{
    "2018-07-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2117230": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 07 de maio de 2018, com redução da carga horária de trabalho para 04 (quatro) horas diárias, do servidor MARCO ANTONIO BASTOS BONFIM, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2431, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2018.00380209).\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 06 de julho 2018 (sexta-feira), tendo em vista o Ato Executivo nº 46.348.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nCláudia Pereira Caldas\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Vanessa Petillo Toledo Marques \r\n\r\nCláudia Sobrino Porto Virgolino\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Danielle Cavalcante de Barros\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n06 (sexta-feira) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI \r\n\r\n06 (sexta-feira) \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n06 (sexta-feira) \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n06 (sexta-feira) \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nSubstituição: Charles Amitay Weksler\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n06 (sexta-feira) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Daniela Pessoa Santos Medeiros\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n06 (sexta-feira) \r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n06 (sexta-feira) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nVoluntário: Érika Conceição Lopes Pinto \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n06 (sexta-feira) \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00610207 (Requerente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do consumidor e Contribuinte - CAO Consumidor) - Tendo em vista a manifestação dos ilustres Coordenadora e Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte, à fl. 02, declaro desconstituída a Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON Barcas para o caso em exame.\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00581943 (Requerente: Isabel Antonietta Rubino Peixoto - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 04 de junho de 2018, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, e artigo 18, § 1°, ambos da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00387427 (Requerente: Claudia Figueira de Mello - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 08 de abril de 2018, nos termos do artigo 14, I, c/c artigo 15 da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 2117230"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2117231": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00367298 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00448801 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00448805 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00448904 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00448905 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00571020 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00588225 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00591526 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00611435 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00611438 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00623568 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00632612 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2117231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2117232": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260492 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 42/44 dos autos MPRJ nº 2016.01260492. Por consequência, DECIDO aplicar à interessada RJCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052752 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 67/69 dos autos MPRJ nº 2017.00052752. Por consequência, DECIDO aplicar à interessada UPDATE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260489 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 39/41v dos autos MPRJ nº 2016.01260489. Por consequência, DECIDO aplicar à interessada S S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2016.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00722765 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância sem sindicado, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público e sua autoria.\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00242670 (Assunto: Sindicância) - Promovo o arquivamento desta sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional, bem como a prática de conduta proibida pelo sindicado.\r\n\r\nId: 2117232"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2117233": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01127073 e apenso nº MP-2017.01150993 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nos 7.740/2017 e 7.584/2017) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00006954 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 85/2014, do Município de Nova Friburgo) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00587341 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 3.177/2013, do Município de Angra dos Reis) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00448456 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.835/2018, do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2117233"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2117234": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na sessão de julgamento dos Processos nos 0047684-23.2017.8.19.0000 e 0026636-71.2018.8.19.0000, a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de julho de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00239382 (Interessado: Jorge Luiz Augusto Caetano Corrêa) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2117234"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2117235": [
                        "IA - Atas",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2018\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS:\r\n\r\nConselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00332108 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 50/16 - Parte(s): MARCELO CERQUEIRA DE ALMEIDA, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, o requerente, Sr. Marcelo Cerqueira de Almeida, assomou a tribuna e apresentou sustentação oral no prazo regimental. Ato contínuo, a relatora votou pelo provimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE:\r\n\r\nConselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00332108 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 50/16 - Parte(s): MARCELO CERQUEIRA DE ALMEIDA, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, o requerente, Sr. Marcelo Cerqueira de Almeida, assomou a tribuna e apresentou sustentação oral no prazo regimental. Ato contínuo, a relatora votou pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora;\r\n\r\nId: 2117235"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2117236": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE055/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 110/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00293178.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BIG BAND BANDEIRAS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de bandeiras oficiais, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 055/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 159,00; 1.2 - R$ 190,00; 1.3 - R$ 280,00; 1.4 - R$ 108,50; 1.5 - R$ 162,00; 1.6 - R$ 250,00; 1.7 - R$ 196,00; 1.8 - R$ 250,00; 1.9 - R$ 299,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 05.07.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 111/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00398068.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da donatária.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 05.07.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 012/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00222451.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de radiocomunicação digital, cumulada com a locação de aparelhos, durante o exercício de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.815,03.\r\n\r\nDATA: 05.07.2018.\r\n\r\nId: 2117236"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2116917": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 12 de junho.\r\n\r\nAos doze dias de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 33ª sessão ordinária, de 07 de junho de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 107705-9/2016 (ato de dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual solicitou o registro em ata de que era um processo da pauta de reinclusão, equivocadamente jogado na pauta ordinária, e por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard e/ou do Dr. Rafael Rolim de Minto, o qual procedeu à defesa, após leitura do relatório pela relatora, explicando que estava fazendo a sustentação oral sobre a terceira dispensa de licitação de um mesmo objeto em que estava distribuído entre os relatores desta Corte de Contas, cujo objeto era serviço de vigilância armada nas dependências da Cedae em todo o Estado do Rio de Janeiro. Informou que a licitação fora realizada, mas uma das empresas ingressara no Poder Judiciário e nesta Corte de Contas, que pedira informações para a Cedae. Houve o esclarecimento, mas também ingressara no Judiciário, o qual concedera liminar e assim ingressava-se na sexta dispensa de licitação por conta de uma decisão judicial. Destacou que a comunicação recebida pela Cedae era no sentido de apresentar as medidas adotadas pelo gestor público, titular da Cedae, Sr. Jorge Briard, diante da situação de contratação direta prolongada. Explicou que não havia na Cedae qualquer contratação direta com base na emergência que não viesse acompanhada de realização de uma sindicância, completamente independente da área onde era realizada a contratação. Destacou que nessa terceira sindicância fora detectado um lapso de tempo grande, de 40 dias, com o processo parado num setor, havendo a Cedae determinado a aplicação de uma penalidade. Dessa forma, em seu parecer jurídico, solicitava que fosse comunicado ao Conselho de Administração, para que este tomasse ciência de que houvera um atraso pontual na área e que pudesse indicar o caminho para o diretor, porque não existia relação de hierarquia entre presidente e diretor pelo estatuto. A relação de hierarquia que existia com o diretor era confirmada pela Lei 13.303, o Novo Estatuto das Empresas Estatais. Assim, ressaltou que foram adotadas todas as medidas possíveis por um diretor de empresa estatal, e que isso não importava no reconhecimento de desídia, de falta de planejamento ou de dolo, mas sim, que, diante de uma contratação direta que se prolongava no tempo, ainda que existissem justificativas ou motivos para tanto, era importante que o gestor adotasse uma postura mais firme, mais veemente de fiscalização, de correção de rumos de planejamento e isso fora feito nesse processo, razão pela qual, solicitou, desde já, o acolhimento das razões a respeito das medidas adotadas pela presidência da Cedae, quanto à terceira dispensa de licitação. Retomando a palavra, a relatora destacou que o ponto que sobressaía na análise desse processo, dizia respeito à necessidade da discriminação dos motivos pelos quais não foram adotadas as medidas necessárias à instauração de um procedimento licitatório em tempo hábil, tendo em vista a utilização recorrente de contratações mediante dispensa de licitação no âmbito da companhia. Após discorrer sobre as fundamentações de seu voto, e, diante de tais considerações, não lhe pareceu pertinente, nesses termos, a responsabilidade do Presidente da Cedae e do Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF da Companhia, à época, pelos atos que retardaram a conclusão do procedimento licitatório e que resultaram em sucessivas contratações diretas, porquanto, ainda que se alegasse omissão do gestor, houve condutas mais diretamente atreladas à produção do resultado, não restando caracterizado no processo em que medida a omissão do ordenador de despesas principal teria sido determinante. Assim, o simples fato de os setores encontrarem-se subordinados à Presidência e ao DF não se revelava suficiente para a caracterização de responsabilidade, com base no raciocínio esposado nas linhas anteriores. Por todo o exposto, posicionou-se parcialmente de acordo com o corpo instrutivo. Sua divergência recaiu na impossibilidade de atribuição de responsabilidade com base exclusivamente na existência de subordinação de setores em que se produziu efetivamente a conduta lesiva. Desse modo, votou pela notificação da Senhora Elvira Cesar Guedes de Moura, responsável pelo setor ASL-DP da Cedae - Assessoria de Licitações, no período de 05.01.16 a 16.09.16, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse suas razões de defesa pela inobservância do dever de agir, caracterizando a ocorrência de desídia administrativa, considerando as irregularidades, listadas neste relatório, constatadas no procedimento interno de licitação - que conduziram à ocorrência de três dispensas de licitações emergenciais; pela notificação da Senhora Lúcia Soares Silva, responsável pelo setor ASC-ADM da Cedae - Assistência de Processos de Contratos Administrativos da ADM-DF, no período de 05.01.16 a 16.09.16, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse suas razões de defesa pela inobservância do dever de agir, caracterizando a ocorrência de desídia administrativa, considerando as irregularidades, listadas neste relatório, constatadas no procedimento interno de licitação - que conduziram à ocorrência de três dispensas de licitações emergenciais; pela notificação da Senhora Andréa Conceição Ferreira Martins, responsável pelo setor ADM-DF da Cedae, Assessoria Administrativa da Diretoria Financeira, no período de 05.01.16 a 16.09.16, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse suas razões de defesa pela inobservância do dever de agir, caracterizando a ocorrência de desídia administrativa, considerando as irregularidades, listadas neste relatório, constatadas no procedimento interno de licitação - que levaram à ocorrência de três dispensas de licitações emergenciais; pela notificação da Senhora Celi de Abreu Lopes, responsável pelo setor ASE/ASL da Cedae, Assessoria Especial da Assessoria de Licitações, no período de 05.01.16 a 16.09.16, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse suas razões de defesa pela inobservância do dever de agir, caracterizando a ocorrência de desídia administrativa, considerando as irregularidades, listadas neste relatório, constatadas no procedimento interno de licitação - que levaram a três dispensas de licitações emergenciais; pela notificação dos funcionários da Cedae - Sr. Luiz Antônio Lourenço, Sr. Gilson das Graças Pinto e Sra. Perpétua Martins Morgan Pimentel de Oliveira, integrantes da Comissão de Sindicância instaurada pela Ordem de Serviço nº 14.404/2016, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse suas razões de defesa pela inobservância do dever de agir, caracterizando a ocorrência de desídia administrativa, considerando não ter havido apuração dos fatos no procedimento instaurado, de forma que a Sindicância não chegou a qualquer conclusão e, consequentemente, não identificou qualquer responsável pelo não atendimento legal de se licitar a contratação de um serviço comum; pela comunicação do atual titular da Cedae, com base na Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, no prazo de trinta dias, atendesse as seguintes determinações: a) adotasse as providências necessárias à inserção, no módulo específico de informes mensais do SIGFIS, dos dados referentes ao Contrato decorrente da Dispensa de licitação de 17.09.16, firmado com a empresa Magna Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., conforme previsto no art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 280, de 24.08.17, encaminhando protocolo comprovando o atendimento; e b) adotasse as providências necessárias à inserção, no módulo específico de informes mensais do SIGFIS, dos dados referentes à 5ª Dispensa de licitação consecutiva e respectivos contratos, conforme previsto no art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 280, de 24.08.17, encaminhando protocolo comprovando o atendimento; na fase de votação, solicitou vista do processo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A seguir, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 108686-4/2016, 108670-5/2016, 108676-9/2016 e 108684-6/2016 (atos de dispensa da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e, havendo pedido de sustentação oral, estava presente o Dr. Rafael Rolim de Minto, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo relator, explicando que, nos últimos três anos e meio, e até dezembro, seria o responsável por todas as contratações da área jurídica da Cedae. Destacou que essa contratação direta advinha de um rompimento contratual com o antigo escritório, e que quando chegara na Cedae, em 2015, deparara-se com um cenário 7 mil ações judiciais trabalhistas em um universo de 5.500 empregados, todos concentrados em um único escritório, e que não detinham expertise específica nessa área. Assim se deparou com um parecer dado por este escritório contrário aos interesses da Cedae, relativo a uma questão de reajuste de contratos administrativos, razão pela notificara o escritório e informara que ele estava rompendo uma cláusula do contrato, pois ele tinha contrato na área cível e na área trabalhista, ambos oriundos de licitação, e que havia conflito de interesses, o que gerou um processo administrativo, com a posterior rescisão do contrato com esse escritório pela quebra da fidúcia que deveria existir entre o cliente e o seu advogado. Diante do rompimento contratual, foi realizada uma contratação com escritórios voltados para a área trabalhista. Ressaltou também que a Cedae, das 10 maiores empresas na justiça de trabalho, era a empresa que tinha o maior índice de procedência das ações protocolizadas contra ela, com o percentual de 46% das demandas judiciais trabalhistas propostas. E esses números demonstravam o esforço da companhia em tentar acabar com a chamada ´´farra de reclamações trabalhistas´´ na Cedae. Afirmou que iria trazer, por escrito, todas essas informações. E, por fim, pontuou no que tangia à economicidade, que todos os valores apresentados, celebrados nessas contratações diretas, eram inferiores aos valores constantes na licitação que fora realizada posteriormente. Aduziu, ainda, que o foco da Cedae era uma defesa técnica, eficiente e especializada do seu passivo trabalhista, e que hoje os números já mostravam o resultado dessa política adotada pela Companhia, pela qual ele respondia. Retomando a palavra, o relator solicitou que constassem dos autos o trecho da defesa oral realizada, o que foi deferido, e explicou que verificara que a matéria fora bem analisada pelas instâncias instrutivas, incorporando as sua razões de decidir àquelas constantes da instrução, posicionou-se parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público, residindo sua parcial divergência na análise conjunta dos quatro atos de dispensa, bem como em não determinar o encaminhamento de atos e contratos, de forma avulsa, por meio do sistema e-TCE, e sim desses próprios autos de que se estava a tratar. Dessa forma, votou pela comunicação, com fundamento na Deliberação nº 204/96, para que no prazo de 30 dias o jurisdicionado insira no SIGFIS os seguintes dados: contratos celebrados pela Cedae, em decorrência dos quatro atos de dispensa de Licitação, formalizados com base no processo nº E 17/100.342/2016; dados do Contrato nº 003-A/16, celebrado entre a Cedae e Goes, Monteiro e Tocantins Advogados Associados; o contrato nº 003-B/2016, celebrado entre a Cedae e Oliveira & Lima Advogados Associados; e o termo de Rescisão do Contrato nº 110/12, celebrado entre a Cedae e o Escritório Siqueira Castro Advogados; Também incluiu em seu voto um segundo item da sua comunicação para que fossem apresentadas as justificativas e os documentos a seguir elencados, relativos aos quatro atos de dispensa: justificativas que caracterizem a situação emergencial ou de calamidade pública; documentos que evidenciem a razão da escolha do executante; propostas apresentadas pelos escritórios de advocacia, demonstrando que a pesquisa de mercado foi realizada em data anterior à formalização do ato. Fez constar do seu voto, neste momento, também, um item para que em cada um dos processos fosse acostado o respectivo contrato derivado de cada um dos atos de dispensa de licitação; e por último, pela apensação dos três atos de dispensa ao presente processo principal, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 105085-5/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 334/17, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presente o Dr. Rafael Rolim de Minto, apenas para acompanhar o relato. O relator explicou que o processo tinha por objeto a prestação de serviços de locação de veículos operacionais para atendimento aos órgãos da Cedae, no valor estimado de R$ 34.200.000,00 aproximadamente. Verificou que o jurisdicionado atendera à decisão plenária de 03.04.18 e comprovara a publicação da errata no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Assim, votou pela ciência ao Plenário acerca do atendimento da decisão plenária anterior, ciência ao jurisdicionado de que os autos poderiam ser consultados eletronicamente no portal do TCE na internet e retorno dos autos ao setor de arquivo, aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento trouxe, em mesa, o Processo TCE nº 114276-3/2018 (representação da Cedae), comunicando que, em decisão monocrática, datada de 07.06.18, com fundamento no artigo 84A, parágrafo primeiro do Regimento Interno deste Tribunal, concedera medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 336/18 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, tendo por objeto a aquisição de ácido fluorssilícico, no valor total estimado aproximado de R$ 6.820.000,00. A referida tutela provisória fora deferida em sede de representação interposta pela Sociedade Empresária TerraNova Trust e Saneamento Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Cedae na elaboração de pregão eletrônico 336/2018. Dentre os fatos trazidos pela representante, destacou que considerara em uma análise de cognição superficial, o subitem 13.4.5.B.1 do edital, que exigia da representante comercial o registro no Conselho Regional de Química. Assim, considerou este item como restritivo ao caráter competitivo do certame. Diante dos indícios de restrição à competitividade, bem como diante da data prevista para a realização da licitação, que estava agendada para o dia 14 de junho próximo, reputou atendidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris e determinou cautelarmente a suspensão do certame licitatório no estágio em que se encontrava até o julgamento de mérito da representação, devendo o jurisdicionado se abster de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou celebrar o contrato. Havendo pedido de sustentação oral do Dr. Rafael Rolim de Minto, este procedeu à defesa, explicando que esse era um produto químico fundamental para a produção de água potável, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo Brasil. Acreditava que pudesse ter havido por parte da representante algum equívoco na compreensão do edital, porque todas as razões que foram apresentadas no Tribunal foram apresentadas já no curso da licitação, com decisão justificada, motivada, apresentadas ao representante. Explicou que o flúor quando aplicado em grande quantidade era extremamente nocivo ao aparelho humano, podendo gerar óbito ao ser humano que o inalasse, razão pela qual a Cedae tinha o costume de exigir que tanto a fabricante quanto a re presentante tivessem algum responsável no Conselho Regional de Química, no caso de problema que ocorresse com aquele produto, no transporte ou na aplicação daquele material. Destacou também que idêntica questão já fora submetida ao Tribunal de Contas na relatoria do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que decidira pela legalidade da exigência formulada. Destacou, por fim, que a Cedae entendia importante que se exigisse, não apenas do fabricante, mas também do representante, essa garantia técnica. No entanto, caso não fosse esse o entendimento do Tribunal, a Cedae iria mudar o edital, suprimindo o item. Observou que entendia essa divergência existente como tecnicamente, importante, muito embora soubesse que poderia representar certa restrição à competitividade. Mas nesse caso, considerava razoável uma restrição de competitividade em nome de uma garantia ainda maior na qualidade de produtos químicos tão perigosos para a saúde humana. Retomando a palavra, o relator solicitou que constasse dos autos a defesa oral realizada, o que foi deferido. Dessa forma, o Tribunal referendou a concessão à tutela provisória que fora concedida pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 597 processos: 58 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 244 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 232 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 18 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 45 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 101911-2/2013. Durante o relato dos Processos TCE nº 102050-5/2015, 102043-2/2015, 102045-0/2015, 102046-4/2015, 102047-8/2015, 102048-2/2015 e 102049-6/2015 (termos aditivos do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - Degase), o relator explicou que os termos tinham por objeto o fornecimento e distribuição de alimentação preparada para os internos do Degase. Destacou esses processos apenas pela relevância e sensibilidade do tema, declarando a ilegalidade dos termos aditivos por uma série de irregularidades, seguindo a orientação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, e votou pelo não acolhimento das razões de defesa, ilegalidade dos termos aditivos e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 104332-9/2017. O relator submeteu ao Plenário uma decisão monocrática que proferira no dia 08.06.18, concedendo tutela provisória. Assim, trouxe, em mesa, o processo que tratava de uma tutela provisória para fins de suspensão do pregão presencial de número 04/2018 oriundo da Câmara Municipal de Maricá e referia-se ao Processo TCE nº 219287-0/18, denúncia formulada por sociedade empresária em relação à possíveis irregularidades na condução desse pregão cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis através da cartão combustível para a frota de veículos da Câmara Municipal. De acordo com o denunciante fora agendado para o dia 07.06. O denunciante sustentava a violação à publicidade e à competividade do certame sinalizando que o edital não fora disponibilizado para consulta no sítio eletrônica do jurisdicionado, e que apesar das tentativas de obter cópia do instrumento via requerimento telefônico e eletrônico não obtivera sucesso. Muito embora o denunciante não tivesse juntado aos autos e-mails enviados ao jurisdicionado com a finalidade de demonstrar a dificuldade de acesso ao instrumento convocatório, o relator considerou presente o requisito de verossimilhança das alegações para deferida tutela provisória diante do que pudera constatar em acesso ao sítio eletrônico da Câmara Municipal de Maricá. Observou que, de fato, o edital não estivera disponível para consulta e que os últimos avisos de licitação que constavam da referida página eletrônica remontavam ao ano de 2017. Dessa forma, considerando a potencialidade de frustração da competividade do certame que, inclusive poderia ter alijado outros licitantes além do denunciante, considerou demonstrado o requisito do periculum in mora a determinar a suspensão do certame no estado em que se encontrava. Nesse sentido, decidiu pelo deferimento da tutela provisória determinando-se ao jurisdicionado a imediata suspensão do pregão presencial nº 4 no estado em que se encontrava, e por determinação à SSE para que providenciasse por meio eletrônico a oitiva do jurisdicionado franqueando-lhe o prazo de 5 dias para se manifestar. E no fim do prazo, com ou sem manifestação do jurisdicionado, pela remessa à SGE com vistas a sua distribuição à controladoria competente com posterior remessa ao Ministério Público Especial; para que se manifestasse, no prazo de 48 horas cada, quanto à admissibilidade e ao mérito da denúncia, inclusive no que se referia à manutenção ou não do caráter sigiloso do feito, retornando posteriormente os autos ao gabinete; e por fim, pela expedição de ofício à denunciante informando acerca da decisão prolatada, sendo o voto aprovado por unanimidade. A seguir, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 206318-2/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Câmara Municipal de Mesquita) sugerindo ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que, sendo o caso de conversão do processo em tomada de contas ex officio, ocorresse na hipótese a conversão parcial a ser instrumentalizada em autos independentes e apartados nos moldes do que já vinha sendo adotado por esta Corte, de modo a preservar a natureza distinta dos dois processos e evitar confusão procedimental nestes autos, tendo o relator solicitado prazo de uma sessão. Solicitou vista do Processo TCE nº 104059-7/2016 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos 107671-8/2014, 235599-9/2014, 233336-9/2013, 102322-9/2008, 216990-2/2015, 218370-0/2015, 266736-4/2015 e 266737-8/2015. Durante o relato do Processo TCE nº 231126-6/2012 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Hamilton Machado Valeriote Júnior e/ou de seu representante, os quais se quedaram ausentes, após o que a relatora votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 212143-8/2009, 207533-9/2012, 207536-1/2012, 207539-3/2012, 207540-2/2012, 207544-8/2012, 216890-0/2012, 216892-8/2012, 216895-0/2012, 216948-3/2012, 216949-7/2012, 216950-6/2012, 217059-5/2012, 217061-8/2012, 217062-2/2012, 218808-1/2012, 223131-3/2012, 227271-7/2012, 227283-0/2012, 227286-2/2012, 227288-0/2012, 227290-3/2012, 227292-1/2012, 229583-2/2012, 229584-6/2012, 229586-4/2012, 235171-9/2012, 235172-3/2012, 235173-7/2012 e 235273-3/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 101341-1/2018 (representação, interposta pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a promoção da alteração da atual sistemática de acesso e de divulgação da informação das peças processuais deste Tribunal, após leitura do relatório pelo relator, foi concedida a palavra ao Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, o qual explicou que o cerne do pedido feito pelo Ministério Público consistia em que fosse dada publicidade aos pronunciamentos técnicos do Corpo Instrutivo e do próprio Ministério Público de Contas, tão logo eles fossem concluídos, assinados. Quando, por exemplo, um pronunciamento do Corpo Instrutivo era subscrito em último grau pelo Secretário de Controle Externo, a partir desse momento, no que era solicitado pelo Ministério Público de Contas, esse pronunciamento técnico deveria restar amplamente disponível, em se tratando de um processo digital, no site do Tribunal de Contas pelo Sistema de Consulta Processual regular. A seguir, o Senhor Procurador-Geral destacou os fundamentos do pedido: o primeiro ponto dizia respeito à autonomia funcional do Corpo Instrutivo. Não se poderia perder de vista que esse pronunciamento do Corpo Instrutivo era uma peça perfeita e acabada no âmbito da autonomia funcional dos auditores do controle externo, dos analistas do Tribunal. O segundo ponto era que existia uma recomendação da própria Atricon - da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas -, que indicava como modelo adequado para a transparência ativa, aquele que era adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em que havia efetivamente a publicidade dos pronunciamentos técnicos tão logo fossem emitidos. Existia, inclusive, a Resolução nº 6/14 da Atricon. O terceiro aspecto, que decorria da sistemática constitucional e legal, com relação à transparência e a publicidade, era que a transparência era a regra. O sigilo era a exceção. E o quarto aspecto dizia respeito ao próprio controle social. Na visão do Ministério Público, essa publicidade, tão logo se concluíssem os trabalhos do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, prestigiava o controle social, a participação da sociedade, no âmbito da jurisdição de contas. Então, essa representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, visava justamente ao fortalecimento do Tribunal de Contas. Dessa forma, propôs uma cautelar, se o Tribunal não proferisse uma decisão definitiva nesta oportunidade, no sentido de dar essa publicidade enquanto não se adotasse uma solução definitiva em relação a esse tema, entendendo que essa solução poderia prestigiar todo o controle social e toda a sistemática constitucional e legal que envolvia o tema. Na sequência, o relator não viu fundamento para concessão da cautelar, mas solicitou que constasse dos autos os comentários do Senhor Procurador-Geral, o que foi deferido, tendo o Plenário deliberado pelo indeferimento do pedido de cautelar feito pelo Senhor Procurador-Geral, após o que o relator, após detido exame dos autos, verificou que a matéria era de competência deste Tribunal e estavam indicados, de forma circunstanciada, os fatos alegados, preenchendo, assim, os respectivos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, observou que a controvérsia tratada no presente processo referia-se ao postulado da transparência dos atos e procedimentos referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a cargo deste Tribunal. Dado o caráter eminentemente jurídico da matéria, entendeu prudente que o feito fosse diligenciado à Procuradoria-Geral deste Tribunal, órgão que certamente poderia trazer as necessárias luzes que o tema exigia, e assim votou pelo conhecimento e diligência interna, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 112373-2/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a relatora trouxe, em mesa, também para referendo, uma medida cautelar que fora por ela adotada em 08.06.18 nos autos de uma representação formulada por CP Júnior Representações, dando conta de possíveis irregularidades no edital de pregão da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Processo TCE nº 219710-7/2018, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em locação de software de gestão pública com mó dulos contábil-financeiro, folha de pagamento, patrimônio, almoxarifado e protocolo no valor estimado de R$ 114.992,00. A licitação estava marcada para o dia 08.06.18, de maneira que, à luz dos elementos trazidos pelo representante, considerou prudente conceder a cautelar com a finalidade de suspender a realização do certame até a deliberação conclusiva por parte do Tribunal. Trouxe alguns dos pontos, objeto de impugnação por parte do representante, que versavam, basicamente, sobre potencial restritivo de algumas cláusulas editalícias. Um deles dizia respeito ao atestado de capacidade técnica, à subjetividade na composição de preços de treinamento e conta local de prestação de serviço, ausência de informações técnicas para instalação do sistema de software e a necessária conversão de dados; indicava-se o prazo exíguo para levantamento de dados, conversão e implantação e treinamento, também a ausência de cronograma para conversão, migração, instalação e funcionamento de sistemas de software. Havia também divergência no que dizia respeito às cláusulas relacionadas às penalidades administrativas, considerando que identificara a plausibilidade das argumentações trazidas pela representante. Dessa forma, deferiu a tutela provisória, na forma do § 5º do art. 84 do Regimento Interno, com base no poder geral de cautela da Corte, reconhecido em sólida jurisprudência dos tribunais superiores. Além de ter deferido cautela provisória monocraticamente, determinou a oitiva do jurisdicionado no prazo de cinco dias e em seguida, tendo havido ou não manifestação, encaminhamento dos autos à coordenadoria competente e também ao Ministério Público para pronunciamento, havendo o Plenário referendado a decisão por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216580-9/2018 (Edital de Concorrência Pública nº 004/2018, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), tendo por objeto o apoio operacional para execução das ações e serviços de saúde nas seguintes unidades: (1) Pronto Atendimento UPA 24hs - Centro Porte III, (2) SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar (02 EMAD's e 01 EMAP) e (3) Central de Ambulâncias, com o fornecimento de materiais e mão de obra, conforme o Projeto Básico (Anexo I), com prazo de 18 meses, com valor total estimado de R$ 29.245.360,86, a relatora votou pela notificação para defesa e comunicação ao atual prefeito, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrou que concordava com o voto de S.Exª e considerava inteiramente descabida a terceirização de todo o serviço de saúde do município, cuja prestação era, acima de tudo, uma obrigação constitucional do próprio ente. No relato dos Processos TCE nºs 228381-5/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de Nilópolis), pela notificação para defesa, comunicação ao atual prefeito, ciência ao atual responsável pelo controle interno e ciência ao atual presidente da Câmara; e 228353-8/2017, 228361-5/2017, 228375-6/2017, 228388-3/2017, 228400-7/2017, 228412-0/2017 e 228422-5/2017 (relatórios de auditorias governamentais - auditorias de conformidade - extraordinárias nas Prefeituras Municipais de Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Maricá, Paraty, Rio das Flores, Sapucaia e Volta Redonda), pela notificação para defesa, comunicação ao atual prefeito, ciência ao atual responsável pelo controle interno e ciência ao atual presidente da Câmara, todos aprovados por unanimidade, foram os votos colhidos individualmente. Solicitou vista do Processo TCE nº 268548-9/2015 (ata de registro de preços da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e dos Processos TCE nºs 105638-6/2016 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) e 105035-6/15 (contrato da FTM-Fundação Teatro Municipal), o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Presidência convocou a todos para a sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração a ser realizar no dia 26.06.18. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113559-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114294-5/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n202755-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202798-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206763-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209387-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213531-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n214693-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216020-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218463-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n219206-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n219292-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221073-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222815-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225641-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265605-2/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSADO A LICIT ANT-24 V-OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n813800-0/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106393-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n113393-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n113459-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113462-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113464-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113845-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n118058-5/12\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n201179-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n202684-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202763-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202773-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202785-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202922-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205240-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205444-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205785-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205788-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205790-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207416-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207491-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207683-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209305-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209330-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209355-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210291-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210539-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210790-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210857-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210859-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212073-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212992-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213016-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213524-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n213660-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213904-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213957-3/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214283-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214445-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214448-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214703-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214714-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214730-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214764-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214778-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215392-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215920-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216326-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216372-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216840-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217591-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217709-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217911-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218101-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218465-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218474-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218476-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218776-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n219080-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219084-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219086-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219493-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219557-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219571-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219577-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219683-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219704-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219731-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219944-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n220833-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220952-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221057-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221221-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n221313-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221338-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n221750-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221850-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222063-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222140-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222334-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222391-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223407-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224577-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224892-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224903-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224934-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229522-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229591-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229592-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229593-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229605-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274868-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274897-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295267-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n302874-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO (INT) *\r\n\r\n806950-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807276-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812848-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815464-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819857-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825258-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825825-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113511-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114324-6/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202605-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205786-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207344-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210858-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213895-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214450-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215414-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217033-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218467-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n219317-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220818-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221717-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224349-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229904-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n810376-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113507-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202775-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202813-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209311-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209377-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214055-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n214296-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215969-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218395-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219039-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219708-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220892-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222388-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222878-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229620-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813437-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113463-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202766-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202905-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207277-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212110-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212748-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214443-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214753-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217734-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219041-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219717-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220065-9/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n221532-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n221680-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223933-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269151-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n812117-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113398-2/2014 - Interessados: CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO, ANA CAROLINA BORGES VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113485-9/2018 (E-17/003.007590/2016) - Interessado: CLAUDIONOR JOSÉ SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-4/2017 (E-20/001/1992/2015) - Interessado: NELSON RIBEIRO CASSÚS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108800-0/2015 (E-23/003/514/2015) - Interessado: ANA MARIA MUNIZ CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-9/2018 (201701215052) - Interessado: JARBAS RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108991-7/1999 (09/19792576/99) - Interessado: ADÃO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-2/2016 (e-09/101/5/2015) - Interessado: ELY DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-3/2012 (09/342541/11) - Interessado: JOCENI DO CARMO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-9/2017 (E-25/0994/584/91) - Interessado: JURANDIR LOPES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-7/2017 (E-09/051/06/2016) - Interessado: LUCIENE APARECIDA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-3/2017 (E-26/011/2451/2015) - Interessado: CESAR DE OLIVEIRA MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108529-0/2016 (E-26/011/1033/2016) - Interessado: LILIAN VALERIA FERREIRA SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-2/2017 (E-26/011/2418/2015) - Interessado: MARCIA PEREIRA GAMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-2/2017 (e-26/011/1290/2016) - Interessado: MARIA THEREZA NETTO MACHADO FROTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109294-2/2015 (E-26/011/884/2015) - Interessado: MARIO GIRALDO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-9/2017 (E-26/011/1031/2016) - Interessado: SUELI FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-3/2015 (E-01/301824/2008) - Interessado: ANA MATIAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100785-2/2017 (E-01/060/1388/2016) - Interessado: CLEIDE MARIA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-8/2016 (E-01/021/42/2014) - Interessado: ERCILIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-7/2016 (E-01/300696/2008) - Interessado: GUIOMAR BERGMAN STRATIEVSKY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-6/2015 (E-01/008/2328/2014) - Interessado: IEZO GARCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-4/2016 (E-01/023/21/2014) - Interessado: IRIS OLIVEIRA RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105571-0/2015 (E-01/027/97/2014) - Interessado: LUZIA MARIA QUEIROZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-4/2016 (E-01/011/167/2013) - Interessados: LUZIMAR DA SILVA MATHIAS DO ROSÁRIO, LETICIA MARIA MATHIAS ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-0/2017 (E-01/060/36282016) - Interessado: MARGARIDA MARIA CATTA PRETA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-4/2016 (E-01/017/9/2015) - Interessado: MARIA ROBERTA DE LIMA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-4/2015 (E-01/706194/2007) - Interessados: MATILDE DE OLIVEIRA BRANDÃO, JORGE LUIZ BRANDÃO DA SILVA, MARIA JOSÉ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102598-7/2015 (E-01/300263/2009) - Interessados: MIRIAN DA SILVA NEVES LARANGEIRA, RENATA DA SILVA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111999-5/2009 (23/134/09) - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-1/2016 (E-08/006/363/2015) - Interessado: JADIR ARNALDO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-5/2016 (E-27/036/0104/2013) - Interessado: JUSSIMAR MIRANDA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-0/2016 (E-27/036/613/2013) - Interessado: ANTONIO FÉLIX DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-9/2016 (E-27/036/539/2013) - Interessado: CARLOS GUILHERME FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-2/2017 (E-03/015/158/2016) - Interessado: ALBERTO FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-4/2017 (E-03/007/2910/2014) - Interessado: AMÉLIA LABRIOIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106167-6/2017 (E-03/003/614/2017) - Interessado: ANA CHRISTINA LUZ DE SOUZA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-7/2018 (E-03/010/1376/2017) - Interessado: ANA LIDIA DE AZEVEDO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-1/2017 (E-03/002/5209/2013) - Interessado: ANA LÚCIA BARRETO QUEIROZ LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-0/2017 (E-03/004/2683/2014) - Interessado: ANA MARIA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-5/2017 (E-03/004/1177/2014) - Interessado: ANA VIRGÍNIA RODRIGUES DA SILVA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-2/2017 (E-03/6810149/2006) - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PECLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-8/2017 (E-03/005/3053/2014) - Interessado: ANTONIO JORGE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-6/2018 (E-03/006/1145/2016) - Interessado: BEATRIZ ANTUNES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-4/2017 (E-03/004/1655/2014) - Interessado: CÉLIA TOSTES AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100623-0/2018 (E-03/002/11/2017) - Interessado: CÍCERO ALVES FEITOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-4/2018 (E-03/003/506/2017) - Interessado: CONSUELO FUMIAN SILVA NOVIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-4/2017 (E-03/013/3747/2015) - Interessado: CYNTHIA MANHÃES ATENCIA MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-2/2015 (E-03/015/350/2013) - Interessado: DENISE ASSUNÇÃO DOS SANTOS DIAS DE PINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-3/2017 (E-03/021/1532/2016) - Interessado: DENISE RIBEIRO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-3/2017 (E-03/007/3850/2014) - Interessado: DENISE SIMÕES MADUREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-3/2017 (E-03/014/2710/2014) - Interessado: ELIA ALVES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-3/2017 (E-03/814292/2012) - Interessado: ELIZABETH DO CARMO MATUCK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-0/2017 (E-03/004/4040/2014) - Interessado: ERALDO FANI DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-8/2017 (E-03/003/1871/2014) - Interessado: HELIA PADILHA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-4/2018 (E-03/013/1049/2017) - Interessado: HELIO SILVEIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102672-3/2017 (E-03/006/1163/2014) - Interessado: IRIS FARIAS BRAZ RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-7/2018 (E-03/006/2269/2016) - Interessado: IVANA CRISTINA PINTO DA CRUZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-7/2017 (E-03/003/2110/2014) - Interessado: IZABEL MARLI CORRÊA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-2/2018 (E-03/013/1562/2016) - Interessado: JOELMA COUTINHO MALDONADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-7/2018 (E-03/014/705/2017) - Interessado: JOVALCI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106160-8/2017 (E-03/002/1246/2016) - Interessado: LUCENY MACEDO DE OLIVEIRA PEZARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100151-7/2018 (E-03/003/1187/2017) - Interessado: LÚCIA HELENA FARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-5/2017 (E-03/014/3779/2016) - Interessado: LUZIA QUEIROZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-9/2016 (E-03/003/3965/2013) - Interessado: MARCIA REGINA NATAL MURUCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103046-5/2017 (E-03/007/3539/2014) - Interessado: MARCO AURELIO SANS FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-6/2017 (E-03/004/4038/2014) - Interessado: MARGARETE DE FÁTIMA ALVES DA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-0/2016 (E-03/016/2987/2015) - Interessado: MARIA DAS DORES SOUZA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-0/2018 (E-03/015/3581/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTANA CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-9/2017 (E-03/002/179/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-8/2017 (E-03/012/1336/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106201-8/2017 (E-03/010/3442/2016) - Interessado: MARIA LUIZA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-8/2017 (E-03/001/5594/2014) - Interessado: MARILANIA LACERDA DE DEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-5/2017 (E-03/013/1391/2014) - Interessado: MONICA LIMA DE ALMEIDA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-2/2017 (E-03/012/3617/2013) - Interessado: NILCÉA ANA ALBERTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103118-4/2017 (E-03/003/2400/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA DE MENEZES PELEGRINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-0/2017 (E-03/004/1910/2017) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE CAMPOS NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-6/2018 (E-03/002/3107/2017) - Interessado: RITA DE CÁSSIA VICTOR DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-8/2017 (E-03/016/2759/2014) - Interessado: RITA MARIA AMORIM PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-4/2017 (E-03/10402931/2010) - Interessado: RONILDA DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103668-9/2017 (E-03/011/3252/2014) - Interessado: ROSILAINE MACHADO DE ANDRADE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-4/2017 (E-03/016/630/2013) - Interessado: RUIMAR CRESPO SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-5/2017 (E-03/012/1647/2014) - Interessado: SONIA DE SOUZA QUEIROZ DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-4/2018 (E-03/010/709/2017) - Interessado: SONIA RAMOS DE ALMNEIDA MENDES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101247-9/2018 (E-03/007/882/2017) - Interessado: SONIA TERESA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-0/2016 (E-03/012/2968/2015) - Interessado: TANIA THEOPHILO DE SOUZA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113249-3/2018 (e-03/012/1545/2017) - Interessado: VANIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-9/2017 (E-03/002/1143/2016) - Interessado: VANIA SENO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-9/2018 (E-03/016/2597/2017) - Interessado: VERONICA BAZILIO TERRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-5/2017 (E-03/004/1510/2017) - Interessado: WILMA DOS SANTOS LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-4/2017 (E-01/601572/1988) - Interessado: ALZIRA DOS SANTOS CALIXTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-2/2016 (E-01/067/247/2016) - Interessado: ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-4/2017 (E-04/055/398/2017) - Interessado: RONALDO FERNANDES COIMBRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-1/2017 (E-08/607.874/2011) - Interessado: JURANDI LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-0/2009 (08/2267/08) - Interessado: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102997-1/2017 (301.300-9/16) - Interessado: ELIANE LARA DE ARAÚJO VAZ DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-5/2016 (301.238-6/14) - Interessado: JORGE MANACE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-8/2017 (302.779-1/16) - Interessado: WILMA GORETT PEREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-8/2018 (2017-083061) - Interessado: ADEGMAR ROCHA DE PAULA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-1/2018 (2016-068895) - Interessado: AFONSO DE SOUZA MENDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108663-2/2016 (2015-043496) - Interessado: CELSO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113387-1/2018 (2017-160053) - Interessado: CLAUDIO LUÍS PAIXÃO DE FREITAS FONTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108562-2/2016 (2015-067920) - Interessado: ELZA ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-9/2018 (2015-043554) - Interessado: FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113283-9/2018 (2015-051089) - Interessado: GIOVANI DOS SANTOS SISTON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101316-6/2018 (2015-073077) - Interessado: LUIZ ANTONIO FIDÉLIS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100375-5/2018 (2017-048450) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-9/2018 (2015-053289) - Interessado: NADIA CALVO RADEF - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-8/2015 (1539/15) - Interessado: NATALIA PEREIRA LAVRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819776-5/2016 (2015014238) - Interessado: CARMEN LUIZA TENORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827627-6/2016 (65/2015) - Interessado: JOSÉ IZIDRO FERREIRA NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 828528-1/2016 (0243/2016) - Interessado: ALCEIA RODRIGUES CORRÊA BASILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828192-8/2016 (0209/2016) - Interessado: MARIANA DE AGUIAR BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-4/2017 (0139/2017) - Interessado: SONIA LIMA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236964-3/2013 (2013.07.00389P) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-6/2015 (2015.02.10478P) - Interessado: SONIA MARIA VIANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-9/2014 (2014.02.06059P) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 820958-4/2016 (04/2880/2013) - Interessado: GERALDO LUIZ RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278747-9/2015 (37/1425/2015) - Interessado: JOSÉ DE ANDRADE SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813688-0/2016 (04/0001534/2013) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811388-8/2016 (37/0004315/2015) - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278018-6/2015 (37/1284/2014) - Interessado: ROSA MARIA PIRES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277982-4/2015 (37/1945/2015) - Interessado: VERA LÚCIA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828204-7/2016 (825/15) - Interessado: DINAMAR ALMEIDA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-0/2015 (1129/2013) - Interessado: LUCIENNE ROXANE FERREIRA KOVAC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-5/2017 (1557/2017) - Interessado: ZENILDA GARCIA DAS NEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-2/2015 - Interessado: OLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-8/2008 (02/02192/07) - Interessado: MARIA JOSÉ MARQUES GOUDARD - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-5/2012 (3093/12) - Interessado: MARLI ROBAINA BARROSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-8/2015 - Interessados: PATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR, ENEAS GOMES ROSA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-9/2017 (099/2017) - Interessado: DJALMA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-7/2017 (040/2017) - Interessado: LUIZ CLIMERIO RODRIGUES COUBE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-6/2017 (101/2017) - Interessado: NILZA BONIFACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-2/2017 (046/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA NAEGELE DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-6/2017 (140/2017) - Interessado: SEBASTIÃO RUFINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-5/2017 (132/2017) - Interessado: ZENETH ROSA CRISTINO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207139-5/2015 (003/2014) - Interessados: TALISON MIRANDA DOS SANTOS, FELIPE MIRANDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-9/2017 (279-2016) - Interessado: ADERALDO SPESSE RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825355-1/2016 (152/2014) - Interessado: MARISA CARVALHO FERREIRA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828046-3/2016 (502/2015) - Interessado: NILZETE SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-7/2015 (137/2015) - Interessado: MARIA ZÉLIA CUMIAL MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828047-7/2016 (160/2016) - Interessado: LUZIA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214636-8/2017 (00717/2016) - Interessado: DENISE BARCELLOS SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-8/2017 (00847/2014) - Interessado: DENISE JUNGER DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-1/2017 (00228/2015) - Interessado: ILZA MARIA DE ARRUDA MILITÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204964-1/2017 (00917/2014) - Interessado: IRACI MACHADO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-9/2017 (00088/2014) - Interessado: JANAÍNA DOS SANTOS CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-8/2017 (00810/2014) - Interessado: LUIZ FELIPE CAVALCANTI COSTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-7/2017 (00592/2014) - Interessado: SEVERINO ALEXANDRE DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-0/2017 (00863/2015) - Interessado: TANIA MARIA ALMENARA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-6/2017 (01026/2010) - Interessado: TERESINHA SALVIANO DE LIMA CARLEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-8/2017 (148/2017) - Interessado: ADELINA DOS SANTOS SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-5/2017 (168/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216926-5/2017 (258/2017) - Interessado: CEILA CORREA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-2/2016 (205/2015) - Interessado: JERONIMO GOMES DE MARINS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-4/2017 (102/2017) - Interessado: JOACIR SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-7/2017 (398/2016) - Interessado: JOSÉ BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214309-7/2017 (178/2017) - Interessado: JOSÉ FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-7/2017 (221/2017) - Interessado: MÁRCIA PETTI DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-6/2016 (198/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CASTILHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-5/2017 (145/2017) - Interessado: MARIA FRANCISCA NUNES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-7/2017 (74/2017) - Interessado: MARIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210380-3/2017 (105/2017) - Interessado: MARILENE ANDRADE DA COSTA ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-3/2017 (202/2017) - Interessado: RUTH DE SOUZA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-5/2017 (351//2017) - Interessado: WELINTON CLIMACO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-1/2017 (381/2017) - Interessado: WILSON MARINS DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-7/2017 - Interessado: ELIANA LÚCIA BARBOSA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827230-9/2016 (9854/2016) - Interessado: ANA DARC DA CONCEIÇÃO TAVEIRA PYRRHO P. DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813817-3/2016 (1042/2016) - Interessado: ANA LÚCIA DA COSTA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827656-7/2016 (9919/2016) - Interessado: HERMES DE CASTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807502-6/2016 (2116/2016) - Interessado: MARLEIDE AMORIM DE OLIVEIRA MINONO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830667-9/2016 (12582/2016) - Interessado: NEYLA MELGAÇO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-0/2017 (103-0/2016) - Interessado: WELINTON DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-2/2014 (16/000290/2014) - Interessado: CARLOS ROBERTO BEZERRA CASTANHEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827678-5/2016 (16/000372/2016) - Interessado: ÉDNA ADRIANA BRETTAS ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827681-2/2016 (16/000373/2016) - Interessado: KEILA GIZELI AZEVEDO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267592-3/2015 - Interessado: JOÃO BRANDT DA SILVA NETO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810637-0/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812141-5/2016 (152/2015) - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826917-2/2016 (050/2016) - Interessado: DIRCEA ARBORI SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-3/2017 (1856/2014) - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-8/2017 (206/2015) - Interessado: LENI FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278320-7/2015 (081/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807636-1/2015 (013/2013) - Interessado: MARIA ARLETE GEMINIANO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279144-8/2015 (014/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265614-3/2015 (036/2015) - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA SERAFIM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805853-9/2016 (000952/2011) - Interessado: VANTUIL PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-7/2016 (1924/2013) - Interessado: AULINDIA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-4/2017 (2374/2016) - Interessado: ELISABETE APARECIDA FIGUEIRÓ ILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-4/2017 (1357/2016) - Interessado: FABIO GRACA BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828319-8/2016 (536/2016) - Interessado: DAMICIANA MARIA ROSA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828203-3/2016 (623/2016) - Interessado: MANOEL FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828318-4/2016 (527/2016) - Interessado: SANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-6/2017 (04/17) - Interessado: ANA LÚCIA ALVES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-7/2017 (191/17) - Interessado: DINA ROSA DE LEMOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-6/2017 (209/17) - Interessado: IRIA DE NAZARÉ LEANDRO PENA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827692-1/2016 (175/16) - Interessado: MARIA DAS DORES DE SOUZA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-4/2017 (185/17) - Interessado: NAZARÉ EMILIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294846-7/2015 (189/15) - Interessado: SERGIO SOUTO SAYÃO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-8/2017 (7092/2016) - Interessado: ALICIA AUREA DOS SANTOS LETIERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-6/2017 (1371/2017) - Interessado: ELIANE VIEIRA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-7/2017 (6648/2017) - Interessado: MANOEL OSMAR DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-3/2017 (2262/2017) - Interessado: WANDERLÉA MICHAELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805874-3/2016 - Interessado: RONALDO DA SILVA MONSORES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-9/2009 - Interessados: EDÉSIO ASSIS DA SILVA, SEBASTIÃO ANTONIO BARRETO TAVARES - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-7/2014 (11/2014) - Interessado: ALBA CRISTINA ANDRADE SANTOS SEABRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807049-2/2015 (89/2014) - Interessado: JOÃO CARLOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827664-4/2016 (57/2015) - Interessado: MIRIAM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-2/2013 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-7/2017 (310000377/2016) - Interessado: ADINAIR PINTO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806193-4/2016 (220/002794/2015) - Interessado: BRIGIDA FERNANDES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-5/2014 (020/1431/2014) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827205-4/2016 (310/1015/2015) - Interessado: IRACILDA SOARES CLAUDINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-2/2017 (310000032/2017) - Interessado: JOSÉ FRANCO MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205497-5/2017 (310000041/2017) - Interessado: JOSELI CORREA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827856-9/2016 (310/447/15) - Interessado: LENIR FIGUEIREDO BERALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-7/2017 (310001363/2016) - Interessado: LUCY NUNES REDELICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805838-9/2016 (200/004765/2015) - Interessado: MARCIA MONTEIRO MACHADO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-8/2017 (310001255/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CALAZANS VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-6/2014 (210/0659/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807827-4/2016 - Interessado: IDENILSON MOURA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-0/2017 (2016/12/907) - Interessado: MARIA CONCEBIDA DE OLIVEIRA DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828901-7/2016 (2016/05/417) - Interessado: ROSANGELA LEONILIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-3/2017 (000340/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO KREISCHER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827881-4/2016 (000674/2016) - Interessado: LUCIANA GHUERREN LICHT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828110-0/2016 (000137/2016) - Interessado: MARIANGELA LEAL DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827765-4/2016 (345/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO SERGIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-5/2014 (391/2014) - Interessado: EDMO SILVA LUQUETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-5/2017 (174/2016) - Interessado: IRIS DE ALMEIDA GLÓRIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-9/2017 (198/2016) - Interessado: JOANA DARC FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828229-7/2016 (123/2016) - Interessado: MASCIMINO XAVIER MENDES FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-8/2015 (45/2015) - Interessado: NELVA MARIA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-4/2017 (192/2016) - Interessado: RENATO PIMENTEL DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN DE QUATIS (QUATIS-PREV)\r\n\r\nProcesso TCE nº 805018-9/2015 (198/2015) - Interessado: ALBERTINO CONSTANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805467-4/2015 (162/2015) - Interessado: EONICE LOPES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828308-9/2016 (330/2016) - Interessado: SARAH ANGÉLICA REZENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-9/2017 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-0/2014 (172/2014) - Interessado: ANA LÚCIA JUSTINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201372-1/2017 (724/2016) - Interessado: CARMEM LÚCIA DA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-4/2017 (309/2017) - Interessado: CARMEN LÚCIA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825304-2/2016 (298/2016) - Interessado: DENISE ROSA MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-9/2017 (135/2016) - Interessado: ELIA DE RESENDE DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815948-2/2016 (444/2016) - Interessado: ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825481-6/2016 (539/2016) - Interessado: IRANI DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-1/2014 (195/2014) - Interessado: JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-0/2015 (196/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825467-0/2016 (335/2016) - Interessado: JOSÉ MARIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828267-9/2016 (715/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ ORIOLI CARAMEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-9/2017 (736/2016) - Interessado: MARISTELA RIBEIRO DE CARVALHO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811379-7/2016 (983/2015) - Interessado: MAURO RAFAEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-3/2017 (962/2016) - Interessado: ROSENILDA LAURENTINO DUARTE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828266-5/2016 (653/2016) - Interessados: SOLANGE SILVA DE LIMA, CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-0/2017 (49/2017) - Interessado: SUELI APARECIDA DOS SANTOS ARAÚJO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-1/2017 (114/2015) - Interessado: NILTON ABDIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-5/2017 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO LARANJA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-4/2014 (235/2014) - Interessados: CIANE DOS SANTOS PERES, DAVI PERES CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-6/2017 (2017.07.05597P) - Interessado: ROSANGELA GODINHO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-0/2014 (22185/2014) - Interessado: UBALDINA DE SOUZA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-1/2015 (0013/2015) - Interessado: IONICE RIBEIRO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-8/2015 (0008/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 827442-4/2016 (001331/2016) - Interessado: ARLETE SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-3/2017 (001142/2016) - Interessado: ARTHUR LORRAN FERREIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-7/2016 (001643/2015) - Interessado: CILEA MONTEIRO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-5/2017 (000456/2017) - Interessado: CLEA DE OLIVEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-0/2017 (001488/2016) - Interessado: DACY DA COSTA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-4/2017 (001559/2016) - Interessado: EUDINEA LESSA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-6/2017 (001651/2016) - Interessado: EUTIMIA JORGE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221304-4/2015 (001537/2014) - Interessado: LUANA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-3/2016 (001056/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-0/2017 (000402/2015) - Interessado: SHEILA MARIA GOMES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823545-4/2016 (001187/2016) - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES MEDINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823037-7/2016 (000773/2016) - Interessado: VALDEMAR PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-6/2014 (3668/2012) - Interessado: EDNA DOS SANTOS MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-4/2014 (11711/2013) - Interessado: LOUVANIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-0/2014 (126/2014) - Interessado: MARLENE APARECIDA PEREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-6/2015 - Interessado: JAQUELINE HIAT DIAS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-0/2014 (038/2014) - Interessado: IVO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-5/2014 (060/2014) - Interessado: SILVANA FRANÇA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229040-4/2014 (065/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-9/2011 (1215/10) - Interessado: EDES MORAES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819958-5/2016 (1304/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-9/2014 (1998/2014) - Interessado: NILCEA CHARLES BERTOLOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-7/2016 (15) - Interessado: CARMEN LÚCIA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-5/2017 (381) - Interessado: EDILAINE FÁTIMA DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-9/2014 (502) - Interessado: MARCOS ANTONIO BENJAMIN DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-9/2017 (382) - Interessado: SANDRA MARA DOS SANTOS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-2/2017 (701) - Interessado: SOLANGE ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-7/2017 (380) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-4/2017 (128/16) - Interessado: ANA MARIA DINIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-2/2017 (072/2014) - Interessado: MARIA REGINA OLIVEIRA FRANCISCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-3/2017 (0000647/2016) - Interessado: TANIA LÚCIA DA CUNHA SANTOS PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821125-6/2016 - Interessado: PREFEITO EM EXERCICIO - Votos: REGISTRO DE CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108670-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108686-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114276-3/2018 - Voto: REFERENDO DO PLENÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-2/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-0/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-8/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-2/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-5/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113912-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO - EMOP\r\n\r\nProcesso TCE nº 113919-0/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107728-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109262-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112373-2/2009 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES REG, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 101322-5/2018 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100396-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112761-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218032-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-8/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205960-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216006-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-5/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200761-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804407-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217075-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209610-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209873-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278715-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209806-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-8/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210982-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213566-3/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203424-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-2/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217489-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-8/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295472-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-0/2018 - Voto: REFERENDO DO PLENÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206142-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821546-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201378-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESC PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-0/2018 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220493-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215915-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215941-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828517-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269517-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275776-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-7/2018 - Voto: REFERENDO DO PLENÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201098-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/06/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ PINTO MONTEIRO\r\n\r\n100063-6/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n109897-6/2013\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n216314-8/2018\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n216428-5/2018\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n216580-9/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n216966-7/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n217294-9/2018\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n217627-0/2018\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n217634-3/2018\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n217635-7/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n218016-2/2018\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n218032-6/2018\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n218058-0/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA APPOLINÁRIO\r\n\r\n219147-2/2017\r\n\r\nMARIO MORALES\r\n\r\n219147-2/2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA APPOLINÁRIO\r\n\r\n219151-3/2017\r\n\r\nCLÁUDIA MOREIRA DORNELLAS\r\n\r\n225488-4/2015\r\n\r\nVÂNIA JULIANA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n225488-4/2015\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n225488-4/2015\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n228353-8/2017\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228353-8/2017\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n228361-5/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n228375-6/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n228381-5/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n228388-3/2017\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n228400-7/2017\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n228412-0/2017\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n228422-5/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n228422-5/2017\r\n\r\nARIANE MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA\r\n\r\n278715-6/2015\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n821125-6/2016\r\n\r\nSessão: 12/06/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n102050-5/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n102050-5/2015\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n211307-0/2013\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n212143-8/2009\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\n212143-8/2009\r\n\r\nId: 2116917"
                    ],
                    "2116918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 346/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102050-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 7º Termo Aditivo, datado de 16/08/2014, celebrado pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) com a sociedade empresária Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda. (DENJUD), tendo por finalidade a prorrogação do prazo do Contrato nº 02/09, com valor histórico de R$ 1.420.900,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil e novecentos reais), oriundo do Pregão Eletrônico nº 25/08, que tem por objeto o fornecimento e distribuição de alimentação às unidades do DEGASE, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 57, inciso II e § 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado que os Termos Aditivos ao Contrato nº 02/09 foram celebrados sem atender a todos os requisitos impostos pela legislação específica, em especial o art. 57, inciso II e § 4º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que não foi comprovada a existência de situação imprevisível, que pudesse dar azo a prorrogação excepcional do prazo do Contrato nº 02/09; \r\n\r\nConsiderando que o responsável, à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, à época dos fatos no valor de R$ 32. 939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/06/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2116918"
                    ],
                    "2116919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 347/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102050-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON RICHARD DA SILVA SANT´ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 7º Termo Aditivo, datado de 16/08/2014, celebrado pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) com a sociedade empresária Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda. (DENJUD), tendo por finalidade a prorrogação do prazo do Contrato nº 02/09, com valor histórico de R$ 1.420.900,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil e novecentos reais), oriundo do Pregão Eletrônico nº 25/08, que tem por objeto o fornecimento e distribuição de alimentação às unidades do DEGASE, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 57, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado que os Termos Aditivos ao Contrato nº 02/09 foram celebrados sem atender a todos os requisitos impostos pela legislação específica, em especial o art. 57, inciso II e § 4º e o art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que, por decorrência da inobservância dos aspectos legais atinentes à matéria, não foi atendida a vantajosidade da prorrogação do prazo contratual, assim como não restou provada a economicidade dos aditamentos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wilson Richard da Silva Sant'anna, Coordenador Administrativo e Financeiro do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, à época dos fatos, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IIII e V, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/06/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2116919"
                    ],
                    "2116920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 349/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211307-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Licitação na modalidade Convite nº 046/09, do Município de Magé, do tipo menor preço por item, tendo como objeto a aquisição de diversos materiais de construção, no valor estimado de R$ 74.481,67 (setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), adjudicada à sociedade empresária Estação das Cores de Suruí Comércio de Tintas Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade do fracionamento da despesa por meio da realização dos Convites nº 25/09, nº 46/09 e nº 71/09, bem como a utilização da modalidade licitatória mais restritiva, eis que o valor total da contratação enquadraria a licitação na modalidade de Tomada de Preços;\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovado o efetivo emprego do material adquirido para as reformas das escolas da rede municipal, tampouco a realização das mesmas, caracterizado, portanto, o dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, à época, foi citada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF nº 88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente chamada aos autos em diversas oportunidades, a responsável permaneceu silente, sendo declarada a sua Revelia;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, à época dos fatos, e signatária das adjudicações referentes aos Convites, na quantia de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos III e IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/06/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2116920"
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                    "2116921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 358/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100894-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas (principal e secundários) do Fundo Estadual de Saúde (FES), referente ao exercício de 2007, vinculado, à época, à extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec).\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo TCE-RJ nº 105.082-0/07, que trata da Inspeção Extraordinária realizada na extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), foi constatada a realização de despesa sem prévio empenho, em desacordo com o preceituado pelo art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, revelada pela assinatura de inúmeros Termos de Reconhecimento de Dívida e Ajustes de Contas, referentes a serviços e compras realizados no exercício sob exame;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada naquela Inspeção representa grave infração à normal legal vigente, maculando as Contas do Fundo Estadual de Saúde, relativas ao exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292, de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, relativa ao exercício de 2007, sob responsabilidade do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Ordenador de Despesas Principal daquele Fundo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/06/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2116921"
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                    "2116922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "DÃO Nº 359/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100894-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas (principal e secundários) do Fundo Estadual de Saúde (FES), referente ao exercício de 2007, vinculado, à época, à extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec).\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo TCE-RJ nº 109.540-0/07, que trata de Inspeção Especial, convertida em Tomada de Contas ex-offício, realizada na extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), foi constatada a contratação de roupas hospitalares por preços acima dos praticados no mercado, prática que contrariou o princípio da eficiência, bem como o princípio da economicidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada naquela Inspeção Especial representou grave infração à norma legal, maculando as Contas do Fundo Estadual de Saúde, relativas ao exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292, de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, relativa ao exercício de 2007, sob responsabilidade do Sr. Maurício Passos, então Ordenador de Despesas Secundário daquele Fundo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34/2018\r\n\r\n11 - DATA: 12/06/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2116922"
                    ],
                    "2116923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 360/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100894-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas (principal e secundários) do Fundo Estadual de Saúde (FES), referente ao exercício de 2007, vinculado, à época, à extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec);\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo TCE-RJ nº 109.540-0/07, que trata de Inspeção Especial, convertida em Tomada de Contas ex-offício, realizada na extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), foi constatada a contratação de roupas hospitalares por preços acima dos praticados no mercado, prática que contrariou o princípio da eficiência, bem como o princípio da economicidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada naquela Inspeção Especial representou grave infração à norma legal, maculando as Contas do Fundo Estadual de Saúde, relativas ao exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292, de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, relativa ao exercício de 2007, sob responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Junior, então Ordenador de Despesas Secundário daquele Fundo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/06/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2116923"
                    ],
                    "2117121": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/06/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215431-5/2018\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n19402/2018\r\n\r\n106.847.537-40\r\n\r\n208395-4/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n17772/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n216419-6/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n17774/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n237551-1/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n17776/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n204725-3/2017\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n18949/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n215616-7/2018\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n19404/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n215616-7/2018\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n19406/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n810812-2/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n18954/2018\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n218444-3/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n19441/2018\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n205184-6/2015\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n17339/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n828533-6/2016\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n17777/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n829860-4/2016\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n17778/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n214626-5/2018\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n19397/2018\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n827573-9/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n17785/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n204437-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n18267/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n203119-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n17766/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n808728-9/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO SOUZA DOS REMÉDIOS\r\n\r\n18975/2018\r\n\r\n008.342.017-71\r\n\r\n226674-6/2017\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n19551/2018\r\n\r\n084.494.117-42\r\n\r\n209439-9/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17550/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n210452-0/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17551/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n212371-6/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17552/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n213044-2/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17553/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n230694-0/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17554/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n233166-6/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17555/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n241245-4/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17556/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n814036-8/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17557/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n829162-0/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17558/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n222258-4/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17564/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n228181-7/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17590/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222280-7/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17721/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n230797-0/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17722/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n268074-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17723/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n269731-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17724/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n807992-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17725/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n808728-9/2016\r\n\r\nMARCIA ELIZABETH FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n18973/2018\r\n\r\n911.698.367-04\r\n\r\n215431-5/2018\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n19401/2018\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n811279-1/2016\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n19178/2018\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n217010-1/2018\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n19428/2018\r\n\r\n078.457.997-00\r\n\r\n219884-4/2018\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n19450/2018\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n226853-4/2017\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n19543/2018\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n215159-9/2018\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n19400/2018\r\n\r\n785.375.416-72\r\n\r\n205818-3/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n19757/2018\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 2117121"
                    ],
                    "2117117": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 225/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.147-0/2010 - APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO/Recurso de Reconsideração interposto por RUIMAR SUEHTT NOGUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.931-1/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO GALIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.298-7/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por CHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.867-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE PETROPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA e por RONALDO RAMOS DE MELLO e por ALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.721-2/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.310-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.423-2/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/SEC EST OBRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS ALBERTO ALVES PONTES e por MARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO e por NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.859-8/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 2117117"
                    ],
                    "2117063": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 224/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/07/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.979-5/2014 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. TRANSPORTES/Recurso de Reconsideração interposto por TATIANA VAZ CARIUS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.287-8/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO e por GILTON DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.715-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por PAULO ROBERTO GOMES - Adv.: HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO - OAB/RJ 87.851.\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.440-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Revisão interposto por SANDRO MATOS PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.126-5/2013 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Adv.: ADILSON DE FARIA MACIEL - OAB/RJ 103.715.\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.126-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.222-6/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CARMO/Imputação de Débito a Escola de Samba Unidos do Imperador.\r\n\r\nId: 2117063"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2116914": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-1/2012 - Interessado: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\nPRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-2/2013 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113808-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214637-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217377-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202417-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212966-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810689-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212076-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2116914"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2117148": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DE 04.07.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.900 - Exonera, a pedido, CHRISTINE DORNELLAS DE ASSUNÇÃO, matr. 02/4179/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL 3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, com validade a contar de 03 de julho de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 05.07.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2117148"
                    ],
                    "2117149": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 05.07.2018\r\n\r\nATO EXECUTIVO nº 21.901, de 05 de julho de 2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, INCISO i, DA Lei Complementar nº 63/90 e nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a participação da Seleção de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO a inequívoca repercussão que alcança o evento esportivo Copa do Mundo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dificuldade de locomoção em dias de jogos do Brasil;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de superintender todas as atividades desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente dos órgãos do TCE/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Decreto Executivo nº 46.348, de 03 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No dia 06 de julho, sexta-feira, o horário de funcionamento do TCE/RJ será das 8:00 hs às 12:00 hs;\r\n\r\nArt. 2º - Os prazos processuais ficarão suspensos, nos processos físicos e eletrônicos , no dia 06 de julho do corrente.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2117149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2117037": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.054-9/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 21/2018, cujo objeto é o Registro de preços para aquisição de persianas, incluídos os serviços e equipamentos necessários para fornecimento e instalação, que teve como vencedoras às empresas: item 1 - JULEAN DECORAÇÕES LTDA - ME, com o preço global de R$ 59.990,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa reais), itens 2 e 3 - NCD COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, com o preço global de R$ 94.948,00 (noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais) e o item 4 - PERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA, com o preço global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2117037"
                        ],
                        "2117097": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 05/07/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.212-3/2016 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 26/2018, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais para manutenção das viaturas do TCE-RJ, que teve como vencedoras às empresas: itens 1 e 4 - MARKET LUBE INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o preço global de R$ 787,80 (setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), itens 2 e 3 - CHEVROMAIS - COMÉRCIO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP, com o preço global de R$ 905,12 (novecentos e cinco reais e doze centavos), item 5 - CRH EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, com o preço global de R$ 436,92 (quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) e itens 6 e 7 - CENTRO AUTOMOTIVO JBX LTDA ME, com o preço global de R$ 5.871,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais).\r\n\r\nId: 2117097"
                        ],
