johenir Henrique Viégas, nº. 115, Apt° 101, Centro, Itaocara/RJ, CEP: 28570-000 e Laís Rubim Delgado, brasileira, empresária, solteira, natural de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, nascida em 06/01/1995, filha de Hélio Ricardo Delgado Bastos e de Miriam Rubim Bastos, portadora do CPF/MF n°. 122.984.557-75 e do RG n°. 26.937.865-9 expedida pela SECC/DETRAN-RJ em 31/01/2013, residente e domiciliada na Rua Johenir Henrique Viégas, nº. 115, Apt° 101, Centro, Itaocara/RJ, CEP: 28570-000, neste ato representada por Miriam Rubim Bastos, acima qualificada, conforme procuração lavrada em Notas do Cartório do 1º Ofício de Itaocara - RJ, no livro nº. 095, às folhas 075/076, ato nº. 038 em 03/04/2018, sendo estes os atuais e únicos sócios da sociedade limitada, denominada DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 29.631.504/0001-91, com sede na Avenida Engenheiro Hans Gaiser, n° 850, Bairro Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28605-220, constituída por contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Santo sob o nº. 33200003337 em 06/02/1979 e por aprovação unânime, deliberam reduzir o valor do capital social. Em virtude do capital social ser considerado excessivo aos objetivos e interesse da empresa, conforme artigos 1.082 e 1.083 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), este será reduzido em R$ . 5.000.000,00 (cinco milhões reais). \r\n\r\nE assim, por estarem justos e acordados e nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida achada conforme e assinada por todos.\r\n\r\nMiriam Rubim Bastos Presidente da mesa, Denise dos Santos Rubim Cabral Secretário da mesa.\r\n\r\nSócios: Denair dos Santos Rubim , André Ricardo dos Santos Rubim, Miriam Rubim Bastos, Denise dos Santos Rubim Cabral, Ricardo Rubim Delgado, Laís Rubim Delgado.\r\n\r\nId: 2117658"
                ],
                "2118524": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2118524"
                ],
                "2118453": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 13.249.555/0001-13 - NIRE Nº: 33.3.0029672-7\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária cumulativamente realizadas em 25 de junho de 2018. 1. Data, Hora e Local: No 25º dia do mês de junho de 2018, às 11:00 horas, na sede da Multiplan Holding S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, salas 112 a 116, 301 e 501 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da sua única acionista, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alberto José dos Santos e secretariados pela Sra. Fernanda Pitella Landau Remy. 4. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial em suas respectivas edições de 14.06.2018; (ii) Reconhecer os prejuízos acumulados da Companhia e a consequente impossibilidade de constituição da reserva legal e distribuição de dividendos; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos diretores da Companhia para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o endereço da sede social da Companhia. 5. Deliberações: A única acionista da Companhia tomou as seguintes deliberações sem quaisquer reservas: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 14.06.2018, parte V, fls. 3 e 4, e no jornal Diário Comercial, na edição do dia 14.06.2018, fl. 13. 5.1.2. Tendo em vista que, conforme previsto nas Demonstrações Financeiras ora aprovadas, muito embora a Companhia tenha tido lucro no exercício de 2017, em razão de haver saldo de prejuízos acumulados em valor superior ao valor do lucro obtido no mesmo exercício, não haverá constituição da reserva legal e a distribuição de dividendos com base em tais demonstrações. 5.1.3. Fixar que o montante anual global da remuneração dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2018 será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1. Alterar o endereço da sede social da Companhia para o seguinte: Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-102. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018. Alberto José dos Santos - Presidente; Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN HOLDING S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3225375 e data de 11/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 25-06-2018\r\n\r\nOS: 378813\r\n\r\nId: 2118453"
                ],
                "2118448": [
                    "V - Ata",
                    "SNEH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 28.760.485/0001-30 - NIRE 33300324844\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 13 de Junho de 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 13 dias do mês de junho de 2018, às 17:00 horas, na sede social da SNEH Empreendimentos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Rosário, 99, PAV 7, Centro, CEP 20041-004. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), em decorrência da presença do único acionista detentor de ações representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Maurício Stolle Bähr e secretariados pelo Sr. Gustavo Henrique Labanca Novo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração da denominação social da Companhia; (ii) alteração do objeto social da Companhia; (iii) a alteração da sede social da Companhia; (iv) a consignação da renúncia do Sr. Marcelo Duarte e da Sra. Natali Oliveira Duarte de seus respectivos cargos de Diretores da Companhia; (v) reformulação das disposições relativas à administração da Companhia; (vi) a eleição dos Srs. Maurício Stolle Bähr e Gustavo Henrique Labanca Novo aos cargos de Diretores da Companhia; (vii) completa reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (viii) autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas na ordem do dia. 5. Deliberações: Após a discussão das matérias, o único acionista deliberou o quanto segue: 5.1. Aprovar a alteração do nome empresarial da Companhia, de \"SNEH Empreendimentos e Participações S.A.\" para \"Aliança Transportadora de Gás Participações S.A.\". 5.1.1. Tendo em vista a deliberação aprovada nos termos do item 5.1 acima, o acionista alterou o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1º - Aliança Transportadora de Gás Participações S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto social e pela legislação aplicável.\" 5.2. Aprovar a alteração do objeto social da Companhia, disposto no Artigo 2º do seu Estatuto Social, o qual, a partir da presente data, passará a vigorar com a seguinte redação no Artigo 4º do seu Estatuto Social reformulado nos termos do item 5.11 abaixo: \"Art. 4º - A Companhia tem por objeto social participar no capital de outras sociedades, quer como acionista ou sócia ou, ainda, como em consórcios de empresas.\" 5.3. Aprovar a alteração da sede social da Companhia, da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Rosário, 99, PAV 7, Centro, CEP 20041-004, para a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, 22º andar, salas 2201, 2202, 2203 e 2204, CEP 20030-905, Centro. 5.3.1. Ante a deliberação tomada acima, decide o acionista alterar a redação do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, passando a vigorar com a seguinte redação no Artigo 2º do seu Estatuto Social reformulado nos termos do item 5.11 abaixo: \"Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, 22º andar, salas 2201, 2202, 2203 e 2204, CEP 20030-905, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 28.760.485/0001-30 e NIRE n.º 33.3.0032484-4, podendo abrir, transferir e extinguir outras sucursais, filiais, agências e escritórios no país, mediante deliberação da diretoria.\" 5.4. Consignar a renúncia do Sr. Marcelo Duarte, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. 06.584.368-2 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº. 688.187.187-20, com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Rosário, 99, PAV 7, Centro, CEP 20041-004, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, em face do recebimento pela Companhia, nesta data, da respectiva carta de renúncia, a qual permanecerá arquivada na sede da Companhia. 5.5. Consignar a renúncia da Sra. Natali Oliveira Duarte, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº. 35.448.840-5 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob o nº. 362.364.308-45, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Frei Caneca, 1114, apartamento 71, Consolação, CEP 01307-002, ao cargo de Diretora sem designação específica da Companhia, em face do recebimento pela Companhia, nesta data, da respectiva carta de renúncia, a qual permanecerá arquivada na sede da Companhia. 5.6. A Companhia, de um lado, e os Srs. Marcelo Duarte e Natali Oliveira Duarte, de outro lado, outorgam-se, nesta data, mutuamente, a mais plena, ampla, irrevogável e irretratável quitação em relação a toda e qualquer obrigação, valor, dever, responsabilidade, demanda, perda e/ou direito devido em razão dos exercícios dos respectivos cargos de membros da Diretoria da Companhia, durante todo o período em que ocuparam referidos cargos. 5.7. Aprovar a alteração das regras de governança da Companhia de forma a: (i) prever que a Diretoria Executiva será composta por, no mínimo, de 2 (dois) e, no máximo, de 5 (cinco), sendo necessariamente um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo e Financeiro; (ii) prever que os diretores terão mandato de 3 (três) anos, permitida reeleição; e (iii) alterar as regras de representatividade da Companhia. 5.7.1. Ante a deliberação tomada acima, decide o acionista alterar a redação do Capítulo III do Estatuto Social da Companhia, passando a vigorar com a seguinte redação no Capítulo IV do seu Estatuto Social reformulado nos termos do item 5.11 abaixo: \"CAPÍTULO IV - Da Administração: Art. 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria Executiva composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) diretores, sendo necessariamente um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo e Financeiro, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, competindo-lhes as seguintes atribuições: I - ao Diretor Presidente compete: a) estabelecer o modelo de gestão da Companhia e fazê-lo cumprir; b) dirigir e coordenar a administração geral da Companhia e fixar as diretrizes gerais, visando o desenvolvimento das atividades da Companhia, de acordo com a orientação traçada pelos Acionistas; c) dar cumprimento às deliberações dos Acionistas e às disposições do Estatuto Social; d) nomear grupos de trabalho para o estudo de quaisquer assuntos de interesse da Companhia; e) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; f) representar institucionalmente a Companhia; e g) reportar e manter os Acionistas informados sobre as atividades da Companhia e o andamento de suas operações. II - ao Diretor Administrativo e Financeiro compete: a) disponibilizar uma estrutura de capital em linha com a estratégia e com as necessidades da Companhia; b) gerenciar o fluxo de caixa, obter fontes de financiamento e representar a Companhia junto a instituições financeiras; c) zelar pela boa utilização dos recursos financeiros e por um adequado retorno sobre o capital investido; d) assegurar a correta contabilização das transações da Companhia e o cumprimento de suas obrigações fiscais; e) preparar as demonstrações financeiras, gerir a contabilidade e administrar a Companhia em atendimento às determinações legais vigentes; e f) gerenciar o orçamento, controlar despesas, implantar controles, reportar o desempenho financeiro da Companhia e prestar informações relativas à sua área de competência aos órgãos da Companhia. § 1º - Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. § 2º - Os diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a eleição e posse dos novos diretores. Art. 9º - Os diretores terão todos os poderes para gerir e administrar a Companhia, competindo-lhes a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, observado o disposto na legislação aplicável, neste estatuto e nas deliberações da assembleia geral. Parágrafo único - No exercício de suas atribuições, cabe à Diretoria Executiva: I - elaborar as demonstrações financeiras e o relatório da administração, quando for o caso; II - elaborar o orçamento anual da Companhia; III - aprovar qualquer revisão do orçamento anual; e IV - celebrar contratos de mútuo ou financiamento, inclusive por meio de emissão de quaisquer títulos, bem como celebrar, alterar ou rescindir qualquer contrato ou acordo, desde que tais operações envolvam valores de até USS 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos), conforme cotação de venda da moeda norte-americana, divulgada na página da internet do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) sobre taxas de Câmbio na opção \"Cotação e boletins\", \"Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data\", disponível na data de celebração do contrato ou assunção da obrigação. Art. 10 - No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer diretor, o Diretor Presidente indicará um dos diretores para acumular as funções do diretor impedido, inclusive a sua. Art. 11 - No caso de vacância, o Diretor Presidente e, em sendo seu o cargo vacante, qualquer diretor convocará a assembleia geral para eleger novo diretor para preencher o cargo vacante, pelo prazo remanescente do mandato. Art. 12 - Exceto as procurações para representação da Companhia nas assembleias gerais de acionistas, assembleias ou reuniões de sócias e reuniões de consorciadas, cuja competência é do Diretor Administrativo e Financeiro, agindo individualmente, as demais procurações serão outorgadas pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor, as quais deverão especificar os poderes outorgados e prazos, ressalvadas as procurações para representação da Companhia em processos administrativos ou judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 13 - Em qualquer dos atos listados no Art. 7º e em qualquer outro ato ou instrumento, criando, modificando ou extinguindo qualquer direito ou obrigação da Companhia, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada por: I - o Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor; II - qualquer Diretor em conjunto com um procurador, dentro dos limites específicos a ele outorgados; III - dois procuradores agindo em conjunto, devidamente constituídos, dentro dos limites a eles outorgados; e IV - um procurador nas assembleias gerais de acionistas, assembleias ou reuniões de sócias e reuniões de consorciadas.\" 5.8. Aprovar a eleição do Sr. Maurício Stolle Bähr, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 3.794.361-IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 748.528.847-49, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 231, 22º andar, CEP 20030-905, Centro, para exercer o cargo de Diretor Presidente da Companhia, com mandato unificado de 3 (três) anos, até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 5.9. Aprovar a eleição do Sr. Gustavo Henrique Labanca Novo, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 072817083-IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.674.107-07, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 231, 22º andar, CEP 20030-905, para exercer o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, com mandato unificado de 3 (três) anos, até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 5.10. Os Srs. Maurício Stolle Bähr e Gustavo Henrique Labanca Novo, ambos acima qualificados, declaram, nesta data, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5.10.1. A investidura e efetiva posse dos Diretores ora eleitos está condicionada à assinatura dos respectivos termos de posse, os quais serão devidamente averbados no Livro de Registro de Atas de Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. 5.11. Aprovar a reformulação integral e consolidação do estatuto social da Companhia, o qual passa a vigorar, a partir desta data, de acordo com a redação do Anexo I desta ata, de modo a refletir a nova governança corporativa a ser adotada pela Companhia. 5.12. Autorizar os membros da administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes para a fiel implementação das deliberações aprovadas neste ato. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018. Mesa: Presidente: Sr. Maurício Stolle Bähr; Secretário: Sr. Gustavo Henrique Labanca Novo. Acionista: Engie Brasil Participações Ltda. Estatuto Social da Aliança Transportadora de Gás Participações S.A. CNPJ 28.760.485/0001-30 - NIRE 33300324844 Capítulo I - Da Denominação, Organização, Sede, Foro e Duração e Objeto: Art. 1º - Aliança Transportadora de Gás Participações S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto social e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, 22º andar, salas 2201, 2202, 2203 e 2204, CEP 20030-905, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 28.760.485/0001-30 e NIRE n.º 33.3.0032484-4, podendo abrir, transferir e extinguir outras sucursais, filiais, agências e escritórios no país, mediante deliberação da diretoria. Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - A Companhia tem por objeto social participar no capital de outras sociedades, quer como acionista ou sócia ou, ainda, como em consócios de empresas. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda nacional, dividido em 1.200 (mil e duzentas) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da assembleia geral. Capítulo III - Das Assembleias Gerais: Art. 6º - Os acionistas reunir-se-ão em assembleia geral, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º - Além das demais hipóteses previstas em lei ou neste estatuto social, as assembleias gerais serão convocadas pelo diretor presidente. § 2º - O acionista que representar 5% (cinco por cento) ou mais do capital social poderá ser convocado por mensagem eletrônica ou carta expedidas antes da data da primeira publicação do edital de convocação, desde que o tenha solicitado, por escrito à Companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, que não poderá ser superior a 2 (dois) exercícios sociais. § 3º - Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os acionistas. § 4º - As assembleias gerais serão presididas pelo diretor presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por outro diretor ou por acionista escolhido entre os presentes, devendo o presidente da assembleia geral escolher um dos presentes para servir de secretário, o qual poderá ou não ser acionista. Art. 7º - Além das competências previstas em lei, compete à assembleia geral deliberar sobre as seguintes matérias: I - constituição de procuradores para a representação da Companhia em qualquer dos atos listados nos incisos seguintes, ressalvado o disposto no Art. 13; II - prática de quaisquer atos a título gratuito, concessão de avais ou garantias em qualquer obrigação de terceiros ou assunção de obrigações em benefício exclusivo de terceiros, salvo controladas da Companhia; III - celebração de contratos ou assunção de quaisquer obrigações cujo valor individual seja superior ao equivalente a USS 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos), conforme cotação de venda da moeda norte-americana, divulgada na página da internet do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) sobre taxas de Câmbio na opção \"Cotação e boletins\", \"Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data\", disponível na data de celebração do contrato ou assunção da obrigação; IV - aquisição, transferência, venda ou oneração de quaisquer participações acionárias detidas pela Companhia; V - contratação ou dispensa de auditores independente; VI - emissão ou resgate de ações; VII - declaração de lucros ou pagamento de juros sobre o capital próprio; VIII - pedido de falência ou recuperação judicial; IX - prática de qualquer ato relacionado à incorporação, fusão, cisão ou dissolução da Companhia ou de qualquer outra controlada ou coligada da Companhia; e X - prática de qualquer ato relacionado à liquidação da Companhia ou de qualquer outra controlada ou coligada da Companhia, bem como à eleição e destituição de liquidante e à aprovação de suas contas. Capítulo IV - Da Administração: Art. 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria Executiva composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) diretores, sendo necessariamente um Diretor Presidente, e um Diretor Administrativo e Financeiro, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, competindo-lhes as seguintes atribuições: I - ao Diretor Presidente compete: a) estabelecer o modelo de gestão da Companhia e fazê-lo cumprir; b) dirigir e coordenar a administração geral da Companhia e fixar as diretrizes gerais, visando o desenvolvimento das atividades da Companhia, de acordo com a orientação traçada pelos Acionistas; c) dar cumprimento às deliberações dos Acionistas e às disposições do Estatuto Social; d) nomear grupos de trabalho para o estudo de quaisquer assuntos de interesse da Companhia; e) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; f) representar institucionalmente a Companhia; e g) reportar e manter os Acionistas informados sobre as atividades da Companhia e o andamento de suas operações. II - ao Diretor Administrativo e Financeiro compete: a) disponibilizar uma estrutura de capital em linha com a estratégia e com as necessidades da Companhia; b) gerenciar o fluxo de caixa, obter fontes de financiamento e representar a Companhia junto a instituições financeiras; c) zelar pela boa utilização dos recursos financeiros e por um adequado retorno sobre o capital investido; d) assegurar a correta contabilização das transações da Companhia e o cumprimento de suas obrigações fiscais; e) preparar as demonstrações financeiras, gerir a contabilidade e administrar a Companhia em atendimento às determinações legais vigentes; e f) gerenciar o orçamento, controlar despesas, implantar controles, reportar o desempenho financeiro da Companhia e prestar informações relativas à sua área de competência aos órgãos da Companhia. § 1º - Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. § 2º - Os diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a eleição e posse dos novos diretores. Art. 9º - Os diretores terão todos os poderes para gerir e administrar a Companhia, competindo-lhes a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, observado o disposto na legislação aplicável, neste estatuto e nas deliberações da assembleia geral. Parágrafo único - No exercício de suas atribuições, cabe à Diretoria Executiva: I - elaborar as demonstrações financeiras e o relatório da administração, quando for o caso; II - elaborar o orçamento anual da Companhia; III - aprovar qualquer revisão do orçamento anual; e IV - celebrar contratos de mútuo ou financiamento, inclusive por meio de emissão de quaisquer títulos, bem como celebrar, alterar ou rescindir qualquer contrato ou acordo, desde que tais operações envolvam valores de até USS 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos), conforme cotação de venda da moeda norte-americana, divulgada na página da internet do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) sobre taxas de Câmbio na opção \"Cotação e boletins\", \"Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data\", disponível na data de celebração do contrato ou assunção da obrigação. Art. 10 - No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer diretor, o Diretor Presidente indicará um dos diretores para acumular as funções do diretor impedido, inclusive a sua. Art. 11 - No caso de vacância, o Diretor Presidente e, em sendo seu o cargo vacante, qualquer diretor convocará a assembleia geral para eleger novo diretor para preencher o cargo vacante, pelo prazo remanescente do mandato. Art. 12 - Exceto as procurações para representação da Companhia nas assembleias gerais de acionistas, assembleias ou reuniões de sócias e reuniões de consorciadas, cuja competência é do Diretor Administrativo e Financeiro, agindo individualmente, as demais procurações serão outorgadas pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor, as quais deverão especificar os poderes outorgados e prazos, ressalvadas as procurações para representação da Companhia em processos administrativos ou judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 13 - Em qualquer dos atos listados no Art. 7º e em qualquer outro ato ou instrumento, criando, modificando ou extinguindo qualquer direito ou obrigação da Companhia, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada por: I - o Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor; II - Qualquer Diretor em conjunto com um procurador, dentro dos limites específicos a ele outorgados; III - dois procuradores agindo em conjunto, devidamente constituídos, dentro dos limites a eles outorgados; e IV - um procurador nas assembleias gerais de acionistas, assembleias ou reuniões de sócias e reuniões de consorciadas. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 14 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, na forma da lei, sendo constituído de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato até a assembleia geral seguinte, podendo ser reeleitos. Art. 15 - Os membros do conselho fiscal serão eleitos pela assembleia geral que deliberar sua instalação, a qual também fixará a remuneração dos membros do conselho fiscal, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 16 - O conselho fiscal terá as atribuições e poderes previstos na lei. Capítulo Vi - Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 17 - O exercício social da Companhia encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 18 - Ao final de cada exercício social será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras exigidas de acordo com as disposições legais aplicáveis, os quais serão submetidos à assembleia geral ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § 1º - Após as deduções previstas em lei, a assembleia geral deliberará sobre a distribuição dos lucros que, consoante proposta da diretoria e de opinião prévia do conselho fiscal, se instalado, terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; II - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, será distribuído, como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do presente estatuto social e a legislação aplicável; e III - o saldo remanescente terá a destinação deliberada pela assembleia geral. Art. 19 - A Companhia poderá levantar balanços a qualquer momento e, mediante deliberação da assembleia geral, distribuir dividendos intermediários e intercalares com base nesses balanços, observado o disposto no § 1º do Art. 18. Art. 20 - A Companhia, mediante deliberação da assembleia geral, poderá pagar juros remuneratórios sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Capítulo Vii - Da Dissolução, Extinção e Liquidação: Art. 21 - A Companhia será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à assembleia geral nomear o liquidante e estabelecer o modo de liquidação. JUCERJA nº 3217454 em 25/06/2018.\r\n\r\nAGE - 13-06-2018\r\n\r\nOS: 378616\r\n\r\nId: 2118448"
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                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2018, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de junho de 2018, às 17h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 13, 14 e 15 de junho de 2018, no Diário Comercial, dos dias 13, 14 e 15 de junho de 2018; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 13, 14 e 15 de junho de 2018, no Diário Comercial, dos dias 13, 14 e 15 de junho de 2018; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Aprovação das Alterações do Estatuto Social da CEDAE, nos Artigos 18, 21, 24, 32, 35, 40 e 43. VI - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de Alterações do Estatuto Social, o qual vigerá com a redação que se anexa à presente ata, conforme Anexo I, transcrita a seguir: “Artigo 18 - § 6º - Dos Membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) por acionistas minoritários termos do Artigo 141, §§ 4º e 5º, Artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do Artigo 22 da Lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.§ 7º- Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a Membros independentes, aquelas ocupadas pelos Conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do Artigo 22 da Lei 13.303/2016. Artigo 21- Compete ao Conselho de Administração: c) eleger e destituir os Diretores da Companhia, os titulares da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, além de fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto; aa) aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna. Artigo 24 - Compete ao Comitê de Auditoria: Parágrafo 2º - Ao menos um dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna. Artigo 32 - Compete ao Diretor Presidente: Inciso III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no parágrafo 1° do Art. 28 do Estatuto. Parágrafo 1º- A Assessoria Jurídica será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial, tendo o cargo de Assessor Jurídico Chefe o status equivalente ao de Diretor; Parágrafo 2º - A Assessoria de Logística Chefe será o órgão interno responsável pela supervisão e coordenação das atividades relacionadas à suprimentos, transporte e equipamentos da Companhia, tendo o cargo de Assessor de Logística Chefe o status equivalente ao de Diretor; Artigo 35 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC. Artigo 40 - Compete ao Diretor de Gente e Gestão - DH a direção, supervisão, coordenação, planejamento, estruturação e execução da política de gente e gestão e demais atividades correlatas. Artigo 43 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) Membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com prazo de atuação não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos Membros.” II - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da mesa e pelos Acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018. Presidente: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 170/2018, de 26/06/2018 e JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nJOSÉ YOCHIMY ARAKAKI\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003224945, no dia 10/07/2018.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, Companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Ambiente, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais.\r\n\r\nb) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArtigo 4º - O Capital Social é de R$ 1.993.917.420,34 (um bilhão, novecentos e noventa e três milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArtigo 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 311.058.617 (trezentos e onze milhões, cinquenta e oito mil e seiscentos e dezessete) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Artigo 172 da Lei 6.404/1976..\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste Artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Artigo 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArtigo 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Artigo 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado. \r\n\r\nParágrafo 4º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\nParágrafo 5º - Independentemente das formalidades previstas neste Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 7º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na) alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb) aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd) aumento ou redução do número de Membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne) requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf) alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng) decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de Companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh) avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni) eleição e destituição, a qualquer tempo, dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; \r\n\r\nj) fixação da remuneração anual dos administradores, dos Membros do Conselho fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nk) aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\n\r\nl) autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores ou sócios pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nm) alienação de bens imóveis diretamente afetados à prestação de serviço público e à constituição de ônus reais sobre eles; e\r\n\r\nn) emissão de debêntures conversíveis em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA ÓRGÃOS \r\n\r\nArtigo 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 9º - A posse dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" e no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", respectivamente, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa. \r\n\r\nParágrafo 2º - Se qualquer administrador deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 10º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Artigo 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nParágrafo único - Ao deixar o cargo, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nArtigo 11 - Aos Membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArtigo 12 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArtigo 13 - Não podem ser Membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do Artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e no 27 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, bem como não atendam os requisitos do Artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nParágrafo 1º - Além das condições de investidura mencionadas no caput deste Artigo, o indicado para o cargo de diretor, inclusive o Presidente, deverá ter:\r\n\r\nI - experiência profissional de, pelo menos 05 (cinco) anos, em atividade ou função, diretamente ligada ao tema principal da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 2º - É vedada a participação remunerada dos Conselheiros, em mais de 2 (dois) Conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do Artigo 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArtigo14 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo 1º - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - As restrições deste Artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Artigo 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 15 - Poderão ser eleitas para Membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País. \r\n\r\nArtigo 16 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, mesmo que temporariamente. \r\n\r\nArtigo 17 - Os administradores responderão, nos termos do Artigo 158, da Lei no 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos Membros dos órgãos estatutários da Companhia está assegurada a defesa jurídica em razão de atos relacionados ao exercício de suas funções, na forma apontada no Regimento Interno da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica a Companhia autorizada a contratar seguro de responsabilidade civil em favor dos seus administradores.\r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArtigo 18 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) Membros e, no máximo, 11 (onze) Membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de administração, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo 3º- Os Membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\nParágrafo 4º - Atingido o limite a que se refere o Parágrafo 3º deste Artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 5º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado. \r\n\r\nParágrafo 6º - Dos Membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) por acionistas minoritários termos do Artigo 141, §§ 4º e 5º, Artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do Artigo 22 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 7º - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a Membros independentes, aquelas ocupadas pelos Conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do Artigo 22 da lei 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 8º - Considera-se Conselheiro independente aquele que atender ao previsto no Artigo 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 9º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nArtigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pela maioria dos Membros do Colegiado, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus Membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus Membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos Membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no “Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia”. \r\n\r\nArtigo 20 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do Conselheiro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nParágrafo 3º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste Artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nArtigo 21 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na) disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia; \r\n\r\nc) eleger e destituir os Diretores da Companhia, os titulares da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, além de fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd) fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III do Artigo 13 da Lei nº 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne) convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng) autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh) autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\ni) aprovar o Regimento Interno da Companhia, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Ética e Conduta da Empresa;\r\n\r\nj) aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nk) aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nl) aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nm) aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nn) alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\no) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\np) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nq) manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nr) deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ns) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; \r\n\r\nt) elaboração de carta anual, subscrita pelos Membros do Conselho de Administração, contemplando as informações dos incisos I e III do Artigo 12 do Decreto Estadual 46.188/17, que regulamenta a lei 13.303/16; \r\n\r\nu) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nv) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que estaì exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados aÌ integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados aÌ ocorrência de corrupção e fraude; \r\n\r\nw) estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia;\r\n\r\nx) solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal, bem como manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna;\r\n\r\ny) aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nz) realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\naa) aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna;\r\n\r\nbb) Ratificar a Resolução da Diretoria Colegiada que instituir o regime de alçadas, com suas instâncias e níveis de alçadas decisórias.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por Membros dos órgãos de administração da Companhia ou não.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArtigo 22 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário de funcionamento permanente, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, que se reportará diretamente a este e será integrado por, no mínimo, (03) três e, no máximo, (05) cinco Membros, em sua maioria independente. \r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 2º - A indicação e nomeação dos Membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os Membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nParágrafo 6º - O mandato dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 8º - O Conselho de Administração poderá convidar Membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo 9º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo 10º - A Companhia deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco o interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado. Esta restrição não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nParágrafo 11 - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n\r\nParágrafo 12 - O Comitê de Auditoria Estatutário será coordenado pelo seu presidente, que sem prejuízo das atividades definidas no regimento interno, deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - reunir-se com o Conselho de administração, no mínimo, trimestralmente; e \r\n\r\nII - comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 13º - Os Membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nArtigo 23 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\nParágrafo 3º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nArtigo 24 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc) supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;\r\n\r\nd) analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\ne) supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia~\r\n\r\nf) monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia~\r\n\r\ng) articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\nh) examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\ni) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk) acompanhar as atividades de Compliance da Companhia;\r\n\r\nl) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; \r\n\r\nm) avaliar e monitorar a exposição ao risco da Companhia e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na. remuneração da administração;\r\n\r\nb. utilização de ativos da Companhia~ e\r\n\r\nc. gastos incorridos em nome da Companhia~\r\n\r\nn) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da Companhia e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\no) elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras~ e\r\n\r\np) avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.\r\n\r\nParágrafo 1º O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus Membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ao menos um dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nArtigo 25 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArtigo 26 - A Diretoria da Companhia é composta de até 09 (nove) Membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DP\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE\r\n\r\nIII - Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF\r\n\r\nIV - Diretor de Engenharia - DT\r\n\r\nV - Diretor de Produção e Grande Operação - DG\r\n\r\nVI - Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI\r\n\r\nVII - Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM\r\n\r\nVIII - Diretor de Gente e Gestão - DH\r\n\r\nIX - Diretor de Esgotos e Saneamento - DS\r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 6º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 7º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 8º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nParágrafo 9º - A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: \r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 27 - Os Membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArtigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os Membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArtigo 29 - Os Membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 30 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a representação da Companhia, bem como a prática dos atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Colegiada poderá instituir regime de alçada por meio de Resolução a ser ratificada pelo Conselho de Administração, na qual constará os limites das competências individuais atribuídos aos Diretores, Assessores e Gerentes para deliberação de matérias, em razão do valor, especificamente no que tange à assinatura de contratos, convênios, termos de parceria, ou qualquer instrumento que gere obrigação para a Companhia.\r\n\r\nArtigo 31 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArtigo 32 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI. executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII. figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII. convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 23;\r\n\r\nIV. nomear e demitir empregados;\r\n\r\nV. supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI. zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assessoria Jurídica será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial, tendo o cargo de Assessor Jurídico Chefe o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria de Logística Chefe será o órgão interno responsável pela supervisão e coordenação das atividades relacionadas à suprimentos, transporte e equipamentos da Companhia, tendo o cargo de Assessor de Logística Chefe o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArtigo 33 - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArtigo 34 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; gestão de energia elétrica; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas e meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 35 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArtigo 36 - Compete ao Diretor de Engenharia - DT a direção, supervisão e coordenação das atividades de engenharia relacionadas com atividades da Companhia, em particular cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArtigo 37 - Compete ao Diretor de Produção e Grande Operação - DG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; Imunana/Laranjal.\r\n\r\nArtigo 38 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArtigo 39 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArtigo 40 - Compete ao Diretor de Gente e Gestão - DH a direção, supervisão, coordenação, planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas. \r\n\r\nArtigo 41 - Compete ao Diretor de Esgotos e Saneamento a coordenação, direção e supervisão de todas as atividades relacionadas com operação, manutenção, controle, planejamento e projetos de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArtigo 42 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArtigo 43 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) Membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com prazo de atuação não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos Membros.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo:\r\n\r\na) a indicação de no mínimo 02 (dois) Membros efetivos e seu respectivos suplentes à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual;\r\n\r\nb) a indicação de no mínimo 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente aos Acionistas Minoritários.\r\n\r\nArtigo 44 - Os Membros do Conselho Fiscal deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 1º - A indicação e nomeação dos Membros do Conselho Fiscal, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os Membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 3º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - Aos Membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArtigo 45 - Os Membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArtigo 46 - Compete ao Conselho Fiscal: \r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus Membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. (NOTA 16: no caso de empresas públicas, retirar a menção à emissão de debêntures conversíveis em ações); \r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus Membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; \r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa; \r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; \r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa; \r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT; \r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal; \r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; \r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nArtigo 47 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus Membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArtigo 48 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArtigo 49 - A Companhia criará comitê de elegibilidade estatutário, integrado por 3 (três) Membros a serem indicados pelo Conselho de Administração, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 1º - O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n\r\nParágrafo 2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nParágrafo 3º - O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por Membros de outros órgãos estatutários, preferencialmente do comitê de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n\r\nParágrafo 4º - As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser submetidas previamente ao comitê de elegibilidade, e caso não sejam, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.\r\n\r\nArtigo 50 - O Comitê será responsável pelo apoio metodológico e procedimental da avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos Membros estatutários, que deverá ser de periodicidade anual e observar os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\n\r\na) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\n\r\nb) contribuição para o resultado do exercício; e\r\n\r\nc) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nUNIDADES DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArtigo 51 - A empresa terá Auditoria Interna, Assessoria de Governança Corporativa e Ouvidoria. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArtigo 52- A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada indiretamente ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria. \r\n\r\nArtigo 53 - À Auditoria Interna compete: \r\n\r\nI - monitorar, avaliar e realizar recomendações, visando aperfeiçoar os controles internos, normas e procedimentos estabelecidos pelos administradores.\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; \r\n\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. \r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA CHEFE\r\n\r\nArtigo 54 - A Assessoria de Governança Corporativa Chefe se vincula diretamente ao Diretor-Presidente e será conduzida pelo Assessor de Governança Corporativa Chefe com status de Diretor, comportando as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Controles Internos e Gestão de Riscos; \r\n\r\nII - Compliance;\r\n\r\nArtigo 55 - Compete à área de Controles Internos e Gestão de Riscos:\r\n\r\nI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;\r\n\r\nII - monitorar e dar suporte às áreas na elaboração dos planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\n\r\nIII - avaliar o nível de segurança dos controles internos existentes na empresa, sugere e recomendando a implementação ou aprimoramento de mecanismos internos de controle.\r\n\r\nIV - assessorar a administração da empresa ao identificar a inexistência, deficiência, falha, oportunidades de melhoria ou não cumprimento dos controles internos;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\n\r\nArtigo 56 - Compete à área de Compliance:\r\n\r\nI - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nII - monitoramento do cumprimento do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\nIII - desenvolvimento e gestão do programa de Compliance, alinhado com a estratégia da empresa, considerando os aspectos previstos pela lei Anticorrupção;\r\n\r\nIV - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nParágrafo 1º - A área de Compliance poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração da Companhia, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.\r\n\r\nParágrafo 2º - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de Compliance. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArtigo 57 - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor. \r\n\r\nArt 58 - À Ouvidoria compete: \r\n\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; \r\n\r\nII - receber denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e\r\n\r\nParágrafo único - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 59 - A remuneração dos Membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo 1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral. \r\n\r\nParágrafo 2º - Os honorários dos Membros da Diretoria serão fixados utilizando-se como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação. \r\n\r\nParágrafo 3º - A remuneração mensal devida aos Membros dos Conselhos de Administração não excederá a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal média dos Membros da Diretoria, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\nParágrafo 4º - A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral em montante não superior à remuneração dos Conselheiros de Administração, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\nParágrafo 5º - O Membro Suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do Membro Efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nParágrafo 6º - A remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. \r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nParágrafo 8º - A remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais será divulgada de forma detalhada e individual no sítio eletrônico da Companhia.\r\n\r\nArtigo 60 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArtigo 61 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArtigo 62 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArtigo 63 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA\r\n\r\nArtigo 64 - O Código de Ética e Conduta deverá dispor no mínimo sobre:\r\n\r\na) princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude~\r\n\r\nb) instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Ética e Conduta~\r\n\r\nc) canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e Conduta das demais normas internas de ética e obrigacionais~\r\n\r\nd) mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias~\r\n\r\ne) mecanismos de proteção do seu gestor e equipe, contra punições arbitrárias decorrentes do exercício normal de suas atribuições.\r\n\r\nf) sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Ética e Conduta~ e\r\n\r\ng) previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Ética e Conduta, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TREINAMENTO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 65 - Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\n\r\nI - legislação societária e de mercado de capitais;\r\n\r\nII - divulgação de informações;\r\n\r\nIII - controle interno;\r\n\r\nIV - código de conduta;\r\n\r\nV - Legislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; \r\n\r\nVI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArtigo 66 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 67- A Companhia poderá, a critério da Diretoria ou legislação pertinente, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArtigo 68 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI. do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII. os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e \r\n\r\nd) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste Artigo nem retido nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na) a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb) o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc) os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArtigo 69 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 62, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 03 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArtigo 70- As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 71- O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArtigo 72 - Observado o disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o Acionista Controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalida de dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste Artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArtigo 73 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nArtigo 74 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público.\r\n\r\nArtigo 75 - O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArtigo 76 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArtigo 77 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArtigo 78 - Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArtigo 79 - O Conselho de Administração deverá fixar o termo final dos mandatos dos atuais Membros do Comitê de Auditoria Estatutária em datas distintas, de forma que haja a substituição gradual dos Membros e os futuros mandatos não sejam coincidentes.\r\n\r\nArtigo 80 - O limite de reconduções consecutivas para os Membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003224945, no dia 10/07/2018.\r\n\r\nId: 2118301"
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                "2118343": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 05 de junho de 2018, às 14:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Abertura de filial da Companhia na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade: (i) A abertura de uma filial da Companhia na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no seguinte endereço: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as Filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Djalma Batista, nº 1661, sala 1107, Chapada, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69050-010; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 910100-03; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua São José, n° 40, 6º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-020; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.26 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.27 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.28 - Vitória-ES: Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 1.301 e 1.302, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-545. 07. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3221888 e data de 04/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARD - 05-06-2018\r\n\r\nOS: 378731\r\n\r\nId: 2118343"
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                "2118501": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8 - Cia. Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2018: 1. Data, Hora e Local: Aos 04/04/2018, às 15:00 horas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1455 9º andar. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. David Antonio Diaz Almazán, Sr. Linomar Barros Deroldo, Sra. Flavia Lucia Mattioli Tâmega, Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno, e Sr. Angelo Luiz Lodi. A convite dos membros do Conselho de Administração da Companhia, participou também da reunião o Diretor Superintendente, Sr. Odílio de Jesus Ferreira. 3. Mesa: Presidente: Sr. David Antonio Diaz Almazán. Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1 Análise, discussão e acompanhamento dos negócios da Companhia, conforme informações apresentadas pela Diretor Superintendente da Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Analisaram e discutiram o andamento dos negócios da Companhia, conforme apresentação feita pela Diretora Superintendente da Companhia. 5.2. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. David Antonio Diaz Almazán e a Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: David Antonio Diaz Almazán, Sr. Linomar Barros Deroldo, Sra. Flavia Lucia Mattioli Tâmega, Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno, e Sr. Angelo Luiz Lodi. Convidado: Sr. Odílio de Jesus Ferreira. São Paulo, 04/04/2018. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Ass.: David Antonio Diaz Almazan - Presidente da Mesa; Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/07/2018 sob o nº 00003225028. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2118501"
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                "2118344": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 5 de junho de 2018, às 14:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Abertura de filial da Companhia na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade: (i) A abertura de uma filial da Companhia na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no seguinte endereço: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as Filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS. 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3.100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, n° 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Avenida Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A, Setor Sul, Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Djalma Batista, nº 1661, sala 1107, Chapada, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69050-010; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91010-003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Jardim América, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua São José, nº 40, 6º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-020; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João, nº 2.375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; e 6.1.26 - Vitória-ES: Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 1.301 e 1.302, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-545. 07. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3222240 e data de 04/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 05-06-2018\r\n\r\nOS: 378730\r\n\r\nId: 2118344"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2117838": [
                            "V - Ata",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária-O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de julho de 2018, às 13 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Sala de Reunião do Conselho de Administração, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, a fim de deliberarem sobre a substituição de membro titular do Conselho de Administração indicado pelas acionistas do Grupo Bradesco Seguros, na forma do Acordo de Acionistas da Companhia. Nos termos do Artigo 8º, § 7º, do Estatuto Social da Companhia e observadas as disposições legais aplicáveis, os representantes legais e os procuradores das acionistas que desejarem comparecer à Assembleia devem enviar, até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização, os respectivos instrumentos de representação ou mandato para a Rua da Assembleia, nº 100, 25º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo ainda, se acharem conveniente, enviar a referida documentação para o endereço eletrônico daiane.avilla@seguradoralider.com.br, sendo certo que, nesse último caso, os representantes legais ou procuradores dos acionistas devem apresentar a documentação original enviada eletronicamente na própria Assembleia. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2018. Roberto Barroso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2117838"
                        ],
                        "2117891": [
                            "V - Ata",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 19/07/18, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Reeleição dos membros do Conselho de Administração. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. RJ,11/07/18. Ismar Machado Assaly - Presidente\r\n\r\nId: 2117891"
                        ],
                        "2118358": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de administração da REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Sociedade”), convoca os acionistas da Sociedade para Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) seguida de Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a se realizar no dia 30 de julho de 2018, às 10 horas e às 11 horas, respectivamente, na sede da Sociedade, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, na AGO: (i) aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social, findo em 31 de dezembro de 2017 auditados por auditor independente; e na AGE: (i) ratificar todas as deliberações tomadas na AGO. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2018.\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2118358"
                        ],
                        "2114561": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\n33.000.167/0001-01\r\n\r\nExtrato de Contrato\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S/A torna público que firmou o contrato Nº 5850.0107439.18.2 com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo período de 12 meses, a partir da data de assinatura: 10 de abril de 2018. Objeto do instrumento: Publicações legais diversas na Parte V - Publicações a Pedido. Este informe tem efeito retroativo à data de assinatura.\r\n\r\nId: 2114561"
                        ],
                        "2118362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.695.370/0020-16\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL - A CEG RIO S.A. - CNPJ Nº 01.695.370/0020-16, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Cachoeiras de Macacu, a Licença de Operação nº LO-003 para a atividade de Estação de Descompressão de gás no endereço Rod. RJ 122, Km 35, Área 1, Fundos, Porto do Taboado, Cachoeiras de Macacu - RJ, conforme processo Administrativo nº 2286/2018.\r\n\r\nId: 2118362"
                        ],
                        "2113973": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GILLAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 17.536.650/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGILLAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045314, com validade até 13 de junho de 2022, que a autoriza para a atividade de lavanderia industrial, especializada na higienização de uniformes profissionais, EPI's e roupas domésticas, na RUA GEORGINA, S/N, LOJA A - NOVA BELÉM, município JAPERI. Processo n° E-07/002.9888/2013.\r\n\r\nId: 2113973"
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                        "2115445": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JURANDYR TAYT- SOHN JUNIOR\r\n\r\nCPF: 072.145.587-50\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJURANDYR TAYT- SOHN JUNIOR torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN045212 com validade até 30 de maio de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso agrícola (hidroponia / irrigação), na Região Hidrográfica IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA TERESOPOLIS-FRIBURGO - KM-30 - MOTAS, município TERESÓPOLIS.\r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0265227/30, CAPTAÇÃO: POÇO 01, Vazão máxima instantânea: 2,56 m³/h, Vazão média: 2,56 m³/h, Volume diário: 10,24 m³, Tempo: 4 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°12'49,70\"S e Long. 42°45'34,60\"O, Datum: WGS 84, LANÇAMENTO: em solo. Processo n° E-07/002.10683/2017.\r\n\r\nId: 2115445"
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                        "2117440": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003798; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação - LO N° IN024206 por um período de quatro anos, ou seja, até 16/08/2021; no RAMAL POSTO ARARA AZUL RUA LEOPOLDINA REGO, RUA DR. NUNES, RUA CAROLINA ATÉ RUA ANGÉLICA MOTA - OLARIA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200585/2005.\r\n\r\nId: 2117440"
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                        "2116126": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALEXSANDRO OLIVEIRA TRANSPORTES - ME \r\n\r\nCNPJ: 26.333.174/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALEXSANDRO OLIVEIRA TRANSPORTES - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045380, com validade até 28 de junho de 2023, para atividade de transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de combustíveis líquidos automotivos, com sede administrativa em uma área de 300 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.591.291 m N e 262.192 m E, na RUA LUÍS CLÁUDIO DE MELO DA SILVA, 57 - BOSQUE DAS ACÁCIAS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.10006/2017) \r\n\r\nId: 2116126"
                        ],
                        "2116409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROPULSERVICE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.542.284/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROPULSERVICE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045062, com validade até 24 de maio de 2022, que a autoriza para realizar serviços de reparo em sistema de propulsão naval (HPC) e pequenos reparos navais nas embarcações próprias, na RUA MARIO TRILHA, 25 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município NITERÓI. Processo n° E-07/201443/2008.\r\n\r\nId: 2116409"
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                        "2118312": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LITOGRAFIA VALENÇA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.712.119/0001-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.06.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do Ano Base de 2018 para realizar as atividades de confecção de tampas, aros e fundos para embalagens metálicas, corte de folhas de flandres litografadas, montagem de embalagens metálicas e expedição de embalagens acabadas, e informa que estará à disposição para consulta na Estrada Adhemar Bebiano, 2806 - Inhaúma - Rio de Janeiro, no período de junho de 2018 a junho de 2019, no horário de 8:00 às 17:00 horas. Informa ainda que o referido relatório esta também disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela, 110 - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 13:20 às 17:30 horas. \r\n\r\nId: 2118312"
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                        "2118474": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05 - NIRE Nº 3320032810-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Ordinária - Ficam convocados os cotistas da sociedade para AGO a ser realizada na sala de reuniões da sede social, a Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 08:00 h do dia 15 de agosto de 2018, em primeira convocação e as 9:00h em segunda, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Bem como, informa que as demonstrações financeiras relativas ao exercício financeiro de 2017, encontram-se desde esta data, a disposição dos cotistas no Setor Contábil da empresa para fins de livre consulta, no endereço acima. Marcio Carvalho Lima - Administrador Presidente. RJ, 13/07/18.\r\n\r\nId: 2118474"
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                        "2118500": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital publicado em substituição ao edital publicado em 11.07.2018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 15h do dia 30/07/2018, na Rua Lauro Muller, 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, (Sede da Cia.), para deliberar sobre: (i) redução na quantidade mínima de membros que compõem o Conselho de Administração, com a consequente alteração do Art. 10 do Estatuto Social da Cia. e sua consolidação; e (ii) destituição de membros do Conselho de Administração da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece, ainda, que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogpar.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (Art. 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76); e (ii) Documento de identidade do Procurador. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos endereços eletrônicos listados acima. RJ, 13/07/2018. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração - ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2118500"
                        ],
                        "2118331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0130/18\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.31\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2118331"
                        ],
                        "2117903": [
                            "V - Convocação",
                            "CXI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 25.097.238/0001-08 - NIRE 33300327398\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da CXI PARTICIPAÇÕES S.A., por meio de seus diretores, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76, para se reunirem em AGE, a ser realizada às 09h00 do dia 23.07.2018, na Praia de Botafogo, 228, 14º andar, Sala 1402B, Botafogo/RJ - CEP 22.250-906, para deliberarem sobre o seguinte: Ordem do dia: (i) redução do capital social, por julgá-lo excessivo por irregularidade na integralização feita por meio de bens, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); (ii) exclusão, por justa causa, da sócia minoritária Arthur D. Little Ltda., por atos de inegável gravidade que colocam em risco a continuidade da companhia, acarretando desinteligência grave e quebrando-se por completo a affectio societatis; e, (iii) alteração e consolidação do contrato social em decorrência das matérias retro citadas e das deliberações ocorridas na AGE ocorrida no dia 06/07/2018. Em atendimento ao art. 135, §5º, da Lei nº 6.404/76, bem como ao § único do art. 1.085 da Lei n. 10.406/2002, os diretores informam que todos os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas foram encaminhados em formato eletrônico e podem ser obtidos em formato físico na Praia de Botafogo, 228, 14º andar, Sala 1402B, Botafogo/RJ - CEP 22.250-906, mediante agendamento prévio por e-mail no endereço NFE@cxipar.com.br. Na forma do art. 8º, §1º, do Estatuto Social da companhia, e art. 124 da Lei nº 6.404/76, a presente convocação será publicada nos órgãos oficiais e remetida por e-mail. RJ, 10/07/2018. Renê de Oliveira Garcia Júnior - CPF nº 666.171.707-68 - Diretor; Felippe Nogueira Monteiro - CPF nº 289.230.298-66 - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378734\r\n\r\nId: 2117903"
                        ],
                        "2118319": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 31/07/2018, às 10h, na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica, para deliberar sobre a aprovação dos critérios gerais de remuneração, políticas de benefícios e fixação dos parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável aos administradores e empregados de escalão superior da Cia. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 13/07/2018. Marcus Vinicius Figur da Rosa - Membro Suplente do Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378759\r\n\r\nId: 2118319"
                        ],
                        "2118187": [
                            "V - Convocação",
                            "GERAÇÃO CENTRAIS EÓLICAS RN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 14.393.776/0001-23 - NIRE 3330032291-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 23 de julho de 2018, para (i) alterar a composição da diretoria; (ii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2118187"
                        ],
                        "2118467": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Sociedade Cacauicultora Rio Doce Ltda., para se reunirem no dia 23/07/2018, às 16 hrs , na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do RJ/RJ, a fim de re-ratificar as deliberações da Reunião de Sócios realizada em 10/05/2018 sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. RJ, 13/07/2018. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378785\r\n\r\nId: 2118467"
                        ],
                        "2117521": [
                            "V - Convocação",
                            "BITTENCOURT S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 33.868.878/0001-00 - NIRE 333.0005563-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 08 de agosto de 2018, às 10 horas, na Rua do Ouvidor, nº 130, sala 803, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Extraordinária. a) Dissolução, liquidação e extinção da Sociedade; b) Outros assuntos de interesse da Sociedade. RJ, 10 de julho de 2018, Joubert Modesto da Silva Junior - Diretor-Superintendente.\r\n\r\nId: 2117521"
                        ],
                        "2118346": [
                            "V - Convocação",
                            "REGATA IMOB EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.979.051/0001-96 - NIRE: 33.3.0029479-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 23 de julho de 2018, às quinze horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, Icaraí, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I-Eleição da nova Diretoria. Niterói, 11 de julho de 2018. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378797\r\n\r\nId: 2118346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2118154": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN \r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Albert Einstein, sito na Rua José de Assis Ferreira nº 26, Centro, N. Iguaçu, Censo Escolar 33389209, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluinte do Curso: Técnico em Enfermagem-Parecer 014/2004 - ano 2004 - 2º semestre Valéria Dias Tavares-14130, Secretária Escolar: Regina Fátima Renovato investida pelo\r\n\r\nofício E/COIE.E Nº 695, Diretora: Vastir Gonçalves da Silva designa-\r\n\r\nda no processo 03/005.00003086/2017 Professores Inspetores \r\n\r\nEscolares: Selma Maria de Souza Gusmão e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2118154"
                    ],
                    "2115046": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, mantido pelo Cedelva, CNPJ 27.796.853/001-38, sito na Estrada do Realengo, nº 289/297, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33078963, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma:P3A: Géssica Licérgia Alves Marcelino, Matrícula 210109; no ANO LETIVO DE 2012/1° SEMESTRE, Turma P3A: Ruggeri Anderson Ferreira, Matrícula 210230; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma P3A: Jonathan Oliveira dos Santos, Matrícula 210318; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma P3A: Eduardo Feliphe Nery da Silva Terto, Matrícula 210633; Renata Priscila Napolitano, Matrícula 210563; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma P3M; Matheus do Carmo Alexandre, Matrícula 006836; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma P3A: Isabelle Aparecida de Moraes, Matrícula 210458, Ana Paula de Oliveira, Matrícula 210722; Any Caroline Ferreira Silva, Matrícula 210552; Flávia Silva Braga, Matrícula 210783; Indaiara Augusto Pinho, Matrícula 210869; Isabelle Aparecida de Moraes, Matrícula 210458; Richard de Oliveira Brandão, Matrícula 210972; Kauê Rodrigues Fontes, Matrícula 210912 no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma P3A: José Maria de Oliveira, Matrícula 211285; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma P3A: Gean Macedo de Barros, Matrícula 211521; Lucas de Almeida Castrioli, Matrícula 211026; Rafael Joaquim Alves de Azevedo, Matrícula 211448; Victor da Silva Vianna, Matrícula 211330; Wesley Fernandes da Silva Soares, Matrícula 211293; Yago de Lima Ferreira, Matrícula 211310; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma P3A: Carlos Roberto da Silva, Matrícula 211392; Edilma Aires da Silva, Matrícula 211542; Everton Moura Dias da Costa, Matrícula 210929; Fabiana da Silva Francisco, Matrícula 211348; Larissa Toribes Satyro, Matrícula 211542; Luciana Santana da Silva, Matrícula 211493; Marcelo Andre Rocha Reis, Matrícula 211446. Secretária Escolar: Rosangela da Silva, designada no Ofício/E/COIE.E/364/2002, Diretora: Vanisia da Silva, designada no Ofício/CDCE.E/502/1990. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2115046"
                    ],
                    "2117648": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nO Diretor do CEMP - Centro Educacional de Miguel Pereira, Mantido por IDEMP - Instituto de Desenvolvimento de Miguel Pereira, CNPJ.: 04.120.665/0001-90 situado à Rua Machado Bittencourt, 343 - Centro - Miguel Pereira/RJ , Censo Escolar-33149895, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011, no ANO LETIVO DE 2009: Julho: João Fellipe Lassaval da Rosa, Matrícula: 7742; no ANO LETIVO DE 2011: Outubro: Marisa Barbosa Matias da Silva, Matrícula: 8587; no ANO LETIVO DE 2012: Agosto: Gilson Gomes da Silva Junior, Matrícula: 1110; Setembro: Viviane da Conceição Teixeira, Matrícula: 11313; no ANO LETIVO DE 2014: Junho: Gisele Ribeiro Silvestre Pinto Ribeiro, Matrícula: 16347. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D. O. de 19/09/2011, no ANO LETIVO DE 2005: Junho: Cláudio Antonio Souza Alves, Matrícula: 125; no ANO LETIVO DE 2006: Dezembro: Fabio Alves Jeremias Monteiro, Matrícula: 1652; no ANO LETIVO DE 2008: Fevereiro: Joana Darc da Silva, Matrícula: 2368; no ANO LETIVO DE 2010: Agosto: João Fellipe Lassaval da Rosa, Matrícula: 7742; no ANO LETIVO DE 2011: Maio: Jonatan do Carmo Reis Coutinho, Matrícula: 10475; Junho: Alexander Cella Vianna, Matrícula: 9130; Julho: Alex Sandro da Silva, Matrícula: 6840; Setembro: Ana Cristina Souza da Cunha, Matrícula: 8481; Novembro: Beatriz da Silva Gilberto Carvalho, Matrícula: 5308; no ANO LETIVO DE 2013: Março: Juliana Germana Soares, Matrícula: 13644; Julho: Andreza dos Reis da Silva, Matrícula: 15414; Novembro: João Liandro Oliveira, Matrícula: 14467; no ANO LETIVO DE 2014: Janeiro: Keller da Costa Kraemer Nascimento, Matrícula: 14282; Novembro: Jessica Soares de Souza, Matrícula: 13395; Dezembro: Marcela Iasmin Almeida de Sousa, Matrícula: 17022; no ANO LETIVO DE 2015: Fevereiro: Larissa Estiene de Oliveira, Matrícula: 16639; Junho: Elton da Silva Nunes, Matrícula: 17125; Agosto: Ana de Paula Nunes, Matrícula: 17345; Jackson Douglas Barbosa Rocha, Matrícula: 17383; Dezembro: Gisele Ribeiro Silvestre Pinto Ribeiro, Matrícula: 16347. Retificação: D.O.05.04.2018, página 21, segunda coluna, ONDE SE LÊ: Janeiro/2015: Nádia Naíra Batista Mayworn LEIA SE: Nádia Naíra Batista Mayworm. Secretária Escolar: Maria de Fátima Guimarães, designada no Of. CDIN nº 1981 de 07/10/2013. Vice-Diretora: Suely Couto Pires, designada no OF. CDIN nº 1102 de 03/12/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Vieira Brito, ID.4326639 Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. 4331071-0.\r\n\r\nId: 2117648"
                    ],
                    "2112914": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 28.979.128/0001-68\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EUCARÍSTICO, mantido pela Associação Educacional Beneficente São José, CNPJ: 28.979.128/0001-68, sito \r\n\r\nna Rua Tenente Coronel Cardoso 585/595, Município de Campos \r\n\r\ndos Goytacazes, Censo Escolar n° 33009694, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 656/2015, no ANO LETIVO de 2013/01, Turma 0112: Isabele Batista Licasalio, matrícula 003195; no ANO LETIVO de 2015/01, Turma 0112: Samyra Gomes Pereira, matrícula 003175. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.03252017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO de 2013/01, Turma 00111: Bruno Faria, matrícula 002640. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.03252017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO de 2014, Turma 0113: Aloizio Gomes de Souza Filho, matrícula 003602; no Ano Letivo de 2015/01, Turma 0111: Jéssyka Valentim de Souza Rangel, matrícula 002628. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 656 de 24/07/2015, no Ano Letivo de 2013/01, Turma 0112: Arthur Costa de Souza Vale, matrícula 003222. Secretária Escolar Angela Maria Emanoel Soares, designada pelo Of. E/COIE.E n° 744 de 29/11/2003, Diretor Gilson da Silva Motta, designado pelo Of. CDIN n° 1323 de 08/11/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4.\r\n\r\nId: 2112914"
                    ],
                    "2115605": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74 \r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar 33089280 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 3003: Savana Silva Vasconcelos Pereira, Matrícula S063; no Ano DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3003: Pollyanna Lirio Alvarez de Almeida, Matrícula 4592; no ANO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3002: Giovanna de França Nunes, Matrícula 7169; no ANO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 3301: João Pedro Viula Araujo, Matrícula 117003030; no ANO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma: 3301: Matheus Augusto Marques, Matrícula 216003027, Matheus Franco de Lima, Matrícula 216003063, Nattasha Angell Coutinho Carvalho da Silva, Matrícula 216003079, Rosane dos Santos Ribeiro Menezes, Matrícula 116003023, Thayane Conceição de Souto, Matrícula 217003035, Vania Motta Pinto, Matrícula 216003066. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 07/08/2013, página 6, 2ª coluna, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, onde se lê: Debora Natalia Ribeiro da Silva, leia-se: \r\n\r\nDebora Natália Ribeiro da Silva, Matrícula 6843. Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha, Processo E-03/006/1767/2018, Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça, Processo E-03/006/3406/2014; Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara, \r\n\r\nID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID.4333673-6. \r\n\r\nId: 2115605"
                    ],
                    "2118345": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Futuro de Caxias LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.409.068/0001-29\r\n\r\nO Diretor do Colégio Futuro Vip, mantido pelo Colégio Futuro de Caxias, situado na Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, nº 514, Duque de Caxias/RJ. Torna público o nome do alunos concluintes do Ensino Médio de 2013: Alicia Kamile Ferreira Santos. Ensino Médio de 2014: Luan Victor Santos Rodrigues. Ensino Médio de 2015: Gabriel Mendonça da Silva Mat. 20130414, Maiara Cordeiro de Mesquita Mat. 20096024, Matheus de Deus França Mat. 20130409, Monique de Lima Barbosa Mat00020121, Stephanie Vitória Francisco Mat. 20140326, Yasmin Maria Cavalcante Mat. 20130298, Yuri Teodoro Ramos Mat. 20140365. Diretor: Ademir Bides Alves Reg.:14888/90 MEC, Secretária: Patrícia Cruz de Sousa Reg.: 252/2007 SEEDUC-E/COIE.E. Inspetores: Denise de Jesus Ferreira, Id.442.843-3 e Marcos Augusto da Silva, Id.4330500-8.\r\n\r\nId: 2118345"
                    ],
                    "2114855": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "VITEC CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES\r\n\r\nCNPJ - 12941922/0001-82\r\n\r\nA Diretora do Vitec Cursos Técnicos, mantida pela Vitec Cursos Técnicos e Profissionalizantes e Prestação de Serviços da Construção Civil LTDA-ME, sito na Rua Manoel João Gonçalves, nº 456, Alcântara, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33175225, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado nos termos do Processo nº E- 03/006/302/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma AUT 02: Luan Fagundes Lopes, Matrícula 507; CURSO DE EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado nos termos do Processo nº E- 03/006/302/2013, Turma ED 02: Eloiza Pâmela Maldonado Silva, Matrícula 86; Turma ED 04: Robson Manoel de Andrade, Matrícula 232; Turma ED 07: Daniel Marinho Pereira, Matrícula 334; Turma ED 09: Thaynara Cristina Leite Oliveira, Matrícula 129; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado nos termos do Processo nº E- 03/006/302/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma MEC 03: Carlos Augusto da Rocha Rabelo, Matrícula 508; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado nos termos do Processo nº E- 03/006/302/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma MA 02: Raquel Lopes Macieira, Matrícula 372; Retifica: D.O. de 29/01/2016, página 04, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Luciane Moreno da Silva, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2015, Turma ED 02: Luciane Moreno da Silva Alves, Matrícula 67. Secretária: Gianni Isidoro Nascimento, Processo nº E- 03/006/302/2013 Diretora: Fábia Alessandra Alves da Silva, Processo nº E- 03/006/302/2013; Inspetores Escolares: Ericka Ferreira da Cunha, ID. 2090276-0, Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nId: 2114855"
                    ],
                    "2115048": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA\r\n\r\nCNPJ 00441164/0001-54\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA, mantido \r\n\r\npelo Jardim Escola Antonio Ribeiro Feitosa EIRELI - ME, CNPJ 00441164/0001-54 sito na Rua Maestro Joaquim Maegele n° 55, Campo Grande,município do Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar 33116636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 020/2012, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Matheus Silva Teixeira, Matrícula nº1652, Karoline Sayume Abe, Matrícula nº 3 , Lorena Tostes Lima, Matrícula nº 1355, Natália Serpa da Silva Pimentel, Matrícula nº 139, Thaissa Simões da Silva, Matrícula nº 108, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Gabrielle Costa Vargas, Matrícula nº 1702, Guilherme Pestana Guimarães, Matrícula nº 198, Igor Veloso da Silva, Matrícula nº 1448, Jhessica Cristina Silva de Paiva Lima, Matrícula nº 1803, Lara Maria Félix do Nascimento, Matrícula nº 1865, Leonardo de Gois Mattoso, Matrícula nº 1594, Michael Aguiar de Carvalho, Matrícula nº 816, Nathalia Carolyne de Andrade Borret Rocha, Matrícula nº 1508, Tamara Monteiro da Silva, Matrícula nº 206, Tayná Borges da Silva, Matrícula nº 737, Ana Carolina do Nascimento, Matrícula nº 361, Andreia Caroline do Nascimento, Matrícula nº 362, Andrew da Cruz Romanholi , Matrícula nº 1307, Carolayne dos Santos Jiusti, Matrícula nº 15, Mariana da Silva Rocha, Matrícula nº 830, Mario Pereira Alves Junior, Matrícula nº 831, Raquel Oliveira do Nascimento, Matrícula nº 371, Thalya Shuindt Rodrigues, Matrícula nº 170, Fabíola da Silva Coelho, Matrícula nº 394, Marcelly Alves de Alvarenga, Matrícula nº 993, Syllas Souto Pulcinelli, Matrícula nº 1276, Thaís do Nascimento de Mattos, Matrícula nº 100, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Klayton Anderson de Queiroz Ferreira, Matrícula nº 751, Natalia Fernandes da Silva Gomes, Matrícula nº 1965, Thomas Roberto de Meneses Lopes, Matrícula nº 288, César Henrique dos Santos Gomes, Matrícula nº 565, Isabella Mendite Setime, Jhonatan Cardoso Menezes de Oliveira, Matrícula nº 80, Leonardo Gonçalves de Oliveira, Matrícula nº 821. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE Autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 29/08/2011, emitido nos termos do Proces so nº E03/11205289/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma ADM3001: Karoline Sayume Abe, Matrícula 3, Lorena Tostes Lima , Matrícula nº1355, Natália Serpa da Silva Pimentel, Matrícula nº 139, Thaissa Simões da Silva, Matrícula nº 108, Ano Letivo de 2014, Turma ADM3001:Ana Carolina do Nascimento, Matrícula nº 361, Andreia Caroline do Nascimento, Matrícula nº 362, Andrew da Cruz Romanholi, Matrícula nº 1307, Carolayne dos Santos Jiusti, Matrícula nº 15, Mariana da Silva Rocha, Matrícula nº 830, Mario Pereira Alves Junior, Matrícula nº 831, Raquel Oliveira do Nascimento, Matrícula nº 371, Thalya Shuindt Rodrigues, Matrícula nº 170. TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 29/08/2011, emitido nos termos do Processo nº E03/11205289/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma INF3001: Fabiola da Silva Coelho, Matrícula nº 394, Marcelly Alves de Alvarenga, Matrícula nº 993, Syllas Souto Pulcinelli, Matrícula nº 1276, Thaís do Nascimento de Mattos, Matrícula nº 100, no ANO LETIVO DE 2015, Turma INF3001: César Henrique dos Santos Gomes, Matrícula nº 565, Isabella Mendite Setime, Matrícula nº 971, Jhonatan Cardoso Menezes de Oliveira, Matrícula nº 80, Leonardo Gonçalves de Oliveira, Matrícula nº 821; Secretário Escolar: Juliana Feitosa de Abrantes, designada no Ofício/CDIN/709/2008; Diretor: Lucia Feitosa de Abrantes, designada no Ofício/CDIN/709/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza ID. 4368505-6 e Clarice Souza de Oliveira ID. 442823-3.\r\n\r\nId: 2115048"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2115550": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS \r\n\r\nCNPJ: 18.335.492/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045190, com validade até 29 de maio de 2023, que a autoriza estação de tratamento de esgoto implantado no Condomínio Residencial Jardim das Acácias, na RODOVIA BR-465, KM 52, LOTE 02 - SANTA SOFIA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.10342/2013.\r\n\r\nId: 2115550"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118442": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017019048\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através do Secretário Executivo de Obras, tornar público que foram realizadas alterações no Cronograma Físico-Financeiro (Anexo III), Planilha Orçamentária (Anexo IV) e Composição Analítica do BDI (Anexo V), subitem 5.1, 10.2.3.2 e 11.17 “gf”h, do Edital Concorrência Pública nº 004/2018.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de julho de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2118442"
                        ],
                        "2118444": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017019048\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de pavimentação e drenagem em diversas ruas da Nova Angra, Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 15/08/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2118444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 04/2018\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº12.918/2017, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO OBJETIVANDO APOIO OPERACIONAL PARA EXECUÇÃO DAS AÇOES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA- 24 HS, CENTRO PORTE III, SAD- SERVIÇO DE, que a Concorrência supra citado será revogada, por razões de interesse público. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefone (0xx24)2106-3515, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nGerente Administrativa\r\n\r\nId: 2118466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118422": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 011/2018 \r\n\r\nCOM ITENS EXCLUSIVOS E COTA RESERVADA PARA ME e EPP\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 011/2018, no dia 30 de julho de 2018, às 10h, na sala da Comissão Permanente de Licitação- CPL, localizada na sede da Prefeitura, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. OBJETO: Aquisição de mobiliário, para equipar e viabilizar o funcionamento da Praça CEU - Centro de Artes e Esportes Unificados, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS, em Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser retirados junto à CPL, na sede da Prefeitura, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, de 9h às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2118422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2018 (PA 676/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, analógico, móvel e tronco digital E1, nas modalidades de serviço local, serviço de longa distância nacional, serviço móvel pessoal na modalidade corporativa, para atender as demandas do Município de Itaguaí, por um período de 12 meses, conforme as especificações estabelecidas no termo de referência e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de julho de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2018 (PA 4576/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de Água Mineral 20 L, Água Mineral 200ml (copo) e Vasilhame de 20 L, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 meses, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de julho de 2018, às 14:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2118440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 003/2018 - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 3882/2018. O MUNICÍPIO DE MENDES, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público que realizará licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, Ordem de Série Anual nº 003/2018, tendo como objeto a aquisição de mobiliário necessário ao atendimento das unidades de ensino da Rede Municipal. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 26/07/2018 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 06 de julho de 2018. Debora Alves Morra Loures. Secretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2118306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118520": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 052/2018 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS, Processo n.º 2321/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 052/2018, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 01 de agosto de 2018, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de julho de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2118520"