                        "2116902": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.811-5/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nOBJETO : Intercâmbio de informações na área de auditoria previdenciária para o aprimoramento da orientação, acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS jurisdicionados pelo TCE/RJ\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 5 (cinco) anos\r\n\r\nDATA : 20/06/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Márcia Monteiro dos Santos - Matr. 02/2869 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Ferreira da Silva - Matr. 02/2767 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\nId: 2116902"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2117224": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n4414 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Rua Expedicionário Luís Lopes Dorneles, em 1,5 km de sua extensão no bairro Maria Paula, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4415 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para o recapeamento asfáltico da Rua Manuel Gonçalves do Monte, em 500m de sua extensão no bairro Rio do Ouro, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4416 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para o recapeamento asfáltico da Rua Dr. Monte Belo, em 600m de sua extensão no bairro Rio do Ouro, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4417 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para o recapeamento asfáltico da Avenida Eugênio Borges, em 900m de sua extensão no bairro Rio do Ouro, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4418 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Rua Venâncio Flôres, 300m de sua extensão no bairro Rio do Ouro, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4419 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Rua Iracema de Alençar, 700m de sua extensão no bairro Maria Paula, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4420 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Estrada Hungria, 500m de sua extensão no bairro Várzea das Moças, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4421 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta”, com urgência da Rua Áustria em 200m de sua extensão no bairro Rio do Ouro, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4422 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para o recapeamento asfáltico da RJ-108, em 1,5km de sua extensão no bairro Várzea das Moças, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4423 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para o recapeamento asfáltico da Rua São Sebastião, em 1km de sua extensão no bairro Engenho do Roçado, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4424 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para o recapeamento asfáltico da Rua Áustria, em 400m de sua extensão no bairro Buraco Quente, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4425 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Expedicionário Oscar Romeu Casa-Grande, 300m de sua extensão no bairro Maria Paula, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4429 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a RJ-108, 700m de sua extensão no bairro Itaipu, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4430 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” na Travessa Suécia, em 900m de sua extensão no bairro Várzea das Moças, município de São Gonçalo.\r\n\r\n4431 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias à reforma no telhado do ISEPAM - Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert, vinculado à FAETEC, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4432 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias à realização de reparos urgentes na rede elétrica no ISEPAM - Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert, vinculado à FAETEC, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2117224"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2117225": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte e seis de junho de dois mil e dezoito, e comunicou o propósito da reunião, de discutir e deliberar sobre temas importantes. Em seguida, anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas as seguintes: 1. Proposta de Au diência Pública, conjunta com as Comissões de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, nos termos do Ofício GDBD Nº 069/2018, de 12/06/2018, do Deputado Bruno Dauaire, com o tema: “Situação do Sistema Socioeducativo: Precárias condições de trabalho dos Servidores e falta de condições de ressocialização de Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa”; 2. Proposta de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, nos termos do Requerimento datado de 20/06/2018, dos Senhores Deputados Martha Rocha, Bruno Dauaire, Paulo Ramos e Zito, com a finalidade de esclarecimento de questões relacionadas ao Regime Adicional de Serviço - RAS na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Em prosseguimento, a Senhora Presidente colocou em discussão o seu relatório, base para o parecer da Comissão, a ser apresentado em plenário, referente às emendas de plenário e ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 182-A/2015, sendo o entendimento de todos os presentes favorável ao seu parecer pela Transformação em Indicação Legislativa. Não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de junho de dois mil e dezoito.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\nLina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\n* ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta e cinco minutos, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da 1ª Audiência Pública, sob a presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, e com a presença do Deputado LUIZ PAULO, a fim de debater sobre questões relacionadas à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com palestra do Dr. Edson Vismona, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, e presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade - FNCP, conforme edital publicado em oito de março de dois mil e dezoito. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente em exercício agradeceu a presença do palestrante convidado, Dr. Edson Vismona, enaltecendo sua atuação “militante” contra a Pirataria. Em seguida, esclareceu o Senhor deputado Paulo Ramos que fora o autor da proposta da presente audiência pública, a qual mereceu, de imediato, o apoio e o entusiasmo da Deputada Martha Rocha, Presidente desta Comissão, e que, em virtude da impossibilidade da sua presença, está a representá-la no exercício da presidência. Isso posto passou a registrar a presença dos Senhores: Dr. José Roberto de Lima Neto, Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal - PRF; Dr. Celso Ribeiro, Delegado Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM; Rafael de Carvalho, representando o Deputado Waldeck Carneiro; o Dr. Waltair Simei, representando a Deputada Cidinha Campos; Dr. Natan Schiper, 1º Diretor Secretário da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO RJ; Drª. Tatiana Dunshee de Abranches, Advogada da Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN. Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência concedeu a palavra o Dr. Edson Vismona para dar início à sua exposição, após o que se seguiu profícuo debate do qual tomaram parte todos os presentes, bem como o Senhor Deputado Luiz Paulo, que ofereceu importantes contribuições ao debate. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em exercício, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Determinou, ainda que fosse dada ciência aos Senhores Deputados do inteiro teor da palestra do Dr. Vismona. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício agradeceu, mais uma vez, a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente em exercício \r\n\r\nLina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\n*(Republicada por haver saído anteriormente sem as relativas notas taquigráficas) \r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Às 10h35 do dia 9 de março, um dia depois do Dia Internacional da Mulher, dou por abertos os trabalhos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que tem como objetivo - e é um objetivo muito importante, quero registrar - ouvir uma palestra do dr. Edson Vismona, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, cuja presença agradeço muito. Registro que o convite - estou aqui representando e deve chegar durante nossos trabalhos - foi da deputada Martha Rocha, delegada de polícia que preside esta comissão, que também se entusiasmou imediatamente com a proposta que encaminhei à comissão porque tive duas oportunidades, a primeira na Globo News, de assistir a uma entrevista do dr. Edson Vismona sobre pirataria, mas, ao mesmo tempo, envolvendo também questões ligadas ao sistema de segurança pública no nosso país. O dr. Edson Vismona é uma espécie de militante contra a pirataria; e a pirataria, obviamente, alcança em cheio interesses nacionais os mais relevantes, a começar pela própria geração de empregos. Peguei tudo sobre o instituto na internet e o dr. Edson Vismona, com toda presteza, se dispôs a vir aqui nos fazer essa palestra.\r\n\r\nQuero registrar, primeiro, algumas presenças: José Roberto Lima, superintendente da Polícia Rodoviária Federal, cuja presença agradeço porque o tema que vai ser tratado aqui incorpora também atribuições da PRF; Celso Ribeiro, companheiro da Polícia Civil, DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial. Outro dia, o deputado Luiz Paulo estava presidindo uma audiência pública e ele falava também só a sigla; e falou uma que eu mesmo não fui despertado imediatamente para saber o significado, mas fico imaginando não só quem está aqui presente, mas também os telespectadores, porque nossa audiência pública está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj e será, em vários momentos da programação da nossa TV, reproduzida. Está aqui o Rafael de Carvalho, representando o deputado Waldeck Carneiro; dr. Woltair, representando a deputada Cidinha Campos; vou chamar o Natan para a Mesa, da Fecomércio. O Natan é um diletíssimo companheiro. Eu digo o seguinte: eu já briguei tanto com o Natan que agora não brigo mais. Nos primeiros momentos de convívio, eu já vou completar aqui nessa Casa 20 anos consecutivos, e o Natan... Mas agora não, já chegamos... E também Edson Vismona, o nosso palestrante; Tatiana Abranches, da nossa Firjan - é a Federação das Indústrias no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, agradecer muito a presença e nós vamos dar início. Tenho certeza de que alguns parlamentares vão passar aqui pela comissão, mas, por questão de tempo, tudo é gravado, programado, nós teremos a oportunidade de dar mais repercussão na sua presença aqui. Vou registrando também outras presenças depois, Roberto, Bruno, galera boa e interessada no tema. \r\n\r\nPassar a palavra imediatamente ao dr. Edson Vismona para que ele possa fazer a palestra e depois as intervenções. Cada um terá a oportunidade de fazer as indagações que entender pertinentes.\r\n\r\nDr. Vismona, por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON VISMONA - Bom-dia, exmo. sr. deputado Paulo Ramos, quero agradecer o convite. Para nós é um prestígio estarmos aqui na Assembleia Legislativa, especialmente na comissão relacionada à segurança pública e assuntos de polícia. Cumprimentar, então, os representantes de forças policiais aqui presentes, que quero homenagear e dar o testemunho da dedicação e do trabalho que têm sido realizados tanto pela Polícia Rodoviária Federal quanto pela DRCPIM, temos acompanhado sempre esses trabalhos e, sempre que possível, somos parceiros nessas atividades fundamentais para a sociedade brasileira. Também cumprimentar os colegas Tatiana e Natan, respectivamente Firjan e Fecomércio, companheiros de jornada do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça, onde nós participamos por muitos anos juntos, e que agora o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça, estaria retomando os seus trabalhos, felizmente. Ao manifestar essa satisfação, nobre deputado, quero, primeiro, fazer uma breve apresentação de em nome de quem eu vou falar aqui. Eu presido o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO - e o Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade. O fórum congrega diversas associações empresariais, de diversos ramos de atividades, especialmente da indústria que se uniram, em 2006, para um grande esforço de trabalhar na conscientização da sociedade e dos órgãos públicos sobre a importância de combater o comércio ilegal - quero deixar bem claro aqui: o comércio ilegal. Desde 2006, então, estamos nesse trabalho de articular esforços. Pelo ETCO, que eu assumi recentemente, nós trabalhamos em temas importantes para a atividade empresarial e a sua inserção num mundo de concorrência leal. Aí, eu coloco a primeira tela, falando que tanto o ETCO quanto o fórum coordenam o movimento em defesa do mercado legal brasileiro; e nesse movimento nós temos mais de 70 entidades representativas da indústria, do comércio e dos serviços, demonstrando que o mercado brasileiro é um patrimônio. Qualquer país defende o seu mercado, não de forma a afastar a possibilidade de termos produtos importados, não é isso, mas de termos sempre que todos respeitem as mesmas regras, as mesmas leis. Ou seja, não é possível o mercado brasileiro, com 206 milhões de pessoas, com uma indústria forte, um comércio dinâmico, sermos corroídos pelo ilegal. O comércio e a indústria no Brasil, como cidadãos, pagam impostos, cumprem regras. Um comércio, para se instalar, tem ali um rol imenso de obrigações que devem ser cumpridas porque, senão, ele não consegue se instalar. O mesmo com a indústria. Aí, com agravantes porque ainda tem que atender a outras determinações ambientais, sociais, o que é justo, não queremos afastar essas obrigações, é em defesa da sociedade. Como podemos suportar que, paralelamente, nós tenhamos iniciativas muitas vezes empresariais que não cumprem com regra alguma? Aí, se estabelece a questão da concorrência ilegal. \r\n\r\nEntão, um cumpre com todas as regras, tem um ônus, investe, gera empregos formais, paga a previdência social, paga todos os encargos devidos e, com muito sacrifício, mantém o seu negócio; e do lado tem o outro que não paga nada; não paga imposto, não quer saber de nenhuma postura de regras técnicas, nada, é absolutamente equivocado isso. Não podemos aceitar isso. Por isso que nós criamos esse movimento de defesa do mercado legal. O mercado brasileiro é um patrimônio. É esse mercado que investe, que gera empregos, que gera riquezas, que gera desenvolvimento. Aí, a mensagem que nós temos defendido, e é muito fácil comprovar isso, não existe país desenvolvido que não defensa a ética e a defesa da lei. Se vocês pegarem os países no mais elevado ranking dos índices de desenvolvimento humano, IDH, e comparar como esses países estão no ranking de combate à corrupção, no ranking de defesa da ética, no ranking de defesa da legalidade, vocês vão ver que eles estão no mesmo nível. Os países mais desenvolvidos têm a ética e a defesa da lei como pressuposto da convivência humana. E não poderia ser diferente. A sociedade humana, civilizada, não existiria se não tivesse regras, se não tivesse ética. Se cada um fizesse o que quisesse, nós não teríamos sequer sobrevivido. É base da convivência humana esses princípios. Eu quero fortalecer isso porque, no Brasil, nós caminhamos e estamos colhendo os frutos podres disso, caminhamos numa ideia de que a lei é uma referência. Eu posso respeitar ou não, depende, depende. A ética? Ah, eu tenho a minha ética; ela tem outra. A ética é um princípio de convivência. Se cada um for cada um por si, acabou. E o país vai ficar envolvido nisso, não vai avançar, não vai avançar. Podemos ter todas as leis mais perfeitas, e temos muitas boas leis, podemos ter toda uma ideia do que seria ideal para todos nós, mas não colocarmos em prática e não termos esses princípios como fundamentais na nossa convivência pessoal, empresarial e institucional nós não temos saída. É o que nós estamos vivendo hoje. Nós estamos numa situação onde a população, comentava o deputado há pouco, ações às vezes completamente fora da lei, mas, para a sociedade, tudo se justifica. A baderna é essa mesma, a bandalheira é essa. Dane-se, ora a lei, ora a Constituição! O que eu quero é justiça. Eu não quero justiça. A sociedade chegou num ponto tal que ela quer vingança. Ela se sente tão injustiçada, tão vilipendiada, que ela acaba evocando vingança. E, aí, tem outra situação: nós não podemos aceitar isso também, nós temos que defender a lei. Aqui é a Casa das leis. \r\n\r\nEntão, eu faço essa constatação inicial para mostrar a vocês que o Movimento de Defesa do Mercado Legal, que nós coordenamos, nós temos procurado mostrar ...\r\n\r\nAlguns slides saíram daqui, pularam dois slides aqui, desconfigurou aqui de alguma forma, o slide fechou, vou tentar fechar de novo, desculpa o que aconteceu aqui. Mas não tem vídeo não. Estava indo tão bem. Estava abrindo o slide e depois sumiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa ele ir procurando e vamos fazer só um... Aproveitar, ganhar tempo e fazer um comentário sobre a sua intervenção inicial. Tem aquele velho ditado: ou restaura-se a moralidade ou todos se locupletam. Outro dia eu vi nessas manifestações em rede social uma pessoa do Nordeste fazendo - foi o Renan que mandou pelo Bruno para eu ver -, uma moça nova falando sobre os procedimentos rotineiros na sociedade de descumprimento de tudo. As coisas mais elementares: joga o lixo na rua e depois reclama que o bueiro está entupido. Mas ela reúne um universo muito grande de situações que fazem parte da nossa convivência diária, demonstrando claramente que as coisas estão quase que completamente perdidas. Quando dr. Vismona fala naqueles que cumprem e não cumprem a lei e participam da concorrência. Uns não recolhem os impostos e outros recolhem. Dizer, aproveitando, está no Diário Oficial do Legislativo de hoje, uma iniciativa minha de criar uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a sonegação porque já tive a oportunidade de ouvir alguns ex-secretários de fazenda, que serão os primeiros convidados a prestar alguns esclarecimentos na nossa CPI, de que no Estado do Rio de Janeiro a sonegação de ICMS está na casa média de 30% - 30%. \r\n\r\nEntão, se o estado enfrenta dificuldades, uma das dificuldades para que tenha receita é a sonegação, referência inicial aqui do dr. Vismona. \r\n\r\nCorrigiu? \r\n\r\nEntão, com a palavra. Eu só fiz o comercial.\r\n\r\nO SR. EDSON VISMONA - Mas falamos dos fundamentos de qualquer sociedade. Falamos que esses fundamentos são importantes para uma sociedade ser desenvolvida, para que ela tenha uma convivência absolutamente saudável, próspera. \r\n\r\nEntão, nós temos que percorrer isso, temos que perseguir esses fundamentos, porque - e aí vamos à situação que nós encontramos na nossa sociedade - eu falei em ética. Recentemente, tive a oportunidade de me manifestar que nós fizemos algumas pesquisas, apresentamos algumas pesquisas, uma última foi do Datafolha; e 86% dos entrevistados, nível Brasil, mais de dois mil entrevistados, afirmaram que sabem que o contrabando financia o crime organizado. Oitenta e seis por cento disseram que sabem que o contrabando representa um grave problema com a sonegação de impostos, sabem que o contrabando é uma ameaça ao consumidor. E a última pergunta, num ano eleitoral: não votariam em candidatos que assumissem o compromisso de combater o mercado ilegal. Excelente. Excelente resultado dessa pesquisa. Datafolha da semana passada. Aí, nós fizemos outras pesquisas. Setenta por cento afirmaram que já compraram produtos ilegais. Vejam, quase o mesmo percentual. Eu chamo isso de incoerência ética. De um lado eu critico, de outro lado eu financio aquilo que eu critico. \r\n\r\nEntão, eu estou indignado com a corrupção, estou indignado com a sonegação, estou indignado com os direitos do consumidor que não são respeitados, mas eu compro, eu financio, eu aceito. Isso é incoerência ética. Problema sério nosso. É da nossa sociedade isso, brasileira. Eu sou mestre em criticar, mas na hora em que eu achar que eu posso ter alguma vantagem, ah, vou aproveitar. Nós temos que dizer não a isso. Comentávamos aqui com o deputado. A corrupção não existe se você disser uma palavra: não. Não. Não, mas veja bem, podemos acertar... Não. A mesma coisa o consumidor. Não, eu não compro. Ah, mas o original é caro. Uma falácia isso porque eu não preciso comprar um produto de marca. Aí, quando nós mostramos os camelôs, eu preciso fazer uma afirmação importante, porque se utilizam de um argumento falso para desconstruir exatamente nas nossas casas legislativas o trabalho de combater o comércio ilegal. O senhor está combatendo o camelô, o senhor está combatendo aquele que quer ganhar o seu sustento, trabalhar. Não é isso. Nós estamos levantando sempre a bandeira do combate ao ilegal. Não ao popular. Nós temos tudo a favor do comércio popular, mas temos que afastar a ideia errada de que o que é popular é ilegal. Não é. Nós temos, por exemplo, um grande mercado popular, famoso, um ponto de atração turística do Brasil, o mercado de Salvador, o Mercado Modelo. Nós já várias vezes visitamos o Mercado Modelo. As entidades defensoras de marcas nunca encontraram nada de errado lá. Não tem um produto falso, lá. Tem artesanato, tem camisas, camisetas, rendas, redes, um grande mercado popular, turístico. Não tem nada falso. Então, você pode comprar uma camiseta mais barata, e não é falsa. Não tem marca. Você não está infringindo o direito de ninguém. Você pode, com certeza, ter esse mercado popular legalizado, o camelô legalizado. Problema algum. Nós somos contra o ilegal: aquele que não cumpre as regras que todos têm que cumprir. Essa ideia do camelô, ela passa essa imagem, e quem está por trás, fornecendo esses produtos, se utiliza muito disso, estimula muito isso: olha, ele está combatendo o camelô, pessoa cruel, ele quer combater o trabalhador. Não, nós queremos combater o ilegal porque, atrás dessa imagem, temos essa estrutura. Essa é uma foto de um shopping da 25 de março, o grande centro de distribuição de produtos ilegais para o Brasil. Não é só para o Rio e para São Paulo, é para o Brasil. Tem caravanas que vão para lá para comprar produtos ilegais. Esse shopping, só esse, o Shopping 25 Brás, tem centenas de pequenos boxezinhos, tem uma estrutura sofisticada. Uma das apreensões feitas aí uma vez, mais de um milhão de mercadorias apreendidas. Esse shopping já pegou fogo três ou quatro vezes, felizmente de madrugada, porque, se fosse durante o dia, seria uma tragédia mundial porque não tem rota de fuga, não tem autorização dos bombeiros, não respeita os alvarás da prefeitura, é um grande parceiro, sr. delegado, pelo Código Penal, todas as infrações ocorrem aí, trabalho escravo, tudo. Então, é uma estrutura muito grande. E essa estrutura que atua é fomentada por organizações criminosas. Não vamos nos iludir. As organizações criminosas sofisticadas que já ocupam larga extensão de nossa fronteira, tríplice fronteira. Nós temos várias tríplices fronteiras. A mais conhecida - Brasil, Paraguai, Argentina - Foz do Iguaçu; temos Brasil, Colômbia e Peru; temos Venezuela, que agora em momentos dificílimos, e Guiana e Brasil. Várias tríplices fronteiras porque nós temos 17 mil quilômetros de fronteira. Essas organizações criminosas são sofisticadas. Não é o camelô que traz o produto da China. Não é o camelô que passa com containers pelos nossos portos. Ele recebe essas mercadorias. Ele é a ponta de um iceberg. A estrutura por trás é muito sofisticada, ela investe muito, ela alimenta a corrupção, ela fomenta o tráfico de drogas, de armas, de munição. Nós temos demonstrações disso, e eu vou falar, à frente está a questão dos cigarros, ou seja, há uma estrutura por trás que não é pequena. Olha só como ela é alimentada. Você vai vendo aí pirataria, drogas, armas, sonegação, corrupção, subfaturamento, trabalho escravo, subemprego, contrabando, tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro. Está tudo interligado. Isso é a demonstração de um relato que faço aqui, mas que a polícia mostra isso. Todas as nossas polícias mostram isso: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Polícia Civil. A organização criminosa que está atuando nesse contrabando, também tem implicações no tráfico de drogas e de armas. É muito dinheiro. Temos que ter consciência sobre o que estamos falando. Estamos falando de um poder paralelo, que vai ocupando espaços e vai concorrendo com o estado. Isso é verdade e tem ocorrido com muita freqüência.\r\n\r\nQuem está perdendo com isso? As organizações criminosas ganham e ocupam esses espaços com muito poder. Perdemos nós, consumidores. Esses produtos que entram sem pagar impostos, se não paga imposto por que eu vou regulamentar esse produto na Anvisa? Vou gastar dinheiro para regulamentar? Não. Por que eu vou levar para o Inmetro? Vou colocar regulamento técnico nesse produto? Por quê? Não precisa. O consumidor perde e perde inocentemente. O consumidor diz: eu compro. Ele vê o preço. O preço é barato porque aquele produto não tem qualidade, porque não pagou imposto, porque não paga contribuição previdenciária. Por isso ele é barato. Não há milagre. Só que ele está comprando um produto que afeta sua saúde, sua segurança, que não tem durabilidade.\r\n\r\nAno retrasado, uma secretária falou: estou chateada porque comprei um iPhone com antena, paguei R$ 100. Não funcionou. Jogou dinheiro fora e ficou chateada. Eu falei: você sabia. Ela respondeu: não custava arriscar, ele ligou para mim, mostrou que funcionou. Ou seja, ela queria levar uma vantagem e ficou com o prejuízo. É o que acontece com a maioria dos consumidores desses produtos. A brutal sonegação de impostos, é dinheiro que não vai para o estado. E aí vem a outra visão do brasileiro: que bom que não vai para o estado; o estado desperdiça o meu dinheiro, o dinheiro que eu pago de imposto é para bancar corrupção, melhor não pagar nada para o estado. Bacana isso, mas vamos parar aonde? Deteriora tudo.\r\n\r\nTem uma piada que diz que nós nascemos com duas certezas: uma, que vamos morrer; outra, que vamos pagar imposto. Não tem como não pagar. Você gosta de pagar? Não. Mas vai ter que pagar porque esse é o pacto social: nós temos que arrecadar recursos para cuidar do chamado bem comum, tão esquecido. O brasileiro fala que não vai pagar porque assim está punindo o estado. Está se autopunindo porque esse dinheiro, ainda que haja desperdícios - e há muito, não vai ser de forma alguma aplicado em benefício da sociedade porque não existe esse dinheiro. E perde o mercado. Estamos aqui com representantes da Fecomércio e da Firjan, que sabem disso. Como eu vou concorrer? Não tenho como concorrer com quem vive nessa situação. Esse é o grave problema que a indústria e o comércio vivem. Vou mostrar o quadro mais atual das perdas. O Fórum Nacional contra a Pirataria, junto aos associados e a outros setores, tem feito levantamentos de perdas. A gente precisa identificar quanto estamos perdendo.\r\n\r\nTemos aqui 15 setores. Ano passado foram 16. Alguns atualizaram os dados do ano passado para este; outros não atualizaram mas disseram: não baixou. Se aconteceu alguma mudança, foi para cima, não para baixo.\r\n\r\nEntão, o ano passado o Brasil perdeu 130 bilhões, esse ano chegamos em 146 bilhões. Que número é esse? É a soma das perdas setoriais, a soma do mercado ilegal, que dá R$ 100 bilhões, isso em 2017, e uma estimativa, que nós fizemos bem baixa - bem baixa! -, que na média o imposto seria maior. Por exemplo, cigarro, aqui no Rio de Janeiro, já passa de 80% de imposto. Outros produtos que estão aí é 45%, 50%, então, nós fizemos uma estimativa, até pelo piso - 46% -, então, nós estamos estimando que esses R$ 100 bilhões poderiam gerar, no mínimo, 46 bilhões de impostos. Perda total, soma das perdas setoriais com a sonegação, 146 bilhões. É mais, hein! Porque aí não está o setor de eletrônicos. Só em São Paulo, a Fiesp faz um trabalho de monitoramento do mercado ilícito. Só no Estado de São Paulo, e só com eletrônicos, a perda estimada lá é de 1.3 bilhão. Eu não coloquei porque é um dado do estado. Aí, são dados nacionais. \r\n\r\nEntão, vamos colocar só eletrônicos: vai para 147.5 bilhões. \r\n\r\nNão tem aí autopeças. O sindicato está fazendo o levantamento, mas é algo em três bilhões. \r\n\r\nEntão, 147... Cento e cinqüenta bilhões. Ou seja, esse é um dado que, infelizmente, a sonegação, a perda é maior. \r\n\r\nVeja quanto dinheiro que está circulando e não está indo para a indústria, não está indo para o comércio e não está indo para o governo. Está indo para quem? Organizações criminosas. E também não está indo na mão do camelô porque, senão, ele estaria muito bem de vida! Infelizmente, não é o caso. \r\n\r\nEntão, têm estruturas que estão se alimentando disso. E onde eles vão investir esse dinheiro? Em apartamentos duplex, claro, em fazendas, claro. Mas, em fuzis! Precisam de munição para manter esses fuzis porque é o poder, onde eu vou afrontar o estado. Eu não vou afrontar o estado com uma faca! Vou afrontar o estado com fuzil, então eu preciso comprar fuzil! E tem dinheiro para isso! O que não falta é dinheiro! Comprar um agente público aqui ou ali, ter na nossa lista os nossos amigos, tudo isso vai alimentando a corrupção em larga escala. Em larga escala!\r\n\r\nO nosso grande desafio, antes de chegar nas nossas cidades. Vamos às fronteiras. Eu falei dos 17.000 km, que vai do Chuí até o Amapá, passando por Roraima. Enfim, 17.000 km. O deputado citou o número de agentes. Nós temos 2.900 para a aduana brasileira! É um número impossível! Há um tempo atrás, o Fantástico fez uma matéria mostrando que em um posto da Receita Federal a fiscalização era burlada porque o posto fechava às seis da tarde. E aí a crítica ao agente: poxa, seis horas ele vai embora! Ele começou a trabalhar às oito, chegou às seis! Não tem para quem passar o serviço, não tem quem renda o serviço dele, para continuar! Ele vai fazer o quê? Vai ficar 24 horas lá? Tem que ter funcionário para isso! Não tem, ele vai embora! O que acontece? Eles vão passar às 18h30, é óbvio! Eles controlam lá toda a movimentação. Olha o tamanho da fronteira: 17.000 km! Nós temos 35 aeroportos, 38 portos, 27 pontos de fronteira e 66 portos secos. Rotterdam, um porto da Holanda, o maior porto da Europa, me parece que tem 20 mil funcionários na aduana. E nós estamos com dois mil. E é um número que se agrava, essa defasagem. \r\n\r\nDados da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal, da Polícia Federal e, com certeza, das nossas Polícias Civil e Militar. O número de aposentadorias está crescendo e não estão realizando concursos públicos. O dado que a Policia Rodoviária me apresentou - eu tive uma reunião com a cúpula da Polícia Rodoviária, em Brasília - o quadro formal da Polícia Rodoviária seria de treze mil homens. Está com dez e deve terminar esse ano com oito. Felizmente, o novo ministro de segurança já está colocando o dedo na ferida. Conseguiu já liberação de dois concursos públicos, 500 para a Polícia Federal, 500 para a Polícia Rodoviária. É o começo. Tem que ser esse ca minho. Ou seja, o estado não pode ficar sem a representação das nossas polícias. Porque sem polícia não tem estado, sem estado o crime ocupa o espaço e rivaliza com o estado. É essa a realidade. \r\n\r\nEntão, nós temos que entender esse fenômeno e essa complexidade para podermos, de forma muito legítima, e é o que nós estamos fazendo, clamar para que esse quadro seja alterado. Aí, a carga tributária de nossas indústrias, comércio, no comércio formal, 63 impostos. Eu coloquei uma figura ali de um bonequinho como um peso na perna, é a nossa iniciativa privada brasileira formal, legal, cumprir todas as obrigações; e aí você tem que correr porque o outro está livre, o outro não peso nenhum nas pernas, como é que você vai concorrer? Não concorre. Outras questões que nós temos enfrentado; complexidade burocrática. O Brasil é campeão mundial no esforço de cumprir as suas obrigações. Nenhuma empresa, no Brasil, investe tanto para conseguir cumprir as obrigações fiscais e burocráticas: 2.600 horas por ano para pagar imposto. Um presidente de uma grande multinacional, deputado, fez um relato aí, ele falou que ele passa muita vergonha nas reuniões, quando tem as reuniões de todas as filiais, reunião mundial, porque ele tem que explicar por que que no Brasil ele tem um departamento contábil com mais de 25 pessoas? Por que que no Brasil ele tem centenas de ações trabalhistas? É absolutamente dissonante do que ocorre no resto do mundo. E aí as perguntas que fazem para o presidente: vocês são incompetentes? Vocês precisam de tanta gente assim para pagar imposto? Precisamos, porque o volume de leis diárias e decretos e regulamentos, quem conhece o direito tributário sabe disso, é uma selva de determinações, de portarias, então, eu preciso ter um monte de gente para acompanhar isso. Porque se eu não acompanho e deixo passar, eu sou multado e aí o prejuízo é enorme. Mas é difícil explicar isso para o estrangeiro. O mesmo com as ações trabalhistas. Vocês são incompetentes, vocês não conseguem cumprir os direitos trabalhistas? Não. Porque existe no Brasil uma certa, existia, pelo menos, uma certa facilidade. Vamos lá, eu sou advogado, vamos lá, a gente reclama, não custa nada. \r\n\r\nEntão, todo mundo entra na ação trabalhista. Quem sabe consigo alguma coisinha, um acordinho ali, aqui. Eu posso não ter razão alguma, mas eu vou tentar. Voltamos a essas questões éticas. Esse é um custo que nós temos. E temos que reavaliar isso urgentemente, porque não adiante nada a gente fazer leis, essas leis não são cumpridas, por quem não quer, e não acontece nada. Essa é outra perversão.\r\n\r\nEnquanto isso, eu pus zero por cento, mas é zero. A carga tributária no mercado ilegal é zero, ninguém paga nada. Logo, se alguém não paga, quem paga vai ter que pagar por quem não paga. É o caso do funcionário público, você tem como não pagar? Cai ali no holerite o imposto de renda, não tem conversa. Ora, aquele que não paga, quem está pagando vai ter que pagar mais para poder suprir quem não está pagando. Essa é a realidade do desequilíbrio.\r\n\r\nEu vou citar aqui a questão dos cigarros porque é o produto mais contrabandeado. Quase 70% do contrabando brasileiro é cigarro. As apreensões, só em Mato Grosso, ano passado, dobraram. E por que é o cigarro? Nós temos um grande fornecedor do cigarro vindo do contrabando que são as fábricas paraguaias. O Paraguai não produz quase nada, mas cigarro ele produz com grande competência. Eles produzem mais de 60 bilhões de cigarros, ao ano, consomem 2,5 o resto vem para o Brasil, Argentina, Chile, para a América Latina. Esse produto além de ter um fornecedor nas nossas fronteiras, ele tem grande liquidez. \r\n\r\nEntão, é uma moeda rápida. Financia muito rapidamente. Você não tem grande dificuldade em obter recursos com a venda de cigarros. \r\n\r\nEntão, você tem um grande fornecedor, o presidente do Paraguai é o dono da maior fábrica de cigarros, o cigarro lá, está dito aí, paga um imposto de 16%, creio ser o mais baixo do mundo; e aqui no Brasil é de 70 a 80%, como no Chile e na Argentina. Pronto, está feito o paraíso do contrabando. Paga um imposto baixíssimo lá, trazem para o Brasil e não pagam imposto nenhum, altíssima liquidez... Explodiu. É o líder de mercado hoje, a marca paraguaia, que está sendo falsificada - fenômeno brasileiro. Já tem fábricas clandestinas de cigarro, produzindo as marcas paraguaias. É para dar risada, mas é muito triste. Ou seja, temos a falsificação do contrabando e eles já estão com 48% do mercado.\r\n\r\nNo Brasil, tivemos aumento de impostos, nos últimos cinco anos, de 140%. O mercado ilegal subiu 9%, está crescendo num nível chinês e o legal caindo proporcionalmente, ou seja, estamos entregando o mercado brasileiro para o cigarro contrabandear. Vai assumir a liderança, em termos conceituais e já assume a liderança com as marcas. É isso o que queremos? O cigarro faz mal à saúde. Contrabandeá-lo mais ainda. Eles não sabem nem onde fica a Anvisa, não têm nenhum respeito a qualquer norma fitossanitária. Ai de uma fábrica brasileira infringir um item da determinação da Anvisa. É fechada essa fábrica. \r\n\r\nEntão, as fabricas têm que respeitar todas as normas da Anvisa. O contrabando ignora essas normas, não paga nada de impostos e a sonegação é, pelo menos, de nove bilhões de reais. Alta liquidez para o crime organizado, que vai dominando o mercado. E, aí, as organizações tabagísticas dizem: temos que combater o consumo. Está bom, então, que se combata o contrabando, porque já rivaliza com o legal. Mas, do contrabando, não falam nada. Acho que o que eles querem é atacar a indústria brasileira, que é legal, mas não o consumo, que está crescendo, especialmente na população mais pobre e especialmente as crianças e temos esses números muito claros. Quem compra mais cigarro contrabandeado é a população mais pobre, porque eles têm acesso ao cigarro a R$ 2,50. O preço mínimo do cigarro brasileiro, é cinco, por lei. Quem vai consumir? Os mais pobres, que consomem mais porque é mais barato e mais acessível. \r\n\r\nEntão, esse é um fenômeno que nos preocupa muito porque pode repercutir em outros mercados. O cigarro é o exemplo de tudo o que pode acontecer. O crime segue uma lógica econômica, quanto menor o risco, melhor o lucro. Onde eles vão investir? Já falei do cigarro, da comparação dos impostos, das nossas fronteiras, da absoluta carência de recursos humanos, financeiros e tecnológicos e esse sentido de impunidade de fazer errado, ilegal e não acontecer nada. Temos situações em que a Polícia Rodoviária apreendeu três milhões de trens. Fizeram uma reportagem no Jornal Nacional que prendeu uma quadrilha em que o contrabandista saiu mais rápido do que o próprio policial. O policial teve que ficar preenchendo o relatório e o criminoso foi embora. O juiz deu uma fiança para ele de nove mil reais. Depois ele fez uma revisão e falou: não ele é um desempregado, tadinho! Uma semana depois essa quadrilha foi presa, de novo, e a reportagem mostrou isso no Jornal Nacional; e a fiança foi um pouco aumentada, mas também foi liberado e colocada uma tornozeleira - acho que não tinha tornozeleira, mas, enfim, ele vai voltar. E dava risada, debochando da própria autoridade. Mostrei isso na Procuradoria-Geral da República, enfatizando que temos que fazer algo para combater isso.\r\n\r\nNas nossas propostas, como movimento, temos definido ações sistêmicas e sistemáticas. Sistêmicas, desde as nossas fronteiras, passando pelas nossas rodovias, chegando nas nossas cidades, ou seja, esse é um fenômeno que atua em todas as áreas do Brasil, desde a fronteira até às cidades. Combater oferta e demanda. Oferta tem que ser repressão, não adianta conscientizar. Tem que ter uma repressão do estado. Há um mantra defendendo isso: ações articuladas, coordenadas e permanentes. O estado brasileiro, como qualquer outro, é formado por repartições. Você pergunta para um funcionário público: onde você trabalha? Ele diz: a minha repartição. Ele já falou o que ele é. Para o estado, eles, os agentes públicos, são divididos em repartições. Não mexa na minha mesa, não mexa nos meus negócios porque eu que cuido da minha repartição. O meu pedacinho é esse. Para nós, cidadãos, a gente olha para o estado e vê o estado; a gente não vê a repartição. \r\n\r\nEntão, nós temos que mudar radicalmente essa visão. Se nós continuarmos a pensar em repartição, o que a Polícia Civil apura, ela não passa para a Federal, que não passa para a Rodoviária Federal, que não passa para a Receita Federal. Fica fechado. Isso é tudo o que o crime organizado quer. Porque o crime, como já disse, é organizado. O estado também precisa se organizar. E para organizar, precisamos quebrar a repartição. Nós temos que agir de forma mais coordenada e integrada. Essa é a palavra. Não existe política de segurança sem integração. Porque a informação é fundamental para você poder reagir e estruturar o seu planejamento. Nós temos que colocar as repartições na mesma sala. Nós temos o programa de proteção integrada de fronteiras, que o governo federal, esse governo federal lançou, só que não tem recursos - precisamos de recursos; o uso da inteligência; combate à sonegação e lavagem de dinheiro. Só com a integração de informações, Coaf, Procuradoria-Geral da República, Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Civil, nós temos que identificar como esse dinheiro circula. São bilhões de reais. \r\n\r\nA demanda. Nós sempre falamos na equalização tributária. Nós precisamos ter, na questão do cigarro, por exemplo, tem que aumentar o imposto no Paraguai, mas não pode aumentar no Brasil. No Brasil, já chegou no teto. Se aumentar aqui, explode. Mas, no Paraguai, está no piso. Então, temos que aumentar o piso. \r\n\r\nEntão, um esforço de procurar aumentar o imposto no Paraguai. E a conscientização dos nossos consumidores, para que eles tenham essa coerência ética, que eu afirmei, no começa da apresentação. Temos que ter um processo de conscientização, por parte da nossa sociedade, de que esse fenômeno é absolutamente crucial para a defesa de todos nós, para a política de segurança que precisamos ter. \r\n\r\nNós vamos lançar, sr. deputado, nós vamos apresentar um programa, na verdade, são propostas, uma espécie de manifesto, que falam de segurança e desenvolvimento. São 16 propostas, que aprofundam dois postulados. Primeiro, temos que ter uma política de segurança integrada, coordenada e com recursos. Quando você corta os recursos da área de segurança, você abre o portão para o crime organizado entrar. Isso é um fato. \r\n\r\nEntão, uma das medidas que parece que vai ser aprovada agora, no Senado, essas propostas nós fizemos em janeiro, deixamos para março para apresentar para o governo. Felizmente, os fatos nos atropelaram e já estamos vendo várias dessas propostas sendo implementadas. Uma delas é a proibição de contingenciamento de recursos financeiros, orçamentários, para a área de segurança pública. Contingenciou recursos, você para. Ao parar, o crime ocupa espaço. Não pode ter contingenciamento de recursos para a segurança pública. O que estiver no orçamento tem que ser executado, pelo menos. \r\n\r\nDotar as forças policiais, todas elas, e a Receita Federal de recursos financeiros, humanos e tecnológicos. Nós temos que manter uma linha de concursos públicos para ampliar os nossos quadros, e não diminuir. Termos recursos financeiros adequados. O que o policial pode fazer com uma viatura sem gasolina, uma viatura que não anda? Ou com um revólver que não funciona? Isso é o absurdo dos absurdos. Tem uma fábrica brasileira que vai ter algum problema com a arma. Só aqui. E a gente compra. Mas é brasileiro. É brasileiro, mas não funciona. Eu não queria essa arma de jeito nenhum. \r\n\r\nE tecnologia. Nós temos que incentivar o uso de drones, que é um trabalho, especialmente de fronteira, importante. Nós temos que incentivar - tem um programa já, uma proposta da Emgepron, uma empresa da Marinha, para monitorar o lago de Itaipu. Vamos avaliar esse projeto, não é tanto dinheiro. O dinheiro não falta, ele é mal usado. Nós fizemos um evento essa semana, em Brasília, e o ministro Nardes, que é um grande defensor da governança, falou: não adianta nada a gente colocar recursos no estado, se ele não souber gerir esses recursos. Ele tem que saber gerir; ele tem que otimizar. Ele não pode desperdiçar. O exemplo que o ministro usou é assustador e nós tivemos a veleidade de querer construir quatro refinarias ao mesmo tempo. Não conseguimos terminar uma. Três bilhões foram gastos só nas fundações de duas refinarias. Três bilhões literalmente enterrados e que não vão sair disso porque não tem mercado para isso. Não damos três bilhões para a polícia, para segurança, mas enterrar em fundações em... Em refinarias que não vão sair do chão. \r\n\r\nApoiar a revisão e aprovação de leis. O brasileiro gosta muito de fazer leis, mas não gosta muito de cumprir essas leis. Mas algumas leis têm que ser feitas. Felizmente, por exemplo, foi aprovada agora essa semana uma lei que pune o motorista; esse motorista que é liberado na hora, ele pode perder a carteira de habilitação. Isso é bom. Ele já não pode mais dirigir o caminhão carregando contrabando. Essa lei foi aprovada, uma lei do deputado Efraim Morais Filho. Acabou de ser aprovada. Mas nós temos uma, uma lei de 19 anos, sr. deputado, uma lei que está na câmara. Nós vamos pedir isso hoje para o deputado Rodrigo Maia. Uma lei que simplesmente aumenta... Homogeneíza as penas de quem comete crimes contra a propriedade intelectual e quem falsifica marca. A Polícia Civil, sabe disso, os crimes de falsificação de marcas não têm punição, prescreve. Porque a pena é de seis meses a um ano me parece. A prescrição é imediata. Aí, você vai falar para a polícia: faça o inquérito. Mas vai prescrever. Eu vou fazer o que tenho mais resultados. \r\n\r\nEntão, nós temos essa lei, que é o projeto 333/1999. E é uma lei que também facilita a destruição de produtos apreendidos, que é um problema sério para as autoridades que apreendem produtos falsificados. E temos apoiado uma lei que está também tramitando que aumenta as penas de quem cometer crimes contra as autoridades de segurança. Se matar um policial não acontece nada. Isso é um absurdo. Nos Estados Unidos um policial morto comove a comunidade inteira. E a pena para esse assassino vai ser pesada. Aqui não. Você não pode matar um agente público, se segurança, que está lá para nos defender e ficar achando que é uma coisa comum. Não é. Não é. Por isso nós defendemos também essa lei que está sendo discutida no Congresso Nacional. \r\n\r\nCom relação à quebra das repartições, nós temos procurado intensificar a ideia de centros integrados de inteligência nas fronteiras e nas cidades e em pontos estratégicos nas nossas estradas. É o trabalho de inteligência. O Rio de Janeiro já tem isso. Preciso ser implementado sempre, mantido sempre. Não é algo esporádico. Tem que ser o nosso mantra, integração, coordenação. O que que você sabe que eu preciso saber para poder te ajudar e como é que nós vamos juntos combater o crime organizado. Precisa ter esse processo de integração, por isso essa ideia de centros integrados. A PRF tem o Alerta Brasil. Esse sistema tem que conversar com o das concessionárias, com os pedágios. Porque aí você fortalece o conhecimento do que está acontecendo nas nossas estradas. Ou seja, não adianta você ter o conhecimento isolado, você tem que buscar a integração permanente. E o intercâmbio de informações entre as diversas instâncias. São pontos que nós destacamos nesse documento que nós estamos apresentando para as autoridades e para os candidatos nesse ano eleitoral. \r\n\r\nEnfim, sr. deputado Paulo Ramos, mais uma vez agradecendo essa oportunidade, eu quero demonstrar que nós precisamos unir esses esforços cada vez mais. A sociedade civil organizada, as nossas autoridades do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público. O desafio é imenso. Nós já perdemos muito tempo. Infelizmente o Rio de Janeiro colhe os resultados disso. Mas nenhuma outra cidade ou outro estado está isolado disso. Isso pode acontecer em qualquer outro ponto do território nacional. Infelizmente ocorre no Rio. E demonstra exatamente essa linha de ação que nós precisamos ter. E nós temos que estar juntos nesse processo. Se nós não tivermos essa grandeza em termos de defesa dos nossos interesses nacionais, fica muito difícil nós combatermos esse fenômeno que nos assusta e que hoje está no ranking número um de preocupações da sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado, srs. deputados, deputado Paulo Ramos, por esta oportunidade. E ficamos sempre à disposição para atuar e ajudar nesses processos que os senhores estão aqui debatendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Acabou de chegar o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha que aqui na Assembleia Legislativa tem sido um dos deputados mais dedicados às questões ligadas à tributação, às questões orçamentárias, além, naturalmente, de muitos temas. Acabou de chegar, eu não sei se ele já quer fazer uma intervenção. Depois vamos ter propostas, mas já agradecendo muito.\r\n\r\nDr. Natan Schiper, por favor. E os demais membros, quem quiser fazer e se manifestar, depois vou passando a palavra. Só vou pedir uma gentileza, na medida em que começar a falar, primeiro começar se identificando para facilitar a minha... Para eu não ficar anunciando aqui toda hora.\r\n\r\nO SR. NATAN SCHIPER - Mais uma vez, bom-dia. Eu sou Natan Schiper, sou da Federação do Comércio do Rio de Janeiro. Quero agradecer ao deputado Paulo Ramos a honra de me convidar a fazer parte da Mesa. Saudar também o dr. Luiz Paulo, deputado atuante. E outras autoridades aqui presentes; nossos amigos da Polícia Civil, Federal; o delegado titular de combate à pirataria. E saudar o Edson Vismona, que é um companheiro de muitos anos no Conselho Nacional de Combate à Pirataria, de onde eu aprendi muito com ele. Participei muitos anos dentro desse conselho representando a CNC, inclusive a representante, a Tatiana, que está aqui representando a Firjan também, foi companheira lá do conselho, também representando a CNC. Nós fomos, até certo ponto, discípulos do Edson Vismona. Ele acabou de dar uma aula sobre o que é o problema da pirataria. \r\n\r\nNós, do comércio, somos a maior vítima. Há muito o que fazer. Tudo foi dito, tudo foi citado. Tem que trabalhar. Mãos à obra. Sucesso. E vale a pena até lembrar que na época da Copa do Mundo nós da Fecomércio e da Firjan, chegamos a implementar a ideia de construirmos aqui no Rio de Janeiro um Conselho Estadual de Combate à Pirataria. Porque, se eu não me engano, em dois ou três estados já existe. Se eu não me engano, Vismona, era uma ideia do conselho nacional porque, se estabelecendo conselhos regionais em vários estados, de repente nós construiríamos uma rede nacional. Essa integração que você tanto fala é importante. E os estados contribuiriam com o governo federal nessa tarefa árdua. A gente sabe que nós temos uma fronteira enorme, fronteira marítima, fronteira terrestre que é uma peneira. \r\n\r\nEntão, temos que dar as mãos. Mais uma vez, a Fecomércio agradece o convite de estar aqui presente. Parabéns, Vismona. Muito obrigado, deputado Paulo Ramos, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Eu queria também só deixar registrado aqui, é meu prazer em assistir mais uma vez uma palestra brilhante do dr. Edson Vismona. É sempre um prazer reencontrar também os amigos de longa data que militam no combate à pirataria. E queria deixar registrado que o caráter dinâmico da pirataria exige que a gente se sente periodicamente para reavaliar as estratégias de combate a esse mal.\r\n\r\nE eu queria deixar registrado, deputado Paulo Ramos, também agradecer o convite. Foi importante, eu gostei muito de você retratar o custo de se empreender tanto no Rio de Janeiro como no Brasil, para ver se derrete o coração do deputado Paulo Ramos para ver não só o lado dos trabalhadores, mas para ver também o nosso lado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Derrete o coração dele e o meu também. (Risos)\r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Estamos todos principalmente nesse tema de combate à pirataria, estamos todos juntos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me fazer uma provocação. Aquela manchete de O Globo de hoje é um absurdo!\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Deixe-me tentar comover, derreter o coração dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou passar depois... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não conversou, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu já falei que eu vou acompanhar o nível de empregabilidade no Rio de Janeiro e vou guardar. E toda hora eu vou...\r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Então, eu vou fazer um apelo para que você e o deputado Luiz Paulo também analisem também esse quadro, que ele retrata aí o peso do custo de se empreender, que é muito difícil. E parabenizar o dr. Edson; conte conosco para qualquer iniciativa nessa interação de combate ao crime da pirataria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Querem fazer alguma intervenção? Por favor, é só ir passando e vai cumprindo, para mim, essa orientação da identificação.\r\n\r\nO SR. CELSO GUSTAVO CASTELO RIBEIRO - Bom-dia, deputado Paulo Ramos, bom-dia, deputado Luiz Paulo, bom-dia ao representante, doutor Natan, da Fecomércio, e ao palestrante Edson Vismona. Eu sou delegado de polícia titular da Delegacia de Repressão dos Crimes contra a Propriedade Imaterial. Como o nome é muito grande, eu vou me permitir chamá-la de DRCPIM. Meu nome é Celso Gustavo Castelo Ribeiro. Eu gostaria de endossar a brilhante palestra do doutor Edson Vismona, em todos os seus aspectos, os aspectos práticos das dificuldades que há de se combater a pirataria. E eu fiz aqui algumas anotações, permito, vou tentar, ao máximo, não ser repetitivo, até pelo adiantado da hora, mas não tem como não fazer alguns apontamentos. Primeiro, é deixar bem registrado que o comércio ilegal tem várias facetas: desde a pirataria, mercadorias roubadas e furtadas e até mercadorias contrabandeadas. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer essa observação porque é muito comum nós generalizarmos tudo dentro de um mesmo contexto e, na verdade, esse contexto não pode ser generalizado. Ele tem que ser encarado dentro de um contexto amplo, mas eu chamo atenção para um detalhe importante, como, por exemplo, o contrabando, que é de atribuição da Polícia Federal. Isso é só uma observação, que até corrobora com o que o doutor Edson Vismona chamou a atenção, da integração que precisa ser... Só para chamar atenção desse detalhe. \r\n\r\nO outro detalhe também muito importante e que foi mencionado por mais de uma vez pelo doutor Edson Vismona é a necessidade de conscientização da população. Porque basta um não, como ele bem mencionou, para não aquisição de um produto ilegal, seja ele pirateado, roubado ou furtado -, porque, na verdade, essa pessoa é um receptador, comete um outro crime e do produto contrabandeado. E, para isso, eu vejo como imprescindível, num primeiro momento, uma campanha de publicidade e conscientização da população. Porque existem dois tipos de consumidores do produto pirateado - e, aí, também eu vou generalizar até para os demais produtos ilegais. Aquela pessoa que consome esse produto, adquire esse produto, sabendo que ele é falsificado por causa de um valor menor, pelo sentimento de vingança, porque acredita que os impostos vão ser recolhidos para o estado, porque o produto é muito caro. \r\n\r\nEntão, esse consumidor é um consumidor que sabe que está adquirindo um produto pirateado e a única forma de se mudar o pensamento desse consumidor é com a publicidade, com a educação, do que isso repercute com o seu gesto. Primeiro, pelo risco de se causar um mal à saúde ao se utilizar esse produto. Ao se comprar um tênis falsificado, você pode ter um problema ortopédico que vai sair mais caro que comprar um tênis original. Ao se usar um relógio, enfim, um chinelo falsificado que tem uma tinta, ou um brinquedo que pode ter uma parte pequena que se solte e o seu filho ter um problema sério de saúde por engolir aquele brinquedo ou por conta de uma tinta tóxica. Assim como quem adquire um produto por um preço abaixo do valor convencional - você não adquire um telefone celular no meio da rua, você adquire um telefone celular numa loja que se vende um telefone celular, numa loja estabelecida, num shopping. \r\n\r\nEntão, esse sentimento da população de adquirir qualquer bem de consumo no camelô é uma situação que tem que haver uma conscientização e eu acho que é imprescindível que isso seja feito ou pela televisão, com publicidade, e, como eu já até mesmo sugeri um outro debate que eu participei com pessoas ligadas à parte de cinema, por conta de - vou usar o termo aqui mais comum - piratear filmes, por que não nos cinemas? Por que se não aproveita uma oportunidade, onde a pessoa está assistindo um filme no cinema? A indústria do cinema tem a faca e o queijo na mão para fazer uma campanha de publicidade para milhares de pessoas que assistem filmes, o custo é muito menor - porque seria o custo só da produção da campanha de publicidade - e a pessoa quase que obrigatoriamente iria assistir um filme ali dos riscos, dos pontos negativos e da repercussão com relação à pirataria. \r\n\r\nEnfim, eu agradeço a oportunidade de estar aqui exatamente para colocar essa como uma visão de quem está na parte repressiva do crime contra a pirataria, mas eu não tenho como não mencionar isso, esse aspecto. \r\n\r\nE o outro aspecto de quem consome o produto pirateado, que acontece também - e isso eu fui identificar no trabalho da DRCPIM, em um pouco mais de um ano que eu estou lá -, são as lojas que vendem os produtos como se originais fossem e quem compra não sabe que é falsificado. Eu dou exemplo dessa situação de forma muito clara nas lojas multimarcas. Tem muitas lojas multimarcas, com relação a vestuário, que colocam peças misturadas - falsificadas com originais - e são bem feitas até, enganam o consumidor; e até pelo preço o consumidor não percebe que é falsificado. \r\n\r\nEntão, isso existe. Por isso que eu disse que existem dois tipos de consumidores de produtos falsificados: os que compram sabendo que são falsificados - e esse consumidor tem que ser conscientizado. E eu digo o seguinte: esse gera um prejuízo para a marca, sim, mas eu acho que um prejuízo maior é o que compra achando que é o da marca e, ao comprar achando que é da marca e o produto ser ruim, ele vai falar mal dessa marca porque o produto não vai corresponder às expectativas dele, ao contrário de quem compra sabendo que falsificado - se o produto não foi bom, ele não vai criticar a marca porque ele já sabia que era falsificado. \r\n\r\nCom relação ao mercado de São Paulo - tem que frisar isso aqui -, nós já fizemos algumas diligências abordando ônibus exatamente vindo do mercado do Brás de São Paulo. São pessoas que por uma questão de sobrevivência optam por essa sobrevivência e vão até São Paulo comprar roupas e trazer para o Rio de Janeiro para revendê-las aqui, pela internet, boa a boca, ou, até mesmo, em mercados populares - falsos mercados populares -, que se misturam a outros comerciantes legais para vender esses produtos. \r\n\r\nEntão, isso é uma ação criminosa que a DRCPIM está atenta, já fez algumas diligências de abordagem de ônibus que vêm de São Paulo. Eu até tinha um vídeo explicativo da DRCPIM, mas eu, como fui avisado muito em cima da hora da palestra, não tive tempo de - eu já estava na minha residência - ir até o trabalho hoje buscar esse vídeo para, se fosse o caso, mostrar aqui. Tem que frisar, aqui, a quantidade de policiais hoje que estão empenhados na DRCPIM que, salvo engano - venho recebendo essas notícias, ainda não confirmei, talvez o doutor Edson Vismona possa confirmar para mim -, a DRCPIM no Rio de Janeiro eu acho que é a única delegacia de combate à pirataria do Brasil. Existiam outras e as notícias que eu venho recebendo é que as demais fecharam, inclusive, eu acho que a de São Paulo e a de Recife. \r\n\r\nEntão, hoje, no Brasil, você vê como o país dá pouca atenção a esse tipo de crime. Não é um problema do Rio de Janeiro, é um problema nacional. E, demonstrando que isso é um problema nacional e também do Rio de Janeiro, nós vemos pela quantidade de policiais: nós temos menos de 25 policiais para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, está - acredito eu - na iminência de ser editada uma Resolução Interna da DRCPIM, de como ela funcionaria para todo o Estado do Rio de Janeiro, que, embora exista um decreto que tenha criado o DRCPIM no Estado do Rio, não existiu uma forma normativa de ela funcionar para que ficasse claro para todos as suas atribuições. Então, até mesmo em razão desta ausência, isso contribui para um desencontro de informações. Isso foi uma das minhas medidas na DRCPIM. Eu elaborei esse projeto. Esse projeto já saiu, já passou pela Assejur - que é a assessoria jurídica da Polícia Civil -, já tramitou pela própria Seseg, acredito que esteja na iminência de ser publicada essa resolução, que explica como funciona, quais são as atribuições efetivas da DRCPIM no Estado do Rio de Janeiro. Volto a dizer: é para todo Estado do Rio de Janeiro, não só para o Município do Rio de Janeiro, que contamos com 25 policiais. \r\n\r\nEu tenho que chamar a atenção, como o dr. Edson Vismona falou, para a grande maioria dos crimes de pirataria, que são de ações penais privadas condicionadas à representação. O que isso significa? Que mais de 90% dos delitos de pirataria são crimes que demandam a solicitação do representante da marca para que a polícia possa atuar. E, a polícia atuando, a grande maioria dos crimes são de ações penais de atribuição do juizado especial criminal, onde, quando muito, se essa ação for adiante - e, aí, eu faço um pequeno reparo com relação à prescrição, embora realmente seja pequena, mas eu não vejo esse com o problema da prescrição e sim em razão de que se houver uma penalização desse indivíduo, levado até juizado especial criminal, a pena dele, quando muito, é uma transação penal, é uma cesta básica, é um serviço comunitário. Isso, quando se chega a esse ponto - porque, por outras questões, muitas vezes, os representantes das marcas, por questões logísticas, acabam não representando no final das contas. Isso é uma questão, é política criminal, que tem que ser revista de forma nacional para se definir se as penas passam a ser mais severas, mais rígidas, e se a ação penal deixa de ser privada condicionada à representação e passem a ser públicas incondicionadas.\r\n\r\nUm outro detalhe que, e eu também, mais uma vez endossando o que o dr. Vismona falou, a questão da equalização tributária. Não sou tributarista, não estou na área comercial, mas eu acho que isso é bastante nítido que é necessário que haja uma equalização tributária para que haja uma diminuição da disparidade entre o preço do pirata com o preço do produto original. Porque isso é inegável, num país como o nosso, infelizmente, isso é um dos elementos motivadores para a aquisição do mercado falsificado. Não que isso justifique, mas a gente tem que dar o braço, a mão à palmatória, e reconhecer que essa disparidade de valores, que não se justifica, é um dos elementos que corroboram, que incentivam, a população a consumir o produto falsificado. \r\n\r\nDentro dessa percepção toda que eu falei, é inegável que num primeiro momento, nós pensamos que o crime de pirataria seja um crime de segundo escalão. No momento de insegurança que nós vivemos no Estado do Rio de Janeiro; e, para tanto, foi necessário uma intervenção, é obvio que a população está muito mais preocupada com crime de roubo, de carro, com crime de roubo de telefone celular, um homicídio, um seqüestro do que com um crime de falsificação, que, aparentemente, aparentemente, não tem repercussão, mas como o dr. Edson Vismona brilhantemente mostrou, tem sérias consequências, que, aparentemente, não aparecem para a população, mas tem todo um efeito cascata por trás disso. \r\n\r\nEnfim, para completar, como foi mencionado também, houve uma aprovação recente com relação à perda da carteira, uma medida bem interessante, que, na prática, pode inibir um transportador dessa mercadoria e para completar, com relação à destruição dos materiais, eu aproveito o ensejo para trazer ao conhecimento de todos um projeto que foi realizado na DRCPIM, que ataca exatamente esse ponto da destruição dos materiais. \r\n\r\nEu apresentei esse projeto agora como boas práticas que são apresentadas em toda a gestão, o nome do projeto é Ciclo Virtuoso. E no que consiste esse projeto? Ele ataca, exatamente, essa questão da destruição dos materiais. Incomodava-me muito saber que o destino final das roupas era simplesmente a destruição. Todas as roupas eram destruídas e, aí, nós começamos a desenvolver esse trabalho, é um trabalho que precisou de toda uma articulação, com o juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, com a Seap e, até mesmo, com a Fundação Santa Cabrini. E esse projeto já está sendo desenvolvido e, hoje, todo procedimento, encaminhado ao juizado especial criminal, ele consta de uma representação da autoridade policial da DRCPIM, pleiteando que as roupas apreendidas, e que sejam falsificadas, sejam levadas ao presidio e descaracterizadas na sua logomarca, ou seja, no seu logotipo, pelas presidiárias e que essas roupas posteriormente sejam doadas a instituições de caridade vinculadas ao Tribunal de Justiça para que não exista qualquer tipo de questionamento a que tipo de instituição estão sendo doadas. Esse é um projeto que já está em curso, já está funcionando a pleno vapor. Ano passado nós fizemos a doação para a primeira instituição. Não funciona melhor por questões óbvias, que é a dificuldade dentro de um presídio, e para isso seria interessante que o estado fomentasse ou, através de convênios, com os representantes das marcas. Porque isso tudo, além de dar um destino humanitário, que não a destruição simplesmente das roupas, uma vez que as roupas descaracterizadas deixam de ostentar qualquer tipo de marca. Então, se tiver, por exemplo, uma camisa da Lacoste, com o “jacarezinho”, é subtraído esse jacaré, a marca identificadora, e, posteriormente, isso é doado, ou seja, a gente está mudando esse caráter de destruição das roupas. Agora, inegavelmente, tem outros materiais que têm que ser destruídos, não tem outra saída, como brinquedos, calçados, enfim; e outros produtos. E, para isso, seria interessante, nós não temos, a DRCPIM não tem, o Estado do Rio de Janeiro não tem, uma máquina que destrua esses materiais. E por que não o estado fazer dinheiro com a destruição desses materiais? O lixo pode ser reciclado, o estado pode angariar recursos com esses materiais, já que todo produto apreendido - e, no ano de 2017, foram de mais de 180 mil produtos apreendidos pela DRCPIM -, isso poderia ser estendido numa ação integrada, com os portos, pela quantidade de material que eles apreendem. Por que a destinação desse material apreendido tem que ser a destruição? Ou, se destruído, por que não pode ser reaproveitado?\r\n\r\nEntão, o estado deixa, joga uma matéria-prima no lixo, enquanto poderia estar aproveitando. Enfim, para não ser mais repetitivo, eu vou encerrar a minha participação, agradecendo a oportunidade de expor meu pensamento e me coloco à disposição para qualquer tipo de dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu sei que o tempo... Hoje, sexta-feira, é o dia que todo mundo está “voando”, no sentido de não estar aqui na Casa. O deputado Luiz Paulo aqui compareceu e eu sei que a pressão é muito grande pelos compromissos. \r\n\r\nEntão, depois vamos ouvir o representante da Polícia Rodoviária Federal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria abordar um tema para aproveitar a presença do dr. Edson. É claro que eu só assisti sua última transparência. Concordo praticamente com todos os itens que o senhor ali abordou e verifico que uma das questões mais relevantes nas nossas polícias é ter um serviço de inteligência todos os dias do ano. Queria também aproveitar a presença do delegado, dr. Celso. Em início de 2017, eu perdi muitos dias fazendo pesquisa na internet, nos mais diversos sites, muitas vezes trabalhos teóricos; porque eu queria dimensionar o tamanho das nossas perdas de receitas. As perdas pelo descaminho, perdas pelo roubo de carga, perdas pelo contrabando e, finalmente, perdas pela sonegação fiscal. E tive uma imensa dificuldade. Os números absolutamente discrepantes. E a não ser na pirataria, específica, um “chutômetro” fantástico na área. Bom, mas cheguei a um número estimado, de 28% - não vi os seus números - da nossa arrecadação do ICMS. Como eu fiz o trabalho no início de 17, trabalhei com o ICMS de 16, que foi na ordem de 36 bi. \r\n\r\nEntão, isso deu uma ordem de grandeza da bagatela de nove bilhões de reais. Como eu estou dizendo: descaminho, roubo de carga, contrabando e sonegação. Tentando juntar tudo. E, recentemente, eu vi nos jornais que um estudo de alguns auditores fiscais da fazenda, de uma corrente que não concorda com quem está administrando, teria chegado a um número só na sonegação - mas não explica o valor que sai de sonegação - de dez bilhões. Esse número é muito expressivo. E, aí, não precisei fazer muita pesquisa para verificar que, na área dos incentivos fiscais - os nossos grandes empresários gostam muito -, chegou ao montante também de igual valor: nove bilhões de reais. Isso quer dizer: jogamos no ralo. Com exceções, porque alguns incentivos têm retorno. Mas jogamos no ralo, em tese, 50% da nossa arrecadação: nove mais nove. São números assustadores. De outro lado, desde 2007 ou 2008, por aí - eu tenho a série histórica inteira, se o senhor desejar eu lhe passo, tirada do sistema SIG/Siafem -, é a segurança pública a área que mais gasta. Chegou ano em que a segurança pública gastava quase a soma da educação com a saúde. Veja você. E, ao mesmo tempo, avançamos pouco. A violência cresceu. \r\n\r\nEntão, tem muita coisa a se consertar. Principalmente nessa área de inteligência. Veja o senhor. Hoje mesmo tem matéria nos mais diversos jornais que o fulcro central, como o senhor colocou, é reaparelhar as polícias, combater a corrupção e ter um serviço de inteligência integrado e eficiente. Está aí em todos os jornais. Eu não estou aqui inventando. Quando você chega na área do descaminho, do roubo de carga e... Descaminho, roubo de carga e... Enfim, terceira vertente. Não, contrabando e descaminho são a mesma coisa. Pirataria. Quando você chega nessas três áreas, como o delegado falou aqui, da conscientização. A conscientização tem um efeito, claro, de longo prazo. Vão ter o mesmo efeito em relação ao consumo de drogas, de longo prazo. Mas, se tiver um serviço de inteligência efetivo, você faz o desmonte dos estoques onde estão guardados esses contrabandos e também esses produtos pirateados. Porque não adianta combater o camelô. Como não adianta combater a venda da droga no varejo. \r\n\r\nEntão, se você tivesse essa Inteligência, você vai diminuir muito o trabalho dos camelôs. E a gente não vê isso acontecer. Porque poucas vezes eu tenho visto - e leio jornais e acompanho a mídia todos os dias - o nosso serviço de inteligência estourar um depósito de contrabando ou um depósito de pirataria. O cigarro é o pole position disso, que todo mundo sabe que vem do Paraguai. Possivelmente - até porque eu trabalhei lá, e conheço - grande parte dele vai entrar pela Ponte Brasil-Paraguai, a popular Ponte da Amizade. Como o Paraguai não tem saída para o mar, vai ter que entrar por ali e depois se bifurcar. Ou até atravessar o rio, como antes de ter a ponte se fazia: de barcaça. \r\n\r\nEntão, eu insisto que essa questão da inteligência é fundamental. É fundamental para organizar a segurança pública, mas é fundamental para organizar as finanças públicas. Porque também arma e droga entram aqui à vontade. Porque a gente é mercado consumidor, mas também é rota de saída. Sabe o senhor melhor do que eu. Acho que essas coisas não podem estar dissociadas. \r\n\r\nQuanto à sonegação, felizmente, o Ministério Público, há um ano, criou um grupo específico para investigar sonegação, liderado pelo promotor Vinícius Cavalleiro. Esteve aqui na nossa última audiência pública. E o deputado Paulo Ramos também está instalando uma CPI para investigar a sonegação, visto que a última investigação de CPI aqui foi mais ou menos uns oito anos atrás, com a minha participação e a da deputada Cidinha Campos. Eu me lembro dessa CPI, que até saiu gente presa. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer essas observações porque eu acho que ela é fundamental. Porque segurança pública, além de precisar de mais recursos, também precisa de gestão efetiva desses recursos. Isto é, o que é gestão efetiva? Folha, tem que pagar. Salário, tem que estar em dia. Policial não pode ser morto e isso ser rotina. Concordo plenamente com o senhor. A autoridade policial tem que ser vista com as salvaguardas que ela tem que ter. Senão, a autoridade se desmonta. Mas, ao mesmo tempo, tem que ter eficiência nesses investimentos. A polícia de que o delegado faz parte, a Polícia Civil, polícia judiciária, tem que de fato se dedicar quase exclusivamente às investigações. Há uma central de informações interligadas. E a Polícia Militar ser a polícia do policiamento ostensivo. E hoje também é uma confusão. Todo mundo investiga, todo mundo reprime, enfim... \r\n\r\nEntão, eu queria deixar também aqui essa observação. E, para não perturbar os senhores, não vou entrar na manchete de O Globo. Porque se eu imaginar que o piso regional, que teve dois pontos percentuais acima da inflação, não vai aquecer a economia e - ao contrário - vai destruir a classe empresarial, gerando milhares de desempregos, eu convido o deputado Paulo Ramos a se associar a mim e a gente ir para as ruas e tocar fogo nas nossas vestes se isso for verdade. Até porque o governador Pezão acaba de assinar um decreto, que publicou semana passada, do Repetro, que, no ápice da nova produção de petróleo, nós vamos renunciar, dr. Edson Vismona, à bagatela de dez bilhões de reais. À bagatela de dez bilhões de reais! \r\n\r\nMuito obrigado, deputado, pelo aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nJosé Roberto Lima, Polícia Rodoviária Federal, superintendente regional. Agradecendo. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA NETO - Obrigado, deputado Paulo Ramos. Eu cumprimento também o deputado Luiz Paulo. Vou ser breve. Tenho alguns comentários com relação à fala do dr. Edson, que foi excelente. E acompanho... Já estive com a senhora há um tempo falando sobre pirataria. Na época do auge do CD e DVD. Enquanto Polícia Rodoviária, na época, eu trabalhava nessa repressão específica. E fiz uma pergunta para a senhora, que vou repetir aqui. Tudo isso é recurso. Tudo isso é dinheiro. A quem interessa? Na época do DVD, interessava às produtoras de mídia - e aí eu digo fisicamente o DVD - que tivesse essa explosão de venda e de pirataria. Isso era fato. Alguém estava ganhando com aquilo. E não só o contrabandista ou quem fazia a pirataria. Com relação à ética, eu tenho este questionamento. Porque o lado empresarial também leva vantagem, seja ele a loja que o doutor citou, comprando e ganhando mais - isso é fato. Seja a mistura errada do combustível, ou a compra dele sem imposto, que era simplesmente botar, nas produtoras, um contador. O que é feito na bomba é feito na produtora. Se você vende, você tem que ter no final aquilo... \r\n\r\nEntão, contabilizar combustível adulterado também seria fácil. A gente tem que falar em ética, sob todos os aspectos. Porque o cidadão que não consegue comprar... E são só questões que não envolvem ainda a Instituição. É que, como o senhor começou com ética, a gente tem falar. Porque, no nosso país, a gente fala sobre ética e lei, e parece que elas estão distantes. E não estão. Hoje, se discute... Continua no tribunal sobre o Uber. Mas o que é o Uber? Não é só pagar mais barato, porque legalmente ele não pode rodar. Senão, teria que ter placa vermelha. Isso está no Código de Trânsito Brasileiro. Não há o que discutir. Isso é fato. Mas há uma discussão. Por quê? Porque ele tem um serviço melhor, que o estado não fornece, seja com táxi ou não. Não fornece. E aí a população demanda aquele transporte. Essa é a competição que o doutor falou. Com relação aos impostos. E aí me causa estranheza a gente falar sobre isso tudo quando tudo o que entra no Paraguai, tudo entra pelo Brasil. Se o problema é sobretaxar, vamos sobretaxar o que passa e entra no Paraguai. Se os insumos vêm daqui ou vêm pelo mar, ou entram nos nossos portos, e às vezes nem chegam ao Paraguai, a gente tem que controlar isso melhor. Mas eu acho que o principal que o senhor falou sobre investimento em polícia, aí vai de encontro - e não ao encontro - do que o senhor falou... Porque aqui no Rio realmente se investe em segurança - já se investiu muito mais, mas não tanto quanto é necessário. Porque o Brasil investe 0,2% do PIB em segurança pública. E ainda consegue contingenciar. É o segundo pior investimento proporcional do mundo. O segundo pior. O Paraguai está à frente. A Colômbia tem trinta vezes o investimento do Brasil em segurança pública. Quando se vai na fronteira do México com os Estados Unidos, você tem do lado do México a cidade mais violenta do mundo. E, do lado americano, a cidade mais tranqüila do mundo. Porque lá a fronteira é controlada. Entra-se? Entra-se. Se consomem dados? Consomem. Mas não é o que é a nossa fronteira. E não porque ela tem dezessete mil quilômetros. É porque ela não é controlada. E a gente fala isso porque isso sobrecarrega esta instituição que está aqui. São 10 mil homens? São. É pouco? É pouco, mas como 10 mil homens em relação a 500 mil homens de segurança pública no país conseguem apreender 83% da maconha? Quase a totalidade do cigarro, que é recuperado no nosso país, a apreensão é feita pela Polícia Rodoviária Federal com os mesmos 10 mil homens. Aqui no Rio tem 47 mil policiais militares. São Paulo tem 90 mil. São Paulo apreende um terço - um terço! - apenas da maconha que a gente apreende e são oito vezes o número de policiais. Oitenta por cento do que a gente apreende no Rio de Janeiro, seja de droga ou de armas, vem por rodovias estaduais e entram depois na rodovia federal. \r\n\r\nEntão, concordo nesse aspecto com o deputado Luiz Paulo, que isso é uma questão, sim, de eficiência e de gestão. Isso é. Mas, principalmente, é de recurso, sim, precisa aumentar os corredores, precisa ter controle do que circula no nosso país. No Estado do Rio de Janeiro ainda é pior. Rio de Janeiro e São Paulo - porque uma rodovia apenas, que é a Rodovia Presidente Dutra, representa 53% do PIB do nosso país. Ela está calçada, o que transita nela e os municípios por onde ela passa, tudo o que é produzido ali representa 53% do PIB. E há dúvida no que investir ainda? O senhor está corretíssimo. Porque se você não controlar, não adianta. \r\n\r\nEntão, a quem interessa isso? Em algum momento, já tem histórico disso, isso vai para o lado político. E, aí, vai ser mais difícil de combater, porque os interesses são maiores e as leis não vão combater o que é necessário. \r\n\r\nEntão, é fundamental, mas eu entendo que a ética tem que partir independentemente do lucro de todos. Ela tem que partir de todos. Não é o cidadão que não tem o recurso para comprar e quer - só que tem que ser instruído ou massificado. Isso tem que partir de quem recebeu financeiramente alguma coisa, ou de quem recebe diuturnamente, de quem vive bem, para poder dar o exemplo. Se não for assim, não vai ser o cidadão que não tem educação, não vai ser o cidadão que é direcionado apenas pela imprensa ou pelos meios de comunicação que vai transformar isso. As lideranças - desde a empresarial, política - elas têm que funcionar, têm que dar o exemplo, nesse aspecto só da ética. Mas, concordo com o senhor, em todos os aspectos, porque é impossível a gente gerar recursos ou demonizar o servidor público, seja ele policial ou não, que ele é o culpado pela falência do estado. Não é. E o senhor mesmo como empresário está pedindo que se invista mais num servidor público - o policial. Porque isso é aumento de custo. E, aí, mais uma vez vou concordar com o deputado Luiz Paulo. Não é só eficiência, porque se só aumentar o número e não investir em inteligência, tecnologia, vai ter previdência depois. E aqui no nosso estado - porque eu sou carioca - houve um erro grotesco com relação ao uso do dinheiro do petróleo. Foi UPP e UPA. Sabe o que é isso? A gente vai pagar essa previdência depois porque a gente vai ter muito mais bombeiro e policial para pagar, quando o controle deveria ser mais eficiência, inteligência, câmeras de monitoramento. Esse sistema que o senhor falou nada mais é do que câmera e um sistema de inteligência para monitorar o que roda no país. Isso já existe nos Estados Unidos há uns oito anos. A gente não tirou do nada e ele é nacional. Todos os estados participam do que transita dentro do país. Isso tudo é monitorado, sem nenhuma ilegalidade. O que é saber se uma placa está passando ou não? Qual o problema disso? Como se usa, de maneira republicana, é que é o certo.\r\n\r\nEntão, eu gostei muito da sua palestra, mas acho que eu - na minha instituição -, antes de qualquer coisa eu preferi mexer dentro dela. Eu tenho que mexer no que está errado dentro dela. E no lado empresarial, essa ferocidade do lucro - e, aí, entendo até a disputa porque para quem paga imposto é pernicioso, mas para quem está ganhando também, do lado empresarial, está trazendo isso tudo para a gente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. \r\n\r\nTem mais algum presente que queira.... Pois não! Intervenção... Que eu vou fazer aqui um apanhado geral para...\r\n\r\nA SRA.TATIANA ABRANCHES - É só importante fazer um debate histórico aqui, já que o Roberto mencionou. Desde 2007, eu, Natan, o próprio Edson, a gente se conhece há longos anos de atuação no Conselho Nacional de Combate à Pirataria. E é preciso regatar, sim, Roberto, é preciso separar o joio do trigo em qualquer esfera, seja no empresariado. Só que eu, Natan, tanto a indústria quanto o comercio só têm interesse - e acompanho esse tema justamente porque a gente está em defesa do empresário correto, honesto. Desde 2007 que a gente faz o levantamento, acompanha as pesquisar, eu acho que você está partindo de um equívoco. Na verdade, atrás da pirataria, quem lucra com a pirataria não é empresário, quem lucra com a pirataria são bandidos. São pessoas que estão do lado do crime e não do lado do exercício de uma atividade econômica legal, seja no âmbito do comércio, seja no âmbito da indústria. Hoje, atualmente, eu estou na indústria, mas já fui da CNC junto com o Natan e a gente sabe que as duas pontas, tanto de quem faz o produto, como de quem comercializa, todos perdem. Por isso que eu destaco também a carga tributária, tanto que Conselho Nacional de Combate à Pirataria o trabalho era feito em três vertentes, não é, dr. Edson? \r\n\r\nA questão preventiva, a repressiva e a econômica. A preventiva é tudo, aí, entra vocês na questão do controle das fronteiras, na prevenção à entrada desses produtos ilegais aqui dentro. A repressão também para aquele que está na frente da prática do crime. E a questão econômica, aí tem o viés tanto da concorrência desleal, como da questão de... Qual é a grande motivação? Todas as pesquisas, toda pesquisa que sai anualmente, qual é a principal motivação daquele que compra o produto pirata? É o custo, é a questão do custo. E, aí, tem a questão da concorrência desleal: quem paga, arca com a carga tributária e quem não arca.\r\n\r\nEntão, essa balança nunca vai se equilibrar, porque é impossível aquele que arca com esse custo vender um produto com o mesmo valor daquele que não tem o menor apreço pela questão de segurança. Aquele que adquire, o faz por uma questão econômica, mas também, por outro lado, quando dá um problema como no exemplo da sua secretária que comprou um produto num primeiro momento, atendendo a um desejo de consumo, mas quando você vai ver, se tiver algum problema, você não tem assistência técnica, você não tem a defesa do próprio juizado especial para defender o seu direito do consumidor.\r\n\r\nEntão, assim, é toda uma vertente e, só para resgatar esse equívoco, a gente sempre esteve à frente da atuação do exercício da atividade ilegal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Está aqui presente também Wanderley Ribeiro, da Associação de Praças da Polícia Militar. Quer fazer uma intervenção? Só passar o microfone, por favor, que nós vamos caminhar.... Vou fazer só um apanhado geral e depois passar para as suas considerações finais.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, muito obrigado pela presença. Muito importante a contribuição.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY RIBEIRO - Bom, em primeiro lugar quero cumprimentar o deputado Paulo Ramos, o deputado Luiz Paulo, a todos os presentes. E eu vou me ater a duas situações que estão causando indignação a uma parcela expressiva de trabalhadores da segurança pública. Alguns concordam com a intervenção, outros discordam da intervenção. Eu, particularmente, sou contra a intervenção por uma razão simples: foi um ato mais político do que propriamente o interessem em tirar o estado da situação em que se encontra. Nós precisávamos de uma intervenção no Estado do Rio de Janeiro porque a saúde está falida, a educação está falida e a segurança também.\r\n\r\nEntão, deveria ter uma intervenção no estado, o governador deveria ser afastado imediatamente, porque é inadmissível a situação em que nós estamos. O sistema penal está falido. Não adianta falar em segurança pública com o sistema penal do jeito que está. É uma série de situações que tem que ser avaliada. Nós estamos num país onde o presidente da república está sendo indiciado, onde vários ministros estão sendo indiciados, onde o Congresso Nacional não é confiável. Fica muito difícil chegar para o trabalhador comum e pedir a ele que seja ético. É inadmissível, quem traça política no país é o governo federal. Se ele está comprometido com a ilegalidade, como é que nós podemos achar que o cidadão vai ser ético? É uma loucura isso! \r\n\r\nEntão, nós entendemos que tem que haver uma intervenção no Estado do Rio de Janeiro para que a gente possa iniciar um processo de transformação. Caso contrário, vai se repetir, vamos enxugar gelo porque a intervenção, por exemplo, não vai resolver o problema da segurança pública. Nós temos exemplo, toda hora acontece aí. O tráfico está desafiando as Forças Armadas. As corregedorias nunca funcionaram. Nem da Polícia Civil nem da Polícia Militar, nunca funcionaram. Para baixo, eles têm uma visão ampla e, para cima, são míopes. \r\n\r\nEntão, companheiro, nós temos que trabalhar sério, sério. Temos aqui um ex-governador preso, não é? O atual governador está com inquérito contra ele, tem uma série de autoridades presas. Aqui no parlamento tem deputados presos. Nós temos que realmente mobilizar a sociedade para dar um basta nessa situação. Não dá mais para continuar acreditando que é possível mudar. Eu até acredito e concordo plenamente com o que foi dito pelos meus antecessores, porém isso só será possível se tivermos governo sério. Enquanto tivermos governo comprometido com a corrupção, nós não vamos viabilizar nenhuma política pública para atender à população. \r\n\r\nSomente isso que eu queria falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. \r\n\r\nNós naturalmente temos temas muito amplos para debater. A grande questão - aproveitando a última intervenção - é o chamado estado democrático de direito. É isto que tem que ser preservado porque sem o estado democrático de direito não há possibilidade de encontrar qualquer caminho e, obviamente, que nós estamos acompanhando, de forma muito atenta, a questão das instituições que dão sustentação ao estado democrático de direito. Não é hoje aqui o nosso tema, mas é claro que existe, de uma forma abrangente, a chamada moralidade pública. E isto é... Como é que eu vou dizer... O estágio a que chegamos, o nosso estágio civilizatório proporcionou esse resultado. \r\n\r\nEntão, como vamos sair dele... Acredito que só possamos sair pelas chamadas vias democráticas, que estão correndo risco, mas eu não quero tratar desse tema. Eu quero pedir desculpas, não vou trazer uma manifestação em relação ao tema, porque nós estamos sempre dispostos a debater, mas eu quero ver se eu consigo me restringir ao tema, que é um tema que está inserido nesse debate, completamente inserido. É claro que há sempre uma exigência da sociedade que recai na ponta do sistema, que é a polícia. A polícia é sempre a instituição mais exposta, mais exigida, aquela que talvez tenha nos seus integrantes os maiores lutadores, mas, entretanto, nunca alcança o reconhecimento. Ao contrário, só alcança a reprovação. Eu tenho tido um cuidado muito grande, meu querido Wanderley, porque todos os projetos de segurança pública, quando vão ser implantados, tratam de criminalizar imediatamente os profissionais da segurança pública com a questão da corrupção. Me lembro que o secretário de segurança que ficou mais tempo à frente da secretaria, quando da implantação das unidades de polícia pacificadora, no seu depoimento primeiro, disse que tinha que buscar os profissionais oriundos imediatamente da escola de formação, porque sairiam da academia sem os vícios. O princípio da autoridade já estava jogado imediatamente na lata do lixo, mas isso é um outro tema, porque a exigência de corregedorias é uma exigência tão óbvia como... \r\n\r\nEntão, vou começar a minha intervenção pelo final, com a proposta, porque esse tema é um tema importante e eu vou propor que ele seja reproduzido no fórum de desenvolvimento que temos aqui na Assembleia Legislativa para que esse tema alcance uma abrangência maior que extrapole os limites da própria Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Como foi feito uma proposta de criar o conselho estadual de combate à pirataria, eu vou encaminhar essa proposta à deputada Martha Rocha, que preside a comissão, para que esta iniciativa e também a proposta de levar o tema para o fórum sejam iniciativas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que está patrocinando essa audiência pública. Mas, eu quero dizer ao dr. Vismona, uma coisa que há muitos anos... Sábio é aquele que vê o óbvio. Mós estamos diante de uma situação óbvia, o Brasil - e eu fiquei lá oito anos como deputado federal e fiz um trabalho que o título era o seguinte: não há no Brasil nenhum órgão encarregado de fiscalizar qualquer coisa, nenhuma, que esteja devidamente aparelhado, organizado. Mas a situação a que chegamos não decorre da incompetência, ela está organizada exatamente para isto, quem é que está definindo a política? Quem define a política é quem tem influência no poder para exatamente beneficiar exatamente aqueles que estão se beneficiando e, vamos dizer a expressão do “crime organizado” como um todo porque, diz assim “inteligência e tecnologia” óbvio, nós estamos numa intervenção no Rio de Janeiro, eu me lembro, dr. Vismona, eu me lembro até do servidor que era o titular na época, ele tinha o sobrenome de Castelo Branco, como era um nome fácil de memorizar por razões óbvias, ele, já em 92, 93, disse: temos 600 fiscais aduaneiros; se ouvir aqui o representante da Polícia Civil, vai, obviamente, dizer, como disse, que não tem efetivo, se ouve o da Polícia Rodoviária Federal, não tem efetivo, se ouve o da Polícia Federal, a Polícia Federal não tem efetivo como a aduana não tem para os aeroportos, portos e passagens de fronteira oficiais; e não há uma ação articulada nem com a participação das nossas Forças Armadas. A intervenção no Rio de Janeiro é uma espécie de espetáculo mas que oculta aquilo que seria verdadeiramente a atribuição num projeto de segurança que fosse mais geral, não teria necessidade desse espetáculo de transformar o favelado em inimigo da pátria porque se as Forças Armadas têm as atribuições que têm, elas não poderiam estar atuando em território nacional dentro dessa perspectiva que está lá e, surpreendentemente, na Vila Kennedy, que é a mão do império, estava na Vila Kennedy, que a Vila Kennedy não é vista e nem pode ser vista como uma favela, são ruas largas de fácil ocupação, mas, quando chega nas favelas verdadeiramente ditas, a dificuldade do terreno é muito maior. É claro que o que está aí não tem nenhum propósito de resolver coisíssima nenhuma, isso faz parte de um projeto político para exatamente sufocar e esconder as causas, então, como não vai dar certo porque tem tudo para não dar certo, as nossas Forças Armadas estão se expondo e vão pagar um preço, especialmente o Exército Brasileiro.\r\n\r\nDe qualquer maneira e foi abordado aqui, o tema é ética. Porque, é claro, quando fala assim: corregedorias. Nas instituições empresariais, eu quero dizer, quando eu falo que defendo o trabalho e não o capital, é muito mais uma alegria. Eu digo assim: para defender o capital já tem muita gente. Para defender o trabalho é que é difícil porque é óbvio, e todos nós sabemos, que o Brasil está dentro das maiores economias do mundo ao longo das últimas décadas. Mas, simultaneamente, é quase campeão mundial em má distribuição da renda. Os crimes que incomodam o cidadão comum são os crimes do asfalto: contra o patrimônio e o crime praticado pelo desesperado, que tem que fazer um assalto na esquina para sobreviver. Incomoda a população, por quê? Porque o crime do asfalto também coloca em risco a vida. Mas o patrocínio do crime organizado... Porque aí falou assim: o contrabando, obviamente, está ligado ao tráfico, não só ao tráfico de entorpecentes, mas ao tráfico de tudo - a pirataria, inclusive, que ninguém vai imaginar que o entorpecente é levado...porque o Brasil não é um centro consumidor tão expressivo, mas o Brasil é uma rota expressiva.\r\n\r\nEu sempre que falo nisso, eu me lembro de um deputado federal do Rio Grande do Sul, que era delegado de polícia, Wilson Müller. Ele foi o relator de uma CPI que investigou o tráfico de entorpecente - eu estou mandando buscar o relatório -, ele disse na época: os Estados Unidos são os maiores consumidores de energia elétrica, são os maiores consumidores de alimentos, mas também são os maiores consumidores de entorpecentes; mas também são os maiores beneficiários com os resultados financeiros do crime organizado, juntamente com Inglaterra, França, Alemanha, que controlam também os paraísos fiscais. Para o crime organizado, os resultados financeiros são extraordinários, mas tem que voltar com o investimento legal. Quem é que lava isso?\r\n\r\nEntão, a grande questão e que está definindo a política, é, exatamente, quem se beneficia. Quem define a política de segurança pública no Rio de Janeiro é o verdadeiro crime organizado, não aqueles que estão presos, que são acusados. Eu me lembro, Wanderley, na nossa polícia, eu sou oriundo dos quadros da Polícia Militar, eu, quando estava no serviço ativo, fiz um trabalho que o título era o seguinte: sempre que a repressão não é sincera, surge a figura do puxador de carteira. Alguém pode, em sã consciência, acreditar que aqueles que são apontados como os grandes traficantes, de dentro da cadeia, eles comandam o crime organizado? Para acreditar nisso, só se acreditar em Papai Noel. Não é possível acreditar nisso porque não é verdade. Não é verdade!\r\n\r\nA questão da informação, a questão da inteligência. Eu digo, aproveitando a presença de companheiros também da polícia, lamentavelmente e equivocadamente, a maior fonte de informação da polícia são os presídios. É lá que buscam as informações. Eu digo assim: quem informa, comanda. Se a informação não tem qualidade e eu decido de acordo com aquela informação, obviamente, que eu estou decidindo equivocadamente. Como é que funciona o esquema do presídio? Se quem está preso informa e a ação policial se baseia naquela informação, eu, de lá de dentro, tenho condições de determinar quem vai ser preso. Se eu vou montar uma boca de fumo aqui fora, eu tenho que contribuir porque se eu não contribuir, eles, de lá de dentro, dão uma informação e eu sou preso. Se eu pudesse influir na política de inteligência do Estado do Rio de Janeiro, eu diria assim: nenhum contato com o preso, nada que venha do presídio vai ser aproveitado como informação. Quando eu falo “nada”, tem que ter alguns limites; informação de preso é informação que não tem qualidade. Se, porventura, isto for decidido, a força desse chamado crime organizado rasteiro, puxador de carteira, perde muito. Agora, o jogo está aí. \r\n\r\nEu vou encerrar porque existe uma diferença óbvia entre comércio ilegal e mercadoria ilegal; porque tem o comércio legal vendendo mercadoria ilegal e tem o comércio ilegal vendendo mercadoria ilegal também, o camelô não vende só mercadoria, ao contrário, também vender mercadoria ilegal. Então vira um emaranhado muito grande porque não há uma ação, está ali no seu trabalho, não vou nem reproduzir. O Brasil não tem um projeto de fiscalização conjunta Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas e as polícias locais. Não são ações isoladas, esporádicas, é uma ação permanente, estruturada. Imaginar que a aqui no Rio de Janeiro a chamada inteligência das polícias não se comunicam com a Polícia Rodoviária. Tivemos reunião na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com os representantes. Não trocam informações. Um órgão federal, Correios e Telégrafos, o roubo de carga do correio é investigado pela Polícia Federal, sem nenhum contado. Vieram os representantes, aqui, mas conversaram, quando? \r\n\r\nEntão, não é incompetência, é deliberado porque é tão óbvio, mas tão óbvio aquilo que pode ser feito com os meios disponíveis, estou falando em gestão de recursos, para a gestão ser boa ela tem que ser integrada, senão cada um faz uma coisa, outra faz outra, as coisas não casam. Porque todos conhecem as rotas. Eu estava dizendo antes, o Brasil não tem guarda costeira. Como é que tem esse litoral, quem é que fiscaliza os portos clandestinos, os aeroportos clandestinos, as passagens de fronteira clandestinas? Não tem efetivo para fiscalizar nem as oficiais. Eu vi, aqui, a manifestação, obviamente, de êxito, da nossa Polícia Rodoviária Federal, mas nós conhecemos a precariedade. Quando sem nenhuma estrutura apreende esse volume imagine o que não estão acontecendo! São Paulo, o shopping de coisas ilegais, olha só! Mas como é que pode existir, não é isso, no principal estado da federação, maior centro industrial da América Latina, shopping de mercadoria ilegal? Estamos perdidos! Porque não é uma coisa nem escondida. E como é que isto, por que isto não acaba? Eu tenho proclamado, de alguma forma, o Brasil é o maior produtor mundial de maconha. Existe o polígono da maconha. O nosso Exército, com as polícias locais, poderia estar lá para tenta erradicar o mais possível plantação de maconha. Um outro dado que não é considerado, por que as maiores apreensões de cocaína acontecem em São Paulo? Por uma razão: os novos modelos de gestão industrial, por questão de racionalidade, aproximaram os insumos, a Bayer saiu daqui de Belford Roxo levando vários insumos para São Paulo, para elaborar o produto final se está próximo não tem transporte, é redução de custos. Quantos produtos são necessários ao refino da cocaína? Será que é melhor levar dez quilos de produtos para a Colômbia, para o Peru ou para a Bolívia; ou trazer somente a pasta de lá? Os maiores centros de refino de cocaína, obviamente, estão no maior centro industrial do país, que é São Paulo. Isso é uma coisa óbvia, mas não é considerado. A luta contra a pirataria tem esse título, mas incorpora muita coisa e a questão da lavagem de dinheiro. O sistema financeiro internacional e o sistema financeiro nacional... Essa apreensão - foi o alegado que roubaram US$ 5 milhões no Aeroporto de Viracopos, mas roubaram de quem? Era só aquilo mesmo? Quem é que declarou aquele valor? A quem estão prestando conta dessas remessas? Seria ao Banco Central? O dado é sigiloso? Porque publicaram tudo menos a quem pertencia o dinheiro? \r\n\r\nEntão, vivemos, lamentavelmente, uma situação muito dramática pela desorganização e aqui a sua palestra muito importante - quero dizer isso - demonstrou o rumo.\r\n\r\nPara encerrar, a questão do Paraguai. O Paraguai faz parte do Mercosul. O presidente dos Estados Unidos, agora, independente de concordar ou não diz assim: para salvar as siderúrgicas estadunidenses nós vamos taxar o aço e o alumínio de todo mundo. Não adianta espernear. Qual é a relação do Brasil com o Paraguai para que... há quantos anos ouvimos que o Paraguai... Essa é uma questão a ser resolvida pela Polícia Rodoviária Federal? Pela Receita Federal? Pela...não tem que ser resolvida pelo governo, que não resolve. \r\n\r\nEntão, quero, de alguma forma, dr. Vismona, agradecer a presença de todos. É claro que não imaginávamos que esse debate fosse ser esgotado aqui. O senhor pode ter certeza do significado da importância da sua presença aqui, porque às vezes... Digo assim: tu do depende de quem fala no jogo político oposição situação, mas quando chega alguém que fala com isenção, que está analisando uma questão e explana com toda essa clareza a desarticulação - a mais completa -, agora, a ética diz assim: quando cobram das corregedorias junto à polícia. A ética concorrencial aí vem a questão das entidades representativas do empresariado. Como é que é debatida essa ética dentro das entidades? Como é que é debatida na Fiesp? Como é que é debatida na Firjan? Existe algum mecanismo interno não só de debate, mas também ou de fiscalização ou de penalização? Se existe, como isso é tratado? Porque esperar da população que não... Não existe possibilidade. Não tem um projeto nacional não tem... \r\n\r\nEntão, é tudo muito complicado. Não pode esperar do cidadão que seja de tal forma educado a não comprar por um preço menor - não digo nem um produto pirateado, um produto ilegal aqui o delegado falou que compra o produto pirata na loja legal é um dos... Como é que fica o... O sujeito, assim: não sei nem o que estou comprando, então. \r\n\r\nEntão, a complexidade é, realmente, muito grande, mas vamos sair daqui, conversar com a deputada Martha Rocha e apresentar na comissão os resultados, mas para levar para o Fórum de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Vamos verificar os caminhos necessários para a criação do conselho estadual, aqui foi a contribuição do Natan, na pirataria. \r\n\r\nEntão, vou passar a palavra ao senhor para as considerações finais e dizer ao Natan e à Tatiana que nós aqui compreendemos que nós estamos num modelo capitalista, também entendemos que o empresário que faz os seus investimentos naturalmente que não vai fazer filantropia, ele tem que ter os resultados, evidente, mas as coisas estão tão perdidas que aqueles às vezes que fazem os seus investimentos sinceros ou pegam investimentos públicos e aplicam com correção, esses é que são os penalizados. Aqueles que desonram a visão empresarial não estão preocupados, porque assim como quem faz a pirataria, eles fazem outra forma de pirataria, e aí fica tudo muito, às vezes, gerando impressões, claro, diversas daquilo que é o verdadeiro propósito. De qualquer maneira, quero dizer que já tinha visto uma entrevista sua, a primeira peguei só o final, mas a segunda eu vi inteira, e falei: poxa, é uma oportunidade grande. E quero que o senhor saia daqui conhecedor da importância e não a pouca presença de parlamentares; porque eu vou tomar a iniciativa também de pegar toda a gravação, só a sua palestra, para não sofrer influência de qualquer intervenção, para que cada um assuma o conhecimento de tudo que foi transmitido aqui e cada possa fazer a sua avaliação. \r\n\r\nCom a palavra o senhor para as considerações finais, já agradecendo. \r\n\r\nO SR. EDSON VISMONA - Deputado Paulo Ramos, eu quero agradecer mais uma vez essa oportunidade e fazer uma constatação. Houve uma brincadeira aqui que o senhor defende o trabalho, Natan e Tatiana defendem o capital, vocês defendem o desenvolvimento. Não há capital sem trabalho, não há trabalho sem capital. E o mercado ilegal é o capitalista mais selvagem que existe, porque ele usa do subemprego, do trabalho escravo, do trabalho infantil, esse é o c capitalista mais selvagem e nós temos que combater isso, porque as indústrias, o comércio, que não andar na linha eles vão ser punidos. A ética é um valor para todos. O empresário não ético tem que ser punido. Esse empresário que vende produto falso dentro do seu estabelecimento formal tem que ser punido. E esse espaço está crescendo, deputado, sabe por quê? Porque ninguém pune ninguém. Opa! Se eu posso colocar no meio das minhas mercadorias produto falso não vai acontecer nada, e eu vou ganhar dinheiro. Nós estamos incentivando esse capitalista desleal, ilegal e criminoso a atuar, livre e solto. Temos que combatê-lo. Nós temos que combater o corrupto que acaba com a imagem da polícia, do Legislativo, da indústria, do comércio. Corrupto tem em todo lugar. Temos que combatê-los em todos os sentidos. A ética é um valor nosso, de cada um. Se eu pautar minha ética porque o outro não faz algo ético, eu deixei de ser ético, eu fui vencido. \r\n\r\nTem uma música que diz: eu agora vou radicalizar, eu vou ser ético em todos os sentidos. É assim que nós temos que ser, temos que radicalizar. Especialmente os nossos governantes, eles não vieram de Marte, eles foram eleitos. Nós colocamos esses governantes lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputados também. \r\n\r\nO SR. EDSON VISMONA - Todos. \r\n\r\nEntão, nós somos responsáveis. Nós temos que assumir es sa responsabilidade e começar a limpar, porque se não fizermos isso nós somos responsáveis por esse processo que cada vez mais é viciante e vicioso. \r\n\r\nAgradeço muito, sr. deputado, estou à disposição pelo Movimento de Defesa do Mercado Legal, pelo ETCO, pelo fórum. Acredito aqui que as nossas entidades, que têm uma presença determinante aqui no Rio de Janeiro, Firjan, Federação do Comércio, estão absolutamente à disposição; e eu me coloco à disposição também dessas entidades. Apoiamos as iniciativas da DRCPIM, da Polícia Rodoviária Federal, em todos os sentidos. É um trabalho de permanente ação de procurar trabalhar no sentido de viabilizar o que é certo nesse nosso país porque eu acho que é isso que nós queremos não só para nós, mas para os nossos filhos, para todos aqueles que querem esse país um país justo, digno e solidário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço muito a presença de todos. Está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nId: 2117225"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2293/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9350/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE BARROS CORREA DE MENEZES, matrícula nº 416.775-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2294/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9336/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOICE BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 423.436-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2295/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9334/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEITON NOBREGA DA SILVA REZENDE, matrícula nº 422.585-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2296/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9348/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DA FONSECA FERNANDES CANO, matrícula nº 423.024-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2297/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9262/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA VANESSA DA SILVA CARDOSO, matrícula nº 423.757-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Clóvis José dos Passos Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2298/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9328/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAREZ DA CUNHA JUNIOR, matrícula nº 307.838-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2299/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9222/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO, matrícula nº 308.166-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Rossi Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2300/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9385/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO MENDONÇA PAIVA, matrícula nº 418.341-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2301/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9213/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VALERIA MOTTA DE OLIVEIRA MELO, matrícula nº 423.756-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Angélica de Carvalho Durão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2302/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9375/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM DE ARAUJO BORGES, matrícula nº 421.757-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2303/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9376/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAUL CEZAR DA ROCHA PEIXOTO, matrícula nº 423.758-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9426/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉIA DE OLIVEIRA PÁDUA GUIMARÃES, matrícula nº 307.507-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR DA SILVA BERNARDO, matrícula nº 419.424-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL RODRIGUES DE ARAÚJO, matrícula nº 414.725-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico , na vaga decorrente da exoneração de Valdir da Silva Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 422.184-2, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretoria-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2308/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVA CARDOSO PEREIRA, matrícula nº 423.755-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Departamento de Patrimônio , na vaga decorrente da exoneração de Analine Costa de Castro e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2309/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉRICA MENDES, matrícula nº 411.730-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2310/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALTER REIS GONÇALVES JUNIOR, matrícula nº 423.763-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais na vaga decorrente da exoneração de Érica Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2311/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA GOMES SANTOS, matrícula nº 423.762-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2312/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLIMARIA PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 418.922-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2313/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA BERNARDES, matrícula nº 414.337-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Climaria Pinheiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2314/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEY SANTOS DA SILVA, matrícula nº 419.818-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CEZAR AUGUSTO GOMES, matrícula nº 423.767-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Sidney Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, matrícula nº 419.285-2, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Informática, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO, matrícula nº 307.735-1, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Informática, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9404/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELEN PAULINA SANTIAGO DOS SANTOS PINTO, matrícula nº 423.766-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9188/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA CRISTINA DE MORAES, matrícula nº 419.505-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9187/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DA SILVA BAPTISTA, matrícula nº 423.768-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Cláudia Cristina de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9278/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA JUSTA LIMA, matrícula nº 423.769-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Monica de Oliveira Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2322/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9434/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMARY FERREIRA DE LIMA LEITE, matrícula nº 420.690-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2323/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9411/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILVAM MARTINELLI DE MELLO, matrícula nº 422.430-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2324/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9412/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO SANTIAGO RODRIGUES, matrícula nº 423.770-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle-Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Gilvam Martinelle de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2325/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9427/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIVIA DE SOUZA DUTRA AZEVEDO AVELINO, matrícula nº 423.761-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Andreia de Oliveira Pádua Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2326/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9419/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.760-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2327/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9418/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CORDEIRO RAMOS PITA, matrícula nº 423.263-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2328/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9441/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DIAS DE MELLO, matrícula nº 406.476-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Calebis Moreira Cruz Szkruc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9443/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CALEBIS MOREIRA CRUZ SZKRUC, matrícula nº 423.336-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2330/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9399/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE GLORIA DE ABREU MOURA, matrícula nº 423.421-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9400/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR HUGO SCARAMEL DOS SANTOS, matrícula nº 409.144-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9401/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS SÉRGIO THADEU DOS SANTOS, matrícula nº 423.476-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2333/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9377/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FELGUEIRAS FARIA CHAVES DA SILVA, matrícula nº 423.759-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Mirian de Araújo Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9094/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARINHO, matrícula nº 423.764-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9053/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA ROSÁRIA PEREIRA DE SÁ, matrícula nº 423.765-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2259/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINE JESUS CAÇÃO RODRIGUES, matrícula nº 422.057-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.07.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2260/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY SALLES, matrícula nº 423.754-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Janaine Jesus Cação Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.07.2018)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.07.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9365/2018 - DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.07.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 361/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ADEMIR ALVES DE MELO, matrícula nº 307.610-6, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 362/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO, matrícula nº 307.735-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 363/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9288/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO, matrícula nº 307.359-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 364/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9470/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LÚCIA HELENA LOPES CARDOSO, matrícula nº 304.396-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm 04.07.2018\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 359/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTÔNIO JACQUES LIMA DE SOUSA, matrícula nº 307.765-8, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de Gabriel Saraiva Gadelha Alves.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/07/2018.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 360/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9297/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTONIO JACQUES LIMA DE SOUSA, matrícula nº 307.765-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/07/2018.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.07.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 246 \r\n\r\nLOTANDO o servidor LUIZ CARLOS DE SOUZA CÂMARA, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, matrícula nº 201.209-4, na Subdiretoria Geral de Segurança, com efeito a partir de 01 de julho de 2018. (Processo nº 8.685/2018)\r\n\r\nEm 05.07.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 255/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria “N”/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/07/2018, os servidores abaixo relacionados, para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 12/18\r\n\r\nProcesso nº: 4.487/18\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas portadoras de deficiência física que disponibilize trinta e sete deficientes físicos para função de recepcionista nos edifícios desta Casa Legislativa e nove atendentes deficientes físicos que prestarão serviço na mesa telefônica. \r\n\r\nContratada: Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF - RJ.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto Plácido de Oliveira, matrícula nº 201.691-3;\r\n\r\nFiscal: Marcelo Avelino Ferreira, matrícula nº 410.166-3.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 256/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/07/2018, a servidora abaixo relacionada, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato Nº: 13/18\r\n\r\nProcesso nº: 600/18\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de hospedagem, distribuição, transmissão, auditagem e monitoramento de arquivos em rádios, ampliando a divulgação dos projetos e ações desta Casa, utilizando os recursos da plataforma RWADMIN.\r\n\r\nContratada: Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples - EPP.\r\n\r\nGestora: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula nº 420.318-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.06.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7696/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nNa publicação do dia 08/06/2018, altere-se o período de férias da servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nFERIAS DE 01/06/2018 A 07/06/2018\r\n\r\n200.966-0 - MAGDA ELIZABETH DE ARAÚJO\r\n\r\nEm 05.07.2018\r\n\r\nFÈRIAS\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\n8923/2018 - FERNANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n8875/2018 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n9178/2018 - PATRYCIA ARUEIRA LIPORACI CRUZ FRÓES\r\n\r\n9227/2018 - DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\n6029/2018 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1861/2018 - MARIA JOSEFA FAUSTINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8893/2018 - RACHEL RONDON ROCHA CATALDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2117226"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2117227": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro do prédio situado à Avenida Nilo Peçanha, 175.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 24.244/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 05/07/2018 às 10h.\r\n\r\nJULGAMENTO: 05/07/2018\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 10/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 3154/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medalhas Tiradentes categoria \"civil\".\r\n\r\nREUNIÃO: 18 de julho de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho 2018\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 11/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 4515/2018\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para prestação dos serviços de publicação em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREUNIÃO: 19 de julho de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho 2018\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário sobre Reforma Política, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de ampliar a perspectiva dos interessados acerca dos principais aspectos sobre reforma política brasileira.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017. Lei no 13.487, de 6 de outubro de 2017.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/6gcT58 ou http://bit.ly/2JT5cEU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Direito Eleitoral na Jurisprudência do STF, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Teoria da Mudança da Constituição. Direito Eleitoral. STF.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de julho de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/rJemFY ou http://bit.ly/2yenjAy\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2117227"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2117068": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26 - NIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 02/04/18, às 09 hs, na Rua Lauro Muller, 116, sl 3903, RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Luciano Puccini Medeiros, e Secretário: José Manuel Oliveira Carregal. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a lavratura da ata em forma de sumário, na forma do art. 130, §4º, da Lei n° 6.404/76. 5.2. Aprovar a distribuição de dividendos no valor total de R$ 50.000.000,00 auferidos de parte do saldo da conta \"Lucros Acumulados\", referentes aos lucros apurados no ano calendário de 2017, conforme balanço levantado em 31/12/17, sendo que R$ 40.000.000,00 serão pagos aos acionistas da Cia até o dia 15/04/18 e R$ 10.000.000,00 serão pagos até o dia 28/09/18, na proporção de suas participações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Luciano Puccini Medeiros; Secretário: José Manuel Oliveira Carregal; Acionistas: Hankoe Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Erling Sven Lorentzen e Haakon Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 02/04/18. Luciano Puccini Medeiros, Presidente. José Manuel Oliveira Carregal, Secretário. Jucerja Reg. 3176900, em 06/04/18. \r\n\r\nId: 2117068"
                ],
                "2117075": [
                    "V - Ata",
                    "NORBRASA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 30.927.925/0001-43 - NIRE 33 3 0000583 8\r\n\r\nATA DA AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 29/05/18, às 10 hs, na Rua Lauro Muller, 116, sl 3903, parte, RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Haakon Lorentzen; Secretário: Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: Em AGO: 5.1. Aprovar as contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16, conforme balanço patrimonial publicado na folha 7 do \"DOERJ\" e na folha 7 do jornal \"Diário Comercial\", ambos no dia 04/08/17; 5.2. Aprovar a destinação do resultado dos exercícios findos, consubstanciada nas demonstrações financeiras de 31/12/16, para a conta de \"Reserva de Retenção de Lucros\"; 5.3. Aprovar as contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17, conforme balanço patrimonial publicado em 15/05/18 no \"DOERJ\", na folha. 2, e no jornal \"Diário Comercial\", na folha 16; 5.4. A destinação do resultado dos exercícios findos, consubstanciada nas demonstrações financeiras de 31/12/17, para a conta de \"Reserva de Retenção de Lucros\"; 5.5. A fixação da remuneração da administração no valor anual e global de até R$ 35.000,00. 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGO em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7.Assinaturas: Presidente, Haakon Lorentzen; Secretário, Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior; Acionistas: Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Ingeborg Lorentzen Ribeiro e Ragnhild Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 29/05/18. Haakon Lorentzen - Presidente. Jucerja Reg. 3208371, em 07/06/18.\r\n\r\nId: 2117075"
                ],
                "2117074": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26 - NIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DA AGOE: 1. Data, Hora e Local: No dia 21/05/18, às 10 hs, na Rua Lauro Muller, 116, sl 3903, RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. MESA: Presidente: Luciano Puccini Medeiros, e Secretário: José Manuel Oliveira Carregal. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: Em AGO: 5.1. Aprovar a lavratura da ata em forma de sumário, na forma do art. 130, §4º, da Lei 6.404/76. 5.1. Aprovar as contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/17, conforme balanço patrimonial publicado em 17/04/18 no (i) \"DOERJ\", nas fls. 25 a 27 e no (ii) Jornal \"Diário Comercial\", nas fls. 25 a 27, tendo sido publicada errata a estas publicações, em 19/04/18, na folha 2 do DOERJ e na folha 3 do Diário Comercial; 5.2. Aprovar a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/17 para a conta de \"Reserva de Lucro a Realizar\"; 5.3. Aprovar a reeleição do Sr. Luciano Puccini Medeiros, brasileiro, casado, advogado, CI 85.658, OAB/RJ, CPF 011.124.397-14, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e dos Srs. Luiz Aranha Corrêa do Lago, brasileiro, casado, economista, CI 2.259.223, IFP/RJ, CPF 375.703.317-53, e Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ 114.105, CPF 083.231.107-35, para exercerem o cargo de conselheiros de administração, todos residentes na Cidade e Estado do RJ, e domiciliados à Rua Lauro Muller, 116, sls 3902 e 3903, cujo mandato será de 2 anos, iniciando-se na presente data. 5.4. Fixar a remuneração global e anual da administração da Cia em até R$ 30.000,00. Em AGE: 5.5. Aprovar a retificação do Capital Social da Cia passando o capital social de R$ 203.884.112,12 para R$ 342.820.468,04 e a quantidade de ações ordinárias de 108.023.968 para 238.611.216, passando o art. 5º da Estatuto Social da Cia a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º: O Capital Social da Cia é de R$ 342.820.468,04, dividido em 238.611.216 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 5.6. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia, conforme o Anexo I. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Luciano Puccini Medeiros; Secretário: José Manuel Oliveira Carregal; Acionistas: Hankoe Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Erling Sven Lorentzen e Haakon Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 21/05/18. José Manuel Oliveira Carregal - Secretário. Jucerja Reg. 3219543, em 28/06/18.\r\n\r\nId: 2117074"
                ],
                "2117165": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17- NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de julho de 2018. 1. Data, Hora e Local: Em 5 de julho de 2018, às 10 horas, na sede social da LafargeHolcim (Brasil) S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1.501 e 1.502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-000. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Enrico Zito, Presidente; e Janaína Diniz da Gama, Secretária. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o (i) aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 1.162.148.000,00; (ii) reforma e consolidação do Estatuto Social para refletir a nova cifra do capital social; e (iii) rerratificar o Boletim de Subscrição que foi parte integrante do Anexo I da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25.06.2018, para fazer constar o valor correto de subscrição aprovado na referida Assembleia. 6. Deliberações: Após exame, discussão e votação das matérias, os acionistas, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A. 6.2. Foi aprovado o aumento de capital da Companhia no montante de R$ 1.162.148.000,00 com a subscrição de 71.469 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 16.260,76 por ação, nos termos do inciso II do § 1.º do artigo 170 da Lei das S.A. 6.3. Os recursos do aumento de capital serão destinados ao capital social da Companhia. Nenhum valor será utilizado para a formação da reserva de capital social da Companhia. 6.4. As novas ações ordinárias subscritas serão integralizadas pela acionista Holcim Investments (Spain) SL, em moeda corrente nacional, no prazo de até 360 dias a contar da presente data, conforme Boletim de Subscrição na forma do Anexo I. 6.5. Os demais acionistas da Companhia anuíram à subscrição de aumento de capital pela acionista Holcim Investments (Spain) SL., renunciando expressamente aos seus direitos de preferência na subscrição do referido aumento de capital. 6.6. Como resultado da deliberação ora aprovada, o capital social da Companhia, atualmente de R$ 4.223.086.562,95 passa para R$ 5.385.234.562,95. Em consequência do referido aumento do capital social, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º: O capital social é de R$ 5.385.234.562,95 representado por 148.391 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito.” 6.7. Em razão das deliberações aprovadas, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo II, independentemente de transcrição. 6.8. Ficam os administradores da Companhia autorizados a praticarem todos os atos necessários à efetivação do aumento de capital, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 6.9. Foi aprovada a rerratificação do Boletim de Subscrição que constou no Anexo I da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25.06.2018, para refletir o valor correto da subscrição realizada pela Acionista Holcim Investments (Spain) SL, conforme aprovado na referida Assembleia, o qual passará a vigorar na forma do Anexo III à presente ata. 7. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: Enrico Zito - Presidente, Janaína Diniz da Gama - Secretária. Acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Financière Lafarge SAS; Ladelis SGPS Ltda; Lafarge S.A.\r\n\r\nId: 2117165"
                ],
                "2117109": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Série da 9ª (Nona) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em duas séries, da Espécie Quirografária, com garantia fidejussória, da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 10 de Abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 10 dias do mês de abril de 2018, às 11:00 horas, a sede da Light Energia S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71, § 2º, combinado com o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 1ª (primeira) série da 9ª (nona) emissão da Companhia (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário dos Debenturistas, e (ii) da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Erison Alexandre Furtado; Secretário: Gustavo Cobercini Morais. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 10 e seguintes da Escritura de Emissão, deliberar acerca da aprovação prévia, pelos Debenturistas, da emissão de títulos representativos de dívida no mercado internacional pela Companhia e pela Light Enegia S.A. (\"Light Energia\" e, em conjunto com a Companhia, os \"Emissores\") (Senior Unsecured Notes), no valor de até USD 400 milhões pela Companhia e de até USD 200 milhões pela Light Energia, com garantia fidejussória da Light S.A., com prazo de vencimento que poderá ser de 5 (cinco) ou 7 (sete) anos, cujos recursos líquidos serão utilizados para o pagamento de dívidas vincendas dos Emissores, bem como para o reforço de caixa dos Emissores (\"Bonds\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado das Debêntures, nos temos da Cláusula 7.2.1 (xviii) do \"Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Escritura de Emissão\"). 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar a autorização, pelos Debenturistas, para a realização da emissão dos Bonds pela Companhia e pela Light Energia, sem que tal fato resulte no vencimento antecipado das Debêntures, nos temos da Cláusula 7.2.1 (xviii) da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018. Erison Alexandre Furtado - Presidente da Mesa; Gustavo Cobercini Morais - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Serviços de Eletricidade S/A, certifico o deferimento em 25/06/2018, e o registro sob o número 3217199 em 25/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 10-04-2018\r\n\r\nOS: 378499\r\n\r\nId: 2117109"
                ],
                "2117057": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2117057"
                ],
                "2117119": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de março de 2018. Data, Horário e Local: 16 de março de 2018, às 10h00, na sede social da Companhia, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22271-100. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, neste ato, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, incluindo todos os membros do Conselho de Administração. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) de acordo com a Proposta da Diretoria anexa à presente Ata (Anexo I), datada de 15 de março de 2018, deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia a ser integralizado em moeda corrente nacional, no montante de R$ 22.350.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais), com a emissão de 29 (vinte e nove) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (“Proposta da Diretoria”); (ii) em decorrência do aumento de capital mencionado, deliberar sobre alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, com a respectiva consolidação do Estatuto Social; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações tomadas por unanimidade: Colocada a matéria em discussão e posterior votação, (i) foi aprovada, por unanimidade entre os acionistas presentes, a Proposta da Diretoria e o respectivo aumento do capital social da Companhia, com integralização em moeda corrente nacional, no montante de R$ 22.350.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais, passando de R$ 612.150.000,00 (seiscentos e doze milhões cento e cinquenta mil reais) para R$ 634.500.000,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 29 (vinte e nove) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 770.689,66 (setecentos e setenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) por ação, fixado segundo o critério do patrimônio líquido da ação, conforme facultado pelo Art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76 e considerando-se, ainda, que o valor do patrimônio líquido da Companhia em 28 de fevereiro de 2018 era de R$ 965.172.476,41 (novecentos e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme Demonstrativo de Cálculo anexo à presente ata (Anexo II). A totalidade das 29 (vinte e nove) novas ações ordinárias emitidas pela Companhia foram subscritas e integralizadas, neste ato, em moeda corrente nacional, pela Pruserviços Participações Ltda., conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo III). Os demais acionistas da Companhia, todos presentes nesse conclave, neste ato expressamente renunciaram ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital da Companhia ora aprovado. A totalidade do preço de emissão por ação será destinada à conta de capital social da Companhia. (ii) Em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada, por unanimidade, a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia que passará ter a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 634.500.000,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.260 (mil duzentos e sessenta) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.”. Os acionistas aprovaram, ainda, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma transcrita no Anexo IV a esta ata; (iii) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia geral extraordinária pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas Presentes: (i) Pruserviços Participações S.A.; (ii) James Wayne Weakley (p.p. Sr. Marcelo Mancini Peixoto) (iii) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo (p.p. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello) e (iv) Marcelo Mancini Peixoto. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. “Estatuto Social Consolidado.” “Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social: (a) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos. (b) participação em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º- O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital. Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 634.500.000,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.260 (mil duzentos e sessenta) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. § 1º: - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das ações que já detiverem. Caso um acionista renuncie ao seu direito de preferência por escrito ou, quando consultado, não responder no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da consulta, o direito de subscrever tais ações reverterá aos outros acionistas, na proporção das ações que detiverem. § 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo, fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Da Administração. Artigo 7º - A Sociedade será administrada por seus acionistas, por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Capítulo IV - Da Diretoria. Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 9 (nove) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos através de Reunião do Conselho de Administração. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores Vice-Presidentes. Artigo 9º - O prazo do mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Todos os Diretores deverão permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. Artigo 10º - Ocorrendo a vaga de qualquer dos cargos da Diretoria, o Diretor Presidente, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 11 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores Vice-Presidentes para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais diretores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. § 2° - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho da Administração. Artigo 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, qualquer um dos demais Diretores, automaticamente, poderá ser seu substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Artigo 13 - Os atos abaixo relacionados somente poderão ser praticados pela Diretoria, com o prévio consentimento do Conselho de Administração em reunião, a saber: (a) concessão de qualquer empréstimo de caráter não-operacional, em qualquer transação única ou em uma série de transações correlatas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000.000 (cinquenta mil reais); (b) aquisição de quaisquer bens para o ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (c) qualquer venda, transferência, arrendamento, ônus ou outra forma de alienação de bens do ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (d) aprovação, em nome da Sociedade, da concessão de avais, fianças ou outras garantias em favor de terceiros, independentemente do valor, inclusive a penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de gravame, cessão ou utilização de quaisquer dos bens da Sociedade para garantir quaisquer dívidas; (e) aquisição ou venda de quaisquer ações em tesouraria; e (f) outras matérias que venham a ser especificadas pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Todos os negócios descritos neste artigo 13 somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor Vice-Presidente, após a autorização do Conselho de Administração. Artigo 14 - Observando-se as exceções descritas no parágrafo único deste artigo e no parágrafo único do artigo 13, a representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, inclusive, mas não se limitando aos, atos de assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que desonerem terceiros de responsabilidades ou obrigações para com a Sociedade, dar-se-á obrigatoriamente: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos e específicos. Parágrafo Único. A Sociedade também poderá ser representada, isoladamente, por um Diretor ou por um procurador devidamente constituído exclusivamente: (a) na prática de atos de simples rotina administrativa, incluindo, mas não se restringindo, aqueles praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Juntas Comerciais, a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e seus bancos arrecadadores e administradores, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Prefeituras Municipais e/ou a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (b) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias de titularidade da Sociedade; (d) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações; e (e) para representação da Sociedade em Juízo.Artigo 15 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano. Artigo 16 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração, em reunião. Capítulo V - Do Conselho de Administração. Artigo 17. - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, todos acionistas e eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição. Dos Conselheiros, um deverá ser Presidente do Conselho de Administração, outro, Vice-Presidente e, os demais, Conselheiros sem designação específica. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período de 3 (três) anos ou até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. O Conselho de Administração deverá, em reunião, distribuir tal remuneração entre seus membros e os membros da Diretoria. Artigo 18 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o respectivo substituto será escolhido através de Assembleia Geral, dentre os seus membros remanescentes. Ocorrendo vaga de um dos demais cargos do Conselho de Administração, este, na primeira reunião que realizar, se assim entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira Assembleia Geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Artigo 19 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive as diretrizes de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: (a) fixar a política geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e distribuir os Diretores da Sociedade, indicando dentre eles o Diretor-Presidente e fixando-lhes a remuneração e as atribuições que não estejam, especificamente, previstas neste Estatuto ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) examinar os relatórios de administração e as contas da Sociedade apresentadas pela Diretoria; (e) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (f) submeter à Assembleia Geral propostas para a destinação dos lucros, distribuição ou não dos dividendos da Sociedade e alterações ao Estatuto Social; (g) respeitado o disposto neste Estatuto, fixar os limites dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a alienação dos ativos fixos da Sociedade, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, e celebração de contratos com terceiros; e (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais cada membro da Diretoria, isoladamente, fica autorizado a promover determinados pagamentos. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de 3 (três), se só houver 3 (três) Conselheiros em exercício. § 2º - As deliberações do Conselho constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 21 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Conselheiro exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - O procurador poderá ser um dos demais membros do Conselho de Administração que, neste caso, votará nas reuniões deste órgão por si e pelo Conselheiro que estiver representando. Capítulo VI - Assembleias Gerais. Artigo 22 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, conforme exige a lei, nos 3 (três) meses seguintes ao término do ano social e, as Extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 23 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia cabe a escolha do Secretário. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal. Artigo 24 - O Conselho Fiscal da Sociedade somente será instaurado a pedido dos acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social, de acordo com a lei. Quando instaurado, o Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e igual número de suplentes, indicados em Assembleia Geral, em conformidade com a legislação em vigor. Capítulo VIII - Do Comitê de Auditoria. Artigo 25 - A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, que se reportará ao Conselho de Administração, com as atribuições e encargos estabelecidos na regulamentação em vigor e em eventuais regulamentos e/ou normas internas. Parágrafo Único - A Sociedade, por ser integrante de conglomerado financeiro, possui Comitê de Auditoria único, constituído nesta Sociedade, instituição líder do conglomerado, de forma ao integral cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas na regulamentação em vigor. Artigo 26 - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros divididos entre efetivos e suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral para mandatos de até 5 (cinco) anos, devendo sempre, pelo menos um dos membros, possuir comprovados conhecimentos nas áreas previstas na legislação em vigor. § 1º - A reeleição será permitida até o limite de 5 (cinco) anos caso o mandato do respectivo membro seja inferior ao referido no caput deste artigo. § 2º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período definido em Assembleia Geral ou até a investidura de seus sucessores, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 5 (cinco) anos de mandato. § 3º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros da administração, devendo o Conselho de Administração, em reunião, distribuir tal remuneração entre os membros do Comitê de Auditoria. § 4º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Artigo 27 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de membro do Comitê de Auditoria, o respectivo substituto será escolhido pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral. Artigo 28 - O Comitê de Auditoria tem a função primordial de assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização, para tanto, devendo estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos acionistas; II - recomendar, à administração da Sociedade, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente da Sociedade, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo na menor periodicidade legal, com o Diretor Presidente ou com a Diretoria da Sociedade e com os responsáveis pela auditoria independente e pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros e verificando o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Sociedade; IX - reunir-se com o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Sociedade, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; X - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Auditoria, contendo os requisitos mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor, devendo o referido relatório ser publicado na forma de resumo em conjunto com as demonstrações contábeis da Sociedade. Artigo 29 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á no mínimo na menor periodicidade legal com o Diretor Presidente ou a Diretoria e, sempre que julgar necessário, com o Conselho de Administração. § 1º - As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por qualquer Diretor Vice-Presidente. § 2º - As reuniões com o Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 3º - As reuniões serão convocadas por qualquer membro do Comitê de Auditoria, pelo Diretor Presidente da Sociedade ou pelo Conselho de Administração. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Comitê de Auditoria que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. § 4º - As deliberações do Comitê de Auditoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 30 - O funcionamento do Comitê de Auditoria e o exercício de seus cargos pelos membros eleitos dependerá da observância das condições e requisitos previstos na regulamentação em vigor. Capítulo IX - Do Ano Social, do Balanço e dos Lucros. Artigo 31 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 32 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 33 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se este estiver em funcionamento. § 1º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (a) quota destinada à constituição da reserva legal; (b) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da Sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, vigente quando de sua destinação. § 3º - A Sociedade poderá, a cada semestre ou em períodos inferiores, elaborar balanços e distribuir dividendos. Capítulo X - Da Liquidação. Artigo 34 - A liquidação voluntária ou compulsória da Sociedade será processada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Capítulo XI - Das Disposições Gerais. Artigo 35 - Nos casos omissos ou duvidosos, aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.” Jucerja nº 3222462 em 04/07/2018.\r\n\r\nAGE - 16.03.2018\r\n\r\nOS: 378392\r\n\r\nId: 2117119"
                ],
                "2117079": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL SÃO MIGUEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.723.489/0001-53 - NIRE: 33.3.0014260.6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data e Horário: Aos 31/12/2015, às 15h, na sede social localizada na Cidade de São Gonçalo, 2º Distrito/RJ, na Rua Dr. Calandrini, 235, Arsenal (\"Cia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia, de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Aloysio Decnop Martins; Secretário: Hector José Magrani Concha. 4. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade dos votos e sem quaisquer emendas e/ou ressalvas aprovaram: 4.1. Ratificar a escolha e contratação de Andréia Campos Busquet Fernandes, brasileira, casada, contadora, CI 092.551/O-0, CRC/RJ e CPF/MF 013.748.297-30; Fabrício de Bivar Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, CI 115.524/O-0, CRC/RJ e CPF/MF 021.632.157-33; e Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, CI 016.266/O-2, CRC/RJ e CPF/MF 058.987.657-00; todos com escritório comercial na Av. Rio Branco, 109, sl 1.102, Centro/RJ (\"Peritos\"), para proceder à avaliação, a valor contábil, do acervo líquido a ser cindido da Cia para a Arsenal Empreendimentos Imobiliários Ltda, sociedade limitada, com sede na Estrada Dr. Calandrini, 235, Arsenal, São Gonçalo/RJ, CNPJ/MF 22.682.699/0001-50 e inscrita na JUCERJA sob o NIRE 33.209.98788-7 (\"Sociedade\"), os quais, previamente consultados, concordaram em realizar a avaliação e, desde logo, apresentam o respectivo laudo, previamente elaborado; 4.2. Apresentar o Laudo de Avaliação elaborado pelos Peritos, que, em 31/12/2015, concluiu por avaliar o acervo líquido da parcela cindida da Cia, a ser incorporada pela Sociedade, em R$ 298.543,77 (\"Laudo de Avaliação\"). O Laudo de Avalição constitui o Anexo I ao presente instrumento; 4.3. Examinado e discutido, aprovar, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, previamente preparado pelos Peritos especializados acima mencionados; 4.4. Apresentar o Protocolo e Justificação da administração da Cia referente à sua cisão parcial proporcional e incorporação da sua parcela cindida pela Sociedade; 4.5. Examinados e discutidos, aprovar, sem qualquer emenda ou ressalva, o Protocolo e Justificação, referentes à cisão parcial proporcional da Cia, que constituem o Anexo II ao presente; 4.6. Aprovar de forma definitiva a cisão parcial proporcional da Cia, nos termos e condições do Protocolo e Justificação, com a incorporação da sua parcela cindida na Sociedade, sendo certo que tal incorporação será realizada através de redução do capital social da Cia e consequente aumento do capital social da Sociedade, ambos correspondentes ao valor da parcela ora cindida, em conformidade com o Laudo de Avaliação ora aprovado; 4.7. Em decorrência da cisão parcial proporcional ora aprovada, serão transferidos para a Sociedade os direitos sobre os bens descritos e caracterizados no Protocolo e Justificação, ou seja, o imóvel registrado sob a matrícula nº 44.841 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis do Cartório do 3º Ofício de São Gonçalo, imóvel este localizado no nº 235 da Estrada Dr. Calandrini, antiga Estrada do Capote, 2º distrito do município de São Gonçalo/RJ, em zona urbana, no lugar denominado Tribobó, que sofreu desmembramento em 2 imóveis de menor proporção, o 1º com a denominação de Área A, que mede 8,70m de frente, confrontando com a Estrada Dr. Calandrini; aos fundos com 64,20m, confrontando com a área B; no lado direito com 131,00m, em 3 alinhamentos, o 1º com 19,00m, o 2º com 28,50m, e o 3º com 83,50m, nesses alinhamentos confrontando com a Área B, no lado esquerdo com 192,40m, em 4 alinhamentos, o 1º com 12,45m, o 2º com 52,10m, o 3º com 40,05m e o 4º com 87,80m, nesses alinhamentos confrontando com a Área B, perfazendo uma área total de 5.917,15m2, e o 2º denominado Área B, que mede 166,45m de frente, em 2 alinhamentos, o 1º com 47,21m, e o 2º com 119,24m, nesses alinhamentos confrontando com a Estrada Dr. Calandrini; aos fundos com 630,20m, em 4 alinhamentos, o 1º com 245,23m, o 2º com 112,54m, o 3º com 47,70m, e o 4º com 224,73m, no 1º alinhamento confrontando com os lotes 01 e 17 do loteamento Parque Arsenal, no 2º com os lotes 18, 19 e 20, no 3º com os lotes 1, 2, 3 e 4 da quadra 3 e no 4º com os lotes 5, 6, 7 da quadra 3, com a praça e com os lotes do 11 ao 16 da quadra 4; no lado direito com 298,60m, em 7 alinhamentos, o 1º com 41,36m, o 2º com 12,63m, o 3º com 16,66m, o 4º com 68,24m, o 5º com 72,76m, o 6º com 25,06m e o 7º com 63,89m, nos alinhamentos 1º e 2º confrontando com o lote 13, no 3º com o lote 51, no 4º com o lote 51, com a Rua Libanesa e com o lote 43, no 5º com os lotes 43 e 32, no 6º com a Trav. Rita e com o lote 31 e no 7º com a praça; no lado esquerdo com 960,04m, em 17 alinhamentos, o 1º com 19,00m, o 2º com 28,50m, o 3º com 83,50m, o 4º com 64,20m, o 5º com 87,80m, o 6º com 40,05m, o 7º com 52,10m, o 8º com 12,45m, o 9º com 67,82m, o 10º com 21,16m, o 11º com 14,14m, o 12º com 20,72m, o 13º com 12,05m, o 14º com 39,56m, o 15º com 9,75m, o 16º com 452,59m e o 17º com 35,65m, nos alinhamentos 1º a 8º confrontando com a área A, nos alinhamentos 9º ao 15º confrontando com a Estrada Dr. Calandrini, no 16º confrontando com os lotes 131 a 149 da quadra T do Loteamento Parque Marajó e com os lotes 127 a 134 da Quadra D do Loteamento Parque Marajó e no 17º alinhamento confrontando com terras de Luiz Nascimento Lopes, perfazendo uma área total de 134.400,94m2. (\"Imóvel\"). A Certidão de Ônus Reais do Imóvel constitui o Anexo III à presente Ata; 4.8. Autorizar a administração da Cia, para todos os fins e efeitos legais, a praticar todos os atos necessários, úteis e/ou convenientes à implementação e formalização da cisão da parcela cindida da Sociedade, com a sua incorporação na Sociedade, nos termos e condições do Protocolo e Justificação nesta data apresentados e aprovados; 4.9. Ato contínuo à deliberação aprovada acima, resolvem os sócios aprovar a redução do capital social da Cia em R$ 298.543,77, desprezando-se os centavos, mediante o cancelamento de 485.629 ações ON e sem valor nominal, passando o mesmo dos atuais R$ 450.000,00, divididos em 732.000 ações ON e sem valor nominal, para R$ 151.457,00, divididos em 246.371 ações ON e sem valor nominal; 4.10. Em decorrência da alteração aprovada no item 4.9 acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Capítulo II. Capital e Ações: Art. 5º: O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 151.457,00, divididos em 246.371 ações ON e sem valor nominal.\" 4.11. Em decorrência da cisão parcial proporcional ora aprovada, com a transferência do Imóvel onde funcionava a sede da Cia para a Sociedade, resolvem os acionistas alterar o endereço atual da sede da Cia para o Município de Niterói/RJ, na Rua Dr. Mário Vianna, 653, parte, Santa Rosa; 4.12. Ato contínuo, resolvem os sócios extinguir filial da Cia, localizada na Rua Dr. Mário Vianna, 653, parte, Santa Rosa, Niterói/RJ; 4.13. Em decorrência da alteração aprovada nos itens 4.11 e 4.12 acima, o Art. 2º do Estatuto Social da Cia passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 2º: A sociedade tem sede e foro no Município de Niterói/RJ, na Rua Dr. Mário Vianna, 653, parte, Santa Rosa, Cep: 24241-001.\" 4.14. Em decorrência das alterações aprovadas acima, os acionistas consolidam o Estatuto Social da Cia que passa a vigorar com a redação constante do Anexo IV. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, em forma de sumário, nos termos do art 130, §1º, da Lei 6.404/76, que foi aprovada pelos acionistas presentes. São Gonçalo, 31/12/15. Mesa: Aloysio Decnop Martins, Presidente; Hector José Magrani Concha, Secretário. Jucerja nº 2878194 em 08/03/2016.\r\n\r\nAGE - 31-12-2015\r\n\r\nOS: 378567\r\n\r\nId: 2117079"
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                "2117143": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.485.665/0001-93 - NIRE nº 33 3 0026840-5\r\n\r\nAta de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada no dia 18 de maio de 2018. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, na Rua Moncorvo Filho Nº. 66, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-004, às 14:00 horas. Quorum: Presente a única acionista da Companhia, conforme assinatura aposta no “Livro de Presença de Acionistas”. Aviso de Convocação: Foi dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. Publicações: Dispensada publicação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2017, nos termos do artigo 294 da Lei 6.404/76. Mesa da Assembleia: José Carlos Torres Hardman, Presidente e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Ordem do Dia: Foi lido pela secretária a ordem do dia. Deliberações: A única acionista presente deliberou: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2017; II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Aprovar a proposta da administração de aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 2.590.977,75 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), sem a emissão de novas ações, através da capitalização dos direitos de créditos detidos pela única acionista Docas Investimentos S.A.; b) Transformar a Companhia em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, regida pela Lei Nº 10.406/2002 e pelo Contrato Social que, assinado pela acionista faz parte integrante da presente ata na forma do Anexo I. A nova denominação da Companhia, transformada em empresa individual de responsabilidade limitada, será “Editora Rio Participações Eireli”. Com a transformação, o capital da Companhia no valor de R$ 205.808.572,85 (duzentos e cinco milhões, oitocentos e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), mantem-se inalterado, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 87.738 (oitenta e sete mil, setecentas e trinta e oito) quotas no valor nominal de R$ 2.345,7176 cada. Desta forma, a atual e única acionista Docas Investimentos S.A., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo n°. 228, sala 402, Botafogo, CEP 22250-040, registrada no CNPJ/MF sob o n°. 33.433.665/0001-48, NIRE 3 33 0021296-5, neste ato representada por seus diretores Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade Nº 07.140.649-0, emitida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o Nº 041.747.715-53, e a Sra. Angela Maria Pereira Moreira, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade Nº 11.642.890-5, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob Nº 213.323.987-15, ambos domiciliados na Praia de Botafogo N.º 228, sala 402, Rio de Janeiro/RJ, passa à condição de titular das 87.738 (oitenta e sete mil, setecentas e trinta e oito) quotas, representativas da totalidade do capital social da Editora Rio Participações Eireli. A administração da sociedade Editora Rio Participações Eireli, passará a ser exercida isoladamente pelo não titular Sr. José Carlos Torres Hardman, brasileiro, divorciado, advogado, portadora do RG Nº 15.423/OAB-RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 029.751.657-49, que exercerá a função de Diretor sem designação específica, domiciliado na Rua Moncorvo Filho, nº. 66, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Esclarecimentos: A Companhia não auferiu lucro no exercício encerrado em 31.12.2017, não havendo, portando, distribuição de dividendos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: José Carlos Torres Hardman, Presidente da Assembleia, Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembleia, Docas Investimentos S.A., única Acionista. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia. Mariana Barreto Rezende de Oliveira. Secretária da Assembleia - OAB/RJ 95.269. Jucerja nº 3213570 em 15/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 18-05-2018\r\n\r\nOS: 378034\r\n\r\nId: 2117143"
                ],
                "2117098": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO \r\n\r\nDE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.728.083/0001-00 - NIRE 33.30031509-8\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA EM 25/06/2018 DE RE-RATIFICAÇÃO DA ATA DE AGE REALIZADA EM 22/05/2018: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 25/06/2018, às 11:00 (onze) horas, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a retificação do item (i), letra (p), das Deliberações da ata da AGE realizada em 22/05/2018, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia (“AGE de Aprovação da Emissão”), a qual aprovou a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Companhia (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), para alterar, em decorrência da realização do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”), os juros remuneratórios das Debêntures; (ii) a ratificação de todos os demais termos constantes da ata da AGE de Aprovação da Emissão não expressamente alterados pela presente; (iii) a celebração do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.” (“1º Aditamento à Escritura de Emissão”), cuja finalidade é refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, de forma a alterar os juros remuneratórios das Debêntures, bem como adequar o tempo verbal de determinadas cláusulas em decorrência de eventos já realizados; (iv) a autorização à diretoria da Companhia para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações acima mencionadas; e (v) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Companhia relacionados à Emissão e à Oferta Restrita. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas: (i) aprovar a retificação do item (i), letra (p), das Deliberações da ata da AGE de Aprovação da Emissão, para alterar os juros remuneratórios das Debêntures, passando a referida letra (p) a vigorar com a seguinte redação: “Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado incidirão juros remuneratórios de 8,2845% ao ano (“Juros Remuneratórios”), calculados com base 252 Dias Úteis, estando o conceito de “Dia Útil” descrito na Cláusula 20.2 da Escritura de Emissão. Ao final do Procedimento de Bookbuilding, a Emissora ratificou os Juros Remuneratórios aplicáveis às Debêntures, conforme as Cláusulas 3.7.1 e 3.17.1 da Escritura de Emissão, por meio do 1º Aditamento à Escritura de Emissão e da Assembleia Geral Extraordinária da Emissora, realizada em 25/06/2018, que deverão ser arquivados na JUCERJA. Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado, a partir da Primeira Data de Integralização, da Data de Incorporação ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e incorporados ou pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão), calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão.” (ii) aprovar a ratificação de todos os demais termos constantes da ata da AGE de Aprovação da Emissão não expressamente alterados pela presente; (iii) aprovar a celebração do 1º Aditamento à Escritura de Emissão, cuja finalidade é refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, de forma a alterar os juros remuneratórios das Debêntures, bem como adequar o tempo verbal de determinadas cláusulas em decorrência de eventos já realizados; (iv) autorizar a diretoria da Companhia a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações dos itens (i), (ii) e (iii) acima; e (v) aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Companhia relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição e compartilhamento das garantias objeto da Emissão, conforme previstas na ata da AGE de Aprovação da Emissão e na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 22/05/2018. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Rio de Janeiro, 25/06/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3222053 em 04/07/2018.\r\n\r\nId: 2117098"
                ],
                "2117095": [
                    "V - Ata",
                    "AMALFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 24.170.211/0001-30 - NIRE: 33.3.0032738-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 04 de Junho de 2018: 1. Data, Hora e Local: Aos 04 dias do mês de junho de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Amalfi Empreendimentos e Participações S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP 22.431-002 (\"Companhia\"). 2. Convocação, Presença e Publicação: Dispensada a convocação, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Mesa: Presidente: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta. Secretário: Sra. Cynthia Sisconetto Lemos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a abertura de capital e a submissão do pedido de registro de companhia aberta emissora de valores mobiliários na \"Categoria A\" perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 480\"); (ii) a listagem da Companhia e a admissão das ações de sua emissão no segmento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Bovespa Mais, segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"); e (iii) a autorização expressa para que a administração da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia com vistas à efetivação do pedido de registro de companhia aberta na \"Categoria A\" e do pedido de listagem da Companhia e do pedido de admissão à negociação das ações de sua emissão no segmento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Bovespa Mais, segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3, inclusive a autorização para que o Diretor de Relação com Investidores represente a Companhia junto à CVM, à B3 e demais órgãos competentes, bem como a ratificação de todos os atos já praticados pela administração da Companhia para tanto. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas: (i) Aprovaram a abertura de capital e a submissão do pedido de registro de companhia aberta emissora de valores mobiliários na \"Categoria A\" perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480; (ii) Aprovaram a listagem registro da Companhia e a admissão das ações de sua emissão no segmento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Bovespa Mais, segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3; e (iii) Autorizaram expressamente a administração da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, com vistas à efetivação do pedido de registro de companhia aberta na \"Categoria A\" e o pedido de listagem da Companhia e do pedido de admissão à negociação das ações de sua emissão no segmento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Bovespa Mais, segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3, inclusive o Diretor de Relação com Investidores a representar a Companhia junto à CVM, à B3 e demais órgãos competentes, bem como ratificam todos os atos já praticados pela administração da Companhia para tanto. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta. Secretário: Sra. Cynthia Sisconetto Lemos; Acionista Presente: Eduardo de Moraes Ribeiro e Carolina Meira D'Araujo Martins. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2018. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; Cynthia Sisconetto Lemos - Secretária. JUCERJA nº 00003218440 em 26/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2117095"
                ],
                "2116973": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRACÃO\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às dezesseis horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração das INDUSTRIAS GRANFINO S.A., na sede da empresa, na Rua Oscar Soares, 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. A reunião foi presidida pelo presidente do Conselho de Administração, Sra. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, que convidou a mim, José Carmelo Mastrangelo para secretariá-la, com a finalidade, de deliberarem sobre as contas da Diretoria e seus relatórios referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017. Convocação dispensada nos termos do art. 124 da Lei das S/A. Dando inicio aos trabalhos, o Sr. Presidente, distribuiu aos membros presentes, o relatório da Administração para que fosse por todos apreciado. Após uma pequena exposição da Sra. Presidente que mais uma vez teceu elogios a dedicação da Diretoria, franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Pela ordem, o Conselheiro Cleucio Gonçalves Lantimant, pediu a palavra e entre outras observações, dissertou sobre o esforço feito pelo departamento de vendas, em especial do Sr. José Antonio Gomes Coelho, nosso Diretor Comercial, no sentido de motivar seu quadro, pois o faturamento obteve 1%, a mais em relação ao exercício anterior. Em relação a tonelagem , graças ao esforço e o trabalho que tem sido feito pelo nosso Dept. de Marketing, com relação aos nossos produtos, obtivemos um aumento na venda em tonelagem em 5,3%, No que foi acompanhado pelos demais membros do Conselho, pelo que pedia a aprovação do Relatório da Diretoria e suas Contas ora apresentadas. Deliberou também, os membros do Conselho de Administração, aprovar por unanimidade as contas do exercício acima mencionado, bem como a proposta da Diretoria para distribuição de dividendos da ordem de R$ 21,94 (vinte e um reais e noventa e quatro centavos) por lote de 1.000 ações, Totalizando um desembolso de R$ 658.208,36 (Seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e oito reais e trinta e seis centavos) Nada mais havendo a tratar, e ninguém desejando acrescentar ou fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, parabenizou a todos, desejando que tenham uma profícua administração, e que a empresa e seus acionistas esperam dos mesmos, plena dedicação e muita habilidade na condução dos destinos de nossa empresa, sendo aplaudido pelos demais membros presentes a essa reunião, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ATA, que após sua leitura, foi aprovada por todos. Nova Iguaçu, 08 de maio de 2018. ASS. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - presidente, José Carmelo Mastrangelo, Maria de Fatima de Almeida Coelho, Paulo Roberto Gomes Coelho e Cleucio Gonçalves Lantimant - conselheiros. Certifico que a presente é cópia Fiel extraída do livro próprio. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente; José Carmelo Mastrangelo - Secretario. Jucerja nº 00003211748 em 13/06/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2116973"
                ],
                "2117102": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AMALFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 24.170.211/0001-30 - NIRE 33.2.1012024-7\r\n\r\nAlteração de Contrato Social para Transformação da Amalfi Empreendimentos e Participações Ltda. em Sociedade por Ações sob a Denominação Amalfi Empreendimentos e Participações S.A. - Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, I. Eduardo de Moraes Ribeiro, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 20.179.929-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.808.027-82 e na OAB/RJ sob o nº 150.354, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP 22.431-002 (\"Eduardo de Moraes Ribeiro\"); e II. Carolina Meira D'Araujo Martins, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 11.697.733-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 102.733.617-59 e na OAB/RJ sob o nº 169.112, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP 22.431-002 (\"Carolina Meira D'Araujo Martins\"). Únicos sócios da sociedade empresária limitada Amalfi Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.170.211/0001-30, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.1012024-7, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP 22.431-002 (\"Sociedade\"). Têm, entre si, justo e contratado, celebrar a presente Alteração de Contrato Social para Transformação da Amalfi Empreendimentos e Participações Ltda. em Sociedade por Ações sob a Denominação Amalfi Empreendimentos e Participações S.A., na forma que se segue: 1. As partes decidem aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, passando a Sociedade a ser regida pelas disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), nos termos a seguir estabelecidos, sem solução de continuidade dos negócios sociais, e sem alteração da personalidade jurídica da Sociedade ou das obrigações e responsabilidades assumidas na forma de sociedade limitada, mantendo-se o mesmo patrimônio, sendo, para tanto, aprovadas as seguintes alterações: 1.1 A Sociedade terá a sua denominação social alterada de Amalfi Empreendimentos e Participações Ltda. para Amalfi Empreendimentos e Participações S.A. 1.2 Os sócios Eduardo de Moraes Ribeiro e Carolina Meira D'Araujo Martins, atuais quotistas da Sociedade, passarão à qualidade de acionistas. 1.3 A totalidade das quotas de emissão da Sociedade serão convertidas em ações, as quais encontram-se totalmente subscritas e integralizadas, em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, na proporção de 1 (uma) quota para 1 (uma) ação ordinária. Assim sendo, o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 100,00 (cem reais), passa a ser dividido em 100 (cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas da seguinte forma: Eduardo de Moraes Ribeiro detém 99 (noventa e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representando 99% (noventa e nove por cento) do capital social da Sociedade; e Carolina Meira D'Araujo Martins detém 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, representando 1% (um por cento) do capital social da Sociedade; 1.4 A forma de administração da Sociedade será alterada, passando a ser administrada por uma Diretoria e um Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social ora aprovado, o qual compõe o Anexo II à presente ata. 2. As partes decidem aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a eleição e posse, como membros do Conselho de Administração da Sociedade, dos Srs.: (i) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da Cédula de Identidade nº 835740, expedido pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.153.267-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, Leblon, CEP 22.431-002, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 835772, expedido pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.669.617-05, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; e (iii) Carlos Eduardo Martins e Silva, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade nº 13.180.990-7, expedido pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.296.317-58, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, Leblon, CEP 22.431-002, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomam posse neste ato, conforme respectivos termos de posse constantes do Anexo I à presente ata, e expressamente declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os membros eleitos da administração da Sociedade renunciam à remuneração anual global. 3. Por fim, decidem as partes aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, o Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar e reger a Sociedade, a partir desta data, na forma do Anexo II à presente ata. E, por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2018. Sócios: Eduardo de Moraes Ribeiro; Carolina Meira D'Araujo Martins. Testemunhas: Nome: Camilla Bonomi - CPF: 140.628.767-95 - RG: 21.816.265-9; Nome: Wanessa Kusal Vieira - CPF: 097.428.257-00 - RG: 020.349.586-6. JUCERJA certifico o arquivamento em 21/06/2018 sob os números 33300327380, 00003216392. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Amalfi Empreendimentos e Participações Ltda. - CNPJ/MF: 24.170.211/0001-30 - NIRE: 33.2.1012024-7. Anexo II - À Alteração de Contrato Social para Transformação da Amalfi Empreendimentos e Participações Ltda. em Sociedade por Ações sob a Denominação Amalfi Empreendimentos e Participações S.A. - Estatuto Social da Amalfi Empreendimentos e Participações S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Prazo de Duração: Artigo 1º - A Amalfi Empreendimentos e Participações S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais e normativas aplicáveis, em especial pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Parágrafo 1º - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Bovespa Mais, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"Bovespa Mais\" e \"B3\", respectivamente), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Bovespa Mais da B3 (\"Regulamento do Bovespa Mais\"). Parágrafo 2º - Termos aqui utilizados em letras maiúsculas e não expressamente definidos terão os significados a eles atribuídos no Regulamento do Bovespa Mais. Parágrafo 3º - As disposições do Regulamento do Bovespa Mais prevalecerão sobre as disposições estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Artigo 2º - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP 22.431-002, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação, direta ou indireta, em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista, bem como por meio de associação ou cooperação. Artigo 4º - A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Do Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 100,00 (cem reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 100 (cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações da Companhia serão escriturais, mantidas em contas de depósito, em instituição depositária autorizada pela CVM com a qual a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. Parágrafo 2º - A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo 3º - A cada ação ordinária da Companhia corresponde 01 (um) voto nas Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo 4º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais. Artigo 7º - Ficam autorizados aumentos de capital social, até o limite do capital social autorizado de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, ao qual caberá fixar o preço de emissão e demais condições da emissão, subscrição e integralização destas ações, incluindo o prazo e a forma de integralização. Parágrafo 1º - A critério do Conselho de Administração poderá ser realizada emissão, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o Parágrafo 4º do Artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, de ações e debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de ações, nos termos estabelecidos em lei, em especial na Instrução da CVM 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, e na Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá autorizar a Companhia a outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas. Parágrafo 3º - Exceto nos casos previstos na legislação aplicável, em especial na Lei das Sociedades por Ações e na Instrução CVM 476, e neste Estatuto Social, os acionistas terão preferência para a subscrição de aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem, sendo de 30 (trinta) dias corridos o prazo para o exercício deste direito, contado da data definida na respectiva ata da Reunião do Conselho de Administração e/ou Assembleia Geral que deliberar sobre o aumento de capital da Companhia. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores em benefício da Companhia, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. Artigo 8º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as condições e requisitos expressos no Artigo 30 da Lei das Sociedades por Ações e nas demais determinações legais e normativas aplicáveis. Capítulo III - Assembleias Gerais: Artigo 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as determinações legais e normativas pertinentes e as disposições deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedência de sua realização, em primeira convocação, e 08 (oito) dias corridos de antecedência de sua realização na hipótese de segunda convocação, nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer administrador escolhido pela maioria dos acionistas presentes, cabendo ao indicado para presidir a referida Assembleia Geral a indicação do responsável por secretariar os trabalhos. Parágrafo 2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei, e observado o disposto no Artigo 37, §1º deste Estatuto, serão tomadas pela maioria dos votos presentes, não se computando os votos em branco. Parágrafo 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do Parágrafo 1º do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 10 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social: I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; II. fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; III. tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV. reformar o Estatuto Social; V. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia; VI. aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia ou a ela coligadas, direta ou indiretamente; VII. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VIII. eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; IX. deliberar sobre eventual pedido de cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, bem como a saída do Bovespa Mais; X. escolher a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Bovespa Mais, conforme previsto neste Estatuto Social e no Regulamento do Bovespa Mais, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e XI. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Da Administração: Artigo 11 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei aplicável e pelo presente Estatuto Social. Parágrafo 1º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho de Administração não poderá cumular as funções de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia. Artigo 12 - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Bovespa Mais, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo Único - Os administradores procederão à assinatura do termo de posse, lavrado no livro de atas do respectivo órgão no prazo da lei e permanecerão sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 13 - A remuneração anual global da administração será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração distribuí-la entre seus próprios membros e a Diretoria. Seção I - Conselho de Administração: Artigo 14 - O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 03 (três) membros efetivos e, no máximo, 09 (nove) membros efetivos, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Dentre os membros do Conselho de Administração, um deles será designado Presidente do Conselho de Administração e os demais designados simplesmente membros do Conselho de Administração, todos eles podendo ser residentes no País ou não. Parágrafo 2º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituírem, nos termos da lei aplicável e deste Estatuto Social. Parágrafo 3º - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Em caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o Conselho de Administração da Companhia deverá convocar Assembleia Geral no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva data de vacância do cargo, para sua substituição, devendo o substituto daquele membro do Conselho de Administração completar o seu prazo de mandato. Caso a vacância não resulte em número de conselheiros abaixo do número mínimo estabelecido no caput deste Artigo, os acionistas poderão optar, na Assembleia Geral referida acima, por não recompor os cargos vagos. Parágrafo 5º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por quaisquer membros, mediante envio de carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico digitalmente certificado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo dela constar a data, local e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. A convocação é dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 6º - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença da maioria de seus membros em exercício. Artigo 15 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante o voto favorável da maioria dos membros em exercício. Parágrafo 1º - Será admitida a participação de membros do Conselho de Administração nas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, admitida a gravação destas. O membro que tiver participado por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação confirmará seu voto por meio de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração por carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico digitalmente certificado, logo após o término da respectiva reunião. Parágrafo 2º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho de Administração ou que tenham se manifestado na forma do Artigo 14, Parágrafo 3º deste Estatuto Social, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou correio eletrônico, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia logo após a transcrição da ata. Parágrafo 3º. Em caso de ausência, e desde que não verificada qualquer hipótese de impedimento prevista em lei ou neste Estatuto Social, poderá o Conselheiro ausente fazer-se representar nas reuniões do Conselho de Administração por procuração outorgada a outro Conselheiro, o qual, além do seu próprio voto, expressará, também, o voto do Conselheiro ausente. Todavia, em caso de impedimento, mesmo que temporário ou passageiro, o Conselheiro impedido não poderá indicar outro integrante para exercer seu direito de voto nas reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração poderá convidar para suas reuniões outros participantes, com a finalidade de prestação de esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Parágrafo 5º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa de Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia; e/ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com os da Companhia. Artigo 16 - Sem prejuízo de outras atribuições fixadas em lei, compete ao Conselho de Administração: (i) zelar pela observância das leis e normas aplicáveis e deste Estatuto Social; (ii) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (iii) eleger e destituir os membros da Diretoria; (iv) supervisionar e fiscalizar a gestão dos Diretores e os negócios sociais, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração pela Companhia, e praticar quaisquer outros atos necessários ao exercício de suas funções; (v) deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria; (vi) aprovar os planos de negócios, operacionais e de investimentos da Companhia, bem como elaborar o orçamento anual para aprovação da Assembleia Geral; (vii) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários, observadas as disposições deste Estatuto Social; (viii) convocar a Assembleia Geral nos casos previstos em lei, normas ou quando julgar conveniente; (ix) autorizar a alienação e/ou oneração de bens do ativo permanente que representem, isoladamente, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou mais, à época da alienação; (x) alienar, onerar, ceder ou, de qualquer forma dispor de ações ou quotas (bem como dos direitos inerentes a tais ações ou quotas) de sociedades em que a Companhia participe; (xi) aprovar a prestação pela Companhia de garantia real ou fidejussória em favor de terceiros que não a própria Companhia ou sociedade controlada desta, bem como a concessão de garantia em favor de sociedade controlada da Companhia cujo valor exceda a respectiva participação da Companhia, conforme o caso, na referida subsidiária; (xii) submeter à Assembleia Geral propostas de aumento de capital que não estejam dentro do limite do capital social autorizado ou que sejam realizadas mediante integralização de créditos e/ou bens, bem como de reforma do Estatuto Social; (xiii) atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários mensais a cada um dos membros da administração e dos comitês estatutários, técnicos ou consultivos de assessoramento da Companhia, se existentes, conforme o disposto neste Estatuto Social; (xiv) manifestar-se previamente sobre o relatório da administração, demonstrações financeiras e as contas da Diretoria a serem submetidas à Assembleia Geral, bem como sobre a proposta de destinação do resultado do exercício; (xv) autorizar qualquer mudança nas políticas contábeis ou de apresentação de relatórios da Companhia, exceto se exigido pelos princípios contábeis geralmente aceitos nas jurisdições em que a Companhia opera; (xvi) aprovar previamente o pagamento de juros sobre o capital próprio e a distribuição de dividendos intercalares e/ou intermediários, obedecida, no entanto, a política de dividendos da Companhia; (xvii) definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saiìda do Bovespa Mais; (xviii) aprovar a criação e extinção de subsidiárias ou controladas, no País ou no exterior, bem como deliberar, por proposta da Diretoria, sobre a aquisição, cessão, transferência, alienação e/ou oneração, a qualquer título ou forma, de participações societárias e valores mobiliários de outras sociedades no País ou no exterior, independentemente do valor envolvido na operação; (xix) deliberar sobre a realização de negócios e operações com quaisquer membros do Conselho de Administração, da Diretoria e/ou de qualquer comitê ou órgão estatutário, técnico ou consultivo da Companhia, seus acionistas controladores (se houver), suas subsidiárias, coligadas ou controladas, direta ou indiretamente, independentemente do valor envolvido na operação; (xx) determinar o voto a ser proferido pela Companhia em quaisquer assembleias, resoluções ou reuniões de sócios de qualquer sociedade na qual a Companhia venha a deter participação, em relação às matérias acima referidas; (xxi) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) e de outros títulos de dívida para distribuição pública ou privada no Brasil ou no exterior, bem como dispor sobre os termos e as condições da emissão; (xxii) escolher e destituir os auditores independentes; (xxiii) deliberar, no limite do capital autorizado, o aumento do capital social com emissão de ações ou bônus de subscrição, bem como deliberar sobre o preço de emissão, a forma de subscrição e pagamento, o término e a forma para o exercício dos direitos de preferência e outras condições relativas à emissão; e (xxiv) dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações previamente aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações aos administradores ou empregados da Companhia, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas da Companhia. Artigo 17 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento. Seção II - Diretoria: Artigo 18 - A Diretoria é composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração e por tal órgão destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a cumulação de cargos, observado o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 11 deste Estatuto Social, com as seguintes denominações: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor de Relações com Investidores; e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo 1º - Ao Diretor Presidente compete, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração e por este Estatuto Social: (i) coordenar, planejar, supervisionar e dirigir as atividades da Companhia; (ii) implementar as diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais e nas reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria; (iii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (iv) exercer a supervisão geral das competências e atribuições da Diretoria, liderando e decidindo em última instância sobre as decisões de competência dos demais membros da Diretoria; e (v) exercer outros poderes e atribuições que não forem conferidos aos demais diretores e os que lhe forem, de tempos em tempos, conferidos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Ao Diretor de Relações com Investidores compete, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração e por este Estatuto Social: (i) divulgar e comunicar à Comissão de Valores Mobiliários e à B3, se for o caso, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração; (ii) prestar informações aos investidores; e (iii) manter atualizado o registro de companhia aberta da Companhia, prestando as informações necessárias para tanto, tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 3º - Aos Diretores sem designação específica, além das atribuições comuns a todos os Diretores, competirão as atribuições que lhe venham a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração quando das suas respectivas eleições. Artigo 19 - O mandato unificado da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo certo que, findo o mandato, permanecerão os referidos Diretores no exercício de suas funções até a posse dos respectivos substitutos. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, devendo constar da convocação a ordem do dia, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Independentemente de convocação, serão válidas as reuniões da Diretoria que contarem com a presença da totalidade dos membros em exercício. Parágrafo 1º - Qualquer Diretor poderá manifestar seu voto por escrito, por meio de carta, correio eletrônico ou fac-símile entregue a qualquer outro membro da Diretoria. Parágrafo 2º - Ocorrendo vacância na Diretoria, compete ao Diretor Presidente, imediatamente, comunicar tal vacância ao Presidente do Conselho de Administração e requerer a convocação e realização de uma reunião do Conselho de Administração para eleição do substituto. Neste ínterim, a Diretoria, como colegiado, indicará, dentre os seus membros remanescentes, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do Diretor substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar. Parágrafo 3º - Será admitida a participação de membros da Diretoria nas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, admitida a gravação destas. O Diretor que tiver participado por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação confirmará seu voto por meio de declaração por escrito encaminhada ao Diretor Presidente por fac-símile ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Parágrafo 4º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores fisicamente presentes à reunião e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria ou que tenham se manifestado na forma do Parágrafo 1º deste Artigo 20, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou correio eletrônico, conforme o caso, contendo o voto do Diretor, ser juntado ao Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia logo após a transcrição da ata. Artigo 21 - As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Artigo 22 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração. No exercício de suas funções, os Diretores poderão realizar todas as operações e praticar todos os atos de ordinária administração necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições do presente estatuto quanto à forma de representação e à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração, incluindo resolver sobre a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito, observadas as restrições legais e aquelas estabelecidas neste Estatuto Social. Artigo 23 - Os Diretores terão plenos poderes de representação da Companhia, nos limites das atribuições que lhes competem em razão deste Estatuto Social e das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, observado o disposto no Artigo 24 abaixo, inclusive: (i) zelar pela observância da lei e normas aplicáveis e deste Estatuto Social; (ii) coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo a complementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais e nas reuniões do Conselho de Administração; (iii) administrar e gerir os negócios sociais; (iv) deliberar sobre a abertura, mudança, encerramento ou alteração de endereços de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações da Companhia e/ou de suas investidas, em qualquer parte do País ou do exterior, observadas as formalidades legais; (v) submeter à apreciação do Conselho de Administração proposta sobre a criação e extinção de subsidiárias e controladas no País ou no exterior, bem como sobre a aquisição, cessão, transferência, alienação e/ou oneração, a qualquer título ou forma, de participações societárias e valores mobiliários de outras sociedades no País ou no exterior; (vi) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal, observada a competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como aprovar o plano de cargos e salários da Companhia e seu regulamento; (vii) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis e imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos, dar quitação, bem como emitir, garantir ou endossar cheques e títulos de crédito, mediante instrumento assinado, com a observância deste Estatuto Social; (viii) elaborar e propor ao Conselho de Administração os planos de negócios, operacionais e de investimentos da Companhia; (ix) praticar todos os atos necessários à execução dos planos de negócios, operacionais e de investimentos da Companhia, nos termos do presente Estatuto Social; (x) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; e (xi) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Artigo 24 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado: (a) por 02 (dois) Diretores em conjunto; (b) por 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador devidamente constituído nos termos do Parágrafo Único abaixo; (c) por 02 (dois) procuradores em conjunto, devidamente constituídos nos termos do Parágrafo Único abaixo; ou (d) isoladamente, por 01 (um) Diretor ou 01 (um) procurador devidamente constituído nos termos do Parágrafo Único abaixo e com poderes especiais para a prática dos seguintes atos: (i) representação da Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como entidades de classes e a B3; (ii) representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, inclusive para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, nomeação de preposto para representação em audiências e para acordos trabalhistas; ou (iii) representação da Companhia em juízo, ativa e passivamente. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos, e terão prazo certo de duração limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de procurações ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado mediante a assinatura de apenas um Diretor da Companhia, isoladamente. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 25 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, será instalado por solicitação dos acionistas na forma da Lei das Sociedades por Ações e será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos, com igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o disposto no Artigo 162, Parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. Parágrafo 3º - O período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua instalação. Parágrafo 4º - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Bovespa Mais, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 5º - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho Fiscal, este será substituído pelo respectivo suplente. Parágrafo 6º - Ocorrendo vacância no Conselho Fiscal, este órgão deverá convocar Assembleia Geral, com base na prerrogativa do Artigo 163, V, da Lei das Sociedades por Ações, com o objetivo de eleger um substituto e respectivo suplente para exercer o cargo até o término do período de funcionamento do Conselho Fiscal. Parágrafo 7º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho Fiscal que participarem remotamente da reunião deverão expressar e formalizar seus votos ou pareceres por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo 8º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros Fiscais fisicamente presentes à reunião e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho Fiscal da Companhia. Os votos ou pareceres manifestados pelos Conselheiros que participarem remotamente da reunião ou que tenham se manifestado na forma deste Artigo 25 deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho Fiscal, devendo a cópia da carta, fac-símile ou correio eletrônica, conforme o caso, contendo o voto ou parecer do Conselheiro Fiscal, ser juntada ao Livro de Registro de Atas do Conselho Fiscal da Companhia logo após a transcrição da ata. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Artigo 26 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano e terá início em 1º de janeiro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício, sendo certo que as demonstrações financeiras anuais deverão ser auditadas por auditor independente registrado na CVM. Parágrafo 1º - A Companhia deverá manter livros e registros precisos e completos de todas as transações, recebimentos, despesas, ativos e passivos da Companhia, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos, aplicados consistentemente, conforme aprovados e adotados pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Após as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará sobre a distribuição dos lucros, mediante proposta da Diretoria e do Conselho de Administração, e de opinião prévia do Conselho Fiscal, se instalado. Artigo 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Parágrafo 1º - Sobre o lucro remanescente, apurado na forma do caput deste Artigo 27, será calculada a participação estatutária dos administradores, se houver, prevista no Parágrafo Terceiro abaixo, até o limite máximo legal. Parágrafo 2º - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á sucessivamente e nesta ordem: (i) 5% (cinco por cento), antes de qualquer destinação, para constituição da reserva legal, até que tal reserva atinja valor equivalente a 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o montante contabilizado na reserva legal, acrescido do montante contabilizado na reserva de capital, representar valor que exceda 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a dedução e a destinação previstas nesta alínea; (ii) a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido, calculado sobre o saldo obtido com as deduções e acréscimos previstos no Artigo 202, II e III da Lei das Sociedades por Ações, será distribuída aos acionistas como dividendo obrigatório; e (iii) o saldo remanescente terá a destinação aprovada pela Assembleia Geral, depois de ouvido o Conselho de Administração, respeitadas as disposições legais aplicáveis, incluindo, mas a tanto não se limitando, o disposto no Artigo 202, §6º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores da Companhia uma participação nos lucros, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 152, da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 28 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais e/ou em periodicidade menor, podendo com base neles declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos intermediários e/ou intercalares ou juros sobre o capital próprio. Os dividendos intermediários e/ou intercalares e juros sobre o capital próprio previstos neste Artigo poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 29 - Revertem em favor da Companhia os dividendos e juros sobre o capital próprio que não forem reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos após a data em que forem colocados à disposição dos acionistas. Capítulo VII - Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e da Saída do Bovespa Mais: Artigo 30 - A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Bovespa Mais, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 1º - Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo indicados em letras maiúsculas terão o seguinte significado: \"Acionista Controlador\" - significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. \"Acionista Controlador Alienante\" - significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. \"Ações de Controle\" - significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia. \"Ações em Circulação\" - significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. \"Adquirente\" - significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. \"Alienação de Controle da Companhia\" - significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. \"Grupo de Acionistas\" - significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de Controle; (iii) ou sob controle comum. \"Poder de Controle\" - (bem como seus termos correlatos) significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. \"Valor Econômico\" - significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Parágrafo 2º - A oferta pública de que trata este Artigo 30 será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação de Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do Controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Artigo 31 - Aquele que adquirir o Poder de Controle em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 30 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em mercado administrado pela B3 nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento pela variação do Índice Geral de Preços - Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 32 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Bovespa Mais. Artigo 33 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Bovespa Mais. Artigo 34 - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Bovespa Mais para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser negociados fora do Bovespa Mais, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Bovespa Mais no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 37 e seus parágrafos, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 35 - O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no Artigo 34 acima se a Companhia sair do Bovespa Mais em razão de celebração do contrato de participação da Companhia no Novo Mercado ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia geral que aprovou a referida operação. Parágrafo Único - O Acionista Controlador poderaì ainda ser dispensado de proceder aÌ oferta puìblica referida no caput deste Artigo 35, se a Companhia sair do Bovespa Mais em razaÞo de assinatura do contrato de participac'aÞo da Companhia em um dos outros segmentos especiais da B3 denominados Bovespa Mais - Niìvel 2 ou Niìvel 2 de Governanc'a Corporativa; ou se a companhia resultante da operac'aÞo de reorganizac'aÞo societaìria, tiver os valores mobiliaìrios de sua emissaÞo admitidos aÌ negociac'aÞo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias referido no item 11.3 do Regulamento do Bovespa Mais, em um dos segmentos mencionados anteriormente, mediante: (i) anuência expressa da totalidade dos acionistas; ou (ii) deliberac'aÞo da maioria dos votos dos acionistas representantes das Ac'oÞes em Circulac'aÞo presentes em Assembleia, que se instalada em primeira convocac'aÞo deveraì contar com a presenc'a de acionistas que representem, no miìnimo, 20% (vinte por cento) do total das Ac'oÞes em Circulac'aÞo, ou que se instalada sem segunda convocac'aÞo poderaì contar com a presenc'a de qualquer nuìmero de acionistas representantes das Ac'oÞes em Circulac'aÞo. Artigo 36 - Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 37 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 37 - O laudo de avaliação previsto no Artigo 34 a 36 acima e 38 abaixo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos previstos no Parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º do referido Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo 2º - Os custos incorridos com a preparação do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. Artigo 38 - A saída da Companhia do Bovespa Mais em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Bovespa Mais está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 37 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput deste Artigo 38. Artigo 39 - É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Bovespa Mais ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Capítulo VIII - Da Arbitragem: Artigo 40 - A Companhia, seus acionistas, administradores, os membros do Conselho Fiscal e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos do Artigo 17 deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Bovespa Mais, do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias do Bovespa Mais e do Contrato de Participação no Bovespa Mais. Capítulo IX - Da Liquidação: Artigo 41 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo X - Das Disposições Gerais: Artigo 42 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos: (i) pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações; e (ii) pelo Regulamento do Bovespa Mais. Artigo 43 - A Companhia observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração computar voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferido em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto em acordo de acionistas. Artigo 44 - As seguintes disposições contidas neste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data que for aprovada a listagem da Companhia no segmento Bovespa Mais: (a) Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 1º; (b) Artigo 12, caput; (c) itens (xvii) do Artigo 16; (d) Parágrafos 4º do Artigo 25; (e) Capítulo VII; (f) Capítulo VIII; e (g) item (ii) do Artigo 42 deste Estatuto Social.\r\n\r\nId: 2117102"
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                    "V - Ata",