                        ],
                        "2118521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 046/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública QUE FICA ADIADA a licitação referente AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA AO AR LIVRE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Re creação, Processo n.º 3692/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 046/2018, do tipo menor preço Global, para o dia no dia 26 de julho de 2018, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 julho de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2118521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118168": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 38/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE RAÇÃO CANINA E SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, DESTINADA A ALIMENTAÇÃO DO PLANTEL DO CANIL DA GUARDA CIVIL DE PETRÓPOLIS, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: 57.258,00. DATA/HORA: 27/07/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 13/07/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 11 de julho de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2118168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°09.2018\r\n\r\nOBJETO: Locação de Caminhão Pipa, para abastecimento das cisternas e/ou caixas d'águas das Escolas da Rede Pública Municipal e Órgãos da SEMED, com a seguinte especificação: caminhão tanque com capacidade de 10.000 litros, Motor Diesel, 132 CV, incluindo o Motorista e combustível.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0894 / 2018 / 05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 13:00 às 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa, até 48 horas úteis antes da licitação, conforme Item 1.4 do Edital. DATA / HORA: 26/07/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nA FATURAR POR EMPENHO \r\n\r\nId: 2118425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAviso de Adiamento de Resultado de Habilitação. Ref.: Tomada de Preços nº 001/2018. Processo nº 1980/2018\r\n\r\nComunicamos a todos os licitantes participantes do processo de Tomada de Preços nº 001/2018, que diante da complexidade na análise da documentação de habilitação, face ao grande número de licitantes, decidiu a CPL em adiar o Resultado da Habilitação e a Abertura dos Envelopes de Porpostas para o dia 26 de julho de 2018 às 11 hrs, na sala de Licitações. Saquarema, 10 de Julho de 2018. LEONARDO ANDRÉ C.J. SIMÕES - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2118491"
                        ],
                        "2118492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nAviso de Adiamento de Resultado de Habilitação. Ref.: Tomada de Preços nº 002/2018. Processo nº 2000/2018.\r\n\r\nComunicamos a todos os licitantes participantes do processo de Tomada de Preços nº 002/2018, que diante da complexidade na análise da documentação de habilitação, face ao grande número de licitantes, decidiu a CPL em adiar o Resultado da Habilitação e a Abertura dos Envelopes de Porpostas para o dia 26 de julho de 2018 às 14 hrs, na sala de Licitações. Saquarema, 10 de Julho de 2018. LEONARDO ANDRÉ C.J. SIMÕES - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2118492"
                        ],
                        "2118493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPregão Presencial. N º 035/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para a prestação de serviços de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, bem como aqueles admitidos durante o prazo de execução do Contrato; centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; concessão de empréstimo consignado, sem exclusividade, aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Município de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 7728/2018. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 09/08/2018. Horário: as 11 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 01 (uma) resma de papel A4, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema 09/07/2018. Águido Henrique Almeida da Costa - Secretário Municipal de Finanças.\r\n\r\nId: 2118493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2118494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0081/2018 27/07/2018- 14h00min - R$ 103.634,40\r\n\r\nObjeto: Módulos\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2118494"
                        ],
                        "2118495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nREVOGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PE. 183/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo no uso de suas atribuições legais, baseando-se nos pareceres da Asses soria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno, diante dos motivos expostos pela Divisão de Manutenção Eletromecânica, em atendimento ao Princípio da Segurança Jurídica, amparado pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, decide revogar a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 0183/2017, Processo nº 0972/2017, em conformidade com o Art. 49 da Lei 8666/93 e suas alterações, em consonância com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2118495"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2118471": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 571 RIO DE JANEIRO, 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2018, do Ofício nº 253- M, de 28 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1024 de 2015, oriundo da Mensagem nº 02 de 2015 de autoria do Poder Judiciário aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1024/15, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 02/15, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções, o Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\n\r\nDe fato, são notórias as gravíssimas circunstâncias envolvendo as finanças públicas estaduais, que estão sendo paulatinamente enfrentadas pelo Governo do Estado, tendo sido essencial para buscar o equacionamento das contas públicas o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal previsto pela Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nPor força da adesão ao Plano de Recuperação Fiscal e considerando que o Estado do Rio de Janeiro não pode sequer cogitar de sua exclusão do citado regime, que acarretaria o imediato inadimplemento perante a União Federal e a retomada de bloqueios das contas públicas, é inviável a concessão do aumento pretendido.\r\n\r\nCom efeito, o reajuste proposto, a contar de 1° de setembro de 2018, viola o inciso I do artigo 8° do Regime de Recuperação Fiscal-LC 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8°- São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;”\r\n\r\nA norma é transparente ao dispor que a única possibilidade legal de concessão de reajuste para os servidores estaduais, na vigência do Plano de Recuperação Fiscal, seria a de revisão geral anual outorgada pela CRFB/88 no inciso X do caput de seu art. 37, o que o Tesouro Estadual não pode conceder na atual conjuntura.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2118471"
                    ],
                    "2118472": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 572 RIO DE JANEIRO, 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2018, do Ofício nº 254- M, de 28 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1091 de 2015 de autoria da autoria do Ministério Público, oriunda da Mensagem 05/18 aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1091/15, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 05/15, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções, o Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\n\r\nDe fato, são notórias as gravíssimas circunstâncias envolvendo as finanças públicas estaduais, que estão sendo paulatinamente enfrentadas pelo Governo do Estado, tendo sido essencial para buscar o equacionamento das contas públicas o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal previsto pela Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nPor força da adesão ao Plano de Recuperação Fiscal e considerando que o Estado do Rio de Janeiro não pode sequer cogitar de sua exclusão do citado regime, que acarretaria o imediato inadimplemento perante a União Federal e a retomada de bloqueios das contas públicas, é inviável a concessão do aumento pretendido.\r\n\r\nCom efeito, o reajuste proposto, a contar de 1° de setembro de 2018, viola o inciso I do artigo 8° do Regime de Recuperação Fiscal-LC 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8° - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;”\r\n\r\nA norma é transparente ao dispor que a única possibilidade legal de concessão de reajuste para os servidores estaduais, na vigência do Plano de Recuperação Fiscal, seria a de revisão geral anual outorgada pela CRFB/88 no inciso X do caput de seu art. 37, o que o Tesouro Estadual não pode conceder na atual conjuntura.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2118472"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2118554": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.357 DE 12 DE JULHO 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR BOMBEIROS MILITARES NAS SECRETARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/001/1087/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar como interesse de Bombeiro Militar as atividades desenvolvidas por militares do CBMERJ nas diversas Secretarias Estaduais e que são do interesse do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - São considerados de natureza e interesse de Bombeiro Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos nos cargos de Secretário e Subsecretário de Estado em todas as Secretarias de Estado do Rio de Janeiro, ocupados por Bombeiros Militares.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2118554"
                    ],
                    "2118567": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.358 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 65.144.424,18 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/133/100005/2018 e E-26/015/374/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 65.144.424,18 (sessenta e cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizada do parágrafo 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Subsecretaria de Desenvolvimento Social - SUBDES. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2118567"
                    ],
                    "2118568": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.242.774.033,95\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n219.807.551,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n89.517.190,49\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n46.484.425,41\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.917.135,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n348.465.339,19\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.860.288,50\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n66.826.996,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n33.711.174,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n51.438.607,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n88.329.379,26\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n68.306.363,68\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n20.045.415,94\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n48.552.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.614.477,97\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n988.964.141,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n279.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n39.499.155,50\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.025.541.267,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n270.072.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n778.311.202,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n19.347.263.730,87\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.023.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.483.966,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.642.069,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n5.610.849,93\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.018.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.103.077,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n43.374.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n685.766,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.324.035,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n24.110.233,50\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n176.638.386,50\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n583.823.077,38\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n12.472.700,90\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n46.587.007,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.755.543.596,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.162.872,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n158.506.252,11\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.473.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.250.032,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.003.061,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n206.438.501,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n146.002.826,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.193.892.257,96\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.820.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.193.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n346.440.291,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.600.874,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.249.574.466,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n17.378.010,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.194.127,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2118568"
                    ],
                    "2118569": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.879.215,50\r\n\r\n45.879.215,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.574.587,91\r\n\r\n38.574.587,91\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.900.620,50\r\n\r\n1.900.620,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n204.441.411,99\r\n\r\n204.441.411,99\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.289.362,50\r\n\r\n9.289.362,50\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n59.388.775,50\r\n\r\n59.388.775,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.880.371,00\r\n\r\n25.880.371,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.159.590,00\r\n\r\n4.159.590,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n37.036.144,10\r\n\r\n37.036.144,10\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.728.845,89\r\n\r\n16.728.845,89\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.826.272,94\r\n\r\n15.826.272,94\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.221.233,97\r\n\r\n2.221.233,97\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n860.093.150,00\r\n\r\n860.093.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.700.214,38\r\n\r\n5.700.214,38\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.629.170.970,80\r\n\r\n2.629.170.970,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n540.923.804,00\r\n\r\n540.923.804,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.464.334.659,18\r\n\r\n3.464.334.659,18\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n10.271.453.812,66\r\n\r\n10.351.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.915.182,49\r\n\r\n8.915.182,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.295.831,81\r\n\r\n5.295.831,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.263,00\r\n\r\n31.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n290.951,00\r\n\r\n290.951,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n323.255,88\r\n\r\n323.255,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.693.349,50\r\n\r\n5.693.349,50\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n73.897.030,50\r\n\r\n73.897.030,50\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.081.645,00\r\n\r\n3.081.645,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n172.907.841,00\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.727.089,00\r\n\r\n8.727.089,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.370.044,00\r\n\r\n6.370.044,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.450.310,80\r\n\r\n36.450.310,80\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.906.572,63\r\n\r\n36.906.572,63\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n365.132.375,34\r\n\r\n365.132.375,34\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.502,76\r\n\r\n4.369.502,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.313.786,00\r\n\r\n5.313.786,00\r\n\r\nId: 2118569"
                    ],
                    "2118570": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS \r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2118570"
                    ],
                    "2118571": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n8.741.883,53\r\n\r\n8.510.883,53\r\n\r\n9.471.264,53\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n58.187.754,00\r\n\r\n58.187.754,00\r\n\r\n63.550.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n5.357.096,73\r\n\r\n5.357.096,73\r\n\r\n5.625.271,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n674.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n15.506.017,00\r\n\r\n15.506.017,00\r\n\r\n15.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n20.733.768,15\r\n\r\n20.733.768,15\r\n\r\n23.720.604,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.392.231,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n8.248.990,00\r\n\r\n7.989.005,00\r\n\r\n8.429.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n346.558,00\r\n\r\n302.901,00\r\n\r\n362.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n212.855.338,39\r\n\r\n212.855.338,39\r\n\r\n212.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n15.157.429,37\r\n\r\n15.157.429,37\r\n\r\n16.648.702,37\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n984.379,00\r\n\r\n984.379,00\r\n\r\n1.379.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n366.543.056,55\r\n\r\n366.543.056,55\r\n\r\n366.543.056,55\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n50.006.867,00\r\n\r\n50.006.867,00\r\n\r\n50.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n16.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n8.118.980,57\r\n\r\n8.118.980,57\r\n\r\n10.299.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.153.713,00\r\n\r\n43.153.713,00\r\n\r\n43.153.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n242.961.605,10\r\n\r\n242.961.605,10\r\n\r\n242.961.605,10\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n6.815.366,90\r\n\r\n6.815.365,90\r\n\r\n6.815.365,90\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n10.043.652,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n59.472.862,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n3.690.000,00\r\n\r\n3.690.000,00\r\n\r\n3.690.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n25.143.635,00\r\n\r\n25.274.126,00\r\n\r\n25.404.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.471.102,00\r\n\r\n6.471.102,00\r\n\r\n6.471.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n7.650.946,68\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n328.631.221,78\r\n\r\n328.631.221,78\r\n\r\n328.631.221,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n28.550.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n25.166.774,00\r\n\r\n25.166.774,00\r\n\r\n25.166.774,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n15.078.903,39\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2118571"
                    ],
                    "2118573": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.359 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/348/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, em cumprimento ao prescrito no art. 1º do Decreto Estadual nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura, a Unidade de Controle Interno - denominada Assessoria de Controle Interno - ACI, vinculada ao Gabinete do Secretário e a Unidade de Contabilidade denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, vinculada à Subsecretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º deste Decreto, fica alterada a denominação, bem como as alocações dos 2 (dois) cargos em comissão na forma abaixo:\r\n\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Acompanhamento e Controle, símbolo DAS-8, (vago) ocupado, anteriormente, por Maria da Conceição Diniz, ID Funcional nº 35212969, para Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno-ACI;\r\n\r\nb) Fica alocado, sem aumento de despesa, da extinta Assessoria Internacional, 01 (um) cargo em comissão vago de Assessor-chefe, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Ruan Fernandes Lira, ID Funcional nº 50877380, na Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ora instituída.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo I do Decreto nº 44.233/2013 que estabeleceu a estrutura organizacional da SEC, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:\r\n\r\n1.9 - Assessoria de Controle Interno - ACI\r\n\r\n1.2- Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.2.11 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2118573"
                    ],
                    "2118562": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.346 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.690.362.453,80 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que de talha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/080/24/2018, E-04/133/100002/2018, E-04/133/3/2018, E-04/161/10617/2018, E-12/176/53/2018, E-15/001/306/2018 e E-26/015/374/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 5.690.362.453,80 (cinco bilhões, seiscentos e noventa milhões, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO e Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 896.188,00 (oitocentos e noventa e seis mil cento e oitenta e oito reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do § 1º do art. 13 do Decreto Es tadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes no Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2118562"
                    ],
                    "2118563": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.242.774.033,95\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n219.807.551,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n89.517.190,49\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n46.484.425,41\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.917.135,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n348.465.339,19\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.860.288,50\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n66.826.996,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n33.711.174,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n51.438.607,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n88.329.379,26\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n68.306.363,68\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n20.045.415,94\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n48.552.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.614.477,97\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n988.964.141,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n279.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n39.499.155,50\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.025.541.267,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n270.072.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n778.311.202,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n19.347.263.730,87\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.023.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.483.966,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.642.069,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n5.610.849,93\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.018.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.103.077,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n43.374.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n685.766,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.324.035,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n24.110.233,50\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n176.638.386,50\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n583.823.077,38\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n12.472.700,90\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n46.587.007,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.755.543.596,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.162.872,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n158.506.252,11\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.473.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.250.032,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.003.061,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n206.438.501,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n146.002.826,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.193.892.257,96\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.820.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.193.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n346.440.291,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.600.874,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.249.574.466,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n17.378.010,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.194.127,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2118563"
                    ],
                    "2118564": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.879.215,50\r\n\r\n45.879.215,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.574.587,91\r\n\r\n38.574.587,91\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.900.620,50\r\n\r\n1.900.620,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n204.441.411,99\r\n\r\n204.441.411,99\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.289.362,50\r\n\r\n9.289.362,50\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n59.388.775,50\r\n\r\n59.388.775,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.880.371,00\r\n\r\n25.880.371,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.159.590,00\r\n\r\n4.159.590,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n37.036.144,10\r\n\r\n37.036.144,10\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.728.845,89\r\n\r\n16.728.845,89\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.826.272,94\r\n\r\n15.826.272,94\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.221.233,97\r\n\r\n2.221.233,97\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n860.093.150,00\r\n\r\n860.093.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.700.214,38\r\n\r\n5.700.214,38\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.629.170.970,80\r\n\r\n2.629.170.970,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n540.923.804,00\r\n\r\n540.923.804,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.464.334.659,18\r\n\r\n3.464.334.659,18\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n10.271.453.812,66\r\n\r\n10.351.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.915.182,49\r\n\r\n8.915.182,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.295.831,81\r\n\r\n5.295.831,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.263,00\r\n\r\n31.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n290.951,00\r\n\r\n290.951,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n323.255,88\r\n\r\n323.255,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.693.349,50\r\n\r\n5.693.349,50\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n73.897.030,50\r\n\r\n73.897.030,50\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.081.645,00\r\n\r\n3.081.645,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n172.907.841,00\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.727.089,00\r\n\r\n8.727.089,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.370.044,00\r\n\r\n6.370.044,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.450.310,80\r\n\r\n36.450.310,80\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.906.572,63\r\n\r\n36.906.572,63\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n365.132.375,34\r\n\r\n365.132.375,34\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.502,76\r\n\r\n4.369.502,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.313.786,00\r\n\r\n5.313.786,00\r\n\r\nId: 2118564"
                    ],
                    "2118565": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2118565"
                    ],
                    "2118566": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n8.741.883,53\r\n\r\n8.510.883,53\r\n\r\n9.471.264,53\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n58.187.754,00\r\n\r\n58.187.754,00\r\n\r\n63.550.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n5.357.096,73\r\n\r\n5.357.096,73\r\n\r\n5.625.271,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n674.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n15.506.017,00\r\n\r\n15.506.017,00\r\n\r\n15.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n20.733.768,15\r\n\r\n20.733.768,15\r\n\r\n23.720.604,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.392.231,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n8.248.990,00\r\n\r\n7.989.005,00\r\n\r\n8.429.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n346.558,00\r\n\r\n302.901,00\r\n\r\n362.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n212.855.338,39\r\n\r\n212.855.338,39\r\n\r\n212.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n15.157.429,37\r\n\r\n15.157.429,37\r\n\r\n16.648.702,37\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n984.379,00\r\n\r\n984.379,00\r\n\r\n1.379.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n366.543.056,55\r\n\r\n366.543.056,55\r\n\r\n366.543.056,55\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n50.006.867,00\r\n\r\n50.006.867,00\r\n\r\n50.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n16.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n8.118.980,57\r\n\r\n8.118.980,57\r\n\r\n10.299.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.153.713,00\r\n\r\n43.153.713,00\r\n\r\n43.153.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n242.961.605,10\r\n\r\n242.961.605,10\r\n\r\n242.961.605,10\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n6.815.366,90\r\n\r\n6.815.365,90\r\n\r\n6.815.365,90\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n10.043.652,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n59.472.862,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n3.690.000,00\r\n\r\n3.690.000,00\r\n\r\n3.690.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n25.143.635,00\r\n\r\n25.274.126,00\r\n\r\n25.404.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.471.102,00\r\n\r\n6.471.102,00\r\n\r\n6.471.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n7.650.946,68\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n328.631.221,78\r\n\r\n328.631.221,78\r\n\r\n328.631.221,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n28.550.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n25.166.774,00\r\n\r\n25.166.774,00\r\n\r\n25.166.774,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n15.078.903,39\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2018.\r\n\r\nId: 2118566"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2118490": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/2410/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEPHANIE RESINENTTI BARBOSA, ID 43672205, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 02 de abril de 2018. \r\n\r\nId: 2118490"
                    ],
                    "2118574": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SILVIA DOS SANTOS VIGNOLI, ID FUNCIONAL Nº 5087335-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Danilo Fidelis Coutinho, ID Funcional nº 5087608-2. Processo nº E-12/006/100009/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2018, DANILO FIDELIS COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5087608-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DE MATOS LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Silvia dos Santos Vignoli, ID Funcional nº 5087335-0. Processo nº E-12/006/100009/2018.\r\n\r\nEXONERAR SILVIA DOS SANTOS VIGNOLI, ID FUNCIONAL Nº 5087335-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100009/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, ANDREZA GUEDES LINHARES MAIO, ID FUNCIONAL Nº 5087320-2, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100007/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Andreza Guedes Linhares Maio, ID Funcional nº 5087320-2. Processo nº E-12/006/100007/2018.\r\n\r\nEXONERAR BEATRICE LYRA CARVALHO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5088621-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100006/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RODOLFO RIBEIRO ARMADA, ID FUNCIONAL Nº 2061606-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Beatrice Lyra Carvalho Soares, ID Funcional nº 5088621-5. Processo nº E-12/006/100006/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2018, publicado no D.O. de 06/07/2018, que exonerou FRANCISCO DE ASSIS LOPES VIEIRA, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 3211547-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2018, publicado no D.O. de 06/07/2018, que nomeou RAFAEL DE AGUIAR PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Lopes Vieira.\r\n\r\nEXONERAR IAN SERAFIM BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5028497-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100005/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FARIAS CORREA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ian Serafim Batista, ID Funcional nº 5028497-5. Processo nº E-12/006/100005/2018.\r\n\r\nEXONERAR ELÇO PORTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4403002-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100008/2018.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA NUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Elço Porto Ferreira, ID Funcional nº 4403002-9. Processo nº E-12/006/100008/2018.\r\n\r\nEXONERAR LENY DA SILVA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 2066337-4 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100012/2018.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MELLO VIANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leny da Silva Mota, ID Funcional nº 2066337-4. Processo nº E-12/006/100012/2018. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2278973-1, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Graça, ID Funcional nº2026193-4. Processo nº E-13/002/100050/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DELGADO PINHEIRO LACERDA para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luis Felipe Nascimento, ID Funcional nº 5027753-7. Processo nº E-04/168/599/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2017, publicado no D.O. de 13/03/2017, que exonerou, a pedido JOÃO FERNANDO RODRIGUES do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2018, ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1983236-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1690/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4198751-9/3, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elineque Baptista de Oliveira, ID Funcional nº 1983236-2. Processo nº E-03/001/1690/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 4273871-7, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristiano Camacho de Souza, ID Funcional nº 5090694-1. Processo nº E-26/003/149/2018.\r\n\r\nEXONERAR RAYANE DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5093356-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/100393/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TELES DE AQUINO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rayane da Silva Dias, ID Funcional nº 5093356-6. Processo nº E-10/005/100395/2018.\r\n\r\nNOMEAR AMARILZO PERFEITO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Moema Versiani Acselrad, ID Funcional nº 3299198-3. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2018, JAMILA SILVA SANTOS MODESTO, ID FUNCIONAL Nº 5008061-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA MELLO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Giselle de Sá Muniz, ID Funcional nº 4347788-7, matrícula nº 390374-7. Processo nº E-07/001/10001/2018.\r\n\r\nNOMEAR AGHATA FERNANDA DOS SANTOS FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Norma Crud Maciel, ID Funcional nº 2151426-7. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA SILVA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Guilherme Eduardo da Luz, ID Funcional nº 4423326-4. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MAÇOL ROCHA para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paulo Cunha Paixão Henriques, ID Funcional nº 4138764-3. Processo nº E-07/001/100002/2018.\r\n\r\nNOMEAR JAMILA SILVA SANTOS MODESTO, ID FUNCIONAL Nº 5008061-0, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Catharina Pereira de Alcantara Souza, ID Funcional nº 5089633-4. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2018, JOAO FREITAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075107-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CAMPOS RASCÃO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ramon Vicente Ayres Neves, ID Funcional nº 4383277-6. Processo nº E-07/001/10001/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ QUINTANILHA para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gilberto da Rocha Ribeiro, ID Funcional nº 5092021-9. Processo nº E-07/001/10001/2018.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DA SILVA COELHO ROCHA para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre de Oliveira, ID Funcional nº 5092775-2. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Flavia de Carvalho Dias Monteiro, ID Funcional nº 4315394-1. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA LUCIA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José Luiz Souza do Nascimento, ID Funcional nº 5092001-4. Processo nº E-07/001/10001/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ALEXANDRE GOES SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jedson Bruno de Souza Americo, ID Funcional nº 5073603-5. Processo nº E-07/001/10001/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcelo Barbosa da Silva Schuenck, ID Funcional nº 5089217-7. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nNOMEAR DAYANI RIBEIRO FARIA para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Angela Maria Narcizo Dias, ID Funcional nº 5091705-6. Processo nº E-07/001/100001/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MOURA DE FONSECA para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por João Batista da Silva Segundo, ID Funcional nº 5092020-0. Processo nº E-07/001/10001/2018.\r\n\r\nNOMEAR DELSON LUIZ BORGES, ID FUNCIONAL Nº 2025648-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção e Organização Comunitária, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vagner Silva dos Santos, ID Funcional nº 5036226-7. Processo nº E-02/007/100175/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de junho de 2018, publicado no D.O. de 25/06/2018, que nomeou JOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2022506-7, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção e Organização Comunitária, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vagner Silva dos Santos, ID Funcional nº 5036226-7. Processo nº E-02/007/100175/2018.\r\n\r\nNOMEAR DAVID VERLINQUE DUARTE para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Orientação Jurídico Trabalhista, da Superintendência de Relações Trabalhistas, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcelo Soares Lintomen, ID Funcional nº 4354132-1. Processo nº E-22/001/100002/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2018, DAVID VERLINQUE DUARTE, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100002/2018.\r\n\r\nNOMEAR KATIA REGINA VIANA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leandro da Costa Santos, ID Funcional nº 5087446-2. Processo nº E-18/001/100010/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2018, DANIELA DA SILVA GATTI, ID FUNCIONAL Nº 5010630-9, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100005/2018.\r\n\r\nNOMEAR CIRLEIA MENEZES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Albano Costa Antunes, ID Funcional nº 3224626-9. Processo nº E-18/001/100006/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2018, ROBERTO BATISTA DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5089487-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100004/2018.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN ALVES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roberto Batista de Moura, ID Funcional nº 5089487-0. Processo nº E-18/001/100003/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Manutenção e Serviços, da Divisão de Apoio Administrativo, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maxwell da Silva e Souza, ID Funcional nº 2866126-5. Processo nº E-18/001/100007/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2018, EDNEIA LUCIA DE CASTRO SOARES, ID Funcional nº 5089429-3, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Vídeo e Cinema, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DE ALMEIDA REIS para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2018, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Vídeo e Cinema, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Edneia Lucia de Castro Soares, ID Funcional nº 5089429-3 . Processo nº E-18/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY MARIA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Dario de Sousa Albuquerque, ID Funcional nº 4411565-2. Processo nº E-18/001/100008/2018.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO FERNANDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5024819-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of.SECTIDS/GAB nº 740/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMAR FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5024386-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por João Fernando Rodrigues, ID Funcional nº 5024819-7. Of.SECTIDS/GAB nº 740/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDREA MONTEIRO MURATORI para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira da Conceição, ID Funcional nº 5032511-6. Processo nº E-26/004/754/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/07/2018.\r\n\r\n*DECRETOS DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2018, REGINA DUTRA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 569568-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/206/A/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/07/2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2018, JOSEMAR MARTINS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5073746-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100031/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/07/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nATO DE 05/05/2016 - D.O. DE 06/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/465/2016, fica retificado para 5029459-8, o numero da Identidade Funcional do servidor FLAVIO FERNANDO CALIXTO DE FREITAS a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 09/06/2017 - D.O. DE 10/06/2017 - Fica esclarecido que FABRÍZIO DO ALMO SALARINI foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Alencastro Muniz Freire, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2118574"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 35 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 377, DE 10 DE MARÇO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/323/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução nº 377, de 10 de março de 2015, na parte que menciona, para criar no âmbito da Secretaria de Estado Casa Civil e Desenvolvimento Econômico às subunidades de bens móveis 15, 16 e extinguir a subunidade 05, designar na função de Encarregados responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas subunidades, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nID\r\n\r\nSUB01\r\n\r\nGabinete do Governador\r\n\r\nAndré Luiz Paulino\r\n\r\n4270747-1\r\n\r\nSUB02\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira\r\n\r\n5029526-8\r\n\r\nSUB03\r\n\r\nAssessoria de Imprensa\r\n\r\nEduardo dos Santos da Silva\r\n\r\n4200026-2\r\n\r\nSUB04\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n\r\nJoão Maurício Pinheiro de Castro Neves\r\n\r\n5005019-2\r\n\r\nSUB06\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDenise Maria D´villar Peixoto Villar\r\n\r\n5014058-2\r\n\r\nSUB07\r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\n\r\nJosé Cordeiro de Lima\r\n\r\n2016375-4\r\n\r\nSUB08\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nCarolina Lima Tinoco\r\n\r\n5086493-9\r\n\r\nSUB09\r\n\r\nDivisão de Copa e Cozinha\r\n\r\nThalita Mara da Silva Nascimento\r\n\r\n4218189-5\r\n\r\nSUB10\r\n\r\nSuperintendência de Engenharia e Manutenção\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella\r\n\r\n5089238-0\r\n\r\nSUB11\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nDeoclides Ferreira de Jesus\r\n\r\n205847-2\r\n\r\nSUB12\r\n\r\nDepartamento de Informática\r\n\r\nRamon Jesus Pinto de Sousa\r\n\r\n5004834-1\r\n\r\nSUB13\r\n\r\nSubsecretaria de Cerimonial\r\n\r\nRegina Laura Silva do Prado Sampaio \r\n\r\n1909102-8\r\n\r\nSUB14\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Internacionais\r\n\r\nMaria do Carmo Ferreira\r\n\r\n5005098-2\r\n\r\nSUB15\r\n\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nFábio da Costa Miranda\r\n\r\n1912054-0\r\n\r\nSUB16\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\n\r\nFernanda Giambroni\r\n\r\n5003209-7\r\n\r\nArt. 2º - Extinguir a Subunidade de bens móveis 05, instituída através da Resolução Casa Civil nº 377, de 10 de março de 2015, publicada no Diário Oficial de 11 de março de 2015. \r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que deverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, às providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico Interino\r\n\r\nId: 2118560"
                    ],