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Disponibilização de Documentação Prévia: A proposta da administração foi previamente disponibilizada no dia 08/05/2018, na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e na página de Relações com Investidores da Cia. na rede mundial de computadores, e o mapa de votação sintético consolidando os votos proferidos a distância foi disponibilizado no dia 07/06/2018, na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e na página de Relações com Investidores da Cia. na rede mundial de computadores. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (i) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas. (ii) Foi lido o mapa de votação consolidado e disponibilizado para consulta dos acionistas presentes na assembleia. (iii) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente. (iv) As declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) a proposta de alteração do prazo de vigência do Plano de Incentivo de Longo Prazo, aprovado na AGOE realizada em 28/04/2017; e (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. Vale esclarecer que ao item (2) da Ordem do Dia, os acionistas da Cia. foram chamados em segunda convocação, já que a matéria foi incluída na ordem do dia da AGOE realizada em 26/04/2018, mas não foi deliberada por falta do quórum mínimo de acionistas presentes. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovadas, pelo quórum legal, tendo sido observados os impedimentos legais, as dissidências e abstenções ao final identificadas, sem ressalvas: (1) Por maioria dos votos proferidos, aprovar a proposta de alteração do prazo de vigência do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Cia. aprovado na AGOE realizada em 28/04/2017, passando a ser válido até o dia 30/06/2019, de forma que o referido Plano passa a vigorar nos termos e na forma da versão consolidada que, assinada e rubricada pela mesa e pelos acionistas presentes, será arquivada na sede da Cia.; e (2) Por unanimidade dos votos proferidos, aprovar a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. na forma da versão consolidada constante do Anexo, o qual, assinado e rubricado pela mesa e pelos acionistas presentes, integra a presente Ata. Aprovações, Dissidências e Abstenções: Os itens da Ordem do Dia a seguir elencados receberam as seguintes aprovações, dissidências ou abstenções, conforme o caso: Item (1): 16.526.325 aprovações, 14.224.345 dissidências, 0 abstenções; Item (2): 30.750.670 aprovações, 0 dissidências, 0 abstenções. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes, que juntamente com os acionistas que se utilizaram do voto a distância constituem a maioria necessária às deliberações tomadas. RJ, 08/06/2018. Mesa: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque - Presidente; Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros - Secretária. \r\n\r\nAnexo - Estatuto Social de Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. (“Cia.”) é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. § Único - Com o ingresso da Cia. no Novo Mercado da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Cia., seus acionistas, incluindo acionistas controladores, Administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 2º - A Cia. tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Peter Lund, 146/202, Caju, CEP: 20930-390. § Único - A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto: a) Indústria gráfica em geral, incluindo impressos de segurança, bilhetes e sistemas de loteria em geral, inclusive eletrônica, e papel moeda; b) Indústria de cartões plásticos, magnéticos, indutivos, inteligentes com e sem contato e de outros tipos, embossamento e codificação de cartões; c) Personalização, codificação e microfilmagem de documentos; d) Prestação de serviços de identificação, inclusive por reconhecimento biométrico; e) Prestação de serviços técnicos, planejamento e consultoria sobre materiais de segurança e sobre sistemas de informática, manutenção de equipamentos e assistência técnica em geral; f) Desenvolvimento de aplicativos e sistemas de informática; g) Gerenciamento de sistemas e prestação de serviços de processamento de dados, sorteios, jogos e correlatos; h) Desenvolvimento, implantação e execução de projetos de gerenciamento eletrônico de documentos; i) Atividade comercial em geral, incluindo a representação comercial; j) Importação e exportação; k) Locação de máquinas e equipamentos; l) Desenvolvimento, implantação e execução de projetos, produtos e serviços de rastreamento de objetos; m) Participação no capital de outras sociedades, no Brasil ou exterior, como sócia, quotista ou acionista; e n) Outras atividades diretamente relacionadas aos itens (a) a (l) acima. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 919.688.000,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 71.225.000 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Art. 6º - A Cia. fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 100.000.000 de ações ordinárias, incluídas as ações ordinárias já emitidas. § 1º - Dentro dos limites autorizados neste Art., poderá a Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. § 2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. § 3º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com os planos aprovados pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores (“Administradores”) e empregados (“Empregados”), assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas. § 4º - É vedado à Cia. emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Art. 7º - O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias, sendo vedada a emissão de ações preferenciais. Cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - Todas as ações da Cia. são escriturais, mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela CVM, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. § Único -O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Art. 9º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Da Assembleia Geral: Art. 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”) ou deste Estatuto Social. § 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, ressalvados os quóruns qualificados previstos na Lei das S.A. e observado o disposto no Art. 46, § 1º deste Estatuto Social. § 2º - A Assembleia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de Cia. aberta ou a saída da Cia. do Novo Mercado, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. § 3º - A deliberação acerca de alteração ou exclusão do Art. 45 deste Estatuto Social será tomada pela maioria absoluta de votos presentes, observado o quórum mínimo de deliberação de 30% do capital votante. § 4º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. § 5º - Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. § 6°Sem prejuízo do disposto acima, o acionista, o procurador ou representante legal que comparecer à assembleia munido dos documentos referidos no § acima, até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. § 7º - As atas de Assembleia deverão ser: (i) lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas. Art. 11 - Sem prejuízo do disposto no Art. 123 da Lei das S.A., a Assembleia Geral será convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará o Secretário. Art. 12 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei: I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; II. fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal; III. reformar o Estatuto Social; IV. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Cia., ou de qualquer sociedade na Cia.; V. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; VI. aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; VII. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela Administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VIII. eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; IX. deliberar a saída do Novo Mercado da B3; X. deliberar o cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM; XI. escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., na hipótese do Art. 46, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Dos Órgãos da Administração: Seção I - Das Disposições Comuns aos Órgãos da Administração: Art. 13 - A Cia. será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. § 1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória estatutária referida no Art. 54, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º - Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Art. 14 - A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Art. 15 - Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de Administração ou comitês técnicos se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes. § Único - Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão da Administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. Seção II - Do Conselho de Administração: Art. 16 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 e, no máximo, 7 membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 AGOs, sendo permitida a reeleição. § 1º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 ou 20%, o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como Conselheiros Independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. § 2º - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no § aci ma, o resultado gerar um número fracionário, a Cia. deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. § 3º - Na AGO que tiver por objeto deliberar a eleição do Conselho de Administração, tendo em vista o término de seu mandato, os acionistas deverão fixar o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. § 4º -O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia.; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Cia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste §. § 5º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Cia. § 6º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 17 - O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria dos membros do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. § 2º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. § 3º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. § 1º - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada membro do Conselho de Administração com antecedência mínima de 5 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. § 2º - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos Conselheiros presentes. Art. 19 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social: I. fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; II. eleger e destituir os Diretores da Cia.; III. atribuir a cada Diretor suas respectivas funções, inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto neste Estatuto Social; IV. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do Art. 132 da Lei das S.A.; V. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; VI. escolher e destituir os auditores independentes da Cia., após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria; VII. convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; VIII. nomear, destituir e substituir os membros dos seus comitês de assessoramento, inclusive do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração, assim como aprovar seus respectivos regimentos internos, se houver; IX. fixar o orçamento do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração, destinados a cobrir as despesas para o seu funcionamento, bem como fixar a remuneração dos seus membros; X. apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; XI. aprovar os orçamentos anuais e os planos de investimento da Cia., suas controladas e coligadas, os planos estratégicos, os projetos de expansão bem como acompanhar sua execução; XII. apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; XIII. apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Cia. e de incorporação, pela Cia., de outras sociedades; XIV. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; XV. autorizar a emissão de ações da Cia., nos limites autorizados no Art. 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei; XVI. deliberar sobre a aquisição pela Cia. de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; XVII. deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no § 2º do Art. 6º deste Estatuto Social; XVIII. outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas nos termos de planos aprovados em Assembleia Geral; XIX. estabelecer o valor da participação nos lucros dos Diretores e Empregados da Cia., podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação; XX. submeter à AGO proposta de destinação do lucro líquido do exercício; XXI. distribuir entre os Diretores, individualmente, parcela da remuneração anual global dos Administradores fixada pela Assembleia Geral; XXII. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de qualquer contrato entre a Cia. e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores, inclusive o pagamento de valores a título de indenização, em razão (i) do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor; (ii) de mudança de Controle; ou (iii) de qualquer outro evento similar; XXIII. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza (exceto contratos de trabalho), inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer dos Administradores e/ou acionistas da Cia., terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais administradores e/ou acionistas, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXIV. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza, inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer Empregados (exceto contratos de trabalho), terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais Empregados, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXV. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real e debêntures conversíveis em ações, limitadas ao valor do capital autorizado da Cia.; XXVI. deliberar, por delegação da Assembleia Geral quando da emissão de debêntures pela Cia., sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação bem como os tipos de debêntures; XXVII. elaborar a política interna da Cia. relativa à divulgação de informações ao mercado; XXVIII. aprovar a participação ou a alienação de participação da Cia. em outras sociedades; XXIX. solicitar informações sobre os contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos relacionados à Cia.; XXX. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., na forma definida no Art. 46 deste Estatuto Social; XXXI. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XXXII. dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento; XXXIII. decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; XXXIV. estabelecer parâmetros para a Diretoria para a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam “bonds”, “notes”, “commercial papers”, ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre as suas condições de emissão e resgate; XXXV. autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Cia.; XXXVI. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual superior a 5% do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; XXXVII. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem que excedam a 5 % da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, em cada exercício social; XXXVIII. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias, em limite superior a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social; XXXIX. contratar dívidas de longo ou curto prazo quando o valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade exceda a 10% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; XL. aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a 20% do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho; XLI. deliberar sobre a cessão ou transferência, por qualquer meio, a terceiro, de direitos de propriedade intelectual ou industrial da Cia. e/ou de sociedade, direta e/ou indiretamente controlada ou coligada da Cia., excetuando-se qualquer licenciamento oneroso realizado pela Cia. no curso ordinários dos negócios; XLII. autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que excedam a 5% do valor do capital social subscrito; XLIII. autorizar o levantamento de demonstrações financeiras e distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio, em períodos iguais ou menores a 6 meses, à conta do lucro apurado nessas demonstrações financeiras ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço patrimonial anual ou semestral, na forma prevista neste Estatuto Social e na legislação aplicável; XLIV. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; XLV. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Cia. e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; (iii) alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. § Único -A Cia. não concederá financiamentos ou garantias para seus Conselheiros ou Diretores, exceto na medida em que tais financiamentos ou garantias estejam disponíveis para os Empregados ou os clientes em geral da Cia.. Seção III - Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração: Art. 20 - A Cia. terá um Comitê de Auditoria, órgão colegiado e permanente de assessoramento, vinculado ao Conselho de Administração. § 1º - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 membros, sendo que ao menos 1 deverá ser Conselheiro Independente, e ao menos 1 deverá ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária. § 2º - O mesmo membro do Comitê de Auditoria pode acumular ambas as características referidas no § 1º. § 3º -Os membros do Comitê de Auditoria serão nomeados pelo Conselho de Administração, e terão mandato unificado de 2 exercícios anuais, permitida a recondução. § 4º - Compete ao Comitê de Auditoria, entre outras matérias: I. opinar sobre a contratação e destituição dos serviços de auditoria externa independente; II. supervisionar as atividades: (i) dos auditores independentes; (ii) da área de controles internos da Cia.; (iii) da área de auditoria interna da Cia.; e (iv) da área de elaboração das demonstrações financeiras da Cia.; III. monitorar a qualidade e integridade: (i) dos mecanismos de controles internos; (ii) informações financeiras da Cia.; e (iii) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis; IV. avaliar e monitorar as exposições de risco da Cia.; V. avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras: VI. avaliar e monitorar, juntamente com a Administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela Cia.; VII. avaliar, monitorar, e recomendar à Administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Cia., incluindo a política de transação entre partes relacionadas; VIII. possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Cia., além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; e IX. elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (i) suas atividades, resultados e conclusões alcançados e recomendações feitas; e (ii) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a Administração da Cia., os auditores independentes e o Comitê em relação às demonstrações financeiras da Cia.. § 5º -O Comitê de Auditoria adotará regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração. § 6º -O regimento interno do Comitê de Auditoria deverá prever detalhadamente os requisitos e os impedimentos para nomeação de seus membros, bem como suas funções e seus procedimentos operacionais, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Cia. § 7º - As atividades do Coordenador do Comitê de Auditoria serão definidas no regimento interno. Art. 21 - A Cia. terá um Comitê de Remuneração, órgão colegiado e permanente de assessoramento, vinculado ao Conselho de Administração, cabendo-lhe o estabelecimento da política de remuneração dos administradores, assim como outras atividades previstas no seu regimento interno. § 1º - O Comitê de Remuneração será composto por 3 membros, nomeados pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 exercícios anuais, permitida a recondução. § 2º - O regimento interno do Comitê de Remuneração será aprovado pelo Conselho de Administração e deverá prever detalhadamente os requisitos e impedimentos para nomeação de seus membros, bem como seu funcionamento e atribuições, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Cia. Art. 22 - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar, outros comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da Administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Cia. Seção IV - Da Diretoria: Art. 23 - A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta por, no mínimo, 4 e, no máximo, 6 Diretores, assim designados: (i) 1 Diretor Presidente; (ii) 1 Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; (iii) 1 Diretor Operacional; e (iv) 3 Diretores sem designação específica. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 AGOs, sendo permitida a reeleição. § 1º - A eleição da Diretoria ocorrerá até 20 dias úteis após a data da realização da AGO, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. § 2º - Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presiden te, o seu substituto provisório será escolhido entre os demais Diretores por deliberação dos próprios Diretores e assumirá a Presidência até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que será convocada imediatamente pelo Presidente do Conselho de Administração e designará o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo de mandato. § 3º - Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e assumirá a Diretoria até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato. Art. 24 - Caberá ao Diretor Presidente: (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (iii) superintender todas as operações da Cia., acompanhando seu andamento; (iv) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (v) representar pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Cia. nas Assembleias ou outros atos societários de sociedades das quais participar; (vi) propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração, a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; (vii) indicar o substituto dos demais Diretores nos casos de ausência ou impedimento temporário; (viii) indicar o substituto provisório dos demais Diretores nos casos de vacância, observado o disposto no § 3º, do Art. 23, in fine, deste Estatuto Social; e (ix) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Art. 25 - Caberá ao Diretor que for designado para a função de Diretor de Relações com Investidores: (i) representar a Cia. perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (ii) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas no Art. 45 deste Estatuto Social pelos acionistas da Cia. e reportar à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; e (iii) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Art. 26 - Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Cia. e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração. Art. 27 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia., especialmente: I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; II. submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; III. propor ao Conselho de Administração os orçamentos anuais e os planos de investimento da Cia., suas controladas e coligadas, os planos estratégicos e os projetos de expansão; IV. deliberar sobre a abertura, o encerramento e a alteração de endereços de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Cia. no País ou no exterior; V. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual igual ou inferior a 5% do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; VI. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, em cada exercício social e, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem, que não excedam a 5 % da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; VII. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias até o limite de 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social; VIII. contratar dívidas de longo ou curto prazo cujo valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade não ultrapasse o limite de 10% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; IX. aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a, no máximo, 20% do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho; X. autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que não excedam a 5% do valor do capital social subscrito, e XI. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 28 - A Diretoria reúne-se validamente com a presença de, no mínimo, 3 Diretores e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Art. 29 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 30 - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada Diretor com antecedência mínima de 3 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 31 - Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores presentes. Art. 32 - A Cia. será sempre representada, em todos os atos, pela assinatura de (a) 2 Diretores, em conjunto, ou de (b) 1 Diretor e 1 procurador, em conjunto, ou de (c) 2 procuradores, em conjunto, ou de (d) 1 procurador, individualmente, com poderes específicos para a prática individual do ato em questão. Todas as procurações serão outorgadas por instrumento público ou particular, subscrito por 2 Diretores, com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado: § Único. - A representação da Cia. em juízo, ativa ou passivamente, dar-se- á pelo Diretor Presidente individualmente ou na forma estabelecida no caput. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 33 - O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei. Art. 34 - O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. § 3º -A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória estatutária prevista no Art. 54, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. § 4º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. § 5º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. § 6º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia. (“Concorrente”), estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (i) for empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada (conforme definidos no Art. 43, § 1º deste Estatuto Social) de Concorrente; (ii) for cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada de Concorrente. § 7º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última AGO, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 35 - O Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. § 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. § 3º -Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Art. 36 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela AGO que os eleger, observado o § 3º do Art. 162 da Lei das S.A.. Capítulo VI - Da Distribuição dos Lucros: Art. 37 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. § Único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes. Art. 38 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à AGO proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das S.A., conforme o disposto no § 1º deste Art., ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução: (a) 5%, no mínimo, para a reserva legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes da reserva de capital exceder a 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (b) a parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não poderá ser inferior, em cada exercício, a 25% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei de S.A.. § 1º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, não superior a 10% do remanescente do resultado do exercício, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social, nos casos, forma e limites legais. § 2º - O saldo remanescente dos lucros, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, sendo que qualquer retenção de lucros do exercício pela Cia. deverá ser obrigatoriamente acompanhada de proposta orçamentária previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 39 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, poderá a Cia. pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. § 1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. § 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Art. 40 - A Cia. poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração: (a) o pagamento de dividendo ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; (b) a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendo pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e (c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 41 - A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Art. 42 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia.. Capítulo VII - Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Cia. Aberta e da Saída do Novo Mercado Art. 43 - A alienação direta ou indireta do Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do Controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) tendo por objeto as ações de emissão da Cia. de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. § 1º - Para fins deste Estatuto Social, entende-se por Controle e seus termos correlatos o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. § 2º - Caso a aquisição do Controle também sujeite o adquirente do Controle à obrigação de realizar a OPA exigida pelo Art. 45 deste Estatuto Social, o preço de aquisição na OPA será o maior entre os preços determinados em conformidade com este Art. 43 e o Art. 45, § 2° deste Estatuto Social. Art. 44 - Em caso de alienação indireta de Controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído à Cia. para os efeitos de definição do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Art. 45 - Qualquer acionista adquirente que adquirir ou se tornar titular de ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia. deverá, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia., realizar uma OPA da totalidade das ações de emissão da Cia., observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da B3 e os termos deste Art.. § 1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Cia.; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no § 2º deste Art.; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Cia.. § 2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Cia. não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 130% da cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Cia. durante o período de 12 meses anterior à realização da OPA em qualquer bolsa de valores em que as ações da Cia. forem negociadas; (ii) 130% do preço unitário mais alto pago pelo acionista adquirente durante o período de 12 meses anterior à realização da OPA para uma ação ou lote de ações de emissão da Cia.; e (iii) o valor econômico apurado em laudo de avaliação. § 3º - Acionistas titulares de ações representativas de, no mínimo, 10% do capital social, poderão solicitar a elaboração de novo laudo de avaliação, preparado nos mesmos moldes daquele referido no item (iii) do § 2º deste Art., mas por instituição diversa. (I) Caso o novo laudo apure preço por ação inferior àquele calculado na forma do § 2º deste Art., o preço maior prevalecerá e os acionistas que solicitaram a elaboração do laudo deverão arcar integralmente com o seu custo, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Cia.. (II) Na hipótese de o laudo previsto neste § apurar preço por ação superior àquele obtido na forma do § 2º deste Art., o acionista adquirente poderá: (1) desistir da OPA, obrigando-se a alienar o excesso de participação no prazo de três meses contados da aquisição, devendo os custos com a elaboração do novo laudo ser integralmente assumidos pelos acionistas que solicitaram a sua elaboração, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Cia.; (2) realizar a OPA pelo preço por ação indicado no novo laudo, devendo os custos com a elaboração do mesmo ser assumidos pela Cia.. § 4º - Na hipótese de revisão do preço da OPA, na forma prevista no § 3º deste Art., e desde que não haja desistência do acionista adquirente, o leilão será iniciado pelo novo preço, devendo ser publicado fato relevante informando sobre a revisão do preço e a manutenção ou desistência da OPA. § 5º - Na revisão do preço da OPA adotar-se-á o seguinte procedimento: (i) o pedido de elaboração de novo laudo de avaliação do preço por ação da Cia. com base no valor econômico, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demons trem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, deverá ser formulado no prazo de 15 dias, contado da divulgação do valor da oferta pública, e suspenderá o curso do processo de registro ou, se já concedido este, o prazo do edital da OPA, adiando o respectivo leilão, devendo o acionista adquirente providenciar a publicação de fato relevante dando notícia do adiamento e da data designada para a realização da reunião do Conselho de Administração que deliberará sobre a escolha de empresa especializada que elaborará o laudo; (ii) caso o Conselho de Administração delibere pela não realização de nova avaliação da Cia., será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iii) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor igual ou inferior ao valor da OPA obtido na forma do § 2º deste Art., será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iv) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor superior ao valor da OPA obtido na forma do § 2º deste Art., o acionista adquirente deverá publicar, no prazo de 5 dias, a contar da apresentação do laudo, fato relevante informando se mantém a OPA ou dela desiste, esclarecendo, na primeira hipótese, que será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão e o novo preço; (v) o prazo de 15 dias referido no inciso (i) deste § 5º somente começará a correr após a entrega do laudo de avaliação original à CVM, ou após a sua disponibilização na forma do item (viii) deste § 5º, se esta ocorrer antes, devendo o acionista adquirente publicar fato relevante, dando notícia de tal entrega; (vi) a reunião do Conselho de Administração que deliberar pela realização de nova avaliação deverá nomear o responsável pela elaboração do laudo, aprovar-lhe a remuneração, estabelecer prazo não superior a 30 dias para o término dos serviços, e determinar que o laudo seja encaminhado à Cia., na pessoa de seu Diretor de Relações com Investidores, à bolsa de valores em que deva realizar-se o leilão, e à CVM, além de ser encaminhado também ao endereço eletrônico desta última, no formato específico indicado pela CVM; (vii) a instituição responsável pela elaboração do laudo de avaliação deverá ainda, na mesma data da entrega do laudo à CVM, comunicar à instituição intermediária que atuar na OPA, conforme previsto no Art. 4º, IV da Instrução CVM nº 361, de 5/03/2002 (“Instrução CVM 361”), o resultado da avaliação, para que esta e o acionista adquirente adotem as providências cabíveis, dentre aquelas previstas nos incisos (iii) e (iv) deste § 5º; (viii) o laudo de avaliação de que trata este § 5º ficará disponível nos mesmos lugares, e no mesmo formato, do laudo de avaliação de que trata o Art. 8º da Instrução CVM 361; (ix) a ata da reunião do Conselho de Administração a que se refere este § 5º indicará, necessariamente, o nome dos acionistas que solicitaram a realização de nova avaliação, para efeito de eventual aplicação do disposto no § 3º, (I) e (II.2) deste Art. 45. § 6º - A realização da OPA mencionada no caput deste Art. não excluirá a possibilidade de outro acionista da Cia., ou, se for o caso, a própria Cia., formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. § 7º - O acionista adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. § 8º - Na hipótese de o acionista adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Art., inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, ou com as obrigações previstas no Art. 53 deste Estatuto Social, o Conselho de Administração da Cia. convocará AGE, na qual o acionista adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do acionista adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Art., conforme disposto no Art. 120 da Lei das S.A., sem prejuízo da responsabilidade do acionista adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Art.. § 9º -Qualquer acionista adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Cia. em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia., estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia., realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Art.. § 10º - As obrigações constantes do Art. 254-A da Lei de S.A. e dos Arts. 43 e 44 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo acionista adquirente das obrigações constantes deste Art., ressalvado o disposto nos Arts. 53 e 54 deste Estatuto Social. § 11º - O disposto neste Art. não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Cia. em quantidade superior a 20% do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Cia.; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Cia.; ou (iv) da subscrição de ações da Cia., realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Cia., convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Cia. realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de Cias. abertas. § 12º - Para fins do cálculo do percentual de 20% do total de ações de emissão da Cia. descrito no caput deste Art., não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Cia. com o cancelamento de ações. § 13º - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Art. determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Cia. na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do § 2º deste Art., deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Art. aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. § 14º - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Art. ou a exclusão deste Art. obrigará os acionistas que tiverem votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembleia Geral a realizar a OPA prevista neste Art., observado o disposto no § 3º do Art. 10 deste Estatuto Social. Art. 46 - O laudo de avaliação de que trata o Art. 45, §s 2º e 3º deste Estatuto Social deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Cia., seus Administradores e Controladores, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do § 1º do Art. 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo Art. 8º. § 1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Cia. de que trata o Art. 45 é de competência da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco. Considera-se ações em circulação todas as ações de emissão da Cia., excluídas ações de titularidade do(s) acionista(s) Controlador(es), de pessoas a ele vinculadas e de Administradores da Cia. e as mantidas em tesouraria. A Assembleia prevista neste § 1º, se instalada em primeira convocação, deverá contar com acionistas que representem, no mínimo, 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. § 2º - Competirá ao Conselho de Administração deliberar pela realização de nova avaliação da Cia., bem como nomear o responsável pela elaboração do laudo de que trata o Art. 45, §s 2º e 3º deste Estatuto Social. § 3º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelos responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição das ações, conforme o caso, ressalvado o disposto no § 3º do Art. 45 deste Estatuto Social. Art. 47 - A saída voluntária do Novo Mercado somente será deferida pela B3, caso seja precedida de OPA que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre OPA para cancelamento de registro de Cia. aberta, devendo ainda seguir os requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado. Art. 48 - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da OPA mencionada no Art. 47 acima, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral. § 1º - A Assembleia Geral referida no caput deverá ser instalada em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do total das ações em circulação da Cia., conforme definido no Regulamento do Novo Mercado. § 2º - Caso o quórum do § 1º não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação. § 3º -A deliberação sobre a dispensa da realização da OPA deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Art. 49 - A saída da Cia. do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de OPA com as mesmas características da OPA em decorrência de saída voluntária do Novo Mercado. § Único - Na hipótese de não atingimento do percentual para a saída do Novo Mercado, conforme definido no Regulamento do Novo Mercado, após a realização da OPA, as ações de emissão da Cia. ainda serão negociadas pelo prazo de 6 meses no referido segmento, contados da realização do leilão da OPA, sem prejuízo da aplicação das sanções pecuniárias previstas no Regulamento do Novo Mercado. Art. 50 - Na hipótese de não haver acionista Controlador e a B3 determinar a suspensão da Cia. do Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Cia., uma AGE para substituição de todo o Conselho de Administração. § 1º - Caso a AGE referida no caput deste Art. não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Cia.. § 2º - O novo Conselho de Administração eleito na AGE referida no caput e no § 1º deste Art. deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela B3 para esse fim, o que for menor. Art. 51 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Art. 52 - A Cia. ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Cia.. A Cia. ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. Art. 53 - Qualquer acionista adquirente que tenha subscrito e/ou adquirido ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 10% do capital social da Cia. e que deseje realizar uma nova aquisição de ações de emissão da Cia. em bolsa de valores, estará obrigado a, previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito à Cia., por meio da sociedade corretora pela qual pretenda adquirir as ações, sua intenção de adquirir outras ações de emissão da Cia., com antecedência mínima de 3 dias úteis da data prevista para a realização da nova aquisição de ações. Capítulo VIII - Do Juízo Arbitral: Art. 54 - A Cia., seus acionistas, Administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam- se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. § Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Capítulo IX - Da Liquidação da Cia.: Art. 55 - A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias: Art. 56 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A. e o Regulamento do Novo Mercado. Art. 57 - É vedado à Cia. conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Art. 58 - A Cia. deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Art. 59 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Jucerja em 04/07/2018 nº 3221860. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2117105"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE 33300165606\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, da Light Energia S.A. Realizada em 11 de Abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos onze dias do mês de abril de 2018, às 10:00 horas, a sede da Light Energia S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Parte, Segundo Andar, Corredor B, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71, § 2º, combinado com o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença de debenturista representando totalidade das debêntures emitidas no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em série única, da Companhia (\"Debenturista\", \"Emissão\", e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), e (ii) da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Erison Alexandre Furtado; Secretária: Nathanny Manhães. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca da aprovação prévia, pelo Debenturista, para: (i) emissão de títulos representativos de dívida no mercado internacional pela Companhia e pela Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"LIGHT SESA\" e, em conjunto com a Companhia, os \"Emissores\") (Senior Unsecured Notes), no valor de até USD 200 milhões (duzentos milhões de dólares) pela Companhia e de até USD 400 milhões (quatrocentos milhões de dólares) pela Light SESA, com garantia fidejussória da Light S.A., com prazo de vencimento que poderá ser de 5 (cinco) ou 7 (sete) anos, cujos recursos líquidos serão utilizados para o pagamento de dívidas vincendas dos Emissores, bem como para o reforço de caixa dos Emissores (\"Bonds\"); e (ii) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária da 7ª (sétima) emissão da Companhia, no valor de até R$ 105 milhões (cento e cinco milhões de reais), com prazo de vencimento de 3 (três) anos contados da data de emissão e com garantia fidejussória da Light S.A (\"7ª Emissão de Debêntures\"), sem que tais fatos resultem no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 6.1.2, alínea \"(xx)\" da \"Escritura Particular da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da Light Energia S.A. (\"Escritura de Emissão\"). 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, o Debenturista deliberarou, sem quaisquer ressalvas, aprovar a autorização para a realização da emissão dos Bonds e da 7ª Emissão de Debêntures, sem que tais fatos resultem no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 6.1.2, alínea \"(xx)\" da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018. Erison Alexandre Furtado - Presidente da Mesa; Nathanny Manhães - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Energia S/A, Certifico o Deferimento em 11/06/2018, e o Registro Sob o Número 3210272 em 11/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 11-04-2018\r\n\r\nOS: 378498\r\n\r\nId: 2117111"
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                    "V - Ata",
                    "DOCAS S.A. INVESTIMENTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48 - NIRE 3 33 0021296-5\r\n\r\n(Companhia fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de maio de 2018. Local e Hora: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, nesta Cidade, às 10:00 horas. Presenças: Compareceu à assembleia a única acionista, titular de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Aviso de Convocação: Foi dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. Publicações: Dispensada publicação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2017, nos termos do artigo 294 da Lei 6.404/76. Mesa da Assembleia: Angela Maria Pereira Moreira, Presidente; e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Ordem do Dia: Foi lida pela Secretária da Assembleia a ordem do dia. Deliberações: A única acionista da Companhia: I) Aprovou o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, sendo o prejuízo auferido no exercício apropriado à conta de prejuízos acumulados; II) Para compor os membros da Diretoria da Companhia que terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2019, reelegeu o Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade Nº 07.140.649-0, emitida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o Nº 041.747.715-53, domiciliado na Praia de Botafogo N.º 228, sala 402, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e a Sra. Angela Maria Pereira Moreira, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade Nº 11.642.890-5, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob Nº 213.323.987-15, domiciliada na Praia de Botafogo N.º 228, sala 402, Rio de Janeiro/RJ. Os diretores ora eleitos declararam estar livres e desimpedidos para o exercício de citados cargos, em estrita observância aos requisitos previstos nos artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/76; III) Fixou a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), cuja distribuição caberá ao Diretor Presidente da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta ata na forma sumária que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Angela Maria Pereira Moreira, Presidente da Assembleia, Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária, Santa Maria Participações Ltda., única acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Mariana Barreto Rezende de Oliveira - Secretária da Assembleia - OAB/RJ 95.269. Jucerja sob o nº 3213517 em 15/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 18-05-2018\r\n\r\nOS: 378035\r\n\r\nId: 2117163"
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                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Série da 9ª (Nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, da Light Serviços de Eletricidade S.A. Realizada em 10 de Abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 10 dias do Abril de de 2018, às 12:00 horas, a sede da Light Energia S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71, § 2º, combinado com o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 2ª (segunda) série da 9ª (nona) emissão da Companhia (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário dos Debenturistas, e (ii) da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Erison Alexandre Furtado; Secretário:Gustavo Cobercini Morais. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 10 e seguintes da Escritura de Emissão, deliberar acerca da aprovação prévia, pelos Debenturistas, da emissão de títulos representativos de dívida no mercado internacional pela Companhia e pela Light Enegia S.A. (\"Light Energia\" e, em conjunto com a Companhia, os \"Emissores\") (Senior Unsecured Notes), no valor de até USD 400 milhões pela Companhia e de até USD 200 milhões pela Light Energia, com garantia fidejussória da Light S.A., com prazo de vencimento que poderá ser de 5 (cinco) ou 7 (sete) anos, cujos recursos líquidos serão utilizados para o pagamento de dívidas vincendas dos Emissores, bem como para o reforço de caixa dos Emissores (\"Bonds\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado das Debêntures, nos temos da Cláusula 7.2.1 (xviii) do \"Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Escritura de Emissão\"). 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar a autorização, pelos Debenturistas, para a realização da emissão dos Bonds pela Companhia e pela Light Energia, sem que tal fato resulte no vencimento antecipado das Debêntures, nos temos da Cláusula 7.2.1 (xviii) da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018. Erison Alexandre Furtado - Presidente da Mesa; Gustavo Cobercini Morais - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Serviços de Eletricidade S/A. Certifico o Deferimento em 25/06/2018 e o Registro Sob o nº 3217196 em 25/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 10-04-2018\r\n\r\nOS: 378499-2\r\n\r\nId: 2117113"
                ],
                "2117085": [
                    "V - Ata",
                    "PET DELÍCIA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.267.563/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330032066-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nData/Hora/Local: 03/04/2018, às 09:00 horas, na Rua Carlos de Carvalho, 60, Lojas A e B, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, nos termos dos artigos 124, §4º e 133, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente - Anirudha Deb; Secretária - Renata Adas dos Santos. Deliberações: “Aprovadas, por unanimidade” (i) o aumento do capital social da Sociedade, atualmente no montante de R$ 1.349.727,00 para R$ 1.608.759,00 mediante a emissão de 259.032 novas ações ordinárias, sem valor nominal e com preço de emissão de R$ 1,74 totalmente subscritas e integralizadas na forma prevista no boletim de subscrição; (ii) Os demais acionistas que não exerceram o seu direito de preferência e expressamente renunciam ao mesmo. (iii) O aumento de capital implica na consequente alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social, como a seguir consta: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 1.608.759,00 dividido em 1.608.759 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º - O Capital Social totalmente subscrito foi totalmente integralizado, proporcionalmente à participação de cada Subscritor. §2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §3º - No caso de venda de ações, qualquer que seja a sua espécie, os acionistas terão preferências em relação a terceiros, em igualdade de condições. §4º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um titular por ação. §5º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social em até R$ 15.000.000,00, representados por ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão das ações e integralização das mesmas, observada a preferência dos acionistas em adquiri-las, nos termos do artigo 171 da Lei 6.404/1976.” (iv) o pedido de renúncia da Sra. Roberta Nobre da Câmara, brasileira, RG nº 09531813-5 II/RJ, e CPF/MF nº 043.011.317-01; e do Sr. Jonathan Evan Kellner, americano, RNE nº V60749-0, e CPF/MF nº 232.261.158-12, aos cargos de membros do Conselho de Administração, ficando registrado um voto de louvor e agradecimento pelos serviços prestados pelos mesmos à Sociedade; (v) ratificar a composição e renovar o mandato dos demais membros do Conselho de Administração da Companhia pelo prazo de 01 ano a contar da data da presente assembleia, conforme segue: Jorgen Kenneth Dehlbom, sueco, RNE nº V324967-1, e CPF/MF nº 227.902.838-77; para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e Andreas Morgenstern Kugler, brasileiro; para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração. Os demais cargos do Conselho de Administração permanecerão vagos até a próxima deliberação dos acionistas a este respeito. O mandato de todos os membros estará vigente por 1 ano contado da presente assembleia. Os Conselheiros deverão formalizar sua posse simultaneamente à declaração de inexistência de impedimento para a eleição como administradores da Companhia, mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, ficando os termos de posse e declarações de inexistência de impedimento para a eleição como administradores arquivadas na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que lida, achada conforme, aprovada, vai assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Anirudha Deb; Secretária: Renata Adas dos Santos; Acionistas: Jorgen Kenneth Dehlbom, Roberta Nobre da Câmara, Andreas Morgenstern Kugler, Anirudha Deb, Camila Fonseca Lacerda de Almeida, Jonathan Evan Kellner, Marcelo Castro Barbosa, Matheus Morgan Villares, Renato Fairbanks Nascimbeni de Sá E Silva Ribeiro, Rodrigo Brandão Tourinho Dantas, Derek Lundgren Bittar, Marcelo Michaelis, Guilherme Sampaio Monteiro, Diego Rauter de Vasconcellos, Roger Troedsson, Felipe Nascimbeni Cosi, Thomas Lundgren Bittar. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. JUCERJA nº 00003219770 em 28/06/2018.\r\n\r\nId: 2117085"
                ],
                "2117107": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.00106448\r\n\r\n(Subsidiária Integral da LIGHT S.A.) - COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Light S.E.S.A.\" ou \"Companhia\"), REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2018. 1. Data, hora e local: No dia 19 de junho de 2018, às 11horas, reuniu-se a Diretoria da Light S.E.S.A., na Avenida Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: O Diretor Luís Fernando Paroli Santos, Presidente da mesa, os Diretores, Dalmer Alves de Souza, Fábio Amorim da Rocha, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Ronald Cavalcante de Freitas e Wilson Couto Oliveira. Justificada a ausência do Diretor Roberto Caixeta Barroso. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada com a finalidade de secretariar a reunião. 3. Assuntos para deliberação: 3.8. ACD nº G-151D/2018 (Light SESA) - Rerratificação de Aberturas baixas de CNPJ's: A Diretoria decidiu aprovar a rerratificação de abertura e baixa/encerramento de CNPJ junto à Receita Federal, e de Alvarás de Funcionamento junto aos Municípios do Rio de Janeiro e Engenheiro Paulo de Frontin, conforme tabela em anexo. Registra-se nesta rerratificação que o CNPJ 30.444.437/0122-33 apresentado na tabela já consta como inativo nos órgãos competentes, conforme ACD nº G-151D/2018, de 19.06.2018.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNº Insc.\r\n\r\nUtilização\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nProvidências\r\n\r\n60.444.437/0122-33\r\n\r\n732796\r\n\r\nAlmoxarifado e oficinas\r\n\r\nRua Bérgamo, 320\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0091-00\r\n\r\n726818\r\n\r\nSeção Bandeiras\r\n\r\nAv. Brasil, 21.887\r\n\r\nGuadalupe\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0722-10\r\n\r\n281310\r\n\r\nAgências Carioca\r\n\r\nAv. Rio Branco - Estação Metrô Carioca\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0122-33\r\n\r\n727032\r\n\r\nDepartamento de Transportes\r\n\r\nAv. dos Democráticos, 337, Av. Suburbana, 2100\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\n727040\r\n\r\nAgência\r\n\r\nRua Euclides Faria, 30\r\n\r\nRamos\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar Alvará\r\n\r\n60.444.437/0089-88\r\n\r\n732990\r\n\r\nCentro de Construção\r\n\r\nRua Itapiru, 1362\r\n\r\nCatumbi\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n-\r\n\r\n11463976\r\n\r\nAgência Copacabana\r\n\r\nAv. N. S. Copacabana, 1424\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar Alvará\r\n\r\n60.444.437/0032-42\r\n\r\n797502\r\n\r\nAgência e Seção Bangu\r\n\r\nRua Santa Cecília, 570\r\n\r\nBangu\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0736-15\r\n\r\n1592009\r\n\r\nAgência Méier e Escritórios\r\n\r\nRua Venceslau, 192\r\n\r\nMéier\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0122-33\r\n\r\n726826\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAv. Teixeira de Castro, 488\r\n\r\nRamos\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\n727059\r\n\r\nAgência Bangu\r\n\r\nAv. Cônego Vasconcelos, 136/01\r\n\r\nBangu\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar Alvará\r\n\r\n60.444.437/0147-91\r\n\r\n4546377\r\n\r\nDepósito\r\n\r\nAv. Meriti, 5301\r\n\r\nVigário Geral\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0152-59\r\n\r\n5437415\r\n\r\nAgência Santa Cruz\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, 540/115,116,117\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\n726982\r\n\r\nEscritório\r\n\r\nRua Carvalho de Souza, 83\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar Alvará\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\n732958\r\n\r\nAgência\r\n\r\nRua Major Ávila, 455/ I,J,K,L,S,4,6,8\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar Alvará\r\n\r\n60.444.437/0134-77\r\n\r\n3841642\r\n\r\nAgência\r\n\r\nRua Maestro Paulo Silva, 400 - loja 105 e 106\r\n\r\nJardim Carioca\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0019-75\r\n\r\n3125440\r\n\r\nCentro de processamento de dados\r\n\r\nRua Itapiru, 1163\r\n\r\nCatumbi\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0140-15\r\n\r\n4717791\r\n\r\nAgência Centro\r\n\r\nRua Primeiro de Março, 911\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0048-00\r\n\r\n726788\r\n\r\nOficinas\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, 94 a 112\r\n\r\nCascadura\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0139-81\r\n\r\n4395980\r\n\r\nAgência Méier\r\n\r\nRua Lucídio Lago, 24\r\n\r\nMéier\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0021-90\r\n\r\n727156\r\n\r\nAgência Penha\r\n\r\nRua Nicarágua, 649\r\n\r\nPenha\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará\r\n\r\n60.444.437/0122-33\r\n\r\n727105\r\n\r\nBase Operacional\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, 120\r\n\r\nCascadura\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar CNPJ e Alvará \r\n\r\nJá está suspenso por ofício\r\n\r\n60.444.437/0001-45\r\n\r\n727121\r\n\r\nAgência Campo Grande\r\n\r\nRua Campo Grande, 900\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBaixar Alvará\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubestação\r\n\r\nJoaquim Mendes, 243\r\n\r\nMorro Azul\r\n\r\nEng. Paulo Frontin\r\n\r\nAbertura CNPJ e Alvará\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubestação\r\n\r\nEstrada de Palmas, 486\r\n\r\nPalmas\r\n\r\nEng. Paulo Frontin\r\n\r\nAbertura CNPJ e Alvará\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubestação\r\n\r\nRod. Luciano Medeiros, 1435\r\n\r\nProvisória\r\n\r\nEng. Paulo Frontin\r\n\r\nAbertura CNPJ e Alvará\r\n\r\nDeclaro que o presente é um extrato da ata da reunião da Diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 19 de junho de 2018, na sede da Companhia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 29/06/2018, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3220354 EM 29/06/2018. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO ARD - 19-06-2018\r\n\r\nOS: 378516Id: 2117107"
                ],
                "2117112": [
                    "V - Ata",
                    "One Realty S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.466.500/0001-19\r\n\r\nNIRE 33.300.318.143\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31/07/2017: 1. Data, Hora e Local: Aos 31/07/2017, às 9 horas, na sede social. 2. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença da totalidade do capital social. 3. Mesa: Jorge Felipe Lemann - Presidente; Carolina Burg - Secretaria. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findo em 31/12/2016; (ii) alterar a razão social da Cia. para JFL V House Investimentos Imobiliários S.A. e, consequentemente, nova redação para o artigo 1º do Estatuto Social; (iii) ampliar o objeto social da Cia. e, consequentemente, aprovar nova redação para o artigo 2º do Estatuto Social; (iv) alterar a nomenclatura de cargos, eleger a Diretoria da Cia. para o próximo mandato e fixar-lhes a remuneração, aprovando, consequentemente, nova redação para o caput dos artigos 9º e 12 do Estatuto Social; (v) alterar o artigo 12, § 3º do. Estatuto Social; (vi) aprovar a consolidação do Estatuto Social, na forma do documento anexo. 5. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, com transcrição das deliberações tomadas, conforme artigo 130, § III, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Foram lidas e aprovadas as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findo em 31/12/2016, conforme documentos exibidos e arquivados na sede social; 5.3. Foi aprovada a alteração da razão social da Cia., que passará a denominar-se JFL V House Investimentos Imobiliarios S.A., em virtude do que foi aprovada a seguinte nova redação para o artigo 12 do Estatuto Social: “Artigo 1º - A JFL V House Investimentos Imobiliários S.A. é uma sociedade anônima, que se regerá pelas Lei nº 6.404/76, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. 5.4. Foi aprovada a ampliacão do objeto social da Cia., em virtude do que o artigo 2º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - A Cia. tem par objeto (i) a realização de investimentos em projetos imobiliários, a compra, venda, locação e/ou permuta de bens imóveis, alem da gestão e administração de propriedade imobiliária; (ii) a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, podendo, ainda, participar de consórcios.” 5.5. Dando seguimento aos trabalhos, foi aprovada a criação de um cargo de diretoria designado Diretoria de Operações, mantidos os números mínimo e Maximo de Diretores, atribuindo-se ao referido cargo a prerrogativa de representar a Cia. de forma isolada, em operações que envolvam o valor Maximo de R$ 800.00,00 por transação. Desta forma, o caput dos artigos 9º e 12 do Estatuto Social passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 e, no Maximo, 5 Diretores, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. Um Diretor será designado(a) Diretor(a) Presidente, outro(a) Diretor(a) de Operações, e os demais atuarão como Diretores sem designação especifica.” “Artigo 12- Como regra geral, a Cia. obriga-se par ato ou assinatura: (i) isolada do Diretor Presidente; (ii) isolada do(a) Diretor(a) de Operações, em atos, contratos ou operações que importem assunção, pela Cia., de responsabilidade ou obrigação, ou ainda, a renuncia a direitos ou outorga de quitação, envolvendo valores iguais ou inferiores a R$ 800.00,00 por transação, ou, ainda, na outorga de procurações; (iii) Isolada de qualquer Diretor, incluindo Diretor sem designação especifica, nos casos previstos no § 1º deste artigo; (iv) dais procuradores, constituídos no forma deste Estatuto Social; ou (v) um Procurador, agindo isoladamente, nos casas previstos no § 2º deste artigo, mas desde que tal prerrogativa conste do respectivo instrumento de mandato, o qual devera, ainda, conter os poderes específicos outorgados.” 5.6. Dando seguimento, foi aprovada a alteração do artigo 12, § 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º As procurações outorgadas pela Cia. deverão (i) ser sempre assinadas isoladamente pelo Diretor Presidente ou pela Diretora de Operações, ou pela assinatura conjunta de dois Diretores sem designação especifica; (ii) ter o prazo limitado a 1 ano; (iii) vedar o substabelecimento; (iv) conter os poderes específicos conferidas ao mandatário e, se for o caso, a prerrogativa de representar isoladamente a Cia.. A limitação quanta ao prazo e a vedação ao substabelecimento não se aplicam a procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em procedimentos ou processos administrativos, judiciais ou arbitrais.” 5.7. Foi aprovada a recondução da atual Diretoria, para novo mandato, adotando-se a nova nomenclatura e ratificando todos os atos ate aqui praticados pelos Diretores em nome da Cia.. Desta forma, ficam eleitos, com prazo de mandato de 1 ano, ate a assembleia geral que aprovar as contas do exercício social findo em 31.12.2017 ou investidura de seus sucessores, o que ocorrer por ultimo: (i) para o cargo de Diretor Presidente: Sr. Jorge Felipe Lemann, RG nº 086.069.168 e CPF nº 011.176.347-95; e (ii) para o cargo de Diretora de Operações: Sra. Carolina Burg. RG nº 27.797.504-9 SSP/SP e CPF/MF nº 269.422.888-70, que prestaram as declarações legalmente exigidas, conforme termo anexo, permanecendo vagos os cargos de Diretores sem designação específica. 5.8. Foi fixada a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 10.000,00. 5.9. Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social do Cia., na forma do Anexo I. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 31/07/2017. Assinaturas: Jorge Felipe Lemann - Presidente; Carolina Burg - Secretaria. Acionista: Jorge Felipe Lemann. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 25/05/2018 sob o nº 00003199763 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2117112"
                ],
                "2116968": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se os acionistas de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., às dezesseis horas, na sede social da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação dispensada nos termos do Art. 124, parágrafo 4º da Lei das S/A. As Assembléias foram presididas na forma estatutária, pela Presidente da sociedade, Sra. Renata Baroni Coelho, que convidou a mim Maria de Fátima de Almeida Coelho, para secretariá-las. De acordo com a deliberação unânime dos acionistas presentes, solicitou a Sra. Presidente, a dispensa da leitura dos editais de convocação, acima citados, tendo em vista que os mesmos estavam sobre a mesa dos trabalhos e eram já do conhecimento de todos os Srs. Acionistas. Abrindo os trabalhos a Sra. Presidente solicitou a mim secretario a distribuição do relatório da Diretoria que seria publicado juntamente com os Balanços, aos Acionistas presentes. A seguir os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade, excluídos os votos dos Diretores, os seguintes assuntos: 1) - Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral, Demonstração da Movimentação do Patrimônio Líquido, Demonstração de Fluxo de Caixa, Notas Explicativas e as Contas da Diretoria referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2016; 2) - Aprovar a distribuição dos dividendos propostos em balanço, no valor de R$ 21,94 (Vinte e um Reais e quatorze o centavos ) por lote de mil ações, para pagamento a partir de 1º de junho de 2018; 3)ficou decidido que os lucros remanescentes, de exercícios anteriores, permanecerão em conta de Reservas de Expansão para futuro aumento de capital ou outra qualquer destinação que vier a ser deliberada no futuro; 4) - Fixar os honorários globais dos administradores para o exercício de 2018, em R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis, mil reais), apenas para os componentes da Diretoria, ficando também deliberado que os componentes do Conselho de Administração, receberão um jeton de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por reunião regularmente convocadas. Prosseguindo os trabalhos, agora já em Assembléia Geral Extraordinária, e “fechando” (o ítem 5) - da convocação, Outros Assuntos de Interesse Geral, Retornando à pauta, Sra. Presidente, franqueou a palavra e como não houvesse quem dela desejasse fazer uso e nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, que após sua leitura foi aprovada pelos presentes, datada e assinado por mim secretário, pela Presidente, e demais acionistas. Nova Iguaçu, 08 de maio de 2018. (ass.) Maria de Fátima de Almeida Coelho - secretário, Renata Baroni Coelho - presidente, se guindo-se abaixo relação nominal dos demais Acionistas presentes, Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, Cleucio Gonçalves Lantimant, Ana Lucia de Almeida Coelho, Fernando de Almeida Coelho, Maria de Fátima de Almeida Coelho, Elizabeth Gomes Coelho, José Antonio Gomes Coelho, Paulo Roberto Gomes Coelho, e Sebastião Lopes de Oliveira. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro das Atas das Assembléias Gerais. Nova Iguaçu, 20 de abril de 2018. Maria de Fátima de Almeida Coelho - secretária; Renata Baroni Coelho - Presidente. Jucerja nº 00003211752 em 13/06/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2116968"
                ],
                "2117120": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "OFFSHORE SERVICES HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.516.414/0001-33 - NIRE 33.3.0030843-1\r\n\r\nErrata. No Extrato da AGE de 19/04/2018 às 12h00, publicado neste veículo à página 7, da edição do dia 30/05/2018, onde se lê: ...5.1. Reduzir o capital social da Companhia, no valor de R$ 5.622.044,00 mediante o cancelamento de 5.622.044 ações ordinárias de emissão da Companhia passando de R$ 28.380.000,00 para R$ 22.757.456,00, dividido em 22.757.456 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, e 500 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal. Leia-se: ...5.1. Reduzir o capital social da Companhia, no valor de R$ 5.622.044,00 mediante o cancelamento de 5.622.044 ações ordinárias de emissão da Companhia passando de R$ 28.380.000,00 para R$ 22.757.956,00, dividido em 22.757.456 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, e 500 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal. E onde se lê: Em razão da redução de capital aprovada, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º O capital social, totalmente subscrito, é de R$ 22.757.956,00 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais), dividido em 22.757,456 (vinte e dois milhões, setecentas e cinquenta e sete mil, quatrocentas e cinquenta e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, e 500 (quinhentas) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, todas integralizadas em moeda corrente nacional e em bens. Leia-se: Em razão da redução de capital aprovada, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º O capital social, totalmente subscrito, é de R$ 22.757.956,00 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais), dividido em 22.757.456 (vinte e dois milhões, setecentas e cinquenta e sete mil, quatrocentas e cinquenta e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, e 500 (quinhentas) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, todas integralizadas em moeda corrente nacional e em bens.\r\n\r\nId: 2117120"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2116746": [
                            "V - Ata",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGO: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGO, a ser realizada às 10hs do dia 13/07/2018, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem de Dia: (i) Exame e aprovação do relatório da administração, do balanço patrimonial da Companhia e das demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/17. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 05/07/18. Ismar Machado Assaly - Presidente\r\n\r\nId: 2116746"
                        ],
                        "2117128": [
                            "V - Ata",
                            "MONTEVERDE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ MF 33.584.665/0001-49\r\n\r\nCOMUNICADO À PRAÇA\r\n\r\nMONTEVERDE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ MF sob nº 33.584.665/0001-49, com sede nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Curupira nº 90, Rocha Miranda, CEP 21540-440, vem comunicar, a quem interessar possa e à Praça em Geral, que por deliberação de seus sócios quotistas está reduzindo seu Capital Social de R$ 5.718.158,00 (cinco milhões, setecentos e dezoito mil, cento e cinquenta e oito reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos de sua 12ª Alteração de Contrato Social ora em andamento para Registro na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2117128"
                        ],
                        "2114439": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESMAG RESP FIRE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 16.846.921/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDesmag Resp Fire Ltda - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº 003788, alterando as condições de validade nº 04 e 14 da Licença de Operação LO n° IN033220, com validade até 28 de janeiro de 2020. (Processo n°: E-07/511158/2012).\r\n\r\nId: 2114439"
                        ],
                        "2116978": [
                            "V - Ata",
                            "D I V I D E N D O\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas, que se encontra a disposição o DIVIDENDO autorizado pela Reunião de Diretoria da INDUSTRIA GRANFINO S/A, em 08.05.2018, no montante de R$ 0,022 a ser distribuído por cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com o nosso Setor de Ações para os entendimentos necessários a partir do 01.07.2018,diariamente,exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 as 11:00 horas e de 13:30 as 16:00 horas, na sede da empresa situada na Rua Oscar Soares,1525 - Califórnia Nova Iguaçu - RJ, Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horários acima, Rio de Janeiro 29.06.2018. A DIRETORA PRESIDENTE DO CONSELHO - Sra. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant.\r\n\r\nId: 2116978"
                        ],
                        "2116274": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ILHA AMBIENTAL SERVICOS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 09.801.508/0004-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nILHA AMBIENTAL SERVICOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045306, com validade até 12 de junho de 2023, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I); resíduos não perigosos, não inertes e inertes (classes IIA e IIB); resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial; resíduo de serviço de saúde (grupos A, B, D e E); resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço (RCS), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/502190/2011.\r\n\r\nId: 2116274"
                        ],
                        "2113797": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN039450, com validade até 14 de abril de 2021, que a autoriza para realizar atividades de movimentação e armazenamento de produtos siderúrgicos, granéis sólidos e líquidos e operar base de apoio offshore e base de apoio para reparos navais, em concomitância com a investigação e remediação do solo e da água subterrânea, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, 292 - PORTO DO RIO DE JANEIRO, CAIS GAMBOA E CAIS SÃO CRISTÓVÃO - SÃO CRISTOVÃO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203525/2005.\r\n\r\nId: 2113797"
                        ],
                        "2113815": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN039449, com validade até 25 de abril de 2020, que a autoriza para a construção de quatro dolfins, nas coordenadas UTM Dam 1 (E-683657; N-7468284), Dam 2 (E-683460;N-7468061), Dat 1 (E-683570; N-7468223), Dat 2 (E-683510; N-7468155), área inserida no Poro Organizado do Rio de Janeiro, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 292, PORTO DO RIO DE JANEIRO - TERMINAL RORO - SÃO CRISTÓVÃO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/508114/2009.\r\n\r\nId: 2113815"
                        ],
                        "2116608": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CG BRAGA PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nAUTOMOTIVOS LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n08.679.114/0001-11\r\n\r\nCG BRAGA PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045517, com validade até 28 de junho de 2023, para a atividade de oficina mecânica e elétrica de veículos automotores, na TRAVESSA BR 101, Nº 127, BAIRRO INDUSTRIAL, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/505023/2012) \r\n\r\nId: 2116608"
                        ],
                        "2116391": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, no dia 13 de julho de 2018, às 16h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Destituição de membro da Diretoria. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro-RJ, 03 de julho de 2018. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2116391"
                        ],
                        "2116741": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 16 de julho de 2018, às 15:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte matéria:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, inclusive do representante dos acionistas minoritários.\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado nas referidas Assembleias Gerais, conforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 13 de julho de 2018.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente. \r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de julho de 2018.\r\n\r\nPaulo Roberto Pertusi\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2116741"
                        ],
                        "2116368": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 10h do dia 19/07/2018 (“AGE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma dos arts. 9º, (b); 14; 15; 16; 19, §2º; 20; inclusão de §3º ao art. 18; e inclusão de novo §1º ao art. 22 do Estatuto Social da Cia., com sua posterior consolidação; e (ii) nomeação de novo Presidente do Conselho de Administração dentre os membros do órgão. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis na sede social e site da Cia. (www.aliansce.com.br/ri), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). (b) Para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo, cópia do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à AGE munido de documentos que comprovem sua identidade. (c) Solicitamos que o acionista que deseje ser representado por procurador apresente na sede administrativa da Cia., até o dia 17/07/2018, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização e, quando o idioma estrangeiro não for o inglês, traduzidos para o português por tradutor juramentado. RJ, 03/07/2018. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.. Peter Ballon - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2116368"
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                        "2117056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.333/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.334/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.335/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.336/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.337/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\n4.338/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1207.40.90\r\n\r\n4.339/2018-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.340/2018-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n4.341/2018-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.342/2018-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.343/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de julho de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2117056"
                        ],
                        "2117150": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRiCIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.001.064-48\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral de Titulares de Notas Comerciais da 4ª (Quarta) Emissão de Notas Promissórias Comerciais, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, Com Aval da Light S.A., da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"4ª Emissão\"). Edital de Convocação: Nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"), ficam os Senhores Titulares de Notas Comerciais da 4ª Emissão (\"Titulares das Notas Comerciais\") da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), com Aval da Light S.A. (\"Avalista\"), convocados para se reunirem em Assembleia Geral de Titulares de Notas Comerciais (\"AGN\"), a ser realizada em segunda convocação em 23 de julho de 2018, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar ou não a anuência prévia para que a Avalista aliene a totalidade das ações de sua titularidade na sociedade Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\")(\"Operação\"), após a implementação de determinadas condições suspensivas, dentre elas a obtenção de anuência prévia dos credores da Emissora, conforme previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Fiadora e a Adquirente, de modo que tal Operação não incida em vencimento não automático da Emissão, nos termos da cláusula 14.2.1 da Cártula da 4ª Emissão; e (ii) Aprovar ou não a prática, pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, de todos atos eventualmente necessários de forma a refletir o item (i) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento às Cártulas da 4ª Emissão, caso necessário, e de todo e qualquer documento ou instrumento dele decorrente, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações tomadas. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Emissora, bem como na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão, esta última localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Titulares das Notas Comerciais. Informações adicionais sobre a AGN ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima podem ser obtidas junto à Emissora, por meio de seu canal de relacionamento com investidores, e/ou ao Agente Fiduciário. Os Titulares das Notas Comerciais deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física: documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Titular das Notas Comerciais; e (c) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGN, obedecidas as condições legais, com firma reconhecida e/ou abono bancário. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGN, o instrumento de mandato pode, à critério do Titular das Notas Comerciais, ser depositado na sede da Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378637-2\r\n\r\nId: 2117150"
                        ],
                        "2117094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador TELMILL BRASIL INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ no 12.213.904/0001-84, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.324/2018-RJ\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n4.325/2018-RJ\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n4.382/2018-RJ\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de julho de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2117094"
                        ],
                        "2117086": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.327/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\n4.328/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.52\r\n\r\nProdutos enquadrados como eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.326/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8529.10.19\r\n\r\n4.329/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\n4.330/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8518.30.00\r\n\r\n4.331/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n4.332/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de julho de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2117086"
                        ],
                        "2116795": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de julho de 2018, às 16:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) Deliberar sobre a proposta de Plano de Outorga de Ações Restritas; (2) Deliberar sobre a proposta de desdobramento das ações de emissão da Companhia, pelo qual cada ação existente será desdobrada em 3 (três) ações da mesma classe e espécie; (3) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir no caput dos seus artigos 5º e 8º o novo número de ações do capital social e do capital autorizado da Companhia, caso reste aprovado o desdobramento de ações; e (4) Eleger membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao Sr. Leonard Peter Sharpe. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus represen tantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Tendo em vista que o item 4 da ordem do dia tem por objetivo a eleição de apenas um membro do Conselho de Administração da Companhia, não se aplica o disposto no artigo 4º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/2009. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e site da Companhia (ri.multiplan.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378597\r\n\r\nId: 2116795"
                        ],
                        "2117145": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Rerratificação da Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 13ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A., a ser realizada no dia 23 de Julho de 2018. A Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Emissora\"), vem, por meio deste, retificar a data da assembleia geral de debenturistas da 13ª emissão de debêntures da Emissora, de modo que nos editais publicados nos dias 29 de junho, 03 e 04 de julho, neste jornal (\"Edital\"), onde se lê \"Edital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 13ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A., a ser realizada no dia 21 de Junho de 2018. \", Leia-se \"Edital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 13ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A., a ser realizada no dia 23 de Julho de 2018\" e, onde se lê \"a ser realizada em segunda convocação no dia 06 de julho de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro\", leia-se \"a ser realizada em segunda convocação no dia 23 de julho de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Centro, Rio de Janeiro\". Ficam mantidas as demais condições do Edital, incluindo, mas não se limitando, a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar ou não a anuência prévia para que a Fiadora aliene a totalidade das ações detidas pela Fiadora na sociedade Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\")(\"Operação\"), após a implementação de determinadas condições suspensivas, dentre elas a obtenção de anuência prévia dos credores da Emissora, conforme previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Fiadora e a Adquirente, de modo que tal Operação não incida em vencimento não automático da Emissão, nos termos da cláusula 7.2.1 da Escritura de Emissão; e (ii) Aprovar ou não a prática, pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, de todos atos eventualmente necessários de forma a refletir o item (i) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura de Emissão, caso necessário, e de todo e qualquer documento ou instrumento dele decorrente, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378637-1\r\n\r\nId: 2117145"
                        ],
                        "2117157": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em AGE, no dia 17/07/2018, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de deliberar sobre a homologação do aumento de capital social da Companhia, conforme aprovado em AGOE realizada em 30/05/2018. RJ, 05/07/2018 Fabio Paes Bailune e Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378614\r\n\r\nId: 2117157"
                        ],
                        "2116436": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 20 de julho de 2018 às 17:30 horas na sede da Companhia na Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: Em Assembleia Geral Ordinária - (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017; (c) Assuntos Gerais. Assembleia Geral Extraordinária - (a) Deliberar sobre a proposta de encerramento e liquidação da Companhia apresentada pela Diretoria da Companhia nos próximos 6 (seis) meses; (b) confirmar a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, bem como a forma e as condições para alienação destes ativos da Brasil Salvage, em especial, o imóvel sede da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2018. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378510\r\n\r\nId: 2116436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2110631": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA/RJ\r\n\r\nREGIONAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.N.P.J 39.481.7420001-11\r\n\r\nA Diretora da Escola de Aperfeiçoamento Profissional, situado a Rua Barão de Triunfo n° 13, sala 117, Bairro 25 de Agosto, Centro - Duque de Caxias - RJ, Censo Escolar n° 33172790, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469 de 20/09/16, torna público o nome da concluinte do Curso Técnico em Saúde Bucal, autorizado pelo Parecer n° 001. MV.02141017/SEEDUC/DICA/2017., no ano de 2012/2º Semestre Lidiane Soares da Silva Rosa Mat.845. Retificação: D.O de 13/11/2017, fls 05, onde se lê 2012/2º Semestre, Alessandra de Oliveira Souza, Mat 674.leia se: 2015/2º Semestre, Alessandra de Oliveira Souza, Mat. 674. Secretária Escolar; Miriam Carvalho de Almeida Santos, RG n° 10957848-4-Detran/RJ - CPF.071.845.027-28. Investidura Processo n° 03/11002597/2011. Diretora Ruth Von HeldMontezano, RG n° 06.285879-0-Detran/RJ - CPF: 855.904.957-68. Investidura Processo n° 03/11002597/2011. Professoras Inspetoras Escolares, Rita de Cassia Estephanele Schuster - Mat. 954002-2 e Alessandra Ribeiro Neiva, Mat. 0942605-7.\r\n\r\nId: 2110631"
                    ],
                    "2112505": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 33.917.261/0002-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sul Americano, mantido pelo Recreio Pindorama Para Crianças, CNPJ 33.917.261/0002-00, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33076561, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/216, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE 2º GRAU ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO, autorizado pela Portaria 7723/DAT/1987, no ANO LETIVO DE 1986, Turma 3001: Rozanna Galdino Curvêllo da Motta, Matrícula 4035, no ANO LETIVO DE 1988, Turma 3001: Ricardo Rodrigues de Araujo, Matrícula 5025. Secretário Escolar: Francisco Lindomar Carneiro de Freitas, designado no Oficio CDCE-E 534/1990, Diretor: Antonio Aires Pereira, designado no Oficio 799 DAT/1979. Servidores que autorizam a publicação: Myclelle Araujo Carneiro Figueiredo, ID 4428024-6 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID 4210922-1.\r\n\r\nId: 2112505"
                    ],
                    "2059382": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE, sito a Rua Salvatori, nº 18, salas 01, 02, 03, 04, Apt. 201 e 202, Centro, município de\r\n\r\nSão Gonçalo/RJ, mantido por Centro Técnico Fluminense LTDA, Censo Escolar 33115605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469\r\n\r\nde 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO DE CONTROLE E \r\n\r\nPROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado nos termos do Processo:\r\n\r\nE-03/10100739/2012, no ANO DE 2014: Turma MECAN12NA: Allan Muniz Cunha, Matrícula 050; Bruno Juvenal do Couto Carreiro, Matrícula 051; Bruno Ricardo Ferreira Ribeiro, Matrícula 052; Davi Mendonça de Souza, Matrícula 053; Denilson Alves Lima, Matrícula 054; Diego Moreira Gomes, Matrícula 055; Douglas da Silva Ferreira, Matrícula 056; Edilson Geraldino da Silva, Matrícula 057; Gustavo Luiz da Silva Cunha, Matrícula 058; Josenilton Conceição de Sousa, Matrícula 059; Julio Cesar Cabral Guimarães, Matrícula 060; Leandro de Oliveira Marins, Matrícula 061; Leonardo Carvalho Signor, Matrícula 062; Luís Antonio Chagas Reis, Matrícula 063; Marcelo Cordeiro Sodré, Matrícula 064; Matheus Festas Rangel, Matrícula 065; Max Cruz Silva, Matrícula 066; Paulo Marcio Militão dos Santos, Matrícula 067; Ricardo de Sousa Costa, Matrícula 068; Rivaldo Gonçalves da Silva Filho, Matrícula 069; no ANO DE 2015: Turma MECAN12NA: Alex Lopes Torreiro, Matrícula 030; Alexandre da Silva Costa, Matrícula 031; André Luis Felix de Souza, Matrícula 032; Antônio Paulo Pereira de Andrade, Matrícula 033; Ary Carneiro Neto, Matrícula 034; Bruno Nascimento Dantas, Matrícula 035; Bruno Rodrigues Peçanha, Matrícula 036; Carlos Alberto Ferreira Moreira, Matrícula 037; Cláudio Cardoso Estrada, Matrícula 038; Cristiano Alves de Souza, Matrícula 039; Daniel de Oliveira Barbosa, Matrícula 040; Deyvid Martins de Araujo, Matrícula 041; Edmilson Alves Damasceno Júnior, Matrícula 042; Edson Luís de Barros Botelho, Matrícula 043; Estevam da Matta Vicente, Matrícula 044; Fábio Valerio Gonçalves, Matrícula 045; Felipe dos Anjos Campos, Matrícula 046; Filipi Gonçalves Fernandes, Matrícula 047; Flavio Cavalcanti da Silva, Matrícula 048; Gerson Portugal Pacheco, Matrícula 049; Guilherme Gomes Montibelo, Matrícula 050; Jefferson Nascimento Emerick, Matrícula 051; Jemerson Luís Silva dos Santos, Matrícula 052; José Fidelis Xavier Pirotti, Matrícula 053; Leandro Alexandre de Souza Fontainha, Matrícula 054; Leonardo da Silva Pereira, Matrícula 055; Leony Diniz de Souza, Matrícula 056; Lucas Adriano Martins Bandeira, Matrícula 057; Luis Vinicius da Silva Santos, Matrícula 058; Marcelo da Rosa Silva, Matrícula 059; Marcelo Marcio Mendes de Magalhães, Matrícula 060; Marcos Parszuto, Matrícula 061; Matheus Fonseca de Oliveira, Matrícula 062; Matheus Prio Ribeiro, Matrícula 063; Miguel Mendes dos Santos, Matrícula 064; Oscar Gabriel da Silva Souza, Matrícula 065; Patricio Campos dos Santos, Matrícula 066; Paulo Ricardo Torres Ferreira, Matrícula 067; Paulo Vitor de Brito Godinho, Matrícula 068; Pedro Henrique Cútalo de Oliveira, Matricula 069; Peterson de Oliveira, Matrícula 070; Rafael dos Santos Rodrigues, Matrícula 071; Rafaela da Silva de Lira, Matrícula 072; Raimundo Bento Martins Pereira, Matrícula 073; Ramon Viana Mendonça, Matrícula 074; Raniel Cordeiro Caldas Almeida, Matrícula 075; Renato Mello Silva, Matrícula 076; Ricardo Alexandre de Brito, Matrícula 077; Rodrigo da Motta Costa, Matrícula 078; Rodrigo de Oliveira Bastos, Matrícula 079; Rodrigo Ricardo da Silva, Matrícula 080; Selmo Coelho da Silva Júnior, Matrícula 081; Sergio Galvão de Azevedo, Matrícula 082; Weberton Luís Inacio de Paiva, Matrícula 083; no ANO DE 2016: Turma MECAN12NA: Alessandro Luiz de Araujo Gonçalves, Matrícula 012; Bruno Nascimento de Freitas, Matricula 013; Camila Alves Araujo, Matrícula 014; Fernando Ladeira Costa, Matrícula 015; Lucas Roberto de Souza Rodrigues Amaral, Matrícula 016; Sérgio Thadeu Barreiros Pereira Soares Santos, Matrícula 017; Thadeu André Dias, Matrícula 018. Secretário Escolar: Claudia Ferreira da Silva, Proc. E-03/1010/4694/2010, Diretora: Cristiane Marins Braga - Ofício E/COIE.E Nº 157 de 01/03/2005, Prof. Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129-5 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID: 4369458-6.\r\n\r\nId: 2059382"
                    ],
                    "2079479": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nLTDA- EPP, CNPJ 04.634.898/0003-72, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33149593, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a \r\n\r\nseguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.04408017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2012: Turma A162: Diego Orlando Braga Schitini, Matrícula 10230; Marcelo Nonato de Oliveira, Matrícula 10231; Silvia Silva de Figueiredo, Matrícula 10405. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS/SEEDUC, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.04398017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2012: Turma A 103: Antonio Gomes Venâncio Filho, Matrícula 10099, no ANO LETIVO DE 2013: Turma A103: Fábio Gonçalves Souza, Matrícula 8915, no ANO LETIVO DE 2014: Turma A 205: Jamilton Dutra Cordeiro Junior, Matrícula 4299; Robson de Lima Franklin, Matrícula 1338, no ANO LETIVO DE 2015: Turma A140: Paulo Cezar Freire Santos, Matrícula 10100. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.03328017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2011: Turma A 131: Diogo Barbosa Simões, Matrícula 10234; Pierre Souza de Mello, Matrícula 10406; no ANO LETIVO DE 2012: Turma A 140: Sergio Luiz Belmont Loncan Filho, Matrícula 219, no ANO LETIVO DE 2014: Turma A140: Alex Angelo dos Santos, Matrícula 1930, no ANO LETIVO DE 2015: Daniel Camargo, Matrícula 10378; Diego Armando Lima da Silva, Matrícula 3503; \r\n\r\nMarcelo de Souza da Costa, Matrícula 10239; Ronaldo Pessin Louro, Matrícula 9213. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE \r\n\r\nNÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.04411017/SEEDUC/DICA/ 2017, no ANO LETIVO DE 2013: Turma ETV: Giselle Portela Gonçalves, Matrícula 4315, no ANO\r\n\r\nLETIVO DE 2015: Patricia Marques Monteiro Raffagnato Caldas,\r\n\r\nMatrícula 9567. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE \r\n\r\nNÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA/EIXO TEC-\r\n\r\nNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.04409017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma A 9: Cheynne Alves Camilo Mialha, Matrícula 10415. \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer N º 001.NF.04404017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2013: Turma A 162: \r\n\r\nThiago Rodrigues Calixto da Silva, Matrícula 10417, no ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2014: Turma A 162: Kíssila Carvalho de Oliveira, Matrícula 10101; Diego Antunes Gomes Ribeiro, Matrícula 10321, no ANO LETIVO DE 2015: Turma A 168: Stephanie Ramos Campos, Matrí-\r\n\r\ncula 6242. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, \r\n\r\nEIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer \r\n\r\nNº 001.NF.04399017/SEEDUC/ DICA/2017, no ANO LETIVO DE\r\n\r\n2012: Turma A 69: Gilmara de Barcelos da Silva, Matrícula 698; \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2014: no ANO LETIVO DE 2014: Turma A 198: Thiago Rodrigues Calixto da Silva, Matrícula 10417, no ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2015: Turma A 221: Jacques Kirszenblatt \r\n\r\nJunior, Matrícula 10250; Turma A 207: Luan Otani Maia da Silva,\r\n\r\nMatrícula 10247; Turma A 199: Maik Freitas Schelles, Matrícula 7836; Robson Santos de Castro, Matrícula 9719; Turma A18: Robson Santos de Castro, Matrícula 9719; Turma A 18: Saulo Rodrigo \r\n\r\nPatrício Gomes, Matrícula 10251. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS \r\n\r\nINDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.03322017/\r\n\r\nSEEDUC/DICA/2017, ANO LETIVO DE 2010: Turma A 63: Mariana \r\n\r\nde Avila de França, Matrícula 4875, no ANO LETIVO DE 2011: \r\n\r\nTurma A 63: Diego de Almeida Costa, Matrícula 10055; Sylvio\r\n\r\nNascimento Coelho Junior, Matrícula 4131, no ANO LETIVO DE\r\n\r\n2012: Turma A 155: Rafael Villar Rodrigues, Matrícula 8748; Wallace Ferreira França, Matrícula 285, no ANO LETIVO DE 2013; Turma A 102: Rafael Paulino Vieira Gomes, Matrícula 274; Turma A 160: Vinício Nunes Ruis, Matrícula 8740; Turma A 141: Hélio do Amaral Azevedo Filho, Matrícula 3500; Natasha Oliveira de Souza, Matrícula 10289; Turma A 81: Douglas Oliveira de Souza, Matrícula 10443; Fabiana de Souza Santos, Matrícula 1250; Lasisi Lawal Salami, Matrícula 10442; no ANO LETIVO DE 2014: Turma A 166: Fabrício dos Santos, Matrícula 6405; Lucas da Silva Gaia, Matrícula 10295; no ANO LETIVO DE 2015: Turma A 88: Alexandre Mendes dos Santos, Matrícula 4816; Aparecido Ferreira dos santos, Matrícula 168; Diego Carvalho da Cruz, Matrícula 449; Turma A 189: Cristiano Bispo Rocha, Matrícula 10420; Turma A 102: Felipe de Azevedo Gonçalves Cabral, Matrícula 244; Helton Henrique Lopes Machado, Matrícula 1072; Turma A 132: Hélio José dos Santos Filho, Matrícula 2862; Luciano Pereira de Souza, Matrícula 10287; Turma A 211: Lucas Domingues Martins dos Santos, Matrícula 8358; Turma A 184: Max Miller Alves de Matos Junger, Matrícula 6815; Max Silva de Amorim, Matrícula 4078; Turma A 219: Nilton Sipião das Neves, Matrícula 10444; Pablo Flôres, Matrícula 8703; Turma A 153: Raul Bento Wagner Júnior, Matrícula 4234; William de Oliveira Barbosa Souza, Matrícula 10268. Secretário Escolar: Juliano de Castro Gonçalves, designado no Ofício CDIN nº 2612/2011, Diretor: Newton Rodrigues Junior, designado através do Processo E-03/004/3072/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 4116234-0.\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LTDA-EPP, CNPJ 04.634.898/0003-72, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, município de Macaé/RJ, Censo Escolar 33149593, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: DOERJ de 13/07/2017, página 05, 3ª coluna, CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer Nº. 001. 03322017/SEEDUC/DICA/2017, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2011: TURMA A 124: Paulo José da Silva Santos, Matrícula 10051, LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO DE 2011: Turma A 124: Paulo José da Silva Santos, Matrícula 10051. Secretário Escolar: Juliano de Castro Gonçalves, designado no Ofício CDIN nº 2612/2011, Diretor: Newton Rodrigues Junior, designado através do Processo E-03/004/3072/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 4116234-0.\r\n\r\nId: 2079479"
                    ],
                    "2116915": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os aeronautas instrutores de voo de SIKORSKI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 18 de julho de 2018, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: localizado na Rua Leopoldo Chilik, 909, Cercadinho, Campo largo, PR, CEP: 83608-630, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2116915"
                    ],
                    "2116629": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 03.884.407/0001-17\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO, mantido pelo Curso Marechal LTDA - EPP, CNPJ: 03.884.407/0001-17 sito na Rua João Vicente, nº 1521, Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33156476, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT N° 53, publicada em D.O em 08/12/2009, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 3001: Raphael Rabi Fernandes da Silva, Matrícula 02007095; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 3001: Gabriel dos Santos Neves Alves, Matrícula 02008119; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3001: Milton Rodrigues Ribeiro Neto, Matrícula 2010192. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela PORTARIA E/COIE.E. Nº 1743, publicada em D.O em 15/12/2003, no ANO LETIVO DE 2006,2º SEMESTRE, Turma 3001: André Luiz de Jesús Corrêa, Matrícula 2005119; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Patricia Nascimento de Castro, Matrícula 02007060, no ANO LETIVO DE 2008,2º SEMESTRE, Turma 3001: Paulo Ricardo Pereira Lopes, Matrícula 02008130. RETIFICAÇÃO: Publicação no DOERJ em 24/04/2017, ONDE LÊ-SE: Caio Cesar Silva de Oliveira: no ANO LETIVO DE 2015,1º SEMESTRE, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, LEIA-SE: Caio Cesar Silva de Oliveira: no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE. RETIFICAÇÃO: Publicação no DOERJ em 04/10/2017, ONDE LÊ-SE: Carlos Renato Teixeira Valente Alves, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, LEIA-SE: Carlos Renato Teixeira Valente Alves, no ANO LETIVO DE 2015,1º SEMESTRE, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS. Secretária Escolar: Carla Daniele Macedo Gomes, desig nada no Processo: E-03/007/1352/2016. Diretora: Claudia de Bastos Gonçalves, designada no Processo E-03/007/4458/2017. Servidoras que autorizam a publicação: Regina Pereira Drumond, ID: 4392712-2 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID: 4368458.\r\n\r\nId: 2116629"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2117134": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - A Presidente do SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, convoca todos os empregados da categoria profissional dos empregados nas Concessões de Rodovias, Estradas, Pedágios, Sistema Viário, Administração Geral e Pedágios, Operação, Sinalização, Fiscalização e Afins do Estado do Rio de Janeiro, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se à Av. Presidente Vargas, nº 529 - 20º andar - Centro - CEP: 20071-003 - Rio de Janeiro/RJ, no dia 21 de agosto de 2018, às 9:00 horas em 1ª convocação ou às 09:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) leitura, discussão, aprovação e ratificação da ata anterior; b) Alteração estatutária referente à adequação/modificação dos artigos 61 e 76 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - CPF: 431.065.248-47. Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2117134"
                        ],
                        "2117083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO \r\n\r\nDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.799.863/0001-52\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS. Será realizada eleições no dia 03/09/2018, no horário de 09:00 às 17h:00, na Sede deste Sindicato, sito à Rua Dionéia de Andrade Faria, 173, Aterrado, Volta Redonda/RJ; para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes e respectivos suplentes, devendo o registro de chapas ser apresentado à Secretaria da Entidade, no horário de 09:00 às 17h:00, no período de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Aviso. Edital de Convocação da eleição encontra-se afixado na Sede da Entidade. Volta Redonda, 05/07/2018. Sebastião de Oliveira Pedrosa - Presidente.\r\n\r\nId: 2117083"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2117142": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 16/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos em referência, originários de ordens judiciais, a serem distribuídos para usuários do SUS no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 500.657,60 - DATA: 24 de julho de 2018 - HORA: 13 h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/07/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 03 de julho de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2117142"
                        ],
                        "2117116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 15/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 634.047,18 DATA:23 de julho de 2018 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/07/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 28 de junho de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2117116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2117118": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nERRATA 04 - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaboraí comunica aos interessados, que por razões administrativas o Edital de Concorrência Pública CP Nº 02/2017 para \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO\", sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\n1 - No item 1.5 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 15.550.548,78 (Quinze milhões, quinhentos e cinquenta mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), (...).\r\n\r\nLeia-se: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 15.514.491,37 (Quinze milhões, quinhentos e quatorze mil e quatrocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\n2 - No Anexo XVIII - Projeto Básico do Edital\r\n\r\nSubstituir a versão anterior pela atual no arquivo \"Anexo VIII - Projeto Básico REV04.pdf\"\r\n\r\n3 - No Anexo IX - Planilha de Custos\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo \"Anexo IX - Planilha de Custos REV04.pdf\"\r\n\r\n4 - No Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo \"Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro REV04.pdf\"\r\n\r\nPLANILHA CUSTO ORÇAMENTÁRIO RESUMO - Data Base = MAR/17\r\n\r\nCONTRATO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nITEM (1) / CÓDIGO EMOP (04.014.0980-9) / DESCRITIVO (COLETA SEMI MECANIZADA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DOMICILIAR) / UNID. (T) / QUANT./MÊS (3.400,00) / DURAÇÃO CONTRATO (12 MESES) / QUANT. TOTAL (40.800,00) / R$ UNIT. (R$ 296,41) R$ ANO (R$ 12.093.453,18)\r\n\r\nITEM (2) / CÓDIGO EMOP (04.014.0990-6) / DESCRITIVO (COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM CAIXAS ESTACIONÁRIAS TIPO BROOKS 5M2 EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO) / UNID. (UNID.) / QUANT./MÊS (160,00) / DURAÇÃO CONTRATO (12 MESES) / QUANT. TOTAL (1.920,00) / R$ UNIT. (R$ 280,87) R$ ANO (R$ 539.262,63)\r\n\r\nITEM (3) / CÓDIGO EMOP (04.014.0995-6) / DESCRITIVO (COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE) / UNID. (T) / QUANT./MÊS (6,23) / DURAÇÃO CONTRATO (12 MESES) / QUANT. TOTAL (74,76) / R$ UNIT. (R$ 5.854,85) R$ ANO (R$ 437.708,45)\r\n\r\nITEM (4) / CÓDIGO EMOP (04.014.0998-6) / DESCRITIVO (COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ENTULHOS) / UNID. (T) / QUANT./MÊS (1.206,00) / DURAÇÃO CONTRATO (12 MESES) / QUANT. TOTAL (14.472,00) / R$ UNIT. (R$ 87,21) R$ ANO (R$ 1.262.147,75)\r\n\r\nITEM (5) / CÓDIGO EMOP (01.090.0980-6) / DESCRITIVO (ADMINISTRAÇÃO LOCAL PARA OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONTRATO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, DE SAÚDE E ENTULHOS NO MUNICÍPIO.) / UNID. (MÊS) / QUANT./MÊS (1,00) / DURAÇÃO CONTRATO (12 MESES) / QUANT. TOTAL (12,00) / R$ UNIT. (R$ 98.493,28) R$ ANO (R$ 1.181.919,36)\r\n\r\nTOTAL R$ 15.514.491,37 (POR MÊS R$ 1.292.874,28)\r\n\r\nId: 2117118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2117130": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 009/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 009/2018.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: DELFISS ENGENHARIA LTDA, ENGE-CAMPOS CONSTRUÇÕES EIRELI, ENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME, INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, LLC COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP e TOPOARQUI CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nEmpresa inabilitada: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA e SETENG ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de julho de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2117130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2116418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 003/CPL/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 2326/2018 \r\n\r\nREQUISITANTE: SEMOSP\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMPLEMENTARES DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO DA GUARAJUBA, COMFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 0424.437-38/2013 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA, PROCESSO Nº 2595.0424.437-38/2013. \r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nComunicamos os licitantes interessados, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ através do processo nº TCE/RJ Nº 221.999-1/18, em conformidade ao disposto no § 2º do art. 2º da deliberação TCE/RJ nº 280/2017, resolve adiar SINE DIE a licitação nº 003/CPL/18. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMaiores Informações na Sala da CPL, situada na Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ, telefone (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103.\r\n\r\nParacambi - RJ, 03 de Julho de 2018.\r\n\r\nELIAS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2116418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2116986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°01.2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo Odontológico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/1025/16.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br ou na Secretaria Municipal de Saúde - Av. Vereador Marinho de Oliveira, n. 1.170 - Vila Pacaembu, das 09:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 19/07/2018 ás 10:00 horas.\r\n\r\nObs. Havendo divergência entre a disposição do item no comprasnet e a do edital, prevalecerá a do edital.\r\n\r\nLívia da S. M. de Assis \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2116986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2117054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2018\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de combustível (gasolina comum e óleo diesel S10), pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 19/07/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2117054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2117090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 022/2018 - FMS - Pregão Presencial - SRP\r\n\r\nProcesso: 2919/2018\r\n\r\nObjeto: Registrar os preços para futura e eventual fornecimento de lanches e refeições prontas, tipo quentinha, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e outras diversas secretarias do Município, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 23/07/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de julho de 2018.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JUNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2117090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2116821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 4846/2018/FMS\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa destinada a REALIZAÇÃO DE EXAMES.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor valor por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452.4425 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas \r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 18 de julho de 2018, às 10:00 horas \r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nO Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2116821"
                        ],
                        "2116822": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 7312/2018/FMS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS DE REFERENCIA, GENERICO E SIMILAR COM BASE NA LISTAGEM DE \"A\" A \"Z\" POR MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE O GUIA FARMACÊUTICO BRASÍNDICE\r\n\r\nTipo de Licitação: MAIOR DESCONTO PERCENTUAL. \r\n\r\nInformações: (24) 2452.4425 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas \r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 19 de julho de 2018, às 10:00 horas \r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nO Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2116822"
                        ],
                        "2116823": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 6042/2018/FMS\r\n\r\nObjeto: REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS \r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por lote. \r\n\r\nInformações: (24) 2452.4425 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas \r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 19 de julho de 2018, às 14:00 horas \r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nO Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2116823"
                        ],
                        "2117078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 20407/2017/FMS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos e materiais destinados a atender o Centro de Fisioterapia Municipal (Cemurf)\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452.4425 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas \r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 20 de julho de 2018, às 10:00 horas \r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nO Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2117078"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2117213": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8046 DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO TUPI-RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Super Rádio Tupi-RJ, fundada em 25 de setembro de 1935, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se o tombamento referente à instituição e o nome Super Rádio Tupi-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2387/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Pedro Augusto\r\n\r\nId: 2117213"
                    ],