                    "2118558": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 152 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67, da Lei nº 8.666/93, Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos constante do Quadro abaixo:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-16/001/42/2017\r\n\r\n01/2018\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira Carneiro da Silva - Id 4270493-6\r\n\r\nJuliana Beltrão Cavalcante Pires - Id 4365713-3\r\n\r\nJosé Reinaldo Carvalho Rodrigues - Id 571546-6\r\n\r\nE-12/001/2162/2017\r\n\r\n02/2018\r\n\r\nMônica Andréia Nascimento Cruz - Id 4187359-9\r\n\r\nCarolina Lima Tinoco - Id 5086493-9\r\n\r\nInês Oswaldo Cruz - Id 4248620-3\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães - Id 4219781-3\r\n\r\nMoacyr Muniz Lessa - Id 695285-2\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira de Albuquerque - Id 1913065-6\r\n\r\nMárcia Acunha Hilleshein - Id 2588551-0\r\n\r\nRenato da Silva - Id 2026697-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2118558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2117788": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/07/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 13/07/2018, TAINÁ MELO DE FIGUEIREDO PHILLIPS, ID Funcional nº 50237446, do cargo em comissão Assessor símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2117788"
                        ],
                        "2118347": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nNOMEIA TAINÁ MELO DE FIGUEIREDO PHILLIPS, ID FUNCIONAL 50237446, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por IGOR ALVES PEGADO DA SILVA, ID FUNCIONAL 43319327, com validade a contar de 13 de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2118347"
                        ],
                        "2118401": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5390 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 047/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/11675/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Patrícia Santos de Oliveira Barbeta, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 4347616-3, como fiscal, e Paulo Roberto Fabiano Junior, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5026233-5, como suplente, para atuar na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 047/2018, firmado pelo DETRAN/RJ com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2118401"
                        ],
                        "2118397": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com vencimentos proporcionais, o servidor EMILIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20698089, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com validade a contar de 23.11.2016. Proc. nº E-08/006/812/2016.\r\n\r\nREPREENDE o servidor EDUARDO ALVES DE ABREU, ID Funcional nº 50852230. Proc. nº E-12/010/4/2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor GILSON BATISTA FELIZARDO, ID Funcional nº 50310674. Proc. nº E-12/061/3232/2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor GILSON BATISTA FELIZARDO, ID Funcional nº 50310674. Proc. nº E-12/091/223/2017 \r\n\r\nREPREENDE o servidor VANDER FERREIRA DOS SANTOS, ID Fun cional nº 43811140. Proc. nº E-12/091/219/2017\r\n\r\nId: 2118397"
                        ],
                        "2118400": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11546/2017- TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O.E.R.J. nº 82, de 08 de maio de 2018, referente ao RATIFICO da dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 4.400,50 (quatro mil quatrocentos reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2118400"
                        ],
                        "2118398": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1812/2018 - ANA PAULA MARQUES CONTI, ID Funcional nº 44231180. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13.03.2013 a 11.03.2018, e TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 10.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4528/2018 - ROSALIA SAMPAIO, ID Funcional nº 44233965. AUTORIZO a inclusão do(s) dependente(s).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4564/2018 - GLEICE DIAS MARQUES, ID Funcional nº 44231539. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13.03.2013 a 11.03.2018.\r\n\r\nId: 2118398"
                        ],
                        "2118268": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores FRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO, Identidade Funcional nº 6188842, JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Identidade Funcional nº 6189342 e MAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS, Identidade Funcional nº 50845144, para atuarem como membros da Comissão de Avaliação de Renovação do Contrato nº 008/2017, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa TRANSVIP - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda, nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Segunda (DO PRAZO) do citado Instrumento Contratual, a contar de 10.07.2018. PROCESSO Nº E-12/080/493/2018.\r\n\r\nId: 2118268"
                        ],
                        "2118293": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 25 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA E ZONA OESTE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2232 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21390 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2105 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte: 230 \r\n\r\nValor: R$ 1.300.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPAULO RENATO B. RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2118293"
                        ],
                        "2118414": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA \r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 26\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados e de estudos, acompanhamento, pesquisa, organização e disponibilização de dados e indicadores sobre a evolução econômico-social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2232 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUO: 21390 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 80.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPAULO RENATO B. RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2118414"
                        ],
                        "2118286": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/137656-3 (Anexos: 00-2018/137612-1) Empresa: QUERUBIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. INDEFERIDO pelo descumprimento reiterado das exigências.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/137612-1 (Anexos: 00-2018/137656-3) Empresa: ZADOQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. Protocolo INDEFERIDO por causa do indeferimento do Protocolo Vinculado nº 0020181376563.\r\n\r\nId: 2118286"
                        ],
                        "2118408": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 18 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO NO 00-2017/358162-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BETHI EMPREENDIMENTOS LTDA. Vogal Relatora: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Desarquivamento da 1ª alteração contratual registrada em 04/01/2018 sob o nº 3138484.\r\n\r\nId: 2118408"
                        ],
                        "2118406": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 89 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... Designar DULCINEIA GOMES DE ALMEIDA XAVIER, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Impressão Rotativa, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLeia-se: ... Designar DULCINEA GOMES DE ALMEIDA XAVIER, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Impressão Rotativa, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nId: 2118406"
                        ],
                        "2118451": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/556/2017 - Com base nas justificativas apresentadas às fls. 788/790 pela Comissão de Fiscalização instituída através da Portaria PR nº 168/2017; pelo Senhor Diretor Administrativo às fls. 791 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, às fls. 793/794, resolvo: \r\n\r\na) APROVAR o aditamento de 11,1368626 % ao Contrato nº 15/2017 firmado com a empresa KF ENGENHARIA LTDA-EPP, através de Termo Aditivo, para acréscimo das instalações na prestação de serviço de engenharia referente a execução da obra de reformulação e modernização da Agência Rio, com fulcro no artigo 65, inciso II, alínea b da Lei n° 8.666/93, e suas alterações e de acordo com o Parágrafo Único da Cláusula Décima Quinta do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente; \r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 94.977,14, assim como a emissão de Reserva de Dotação para cobrir o acréscimo da prestação de serviço.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2018.\r\n\r\nId: 2118451"
                        ],
                        "2118228": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/658/2018 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação da empresa especializada em prestação de serviço de atualização de 30 (trinta) licenças de acesso simultâneo do banco de dados, cachê da InterSystems, última versão, em formato x-86 e x-64 bits, conforme CS/ nº 44/18, no valor total de R$ 83.255,61, na forma do inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, com base na manifestação da ASJUP às fls. 52/55 e, aprovação do Senhor Diretor Administrativo às fls. 57. Adjudico os serviços à empresa INTERSYSTEMS DO BRASIL LTDA, com fundamento no artigo 26 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2118228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2118174": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 301 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no processo administrativo nº E-15/001/76/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 012/2018, da empresa VELOZ TRANSRIO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação e manutenção de veículos automotores, para atender as demandas da Operação Lei Seca.\r\n\r\nMARCELLO ABEL DA ROCHA - ID. 22523251 \r\n\r\nDÉBORA GUIMARAES ALVES - ID. 50077694 ARÉDIA MARTINS - ID. 20297440\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2118174"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2118377": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100050/2018 - ELIX ESTILO COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100034/2018 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100053/2018 - MINDWORKS TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100031/2018 - LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100055/2018 - PBG INSP VEIC. E BLINDAGENS DE AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100037/2018 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100044/2018 - QBEX COMPUTADORES LTDA.PROCESSO Nº E-15/003/100045/2018 - LEANDRO DAS NEVES GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100057/2018 - EDUCA ONLINE EIRELI - ME.PROCESSO Nº E-15/003/100046/2018 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100028/2018 - ANDRÉ PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100049/2018 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100048/2018 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100047/2018 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100047/2018 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100042/2018 - FORT FECHADURA BLINDAGEM ARQUITETÔNICA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100059/2018 - CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100039/2018 - RCC3 CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100041/2018 - NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO NET - INFO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100059/2018 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100043/2018 - ASSISTÊMCIA DENTÁRIA SÃO CRISTÓVÃO LTDA - ME.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos artigos 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2118377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2118254": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 270 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.9.2.3.99.1.1.05\r\n\r\nRessarcimento derivado de Prestação de Serviços de Terceiros\r\n\r\nRegistra a receita de ressarcimento de despesas de condomínio, tais como: energia elétrica, despesas com água, manutenção, limpeza, vigilância entre outras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2118254"
                    ],
                    "2118352": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 209 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/008/000312//2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, Inciso III da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: WL SUCATAS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ: 21.593.599/0001-94\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.905.620\r\n\r\nEndereço: Etr da Posse, 3665, Campo Grande - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/008/000312/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2118352"
                    ],
                    "2118353": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 210 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/008/000313//2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, Inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: L C LIMA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nCNPJ: 12.166.109/0001-82\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.101.494\r\n\r\nEndereço: Avn Cesario de Melo, 4.050, loja A - Campo Grande - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/008/000313/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2118353"
                    ],
                    "2118354": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 211 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/014/100063/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e § 1º do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: FAST POWER COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 22.772.573/0001-76\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.968.72-0\r\n\r\nEndereço: Av. Hélio Montezano de Oliveira, 146 - Galpão \r\n\r\nParque Guarus - Campos dos Goytacazes - RJ - Brasil - 28070-590\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/014/100063/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado está impedida desde 22/07/2015, através do processo nº E-04/034/11952/2015, conforme o Inc. I do Art. 113 da Resolução SEFAZ n° 720/14 na sua redação original, tendo em vista a empresa não exercer as suas atividades no local indicado no Cadastro de Contribuintes, fato constatado por ação fiscal realizada pela equipe volante da AFE 01. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2118354"
                    ],
                    "2118159": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 146 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 13, de 10 de julho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2018, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,9790 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,4431 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7190 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6130 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,5449 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,5790 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,6490 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2118159"
                    ],
                    "2118161": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6192/2018 - AILA MARIA MELO LOPES DE ARAUJO, ID Funcional 40219119, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1499/2017 - MARCELO DO COUTO AMADO, ID Funcional 43867081, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 1.382.141-8 (Governo do Estado de Minas Gerais - SEE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3173/2013 - CAMILA DE MELLO PAIVA, ID Funcional 44144520, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2441/2013 - MAURO LUIZ SILVA DE SANTANA, ID Funcional 36781177, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula nº 162.348-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400321/2009 - MARIA DE FÁTIMA FREITAS GONÇALVES, ID Funcional 42494109, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 101.285-2 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003027/2011 - KATIA BATISTA FAVACHO, ID Funcional 33361339, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/104333/1997 - IVANE PEREIRA DE SÁ MAIA, ID Funcional 36794457, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 2681 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2636/2015 - RAQUEL DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID Funcional 34548831, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 235.454-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3224/2018 - MARIA LAURA CHICANEL DA SILVA, ID Funcional 34110054, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 682.477-5 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7422/2015 - NELSON RICARDO MENDES LOPES, ID Funcional 34849335, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2118161"
                    ],
                    "2118162": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/202/2018 - JOSÉ CARLOS AMORIM DUARTE, ID Funcional 50934384, Assessor Chefe DAS 8, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos) e SD Engajado, matrícula 019201443-9 (Ministério do Exército).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art.27, c/c o art. 281 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1064/2014 - CÍNTHIA EMERENCIANA DE ALMEIDA, ID Funcional 50256734, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 340405 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11202215/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PAIVA, ID Funcional 35391987, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400131/2006 - ANTONIO BRAGANÇA NETO, ID Funcional 39174514, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4110833/2010 - THALES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional 5660890, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 6 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1595/2015 - ALINE MAIA MARINHO, ID Funcional 5785260, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/49/2018 - THIAGO DE SOUZA MELO COUTINHO, ID Funcional 42557984, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II - Matemática, matrícula 7440 (Prefeitura Municipal de Tanguá). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, inciso XVI, da CRFB/1988. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1182/2017 - GRACIENE FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional 36146080, Servente, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 92004 (Prefeitura Municipal de Magé). MANTENHO o despacho de 08/08/2017, publicado no DOERJ de 14/08/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nId: 2118162"
                    ],
                    "2118376": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de DALMO LATINI ESCAMILHA, Identidade Funcional nº 50364081, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03-012-2901-2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FABIANE ALVES VALVERDE VIEIRA, Identidade Funcional nº 44247958, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 975.173-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/3641/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de RONALDO DE SOUZA MARQUES, Identidade Funcional nº 19885245, Artífice, Matrícula nº 817.286-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/021/1010/2018.\r\n\r\nId: 2118376"
                    ],
                    "2118324": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de julho de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.421 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/22/2017 - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 51.368 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/112.550/2012 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.026 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/016/1084/2017 - Recorrente: RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA EPP - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.176 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/029/1232/2015 - Recorrente: M L PONTO 696 AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 71.050 e 71.051 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/002/931/2017 e E-04/002/930/2017 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A - Recorrida: AFR 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 ,de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2118324"
                    ],
                    "2118325": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de julho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.924 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/346/2017 - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 71.161 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/020/776/2017 - Recorrente: MIRAMAR AUTOPEÇAS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.365 e 69.369 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/033/10/2017 e E-04/033/9/2017 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 68.595 e 68.596 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/007/3527/2016 e E-04/007/3526/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.733 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/067.251/2004 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2118325"
                    ],
                    "2118326": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de julho de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.309 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/030/798/2017 - Recorrente: AUTO POSTO CASACA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.226 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/018/647/2016 - Recorrente: P L S DOS SANTOS PLÁSTICOS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.875 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/2807/2016 - Recorrente: GUMOS NITERÓI COMÉRCIO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.270 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/020/1384/2016 - Recorrente: QUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 62.904 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/106/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 47.294 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/163.606/2002 - Recorrente: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2118326"
                    ],
                    "2118327": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de julho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.485 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/014/1669/2016 - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.035 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/137/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.950 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/008/2605/2015 - Recorrente: R COSSATIS & CIA LTDA - Recorrida: IRF 64.06 - BANGU - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 59.968 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/2453/2014 - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.813, 66.815, 66.839, 66.843, 66.844 e 66.889 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/1542/2015, E-04/040/1527/2015, E-04/040/1519/2015, E-04/040/1516/2015, E-04/040/1533/2015 e E-04/040/1521/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2118327"
                    ],
                    "2118328": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de julho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.990 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4901/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.440 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/161/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITABORAÍ PLAZA EMPRESARIAL SPE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.461 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/2621/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FONTE E FORÇA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.315 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/1171/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MHM LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.426 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/143/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.325 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7774/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GYPSOLUTION COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.346 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/821/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2118328"
                    ],
                    "2118249": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2018\r\n\r\nRecursos nºs 67.710 e 67.711. - Processo nºs. E-04/181.228/2011 e E04/181.393/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por unanimidade de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.891 e 16.892. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. FECP - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo artigo 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2118249"
                    ],
                    "2118250": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.083 - Processo nº. E-04/044/144/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.917. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2118250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2118381": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANNA MARIA SCHMIDT CUNHA, com validade a contar de 03/09/2014, tornando sem efeito o ato de 08/12/2016, publicado no D.O. de 13/12/2016, conforme processo n° PD-01/022.6/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CIRLEIDA FERREIRA GOMES DOS SANTOS, com validade a contar de 06/09/2013, tornando sem efeito o ato de 30/09/2013, publicado no D.O. de 22/01/2014, conforme processo n° E-01/022/32/2013.\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DIAS DA SILVA, com validade a contar de 28/07/2011, tornando sem efeito o ato de 29/06/2017, publicado no D.O. de 03/07/2017, conforme processo n° E-01/301959/2011.\r\n\r\nId: 2118381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2118402": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 788\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/61/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obra do Contorno de Volta Redonda - 1º, 2º e 3º reajustes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0015.3457\r\n\r\nImplantação Intervenção Viária em Volta Redonda\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n4.002.682,83\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 2118402"
                    ],
                    "2118368": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de passagem subterrânea sob BR-116, na Fazenda Ermitage, no Município de Teresópolis - RJ, referente ao Contrato n° 037/2015, com a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., objeto do processo n° E-17/001/529/2015, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2018\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - SEOBRAS - Id. nº 890644-0\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. n° 4432321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - Mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2118368"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2118189": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100008/2018 - ALBERTO DANIEL DE CARVALHO, Engenheiro, Id Funcional n° 26912171. AUTORIZO, com validade a contar de 06.06.2018.\r\n\r\nId: 2118189"
                        ],
                        "2118487": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.100317/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.073.850,43, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2013, 2014, 2015 e 2016), visando atender à Empresa IPÊ ENGENHARIA LTDA., DYNATEST ENGENHARIA LTDA., e CONSÓRCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2118487"
                        ],
                        "2118243": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003698/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2018, realizada em 26/06/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA., Lote ÚNICO - a aquisição de 4.000t de EMULSÃO ASFALTICA, tipo RM-1C, para atender a Região Metropolitana, do Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 15.320.000,00 (quinze milhões, trezentos e vinte mil reais), pelo período de 24 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003699/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2018, realizada em 26/06/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma STRATURA ASFALTO S/A., Lote ÚNICO - a aquisição de 4.000t de EMULSÃO ASFALTICA, tipo RM-1C, para atender a Região SUL, do Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 15.272.000,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e dois mil reais), pelo período de 24 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003701/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2018, realizada em 21/06/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO e adjudico a firma STRATURA ASFALTO S/A., Lote ÚNICO - a aquisição de 3.000t de CAP, para atender a Região Norte do Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 12.558.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil reais), pelo período de 24 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003702/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2018, realizada em 21/06/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO e adjudico a firma EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA., Lote ÚNICO - a aquisição de 5.000t de CAP, para atender a Região SUL do Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 21.160.000,00 (vinte e um milhões, cento e sessenta mil reais), pelo período de 24 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003703/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018, realizada em 29/06/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA., Lote ÚNICO - aquisição de emulsão asfáltica tipo RR-2C - 4.000t, para todas as Regiões do Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação DER-RJ, no valor de R$ 15.974.000,00 (quinze milhões, novecentos e setenta e quatro mil reais), pelo período de 24 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003906/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2018, realizada em 21/06/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO firma STRATURA ASFALTO S/A., Lote ÚNICO - a aquisição de 10.000t de CAP, para atender a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 41.700.000,00 (quarenta e um milhões, setecentos mil reais), pelo período de 24 meses.\r\n\r\nId: 2118243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2118169": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida Processo nº 0428192-21.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/086/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, a contar de 29 de junho de 2011, FERNANDA GUEDES FERRO LAMEGO (RG 89.327), Identidade Funcional nº 43986730, no posto de 1º Tenente PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2118169"
                    ],
                    "2118311": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/06/2018\r\n\r\nATO DE 25/09/2014 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a classe do servidor inativo CLAUDIO DE SOUZA CYPRIANO, Identidade Funcional nº 546.340-8, matrícula nº 257.247-7, de Inspetor de Policia de 4ª Classe, para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 28/03/2014 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/3303/2013, fica retificado o nome do servidor REINALDO CHAGAS AZEVEDO para REGINALDO CHAGAS AZEVEDO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID Funcional nº 2.957.884-1, matrícula nº 852.691-5, por incorreção na publicação. \r\n\r\nATO DE 21/10/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/3712/2015, às fls. 14, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor DJALMA MANOEL RODRIGUES D´OLIVEIRA, Perito Legista de 1ª Classe, matrícula nº 859.644-7, id nº 3.232.763-3, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, e art. 40, § 1º, I, da CRFB/88 (redação EC nº 41/03) combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2118311"
                    ],
                    "2118148": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/19/2018 - Paulo Roberto Affonso Rego, matr. 265.690-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5830/1023/2012 - Wellington de Oliveira, matr. 260.549-1. \r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nCI 03/SESEG/CGU/2721-2015 - Afonso Pinto Ribeiro, matr. 178.726-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/166-2016 - Bruno Piedade Lopes, ID. 5.022.418-02.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/43/2017 - Carlos Lima, matr. 263.526-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/6/2017 - Pedro Henrique Muniz, ID. 5.083.464-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/115-2013 - Wildes Bezerra de Almeida, matr. 175.704-6.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/98-2015 - Aloísio Russo Neto, ID. 5.022.408-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/424/2/2017 - Antônio Carlos Ferreira, matr. 174.301-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1914/104419/2012 - Jamesson de S. Landim, matr. 871.680-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/310/6-2015 - Jorge Luiz P. Rodrigues, matr. 269.807-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/86-2016 - Pericles Campello M. Filho, matr. 258.591-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/397/2017 - Urbano F. de Melo Júnior, matr. 872.228-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/348/2018 - Dalcio de Jesus Ribeiro, CPF: 549.268.827-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1683/2018 - Hermógenes Ribeiro Rosa, CPF: 818.730.777-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1299/2018 - Helena Martins Marazzo, CPF: 724.412.087-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1320/2018 - Pabllo do Valle Buhler Pedrada, CPF: 078.133.957-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1442/2018 - Eva Penetra Vieira, CPF: 025.333.897-22 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1363/2018 - Maria Cristina Lima Daher CPF: 322.979.637-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1449/2018 - Vanessa Mouro Ogenio Lopes, CPF: 091.036.297-16 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1483/2018 - Miryele Pacheco Leite, CPF: 115.989.907-05 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1503/2018 - Fátima Maria Nahal Sanches de Carvalho, CPF: 718.878.227-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1569/2018 - Leonardo de Almeida Prudente, CPF: 087.641.807-86 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1260/2018 - Marcia Pereira Lara Campos, CPF: 207.522.705-59 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1254/2018 - Orlando Silvestre da Costa, CPF: 373.610.157-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1367/2018 - Jorge Carlos de Castro Junior, CPF: 053.136.597-23 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1627/2018 - Adriana dos Santos Cardoso CPF: 003.757.697-65 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1610/2018 - Antônio Carlos Cavalcanti de Carvalho, CPF: 495.620.967-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1602/2018 - Alexandre de Castro Mello, CPF: 010.700.897-10 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1531/2018 - Lucila Monteiro Rodrigues, CPF: 754.450.507-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1523/2018 - Valquíria dos Santos de Oliveira, CPF: 310.343.307-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2600/2017 - INDEFIRO, por falta de amparo legal, considerando as manifestações da ASSEJUR/PCERJ, as quais ora acolho.\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/598/2018 - DEIXO DE CONHECER do pedido interposto, às fls. 03, com fundamento no Parecer LOCA nº 350/2016, da ASSEJUR/SESEG e na Manifestação nº 479/1204/2018, da ASSEJUR/PCERJ, fls. 26/27, os quais ora acolho.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1097/2017 - João Ferreira da Silva, ID. 2.943.641-9 - TORNO NULO o reconhecimento da dívida dos exercícios de 2013 e 2014, no valor de R$ 12.236,63 (doze mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/62495/1041/2012 - Pablo da Costa Sartori, matr. 946.497-5 - TORNO NULO o reconhecimento da dívida do exercício de 2010, no valor de R$ 5.638,15 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/574-2013 - Elza Pinho matr. 269.795-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2008, no valor de R$ 1.458,08 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/23914/1908/2007 - Renato Lopes Mendes Pereira, matr. 860.343-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2003 a 2005, no valor de R$ 7.239,22 (sete mil duzentos trinta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/36254/1061/2012 - Wanda Correa da Silva, matr. 820.050-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 4.900,93 (quatro mil novecentos reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2118148"
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                    "2118310": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/318/105/2018 - WAGNER DOS SANTOS ROSA, Identidade Funcional nº 3.001.768-8, matrícula nº 819.851-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1597/2018 - CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.953.216-7, matrícula nº 853.021-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 19/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/415/10/2016 - RENATO KLAES RODRIGUES CASA NOVA JÚNIOR, Identidade Funcional nº 3.001.223-6, matrícula nº 261.487-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 22/04/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2118310"
                    ],
                    "2118285": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/100.001/2018 - CONCEDO a Camila Marques Ferreira, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.607-2, o período de 10.06.2018 a 06.12.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/014/2018 - CONCEDO a Gisele Martins de Souza, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.005-1, o 1º período de 21.07.2018 a 19.08.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2118285"
                    ],
                    "2118332": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100024/2018 - GUILHERME ANTONIO BARBOSA DE ARAÚJO, ID Funcional nº2.969.642-9 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado a ACADEPOL, 191 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/12695/510/94 - GUILHERME ANTONIO BARBOSA DE ARAÚJO, ID Funcional nº 2.969.642-9 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 01/02/1995, publicado no DORJ de 09/02/1995, referente a averbação de tempo de serviço de 219 dias prestados à ACADEPOL, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2118332"
                    ],
                    "2118384": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/070/0026/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.06.2018.\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.06.2018.\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/0066/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.07.2018.\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/0095/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/0015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/0011/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/0160/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/0012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/0097/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/0143/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/0161/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/0142/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/0140/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/0141/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.07.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/070/0026/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2018.\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/0066/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.07.2018.\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/0143/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/0142/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/0140/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/0141/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.07.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2018.\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/0008/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.772,00 (dois mil setecentos e setenta e dois reais), ao 23º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2018.\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/0095/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.07.2018.\r\n\r\nDE 06.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/0015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/0011/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.07.2018.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/0161/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/0012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/0097/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.07.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/0008/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.772,00 (dois mil setecentos e setenta e dois reais), ao 23º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.07.2018.\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/0160/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.07.2018.\r\n\r\nId: 2118384"
                    ],
                    "2117262": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/45/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 5.572,00 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo. Inexigibilidade de Licitação nº 003/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 2117262"
                    ],
                    "2118387": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/471/2015 - DENEGAÇÃO DE RECURSO proferida em despacho do Ordenador de Despesas (Resolução SESEG 997, de 09/08/2016) e ratificada pela Autoridade Superior (Resolução SESEG 1163, de 27/03/2018) - Recorrente: VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO: Por não acolher o recurso da requerente, aplicando o cumprimento de 16 (dezesseis) dias restantes de suspensão temporária na participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2018.\r\n\r\nId: 2118387"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2118361": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/032.137/2017, em face do servidor, ISAP, ANTÔNIO SÉRGIO ANASTASI - IDF. 4318282-8.\r\n\r\nId: 2118361"
                    ],
                    "2118382": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n10.07.2018\r\n\r\nNOMEIA EMANUEL HENRIQUE RISUEÑO DE JESUS, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge dos Santos Silva, ID Funcional nº 3212276-4. Processo nº E-21/089.553/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ LUIS FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elisângela Melo Batista, ID Funcional nº 4433139-8. Processo nº E-21/089.443/2018.\r\n\r\nNOMEIA MIRIAN OLIVEIRA CYPRIANO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mauricio Stephens Carvalho, ID Funcional nº 5070048-0. Processo nº E-21/089.486/2018.\r\n\r\nId: 2118382"
                    ],
                    "2118416": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nEXONERA MARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371450-1, com validade a contar de 20 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 013.71/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4320941-6, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcia Fatima Spargoli Escolastico, ID Funcional nº 4371450-1. Processo nº E-21/ 013.71/2018.\r\n\r\nEXONERA REBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371442-0, com validade a contar de 16 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 083.51/2018.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371472-2, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rebecca Rebelo de Almeida Fiuza, ID Funcional nº 4371442-0. Processo nº E-21/ 083.51/2018\r\n\r\nId: 2118416"
                    ],