                    "2117214": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8047 DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a ação 0014 - Pagamento de Precatórios Judiciais - Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, dos Encargos Gerais do Estado do Rio de Janeiro, sob a supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, crédito especial no valor de R$ 1.499.969.128, 16 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos), em favor dos Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da SEFAZ - EGE - SEFAZ, na forma do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo promoverá por ato próprio as eventuais suplementações que se fizerem necessárias para atender ao que trata o caput deste artigo, observado o limite estabelecido no art. 6º da Lei nº 7844/2018.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - a relação dos Programas de trabalho, com a indicação dos Projetos e Atividades que serão suplementados, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação dessa Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação dos recursos previstos na ação criada por esta Lei deverá ser minuciosamente divulgada por Diário Oficial e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo informará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias contatos da data da publicação desta Lei, o valor total dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) cancelados no exercício de 2017 bem como se houve saldo a recolher ao Tesouro, com o respectivo valor, considerado o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7781, de 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4162/18\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/18\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR COMPENSADO / CANCELADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ\r\n\r\n37020.04.122.0000.0014\r\n\r\nPagto Precat Judic - LC 147/2013\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n191\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\nRecursos provenientes do Superavit Financeiro no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, apurado pela Auditoria Geral do Estado - AGE, referente ao exercício de 2017, relativos aos depósitos judiciais não tributários. \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNotas: \r\n\r\nSF - identifica a esfera orçamentária\r\n\r\nFR - identifica a fonte de recursos \r\n\r\nESFERA “F” - Orçamento fiscal\r\n\r\nFONTE 191 - Depósitos Judiciais Não Tributários \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4162 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 23 DE 2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 6°, inserido por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nÉ que a implementação da obrigação estabelecida dependerá da disponibilização de dados sistêmicos exclusivos e vinculados aos Tribunais de Justiça, como CPF do beneficiário e número da ação originária, o que evidentemente inviabilizará a realização do repasse para ALERJ das informações enumeradas no art. 6°.\r\n\r\nNão é demais destacar, que a autonomia inerente aos Tribunais de Justiça, não permite que outros Poderes criem obrigações, mesmo que indiretas, que envolvam sua atuação administrativa, como a criação ou a adequação de seus sistemas internos com o fito de alimentar outros órgãos com informações minuciosas vinculadas aos precatórios judiciais em andamento.\r\n\r\nEntender de forma diversa será permitir que o Poder Legislativo, unilateralmente, imponha que o Poder Executivo e os Tribunais de Justiça se adequem as suas expectativas, o que se afasta demasiadamente do estabelecido pelo art. 2° da Carta Magna.\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar que a execução do dispositivo em questão certamente gerará gastos extraordinários, decorrentes da elaboração de sistema de compartilhamento ou de repasse de dados, o que notoriamente não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2117214"
                    ],
                    "2117215": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 568 RIO DE JANEIRO, 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de junho de 2018, do Ofício nº 215- M, de 14 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3169-A de 2014 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3169-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\n\r\nPretende-se, através da presente iniciativa, conferir aos Analistas Judiciários de especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) do Estado do Rio de Janeiro, o passe livre previsto no art. 43 da Lei federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966 (Organiza a Justiça Federal de primeira instância), concedido aos Oficiais de Justiça Federais. \r\n\r\nApesar de seu elevado propósito, insta reiterar, o projeto revela-se inconstitucional.\r\n\r\nO art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da república, bem como o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interferem em questões de gestão administrativa.\r\n\r\nPor tal motivo, a iniciativa de projeto de lei que confere isenção de tarifa de transporte público deve ser do Executivo. Neste mesmo sentido, em casos semelhantes ao ora em exame, o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Leia-se um exemplo:\r\n\r\n“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. (...)” Are 929591 - AgR/ Pr - Paraná Ag. Reg. no Recurso Extraordinário Com Agravo. Relator(A): Min. Dias Toffoli. Julgamento: 06/10/2017 - Órgão Julgador: Segunda Turma.\r\n\r\nA despeito de o projeto ter indicado a fonte de custeio, qual seja, o Fundo Estadual de Transportes, o que atende ao disposto no art. 112, §2º, da Constituição Estadual, fato é que interfere na administração do Fundo, adentrando, por isso mesmo, em competências específicas do Poder Executivo. \r\n\r\nEm harmonia com o entendimento ora alinhavado, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento apresentou parecer onde destaca que em virtude da delicada situação financeira que atravessa o Estado, deve-se observar o disposto pelas Leis Complementares nºs 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal) e 156/2016 (Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal), que ao vedar o aumento de despesas e limitar índices de variações, visam alcançar o equilíbrio fiscal. \r\n\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2117215"
                    ],
                    "2117216": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 569 RIO DE JANEIRO, 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de junho de 2018, do Ofício nº 210- M, de 14 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2058-A de 2016 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2058-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JULIANELLI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que já se encontra em vigor a Lei nº 6.778, de 16 de maio de 2014, que, ao instituir o selo Empresa Destaque em Solidariedade, a ser conferido às empresas do setor privado que promovam campanhas de doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos, atende os objetivos propostos pela presente iniciativa.\r\n\r\nCom efeito, a edição de uma nova lei, de teor semelhante àquele já tratado por uma lei em vigor, poderia gerar uma duplicidade de ações que dificultariam, inclusive, a aplicação da norma, contrariando, ainda, o disposto no inciso IV do art. 7º da lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração de leis, assim determina:\r\n\r\n“Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.” \r\n\r\nAssim, na certeza de que as medidas pretendidas já estão plenamente atendidas pela legislação em vigor, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2117216"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2117222": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.351 DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma estrutura organizacional básica inicial para viabilizar o funcionamento da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, até que seja editado o ato próprio previsto no § 3º do art. 7º do referido diploma legal, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma do que dispõe o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura organizacional de que trata o caput deste artigo vigorará até que, conforme previsto no § 3º do art. 7º da Lei nº 7.989/18, e no prazo nele fixado, seja editado ato próprio, pelo Governador do Estado, estabelecendo a estrutura organizacional definitiva, as atribuições e os cargos em comissão da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n§ 2º - O ato próprio referido no § 1º deste artigo disporá, ainda, sobre a efetivação da transferência da Auditoria Geral do Estado e da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, órgãos até então integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento estabelecida pelo Decreto nº 46.026/17, para a da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, 03 (três) cargos em comissão de simbologia SS, e 03 (três) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformados em: 01 (um) cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo SS, 01 (um) cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, 01 (um) cargo em comissão de Subcontrolador Geral, símbolo SS, 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG e 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18 de junho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.351\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Finalidade e da Atribuição\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Controlador-Geral do Estado responsável por elaborar os estudos de estruturação complementar da Controladoria Geral do Estado de forma a atender o § 3º do art. 7º da Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, cabendo ainda, após a edição do ato próprio previsto no referido dispositivo legal, a ser expedido pelo Governador do Estado no prazo nele determinado, expedir resolução dispondo sobre o seu Regimento Interno e estabelecendo o seu desdobramento operacional.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n\r\nArt. 2º - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE tem a seguinte estrutura organizacional básica inicial:\r\n\r\n1. - Órgãos de Assistência Direta ao Controlador Geral do Estado\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n\r\n1.3 - Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\n1.4 - Auditoria Geral do Estado\r\n\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação\r\n\r\n2.1 - Subcontroladoria Geral do Estado\r\n\r\n2.1.1 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n3 - Órgão Colegiado\r\n\r\n3.1 - Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2117222"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2117198": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/43276/A/2018 - AUTORIZO, nos termos constantes dos autos do presente processo administrativo. \r\n\r\nId: 2117198"
                    ],
                    "2117197": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/782/A/2018 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a execução da Programação de Desembolso relacionada às fls.03. \r\n\r\nId: 2117197"
                    ],
                    "2117211": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/125/A/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/126/A/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/127/A/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/128/A/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nId: 2117211"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2117171": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO INTERVENTOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/401/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, objetivando a revisão da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Segurança de não conhecimento do recurso administrativo interposto visando ilidir a eliminação do mesmo, na condição de candidato, do XI Concurso Público para o Cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2009, com base no Parecer MFC nº 168/2017, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança - ASSEJUR/SESEG, emitido nos autos do Processo Administrativo nº E-09/008/386/2017(processo originário), bem como louvado nas razões expostas no Parecer MFC nº 70/2018, da aludida Assessoria, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.\r\n\r\nId: 2117171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2117201": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEFAZ Nº 11\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, o disposto no art. 4º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/116/3/2018, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS, doravante denominados Benefícios Fiscais, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera se de caráter não geral aqueles Incentivos Fiscais:\r\n\r\nI - cuja concessão ou enquadramento tenha ocorrido:\r\n\r\na) por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nb) por Lei ou Decreto Estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\n\r\nc) mediante processo administrativo, termo de acordo ou contrato; \r\n\r\nd) mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos;\r\n\r\nII - cuja norma concessiva contenha previsão de: \r\n\r\na) prévia aprovação de projeto de investimento;\r\n\r\nb) realização de determinados investimentos;\r\n\r\nc) apresentação de carta consulta;\r\n\r\nd) compromisso de recolhimento de valores mínimos do ICMS;\r\n\r\ne) regularidade ambiental;\r\n\r\nf) necessidade de comunicação de não utilização do benefício, quando o estabelecimento não optar pela sua fruição;\r\n\r\ng) que sua fruição seja condicionada à regularidade fiscal do estabelecimento, nos casos de benefícios direcionados a determinado setor de atividade ou região do Estado, ou a operações com determinada categoria de mercadorias.\r\n\r\n§ 2º - Estão também abrangidos pelo disposto neste artigo os estabelecimentos cuja concessão ou enquadramento seja relativo a Incentivos Financeiro ou Creditício, nos casos em que tal concessão ou enquadramento permita a fruição de Benefícios Fiscais.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera se: \r\n\r\nI - requisito: elemento indispensável à concessão, enquadramento e/ou início da utilização de Benefício Fiscal; e\r\n\r\nII - condicionante: elemento indispensável à manutenção do direito à fruição de Benefício Fiscal.\r\n\r\n§ 4º - Fica também considerado como condicionante qualquer elemento que esteja simultaneamente abrangido pelas definições de requisito e condicionante, previstas nos incisos I e II, do § 3º deste artigo. \r\n\r\n§ 5º - Ficam classificados como:\r\n\r\nI - requisitos: meta de geração de empregos, realização de investimento e área construída;\r\n\r\nII - condicionantes: os elementos previstos no art. 3º, não abrangidos pelo disposto no inciso I deste parágrafo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ON-LINE\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os estabelecimentos que utilizem os Benefícios Fiscais de que trata o art. 1º obrigados a apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de informações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada anualmente, no mês de julho, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - As certidões e documentos que trata o caput deste artigo apenas serão consideradas na análise do estabelecimento a que se referir, salvo as certidões que expressamente abrangem o estabelecimento matriz e suas filiais.\r\n\r\n§ 3º - A prestação de informações, de que trata o caput deste artigo, não produz efeitos quanto a novas concessões ou enquadramentos em Benefícios Fiscais, que deverão observar a legislação específica, respeitada a restrição prevista no art. 1º, da Lei nº 7.495, de2016.\r\n\r\n§ 4º - Não estão abrangidos pelo disposto nesta Resolução os estabelecimentos:\r\n\r\nI - abrangidos pelo disposto nos inciso III, do § 1º, e no § 4º, ambos do art. 1º, da Lei nº 7.495, de 2016, especificamente quanto aos Benefícios Fiscais referidos nestes dispositivos; \r\n\r\nII - optantes pelo Simples Nacional; ou\r\n\r\nIII - que não utilizarem quaisquer dos Benefícios Fiscais de que trata o art. 1º, mesmo se realizarem operações com aqueles beneficiários dos mesmos. \r\n\r\nArt. 3º - Os requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais cujo atendimento deve ser comprovado, nos termos do art. 2º, são os seguintes:\r\n\r\nI - obrigatórios para todos os estabelecimentos incentivado, com base na previsão do § 3º do art. 215 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 43 C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\na) regularidade perante o Fisco, compreendida como a inexistência de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e a regularidade cadastral.\r\n\r\n1. Certidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ;\r\n\r\n2. Certidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nb) regularidade quanto a obrigações trabalhistas e sistema da seguridade social, inclusive as relativas a creches e empregos de pessoas com deficiência, comprovados pela apresentação de:\r\n\r\n1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;\r\n\r\n2. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho - MTB;\r\n\r\n3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n4. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias.\r\n\r\nII - específicos para cada Benefício Fiscal, previstos na legislação concessiva, devendo ser apresentados quando aplicável.\r\n\r\na) regularidade fiscal de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimento beneficiário ou seus sócios tenham participação acionária ou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário, comprovada pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ;\r\n\r\nb) regularidade ambiental, comprovada pela apresentação de Certidão de Inexistência de Dívidas Financeiras do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nc) meta de geração de empregos, realização de investimento e área construída, a serem informadas pela empresa beneficiada, mediante relatório padrão, auto declaratório, acompanhado de declaração firmada pelo representante legal da empresa de que as informações prestadas são verídicas, apresentados a CODIN, que encaminhará a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, acompanhado de relatório de conformidade.\r\n\r\n§ 1º - No caso de Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho - MTB, positiva unicamente quanto a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a mesma será considerada negativa desde que apresentada a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\n§ 2º - As informações referidas nos incisos do caput deste artigo, especificadas no Manual de Utilização do Portal, devem ser apresentadas juntamente com:\r\n\r\nI - identificação do estabelecimento, com a respectiva inscrição estadual; \r\n\r\nII - indicação do ato normativo e/ou concessivo de cada Benefício Fiscal que utilizar;\r\n\r\nIII - documento de identidade e documento comprobatório dos poderes de representante legal; e\r\n\r\nIV - outros documentos que, a critério do estabelecimento, contenham informações relativas à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais. \r\n\r\n§ 3º - Além dos documentos descritos no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento analisará pelos sistemas corporativos, quando couber:\r\n\r\nI - regularidade cadastral da empresa em verificação;\r\n\r\nII - regularidade cadastral de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimento beneficiário ou seus sócios tenham participação acionária ou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário quando exigido pelo ato normativo;\r\n\r\nIII - atividade Econômica compatível com o ato normativo (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE); e\r\n\r\nIV - não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho - MTB.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Fiscalização - SUFIS da Subsecretaria de Estado de Receita definida como órgão central da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento SEFAZ de que trata caput do art. 4º, da Lei nº 7.495, de 2016.\r\n\r\n§ 1º - A SUFIS deverá, anualmente:\r\n\r\nI - por meio dos órgãos integrantes da Superintendência, realizar a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais;\r\n\r\nII - elaborar, até última semana do mês de abril, relatório anual acerca do procedimento de verificação realizado no ano anterior, o qual será remetido:\r\n\r\na) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ;\r\n\r\nb) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE/RJ;\r\n\r\nc) à Comissão Mista do Sistema de Governança dos Benefícios Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído pelo Decreto nº 45.976, de 10 de abril de 2017.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Superintendente de Fiscalização decidir sobre a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Subsecretário de Estado de Receita julgar recursos contra a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento julgar recursos contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita, nos termos dos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º.\r\n\r\n§ 5º - A SEFAZ encaminhará à ALERJ, ao TCE-RJ à Comissão Mista do SISGIFT, anualmente, até última semana do mês de abril, relatório acerca dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de Benefícios Fiscais e Financeiros, elaborado com base nas informações fornecidas pela Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n§ 6º - A SEFAZ dará ampla publicidade às informações contidas nos relatórios referidos no inciso II do § 1º e no § 5º, ambos deste artigo, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DECISÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de verificação anual, relativo aos estabelecimentos que realizaram a prestação de informações por meio do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, será realizado no segundo semestre de cada exercício, na forma prevista nos parágrafos deste artigo, não se aplicando a legislação que rege o processo administrativo-tributário, exceto quanto a dispositivos expressamente mencionados, observando-se, de forma subsidiária, as normas cabíveis relativas ao processo administrativo comum, previstas na Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera se que o conjunto de informações e documentos apresentados pelo estabelecimento beneficiário, conforme previsto nos arts. 2º e 3º, tem efeitos de petição inicial, cuja pretensão é o interesse em manter o direito de utilização de Benefício Fiscal, mediante a comprovação do atendimento aos seus requisitos e condicionantes.\r\n\r\n§ 2º - A verificação avaliará o atendimento pelos estabelecimentos que realizaram a prestação de informações na forma do § 1º, do art. 2º.\r\n\r\n§ 3º - O Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 4º - Os estabelecimentos poderão interpor recurso contra decisão que determinar a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, exarada nos termos do § 3º deste artigo, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, no âmbito do qual poderão ser apresentadas novas informações e documentos, visando a sanar as pendências apontadas na decisão recorrida. \r\n\r\n§ 5º - Recebido o recurso, o mesmo será avaliado pelo Superintendente de Fiscalização, que poderá reconsiderar a decisão de suspensão preventiva da utilização ou perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, caso sanadas as respectivas pendências. \r\n\r\n§ 6º - Não ocorrendo a reconsideração de que trata o § 5º, instaura-se o Processo Administrativo Eletrônico, devendo o Subsecretário de Estado de Receita decidir o recurso em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo para sua interposição.\r\n\r\n§ 7º - Os estabelecimentos poderão interpor recurso, perante o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita, nos termos do § 6º, apenas quando suscitada exclusivamente matéria de direito, vedada a apresentação de novos documentos relativos à comprovação do cumprimento de requisitos ou condicionantes.\r\n\r\n§ 8º - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento decidirá o recurso previsto no § 7º em até 30 (trinta) dias após sua interposição.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SUSPENSÃO E DA PERDA\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos com pendências não sanadas quanto a condicionantes terão a suspensão preventiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal convertida em efetiva, a partir do primeiro dia do mês subsequente:\r\n\r\nI - ao do término do prazo recursal, caso não apresentado o recurso referido no § 4º, do art. 5º; \r\n\r\nII - ao da ciência da decisão de indeferimento do recurso referido no § 6º do art. 5º; ou\r\n\r\nIII - ao da ciência da decisão de indeferimento do recurso referido no § 8º do art. 5º.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão efetiva prevista no caput deste artigo se encerrará no último dia do mês em que ocorrer a ciência, por representante do estabelecimento, do ato final que vier a constatar a comprovação do atendimento aos condicionantes do Benefício Fiscal, na verificação no ano subsequente ao da determinação da suspensão. \r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos que, sendo obrigados, não tiverem apresentado, até o término do prazo previsto no § 1º, do art. 2º, nenhuma das informações e documentos previstos no art. 3º, sofrerão a suspensão efetiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do prazo final para apresentação, a qual terá a duração prevista no § 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - Caso seja rejeitado o recurso referido no § 7º do art. 5º, com a extinção do respectivo efeito suspensivo, o estabelecimento com suspensão efetiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal deverá registar na escrituração fiscal digital, em código próprio, desconsiderando a sua fruição nos períodos já escriturados, observando o disposto no inciso II do caput deste artigo, e recolher os tributos devidos com os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975. \r\n\r\n§ 4º - O valor do imposto, referido no § 3º deste artigo, deverá ser apurado da seguinte forma:\r\n\r\nI - realizar a apuração do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição do Benefício Fiscal de que é beneficiário;\r\n\r\nII - realizar a apuração do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição do Benefício Fiscal de que é beneficiário e observando o método contido no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017; e\r\n\r\nIII - calcular o valor não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II, ambos deste parágrafo.\r\n\r\n§ 5º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editará ato próprio regulamentando a escrituração e o pagamento que trata os §§ 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos com pendências não sanadas quanto a requisitos perderão, de forma definitiva, o direito de utilizar e/ou o enquadramento no Benefício Fiscal, a partir do primeiro dia do mês subsequente:\r\n\r\nI - ao do término do prazo recursal, caso não apresentado o recurso referido no § 4º, do art. 5º; \r\n\r\nII - ao da ciência da decisão de indeferimento do recurso referido no § 6º do art. 5º; ou\r\n\r\nIII - ao da ciência da decisão de indeferimento do recurso referido no § 8 do art. 5º.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento que perder o direito de utilizar e/ou o enquadramento no Benefício Fiscal somente poderá solicitar nova habilitação depois de transcorridos um ano da data que trata o caput. \r\n\r\n§ 2º - Caso seja rejeitado o recurso referido no § 7 do art. 5º, com a extinção do respectivo efeito suspensivo, o estabelecimento com perda definitiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal Benefício Fiscal deverá registrar na escrituração fiscal digital, em código próprio, desconsiderando a sua fruição nos períodos já escriturados, observando o disposto no inciso II do caput deste artigo, e recolher os tributos devidos com os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. \r\n\r\n§ 3º - O valor do imposto referido no § 2º deste artigo deverá ser apurado da seguinte forma:\r\n\r\nI - realizar a apuração mensal do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição do Benefício Fiscal de que é beneficiário;\r\n\r\nII - realizar a apuração do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição do Benefício Fiscal de que é beneficiário e observando o método contido no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017; e\r\n\r\nIII - calcular o valor não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II, ambos deste parágrafo.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editará ato próprio regulamentando a escrituração e o pagamento que trata os §§ 2º e 3º deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - A continuidade da utilização de Benefício Fiscal, de forma irregular, nas hipóteses referidas nos arts. 6º e 7º, sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas no art. 60, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 9º - O disposto nesta Resolução não exclui a possibilidade de ser determinada a perda do direito de utilizar Benefícios Fiscais, nos termos da legislação aplicável, a partir de irregularidades constatadas durante a realização de ações fiscais.\r\n\r\nArt. 10 - O processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária referente ao ano de 2017 será realizado de forma integrada com o referente ao ano de 2018.\r\n\r\n§ 1º - Os contribuintes que já comprovaram o atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação para fruição dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, na forma da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, ficam dispensados da apresentação de documentos para este fim neste exercício.\r\n\r\n§ 2º - A dispensa, prevista no § 1º deste artigo, se estende aos contribuintes que, após terem sido intimados pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS quanto à perda ou suspensão preventiva, tenham suprido as pendências no prazo estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 201, de 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos que no âmbito da Verificação de 2017 que tenham suprido as pendências que trata o § 2º deste artigo, com exceção da Certidão de Inexistência de Dívidas Financeiras do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, poderão apresentar apenas esta certidão durante o prazo de envio que trata o § 1º do art. 2º, a qual será considerada para efeitos da Verificação de 2017.\r\n\r\n§ 4º - As decisões de perda e suspensão preventivas emitidas pela SUFIS aos contribuintes que não supriram as pendências no prazo previsto na Resolução SEFAZ nº 201, de 2018, ficam sem efeito para o processo de verificação deste exercício, bem como os documentos apresentados anteriormente.\r\n\r\n§ 5º - As decisões, que trata os §§ 1º ao 4º deste artigo, serão comunicadas na forma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam revogadas as Resoluções SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, nº 114, de 14 de agosto de 2017, nº 190, de 27 de dezembro de 2017, nº 201, de 18 de janeiro de 2018, e nº 205, de 25 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2117201"
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Processo nº E-12/002/2/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CALDEIRA DE ARAUJO SILVA RAMOS para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alexandre dos Santos Silva, ID Funcional nº 5025687-4. Processo nº E-12/002/16/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2018, JACQUELINE MOURA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4354066-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. CI.CC/SDE nº 28/2018.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH BARBOSA PEDERCINE REIS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jacqueline Moura de Castro, ID Funcional nº 4354066-0.CI.CC/SDE Nº 28/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2018, ÍSIS MATHIAS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5011954-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº CI.CC/SDE Nº 27/2018.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DE ASSIS LOPES VIEIRA, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 3211547-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Ofício DETRAN - RJ/PRESI nº 298/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE AGUIAR PACHECO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Lopes Vieira. Ofício DETRAN - RJ/PRESI nº 298/2018.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DE SOUZA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 5088214-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Of.DETRAN-RJ/PRESI nº 297.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rodrigo de Souza Pimenta, ID Funcional nº 5088214-7. Of.DETRAN-RJ/PRESI nº 297.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2018, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036236-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/684/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2018, FAUSTO JEAN VIANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084934-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/665/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2018, FILIPE SILVA MARVILA, ID FUNCIONAL Nº 5085031-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº Ep-15/001/667/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2018, LUIZ ROGERIO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5085002-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/666/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2018, RENAN CARLOS DIAS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5084914-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/668/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2018, BRUNO LEITE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013449-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/674/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2018, PAULINO JOVINO BARBOSA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088264-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/673/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2018, THIAGO DAMASCENO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5084929-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/664/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON RAMOS OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2911435-7, para exercer o cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo SS, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rui Cesar dos Santos Chagas. Processo nº E-04/083/116/2018.\r\n\r\nEXONERAR RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943605-0, do cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo SS, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/117/2018.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON RAMOS OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2911435-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/116/2018.\r\n\r\nEXONERAR JAIME ALMEIDA PAULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015480-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais, da Superintendência de Auditoria da Àrea de Pessoal e de Demandas Extraordinárias, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nNOMEAR RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943605-0, para exercer o cargo em comissão de Subcontrolador, símbolo SS, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.351, de 05/07/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DIAS MARINHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943184-8, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo SS, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.351, de 05/07/2018.\r\n\r\nNOMEAR JAIME ALMEIDA PAULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015480-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.351, de 05/07/2018.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1959025-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.351, de 05/07/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO JOIA JOAQUIM para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Projetos Especiais, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lindolfo Flores de Barros, ID Funcional nº 5093194-6. Processo nº E-08/002/202/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CAMPELLO CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tenir Silvano Marques, matrícula nº 08/400944-8. Processo nº E-08/002/204/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDER COSTA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pereira, matrícula nº 01979897. Processo nº E-08/002/200/A/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de maio de 2018, publicado no D.O. de 17/05/2018, que nomeou MARCO AURELIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Mario Cavalcanti de Andrade, matrícula nº 08/400172-6, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-08/002/197/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR KARINA GUEDES DE BRITO FUJII para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Mario Cavalcanti de Andrade, matrícula nº 08/400172-6. Processo nº E-08/002/196/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR MOACYR ALVES DE SOUZA FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Ribeiro dos Santos, matrícula nº 08/400537-0. Processo nº E-08/002/195/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON QUINTÃO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Informação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michelle Teixeira da Costa, matrícula nº 08/400618-8. Processo nº E-08/002/199/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2018, SANDRA REGINA SOARES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4281951-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/201/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SOBRAL DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Regina Soares da Costa, ID Funcional nº 4281951-2. Processo nº E-08/002/201/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2018, RONALDO MACEDO SANT ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5091506-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/198/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOUBERT CHARLES DA SILVA MENDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo Macedo Sant Anna, ID Funcional nº 5091506-1. Processo nº E-08/002/203/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MONTEIRO MURATORI para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira da Conceição, ID Funcional nº 5032511-6. Processo nº E-26/004/754/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2018, ELAINE ALVES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5090447-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of. GAB/SECTIDS nº 725.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FERNANDES LIMA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Elaine Alves de Carvalho, ID Funcional nº 5090447-7. Of. GAB/SECTIDS nº 725.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Arthur Alves da Silva, ID Funcional nº 5093412-0. OF.DETRO/PRES. nº 905/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2018, RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura. OF.GAB/SEC nº 700/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2018, MARCOS FERNANDO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5090311-0, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. OF.GAB/SEC nº 701/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2018, KATIA CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1918198-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Alimentar e Renda, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of. GAB/SECTIDS nº 728.\r\n\r\nNOMEAR GISMÁLIA LUIZA PASSOS TRABUCO, ID FUNCIONAL Nº 5025536-3, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Alimentar e Renda, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Katia Cardoso dos Santos, ID Funcional nº 1918198-1. Of. GAB/SECTIDS nº 728.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2018, DOMINGOS SARTO NETTO, ID FUNCIONAL Nº 5087614-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. OF.SECTIDS/GAB Nº 720/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA MARA TROISI, ID FUNCIONAL Nº 5090761-1, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Domingos Sarto Netto, ID Funcional nº 5087614-7. OF.SECTIDS/GAB Nº 720/2018.\r\n\r\nNOMEAR INÊS PEREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4273208-5, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Antonia Mara Troisi, ID Funcional nº 5090761-1. OF.SECTIDS/GAB Nº 710/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2018, ANTONIA MARA TROISI, ID FUNCIONAL Nº 5090761-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. OF.SECTIDS/GAB Nº 710/2018.\r\n\r\nNOMEAR TARIMAR GOMES CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4270500-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por André Secundino Bagliato, ID Funcional nº 5087746-1. Of. GAB/SECTIDS nº 729.\r\n\r\nNOMEAR KESSIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087178-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Norma Suely de Souza Macedo, ID Funcional nº 5087369-7. OF.SECTIDS/GAB Nº 716/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2018, NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5087369-7, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. OF.SECTIDS/GAB Nº 716/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2018, KESSIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087178-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. OF.SECTIDS/GAB nº 715/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Kessia Regina Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5087178-1. OF.SECTIDS/GAB nº 715/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5074844-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. OF.SECTIDS/GAB Nº 717/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLICIE OLIVEIRA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monica Barbosa de Almeida Nascimento, ID Funcional nº 5074844-0. OF.SECTIDS/GAB Nº 717/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, INÊS PEREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4273208-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. OF.SECTIDS/GAB Nº 719/2018.\r\n\r\nNOMEAR HELOINE MARIA DE ALMEIDA GESSER, ID FUNCIONAL Nº 5090341-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Inês Pereira Soares, ID Funcional nº 4273208-5. OF.SECTIDS/GAB Nº 719/2018.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090838-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of.SECTIDS/GAB nº 733/2018.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DAS DORES ANDRADE BRUNO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rodrigo de Souza e Silva, ID Funcional nº 5090838-3. Of.SECTIDS/GAB nº 733/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de junho de 2018, MARILDA MENDES BARBOSA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 2137185-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of.SECTIDS/GAB nº 734/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA OASSÉ PAULA FREITAS MAIA para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marilda Mendes Barbosa de Araujo, ID Funcional nº 2137185-7. Of.SECTIDS/GAB nº 734/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURÍCIO BARBOSA LEAL para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sandra Regina Rodrigues Grosso, ID Funcional nº 1971077-1. Of.SECTIDS/GAB nº 732/2018.\r\n\r\nNOMEAR MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5074844-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Heloine Maria de Almeida Gesser, ID Funcional nº 5090341-1. OF.SECTIDS/GAB nº 711/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, HELOINE MARIA DE ALMEIDA GESSER, ID FUNCIONAL Nº 5090341-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. OF.SECTIDS/GAB nº 711/2018. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2018, publicado no D.O. de 20/03/2018, que nomeou DENISE DORNELLAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074449-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência das Unidades dos Municípios, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andreza Barbosa Pires, ID Funcional nº 5087826-3, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Of.GAB/SECTIDS nº 730.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de julho de 2018, GISELE CÂNDIDA FREITAS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5093366-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of.SECTIDS/GAB nº 731/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LUCIA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5075145-0, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gisele Cândida Freitas da Fonseca, ID Funcional nº 5093366-3. Of.SECTIDS/GAB nº 731/2018. \r\n\r\nNOMEAR MARIA STELLA DE ARAUJO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2714295-7, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vinicius Medeiros Boaventura, ID Funcional nº 5087832-8. OFÍCIO SEELJE/GAB Nº 202/2018.\r\n\r\n*DECRETOS DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2018, JEFERSON TREVISAN PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5086537-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício SECTIDS/GAB nº 604/2018.\r\n\r\nNOMEAR PABLO CESAR COSTA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jeferson Trevisan Pacheco, ID Funcional nº 5086537-4. Ofício SECTIDS/GAB nº 604/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 05/07/2018.\r\n\r\nId: 2117223"
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                    "2116911": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/6/A/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 26, de 16/04/18, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2116911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2116577": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01/07/2018, JOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO, ID Funcional nº 1958641-8, do cargo em comissão Assessor símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2116577"
                        ],
                        "2116927": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 558 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DE REGULAMENTO DE NORMA DE CONDUTA PARA OS SERVIDORES DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o trabalho realizado na AGENERSA pela Empresa COMET - Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho LTDA; e\r\n\r\n- o decidido pelo Conselho-Diretor, na Reunião Interna de 26 de junho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para, com base na orientação prestada pela Empresa COMET - Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho LTDA, coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para elaboração de regulamento de norma de conduta para os servidores da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nBRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS, ID Funcional nº 44094574\r\n\r\nLÍVIA MARIA FERREIRA SALAROLI, ID Funcional nº 50926683\r\n\r\nCAROL BASTOS REIS, ID Funcional nº 20541368 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2116927"
                        ],
                        "2116880": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/344/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresarial BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ 00.885.818/0001-39, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2018.\r\n\r\nId: 2116880"
                        ],
                        "2116717": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/245/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.020,13 (dois mil vinte reais e treze centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Programa de Trabalho 2.010 e Código da Despesa 3390.92.20, na forma do Inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/09, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2116717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2117194": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 268 DE 05 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA MONITORAR O ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR AÇÕES DE PREVENÇÃO A DESVIOS QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e respectivas regulamentações;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e respectivas regulamentações; e\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, e respectivas regulamentações;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, denominado GT DÍVIDA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), com a finalidade de monitorar o endividamento do Estado do Rio de Janeiro e prevenir desvios que possam comprometer o equilíbrio do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O GT DÍVIDA será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Finanças - 02 representantes;\r\n\r\nII - Contadoria Geral do Estado - 02 representantes;\r\n\r\nIII - Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante; \r\n\r\nIV - Subsecretaria Jurídica - 02 representantes.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Subsecretaria de Finanças a coordenação e ao Apoio da Chefia de Gabinete o acompanhamento e monitoramento dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes previstos no caput deverão ser indicados, e designados em ato da SEFAZ/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, e poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular da unidade administrativa responsável.\r\n\r\n§ 3º - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do GT DÍVIDA:\r\n\r\nI - analisar os aspectos técnicos, jurídicos, financeiros e institucionais no que tange à variação do estoque da dívida do Estado do Rio de Janeiro e seu impacto sobre a relação Dívida Consolidada Líquida-Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nII - estabelecer diretrizes de ação gerencial garantidoras não só da estabilidade e celeridade processuais, como de economicidade para o erário;\r\n\r\nIII - propor ações de prevenção a desvios no endividamento do Estado do Rio de Janeiro que possam comprometer o equilíbrio do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - O GT DÍVIDA terá validade de 40 (quarenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o GT DÍVIDA deverá apresentar, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, e assim sucessivamente, no caso de sua prorrogação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2117194"
                    ],
                    "2116963": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 035/2015 - Fica atualizado o valor do Contrato nº 035/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos celebrado com a empresa LOCAMÉRICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, com base na correção do IPCE passando o valor mensal, a partir de 18/12/2016, de R$ 7.780,00 para R$ 8.323,62, compreendendo o período de 18/12/2015 a 18/12/2016, e a partir de 18/12/2017 de R$ 8.323,62 para R$ 8.557,00, compreendendo o período de 18/12/2016 a 18/12/2017. Processo nº E-04/064/20/2015.\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2016 - Fica atualizado o valor do Contrato nº 001/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos celebrado com a empresa LOCAMÉRICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, com base na correção IPCA passando o valor mensal, a partir de 18/12/2016 de R$ 1.900,00 para R$ 2.032,76, compreendendo o período de 18/12/2015 a 18/12/2016, e a partir de 18/12/2017, de R$ 2.032,76 para R$ 2.089,76, compreendendo o período de 18/12/2016 a 18/12/2017. Processo nº E-01/067/141/2016.\r\n\r\nId: 2116963"
                    ],
                    "2116964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/94/2017 - À vista do contido nos autos do processo aplico à penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, à empresa OCEANTECH SERVICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 16.064.891/0001-80, com fulcro nos itens 16.1, “c” e 16.7 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 015/2017R1, em virtude do descumprimento dos itens 9.7 e 12.1.1 do Edital. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/06/2018.\r\n\r\nId: 2116964"
                    ],
                    "2116966": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 113 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE LUCENA Id Funcional 5077191-4 e ELISEU DE OLIVEIRA PORTO Id Funcional 5018365-6 e pelo servidor ALEXANDRE ALVES DA SILVA Id Funcional 5092616-0 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA ID Funcional 5008160-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIAS Nsº\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n055/2012\r\n\r\nE-04/001.731/2012\r\n\r\n1283/20141523/2015\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO Id Funcional 5087248-6, pelo servidor GEOVANE DA SILVA GOMES Id Funcional 5093133-4, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria DGAF nº 1726/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser RENNAN FAGUNDES Id Funcional 4391671-6, ALEXANDRE ALVES DA SILVA Id Funcional 5092616-0 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA Id Funcional 5008160-8 e como respectivos substitutos os servidores LINCON CARDIANO DOS SANTOS, Id Funcional 4392876-5, VINÍCIUS DE AZEVEDO LEITÃO, Id Funcional 5025462-6 e GEOVANE DA SILVA GOMES Id Funcional 5093133-4.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2116966"
                    ],
                    "2116944": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 6º, Inc. XI, do Decreto Estadual nº 44.857/2014, informamos os preços registrados em Atas de Registro de Preços vigentes e atualizados conforme pesquisa de mercado.\r\n\r\nID DO ITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nATA SEPLAG\r\n\r\nATA SIGA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nPREÇOS REGISTRADOS\r\n\r\n71361\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: TRANCADO, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 1, COR: PRATEADO \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n0005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 2,79\r\n\r\n53421\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 2, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n0005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 1,25\r\n\r\n66475\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 0, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n0005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n66184\r\n\r\nCOLCHETE PASTA, MATERIAL: latão, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 9, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXÍVEL \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n0005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 5,25\r\n\r\n53422\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 1, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n006/2017\r\n\r\n0006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 3,02\r\n\r\n69315\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 4, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UM\r\n\r\n006/2017\r\n\r\n0006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\n67180\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 3, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n006/2017\r\n\r\n0006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 3,28\r\n\r\n71360\r\n\r\nCANETA CORRETIVA,BASE: AGUA, MATERIAL: CORPO PLASTICO, MODELO: PONTA DE METAL, CONTEUDO MINIMO: 8 ml\r\n\r\n007/2017\r\n\r\n0007/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n52955\r\n\r\nFITA ADESIVA ACETATO,LARGURA: 12MM, COMPRIMENTO: 33M, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\n12844\r\n\r\nPORTA CLIPS,FORMATO: RETANGULAR, MATERIAL: ACRILICO, TIPO TAMPA: IMANTADA \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n12874\r\n\r\nPORTA LAPIS - CANETA,MATERIAL: ACRILICO, FORMATO: CILINDRICO, DIAMETRO: N/A, LARGURA: 60 MM, ALTURA: 90 MM, COMPRIMENTO: 8,5 CM, COR: FUME\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n21905\r\n\r\nFITA ADESIVA POLIPROPILENO,LARGURA: 19 MM, COMPRIMENTO: 50 M, COR: TRANSPARENTE, ADERENCIA: UMA FACE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,32\r\n\r\n22116\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE),LARGURA: 50 MM, ADESIVO: RESINA / BORRACHA NATURAL, COMPRIMENTO: 50 M, ADERENCIA: FACE UNICA, COR: N/D \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 5,94\r\n\r\n53032\r\n\r\nCOLA LIQUIDA PVA,MATERIAL: ACETATO POLIVINILA, ÁGUA, COR: BRANCO, ACONDICIONAMENTO: FRASCO 90 GR \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\n55958\r\n\r\nCOLA BASTAO, COMPOSICAO: GLICERIN, ESTER, COMPOSTO POLIVINILICO, ADITIVO, EMBALAGEM: 10 G\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,14\r\n\r\n13555\r\n\r\nREGUA PLANA, ESCALA, MATERIAL: POLIESTIRENO, ESCALA: 30 CM, ARESTA: RETA, TIPO ESCALA: MILIMETRICA, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\n76022\r\n\r\nPRANCHETA ,MATERIAL: DURATEX, COR: MARROM, MATERIAL PRENDEDOR: METAL, LARGURA: 330 MM, COMPRIMENTO: 230 MM, ACESSORIOS: N/A\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,05\r\n\r\n59652\r\n\r\nELASTICO ESCRITORIO ,TIPO: ARGOLA, MATERIAL: LATEX, NUMERO: 18 (80MM), LARGURA: 1,5 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: 25 G \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\n74147\r\n\r\nPORTA LAPIS - CANETA, MATERIAL: ACRILICO, FORMATO: QUADRADO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n15723\r\n\r\nTESOURA MULTIUSO COMUM, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, TIPO LAMINA / FIO: LISA, TIPO PONTA: RETA, COMPRIMENTO TOTAL: 21 CM, MATERIAL CABO: PLASTIFICADO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n70365\r\n\r\nESTILETE ESCRITORIO,MATERIAL: PLASTICO RIGIDO, LAMINA: ESTREITA RETA, PONTA: PERFURO RISCANTE, DIMENSAO (L X C): LARGURA 9MM, MATERIAL LAMINA: ACO, DISPOSITIVO SEGURANCA: COM TRAVA DE LAMINA \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n76021\r\n\r\nTRANSPARENCIA,TIPO: IMPRESSORA JATO TINTA, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, TARJA: COM, TIPO TARJA: N/D\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 74,20\r\n\r\n61832\r\n\r\nPERFIL ENCADERNACAO,TIPO: ESPIRAL, MATERIAL: PLASTICO, TAMANHO: 50 MM, DIMENSAO (L X C), FOLHA: 210 X 297 (A4) MM, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\n67169\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD,TIPO: ESTOJO, MATERIAL: ACRILICO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 2,48\r\n\r\n61834\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD,TIPO: CASE REDONDO PARA MINI CD, MATERIAL: ACRILICO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\n60670\r\n\r\nMARCADOR PAGINA ,TIPO: AUTOADESIVO, TAMANHO ETIQUETA: 4 cm, DIMENSOES: 12 X 43 mm, CORES: AZUL, VERDE, AMARELO E VERMELHO, FORNECIMENTO: 96 FOLHAS \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n92429\r\n\r\nCINTA ELASTICA PARA ACONDICIONAMENTO DE PROCESSOS,MATERIAL: 30% ELASTODIENO, 70% POLIESTER, PERSONALIZADO: NAO, COR: AZUL, LARGURA: 4 CM, COMPRIMENTO: 24 CM, FORMATO: CIRCULAR \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\n54536\r\n\r\nBARBANTE (D),MATERIAL: ALGODAO, REFERÊNCIA: 8F, ACABAMENTO: CRU, PESO: 250G, COR: N/D, COMPRIMENTO: N/D \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\n617\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS,TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: PLASTICO, COR: VERMELHO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: CIRCULAR, DEPOSITO: COM \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 8,84\r\n\r\n1457\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS - CANETA, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: SEM, COR: AZUL-VERMELHO, DIMENSAO (L X C X E / D): 53 X 19 X 8 MM, EMBALAGEM: N/A \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\n58898\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS, MATERIAL: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): Nº 40, EMBALAGEM: CAIXA COM 40 UNIDADES \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n59574\r\n\r\nCORRETIVO LIQUIDO,BASE: AGUA, FORNECIMENTO: 18 ML, APLICADOR: PINCEL \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\n10041\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: VERMELHO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n10039\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: PRETO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n10038\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: AZUL\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n69335\r\n\r\nLAPIS COR,TAMANHO: GRANDE, FORMATO: REDONDO, COR: VARIADO, EMBALAGEM: CAIXA 12 UN \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n31851\r\n\r\nCANETA HIDROGRAFICA, ESCRITA: GROSSA, MATERIAL CORPO: PLASTICO RIGIDO, COR: VERMELHO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\n32942\r\n\r\nGIZ CERA,TAMANHO: CURTO, DIAMETRO: GROSSO, FORMATO: REDONDO, COR: MULTICOR, REVESTIMENTO: N/A, FORNECIMENTO: ESTOJO 12 UNIDADES \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\n58981\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS,TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: ACO CARBONO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: RETANGULAR \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,56\r\n\r\n53043\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: COM, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): 44 X 22,5 x 12 MM, EMBALAGEM: N/A \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,74\r\n\r\n52894\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, TIPO: TINTA FLUORESCENTE, BASE: AGUA, PONTA: CHANFRADA, MATERIAL PONTA: POLIESTER, ESPESSURA PONTA: 4 MM, COR: AMARELO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\n33204\r\n\r\nLAPIS PRETO, MATERIAL CORPO: MADEIRA, FORMATO: REDONDO, REVESTIMENTO: PRETO, GRADUACAO: 2HB, EXTREMIDADE: LISA, PONTA: APONTADO, ADERENCIA: LISA, TAMANHO: 17,5 CM \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\n13326\r\n\r\nREATOR LAMPADA, TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 1 X 16 W, TENSAO: 127 / 220 V \r\n\r\n009/2017\r\n\r\n0009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\n13338\r\n\r\nREATOR LAMPADA, TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 2 X 20 W, TENSAO: 127 / 220 V \r\n\r\n009/2017\r\n\r\n0009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\n13341\r\n\r\nREATOR LAMPADA, TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 2 X 32 W, TENSAO: 127 / 220 V \r\n\r\n009/2017\r\n\r\n0009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 18,68\r\n\r\n13344\r\n\r\nREATOR LAMPADA,TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 2 X 40 W, TENSAO: 127 / 220 V\r\n\r\n009/2017\r\n\r\n0009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 17,99\r\n\r\n14853\r\n\r\nSOQUETE LAMPADA FLUORESCENTE TUBULAR, TIPO: HO - FIXO, RABICHO: COM RABICHO, MATERIAL CORPO: POLIAMIDA (NYLON), CLASSE TEMPERATURA: T140, FIXACAO: ENCAIXE- PARAFUSO CENTRO BASE, CORRENTE: 0,0833333333333333, TENSAO MAXIMA: 250 V, BASE: G13 \r\n\r\n009/2017\r\n\r\n0009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\n14852\r\n\r\nSOQUETE LAMPADA FLUORESCENTE TUBULAR,TIPO: HO - ANTIVIBRATORIO, RABICHO: SEM RABICHO, MATERIAL CORPO: POLIAMIDA (NYLON), CLASSE TEMPERATURA: T140, FIXACAO: ENCAIXE- PARAFUSO CENTRO BASE, CORRENTE: 0,0833333333333333, TENSAO MAXIMA: 250 V, BASE: G13\r\n\r\n009/2017\r\n\r\n0009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\n13334\r\n\r\nREATOR LÂMPADA, TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTÊENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 2 X 16 W, TENSAO: 127 / 220 V\r\n\r\n010/2017\r\n\r\n0010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 17,40\r\n\r\n74323\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO, BULBO: 3U, POTENCIA: 15 A 16 W, TENSAO: 127 V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n0010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\n74324\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO, BULBO: 3U, POTENCIA: 20 A 21 W, TENSAO: 127 V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n0010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 10,09\r\n\r\n74325\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO, BULBO: 3U, POTENCIA: 23 A 25 W, TENSAO: 127 V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n0010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 10,91\r\n\r\n74326\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO,BULBO: 3U, POTENCIA: 14 A 16 W, TENSAO: 220V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n0010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\n74327\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO, BULBO: 3U, POTENCIA: 19 A 20 W, TENSAO: 220V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n0010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 10,09\r\n\r\n53406\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: SEM GÁS. FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 500 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\n55553\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: SEM GÁS. FORNECIMENTO: COPO PLÁSTICO 200 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\n79319\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL. COMPOSICAO: SEM GÁS. FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 1.500 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\n99261\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL. COMPOSICAO: SEM GÁS. FORNECIMENTO: GARRAFÃO PLÁSTICO 20 LITROS.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 6,83\r\n\r\n114656\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL. COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 1.500 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 1,94\r\n\r\n114657\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL. COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA PLASTICA 500 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\n53406\r\n\r\nÁGUA, TIPO: MINERAL SEM GÁS, COMPOSICAO: N/A, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 500 ML\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nCOPO, GARRAFAS E GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL.\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\n55553\r\n\r\nÁGUA, TIPO: ÁGUA MINERAL, COMPOSICAO: NATURAL, SEM GÁS, FORNECIMENTO: COPO PLÁSTICO 200ML\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nCOPO, GARRAFAS E GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL.\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\n79319\r\n\r\nÁGUA, TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: NATURAL SEM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA 1.500 ML\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nCOPO, GARRAFAS E GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL.\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\n99261\r\n\r\nÁGUA, TIPO: AGUA MINERAL, COMPOSICAO: NATURAL SEM GAS, FORNECIMENTO: GALAO 20 LITROS\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nCOPO, GARRAFAS E GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL.\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 6,83\r\n\r\n114656\r\n\r\nÁGUA, TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA 1.500 ML\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nCOPO, GARRAFAS E GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL.\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 1,94\r\n\r\n114657\r\n\r\nÁGUA, TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA PLASTICA 500 ML\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n0011/2017/120200-01\r\n\r\nCOPO, GARRAFAS E GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL.\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\n122041\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 14 X 38 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n122042\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 18 X 47 MM \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 13,35\r\n\r\n122043\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 23 X 59 MM \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\n122044\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 30 X 69 MM \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 29,25\r\n\r\n122055\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 37 X 76 MM \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\n122056\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 40 x 60 MM \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 26,85\r\n\r\n122057\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: QUADRADO, DIMENSAO PLACA (L X C): 43 x 43 MM \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 36,99\r\n\r\n122085\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 10 x 69 MM \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n122086\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: REDONDO, DIMENSAO PLACA (L X C): 24 MM \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 28,99\r\n\r\n122087\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO,MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: REDONDO, DIMENSAO PLACA (L X C): 30 MM \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 29,99\r\n\r\n147048\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 5 X 20 MM, MODELO: COM LEGENDA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n147049\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 25 X 50 MM, MODELO: COM LEGENDA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n147051\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 35 X 50 MM, MODELO: COM LEGENDA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n147052\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 40 X 60 MM, MODELO: COM LEGENDA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\n147053\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 5 X 20 MM, MODELO: PONTO FACULTATIVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n147054\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 5 X 20 MM, MODELO: FERIADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 7,85\r\n\r\n147056\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 25 X 50 MM, MODELO: ORIGINAL ASSINADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 7,49\r\n\r\nId: 2116944"
                    ],
                    "2116864": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8131/2015 - RENATA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA, ID Funcional 40672964, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2356/2014 - MARCOS AMARAL DE MOURA ESTEVÃO, ID Funcional 20830556, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2590/2014 - LEONARDO LIRA DA SILVA, ID Funcional 43679080, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3401/2015 - CAIO CESAR DA SILVEIRA CAVALCANTE SILVA, ID Funcional 50737872, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 278.897-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1043/2014 - VALMIR BEZERRA DA SILVA, ID Funcional 42775124, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/370/2015 - MARA DE ALMADA FERREIRA, ID Funcional 43875106, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1502/2018 - ELIZANGELA RIBEIRO GONÇALVES D'AVILA, ID Funcional 40334970, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201869/2011 - ERIKA LOPES FRADÃO, ID Funcional 42733502, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1024/2018 - PEDRO LUCIO BITTENCOURT, ID Funcional 50242695, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002115/2011 - ELIEZER LISBOA SANTOS, ID Funcional 42737834, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2116864"
                    ],
                    "2116862": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801102/2011 - CRISTIANE SANTOS PINTO, ID Funcional 44156430, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 2724 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403955/2011 - CYNTHIA SODRÉ ALEXANDRE, ID Funcional 41369475, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10372/1991 - NOELIA MAMEDE SILVARES, ID Funcional 33875936, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/932/2018 - MONICA DOS SANTOS MARINHO NUNES, ID Funcional 39873005, Professor FAETEC II - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I - Geografia, matrícula 211.911-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3317/2017 - ESMERALDA SILVA DA COSTA, ID Funcional 50244124, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 13/7140874 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34383/2011 - ALEXANDRE DOS SANTOS MONTERIO, ID Funcional 40147916, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000433/2012 - JANAINA MAGDALENA MENDONÇA, ID Funcional 43487980, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11401055/2008 - VERA LUCIA DA COSTA FRIAS, ID Funcional 39936139, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2116862"
                    ],
                    "2116854": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2445/2017 - SIMONE LEÃO GONÇALVES, ID Funcional 43796931, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 280.392-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3400/2016 - ALBA VALERIA CARVALHO SARAIVA DE SOUZA, ID Funcional 36759120, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 215.910-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5865/2014 - IVANILCE MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA, ID Funcional 42590531, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I, matrícula 24673 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000954/2008 - JOSE LUIZ PAULO MACHADO, ID Funcional 33691169, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 265.433-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/707/2014 - CARLA CRISTINA XIMENES PRADO, ID Funcional 32044747, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810211/2008 - ADRIANA MOREIRA LOPES, ID Funcional 34448446, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3232/2017 - REGINA CÉLIA BRANDÃO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 34327290, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 18326 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10704488/2011 - LETICIA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO VICENTE, ID Funcional 44190239, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 17676 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3925/2016 - EDINEZ FERREIRA DOS REIS, ID Funcional 33643881, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 199.762-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10181/2015 - CLAUDIA REGINA LIMA VENTURA DA CRUZ, ID Funcional 39264637, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2539-9 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2116854"
                    ],
                    "2116863": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4982/2018 - CATIA ASSUMPÇÃO BARROSO PEREIRA, ID Funcional 36507130, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 176.690-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2245/2014 - YARA FRAZÃO DA SILVA, ID Funcional 50136011, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 8908 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11203619/2003 - LUIZ CLAUDIO NUNES LEIRA, ID Funcional 40672131, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610287/2008 - LUCIANO MARCOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 42039681, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4771/2017 - ROSANGELA CASANOVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 42629640, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/702.179-3 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310358/2006 - KELSILANE CRISTINA DA COSTA SOUZA, ID Funcional 42635403, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 4805 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/229/2018 - JACYARA MARINHO PINHEIRO, ID Funcional 35717750, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 235.430-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4817/2017 - NEIVA MARIA DE ABREU PIMENTA SANTOS, ID Funcional 39839362, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 6 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4021/2015 - JULIANA PEREIRA DE CARVALHO, ID Funcional 43377440, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de História, matrícula 16497 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3620/2017 - ANTONIO ALBERTO REIS, ID Funcional 32263031, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2116863"
                    ],
                    "2116868": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 767 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/216/2017, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 350ª Sessão, de 29 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial de 04 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID. 4387054-6, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0 e, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 768 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/166/2017, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 350ª Sessão, de 29 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial de 04 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3 e, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2116868"
                    ],
                    "2116947": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.149ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.592. - Processo nº E-04/018/191/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAI LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.142. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Assim, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos em qualquer mês de 2010 só se esgotaria em 31.12.2015 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 01.06.2015. REJEITADA A PRELIMINAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO.\r\n\r\nId: 2116947"
                    ],
                    "2116948": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.150ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.061. - Processo nº E-04/043/605/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.147. - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL acatada. Em face da não apresentação de qualquer acórdão paradigma referente ao mérito e à preliminar de nulidade, o que desatende ao disposto no art. 266, I, do CTE, devem ser apreciadas apenas as alegações referentes à preliminar de decadência total do crédito tributário exigido na Inicial. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL acatada. Parece claro, a meu ver, que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, diversamente do que aparenta o presente caso, em que os elementos contidos nos autos não sustentam as hipóteses acima aventadas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2116948"
                    ],
                    "2116949": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.151ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.217. - Processo nº E-04/040/344/2016. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.159. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 2116949"
                    ],
                    "2116950": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.151ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 58.882. - Processo nº E-04/244.226/2012. - Recorrente: AUTO CENTER VIA PÁDUA PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.161. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS DETECTADA POR MEIO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Não houve a devida comprovação da ocorrência de divergência de decisões entre câmaras ou entre estas e o Conselho Pleno quanto ao direito em tese, visto que o Contribuinte não trouxe nenhum acórdão paradigma para que fosse cotejado com a decisão recorrida, a qual foi proferida por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2116950"
                    ],
                    "2116951": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.151ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.910. - Processo nº E-04/004/1218/2015. - Recorrente: AÇOUGUE LUXO DA RAINHA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Entretanto, parte da pretensão da recorrente deve ser acolhida, em face do novo quadro demonstrativo trazido autos pelo autuante às fls.180, o qual reconheceu como indevidos alguns valores, tendo em vista o deferimento do pedido de parcelamento, nos termos do Proc. nº E-04/004/002478/2015. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2116951"
                    ],
                    "2116952": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.152ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.106 - Processo nº E04/034/8403/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.175. - EMENTA: ICMS e FECP - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Seja pela impossibilidade regimental de se analisar acórdão paradigma da mesma Câmara recorrida; seja pelo descumprimento da norma procedimental de efetuar o devido cotejo analítico entre os acórdãos; seja pela ausência de similitude fática entre os mesmos; e, por fim, pela clareza e completude da decisão de Primeira Instância, que deixou clara a desnecessidade da diligência, ficou evidente que, no presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2116952"
                    ],
                    "2116953": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.152ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2018\r\n\r\nRecursos nºs 55.308 e 55.309. - Processos nºs E04/057.587/2010 e E04/057.890/2010. - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.177 e 9.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.\r\n\r\nId: 2116953"
                    ],
                    "2116994": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de julho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.778 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2096/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÉRGIO LEAL DA COSTA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2116994"
                    ],
                    "2116837": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 3.342ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.452. - Processo nº E-04/268.932/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRIMU'S RIO COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.560. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Restou comprovado que o contribuinte efetuou recolhimento do imposto devido antes da ciência do auto de infração, onde tomou conhecimento da ação fiscal existente, caracterizando a espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/02/2014.\r\n\r\nId: 2116837"
                    ],
                    "2116838": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 3.521ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.246. - Processo nº E04/041/830//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEZAR BENJO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.566. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/07/2015.\r\n\r\nId: 2116838"
                    ],
                    "2116833": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.843. - Processo nº E-04/276.536/2011. - Recorrente: COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.786. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.476 a 70.479. - Processos nºs E-04/034/2474/2017, E04/034/2475/2017, E-04/034/2476/2017 e E-04/034/2568/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.797 a 16.800. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com robusta e fundamentada descrição dos fatos e enquadramento legal, e se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\nRecursos nºs 68.640 e 68.641. - Processos nºs E-04/010/881/2016 e E04/010/882/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.810 e 16.811. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTRAGAR AS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIAS-ICMS - EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGATORIEDADE. A empresa de construção civil, contribuinte ou não do ICMS, estava obrigada, à época dos fatos, à entrega da GIA-ICMS, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, artigo 2º, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e artigo 4º da Resolução SEF nº 6.410/2002.\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.642. - Processo nº E-04/010/879/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTRAGAR A DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM - EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGATORIEDADE. A empresa de construção civil, contribuinte ou não do ICMS, estava obrigada, à época dos fatos, à entrega da DECLAN-IPM, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.525/2000, artigo 2º, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Portarias SUACIEF 020/2012 e 024/2013. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.643. - Processo nº E-04/010/880/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTRAGAR A DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM - EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGATORIEDADE. A empresa de construção civil, contribuinte ou não do ICMS, estava obrigada, à época dos fatos, à entrega da DECLAN-IPM, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, artigo 2º, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Portarias SUACIEF 028/2014 E 02/2015. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.063. - Processo nº E-04/043/604/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: - PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.819. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência fiscal em razão de não recolhimento do ICMS, constatado pela verificação da escrituração crédito em valores superiores aos destacados em notas escrituradas no Livro de Entradas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferidas na 3.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.541. - Processo nº E04/017/262/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.876. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DEIXAR DE RECOLHER. Aquisição interestadual de materiais de uso e consumo pela empresa autuada com alíquota interestadual. Empresa inscrita no CAD-ICMS, tendo dentre suas atividades o “comércio varejista de materiais de construção em geral”. O contribuinte não recolheu o diferencial de alíquotas do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto pelos artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.472. - Processo nº E-04/010/713/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.878. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.776. - Processo nº E-04/041/2001/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUSTAVO CALLADO KARAM. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.879. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.744. - Processo nº E-04/041/1156/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEDRO JOSÉ COELHO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.880. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.478. - Processo nº E-04/002/976/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCFF BUFÊ E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.881. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.491. - Processo nº E-04/043/491/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO TORQUATO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2116833"
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                    "2116998": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de julho de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 57.905 e 57.906 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/130.006/2012 e E-04/130.008/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.533 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/4796/2016 - Recorrente: CIDABARRA REVENDA DE GÁS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 64.450 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/220.035/2010 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.656 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/047.554/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 69.923 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/091/508/2016 - Recorrente: M W BARROSO SILK SCREEN LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida \r\n\r\nRecurso nº 66.817 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/154.958/2012 - Recorrente: TOY GIRL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-EPP. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2116998"
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                    "2116999": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de julho de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.870 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/434/2016 - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 66.891 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/9/2016 - Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.038 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/031/594/2017 - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.617 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/048.609/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.358 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/221/2014 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 34.212 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/135.711/2004 - Recorrente: VIBROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITAL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2116999"
                    ],
                    "2117000": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de julho de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.076 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/1782/2013 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PÁTRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.362 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/010/81/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.093 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/3676/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFIX RENTAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.218 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/2769/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROME INFORMÁTICA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2117000"
                    ],
                    "2117001": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de julho de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.233 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/33/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.455 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/281/2014 - Recorrente: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 70.837 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/012/810/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.833 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/012/809/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.107 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1055/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2117001"
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                    "2117002": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de julho de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 52.807 e 52.808 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/043.354/2012 e E-04/043.357/2012 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.523 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1271/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 62.290 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/112.632/2012 - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 70.709 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/41/2016 - Recorrente: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.054 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/016/1229/2015 - Recorrente: ARH - CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.869 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/1411/2014 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR IFE 11 - BEBIDAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2117002"
                    ],
                    "2117003": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de julho de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.862 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/19/2016 - Recorrente: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.870 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/16/2016 - Recorrente: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.807 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/002/558/2017 - Recorrente: FARMÁCIA GODINHO LTDA. EPP - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.266 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/49/2016 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 71.039 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/031/597/2017 - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 69.806 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/005/28/2017 - Recorrente: COMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Re latora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2117003"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2116938": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELCIO CERQUEIRA XAVIER, com validade a contar de 20/09/2008, tornando sem efeito o ato de 31/12/2008, publicado no D.O. de 10/06/2009, conforme processo n° E-01/302709/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a REGINA VALE PORTO, com validade a contar de 06/10/2008, tornando sem efeito o ato de 02/02/2011, publicado no D.O. de 29/03/2011, conforme processo n° E-01/308755/2010.\r\n\r\nId: 2116938"
                        ],
                        "2116935": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1086/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor de CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10478/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor de CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10482/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor de IDEMP-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais).\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/001/2017 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2017 para à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LINKS DE COMUNICAÇÃO o respectivo objeto ao Licitante DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.210.265/0001-26 no valor de R$ 6.809.760,00 (seis milhões, oitocentos e nove mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2116935"
                        ],
                        "2116995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 4.595,42 (quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), em favor da beneficiária e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/5904001/1994\r\n\r\nTHEREZINHA SEIXAS PESSOA\r\n\r\nR$ 4.595,42\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 4.595,42\r\n\r\nId: 2116995"
                        ],
                        "2116939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 3.230,45 (três mil duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), em favor do beneficiário e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/001/5841/2016\r\n\r\nHELCIO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nR$ 3.230,45\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 3.230,45\r\n\r\nId: 2116939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2116898": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO FERNANDO SALLES VAZ, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 195.647-3, Id. Funcional nº 19320760, do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único, do art. 4º, da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/110/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO GUSTAVO DA VEIGA CABRAL PINTO Engenheiro, Nível G, matrícula nº 2.162-6, Id. Funcional nº 20589530, do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único, do art. 4º, da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/111/2018.\r\n\r\nId: 2116898"
                        ],
                        "2116820": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003262/2018 - FICA AUTORIZADO a 4ª prorrogação de prazo, por 12 meses, a contar de 01/08/2018, transferindo seu término para 01/08/2019, com relação a locação de dois equipamentos sendo um Leitor e o outro Leitor Copiador e Digitalizador de documentos microfilmados, com manutenção preventiva e corretiva, incluindo troca de peças, instalados no Edifício SEDE Rio e Niterói desta Fundação DER-RJ, Contrato n° 097/2014, a cargo da firma TECNO SERVICE SISTEMAS DE MICROFILMAGEM, COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA-EPP, em razão da prorrogação a despesa será de R$ 49.920,00, passando o valor do contrato para R$ 249.600,00.\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.004450/2018 - CIA DA FLOR LTDA EPP. Consubstanciado no parecer da Comissão de Licitações de fls. 08, INDEFIRO. \r\n\r\nPROC. N° E-17/003.004452/2018 - AGROMINAS COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA EPP. Consubstanciado no parecer da Comissão de Licitações de fls. 12, INDEFIRO. \r\n\r\nId: 2116820"
                        ],
                        "2116979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001125/2018 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 47. AUTORIZO a construção de unidades habitacionais, objeto do processo n° E-17/003.001125/2018, a cargo da PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, devendo ser observado o Parecer da Assessoria de Planejamento constante às fls. 40.\r\n\r\nId: 2116979"
                        ],
                        "2116642": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.016271/2015 E-17/006.016255/2015\r\n\r\nE-17/006.016259/2015 E-17/006.016289/2015\r\n\r\nE-17/006.018051/2014 E-17/006.018045/2014\r\n\r\nE-17/006.016520/2015 E-17/006.016486/2015\r\n\r\nE-17/006.016170/2015 E-17/006.016489/2015\r\n\r\nE-17/006.016497/2015 E-17/006.016213/2015\r\n\r\nE-17/006.006286/2015 E-17/006.001041/2015\r\n\r\nE-17/006.016266/2015 E-17/006.016262/2015\r\n\r\nE-17/006.016273/2015 E-17/006.016290/2015\r\n\r\nE-17/006.016267/2015 E-17/006.015181/2015\r\n\r\nE-17/006.016500/2015 E-17/006.016504/2015\r\n\r\nE-17/006.016248/2015 E-17/006.016532/2015\r\n\r\nE-17/006.016536/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.016286/2015 E-17/006.016258/2015\r\n\r\nE-17/006.016257/2015 E-17/006.016252/2015\r\n\r\nE-17/006.016251/2015 E-17/006.016280/2015\r\n\r\nE-17/006.016278/2015 E-17/006.016277/2015\r\n\r\nE-17/006.016276/2015 E-17/006.016270/2015\r\n\r\nE-17/006.016272/2015 E-17/006.016246/2015\r\n\r\nE-17/006.016243/2015 E-17/006.016288/2015\r\n\r\nE-17/006.016245/2015 E-17/006.016247/2015\r\n\r\nE-17/006.016256/2015 E-17/006.016189/2015\r\n\r\nE-17/006.016185/2015 E-17/006.016183/2015\r\n\r\nE-17/006.016178/2015 E-17/006.016177/2015\r\n\r\nE-17/006.016239/2015 E-17/006.016215/2015\r\n\r\nE-17/006.016198/2015 E-17/006.016195/2015\r\n\r\nE-17/006.016192/2015 E-17/006.016284/2015\r\n\r\nE-17/006.016274/2015 E-17/006.016200/2015\r\n\r\nE-17/006.016269/2015 E-17/006.014010/2015\r\n\r\nE-17/006.014018/2015 E-17/006.014019/2015\r\n\r\nE-17/006.014022/2015 E-17/006.014024/2015\r\n\r\nE-17/006.016506/2015 E-17/006.016514/2015\r\n\r\nE-17/006.016515/2015 E-17/006.016528/2015\r\n\r\nE-17/006.016529/2015 E-17/006.016530/2015\r\n\r\nE-17/006.016249/2015 E-17/006.016261/2015\r\n\r\nE-17/006.016220/2015 E-17/006.016253/2015\r\n\r\nE-17/006.016254/2015 E-17/006.016234/2015\r\n\r\nE-17/006.016231/2015 E-17/006.016228/2015\r\n\r\nE-17/006.016226/2015 E-17/006.016223/2015\r\n\r\nE-17/006.016242/2015 E-17/006.016281/2015\r\n\r\nE-17/006.016268/2015 E-17/006.016169/2015\r\n\r\nE-17/006.016165/2015 E-17/006.016160/2015\r\n\r\nE-17/006.016157/2015 E-17/006.015146/2015\r\n\r\nE-17/006.015153/2015 E-17/006.015156/2015\r\n\r\nE-17/006.015159/2015 E-17/006.016181/2015\r\n\r\nE-17/006.014749/2015 E-17/006.014702/2015\r\n\r\nE-17/006.014701/2015 E-17/006.014699/2015\r\n\r\nE-17/006.014698/2015 E-17/006.017993/2014\r\n\r\nE-17/006.017967/2014 E-17/006.001118/2015\r\n\r\nE-17/006.016493/2015 E-17/006.016499/2015\r\n\r\nE-17/006.016466/2015 E-17/006.016465/2015\r\n\r\nE-17/006.016525/2015 E-17/006.016455/2015\r\n\r\nE-17/006.016263/2015 E-17/006.016481/2015\r\n\r\nE-17/006.016483/2015 E-17/006.016501/2015\r\n\r\nE-17/006.016467/2015 E-17/006.016473/2015\r\n\r\nE-17/006.016488/2015 E-17/006.016469/2015\r\n\r\nE-17/006.016470/2015 E-17/006.016477/2015\r\n\r\nE-17/006.016480/2015 E-17/006.016494/2015\r\n\r\nE-17/006.016476/2015 E-17/006.016487/2015\r\n\r\nE-17/006.016495/2015 E-17/006.016216/2015\r\n\r\nE-17/006.016282/2015 E-17/006.016275/2015\r\n\r\nE-17/006.016285/2015 E-17/006.016287/2015\r\n\r\nE-17/006.016260/2015 E-17/006.015215/2015\r\n\r\nE-17/006.015151/2015 E-17/006.015148/2015\r\n\r\nE-17/006.015138/2015 E-17/006.015140/2015\r\n\r\nE-17/006.015142/2015 E-17/006.016458/2015\r\n\r\nE-17/006.016460/2015 E-17/006.015144/2015\r\n\r\nE-17/006.014687/2015 E-17/006.014690/2015\r\n\r\nE-17/006.014693/2015 E-17/006.014695/2015\r\n\r\nE-17/006.014696/2015 E-17/006.016464/2015\r\n\r\nE-17/006.016503/2015 E-17/006.016209/2015\r\n\r\nE-17/006.016212/2015 E-17/006.016225/2015\r\n\r\nE-17/006.016236/2015 E-17/006.014041/2015\r\n\r\nE-17/006.014020/2015 E-17/006.014023/2015\r\n\r\nE-17/006.016484/2015 E-17/006.016522/2015\r\n\r\nE-17/006.016502/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116642"
                        ],
                        "2116643": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.012370/2016 E-17/006.010625/2016\r\n\r\nE-17/006.003667/2016 E-17/006.003682/2016\r\n\r\nE-17/006.010918/2016 E-17/006.012173/2016\r\n\r\nE-17/006.011618/2016 E-17/006.011669/2016\r\n\r\nE-17/006.012179/2016 E-17/006.010033/2016\r\n\r\nE-17/006.017361/2015 E-17/006.021113/2015\r\n\r\nE-17/006.021508/2015 E-17/006.011927/2016\r\n\r\nE-17/006.012279/2016 E-17/006.011828/2016\r\n\r\nE-17/006.011306/2016 E-17/006.011701/2016\r\n\r\nE-17/006.010278/2016 E-17/006.021784/2015\r\n\r\nE-17/006.020838/2015 E-17/006.020768/2015\r\n\r\nE-17/006.010934/2016 E-17/006.012506/2016\r\n\r\nE-17/006.010280/2016 E-12/030.000605/2016\r\n\r\nE-12/023.000595/2016 E-12/023.002187/2016\r\n\r\nE-17/006.011344/2016 E-17/006.011886/2016\r\n\r\nE-17/006.010643/2016 E-17/006.010714/2016\r\n\r\nE-17/006.011274/2016 E-17/006.011282/2016\r\n\r\nE-17/006.011255/2016 E-17/006.012720/2016\r\n\r\nE-17/006.010612/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.011976/2016 E-17/006.012414/2016\r\n\r\nE-17/006.003699/2016 E-17/006.003687/2016\r\n\r\nE-17/006.003697/2016 E-17/006.008824/2016\r\n\r\nE-17/006.009994/2016 E-17/006.011661/2016\r\n\r\nE-17/006.010922/2016 E-17/006.010314/2016\r\n\r\nE-17/006.001155/2015 E-17/006.001249/2015\r\n\r\nE-17/006.019831/2015 E-17/006.019840/2015\r\n\r\nE-17/006.017413/2015 E-17/006.017513/2015\r\n\r\nE-17/006.018906/2015 E-17/006.021120/2015\r\n\r\nE-17/006.021526/2015 E-17/006.021564/2015\r\n\r\nE-17/006.005834/2015 E-17/006.005635/2015\r\n\r\nE-17/006.005622/2015 E-17/006.005641/2015\r\n\r\nE-17/006.005609/2015 E-17/006.005633/2015\r\n\r\nE-17/006.005612/2015 E-17/006.005727/2015\r\n\r\nE-17/006.005637/2015 E-17/006.005636/2015\r\n\r\nE-17/006.005953/2015 E-17/006.005903/2015\r\n\r\nE-17/006.005905/2015 E-17/006.005909/2015\r\n\r\nE-17/006.011999/2016 E-17/006.013202/2016\r\n\r\nE-17/006.011363/2016 E-17/006.011361/2016\r\n\r\nE-17/006.000236/2016 E-17/006.001379/2016\r\n\r\nE-17/006.011609/2016 E-17/006.012910/2016\r\n\r\nE-17/006.009987/2016 E-17/006.011887/2016\r\n\r\nE-17/006.011885/2016 E-17/006.011832/2016\r\n\r\nE-17/006.011342/2016 E-17/006.010230/2016\r\n\r\nE-12/000.115245/2016 E-17/006.010989/2016\r\n\r\nE-17/006.011455/2016 E-17/006.012640/2016\r\n\r\nE-17/006.010276/2016 E-17/006.010282/2016\r\n\r\nE-17/006.019046/2015 E-17/006.019781/2015\r\n\r\nE-17/006.019770/2015 E-17/006.019786/2015\r\n\r\nE-17/006.019895/2015 E-17/006.019879/2015\r\n\r\nE-17/006.019886/2015 E-17/006.019887/2015\r\n\r\nE-17/006.019851/2015 E-17/006.021785/2015\r\n\r\nE-17/006.012900/2015 E-17/006.012962/2015\r\n\r\nE-17/006.005658/2015 E-17/006.005657/2015\r\n\r\nE-17/006.005839/2015 E-17/006.005836/2015\r\n\r\nE-17/006.005639/2015 E-17/006.005631/2015\r\n\r\nE-17/006.005705/2015 E-17/006.005697/2015\r\n\r\nE-17/006.005724/2015 E-17/006.005723/2015\r\n\r\nE-17/006.005927/2015 E-17/006.005928/2015\r\n\r\nE-17/006.005734/2015 E-17/006.005736/2015\r\n\r\nE-17/006.005739/2015 E-17/006.020383/2015\r\n\r\nE-17/006.020502/2015 E-17/006.020747/2015\r\n\r\nE-17/006.021045/2015 E-17/006.005722/2015\r\n\r\nE-17/006.005715/2015 E-17/006.005714/2015\r\n\r\nE-17/006.005794/2015 E-17/006.005792/2015\r\n\r\nE-17/006.005858/2015 E-17/006.005900/2015\r\n\r\nE-17/006.005896/2015 E-17/006.005895/2015\r\n\r\nE-17/006.005737/2015 E-17/006.005696/2015\r\n\r\nE-17/006.005652/2015 E-17/006.005654/2015\r\n\r\nE-17/006.005656/2015 E-17/006.019849/2015\r\n\r\nE-17/006.019915/2015 E-17/006.010069/2016\r\n\r\nE-17/006.010061/2016 E-17/006.012262/2016\r\n\r\nE-17/006.012757/2016 E-17/006.000546/2016\r\n\r\nE-17/006.000258/2016 E-17/006.010118/2016\r\n\r\nE-12/064.022009/2016 E-12/105.000031/2016\r\n\r\nE-17/006.009325/2016 E-12/063.017483/2016\r\n\r\nE-17/006.002844/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116643"
                        ],
                        "2116644": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.020095/2014 E-17/006.020093/2014\r\n\r\nE-17/006.019668/2014 E-17/006.019816/2014\r\n\r\nE-17/006.019613/2014 E-17/006.019671/2014\r\n\r\nE-17/006.019670/2014 E-17/006.019647/2014\r\n\r\nE-17/006.019687/2014 E-17/006.019675/2014\r\n\r\nE-17/006.019673/2014 E-17/006.020090/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.020125/2014 E-17/006.020120/2014\r\n\r\nE-17/006.020118/2014 E-17/006.020115/2014\r\n\r\nE-17/006.020112/2014 E-17/006.020098/2014\r\n\r\nE-17/006.020094/2014 E-17/006.020092/2014\r\n\r\nE-17/006.019610/2014 E-17/006.019606/2014\r\n\r\nE-17/006.019604/2014 E-17/006.019603/2014\r\n\r\nE-17/006.019602/2014 E-17/006.019759/2014\r\n\r\nE-17/006.019754/2014 E-17/006.019752/2014\r\n\r\nE-17/006.019742/2014 E-17/006.019740/2014\r\n\r\nE-17/006.019800/2014 E-17/006.019799/2014\r\n\r\nE-17/006.019798/2014 E-17/006.019775/2014\r\n\r\nE-17/006.019744/2014 E-17/006.019717/2014\r\n\r\nE-17/006.019715/2014 E-17/006.019712/2014\r\n\r\nE-17/006.019693/2014 E-17/006.019692/2014\r\n\r\nE-17/006.019663/2014 E-17/006.019714/2014\r\n\r\nE-17/006.019691/2014 E-17/006.019669/2014\r\n\r\nE-17/006.019721/2014 E-17/006.019679/2014\r\n\r\nE-17/006.019637/2014 E-17/006.019822/2014\r\n\r\nE-17/006.019915/2014 E-17/006.019823/2014\r\n\r\nE-17/006.019810/2014 E-17/006.019950/2014\r\n\r\nE-17/006.019946/2014 E-17/006.019944/2014\r\n\r\nE-17/006.019942/2014 E-17/006.020067/2014\r\n\r\nE-17/006.020066/2014 E-17/006.020061/2014\r\n\r\nE-17/006.020153/2014 E-17/006.020150/2014\r\n\r\nE-17/006.020149/2014 E-17/006.020142/2014\r\n\r\nE-17/006.020138/2014 E-17/006.020131/2014\r\n\r\nE-17/006.019629/2014 E-17/006.019628/2014\r\n\r\nE-17/006.019611/2014 E-17/006.019805/2014\r\n\r\nE-17/006.019769/2014 E-17/006.019766/2014\r\n\r\nE-17/006.019765/2014 E-17/006.019763/2014\r\n\r\nE-17/006.019762/2014 E-17/006.019645/2014\r\n\r\nE-17/006.019639/2014 E-17/006.019635/2014\r\n\r\nE-17/006.019633/2014 E-17/006.019632/2014\r\n\r\nE-17/006.019723/2014 E-17/006.019720/2014\r\n\r\nE-17/006.019719/2014 E-17/006.019869/2014\r\n\r\nE-17/006.019856/2014 E-17/006.019855/2014\r\n\r\nE-17/006.019853/2014 E-17/006.019851/2014\r\n\r\nE-17/006.019850/2014 E-17/006.019848/2014\r\n\r\nE-17/006.019846/2014 E-17/006.019840/2014\r\n\r\nE-17/006.019836/2014 E-17/006.019835/2014\r\n\r\nE-17/006.019834/2014 E-17/006.019813/2014\r\n\r\nE-17/006.019812/2014 E-17/006.019961/2014\r\n\r\nE-17/006.019960/2014 E-17/006.019957/2014\r\n\r\nE-17/006.019955/2014 E-17/006.019954/2014\r\n\r\nE-17/006.020080/2014 E-17/006.020078/2014\r\n\r\nE-17/006.020073/2014 E-17/006.020072/2014\r\n\r\nE-17/006.020077/2014 E-17/006.020167/2014\r\n\r\nE-17/006.020165/2014 E-17/006.020158/2014\r\n\r\nE-17/006.020157/2014 E-17/006.020156/2014\r\n\r\nE-17/006.020154/2014 E-17/006.020152/2014\r\n\r\nE-17/006.019739/2014 E-17/006.019736/2014\r\n\r\nE-17/006.019734/2014 E-17/006.019794/2014\r\n\r\nE-17/006.019792/2014 E-17/006.019791/2014\r\n\r\nE-17/006.019789/2014 E-17/006.019788/2014\r\n\r\nE-17/006.019659/2014 E-17/006.019651/2014\r\n\r\nE-17/006.019646/2014 E-17/006.019636/2014\r\n\r\nE-17/006.019660/2014 E-17/006.019936/2014\r\n\r\nE-17/006.019921/2014 E-17/006.019920/2014\r\n\r\nE-17/006.019893/2014 E-17/006.019886/2014\r\n\r\nE-17/006.020027/2014 E-17/006.019995/2014\r\n\r\nE-17/006.019977/2014 E-17/006.019981/2014\r\n\r\nE-17/006.019959/2014 E-17/006.019952/2014\r\n\r\nE-17/006.020000/2014 E-17/006.020002/2014\r\n\r\nE-17/006.019999/2014 E-17/006.019998/2014\r\n\r\nE-17/006.019966/2014 E-17/006.019963/2014\r\n\r\nE-17/006.020013/2014 E-17/006.020012/2014\r\n\r\nE-17/006.020005/2014 E-17/006.020218/2014\r\n\r\nE-17/006.020003/2014 E-17/006.020088/2014\r\n\r\nE-17/006.020084/2014 E-17/006.020083/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116644"