                    "2118385": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nCONSIDERA a candidata CLÁUDIA AGUIDA DOS ANJOS OLIVEIRA, inscrição nº 000142220, habilitada no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovada em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/070.07/2017.\r\n\r\nCONSIDERA o candidato NILSON DE OLIVEIRA FILHO, inscrição nº 000604291, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/070.182/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/001.68/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, os candidatos abaixo relacionados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n538\r\n\r\n000463531\r\n\r\nALESSANDRA ARIAS JOSÉ\r\n\r\n5091027-2\r\n\r\n02\r\n\r\n539\r\n\r\n000147028\r\n\r\nPATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n5091124-4\r\n\r\n03\r\n\r\n540\r\n\r\n001146262\r\n\r\nLUCICLEIDE DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n5091110-4\r\n\r\n04\r\n\r\n562\r\n\r\n000997242\r\n\r\nMARIANGELA CHAGAS FERNANDES\r\n\r\n5091114-7\r\n\r\n05\r\n\r\n564\r\n\r\n000684031\r\n\r\nGISELE AVELLAR DE M NOGUEIRA\r\n\r\n5091099-0\r\n\r\n06\r\n\r\n573\r\n\r\n000644242\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n5091123-6\r\n\r\n07\r\n\r\n577\r\n\r\n001552767\r\n\r\nKELLY CRISTINA L RODRIGUES\r\n\r\n5091104-0\r\n\r\n08\r\n\r\n588\r\n\r\n000217417\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4423865-7\r\n\r\n09\r\n\r\n595\r\n\r\n000434191\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS\r\n\r\n4281044-2\r\n\r\n10\r\n\r\n605\r\n\r\n001335588\r\n\r\nRENATA GOUVEA P DA SILVA\r\n\r\n5091465-0\r\n\r\n11\r\n\r\n607\r\n\r\n000707937\r\n\r\nTATIANA DE O TOSTES MARQUES\r\n\r\n4238871-6\r\n\r\n12\r\n\r\n608\r\n\r\n000122629\r\n\r\nCARINA DE OLIVEIRA OBELAR\r\n\r\n5091089-2\r\n\r\n13\r\n\r\n610\r\n\r\n000309028\r\n\r\nMICHELE DOS REIS DE ARRUDA\r\n\r\n5091466-9\r\n\r\n14\r\n\r\n611\r\n\r\n000438936\r\n\r\nRENATA BRITO VALENTIM\r\n\r\n5091128-7\r\n\r\n15\r\n\r\n630\r\n\r\n001250167\r\n\r\nKATIA RODRIGUES F DIAS\r\n\r\n5091102-3\r\n\r\n16\r\n\r\n632\r\n\r\n000196150\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA LOBÃO\r\n\r\n5091125-2\r\n\r\n17\r\n\r\n633\r\n\r\n000959235\r\n\r\nGLAUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n0592357-3\r\n\r\n18\r\n\r\n636\r\n\r\n001190164\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA NUNES\r\n\r\n5091084-1\r\n\r\n19\r\n\r\n650\r\n\r\n000759147\r\n\r\nALICE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091028-0\r\n\r\n20\r\n\r\n655\r\n\r\n000697877\r\n\r\nMICHELE GALVÃO DA SILVA\r\n\r\n5091116-3\r\n\r\n21\r\n\r\n659\r\n\r\n000718700\r\n\r\nPAOLA SANTA CRUZ TORQUATO\r\n\r\n5091120-1\r\n\r\n22\r\n\r\n663\r\n\r\n000854050\r\n\r\nTEREZINHA DE OLIVEIRA ARAMAYO\r\n\r\n5091138-4\r\n\r\n23\r\n\r\n664\r\n\r\n000737410\r\n\r\nRENATA ANGELA GOMES\r\n\r\n5091127-9\r\n\r\n24\r\n\r\n674\r\n\r\n000168882\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA SANTOS\r\n\r\n5091088-4\r\n\r\n25\r\n\r\n677\r\n\r\n001006509\r\n\r\nMARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091113-9\r\n\r\n26\r\n\r\n691\r\n\r\n000743224\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5091086-8\r\n\r\n27\r\n\r\n694\r\n\r\n000946419\r\n\r\nQUELI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n4250682-4\r\n\r\n28\r\n\r\n704\r\n\r\n000157929\r\n\r\nSILVIA HELENA DA COSTA LIMA\r\n\r\n5091131-7\r\n\r\n29\r\n\r\n709\r\n\r\n000350095\r\n\r\nCLEICI ROSA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n5091363-8\r\n\r\n30\r\n\r\n712\r\n\r\n000357774\r\n\r\nLILIAN ABREU DE SOUZA\r\n\r\n5091106-6\r\n\r\n31\r\n\r\n713\r\n\r\n000686832\r\n\r\nMOZELY LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n5091117-1\r\n\r\n32\r\n\r\n718\r\n\r\n000251275\r\n\r\nJAQUELINE B A DE AGUIAR\r\n\r\n4416145-0\r\n\r\n33\r\n\r\n722\r\n\r\n000247910\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5091126-0\r\n\r\n34\r\n\r\n727\r\n\r\n000267007\r\n\r\nVERA LÚCIA MAIA COSTA\r\n\r\n0586909-9\r\n\r\n35\r\n\r\n731\r\n\r\n000778877\r\n\r\nSUELI DA SILVA MENEZES\r\n\r\n5091135-0\r\n\r\n36\r\n\r\n739\r\n\r\n000227722\r\n\r\nCARLA CRISTIANE FROSSARD\r\n\r\n5091091-4\r\n\r\n37\r\n\r\n743\r\n\r\n000370100\r\n\r\nELAINE NUNES DA SILVA\r\n\r\n5091093-0\r\n\r\n38\r\n\r\n769\r\n\r\n000633550\r\n\r\nCARINA FERNANDES MEIRELES\r\n\r\n5091090-6\r\n\r\n39\r\n\r\n774\r\n\r\n001063480\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n5091129-5\r\n\r\n40\r\n\r\n784\r\n\r\n000947652\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n0656160-8\r\n\r\n41\r\n\r\n788\r\n\r\n000212377\r\n\r\nALMERINDA SANTOS NÓBOA\r\n\r\n5091029-9\r\n\r\n42\r\n\r\n790\r\n\r\n001072714\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS S SOUZA\r\n\r\n5091094-9\r\n\r\n43\r\n\r\n802\r\n\r\n000151050\r\n\r\nSORAYA JORGE DA SILVA\r\n\r\n5091133-3\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n1497\r\n\r\n000314617\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5091073-6\r\n\r\n02\r\n\r\n1908\r\n\r\n000747645\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n4331176-8\r\n\r\n03\r\n\r\n2044\r\n\r\n000609765\r\n\r\nARNALDO HENRIQUES KONZEN\r\n\r\n5091132-5\r\n\r\n04\r\n\r\n2045\r\n\r\n000628808\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n5091232-1\r\n\r\n05\r\n\r\n2049\r\n\r\n000609331\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEGAS DO AMARAL\r\n\r\n5091211-9\r\n\r\n06\r\n\r\n2050\r\n\r\n000868191\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091108-2\r\n\r\n07\r\n\r\n2052\r\n\r\n000429945\r\n\r\nFRANKY HEGEDUES\r\n\r\n5091176-7\r\n\r\n08\r\n\r\n2053\r\n\r\n001125770\r\n\r\nMARCÍLIO CANUTO BRASIL\r\n\r\n5091272-0\r\n\r\n09\r\n\r\n2066\r\n\r\n001236253\r\n\r\nALEX DE LIMA PITTA\r\n\r\n5091050-7\r\n\r\n10\r\n\r\n2067\r\n\r\n000878669\r\n\r\nADRIANO PESSOA CAMPOS\r\n\r\n5091031-0\r\n\r\n11\r\n\r\n2075\r\n\r\n000527521\r\n\r\nLEONILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4429014-4\r\n\r\n12\r\n\r\n2076\r\n\r\n001048414\r\n\r\nALAN STELLET AGUIRRE\r\n\r\n5091040-0\r\n\r\n13\r\n\r\n2077\r\n\r\n000532525\r\n\r\nFREDERICO DE ARAUJO COELHO\r\n\r\n5091181-3\r\n\r\n14\r\n\r\n2079\r\n\r\n000368890\r\n\r\nCRISTIANO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n5091158-9\r\n\r\n15\r\n\r\n2081\r\n\r\n000951501\r\n\r\nDIOGO P DE SÁ DOS SANTOS\r\n\r\n5091037-0\r\n\r\n16\r\n\r\n2083\r\n\r\n000232130\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n5091170-8\r\n\r\n17\r\n\r\n2085\r\n\r\n000432903\r\n\r\nDIEGO RASGA CALAZANS\r\n\r\n4268630-0\r\n\r\n18\r\n\r\n2103\r\n\r\n001543857\r\n\r\nRONALDO CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n0554611-7\r\n\r\n19\r\n\r\n2104\r\n\r\n000357421\r\n\r\nMARCELO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n5091261-5\r\n\r\n20\r\n\r\n2117\r\n\r\n000765201\r\n\r\nALEXANDER POMPOSELLE\r\n\r\n5091066-3\r\n\r\n21\r\n\r\n2121\r\n\r\n000214906\r\n\r\nMARCELO LORITO\r\n\r\n5091264-0\r\n\r\n22\r\n\r\n2126\r\n\r\n000844330\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5091100-7\r\n\r\n23\r\n\r\n2128\r\n\r\n000771511\r\n\r\nALLAN FELICIANO SÁ DA SILVA\r\n\r\n5091076-0\r\n\r\n24\r\n\r\n2138\r\n\r\n001162624\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5091071-0\r\n\r\n25\r\n\r\n2142\r\n\r\n000404527\r\n\r\nCLÁUDIO DIAS FERNANDES\r\n\r\n5091149-0\r\n\r\n26\r\n\r\n2149\r\n\r\n000869244\r\n\r\nFABIANO SILVA DA COSTA\r\n\r\n5091069-8\r\n\r\n27\r\n\r\n2159\r\n\r\n000520780\r\n\r\nRODRIGO H MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n5091213-5\r\n\r\n28\r\n\r\n2162\r\n\r\n000930091\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA\r\n\r\n5091085-0\r\n\r\n29\r\n\r\n2171\r\n\r\n000426253\r\n\r\nEGBERTO FIGUEIRA GABRY\r\n\r\n4258865-0\r\n\r\n30\r\n\r\n2174\r\n\r\n000810436\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE M MATHEUS\r\n\r\n4401261-6\r\n\r\n31\r\n\r\n2176\r\n\r\n000823414\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n5009396-7\r\n\r\n32\r\n\r\n2197\r\n\r\n000377880\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LEMOS\r\n\r\n5091234-8\r\n\r\n33\r\n\r\n2199\r\n\r\n000817449\r\n\r\nMARCIO DA COSTA\r\n\r\n5091275-5\r\n\r\n34\r\n\r\n2212\r\n\r\n000840696\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE S SILVA\r\n\r\n5091263-1\r\n\r\n35\r\n\r\n2240\r\n\r\n000860379\r\n\r\nJOEL MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n5091215-1\r\n\r\n36\r\n\r\n2243\r\n\r\n001587471\r\n\r\nWANDERSON DA C CAMPOLINO\r\n\r\n5091248-8\r\n\r\n37\r\n\r\n2244\r\n\r\n000399779\r\n\r\nWALLACE FERNANDES MACHADO JÚNIOR\r\n\r\n5091246-1\r\n\r\n38\r\n\r\n2245\r\n\r\n001395483\r\n\r\nRAFAEL TONY CRUZ\r\n\r\n5091296-8\r\n\r\n39\r\n\r\n2250\r\n\r\n000928518\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SERRA DA SILVA\r\n\r\n5091145-7\r\n\r\n40\r\n\r\n2252\r\n\r\n000834882\r\n\r\nMARCELO ANDRADE TAVARES\r\n\r\n4321041-4\r\n\r\n41\r\n\r\n2256\r\n\r\n000338206\r\n\r\nROBERTO MENDES DO RIO\r\n\r\n4425707-4\r\n\r\n42\r\n\r\n2271\r\n\r\n000156876\r\n\r\nANTONIO MODESTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n5091130-9\r\n\r\n43\r\n\r\n2272\r\n\r\n001098780\r\n\r\nÁLVARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091079-5\r\n\r\n44\r\n\r\n2277\r\n\r\n000117544\r\n\r\nDENY DA SILVA PALADINI\r\n\r\n5091159-7\r\n\r\n45\r\n\r\n2282\r\n\r\n000668265\r\n\r\nMARCIO BRUM DOS SANTOS\r\n\r\n5091273-9\r\n\r\n46\r\n\r\n2283\r\n\r\n000177369\r\n\r\nJÚLIO G RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n5091226-7\r\n\r\n47\r\n\r\n2288\r\n\r\n000587699\r\n\r\nDIEGO LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n5091161-9\r\n\r\n48\r\n\r\n2303\r\n\r\n000179060\r\n\r\nMOKITE ALEXANDRE WERGLES REIS\r\n\r\n4140462-9\r\n\r\n49\r\n\r\n2304\r\n\r\n000503266\r\n\r\nANTONIO MARCOS C DE ARAÚJO\r\n\r\n4213755-1\r\n\r\n50\r\n\r\n2310\r\n\r\n000545775\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE S DE JESUS\r\n\r\n5091147-3\r\n\r\n51\r\n\r\n2340\r\n\r\n000883239\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE FELIPE\r\n\r\n5091209-7\r\n\r\n52\r\n\r\n2345\r\n\r\n000134635\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5091250-0\r\n\r\n53\r\n\r\n2356\r\n\r\n000602248\r\n\r\nMARCUS MORENO NEVES\r\n\r\n5091276-3\r\n\r\n54\r\n\r\n2370\r\n\r\n001037722\r\n\r\nALESSANDRO BAPTISTA\r\n\r\n5091041-8\r\n\r\n55\r\n\r\n2373\r\n\r\n001070185\r\n\r\nMARCIO JOSE CRISTINO\r\n\r\n5091267-4\r\n\r\n56\r\n\r\n2377\r\n\r\n001410385\r\n\r\nJEFFERSON SILVA MARTINS\r\n\r\n5091208-9\r\n\r\n57\r\n\r\n2383\r\n\r\n001036408\r\n\r\nGERSON GIL GOMES CONDE\r\n\r\n5091190-2\r\n\r\n58\r\n\r\n2385\r\n\r\n001000489\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA LANES\r\n\r\n5091256-9\r\n\r\n59\r\n\r\n2386\r\n\r\n000921939\r\n\r\nWALLACE DA S MONTES DE SOUZA\r\n\r\n4330910-0\r\n\r\n60\r\n\r\n2390\r\n\r\n001006410\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS\r\n\r\n4333457-1\r\n\r\n61\r\n\r\n2403\r\n\r\n000934674\r\n\r\nPAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI\r\n\r\n0570459-6\r\n\r\n62\r\n\r\n2405\r\n\r\n001594761\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO\r\n\r\n5091115-5\r\n\r\n63\r\n\r\n2429\r\n\r\n000416100\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\n5091038-8\r\n\r\n64\r\n\r\n2437\r\n\r\n000273244\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA\r\n\r\n4264666-9\r\n\r\n65\r\n\r\n2438\r\n\r\n000376051\r\n\r\nRAFAEL NUNES\r\n\r\n5091304-2\r\n\r\n66\r\n\r\n2441\r\n\r\n000636142\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5091287-9\r\n\r\n67\r\n\r\n2450\r\n\r\n000154156\r\n\r\nJOÃO LUIZ FUSTER BERNARDIS\r\n\r\n5091223-2\r\n\r\n68\r\n\r\n2454\r\n\r\n000818259\r\n\r\nARTHUR DA COSTA LIMA\r\n\r\n5091136-8\r\n\r\n69\r\n\r\n2459\r\n\r\n000782807\r\n\r\nRODRIGO EMILIANO O CHAVES\r\n\r\n5091207-0\r\n\r\n70\r\n\r\n2462\r\n\r\n000875562\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS S VALLADÃO\r\n\r\n5091268-2\r\n\r\n71\r\n\r\n2463\r\n\r\n000669237\r\n\r\nWILLIAN SOARES B DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091259-3\r\n\r\n72\r\n\r\n2474\r\n\r\n000395196\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n5091236-4\r\n\r\n73\r\n\r\n2485\r\n\r\n000152293\r\n\r\nWANDERLEY CUSTÓDIO ESTEVES\r\n\r\n5091247-0\r\n\r\n74\r\n\r\n2494\r\n\r\n000420727\r\n\r\nMARCELO WILSON CARNEIRO\r\n\r\n5091269-0\r\n\r\n75\r\n\r\n2496\r\n\r\n000149403\r\n\r\nJANDER SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n5091202-0\r\n\r\n76\r\n\r\n2497\r\n\r\n001067710\r\n\r\nROBSON FERREIRA LEITE\r\n\r\n4138799-6\r\n\r\n77\r\n\r\n2520\r\n\r\n001200224\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO\r\n\r\n5091034-5\r\n\r\n78\r\n\r\n2533\r\n\r\n000426504\r\n\r\nDAVID FERREIRA GARCIA\r\n\r\n4213875-2\r\n\r\n79\r\n\r\n2538\r\n\r\n000622001\r\n\r\nHAROLDO GOMES LESSA JUNIOR\r\n\r\n5091200-3\r\n\r\n80\r\n\r\n2541\r\n\r\n000460001\r\n\r\nALEX CARIELLO\r\n\r\n5091048-5\r\n\r\n81\r\n\r\n2544\r\n\r\n001213636\r\n\r\nFABIO ADRIANO N DA SILVA\r\n\r\n5091078-7\r\n\r\n82\r\n\r\n2547\r\n\r\n001241842\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n5091189-9\r\n\r\n83\r\n\r\n2548\r\n\r\n000253804\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n5091205-4\r\n\r\n84\r\n\r\n2549\r\n\r\n000885100\r\n\r\nEDSON SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n2497371-8\r\n\r\n85\r\n\r\n2553\r\n\r\n000320188\r\n\r\nADRIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5091032-9\r\n\r\n86\r\n\r\n2557\r\n\r\n000253995\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\n5091290-9\r\n\r\n87\r\n\r\n2562\r\n\r\n000288608\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4208282-0\r\n\r\n88\r\n\r\n2563\r\n\r\n001208390\r\n\r\nFÁBIO LUIS RODRIGUES VALE\r\n\r\n5091080-9\r\n\r\n89\r\n\r\n2572\r\n\r\n000614416\r\n\r\nLEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\n5091229-1\r\n\r\n90\r\n\r\n2573\r\n\r\n000547123\r\n\r\nPIETRO COIMBRA DE BARROS\r\n\r\n5091293-3\r\n\r\n91\r\n\r\n2574\r\n\r\n001211420\r\n\r\nNELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n5091281-0\r\n\r\n92\r\n\r\n2596\r\n\r\n000286737\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5091191-0\r\n\r\n93\r\n\r\n2597\r\n\r\n000847860\r\n\r\nWALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n5091241-0\r\n\r\n94\r\n\r\n2600\r\n\r\n001231618\r\n\r\nSILVIO LUIS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n5091238-0\r\n\r\n95\r\n\r\n2612\r\n\r\n001321366\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n5091172-4\r\n\r\n96\r\n\r\n2615\r\n\r\n000381721\r\n\r\nMACIEL MOURA DA SILVA\r\n\r\n5001403-0\r\n\r\n97\r\n\r\n2622\r\n\r\n000183849\r\n\r\nMARCO ANTONIO F DE MEDEIROS\r\n\r\n5091270-4\r\n\r\n98\r\n\r\n2629\r\n\r\n000124915\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE A MARQUES\r\n\r\n5091243-7\r\n\r\n99\r\n\r\n2634\r\n\r\n000347205\r\n\r\nMAYCON EMÍDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091278-0\r\n\r\n100\r\n\r\n2639\r\n\r\n001536800\r\n\r\nGUILHERME LUIS ABREU CHAGAS\r\n\r\n5091194-5\r\n\r\n101\r\n\r\n2646\r\n\r\n001413139\r\n\r\nMARIO CESAR SAKALEM\r\n\r\n5091280-1\r\n\r\n102\r\n\r\n2651\r\n\r\n000334642\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ\r\n\r\n5091060-4\r\n\r\n103\r\n\r\n2659\r\n\r\n000287113\r\n\r\nROBERTO CARLOS BRAZ\r\n\r\n5091288-7\r\n\r\n104\r\n\r\n2660\r\n\r\n000707503\r\n\r\nHELITON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5091201-1\r\n\r\n105\r\n\r\n2671\r\n\r\n000946842\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n5091204-6\r\n\r\n106\r\n\r\n2675\r\n\r\n000711969\r\n\r\nALEX AMORIM FONSECA\r\n\r\n4249478-8\r\n\r\n107\r\n\r\n2677\r\n\r\n001611364\r\n\r\nGUTEMBERG BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n5091195-3\r\n\r\n108\r\n\r\n2678\r\n\r\n000282669\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE GOLFETO MELOS\r\n\r\n5091212-7\r\n\r\n109\r\n\r\n2684\r\n\r\n000582620\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n5091098-1\r\n\r\n110\r\n\r\n2689\r\n\r\n000553875\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n4327425-0\r\n\r\n111\r\n\r\n2691\r\n\r\n000158305\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SÉVES\r\n\r\n5091271-2\r\n\r\n112\r\n\r\n2694\r\n\r\n000800201\r\n\r\nANDRÉ CASTILHO PIZÃO\r\n\r\n4263942-5\r\n\r\n113\r\n\r\n2701\r\n\r\n000343552\r\n\r\nDILSON SANTANA NUNES\r\n\r\n5091162-7\r\n\r\n114\r\n\r\n2704\r\n\r\n000777633\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n5091262-3\r\n\r\n115\r\n\r\n2709\r\n\r\n000128821\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DA ROCHA\r\n\r\n5091295-0\r\n\r\n116\r\n\r\n2712\r\n\r\n000442372\r\n\r\nANDERSON DE ABREU MATTOS\r\n\r\n5091081-7\r\n\r\n117\r\n\r\n2717\r\n\r\n000919527\r\n\r\nDIMITRIOS CANDIDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n5091164-3\r\n\r\n118\r\n\r\n2719\r\n\r\n000409162\r\n\r\nMARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO\r\n\r\n4320779-0\r\n\r\n119\r\n\r\n2720\r\n\r\n000872628\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4407356-9\r\n\r\n120\r\n\r\n2731\r\n\r\n000608440\r\n\r\nPAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\n5091289-5\r\n\r\n121\r\n\r\n2734\r\n\r\n000904090\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5091286-0\r\n\r\n122\r\n\r\n2742\r\n\r\n000785067\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n5091285-2\r\n\r\n123\r\n\r\n2749\r\n\r\n000973815\r\n\r\nALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n5091035-3\r\n\r\n124\r\n\r\n2752\r\n\r\n000451878\r\n\r\nLUCIANO BARROS DOS REIS\r\n\r\n5091231-3\r\n\r\n125\r\n\r\n2754\r\n\r\n000347116\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5091157-0\r\n\r\n126\r\n\r\n2755\r\n\r\n000981168\r\n\r\nWILLIAN CAVALCANTE SOUTO\r\n\r\n5091255-0\r\n\r\n127\r\n\r\n2760\r\n\r\n000567906\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n5091257-7\r\n\r\n128\r\n\r\n2768\r\n\r\n000136255\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n4252816-0\r\n\r\n129\r\n\r\n2769\r\n\r\n000198609\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n5091239-9\r\n\r\n130\r\n\r\n2771\r\n\r\n001106716\r\n\r\nGLEIDSON ESTEVES DA S SUHETT\r\n\r\n5011193-0\r\n\r\n131\r\n\r\n2782\r\n\r\n000579327\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n5091039-6\r\n\r\n132\r\n\r\n2783\r\n\r\n000348511\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n5091203-8\r\n\r\n133\r\n\r\n2790\r\n\r\n000159115\r\n\r\nCLEBER MACHADO BARBOSA\r\n\r\n5091154-6\r\n\r\n134\r\n\r\n2791\r\n\r\n000566500\r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA BORGES\r\n\r\n5091064-7\r\n\r\n135\r\n\r\n2794\r\n\r\n000280887\r\n\r\nROGERIO C LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5091217-8\r\n\r\n136\r\n\r\n2810\r\n\r\n001555430\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JR\r\n\r\n5091193-7\r\n\r\n137\r\n\r\n2815\r\n\r\n000587770\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO\r\n\r\n4319296-3\r\n\r\n138\r\n\r\n2816\r\n\r\n000196665\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAINHO LUCAS\r\n\r\n5091242-9\r\n\r\n139\r\n\r\n2825\r\n\r\n000406902\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n5091144-9\r\n\r\n140\r\n\r\n2827\r\n\r\n000850810\r\n\r\nANDERSON RAMIRO DA CRUZ\r\n\r\n5091087-6\r\n\r\n141\r\n\r\n2832\r\n\r\n000245038\r\n\r\nFILIPE ANDRÉ GARCIA\r\n\r\n5091167-8\r\n\r\n142\r\n\r\n2834\r\n\r\n001062670\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n5091214-3\r\n\r\n143\r\n\r\n2835\r\n\r\n000563757\r\n\r\nJORGE ANDERSON R DE CARVALHO\r\n\r\n5091216-0\r\n\r\n144\r\n\r\n2838\r\n\r\n000601780\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n5091156-2\r\n\r\n145\r\n\r\n2844\r\n\r\n000849308\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO\r\n\r\n5036799-4\r\n\r\n146\r\n\r\n2845\r\n\r\n000892572\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ NETO\r\n\r\n4370353-4\r\n\r\n147\r\n\r\n2850\r\n\r\n000876887\r\n\r\nALEX SANDER DA SILVA SURIANO\r\n\r\n5091063-9\r\n\r\n148\r\n\r\n2855\r\n\r\n000348864\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO G DE O MELO\r\n\r\n0564212-4\r\n\r\n149\r\n\r\n2868\r\n\r\n001073877\r\n\r\nFLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA\r\n\r\n5091169-4\r\n\r\n150\r\n\r\n2870\r\n\r\n001429302\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\n5091042-6\r\n\r\n151\r\n\r\n2881\r\n\r\n000986550\r\n\r\nEDINALDO NUNES JORGE\r\n\r\n5091307-7\r\n\r\n152\r\n\r\n2883\r\n\r\n000166596\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n5091284-4\r\n\r\n153\r\n\r\n2895\r\n\r\n000244147\r\n\r\nALEXANDRE A RAMOS\r\n\r\n5091067-1\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Primeira Câmara Cível, nos autos do Mandado de Segurança nº 0014545-17.2016.8.19.0000, de acordo com a orientação complementar traçada originariamente através do Ofício nº 49/2018 - HTSC/PG-04, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.07/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, CLÁUDIA AGUIDA DOS ANJOS OLIVEIRA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Oitava Câmara Cível, nos autos do Mandado de Segurança nº 0032950-04.2016.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG-04/VHPS nº 295/2016 e nº 39/2017, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.197/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, com validade a contar de 11 de julho de 2018, LUCIA REGINA DA SILVA ALENTEJO, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Nona Câmara Cível, nos autos do Mandado de Segurança nº 0019075-30.2017.8.19.0001, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/CCF nº 279/2017, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.181/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, ALESSANDRA RAMOS DE BARROS, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Pri meira Câmara Cível, nos autos do Mandado de Segurança nº 0002326-69.2016.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/CCF nº 237/2017, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.138/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Nona Câmara Cível, nos autos do Mandado de Segurança nº 0028268-06.2016.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG-04/OCJ/JUL nº 75/2017, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.233/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, MARCO ANTONIO SOARES JUNIOR, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Quarta Câmara Cível, nos autos do Mandado de Segurança nº 0017084-53.2016.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG-04//OCJ/CCF nº 263/2017, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.25/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, LUIZ AUGUSTO DE BARROS FILHO, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0255466-31.2016.8.19.0001, de acordo com a orientação traçada através do Ofício nº 27/2017 - HTSC/PG-04, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.224/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, com validade a contar de 11 de julho de 2018, CLAUDIO JOSÉ SOUZA MOTTA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Nona Câmara Cível, nos autos do Mandado de Segurança nº 0045578-25.2016.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG4/RFAS nº 51/2018, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.182/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, NILSON DE OLIVEIRA FILHO, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Quarta Câmara Cível, nos autos do Mandado de Segurança nº 0065377-20.2017.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/CCF nº 77/2018, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.100001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, PAULO ROBERTO ROCHA DE LUNA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2118385"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 42/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/31/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região CENTRO-SUL, para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.093,03 (cento e vinte e seis mil noventa e três reais e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Ass/08 Emanuela Aparecida Santiago, RG: 41.753.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva, RG: 44.616 e 1º Ten BM QOS/Enf/09 Aline de Assis e Souza, RG: 45.516.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Enf/08 Michele Sales de Mendonça Senra, RG: 42.082.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 43/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/30/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região NORTE-NOROESTE, para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 495.982,28 (quatrocentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Ass/08 Emanuela Aparecida Santiago, RG: 41.753\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva, RG: 44.616 e 1º Ten BM QOS/Enf/09 Aline de Assis e Souza, RG: 45.516.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Enf/08 Michele Sales de Mendonça Senra, RG: 42.082.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 44/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/34/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região COSTA VERDE, para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.308,09 (noventa e um mil trezentos e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Ass/08 Emanuela Aparecida Santiago, RG: 41.753\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva, RG: 44.616 e 1º Ten BM QOS/Enf/09 Aline de Assis e Souza, RG: 45.516.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Enf/08 Michele Sales de Mendonça Senra, RG: 42.082.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/32/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região SERRANA, para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 247.679,28 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Ass/08 Emanuela Aparecida Santiago, RG: 41.753\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva, RG: 44.616 e 1º Ten BM QOS/Enf/09 Aline de Assis e Souza, RG: 45.516.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Enf/08 Michele Sales de Mendonça Senra, RG: 42.082.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/33/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região LITORÂNEA, para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 153.023,81 (cento e cinquenta e três mil vinte e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Ass/08 Emanuela Aparecida Santiago, RG: 41.753\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva, RG: 44.616 e 1º Ten BM QOS/Enf/09 Aline de Assis e Souza, RG: 45.516.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Enf/08 Michele Sales de Mendonça Senra, RG: 42.082.\r\n\r\nId: 2118215"
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                        "2118170": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, sito na Rua Gisela, nº 157-Grama em Nova Iguaçu/RJ Censo Escolar 33060800 nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.613, de 13/05/2005 neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO 2013 Turma: 3001: Victor Fouraux da Silva, Matrícula 200909710061003. MODALIDADE:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSANO LETIVO 2010 Turma:EJA -3002/1º Semestre:Josias de Souza, Matrícula 200905310075586, ANO LETIVO 2013:Turma: EJA-3002/2º Semestre: Viviane dos Santos Batista, Matrícula 201305310619540, ANO LETIVO 2014 TURMA; NEJA- IV01/1º Vinícius Rangel Mendonça Matrícula; 200905260140533,ANO LETIVO 2015:Turma; NEJA-IV01/2º Semestre: Washington Alcantara dos Santos Alves, matrícula 200905260105975,ANO LETIVO DE 2017 Turma: NEJA-IV01/2ºSemestre : Ana Clara Pereira da Silva, Matrícula 201305310611809;André Luiz Oliveira Pimenta de Moraes, Matrícula 201505310768409;Andreza Lima Gomes, Matrícula 201099990004992;Brendo Roberto Dantas de Lima, Matrícula 201605310795710;Débora Santos de Souza; Matrícula 201009160287851;Eduardo Lucas Pereira da Silva, Matrícula 201505310768247;Eusilane de Jesus Alves dos Santos, Matrícula 200905310012231;Fábio Ferreira Chaves da Silva, Matrícula 2015053107446782;Gabriel Araujo da Costa, Matrícula 201505480324854;Gabriel Gonçalves da Silva Jorge, Matrícula 201505310769219;Gislaine Evelin de Oliveira, Matrícula 201105310477603;Italo dos Santos Silva Matrícula 2000905310012401,Jacqueline Vaz Cavalvante, Matrícula 201505480326717;Jenifer dos Santos Caldeira, Matrícula 201505310768751;Jéssica Pereira da Costa, Matrícula 201005310368010;João Carlos dos Santos Villa, Matrícula 200905480095910 ; Josenéa Gomes de Barros , Matrícula 201705310856823;Juan Pedro de Lima Pussenti, Matrícula 201505310766112;Juciele Renata da Silva, 201605310813451;Juliane Sabrine Vitorina das Neves da Silva, Matrícula 200905310019597;Lediane Lucas, Matrícula 201505480325826;Lohane do Nascimento Tavares, Matrícula 200909710082345;Luan Araujo Tancredo Monteiro, Matrícula 200905260115776;Luciene Lopes Ferreira,Matrícula;201605310783013,Luiz Fernando Pinho de Paula,Matrícula;05310745115, Mariane Cordeiro Pinho,Matrícula;201569210855510, Matheus Elias Vieira,Matrícula;201505310773161, Matheus Virginio de Souza,Matrícula;200905260111355, Mayara Sipriano de Oliveira,Matrícula;201112360298365, Paulo Roberto Domingos da Silva,Matrícula;201505310766384, Priscila Martins de Oliveira,Matrícula;201105260349828, Ramiro Santiago Almeida,Matrícula;201705310868163,Rodrigo Rodrigues Cascaldo,Matrícula;201505270532388,Sônia Regina Borges da Silva Aquino,Matrícula;201605310820903,Suilan Renata Martins Marques,Matrícula;201605310807214, Thais da Silva Oliveira,Matrícula;200909710038010, Veronica Cristina Guedes dos Santos,Matrícula; 201505310761668,Wallace Diniz Florentino Matrícula;201005310307810,Wesley do Nascimento Pinto Santos,Matrícula;200909710034294. Secretária escolar: Penha Rosa Muniz de Souza, designada DOERJ nº 29 de 15/02/2018, página 17, 1ª coluna, Diretora Geral Aurelina Maria de Medeiros, designada DOERJ nº 19 de 02/02/2009 página 36, 1ª coluna .Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2011\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê 03-Filipe Manoel do Santo Souza\r\n\r\nLeia-se 03-Filipi Manoel dos Santos Souza\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA JÁ 3002/2º SEMESTRE-ANO 2010\r\n\r\nOnde se lê: 09 Jéssica da Silva Cruz\r\n\r\nLeia-se: 09 Jéssica da Silva da Cruz\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002-ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05 Carlos Michael Danta Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 05 Carlos Michael Dantas Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 33 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:NEJA-IV01/1º SEMESTRE-ANO 2017\r\n\r\nOnde se lê: Michel Affonso de Magalhães, Matrícula 200905480095910\r\n\r\nLeia-se Michael Affonso de Magalhães, Matrícula 200905480095910\r\n\r\nId: 2118170"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGINAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, sito á Rua João Ferreira Pinto, s/nº, Ponto Chic, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058652,nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1825 de 10.02.1995, no Ano Letivo de 2010, Turma 3006: Adriano Machado dos Santos, Matrícula 300602; Ano Letivo de 2011,turma de origem 3005/2010:Luiz Gustavo da Silva Soares, Matrícula 300536; Ano Letivo de 2012,Turma 3004 :Brenda da Silva Santos, Matrícula 201104780334703, Ano letivo de 2013, Turma de origem 3004/2005: Elaine da Silva Ambires Vieira, Matrícula 300413.Turma 3005:Thiago de Souza Flores Bronzato, matrícula 201105680302255,Ano letivo de 2013,Turma 3001: Daiana Cristina Silva Rodrigues, Matrícula 200904780046851;Ano Letivo de 2013,Turma 3007: Renato Antunes Cavalcante, Matrícula 200905680068061;Marcos Paulo Santos Lopes,Matrícula 200905910099486; Ano Letivo de 2014,Turma 3005:Rafael Moreira da Silva, Matrícula 200904780019293; Ano Letivo de 2015,Turma 3006: Lucas Gottgtroy de Carvalho, Matrícula 201304780411336;Ano Letivo de 2014,Turma 3007:Marllon do Nascimento Soares, Matrícula 201204780349707; Ano Letivo de 2015 ,Turma 3007: Alex Fabiano Brigido Machado Junior,Matrícula 20091082013040;Ano Letivo de 2015,Turma 3008: Jefrey Brito Guedes,Matrícula 201305910471684;Ano Letivo de 2015,Turma 3006:Lucas Teles dos Santos,matrícula 201304780400131;neste estabelecimento de ensino; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE 1825,de 10.02.1995,no Ano Letivo de 2010,turma EP-ADM-III02:Mila Cristina Pinto da Silva ;no Ano Letivo de 2013,turma EP-ADM-M3-03:Bianca da Silva Felippe;Secretária Escolar:Heloísa de Oliveira Francisco Rodriguez,,designada no D.O. de 23.06.1999,Página 20, 3ª coluna. Diretora: Simone Marques Nascimento, designada no D.O. de 01.07.2011, Página18, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ines dos Santos Marin,ID 43305296 e Márcia Bahia Barboza Sousa,ID 39275817.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: Igor Henrique Gomes de Lima\r\n\r\nLeia-se: Igor Henrique Gomes Lima\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: Rayane Salba Almeida\r\n\r\nLeia-se: Rayene Salba Almeida\r\n\r\nId: 2118240"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito na Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro/Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar nº 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, através da modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução nº 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2015 / 1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Rodrigo Chrispim - Matrícula: 201305910523587; no ANO LETIVO DE 2015 / 2º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Walace Figueiredo de Oliveira - Matrícula: 201304790387310; TURMA: NEJA IV-02: Ana Paula da Silva de Almeida - Matrícula: 200908070242739; Isaías Francelino Simplício - Matrícula: 201205930257924; Marcelo Peixoto Vieira Nunes - Matrícula: 200905530084177; Marta Monteiro Terra - Matrícula: 201107600087472; Stéphanie Pereira de Carvalho - Matrícula: 200905890073134; no ANO LETIVO DE 2016 / 2º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Lucas Ribeiro Monteiro da Silva - Matrícula: 201205910405065; TURMA: NEJA IV-02: Antonia de Maria Rodrigues da Silva - Matrícula: 201605910709949; Bruno Eduardo Caetano da Silva - Matrícula: 201505910664426; Dalmir de Souza - Matrícula: 201505910667281; Turma de Origem: NEJA IV-01 - 2016 / 1º Semestre: Dener Anderson da Silva Moniz - Matrícula: 201505910652762; no ANO LETIVO DE 2017 / 1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Bruno Rodrigues da Silva - Matrícula: 201505910669738; Fabio de Andrade Santana - Matrícula: 201505910667603; no ANO LETIVO DE 2017 / 2º SEMESTRE: Turma de Origem: NEJA IV-02 - 2016 / 2º Semestre: Taíla de Lima Viana - Matrícula: 201605910684695; Turma de Origem: NEJA IV-01 - 2017 / 1º Semestre: Cristiano Pereira Menezes - Matrícula: 201605910682560; Turma de Origem: NEJA IV-02 - 2017 / 1º Semestre: Maria Isabel Menezes de Souza - Matrícula: 201405910615674; Renan Neiva Cerqueira - Matrícula: 201605910709610; Suellen Cristina dos Santos - Matrícula: 201505910669738; Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no D.O. de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna. Diretor: Altair da Silva Mendes, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4 e Professor Inspetor Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito na Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro/Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar nº 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público as retificações neste estabelecimento de ensino. Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no D.O. de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna. Diretor: Altair da Silva Mendes, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4 e Professor Inspetor Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2012\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nALUNO: BRUNO VINICIUS NUNES PINTO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONCLUSÃO: “em regime de dependência no ano letivo de 2011”\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / ANO: 2010\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONCLUSÃO: “no ano letivo de 2011”\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / ANO: 2011\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nALUNA: Bryan Ribeiro e Silva\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2014\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2015, em regime de dependência.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nALUNA: Thábata Caetano Wanderley\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2014\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2015, em regime de dependência.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3003/ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Gabriella Vitoria Correa Santos\r\n\r\nLeia-se: Gabriella Vitório Corrêa Santos\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Hellen da Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: Hellen Silva de Souza\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 / ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Josué Soares Silva Lira\r\n\r\nLeia-se: Josué Soares Silva de Lira\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nALUNA: Vivian Almeida da Silva\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2012\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2013, em regime de dependência.\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Emanuelly Araujo Palmeira\r\n\r\nLeia-se: Emanuelly Araújo Palmeira de Sousa\r\n\r\nId: 2118241"
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                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPENÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS, sito na Rua Aderbal da Fonseca, 366, Santa Eugênia, município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058580, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÈDIO, autorizado pelo Decreto nº 6285/SEE de 08.11.1982, no ANO LETIVO DE 2011: Turma de origem 3003/2010: Deividson Mauricio Mariano de Meireles, matrícula 200906020126656. Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, Designada no D.O. de 06/02/2014, página 34, 1ª coluna. Diretora: Maria das Graças Harthman, Designada no D.O. de 17/07/2017, página 22, 1ª coluna Professores Inspetores Escolares: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, sito na Estrada Ary Schiavo, s/nº, Município de Japeri, Censo Escolar 33101671, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623, do D.O. de 05/10/1999, no ANO LETIVO DE 2010, turma 3001: Simone Soares Gonçalves, Matrícula 200911490045278; no ANO LETIVO DE 2013, turma 3003: Viviane França da Silva, Matrícula 20111149018453. Secretária Escolar: Ana Cristina Batista Thomé da Silva, designada no DOERJ de 19/11/2014, página 14, 1ª coluna, Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, ID 4379815, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 32, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID 43683673 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, sito na Av. A, S/N, km 32, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Carine de Oliveira Silva, Curso: Educação de Jovens e Adultos, Turma: 3002, Ano: 2010/1º Semestre, publicado no DOERJ de 26/10/2012, página 78, 3ª coluna. Secretária Escolar: Jandira Veltem Rasch Oliveira designada no DOERJ de 14 de maio de 1997, página 33, 2ª coluna, Diretora: Lecedir Aguiar Barbosa, designada no DOERJ de 01 de junho de 2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues ID 4360725-0, Elaine da Silva Santos Lopes ID3441023-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, sito na Av. A, S/N, km 32, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR autorizado pelo Decreto nº 31788, D.O. 03.09.2002, no ANO LETIVO DE 2000, TURMA 3003: Adriana Moreira de Oliveira, Matrícula 2000300325; no ANO LETIVO DE 2004, TURMA 3003: Suelen Diniz Silva, Matrícula 2004300358; no ANO LETIVO DE 2009, TURMA 3002: Alexsandre Neves Santos, Matrícula 200905390251807; no ANO LETIVO DE 2010, TURMA: 3002: Viviane Rocha Hilário Nascimento , Matrícula 2007300234; no ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3001: Kaio Vinicius Oliveira Machado, Matrícula 201105390314560; no ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3002: Ezequiel Garcia da Costa do Nascimento, Matrícula 200905390204213; no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3002: Aryana Oliveira Domingues, Matrícula 200912300116517; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3002: Sheila Santos Nascimento, Matrícula 201405390406863; no ANO LETIVO DE 2008, TURMA DE ORIGEM 3002 - 2007: Allan Santos Lopes; na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4041, D.O. de 18 de agosto de 2008, no ANO LETIVO DE 2009, TURMA JA-3002/1º Semestre - 2009: Fabiola Pereira de Oliveira, Matrícula 2009300211; TURMA JA-3001/2º Semestre - 2009: Cleonídia dos Anjos Soares, Matrícula 200905390286864; Flavia Gabi, Matrícula 200905390288484; Josafá Dias de Souza, Matrícula 200905390288646; no ANO LETIVO DE 2010, TURMA JA-3002/1ºSemestre - 2010: Gabriel Henrique de Oliveira Silva, Matrícula 200905390285463; TURMA JA-3003/2º Semestre - 2010: Leandro Costa Machado, Matrícula 200905390299257; no ANO LETIVO DE 2011, TURMA JA-3003/1º Semestre - 2011: Patricia Domingos Clemente, Matrícula 200905390280661; no ANO LETIVO DE 2012, TURMA JA-3001/1º Semestre - 2012: Maria Adriana Ramos Bezerra, Matrícula 201105390321427; TURMA JA-3002/2º Semestre - 2012: Paula Cristina Lopes de Paula, Matrícula 201105390299410; no ANO LETIVO DE 2014, TURMA NEJA-IV01/2º Semestre - 2014: Luzia de Jesus Santos, Matrícula 201105390261858; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: NEJA IV-01/2° Semestre: Maria Salete de Oliveira Santos, Matrícula 201205390349085; no ANO LETIVO DE 2016, TURMA NEJA-IV01/1º Semestre - 2016: Alessandra Alves Maria da Silva, Matrícula 201505390425384; Queila Cristine da Luz, Matrícula 201308660195507; no ANO LETIVO DE 2017, TURMA NEJA-IV01/1º Semestre - 2017: Elaine Cristina Pires do Nascimento, Matrícula 201205390350921; Júlio César da Cruz Neiva, Matrícula 201099990116555: Thiago Gomes dos Santos Pereira, Matrícula 200905900219012; TURMA NEJA-IV01/2º Semestre: Geyseanne Pinho Gonçalves da Silva, Matrícula 201169030307232; no ANO LETIVO DE 2012, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2º Semestre - 2009: Hugo da Silva Barros, matrícula 200905390457693; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA DE ORIGEM JA-3001/1º Semestre - 2013: Joyce Oliveira dos Santos, matrícula 201005390151436; TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2º Semestre - 2014: Mateus Luís Rosa dos Santos, Matrícula 200905390184786; no ANO LETIVO DE 2016, TURMA DE ORIGEM JA-3003/2º Semestre - 2011: Tiago Cosme Affonso da Silva, Matrícula 200105390304417; TURMA DE ORIGEM JA-3001/2º Semestre - 2013: Alessandra da Rocha, Matrícula 201005390190768; TURMA DE ORIGEM NEJA- IV01/2º Semestre - 2014: Georginete Candido dos Santos, Matrícula 200905390269420; Hethielle Chayene Santos Lourenço, Matrícula 201405390395310; no ANO LETIVO DE 2017, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2º Semestre - 2009: Amanda Cristina Lourenço dos Santos, Matrícula 200905390292325; Vanéssia dos Santos Bonifacio, Matrícula 200905390296665; TURMA DE ORIGEM JA-3003/1ºSemestre - 2011: Raylane Gonçalves Lopes, Matrícula 201005390179110; TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/1º Semestre - 2017: Matheus de Miranda Serafim, Matrícula 200905390188935. Secretária Escolar: Jandira Veltem Rasch Oliveira designada no DOERJ de 14 de maio de 1997, página 33, 2ª coluna, Diretora: Lecedir Aguiar Barbosa, designada no DOERJ de 01 de junho de 2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues ID 4360725-0, Elaine da Silva Santos Lopes ID3441023-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2003\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nMODALIDADE: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 32- Elisangela da Silva Almeida\r\n\r\nLeia-se: 32- Elisangela Silva de Oliveira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, sito na Rua Ernesto Cardoso nº 763, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054843, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL, autorizado através do Decreto-Lei nº 14.426, de 19/02/1990, no ANO LETIVO DE 2013: Turma de origem CN-4003/2008: Thais Pinheiro Lourenço dos Santos, Matrícula CN-400343; Diretora: Maria Aparecida Teixeira de Azevedo, designada no DOERJ de 17/08/2015, página 14, 3ª coluna. Solange Desiderio Placido da Silva, Secretária Itinerante publicada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna e O.S. CRIEMETRO I nº 01. Servidores que autorizaram a publicação: Francisco de Assis de Oliveira Silva ID 43304150 e Ana Claudia Moreira Cassiano ID 44156790.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR SOARES, situado na rua Milton Silva,120, Comendador Soares, Nova Iguaçu, censo Escolar nº 33058946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.550, de 23.09.1994. ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Yuri Pereira Alves, Matrícula 200905610122660, Turma 3003 Caren Vilaça Ferreira dos Santos, Matrícula 200905610119015, ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Renan Ribeiro Marinho da Silva, Matrícula 201099990123893, ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Andressa Costa dos Santos, Matrícula 201105910261741, Matheus Marques Silva, Matrícula 201205610228958, Turma 3004: Michel Silva de Souza, Matrícula 201105610187341, ANO LETIVO DE 2014, Turma PROJETO AUTONOMIA 01: Igor Santos Gonçalves, Matrícula 200905610195706, Lucas da Fonseca Mesquita, Matricula 201104910391851, Renan Pereira dos Santos, Matrícula 200905610197245, Secretária Escolar: Nely Antunes Venceslau Meireles, designada no D.O. de 24/11/2004, Página 20, 2ª coluna. Diretora: Sandra Cristina Rodrigues Mariano Leite, designada no D.O. de 24/04/2014, página 12, 2ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Danilo de Assis Rodrigues, ID 4360725-0: Márcia Bahia Barboza Souza, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2118164"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO \r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nC.E. MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES sito a Rua Geni Saraiva nº 187, Ponto Chic, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pela Resolução SEE nº 2861/2005, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002- Tailane Sebastião Laureano, Matrícula 093002; no ANO LETIVO DE 2010 ,Turma de origem 3003/2009 Jéssica Rosa do Nascimento, Matrícula 093003; ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3001/2010: Ágatha Cerqueira Dias, Matrícula 100201; ANO LETIVO DE 2012 turma 3001 - Letícia Domingos da Silva Matrícula 200905680063779; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002 - Andressa Mendes dos Santos Lima, Matrícula 201105680310436; Leanderson de Souza Queiroz , Matrícula 201205680326592; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002 - Edson de Matos Oliveira Junior, Matrícula 201105080133241; Heloisa Moreira Pinto Sabino, Matrícula 201201560207010; Ramon Marins de Miranda Fortunato, Matrícula 201405680393136; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001 - Gabriel da Conceição Melgaço, Matrícula 200905680008166; Turma 3002 - Ariene Leal Gonçalves Fernandes, Matrícula 201305680345437; Iago da Silva Ramos, Matrícula 201305870536810; Matheus Fiuza Ribeiro, Matrícula 201005440136176; Secretária Escolar :Maria Angélica Costa de Souza, designada no D.O. de 07/11/2016, página 09, 3ª coluna. Diretor: Edson de Souza Pereira, designado no D.O. de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizam a publicação: Inês dos Santos Marin ID 4330529-6 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817.\r\n\r\nId: 2118242"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 016/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a MBE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/325/A/2018.\r\n\r\nId: 2118179"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, em conformidade com o Processo nº E-26/002/457/2015, e o subitem 16.5 do Edital nº 007/2014, PRORROGA, por mais 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público para Provimento de Cargos de Professor Adjunto I - Edital nº 007/2015, homologado em 23.05.2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30.05.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2018.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, em conformidade com o Processo nº E-26/002/442/2015, e o subitem 16.5 do Edital nº 008/2014, PRORROGA, por mais 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público para Provimento de Cargos de Professor Adjunto I - Edital nº 008/2015, homologado em 23.06.2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19.04.2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2018.\r\n\r\nId: 2118356"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G031/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a PARAÍSO INFANTIL LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/630/A/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G032/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social - MUDES. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/673/A/2018.\r\n\r\nId: 2118389"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 9912379304. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses, de 06/07/2018 a 05/07/2019. VALOR DO CONTRATO: Valor estimado de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2018. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/602/2015.\r\n\r\nId: 2118390"