                        ],
                        "2116645": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.000630/2015 E-17/006.006236/2015\r\n\r\nE-17/006.006237/2015 E-17/006.000661/2015\r\n\r\nE-17/006.000865/2015 E-17/006.000861/2015\r\n\r\nE-17/006.000626/2015 E-17/006.000564/2015\r\n\r\nE-17/006.000586/2015 E-17/006.000591/2015\r\n\r\nE-17/006.006238/2015 E-17/006.006239/2015\r\n\r\nE-17/006.006240/2015 E-17/006.000880/2015\r\n\r\nE-17/006.001024/2015 E-17/006.006179/2015\r\n\r\nE-17/006.001030/2015 E-17/006.006148/2015\r\n\r\nE-17/006.000856/2015 E-17/006.006052/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.006302/2015 E-17/006.006330/2015\r\n\r\nE-17/006.000524/2015 E-17/006.000557/2015\r\n\r\nE-17/006.000670/2015 E-17/006.000479/2015\r\n\r\nE-17/006.000519/2015 E-17/006.001218/2015\r\n\r\nE-17/006.001137/2015 E-17/006.001262/2015\r\n\r\nE-17/006.000668/2015 E-17/006.000520/2015\r\n\r\nE-17/006.000521/2015 E-17/006.000663/2015\r\n\r\nE-17/006.000664/2015 E-17/006.000665/2015\r\n\r\nE-17/006.006212/2015 E-17/006.006214/2015\r\n\r\nE-17/006.006231/2015 E-17/006.006098/2015\r\n\r\nE-17/006.006100/2015 E-17/006.006118/2015\r\n\r\nE-17/006.006119/2015 E-17/006.006096/2015\r\n\r\nE-17/006.006092/2015 E-17/006.000867/2015\r\n\r\nE-17/006.000764/2015 E-17/006.000740/2015\r\n\r\nE-17/006.000739/2015 E-17/006.000738/2015\r\n\r\nE-17/006.000796/2015 E-17/006.006055/2015\r\n\r\nE-17/006.006057/2015 E-17/006.006069/2015\r\n\r\nE-17/006.006070/2015 E-17/006.006074/2015\r\n\r\nE-17/006.006027/2015 E-17/006.006044/2015\r\n\r\nE-17/006.006046/2015 E-17/006.006047/2015\r\n\r\nE-17/006.006053/2015 E-17/006.006382/2015\r\n\r\nE-17/006.006383/2015 E-17/006.006406/2015\r\n\r\nE-17/006.001122/2015 E-17/006.001233/2015\r\n\r\nE-17/006.000516/2015 E-17/006.006288/2015\r\n\r\nE-17/006.006344/2015 E-17/006.006317/2015\r\n\r\nE-17/006.006304/2015 E-17/006.006312/2015\r\n\r\nE-17/006.006321/2015 E-17/006.000677/2015\r\n\r\nE-17/006.000609/2015 E-17/006.006276/2015\r\n\r\nE-17/006.006190/2015 E-17/006.006192/2015\r\n\r\nE-17/006.006199/2015 E-17/006.006205/2015\r\n\r\nE-17/006.006208/2015 E-17/006.006218/2015\r\n\r\nE-17/006.006160/2015 E-17/006.006157/2015\r\n\r\nE-17/006.006207/2015 E-17/006.000933/2015\r\n\r\nE-17/006.000935/2015 E-17/006.000937/2015\r\n\r\nE-17/006.000943/2015 E-17/006.000955/2015\r\n\r\nE-17/006.006062/2015 E-17/006.006066/2015\r\n\r\nE-17/006.000872/2015 E-17/006.006078/2015\r\n\r\nE-17/006.006080/2015 E-17/006.006086/2015\r\n\r\nE-17/006.006010/2015 E-17/006.006011/2015\r\n\r\nE-17/006.006014/2015 E-17/006.006017/2015\r\n\r\nE-17/006.005993/2015 E-17/006.005994/2015\r\n\r\nE-17/006.005998/2015 E-17/006.006003/2015\r\n\r\nE-17/006.006008/2015 E-17/006.000876/2015\r\n\r\nE-17/006.006353/2015 E-17/006.006354/2015\r\n\r\nE-17/006.006355/2015 E-17/006.000963/2015\r\n\r\nE-17/006.006394/2015 E-17/006.006398/2015\r\n\r\nE-17/006.006409/2015 E-17/006.000985/2015\r\n\r\nE-17/006.000995/2015 E-17/006.001017/2015\r\n\r\nE-17/006.006298/2015 E-17/006.006327/2015\r\n\r\nE-17/006.006308/2015 E-17/006.006244/2015\r\n\r\nE-17/006.006247/2015 E-17/006.006250/2015\r\n\r\nE-17/006.006268/2015 E-17/006.006261/2015\r\n\r\nE-17/006.006146/2015 E-17/006.006164/2015\r\n\r\nE-17/006.006144/2015 E-17/006.006145/2015\r\n\r\nE-17/006.006213/2015 E-17/006.000854/2015\r\n\r\nE-17/006.000813/2015 E-17/006.000801/2015\r\n\r\nE-17/006.000765/2015 E-17/006.006038/2015\r\n\r\nE-17/006.006049/2015 E-17/006.006050/2015\r\n\r\nE-17/006.006060/2015 E-17/006.006018/2015\r\n\r\nE-17/006.006020/2015 E-17/006.006021/2015\r\n\r\nE-17/006.006023/2015 E-17/006.006025/2015\r\n\r\nE-17/006.006036/2015 E-17/006.006076/2015\r\n\r\nE-17/006.006081/2015 E-17/006.005774/2015\r\n\r\nE-17/006.005802/2015 E-17/006.006416/2015\r\n\r\nE-17/006.006418/2015 E-17/006.006222/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116645"
                        ],
                        "2116646": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.014436/2015 E-17/006.014575/2015\r\n\r\nE-17/006.014705/2015 E-17/006.014781/2015\r\n\r\nE-17/006.014703/2015 E-17/006.014682/2015\r\n\r\nE-17/006.014834/2015 E-17/006.014987/2015\r\n\r\nE-17/006.015225/2015 E-17/006.015155/2015\r\n\r\nE-17/006.015304/2015 E-17/006.015197/2015\r\n\r\nE-17/006.015222/2015 E-17/006.014970/2015\r\n\r\nE-17/006.015000/2015 E-17/006.015357/2015\r\n\r\nE-17/006.015365/2015 E-17/006.016511/2015\r\n\r\nE-17/006.015809/2015 E-17/006.015814/2015\r\n\r\nE-17/006.015822/2015 E-17/006.015997/2015\r\n\r\nE-17/006.015837/2015 E-17/006.015930/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.014006/2015 E-17/006.014046/2015\r\n\r\nE-17/006.014048/2015 E-17/006.014012/2015\r\n\r\nE-17/006.014025/2015 E-17/006.014068/2015\r\n\r\nE-17/006.014092/2015 E-17/006.014424/2015\r\n\r\nE-17/006.014440/2015 E-17/006.014451/2015\r\n\r\nE-17/006.014459/2015 E-17/006.014463/2015\r\n\r\nE-17/006.016485/2015 E-17/006.016472/2015\r\n\r\nE-17/006.016482/2015 E-17/006.016524/2015\r\n\r\nE-17/006.016498/2015 E-17/006.016471/2015\r\n\r\nE-17/006.016510/2015 E-17/006.016505/2015\r\n\r\nE-17/006.014549/2015 E-17/006.014562/2015\r\n\r\nE-17/006.014564/2015 E-17/006.014565/2015\r\n\r\nE-17/006.014567/2015 E-17/006.014577/2015\r\n\r\nE-17/006.014587/2015 E-17/006.014602/2015\r\n\r\nE-17/006.014780/2015 E-17/006.014665/2015\r\n\r\nE-17/006.014678/2015 E-17/006.014676/2015\r\n\r\nE-17/006.014779/2015 E-17/006.014686/2015\r\n\r\nE-17/006.014720/2015 E-17/006.014661/2015\r\n\r\nE-17/006.014653/2015 E-17/006.014803/2015\r\n\r\nE-17/006.014732/2015 E-17/006.014647/2015\r\n\r\nE-17/006.014645/2015 E-17/006.014641/2015\r\n\r\nE-17/006.014639/2015 E-17/006.014867/2015\r\n\r\nE-17/006.014939/2015 E-17/006.014972/2015\r\n\r\nE-17/006.014998/2015 E-17/006.015003/2015\r\n\r\nE-17/006.015042/2015 E-17/006.014995/2015\r\n\r\nE-17/006.014902/2015 E-17/006.014886/2015\r\n\r\nE-17/006.014990/2015 E-17/006.014988/2015\r\n\r\nE-17/006.014889/2015 E-17/006.015276/2015\r\n\r\nE-17/006.015280/2015 E-17/006.015233/2015\r\n\r\nE-17/006.015289/2015 E-17/006.014993/2015\r\n\r\nE-17/006.014999/2015 E-17/006.014864/2015\r\n\r\nE-17/006.015315/2015 E-17/006.015319/2015\r\n\r\nE-17/006.015333/2015 E-17/006.015337/2015\r\n\r\nE-17/006.015344/2015 E-17/006.015347/2015\r\n\r\nE-17/006.015348/2015 E-17/006.015374/2015\r\n\r\nE-17/006.015380/2015 E-17/006.015381/2015\r\n\r\nE-17/006.015405/2015 E-17/006.015412/2015\r\n\r\nE-17/006.015423/2015 E-17/006.015501/2015\r\n\r\nE-17/006.015400/2015 E-17/006.015402/2015\r\n\r\nE-17/006.015403/2015 E-17/006.015584/2015\r\n\r\nE-17/006.015585/2015 E-17/006.015587/2015\r\n\r\nE-17/006.015591/2015 E-17/006.015659/2015\r\n\r\nE-17/006.015672/2015 E-17/006.015692/2015\r\n\r\nE-17/006.015769/2015 E-17/006.015771/2015\r\n\r\nE-17/006.015799/2015 E-17/006.015773/2015\r\n\r\nE-17/006.015696/2015 E-17/006.015708/2015\r\n\r\nE-17/006.015709/2015 E-17/006.016516/2015\r\n\r\nE-17/006.016535/2015 E-17/006.016527/2015\r\n\r\nE-17/006.015811/2015 E-17/006.015813/2015\r\n\r\nE-17/006.015816/2015 E-17/006.015819/2015\r\n\r\nE-17/006.015821/2015 E-17/006.015823/2015\r\n\r\nE-17/006.015825/2015 E-17/006.015836/2015\r\n\r\nE-17/006.016041/2015 E-17/006.016074/2015\r\n\r\nE-17/006.016078/2015 E-17/006.015848/2015\r\n\r\nE-17/006.015873/2015 E-17/006.015875/2015\r\n\r\nE-17/006.015880/2015 E-17/006.015883/2015\r\n\r\nE-17/006.015886/2015 E-17/006.015888/2015\r\n\r\nE-17/006.015896/2015 E-17/006.015899/2015\r\n\r\nE-17/006.015902/2015 E-17/006.015903/2015\r\n\r\nE-17/006.015927/2015 E-17/006.016119/2015\r\n\r\nE-17/006.016125/2015 E-17/006.016117/2015\r\n\r\nE-17/006.016123/2015 E-17/006.016131/2015\r\n\r\nE-17/006.016128/2015 E-17/006.014717/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116646"
                        ],
                        "2116647": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.007338/2015 E-17/006.006543/2015\r\n\r\nE-17/006.007605/2015 E-17/006.006935/2015\r\n\r\nE-17/006.007830/2015 E-17/006.006812/2015\r\n\r\nE-17/006.007884/2015 E-17/006.007913/2015\r\n\r\nE-17/006.008005/2015 E-17/006.008166/2015\r\n\r\nE-17/006.008241/2015 E-17/006.008174/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.007686/2015 E-17/006.007638/2015\r\n\r\nE-17/006.007530/2015 E-17/006.007518/2015\r\n\r\nE-17/006.007521/2015 E-17/006.007523/2015\r\n\r\nE-17/006.007531/2015 E-17/006.007453/2015\r\n\r\nE-17/006.007476/2015 E-17/006.007490/2015\r\n\r\nE-17/006.007500/2015 E-17/006.007502/2015\r\n\r\nE-17/006.007543/2015 E-17/006.007117/2015\r\n\r\nE-17/006.007283/2015 E-17/006.007334/2015\r\n\r\nE-17/006.006828/2015 E-17/006.006861/2015\r\n\r\nE-17/006.006893/2015 E-17/006.006699/2015\r\n\r\nE-17/006.006707/2015 E-17/006.006708/2015\r\n\r\nE-17/006.006724/2015 E-17/006.006732/2015\r\n\r\nE-17/006.006619/2015 E-17/006.006614/2015\r\n\r\nE-17/006.006545/2015 E-17/006.006549/2015\r\n\r\nE-17/006.006557/2015 E-17/006.006586/2015\r\n\r\nE-17/006.006434/2015 E-17/006.006421/2015\r\n\r\nE-17/006.006419/2015 E-17/006.006415/2015\r\n\r\nE-17/006.006425/2015 E-17/006.007833/2015\r\n\r\nE-17/006.007835/2015 E-17/006.007863/2015\r\n\r\nE-17/006.007865/2015 E-17/006.007868/2015\r\n\r\nE-17/006.007870/2015 E-17/006.006438/2015\r\n\r\nE-17/006.006444/2015 E-17/006.006451/2015\r\n\r\nE-17/006.006452/2015 E-17/006.007871/2015\r\n\r\nE-17/006.007872/2015 E-17/006.007874/2015\r\n\r\nE-17/006.007639/2015 E-17/006.007780/2015\r\n\r\nE-17/006.007740/2015 E-17/006.007735/2015\r\n\r\nE-17/006.007617/2015 E-17/006.007618/2015\r\n\r\nE-17/006.007758/2015 E-17/006.007739/2015\r\n\r\nE-17/006.007401/2015 E-17/006.007395/2015\r\n\r\nE-17/006.007460/2015 E-17/006.007073/2015\r\n\r\nE-17/006.006902/2015 E-17/006.006894/2015\r\n\r\nE-17/006.006858/2015 E-17/006.006772/2015\r\n\r\nE-17/006.006770/2015 E-17/006.006789/2015\r\n\r\nE-17/006.006790/2015 E-17/006.006965/2015\r\n\r\nE-17/006.006982/2015 E-17/006.006628/2015\r\n\r\nE-17/006.006643/2015 E-17/006.007876/2015\r\n\r\nE-17/006.006436/2015 E-17/006.006441/2015\r\n\r\nE-17/006.006472/2015 E-17/006.006476/2015\r\n\r\nE-17/006.006481/2015 E-17/006.006435/2015\r\n\r\nE-17/006.006455/2015 E-17/006.006483/2015\r\n\r\nE-17/006.007799/2015 E-17/006.007862/2015\r\n\r\nE-17/006.007811/2015 E-17/006.007827/2015\r\n\r\nE-17/006.007828/2015 E-17/006.007829/2015\r\n\r\nE-17/006.007831/2015 E-17/006.007803/2015\r\n\r\nE-17/006.007802/2015 E-17/006.007793/2015\r\n\r\nE-17/006.007791/2015 E-17/006.007403/2015\r\n\r\nE-17/006.007407/2015 E-17/006.007434/2015\r\n\r\nE-17/006.007436/2015 E-17/006.007452/2015\r\n\r\nE-17/006.007041/2015 E-17/006.007059/2015\r\n\r\nE-17/006.007091/2015 E-17/006.007112/2015\r\n\r\nE-17/006.007113/2015 E-17/006.007007/2015\r\n\r\nE-17/006.006877/2015 E-17/006.006863/2015\r\n\r\nE-17/006.006825/2015 E-17/006.006673/2015\r\n\r\nE-17/006.006674/2015 E-17/006.006682/2015\r\n\r\nE-17/006.006692/2015 E-17/006.006542/2015\r\n\r\nE-17/006.007953/2015 E-17/006.007965/2015\r\n\r\nE-17/006.007902/2015 E-17/006.008043/2015\r\n\r\nE-17/006.008048/2015 E-17/006.008050/2015\r\n\r\nE-17/006.008051/2015 E-17/006.008118/2015\r\n\r\nE-17/006.008134/2015 E-17/006.008137/2015\r\n\r\nE-17/006.008148/2015 E-17/006.008154/2015\r\n\r\nE-17/006.008155/2015 E-17/006.008158/2015\r\n\r\nE-17/006.008107/2015 E-17/006.008083/2015\r\n\r\nE-17/006.008218/2015 E-17/006.008181/2015\r\n\r\nE-17/006.008258/2015 E-17/006.008286/2015\r\n\r\nE-17/006.008277/2015 E-17/006.008279/2015\r\n\r\nE-17/006.008360/2015 E-17/006.008376/2015\r\n\r\nE-17/006.008377/2015 E-17/006.008295/2015\r\n\r\nE-17/006.008325/2015 E-17/006.008047/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116647"
                        ],
                        "2116648": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.008357/2015 E-17/006.008393/2015\r\n\r\nE-17/006.008643/2015 E-17/006.008665/2015\r\n\r\nE-17/006.007886/2015 E-17/006.008173/2015\r\n\r\nE-17/006.008757/2015 E-17/006.008775/2015\r\n\r\nE-17/006.008739/2015 E-17/006.008794/2015\r\n\r\nE-17/006.008699/2015 E-17/006.008717/2015\r\n\r\nE-17/006.008020/2015 E-17/006.008483/2015\r\n\r\nE-17/006.008476/2015 E-17/006.008415/2015\r\n\r\nE-17/006.008416/2015 E-17/006.008444/2015\r\n\r\nE-17/006.000763/2015 E-17/006.008728/2015\r\n\r\nE-17/006.008850/2015 E-17/006.008874/2015\r\n\r\nE-17/006.008887/2015 E-17/006.008888/2015\r\n\r\nE-17/006.008405/2015 E-17/006.008445/2015\r\n\r\nE-17/006.008451/2015 E-17/006.008466/2015\r\n\r\nE-17/006.008897/2015 E-17/006.008918/2015\r\n\r\nE-17/006.008920/2015 E-17/006.009022/2015\r\n\r\nE-17/006.009006/2015 E-17/006.009037/2015\r\n\r\nE-17/006.009032/2015 E-17/006.008952/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.000794/2015 E-17/006.000941/2015\r\n\r\nE-17/006.000961/2015 E-17/006.000952/2015\r\n\r\nE-17/006.008287/2015 E-17/006.008285/2015\r\n\r\nE-17/006.008338/2015 E-17/006.008339/2015\r\n\r\nE-17/006.008493/2015 E-17/006.008420/2015\r\n\r\nE-17/006.008433/2015 E-17/006.008417/2015\r\n\r\nE-17/006.008391/2015 E-17/006.008400/2015\r\n\r\nE-17/006.008403/2015 E-17/006.008409/2015\r\n\r\nE-17/006.008601/2015 E-17/006.008549/2015\r\n\r\nE-17/006.008603/2015 E-17/006.008585/2015\r\n\r\nE-17/006.008567/2015 E-17/006.008561/2015\r\n\r\nE-17/006.008499/2015 E-17/006.008646/2015\r\n\r\nE-17/006.008660/2015 E-17/006.008677/2015\r\n\r\nE-17/006.008675/2015 E-17/006.008674/2015\r\n\r\nE-17/006.008666/2015 E-17/006.008656/2015\r\n\r\nE-17/006.007927/2015 E-17/006.003079/2015\r\n\r\nE-17/006.007720/2015 E-17/006.008548/2015\r\n\r\nE-17/006.008546/2015 E-17/006.008217/2015\r\n\r\nE-17/006.008209/2015 E-17/006.008228/2015\r\n\r\nE-17/006.008245/2015 E-17/006.008213/2015\r\n\r\nE-17/006.008219/2015 E-17/006.008211/2015\r\n\r\nE-17/006.008720/2015 E-17/006.008641/2015\r\n\r\nE-17/006.008714/2015 E-17/006.008692/2015\r\n\r\nE-17/006.008689/2015 E-17/006.008684/2015\r\n\r\nE-17/006.003080/2015 E-17/006.008568/2015\r\n\r\nE-17/006.008569/2015 E-17/006.008566/2015\r\n\r\nE-17/006.008557/2015 E-17/006.008555/2015\r\n\r\nE-17/006.008625/2015 E-17/006.008528/2015\r\n\r\nE-17/006.008529/2015 E-17/006.008414/2015\r\n\r\nE-17/006.008437/2015 E-17/006.001206/2015\r\n\r\nE-17/006.001187/2015 E-17/006.000732/2015\r\n\r\nE-17/006.000497/2015 E-17/006.000559/2015\r\n\r\nE-17/006.000472/2015 E-17/006.008296/2015\r\n\r\nE-17/006.008723/2015 E-17/006.008727/2015\r\n\r\nE-17/006.008729/2015 E-17/006.008782/2015\r\n\r\nE-17/006.008789/2015 E-17/006.008793/2015\r\n\r\nE-17/006.008824/2015 E-17/006.008831/2015\r\n\r\nE-17/006.008853/2015 E-17/006.008856/2015\r\n\r\nE-17/006.008645/2015 E-17/006.008644/2015\r\n\r\nE-17/006.008639/2015 E-17/006.008636/2015\r\n\r\nE-17/006.007696/2015 E-17/006.008618/2015\r\n\r\nE-17/006.008586/2015 E-17/006.008578/2015\r\n\r\nE-17/006.008574/2015 E-17/006.008571/2015\r\n\r\nE-17/006.008543/2015 E-17/006.008576/2015\r\n\r\nE-17/006.008497/2015 E-17/006.008490/2015\r\n\r\nE-17/006.008487/2015 E-17/006.008485/2015\r\n\r\nE-17/006.008484/2015 E-17/006.008410/2015\r\n\r\nE-17/006.001256/2015 E-17/006.001004/2015\r\n\r\nE-17/006.001038/2015 E-17/006.000942/2015\r\n\r\nE-17/006.001023/2015 E-17/006.000469/2015\r\n\r\nE-17/006.008895/2015 E-17/006.008896/2015\r\n\r\nE-17/006.008917/2015 E-17/006.008889/2015\r\n\r\nE-17/006.008926/2015 E-17/006.008927/2015\r\n\r\nE-17/006.008946/2015 E-17/006.008947/2015\r\n\r\nE-17/006.008956/2015 E-17/006.008991/2015\r\n\r\nE-17/006.009002/2015 E-17/006.008923/2015\r\n\r\nE-17/006.008945/2015 E-17/006.008944/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116648"
                        ],
                        "2116649": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.001561/2015 E-17/006.001393/2015\r\n\r\nE-17/006.001391/2015 E-17/006.001354/2015\r\n\r\nE-17/006.001119/2015 E-17/006.001553/2015\r\n\r\nE-17/006.001562/2015 E-17/006.001394/2015\r\n\r\nE-17/006.001205/2015 E-17/006.001563/2015\r\n\r\nE-17/006.001694/2015 E-17/006.001143/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.001610/2015 E-17/006.001604/2015\r\n\r\nE-17/006.001605/2015 E-17/006.001606/2015\r\n\r\nE-17/006.001607/2015 E-17/006.001586/2015\r\n\r\nE-17/006.001588/2015 E-17/006.001589/2015\r\n\r\nE-17/006.001591/2015 E-17/006.001592/2015\r\n\r\nE-17/006.001745/2015 E-17/006.001568/2015\r\n\r\nE-17/006.001570/2015 E-17/006.001573/2015\r\n\r\nE-17/006.001574/2015 E-17/006.001756/2015\r\n\r\nE-17/006.001545/2015 E-17/006.001671/2015\r\n\r\nE-17/006.001459/2015 E-17/006.001465/2015\r\n\r\nE-17/006.001466/2015 E-17/006.001461/2015\r\n\r\nE-17/006.001463/2015 E-17/006.001464/2015\r\n\r\nE-17/006.001444/2015 E-17/006.001446/2015\r\n\r\nE-17/006.001448/2015 E-17/006.001449/2015\r\n\r\nE-17/006.001450/2015 E-17/006.001351/2015\r\n\r\nE-17/006.001352/2015 E-17/006.001355/2015\r\n\r\nE-17/006.001207/2015 E-17/006.001219/2015\r\n\r\nE-17/006.001222/2015 E-17/006.001225/2015\r\n\r\nE-17/006.001228/2015 E-17/006.001100/2015\r\n\r\nE-17/006.001111/2015 E-17/006.001116/2015\r\n\r\nE-17/006.001127/2015 E-17/006.001628/2015\r\n\r\nE-17/006.001631/2015 E-17/006.001633/2015\r\n\r\nE-17/006.001634/2015 E-17/006.001622/2015\r\n\r\nE-17/006.001624/2015 E-17/006.001625/2015\r\n\r\nE-17/006.001626/2015 E-17/006.001593/2015\r\n\r\nE-17/006.001594/2015 E-17/006.001595/2015\r\n\r\nE-17/006.001596/2015 E-17/006.001598/2015\r\n\r\nE-17/006.001580/2015 E-17/006.001581/2015\r\n\r\nE-17/006.001582/2015 E-17/006.001583/2015\r\n\r\nE-17/006.001584/2015 E-17/006.001684/2015\r\n\r\nE-17/006.001692/2015 E-17/006.001697/2015\r\n\r\nE-17/006.001483/2015 E-17/006.001486/2015\r\n\r\nE-17/006.001488/2015 E-17/006.001496/2015\r\n\r\nE-17/006.001451/2015 E-17/006.001455/2015\r\n\r\nE-17/006.001456/2015 E-17/006.001458/2015\r\n\r\nE-17/006.001460/2015 E-17/006.001429/2015\r\n\r\nE-17/006.001439/2015 E-17/006.001442/2015\r\n\r\nE-17/006.001443/2015 E-17/006.001382/2015\r\n\r\nE-17/006.001400/2015 E-17/006.001415/2015\r\n\r\nE-17/006.001416/2015 E-17/006.001285/2015\r\n\r\nE-17/006.001314/2015 E-17/006.001326/2015\r\n\r\nE-17/006.001332/2015 E-17/006.001334/2015\r\n\r\nE-17/006.001209/2015 E-17/006.001211/2015\r\n\r\nE-17/006.001212/2015 E-17/006.001216/2015\r\n\r\nE-17/006.001635/2015 E-17/006.001636/2015\r\n\r\nE-17/006.001637/2015 E-17/006.001611/2015\r\n\r\nE-17/006.001612/2015 E-17/006.001613/2015\r\n\r\nE-17/006.001615/2015 E-17/006.001619/2015\r\n\r\nE-17/006.001599/2015 E-17/006.001600/2015\r\n\r\nE-17/006.001601/2015 E-17/006.001602/2015\r\n\r\nE-17/006.001603/2015 E-17/006.001575/2015\r\n\r\nE-17/006.001576/2015 E-17/006.001577/2015\r\n\r\nE-17/006.001578/2015 E-17/006.001579/2015\r\n\r\nE-17/006.001616/2015 E-17/006.001627/2015\r\n\r\nE-17/006.001630/2015 E-17/006.001632/2015\r\n\r\nE-17/006.001638/2015 E-17/006.001639/2015\r\n\r\nE-17/006.001741/2015 E-17/006.001751/2015\r\n\r\nE-17/006.001469/2015 E-17/006.001470/2015\r\n\r\nE-17/006.001472/2015 E-17/006.001476/2015\r\n\r\nE-17/006.001481/2015 E-17/006.001417/2015\r\n\r\nE-17/006.001422/2015 E-17/006.001423/2015\r\n\r\nE-17/006.001424/2015 E-17/006.001426/2015\r\n\r\nE-17/006.001361/2015 E-17/006.001371/2015\r\n\r\nE-17/006.001372/2015 E-17/006.001377/2015\r\n\r\nE-17/006.001381/2015 E-17/006.001349/2015\r\n\r\nE-17/006.001358/2015 E-17/006.001134/2015\r\n\r\nE-17/006.001139/2015 E-17/006.001146/2015\r\n\r\nE-17/006.001151/2015 E-17/006.001640/2015\r\n\r\nE-17/006.001641/2015 E-17/006.001642/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116649"
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                        "2116650": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.016792/2015 E-17/006.017420/2015\r\n\r\nE-17/006.017314/2015 E-17/006.017317/2015\r\n\r\nE-17/006.017320/2015 E-17/006.017065/2015\r\n\r\nE-17/006.017126/2015 E-17/006.017328/2015\r\n\r\nE-17/006.016790/2015 E-17/006.016734/2015\r\n\r\nE-17/006.015244/2015 E-17/006.017347/2015\r\n\r\nE-17/006.017340/2015 E-17/006.017411/2015\r\n\r\nE-17/006.017210/2015 E-17/006.016882/2015\r\n\r\nE-17/006.016826/2015 E-17/006.016737/2015\r\n\r\nE-17/006.017593/2015 E-17/006.017651/2015\r\n\r\nE-17/006.017566/2015 E-17/006.005150/2014\r\n\r\nE-17/006.017701/2015 E-17/006.017684/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.017196/2015 E-17/006.017229/2015\r\n\r\nE-17/006.017138/2015 E-17/006.017073/2015\r\n\r\nE-17/006.016988/2015 E-17/006.016970/2015\r\n\r\nE-17/006.016904/2015 E-17/006.016902/2015\r\n\r\nE-17/006.016892/2015 E-17/006.016896/2015\r\n\r\nE-17/006.016941/2015 E-17/006.016838/2015\r\n\r\nE-17/006.016803/2015 E-17/006.016795/2015\r\n\r\nE-17/006.016783/2015 E-17/006.016788/2015\r\n\r\nE-17/006.016782/2015 E-17/006.016769/2015\r\n\r\nE-17/006.016662/2015 E-17/006.016661/2015\r\n\r\nE-17/006.016659/2015 E-17/006.016658/2015\r\n\r\nE-17/006.016657/2015 E-17/006.016654/2015\r\n\r\nE-17/006.016652/2015 E-17/006.016730/2015\r\n\r\nE-17/006.016750/2015 E-17/006.016751/2015\r\n\r\nE-17/006.016757/2015 E-17/006.016752/2015\r\n\r\nE-17/006.016725/2015 E-17/006.016720/2015\r\n\r\nE-17/006.016710/2015 E-17/006.015130/2015\r\n\r\nE-17/006.015169/2015 E-17/006.015307/2015\r\n\r\nE-17/006.015177/2015 E-17/006.015261/2015\r\n\r\nE-17/006.015170/2015 E-17/006.017489/2015\r\n\r\nE-17/006.017490/2015 E-17/006.017241/2015\r\n\r\nE-17/006.017246/2015 E-17/006.017250/2015\r\n\r\nE-17/006.017488/2015 E-17/006.017414/2015\r\n\r\nE-17/006.017226/2015 E-17/006.017308/2015\r\n\r\nE-17/006.017054/2015 E-17/006.017118/2015\r\n\r\nE-17/006.017136/2015 E-17/006.017341/2015\r\n\r\nE-17/006.017345/2015 E-17/006.016903/2015\r\n\r\nE-17/006.016772/2015 E-17/006.016771/2015\r\n\r\nE-17/006.016770/2015 E-17/006.016775/2015\r\n\r\nE-17/006.016448/2015 E-17/006.016453/2015\r\n\r\nE-17/006.016496/2015 E-17/006.016509/2015\r\n\r\nE-17/006.016523/2015 E-17/006.016733/2015\r\n\r\nE-17/006.016732/2015 E-17/006.016729/2015\r\n\r\nE-17/006.016735/2015 E-17/006.015217/2015\r\n\r\nE-17/006.015240/2015 E-17/006.015212/2015\r\n\r\nE-17/006.015210/2015 E-17/006.017380/2015\r\n\r\nE-17/006.017370/2015 E-17/006.017330/2015\r\n\r\nE-17/006.017351/2015 E-17/006.017535/2015\r\n\r\nE-17/006.017540/2015 E-17/006.017541/2015\r\n\r\nE-17/006.017583/2015 E-17/006.017187/2015\r\n\r\nE-17/006.017186/2015 E-17/006.017185/2015\r\n\r\nE-17/006.017022/2015 E-17/006.017086/2015\r\n\r\nE-17/006.017070/2015 E-17/006.017053/2015\r\n\r\nE-17/006.016859/2015 E-17/006.016842/2015\r\n\r\nE-17/006.016841/2015 E-17/006.016819/2015\r\n\r\nE-17/006.016817/2015 E-17/006.016816/2015\r\n\r\nE-17/006.016843/2015 E-17/006.016850/2015\r\n\r\nE-17/006.016766/2015 E-17/006.016768/2015\r\n\r\nE-17/006.016786/2015 E-17/006.016787/2015\r\n\r\nE-17/006.016440/2015 E-17/006.016439/2015\r\n\r\nE-17/006.016438/2015 E-17/006.016754/2015\r\n\r\nE-17/006.016726/2015 E-17/006.016747/2015\r\n\r\nE-17/006.016745/2015 E-17/006.016746/2015\r\n\r\nE-17/006.015246/2015 E-17/006.015242/2015\r\n\r\nE-17/006.015235/2015 E-17/006.015168/2015\r\n\r\nE-17/006.015248/2015 E-17/006.017660/2015\r\n\r\nE-17/006.017645/2015 E-17/006.017607/2015\r\n\r\nE-17/006.017546/2015 E-17/006.017570/2015\r\n\r\nE-17/006.017571/2015 E-17/006.017573/2015\r\n\r\nE-17/006.017582/2015 E-17/006.004956/2014\r\n\r\nE-17/006.005125/2014 E-17/006.005113/2014\r\n\r\nE-17/006.005109/2014 E-17/006.017689/2015\r\n\r\nE-17/006.017706/2015 E-17/006.017704/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116650"
                        ],
                        "2116651": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.001044/2015 E-17/006.000874/2015\r\n\r\nE-17/006.000826/2015 E-17/006.000810/2015\r\n\r\nE-17/006.000736/2015 E-17/006.000649/2015\r\n\r\nE-17/006.000628/2015 E-17/006.000659/2015\r\n\r\nE-17/006.000508/2015 E-17/006.000509/2015\r\n\r\nE-17/006.000511/2015 E-17/006.000768/2015\r\n\r\nE-17/006.000594/2015 E-17/006.000602/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.000993/2015 E-17/006.001021/2015\r\n\r\nE-17/006.001026/2015 E-17/006.001042/2015\r\n\r\nE-17/006.000868/2015 E-17/006.000842/2015\r\n\r\nE-17/006.000844/2015 E-17/006.000846/2015\r\n\r\nE-17/006.000781/2015 E-17/006.000797/2015\r\n\r\nE-17/006.000830/2015 E-17/006.000834/2015\r\n\r\nE-17/006.000814/2015 E-17/006.000816/2015\r\n\r\nE-17/006.000819/2015 E-17/006.000821/2015\r\n\r\nE-17/006.000824/2015 E-17/006.000807/2015\r\n\r\nE-17/006.000808/2015 E-17/006.000811/2015\r\n\r\nE-17/006.000812/2015 E-17/006.000729/2015\r\n\r\nE-17/006.000733/2015 E-17/006.000741/2015\r\n\r\nE-17/006.000744/2015 E-17/006.000640/2015\r\n\r\nE-17/006.000654/2015 E-17/006.000655/2015\r\n\r\nE-17/006.000657/2015 E-17/006.000621/2015\r\n\r\nE-17/006.000622/2015 E-17/006.000623/2015\r\n\r\nE-17/006.000624/2015 E-17/006.000563/2015\r\n\r\nE-17/006.000568/2015 E-17/006.000579/2015\r\n\r\nE-17/006.000580/2015 E-17/006.000470/2015\r\n\r\nE-17/006.000475/2015 E-17/006.000477/2015\r\n\r\nE-17/006.000484/2015 E-17/006.000486/2015\r\n\r\nE-17/006.001047/2015 E-17/006.000875/2015\r\n\r\nE-17/006.000881/2015 E-17/006.000884/2015\r\n\r\nE-17/006.000926/2015 E-17/006.000927/2015\r\n\r\nE-17/006.000734/2015 E-17/006.000828/2015\r\n\r\nE-17/006.000775/2015 E-17/006.000793/2015\r\n\r\nE-17/006.000798/2015 E-17/006.000802/2015\r\n\r\nE-17/006.000804/2015 E-17/006.000805/2015\r\n\r\nE-17/006.000748/2015 E-17/006.000751/2015\r\n\r\nE-17/006.000755/2015 E-17/006.000762/2015\r\n\r\nE-17/006.000662/2015 E-17/006.000672/2015\r\n\r\nE-17/006.000674/2015 E-17/006.000675/2015\r\n\r\nE-17/006.000603/2015 E-17/006.000604/2015\r\n\r\nE-17/006.000605/2015 E-17/006.000606/2015\r\n\r\nE-17/006.000608/2015 E-17/006.000581/2015\r\n\r\nE-17/006.000582/2015 E-17/006.000584/2015\r\n\r\nE-17/006.000585/2015 E-17/006.000588/2015\r\n\r\nE-17/006.000501/2015 E-17/006.000512/2015\r\n\r\nE-17/006.001048/2015 E-17/006.001049/2015\r\n\r\nE-17/006.001050/2015 E-17/006.001052/2015\r\n\r\nE-17/006.001053/2015 E-17/006.001054/2015\r\n\r\nE-17/006.001055/2015 E-17/006.001056/2015\r\n\r\nE-17/006.001058/2015 E-17/006.001059/2015\r\n\r\nE-17/006.001060/2015 E-17/006.001258/2015\r\n\r\nE-17/006.001265/2015 E-17/006.000928/2015\r\n\r\nE-17/006.000930/2015 E-17/006.000939/2015\r\n\r\nE-17/006.000940/2015 E-17/006.000946/2015\r\n\r\nE-17/006.000836/2015 E-17/006.000837/2015\r\n\r\nE-17/006.000838/2015 E-17/006.000839/2015\r\n\r\nE-17/006.000840/2015 E-17/006.000776/2015\r\n\r\nE-17/006.000777/2015 E-17/006.000787/2015\r\n\r\nE-17/006.000789/2015 E-17/006.000792/2015\r\n\r\nE-17/006.000767/2015 E-17/006.000770/2015\r\n\r\nE-17/006.000772/2015 E-17/006.000773/2015\r\n\r\nE-17/006.000711/2015 E-17/006.000726/2015\r\n\r\nE-17/006.000676/2015 E-17/006.000610/2015\r\n\r\nE-17/006.000614/2015 E-17/006.000615/2015\r\n\r\nE-17/006.000617/2015 E-17/006.000620/2015\r\n\r\nE-17/006.000592/2015 E-17/006.000596/2015\r\n\r\nE-17/006.000599/2015 E-17/006.000513/2015\r\n\r\nE-17/006.000522/2015 E-17/006.000525/2015\r\n\r\nE-17/006.000541/2015 E-17/006.000546/2015\r\n\r\nE-17/006.001066/2015 E-17/006.001077/2015\r\n\r\nE-17/006.001080/2015 E-17/006.001084/2015\r\n\r\nE-17/006.001086/2015 E-17/006.001091/2015\r\n\r\nE-17/006.001095/2015 E-17/006.001230/2015\r\n\r\nE-17/006.001246/2015 E-17/006.001254/2015\r\n\r\nE-17/006.001267/2015 E-17/006.001098/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116651"
                        ],
                        "2116653": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.004784/2015 E-17/006.004713/2015\r\n\r\nE-17/006.004700/2015 E-17/006.004701/2015\r\n\r\nE-17/006.004916/2015 E-17/006.004708/2015\r\n\r\nE-17/006.004720/2015 E-17/006.004570/2015\r\n\r\nE-17/006.004803/2015 E-17/006.005110/2015\r\n\r\nE-17/006.004761/2015 E-17/006.004748/2015\r\n\r\nE-17/006.004727/2015 E-17/006.004438/2015\r\n\r\nE-17/006.005067/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.004777/2015 E-17/006.004788/2015\r\n\r\nE-17/006.004793/2015 E-17/006.004800/2015\r\n\r\nE-17/006.004706/2015 E-17/006.004710/2015\r\n\r\nE-17/006.004711/2015 E-17/006.004722/2015\r\n\r\nE-17/006.004698/2015 E-17/006.004702/2015\r\n\r\nE-17/006.004704/2015 E-17/006.004911/2015\r\n\r\nE-17/006.004912/2015 E-17/006.004915/2015\r\n\r\nE-17/006.001057/2015 E-17/006.004696/2015\r\n\r\nE-17/006.004918/2015 E-17/006.004940/2015\r\n\r\nE-17/006.004639/2015 E-17/006.001152/2015\r\n\r\nE-17/006.001156/2015 E-17/006.001208/2015\r\n\r\nE-17/006.004818/2015 E-17/006.004819/2015\r\n\r\nE-17/006.004820/2015 E-17/006.004595/2015\r\n\r\nE-17/006.004599/2015 E-17/006.004603/2015\r\n\r\nE-17/006.004631/2015 E-17/006.004636/2015\r\n\r\nE-17/006.004525/2015 E-17/006.004528/2015\r\n\r\nE-17/006.004531/2015 E-17/006.004533/2015\r\n\r\nE-17/006.004536/2015 E-17/006.004626/2015\r\n\r\nE-17/006.004634/2015 E-17/006.004563/2015\r\n\r\nE-17/006.004578/2015 E-17/006.001214/2015\r\n\r\nE-17/006.004485/2015 E-17/006.004487/2015\r\n\r\nE-17/006.004489/2015 E-17/006.004492/2015\r\n\r\nE-17/006.004494/2015 E-17/006.004767/2015\r\n\r\nE-17/006.004771/2015 E-17/006.004773/2015\r\n\r\nE-17/006.004775/2015 E-17/006.004776/2015\r\n\r\nE-17/006.004724/2015 E-17/006.004726/2015\r\n\r\nE-17/006.004729/2015 E-17/006.004732/2015\r\n\r\nE-17/006.004736/2015 E-17/006.004690/2015\r\n\r\nE-17/006.004692/2015 E-17/006.004694/2015\r\n\r\nE-17/006.004697/2015 E-17/006.004719/2015\r\n\r\nE-17/006.004904/2015 E-17/006.004920/2015\r\n\r\nE-17/006.004877/2015 E-17/006.004883/2015\r\n\r\nE-17/006.004892/2015 E-17/006.004897/2015\r\n\r\nE-17/006.004902/2015 E-17/006.004821/2015\r\n\r\nE-17/006.004826/2015 E-17/006.004829/2015\r\n\r\nE-17/006.004830/2015 E-17/006.004831/2015\r\n\r\nE-17/006.004583/2015 E-17/006.004592/2015\r\n\r\nE-17/006.004593/2015 E-17/006.004594/2015\r\n\r\nE-17/006.004540/2015 E-17/006.004542/2015\r\n\r\nE-17/006.004547/2015 E-17/006.004549/2015\r\n\r\nE-17/006.004554/2015 E-17/006.004395/2015\r\n\r\nE-17/006.004454/2015 E-17/006.004517/2015\r\n\r\nE-17/006.004577/2015 E-17/006.004496/2015\r\n\r\nE-17/006.004500/2015 E-17/006.004501/2015\r\n\r\nE-17/006.004503/2015 E-17/006.004510/2015\r\n\r\nE-17/006.004752/2015 E-17/006.004762/2015\r\n\r\nE-17/006.004763/2015 E-17/006.005136/2015\r\n\r\nE-17/006.004766/2015 E-17/006.004738/2015\r\n\r\nE-17/006.004740/2015 E-17/006.004741/2015\r\n\r\nE-17/006.004742/2015 E-17/006.004747/2015\r\n\r\nE-17/006.004739/2015 E-17/006.004749/2015\r\n\r\nE-17/006.004753/2015 E-17/006.004828/2015\r\n\r\nE-17/006.004886/2015 E-17/006.004731/2015\r\n\r\nE-17/006.004734/2015 E-17/006.004953/2015\r\n\r\nE-17/006.004848/2015 E-17/006.004850/2015\r\n\r\nE-17/006.004851/2015 E-17/006.004873/2015\r\n\r\nE-17/006.004568/2015 E-17/006.004574/2015\r\n\r\nE-17/006.004579/2015 E-17/006.004580/2015\r\n\r\nE-17/006.004556/2015 E-17/006.004557/2015\r\n\r\nE-17/006.004561/2015 E-17/006.004562/2015\r\n\r\nE-17/006.004564/2015 E-17/006.004523/2015\r\n\r\nE-17/006.004584/2015 E-17/006.004615/2015\r\n\r\nE-17/006.004632/2015 E-17/006.004957/2015\r\n\r\nE-17/006.004575/2015 E-17/006.004589/2015\r\n\r\nE-17/006.004572/2015 E-17/006.004519/2015\r\n\r\nE-17/006.005009/2015 E-17/006.005046/2015\r\n\r\nE-17/006.005022/2015 E-17/006.005025/2015\r\n\r\nE-17/006.005028/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116653"
                        ],
                        "2116655": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.019181/2015 E-17/006.019097/2015\r\n\r\nE-17/006.020234/2014 E-17/006.020326/2014\r\n\r\nE-17/006.019215/2015 E-17/006.019358/2015\r\n\r\nE-17/006.019271/2015 E-17/006.019204/2015\r\n\r\nE-17/006.019197/2015 E-17/006.019211/2015\r\n\r\nE-17/006.019186/2015 E-17/006.017676/2014\r\n\r\nE-17/006.016322/2014 E-17/006.014976/2014\r\n\r\nE-17/006.014881/2014 E-17/006.014933/2014\r\n\r\nE-17/006.014837/2014 E-17/006.019095/2015\r\n\r\nE-17/006.016614/2015 E-17/006.016615/2015\r\n\r\nE-17/006.019053/2015 E-17/006.019402/2015\r\n\r\nE-17/006.019408/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.019194/2015 E-17/006.019193/2015\r\n\r\nE-17/006.019189/2015 E-17/006.019185/2015\r\n\r\nE-17/006.019116/2015 E-17/006.019105/2015\r\n\r\nE-17/006.019104/2015 E-17/006.019102/2015\r\n\r\nE-17/006.016035/2014 E-17/006.015864/2014\r\n\r\nE-17/006.015861/2014 E-17/006.015699/2014\r\n\r\nE-17/006.015737/2014 E-17/006.020319/2014\r\n\r\nE-17/006.020304/2014 E-17/006.019037/2015\r\n\r\nE-17/006.019039/2015 E-17/006.019040/2015\r\n\r\nE-17/006.019043/2015 E-17/006.019045/2015\r\n\r\nE-17/006.019016/2015 E-17/006.019015/2015\r\n\r\nE-17/006.019014/2015 E-17/006.019013/2015\r\n\r\nE-17/006.019011/2015 E-17/006.019171/2015\r\n\r\nE-17/006.019220/2015 E-17/006.019301/2015\r\n\r\nE-17/006.019310/2015 E-17/006.019325/2015\r\n\r\nE-17/006.019344/2015 E-17/006.019338/2015\r\n\r\nE-17/006.019362/2015 E-17/006.019360/2015\r\n\r\nE-17/006.019241/2015 E-17/006.019248/2015\r\n\r\nE-17/006.019243/2015 E-17/006.019251/2015\r\n\r\nE-17/006.019357/2015 E-17/006.019350/2015\r\n\r\nE-17/006.019346/2015 E-17/006.019324/2015\r\n\r\nE-17/006.019317/2015 E-17/006.019191/2015\r\n\r\nE-17/006.019190/2015 E-17/006.019165/2015\r\n\r\nE-17/006.019221/2015 E-17/006.019182/2015\r\n\r\nE-17/006.019152/2015 E-17/006.019149/2015\r\n\r\nE-17/006.019138/2015 E-17/006.019118/2015\r\n\r\nE-17/006.019117/2015 E-17/006.017634/2014\r\n\r\nE-17/006.017738/2014 E-17/006.017699/2014\r\n\r\nE-17/006.019079/2015 E-17/006.019083/2015\r\n\r\nE-17/006.019084/2015 E-17/006.019085/2015\r\n\r\nE-17/006.019026/2015 E-17/006.019024/2015\r\n\r\nE-17/006.019020/2015 E-17/006.019019/2015\r\n\r\nE-17/006.019018/2015 E-17/006.019296/2015\r\n\r\nE-17/006.019311/2015 E-17/006.019276/2015\r\n\r\nE-17/006.019275/2015 E-17/006.019264/2015\r\n\r\nE-17/006.019237/2015 E-17/006.019234/2015\r\n\r\nE-17/006.019232/2015 E-17/006.019239/2015\r\n\r\nE-17/006.019247/2015 E-17/006.019255/2015\r\n\r\nE-17/006.019261/2015 E-17/006.019267/2015\r\n\r\nE-17/006.019268/2015 E-17/006.019270/2015\r\n\r\nE-17/006.014895/2014 E-17/006.014897/2014\r\n\r\nE-17/006.014816/2014 E-17/006.019210/2015\r\n\r\nE-17/006.019206/2015 E-17/006.019205/2015\r\n\r\nE-17/006.019203/2015 E-17/006.019195/2015\r\n\r\nE-17/006.019224/2015 E-17/006.019091/2015\r\n\r\nE-17/006.019090/2015 E-17/006.019089/2015\r\n\r\nE-17/006.019154/2015 E-17/006.016600/2015\r\n\r\nE-17/006.016618/2015 E-17/006.019738/2014\r\n\r\nE-17/006.019741/2014 E-17/006.018563/2014\r\n\r\nE-17/006.018570/2014 E-17/006.019048/2015\r\n\r\nE-17/006.019056/2015 E-17/006.019061/2015\r\n\r\nE-17/006.018996/2015 E-17/006.019023/2015\r\n\r\nE-17/006.019029/2015 E-17/006.019028/2015\r\n\r\nE-17/006.019036/2015 E-17/006.014689/2014\r\n\r\nE-17/006.014252/2014 E-17/006.013919/2014\r\n\r\nE-17/006.019405/2015 E-17/006.019447/2015\r\n\r\nE-17/006.019451/2015 E-17/006.019459/2015\r\n\r\nE-17/006.013659/2014 E-17/006.013906/2014\r\n\r\nE-17/006.012365/2014 E-17/006.019779/2015\r\n\r\nE-17/006.019493/2015 E-17/006.019496/2015\r\n\r\nE-17/006.019502/2015 E-17/006.019504/2015\r\n\r\nE-17/006.019508/2015 E-17/006.019782/2015\r\n\r\nE-17/006.019784/2015 E-17/006.019785/2015\r\n\r\nE-17/006.019795/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116655"
                        ],
                        "2116656": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.010692/2015 E-17/006.010680/2015\r\n\r\nE-17/006.010638/2015 E-17/006.010762/2015\r\n\r\nE-17/006.010765/2015 E-17/006.010775/2015\r\n\r\nE-17/006.010828/2015 E-17/006.010709/2015\r\n\r\nE-17/006.010903/2015 E-17/006.010843/2015\r\n\r\nE-17/006.011104/2015 E-17/006.010943/2015\r\n\r\nE-17/006.010934/2015 E-17/006.010846/2015\r\n\r\nE-17/006.010893/2015 E-17/006.010873/2015\r\n\r\nE-17/006.010868/2015 E-17/006.011100/2015\r\n\r\nE-17/006.011048/2015 E-17/006.011125/2015\r\n\r\nE-17/006.011133/2015 E-17/006.011024/2015\r\n\r\nE-17/006.011152/2015 E-17/006.011168/2015\r\n\r\nE-17/006.011170/2015 E-17/006.011181/2015\r\n\r\nE-17/006.011192/2015 E-17/006.011205/2015\r\n\r\nE-17/006.011208/2015 E-17/006.011252/2015\r\n\r\nE-17/006.011085/2015 E-17/006.010986/2015\r\n\r\nE-17/006.011278/2015 E-17/006.011244/2015\r\n\r\nE-17/006.011160/2015 E-17/006.011226/2015\r\n\r\nE-17/006.011260/2015 E-17/006.011268/2015\r\n\r\nE-17/006.011440/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.010703/2015 E-17/006.010690/2015\r\n\r\nE-17/006.010688/2015 E-17/006.010617/2015\r\n\r\nE-17/006.010616/2015 E-17/006.010613/2015\r\n\r\nE-17/006.010608/2015 E-17/006.010505/2015\r\n\r\nE-17/006.010524/2015 E-17/006.010530/2015\r\n\r\nE-17/006.010553/2015 E-17/006.010560/2015\r\n\r\nE-17/006.010654/2015 E-17/006.010648/2015\r\n\r\nE-17/006.010639/2015 E-17/006.010625/2015\r\n\r\nE-17/006.010620/2015 E-17/006.010661/2015\r\n\r\nE-17/006.010626/2015 E-17/006.010618/2015\r\n\r\nE-17/006.010584/2015 E-17/006.010600/2015\r\n\r\nE-17/006.010673/2015 E-17/006.010671/2015\r\n\r\nE-17/006.010660/2015 E-17/006.010659/2015\r\n\r\nE-17/006.010657/2015 E-17/006.010662/2015\r\n\r\nE-17/006.010663/2015 E-17/006.010726/2015\r\n\r\nE-17/006.010793/2015 E-17/006.010819/2015\r\n\r\nE-17/006.010737/2015 E-17/006.010789/2015\r\n\r\nE-17/006.010802/2015 E-17/006.010735/2015\r\n\r\nE-17/006.010779/2015 E-17/006.010813/2015\r\n\r\nE-17/006.010970/2015 E-17/006.010844/2015\r\n\r\nE-17/006.011084/2015 E-17/006.011124/2015\r\n\r\nE-17/006.011049/2015 E-17/006.011046/2015\r\n\r\nE-17/006.011108/2015 E-17/006.011112/2015\r\n\r\nE-17/006.011119/2015 E-17/006.011120/2015\r\n\r\nE-17/006.011123/2015 E-17/006.011040/2015\r\n\r\nE-17/006.011044/2015 E-17/006.011045/2015\r\n\r\nE-17/006.011047/2015 E-17/006.011051/2015\r\n\r\nE-17/006.011033/2015 E-17/006.011036/2015\r\n\r\nE-17/006.011041/2015 E-17/006.011050/2015\r\n\r\nE-17/006.010932/2015 E-17/006.010936/2015\r\n\r\nE-17/006.010883/2015 E-17/006.010854/2015\r\n\r\nE-17/006.011037/2015 E-17/006.011000/2015\r\n\r\nE-17/006.011042/2015 E-17/006.011128/2015\r\n\r\nE-17/006.011132/2015 E-17/006.011146/2015\r\n\r\nE-17/006.011147/2015 E-17/006.011150/2015\r\n\r\nE-17/006.011052/2015 E-17/006.011078/2015\r\n\r\nE-17/006.011079/2015 E-17/006.011093/2015\r\n\r\nE-17/006.010989/2015 E-17/006.011007/2015\r\n\r\nE-17/006.011034/2015 E-17/006.011038/2015\r\n\r\nE-17/006.011039/2015 E-17/006.011066/2015\r\n\r\nE-17/006.010960/2015 E-17/006.010976/2015\r\n\r\nE-17/006.010982/2015 E-17/006.010931/2015\r\n\r\nE-17/006.010930/2015 E-17/006.010917/2015\r\n\r\nE-17/006.010909/2015 E-17/006.010907/2015\r\n\r\nE-17/006.011343/2015 E-17/006.011342/2015\r\n\r\nE-17/006.011233/2015 E-17/006.011234/2015\r\n\r\nE-17/006.011241/2015 E-17/006.011242/2015\r\n\r\nE-17/006.011285/2015 E-17/006.011286/2015\r\n\r\nE-17/006.011289/2015 E-17/006.011296/2015\r\n\r\nE-17/006.011313/2015 E-17/006.011315/2015\r\n\r\nE-17/006.011322/2015 E-17/006.011324/2015\r\n\r\nE-17/006.011328/2015 E-17/006.011334/2015\r\n\r\nE-17/006.011335/2015 E-17/006.011442/2015\r\n\r\nE-17/006.011471/2015 E-17/006.011475/2015\r\n\r\nE-17/006.011543/2015 E-17/006.011394/2015\r\n\r\nE-17/006.011401/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116656"
                        ],
                        "2116657": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.004181/2015 E-17/006.004211/2015\r\n\r\nE-17/006.003846/2015 E-17/006.004193/2015\r\n\r\nE-17/006.003851/2015 E-17/006.003700/2015\r\n\r\nE-17/006.004450/2015 E-17/006.004453/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.004291/2015 E-17/006.004292/2015\r\n\r\nE-17/006.004293/2015 E-17/006.004296/2015\r\n\r\nE-17/006.004297/2015 E-17/006.004214/2015\r\n\r\nE-17/006.004261/2015 E-17/006.004262/2015\r\n\r\nE-17/006.004209/2015 E-17/006.004093/2015\r\n\r\nE-17/006.004281/2015 E-17/006.004180/2015\r\n\r\nE-17/006.004198/2015 E-17/006.004201/2015\r\n\r\nE-17/006.004206/2015 E-17/006.004207/2015\r\n\r\nE-17/006.004290/2015 E-17/006.004119/2015\r\n\r\nE-17/006.004087/2015 E-17/006.004088/2015\r\n\r\nE-17/006.004090/2015 E-17/006.003898/2015\r\n\r\nE-17/006.003900/2015 E-17/006.003906/2015\r\n\r\nE-17/006.003913/2015 E-17/006.003915/2015\r\n\r\nE-17/006.003794/2015 E-17/006.003845/2015\r\n\r\nE-17/006.003847/2015 E-17/006.003856/2015\r\n\r\nE-17/006.003909/2015 E-17/006.003837/2015\r\n\r\nE-17/006.003841/2015 E-17/006.003842/2015\r\n\r\nE-17/006.003843/2015 E-17/006.003742/2015\r\n\r\nE-17/006.003746/2015 E-17/006.003761/2015\r\n\r\nE-17/006.003764/2015 E-17/006.003766/2015\r\n\r\nE-17/006.004411/2015 E-17/006.004412/2015\r\n\r\nE-17/006.004419/2015 E-17/006.004422/2015\r\n\r\nE-17/006.004423/2015 E-17/006.004426/2015\r\n\r\nE-17/006.004361/2015 E-17/006.004364/2015\r\n\r\nE-17/006.000392/2015 E-17/006.004378/2015\r\n\r\nE-17/006.004265/2015 E-17/006.004266/2015\r\n\r\nE-17/006.004277/2015 E-17/006.004278/2015\r\n\r\nE-17/006.004072/2015 E-17/006.004113/2015\r\n\r\nE-17/006.004204/2015 E-17/006.004222/2015\r\n\r\nE-17/006.004121/2015 E-17/006.004122/2015\r\n\r\nE-17/006.004123/2015 E-17/006.004124/2015\r\n\r\nE-17/006.004154/2015 E-17/006.004095/2015\r\n\r\nE-17/006.004098/2015 E-17/006.004102/2015\r\n\r\nE-17/006.004106/2015 E-17/006.004109/2015\r\n\r\nE-17/006.003920/2015 E-17/006.003972/2015\r\n\r\nE-17/006.004067/2015 E-17/006.004071/2015\r\n\r\nE-17/006.003853/2015 E-17/006.003854/2015\r\n\r\nE-17/006.003858/2015 E-17/006.003861/2015\r\n\r\nE-17/006.003849/2015 E-17/006.003703/2015\r\n\r\nE-17/006.003782/2015 E-17/006.003785/2015\r\n\r\nE-17/006.003790/2015 E-17/006.003792/2015\r\n\r\nE-17/006.003801/2015 E-17/006.000498/2015\r\n\r\nE-17/006.000507/2015 E-17/006.004430/2015\r\n\r\nE-17/006.004434/2015 E-17/006.004439/2015\r\n\r\nE-17/006.004451/2015 E-17/006.004455/2015\r\n\r\nE-17/006.004401/2015 E-17/006.004405/2015\r\n\r\nE-17/006.004406/2015 E-17/006.004407/2015\r\n\r\nE-17/006.004382/2015 E-17/006.004388/2015\r\n\r\nE-17/006.004390/2015 E-17/006.004392/2015\r\n\r\nE-17/006.004399/2015 E-17/006.004158/2015\r\n\r\nE-17/006.004161/2015 E-17/006.004172/2015\r\n\r\nE-17/006.004173/2015 E-17/006.004177/2015\r\n\r\nE-17/006.004110/2015 E-17/006.004111/2015\r\n\r\nE-17/006.004115/2015 E-17/006.004116/2015\r\n\r\nE-17/006.004117/2015 E-17/006.004064/2015\r\n\r\nE-17/006.004078/2015 E-17/006.004079/2015\r\n\r\nE-17/006.004081/2015 E-17/006.004084/2015\r\n\r\nE-17/006.003868/2015 E-17/006.003870/2015\r\n\r\nE-17/006.003879/2015 E-17/006.003881/2015\r\n\r\nE-17/006.003895/2015 E-17/006.003710/2015\r\n\r\nE-17/006.003727/2015 E-17/006.003735/2015\r\n\r\nE-17/006.003793/2015 E-17/006.003803/2015\r\n\r\nE-17/006.003820/2015 E-17/006.003822/2015\r\n\r\nE-17/006.003836/2015 E-17/006.004458/2015\r\n\r\nE-17/006.004459/2015 E-17/006.004461/2015\r\n\r\nE-17/006.004462/2015 E-17/006.004465/2015\r\n\r\nE-17/006.004468/2015 E-17/006.004470/2015\r\n\r\nE-17/006.004473/2015 E-17/006.004476/2015\r\n\r\nE-17/006.004477/2015 E-17/006.004479/2015\r\n\r\nE-17/006.004480/2015 E-17/006.004482/2015\r\n\r\nE-17/006.004409/2015 E-17/006.004288/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116657"
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                        "2116658": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.019403/2014 E-17/006.019445/2014\r\n\r\nE-17/006.019411/2014 E-17/006.019359/2014\r\n\r\nE-17/006.019294/2014 E-17/006.019297/2014\r\n\r\nE-17/006.019298/2014 E-17/006.019314/2014\r\n\r\nE-17/006.019278/2014 E-17/006.019540/2014\r\n\r\nE-17/006.019317/2014 E-17/006.019328/2014\r\n\r\nE-17/006.019221/2014 E-17/006.019526/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.019459/2014 E-17/006.019460/2014\r\n\r\nE-17/006.019402/2014 E-17/006.019414/2014\r\n\r\nE-17/006.019493/2014 E-17/006.019495/2014\r\n\r\nE-17/006.019509/2014 E-17/006.019510/2014\r\n\r\nE-17/006.019450/2014 E-17/006.019451/2014\r\n\r\nE-17/006.019454/2014 E-17/006.019455/2014\r\n\r\nE-17/006.019409/2014 E-17/006.019413/2014\r\n\r\nE-17/006.019416/2014 E-17/006.019417/2014\r\n\r\nE-17/006.019357/2014 E-17/006.019361/2014\r\n\r\nE-17/006.019362/2014 E-17/006.019364/2014\r\n\r\nE-17/006.019316/2014 E-17/006.019277/2014\r\n\r\nE-17/006.019209/2014 E-17/006.019212/2014\r\n\r\nE-17/006.019214/2014 E-17/006.019216/2014\r\n\r\nE-17/006.019218/2014 E-17/006.019120/2014\r\n\r\nE-17/006.019123/2014 E-17/006.019125/2014\r\n\r\nE-17/006.019127/2014 E-17/006.019128/2014\r\n\r\nE-17/006.019135/2014 E-17/006.019138/2014\r\n\r\nE-17/006.019149/2014 E-17/006.019150/2014\r\n\r\nE-17/006.019405/2014 E-17/006.019407/2014\r\n\r\nE-17/006.019410/2014 E-17/006.019513/2014\r\n\r\nE-17/006.019426/2014 E-17/006.019412/2014\r\n\r\nE-17/006.019404/2014 E-17/006.019427/2014\r\n\r\nE-17/006.019429/2014 E-17/006.019458/2014\r\n\r\nE-17/006.019432/2014 E-17/006.019453/2014\r\n\r\nE-17/006.019461/2014 E-17/006.019468/2014\r\n\r\nE-17/006.019457/2014 E-17/006.019462/2014\r\n\r\nE-17/006.019471/2014 E-17/006.019479/2014\r\n\r\nE-17/006.019421/2014 E-17/006.019422/2014\r\n\r\nE-17/006.019424/2014 E-17/006.019425/2014\r\n\r\nE-17/006.019430/2014 E-17/006.019366/2014\r\n\r\nE-17/006.019369/2014 E-17/006.019374/2014\r\n\r\nE-17/006.019376/2014 E-17/006.019325/2014\r\n\r\nE-17/006.019327/2014 E-17/006.019222/2014\r\n\r\nE-17/006.019257/2014 E-17/006.019264/2014\r\n\r\nE-17/006.019265/2014 E-17/006.019167/2014\r\n\r\nE-17/006.019170/2014 E-17/006.019172/2014\r\n\r\nE-17/006.019176/2014 E-17/006.019241/2014\r\n\r\nE-17/006.019251/2014 E-17/006.019169/2014\r\n\r\nE-17/006.019585/2014 E-17/006.019616/2014\r\n\r\nE-17/006.019535/2014 E-17/006.019532/2014\r\n\r\nE-17/006.019520/2014 E-17/006.019523/2014\r\n\r\nE-17/006.019530/2014 E-17/006.019536/2014\r\n\r\nE-17/006.019546/2014 E-17/006.019558/2014\r\n\r\nE-17/006.019480/2014 E-17/006.019482/2014\r\n\r\nE-17/006.019483/2014 E-17/006.019484/2014\r\n\r\nE-17/006.019488/2014 E-17/006.019433/2014\r\n\r\nE-17/006.019436/2014 E-17/006.019437/2014\r\n\r\nE-17/006.019440/2014 E-17/006.019444/2014\r\n\r\nE-17/006.019399/2014 E-17/006.019406/2014\r\n\r\nE-17/006.019408/2014 E-17/006.019381/2014\r\n\r\nE-17/006.019382/2014 E-17/006.019330/2014\r\n\r\nE-17/006.019331/2014 E-17/006.019332/2014\r\n\r\nE-17/006.019337/2014 E-17/006.019338/2014\r\n\r\nE-17/006.019284/2014 E-17/006.019292/2014\r\n\r\nE-17/006.019266/2014 E-17/006.019267/2014\r\n\r\nE-17/006.019268/2014 E-17/006.019271/2014\r\n\r\nE-17/006.019272/2014 E-17/006.019183/2014\r\n\r\nE-17/006.019187/2014 E-17/006.019188/2014\r\n\r\nE-17/006.019191/2014 E-17/006.019157/2014\r\n\r\nE-17/006.019163/2014 E-17/006.019164/2014\r\n\r\nE-17/006.019562/2014 E-17/006.019564/2014\r\n\r\nE-17/006.019565/2014 E-17/006.019566/2014\r\n\r\nE-17/006.019568/2014 E-17/006.019569/2014\r\n\r\nE-17/006.019570/2014 E-17/006.019572/2014\r\n\r\nE-17/006.019580/2014 E-17/006.019581/2014\r\n\r\nE-17/006.019582/2014 E-17/006.019589/2014\r\n\r\nE-17/006.019590/2014 E-17/006.019595/2014\r\n\r\nE-17/006.019599/2014 E-17/006.019601/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116658"
                        ],
                        "2116659": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.001655/2015 E-17/006.001653/2015\r\n\r\nE-17/006.001657/2015 E-17/006.001654/2015\r\n\r\nE-17/006.001652/2015 E-17/006.001651/2015\r\n\r\nE-17/006.001650/2015 E-17/006.002700/2015\r\n\r\nE-17/006.002814/2015 E-17/006.002518/2015\r\n\r\nE-17/006.002284/2015 E-17/006.002292/2015\r\n\r\nE-17/006.002278/2015 E-17/006.002840/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.002793/2015 E-17/006.002804/2015\r\n\r\nE-17/006.002688/2015 E-17/006.002693/2015\r\n\r\nE-17/006.002698/2015 E-17/006.002639/2015\r\n\r\nE-17/006.002641/2015 E-17/006.002643/2015\r\n\r\nE-17/006.002645/2015 E-17/006.002536/2015\r\n\r\nE-17/006.002539/2015 E-17/006.002544/2015\r\n\r\nE-17/006.002561/2015 E-17/006.002564/2015\r\n\r\nE-17/006.002532/2015 E-17/006.002534/2015\r\n\r\nE-17/006.002555/2015 E-17/006.002557/2015\r\n\r\nE-17/006.002565/2015 E-17/006.002741/2015\r\n\r\nE-17/006.002495/2015 E-17/006.002496/2015\r\n\r\nE-17/006.002497/2015 E-17/006.002413/2015\r\n\r\nE-17/006.002421/2015 E-17/006.002424/2015\r\n\r\nE-17/006.002381/2015 E-17/006.002386/2015\r\n\r\nE-17/006.002743/2015 E-17/006.002387/2015\r\n\r\nE-17/006.002389/2015 E-17/006.002390/2015\r\n\r\nE-17/006.002408/2015 E-17/006.002185/2015\r\n\r\nE-17/006.002186/2015 E-17/006.002189/2015\r\n\r\nE-17/006.002193/2015 E-17/006.002195/2015\r\n\r\nE-17/006.002746/2015 E-17/006.002748/2015\r\n\r\nE-17/006.002754/2015 E-17/006.002757/2015\r\n\r\nE-17/006.002764/2015 E-17/006.002708/2015\r\n\r\nE-17/006.002709/2015 E-17/006.002712/2015\r\n\r\nE-17/006.002714/2015 E-17/006.002801/2015\r\n\r\nE-17/006.002744/2015 E-17/006.002566/2015\r\n\r\nE-17/006.002568/2015 E-17/006.002577/2015\r\n\r\nE-17/006.002578/2015 E-17/006.002579/2015\r\n\r\nE-17/006.002552/2015 E-17/006.002581/2015\r\n\r\nE-17/006.002619/2015 E-17/006.002629/2015\r\n\r\nE-17/006.002482/2015 E-17/006.002484/2015\r\n\r\nE-17/006.002490/2015 E-17/006.002493/2015\r\n\r\nE-17/006.002494/2015 E-17/006.002440/2015\r\n\r\nE-17/006.002453/2015 E-17/006.002455/2015\r\n\r\nE-17/006.002460/2015 E-17/006.002298/2015\r\n\r\nE-17/006.002346/2015 E-17/006.002360/2015\r\n\r\nE-17/006.002361/2015 E-17/006.002379/2015\r\n\r\nE-17/006.002340/2015 E-17/006.002302/2015\r\n\r\nE-17/006.002283/2015 E-17/006.002416/2015\r\n\r\nE-17/006.002200/2015 E-17/006.002210/2015\r\n\r\nE-17/006.002214/2015 E-17/006.002218/2015\r\n\r\nE-17/006.002219/2015 E-17/006.002777/2015\r\n\r\nE-17/006.002785/2015 E-17/006.002790/2015\r\n\r\nE-17/006.002805/2015 E-17/006.002808/2015\r\n\r\nE-17/006.002816/2015 E-17/006.002817/2015\r\n\r\nE-17/006.002825/2015 E-17/006.002884/2015\r\n\r\nE-17/006.002966/2015 E-17/006.002886/2015\r\n\r\nE-17/006.002735/2015 E-17/006.002737/2015\r\n\r\nE-17/006.002738/2015 E-17/006.002739/2015\r\n\r\nE-17/006.002740/2015 E-17/006.002810/2015\r\n\r\nE-17/006.002697/2015 E-17/006.002703/2015\r\n\r\nE-17/006.002580/2015 E-17/006.002584/2015\r\n\r\nE-17/006.002620/2015 E-17/006.002635/2015\r\n\r\nE-17/006.002638/2015 E-17/006.002572/2015\r\n\r\nE-17/006.002575/2015 E-17/006.002630/2015\r\n\r\nE-17/006.002513/2015 E-17/006.002525/2015\r\n\r\nE-17/006.002509/2015 E-17/006.002510/2015\r\n\r\nE-17/006.002529/2015 E-17/006.002451/2015\r\n\r\nE-17/006.002467/2015 E-17/006.002471/2015\r\n\r\nE-17/006.002476/2015 E-17/006.002479/2015\r\n\r\nE-17/006.002469/2015 E-17/006.002481/2015\r\n\r\nE-17/006.002441/2015 E-17/006.002449/2015\r\n\r\nE-17/006.002291/2015 E-17/006.002294/2015\r\n\r\nE-17/006.002295/2015 E-17/006.002342/2015\r\n\r\nE-17/006.002358/2015 E-17/006.002220/2015\r\n\r\nE-17/006.002243/2015 E-17/006.002830/2015\r\n\r\nE-17/006.002848/2015 E-17/006.002910/2015\r\n\r\nE-17/006.002832/2015 E-17/006.002836/2015\r\n\r\nE-17/006.002838/2015 E-17/006.002839/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116659"
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                        "2116660": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.011811/2015 E-17/006.012114/2015\r\n\r\nE-17/006.012096/2015 E-17/006.012101/2015\r\n\r\nE-17/006.011742/2015 E-17/006.011745/2015\r\n\r\nE-17/006.011707/2015 E-17/006.011794/2015\r\n\r\nE-17/006.011652/2015 E-17/006.012153/2015\r\n\r\nE-17/006.012207/2015 E-17/006.012317/2015\r\n\r\nE-17/006.012322/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.011960/2015 E-17/006.011974/2015\r\n\r\nE-17/006.011908/2015 E-17/006.011985/2015\r\n\r\nE-17/006.011912/2015 E-17/006.011915/2015\r\n\r\nE-17/006.011923/2015 E-17/006.011809/2015\r\n\r\nE-17/006.011810/2015 E-17/006.011817/2015\r\n\r\nE-17/006.011819/2015 E-17/006.011762/2015\r\n\r\nE-17/006.011763/2015 E-17/006.011764/2015\r\n\r\nE-17/006.011773/2015 E-17/006.011776/2015\r\n\r\nE-17/006.011577/2015 E-17/006.011575/2015\r\n\r\nE-17/006.011647/2015 E-17/006.011640/2015\r\n\r\nE-17/006.011687/2015 E-17/006.011611/2015\r\n\r\nE-17/006.011612/2015 E-17/006.011621/2015\r\n\r\nE-17/006.011624/2015 E-17/006.011638/2015\r\n\r\nE-17/006.011449/2015 E-17/006.011450/2015\r\n\r\nE-17/006.011452/2015 E-17/006.011454/2015\r\n\r\nE-17/006.011929/2015 E-17/006.011936/2015\r\n\r\nE-17/006.011903/2015 E-17/006.011930/2015\r\n\r\nE-17/006.011914/2015 E-17/006.011954/2015\r\n\r\nE-17/006.011956/2015 E-17/006.011970/2015\r\n\r\nE-17/006.011972/2015 E-17/006.011949/2015\r\n\r\nE-17/006.011867/2015 E-17/006.011879/2015\r\n\r\nE-17/006.011926/2015 E-17/006.011951/2015\r\n\r\nE-17/006.011904/2015 E-17/006.011767/2015\r\n\r\nE-17/006.011816/2015 E-17/006.011801/2015\r\n\r\nE-17/006.011835/2015 E-17/006.012133/2015\r\n\r\nE-17/006.012086/2015 E-17/006.011765/2015\r\n\r\nE-17/006.011733/2015 E-17/006.011799/2015\r\n\r\nE-17/006.011800/2015 E-17/006.011728/2015\r\n\r\nE-17/006.011777/2015 E-17/006.011752/2015\r\n\r\nE-17/006.011754/2015 E-17/006.011604/2015\r\n\r\nE-17/006.011642/2015 E-17/006.011590/2015\r\n\r\nE-17/006.011629/2015 E-17/006.011581/2015\r\n\r\nE-17/006.011596/2015 E-17/006.011600/2015\r\n\r\nE-17/006.011609/2015 E-17/006.011610/2015\r\n\r\nE-17/006.011444/2015 E-17/006.011410/2015\r\n\r\nE-17/006.011528/2015 E-17/006.011526/2015\r\n\r\nE-17/006.011616/2015 E-17/006.011570/2015\r\n\r\nE-17/006.011582/2015 E-17/006.012000/2015\r\n\r\nE-17/006.012005/2015 E-17/006.012015/2015\r\n\r\nE-17/006.012029/2015 E-17/006.012080/2015\r\n\r\nE-17/006.012090/2015 E-17/006.012099/2015\r\n\r\nE-17/006.012100/2015 E-17/006.012106/2015\r\n\r\nE-17/006.012118/2015 E-17/006.012134/2015\r\n\r\nE-17/006.012142/2015 E-17/006.012006/2015\r\n\r\nE-17/006.012010/2015 E-17/006.012011/2015\r\n\r\nE-17/006.012047/2015 E-17/006.012048/2015\r\n\r\nE-17/006.012042/2015 E-17/006.012046/2015\r\n\r\nE-17/006.012055/2015 E-17/006.012060/2015\r\n\r\nE-17/006.012093/2015 E-17/006.012094/2015\r\n\r\nE-17/006.011698/2015 E-17/006.011668/2015\r\n\r\nE-17/006.011665/2015 E-17/006.011694/2015\r\n\r\nE-17/006.011726/2015 E-17/006.011727/2015\r\n\r\nE-17/006.011641/2015 E-17/006.011649/2015\r\n\r\nE-17/006.011653/2015 E-17/006.011588/2015\r\n\r\nE-17/006.011589/2015 E-17/006.011618/2015\r\n\r\nE-17/006.011619/2015 E-17/006.011631/2015\r\n\r\nE-17/006.011530/2015 E-17/006.011520/2015\r\n\r\nE-17/006.011522/2015 E-17/006.011527/2015\r\n\r\nE-17/006.011529/2015 E-17/006.012249/2015\r\n\r\nE-17/006.012176/2015 E-17/006.012163/2015\r\n\r\nE-17/006.012148/2015 E-17/006.012155/2015\r\n\r\nE-17/006.012242/2015 E-17/006.012245/2015\r\n\r\nE-17/006.012259/2015 E-17/006.012275/2015\r\n\r\nE-17/006.012277/2015 E-17/006.012290/2015\r\n\r\nE-17/006.012300/2015 E-17/006.012314/2015\r\n\r\nE-17/006.012325/2015 E-17/006.012326/2015\r\n\r\nE-17/006.012327/2015 E-17/006.012338/2015\r\n\r\nE-17/006.012340/2015 E-17/006.012356/2015\r\n\r\nE-17/006.012358/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116660"
                        ],
                        "2116661": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.012143/2014 E-17/006.019511/2015\r\n\r\nE-17/006.019835/2015 E-17/006.019544/2015\r\n\r\nE-17/006.020694/2015 E-17/006.019538/2015\r\n\r\nE-17/006.021092/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.020023/2015 E-17/006.020008/2015\r\n\r\nE-17/006.020001/2015 E-17/006.019992/2015\r\n\r\nE-17/006.019730/2015 E-17/006.019736/2015\r\n\r\nE-17/006.019745/2015 E-17/006.019766/2015\r\n\r\nE-17/006.019697/2015 E-17/006.019709/2015\r\n\r\nE-17/006.019706/2015 E-17/006.019704/2015\r\n\r\nE-17/006.020050/2015 E-17/006.020043/2015\r\n\r\nE-17/006.019600/2015 E-17/006.019591/2015\r\n\r\nE-17/006.019582/2015 E-17/006.019581/2015\r\n\r\nE-17/006.019578/2015 E-17/006.020341/2015\r\n\r\nE-17/006.020256/2015 E-17/006.020358/2015\r\n\r\nE-17/006.019612/2015 E-17/006.019577/2015\r\n\r\nE-17/006.019457/2015 E-17/006.019432/2015\r\n\r\nE-17/006.019379/2015 E-17/006.012221/2014\r\n\r\nE-17/006.012212/2014 E-17/006.012094/2014\r\n\r\nE-17/006.012037/2014 E-17/006.020145/2015\r\n\r\nE-17/006.020144/2015 E-17/006.020133/2015\r\n\r\nE-17/006.020138/2015 E-17/006.020244/2015\r\n\r\nE-17/006.020438/2015 E-17/006.020464/2015\r\n\r\nE-17/006.020501/2015 E-17/006.020515/2015\r\n\r\nE-17/006.020494/2015 E-17/006.020605/2015\r\n\r\nE-17/006.020631/2015 E-17/006.020601/2015\r\n\r\nE-17/006.020603/2015 E-17/006.020257/2015\r\n\r\nE-17/006.020272/2015 E-17/006.020274/2015\r\n\r\nE-17/006.020276/2015 E-17/006.020278/2015\r\n\r\nE-17/006.020302/2015 E-17/006.020311/2015\r\n\r\nE-17/006.020313/2015 E-17/006.020315/2015\r\n\r\nE-17/006.019718/2015 E-17/006.019719/2015\r\n\r\nE-17/006.019724/2015 E-17/006.019728/2015\r\n\r\nE-17/006.019729/2015 E-17/006.020027/2015\r\n\r\nE-17/006.020025/2015 E-17/006.020033/2015\r\n\r\nE-17/006.020041/2015 E-17/006.020055/2015\r\n\r\nE-17/006.019592/2015 E-17/006.019602/2015\r\n\r\nE-17/006.019674/2015 E-17/006.019643/2015\r\n\r\nE-17/006.019575/2015 E-17/006.019576/2015\r\n\r\nE-17/006.019565/2015 E-17/006.019566/2015\r\n\r\nE-17/006.019568/2015 E-17/006.019530/2015\r\n\r\nE-17/006.019537/2015 E-17/006.019554/2015\r\n\r\nE-17/006.019555/2015 E-17/006.019558/2015\r\n\r\nE-17/006.019542/2015 E-17/006.019594/2015\r\n\r\nE-17/006.019676/2015 E-17/006.019800/2015\r\n\r\nE-17/006.011658/2014 E-17/006.011725/2014\r\n\r\nE-17/006.011726/2014 E-17/006.020381/2015\r\n\r\nE-17/006.019986/2015 E-17/006.019983/2015\r\n\r\nE-17/006.019952/2015 E-17/006.019951/2015\r\n\r\nE-17/006.019949/2015 E-17/006.019710/2015\r\n\r\nE-17/006.019711/2015 E-17/006.019713/2015\r\n\r\nE-17/006.019716/2015 E-17/006.019715/2015\r\n\r\nE-17/006.019631/2015 E-17/006.020402/2015\r\n\r\nE-17/006.020384/2015 E-17/006.020387/2015\r\n\r\nE-17/006.020391/2015 E-17/006.020400/2015\r\n\r\nE-17/006.020765/2015 E-17/006.020767/2015\r\n\r\nE-17/006.020756/2015 E-17/006.020752/2015\r\n\r\nE-17/006.020685/2015 E-17/006.019621/2015\r\n\r\nE-17/006.019620/2015 E-17/006.019613/2015\r\n\r\nE-17/006.019521/2015 E-17/006.019529/2015\r\n\r\nE-17/006.019570/2015 E-17/006.019569/2015\r\n\r\nE-17/006.019526/2015 E-17/006.020407/2015\r\n\r\nE-17/006.020410/2015 E-17/006.020409/2015\r\n\r\nE-17/006.020406/2015 E-17/006.020674/2015\r\n\r\nE-17/006.020672/2015 E-17/006.020395/2015\r\n\r\nE-17/006.020363/2015 E-17/006.019477/2015\r\n\r\nE-17/006.019438/2015 E-17/006.019448/2015\r\n\r\nE-17/006.019476/2015 E-17/006.019387/2015\r\n\r\nE-17/006.021054/2015 E-17/006.021061/2015\r\n\r\nE-17/006.021066/2015 E-17/006.021047/2015\r\n\r\nE-17/006.021084/2015 E-17/006.021058/2015\r\n\r\nE-17/006.021059/2015 E-17/006.021046/2015\r\n\r\nE-17/006.021052/2015 E-17/006.021056/2015\r\n\r\nE-17/006.021085/2015 E-17/006.020962/2015\r\n\r\nE-17/006.020957/2015 E-17/006.021018/2015\r\n\r\nE-17/006.020958/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116661"
                        ],
                        "2116662": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-17/006.018458/2014 E-17/006.018693/2014 - DADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.018668/2014 E-17/006.018667/2014\r\n\r\nE-17/006.018666/2014 E-17/006.018665/2014\r\n\r\nE-17/006.018663/2014 E-17/006.018661/2014\r\n\r\nE-17/006.018660/2014 E-17/006.018656/2014\r\n\r\nE-17/006.018654/2014 E-17/006.018652/2014\r\n\r\nE-17/006.018651/2014 E-17/006.018650/2014\r\n\r\nE-17/006.018648/2014 E-17/006.018647/2014\r\n\r\nE-17/006.018645/2014 E-17/006.018644/2014\r\n\r\nE-17/006.018641/2014 E-17/006.018639/2014\r\n\r\nE-17/006.018638/2014 E-17/006.018635/2014\r\n\r\nE-17/006.018633/2014 E-17/006.018632/2014\r\n\r\nE-17/006.018631/2014 E-17/006.018630/2014\r\n\r\nE-17/006.018481/2014 E-17/006.018474/2014\r\n\r\nE-17/006.018462/2014 E-17/006.018548/2014\r\n\r\nE-17/006.018583/2014 E-17/006.018464/2014\r\n\r\nE-17/006.018536/2014 E-17/006.018535/2014\r\n\r\nE-17/006.018530/2014 E-17/006.018529/2014\r\n\r\nE-17/006.018527/2014 E-17/006.018552/2014\r\n\r\nE-17/006.018551/2014 E-17/006.018550/2014\r\n\r\nE-17/006.018547/2014 E-17/006.018545/2014\r\n\r\nE-17/006.018569/2014 E-17/006.018568/2014\r\n\r\nE-17/006.018567/2014 E-17/006.018566/2014\r\n\r\nE-17/006.018564/2014 E-17/006.018601/2014\r\n\r\nE-17/006.018636/2014 E-17/006.018609/2014\r\n\r\nE-17/006.018606/2014 E-17/006.018778/2014\r\n\r\nE-17/006.018777/2014 E-17/006.018774/2014\r\n\r\nE-17/006.018773/2014 E-17/006.018772/2014\r\n\r\nE-17/006.018771/2014 E-17/006.018769/2014\r\n\r\nE-17/006.018768/2014 E-17/006.018766/2014\r\n\r\nE-17/006.018761/2014 E-17/006.018759/2014\r\n\r\nE-17/006.018752/2014 E-17/006.018750/2014\r\n\r\nE-17/006.018747/2014 E-17/006.018526/2014\r\n\r\nE-17/006.018525/2014 E-17/006.018523/2014\r\n\r\nE-17/006.018519/2014 E-17/006.018544/2014\r\n\r\nE-17/006.018532/2014 E-17/006.018503/2014\r\n\r\nE-17/006.018486/2014 E-17/006.018562/2014\r\n\r\nE-17/006.018561/2014 E-17/006.018560/2014\r\n\r\nE-17/006.018559/2014 E-17/006.018558/2014\r\n\r\nE-17/006.018595/2014 E-17/006.018594/2014\r\n\r\nE-17/006.018588/2014 E-17/006.018629/2014\r\n\r\nE-17/006.018627/2014 E-17/006.018615/2014\r\n\r\nE-17/006.018719/2014 E-17/006.018727/2014\r\n\r\nE-17/006.018725/2014 E-17/006.018723/2014\r\n\r\nE-17/006.018714/2014 E-17/006.018712/2014\r\n\r\nE-17/006.018708/2014 E-17/006.018703/2014\r\n\r\nE-17/006.018697/2014 E-17/006.018671/2014\r\n\r\nE-17/006.018670/2014 E-17/006.018669/2014\r\n\r\nE-17/006.018744/2014 E-17/006.018743/2014\r\n\r\nE-17/006.018742/2014 E-17/006.018736/2014\r\n\r\nE-17/006.018342/2014 E-17/006.018340/2014\r\n\r\nE-17/006.018339/2014 E-17/006.018338/2014\r\n\r\nE-17/006.018337/2014 E-17/006.018336/2014\r\n\r\nE-17/006.018335/2014 E-17/006.018334/2014\r\n\r\nE-17/006.018333/2014 E-17/006.018332/2014\r\n\r\nE-17/006.018330/2014 E-17/006.018327/2014\r\n\r\nE-17/006.018806/2014 E-17/006.018805/2014\r\n\r\nE-17/006.018792/2014 E-17/006.018786/2014\r\n\r\nE-17/006.018785/2014 E-17/006.018784/2014\r\n\r\nE-17/006.018783/2014 E-17/006.018782/2014\r\n\r\nE-17/006.018781/2014 E-17/006.018780/2014\r\n\r\nE-17/006.018779/2014 E-17/006.018468/2014\r\n\r\nE-17/006.018608/2014 E-17/006.018576/2014\r\n\r\nE-17/006.018540/2014 E-17/006.018511/2014\r\n\r\nE-17/006.018507/2014 E-17/006.018502/2014\r\n\r\nE-17/006.018499/2014 E-17/006.018492/2014\r\n\r\nE-17/006.018487/2014 E-17/006.018541/2014\r\n\r\nE-17/006.018538/2014 E-17/006.018557/2014\r\n\r\nE-17/006.018556/2014 E-17/006.018555/2014\r\n\r\nE-17/006.018554/2014 E-17/006.018553/2014\r\n\r\nE-17/006.018584/2014 E-17/006.018581/2014\r\n\r\nE-17/006.018578/2014 E-17/006.018575/2014\r\n\r\nE-17/006.018572/2014 E-17/006.018678/2014\r\n\r\nE-17/006.018640/2014 E-17/006.018711/2014\r\n\r\nE-17/006.018643/2014 E-17/006.018634/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116662"
                        ],
                        "2116663": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.003702/2015 E-17/006.003707/2015\r\n\r\nE-17/006.003337/2015 E-17/006.003021/2015\r\n\r\nE-17/006.003133/2015 E-17/006.003219/2015\r\n\r\nE-17/006.002968/2015 E-17/006.002936/2015\r\n\r\nE-17/006.003696/2015 E-17/006.003699/2015\r\n\r\nE-17/006.003568/2015 E-17/006.017992/2014\r\n\r\nE-17/006.003483/2015 E-17/006.003217/2015\r\n\r\nE-17/006.003213/2015 E-17/006.003137/2015\r\n\r\nE-17/006.017962/2014 E-17/006.017958/2014\r\n\r\nE-17/006.003672/2015 E-17/006.017929/2014\r\n\r\nE-17/006.003017/2015 E-17/006.002959/2015\r\n\r\nE-17/006.002882/2015 E-17/006.002930/2015\r\n\r\nE-17/006.018001/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.003701/2015 E-17/006.003706/2015\r\n\r\nE-17/006.003718/2015 E-17/006.003352/2015\r\n\r\nE-17/006.003361/2015 E-17/006.003369/2015\r\n\r\nE-17/006.003374/2015 E-17/006.003379/2015\r\n\r\nE-17/006.003273/2015 E-17/006.003275/2015\r\n\r\nE-17/006.003276/2015 E-17/006.003278/2015\r\n\r\nE-17/006.003280/2015 E-17/006.003457/2015\r\n\r\nE-17/006.003290/2015 E-17/006.003293/2015\r\n\r\nE-17/006.003350/2015 E-17/006.003251/2015\r\n\r\nE-17/006.003252/2015 E-17/006.003253/2015\r\n\r\nE-17/006.003254/2015 E-17/006.003256/2015\r\n\r\nE-17/006.003106/2015 E-17/006.003108/2015\r\n\r\nE-17/006.003134/2015 E-17/006.003169/2015\r\n\r\nE-17/006.003191/2015 E-17/006.003090/2015\r\n\r\nE-17/006.003255/2015 E-17/006.018000/2014\r\n\r\nE-17/006.002965/2015 E-17/006.002970/2015\r\n\r\nE-17/006.002972/2015 E-17/006.002934/2015\r\n\r\nE-17/006.002935/2015 E-17/006.002937/2015\r\n\r\nE-17/006.002938/2015 E-17/006.002842/2015\r\n\r\nE-17/006.002844/2015 E-17/006.002850/2015\r\n\r\nE-17/006.002852/2015 E-17/006.002857/2015\r\n\r\nE-17/006.003745/2015 E-17/006.003652/2015\r\n\r\nE-17/006.003698/2015 E-17/006.003426/2015\r\n\r\nE-17/006.003443/2015 E-17/006.003445/2015\r\n\r\nE-17/006.003282/2015 E-17/006.003287/2015\r\n\r\nE-17/006.003291/2015 E-17/006.003297/2015\r\n\r\nE-17/006.003301/2015 E-17/006.003375/2015\r\n\r\nE-17/006.003446/2015 E-17/006.003322/2015\r\n\r\nE-17/006.003257/2015 E-17/006.003258/2015\r\n\r\nE-17/006.003259/2015 E-17/006.003261/2015\r\n\r\nE-17/006.003262/2015 E-17/006.003218/2015\r\n\r\nE-17/006.003225/2015 E-17/006.003227/2015\r\n\r\nE-17/006.003229/2015 E-17/006.003163/2015\r\n\r\nE-17/006.003139/2015 E-17/006.003023/2015\r\n\r\nE-17/006.003078/2015 E-17/006.002939/2015\r\n\r\nE-17/006.002940/2015 E-17/006.002941/2015\r\n\r\nE-17/006.002942/2015 E-17/006.002943/2015\r\n\r\nE-17/006.002859/2015 E-17/006.002866/2015\r\n\r\nE-17/006.002870/2015 E-17/006.002873/2015\r\n\r\nE-17/006.002876/2015 E-17/006.018006/2014\r\n\r\nE-17/006.018033/2014 E-17/006.017923/2014\r\n\r\nE-17/006.003804/2015 E-17/006.003695/2015\r\n\r\nE-17/006.003714/2015 E-17/006.003720/2015\r\n\r\nE-17/006.003750/2015 E-17/006.003795/2015\r\n\r\nE-17/006.003316/2015 E-17/006.003320/2015\r\n\r\nE-17/006.003331/2015 E-17/006.003334/2015\r\n\r\nE-17/006.017924/2014 E-17/006.003340/2015\r\n\r\nE-17/006.003269/2015 E-17/006.003312/2015\r\n\r\nE-17/006.003314/2015 E-17/006.003618/2015\r\n\r\nE-17/006.003327/2015 E-17/006.018024/2014\r\n\r\nE-17/006.003298/2015 E-17/006.003329/2015\r\n\r\nE-17/006.003425/2015 E-17/006.003263/2015\r\n\r\nE-17/006.003232/2015 E-17/006.003242/2015\r\n\r\nE-17/006.003244/2015 E-17/006.003247/2015\r\n\r\nE-17/006.003250/2015 E-17/006.003246/2015\r\n\r\nE-17/006.003085/2015 E-17/006.003088/2015\r\n\r\nE-17/006.003104/2015 E-17/006.003012/2015\r\n\r\nE-17/006.003013/2015 E-17/006.003015/2015\r\n\r\nE-17/006.002944/2015 E-17/006.002953/2015\r\n\r\nE-17/006.002957/2015 E-17/006.002892/2015\r\n\r\nE-17/006.002900/2015 E-17/006.002901/2015\r\n\r\nE-17/006.017981/2014 E-17/006.003736/2015\r\n\r\nE-17/006.003740/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116663"
                        ],
                        "2116664": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.012291/2015 E-17/006.012359/2015\r\n\r\nE-17/006.012293/2015 E-17/006.012436/2015\r\n\r\nE-17/006.012501/2015 E-17/006.012595/2015\r\n\r\nE-17/006.012612/2015 E-17/006.012737/2015\r\n\r\nE-17/006.012783/2015 E-17/006.012847/2015\r\n\r\nE-17/006.012976/2015 E-17/006.013224/2015\r\n\r\nE-17/006.013315/2015 E-17/006.013648/2015\r\n\r\nE-17/006.013759/2015 E-17/006.013736/2015\r\n\r\nE-17/006.014220/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.012304/2015 E-17/006.012331/2015\r\n\r\nE-17/006.012274/2015 E-17/006.012279/2015\r\n\r\nE-17/006.012310/2015 E-17/006.012288/2015\r\n\r\nE-17/006.012456/2015 E-17/006.012426/2015\r\n\r\nE-17/006.012446/2015 E-17/006.012442/2015\r\n\r\nE-17/006.012427/2015 E-17/006.012545/2015\r\n\r\nE-17/006.012517/2015 E-17/006.012480/2015\r\n\r\nE-17/006.012569/2015 E-17/006.012578/2015\r\n\r\nE-17/006.012508/2015 E-17/006.012549/2015\r\n\r\nE-17/006.012553/2015 E-17/006.012556/2015\r\n\r\nE-17/006.012601/2015 E-17/006.012608/2015\r\n\r\nE-17/006.012638/2015 E-17/006.012671/2015\r\n\r\nE-17/006.012672/2015 E-17/006.012693/2015\r\n\r\nE-17/006.012615/2015 E-17/006.012617/2015\r\n\r\nE-17/006.012727/2015 E-17/006.012740/2015\r\n\r\nE-17/006.012742/2015 E-17/006.012755/2015\r\n\r\nE-17/006.012761/2015 E-17/006.012771/2015\r\n\r\nE-17/006.012773/2015 E-17/006.012784/2015\r\n\r\nE-17/006.012785/2015 E-17/006.012788/2015\r\n\r\nE-17/006.012826/2015 E-17/006.012854/2015\r\n\r\nE-17/006.012855/2015 E-17/006.012867/2015\r\n\r\nE-17/006.012887/2015 E-17/006.012888/2015\r\n\r\nE-17/006.012901/2015 E-17/006.012970/2015\r\n\r\nE-17/006.012972/2015 E-17/006.012909/2015\r\n\r\nE-17/006.012936/2015 E-17/006.012969/2015\r\n\r\nE-17/006.013054/2015 E-17/006.013021/2015\r\n\r\nE-17/006.013076/2015 E-17/006.013082/2015\r\n\r\nE-17/006.013095/2015 E-17/006.013097/2015\r\n\r\nE-17/006.013099/2015 E-17/006.013100/2015\r\n\r\nE-17/006.013102/2015 E-17/006.013125/2015\r\n\r\nE-17/006.013129/2015 E-17/006.013057/2015\r\n\r\nE-17/006.013107/2015 E-17/006.013147/2015\r\n\r\nE-17/006.013165/2015 E-17/006.013198/2015\r\n\r\nE-17/006.013218/2015 E-17/006.013225/2015\r\n\r\nE-17/006.013234/2015 E-17/006.013249/2015\r\n\r\nE-17/006.013286/2015 E-17/006.013305/2015\r\n\r\nE-17/006.013321/2015 E-17/006.013327/2015\r\n\r\nE-17/006.013348/2015 E-17/006.013350/2015\r\n\r\nE-17/006.013351/2015 E-17/006.013371/2015\r\n\r\nE-17/006.013265/2015 E-17/006.013275/2015\r\n\r\nE-17/006.013160/2015 E-17/006.013180/2015\r\n\r\nE-17/006.013201/2015 E-17/006.013205/2015\r\n\r\nE-17/006.013206/2015 E-17/006.013216/2015\r\n\r\nE-17/006.013232/2015 E-17/006.013255/2015\r\n\r\nE-17/006.013483/2015 E-17/006.013489/2015\r\n\r\nE-17/006.013486/2015 E-17/006.013476/2015\r\n\r\nE-17/006.013470/2015 E-17/006.013469/2015\r\n\r\nE-17/006.013468/2015 E-17/006.013449/2015\r\n\r\nE-17/006.013447/2015 E-17/006.013441/2015\r\n\r\nE-17/006.013390/2015 E-17/006.013389/2015\r\n\r\nE-17/006.013354/2015 E-17/006.013319/2015\r\n\r\nE-17/006.013307/2015 E-17/006.013545/2015\r\n\r\nE-17/006.013548/2015 E-17/006.013655/2015\r\n\r\nE-17/006.013726/2015 E-17/006.013659/2015\r\n\r\nE-17/006.013697/2015 E-17/006.013687/2015\r\n\r\nE-17/006.013688/2015 E-17/006.013653/2015\r\n\r\nE-17/006.013698/2015 E-17/006.013699/2015\r\n\r\nE-17/006.013720/2015 E-17/006.013721/2015\r\n\r\nE-17/006.013723/2015 E-17/006.013724/2015\r\n\r\nE-17/006.013725/2015 E-17/006.013727/2015\r\n\r\nE-17/006.013729/2015 E-17/006.013731/2015\r\n\r\nE-17/006.013730/2015 E-17/006.013626/2015\r\n\r\nE-17/006.013774/2015 E-17/006.013776/2015\r\n\r\nE-17/006.013803/2015 E-17/006.013753/2015\r\n\r\nE-17/006.013775/2015 E-17/006.014126/2015\r\n\r\nE-17/006.014167/2015 E-17/006.014169/2015\r\n\r\nE-17/006.014175/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116664"
                        ],
                        "2116665": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.017675/2014 E-17/006.020171/2015\r\n\r\nE-17/006.011791/2014 E-17/006.011773/2014\r\n\r\nE-17/006.011771/2014 E-17/006.011768/2014\r\n\r\nE-17/006.011767/2014 E-17/006.021476/2015\r\n\r\nE-17/006.021195/2015 E-17/006.021198/2015\r\n\r\nE-17/006.021173/2015 E-17/006.000264/2016\r\n\r\nE-17/006.000075/2016 E-17/006.012240/2014\r\n\r\nE-17/006.012232/2014 E-17/006.011796/2014\r\n\r\nE-17/006.020273/2014 E-17/006.019890/2015\r\n\r\nE-17/006.020937/2015 E-17/006.000114/2016\r\n\r\nE-17/006.000146/2016 E-17/006.000036/2016\r\n\r\nE-17/006.021688/2015 E-17/006.021690/2015\r\n\r\nE-17/006.011740/2014 E-17/006.020978/2015\r\n\r\nE-17/006.011749/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.000092/2016 E-17/006.000053/2016\r\n\r\nE-17/006.000035/2016 E-17/006.000034/2016\r\n\r\nE-17/006.021782/2015 E-17/006.021781/2015\r\n\r\nE-17/006.021775/2015 E-17/006.021723/2015\r\n\r\nE-17/006.021692/2015 E-17/006.021127/2015\r\n\r\nE-17/006.021128/2015 E-17/006.021121/2015\r\n\r\nE-17/006.021141/2015 E-17/006.018524/2014\r\n\r\nE-17/006.018522/2014 E-17/006.018520/2014\r\n\r\nE-17/006.016012/2014 E-17/006.021293/2015\r\n\r\nE-17/006.021252/2015 E-17/006.019897/2015\r\n\r\nE-17/006.019905/2015 E-17/006.019906/2015\r\n\r\nE-17/006.021444/2015 E-17/006.021487/2015\r\n\r\nE-17/006.000148/2016 E-17/006.000151/2016\r\n\r\nE-17/006.021495/2015 E-17/006.021349/2015\r\n\r\nE-17/006.021397/2015 E-17/006.008742/2016\r\n\r\nE-17/006.000190/2016 E-17/006.000198/2016\r\n\r\nE-17/006.000269/2016 E-17/006.000308/2016\r\n\r\nE-17/006.000268/2016 E-17/006.000284/2016\r\n\r\nE-17/006.000150/2016 E-17/006.000027/2016\r\n\r\nE-17/006.000021/2016 E-17/006.000006/2016\r\n\r\nE-17/006.000005/2016 E-17/006.000062/2016\r\n\r\nE-17/006.000068/2016 E-17/006.021771/2015\r\n\r\nE-17/006.021146/2015 E-17/006.021125/2015\r\n\r\nE-17/006.021148/2015 E-17/006.021156/2015\r\n\r\nE-17/006.001325/2015 E-17/006.016022/2014\r\n\r\nE-17/006.012131/2014 E-17/006.021254/2015\r\n\r\nE-17/006.021234/2015 E-17/006.021229/2015\r\n\r\nE-17/006.021253/2015 E-17/006.012114/2014\r\n\r\nE-17/006.019881/2015 E-17/006.021456/2015\r\n\r\nE-17/006.021454/2015 E-17/006.021451/2015\r\n\r\nE-17/006.020901/2015 E-17/006.020906/2015\r\n\r\nE-17/006.020949/2015 E-17/006.020954/2015\r\n\r\nE-17/006.021166/2015 E-17/006.008185/2015\r\n\r\nE-17/006.000505/2016 E-17/006.021027/2015\r\n\r\nE-17/006.020983/2015 E-17/006.021663/2015\r\n\r\nE-17/006.021622/2015 E-17/006.021660/2015\r\n\r\nE-17/006.021658/2015 E-17/006.000405/2016\r\n\r\nE-17/006.000406/2016 E-17/006.000407/2016\r\n\r\nE-17/006.000404/2016 E-17/006.000440/2016\r\n\r\nE-17/006.000452/2016 E-17/006.000133/2016\r\n\r\nE-17/006.000116/2016 E-17/006.000137/2016\r\n\r\nE-17/006.000040/2016 E-17/006.000042/2016\r\n\r\nE-17/006.000043/2016 E-17/006.000049/2016\r\n\r\nE-17/006.020235/2014 E-17/006.020281/2014\r\n\r\nE-17/006.020279/2014 E-17/006.020276/2014\r\n\r\nE-17/006.018542/2014 E-17/006.015842/2014\r\n\r\nE-17/006.012359/2014 E-17/006.012355/2014\r\n\r\nE-17/006.021311/2015 E-17/006.021321/2015\r\n\r\nE-17/006.021308/2015 E-17/006.021243/2015\r\n\r\nE-17/006.020792/2015 E-17/006.020794/2015\r\n\r\nE-17/006.021459/2015 E-17/006.021411/2015\r\n\r\nE-17/006.021472/2015 E-17/006.021471/2015\r\n\r\nE-17/006.021458/2015 E-17/006.020943/2015\r\n\r\nE-17/006.020940/2015 E-17/006.020883/2015\r\n\r\nE-17/006.020952/2015 E-17/006.020800/2015\r\n\r\nE-17/006.000607/2016 E-17/006.000611/2016\r\n\r\nE-17/006.000621/2016 E-17/006.000624/2016\r\n\r\nE-17/006.000630/2016 E-17/006.000634/2016\r\n\r\nE-17/006.000635/2016 E-17/006.000653/2016\r\n\r\nE-17/006.000253/2016 E-17/006.000178/2016\r\n\r\nE-17/006.000254/2016 E-17/006.000741/2016\r\n\r\nE-17/006.000739/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116665"
                        ],
                        "2116666": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005156/2015 E-17/006.005117/2015\r\n\r\nE-17/006.004978/2015 E-17/006.005089/2015\r\n\r\nE-17/006.005023/2015 E-17/006.005026/2015\r\n\r\nE-17/006.005186/2015 E-17/006.004942/2015\r\n\r\nE-17/006.005002/2015 E-17/006.005265/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005145/2015 E-17/006.005149/2015\r\n\r\nE-17/006.005150/2015 E-17/006.005155/2015\r\n\r\nE-17/006.005121/2015 E-17/006.005132/2015\r\n\r\nE-17/006.005142/2015 E-17/006.005143/2015\r\n\r\nE-17/006.004969/2015 E-17/006.004971/2015\r\n\r\nE-17/006.004982/2015 E-17/006.004983/2015\r\n\r\nE-17/006.005082/2015 E-17/006.005085/2015\r\n\r\nE-17/006.004950/2015 E-17/006.005107/2015\r\n\r\nE-17/006.005112/2015 E-17/006.005120/2015\r\n\r\nE-17/006.005122/2015 E-17/006.005123/2015\r\n\r\nE-17/006.005029/2015 E-17/006.005037/2015\r\n\r\nE-17/006.005038/2015 E-17/006.005012/2015\r\n\r\nE-17/006.005013/2015 E-17/006.005014/2015\r\n\r\nE-17/006.005015/2015 E-17/006.005018/2015\r\n\r\nE-17/006.004944/2015 E-17/006.004952/2015\r\n\r\nE-17/006.004956/2015 E-17/006.004958/2015\r\n\r\nE-17/006.004960/2015 E-17/006.005044/2015\r\n\r\nE-17/006.005076/2015 E-17/006.005100/2015\r\n\r\nE-17/006.005090/2015 E-17/006.005116/2015\r\n\r\nE-17/006.005030/2015 E-17/006.005034/2015\r\n\r\nE-17/006.005045/2015 E-17/006.005063/2015\r\n\r\nE-17/006.005124/2015 E-17/006.005185/2015\r\n\r\nE-17/006.005157/2015 E-17/006.005159/2015\r\n\r\nE-17/006.005162/2015 E-17/006.005165/2015\r\n\r\nE-17/006.005095/2015 E-17/006.005101/2015\r\n\r\nE-17/006.005105/2015 E-17/006.005109/2015\r\n\r\nE-17/006.005114/2015 E-17/006.004987/2015\r\n\r\nE-17/006.004990/2015 E-17/006.005003/2015\r\n\r\nE-17/006.005016/2015 E-17/006.005019/2015\r\n\r\nE-17/006.005054/2015 E-17/006.005055/2015\r\n\r\nE-17/006.005064/2015 E-17/006.005065/2015\r\n\r\nE-17/006.005068/2015 E-17/006.005125/2015\r\n\r\nE-17/006.005126/2015 E-17/006.005128/2015\r\n\r\nE-17/006.005130/2015 E-17/006.005131/2015\r\n\r\nE-17/006.005040/2015 E-17/006.005043/2015\r\n\r\nE-17/006.005048/2015 E-17/006.005049/2015\r\n\r\nE-17/006.005091/2015 E-17/006.004984/2015\r\n\r\nE-17/006.004986/2015 E-17/006.004992/2015\r\n\r\nE-17/006.004994/2015 E-17/006.004995/2015\r\n\r\nE-17/006.004961/2015 E-17/006.004963/2015\r\n\r\nE-17/006.004964/2015 E-17/006.004968/2015\r\n\r\nE-17/006.004972/2015 E-17/006.005024/2015\r\n\r\nE-17/006.005053/2015 E-17/006.005058/2015\r\n\r\nE-17/006.005060/2015 E-17/006.005061/2015\r\n\r\nE-17/006.004949/2015 E-17/006.004954/2015\r\n\r\nE-17/006.004976/2015 E-17/006.004988/2015\r\n\r\nE-17/006.004989/2015 E-17/006.005166/2015\r\n\r\nE-17/006.005167/2015 E-17/006.005168/2015\r\n\r\nE-17/006.005059/2015 E-17/006.005062/2015\r\n\r\nE-17/006.005066/2015 E-17/006.005069/2015\r\n\r\nE-17/006.005073/2015 E-17/006.005031/2015\r\n\r\nE-17/006.005033/2015 E-17/006.005036/2015\r\n\r\nE-17/006.005052/2015 E-17/006.005072/2015\r\n\r\nE-17/006.005074/2015 E-17/006.005078/2015\r\n\r\nE-17/006.005079/2015 E-17/006.005189/2015\r\n\r\nE-17/006.005081/2015 E-17/006.005133/2015\r\n\r\nE-17/006.005137/2015 E-17/006.005140/2015\r\n\r\nE-17/006.005141/2015 E-17/006.005051/2015\r\n\r\nE-17/006.005096/2015 E-17/006.005098/2015\r\n\r\nE-17/006.005099/2015 E-17/006.005103/2015\r\n\r\nE-17/006.005104/2015 E-17/006.005001/2015\r\n\r\nE-17/006.005004/2015 E-17/006.005006/2015\r\n\r\nE-17/006.005007/2015 E-17/006.005011/2015\r\n\r\nE-17/006.004973/2015 E-17/006.004975/2015\r\n\r\nE-17/006.004977/2015 E-17/006.004979/2015\r\n\r\nE-17/006.004980/2015 E-17/006.005070/2015\r\n\r\nE-17/006.005080/2015 E-17/006.005092/2015\r\n\r\nE-17/006.005093/2015 E-17/006.005153/2015\r\n\r\nE-17/006.005000/2015 E-17/006.005236/2015\r\n\r\nE-17/006.005313/2015 E-17/006.005191/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2116666"
                        ],
                        "2116904": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.250/2014 - FICA PRORROGADA até o dia 28/02/2019 a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 0075/2014, com a Empresa Innova Rio Engenharia e Construção Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamentos para implantação da Unidade de Referência de Serviços - URSD/DETRAN/RJ, no Município de Arraial do Cabo. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para a sua continuidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/007/002.464/2013 - FICA PRORROGADA até o dia 28/02/2019 a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 0055/2014, com o Consórcio MPU/Ambiental, referente aos serviços de trabalho técnico social em apoio às obras complementares no Complexo da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para a sua continuidade.\r\n\r\nId: 2116904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2116845": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.205 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM GRANDES EVENTOS (BPGE), EM RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO (RECOM), NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o disposto no art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo n° E-09/076/56/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o término do período programado para os Grandes Eventos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de realocação do efetivo do atual Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) em áreas consideradas prioritárias para a segurança pública cotidiana;\r\n\r\n- a capacidade operacional do efetivo do BPGE e sua possibilidade de emprego em ações de revista, cerco e apoio a outras Unidades Operacionais; e\r\n\r\n- a necessidade de aumento da capacidade de policiamento ostensivo complementar (POC) de forma dinâmica e continua;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Transformar o Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE), criado pela Resolução SESEG n° 738, de 02 de janeiro de 2014, em Rondas Especiais e Controle de Multidão (RECOM), na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de efetivo e despesas.\r\n\r\nArt. 2° - A Unidade recém transformada será responsável por:\r\n\r\nI - controle e gestão de multidões;\r\n\r\nII - apoio às Unidades Operacionais, através do policiamento ostensivo complementar (POC), excetuando-se as operações desencadeadas em áreas sensíveis; e\r\n\r\nIII - intervenções táticas no policiamento ostensivo.\r\n\r\nArt. 3° - A Unidade recém transformada irá absorver a estrutura e as atividades executadas pelo Grupamento de Policiamento Transportado em ônibus Urbanos (GPTOU/5° BPM).\r\n\r\nArt. 4° - O Comandante Geral da Polícia Militar expedirá ato indicando normas, atribuições, local e estruturação do órgão criado.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 738, de 02 de janeiro de 2014 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2116845"
                    ],
                    "2116982": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.206 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nAGREGA E REVERTE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/206/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 52.534) JOAO DE LUNA MAGALHAES JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.596) FABIO RIBEIRO BARONE, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Abr 2018;\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 43.609) FERNANDO SALEMA GARÇAO RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 49.269) ALMYR CABRAL MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 50.912) CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEAO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\n\r\nc) o Coronel PM (RG- 52.816) GILSON CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\n\r\nd) o Coronel PM (RG- 54.576) SEVERINO BARBOSA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\n\r\ne) o Coronel PM (RG- 55.526) ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\n\r\nf) o Coronel PM Médico (RG- 54.670) MARCELLO RAVAGLIO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 55.584) JOAO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Abr 2018;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM Dentista (RG- 60.714) LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MARIANO, do QOS/Q-I, a contar de 24 Abr 2018;\r\n\r\nc) o Major PM (RG- 40.717) GILSON NASCIMENTO DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 10 Abr 2018;\r\n\r\nd) o Major PM (RG- 43.402) ANDRE LUIZ DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 10 Abr 2018;\r\n\r\ne) o Major PM (RG- 43.129) OZIRES SODRE FLORINDO, do QOA/Q-I, a contar de 13 Abr 2018;\r\n\r\nf) o Major PM (RG- 45.257) GIOVANI SEBASTIAO HASTENREITER, do QOA/Q-I, a contar de 24 Abr 2018;\r\n\r\ng) o Major PM (RG- 47.435) ROBERTO VIEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 08 Mai 2018;\r\n\r\nh) o Major PM (RG- 39.864) ELIAS JOSE DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 10 Mai 2018;\r\n\r\ni) o Capitão PM Médico (RG- 81.017) VALERIA GUEDES FERREIRA DA S E CASTRO, do QOS/Q-I, a contar de 10 Abr 2018;\r\n\r\nj) o Capitão PM (RG- 51.287) JOSE DOS REIS ACOSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Mai 2018;\r\n\r\nk) o Capitão PM (RG- 40.185) EDSON JOSE PINTO MONTEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 09 Mai 2018;\r\n\r\nl) o Capitão PM (RG- 40.026) MARIBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 14 Mai 2018;\r\n\r\nm) o Capitão PM (RG- 46.908) MOADYR DE OLIVEIRA LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 28 Mai 2018;\r\n\r\nn) o Capitão PM (RG- 38.398) ANTONIO CARLOS RODRIGUES, do QOE/Q-I, a contar de 04 Jun 2018;\r\n\r\no) o 1º Tenente PM (RG- 35.649) SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 02 Abr 2018;\r\n\r\nVI - De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 72.649) FABIANE CARDOSO MACHARET, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mai 2018;\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.478) LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, do QPMP/Q-I, a contar de 02 Abr 2018;\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 81.568) HUGO COQUE CASCARDO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Dez 2017;\r\n\r\nc) o Capitão PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONCALVES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Dez 2017;\r\n\r\nd) o 1º Tenente PM (RG- 85.892) ROSEMBERG LIMA ROZENDO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Dez 2017;\r\n\r\ne) o 1º Tenente PM (RG- 78.387) MARCO ANTONIO DE AVELLAR PINTO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Dez 2017;\r\n\r\nf) o 2º Tenente PM (RG- 40.731) MARCOS VENICIO TAVARES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 16 Jan 2018;\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 52.816) GILSON CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2018;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.564) LUIS AUGUSTO GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2018;\r\n\r\nc) o Tenente - Coronel PM (RG- 57.366) GILBERT DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Abr 2018;\r\n\r\nd) o Tenente - Coronel PM (RG- 50.930) NIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Abr 2018;\r\n\r\ne) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\n\r\nf) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.473) LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, do QPMP/Q-I, a contar de 03 Mai 2018;\r\n\r\ng) o Tenente - Coronel PM (RG- 50.932) MARCUS VINICIUS NUNES R DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Jun 2018;\r\n\r\nh) o Major PM Psicólogo (RG- 76.946) LUCIENE ROCHA, do QOS/Q-I, a contar de 03 Abr 2018;\r\n\r\ni) o Major PM (RG- 43.129) OZIRES SODRE FLORINDO, do QOA/Q-I, a contar de 09 Abr 2018;\r\n\r\nj) o Major PM (RG- 63.428) PAULO LEAL GOMES SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Abr 2018;\r\n\r\nk) o Major PM (RG- 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA/Q-I, a contar de 18 Abr 2018;\r\n\r\nl) o Major PM (RG- 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Abr 2018;\r\n\r\nm) o Major PM (RG- 77.335) EMERSON JOSE DA SILVA MOURA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2018;\r\n\r\nn) o Major PM (RG- 39.864) ELIAS JOSE DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\n\r\no) o Major PM (RG- 58.835) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\n\r\np) o Major PM (RG- 44.762) OSWALDO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 03 Mai 2018;\r\n\r\nq) o Major PM (RG- 63.424) OTAVIO LUIS DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Mai 2018;\r\n\r\nr) o Capitão PM (RG- 72.101) VITOR ALEXANDRE SILVEIRA ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jul 2015;\r\n\r\ns) o Capitão PM (RG- 38.398) ANTONIO CARLOS RODRIGUES, do QOE/Q-I, a contar de 02 Abr 2018;\r\n\r\nt) o Capitão PM (RG- 42.915) ABRAHAO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, do QOA/Q-I, a contar de 03 Abr 2018;\r\n\r\nu) o Capitão PM (RG- 82.532) JONAS DO NASCIMENTO GRILLO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Abr 2018;\r\n\r\nv) o Capitão PM Enfermeiro (RG- 76.926) EDMAR JORGE FEIJO, do QOS/Q-I, a contar de 17 Abr 2018 ;\r\n\r\nw) o Capitão PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\n\r\nx) o Capitão PM Médico (RG- 89.347) DANIELA REGIS GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\n\r\ny) o Capitão PM (RG- 80.715) MARIA LUIZA LOPES PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Abr 2018;\r\n\r\nz) o Capitão PM (RG- 46.365) CLAUDIO CARLOS PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 03 Mai 2018;\r\n\r\na.a) o Capitão PM (RG- 80.935) JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mai 2018;\r\n\r\na.b) o 1º Tenente PM (RG- 80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\n\r\na.c) o 1º Tenente PM (RG- 90.876) JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\n\r\na.d) o 1º Tenente PM (RG- 86.035) JEFFERSON MACHADO CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2018;\r\n\r\na.e) o 1º Tenente PM (RG- 39.794) WILSON SERENADO DE VASCONCELLOS, do QOA/Q-I, a contar de 18 Abr 2018;\r\n\r\na.f) o 1º Tenente PM (RG- 96.355) RAPHAEL NUNES DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mai 2018;\r\n\r\na.g) o 2º Tenente PM (RG- 54.082) BARBARA CRISTINA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 26 Abr 2018;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2116982"
                    ],
                    "2117023": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2018, MARCIO OLIVEIRA ROCHA, CEL PM RG 53.568, Id Funcional n.º 3220014-5, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/212/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2018, PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, TEN CEL PM RG 63.426, Id Funcional n.º 2394366-1, do cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da 1ª Companhia Independente - 1ª CIPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/210/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2018, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS, TEN CEL PM RG 54.611, Id Funcional n.º 2431193-6, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/211/2018.\r\n\r\nId: 2117023"
                    ],
                    "2117024": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, TEN CEL PM RG 54.613, Id Funcional 3220166-4, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcio Oliveira Rocha, CEL PM RG 53.568, Id Funcional n.º 3220014-5, com validade a contar de 25 de maio de 2018. Processo nº E-09/088/215/2018.\r\n\r\nNOMEAR PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, TEN CEL PM RG 63.426, Id Funcional 2394366-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Claudio dos Santos Regis, TEN CEL PM RG 54.611, Id Funcional n.º 2431193-6, com validade a contar de 25 de maio de 2018. Processo nº E-09/088/214/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIO DE LUCA, CEL PM MED RG 56.663, Id Funcional 2469358-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Técnica de Saúde - DGS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eduardo Jose Berardo Zaeyen, CEL PM MÉD RG 52.466, Id Funcional n.º 2463095-0, com validade a contar de 30 de maio de 2018. Processo nº E-09/088/218/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE, MAJ PM RG 72.676, Id Funcional 2450184-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da 1ª Companhia Independente - 1ª CIPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Pricilla Azevedo Barletta, TEN CEL PM RG 63.426, Id Funcional n.º 2394366-1, com validade a contar de 25 de maio de 2018. Processo nº E-09/088/213/2018.\r\n\r\nId: 2117024"
                    ],
                    "2116905": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 19/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESEG/SSEVP Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA 2ª SELEÇÃO DE REVISORES DE CONTEÚDO DO MATERIAL DIDÁTICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSD - CFAP/PMERJ, PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMARIANA DA GAMA LEITE INÁCIO\r\n\r\n105.937.557-58\r\n\r\n43987664\r\n\r\nAUGUSTO CESAR LACERDA MAGALHAES\r\n\r\n766.493.937-20\r\n\r\n29727928\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\n100.198.287-83\r\n\r\n4398260-3\r\n\r\nMARCIA ROCHA FRANCELINO LOPES\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008156-0\r\n\r\nId: 2116905"
                    ],
                    "2116906": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESEG/SSEVP Nº 13 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE PROFESSORES/INSTRUTORES E MONITORES PARA ATUAÇÃO NOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, PARA O QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CAO/QOPM, QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - CAO/QOS E CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - CSPM/QOS DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR - ESPM/PMERJ, PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAUGUSTO CESAR LACERDA MAGALHÃES\r\n\r\n766.493.937-20\r\n\r\n2792972-8\r\n\r\nTHAISSA BISPO SOUZA\r\n\r\n146.160.877-50\r\n\r\n5092406-3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n748.633.397-04\r\n\r\n576994-9\r\n\r\nId: 2116906"
                    ],
                    "2116832": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2018 \r\n\r\nC. I. Nº 009099/1404/2018 - RAFAEL LUZ SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 3.056.075-9, ID 4.426.045-8. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 03.07.2018.\r\n\r\nId: 2116832"
                    ],
                    "2116916": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nProc. nº E-09/199/001/A/2018 - DEFIRO o pedido de afastamento para pleito eleitoral do servidor FLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO, I.D. funcional nº 2.988.168-4, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, no período de 07 de julho de 2018 a 07 de outubro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/007/A/2018 - DEFIRO o pedido de afastamento para pleito eleitoral do servidor NERY TADEU DE FARIAS CARDOSO, I.D. funcional nº 2.969.014-5, Investigador Policial - 1ª Classe, no período de 07 de julho de 2018 a 07 de outubro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/002/A/2018 - DEFIRO o pedido de afastamento para pleito eleitoral do servidor PAULO ROBERTO SCHMITZ FERREIRA, I.D. funcional nº 4.364.988-2, Investigador Policial - 2ª Classe, no período de 07 de julho de 2018 a 07 de outubro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1472/2018 - DEFIRO o pedido de afastamento para pleito eleitoral do servidor ROBERTO MEDINA NEVES, I.D. funcional nº 4.136.192-0, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, no período de 07 de julho de 2018 a 07 de outubro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/271/A/2018 - DEFIRO o pedido de afastamento para pleito eleitoral do servidor WAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ, I.D. funcional nº 2.932.254-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, no período de 07 de julho de 2018 a 07 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2116916"
                    ],
                    "2116805": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/165/2017 - EDIMILSON FONSECA CARDOSO, ID 2.931.014-8 - CONCEDO Licença-Prêmio, períodos-base: 13/02/1986 a 11/02/1991, 12/02/1991 a 10/02/1996, 11/02/1996 a 08/02/2001, 09/02/2001 a 07/02/2006, 08/02/2006 a 06/02/2011 e 07/02/2011 a 05/02/2016, 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/165/2017 - EDIMILSON FONSECA CARDOSO, ID 2.931.014-8: TORNA SEM EFEITO, face equívocos, o despacho de 04/06/2007, publicado no D.O. Nº 109, de 14/06/2007, através do Processo nº E-09/896/1901/2007, que concedeu 12 meses de licença prêmio relativos ao período-base de: 01/02/1988 a 25/01/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/165/2017 - EDIMILSON FONSECA CARDOSO, ID 2.931.014-8: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 26/07/2017, publicado no D.O. Nº 140, de 31/07/2017, através do Processo nº E-09/188/165/2017, que concedeu 06 meses de licença prêmio relativos aos períodos-bases de: 26/01/2005 a 24/01/2010 e 25/01/2010 a 23/01/2015.\r\n\r\nId: 2116805"
                    ],
                    "2116769": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/06/18\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/324/2017\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base de 30/12/2012 a 17/03/2017...”\r\n\r\nLeia-se: “...período-base de 30/12/2012 a 17/03/2018...”\r\n\r\nId: 2116769"
                    ],
                    "2117031": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON AZEVEDO, Subtenente PM, RG 57.217, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/71/2018.\r\n\r\nARMANDO JOSÉ ROSA, Subtenente PM, RG 50.248, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/61/2018.\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS SILVA, Subtenente PM, RG 42.136, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/489/2017.\r\n\r\nEDUARDO DAS CHAGAS RAMOS, Subtenente PM, RG 52.947, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/121/2018.\r\n\r\nENEAS TEIXEIRA COSTA, Subtenente PM, RG 51.638, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/95/2018.\r\n\r\nFERNANDO PESSOA DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 32.735, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/105/2018.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CANDIDO SILVA, Subtenente PM, RG 48.717, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/81/2018.\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA GANDARD, Subtenente PM, RG 48.927, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/494/5/2018.\r\n\r\nHAMILTON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR, Subtenente PM, RG 47.792, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/124/2017.\r\n\r\nIVAN DE SOUZA LIMA FILHO, Subtenente PM, RG 42.900, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/64/2018.\r\n\r\nIVAN LUIS DE MENDONÇA BARBOZA, Subtenente PM, RG 50.567, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/97/2018.\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE PONTES, Subtenente PM, RG 50.129, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/228/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUTINHO PEREIRA, Subtenente PM, RG 38.806, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/111/2018.\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE COELHO PEREIRA, Subtenente PM, RG 51.149, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/143/2017.\r\n\r\nPATRICIA MARQUES FERNANDES, Subtenente PM, RG 54.771, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/111/36/2018.\r\n\r\nPAULO CESAR JORGE DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 50.792, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/122/2018.\r\n\r\nPAULO MAURICIO RODRIGUES DE MELO, Subtenente PM, RG 51.167, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/46/2018.\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BARRETO, Subtenente PM, RG 54.168, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/28/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFLAVIA TINOCO PINTO, Cabo PM, RG 89.898, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.01.2011, com 07 anos de serviço a contar de 14.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/091/521/2018.\r\n\r\nKARLA SEVERINO CONCEIÇÃO GUIMARÃES, 2º Sargento PM, RG 64.320, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com 19 anos de serviço a contar de 18.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/320/2017.\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA MOTTA, 3º Sargento PM, RG 81.718, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.2005, com mais de 19 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/503/20/2018.\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA MOTA SANTOS, 2º Sargento PM, RG 71.362, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com 17 anos de serviço a contar de 23.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/467/70/2017.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nATO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. WILSON CONDACK DE OLIVEIRA, 1º SARGENTO PM REFORMADO, RG-59.875. Fica concedido no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 19/09/2017, data da Inspeção de Saúde da Seção de Perícias Médicas, o previsto no artigo 104 inciso IV, § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106, §§ 1º ( redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/033/157/2017.\r\n\r\nId: 2117031"
                    ],
                    "2116711": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/206/2018 - SILVANIA MARIA DO SACRAMENTO DIAS, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, matrícula nº 00/1201.851-1, ID. Funcional n° 2461515-3. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9°, da Lei n° 530/82, 1.962 (um mil novecentos e sessenta e dois) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2116711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2116779": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nEXONERA JOELMA DE ARRUDA SILVA, ID Funcional nº 5023563-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036.62/A/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCOS DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 4319283-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036.62/A/2018.\r\n\r\nNOMEIA LÍVIA ALVES DIAS, 5007773-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Joelma de Arruda Silva, ID Funcional nº 5023563-0. Processo nº E-21/036.62/A/2018.\r\n\r\nNOMEIA AMAURI HENRIQUE SOBRINHO, ID Funcional nº 4386411-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos de Souza Lima, ID Funcional nº 4319283-1. Processo nº E-21/036.62/A/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOELMA DE ARRUDA SILVA, ID Funcional nº 5023563-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Eletrônico, da Comissão Permanente de Licitação, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2116779"
                    ],
                    "2116954": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0200110-22.2014.8.19.0001, e o que consta do Processo nº E-21/070.32/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, PRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 14 de março de 2018 e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0155127-64.2016.8.19.0001, e o que consta do Processo nº E-21/070.42/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, LINDEMBERG GOMES RIBEIRO, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2006, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 14 de março de 2018 e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0031366-64.2010.8.19.0014, e o que consta do Processo nº E-21/070.74/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES BENEVIDES, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2006, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 05/07/2018.\r\n\r\nId: 2116954"
                    ],
                    "2116987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 27.06.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/020.283/2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 27.06.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/016.123/2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 22.06.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/078.23/2015.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 22.06.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/006.012/2018.\r\n\r\nId: 2116987"
                    ],
                    "2117004": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/58/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 29/01/2018, autorizo a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços, visando a futura aquisição de aparelhos de ar condicionados para atender os setores administrativos, prisionais e hospitalares SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2117004"
                    ],
                    "2116992": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA S. MACIEL, ID 50295659, em substituição a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.396/2017.\r\n\r\nId: 2116992"
                    ],
                    "2116993": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO REZLER, ID 50000799, em substituição ao servidor ANDRÉ LUIS LUCIANO TEIXEIRA, ID 43182143. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.181/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE SOUZA CARLOS LARANJA, ID 43634625, em substituição ao servidor ANDRÉ LUIS LUCIANO TEIXEIRA, ID 43182143. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.090/2018.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43336827, em substituição a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.166/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO REZLER, ID 50000799, em substituição a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.089/2018.\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606, em substituição a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.022/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43336827, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.159/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43336827, em substituição a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.089/2018.\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691, em substituição ao servidor CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.035/2018.\r\n\r\nId: 2116993"
                    ],
                    "2116991": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nDESIGNA no procedimento nº E-21/088.024/2015, como Defensora Dativa a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2116991"
                    ],
                    "2116990": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/073.183/2016 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2116990"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2116980": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 308 DE 29 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES/GAB Nº 299, DE 03/08/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 08/08/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.592/A/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria PRES/GAB nº 299, de 03/08/2017, publicada no D.O. de 08/08/2017, que delegou competência ao servidor JOSÉ ORLANDO RIBEIRO, ID 4189177-5, para atividades de Ordenador de Despesas, na forma que especificou.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2018\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2116980"
                        ],
                        "2116983": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 309 DE 29 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.593/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA, ID: 4393488-9, Vice-Presidente, como Ordenadora de Despesas, para praticar, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Santa Cabrini, tais como:\r\n\r\nI - ordenar despesas, autorizar movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de Notas de Empenho, ordens bancárias e de pagamento de cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente ao assunto quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, aprovando o resultado e adjudicando o vencedor do objeto do respectivo Contrato;\r\n\r\nIV - dispensar licitação, exclusivamente pelo critério de valor ou reconhecer a sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar pagamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 89 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1994.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES/GAB nº 299, de 03 de agosto de 2017, publicada no D.O. de 08 de agosto de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2018\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2116983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2116756": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nATO DE 01/08/2014 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/003/6868/2013, FICA RETIFICADA para § 2º, do art. 9º, da Lei nº 5260/2008, c/c o art. 6º, da E.C nº 41/2003, a fundamentação da Aposentadoria do servidor PEDRO AURELIO FALCÃO E SILVA, matrícula nº 16.172-9, ID nº 3164682-4, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2116756"
                    ],
                    "2116759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6868/2013 - PEDRO AURELIO FALCÃO E SILVA, matr. nº 16.172-9, ID. n° 3164682-4, AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste Processo FICA RETIFICADA a apostila de 30/04/2015, publicado no D.O. de 22/06/2015, ficam os proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base § 2º, do art. 9º, da Lei nº 5260/2008, c/c o art. 6º, da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2116759"
                    ],
                    "2116929": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE \r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 28 \r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nºs 11855.5240001/18-006 E 11855.524000/1180-07, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11855.524000/1180-06, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Centro Municipal de Especialidades - CEMES, inscrito no CNES 5683688, localizado no Município de Itaguaí, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11855.524000/1180-07, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Hospital Municipal São Francisco Xavier, inscrito no CNES 2284634, localizado no Município de Itaguaí, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2116929"
                    ],