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                            "2118259": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto Politécnico - IPRJ, na área de Engenharia de Produção.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a publicação em D.O., estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.iprj.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizado na Rua Bonfim, nº 25, sala 204 - Bairro Vila Amélia, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto Politécnico - IPRJ, na área de Modelagem Computacional.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a publicação em D.O., estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.iprj.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizado na Rua Bonfim, nº 25, sala 204 - Bairro Vila Amélia, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que ficam prorrogados os processos seletivos para professores substitutos dos Departamentos, abaixo relacionados, homologados pela Comissão Permanente de Carga Horária e Avaliação Docente - COPAD, conforme item 2.3 do Edital de Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto da UERJ.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA - DCHF\r\n\r\nDisciplina: Geografia\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nMARCELA GUIMARÃES LACERDA\r\n\r\nJEAN LUCAS DA SILVA BRUM\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA SOUZA\r\n\r\nDisciplina: História\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nGISELA PEREIRA NICOLAU\r\n\r\nANA PAULA FRANCHI\r\n\r\nMOEMA DE BACELAR ALVES\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS MATOS ROCHA\r\n\r\nGABRIELA ALEXANDRA MITIDIERI M. CALS THEOPHILO\r\n\r\nROBERTO SANTANA SANTOS\r\n\r\nMARÍLIA EL-KADDOUM TRAITENBERG\r\n\r\nVITOR EMMANUEL TEIXEIRA MENDES ABAIADA\r\n\r\nLUCAS CABRAL DE CASTRO\r\n\r\nLUISA DUQUE ESTRADA ROSAS\r\n\r\nANA CAROLINA CAVALCANTI DEMEDEIROS\r\n\r\nHEVELLY FERREIRA ACRUCHE\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO MORAES\r\n\r\nGLAUCIA FERREIRA LIMA E BRITTO\r\n\r\nJAHI CESAR DA SILVA\r\n\r\nMARIA ISABEL VASCONCELLOS P. E. DE ARAÚJO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA - DCN\r\n\r\nDisciplina: Biologia\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 01/09/2015, pág. 37.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO GARCIA\r\n\r\nCLARISSA MATTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANOELA LOPES CARVALHO\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE PAULA MACHADO\r\n\r\nTATIANA NASCIMENTO DO CILE\r\n\r\nYVAGA POTV PENIDO DA CUNHA\r\n\r\nRAFAELA MAGALHÃES AIRES\r\n\r\nDisciplina: Física\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RITTER\r\n\r\nANA CAROLINA LUCENA DIAS\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nDisciplina: Química\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 08/10/2015, pág. 29.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nÉRICA ANDRADE CARVALHO MENDEZ\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLUIZA MELO DE AGUIAR LIRA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA - DLL\r\n\r\nDisciplina: Língua Francesa\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nGABRIELA SOARES FREIRE\r\n\r\nDisciplina: Língua Portuguesa\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 06/09/2017, pág. 38.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nTHAÍS DE ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nMORGANA MARIA PESSÔA SOARES\r\n\r\nIRINA RIBEIRO QUERENTE\r\n\r\nGIOANNA LUCCIOLA CAMPOLINE\r\n\r\nGREGORY MAGALHÃES COSTA\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MELO\r\n\r\nJULIO MANOEL DA SILVA NETO\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUSTAVO REIS DA SILVA LOURO\r\n\r\nRAMON DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\nNATHALIA BERNARDO MAZZINI\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO - DMD\r\n\r\nDisciplina: Desenho\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nNATALIA MAFRA LESSA LOY\r\n\r\nDisciplina: Matemática\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nCLEBER COUTO DA COSTA\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA CAVALIERE\r\n\r\nART ADRIEL EMÍDIO DE ARAÚJO MOTTA\r\n\r\nDANIELE SIMAS PEREIRA ALVES\r\n\r\nYGOR BUENO FITARONI FERREIRA\r\n\r\nFÁTIMA REGINA CHAVES DE SOUSA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA - DEFA\r\n\r\nDisciplina: Artes Visuais/Artes Plásticas/História da Arte\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nTHIAGO CAMARGO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nLUCIANO DANTAS BUGARIN\r\n\r\nJASMIM CAVALCANTI CABALLERO\r\n\r\nDisciplina: Educação Física\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nBRUNO FARTES GUILHARD\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SCHUABB\r\n\r\nDisciplina: Música\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nCAIO DE SOUZA BORGES\r\n\r\nDisciplina: Teatro\r\n\r\nPublicação do resultado no D.O. de 16/03/2016, pág. 23.\r\n\r\nBanco Potencial:\r\n\r\nCASSIA JOSELIA CLEMENTE REIS\r\n\r\nJANAINA MENEZES GE MOURA\r\n\r\nId: 2118259"
                            ],
                            "2118260": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto Politécnico - IPRJ, na área de Engenharia de Produção.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a publicação em D.O., estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.iprj.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizado na Rua Bonfim, nº 25, sala 204 - Bairro Vila Amélia, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto Politécnico - IPRJ, na área de Modelagem Computacional.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a publicação em D.O., estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.iprj.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizado na Rua Bonfim, nº 25, sala 204 - Bairro Vila Amélia, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nId: 2118260"
                            ],
                            "2118214": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento. PARTES: UERJ e Bar Salada Tropical Ltda. OBJETO: Alteração do índice de atualização monetária e juros moratórios. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/1867/2015\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2018.\r\n\r\nId: 2118214"
                            ],
                            "2118431": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata LARISSA DE SOUZA SANTANA, 50ª classificada, por desistência da vaga e convoca o candidato FERNANDO MEDEIROS ANSELMO, 52º classificado, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2861/2013.\r\n\r\nId: 2118431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2118334": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N.º 001/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de Assinatura dos Exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDO VALOR DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais), totalizando o contrato no valor de R$ 15.920,00 (quinze mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses de 01/07/2018 a 30/06/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/001/409/2015.\r\n\r\nId: 2118334"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2118251": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do Imóvel. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico com a Interveniência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2018. OBJETO: Cessão de área Remanescente denominada Praia de Botafogo nº 480, Botafogo, Rio de Janeiro. PRAZO: 10 anos, contados da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 08 de 25/10/1977. PROCESSO Nº E-12/005/23/2017.\r\n\r\nId: 2118251"
                            ],
                            "2118160": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: CODERTE e VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. OBJETO: Cabine de alvenaria com área de 16,90m2, situada no Terminal Rodoviário de Macaé, no Município de Macaé. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2018. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura deste termo, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo esta última como termo inicial de vigência, caso pos terior à data convencionada nesta cláusula. VALOR MENSAL: R$ 2.408,25 (dois mil quatrocentos e oito reais e vinte e cinco centavos), estabelecido na Ordem de Serviço - CODERTE no 122, de 21/07/2009, e R$ 200,00 (duzentos reais) de taxa de publicidade a ser pago por boleto bancário. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, e alterações, e na Lei Complementar nº 8/1977 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/445/2017.\r\n\r\nId: 2118160"
                            ],
                            "2118227": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 30 de julho de 2018, às 13h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT36.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 02 de agosto de 2018, às 10h00min, no auditório situado na AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903 - Rio de Janeiro, realizará leilão DT37.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2118227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo n° 01 ao Termo de Cooperação para Cessão de Empregado.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da sua SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, com a interveniência do funcionário FREDERICO MENEZES COELHO. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Aditivo n° 01 ao Termo de Cooperação é a cessão com ônus para a CEDAE de seu funcionário.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-07/001/365/2016.\r\n\r\nId: 2118339"
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                            "2118338": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 031/2016 (DH).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIÃO SERRANA (SETRANSOL).\r\n\r\nOBJETO: Visando corrigir erro material, altera-se a redação do cabeçalho do 2º termo aditivo.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.136/2016 (IL nº 002/2016 - DH -).\r\n\r\nId: 2118338"
                            ],
                            "2118404": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, JACAREPAGUÁ, VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 08/08/2018 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2118404"
                            ],
                            "2118403": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 009/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “MELHORIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 07/08/2018 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2118403"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2118304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: PESAGRO-RIO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ X EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA STFC, DENTRO DO CÓDIGO NACIONAL - CN (DDD) 21/22/24/61, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I - LOTE I. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 10/07/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2018. VALOR: 84.358,08 (oitenta e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nNº DE REGISTRO: 010//18. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/127/2018 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2118304"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2118553": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO - Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Prestação de Serviço Nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES - O Estado do Rio de Janeiro através Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e a Empresa P&P Turismo LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Aditamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato Nº 02/2017 de Prestação de serviços de Agências de Viagens, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência e Ata de Registro do Pregão Eletrônico de Registro de Preços N° 18/2016.\r\n\r\nVALOR - acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, ou seja, R$ 16,500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais ), totalizando o valor estimado em R$ 82.500,01 (oitenta e dois mil e quinhentos reais e um centavos) \r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039.\r\n\r\nFonte de Recursos: FR 100 e FR 212 - Convênio n° 774341/2012\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11.333.0175.8263\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei nº 8666, de 1993, e suas alterações, Leis Estadual n° 287/1979, Lei n° 10.520/2002, Decreto Estadual nº 44857/2014, Decreto Estadual nº 3149/1980, Decreto Estadual nº 42301/2010 e instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/413/2017\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 12/07/2017\r\n\r\nId: 2118553"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2118264": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna público o indeferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional, com base no art. 11, desse Decreto.\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/001/100024/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGame XP\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGame Experience Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.028.999/0001-91\r\n\r\nId: 2118264"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2118299": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 13/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa RIT'S FIRE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 07/07/2018 e término previsto para 06/07/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.364,98 (cento e quarenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.007524/2014. \r\n\r\nASSINATURA: 05 de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2118299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2118386": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/6453/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, mat. nº 3.041.318-1, ID. Funcional nº 501341-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2118386"
                    ],
                    "2118405": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7477/2013 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 079/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANGELINA SISSA JOÃO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Politécnico Alda Lara, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2118405"
                    ],
                    "2118367": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 162\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SOARES FONSECA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/3275/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 10/02/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Soares Fonseca\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Soares Fonseca LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 06.140.158/0001-43\r\n\r\nEndereço: Rua Alvacyr Bastos de Carvalho, s/n, Lote 283 - Quadra 15, Vale do Marambaia, Município de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 200 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Finais do 6º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 163\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, O COLÉGIO SENES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.103.959/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 15/03/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Senes\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 00.822.191/0004-10\r\n\r\nEndereço: Rua Aurora Siqueira, nº 17, Lotes 2 e 3, Zé Garoto, Município de São Gonçalo, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 15 de março de 2012\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.419 alunos, divididos em 03 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nHabilitações: Técnico em Soldagem\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2118367"
                    ],
                    "2118238": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nATO DE 03/05/2017 - Fica retificado para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARLENE ANTUNES FERNANDES, ID Funcional nº 40645622/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/10.002.571/97.\r\n\r\nATO DE 17/09/99 - AURIA ROCHA AZEVEDO, ID Funcional nº 4454766/1, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 12/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.626/99.\r\n\r\nATO DE 27/10/98 - REGINA DO CARMO CARNEIRO, ID Funcional nº 7939671/1, Merendeira. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 04/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.651/98.\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - FRANCISCA HENRIQUES DE SOUZA, ID Funcional nº 39805042/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.003.495/99.\r\n\r\nATO DE 24/05/2002 - REGINA CANDIDA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 39723429/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.410.120/2002.\r\n\r\nATO DE 07/10/2002 - ZILMA ROSALVA LOPES, ID Funcional nº 33689121/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.002.139/2002.\r\n\r\nATO DE 27/08/2002 - JOVERCINA FERNANDO DA SILVA, ID Funcional nº 34127267/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.200.920/2002.\r\n\r\nATO DE 27/11/2001 - MARIA DA GLORIA SOUZA LANES, ID Funcional nº 8940983/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/8.810.074/97.\r\n\r\nATO DE 15/08/2017 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor IRANI SOARES GIRON, ID Funcional nº 32590679/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/012/1786/2017.\r\n\r\nId: 2118238"
                    ],
                    "2118314": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2604/2015 - MOEMA RIBEIRO DE ABREU BARBOSA, mat. nº 807.644-0, ID. Funcional nº 32840659/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.055/2002 - ELISABETH DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA BARRA, mat. nº 272.283-3, ID. Funcional nº 37551370/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.003/2002 - LUZIA MARIA ARAUJO BRITO, mat. nº 143.192-3, ID. Funcional nº 33519951/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1943/2014 - MARIA ABREU TAVARES, mat. nº 189.051-6, ID. Funcional nº 34648135/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2054/2017 - WANILDA DE OLIVEIRA SENRRA, mat. nº 5.008.610-7, ID. Funcional nº 33509417/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1358/2018 - MARLEN RIBEIRO DE AZEVEDO MIGUEL, mat. nº 245.816-4, ID. Funcional nº 37704958/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/509/2018 - MIRIAN NOGUEIRA SCHUABB, mat. nº 244.074-1, ID. Funcional nº 33728127/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2022/2018 - MARIA JOSÉ MAGALHÃES DOS SANTOS MENDONÇA, mat. nº 252.725-7, ID. Funcional nº 40071260/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1473/2015 - MARIA CLAUDIA VAZ DE OLIVEIRA, mat. nº 253.614-2, ID. Funcional nº 39154475/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/673/2017 - MARIA DE FATIMA MONTANO DA SILVA, mat. nº 290.259-1, ID. Funcional nº 33632545/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1579/2016 - MARIA LUIZA CAETANO MORAES, mat. nº 237.034-3, ID. Funcional nº 38978873/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/6/2015 - MARCIA MARIA DIAS SILVA, mat. nº 197.089-6, ID. Funcional nº 40337715/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nId: 2118314"
                    ],
                    "2118239": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.571/97 - MARLENE ANTUNES FERNANDES, ID Funcional nº 40645622/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2017, revogando-se o Despacho de 05/05/2017, publicado no D.O. de 09/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.571/97 - MARLENE ANTUNES FERNANDES, ID Funcional nº 40645622/1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.626/99 - AURIA ROCHA AZEVEDO, ID Funcional nº 4454766/1, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/99. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.651/98 - REGINA DO CARMO CARNEIRO, ID Funcional nº 7939671/1, Merendeira. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/98. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.495/99 - FRANCISCA HENRIQUES DE SOUZA, ID Funcional nº 39805042/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.120/2002 - REGINA CANDIDA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 39723429/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.139/2002 - ZILMA ROSALVA LOPES, ID Funcional nº 33689121/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.920/2002 - JOVERCINA FERNANDO DA SILVA, ID Funcional nº 34127267/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/03/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.074/97 - MARIA DA GLORIA SOUZA LANES, ID Funcional nº 8940983/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1786/2017 - IRANI SOARES GIRON, ID Funcional nº 32590679/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2017, revogando-se o Despacho de 17/08/2017, publicado no D.O. de 21/08/2017. \r\n\r\nId: 2118239"
                    ],
                    "2118360": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/67/2018 - ELIANE CRISTINA CALDEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 33505829/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3942/2016 - CLAUDIA LUCIA PINTO DA ROCHA, ID Funcional nº 36196290/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1508/2017 - CRISTINA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 38900467/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3516/2017 - CARMEN EUFEMIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional nº 33493995/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3273/2018 - EDUARDO ALVES DIAS, ID Funcional nº 40718930/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.395/98 - GENESIA LOPES RODRIGUES, ID Funcional nº 3352943/1, Servente, nível I. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/12/98, revogando-se o Despacho de 18/06/2018, publicado no D.O. de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3138/2015 - ELIZABETE MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5448964/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/714/2016 - ELAINE BUENO DA CUNHA DIAS, ID Funcional nº 35915110/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/790/2017 - CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional nº 35501065/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2452/2016 - CLAUDIA ALVES COELHO, ID Funcional nº 36126489/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5159/2016 - ALEIR NUNES COSTA, ID Funcional nº 40660150/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/44/2018 - NILSON DE ALMEIDA ABRANTES, ID Funcional nº 35246383/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3398/2017 - CENI BARROS, ID Funcional nº 33673250/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4291/2017 - DALVA CAVALCANTE NAZARETH, ID Funcional nº 32929129/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3306/2017 - ELIETH LIMA DA COSTA RIBEIRO, ID Funcional nº 35745630/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.430/99 - MARIA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 35261161/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2002, revogando-se o Despacho de 07/06/2018, publicado no D.O. de 12/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3523/2017 - CELIA MARA VIEIRA LOPES FERREIRA, ID Funcional nº 37253581/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nId: 2118360"
                    ],
                    "2118394": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 11 de julho de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DO 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4.200.059-9\r\n\r\nSERGIO PEREIRA LAROSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n12/mar/15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE-03-021/1335/2018\r\n\r\nId: 2118394"
                    ],
                    "2118383": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5023.313.0\r\n\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n17-jan-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/594/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5023.313.0\r\n\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n17-jan-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-03/021/594/2017\r\n\r\nId: 2118383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2118365": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 045 DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidores para responder pelo expediente de seus respectivos setores, na forma especificada abaixo:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPró-reitoria de Graduação - PROGRAD\r\n\r\nProfessora Luciana da Cunha Costa - Coordenadora de Estágios\r\n\r\n01/07 a 15/07 e 01/08 a 13/08\r\n\r\nProfessora Alessandra Micherla Rodrigues do Nascimento - Coordenadora de Ingresso\r\n\r\n16/07 a 31/07\r\n\r\nPró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPESQ\r\n\r\nProfessora Jéssica Manya Bittencourt Dias Vieira - Coordenadora de Pesquisa\r\n\r\n30/06 a 15/07 e 06/08 a 13/08\r\n\r\nPró-reitoria de Extensão - PROEXT\r\n\r\nProfessora Renata Angeli - Coordenadora do Núcleo de Consultoria e Serviços\r\n\r\n30/06 a 16/07 e 01/08 a 13/08\r\n\r\nPrefeitura\r\n\r\nThalita de Lima Silva - Coordenadora de Área\r\n\r\n27/06 a 10/08\r\n\r\nParágrafo Único - A Reitoria será responsável no período de 16/07 a 05/08 pelo expediente da PROPESQ, e no período de 17/07 a 31/07 pelo expediente da PROEXT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 27.06.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2118365"
                        ],
                        "2118357": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 46 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº E-26/002/317/A/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades que resultaram no possível desaparecimento dos bens patrimoniais apontados nas CI UEZO/PROGRAD nº 83/2018 e CI UEZO/COPAT nº 019/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nÁUREO HIGINO SANTANA DA SILVA - Id Funcional 43591515;\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE MAGALHÃES - Id Funcional 5084472-5;\r\n\r\nROSILENE MATHIAS DOS SANTOS - Id Funcional 5090290-3.\r\n\r\nArt. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 08 (oito) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2118357"
                        ],
                        "2118388": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.456/2004 - MÁRCIA REIS DE SIQUEIRA SALDANHA, ID Funcional nº 641325-0, Profissional de Nível Médio, período de 01/06/2009 a 28/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.899/2007 - JORGE PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ID Funcional nº 641730-2, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.475/2007 - OZEIAS CAVALAR DA SILVA, ID Funcional nº 641818-0, Profissional de Nível Elementar, período de 01/11/2012 a 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.749/2008 - ANDRÉ VELOSO FERREIRA, ID Funcional nº 4144968-1, Profissional de Nível Superior, período de 03/04/2012 a 02/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.305/2009 - JOSILANE VICENTE DA SILVA, ID Funcional nº 4181315-4, Profissional de Nível Elementar, período de 26/10/2008 a 23/01/2014. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2118388"
                        ],
                        "2118273": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2018\r\n\r\nOnde se lê: NOMEIA PLIANA COELI COSTA ARANTES...\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA POLIANA COELI COSTA ARANTES...\r\n\r\nId: 2118273"
                        ],
                        "2118274": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 372/2018 - EXONERA, A PEDIDO, CRISTIANE DUARTE BARBOSA, matr. nº 34.985-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/04/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 373/2018 - EXONERA, A PEDIDO, RODRIGO PEREIRA PACHECO, matr. nº 39.374-4, Docente/Professor Adjunto, lotado no Depto. de Geometria e Representação Gráfica - IME, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/04/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 374/2018 - EXONERA, A PEDIDO, TATIANE FERREIRA PATRÍCIO, matr. nº 35.010-8, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 375/2018 - APOSENTA JOSÉ ALEXANDRE ASSED, matr. nº 2.641-9, ID.: 2017021-1, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso 3, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 376/2018 - APOSENTA MARCIA DE ALMEIDA GONÇALVES, matr. nº 30.727-2, ID.: 3245335-3, Professor Associado, nível 8, com 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 377/2018 - APOSENTA MARIA TERESA DE ANDRADE SILVEIRA, matr. nº 27.874-7, ID.: 2579803-0, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos X, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2118274"
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                        "2118275": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2018 - DESIGNA os docentes titulares, Prof. Francisco José da Cunha Pires Soeiro - Faculdade de Engenharia da UERJ, matr. nº 32.450-9, Prof. Marcos Peigas Pacheco, - Faculdade de Engenharia da UERJ, matr. nº 7.499-7 e Prof. Pedro Colmar Gonçalves da Silva Vellasco, - Faculdade de Engenharia da UERJ, matr. nº 36.292-1, para constituir, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular, da Profª. SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6.698-5, da Faculdade de Oceanografia, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3626/2017.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6.698-5, da Faculdade de Oceanografia, instituída pela Portaria FAOC nº 001/2018, considerou a avaliada apta para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3626/2017. \r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2018 - DESIGNA os professores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular, da Profª. SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6.698-5, aprovados pelo Conselho Departamental da Faculdade de Oceanografia, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3626/2017:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Cleverson Guizan Silva - UFF;\r\n\r\nProfª. Maria Antonieta da Conceição Rodrigues - UERJ;\r\n\r\nProf. Ismar de Souza Carvalho - UFRJ;\r\n\r\nProfª. Susanna Eleonora Sichel - UFF;\r\n\r\nProf. João Graciano Mendonça Filho - UFRJ;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Gilberto Tavares de Macedo Dias - UFF;\r\n\r\nProf. Francisco José da Cunha Pires Soeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 2118275"
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                        "2118276": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 14/2018 - DESIGNA os docentes titulares da UERJ, Prof. Urubatan Vieira de Medeiros, Prof. Aurelino Machado de Lima Guedes e Prof. Marco Antônio de Oliveira Almeida, para constituir, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular dos docentes, DANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO, matr. nº 33.881-4, disciplina de Cirurgia, Departamento de Diagnóstico e Terapêutica e SANDRA RIVERA FEDEL, matr. nº 3430-6, disciplina de Endodontia, do Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam nos Procs. nºs E-26/007/3406/2018 e E-26/007/3948/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº15/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. JONAS CAPELLI JUNIOR, matr. nº 5.747-1, da disciplina de Ortodontia, do Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária, considerou o avaliado aprovado para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/7112/2017. \r\n\r\nId: 2118276"
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                        "2118277": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 76/2018 - DESIGNA os docentes titulares, Profª. Maria Teresa Gonçalves Pereira - UERJ, Profª. Maria Conceição Monteiro, - UERJ e Profª. Celina Maria Moreira de Mello - UFRJ, para constituir, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular, do Prof. GERALDO RAMOS PONTES JUNIOR, matr. nº 31.714-9, do Instituto de Letras, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2084/2018.\r\n\r\nId: 2118277"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 414 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.223/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver diretrizes básicas nas atividades de cadastro, fiscalização, conservação avaliação, desfazimento, programação de uso e controle dos bens móveis, do ativo da Fundação CECIERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de controle dos bens móveis e de padronizar e aprimorar rotinas de trabalho ligadas à área de gestão de bens móveis da Fundação CECIERJ e o que consta do Processo nº E-26/004/345/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Inventário, no âmbito da Fundação CECIERJ, nos termos do que dispõe o Art. 54 e seu Parágrafo Único, do Decreto nº 46.223, de 24/01/2018, publicado no D.O. de 25/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compô-la, sob a presidência do primeiro, os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nBERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO - ID Funcional nº 5029080-0\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA FERAZ - ID Funcional n° 1905851-9 \r\n\r\nLUCIANO MARQUES GOMES - ID Funcional nº 616562-1 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2118309"
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                        "2118246": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/206/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em favor de TEREZA CRISTINA FERRARI, referente a diárias pela participação em atividades presenciais no CEDERJ/Sede de competência de 2017, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/207/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ R$ 88,50 (oitenta e oito reais e cinquenta centavos), em favor de SHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL, referente a diárias pela realização de atividades presenciais no CEDERJ/Sede, de competência de 2017, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/209/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), em favor ROSANA APARECIDA GIACOMINI, referente a diárias pela participação em atividades presenciais no CEDERJ/Sede, de competência de 2017, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/281/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ R$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em favor de DANIEL FABIO SALVADOR, referente a diárias pela realização de atividade presencial no Polo de Petrópolis, nos dias 27 e 28/01/2017, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/569/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em favor de TEREZA CRISTINA FERRARI, referente a diárias pela participação em atividades presenciais no CEDERJ/Sede de competência de 2016, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/949/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 619,50 (seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos) favor de ROSA CRISTINA VIEIRA DA ROSA referente a diárias pela participação em Encontro Regional dos Polos de Apoio Presencial, na cidade de São Paulo, no período de 03 a 06/09/2017, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/950/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 619,50 (seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos) favor de ANA MARIA FERRAZ BASTOS, referente a diárias pela participação em Encontro Regional dos Polos de Apoio Presencial, na cidade de São Paulo, no período de 03 a 06/09/2017, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1372/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 619,50 (seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), em favor de LEONARDO DE SOUZA JOÃO, referente a diárias pela realização de atividade de transporte das provas dos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ, a diversos municípios, no período de 08 a 11/12/2017, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/ 1406/ 2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), em favor de LEONARDO DE SOUZA JOÃO, referente a diárias pela realização de atividade de transporte de provas dos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ, a diversos municípios, nos dias de 15 e 18/12/2017, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1409/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 442,50 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor de TEREZA CRISTINA FERRARI, referente a diárias pela participação em atividades presenciais no CEDERJ/Sede e nos Polos de Macaé/RJ e Natividade/RJ, de competência de 2017, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2118246"
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                        "2118380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4671/2017 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC, serviços de manutenção, troca de peças, reteste e recarga dos Extintores de Incêndio, das Unidades de Ensino da Rede, dentro das Normas, Portarias, Requisitos Técnicos e demais Legislações pertinentes á contratação em questão, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO lII), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto à empresa G DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES- ME, inscrita no CNPJ nº 14.312.048/0001-40., pelo valor total de R$ 65.850,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1045/2018 - RATIFICO a contratação emergencial de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer Gêneros Alimentícios para consumo, com intuito de ministrar os Cursos de Formação Inicial e Continuada- FIC de Auxiliar de Cozinha, Bartender, Cozinheiro, Padeiro, Salgadeiro, Confeiteiro, Garçom e Copeiro nas Unidades da Rede FAETEC participantes do PRONATEC. Com base no art. 24, Inciso lV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores a favor da empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA-ME CNPJ nº 03.318.817/0001-09 no valor de R$ 84.136,64 (oitenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2118380"
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                        "2118303": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/004/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Concessionária CENF - Companhia Elétrica de Nova Friburgo S/A., no valor de R$ 118,16 (cento e dezoito reais e dezesseis centavos), referente aos meses de maio e junho de 2018, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/006/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A., no valor de R$ 13.412,84 (treze mil quatrocentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), referente aos meses de abril e maio de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/008/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda., no valor de R$ 146,04 (cento e quarenta e seis reais e quatro centavos), referente aos meses de maio e junho de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2118303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2118220": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1403 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS ADMINISTRATIVAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇO DO DETRO/RJ, NO PERÍODO DE 07 DE JULHO DE 2018 À 28 DE OUTUBRO DE 2018, COM VISTAS ÀS ELEIÇÕES GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/100165/18,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização das próximas eleições gerais a se efetivarem, em primeiro turno, no dia 07 de outubro de 2018;\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 9.504/97, especialmente sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período de 18 de julho, podendo, se houver segundo turno, se estender até 28 de outubro de 2018; \r\n\r\n- que é poder-dever da Administração do DETRO/RJ dar efetivo cumprimento, no citado período, às disposições contidas na Lei nº 9.504/97, evitando-se dessa forma práticas administrativas que importem em violação à citada legislação, obedecidos os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa, no âmbito do DETRO/RJ; e\r\n\r\n- o imperativo constitucional, expresso no artigo 37, §1º, da Constituição Federal, onde está disposto que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar normas, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, no resguardo aos altos interesses da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Durante todo o período eleitoral, fica vedada ao agente público ou prestador de serviço do DETRO/RJ a prática dos atos a seguir discriminados que afrontam à legislação eleitoral;\r\n\r\nI - utilizar de qualquer outra forma o nome do DETRO/RJ como complemento ao nome de registro de sua candidatura;\r\n\r\nII - utilizar-se de quaisquer das dependências do DETRO/RJ para a realização de reuniões políticas, comícios, palestras e quaisquer outras formas de campanha político-partidárias;\r\n\r\nIII - exibir em dependências do DETRO/RJ ou em seus equipamentos, plásticos, adesivos ou propaganda de candidato ou armazenar qualquer tipo de material de campanha ou qualquer outro ligado à propaganda eleitoral (panfletos, cartazes, galhardetes, etc...);\r\n\r\nIV - portar pin, botom, adesivo de qualquer tipo ou outro adereço dentro das instalações do DETRO/RJ ou fora dele, caso a serviço ou portando o uniforme do DETRO/RJ, mesmo fora do expediente;\r\n\r\nV - prestar qualquer serviço que não cumpra toda a rotina administrativa de programação do atendimento existente no DETRO/RJ por solicitação direta de candidato ou de qualquer outra pessoa estranha ao serviço;\r\n\r\nVI - vincular qualquer compromisso ou investimento futuro à eleição de qualquer candidato;\r\n\r\nVII - portar uniforme ou crachá do DETRO/RJ em reunião ou comício de candidato;\r\n\r\nVIII - utilizar-se de qualquer bem do DETRO/RJ com finalidade de campanha eleitoral; e\r\n\r\nIX - utilizar-se de meios de comunicação do DETRO/RJ, inclusive e-mail, fac-símile e/ou telefone fixo ou móvel, para realização de manifestação de apoio a candidaturas ou convites para qualquer tipo de evento eleitoral.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado a fotografia ou filmagem de campanha de qualquer candidato com a exposição do uniforme do DETRO/RJ, inclusive crachá ou logomarca, ou em dependência do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O agente público ou prestador de serviço do DETRO/RJ que for concorrer a qualquer cargo eletivo se obriga nos termos da legislação vigente a se licenciar ou se desligar do DETRO/RJ, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 4º - Os chefes das Unidades Administrativas de Serviços do DETRO/RJ zelarão pelo fiel cumprimento da presente Portaria e das disposições contidas na legislação eleitoral, respondendo pelos encargos de sua fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único- Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica atribuída à Corregedoria os atos de fiscalização geral das Unidades de Controle Operacional UNICOP(s), Postos de Apoio de Controle Regionais - PACRE(s), pátios e estacionamentos, inclusive dos prestadores de serviços e demais Unidades Administrativas de Serviço do DETRO/RJ, de modo a se atingir os objetivos aqui prescritos e o seu cumprimento. \r\n\r\nArt. 5º - Dentro das áreas de estacionamento do DETRO/RJ, nas áreas de estacionamento de seus prestadores de serviço e nos seus Postos de Serviços só será permitida a utilização de adesivos de propaganda eleitoral nos veículos particulares de clientes/usuários dos serviços do Departamento de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, obedecidos os padrões aprovados pela legislação vigente. \r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada a participação da Autarquia em AÇÕES SOCIAIS que não sejam realizadas por entes públicos, ou afins. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2118220"
                        ],
                        "2118167": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1460/2018 - Nos termos do inciso XXII, do art.4º da Lei nº 10520/2002, HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2018, objeto do Processo nº E-10/005/1460/18, iniciada na Sessão Pública de 20.06.2018, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde a Pregoeira, em 09.07.2018, adjudicou o item 1 a Empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, no valor total de R$ 46.796,42 (quarenta e seis mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). O item 2 fora considerado fracassado.\r\n\r\nId: 2118167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2118407": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13385/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores em favor da servidora CELIA RELINDA PINTO, Id 2869954-8, no valor de R$ 54.992,79 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referente ao período de 13 de julho de 2009 a 30 de setembro de 2014, diferença de abono de permanência, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no Processo nº E-07/002.1036/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13585/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores em favor do servidor FERNANDO DOMINGOS DA SILVA, Id 2691185-0, no valor de R$ 3.205,71 (três mil duzentos e cinco reais e setenta e um centavos), referente ao período de 26 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014, diferença de abono de permanência, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no Processo nº E-07/002.1036/2016.\r\n\r\nId: 2118407"
                        ],
                        "2118395": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5261/2013 - Usiferro Usinagem Indústria e Comércio LTDA. - Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00139392, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RDC n° 07/2018, de 27 de fevereiro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513855/2012 - INDEFERE o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de Curvelo e Santorio Metalurgica LTDA, para serviços industriais de usinagem, na Q III - Lote 4 - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIO, Município CARAPEBUS - RJ, com base nos autos do Processo nº E-07/513855/2012.\r\n\r\nId: 2118395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2118341": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nREMOVE o servidor DUILIO DUTRA PERES para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Itaperuna - NDA.\r\n\r\nId: 2118341"
                    ],
                    "2118313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001947/2018 - INDEFIRO o recurso de 09.07.2018, por intempestividade, consoante Parágrafo Único, do artigo 8º, da Lei Estadual nº 3345, de 29.12.1999.\r\n\r\nId: 2118313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2118258": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 867 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO IX.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a resolução Nº 840, de 21/08/2017, quanto a Comissão de Fiscalização IX.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização IX será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro.\r\n\r\nCOMISSÃO IX: \r\n\r\n1º - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390\r\n\r\n2º - ANDERSON ROCHA DA SILVA - Ajudante II - ID 50733800\r\n\r\n3º - JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA - Assessora - ID 43470467\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 001/2017 - P.A. nº E-22/001/375/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Via Brasil - Bairro Irajá, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 002/2017 - P.A. nº E-22/001/388/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping América Shopping - Bairro Recreio, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 003/2017 - P.A. nº E-22/001/389/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping West Shopping - Bairro Campo Grande, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 004/2017 - P.A. nº E-22/001/392/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Jardim Guadalupe - Bairro Guadalupe, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 005/2017 - P.A. nº E-22/001/396/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Center Shopping - Bairro Tanque, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 006/2017 - P.A. nº E-22/001/394/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Parque Sulacap - Bairro Sulacap, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\n\r\n* Com efeitos a contar de 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 001/2018 - P.A. nº E-22/001/565/2017\r\n\r\nObjeto: Ocupação das salas de Nº132/133 de uso comercial localizadas no imóvel situado no Continente Supermercados Ltda. de nome fantasia Prezunic Center do Bairro da Cidade de Deus - Jacarepaguá, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\n\r\n* Com efeitos a contar de 18 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2118258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2118342": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 746 DE 11 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, instituída pela Resolução SEC nº 696, de 26 de julho de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\n\r\nMaria da Conceição Cruz Diniz (ID 3521296-9), em substituição a Carla Pretti Mercante (ID 446560-4) como Presidente da CAP; \r\n\r\nLeonardo Feijó Sampaio (ID 5086114-0), em substituição a Cleisemery Campos da Costa (ID 5029458-0) como Suplente da Presidente da CAP; \r\n\r\nManoel Ribeiro de Marim Filho (ID 4367115-2), em substituição a Diogo Ferreira de Oliveira (ID 4015477-0) como Titular; \r\n\r\nDiogo Ferreira de Oliveira (ID 4015477-0), em substituição a Leonardo Feijó Sampaio (ID 5086114-0) como Suplente;\r\n\r\nGiorgio Quirino Neroni (ID 4336443-8), em substituição a Ruan Fernandes Lira (ID 5087738-0) como Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2118342"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2118155": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 10/07/2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora KARINA FERNANDES DIAS DUTRA, Identidade Funcional 637486-7, para ter exercício na Escola de Dança Maria Olenewa, UA nº 2660015. Processo nº E-18/005/286/A/2018.\r\n\r\nId: 2118155"