                    "2116930": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 29 \r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12349225000118001, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 12349225000118001, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, localizado no Município de Mangaratiba, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018.\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHAPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2116930"
                    ],
                    "2116931": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 30\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12361936000118002, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ De Deliberarem, Conjuntamente, As Pactuações “Ad Referendum” Da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 12361936000118002, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, localizado no Município de Saquarema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018.\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHAPresidente do CO SEMS\r\n\r\nId: 2116931"
                    ],
                    "2116932": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 31 \r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39157029000118003, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 39157029000118003, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, localizado no Município de Angra dos Reis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2116932"
                    ],
                    "2116933": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 32\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 93628518004, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de convênio nº 93628518004, para ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, localizado no Município de Miracema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2116933"
                    ],
                    "2116934": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 33\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11294684000118002, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11294684000118002, para aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, localizado no Município de Japeri, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018.\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHAPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2116934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2116763": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 953/2001 - MONICA DAMASCENO DE MATTOS, Id Funcional nº 19690681 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/13/2018, FICA ALTERADO o nome da servidora em referência para MONICA DAMASCENO DE MATTOS ALMEIDA. \r\n\r\nATO DE 15.07.1994 - MARCIA REGINA DA SILVA FREITAS, Id Funcional nº 32227175 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/235/2018, FICA ALTERADO o nome da servidora em referência para MARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA. \r\n\r\nId: 2116763"
                        ],
                        "2116764": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.06 .2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-08/004/199/2018, E-08/004/200/2018, E-08/004/231/2018, E-08/004/232/2018, E-08/004/240/2018 e E-08/004/241/2018 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 18.06 .2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/233/2018 - MARIA DO CARMO MACHADO DE SOUZA, Id Funcional nº 21120323 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 16.04.2018, até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CR/1988.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/250/2018 - ROBERTO AMORIM LIMA, Id Funcional nº 21032564, a partir de 30.04.2018, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/256/2018 - SUELY RANGEL PINHEIRO, Id Funcional nº 21264473, a partir de 07.12.2008, \r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2116764"
                        ],
                        "2116988": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 147/2018 - EXONERA JULIANA MIGUEL MOURA NEVES, Id Funcional n° 5009109-3, a contar de 03/07/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PAGAMENTO, símbolo CD, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2116988"
                        ],
                        "2116602": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 146/2018 - NOMEIA CLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA para exercer, com validade a contar de 04/07/2018, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CONTRATOS, símbolo CD, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcella Cereja Leal, Id funcional nº 5036938-5.\r\n\r\nId: 2116602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2116894": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DETECTORES MULTIGASES E ACESSÓRIOS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/07/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/07/2018, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/57/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2116894"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Larissa Rodrigues Nascimento Lima\r\n\r\nId: 2116955"
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                        "2116814": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, sito na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, 1920 Santa Isabel, Município de Resende, Censo Escolar nº 33100250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921 de 09/05/94, ANO LETIVO 2018: Ana Gabriela Toledo da Silva Lopes de Oliveira, matrícula 161021001046; Beatriz Moreira Lima, matrícula 181021000010; Briguel Cota Almeida, matrícula 181021000063; Felipe Junio Salgado Ferreira, matrícula 171021000642; Hector Diana, matrícula 171021001063; Ismael dos Santos Vianna Filho, matrícula 131021000144; João Pedro da Silva Ritter, matrícula 181021000038; Luis Antonio Martins de Souza, matrícula 181021000008; Othon Gabriel da Silva Vigneron, matrícula 171021000368; Pedro Riboura Vargas Figueiredo, matrícula 171021000065; Raul Nobre Moreira, matrícula 181021000033; Renan Oliveira Silva, matrícula 161021000730; Valdinéia da Silva, matrícula 131021001075; Victor Marinho Núbile, matrícula 181021000231. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921 de 09/05/94, ANO LETIVO DE 2017: Eliane da Conceição Ribeiro Corrêa, matrícula 162021000962. ANO LETIVO DE 2018: Alessandra Nascimento Santana Maia, matrícula 142021000441; André Felipe Castanho, matrícula 182021000009; Brendon de Oliveira Ouriques, matrícula 162021000331; Breno Reis Felix, matrícula 182021000329; Camila Silva Corrêa, matrícula 152021000675; Camilla da Silva Modesto, matrícula 182021000145; Daianne Santos Oliveira, matrícula 142021000461; Dairton Carlos Ramos Guimarães, matrícula 172021000345; Debora Lopes Soares Dias Correa, matrícula 162021000769; Diego Moreira de Souza, matrícula 152021000733; Douglas Santos Ferreira, matrícula 182021000204; Fábio Soares dos Santos, matrícula 142021000175; Felipe Augusto Jonco Aquino Rodrigues, matrícula 182021000148; Felipe Levindo Batista, matrícula 132021000959; Fernando José Guimarães de Castilho Barbosa, matrícula 182021000007; Genito da Silva Passos, matrícula 132021001154; Isabela Martins Hammes, matrícula 172021000458; Janaina Teixeira Rodrigo, matrícula 132021000706; Jonathan Mayko Ribeiro Veronese, matrícula 132021000321; Josiane Corrêa Ribeiro da Silva Cesar, matrícula 172021000294; Julia Pereira Almeida Munhoz Mota, matrícula 182021000019; Kaila Morgado da Silva, matrícula 182021000001; Luana Vicente de Andrade, matrícula 182021000107; Marco Gabriel Balbino de Oliveira, matrícula 182021000216; Marisa Marques de Oliveira Silva, matrícula 182021000360; Mateus Lourenço Lemos, matrícula 162021000767; Matheus Felipe Pereira, matrícula 162021000314; Melca de Aquino Silva, matrícula 182021000049; Miguel Ângelo Viana, matícula 162021000363; Morgana Karoline Costa Alves, matrícula 172021000321; Paula Vitoria de Souza Dantas, matrícula 182021000291; Pedro Paulo Magnani Diniz, matrícula 162021000129; Rejane Siqueira de Almeida, matrícula 142021000493; Sheila de Souza Nascimento, matrícula 182021000084; Thiago Baptista Vidal, matrícula 132021000508; Thuany Mara da Silva, matrícula 182021000295; Vitória Augusta Nunes Andrade, matrícula 182021000331; Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques, designada no D.O de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Francisnéia Chaves de Carvalho, designada no D.O 01/07/2011 página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID 04324123-9, Aparecida de Paula costa, ID 4324128-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2002\r\n\r\nPÁGINA 36-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002 \r\n\r\nOnde se lê: 02- Alexandre Marques Pereira\r\n\r\nLeia-se: 02- Alexander Marques Pereira\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 08-Izaque Schuwarte Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Isaque Schuwarte Silva\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 61-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06-Gabriela Fernanda Pereira de Sá, matrícula 142027000863\r\n\r\nLeia-se: 06-Gabriela Fernanda Souza de Sá, matrícula 142027000863\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016 \r\n\r\nOnde se lê: Camila dos Santos Almeida, matrícula 142027001148\r\n\r\nLeia-se: Camila dos Santos, matrícula 142027001148\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2013\r\n\r\n09-Thatiane Jardim Monteiro\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2012\r\n\r\n09-Thatiane Jardim Monteiro\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2013\r\n\r\n08-Sirlene Zeferino dos Santos\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2014\r\n\r\n08-Sirlene Zeferino dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2014\r\n\r\nPÁGINA51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2014\r\n\r\n04-Tarcisio de Sousa Junior\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2014\r\n\r\n04-Tarciso de Sousa Junior\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2016\r\n\r\nPÁGINA17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Martins de Lima\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2013\r\n\r\n01-Alice Martins de Lima\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\n05-Crislayne Azevedo da Cunha\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2014\r\n\r\n05-Crislayne Azevedo da Cunha\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\n09-Leonardo Satler Monteiro Rosa\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2014\r\n\r\n09-Leonardo Satler Monteiro Rosa\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\n11-Mariana Méca Ferreira da Silva\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2014\r\n\r\n11-Mariana Méca Ferreira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 19- Paulo Guilherme da Silva Souza\r\n\r\nLeia-se: 19- Paulo Guilherme Silva Souza\r\n\r\nId: 2116814"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alan Pereira Monteiro, Matrícula 201617960734622; Aline dos Santos Silva, Matrícula 201517960635830; Alvaro Fernandes Neto, Matrícula 201217960299017; Antonio Francisco Peres de Abreu, Matrícula 201617960732417; Carmem Regina Paiva Trindade, Matrícula 201517960637299; Erika Freire de Azevedo, Matrícula 201617960682800; Francisco Carlos dos Santos Junior, Matrícula 201317960411271; Ingrid Filho Pimentel, Matrícula 201099990235350; Jéssica Silva, Matrícula 201418680314998; João Lucas da Silva Ramos, Matrícula 201417960524110; Jose Luiz dos Santos Gomes, Matrícula 201417960523556; Josué de Jesus Canuto Furtado, Matrícula 201318890403923; Kauane dos Santos Gama, Matrícula 201469410942559; Lohana Marques de Oliveira Andrade, Matrícula 201217960328211; Lucas do Nascimento Freire de Barros, Matrícula 201258180552110; Marta Venancio Gomes, Matrícula 201617960660246; Miguel Alexandre da Silva, Matrícula 201517960626335; Milena da Silva de Souza, Matrícula 201318680253941; Natália Santos Oliveira, Matrícula 201417960421710; Rosileia Santos da Silva, Matrícula 201517960638010; Silas de Sousa Oliveira, Matrícula 201217960310355; Tiago Rangel da Silva Prates, Matrícula 201099990228030; Vitor Hugo Resende Ribeiro, Matrícula 201617960734703; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Nascimento de Oliveira, Matrícula 201517960636217; Adriano Belarmino de Souza, Matrícula 201217960257871; Agueda Nardi Bacelar, Matrícula 201314060575036; Aguinaldo Alves Feitosa, Matrícula 201617960678536; Alexee da Silva Cardoso, Matrícula 201717960861210; Ana Júlia da Silva Medeiros, Matrícula 201717960754621; Ana Paula Gonzaga Nunes, Matrícula 201617960732174; Bruna Azevedo de Souza, Matrícula 201417960502631; Carlos Henrique de Lima Silva, Matrícula 201617960655919; Cleilson da Silva Arruda, Matrícula 201717960780469; Daiana Azevedo Mallet, Matrícula 201617960721131; Dayane da Silva Santos, Matrícula 201469170537574; Denilson Luiz da Silva, Matrícula 201317960369310; Douglas Correia Jordão, Matrícula 201217960281746; Fabiana de Sousa Santos, Matrícula 201617960732255; Gabriela de Assis Souza, Matrícula 201717960863917; Hélio Roberto da Silva, Matrícula 201617960676320; Igor Luiz de Jesus Sá, Matrícula 201617960681405; Igor Marcel Itaborahy Gomes da Silva, Matrícula 201617960717371; Jackson da Silva Barbosa, Matrícula 201117960221879; Jackson Paulo da Conceição Lopes, Matrícula 200969180070586; Jane Kelly Oliveira Alves, Matrícula 201617960731798; Jessica Rodrigues Siqueira, Matrícula 201617960720400; João Pedro dos Anjos Ferreira, Matrícula 201317960360340; Josefa Noberto dos Santos, Matrícula 201617960684854; Josefa Rodrigues de Melo, Matrícula 201617960684010; Josileide Ribeiro Pinheiro, Matrícula 201617960652812; Jucineide da Silva Nascimento, Matrícula 201117960222761; Leticia Christine Ferreira da Silva, Matrícula 201617960722454; Lidiane Aparecida de Menezes, Matrícula 201617960711258; Livia Vitoria Feliciano Vieira da Silva, Matrícula 201717960799054; Maria Jackeline de Oliveira Leite, Matrícula 201117960233109; Mayara Costa da Silva, Matrícula 201617960719828; Natalia Nicacio dos Santos, Matrícula 201517960587510; Nazareth Clara Corrêa Silva, Matrícula 201717960778642; Pedro Henrique Machado dos Santos, Matrícula 201517960566170; Pedro Yuri Araujo Azevedo da Silva, Matrícula 201117960236711; Regina Francisca dos Santos Camilo, Matrícula 201617960667763; Renata Cristina Soares da Silva, Matrícula 201717960862430; Tatiana do Nascimento de Sousa, Matrícula 201617960720834; Thays Moreira do Nascimento, Matrícula 201417960427670; Victor Schoste, Matrícula 201617960720168; Vinicius da Silva Jeronimo, Matrícula 200917960124771; Zenilda Correia dos Santos, Matrícula 201617960731951. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª coluna. Diretor: Camila Melo Santos Domingues, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 9. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, s/nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.609/2004, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Acácio Júnio da Silva Ribeiro, Matrícula 200969780193468; Allan Alves Braz, Matrícula 201069780136322; Bruna Ferreira de Brito, Matrícula 201269780381257; Carina Alexandra Silva do Nascimento, Matrícula 200969780193700; Dandara Pereira da Silva Ferreira, Matrícula 201269780374201; Everton Silva de Sá, Matrícula 200969780194510; Felipe Rodrigues Fortes, Matrícula 200969780148322; Izabela Wanderley Silva, Matrícula 201269780367262; Marcela Dias de Souza, Matrícula 200969780196726; Marcos Vinicius Pereira Ferreira, Matrícula 201218650413911; Nathalia Soares Fideles, Matrícula 201269780379351; Neriane Casale Guimarães, Matrícula 200969780032103; Paulo Alves de Oliveira Junior, Matrícula 201218850271221; Rayane Karolline de Carvalho Lins, Matrícula 200969780045868; Rayane Silva de Menezes, Matrícula 201269780374390; Rayssa de Sá Silva, Matrícula 200969780192739; Reginaldo Santos da Silva Júnior, Matrícula 200969780032537; Roberta Ribeiro Amaral, Matrícula 200969780032880; Robson Silva de Macedo, Matrícula 200969780223987; Tainá Camargo Coelho Nunes, Matrícula 201169780323676; Tayná Roberta Alves de Miranda, Matrícula 201069780136918; Turma 3003: Emerson Gervan de Oliveira Fortes, Matrícula 201218740472672; Gabriela Mariano da Silva, Matrícula 201269780375281; Graziela de Sousa da Silva, Matrícula 201269780376253; Gustavo Lima de Menezes, Matrícula 200918080291888; Jessé Augusto Soares da Silva, Matrícula 201269780386720; Jyan Frejó Barreto de Souza, Matrícula 201469780501621; Karyna Campista de Jesus, Matrícula 201469780493503; Luiza Figueira de Oliveira, Matrícula 201169780356256; Marianna Del Secchi Sypnievski, Matrícula 200969780031727; Moisés Alves da Silva, Matrícula 201469780498653; Rafaella da Paixão Santos Coelho, Matrícula 201469780481769; Turma 3004: Alice Silva de Souza Marques, Matrícula 201369780420305; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Andressa da Penha Leça, Matrícula 201369780390724; Turma 3005: Lucas Augusto Soares da Silva; Matrícula 201369780389981; Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretor Adjunto: Rosana Salcedo Correia , designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: PAEM-M4-01\r\n\r\nOnde se lê: Adrenalina Ferreira da Silva, Matrícula 200969780111917\r\n\r\nLeia-se: Adrenalina Ferreira Silva, Matrícula 200969780111917\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, sito na Avenida de Santa Cruz nº 8040, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079323, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6767/1983, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Pryscila Danddara Mesquita Torres de Andrade, Matrícula 201099990047966; Turma 3002: Beatriz dos Santos Ferreira, Matrícula 201128700164910; Carla Regina da Silva Ferreira, Matrícula 200928700079569; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Lidiane Santiago Barbosa, Matrícula 201358190841310;Turma 3005: Hecton Santos Vieira, Matrícula 201528700484048; Turma 3009: Stefanie da Rosa Cordeiro, Matrícula 201328700230167. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Yuri Araujo do Nascimento, Matrícula 201028700133710; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA- IV-01: Nilton de Araujo dos Santos, Matrícula 201328700217810; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Diego Meireles da Silva, Matrícula 201328700328809; Eliane Pereira de Gouveia da Cruz, Matrícula 201328700330544; Turma NEJA-IV-02:Leilany Priscila da Silva Leitão, Matrícula 201328700312805; Magda Letícia Francisca de Souza, Matrícula 201328700228189; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE; Turma NEJA-IV-01: Iara Nicácio Rodrigues, Matrícula 201428700413310; Lucas Costa Moreira, Matrícula 201428700350894; Maria Cristina Magalhães Leandro, Matrícula 201428700394166; Rafael Ferreira Lima, Matrícula 201028440135896; Reinan Rafael Marinho de Barros, Matrícula 201428700420264; Roseli Valdevino Moreira, Matrícula 201028700137443; Turma NEJA-IV-02, Leylane Alves de Souza da Rosa, Matrícula 201528700479810; Marize Alves Dantas, Matrícula 201428700353486;Thiago Carvalho da Silva, Matrícula 201428700406431; Wesley de Oliveira da Silva, Matrícula 200906030041930; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Allyson Laciff Silva de Oliveira, Matrícula 201328700299361; Ana Carolina da Silva Paixão, Matrícula 201528700401553; Andressa de Sousa Mateus, Matrícula 201428440446293; Cleide Regina Rocha Batista, Matrícula 201428700425304; Cristiano Silva de Souza, Matrícula 2014287000426971; Flavio Martins e Silva, Matrícula 201428700429482; Gutierrez Pereira Leite, Matrícula 201528700492652; Igor Luan da Costa Chrispino, Matrícula 201114030397714; Ivone Araujo dos Santos Ferreira, Matrícula 201428700427781; Ivone Morais Daut, Matrícula 201428700426890; José Jorge Marques Pereira, Matrícula 201428700427358; Julinei Correia Marinho dos Santos, Matrícula 201528700462311; Leonardo Porto de Azeredo, Matrícula 201528700477262; Lucilene Aparecida Ribeiro da Silva da Costa, Matrícula 201528700481710; Maria Joselândia de Sousa, Matrícula 201528700441071; Raphael Frederico Dutra, Matrícula 201428700424847; Turma NEJA IV-02: Ana Cristina Fonseca Batista, Matrícula 200928710050431; Catheriny Alves dos Santos, Matrícula 201258190722158; Igor Xavier Jovito, Matrícula 201128710356098; Dávyla Rodrigues de Souza, Matrícula 201528700478668; Glauco Teixeira Alves, Matrícula 201414030763851; Leonardo Pereira de Melo Junior, Matrícula 201428700405461; Lucas Quintanilha Viana, Matrícula 201228710394662; Rayane Cunha Muniz, Matrícula 201358190827910; Renato Alcantara dos Santos, Matrícula 201528700438110; Roseli Maria Nunes, Matrícula 201428700424091; Sara da Gloria Almeida Silva, Matrícula 201328700217659; Yuri Lopes Vicente, Matrícula 201328700270210; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE; Turma NEJA IV-01: Adriana Gomes Teixeira, Matrícula 201528700439689; Katheleen Sabino Teles de Oliveira, Matrícula 201528700483904; Leda Maria Avelar Ferreira, Matrícula 201528700437988; Nathalia Oliveira da Silva, Matrícula201328700214048; Rogeria Conceição Martins, Matrícula 201528700437988; Sara Santos Amorim da Fonseca, Matrícula 201228700185629; Turma NEJA IV-02: Gustavo Araujo dos Santos, Matrícula 201428530258254; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01; Angela Leoni de Oliveira Thomaz, Matrícula 201099990156769; Brenda Cristina Martins dos Santos, Matrícula 201128700173310; Bruna de Oliveira Santos, Matrícula 201628700531237; Carlos Eduardo Gomes Pontes, Matrícula 201528700492067; Cintia Vieira dos Santos, Matrícula 201428700343890; Deise de Oliveira, Matrícula 201528700487225; Douglas Gomes da Cruz, Matrícula 201528700486253; Gabriel Ruan Oliveira dos Santos, Matrícula 201428700345114; Gilmar Batista Martins, Matrícula 201528700477505; João Gabriel de Oliveira Belém, Matrícula 201428700403335; Jonata dos Santos Antonio, Matrícula 201528700492490; Marllon Oliveira de Miranda Costa, Matrícula 201328700314506; Matheus Ferreira Xavier, Matrícula 201528700457075; Natalia de Freitas Francini, Matrícula 201518670453029; Ohana Verissimo dos Santos Luiz, Matrícula 201328700317521; Pablo dos Santos da Fonseca, Matrícula 201328700254181; Rafael da Silva Carneiro, Matrícula 201628700508997; Rebeca Ferreira de Almeida, Matrícula 201528700487810; Rosana Ribeiro de Araujo Eduardo, Matrícula 201528700492571; Tamyres Diogo Tavares Santos, Matrícula 201628700544446; Tauane Brenda Felix dos Santos, Matrícula 201428700339653;Thiago da Silva Paixão, Matrícula 201628700497189; Tuane Medeiros, Matrícula 201328700233787; Wanderson Amorim Barbosa, Matrícula 201158190457415; Yan Maciel da Silva, Matrícula 201328700235045; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01; Ana Paula Pereira de Lucena, Matrícula 200928700702260; Caroline de Oliveira Costa, Matrícula 201428700399397; Danielle Ferreira Pessoa, Matrícula 201328700260155; David Oliveira dos Santos, Matrícula 201428700334775; Edna de Oliveira Moura, Matrícula 201628700539604; Edjane Queiroz dos Santos, Matrícula 201428810459610; Fabiano César da Silva, Matrícula 201099990231211, Francisléia Fernandes, Matrícula 201628700538551; Gabrielle Corrêa Ferreira Pinto, Matrícula 201528700432676; Jackson Rodrigo Lima de Souza, Matrícula 201728700581710; Kátia Boury da Silva, Matrícula 201528440459081; Larissa da Cruz Lino, Matrícula 201428700414299;Larissa Matias de Oliveira, Matrícula201728700600504; Layanna Santiago Vieira, Matrícula 201408440236251; Ligia Mariana Ramos dos Santos, Matrícula 201728700582344; Lucia Helena Barboza Bernardes, Matrícula 201628700505548; Matheus de Sousa Oliveira, Matrícula 201728700602205; Mylena Oliveira Alves Silva, Matrícula 201428700397777; Raquel Cristina Felicio de Albuquerque, Matrícula 201328700313887; Reinaldo Barbosa Martins, Matrícula 2010999900565540; Renato Ferreira Soares, Matrícula 201328700234669; Rodrigo Santos da Silva, Matrícula 201469190605214; Rogerio dos Santos de Oliveira, Matrícula 201728700573515; Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna, Diretora: Katia Isabel de Lima Costa, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Aline Souza da Silva, Curso: Ensino Médio, Modalidade Normal, Turma: 1409, ANO: 2003, publicado no D.O. de 01/02/2016, página 23, 3ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 18/08/2018, página 21. Servidor que autorizou a publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 02/1973, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Lucas Felype Dantas do Espirito Santo Pereira, Matrícula 201314030652210; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela LEI nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2003, Turma CN 1409: Aline Souza da Silva, Matrícula 2003140906; no ANO LETIVO DE 2008, Turma CN 4002: Caroline de Oliveira Ramos, Matrícula 2008400217; no ANO LETIVO DE 2012,Turma CN 3014: Alessandra de Souza Oliveira, Matrícula 201099990042274; Elaine Caroline Miranda Amorim, Matrícula 201099990063004; Gabriel Silveira Cardoso, Matrícula 200914030152466;Juliana Cristina de Brito Silva, Matrícula 200914030184740; Michele Lima Paes, Matrícula 200917980102773; Nathalia Rosa dos Santos, Matrícula 201099990144951; Rayza de Medeiros Barbosa, Matrícula 200914030139281; Vívian Virginio Rodrigues, Matrícula 201099990287118; no ANO LETIVO DE 2013,Turma CN 3006: Mayara Viegas Ramos, Matrícula 201114030331454; Turma de origem CN 3009/2012: Dayse Mallet Guiot, Matrícula 201014030298337; no ANO LETIVO DE 2014,Turma CN 3008: Rute Cristina de Jesus Pereira, Matrícula 200914030120696; Turma de origem CN 3014/2012: Thaiane Barbosa Costa, Matrícula 201099990118544;Turma de origem CN 3003/2013: Daiane Cristina Mendes, Matrícula 201114030411131; no ANO LETIVO DE 2015,Turma CN 3001: Ana Gabrielle da Rocha Escalfoni, Matrícula 201314030652547;Turma CN 3002: Dandára Ohana Fortunato da Costa Silva; Matrícula 201214030549480; Elida Silveira da Silva, Matrícula 201314030606782; Jaqueline Guimarães Barbosa, Matrícula 201314030593435;Turma CN 3003: Caroline Lopes Charbel, Matrícula 201314030598410;Clayton Souza Rangel, Matrícula 201314030670110; Gabriela Freitas da Silva, Matrícula 201314030552836; Lais Santos de Lima Souza,Matrícula 201314030586498; Raissa de Campos Raphael Pereira, Matrícula 201314030586730; Turma CN 3004:Camilla Renata Godinho Gunther, Matrícula 201328710456510; Francinne Vilas Bôas Santos de Souza, Matrícula 201118020367920; Isabella Cristine Castro da Silva, Matrícula 201269150485142; Larissa da Silva de Castro, Matrícula 201314030585335; Lorrany Duarte da Silva, Matrícula 201314030550620; Maria Julia Barbalho Ramos, Matrícula 201314030601551; Mayara Silva Dantas, Matrícula 201314030615341; Monique Martins Thimoteo, Matrícula 201229790601560; Nayara Alves Marques, Matrícula 201369340225229;Turma CN 3007:Thainá Oliveira Medeiros de Almeida, Matrícula 201300400428281; Turma CN 3008: Milena Pereira da Silva, Matrícula 201314030601128; Turma CN 3009: Dalila Cristina Rodrigues de Lima, Matrícula 201314030598585;Turma CN 3010: Nathane Pereira Gerth Henriques,Matrícula 201318770394242; Stefany de Souza Teixeira; Matrícula 201314030632864;Turma de origem CN 3014/2012: Thaiane Barbosa Costa, Matrícula 201099990118544.Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 18/08/2018, página 21. Servidor que autorizou a publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2002\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO D PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Thais Dolen da Silva\r\n\r\nLeia se: Thais Dolem da Silva\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Carlos Emmanuel da Silva Santos, Matrícula 201314030582077\r\n\r\nLeia se: Carlos Emmanuel Gomes Santos, Matrícula 201314030582077\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Kelly Medeiros Chaves, Matrícula 201314030566977\r\n\r\nLeia se: Kelly Medeiros Chaves de Santana, Matrícula 201314030566977\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Carolayne Gomez Leal, Matrícula 201314030568325\r\n\r\nLeia se: Carolayne Gomes Leal, Matrícula 201314030568325\r\n\r\nId: 2116903"
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                        "2116976": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DE CANDIDATOS NOMEADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 15 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no D.O. de 16/11/2011, torna público o Resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional, bem como a Convocação destes candidatos aptos para comparecimento conforme Edital/2011, referente ao Processo nº E-03/022/11/2016, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs candidatos nomeados deverão comparecer às 09 horas do dia 06/07/2018 na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nResultado da Avaliação Médica Pré-Admissional \r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO F.\r\n\r\n1048245\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1021547\r\n\r\n29\r\n\r\nDÉRICK THEODORO RANGEL PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1003719\r\n\r\n33\r\n\r\nALEXANDRE TELLES ROMANO DA MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1038608\r\n\r\n34\r\n\r\nJARBAS PONTES JÚNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2116976"
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                        "2116816": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1479/2017 - P.E nº 005/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Saúde Bucal. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até às 10 horas do dia 25/07/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10 horas do dia 25/07/2018. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 25/07/2018, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2116816"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2116867": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a Empresa DIVINO SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Ampliar as despesas com a execução do contrato que correrão à conta da Fonte: 122 ou 224. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1932/2017.\r\n\r\nId: 2116867"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2117035": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G030/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a DANONE LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/674/A/2018.\r\n\r\nId: 2117035"
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                            "2116981": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Rio Bonito - RJ, fundamentalmente, visando a manutenção e a ampliação do Polo Regional de Rio Bonito, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de julho de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1087/2016.\r\n\r\nId: 2116981"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Miracema\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Miracema - RJ, fundamentalmente, visando a manutenção e a ampliação do Polo Regional de Miracema, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de julho de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/664/2018.\r\n\r\nId: 2116806"
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                            "2116974": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para prestação de serviços de outorga de direito de exibição de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, para exibição em lugares públicos (Processo nº E-26/004/1702/2016 estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-5966, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2116974"
                            ],
                            "2116818": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/231/2018, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 6 de julho do corrente ano, os Resultados Finais do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 001/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA destinada à concessão de bolsas e formação de cadastro de reserva de tutores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2116818"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/232/2018, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 6 de julho do corrente ano, os Resultados Finais do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 002/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA, destinada à concessão de bolsas e formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2116819"
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                            "2116839": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/307/2018, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 3 de julho do corrente, a segunda convocação do processo seletivo referente ao EDITAL EXT-CECIERJ 002/2018, destinado à seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nId: 2116839"
                            ],
                            "2116962": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato 005/2013.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: : Constitui objeto do presente instrumento a retomada da execução do contrato, alteração do qualitativo e prorrogação do prazo do Contrato nº 005/2013 de prestação de serviços contínuos de Gestão Administrativa e Operacional das Unidades Escolares, com fornecimento de material e equipamentos nos moldes preconizados na Consolidação das Leis trabalhistas - CLT, para prestar junto aos Polos Sul Fluminense/ Serrana e, Norte/Noroeste da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses a contar de 03/05/2018. \r\n\r\nASSINATURA: 27/04/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 2.410.088,40 (dois milhões, quatrocentos e dez mil oitenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 60, § 4º, art. 78 XV, c/c o art. 79 § 5º, art. 65 Inciso II, alínea a c/c o art. 58 Inciso l da Lei n° 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.557/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2018.\r\n\r\nId: 2116962"
                            ],
                            "2116721": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3108 - ANO: 2013\r\n\r\nPAULO ODUARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nLUAN DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2009\r\n\r\nLUAN DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nId: 2116721"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2117018": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica INEA n° 13/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PROLAGOS S/A. OBJETO: COOPERAÇÃO TÉCNICA visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2017. PRAZO: um (1) ano, contados a partir da data de assinatura. VALOR: Não contempla repasse financeiro. PROCESSO Nº E-07/002.5364/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\nId: 2117018"
                            ],
                            "2117019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 21/2018 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA nº 09/2017, relativo à prestação de serviços de retirada de lixo extraordinário nos edifícios sede do Instituto Estadual do Ambiente. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a contar de 10/07/2018, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 04/07/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.2344/2017. \r\n\r\nId: 2117019"
                            ],
                            "2117020": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Termo de Apreensão n° APAGDU/2335, emitido com a Sanção de Apreensão, em 06/07/2017, com enquadramento no artigo. 62 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10577/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Não Identificado. CNPJ/CPF N° Não Identificado. ENDEREÇO DA APREENSÃO: Rua Paraúna, sn - Japeri - RJ PENALIDADE: Apreensão de uma escavadeira de esteira E-16 Valencia - Chassi 9B9JSOD1633012.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01018271, informa penalidade de Multa Simples para o infrator por deixar de cumprir o disposto na notificação SUPMANOT/01069825, transgredindo o artigo 76 da Lei nº 3467/2000. Processo nº E-07/002.30214/2018.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Batista Domingues Marins. CPF/CNPJ: 041.880.737-06. ENDEREÇO: Alameda Férrea, 02 Sítio - Califórnia - Rio das Ostras. \r\n\r\nId: 2117020"
                            ],
                            "2117016": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nTERMO DE APREENSÃO N° APAGDU/2335\r\n\r\nNOME: Não Identificado. CNPJ/CPF N° Não Identificado. ENDEREÇO DA APREENSÃO: Rua Paraúna, sn. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão (Bem Apreendido: Escavadeira de esteira E-16 - Valencia - Chassi 9B9JSOD1633012). PROCESSO Nº E-07/002.10577/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00149884\r\n\r\nNOME: Lindo Parque Motel Ltda. CNPJ Nº: 29.353.778/0001-66. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, Km 02 - Beira Mar - Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água. PROCESSO Nº E-07/002.12754/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00149900\r\n\r\nNOME: Donato Transportadora Ltda. CNPJ Nº: 10.383.159/0001-96. ENDEREÇO: Rua Salvador de Mendonça, s/nº - Vila Maria Helena - Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água. PROCESSO: E-07/002.10324/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150149\r\n\r\nNOME: Novo Mundo 2007 Restaurante Ltda. CNPJ Nº: 08.835.369/0001-26. ENDEREÇO: Estrada de Jacarepaguá, 7544 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO: E-07/002.4796/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150317\r\n\r\nNOME: Master Jardim Academia Esporte Ltda-EPP. CNPJ Nº: 15.130.721/0001-93. ENDEREÇO: Rua Lemos Cunha, 355 - Icaraí - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.094,19. PROCESSO Nº E-07/002.6751/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150320\r\n\r\nNOME: Master Sport Center Academia Ltda-EPP. CNPJ Nº: 00.970.227/0001-60. ENDEREÇO: Rua Álvares de Azevedo, 185 - Icaraí - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.094,19. PROCESSO Nº E-07/002.8789/2018. \r\n\r\nId: 2117016"
                            ],
                            "2116813": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 106-A/2014 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 3ª anualidade (dezembro 2016 a dezembro 2017).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.321,98 (treze mil trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.560/2014 (Registro de Preços 004/2014/TIC).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\nId: 2116813"
                            ],
                            "2117182": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nA CEDAE informa que o Conselho de Administração da Companhia, no uso da competência que lhe confere o art. 21, alínea I, de seu Estatuto Social, aprovou o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação dos serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, a aquisição e a locação de bens, a alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou a execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como a implementação de ônus real sobre tais bens, no âmbito da CEDAE, com fundamento nos arts. 28 e 40 da Lei nº 13.303/2016. Informa, ainda, que o Regulamento (RILC) passou a vigorar em 29 de junho de 2018, data de sua publicação no Portal Eletrônico da CEDAE, e encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/regulamento. Fundamento: Lei nº 13.303/2016 - Processo Administrativo nº E-07/100.661/2017.\r\n\r\nId: 2117182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2117030": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca - Niterói - RJ. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, órgão executor, vinculado a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA que assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto comunica que estará prorrogando o prazo para recebimento de proposta de preços, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Laboratório de Solos e da Sede do Campestre da PESAGRO-RIO na Região Serrana. As propostas serão aceitas até dia 11/07/2018, e se encerrará. às 17:30 horas do dia11/07/18. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 12/07/18, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compraspesagro@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3607-5194 ou (21)96962-8283 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.pesagro.rj.gov.br, ao acessar o link Licitação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2018.\r\n\r\nId: 2117030"
                            ],
                            "2116706": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 815. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e DISTRIBUIDORA DE BANANAS MARILUCIA LTDA-EPP. OBJETO: O Termo de Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 180.90m² referente ao Pavilhão R, Área de expansão (Loja), da UNIDADE II - SÃO GONÇALO. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2018. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: R$ 833,95 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 4,61 (quatro reais e sessenta e um centavos), por m² (metro quadrado). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/23/2018.\r\n\r\nId: 2116706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2116856": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS CONVOCA o ex servidor MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PAES, Identidade nº 087702229-6, expedida pelo DETRAN, a comparecer a sede da Secretaria de Estados de Trabalho e Renda - SETRAB, localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 50, 33º andar - Centro/RJ, no dia 17/07/2018, às 15 horas, para prestar depoimento referente à apuração de pendências exaradas nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/614/2015.\r\n\r\nId: 2116856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2116895": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/13, torna público a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado em 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOficinas Inclusivas para Jovens Especiais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063061\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuarttes Centro Lúdico de Arteterapia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.621.936/0001-04\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta em Família\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063000\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJuliana Ferreira Torres\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n079.864.467-22\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Silêncio do meio-dia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062991\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJuliana Ferreira Torres\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n079.864.467-22\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nInês\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063023\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJuliana Ferreira Torres\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n079.864.467-22\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPolícia Federal - A Lei é para todos 2\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063027\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRaconto Produções Artísticas Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.095.244/0001-70\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Incisos II e V do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Rio Música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063002\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNossa Terra Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.439.529/0001-18\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual de Atividades - Temporada 2019\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063041\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Orquestra Sinfônica Brasileira - FOSB\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.659.327/0001-29\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nForró nas Praças e Coretos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063056\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJadiel Guerra de Moura 11144889404\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\nId: 2116895"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2117210": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, no art. 8º, do Decreto nº 40.988/2007, acrescido dos incisos VIII e IX pelo Decreto nº 43.314/201, e no Decreto nº 46.244/2018, considerando o projeto esportivo que, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obteve o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: Oi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.423.963/0133-61.\r\n\r\nPROJETO: Rio Pro CT 2018.\r\n\r\nPROPONENTE: ASP South América Participações e Eventos Ltda.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 5.500.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1315/2018.\r\n\r\nId: 2117210"
                        ],
                        "2117015": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/557/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SEELJE Nº 006/2018.\r\n\r\nDIA: 19/07/2018 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de eventos, promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e previstos para atender as necessidades do Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC, a serem executados mediante demanda e conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na página http://www.rj.gov.br/web/seelje e no Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) da SEELJE, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2117015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2117027": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nAPOSENTA ZELIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, mat. nº 5.023.737-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 33105553/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/010/1972/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nGECY SOUZA DE FREITAS, mat. nº 276.786-1, Servente I, ID. Funcional nº 35974940/1. Proc. nº E-03/003/1074/2018.\r\n\r\nVERONICA FIGUEIRA TEIXEIRA, mat. nº 241.548-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40647536/1. Proc. nº E-03/001/1693/A/2018.\r\n\r\nLUCIA HELENA PIMENTEL JARDIM SIQUEIRA, mat. nº 246.189-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40526496/2. Proc. nº E-03/012/1613/2018.\r\n\r\nHAROLDO DE SÁ MARINHO, mat. nº 5.010.861-2, Zelador I, ID. Funcional nº 34571876/1. Proc. nº E-03/016/2033/2018.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE OLIVEIRA BASTOS, mat. nº 274.059-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 38705311/1. Proc. nº E-03/002/1608/2017.\r\n\r\nELEONORA MARIA ASSAD BAPTISTA, mat. nº 681.421-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35372060/1. Proc. nº E-03/008/4208/2015.\r\n\r\nSANDRA MARIA RAMOS ALVES, mat. nº 185.544-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40067289/1. Proc. nº E-03/003/1182/2018.\r\n\r\nDULCE MARIA BARROS PEDROSA, mat. nº 186.676-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38924960/1. Proc. nº E-03/004/2302/2018.\r\n\r\nMARIA JOSE CORTES NAVEGA, mat. nº 276.169-0, Servente I, ID. Funcional nº 34439439/1. Proc. nº E-03/004/2319/2018.\r\n\r\nLUCIA HELENA PIMENTEL JARDIM SIQUEIRA, mat. nº 194.689-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40526496/1. Proc. nº E-03/012/1612/2018.\r\n\r\nERENITA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 273.188-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 38498979/1. Proc. nº E-03/004/2274/2018.\r\n\r\nSUELI CARVALHO DE SOUZA, mat. nº 246.505-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40304051/2. Proc. nº E-03/012/949/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE SOUZA, mat. nº 236.650-8, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40653161/1. Proc. nº E-03/003/1296/2018.\r\n\r\nDALVA VOGA XAVIER, mat. nº 276.831-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 35053577/1. Proc. nº E-03/012/1773/2018.\r\n\r\nADENIR ESPINDOLA LEITE RIBEIRO, mat. nº 207.007-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40795543/2. Proc. nº E-03/003/1250/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nSANDRA APARECIDA BARBOSA, mat. nº 251.651-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37509667/1. Proc. nº E-03/011/1133/2018.\r\n\r\nLIANA PRUCOLI ARIDE, mat. nº 5.004.661-4, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35145269/1. Proc. nº E-03/004/2266/2018.\r\n\r\nMARIA ZELIA DOS SANTOS PEREIRA, mat. nº 275.935-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 41207483/1. Proc. nº E-03/008/1941/2018.\r\n\r\nJANE CUSTODIA DE SOUZA VARGAS, mat. nº 272.628-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 34086471/1. Proc. nº E-03/005/3835/2018.\r\n\r\nSORAYA MENEZES MOSCHIAR FONTELLES, mat. nº 231.251-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37110462/1. Proc. nº E-03/011/1140/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA CARNEIRO, mat. nº 272.871-5, Servente I, ID. Funcional nº 34340050/1. Proc. nº E-03/010/2096/2018.\r\n\r\nVANIA APARECIDA ALBINO ALVES, mat. nº 293.288-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33105677/1. Proc. nº E-03/010/446/2018.\r\n\r\nCASSIA DA SILVA ARRABAL, mat. nº 292.418-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33200530/2. Proc. nº E-03/002/4949/2016.\r\n\r\nJUREMA DE ANDRADE FONSECA, mat. nº 276.552-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 36661155/1. Proc. nº E-03/013/2444/2018.\r\n\r\nRAIMUNDA CLAUDINA FERREIRA, mat. nº 277.623-5, Servente I, ID. Funcional nº 39116921/1. Proc. nº E-03/005/3802/2018.\r\n\r\nMARIA DA PAIXÃO FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 270.563-0, Servente I, ID. Funcional nº 34326740/1. Proc. nº E-03/010/2097/2018.\r\n\r\nId: 2117027"
                    ],
                    "2116834": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nATO DE 17/07/97 - CLAUDINÉA MOREIRA GOMES PEREIRA, ID Funcional nº 41727606/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/700.540/94.\r\n\r\nATO DE 18/03/2003 - Fica retificada para art. 8º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor LUZIA BARROSO NETTO, ID Funcional nº 38429020/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.620.207/2001.\r\n\r\nATO DE 18/03/2003 - ANTONIETA DE SOUZA FERNANDES RODRIGUES, ID Funcional nº 38453614/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.620.292/2001.\r\n\r\nATO DE 16/08/2001 - NYLZA LOPES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 9677925/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.910.094/97.\r\n\r\nATO DE 16/04/99 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor CARMEN DE QUEIRÓS MATTOSO E SILVA, ID Funcional nº 8510164/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/8.400.029/96.\r\n\r\nATO DE 13/09/2002 - RUTH MOREIRA DE AGUIAR, ID Funcional nº 35402644/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/250.896/98.\r\n\r\nATO DE 30/10/2001 - NAYR BARROS SILVEIRA DIAS, ID Funcional nº 8990077/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/2.800.112/96.\r\n\r\nATO DE 30/11/2001 - MARIA MERCEDES GOMES MACHADO, ID Funcional nº 9302760/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/8.400.034/96.\r\n\r\nId: 2116834"
                    ],
                    "2116900": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1393/2017 - FÁTIMA ANGELINA FERREIRA SANTANA, ID. Funcional nº 37341642/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1983 a 30/04/1985, num total de 639 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/1988 a 09/03/1988, por estar concomitante com o período já averbado segundo o Inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.106/2006 - PAULO ROBERTO PIRES, ID. Funcional nº 35512776/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/04/1974 a 30/11/1974, e de 22/05/1978 a 13/01/1986, num total de 3.029 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 14/01/1986 a 01/07/1990, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/339/2017 - CARLOS EDUARDO DA SILVA SANCHES, ID. Funcional nº 43355218/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2007 a 29/01/2014, num total de 1898 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Professor, desprezando-se o período de 30/01/2014 a 19/02/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2439/2013 - HELIO BARROSO PEREIRA, ID. Funcional nº 38495120/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1980 a 30/04/1980; de 23/05/1980 a 16/09/1980, e de 02/05/1981 a 11/02/2000, num total de 7.007 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 12/02/2000 a 31/05/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2213/2017 - SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, ID. Funcional nº 19888740/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1977 a 31/07/1979; de 21/01/1980 a 09/04/1980; de 26/03/1981 a 30/09/1981; de 01/10/1981 a 01/02/1985; de 01/09/1985 a 31/03/1986; de 01/05/1986 a 30/11/1986; de 01/01/1987 a 31/12/1988; de 01/07/1989 a 31/05/1996; de 01/07/1996 a 31/12/1996; de 01/05/1997 a 30/06/1997; de 01/11/1997 a 30/11/1997, e de 01/02/1998 a 31/03/1998, num total de 6.350 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/02/1999 a 28/02/1999; de 01/04/1999 a 30/04/1999, e de 01/06/1999 a 31/07/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2116900"
                    ],
                    "2116835": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.078/95 - NILÉA CARDOSO FARIAS, ID Funcional nº 1288180/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/97. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.145/2000 - MARILU DE SOUZA PAIVA, ID Funcional nº 38533170/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.158/2003 - MIQUÉAS GOULART DE SOUZA, ID Funcional nº 39012875/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.131/98 - NEIDE FONSECA, ID Funcional nº 8984018/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.406.798/2008 - JOAQUIM DE SOUZA, ID Funcional nº 37747649/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.256/2002 - JULIO CESAR RIBAS DA COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 40679152/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.540/94 - CLAUDINÉA MOREIRA GOMES PEREIRA, ID Funcional nº 41727606/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/97. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.207/2001 - LUZIA BARROSO NETTO, ID Funcional nº 38429020/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.292/2001 - ANTONIETA DE SOUZA FERNANDES RODRIGUES, ID Funcional nº 38453614/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.094/97 - NYLZA LOPES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 9677925/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.400.029/96 - CARMEN DE QUEIRÓS MATTOSO E SILVA, ID Funcional nº 8510164/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/99. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.896/98 - RUTH MOREIRA DE AGUIAR, ID Funcional nº 35402644/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.112/96 - NAYR BARROS SILVEIRA DIAS, ID Funcional nº 8990077/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.400.034/96 - MARIA MERCEDES GOMES MACHADO, ID Funcional nº 9302760/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2001. \r\n\r\nId: 2116835"
                    ],
                    "2116828": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1680/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RICHARD FERREIRA, mat. nº 5.021.648-0, ID. Funcional nº 3467481-0, Agente Administrativo de Biblioteca, PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I e SILVIO CESAR BELLO SALGADO, mats. nºs 828.304-6 e 838.881-1, ID. Funcional nº 3482902-4, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2116828"
                    ],
                    "2116840": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 08/05/2018, publicado no D.O. de 25/05/2018, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/698/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/698/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/4131/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 3611606-3, Prof. Doc. II, RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II e ELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3904701-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/4132/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 3611606-3, Prof. Doc. II, RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II e ELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3904701-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/4133/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 3611606-3, Prof. Doc. II, RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1 e ELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3904701-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2116840"
                    ],
                    "2116707": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001. NOF.01.001016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.773/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 527-537, 857 datado de 20 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, IPE - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 843 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, CNPJ 01-663-028/0005, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01.002016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.773/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 527-537, 853 datado de 20 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, IPE INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 843 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, CNPJ 01-663-028/0005, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01.003016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.773/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 527-537,854 datado de 20 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO SUBSEQUENTE VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, IPE INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 843 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, CNPJ 01-663-028/0005, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.0108016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/939/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 433-445, datado de 20 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356, nº 25 - Bairro Presidente Costa e Silva - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 4.392 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001 com eficácia a partir de 16 de maio de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01.015016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/939/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 446-458, datado de 20 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356, nº 25 - Bairro Presidente Costa e Silva - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 4.392 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001 com eficácia a partir de 16 de maio de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/11/2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01.016016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/939/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 446-458, datado de 20 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356, nº 25 - Bairro Presidente Costa e Silva - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 4.392 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001 com eficácia a partir de 16 de maio de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/11/2016.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.02007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402773/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 527-537, 856, datado de 20 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, IPE - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 843 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, CNPJ 01-663-028/0005, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.02009017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.773/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 527-537,852, datado de 20 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, IPE INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 843 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, CNPJ 01-663-028/0005, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.02028017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/ 2781/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-168, 180, datado de 21 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.144 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.02029017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2781/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-168, 180, datado de 21 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.144 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017. \r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.02033017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2755/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 93-108, 275 datado de 07 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356, nº 25, Bairro - Presidente Costa e Silva - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 4.392 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001 com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2116707"
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Funcional 39661687, mat. nº 5.009.780-7, período base de 29/05/2009 a 14/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.794/1984 - VERA LUCIA RAMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36273350, mat. nº 507.589-0, período base de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.189/2004 - ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional 33525722, mat. nº 5.006.335-3, período base de 06/12/2003 a 05/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.203/2011 - LUSIMAR RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo, ID. Funcional 33579229, mat. nº 5.010.046-0, período base de 26/03/2009 a 25/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5086/2018 - FERNANDA DE MORAES PEDRO MOISES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5593514, mat. nº 948.607-7, período base de 15/10/2008 a 14/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.715/2000 - DENISE FERNANDES GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36384739, mat. nº 291.114-7, período base de 14/03/2013 a 30/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.177/1993 - INOCENCIA DA GLORIA LUZIA DE ALVARENGA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39989950, mat. nº 235.221-9, período base de 11/08/2012 a 07/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.404/2004 - MONICA REGINA CAVALCANTE DE MIRANDA, Encarregado, ID. Funcional 36521469, mat. nº 5.004.098-9, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/270.494/1998 - ALAELSON SILVA CORDEIRO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 36497657, mat. nº 190.889-6, período base de 09/10/2004 a 08/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.024/2006 - NORMA MARIA TOLEDO SEGAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36222038, mat. nº 840.442-8, período base de 02/03/2010 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5090/2017 - ROBERTO CARLOS NUNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 19676123, mat. nº 941.923-5, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.349/2011 - SIRLENE DE AZEVEDO PINTO FINOTTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41956630, mat. nº 926.751-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5132/2018 - DEBORA DA SILVA MERELES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35401958, mat. nº 927.298-0, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.174/2002 - MARIA DE FÁTIMA CICARINO DA FONSECA, Agente Administrativo, ID. Funcional 35097736, mat. nº 5.013.790-0, período base de 09/08/2006 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.242/2003 - CRISTIANE RODRIGUES MANHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34957561, mat. nº 838.812-6, período base de 02/04/2008 a 01/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.811/2002 - ALINE DOS SANTOS SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34244980, mat. nº 5.008.684-2, período base de 09/04/2003 a 08/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.406/1995 - ROSIMAR PETINI PERES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36224065, mat. nº 293.579-9, período base de 15/10/2005 a 07/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/493/2017 - IVANI DO VALE DA COSTA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32599218, mat. nº 870.360-5, período base de 03/07/2007 a 25/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5801/2018 - MARIA DAS GRAÇAS ITABORAI BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 3659087-8, mat. nº 917.362-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.826/2010 - CATIANA CESARIO DE OLIVEIRA GARCIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41876369, mat. nº 913.116-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4785/2018 - LEILA IMMEDIATO MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43612881, mat. nº 954.107-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2669/2016 - SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA, Servente, ID. Funcional 36627232, mat. nº 275.897-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2806/2018 - ANICE MARIA CARMO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39423476, mat. nº 5.023.479-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2707/2018 - CARLA DA COSTA LIMA CURVELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43252087, mat. nº 938.102-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5353/2018 - HELEN DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43707360, mat. nº 956.577-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6878/2017 - CATI MELLO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39759849, mat. nº 252.357-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0357/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 940.560-6...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 942.735-2...\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/008/4512/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/008/4513/2018...\r\n\r\nId: 2116841"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5957/2018 - MARIA FERREIRA DA SILVA, Servente, ID. Funcional 36631132, mat. nº 5.004.398-3, período base de 12/02/2004 a 28/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4716/2018 - ANGELA SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36270032, mat. nº 5.000.698-0, período base de 29/08/2001 a 15/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5525/2018 - PRISCILLA MOURA DO CARMO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42750016, mat. nº 920.836-4, período base de 25/05/2012 a 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5807/2018 - ALINE FIGUEIRA LIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50086200, mat. nº 3.033.478-3, período base de 01/11/2012 a 29/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5854/2018 - ADRIANA ANGELIM PESSANHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43363091, mat. nº 945.799-5, período base de 01/08/2008 a 24/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5856/2018 - MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA, Assistente Executivo, ID. Funcional 50138804, mat. nº 3.041.231-6, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5806/2018 - GLAUCIA JORGE COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42649536, mat. nº 964.495-6, período base de 16/06/2010 a 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5812/2018 - VINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID. Funcional 50140345, mat. nº 3.041.471-8, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO NºE-03/008/5863/2018 - MARCELLO GONÇALVES MILLIOLE, Assistente Executivo, ID. Funcional 50146513, mat. nº 3.042.351-1, período base de 20/05/2013 a 24/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2692/2016 - CECILIA ALVES CAVALCANTI DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43249396, mat. nº 938.222-7, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5919/2018 - LUANA SOUZA XAVIER, Assistente Executivo, ID. Funcional 50135600, mat. nº 3.041.068-2, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4662/2015 - ILDEFONSO CARLOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36599166, mat. nº 830.041-0, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5622/2018 - LEZIETI CUBEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41820720, mat. nº 942.108-2, período base de 04/03/2008 a 12/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.710.124/1998 - EDNA MARIA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 32633378, mat. nº 277.254-9, período base de 02/08/2007 a 26/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.214/1998 - LUCILEIA RODRIGUES LOPES, Merendeira, ID. Funcional 35424567, mat. nº 278.463-5, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5104/2018 - SOLANGE DOS SANTOS GOMES, Servente, ID. Funcional 32584938, mat. nº 277.277-0, período base de 22/08/1996 a 11/09/2001 e de 26/05/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5568/2018 - GISELA DE OLIVEIRA CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40174247, mat. nº 831.664-8, período base de 02/03/1998 a 25/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4964/2018 - RITA DE CASSIA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36510165, mat. nº 848.535-1, período base de 04/03/2002 a 03/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3927/2018 - JOÃO BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42531969, mat. nº 927.500-9, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5469/2018 - JOSIMAR CABRAL VIANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5671949, mat. nº 893.239-4, período base de 30/10/2003 a 12/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5324/2018 - CARMEM APARECIDA BIAR SEIXAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36258032, mat. nº 912.982-6, período base de 01/02/2005 a 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5729/2018 - ANDREIA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35127414, mat. nº 5.023.194-3, períodos base de 28/02/1997 a 22/03/2007 e de 27/05/2010 a 09/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.882/2002 - MONICA APARECIDA SANJUAN NETIS TELES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36524840, mat. nº 5.003.648-2, período base de 16/04/2003 a 30/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/281.136/2001 - ROSANE DA MOTTA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37923285, mat. nº 808.612-6, período base de 04/01/2003 a 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4474/2018 - LIGIA MARIA CURY, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36562475, mat. nº 5.017.372-3, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, de 14/09/1999 a 30/10/2004 e de 17/05/2006 a 20/06/2011.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4784/2018 - CESAR AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34746358, mat. nº 830.600-3, período base de 09/02/1998 a 09/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3625/2018 - FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO PACHECO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40105172, mat. nº 5.021.470-9, período base de 01/07/1994 a 30/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5102/2018 - JOANA REGINA NOGUEIRA FLAUSINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32611277, mat. nº 826.552-2, período base de 09/02/1998 a 18/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3738/2018 - MARIA INÊS LOPES DA SILVA DE MATOS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35356316, mat. nº 276.014-8, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/2007 e de 16/02/2012 a 17/03/2017. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4907/2018 - MICHELLE DA SILVA MIGUEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43430171, mat. nº 961.218-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3544/2016 - CATIA REGINA MONTEIRO DE MELLO MACHADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35441976, mat. nº 293.706-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.901/2002 - MILCA NOELIA DOS SANTOS SOUZA CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36526525, mat. nº 5.025.065-3.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4999/2018 - ANA CRISTINA DE LACERDA NOVAES MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36622460, mat. nº 5.025.070-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5254/2018 - GEUDETE LEANDRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50335995, mat. nº 3.069.055-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5756/2018 - VANIA AMELIA ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36249025, mat. nº 831.872-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESSPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4109/2018\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 09/06/2011 a 08/06/2011.\r\n\r\nLeia-se:... período base de 09/06/2011 a 08/06/2016.\r\n\r\nId: 2116940"
                    ],
                    "2116724": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 522 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n41801288\r\n\r\n4\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n43,3\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/787/2018\r\n\r\nId: 2116724"
                    ],
                    "2116733": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 523 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n(2017)\r\n\r\n1.980.996-4\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.368.679-6\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.974-9\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.336-3\r\n\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.428-5\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.338-0\r\n\r\nLUIS AFONSO LOPES FONTOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.455-9\r\n\r\nROGERIA MARIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.333-9\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2116733"
                    ],
                    "2116718": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03-021-1232-2016 - DAYSE MARCELLO DE SOUZA, ID Funcional: 1982783-0. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para DAYSE DE SOUZA MARCELLO. \r\n\r\nId: 2116718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2116726": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/460/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 138.492,61 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí, referente à parte restante do mês de julho de 2017, relativo à 8ª (oitava) parcela do Termo de Colaboração nº 002/2016, cujo objeto é a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Abrigo Oswaldo Aranha. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/166/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 59.001,00 (cinquenta e nove mil e um real), em favor do Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, relativo à 8ª (oitava) parcela (julho/2017), do 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 003/2013, cujo objeto é o atendimento à pessoa com deficiência. \r\n\r\nId: 2116726"
                    ],
                    "2116865": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 09 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA GESTÃO COMPARTILHADA DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - RESTAURANTES CIDADÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização dos Convênios para gestão compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional, denominada Restaurante Cidadão, composto pelo Restaurante de Campos dos Goytacazes (Processo n° E-23/001/580/2016), Restaurante de Niterói (Processo n° E-23/001/581/2016), Restaurantes de Campo Grande, Bonsucesso, Bangu e Madureira (Processo n° E-23/001/77/2017):\r\n\r\nTONY ANGELO NACCARATO - ID nº 4389283-3 - Presidente;\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MONTES - ID nº 1918762-9;\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES TEIXEIRA - ID nº 4423394-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2116865"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2117034": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/388/2018 - AUTORIZO o afastamento da Professora RENATA MALDONADO DA SILVA, ID Funcional nº 4440082-9, no período de 01 de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019, para a realização de pós-doutoramento na Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2117034"
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                        "2116871": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2018 - MODIFICA a composição do Grupo de Trabalho, criado pela Portaria Reitoria nº 322/2018, visando desenvolver, junto à Agência Nacional do Petróleo - ANP, e à Empresa Petrobrás, conceitos e projetos de infraestrutura de pesquisa, que contemplem as potencialidades acadêmicas multidisciplinares da Universidade e as atuais demandas da indústria do petróleo e gás, para os seguintes membros: Prof. LUIZ ANTONIO C. P. DA MOTA, matr. nº 32.470-7 - Coordenador, Prof. FERNANDO ALTINO RODRIGUES, matr. nº 30.728-0, Prof. LUZIA ANTONIOLI, matr. nº 34.748-4 e Prof. CIRO JORGE APPI, Professor Visitante.\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 330/2018 - EXONERA LUIZ ANTONIO DE SOUZA, matr. nº 5.723-2, ID.: 25304364, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, do cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Bibliografia, símbolo CC-09, código 1106, a contar de 06/02/2018. \r\n\r\nId: 2116871"
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                        "2116872": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3758/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PAULA MENDES LACERDA, matr. nº 36.851-4, no período de 01/09/2018 a 31/08/2019, para realizar pós-doutorado na Universidade Nacional de Córdoba, na Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10822/2013 - JORGE PONTES GIL FILHO, matr. nº 7117-9 - ACOLHO, por inteiro o relatório final elaborado pela Comissão Permanente de Inquérito Admnistrativo - CINQA, lançado às fls. 142/146. Restou caracterizada justa causa para ausência ao serviço, face a comprovação de patologia grave, que o servidor é portador. Em consequência, ficam justificadas as faltas para fins disciplinares, na forma do art. 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6188/2018 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. DIANA BARBOSA DA CUNHA, matr. nº 38.367-9, para realizar pós-doutorado no Imperial College London, em Londres, Reino Unido, de no período de 01/06/2018 a 31/05/2018 para 01/09/2018 a 31/08/2019. \r\n\r\nId: 2116872"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2476/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de DEBORA SILVA TEIXEIRA, matr. nº 35.131-2, Professor Assistente, lotada na FCM, com duração de 6 meses, com retificação do período de 01/04/2018 a 01/10/2019 para 01/04/2018 a 01/10/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98, tornando sem efeito o Despacho de 24/04/2018, publicado no DOERJ de 08/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8289/2015 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de JAIR MEDEIROS JUNIOR, matr. nº 31.662-0, Técnico Universitário II, no período de 01/09/2017 a 31/08/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4276/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de DENISE LACERDA PEDRAZZI, matr. nº 35.807-7, Técnico Universitário Superior, lotada no HUPE, com duração de 2 anos, a contar de 01/08/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/479/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de DANILLO HAWNY FREITAS MARTINS, matr. nº 36.266-5, Técnico Universitário II, lotado no HUPE, com duração de 2 anos, a contar de 09/07/2018, de acordo com o item V do art.19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2116715"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 352/2018 - APOSENTA MARIA DO CARMO BARBOSA ORNELLAS, matr. nº 8.263-6, ID Funcional 2543568-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2018 - APOSENTA PAULO HENRIQUE SOTO COSTA, matr. nº 34.432-5, ID Funcional 41833082, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 354/2018 - APOSENTA FATIMA SANTOS DA SILVA, matr. nº 27.875-4, ID Funcional 2543568-0, Técnico Universitário II/Inspetor, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2018 - APOSENTA IVONE STEFANIA PONCZEK, matr. nº 7.646-3, ID Funcional 2537156-8, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 356/2018 - APOSENTA MARILIA DUARTE BRANDÃO PANICO, matr. nº 5.600-2, ID Funcional 2551476-8, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/2018 - APOSENTA MARIZA DA SILVA PINHEIRO DO LAGO, matr. nº 33.121-5, ID Funcional 2574994-3, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos VIII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 358/2018 - APOSENTA BAUER AMARAL BARROSO, matr. nº 25.171-0, ID Funcional 2565963-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 359/2018 - APOSENTA NORMA BORGES GOMES, matr. nº 6.651-4, ID Funcional 2541548-4, Técnico Universitário II/Programador, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 360/2018 - APOSENTA SERGIO REHFELD, matr. nº 25.739-4, ID Funcional 2564592-7, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 361/2018 - APOSENTA ALDO MACHADO, matr. nº 5.978-2, ID Funcional 2561885-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 362/2018 - APOSENTA JOSE CARLOS PENNA DE VASCONCELLOS, matr. nº 5.435-3, ID Funcional 25445383, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 363/2018 - APOSENTA LUCIENE PIMENTEL DA SILVA, matr. nº 33.946-5, ID Funcional 25458310, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 364/2018 - APOSENTA FLAVIO LOUCAHRD DE MENEZES, matr. nº 30.305-7, ID Funcional 25475720, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 368/2018 - APOSENTA ROSANGELA TEIXEIRA DE OMENA, matr. nº 30.081-4, ID Funcional 2568207-5, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos VIII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 369/2018 - APOSENTA ANTONIO RODRIGUES INACIO, matr. nº 3.035-3, ID Funcional 2545297-5, Técnico Universitário Superior/Engenheiro, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2116873"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 075/2018 - DESIGNA os docentes titulares, Prof. Claudio Cezar Henriques, matr. nº 3.518-8, Profª. Maria Teresa Gonçalves Pereira, matr. nº 2.179-0 e Profª. Maria Conceição Monteiro, matr. nº 34.124-8, para constituir a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular, do Prof. DECIO ORLANDO SOARES DA ROCHA, matr. nº 33.270-0, do Instituto de Letras, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4652/2017.\r\n\r\nId: 2116874"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 5401/2008 - ANDREA DA PAIXÃO FERNANDES, matr. nº 34.416-8 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº 5401/2008, da servidora ANDREA DA PAIXÃO FERNANDES, matrícula nº 34.416-8, tornando sem efeito o Despacho de 09/07/2008, publicado no DOERJ de 15/07/2008.\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5799/2017 - DEISE MANCEBO, matr. nº 33.697-4 / ID nº 3235985-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 08/06/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2241/2018 - JERUSA MONICA DE ABREU SOUZA, matr. nº 27.858-0 / ID nº 2541811-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 17/03/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1506/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PEDRO PAULO GOMES WATTS RODRIGUES, matr. nº 34.634-6, ao Banco do Brasil, nos períodos de 28/10/1980 a 03/03/1987, 08/09/1988 a 06/06/1990 e 14/11/1990 a 31/03/1991, totalizando 3.021 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 04/03/1987 a 07/09/1988, 07/06/1990 a 13/11/1990, 01/09/1992 a 30/06/1993, 01/12/1993 a 28/02/1994, 01/03/1994 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 e 01/01/2005 a 31/10/2005, totalizando 5.035 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/210/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO SANT'ANA LIMA, matr. nº 37.450-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/05/1994 a 02/08/1994, 16/03/1995 a 13/06/1995, 04/03/1996 a 01/06/1996, totalizando 270 dias de exercício e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 02/01/1980 a 30/12/1983, totalizando 1.276 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3865/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por WOLNEY DE JESUS JARDIM, matr. nº 30.744-7, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 18/01/1982 a 30/12/1986, totalizando 1.596 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 08/04/1987 a 30/12/1987, 04/01/1988 a 01/02/1989, 23/02/1989 a 25/07/1991 e 12/12/1991 a 08/04/1993, totalizando 2.029 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1713/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária do servidor ROBERTO COSTA BARBOSA, matrícula 37.612-9, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4631/2018 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a JORGE ROSA DE FREITAS, referente às despesas com o funeral de MAGDA VALENTIM DE FREITAS, matrícula nº 30.060-8, falecida em 22/05/2018.\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5263/2017 - MARIA EUGENIA DE LAS MERCEDES M. DE GOUVEIA, matr. nº 7.918-6 / ID nº 2544115-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 31/05/2015, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5529/2017 - CLAUDIA PIRES MEDEIROS BASTOS, matr. nº 6.970-8 / ID nº 2541086-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/06/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5823/2017 - FRANCISCO FABIO SILVA BARBOSA, matr. nº 4.792-8 / ID nº 2533955-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 12/09/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5995/2017 - MARIA DE FÁTIMA CEZARINO DA SILVA, matr. nº 8.117-4 / ID nº 2559174-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 18/03/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6417/2017 - SONIA MARINHO DE AZEVEDO PIRES, matr. nº 30.289-3 / ID nº 2578584-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 13/05/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4535/2018 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a CATIA FRANCA DA CRUZ, referente às despesas com o funeral de NORMA FRANCA DA CRUZ, matrícula nº 07.121-7, falecida em 24/05/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº 8915/2007\r\n\r\nOnde se lê:...AUTORIZO a redução de 50% da carga horária...\r\n\r\nLeia-se: ...CANCELAMENTO da redução da carga horária...\r\n\r\nId: 2116716"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH AZEREDO SALEMA BESSA DOS SANTOS, matrícula nº 231.492-0, ID 3987887-2, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, referência 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1987/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DE JESUS TRINDADE MOREIRA, matrícula nº 251.224-2, ID 3982825-5, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, referência DOC40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/1710/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CANDIDO BOTELHO NEVES, matrícula nº 283.077-6, ID 5485495, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado do § 5º do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/3156/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FÁTIMA AZEREDO, matrícula nº 826.020-0, ID 4127883-6, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I, referência DOC40H9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/3157/2016.\r\n\r\nAPOSENTA WANDA MARIA APOLONIO DA SILVA, matrícula nº 00/220.663-9, ID 40568636, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1282/2017.\r\n\r\nId: 2116989"
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                        "2116775": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/324/2018 - CLÁUDIA BOTELHO SILVA, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC 00/0224.718-7. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.08.2018, por 2 anos, fundamentado no Art. 1º. do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4960/2016 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor DEJAIR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID 43877290, matrícula 226224-4, por hum ano, a contar de 24 de maio de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4247/2016 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora SORAYA NEUZA DE ANGELO SPITZ, ID 2092606-5, matrícula 2210565, por hum ano, a contar de 24 de maio de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1596/2018 - ANTONIO ALBERTO REIS, matrícula nº 00/0220.082-2, ID 32263031 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 09.02.1971 a 06.03.1972 e de 22.10.1973 a 08.12.1978, no total de 2.264 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 02.01.1979 a 17.10.1986, no total de 2.846 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à COBRA TECNOLOGIA S/A, desprezando o período de 18.10.1986 a 31.01.1991, a pedido do servidor; e os períodos de 01.08.1998 a 05.02.1999, de 01.04.2000 a 30.11.2013, de 01.12.2011 a 31.12.2011, de 01.08.2012 a 31.12.2012, de 15.09.2014 a 02.03.2015 e de 01.05.2015 a 28.02.2018, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4315/2017 - CREMILDO JULIO DA SILVA, matrícula nº 00/0223.159-5, ID 5784654 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 21.01.1974 a 21.01.1975, no total de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2117/2018 - DAIANA MENEZES BATISTA, matrícula nº 00/0225.929-9, ID 44050372 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 29.07.2008 a 11.04.2011, no total de 987 (novecentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, desprezado o período de 12.04.2011 a 01.05.2011, por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1838/2018 - ISABEL ANGELA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, matrícula nº 00/0220.745-4, ID 20908458 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.1973 a 18.11.1974, de 01.03.1975 a 30.08.1975, de 01.10.1975 a 30.11.1978 e de 01.06.1983 a 30.09.1985, no total de 2.633 (dois mil, seiscentos e trinta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1533/2018 - JORGE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 00/0222.007-7, ID 20723784 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 12.09.1977 a 31.08.1978, de 26.12.1978 a 10.12.1979, de 02.10.1980 a 04.11.1980, de 06.01.1981 a 10.08.1981, de 01.05.1982 a 15.04.1983, de 02.05.1983 a 31.08.1983, de 01.09.1983 a 23.09.1986, de 01.10.1986 a 28.02.1987, de 13.04.1987 a 16.03.1988, de 04.04.1988 a 22.06.1988, de 03.10.1988 a 22.08.1989, de 04.09.1989 a 06.09.1989, de 13.11.1989 a 02.04.1990, de 01.09.1991 a 30.06.1993, de 13.07.1993 a 31.08.1993, de 01.09.1993 a 30.11.1993, de 22.08.1994 a 31.12.1994, de 03.10.1995 a 08.07.1996, de 09.07.1996 a 05.10.1996, de 01.11.1996 a 31.01.1997, de 29.12.1997 a 19.01.1998 e de 18.05.1998 a 16.07.1998, no total de 5.069 (cinco mil e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 01.01.1995 a 03.04.1995, por omissão da relação de remuneração; o dia 08.07.1996 e os períodos de 01.02.2001 a 31.12.2001, de 01.04.2003 a 31.07.2003, de 01.02.2004 a 31.03.2004, de 01.04.2004 a 06.12.2017, de 01.02.2005 a 31.12.2007 e de 01.02.2007 a 06.12.2017, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1625/2018 - LEILA TOMAZINHO DE LACERDA DUMARDE, matrícula nº 00/0220.282-8, ID 32269960 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.05.1990 a 29.02.1992 e de 01.03.1992 a 05.07.1997, no total de 2.619 (dois mil seiscentos e dezenove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 02.01.1992 a 29.02.1992, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1508/2018 - MARIA CAROLINA GRANATO DA SILVA, matrícula nº 00/0220.277-8, ID 20891237 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 29.01.1976 a 25.03.1976, de 01.04.1979 a 30.06.1987 e de 01.07.1987 a 30.12.1988, no total de 3.619 (três mil, seiscentos e dezenove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 11.11.1981 a 02.09.1982, por ser concomitante; e os períodos de 01.01.1989 a 31.12.1993, de 01.01.1994 a 31.10.1995, de 01.11.1995 a 29.02.1996, de 01.04.1996 a 31.07.1996, de 01.09.1996 a 31.08.1999 e de 01.12.2008 a 31.12.2008, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2115/2018 - MARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA MONTEIRO, matrícula nº 00/30740575, ID 5788226 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 16.10.2012 a 19.10.2014, no total de 734 (setecentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, desprezado o dia 20.10.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1985/2018 - PRISCILA MARIA DE BARROS, matrícula nº 00/0226.664-1, ID 43302858 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 26.02.2008 a 16.02.2014, no total de 2.183 (dois mil cento e oitenta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezando o período de 17.02.2014 a 13.04.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2116/2018 - RONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO, matrícula nº 00/30730535, ID 42153506 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 16.06.2014 a 25.11.2014, no total de 163 (cento e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.535/2012 - ADRIANA DA COSTA VORONOFF\r\n\r\nOnde se lê: ...de 12.11.1992 a 28.02.2011, no total de 6.682 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois) dias..., desprezando-se o período de 01.03.2011 a 04.08.2011,...\r\n\r\nLeia-se: ...de 12.11.1992 a 30.03.2011, no total de 6.700 (seis mil e setecentos) dias..., desprezando-se o período de 31.03.2011 a 04.08.2011,...\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2252/2013 - ADRIANA DA COSTA VORONOFF\r\n\r\nOnde se lê: ...no total de 1.286 (hum mil duzentos e oitenta e seis) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...no total de 1.292 (um mil duzentos e noventa e dois) dias...\r\n\r\nId: 2116775"
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                        "2116791": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARILENE ARAÚJO DA SILVA, Fonoaudiólogo, Grupo I, Nível “G”, matrícula 174147-9, ID. 3240821-8, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/233/2018.\r\n\r\nId: 2116791"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2116961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/210/2013 - De conformidade com o inciso III, do artigo 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e suas alterações e dos arts. 1º e 3º, combinado com o art. 26 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. RECONHEÇO A DÍVIDA, realizada no exercício de 2015, a favor da INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A. - INACE, no valor de R$ 3.633.807,40 (três milhões, seiscentos e trinta e três mil oitocentos e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2116961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2116926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13021/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários da linha São Sebastião do Alto - Rio de Janeiro “SA”, operada pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro: sexta-feira às 7h38.\r\n\r\nPartidas de São Sebastião do Alto: domingo, às 15h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1375/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários da linha Rio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ-104) “A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro: sexta-feira às 20h37.\r\n\r\nPartidas de Nova Friburgo: domingo às 19h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1376/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários do serviço Arraial do Cabo - Niterói (via Rio Bonito) “AC”, permissionado à empresa Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nDe segunda-feira à sábado: às 6h01 e 14h01.\r\n\r\nAos domingos: às 14h01.\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo:\r\n\r\nDe segunda-feira à sexta-feira e aos domingos: às 10h01 e 18h01.\r\n\r\nAos sábados: às 10h01.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário com ar condicionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1377/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários da linha Itaperuna - Rio de Janeiro (via Miracena e Niterói) “SA”, operada pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro: diariamente às 13h38.\r\n\r\nPartidas de Itaperuna: de quinta-feira à terça-feira, às 22h10.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1378/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários da linha Raposo - Rio de Janeiro (via BR-101/Niterói) “A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro: terça-feira às 06h06.\r\n\r\nPartidas de Raposo: terça-feira, às 15h40.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1751/2018 - AUTORIZO durante o período de 19 de março a 30 de abril deste ano, o reforço da frota das linhas N430, N156, N456, N440 e N441 operadas pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (RJ-108), com 6 veículos urbanos pertencentes à empresa RÁPIDO MACAENSE LTDA (RJ-150), sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12966/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários de serviço Cabo Frio - Campos “A”, permissionado à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio:\r\n\r\nÀs segundas-feiras, às 8h55, 11h05, 13h05 e 16h15.\r\n\r\nÀs terças-feiras, às 11h05, 13h05 e 16h15.\r\n\r\nÀs quartas, quintas-feiras e sextas-feiras, às 4h45, 8h55, 11h05, 13h05 e 16h15.\r\n\r\nAos sábados, às 8h55, 11h05, 13h05 e 16h15.\r\n\r\nAos domingos, às 11h05, 13h05 e 16h15.\r\n\r\nPartidas de Campos:\r\n\r\nÀs segundas- feiras, às 5h15, 6h45, 11h55 e 19h.\r\n\r\nDe terça a sexta-feira, às 5h15, 6h45, 11h55, 12h55 e 19h.\r\n\r\nAos sábados e domingos, às 11h55, 12h55 e 19h.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13019/17 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários do serviço Rio de Janeiro - Farol de São Tomé (via Campos) “A”, permissionado à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDiariamente, às 10h05 e 18h36.\r\n\r\nPartidas de Farol de São Tomé:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 6h\r\n\r\nDiariamente: às 9h e 19h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviário.\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13048/2016 - DEFIRO, com base no Parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/1285/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Nova Friburgo - Niterói (via Venda das Pedras) “A”, permissionada à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais.\r\n\r\nPartidas de Nova Friburgo:\r\n\r\nDe domingo à sexta-feira, às 14h31.\r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nDe domingo à sexta-feira, às 18h20.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1970/2018 - AUTORIZO: 1) A reformulação operacional da linha MB10 passando a mesma a denominar-se linha MB10 RIO BONITO - ITABORAÍ “SA\", cumprindo a estrutura indicada pela Diretoria Técnica Operacional; 2) A implantação dos serviços especiais RIO BONITO - ALCÂNTARA (via Duques) “A”, e 1MB22 TANGUÁ - ALCÂNTARA (via Duques) “A”, com estruturas operacionais indicadas pela Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2545/2018- DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2116926"
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                        "2116760": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6720/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11275030, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Torino G7, com ar-condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5250mm \r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 29 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6721/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11286304, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Torino G7, com ar-condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5250mm \r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6722/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11276698, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Audace 800 com ar-condicionado.\r\n\r\nChassi: M.Benz OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500mm \r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6724/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11263330, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G7 1050, com ar-condicionado + guia.\r\n\r\nChassi: Scania K310 B4x2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7140mm \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com sanitário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6725/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11255966, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G7 1600, com ar-condicionado + guia.\r\n\r\nChassi: Scania K400 B6x2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6870 + 1300mm \r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com sanitário\r\n\r\nId: 2116760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2116842": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.190 DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nACATA PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO E AVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN044998.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.536/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN044998 da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia a céu aberto, localizada na Fazenda da Pedra, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 143, Tamoios, Município de Cabo Frio,\r\n\r\n- o pedido de reconsideração de condicionante feito pela empresa em abril de 2018, e\r\n\r\n- o parecer da CEAM, datado de 25/06/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acatar parcialmente o pedido de reconsideração de condicionante feito pela Empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., localizada na Fazenda da Pedra, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 143, Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Averbar na Licença Prévia nº IN044998 a alteração no texto da condicionante nº 5.4 da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê: “Proposição de via alternativa para escoamento da produção de areia, a ser implantada e utilizada já na fase de exploração das novas cavas, seu traçado deverá, sempre que possível, evitar áreas residenciais do distrito de Tamoios e do Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado”\r\n\r\nLeia-se: “Proposição de alternativas viárias para o escoamento da produção de areia a ser implantada na fase de operação.”\r\n\r\nArt. 3º - Manter as condicionantes nº 5.7, nº 5.11 e nº 5.12 da Licença Prévia nº IN044998.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2116842"
                    ],
                    "2116843": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.192 DE 03 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.793/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CRISTAL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada e argila em cava seca, localizada na Estrada Quizanga, s/nº, km 195, Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa CRISTAL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada e argila em cava seca, localizada na Estrada Quizanga, s/nº, km 195, Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2116843"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2117017": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/8183/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº. 8.666/1993, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ABEP, com vistas à inscrição dos servidores Celso Ricardo Haroldo da Silva e Fernando Gouveia de Holanda, no 46º Seminário Nacional de TIC para a Gestão Pública - SECOP, pelo valor de R$ 902,00 (novecentos e dois reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13357/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de pregão eletrônico n° 09/2018, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO DE HIGIENIZAÇÃO DO ACERVO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA”.\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/9369/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOLOGIA, com vistas à inscrição da servidora Nizara Ratiere dos Santos Sanches, no 49º Congresso Brasileiro de Geologia, que será realizado no período de 20 a 24/08/2018, no Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 1.610,00 (um mil seiscentos e dez reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04.07.2018. \r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13357/2017 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 09/2018, que foi arrematado pela empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.920.177/0001-79, pelo valor de R$ 86.484,96 (oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8920/2018 - FIXADOS, a partir de 04/07/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor ÁLVARO WERNER LIMA, Técnico Administrativo, matrícula nº 360.715-7, Id Funcional 2028405-5.\r\n\r\nId: 2117017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2116771": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/157/2017 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada a favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2018. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/157/2017 - DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores; ADJUDICAR a prestação de serviços objeto do presente administrativo à AUTORIZAR a despesa, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando atender despesas com serviços de telefonia fixa para a Sede e Centros de Pesquisa referente ao complemento ao 1º semestre de 2018 e a emissão da respectiva Nota de Empenho, mensal à conta do programa de Trabalho - 1354.20.122.0002.8021, Fonte de recurso 100, modalidade de Aplicação 3390.00, do orçamento e, vigor; A despesa em tela e tipificada, nos termos dos Decretos nºs 46.289, de 20/04/2018 e 46.301, de 04/05/2018, por atender aos requisitos de pré-existente, continua a sua essencialidade se caracteriza pela necessidade de ser viços de telefonia fixa para Sede e Centros de Pesquisa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2018. \r\n\r\nId: 2116771"
                        ],
                        "2116700": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/16/2018 - RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2018. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/16/2018 - DECLARAR A DISPENSA A LICITAÇÃO, com base no disposto no inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; ADJUDICAR a prestação de serviços objeto do presente administrativo à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG. AUTORIZAR a despesa no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), Visando atender despesas com serviços de gás, referente ao complemento para o 2º Trimestre de 2018, e a emissão da respectiva Nota de Empenho, sendo a conta do programa de trabalho - 1354.20.122.0002.8021, Fonte de recurso 100, modalidade de Aplicação 3390.00, do orçamento e, vigor; A despesa em tela e tipificada, nos termos dos Decretos nºs 46.289, de 20/04/2018 e 46.301 de 04/05/2018, por atender aos requisitos de pré-existente, continua a sua essencialidade se caracteriza pela necessidade de fornecimento de gás.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2018. \r\n\r\nId: 2116700"
                        ],
                        "2116817": [
                            "I - Despacho",