                        ],
                        "2118156": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 10/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/274/A/2018 - SILVIO DA HORA ALCANTARA, ID Funcional nº 2877084-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º, Parágrafo Único, da Lei 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição prestado ao INSS nos períodos compreendidos entre 01/10/1969 a 20/09/1979, 01/09/1980 a 04/07/1985, 09/07/1985 a 25/08/1987, 02/03/1995 a 31/03/1996 e 01/07/1988 a 28/02/1989, no total de 6820 (seis mil oitocentos e vinte) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2118156"
                        ],
                        "2118151": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nTPUT Nº 18/127/2018 - firmado entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e ALESSANDRA MEIRELLES DA SILVA - Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/006/2018, fica excluída a taxa mínima fixada na Cláusula Quinta do instrumento, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação: “Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 10%(dez por cento|) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos “\r\n\r\nId: 2118151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2118261": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4229 DE 10 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO PELO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.015699/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação; e\r\n\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a divulgação no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração, a proposta de minutas-padrão de termo de doação de bem móvel, termo de cessão de uso de bem móvel, termo de permissão de uso de bem móvel e termo de transferência de bem móvel.\r\n\r\nArt. 2º- Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta das minutas deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº /18 (P- /18)\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE _______________________ E ____________________\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário se trate de pessoa jurídica), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168 e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nA Avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a outra forma de alienação consta às fls. ___ do processo nº _____.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\n\r\n(NOTA 3)\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo ESTADO, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nRevogada a doação deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao ESTADO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao ESTADO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\n\r\n(NOTA 4)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R$ _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA 5)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\n\r\nObriga-se o ESTADO a:\r\n\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\n\r\nb) dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ESTADO não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\n\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\n\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\n\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\n\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\n\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao ESTADO, ainda que subsidiariamente.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do ESTADO, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\n(NOTA 6)\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\n\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n\r\n(NOTA 7)\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\n(NOTA 8)\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\n\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.\r\n\r\n_________________________ _________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) DONATÁRIO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n_____________________________ ____________________________\r\n\r\nNome: Nome: \r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1: o procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência. Recomenda-se a observância do Enunciado nº 24-PGE:\r\n\r\nÉ permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual. Publicado: D.O. de 24/02/2010, pág. 13\r\n\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n\r\nNOTA 2: excluir a referência ao Decreto Estadual nº 43.301, de 2011, quando não se tratar de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNOTA 3:\r\n\r\n3.1 em se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens destinados ao serviço próprio do DONATÁRIO, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______.\r\n\r\n3.2 Em se tratando de doação de bens obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro (ou pela autoridade administrativa aqui seja delegada tal competência, devendo ser especificado, neste caso), sendo os bens declarados como (especificar conforme o caso, se obsoleto ou imprestável, de recuperação antieconômica ou inservível) ao serviço público, conforme fls. ___ do processo administrativo nº ______.\r\n\r\nNOTA 4: Tratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 8666, de 1993. Neste caso:\r\n\r\na) deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO \r\n\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de _________, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nb) devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quinta:\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula terceira, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do ESTADO, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao ESTADO do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou o seu valor integral, no caso de não devolução.\r\n\r\nNOTA 5: sendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 6: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\n\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, tocar, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do ESTADO o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nNOTA 7: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nNOTA 8: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº /18 (P- /18)\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o cessionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\n(NOTA 3)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\n(NOTA 4)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa cessão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\n\r\nNOTA 5\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS \r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\n\r\nNOTA 6\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nFinda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrente do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONARIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO PARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nNOTA 7\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n\r\n__________________________ ____________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) CESSIONÁRIO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTestemunhas: _____________________ ______________________\r\n\r\nNome: . Nome:\r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos e entidades da Administração Pública.\r\n\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ ___ (_____), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 3: tendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para cessão de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC 08/77, com a redação conferida pela LC 127/09, o qual dispõe a cessão de uso, a critério do Governador, justificado benefício pelo Estado, poderá ser firmada sem limitação de prazo ou com possibilidade de prorrogação do prazo, desde que, previamente autorizada pelo Governador.\r\n\r\nNOTA 4:\r\n\r\n4.1 Se a cessão for outorgada a título gratuito à pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da administração indireta estadual ou Fundação instituída pelo Poder Público, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\n4.2 Poderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\n\r\n4.3 O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nNOTA 5: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nNOTA 6: no caso de cessão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\n\r\nNOTA 7: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº /18 (P- /18)\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, segunda parte, e pelo Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter provisório e precário.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nA presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá a utilização efetiva do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO exceder a __ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\n(NOTA 3)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\n(NOTA 4) \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa permissão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice).\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\n\r\nNOTA 5\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLAUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇAO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\n\r\n(NOTA 6)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e a previa e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nNOTA 7\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20___.\r\n\r\n________________ _______________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) PERMISSIONÁRIO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ \r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n_______________________ ____________________________\r\n\r\nNome: Nome: \r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel, nos termos do art. 167, alínea b, segunda parte, à pessoa jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ _____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 3: tendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para cessão de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC 08/77, com a redação conferida pela LC 127/09, o qual dispõe que se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado, de relevante valor social, o prazo máximo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que esta seja previamente autorizada pelo governador, e que atenda a interesse público, devidamente justificado explicitado no respectivo instrumento.\r\n\r\nNOTA 4:\r\n\r\n4.1 Poderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\n\r\n4.2 O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nNOTA 5: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nNOTA 6: no caso de permissão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\n\r\nNOTA 7: O ESTADO providenciará o encaminhamento da cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº /18 (P- /18)\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, ____________________ E ___________________ \r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência de Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente a maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R$ ____________ (extenso), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA 2)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\n\r\nNOTA 3 \r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n\r\n_____________________________ _____________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ Secretário(a) de Estado de ___________ \r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação) (ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1: este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNOTA 2: sendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA 3: As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMIENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\n\r\nId: 2118261"
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                    "2118393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E \r\n\r\nPLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000010/2018 - ISABELA LEÃO MONTEIRO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 50143778. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 19/06/2013 a 17/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006565/2018 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA - Cargo: Procurador do Estado - ID. Funcional nº 43871623. TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho de 05/07/2018, no DOERJ de 09/07/2018, por duplicidade.\r\n\r\nId: 2118393"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2118423": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/SSCS/CC/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL comunica aos interessados no certame licitatório, o resultado do julgamento aos recursos as propostas técnicas, Envelope 2; a Abertura e Julgamento dos Envelopes 3 - Proposta de Preços das Licitantes e, julgamento da Licitação, sagrando-se vencedora da Concorrência Pública nº 01/CC/SSCS/2017, técnica e preço, a Empresa FSB Estratégia em Comunicação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.770.313/0001-82. Declaro aberto o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Processo nº E-12/002/351/2017.\r\n\r\nId: 2118423"
                        ],
                        "2118190": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL e a EMPRESA AGUSTA WESTLAND DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2018.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em prestação dos serviços de manutenção, fornecimento de suporte técnico para reparos estruturais não previstos em manual, bem como execução de overhall (revisão) dos componentes, além de fornecimento de peças, bem como abastecimento de QAV I (Querosene de aviação) quando for imprescindível a realização de intervenção no sistema de combustível, para a aeronave AW 109SP GRAND NEW, prefixo PR-GRJ, integrante da frota de aeronaves, sob administração da SAOA/SSMCC.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 660.594,67 (seiscentos e sessenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo nº E-13/002/229/2018, inc. I do art. 25, da Lei nº 8.666/93, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e pelas Propostas Especiais nºs 005,006 e 007/2018.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SIVA - ID. Funcional n° 2018464-6\r\n\r\nPRAZO: Da presente data até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/229/2018.\r\n\r\nId: 2118190"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2118555": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 072/2018. PARTES: DETRAN/RJ e MPE Com. de Equipamentos de Informática e Soluções Ltda. OBJETO: A prestação de serviços de “suporte, manutenção, atualização de softwares da solução, reposição de peças e monitoramento em tempo real dos servidores, storages (armazenamento), servidor de backup (robô) e Switch Brocade (interligar rede de armazenamento SAN), para tratamento antecipado dos eventos (proatividade)”, dos equipamentos HP que compõem o denominado Grupo 'A' do Data Center do DETRAN-RJ. PRAZO: 23.10.2018. VALOR TO TAL: R$ 572.543,01 (quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e um centavo). NOTA DE EMPENHO: 2018NE01676. GESTOR: Robson José Storani, Id. Funcional nº 50929844. DATA DA ASSINATURA: 12.07.2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/136/15/2018.\r\n\r\nId: 2118555"
                            ],
                            "2118323": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se:\r\n\r\nELIANE AZEVEDO LIMA (CPF:880.723.125-53)\r\n\r\nRef. Processo nº E-12/174/328/2018\r\n\r\nANGELICA OLIVEIRA SOARES DA SILVA (CPF:035.622.354-02)\r\n\r\nRef. Processo nº E-12/174/328/2018\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LITO DE OLIVEIRA (CPF:311.264.307-06)\r\n\r\nRef. Processo nº E-12/174/328/2018\r\n\r\nALDEIR BORIO GONÇALVES (CPF:269.234.087-68)\r\n\r\nRef. Processo nº E-12/174/328/2018\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CARDOSO FIORELLI (CPF:166.715.077-40)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2017/234963-0\r\n\r\nId: 2118323"
                            ],
                            "2118183": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RR DONNELLEY EDITORA GRAFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bobinas térmicas personalizadas para impressora.\r\n\r\nASSINATURA: 03/07/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00399. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.143,75 (dezesseis mil cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/978/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2018.\r\n\r\nId: 2118183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2118542": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Autorizativo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Rio de Janeiro - SESC - ARRJ e Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Possibilitar a utilização do saldo remanescente do período de vigência do Convênio n° 001/16, compreendido entre 01/07/2017 e 30/06/2018, a ser reaplicado no objeto convenial.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.264.901,52 (dez milhões, duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 01/07/2018 a 30/09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/622/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2018.\r\n\r\nId: 2118542"
                        ],
                        "2118335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços relacionados de telefonia fixa comutada STFC, conforme Termo de Referência, Anexo I e o lote I, para atender as demandas desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 211.400,04 (duzentos e onze mil quatrocentos reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: Proc. nº E-15/001/451/2018.\r\n\r\nId: 2118335"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2118483": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11.202.070/2011, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JOZIANE FRANCISCA GILES, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 3, matrícula nº 942.734-5, Vínculo 1, Identidade Funcional nº 4329300-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de receber Citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2118483"
                        ],
                        "2118217": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de julho de 2018, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n71.320 e 71.322\r\n\r\nROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n71.475 e 71.476\r\n\r\nLEVAL CALÇADOS LTDA\r\n\r\n67.020\r\n\r\nPRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n71.247\r\n\r\nI N C INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n71.583, 71.599 e 71.600\r\n\r\nBLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP\r\n\r\n71.596\r\n\r\nMZ DOLLY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n71.582\r\n\r\nWORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n71.250\r\n\r\nEXPRESSO PÉGASO LTDA\r\n\r\n71.605\r\n\r\nSDB COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E \r\n\r\nSERVIÇOS DE CABELO LTDA - ME\r\n\r\n71.584\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI\r\n\r\n71.587\r\n\r\nELETRÔNICA MM SOUND LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.921\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n71.141, 71.142, 71.146 \r\n\r\ne 71.148\r\n\r\nCHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.830\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n69.666\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓPOLIS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.919\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n71.295\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE\r\n\r\nBELA VISTA, CAETÉS, CAMPO VERDE, PAIOL VELHO E ADJACÊNCIAS - UNIBAIRROS\r\n\r\n71.299\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71.391\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER \r\n\r\nPRIVILEGE ANGRA LTDA\r\n\r\n71.275 e 71.294\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n70.864, 70.885, 70.886, \r\n\r\n70.887, 70.888, 70.889,\r\n\r\n70.890, 70.891, 70.892, 70.893, 70.894 e 70.895\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL SOARES\r\n\r\n65.120\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO LTDA\r\n\r\n63.972 e 64.073\r\n\r\nVALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n66.089\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n70.934\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.858\r\n\r\nBRASKEM QPAR S/A\r\n\r\n67.625\r\n\r\nPOSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n69.781\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nId: 2118217"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2118337": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção na Rodovia RJ-150, KM 21,7 (Trecho urbano denominado Rua Serafim Gonçalves Coelho), na localidade de São José do Ribeirão, no município de Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 21/08/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.650.653,62.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00h às 16:00h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 2 (dois) Cartuchos originais HP C9351A. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal: 4679.\r\n\r\nId: 2118337"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2118149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 04/2017, assinado em 11.07.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA RADIADORES REVELLES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 83.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.010428/2016.\r\n\r\nId: 2118149"
                            ],
                            "2118355": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrente do Contrato nº 004/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Spins Engenharia e Empreendimentos Ltda - cedente, Midas Engenharia Ltda - Cessionária. ASSINATURA: 05/07/2018. OBJETO: formalizar prorrogação do prazo de execução do contrato acima mencionado para execução das obras de reforma geral, com modificação e acréscimo, na Escola de Culinária “Le Cordon Bleu”. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.661/2013.\r\n\r\nId: 2118355"
                            ],
                            "2118426": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Licitação da Concorrência - CO nº 001/2018, que tem por objeto a execução de obras de conclusão da construção do C.E Walter Marinho Campos (C.E. em Lagomar), localizado na Avenida W18, lote 221, Quadra 20-Bairro Lagomar, no Município de Macaé-RJ, teve novas alterações:\r\n\r\n4ª ERRATA\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1 - O valor total estimado da obra (limite estabelecido), ............................, é de R$ 7.293.730,92 (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1 - O valor total estimado da obra (limite estabelecido), ............................, é de R$ 6.583.620,06 (seis milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte reais e seis centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social, devidamente integralizado, igual ou superior a R$ 729.373,09 (setecentos e vinte e nove mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos) .....................\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social, devidamente integralizado, igual ou superior a R$ 658.362,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais) ..............\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 10.2.7 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços ..., deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço ..., conforme abaixo descrito: \r\n\r\n- 1º MÊS: 6% (Seis por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 16% (Dezesseis por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 31% (Trinta e um por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 46% (Quarenta e seis por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 62% (Sessenta e dois por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 76% (Setenta e seis por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 90% (Noventa por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 100% (Cem por cento)\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 10.2.7 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços ..., deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço ..., conforme abaixo descrito: \r\n\r\n- 1º MÊS: 6% (Seis por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 16% (Dezesseis por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 30% (Trinta e um por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 46% (Quarenta e seis por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 62% (Sessenta e dois por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 76% (Setenta e seis por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 90% (Noventa por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 100% (Cem por cento)\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B - PROPOSTA Nº D014/2018 - SISTEMA DESONERADO\r\n\r\nMês Base: 11/2017\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D014.001/18\r\n\r\nAlteração de Quantidades:\r\n\r\nCódigo: 05.100.0900-A\r\n\r\nDe: 1.328,02 (UR)\r\n\r\nPara: 591,51 (UR)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0032-A\r\n\r\nDe: 1.408,00 (H)\r\n\r\nPara: 704,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0041-A\r\n\r\nDe: 1.408,00 (H)\r\n\r\nPara: 704,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0047-A\r\n\r\nDe: 1.408,00 (H)\r\n\r\nPara: 704,00 (H)\r\n\r\nExclusão de Itens:\r\n\r\nCódigo: 05.105.0023-A\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0025-A\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0028-A\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0029-A\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0048-A\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0050-A\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0200-A\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (MÊS)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0045-C\r\n\r\nQuantidade: 1.126,40 (H)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0045-E\r\n\r\nQuantidade: 281,60 (H)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0049-C\r\n\r\nQuantidade: 704,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0049-E\r\n\r\nQuantidade: 704,00 (H)\r\n\r\nInclusão de Itens:\r\n\r\nCódigo: 05.105.0024-A\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0063-A\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0097-A\r\n\r\nQuantidade: 528,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0098-A\r\n\r\nQuantidade: 2.880,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0401-A\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (MÊS)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D014.003/18\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 07.160.0022-G\r\n\r\nQuantidade: 2.196,59 (KG)\r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 17.017.0373-G\r\n\r\nQuantidade: 93,35 (M2)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D014.011/18\r\n\r\nAlteração de Quantidades:\r\n\r\nCódigo: 05.100.0020-A\r\n\r\nDe: 16.720,00 (UNID)\r\n\r\nPara: 13.200,00(UNID)\r\n\r\nCódigo: 05.100.0022-A\r\n\r\nDe: 16.720,00 (UNID)\r\n\r\nPara: 13.200,00(UNID)\r\n\r\nCódigo: 05.100.0024-A\r\n\r\nDe: 760,00 (UNID/MÊS)\r\n\r\nPara: 600,00(UNID/MÊS)\r\n\r\nCódigo: 05.100.0026-A\r\n\r\nDe: 16.720,00 (UNID)\r\n\r\nPara: 13.200,00(UNID)\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B - PROPOSTA Nº P014/2018 - SISTEMA PLENO\r\n\r\nMês Base: 11/2017\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P014.001/18\r\n\r\nAlteração de Quantidades:\r\n\r\nCódigo: 05.100.0900-0\r\n\r\nDe: 497,68 (UR)\r\n\r\nPara: 677,96 (UR)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0032-0\r\n\r\nDe: 1.408,00 (H)\r\n\r\nPara: 704,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0041-0\r\n\r\nDe: 1.408,00 (H)\r\n\r\nPara: 704,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0047-0\r\n\r\nDe: 1.408,00 (H)\r\n\r\nPara: 704,00 (H)\r\n\r\nExclusão de Itens:\r\n\r\nCódigo: 05.105.0023-0\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0025-0\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0028-0\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0029-0\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0048-0\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0050-0\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0200-0\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (MÊS)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0045-2\r\n\r\nQuantidade: 1.126,40 (H)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0045-4\r\n\r\nQuantidade: 281,60 (H)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0049-2\r\n\r\nQuantidade: 704,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0049-4\r\n\r\nQuantidade: 704,00 (H)\r\n\r\nInclusão de Itens:\r\n\r\nCódigo: 05.105.0024-0\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0063-0\r\n\r\nQuantidade: 1.408,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0097-0\r\n\r\nQuantidade: 528,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 05.105.0098-0\r\n\r\nQuantidade: 2.880,00 (H)\r\n\r\nCódigo: 19.004.0401-0\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (MÊS)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P014.003/18\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 07.160.0022-6\r\n\r\nQuantidade: 2.196,59 (KG)\r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 17.017.0373-6\r\n\r\nQuantidade: 93,35 (M2)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P014.011/18\r\n\r\nAlteração de Quantidades:\r\n\r\nCódigo: 05.100.0020-0\r\n\r\nDe: 16.720,00 (UNID)\r\n\r\nPara: 13.200,00(UNID)\r\n\r\nCódigo: 05.100.0022-0\r\n\r\nDe: 16.720,00 (UNID)\r\n\r\nPara: 13.200,00(UNID)\r\n\r\nCódigo: 05.100.0024-0\r\n\r\nDe: 760,00 (UNID/MÊS)\r\n\r\nPara: 600,00(UNID/MÊS)\r\n\r\nCódigo: 05.100.0026-0\r\n\r\nDe: 16.720,00 (UNID)\r\n\r\nPara: 13.200,00(UNID)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar a Comissão de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, para receber a ERRATA e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Documentação Técnica (Novo Cronograma Físico-Financeiro e Orçamento Estimado, bem como toda a documentação técnica alterada pela presente Errata).\r\n\r\nAnexo D - Planilha Orçamentária (CD com novas Planilhas Orçamentárias - Sistemas Pleno e Desonerado).\r\n\r\nId: 2118426"
                            ],
                            "2118366": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2018.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES, ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 02 (DOIS) ELEVADORES SOCIAIS, E 02 (DOIS) ELEVADORES DE CARGA E PASSAGEIROS, A SER EXECUTADO NO PRÉDIO DA EMOP - RIO, SITUADO NO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO 138, VISANDO O BOM FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.461/2018\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 26/07/2018 HORÁRIO: 10:15h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 26/07/2018 - HORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 81.900,00 (oitenta um mil e novecentos reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no sistema eletrônico, no endereço: www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nId: 2118366"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2118193": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 025/2014. (ALTERAÇÃO QUALITATIVA). PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. (ANEXO - A) DO TERMO DE REFERÊNCIA ITEM 6. e 6.2, da seguinte forma: 6. - JORNADA DE TRABALHO - 6.2 - Na OCPM os serviços serão prestados nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, cujo turno será das 07:00h às 16:00h e sábado de 08:00h às 12h, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem alteração de valor. PRAZO: A Contar de 13.07.2018. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/094/1816/2013.\r\n\r\nId: 2118193"
                        ],
                        "2117261": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviço de despesas com assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de 14 de julho de 2018 a 13 de julho de 2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 5.572,00 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 11/07/2018. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/45/2015. Inexigibilidade de Licitação nº 003/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 2117261"
                        ],
                        "2118392": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 038/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por LOTE \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/302/2017. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE BIOQUIMICA COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 4.164.722,01 (quatro milhões, cento sessenta quatro mil setecentos vinte dois reais e um centavo).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2118392"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2117781": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n1ª COMISSAO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Presidente da 1ª Comissão de Inquérito Administrativo, FAZ SABER ao servidor RAFAEL GONÇALVES STELLZER- IDF 4320442-2, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/065.118//2016 (PAD 28.16). E como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6239, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 17 de julho de 2018, às 10h30min , para ser interrogado.\r\n\r\nId: 2117781"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2118300": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.663/2009 - Fabiana Dumas Hahn.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005614/2018 - Carla do Amaral Teixeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005626/2018 - Darlington Brant do Couto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.302/1996 - Mônica Clara Monteiro Hermes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.011/2003 - Mariana Magalhães Lopes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.738/2001 - Roberta de Freitas Braga.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002858/2018 - Marília de Abreu Quaresma Leitão.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 05/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.335/1998 - Marcia Cristina Nunes Pereira. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2118300"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2118340": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/05/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através do INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio original por mais 12 (doze) meses, a contar de 06 de julho de 2018, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 06 de julho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/883/2016.\r\n\r\nId: 2118340"
                    ],
                    "2118244": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO faz saber aos Defensores Públicos interessados que se encontram abertas as inscrições para a composição da equipe de fiscais da prova preliminar do XXVI concurso para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que ocorrerá no dia 05 de agosto de 2018, com chegada impreterível às 11h.\r\n\r\nO requerimento de inscrição poderá ser apresentado no período entre 11 de julho de 2018 a 18 de julho de 2018, no Protocolo da DPGE, das 8h às 17h, ou enviado para o e-mail: concursodprj@gmail.com \r\n\r\nId: 2118244"
                    ],
                    "2118245": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO faz saber aos Servidores interessados que se encontram abertas as inscrições para a composição da equipe de apoio da prova preliminar do XXVI concurso para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que ocorrerá no dia 05 de agosto de 2018, com chegada impreterível às 10h.\r\n\r\nO requerimento de inscrição poderá ser enviado no período entre 11 de julho de 2018 a 18 de julho de 2018, para o e-mail: eventosdefensoriarj@gmail.com\r\n\r\nId: 2118245"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2118289": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 julho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181445190\r\n\r\nESPACO LICA BELEZA EIRELI \r\n\r\n181357011\r\n\r\nV. H. COSTA RAMOS - COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS. \r\n\r\n181468530\r\n\r\n112 ENGENHOS EIRELI \r\n\r\n181356830\r\n\r\n3 FELLAS LTDA \r\n\r\n181194139\r\n\r\nA B C PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181447711\r\n\r\nA C DE OLIVEIRA DIONISIO MERCADINHO E PADARIA ME \r\n\r\n181447177\r\n\r\nA GRANDE MURALHA DA CHINA BAZAR PASTELARIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181409070\r\n\r\nA L DA SILVA COMERCIO E MARCENARIA ME \r\n\r\n181449056\r\n\r\nA P SILVA MACAE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181464632\r\n\r\nAA AFROREGGAE AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n181467135\r\n\r\nAB COMERCIO DE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n181443600\r\n\r\nAC VIEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181440040\r\n\r\nACAI NOBRE DELICIA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181175029\r\n\r\nACOUGUE BOIFRAN LTDA ME \r\n\r\n181461463\r\n\r\nACOUGUE PIRES LTDA \r\n\r\n181439328\r\n\r\nACOUGUE PORTAO VERMELHO LTDA ME \r\n\r\n181469324\r\n\r\nACQUA SEA ARTIGOS DE CACA PESCA E CAMPING LTDA ME \r\n\r\n180234420\r\n\r\nADMINISTRADORA CENTRAL S/A \r\n\r\n181219204\r\n\r\nADRIANA A DE A VICENTE SALAO DE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n181285592\r\n\r\nAESA DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n181145766\r\n\r\nAFONSO BLANC IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181082063\r\n\r\nAFX INDUSTRIA DE PRODUTOS ELASTOMEROS LTDA \r\n\r\n181466198\r\n\r\nAGAF - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181411806\r\n\r\nAGUILAR & CARDOSO VIDEO LOCADORA E TELEMENSAGEM LTDA ME \r\n\r\n181299631\r\n\r\nAGUILLAR & JARDIM CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n181407906\r\n\r\nAL & VM SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ME \r\n\r\n181462702\r\n\r\nALB - CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ENGENHAO LTDA \r\n\r\n181313480\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181439131\r\n\r\nALLAN DE ABREU PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n181452340\r\n\r\nALLORA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181455056\r\n\r\nALMEIDA E EVELYN EXTRACAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n181376725\r\n\r\nALPSOLUCOES SERVICOS EM ALTURA LTDA \r\n\r\n181458888\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n181443384\r\n\r\nALTA AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A \r\n\r\n181449420\r\n\r\nALUMAXIAR SERVICOS DE ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n181460130\r\n\r\nALVES IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181421364\r\n\r\nAM12 PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181392186\r\n\r\nAMBIENTAK COLETA DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n181396475\r\n\r\nAMBIENTAL SVC LTDA \r\n\r\n181199106\r\n\r\nAMEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181238330\r\n\r\nAMERICAN PET SUPPLIES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n181398893\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n181401584\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n181432650\r\n\r\nANDRADE CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n181452316\r\n\r\nAONDE BRASIL INOVACAO EM EDUCACAO S A \r\n\r\n181429330\r\n\r\nAPLA MANUTENCAO E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n181429845\r\n\r\nAPPLICATIONS MR & GDI LTDA \r\n\r\n181461048\r\n\r\nARABS COPA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181444453\r\n\r\nARAL CONSTRUCAO REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n181384264\r\n\r\nARAUJO MEDEIROS LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181435608\r\n\r\nARC MOVEIS DECORACOES E REPRESENTACOES DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n181270498\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181270986\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181271125\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181048205\r\n\r\nARIANE M D RODRIGUES SIMOES LEITE ME \r\n\r\n181048965\r\n\r\nARIANE M D RODRIGUES SIMOES LEITE ME \r\n\r\n181429489\r\n\r\nARM CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n181403501\r\n\r\nARMARINHO DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n181447380\r\n\r\nARMARINHO SEMBLANO LTDA ME \r\n\r\n181420031\r\n\r\nARP TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n181446650\r\n\r\nARTE DE VENDER BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181282585\r\n\r\nARY ALVES DOS REIS NETO 10900833785 \r\n\r\n181282844\r\n\r\nARY ALVES DOS REIS NETO 10900833785 \r\n\r\n181452197\r\n\r\nAURI DE LIMA ME \r\n\r\n181311313\r\n\r\nAURORA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n181311690\r\n\r\nAURORA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n181237989\r\n\r\nAUTO ESCOLA CACULA LTDA \r\n\r\n181389940\r\n\r\nAUTO PECAS BRAGANCAO LTDA ME \r\n\r\n181424991\r\n\r\nAUTO POSTO NOVA UBAENSE LTDA \r\n\r\n181408791\r\n\r\nAUTO VIACAO PALMARES LTDA \r\n\r\n181458462\r\n\r\nAUTOMIND AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n181470721\r\n\r\nAUTOS IMOVEIS APOIO A DOCUMENTACAO DE CONSORCIO LTDA ME \r\n\r\n180829025\r\n\r\nB F PRODUCTIONS EIRELI \r\n\r\n181391279\r\n\r\nBABY CHIC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181417936\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n181462494\r\n\r\nBAR DO ZE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181432897\r\n\r\nBARGOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180669885\r\n\r\nBARO PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181449749\r\n\r\nBATE PAPO LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n181045338\r\n\r\nBAZAR BELA CASA COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n181448025\r\n\r\nBAZAR E PRESENTES M8 2010 LTDA ME \r\n\r\n181340739\r\n\r\nBC FONTENELES ODONTOLOGIA \r\n\r\n181454670\r\n\r\nBDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\n181168200\r\n\r\nBEGAM ARQUITETURA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n181415682\r\n\r\nBELA DUDA COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n181385910\r\n\r\nBELISSIMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n181455854\r\n\r\nBELLA UNA ESMALTERIA E SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181078872\r\n\r\nBEM MAIS ARQUITETURA E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n181424266\r\n\r\nBERG REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181460874\r\n\r\nBIG DATA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181439700\r\n\r\nBIKE LIFE COMERCIO DE PECAS DE BICICLETA LTDA ME \r\n\r\n181449030\r\n\r\nBIOLIMP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181408635\r\n\r\nBISPO VELTUR EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n181406640\r\n\r\nBOLFIX COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n181367564\r\n\r\nBOM PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181445077\r\n\r\nBONAVIGO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181083086\r\n\r\nBONECA DE BELFORD ROXO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181318806\r\n\r\nBONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n181457008\r\n\r\nBRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n181405270\r\n\r\nBRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181443449\r\n\r\nBREWPOINT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181453207\r\n\r\nBRISSETT TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n181351927\r\n\r\nBRM BUZIOS MARINA LTDA \r\n\r\n181429586\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n181361515\r\n\r\nBRUNO ALEX FRANCHES DA SILVA 10863709702 \r\n\r\n181361639\r\n\r\nBRUNO ALEX FRANCHES DA SILVA 10863709702 \r\n\r\n181305950\r\n\r\nBVF SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n181455412\r\n\r\nC M VIEIRA PANIFICADORA ME \r\n\r\n181416581\r\n\r\nC SANTOS MAGALHAES RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n181403323\r\n\r\nCAFE BAR SOLMAR LTDA \r\n\r\n181442710\r\n\r\nCAFE E BAR PORTO ALEGRE LTDA EPP \r\n\r\n181396440\r\n\r\nCAFE SALOMAO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180984675\r\n\r\nCAFE SOCIETY LTDA ME \r\n\r\n181455536\r\n\r\nCAMILA DA CONCEICAO ALMEIDA 15984233711 \r\n\r\n181319195\r\n\r\nCAMPELLO QUEIROZ RIGHTS LTDA EPP \r\n\r\n181331870\r\n\r\nCANAVEZES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n181442779\r\n\r\nCAPRISI BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180767720\r\n\r\nCAR INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n181356716\r\n\r\nCARAVELA GRANITOS LTDA \r\n\r\n181422662\r\n\r\nCARMOS E LEMOS CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n181462567\r\n\r\nCAROLINE ALVES JACOUD 13605382754 \r\n\r\n181120291\r\n\r\nCARTAO DE DESCONTO IBEN BRASIL LTDA ME \r\n\r\n181460599\r\n\r\nCARVALHO E SILVA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181459868\r\n\r\nCARVAO ALVORADA LTDA ME \r\n\r\n181455471\r\n\r\nCASAS MODERNAS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181459159\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n181388120\r\n\r\nCBG CONSULTORIA EM PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n181440237\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n181440261\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n181439042\r\n\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n181440032\r\n\r\nCCN TORRE SUL ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n181463598\r\n\r\nCD ESTEVES ASSESSORIA E PROJETOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n181470020\r\n\r\nCECILIA F. BARROSO ESPACO DEDICAR FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n181357542\r\n\r\nCELLTRANS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181372959\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO MUNDO ENCANTADO LTDA ME \r\n\r\n181411440\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO MUNDO ENCANTADO LTDA ME \r\n\r\n181373572\r\n\r\nCENTRO DE REPARO AUTOMOTIVO GADU LTDA \r\n\r\n181459787\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TELLES RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n181379473\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TIA ZEZE LTDA \r\n\r\n181461854\r\n\r\nCENTRO MEDICO ODONTOLOGICO DR PAULO NEIVA LTDA \r\n\r\n181435675\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n181435969\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n180905120\r\n\r\nCETOF CENTRO DE TRATAMENTO OROFACIAL LTDA \r\n\r\n181456010\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181347881\r\n\r\nCHEN PING PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n181449773\r\n\r\nCHEVRON BRASIL OLEOS BASICOS LIMITADA \r\n\r\n181368340\r\n\r\nCHRISTA CATAO TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181450941\r\n\r\nCIFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181162490\r\n\r\nCIGANA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181366339\r\n\r\nCJM MEIER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181464209\r\n\r\nCJM SAO GONCALO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181459990\r\n\r\nCLAUBER DE OLIVEIRA MACHADO ME \r\n\r\n181451654\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA FRANCISCO ME \r\n\r\n181388235\r\n\r\nCLAUDIA MARIA APARECIDA T. TARANTO \r\n\r\n181446596\r\n\r\nCLEUSA SODRE & CIA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181444151\r\n\r\nCLINICA DA FACE DR SELISMAR CUCCO LTDA \r\n\r\n181422654\r\n\r\nCLINICA DE RESSONANCIA E MULTI IMAGEM PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n181159945\r\n\r\nCLINICA TERAPEUTICA ANA PAULA BASTOS EIRELI \r\n\r\n181337649\r\n\r\nCLINICA VECAR DE QUEIMADOS MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n180991930\r\n\r\nCMC & CO REGISTROS LTDA EPP \r\n\r\n181339552\r\n\r\nCOI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181459418\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n181341450\r\n\r\nCOMEAT BEER EIRELI \r\n\r\n181457466\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS O FORTE DA LETICIA LTDA ME \r\n\r\n181328283\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS EM GERAL MARQUES LTDA ME \r\n\r\n181450798\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA PAPELARIA SAO GONCALO EIRELI ME \r\n\r\n181347750\r\n\r\nCOMPUTERS A D INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181423588\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB \r\n\r\n181447967\r\n\r\nCONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING PLAZA MACAE \r\n\r\n181454564\r\n\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO ORIENTE \r\n\r\n181025914\r\n\r\nCONSORCIO SAO GONCALO DE TRANSPORTES \r\n\r\n181446502\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181236990\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A \r\n\r\n181460114\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181337916\r\n\r\nCONSULTORIA E ASSESSORIA INTERATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181362414\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AQUICULTORES E PESCADORES DO SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n181450763\r\n\r\nCOSBAR SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n181409402\r\n\r\nCOSSIL HAMBURGUERIA E CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n181103982\r\n\r\nCOSTA DO SOL PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n181434334\r\n\r\nCOUTINHO SERVICOS BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n181379082\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181424282\r\n\r\nCRECHE PIUI LTDA ME \r\n\r\n181445867\r\n\r\nCREDITAR PROMOTORA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n181437856\r\n\r\nCT EP MERCADINHO LTDA \r\n\r\n181401746\r\n\r\nCUNHA COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n181451379\r\n\r\nCYBERCOM TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n181456591\r\n\r\nD A H COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181457601\r\n\r\nD KS BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181253771\r\n\r\nD SOARES VIANNA MARAGA \r\n\r\n181446260\r\n\r\nDALMASO GLOBAL LTDA ME \r\n\r\n181417553\r\n\r\nDAVI C. TOURINHO. \r\n\r\n181451387\r\n\r\nDBSLEEK ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n181444461\r\n\r\nDECORDIS EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n181386623\r\n\r\nDEDETIX CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA \r\n\r\n181435780\r\n\r\nDEEP FREEZE TIJUCA 2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181432951\r\n\r\nDERIVADOS DE PETROLEO NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181224488\r\n\r\nDEUZELINA'S CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181367491\r\n\r\nDF&M ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181462532\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n181375885\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ITA LTDA ME \r\n\r\n180818708\r\n\r\nDOMUS VIP ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180759418\r\n\r\nDOTHIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181455420\r\n\r\nDOUTOR 10 SERVICOS DE SAUDE CAXIAS LTDA \r\n\r\n181437015\r\n\r\nDROGARIA AICHI LTDA ME \r\n\r\n181408198\r\n\r\nDROGARIA DELFINO E CYPRIANO LTDA \r\n\r\n181032775\r\n\r\nDROGARIA IMPERIO PANTANAL DO AREAL LTDA ME \r\n\r\n181449188\r\n\r\nDROGARIA LAVINIA LTDA \r\n\r\n181305356\r\n\r\nDROGARIA MARAMBAIA LTDA \r\n\r\n181436809\r\n\r\nDROGARIA MONTERVAL LTDA EPP \r\n\r\n181342995\r\n\r\nDROGARIA NOVA DE HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n181472040\r\n\r\nDUBAI OPTICA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181389959\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181354225\r\n\r\nDWT FUTEBOL ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n181441586\r\n\r\nE A C DE IGUACU AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181114542\r\n\r\nE A SOARES CORRETOR DE IMOVEIS \r\n\r\n181418827\r\n\r\nE S CORREA COMERCIO DE GALETOS ME \r\n\r\n181278383\r\n\r\nEASYWORKS SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n181444437\r\n\r\nECCAGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181365995\r\n\r\nEDEN FERNANDES DO NASCIMENTO SERRALHERIA ME \r\n\r\n181377470\r\n\r\nEDITORA JURIDICA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n181247461\r\n\r\nEDITORA SIPEN EIRELI \r\n\r\n181464039\r\n\r\nEFATA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n181420120\r\n\r\nEGISI COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n181452235\r\n\r\nELDORADO DO SUL RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181423324\r\n\r\nELETRODATA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n181386402\r\n\r\nELETROMAGIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181234432\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO ME \r\n\r\n181464934\r\n\r\nELITE SPORTS LTDA \r\n\r\n181355752\r\n\r\nEMBRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n181408988\r\n\r\nEMPORIO CANTO DE MINAS ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181429233\r\n\r\nEMPORIO DAS BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO DE JACONE LTDA ME \r\n\r\n181454513\r\n\r\nEMPRESA SUL AMERICANA DE SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n181462419\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO GONCALO 6 S.A. \r\n\r\n181400448\r\n\r\nENERGICA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS TECNICOS PARA INDUSTRIA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181439786\r\n\r\nENGELUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA ME \r\n\r\n180930419\r\n\r\nENKI VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181297981\r\n\r\nEQUIPALAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n181296110\r\n\r\nESTALAGEM QUINTA DOS CORAIS LTDA ME \r\n\r\n181335140\r\n\r\nESTERIFLEX INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n181437350\r\n\r\nESTRELAS PARTY CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n181435845\r\n\r\nESTRUTURA REFORMA PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n181403064\r\n\r\nEVERALDO MARCIO DOS SANTOS 86225626620 \r\n\r\n181403129\r\n\r\nEVERALDO MARCIO DOS SANTOS 86225626620 \r\n\r\n180876660\r\n\r\nEVOLUTION ARTISTAS PRODUTORA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n181453860\r\n\r\nEXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181464985\r\n\r\nF A A O SPORTS GESTAO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n181368005\r\n\r\nF GOMES REFORMAS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n181412853\r\n\r\nF&A DESPACHOS ADUANEIROS EIRELI \r\n\r\n181407833\r\n\r\nF.S. ARRUDA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n181450089\r\n\r\nFABIANA DE LIMA ALCANTARA \r\n\r\n181436272\r\n\r\nFABIANE DA SILVA - MERCEARIA & ACOUGUE \r\n\r\n181387077\r\n\r\nFABIANO JOSE FERREIRA & CIA LTDA \r\n\r\n181233940\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n181426706\r\n\r\nFABRICA DE CALCADOS WALACE LTDA ME \r\n\r\n181288494\r\n\r\nFABULART COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181171902\r\n\r\nFACILITY FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n181393638\r\n\r\nFARMACIA GUIDO LTDA ME \r\n\r\n181421925\r\n\r\nFATOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181284162\r\n\r\nFC MIRANDA BASTOS- REPRESENTACOES \r\n\r\n181333724\r\n\r\nFERLIANA MODAS LTDA ME \r\n\r\n181445719\r\n\r\nFESTEJAR DE ARARUAMA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n181385791\r\n\r\nFIDELIZE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181392356\r\n\r\nFLEX LOC LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n181456672\r\n\r\nFLOR DE LOTUS STUDIO DE PILATES BELEZA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181397706\r\n\r\nFLORESTA BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n181397757\r\n\r\nFLORESTA BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n181437520\r\n\r\nFOCO, FORCA E FE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181249251\r\n\r\nFOSUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181252864\r\n\r\nFOSUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181439654\r\n\r\nFRANCISCO A. BICALHO TELECOM EIRELI \r\n\r\n181417120\r\n\r\nFRANCISCO E FARIA SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n181324121\r\n\r\nFREGARE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181459396\r\n\r\nFREITAS E PENHA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181232693\r\n\r\nFROTA SERVICOS TECNICOS & NAVAIS LTDA \r\n\r\n181392437\r\n\r\nFT SILVA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL ME \r\n\r\n181404222\r\n\r\nFVAF LTDA ME \r\n\r\n181411768\r\n\r\nG L J HOTEIS LTDA ME \r\n\r\n181462680\r\n\r\nG. L. RIBEIRO REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n181352850\r\n\r\nGALAXIA MARITIMA S A \r\n\r\n181324202\r\n\r\nGALETO NA BRASA RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n181469383\r\n\r\nGAME STAR COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181299704\r\n\r\nGARAGEM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181451042\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181453746\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181455480\r\n\r\nGAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS \r\n\r\n181447738\r\n\r\nGBS BRASIL SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n181444755\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181444763\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181382237\r\n\r\nGENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n181445069\r\n\r\nGENESIS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n181456729\r\n\r\nGENUS ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181237911\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181463717\r\n\r\nGERALEX PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n181297337\r\n\r\nGESTOR FITNESS DIGITAL EIRELI \r\n\r\n181423650\r\n\r\nGH HOTELARIA LTDA \r\n\r\n181396262\r\n\r\nGHG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n181398826\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO FILHO \r\n\r\n181341417\r\n\r\nGILVAN BEZERRA LIMA \r\n\r\n181392240\r\n\r\nGL TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n181448190\r\n\r\nGLOBALFISIO FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n181124718\r\n\r\nGNI02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181421429\r\n\r\nGOB COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181427583\r\n\r\nGOTNAL EDITORA COMERCIO E LOCADORA DE CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n181457431\r\n\r\nGRUPO MIX CONCRETO EIRELI \r\n\r\n181332094\r\n\r\nGRX INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA EPP \r\n\r\n181299844\r\n\r\nGTEC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n181462575\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n181465728\r\n\r\nGUA-RUS FARMA PRODUTOS FARMECEUTICOS LTDA \r\n\r\n181116260\r\n\r\nGUEDES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181446715\r\n\r\nGUILHERME N. DE CAMPOS GUIMARAES HOTEIS \r\n\r\n181357437\r\n\r\nGUIMARAES MERCADO E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n180835262\r\n\r\nH & K DELIVERY EIRELI \r\n\r\n181422573\r\n\r\nH3MED CENTRO DE ESPECIALIDADES E ATENDIMENTO GLOBAL S/A \r\n\r\n181460149\r\n\r\nHABTO OBJETOS LTDA \r\n\r\n181346966\r\n\r\nHANNOVER CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181404907\r\n\r\nHARAS BOA FE S A \r\n\r\n181442574\r\n\r\nHAVILA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181458047\r\n\r\nHELIVIA AERO TAXI S A \r\n\r\n181408953\r\n\r\nHGS DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA \r\n\r\n181432331\r\n\r\nHL NORDESTE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181345030\r\n\r\nHOME IMOVEIS NITEROI LTDA \r\n\r\n181469456\r\n\r\nHOME TECNO INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181376024\r\n\r\nHOSTEL MAR AZUL LTDA \r\n\r\n181421941\r\n\r\nHRF 2018 MARCENARIA LTDA \r\n\r\n181421160\r\n\r\nHUMBERTO FERREIRA BATISTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS \r\n\r\n181313375\r\n\r\nICSS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n181434032\r\n\r\nILUMINA ACAO SERVICOS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n181458268\r\n\r\nIMPRESSAO DIGITAL STUDIO X LTDA \r\n\r\n181454980\r\n\r\nINCREMENTO SERVICOS DE PLANEJAMENTO E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173598773\r\n\r\nINDUSTRIA DE DISTINTIVOS RANDAL LTDA EPP \r\n\r\n181447061\r\n\r\nINFO PARK TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n181431378\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n181456354\r\n\r\nINOVAONZE VEICULACAO PUBLICITARIA E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n181314398\r\n\r\nINSFOR - INNOVATIVE SOLUTIONS FOR ROBOTICS LTDA \r\n\r\n181428830\r\n\r\nINTELIGENCIA E RESULTADO EM POLITICAS PUBLICAS LTDA ME \r\n\r\n181458713\r\n\r\nINTERVOZ COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n181179857\r\n\r\nISA RO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181369885\r\n\r\nIVANETE VIANA BARROSO EPP \r\n\r\n181186829\r\n\r\nJ F DE ALMEIDA FERRAGENS ME \r\n\r\n181419939\r\n\r\nJ J G REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n181073692\r\n\r\nJ J O NEVES CONSULTORIA \r\n\r\n180848852\r\n\r\nJ J P SOARES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181440911\r\n\r\nJ LUCAS TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n181451220\r\n\r\nJ R ROSA VIANA COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n181453630\r\n\r\nJ V PEREIRA MOURA MERCEARIA \r\n\r\n181455846\r\n\r\nJ&D CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n181427303\r\n\r\nJ&L DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n181421771\r\n\r\nJ.S. SOUZA BAR \r\n\r\n181339315\r\n\r\nJA DE PINHO- GESTAO,CONSULTORIA E SERVICOS \r\n\r\n181373530\r\n\r\nJAKSON DE OLIVEIRA PINHO ME \r\n\r\n181486750\r\n\r\nJARP INDUSTRIA DE METAIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n181453061\r\n\r\nJAS COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n181290740\r\n\r\nJOAO FELIPE DE OLIVEIRA \r\n\r\n181396831\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DAFLON DA SILVEIRA 11270864726 \r\n\r\n181439883\r\n\r\nJOAO V R LEITE DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n181458330\r\n\r\nJOLI COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n181350572\r\n\r\nJONATHAS RODRIGUES MARCIANO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181456044\r\n\r\nJORGE WILSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181249782\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS - BAZAR E UTILIDADES \r\n\r\n181447460\r\n\r\nJOSE LUIZ DA S OLIVEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n181280337\r\n\r\nJOTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n181471019\r\n\r\nJP AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181445387\r\n\r\nJUICE BAR ADS, PUBLICIDADE DIGITAL LTDA \r\n\r\n181428377\r\n\r\nJUNIEH ROUPAS ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n181405415\r\n\r\nKAIZEN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181414961\r\n\r\nKALEB COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n181466643\r\n\r\nKB HAMBURGUERIA EIRELI \r\n\r\n181452278\r\n\r\nKERAMAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181333090\r\n\r\nkirton Bank S.A - Banco Multiplo \r\n\r\n181092654\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181092204\r\n\r\nKIRTON BSNK S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181459345\r\n\r\nKS ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n181457776\r\n\r\nL C MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181357569\r\n\r\nL FREITAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n181234637\r\n\r\nL.M DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E-COMMERCE \r\n\r\n181415585\r\n\r\nLA BAMBA TERE CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n181454823\r\n\r\nLAB CYCLING EIRELI \r\n\r\n181462435\r\n\r\nLAB EXCHANGE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181440687\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n181294265\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n181425610\r\n\r\nLANCHONETE PARQUE ROYAL LTDA ME \r\n\r\n181462117\r\n\r\nLANCHONETE SOARES 50 LTDA ME \r\n\r\n181403056\r\n\r\nLATICINIO MARQUES DE VALENCA LTDA \r\n\r\n172190584\r\n\r\nLAVEZZI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181427460\r\n\r\nLEBRUNI CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181444917\r\n\r\nLEV CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n181390264\r\n\r\nLFCM INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n181169509\r\n\r\nLFM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n181429926\r\n\r\nLIFE 3 REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n181375397\r\n\r\nLILIANE FREITAS VASQUES 09377966701 \r\n\r\n181364743\r\n\r\nLIVROS VITORIA LTDA EPP \r\n\r\n181443112\r\n\r\nLKW SPORT SHOP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181453991\r\n\r\nLMAX REPRESENTACAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n181420309\r\n\r\nLOOK COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI \r\n\r\n181437104\r\n\r\nL'OREAL BRASIL LICENCIAMENTOS EMPRESARIAIS COSMETICOS E PERFUMES LTDA \r\n\r\n181432196\r\n\r\nLOTERIA CATUMBI LTDA ME \r\n\r\n181358182\r\n\r\nLRAM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n181438682\r\n\r\nLSL ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n181353237\r\n\r\nLUC LOCADORA DE UTENSILIOS PARA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181358247\r\n\r\nLUC LOCADORA DE UTENSILIOS PARA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181470640\r\n\r\nLUCRE GESTAO EFICIENTE LTDA \r\n\r\n181289180\r\n\r\nLUCRI PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181466228\r\n\r\nLUIS ALMIRO GOMES TOMAZ ME \r\n\r\n181455749\r\n\r\nLUTH RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181463776\r\n\r\nM C COSTA UTENSILIOS PARA O LAR E ESTUDIO FOTOGRAFICO ME \r\n\r\n181457130\r\n\r\nM D R - SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n181305763\r\n\r\nM DE FATIMA N DA SILVA COSTA CURSO DE INGLES ME \r\n\r\n181425513\r\n\r\nM F DA ROCHA VIDEOS ME \r\n\r\n181465132\r\n\r\nM M DA SILVEIRA JANUARIO ME \r\n\r\n181440768\r\n\r\nM M MELLT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181305801\r\n\r\nM PINTO GONCALVES BAR ME \r\n\r\n181441080\r\n\r\nM R C SILVA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181339722\r\n\r\nM R JOIAS LTDA ME \r\n\r\n181461978\r\n\r\nM VIEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181219689\r\n\r\nMAC LIDER - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181323095\r\n\r\nMAC NIVEN DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181453878\r\n\r\nMAGIARTE RECREIO ENSINO LTDA ME \r\n\r\n181365600\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n181355140\r\n\r\nMAIS FIT GOURMET LTDA. \r\n\r\n181465787\r\n\r\nMANAIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181255600\r\n\r\nMANIA DE CABELO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181391880\r\n\r\nMANOEL SIMOES NILO ME \r\n\r\n181391945\r\n\r\nMANOEL SIMOES NILO ME \r\n\r\n181124203\r\n\r\nMANUFATURA ZONA OESTE S/A \r\n\r\n181429659\r\n\r\nMAPA DA MINA DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n181447819\r\n\r\nMARCELLO LUIZ BASILIO SEDA 13798631719 \r\n\r\n181180480\r\n\r\nMARCUS BARRETO NUNES 92759041700 \r\n\r\n181332760\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BELCHIOR-ME \r\n\r\n181413353\r\n\r\nMARIANO HENRIQUE DE CASTRO SOBRAL \r\n\r\n181446367\r\n\r\nMARLAN COMERCIO E TRANSPORTE DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n181390850\r\n\r\nMARLY C NOGUEIRA \r\n\r\n181455374\r\n\r\nMASF CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181445514\r\n\r\nMASTER BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n181398885\r\n\r\nMASTER INSET CONTROLADORA DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n181445042\r\n\r\nMATERCOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181462605\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n181469499\r\n\r\nMAXTEC COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181470268\r\n\r\nMCR - ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181465515\r\n\r\nMEBUR INDUSTRIA COM IMP EXP E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181459388\r\n\r\nMEDICINAE HOLDING LTDA. \r\n\r\n181459590\r\n\r\nMEDICINAE HOLDING LTDA. \r\n\r\n181419084\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n181419017\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n181421968\r\n\r\nMEGA TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181458624\r\n\r\nMEIRA & AIRES MECANICA E REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n181436132\r\n\r\nMERCADO MSR LTDA \r\n\r\n181455250\r\n\r\nMETACO ABREU TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n181451239\r\n\r\nMETALURGICA RIOTERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181462672\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n181183250\r\n\r\nMF NERY MUNIZ LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181445131\r\n\r\nMGOLDEN ANALISE CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n181253518\r\n\r\nMGP COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181448548\r\n\r\nMICALCCI CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181445107\r\n\r\nMIKAEL HABIB MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181459809\r\n\r\nMIKKELI PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181454238\r\n\r\nMINERACAO FORTALEZA E COMERCIO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n181475073\r\n\r\nMIRA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n181455153\r\n\r\nMMK COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181054710\r\n\r\nMMR COMERCIO DE GASES, EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181161125\r\n\r\nMONICA MARIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA EIRELI \r\n\r\n181438089\r\n\r\nMONTEIRO CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM EIRELI \r\n\r\n181449404\r\n\r\nMR MAGISTRAL FARMACIA LTDA. \r\n\r\n181457768\r\n\r\nMUJICA LTDA EPP \r\n\r\n181235102\r\n\r\nMULTIFUNCIONAL PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n181465183\r\n\r\nMULTIPLAN HOLDING S A \r\n\r\n181443180\r\n\r\nMULTIPLIQUE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181241064\r\n\r\nMUSSEL BARROZO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181446456\r\n\r\nMY FLEX CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181227134\r\n\r\nN A DYCKERHOFF COMERCIO DE INSUMOS E ARTIGOS CERVEJEIROS ME \r\n\r\n181228114\r\n\r\nN A DYCKERHOFF COMERCIO DE INSUMOS E ARTIGOS CERVEJEIROS ME \r\n\r\n181445085\r\n\r\nN L O ROUPAS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n181449790\r\n\r\nNAIPE MULTIMARCAS COMERCIO E IMPORTACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181380650\r\n\r\nNATA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181462427\r\n\r\nNATHAN J RADICAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181445778\r\n\r\nNDLUXO SERVICOS ONLINE LTDA \r\n\r\n181444410\r\n\r\nNEO GIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181463024\r\n\r\nNEPTUNE ENERGY BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181456753\r\n\r\nNEVES & SA VR LIVRARIA LTDA \r\n\r\n181308010\r\n\r\nNEW EXPRESS LOGISTICS EIRELI ME \r\n\r\n181475960\r\n\r\nNEW HOUSE MOVEIS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n181195712\r\n\r\nNEW WAVE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181456184\r\n\r\nNEWRIO HOLDING PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181456303\r\n\r\nNEWRIO HOLDING PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180939386\r\n\r\nNEXTENG CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n181411725\r\n\r\nNILTON DA SILVA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n181425831\r\n\r\nNIVELE MAIS REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n181452251\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA \r\n\r\n181457059\r\n\r\nNORTESUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181445875\r\n\r\nNOTA 10 AUTO SERVICO LTDA \r\n\r\n181395355\r\n\r\nNOVA COLUMBIA INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n181421119\r\n\r\nNOVAMARCA ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181433630\r\n\r\nNS AUTOMOVEIS RIO EIRELI \r\n\r\n181305747\r\n\r\nNS32 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n181454793\r\n\r\nNUVENS DA GAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181395045\r\n\r\nODC PLUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180663313\r\n\r\nOFICINA DE CONSERTOS LTDA \r\n\r\n181377004\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181389649\r\n\r\nOMEGA BRASIL OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n181458560\r\n\r\nONCO SEQUOIA CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n181461560\r\n\r\nORAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181214377\r\n\r\nORLANDO DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n181214660\r\n\r\nORLANDO DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n181289946\r\n\r\nORTO BZ CENTRO LTDA ME \r\n\r\n181158760\r\n\r\nOSF GLOBAL SERVICES LTDA \r\n\r\n180081004\r\n\r\nOTOSINPE OTORRINOLARINGOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181456109\r\n\r\nOXCORP GESTAO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181355973\r\n\r\nP & M 22 LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n181446499\r\n\r\nP A SILVA METALURGICA ME \r\n\r\n181431092\r\n\r\nP C L GOMES LTDA ME \r\n\r\n181372703\r\n\r\nP M P ALVES CARNEIRO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181457598\r\n\r\nP PEREIRA DO NASCIMENTO LIMA EIRELI ME \r\n\r\n181453576\r\n\r\nP. K. K. CALCADOS LTDA \r\n\r\n181431459\r\n\r\nPACIFIC PARKING EIRELI \r\n\r\n181414945\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE JARDIM BRAGA LTDA ME \r\n\r\n181442523\r\n\r\nPAI E FILHO FAST FOOD LTDA \r\n\r\n181202565\r\n\r\nPAMEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181272474\r\n\r\nPANZER CUSHION DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n181118513\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE CHEN 2016 LTDA ME \r\n\r\n181448661\r\n\r\nPASTELARIA K LANCHAO LTDA ME \r\n\r\n181450690\r\n\r\nPASTELARIA TOP IRAJA LTDA ME \r\n\r\n181418614\r\n\r\nPATRICIA LEMGRUBER PATINHAS PET EIRELI \r\n\r\n180891383\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA ME \r\n\r\n180928716\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA ME \r\n\r\n181355825\r\n\r\nPB MARQUES COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181327031\r\n\r\nPERFUMARIA PODEROSA DE RIO DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n181460530\r\n\r\nPEROLA DOS COLCHOES EIRELI \r\n\r\n181210967\r\n\r\nPET REAL DE NOVA CAMPINAS LTDA \r\n\r\n181450704\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n181460211\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n181453851\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n181428490\r\n\r\nPETROSERV S/A \r\n\r\n181456737\r\n\r\nPINHEIRO E CASTRO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181264412\r\n\r\nPIRATININGA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n181461064\r\n\r\nPIT STOP DE SAO FIDELIS PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181395991\r\n\r\nPLATINUM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181433966\r\n\r\nPOINT LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181417138\r\n\r\nPOINT RIO 500 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181471272\r\n\r\nPORTIMOVEL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181462044\r\n\r\nPOSTO SALINAS LTDA \r\n\r\n181443678\r\n\r\nPOUSADA AREIAS BRANCAS LTDA ME \r\n\r\n181378434\r\n\r\nPOUSADA BELCHIOR & MARENDAZ LTDA ME \r\n\r\n181397536\r\n\r\nPRAXIS AVALIACAO PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n181464357\r\n\r\nPRECISAO TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n181230305\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n181461137\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n181435195\r\n\r\nPRIMESIGN SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n181356210\r\n\r\nPRISMA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n181450895\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n181448602\r\n\r\nPROGRAMASOM PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n181401207\r\n\r\nPROLE E VIRUS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181424924\r\n\r\nPROPENSE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181187760\r\n\r\nPUB NOVE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181293544\r\n\r\nQQ ISSO LANCHES LTDA \r\n\r\n181292122\r\n\r\nR C NOGUEIRA SOLUCOES EMPRESARIAIS \r\n\r\n181257335\r\n\r\nR E D F CURSOS LIVRES EIRELI ME \r\n\r\n181299127\r\n\r\nR G JET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n181416891\r\n\r\nR S SOUZA MERCEARIA E ACOUGUE \r\n\r\n181431491\r\n\r\nR. M. OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA \r\n\r\n181424258\r\n\r\nRAFAGS IMOBILIARIA E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n181303035\r\n\r\nRAIO VERDE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181005140\r\n\r\nRAJ RA SUPORTE TECNICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n181463857\r\n\r\nRAP CONFECCOES & SILK LTDA ME \r\n\r\n181437953\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181410524\r\n\r\nRB DE ARAGAO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n181443970\r\n\r\nRC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181461510\r\n\r\nREAL OPTION ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181367831\r\n\r\nREALIZA RJ LTDA EPP \r\n\r\n181287030\r\n\r\nREGICEMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181301024\r\n\r\nRENATA A DE ALMEIDA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n181386780\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n181452553\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA PIMENTA MALAGUETA LTDA ME \r\n\r\n181469243\r\n\r\nRESTAURANTE EDUARDO GONZALEZ EIRELI \r\n\r\n181440229\r\n\r\nRESTAURANTE GALETO DO TERREIRAO EIRELI \r\n\r\n181464381\r\n\r\nRIO RENTAL EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181446308\r\n\r\nRIO TRACTOR PECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n181427818\r\n\r\nRIOJET LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n181456575\r\n\r\nRIZZO E ROSA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181406799\r\n\r\nRK2 CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181416948\r\n\r\nROAZ ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n181456796\r\n\r\nROBSON N OLIVEIRA DUTRA BUFFET ME \r\n\r\n181420880\r\n\r\nROCHA SERVICOS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n181361477\r\n\r\nRODOPENHA RIO EIRELI \r\n\r\n181350262\r\n\r\nRODRIGUES & CUNHA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181318172\r\n\r\nROMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181371057\r\n\r\nRONALDO PANISSET DA SILVA BAZAR ME \r\n\r\n181465671\r\n\r\nROSILENE BARBOSA DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n181466112\r\n\r\nROSILENE BARBOSA DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n181449072\r\n\r\nROTA SUL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n181441683\r\n\r\nRSI SERVICOS DE LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181459248\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n181357801\r\n\r\nRTSL BRASIL TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181430118\r\n\r\nS C E SILVA PRODUCOES ME \r\n\r\n181279037\r\n\r\nS E FLOR DE LIZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181353920\r\n\r\nS L CAETANO CONSTRUCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n181463733\r\n\r\nS O S PADUA PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n181333686\r\n\r\nS OLIVEIRA JUNIOR PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n181385538\r\n\r\nS Z BRETAS ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n181458500\r\n\r\nSABOR DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n181467348\r\n\r\nSACOLAO NASCIMENTO PAI E FILHA LTDA ME \r\n\r\n181424835\r\n\r\nSALAO STUDIO FASHION EIRELI ME \r\n\r\n181462842\r\n\r\nSALON BELLEZA CHIC CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n181248620\r\n\r\nSALSICHARIA SANTA FE DE ITABORAI LTDA EPP \r\n\r\n181453452\r\n\r\nSANDUBA'S LANCHES LTDA \r\n\r\n181457199\r\n\r\nSANLEAN PASTELARIA E CALDO DE CANA LTDA ME \r\n\r\n181373416\r\n\r\nSCE SOLUCOES DE CONSUMO ENERGETICO LTDA EPP \r\n\r\n181294346\r\n\r\nSDT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181449277\r\n\r\nSEGMAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n181438046\r\n\r\nSEGREDO DOS AROMAS PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n181456397\r\n\r\nSEL EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n181410648\r\n\r\nSENDAS COMERCIO EXTERIOR E ARMAZENS GERAIS S.A \r\n\r\n181410788\r\n\r\nSENDAS S/A \r\n\r\n181435756\r\n\r\nSERRADO SORVETES LTDA \r\n\r\n181425548\r\n\r\nSERVICE POSTO COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n181461722\r\n\r\nSERVICO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLOGIA EGAS MONIZ LTDA \r\n\r\n181179202\r\n\r\nSGR COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181372568\r\n\r\nSGS SOCIEDADE GRAVADORA DE SOM LTDA \r\n\r\n181427745\r\n\r\nSH MADUREIRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181359251\r\n\r\nSHAMA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181333112\r\n\r\nSIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA \r\n\r\n181400758\r\n\r\nSILVA FERNANDES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181459833\r\n\r\nSMART COMERCIO E SOLUCOES HIDRAULICAS E PNEUMATICAS EIRELI \r\n\r\n181305097\r\n\r\nSOARES E TOLEDO EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n181315092\r\n\r\nSOBRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JARDIM SULACAP LTDA ME \r\n\r\n181296128\r\n\r\nSOLL CAR ANGRENSE LTDA ME \r\n\r\n181446189\r\n\r\nSOS GAS DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n181469545\r\n\r\nSPACE TECNO INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181453100\r\n\r\nSPITZ COMERCIO E IMPORTACAO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181054302\r\n\r\nSPORT GOL ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n181401894\r\n\r\nSQUADRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n181454890\r\n\r\nSTAR 5 SERVICE COMERCIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181445840\r\n\r\nSTAR EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n181437678\r\n\r\nSTAR VIACAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180777513\r\n\r\nSTATION 2001 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181292270\r\n\r\nSTEPHANIE CARGA E DESCARGA EIRELI \r\n\r\n181469561\r\n\r\nSTOP INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181412861\r\n\r\nSTUANI REPRESENTACOES E SERVICOS EM MOVEIS LTDA. \r\n\r\n181454572\r\n\r\nSTX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n181448645\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n181464713\r\n\r\nSULRIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181374684\r\n\r\nSUN OF A BEACH BEER COMERCIO LTDA \r\n\r\n181388138\r\n\r\nSUPER CESTAS COMERCIO DE KITS E CESTAS BASICAS LTDA \r\n\r\n181467852\r\n\r\nSV BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181441152\r\n\r\nSXS DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n181189410\r\n\r\nSYMBIOSIS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181189674\r\n\r\nSYMBIOSIS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181400820\r\n\r\nT C TEX COMERCIO DE TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n181409461\r\n\r\nT M DORMENTES MATERIAL DO COMERCIO LTDA \r\n\r\n181455110\r\n\r\nT R REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181365227\r\n\r\nT V DOS SANTOS MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n181460262\r\n\r\nTANAVOLKS OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n181370778\r\n\r\nTATIANA B MARENDAZ POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n181384086\r\n\r\nTB69 COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n181437635\r\n\r\nTEC SERRA RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181306166\r\n\r\nTECLADO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181469596\r\n\r\nTECNET COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181469634\r\n\r\nTECNO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180902822\r\n\r\nTECNOFAST SETE NUTRICAO LTDA EPP \r\n\r\n181464063\r\n\r\nTECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n181205459\r\n\r\nTECRIO TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n181268620\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181367130\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181436876\r\n\r\nTELVANI CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181403170\r\n\r\nTERAPIA DOS PES EXPRESS EIRELI \r\n\r\n181472023\r\n\r\nTERRA VIVA DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n181460378\r\n\r\nTETE E NECO COMESTIVEIS EIRELI \r\n\r\n181440156\r\n\r\nTOTALNET SUL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181456702\r\n\r\nTRAD SERVICOS LTDA \r\n\r\n181461900\r\n\r\nTRANSPORTE GENEROSO LTDA EPP \r\n\r\n181419882\r\n\r\nTRES G DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA \r\n\r\n181230054\r\n\r\nTRIMATEQ SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n181454068\r\n\r\nTUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n181454122\r\n\r\nTUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n181453428\r\n\r\nULTRAGYM SUPLEMENTOS EIRELI \r\n\r\n181457016\r\n\r\nUMBERTO PESSANHA LOPES INDUSTRIA DE BARCOS ME \r\n\r\n181266202\r\n\r\nUNAMAR LAGOS COMERCIO VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n181460092\r\n\r\nUNIEDUCAS - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE EDUCACAO, TREINAMENTO E CAPACITACAO \r\n\r\n181365448\r\n\r\nUNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n181426617\r\n\r\nUP IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n181455021\r\n\r\nUPBARRA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181341182\r\n\r\nUZY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181417766\r\n\r\nV F BERTON CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n181416832\r\n\r\nV G NASCIMENTO FARMACIA ME \r\n\r\n181416557\r\n\r\nV G NASCIMENTO FARMACIA ME \r\n\r\n181428679\r\n\r\nV S RIBEIRO DEPILACAO EIRELI ME \r\n\r\n181274566\r\n\r\nVAGNER DA SILVA SANTOS JUNIOR COMERCIO VAREJISTA DE GLP \r\n\r\n181275457\r\n\r\nVAGNER DA SILVA SANTOS JUNIOR COMERCIO VAREJISTA DE GLP \r\n\r\n181382032\r\n\r\nVANESSA D R FREITAS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181402645\r\n\r\nVANESSA GUEDES DA CRUZ VIANA CHAVES 11536084727 \r\n\r\n181449226\r\n\r\nVANIRA S. AUA - ROUPAS \r\n\r\n181459515\r\n\r\nVAPA FELIZ CAFE E NUTRICAO LTDA EPP \r\n\r\n181369508\r\n\r\nVD COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n181459850\r\n\r\nVENOLAP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181331748\r\n\r\nVERA MARIA DA SILVA HOHENTHAL 83664246772 \r\n\r\n181453312\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n181436663\r\n\r\nVERDE & ESPACO CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181263270\r\n\r\nVETSAM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n181455528\r\n\r\nVIA PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181269716\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA \r\n\r\n181375214\r\n\r\nVIAGENS 4U AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n181275511\r\n\r\nVITAL TELEFONIA DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n181455595\r\n\r\nVIVIANE COSTA ELIAS BAR \r\n\r\n181407809\r\n\r\nVLS DA CUNHA AGROPECUARIA \r\n\r\n181405350\r\n\r\nW DE AZEREDO MIRANDA ME \r\n\r\n181409607\r\n\r\nWASHINGTON H DOS REIS ME \r\n\r\n181446340\r\n\r\nWASHINGTON H DOS REIS ME \r\n\r\n181429683\r\n\r\nWISH MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n181469367\r\n\r\nWL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n181169983\r\n\r\nWORLD PAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181467097\r\n\r\nWORLD PARTNERS SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n181314126\r\n\r\nWSN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n181295008\r\n\r\nXAVIER TECNOLOGIA DA INFORMACAO EXPERT LTDA \r\n\r\n181345226\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181345579\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181415542\r\n\r\nYASLI CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n181429780\r\n\r\nYEH PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\nId: 2118289"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 11 julho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181376563\r\n\r\nQUERUBIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n181376121\r\n\r\nZADOQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\nId: 2118291"
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                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 julho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181255987\r\n\r\n181449870\r\n\r\n181187140\r\n\r\n181445468\r\n\r\n181370530\r\n\r\n180929852\r\n\r\n181467160\r\n\r\n181310635\r\n\r\n181122693\r\n\r\n181411474\r\n\r\n181363640\r\n\r\n181363690\r\n\r\n181386011\r\n\r\n181322315\r\n\r\n181410311\r\n\r\n181451263\r\n\r\n181443856\r\n\r\n181332370\r\n\r\n181400308\r\n\r\n181429462\r\n\r\n181302730\r\n\r\n181459299\r\n\r\n181455650\r\n\r\n181312808\r\n\r\n181433028\r\n\r\n181432153\r\n\r\n181473305\r\n\r\n181375419\r\n\r\n180803573\r\n\r\n181467720\r\n\r\n181298813\r\n\r\n181348187\r\n\r\n180985892\r\n\r\n180985981\r\n\r\n180986147\r\n\r\n180986287\r\n\r\n180986503\r\n\r\n180986600\r\n\r\n180986694\r\n\r\n180986872\r\n\r\n180987100\r\n\r\n180987224\r\n\r\n180987348\r\n\r\n181064715\r\n\r\n181349272\r\n\r\n181325888\r\n\r\n181296853\r\n\r\n181457113\r\n\r\n181455790\r\n\r\n181372614\r\n\r\n181243334\r\n\r\n181426463\r\n\r\n181417448\r\n\r\n181318288\r\n\r\n180879316\r\n\r\n181461030\r\n\r\n181143682\r\n\r\n181153424\r\n\r\n181452375\r\n\r\n181409232\r\n\r\n181439956\r\n\r\n181439891\r\n\r\n181439921\r\n\r\n181038846\r\n\r\n181203910\r\n\r\n181137984\r\n\r\n181451964\r\n\r\n181425912\r\n\r\n181347997\r\n\r\n181450682\r\n\r\n181319055\r\n\r\n181225603\r\n\r\n181432455\r\n\r\n181456966\r\n\r\n180970577\r\n\r\n181450933\r\n\r\n181444771\r\n\r\n180930389\r\n\r\n181303884\r\n\r\n181211050\r\n\r\n181406772\r\n\r\n181155362\r\n\r\n181438658\r\n\r\n180361562\r\n\r\n181459574\r\n\r\n181410095\r\n\r\n181282534\r\n\r\n181454580\r\n\r\n181359952\r\n\r\n181454769\r\n\r\n181326779\r\n\r\n181339773\r\n\r\n181307979\r\n\r\n181366142\r\n\r\n181439247\r\n\r\n181455242\r\n\r\n181355604\r\n\r\n181454483\r\n\r\n181172194\r\n\r\n181330105\r\n\r\n181465620\r\n\r\n181397587\r\n\r\n181456222\r\n\r\n181430010\r\n\r\n181308215\r\n\r\n181419971\r\n\r\n181422131\r\n\r\n181416263\r\n\r\n181432560\r\n\r\n181462753\r\n\r\n181355876\r\n\r\n181437210\r\n\r\n181460661\r\n\r\n181393441\r\n\r\n181378558\r\n\r\n181440520\r\n\r\n181395177\r\n\r\n181419904\r\n\r\n181391597\r\n\r\n181394405\r\n\r\n181384299\r\n\r\n181456540\r\n\r\n181376989\r\n\r\n181383225\r\n\r\n181385732\r\n\r\n181023040\r\n\r\n181458853\r\n\r\n181321238\r\n\r\n181469901\r\n\r\n181469723\r\n\r\n181442167\r\n\r\n181459957\r\n\r\n181459841\r\n\r\n181410729\r\n\r\n181313901\r\n\r\n181436477\r\n\r\n181380498\r\n\r\n180867130\r\n\r\n181353830\r\n\r\n181390361\r\n\r\n181458365\r\n\r\n181455722\r\n\r\n181453355\r\n\r\n181081725\r\n\r\n181302772\r\n\r\n181462486\r\n\r\n181456028\r\n\r\n181321610\r\n\r\n181415976\r\n\r\n181139162\r\n\r\n181373270\r\n\r\n181452006\r\n\r\n181224186\r\n\r\n180706314\r\n\r\n180706802\r\n\r\n181428288\r\n\r\n181423030\r\n\r\n181454130\r\n\r\n173599265\r\n\r\n173594395\r\n\r\n181372657\r\n\r\n181438330\r\n\r\n181446030\r\n\r\n181305135\r\n\r\n181383233\r\n\r\n181426803\r\n\r\n181442345\r\n\r\n181463180\r\n\r\n181391970\r\n\r\n181391910\r\n\r\n181473321\r\n\r\n181453088\r\n\r\n181448947\r\n\r\n181450739\r\n\r\n181451077\r\n\r\n181178320\r\n\r\n181405040\r\n\r\n181418886\r\n\r\n181033399\r\n\r\n181238349\r\n\r\n181444984\r\n\r\n181426447\r\n\r\n181434067\r\n\r\n181435896\r\n\r\n181044455\r\n\r\n181472678\r\n\r\n181473100\r\n\r\n181455676\r\n\r\n181355620\r\n\r\n181164337\r\n\r\n181253305\r\n\r\n181101408\r\n\r\n181448890\r\n\r\n181448831\r\n\r\n181383098\r\n\r\n181467402\r\n\r\n181411431\r\n\r\n181432668\r\n\r\n181448882\r\n\r\n181431840\r\n\r\n181298066\r\n\r\n181298406\r\n\r\n181447754\r\n\r\n181371235\r\n\r\n180653733\r\n\r\n181430320\r\n\r\n181161753\r\n\r\n181424959\r\n\r\n181414503\r\n\r\n180609009\r\n\r\n181382008\r\n\r\n181441993\r\n\r\n181437368\r\n\r\n181451522\r\n\r\n181464900\r\n\r\n181102307\r\n\r\n181428628\r\n\r\n181379260\r\n\r\n181409585\r\n\r\n181345200\r\n\r\n181461218\r\n\r\n181461218\r\n\r\n181424568\r\n\r\n181457814\r\n\r\n181457164\r\n\r\n181434385\r\n\r\n181353881\r\n\r\n181412527\r\n\r\n181406934\r\n\r\n181439077\r\n\r\n181448920\r\n\r\n181395657\r\n\r\n181464748\r\n\r\n181396505\r\n\r\n181451832\r\n\r\n181465191\r\n\r\n181217457\r\n\r\n181474646\r\n\r\n181451336\r\n\r\n181453932\r\n\r\n181418487\r\n\r\n181324288\r\n\r\n181339145\r\n\r\n181339250\r\n\r\n181175509\r\n\r\n181278103\r\n\r\n181327074\r\n\r\n181464837\r\n\r\n181464594\r\n\r\n181457440\r\n\r\n181277859\r\n\r\n181277310\r\n\r\n181100231\r\n\r\n181463105\r\n\r\n181459183\r\n\r\n181351358\r\n\r\n181420430\r\n\r\n181410613\r\n\r\n180905996\r\n\r\n181229994\r\n\r\n181250195\r\n\r\n181125137\r\n\r\n181463342\r\n\r\n181457717\r\n\r\n181444844\r\n\r\n181329964\r\n\r\n180968009\r\n\r\n181181940\r\n\r\n181390990\r\n\r\n181459930\r\n\r\n181339897\r\n\r\n181248522\r\n\r\n181475570\r\n\r\n181088703\r\n\r\n181429470\r\n\r\n181363933\r\n\r\n181363801\r\n\r\n181454505\r\n\r\n181430991\r\n\r\n181440903\r\n\r\n180517180\r\n\r\n181393069\r\n\r\n181304759\r\n\r\n180750828\r\n\r\n181430819\r\n\r\n181302365\r\n\r\n181299232\r\n\r\n181464420\r\n\r\n181465027\r\n\r\n181462850\r\n\r\n181419050\r\n\r\n181450640\r\n\r\n180781839\r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