                            "‘EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n28.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/20/2018 RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada a favor da ÁGUAS DO PARAIBA S/A. com base no art. 26, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2018. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n28.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/20/2018 - DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores; ADJUDICAR a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária ÁGUAS DO PARAIBA S/A. AUTORIZAR á despesa no valor estimado de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais), visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para o Centros Estadual de Pesquisa em Agroenergia e Aproveitamento de Resíduos, (CEPAAR), referente ao complemento ao 1º semestre de 2018 e a emissão da respectiva Nota de Empenho, mensal à conta do programa de Trabalho - 1354.20.122.0002.8021, Fonte de Recurso 100, modalidade de Aplicação 3390.00, do orçamento em vigor; A despesa em tela é tipificada, nos termos dos Decretos nºs 46.289, de 20/04/2018 e 46.301, de 04/05/2018, por atender aos requisitos de pré-existente, continua e sua essencialidade se caracteriza pela necessidade de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para CEPAAR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2018. \r\n\r\nId: 2116817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2116879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 179 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 729, de 02/03/2018, e considerando o disposto na Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Patrimoniais da Sede da Secretaria de Estado de Cultura, com objetivo de proceder ao inventário físico e ajustar a base monetária atual do bem a fim de que reflita o valor de mercado, na forma abaixo:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5.\r\n\r\nMembros \r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7;\r\n\r\nPatrícia Viçoso Figueiredo, ID 4318123-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 128, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO LANA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2116879"
                    ],
                    "2116758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/590/2018-A - DEFIRO o AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2116758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2116985": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/328/2018 - Tendo em vista o que trata a Concorrência nº 003/2018, cujo objeto é a outorga para Permissão de Uso do espaço/imóvel público para instalação de 03 (três) cinemas na Casa de Cultura Laura Alvim - CCLA, Unidade Administrativa da FUNARJ ADJUDICO e HOMOLOGO, em favor de DAC PARTICIPAÇÕES LTDA., vencedor do certame com o valor mensal de contrapartida de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2116985"
                        ],
                        "2116695": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-18/002/331/2018 - FICAM FIXADOS, a contar de 13/05/2018, os proventos mensais de inatividade de MAURO PINHEIRO TEIXEIRA ABRAHIM, Matrícula nº 291.562-7, ID Funcional 2867812-5, vigia, Grupo Operacional I, Subgrupo III, Nível 5, do quadro suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/07/2018.\r\n\r\nId: 2116695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2116831": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 523ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 28 (vinte e oito) do mês de junho de dois mil e dezoito, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 13º andar, compareceram à 523ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador-Geral Fernando Barbalho Martins, os Procuradores do Estado: Lucia Léa Guimarães Tavares, Andrea Braga Peixoto Pontes, Rafael Rolim de Minto, Flávio de Araujo Willeman, Bruno Dubeux, Carlos da Costa e Silva Filho, Viviane Coser Vianna, Renata Bechara, Fabiana Machado, Adriana de Biase Ninho e José Carlos Vasconcelos dos Reis. Também estiveram presentes o Procurador Paulo Enrique Mainier de Oliveira, para relatar, em substituição à Conselheira Adriana Bragança, os pontos tratados no PA nº E-14/001.014879/2018, o Procurador-Corregedor, Andre Uryn, e a Procuradora-Corregedora Assistente, Janaina Andrade Sousa Cruz. Em primeiro lugar, foi analisado o Processo Administrativo nº E-14/ 001.024743/2018 - afastamento para estudo - tendo sido deferido o pedido, por unanimidade. Em seguida, foi analisado o pedido formulado no Expediente PGE 730/2018 - afastamento para estudo. Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento do pedido, comprovando-se oportunamente o termo final do curso (limitado a um ano) para definição do termo final da licença. Após, o Procurador Paulo Enrique Mainier de Oliveira, em substituição à Relatora Adriana Bragança, relatou as sugestões colhidas no Projeto PGE 2013 para o aprimoramento das atividades do Conselho, conforme descrito no PA nº E-14/001.014879/2018. Após a discussão dos temas, foram deliberadas as seguintes recomendações em relação aos pontos de fls. 37 a 38 do PA nº E-14/001.014879/2018: (A) por unanimidade, o Conselho recomendou o encerramento da iniciativa de alteração do modelo de escolha de Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais; (B) por unanimidade, foi recomendado o prosseguimento da avaliação das iniciativas pertinentes à reformulação do Regimento do Conselho, à consolidação de banco de dados das decisões do Conselho e à divulgação antecipada da composição da sessão; (C) por unanimidade, o Conselho recomendou que seja retomada a avaliação das questões sobre licenças para estudo abordadas na minuta de regulamentação apresentada pelo CEJUR, enfrentando-se as sugestões colhidas no Projeto PGE 2030; (D) por unanimidade, o Conselho recomendou que as iniciativas pertinentes à informatização e transparência do processo de confirmação dos servidores nas carreiras do quadro sejam transferidas para a Diretoria de Gestão; (E) foi recomendada, por unanimidade, o prosseguimento do projeto de regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar no Conselho; e (F) foi recomendada, por unanimidade, a manutenção do projeto de aperfeiçoamento do processo de promoção por merecimento. Passou-se então à leitura, pelo Procurador-Corregedor, do Relatório da Correição Ordinária realizada na PG-11. Em seguida, o Conselho, por unanimidade, com a abstenção do Procurador-Chefe da PG-11, recomendou a realização da correição extraordinária cuja necessidade foi apontada no referido relatório. O Procurador-Corregedor então discorreu brevemente sobre o modelo de correição que é possível seguir com a utilização dos atuais recursos da Tecnologia de Informação. A Conselheira Fabiana Machado requereu fosse registrado o trabalho que tem sido desempenhado pela Corregedoria, em especial na área de integridade. Na ordem do dia, o Processo Administrativo nº E-14/001.016141/2015 (confidencial) foi colocado em pauta para julgamento, tendo sido chamado para integrar a sessão o interessado, que não constituiu advogado no processo. Após a leitura do relatório, o Presidente do Conselho deu a palavra ao interessado, que fez sustentação oral. Em seguida, o Relator proferiu o seu voto pela absolvição do interessado, expondo as razões para o seu convencimento. Passou-se à votação pelos demais Conselheiros que, por unanimidade, absolveram o interessado, pelas razões expostas no voto do Relator. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho em exercício deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2116831"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2117033": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO FC LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL DE GALÃO DE 20 LITROS. \r\n\r\nASSINATURA: 20 de junho de 2018.DATA DE INÍCIO: 18 de julho de 2018 . \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.152/2018.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2018NE00186.\r\n\r\nId: 2117033"
                            ],
                            "2116977": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público aos Poderes Concedentes Estadual e Municipal, o prazo de 10 (dez) dias para interposição de RECURSO, em virtude do julgamento do Processo nº E-12/003/270/2018, que trata do reajuste das tarifas da CEDAE 2018/2019, a contar da publicação do presente aviso no Diário Oficial de 05/07/2018, pág. 23.Cópia em arquivo eletrônico da de cisão, está disponível no endereço eletrônico da AGENERSA para eventual consulta através do link (Copie o endereço no navegador):http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/deliberacoes/proc/DELIBERACAO3425.pdf. Os interessados podem enviar as Razões de Recurso, no prazo estipulado, através de: a) Correspondência à AGENERSA, para o endereço Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. b) Pessoalmente no Protocolo da AGENERSA, respeitando o horário de funcionamento do Setor, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30 e; c) Através de correio eletrônico nos seguintes endereços: processoregulatorio@agenersa.rj.gov.br, secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPODERES CONCEDENTES\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO, MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMA DOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS.\r\n\r\nId: 2116977"
                            ],
                            "2117072": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a documentação referente à \"Analise Geral da Proposta das Concessionárias CEG e CEG RIO\" que consiste no \"Segundo Produto\" do suporte à 4ª Revisão Quinquenal Tarifária, encaminhada pela Funda ção Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense - UFF, em 04/07/2018, encontra-se disponível no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2117072"
                            ],
                            "2117071": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a proposta da 4ª Revisão Quinquenal Tarifária, encaminhada pela Concessionária Águas de Juturnaíba, em 29/06/2018, encontra-se disponível no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2117071"
                            ],
                            "2117026": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente à Concorrência Pública nº 001/16, designada para às 13h30min do dia 11 de julho de 2018, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos. \r\n\r\nId: 2117026"
                            ],
                            "2116815": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços relacionados a Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 65.838,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/07/2018 a 08/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/215/2018.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Luciano da Silva - ID. 194295-4, Douglas Gomes Henrique - ID. 4351453-7 e Glauco Renato Novaes da Costa - ID. 4325992-8.\r\n\r\nId: 2116815"
                            ],
                            "2116792": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nADAO GERALDO PASSOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n025.480.327-01\r\n\r\n10224/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n398.967.067-00\r\n\r\n9411/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nANTONIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.432.864-04\r\n\r\n9394/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPEDRO BARBOSA GARCIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n056.173.047-47\r\n\r\n9687/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO MURILO FERREIRA NERI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n275.621.404-30\r\n\r\n7730/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBERTO BARROSO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n029.502.657-07\r\n\r\n7579/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGARIBALDINO CORREIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n247.089.257-00\r\n\r\n2773/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCAIO BENITES RANGEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n092.947.157-10\r\n\r\n4028/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO DOS REIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n427.521.327-00\r\n\r\n2020/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nLEOPOLDO VICTOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n071.468.387-65\r\n\r\n2114/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUCIANO NUNES MACHADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n068.601.917-24\r\n\r\n2123/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n068.928.147-19\r\n\r\n1531/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.802.307-90\r\n\r\n1739/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVERONICA BORGES SALES LOBO MIRANDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n026.977.787-30\r\n\r\n3398/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nADEMAR ALMENARA ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n056.425.657-96\r\n\r\n5471/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n895.010.637-04\r\n\r\n2139/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES SOBRINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n183.149.617-87\r\n\r\n2545/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nALEXANDRO DE MATOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n024.087.967-84\r\n\r\n1643/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTERENCIO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n091.755.207-53\r\n\r\n7415/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n102.914.597-06\r\n\r\n7161/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIVAN HELOU\r\n\r\nRJ\r\n\r\n254.722.407-00\r\n\r\n7225/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRONALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.282.557-01\r\n\r\n279/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUPINNI COM. E IMP. ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n67.567.149/0001-28\r\n\r\n387/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.187,50\r\n\r\nBERNARDETE LODI DE AQUINO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n482.255.767-72\r\n\r\n11861/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CLARA DE LYRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n344.453.407-82\r\n\r\n3079/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRICARDO VALERIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.746.337-64\r\n\r\n3876/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROGERIO ARCARY COHEN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n359.326.947-34\r\n\r\n3225/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMAXIMIANO SOUZA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n733.088.707-20\r\n\r\n4949/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAQUIM DE JESUS MARINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n975.182.717-53\r\n\r\n730/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCRISTIANO BRAGA PERDIGAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n053.000.917-07\r\n\r\n3090/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE FRANCISCO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n537.017.127-00\r\n\r\n10294/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIS PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n958.833.127-72\r\n\r\n9028/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAMARILDO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n010.435.807-60\r\n\r\n8291/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n901.076.757-49\r\n\r\n9112/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDIOGO TADEU STANISLOVAITIS VEIGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.596.107-93\r\n\r\n9692/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE MARIO R. DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n021.373.887-23\r\n\r\n8216/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nALMIR POJO MENDONCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n437.656.297-15\r\n\r\n6920/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nFEEDBACK PANIFICACAO IND. E COM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n68.584.028/0001-57\r\n\r\n12528/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSERGIO RICARDO FRANCA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n511.934.267-15\r\n\r\n2933/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nADRIANA GONCALVES GUIMARAES ROMEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.200.287-78\r\n\r\n615/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCLAUDIO JOSE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n159.876.047-53\r\n\r\n3896/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARLI SALES DA CUNHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n401.146.277-20\r\n\r\n3832/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJORGE MAURICIO DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n475.940.047-87\r\n\r\n3088/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJURANDYR CARDOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n158.915.697-87\r\n\r\n3393/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO NOVAES DE FREITAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n685.675.887-15\r\n\r\n1817/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBERTO RANGEL DE SA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n094.192.807-13\r\n\r\n1911/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nEDINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n400.673.357-72\r\n\r\n5357/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n270.681.027-00\r\n\r\n4351/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n095.555.247-85\r\n\r\n4663/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n008.889.177-16\r\n\r\n6376/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJOSE MARCOS BEZERRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n075.776.097-06\r\n\r\n6816/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJUAN CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n449.926.887-72\r\n\r\n10217/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVAGNER GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n025.309.607-39\r\n\r\n12048/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\n31 TANIA GAS CONV. E INST. EM VEIC. AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.836.516/0001-10\r\n\r\n4326/06\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.514,37\r\n\r\nFW6 ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.430.914/0001-06\r\n\r\n1952/07\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.140,27\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2116792"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2116965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/07/2018.\r\n\r\nVALOR: 1.759.858,08 (hum milhão, setecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00318.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/050/2017.\r\n\r\nId: 2116965"
                        ],
                        "2116925": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nBARRA MANSA - AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 04.01 - BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais, vem INTIMAR o responsável pelo estabelecimento, abaixo citado, para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, das exigências especificadas na Intimação abaixo indicada, que encontra-se disponível na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditor Responsável pela Ação Fiscal: Atilio José Claret Pêgas Pereira.\r\n\r\nContribuinte: P. HOHMANN DE O. FILHO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: nº 79.856.231\r\n\r\nCNPJ: nº 17.521.637/0001-26\r\n\r\nIntimação nº 492934-29/3, para apresentação da documentação exigida, período 01/11/2013 a 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2116925"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2116937": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 065/2018 ao Contrato n° 047/2016 - Prestação de Serviços Cartorários. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2018. EMPENHO: 2018NE00853. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/1086/2018.\r\n\r\nId: 2116937"
                            ],
                            "2116936": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a pensionista, abaixo mencionada, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nE-01/302719/2009\r\n\r\nGUIOMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2116936"
                            ],
                            "2116996": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2018.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES ELETRÔNICOS - VALES REFEIÇÃO.\r\n\r\nTIPO: MENOR TAXA ADMINISTRATIVA PERCENTUAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/07/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2116996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2116943": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO N° 020/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com Interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO MAGÉ.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral.DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.047/2007.\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 05/07/2018.\r\n\r\nId: 2116943"
                        ],
                        "2117084": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajustamento de preços/atualização monetária, referente ao Contrato n° 010/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA RIVAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor, referente à 1ª anualidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.434,45 (doze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/210/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/07/2018.\r\n\r\nId: 2117084"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2117044": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Cooperação Técnica e Operacional, assinado em 29.06.2018. PARTES: DER-RJ e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER. OBJETO: A Instituição de frente de trabalho compartilhada entre as partes para atuação conjunta no Programa Estrada da Produção. Processo nº E-17/003.004511/2018.\r\n\r\nId: 2117044"
                            ],
                            "2116928": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2017, FICA ADIADO “sine die”, por motivos administrativos do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2116928"
                            ],
                            "2116945": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/07/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h do dia 24/07/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h do dia 24/07/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER/RJ, através da utilização de 70 (setenta) Talões Eletrônicos com Impressoras Térmicas e seus acessórios, pelo período de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.596.145,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003410/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2116945"
                            ],
                            "2116924": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato nº 138/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda-EPP. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2018. OBJETO: formalizar a suspensão da contagem do prazo, seu reinício e prorrogação de prazo contratual referente a execução de Serviços de Elaboração de Projetos Executivos, Complementação de Arquitetura e Orçamento para implantação do Projeto “Cinema da Cidade”, nas seguintes localidades: Município de Cordeiro, Município de São Fidelis Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2116924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2116734": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2015, com vistas à promoção à 1ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29723183\r\n\r\nPaulo Roberto da Costa\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n37.03.20\r\n\r\n29232058\r\n\r\nMauro M. da Silva\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29619440\r\n\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29404045\r\n\r\nOsvaldim Suhet Reis\r\n\r\n13.11.14\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n29629861\r\n\r\nJorge de Almeida Sant´Anna\r\n\r\n13.10.24\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n29408652\r\n\r\nJose Roberto Friaça\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n29845211\r\n\r\nWalter de Carvalho Oliveira\r\n\r\n13.10.05\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n29510961\r\n\r\nPedro Correia de Melo Filho\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n29738660\r\n\r\nRoberval Leal de Morais\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n5472270\r\n\r\nJoel Nobre Fernandes\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n29694337\r\n\r\nSebastião J. R. Carlos\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n27.10.03\r\n\r\n27.10.03\r\n\r\n27.10.03\r\n\r\n27.10.03\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n29236053\r\n\r\nGetulio Carvalho de Jesus\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n26.09.03\r\n\r\n26.09.03\r\n\r\n26.09.03\r\n\r\n26.09.03\r\n\r\n26.09.03\r\n\r\n29400040\r\n\r\nKleber Carnaval Filho\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n39.09.11\r\n\r\n29648548\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n29705223\r\n\r\nJorge M. da S. Filho\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n29629454\r\n\r\nSergio Vieira\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n29625335\r\n\r\nLuiz C. C. do Nascimento\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n29618150\r\n\r\nJulio C. P. de Oliveira\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n29740061\r\n\r\nEdson João da Silva\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n24.11.15\r\n\r\n24.11.15\r\n\r\n24.11.15\r\n\r\n24.11.15\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n29418356\r\n\r\nHeron Gomes Britto\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29893321\r\n\r\nAloir de F. S. Filho\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n24.07.15\r\n\r\n24.07.15\r\n\r\n24.07.15\r\n\r\n24.07.15\r\n\r\n28.04.12\r\n\r\n29625815\r\n\r\nJailton J. S. de Jesus\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n36.11.03\r\n\r\n29626854\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\n13.04.13\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n33.01.02\r\n\r\n29624380\r\n\r\nGilton Machado Mascarenhas\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n24.10.07\r\n\r\n24.10.07\r\n\r\n24.10.07\r\n\r\n24.10.07\r\n\r\n24.10.07\r\n\r\n30034159\r\n\r\nGeraldo Cesar Vago Amigo\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n25.11.02\r\n\r\n29338050\r\n\r\nFrancisco Jorge Gonçalves Heringer\r\n\r\n13.03.18\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n29626137\r\n\r\nAdauri Soares de Carvalho\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n30.00.22\r\n\r\n29272440\r\n\r\nArgemiro Garcia Correa\r\n\r\n13.00.17\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n29420954\r\n\r\nMarcelo Peçanha da Cruz\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n29479266\r\n\r\nJanio Dollinger de Carvalho\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n30028930\r\n\r\nJulio Cesar de Souza\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n32.03.14\r\n\r\n32.03.14\r\n\r\n30029511\r\n\r\nPaulo Cezar Regina\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n29949769\r\n\r\nMarco A. B. dos Santos\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n24.08.20\r\n\r\n24.08.20\r\n\r\n31771440\r\n\r\nAndrea Barreto de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n41962508\r\n\r\nPaulo Roberto Gopi Valente\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.01.21\r\n\r\n11.01.21\r\n\r\n11.01.21\r\n\r\n41405595\r\n\r\nFabio Freitas de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n5953316\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n09.10.26\r\n\r\n09.10.26\r\n\r\n09.10.26\r\n\r\n42823412\r\n\r\nAna Paula Silva de Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.02.06\r\n\r\n08.02.06\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n41961609\r\n\r\nToni Siqueira de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n6144632\r\n\r\nSheldon Ribeiro Pires\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n07.08.04\r\n\r\n07.08.04\r\n\r\n43649602\r\n\r\nCleiton Carboni\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n43648169\r\n\r\nJorge Henrique da Silva Pegado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.04.10\r\n\r\n12.04.10\r\n\r\n43649270\r\n\r\nSheylla Mara Nobre S. Baldez\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n43318584\r\n\r\nTiago Boim Sabino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.05.09\r\n\r\n10.05.09\r\n\r\n43648002\r\n\r\nMarilia de Faria Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.01.00\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n43648096\r\n\r\nRobson Lopes Baião\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n43648061\r\n\r\nRosemary Ventura Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n43649408\r\n\r\nGidianda Santos de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.05.03\r\n\r\n43648991\r\n\r\nHudson Quintanilha Campos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.10.17\r\n\r\n43647944\r\n\r\nBarbara Rodrigues de Medeiros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n09.04.11\r\n\r\n26676117\r\n\r\nAlexandre Guimarães Jeronimo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n07.10.12\r\n\r\n43647774\r\n\r\nAna Luiza Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n07.04.19\r\n\r\n43649122\r\n\r\nAnna Carolina Pimenta Raposo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649084\r\n\r\nJamili Borges do Carmo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43651860\r\n\r\nHumberto de Carvalho Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648894\r\n\r\nCarlos Jose Vieira Leon\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648010\r\n\r\nMarcio Sucupira Contino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649017\r\n\r\nRicardo Bello Freixiela\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649181\r\n\r\nMarcelo Henrique Brito dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649777\r\n\r\nTeresa Cristina Meyer Damasceno\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649220\r\n\r\nGilberto da Cunha Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19657331\r\n\r\nClaudio Cardozo Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648479\r\n\r\nHanna Cagy\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648886\r\n\r\nLuiz Antonio de Magalhães Bastos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647910\r\n\r\nWilson Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648193\r\n\r\nLuciani de Faria Xavier\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43650074\r\n\r\nWallace Mello Garcia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648126\r\n\r\nRogerio Lima de Carvalho Monteiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10634479\r\n\r\nCristina Fernandes Petrucci Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43651615\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649890\r\n\r\nRenata Rocha de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649190\r\n\r\nGabriel Correa Borges de Lacerda\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649726\r\n\r\nAlessandro São Jose\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648410\r\n\r\nMarcos Paulo de Assunção Bastos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649106\r\n\r\nMarcos Taiar Hara\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648487\r\n\r\nAntonio Pedro da Rocha Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649360\r\n\r\nSoraya Roberta P. de Almeida de Barros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648045\r\n\r\nCristiane Esteves Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649068\r\n\r\nAndre Luis Barbato Silva santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648789\r\n\r\nFabio Alves Simas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649041\r\n\r\nLeandro Escarlate e Sá\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43207383\r\n\r\nLuciara Alves Pimentel xavier\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648711\r\n\r\nKatia Machado Fernandez\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648657\r\n\r\nLeandro Oliveira Alexandre\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647979\r\n\r\nValesca Rodrigues Cleto Bezerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43650031\r\n\r\nRodrigo Neves Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648401\r\n\r\nAline Dias da Motta Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648312\r\n\r\nWilson Pereira Guimarães Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647820\r\n\r\nAndrea Resque Lopes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647812\r\n\r\nJennifer França do Vale\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43650120\r\n\r\nRenato Fernandes Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649440\r\n\r\nAlessandro Ordine Ribeiro Toledo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647928\r\n\r\nCarla Aparecida Pinto Coelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649386\r\n\r\nEduardo Holanda da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649530\r\n\r\nLilian de Oliveira de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649505\r\n\r\nAlessandra Gomes Ciancio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648827\r\n\r\nClicia da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647731\r\n\r\nDaniel Roberto Nogueira Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648916\r\n\r\nBruno Guimarães Serodio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649882\r\n\r\nPaulo Roberto Schmitz Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n42135613\r\n\r\nWesley Marcelo da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648584\r\n\r\nFernanda Pessanha Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649653\r\n\r\nUlisses Soares Vieira Achur\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647936\r\n\r\nVanessa Barreto Martins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43651801\r\n\r\nMichel Freitas Iabrude Paul\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649688\r\n\r\nClaudia Porto Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649300\r\n\r\nPedro Luiz Mello Lobato dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649521\r\n\r\nHudson Souza Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649289\r\n\r\nRaphael Pinto Ferreira Gedeão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649955\r\n\r\nAline de Freitas Ribeiro Barroso\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43648452\r\n\r\nRicardo de Souza Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n41960521\r\n\r\nMaciel eduardo da Silva Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647898\r\n\r\nPaulo Rafael Fernandes de Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649319\r\n\r\nDiogo Louback Lutterbach Abib\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647952\r\n\r\nLeonardo Signorini Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43649165\r\n\r\nHelber dos Santos Sacramento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43650139\r\n\r\nJean Chaves Aguiar de Paula\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43647871\r\n\r\nRenata Santos de Sá\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43193161\r\n\r\nJorge Nogueira Tinoco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n04.05.03\r\n\r\n04.09.19\r\n\r\n06.06.30\r\n\r\n43648940\r\n\r\nJoão Jose Jageliavicius Privatti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n43648908\r\n\r\nRogerio Pereira Brocco\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.02.08\r\n\r\n05.02.08\r\n\r\n05.02.08\r\n\r\n05.02.08\r\n\r\n05.02.08\r\n\r\n41961862\r\n\r\nFabio Rodrigo Pirrho de Azevedo\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n05.11.17\r\n\r\n05.11.17\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n43648100\r\n\r\nFabio Pereira Barbosa\r\n\r\n02.10.24\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n43649572\r\n\r\nDanilo Azevedo Mendes Ferrerira\r\n\r\n02.10.02\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n42689988\r\n\r\nCristiane Neto Ramos\r\n\r\n02.09.10\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n43649548\r\n\r\nBarbara da Costa Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n43929613\r\n\r\nAlexandre Alves de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n6123805\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n19812051\r\n\r\nAloisio Manes Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n16.09.01\r\n\r\n16.09.01\r\n\r\n16.09.01\r\n\r\n43925634\r\n\r\nKelly Cristina Dias Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n5936551\r\n\r\nSamuel Jose do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n5790840\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n13.00.08\r\n\r\n13.00.08\r\n\r\n13.00.08\r\n\r\n5955440\r\n\r\nRodrigo Soares de Assis Mariz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n5707668\r\n\r\nAntonio Carlos Garcia Siqueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n34.10.26\r\n\r\n43331700\r\n\r\nLuiz Antonio Araujo da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n42538858\r\n\r\nMaysa Barbosa Paixão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n09.05.03\r\n\r\n09.05.03\r\n\r\n09.05.03\r\n\r\n42683840\r\n\r\nNeucimar Queiroz de Sousa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.11.03\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n42686679\r\n\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.10.12\r\n\r\n08.10.12\r\n\r\n08.10.12\r\n\r\n42697131\r\n\r\nSimone Vilela Nunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.09.20\r\n\r\n08.09.20\r\n\r\n08.09.20\r\n\r\n42698316\r\n\r\nLeandro Guimaraes dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n42696801\r\n\r\nMarcio Medeiros da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n12.08.00\r\n\r\n24.04.27\r\n\r\n42699649\r\n\r\nUbirajara de Jesus Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n42698910\r\n\r\nAndre Luiz Farias de Andrade\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n42699762\r\n\r\nAlex Nunes de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n43925863\r\n\r\nRomario Ferreira Said\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n07.09.25\r\n\r\n07.09.25\r\n\r\n07.09.25\r\n\r\n6413374\r\n\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n18.11.03\r\n\r\n18.11.03\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n18.06.00\r\n\r\n43411789\r\n\r\nRonaldo Mesquita Damasceno\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n43368450\r\n\r\nPaula Rejane Oliveira de Figueiredo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n43368140\r\n\r\nErika Guedes Lizaki Franceschin\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n43416667\r\n\r\nLuiz Carlos Marinho da Silva Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n43367941\r\n\r\nAna Paula Ferreira Feitoza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n06.10.20\r\n\r\n06.10.20\r\n\r\n06.10.20\r\n\r\n43925073\r\n\r\nAna Patricia Martire\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n06.08.27\r\n\r\n08.09.08\r\n\r\n06.03.10\r\n\r\n42524733\r\n\r\nMarcos Antonio de Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n06.01.17\r\n\r\n06.01.17\r\n\r\n09.05.12\r\n\r\n43714862\r\n\r\nMauricio Porto Ziede\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n43824439\r\n\r\nLeonardo Fernandes Gallina\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n05.04.17\r\n\r\n07.04.19\r\n\r\n07.04.19\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n43925812\r\n\r\nMauricio de Souza Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n43924905\r\n\r\nLuiz Felipe da Silveira Cardoso\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n42525950\r\n\r\nAndre Relva Santana Gananca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n43928218\r\n\r\nAlex Sandro Rosa da Franca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n37216538\r\n\r\nVagno de Almeida Conceição\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n42524814\r\n\r\nDiego Cunha Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n13.00.14\r\n\r\n13.00.14\r\n\r\n43925480\r\n\r\nFlavio Moreira Calvão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.11.28\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n43925707\r\n\r\nAndre Marques Pinheiro Dantas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.05.23\r\n\r\n15.00.02\r\n\r\n43924530\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n43715389\r\n\r\nRodrigo Tito\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n42682347\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n43925928\r\n\r\nHugo Mota Moulins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n11.06.22\r\n\r\n11.06.22\r\n\r\n43925294\r\n\r\nAndrea Coutinho de Paula Zayat\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n43228607\r\n\r\nClaudio Alexandre Lima Sargentelli\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n10.03.13\r\n\r\n10.03.13\r\n\r\n43922597\r\n\r\nAlice Fekete dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n09.05.03\r\n\r\n09.05.03\r\n\r\n43924417\r\n\r\nAnderson Paes da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n43925669\r\n\r\nAlex Borges Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n43924794\r\n\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n07.03.09\r\n\r\n07.03.09\r\n\r\n43925111\r\n\r\nJorge Alessandro Xavier Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n43925200\r\n\r\nFabricio Galaxe Paes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n05.10.23\r\n\r\n11.02.25\r\n\r\n43927602\r\n\r\nLeila da Rocha Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n43922147\r\n\r\nLuiz Carlos Silva da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n43213561\r\n\r\nRejane Santos Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n43924700\r\n\r\nCelso Leonardo Cianci Pacheco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n43923240\r\n\r\nAlexsandra da Silva Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.01.02\r\n\r\n43922465\r\n\r\nVanessa de Souza Rua Franklin\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n43924425\r\n\r\nTerezinha Borges Guimaraes Avila\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n05.08.28\r\n\r\n43818994\r\n\r\nKayla Cristiane S. de Souza Pimentel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n43922970\r\n\r\nMaran Schagen de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922724\r\n\r\nPaulo Sergio Nunes da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43926509\r\n\r\nSergio Dias de Assis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923577\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923666\r\n\r\nFlorinda Nunes Ferreira Matos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924719\r\n\r\nVanderlan Batista da Costa Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924565\r\n\r\nSuraya Piau Cury\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924395\r\n\r\nWillian Colonia da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922031\r\n\r\nLucio Roberto de Lima Cintra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43926541\r\n\r\nFlavio Cesar Vieira Soeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925723\r\n\r\nPaulo Cesar Diniz Coelho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n19955545\r\n\r\nGilson Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923402\r\n\r\nAndre Schwarzer\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925804\r\n\r\nCinara Amim de Carvalho Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43948316\r\n\r\nJairo da Silva Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925260\r\n\r\nJose Elias Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923275\r\n\r\nGloria Fabiane de Souza Melo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922236\r\n\r\nGlaucia Franco Machado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922872\r\n\r\nAnderson Melo Fernandes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925189\r\n\r\nRenato do Nascimento Gabina\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922210\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43927858\r\n\r\nLuiz Wellby Paes Bittencourt\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925693\r\n\r\nJoão Ailton Beserra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodre\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925430\r\n\r\nMarcelo Carlos Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924824\r\n\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922660\r\n\r\nMarcelo dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925456\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n22822038\r\n\r\nWanderley Feitosa de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924972\r\n\r\nAna Patricia Rosa de Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923410\r\n\r\nWagner Carpes Blanco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924441\r\n\r\nAlexandre da Silva Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n42697301\r\n\r\nPatricia Batista dos Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923127\r\n\r\nGlauce Pinho da Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43927378\r\n\r\nJose Andre Mendes Madeira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925324\r\n\r\nAcyr Assis Gonçalves Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924336\r\n\r\nFabio Pereira Pontes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925278\r\n\r\nMarcelo Cristian Tavares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43295525\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43926819\r\n\r\nEduardo da Silveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922619\r\n\r\nRamicio de Paula Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924891\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924670\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924980\r\n\r\nCristiane Xavier de Medeiros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922171\r\n\r\nMaria Aparecida Evangelista Santana\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924514\r\n\r\nValter de Araujo Terra Nova Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43208959\r\n\r\nDaniela Cancio de Pontes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923046\r\n\r\nCarlos Fernando Lima de Pilla\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924557\r\n\r\nCristiane Freitas Areas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924328\r\n\r\nFabricio Pançardes de Medeiros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922325\r\n\r\nFlavia Gomes Marques de Sá\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922686\r\n\r\nAlessandra Assis da Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924492\r\n\r\nClaudio Sergio Turques de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925286\r\n\r\nMarcos Flavio Rosa de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925448\r\n\r\nClaudio Vinicius Garcia Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43188516\r\n\r\nSergio Silva de Oliveia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n41816323\r\n\r\nFabiana Vila Cha da Cruz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925057\r\n\r\nRomulo Henrique Carlos Maia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n42658870\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923380\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923224\r\n\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43182844\r\n\r\nMarco Aurélio Fontoura Braga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924387\r\n\r\nAltivo Aleixo da Silva Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925146\r\n\r\nEmmanuelle Duarte Kisiel Kislanska\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925685\r\n\r\nCarolina de Azevedo Barreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922910\r\n\r\nPatricia Gomes dos Santos Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923364\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Leao\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDaniel Castro Cerveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43500404\r\n\r\nAline de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923313\r\n\r\nTatiana Carla Marques\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43301312\r\n\r\nPatricia Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924956\r\n\r\nMichele Garbero Pinna\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922090\r\n\r\nWellington Garcia de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923160\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924476\r\n\r\nFelipe Miranda Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43926436\r\n\r\nPatricia de Oliveira Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43574459\r\n\r\nJoão Paulo Coutinho Lopes Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925049\r\n\r\nVeronica Paiva de Andrade Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922287\r\n\r\nDaywison Ribeiro de Menezes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922732\r\n\r\nMarcos Andre Aguiar Gervasio\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43926460\r\n\r\nLeonardo de Medeiros Deodoro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924646\r\n\r\nAline Garcia Carvalho Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923020\r\n\r\nGustavo Leite Fernandes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43927793\r\n\r\nAndrea Guimaraes dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924735\r\n\r\nHenrique Carvalho Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923321\r\n\r\nJose Fernando Machado Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43923100\r\n\r\nJose Allan Domingues Marques\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922112\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924433\r\n\r\nArlei Lima Cordeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924409\r\n\r\nAndre Luiz Palma Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43921973\r\n\r\nBruno da Fonseca e Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925731\r\n\r\nDebora da Silva Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922813\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922945\r\n\r\nLuis Cesar Barros Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925758\r\n\r\nTathiana de Almeida Farias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922139\r\n\r\nDanielle Carvalho Nogueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924379\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sa Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925383\r\n\r\nMarcelo Pires Coimbra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925626\r\n\r\nRafael de Sa Schaewer\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n42678617\r\n\r\nFelippe Ferreira de Mello Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922805\r\n\r\nRafael Alves Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922635\r\n\r\nAna Paula Marcondes A. Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925570\r\n\r\nRoberta Gouveia Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43208908\r\n\r\nHeitor Barbirato Alvim Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43924697\r\n\r\nJoão Gullherme Kerr R. de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43925766\r\n\r\nFelipe Floriano Dutra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n43927572\r\n\r\nMara Claudia Monteiro de Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n43928269\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n44008228\r\n\r\nAna Paula Carvalho Mota Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n43925650\r\n\r\nDaniel Dornelles\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n43966306\r\n\r\nWalzer J. F. Simões\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n43651844\r\n\r\nMarcelo Flavio Camardella Bravo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.08\r\n\r\n04.09.08\r\n\r\n04.09.08\r\n\r\n04.09.08\r\n\r\n04.09.08\r\n\r\n43979246\r\n\r\nMaíra Rocha Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n43979238\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira C. Branco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.22\r\n\r\n04.08.22\r\n\r\n04.08.22\r\n\r\n04.08.22\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n43925847\r\n\r\nCarlos Henrique Montes Rangel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n43925820\r\n\r\nFrancisco Jose Gil Laport\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n43922074\r\n\r\nJefferson Perez Pereira\r\n\r\n02.05.10\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n43922376\r\n\r\nRafael de Mello Senra\r\n\r\n02.05.03\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n42525543\r\n\r\nAntonio Guedes dos Santos Junior\r\n\r\n02.02.13\r\n\r\n04.08.29\r\n\r\n04.08.29\r\n\r\n09.04.25\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do SECOP/ DGRH, situado na Rua da Relação nº42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2116734"
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                        "2116735": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PAPILOSCOSPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção à 1ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.810.457-2\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n0.269.668-0\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n0.268.972-7\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n0.817.723-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n0.817.683-6\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n0.817.674-5\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n0.817.686-9\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n0.817.677-8\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n0.817.666-1\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n0.817.680-2\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n0.817.706-5\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n0.817.664-6\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n0.817.692-7\r\n\r\nMaria Christina de Miranda\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n22.03.01\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n0.817.681-0\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n0.817.658-8\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n0.817.697-6\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n0.817.729-7\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n0.817.663-8\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n0.817.659-6\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n36.00.30\r\n\r\n0.817.676-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n35.11.18\r\n\r\n0.817.667-9\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n0.817.726-3\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n0.817.665-3\r\n\r\nBen Hur Sergio Brandão\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n0.817.668-7\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n0.921.171-5\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n0.921.164-0\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n0.921.199-6\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n0.921.193-9\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n0.921.201-0\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n0.921.154-1\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n0.921.176-4\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n0.921.192-1\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n33.00.24\r\n\r\n0.921.172-3\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n0.921.159-0\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n14.04.23\r\n\r\n14.04.23\r\n\r\n14.04.23\r\n\r\n0.921.216-8\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n0.921.218-4\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n17.07.20\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n0.921.153-3\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n16.01.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n0.921.188-9\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n0.921.174-9\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n0.921.211-9\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n26.02.24\r\n\r\n0.921.197-0\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n0.921.214-3\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.169-9\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.185-5\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.163-2\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.187-1\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.177-2\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.151-7\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.200-2\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.175-6\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.168-1\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.217-6\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.150-9\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.212-7\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.158-2\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.210-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.209-3\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.207-7\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.206-9\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.205-1\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.204-4\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.220-0\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.183-0\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.179-8\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.202-8\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.180-6\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.160-8\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.181-4\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.157-4\r\n\r\nFernanda Rosario da Conceição\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.156-6\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.190-5\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.152-5\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.198-8\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.167-3\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.921.196-2\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n0.889.582-3\r\n\r\nLiana Carneiro Rodrigues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n0.889.628-4\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n11.00.26\r\n\r\n11.00.26\r\n\r\n11.00.26\r\n\r\n0.889.595-5\r\n\r\nAlexandre Nicacio dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n0.889.598-9\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n0.889.606-0\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n0.889.588-0\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n0.889.600-3\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n11.03.27\r\n\r\n11.03.27\r\n\r\n0.889.576-5\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n20.05.13\r\n\r\n0.889.586-4\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.584-9\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.604-5\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.611-0\r\n\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.578-1\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.640-9\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.638-3\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.641-7\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n0.889.645-8\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n0.889.643-3\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n0.889.618-5\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n0.889.583-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n16.06.11\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n0.889.639-1\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.889.597-1\r\n\r\nAna Luisa Maranhão de Carvalho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n0.889.626-8\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.633-4\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.609-4\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.592-2\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.615-1\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n07.02.11\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.616-9\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.889.642-5\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n0.889.580-7\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n0.889.622-7\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n15.09.01\r\n\r\n0.889.599-7\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.608-6\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.603-7\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.619-3\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.613-6\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.625-0\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n0.889.630-0\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.11.05\r\n\r\n12.11.05\r\n\r\n12.11.05\r\n\r\n12.11.05\r\n\r\n12.11.05\r\n\r\n0.889.644-1\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n0.889.601-1\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n0.889.591-4\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.602-9\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.589-8\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.621-9\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.620-1\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.605-2\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.623-5\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.637-5\r\n\r\nRosana B. J. Fraga*\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.634-2\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.587-2\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.930.651-5\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.889.596-3\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n16.04.27\r\n\r\n16.04.27\r\n\r\n16.04.27\r\n\r\n0.889.635-9\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n36.06.15\r\n\r\n36.06.15\r\n\r\n0.889.617-7\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.889.632-6\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n10.08.14\r\n\r\n0.949.345-3\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do SECOP/PCERJ, situado na Rua da Relação nº42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2116735"
                        ],
                        "2116798": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD -2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a Aprovação do candidato ao CFSd/2014, abaixo, no EXAME FÍSICO e ANTROPOMÉTRICO em 22 e 29 Junho de 2018,onde fora convocado por força de DECISÃO JUDICIAL, proferida pela 13 Vara de Fazenda Pública:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nCESAR RODRIGO DOS SANTOS DE SANT ANA\r\n\r\n0308473-69.2018.8.19.0001\r\n\r\nId: 2116798"
                        ],
                        "2116799": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, para que compareça no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, no dia 09 de julho de 2018, as 09:00h, para realização do Exame físico. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nE-09237\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n0098483-92.2013.8.19.0038\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\nId: 2116799"
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                        "2116800": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato para compareça no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, no dia 09 E 13 de julho de 2018, as 09:00h, para realização do Exame Antropométrico e Físico.. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n15007972\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n0030873-48.2018.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nId: 2116800"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2117006": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI. - CNPJ: 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem por objetivo a alteração unilateral do contrato n. 010/2018, publicado através do DOERJ nº 076, de 26/04/2018, para acrescer o CNPJ 09.445.502/0010-91, da filial da empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, sem modificação de valor, objeto, programa de trabalho ou fonte de recursos.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 010/2018, assinado em 02/04/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/116/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI. - CNPJ: 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a modificação do contrato 005/2018 registrado e publicado através do DOERJ nº 076 de 26/04/2018, por parte da Administração, visando acrescer o CNPJ 09.445.502/0010-91 da filial, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, estando ambas as partes em comum acordo.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 005/2018, assinado em 02/04/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2018. .\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/111/2017.\r\n\r\nId: 2117006"
                        ],
                        "2117014": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 29 de junho de 2018, conforme relação abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n679\r\n\r\n00018375\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM\r\n\r\n76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2591\r\n\r\n000456403\r\n\r\nWAGNER NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2117014"
                        ],
                        "2117009": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Presidente da 1ª Comissão de Inquérito Administrativo, FAZ SABER ao servidor RAFAEL GONÇALVES STELLZER- IDF 4320442-2, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/065.118//2016 (PAD 28.16). E como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6239, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 17 de julho de 2018 às 10h30min , para ser interrogado.\r\n\r\nId: 2117009"
                        ],
                        "2116691": [
                            "I - Ata",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de vestuários de cama e banho, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, CNPJ 02.812.282/0001-57.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n02\r\n\r\nLENÇOL, TIPO: SOLTEIRO, MATERIAL: 100 % ALGODAO, COR: BRANCO, ESTAMPA: LISO, DIMENSAO (L X C): 1.60 X 2.30 M, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7105.032.0017\r\n\r\n50.000\r\n\r\n18,80\r\n\r\nTEKA\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.07.2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 002/2017 - Processo nº E-21/099/51/2016.\r\n\r\nId: 2116691"
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                        "2116692": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de camisas brancas e bermudas, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, CNPJ 02.812.282/0001-57.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n05\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: PP, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143564\r\n\r\n5.000\r\n\r\n18,29\r\n\r\nKANARO\r\n\r\n06\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO 07(TOTAL), TAMANHO: P, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143548\r\n\r\n5.000\r\n\r\n18,29\r\n\r\nKANARO\r\n\r\n07\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: M, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143549\r\n\r\n15.000\r\n\r\n18,29\r\n\r\nKANARO\r\n\r\n08\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: G, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143550\r\n\r\n15.000\r\n\r\n18,29\r\n\r\nKANARO\r\n\r\n09\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: GG, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143551\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18,53\r\n\r\nKANARO\r\n\r\n10\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: EG, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143565\r\n\r\n5.000\r\n\r\n18,53\r\n\r\nKANARO\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.07.2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 003/2018 - Processo nº E-21/099/31/2017.\r\n\r\nId: 2116692"
                        ],
                        "2116693": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de colchões, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/ KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, CNPJ 02.812.282/0001-57.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n02\r\n\r\nCOLCHAO, MODELO: ESPUMA, DENSIDADE: D20, TRATAMENTO: ANTIALERGICO, ACABAMENTO: COURVIM AZUL, DIMENSAO (C X L X H): 188 X 78 X 12-SOLTEIRO CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo ID: 135146\r\n\r\n50.000\r\n\r\n127,99\r\n\r\nORTOBOM\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.07.2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 001/2018 - Processo nº E-21/099/34/2017.\r\n\r\nId: 2116693"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2116708": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2018, Processo nº E-08/001/6576/2014, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Preservativo Masculino, para atender a Gerência de DST/AIDS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2018, Processo n° E-08/001/711/2018, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (alteplase 50 mg - frasco/ ampola e tenecteplase 40 mg + seringa com 8 ml de diluente - frasco/ ampola), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2116708"
                        ],
                        "2116969": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (LIDOCAÍNA CLORIDRATO 2% GELEIA - 30 G E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/740/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2116969"
                        ],
                        "2116970": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (MATERNA®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3938/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2116970"
                        ],
                        "2116971": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (PARACETAMOL 500 MG E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6735/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2116971"
                        ],
                        "2116972": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (BOSENTANA 62,5 MG e BOSENTANA 125 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/393/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2116972"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2117036": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prestação de serviços telefonia fixa comuta - STFC PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 93.053,76 (noventa e três mil cinquenta e três reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/07/2018. VIGÊNCIA A PARTIR DE: 07/07/2018. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira Matrícula nº 71258, e Mara Rúbia Reis Miranda Gomes, matrícula nº 60230. PROC IVB N° E-08/005/000814/2017.\r\n\r\nId: 2117036"
                            ],
                            "2117161": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação multimídia - SCM. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 7.294,56 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/07/2018. VIGÊNCIA A PARTIR DE: 07/07/2018. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira Matrícula nº 71258, e Mara Rúbia Reis Miranda Gomes, matrícula nº 60230. PROC. IVB N° E-08/005/00030/2018.\r\n\r\nId: 2117161"
                            ],
                            "2116946": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2018, referente ao Processo nº E-08/007/0761/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADO A COLETA DE ÁGUA DE CONSUMO HUMANO PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICA está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2116946"
                            ],
                            "2116790": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2018 referente ao Processo nº E-08/007/0290/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DASATINIBE), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2116790"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2116901": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de junho de 2018, DANIELA SOUZA CONSTANCIO, ID Funcional nº 43969704 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.005277/2018 \r\n\r\nId: 2116901"
                    ],
                    "2116912": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.263/2010 - Renata Salles de Freitas Almeida\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.217/2000 - Andrea Carius de Sá\r\n\r\nDEFIRO,na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.408/2012 - Francisco Jossiel Oliveira Bom, \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.157/2000 - Luciene Torres Pereira\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.7281996 - Christiane Bastos de Carvalho Byrro\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.654/2007 - Raquel Teixeira de Araújo Ayres\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.3069/2013 - Luciana Prevot de Souza Bobsin \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002547/2018 - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.139/2007 - Júlio Cesar Rocha Lessa\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/837/1987 - José Henrique Vieira dos Santos, DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.972/1995 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.866//2000 - Fabiana Leite Sales\r\n\r\nDEFIRO,na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.291/1995 - Paula Verônica Rodrigues Brandão\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.7792012 - Raphaela Jahara Cavalcanti L.Clemente \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.1612010 - Felipe Bruno Cambraia \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.4192010 - Rita Marcia Mendes Franco \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000796/2018 - Letícia Oliveira Furtado \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.410/2012 - Paula Formoso Portilho Arraes \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.268/1999 - Suelange Geraldo Andrade Neres \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.858/1999 - Renata Cerqueira Gouveia de Amorim \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.150/2007 - Heloisa Andrea Façanha Vaz \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.163/2000 - Cristiane M.de Medeiros Vargas \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.282/2001 - Fabricio El Jaick Rapozo \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.493/1993 - Ana Rita Vieira Albuquerque \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.287/1994 - Claudia Lucia Santiago de Paula \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.654/2007 - Raquel Teixeira de Araújo Ayres \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.680/2000 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.765/1995 - Jorge de Freitas Alves vieira \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.077/2002 - Gabriela Menezes Gulla\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.884/1995 - Lúcio Machado Campinho\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.475/2000 - Valéria de Rezende R. Brum Garcia\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.003/2002 - Maria Julia Miranda B.'da Rocha\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.297/1995 - Adriana Pimentel F.Horta Fernandes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.861/1990 - Regina Maria da F.Passos Bittencourt\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.458/1989 - Eliane Maria Barreiros Aina\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.199/1995 - Luciana GameLeira Weinschenker\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.285/2003 - Maythe Maria Gammaro R.Madureira\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2116912"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2116827": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2015.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BERLITZ - CENTRO DE IDIOMAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 28 de julho de 2018, dando-se ao prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, relativo à prestação de serviços de ensino de idiomas. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 791.012,11 (setecentos e noventa e um mil doze reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1262/2015.\r\n\r\nId: 2116827"
                    ],
                    "2116942": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ, por meio da Coordenação de Contratos e Licitação - CCL, vem efetuar consulta pública com o objetivo de colher críticas e/ou sugestões referentes ao Termo de Referência relativo à aquisição e implantação de solução de sistema de Central de Atendimento, incluindo todo o software e hardware necessário para o seu pleno funcionamento, com a respectiva instalação, configuração, adequação da solução às necessidades da DPRJ, e a prestação de serviço de treinamento, atualização, suporte e manutenção, durante a vigência contratual, que servirá de base para a licitação. Os interessados deverão encaminhar e-mail para licitacao.dpge@gmail.com ou licitacao.dperj@gmail.com solicitando o arquivo. Os questionamentos e sugestões deverão ser encaminhados aos endereços de e-mail acima no período de 09/07/2018 a 27/07/2018. Será realizada reunião presencial aberta à participação dos interessados no dia 3 de agosto de 2018 às 14h, no auditório do Edifício Sede da DPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, n° 314, 2 º andar, Castelo/RJ, ocasião em que serão prestados os esclarecimentos acerca do objeto em epígrafe.\r\n\r\nId: 2116942"
                    ]
                }
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        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2117221": [
                    "IDN - MATÉRIA",
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                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 4 julho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181410605\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n181343177\r\n\r\n3UP SERVICOS E COMERCIO DE LIVROS CDS E DVDS LTDA EPP \r\n\r\n181343312\r\n\r\n3UP SERVICOS E COMERCIO DE LIVROS CDS E DVDS LTDA EPP \r\n\r\n181399512\r\n\r\n4 CANELA INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181400812\r\n\r\nA C DE IGUACU AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181354705\r\n\r\nA C P J COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181222728\r\n\r\nA DE OLIVEIRA ASSUNCAO SANTOS \r\n\r\n181379058\r\n\r\nA J TAVARES ORNELAS ME \r\n\r\n180960180\r\n\r\nA M COSME BERTOLDI MADEIREIRA \r\n\r\n181377063\r\n\r\nA M F DA SILVA PRODUTOS NATURAIS \r\n\r\n181034778\r\n\r\nA M GUEDES MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n181057972\r\n\r\nA M GUEDES MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n181387905\r\n\r\nA MIUDINHA JOIAS LTDA ME \r\n\r\n181235420\r\n\r\nABC FM ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n181394545\r\n\r\nABF MINERADORA LTDA ME \r\n\r\n181286157\r\n\r\nABI BRASIL SERVICOS DE TESTES E ANALISES LTDA \r\n\r\n181365022\r\n\r\nABSCISSA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181373602\r\n\r\nAC COMERCIO DIGITAL E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181402769\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n181269970\r\n\r\nACF FACILITIES LTDA ME \r\n\r\n181369281\r\n\r\nACHM GERENCIAMENTO INTERNACIONAL DE HOTEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181399393\r\n\r\nACM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181395649\r\n\r\nACTAVIS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n181351846\r\n\r\nACX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n181344777\r\n\r\nACY CENTRO ESTETICO E HARMONIZACAO DA FACE \r\n\r\n181404761\r\n\r\nADM TRACKER MONITORAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181404494\r\n\r\nAFAT CONSULTORIA TECNICA E HOLDING LTDA \r\n\r\n181177714\r\n\r\nAFILIO S A \r\n\r\n181384981\r\n\r\nAGRO IPE PROJETOS, SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181326256\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL QUISSAMA S A \r\n\r\n181326388\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL QUISSAMA S A \r\n\r\n181344670\r\n\r\nAGUAS CLARAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n181129132\r\n\r\nAGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S A \r\n\r\n181238764\r\n\r\nAIRTON FREIRE DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n181310619\r\n\r\nALANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n181359499\r\n\r\nALEXSANDRO PROMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n181417910\r\n\r\nALFA 10 DE CAMPO GRANDE LIVRARIA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180736493\r\n\r\nALIEN PHALANX DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181423685\r\n\r\nALIMAC SUED SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181110598\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n181330903\r\n\r\nALLURE STUDIO DE BELEZA E SAUDE DO CORPO LTDA \r\n\r\n181351579\r\n\r\nALMEIDA E COSTA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n181302500\r\n\r\nALTAIR DIAS MARCAS E PATENTES LTDA \r\n\r\n181400847\r\n\r\nALUMIA PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181368188\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n181383128\r\n\r\nAMEC PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181383470\r\n\r\nAMEC PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181254271\r\n\r\nAMOTO VEICULOS LTDA \r\n\r\n181333821\r\n\r\nAMV ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA \r\n\r\n181414228\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO 08502716735 \r\n\r\n181201739\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA PAIXAO 08722636730 \r\n\r\n181387530\r\n\r\nANIL LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181408627\r\n\r\nANO BOM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n181342138\r\n\r\nANTONIA LANAINA DE SANTANA GALDINO 13842041721 \r\n\r\n181326337\r\n\r\nAPEX AUTOMOTIVE PECAS E servicos EIRELI \r\n\r\n180878689\r\n\r\nAPPDENT INOVACOES LTDA ME \r\n\r\n181388375\r\n\r\nAPRIL BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n181364980\r\n\r\nAPR-SEME SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181368013\r\n\r\nAR6 AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n181322145\r\n\r\nARCOVERDE SERVICOS MEDICOS - EIRELI \r\n\r\n181375427\r\n\r\nARCTRADE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181394391\r\n\r\nARGUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n181411016\r\n\r\nARI JOSE DO NASCIMENTO BICICLETARIA ME \r\n\r\n181393573\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181346346\r\n\r\nARMARINHO POPULAR DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n181414066\r\n\r\nARTHUR PNEUS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181333740\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n181288958\r\n\r\nAS ARQUITETAS SERVICOS DE DISTRIBUICAO ONLINE EIRELI ME \r\n\r\n181335344\r\n\r\nASSISTSEG CONSULTORIA EMPRESARIAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n181358417\r\n\r\nASW METALMAR INDUSTRIA DE SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n181376245\r\n\r\nAT148 ALBERGUE E SERVICOS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181408058\r\n\r\nATE IV SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181110709\r\n\r\nAUDACIA E SEDUCAO PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n181167271\r\n\r\nAUDACIA E SEDUCAO PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n181407000\r\n\r\nAUGEN RIO DE JANEIRO LABORATORIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n181387476\r\n\r\nAUTO POSTO UNIVERSITARIO LTDA EPP \r\n\r\n181206668\r\n\r\nAUTOLAGOS COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n181375125\r\n\r\nAVELAR & CIA LTDA \r\n\r\n181375370\r\n\r\nAVELAR & CIA LTDA \r\n\r\n181258420\r\n\r\nAXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S A \r\n\r\n181259036\r\n\r\nAXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S A \r\n\r\n181138867\r\n\r\nAXIS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181298783\r\n\r\nAZEVEDO SEGURANCA & SERVICOS LTDA \r\n\r\n181354659\r\n\r\nAZILTON PATRICIO LOPES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181273160\r\n\r\nAZIPIO FUNABA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181391775\r\n\r\nB C MACEDO PASSOS CALCADOS EPP \r\n\r\n181193582\r\n\r\nB E L COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n181386500\r\n\r\nB R C FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181375338\r\n\r\nBANYAN RELAXOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180792229\r\n\r\nBAPTISTA E MAIA BAR LTDA ME \r\n\r\n181346079\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RECANTO DO ESTACIO LTDA ME \r\n\r\n181406314\r\n\r\nBAR MUNDO EDEAL LTDA ME \r\n\r\n181398796\r\n\r\nBAR PEIXE E CIA DO CENTRO EIRELI \r\n\r\n181373335\r\n\r\nBAR XODO DA SIMONSEN LTDA ME \r\n\r\n181335204\r\n\r\nBARBOSA E ALVES COMERCIO E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n181366002\r\n\r\nBARRA DRIVER TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181390272\r\n\r\nBARROS E PINHO FARMACIA LTDA \r\n\r\n181405946\r\n\r\nBASE TECK COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181328275\r\n\r\nBATISTA E PITZER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181337789\r\n\r\nBAZAR ALVINASA LTDA ME \r\n\r\n181094827\r\n\r\nBAZAR DA BARAO HIDRAULICA E ELETRICA EIRELI \r\n\r\n181348314\r\n\r\nBAZAR E PRESENTES ALEGRE LTDA \r\n\r\n180536370\r\n\r\nBCM - ATIVOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n181410800\r\n\r\nBECHARA PARK ESTACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n181226634\r\n\r\nBELO SONHO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181358140\r\n\r\nBERTONE ATACADAO DOS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n181392267\r\n\r\nBEST SERVICES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181350181\r\n\r\nBF 2017 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181408082\r\n\r\nBIG DATA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181417391\r\n\r\nBILO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n181351161\r\n\r\nBIO SLIM CLINICA AVANCADA EM BIO ESTETICA EIRELI \r\n\r\n181377454\r\n\r\nBL PAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181377985\r\n\r\nBLUE SKY CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n181341816\r\n\r\nBNX - CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181401266\r\n\r\nBONIFACIO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n181377594\r\n\r\nBONSUCESSO ARMAZEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n181338270\r\n\r\nBOSQUE ENCANTADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181189801\r\n\r\nBOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181408260\r\n\r\nBOUT LOT BOUTIQUE LOTERICA LTDA \r\n\r\n181247399\r\n\r\nBOZANO PARTNERS S A \r\n\r\n181336596\r\n\r\nBP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n181218941\r\n\r\nBPGB OPCO ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181278243\r\n\r\nBRADOK SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EPP \r\n\r\n181224208\r\n\r\nBRASIL 2018 REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181248409\r\n\r\nBRASIL SOLAR SOLUCOES LTDA \r\n\r\n181323079\r\n\r\nBRASIL TRADE WINDS TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181324733\r\n\r\nBRAZILIAN TRANSPORTES E BAGAGENS LTDA \r\n\r\n181135639\r\n\r\nBRENO DE MESQUITA RASMUSSEN CHAVES MARKETING \r\n\r\n181347318\r\n\r\nBRG 13 DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181386410\r\n\r\nBRG BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181310104\r\n\r\nBRILHANTE BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181377853\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181377896\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181358530\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n181126354\r\n\r\nBRUNO BARBOSA DE ANDRADE 16022910714 \r\n\r\n181297574\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO 11303269775 \r\n\r\n181295075\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO GONCALVES MARINHO ESPACO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181396270\r\n\r\nBRW FE 02 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181334607\r\n\r\nBW LNG SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n181334780\r\n\r\nBW LNG SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n181334836\r\n\r\nBW LNG SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n181398044\r\n\r\nC B GUSMAO ME \r\n\r\n181389711\r\n\r\nC D A EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181366053\r\n\r\nC D G LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n181332949\r\n\r\nC F DE MELLO ATACADAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181388030\r\n\r\nC S LANCHONETE & STUDIO L SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181290235\r\n\r\nC.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI \r\n\r\n181393298\r\n\r\nCAETITE 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181393417\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181393620\r\n\r\nCAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181404206\r\n\r\nCAFE E BAR ESTRELA DA VILA LTDA ME \r\n\r\n181053985\r\n\r\nCAFE E CONFEITARIA SUPERBAR LTDA \r\n\r\n181341476\r\n\r\nCAFETERIA DO DOM LTDA \r\n\r\n181393700\r\n\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181393794\r\n\r\nCALANGO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181282810\r\n\r\nCAMILA BARROSO DANTAS ME \r\n\r\n181406977\r\n\r\nCAMPOS INSPECOES DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n181328917\r\n\r\nCANAA CAFE PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181398605\r\n\r\nCARLOS CORUJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181328984\r\n\r\nCASA & CIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181392747\r\n\r\nCASA DOS HAMSTERS COMERCIO DE RACAO LTDA ME \r\n\r\n181352087\r\n\r\nCASSIA INEZ CONSULTORIA FINANCEIRA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n181330032\r\n\r\nCATERPILLAR PROPULSAO MARITIMA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181303990\r\n\r\nCAVALCANTE ANDERSON E ALDO SENA ATIVIDADES FISICAS LTDA. \r\n\r\n181372193\r\n\r\nCAVERNAS POINT BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181331764\r\n\r\nCAXIAS STILLUS FASHION OTICAS LTDA ME \r\n\r\n181410354\r\n\r\nCCOLA CLINICA MEDICA PREVENTIVA LTDA ME \r\n\r\n181399318\r\n\r\nCENARIOS E CENAS CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n181235943\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO ESPECIALIZADO DO MEIER EIRELI \r\n\r\n181179865\r\n\r\nCENTRO DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA VANT LTDA ME \r\n\r\n181386100\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA SEXUAL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181235617\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO O ABC LTDA \r\n\r\n181419173\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LOPES FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n181403633\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO LUCIANA FERRO LTDA ME \r\n\r\n181400383\r\n\r\nCERVEJANDO BAR COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181401509\r\n\r\nCHALKNET GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181364646\r\n\r\nCIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n181374226\r\n\r\nCICI MP LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181358913\r\n\r\nCICLO CRIATIVO ASSESSORIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181309327\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181056712\r\n\r\nCINE.MJ FILMES EIRELI \r\n\r\n181401754\r\n\r\nCIR CENTRO DE IDIOMAS DO RECREIO LTDA EPP \r\n\r\n181382466\r\n\r\nCIS BRASIL LIMITADA \r\n\r\n181392461\r\n\r\nCIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181407701\r\n\r\nCJM BARRINHA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n181393301\r\n\r\nCLAUDIA CARDONI DANELLI ME \r\n\r\n181395207\r\n\r\nCLEAN LIMPEZA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181256959\r\n\r\nCLEAN WEB COMERCIO DE NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n181047195\r\n\r\nCLEUSA G DE BARROS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n181073420\r\n\r\nCLEUSA G DE BARROS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n181395860\r\n\r\nCLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA SAUDE SOLIDARIA EIRELI \r\n\r\n181352206\r\n\r\nCLINICA NEUROCIRURGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n181266482\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA BELLO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n181350092\r\n\r\nCLUBINHO COMERCIO DE VESTUARIOS INFANTIS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181162300\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n181250209\r\n\r\nCOCOTA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n181300311\r\n\r\nCOFFEE FIVE CAFETERIA LTDA \r\n\r\n181295440\r\n\r\nCOGUMELO INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n181254034\r\n\r\nCOLOR I DO GRAFICA & ARTE LTDA ME \r\n\r\n181401142\r\n\r\nCOME SOLTO COMERCIO DE PAPELARIA E VESTUARIO LTDA - ME \r\n\r\n181383063\r\n\r\nCOMERCIAL CIAGURTE LTDA EPP \r\n\r\n181383543\r\n\r\nCOMERCIAL CIAGURTE LTDA EPP \r\n\r\n181371820\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA RELUAN LTDA ME \r\n\r\n181388219\r\n\r\nCOMERCIAL VITORIA 2002 LTDA ME \r\n\r\n181411318\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n181395169\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n181404885\r\n\r\nCOMPETENCE CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n181366215\r\n\r\nCOMPLEXO EDUCACIONAL TOMAZINHO LTDA ME \r\n\r\n181121760\r\n\r\nCON CENTRO ONCOLOGICO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n181340410\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n181340593\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n181368900\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n181057182\r\n\r\nCONFARMA CONSULTORIA FARMACEUTICA LTDA ME \r\n\r\n181411059\r\n\r\nCONFEITARIA E LANCHONETE FLOR DE VIENA LTDA ME \r\n\r\n181245213\r\n\r\nCONFIANCE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181408961\r\n\r\nCONSORCIO BPMB PARNAIBA PARTICIPACOES \r\n\r\n181253216\r\n\r\nCONSTRUMOTO FERRAGENS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181397110\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA NEVES LTDA \r\n\r\n181241110\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181241340\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181244292\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181380501\r\n\r\nCONTELIXO COMERCIO DE LIXEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181264099\r\n\r\nCONTEXTO SOCIAL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181357054\r\n\r\nCONTROLLAB ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n181377748\r\n\r\nCOOPERATIVA AMIGOS UNIDOS DE MAGE \r\n\r\n181403676\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES COOPAF LTDA \r\n\r\n181376008\r\n\r\nCOPACABANA CHAI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181412357\r\n\r\nCORINTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181333422\r\n\r\nCORREA & NARDI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181406632\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n181366088\r\n\r\nCRT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181382415\r\n\r\nCRZ SERVICOS E SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n181384310\r\n\r\nCS CONCEICAO TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n180806262\r\n\r\nCT MENDONCA ESPORTES E CONSULTORIA \r\n\r\n181368226\r\n\r\nCUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S A \r\n\r\n181354144\r\n\r\nCURIOSIDADE DE INOAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180951750\r\n\r\nCURSO COLEGIADO G7 LTDA \r\n\r\n181391163\r\n\r\nD R BIKE CAMPOS MONTADORA E PECAS LTDA ME \r\n\r\n181387298\r\n\r\nD S DE OLIVEIRA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181385236\r\n\r\nD3 EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181334445\r\n\r\nDATUM TOPOGRAFIA LTDA EPP \r\n\r\n181409526\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n181371286\r\n\r\nDE ROBERTI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n181180294\r\n\r\nDECAL BRASIL LTDA \r\n\r\n180989588\r\n\r\nDECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181406896\r\n\r\nDECOP CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181403188\r\n\r\nDEDO D MOCA STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181349906\r\n\r\nDELTA BUSINESS CENTER LTDA \r\n\r\n181360233\r\n\r\nDENNI R. DOS SANTOS RESTAURANTE \r\n\r\n181384540\r\n\r\nDESENTUPIDORA GUARANI LTDA ME \r\n\r\n181199610\r\n\r\nDESTAQUE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS EIRELI \r\n\r\n181187795\r\n\r\nDFELIXALVES ODONTOLOGIA \r\n\r\n181390051\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n181404826\r\n\r\nDH COMERCIO DE COLCHOES E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n181340160\r\n\r\nDIOGO DEFANTE RODRIGUES \r\n\r\n181336715\r\n\r\nDM DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n181352745\r\n\r\nDMP RECREIO CONSULTORIA & ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n181269775\r\n\r\nDMX SOLUCOES EM VIDEO EIRELI EPP \r\n\r\n181367963\r\n\r\nDORIVALDO TELES BRAGA \r\n\r\n181384361\r\n\r\nDOTTECH COMPUTADORES CONSULTORIA E TREINAMENTO EM TECNOLOGIAS DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n181387689\r\n\r\nDR AHMED CIRURGIA PLASTICA LTDA ME \r\n\r\n181405555\r\n\r\nDREI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181404842\r\n\r\nDRENOFITNESS CURSOS E TERAPIAS CORPORAIS EIRELI \r\n\r\n181363984\r\n\r\nDROGARIA & FARMACIA DAS CAMELIAS LTDA \r\n\r\n181342812\r\n\r\nDROGARIA CONDE DE BONFIM LTDA EPP \r\n\r\n181337932\r\n\r\nDROGARIA ECONOMICA TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n181301601\r\n\r\nDROGARIA EMERGENCIAL LTDA ME \r\n\r\n181415402\r\n\r\nDROGARIA EXATA DO MAGARCA LTDA \r\n\r\n181295938\r\n\r\nDROGARIA NOVA SUICA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n181308274\r\n\r\nDROGARIA UNIAO J & E LTDA EPP \r\n\r\n181399733\r\n\r\nDRONE4PICTURE IMAGENS AEREAS LTDA EPP \r\n\r\n181331268\r\n\r\nDU BAL DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA \r\n\r\n181374889\r\n\r\nDUIA ADORNOS E FLORES PERMANENTES LTDA ME \r\n\r\n181411350\r\n\r\nE BERNARDO DA SILVA LOCADORA ME \r\n\r\n161915418\r\n\r\nE L MORAES FILHO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n181357399\r\n\r\nE M VIEIRA BAZAR ME \r\n\r\n181363607\r\n\r\nE. RIBEIRO GOMES SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS \r\n\r\n181367157\r\n\r\nE.M.A. CORREA SERVICOS DE ENVIDRACAMENTO \r\n\r\n181164647\r\n\r\nE3 ENERGY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181353148\r\n\r\nECONAVITAS EFICIENCIA ENERGETICA LTDA ME \r\n\r\n181357097\r\n\r\nECOTEX - SOLUCOES E PROCESSAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181351781\r\n\r\nEDAPA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO AERANAUTICO LTDA \r\n\r\n181338335\r\n\r\nEDMAR UMBELINO FERREIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n180986732\r\n\r\nELABORADO - GASTRONOMIA SAUDAVEL \r\n\r\n181234700\r\n\r\nELETRICCHI ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n181377187\r\n\r\nELIANE GOMES DA ROCHA FILHA ME \r\n\r\n181239353\r\n\r\nELIANE M DOS SANTOS LANTERNAGEM E PINTURA \r\n\r\n181353547\r\n\r\nELOHIM STYLO MODAS LTDA ME \r\n\r\n181308657\r\n\r\nEMPORIO ATACADISTA EG COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181338041\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n181384116\r\n\r\nEMY LU CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181409895\r\n\r\nENDLESS MOBILE DO BRASIL TECNOLOGIA IL LTDA \r\n\r\n181394200\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n181393719\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n181376164\r\n\r\nENGEFARMACO ENGENHARIA INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n181389029\r\n\r\nENGESOLDA SERVICOS DE SOLDA EM GERAL E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181267667\r\n\r\nEQUACAO MARKETING E CONTEUDO LTDA ME \r\n\r\n181402203\r\n\r\nERGANI S A \r\n\r\n181328461\r\n\r\nERIC DA SILVA FONTES - REPRESENTACOES \r\n\r\n181395398\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181389908\r\n\r\nESPACO LEBLON PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n180915304\r\n\r\nESPACO VITAL SAUDE LTDA ME \r\n\r\n181404958\r\n\r\nESPECITECH REPAROS MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181393280\r\n\r\nESSENCE - CENTRO DE ESTETICA AVANCADA LTDA \r\n\r\n181404583\r\n\r\nESTACIO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181300184\r\n\r\nESTACIONAMENTO KLAUS E CASSIO LTDA \r\n\r\n181301032\r\n\r\nEVA P CARVALHO ME \r\n\r\n181369214\r\n\r\nEVA P CARVALHO ME \r\n\r\n181408422\r\n\r\nEVA P CARVALHO ME \r\n\r\n181415380\r\n\r\nEXITO EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI ME \r\n\r\n181400294\r\n\r\nEXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181408589\r\n\r\nEXTERNATO PARQUE DA CRIANCA LTDA \r\n\r\n181407965\r\n\r\nF 100 AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181408155\r\n\r\nF B EXCLUSIVE COMERCIO LIMITADA ME \r\n\r\n181365677\r\n\r\nF1 ENERGY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181333716\r\n\r\nFABICON ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n181342650\r\n\r\nFABIO HENRIQUE MONTEIRO COSTA \r\n\r\n181333333\r\n\r\nFABIO MORAES OLIVEIRA 08390642760 \r\n\r\n181373947\r\n\r\nFABIO MORAES OLIVEIRA 08390642760 \r\n\r\n181403021\r\n\r\nFAMILIA PEIXOTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181409429\r\n\r\nFARAH EDUCACAO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n181234963\r\n\r\nFARMACIA CELI S LTDA ME \r\n\r\n181269635\r\n\r\nFCA FACILITIES LTDA \r\n\r\n181342553\r\n\r\nFERMAY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n181263459\r\n\r\nFERNANDA AMORIM DECORACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n181273594\r\n\r\nFERNANDO & AURELIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181402254\r\n\r\nFERREIRA & FERNANDES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181404680\r\n\r\nFERREIRA & SALLES CURSO LIVRE LTDA ME \r\n\r\n181379813\r\n\r\nFESTEJARE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n181341808\r\n\r\nFIBROENDOSCOPIA LIMITADA \r\n\r\n181047721\r\n\r\nFILE DE SANTA CRUZ DA SERRA COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n180752065\r\n\r\nFILIPE REIS COSENZA DE OLIVEIRA 14490506708 \r\n\r\n181376784\r\n\r\nFILIPEDRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181398842\r\n\r\nFIOS D'OURO SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181382210\r\n\r\nFIRST INFO SERVICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181404648\r\n\r\nFJ CAMINHAR INFANTIL LTDA \r\n\r\n181385350\r\n\r\nFLEZ INTERCAMBIO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181217350\r\n\r\nFM CARRER \r\n\r\n181345501\r\n\r\nFML TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181393344\r\n\r\nFOCO ORTONDOTIA LTDA ME \r\n\r\n181091429\r\n\r\nFONTES E CAPELLA MHZ TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA EPP \r\n\r\n181040123\r\n\r\nFORCEPE FORNECEDORA DE CEREAIS PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n181347059\r\n\r\nFORMAGGIO DOC LOGISTICA TRANSPORTE E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181393255\r\n\r\nFORNITURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181217520\r\n\r\nFRAGA PRODUCOESEDITORIAIS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n181380587\r\n\r\nFRANCA & MARTINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181371758\r\n\r\nFREDERICO ALEX DE LIMA CAVALCANTE 11134078757 \r\n\r\n181372177\r\n\r\nFREDERICO ALEX DE LIMA CAVALCANTE 11134078757 \r\n\r\n181351994\r\n\r\nFS DE LIMA \r\n\r\n181396785\r\n\r\nFSAG CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n181347792\r\n\r\nFSI INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181418711\r\n\r\nFUTSITE MARKETING E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181283280\r\n\r\nG OLIVEIRA VIDAL-LOCADORA DE AUTOMOVEIS \r\n\r\n181363968\r\n\r\nG2L LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181129345\r\n\r\nG3X ENGENHARIA S A \r\n\r\n181411776\r\n\r\nG4 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181322773\r\n\r\nGABRIELA BECHARA ELIAS CONSULTORIA E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\n181377721\r\n\r\nGALATI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181385384\r\n\r\nGALI REFORMAS EIRELI \r\n\r\n181387395\r\n\r\nGALURE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181379970\r\n\r\nGARCONE & GOTE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n181359340\r\n\r\nGARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181412098\r\n\r\nGARNIER DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n181363003\r\n\r\nGATANIA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181382393\r\n\r\nGATI PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181360691\r\n\r\nGATO SABIDO EDITORA S A \r\n\r\n181374161\r\n\r\nGDH GESTAO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ESPORTIVO E PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n181391830\r\n\r\nGENIVALDO DE SOUZA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n181399687\r\n\r\nGERHARDT & MAGELA LTDA ME \r\n\r\n181400081\r\n\r\nGGCELL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n181334682\r\n\r\nGGM SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n181407094\r\n\r\nGIOI MARKETING LTDA \r\n\r\n181395916\r\n\r\nGITEC BRASIL CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n181336286\r\n\r\nGLOBAL PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181384175\r\n\r\nGLOBAL RJ SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181372916\r\n\r\nGLOBELLTEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n181375362\r\n\r\nGNV-VR DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n181392933\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n181354055\r\n\r\nGOLDCRED RIO ASSESSORIA E CONSUTORIA EIRELI \r\n\r\n181258307\r\n\r\nGOLDMEN LIVROS LTDA \r\n\r\n181366550\r\n\r\nGOMMP COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181407817\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181391481\r\n\r\nGRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181316005\r\n\r\nGREAT SOLUTIONS S A \r\n\r\n181177340\r\n\r\nGREGORIO & GREGORIO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181281821\r\n\r\nGRELHA CARIOCA RESTAURANTE BAR LANCHONETE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181039826\r\n\r\nGRITLET ASSESSORIA CONSULTORIA E GESTAO ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181392976\r\n\r\nGROWTH TECH LTDA \r\n\r\n181397668\r\n\r\nGRUPO IMPERIO DO GAS LTDA ME \r\n\r\n181400995\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181398109\r\n\r\nGUIMAVE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181241188\r\n\r\nGUSSEN RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n181392801\r\n\r\nH & A ESTILO COMPETENTE COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n181206617\r\n\r\nH 2 CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181370891\r\n\r\nH G SOUZA COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181383411\r\n\r\nHABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164282483\r\n\r\nHADOQUE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181396211\r\n\r\nHARPIA VENTURES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181394340\r\n\r\nHB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181260042\r\n\r\nHEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181383276\r\n\r\nHECKLAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n180765701\r\n\r\nHELENICE SOARES GALVAO 10119721740 \r\n\r\n180767836\r\n\r\nHELENICE SOARES GALVAO 10119721740 \r\n\r\n181393115\r\n\r\nHIPNOSE CRIACOES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181378272\r\n\r\nHIR'S CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n181359669\r\n\r\nHIR'S SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n181397889\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n181398389\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n181386763\r\n\r\nHORTIMIX W R EIRELI ME \r\n\r\n181266075\r\n\r\nHOTEL FLORIANO PEIXOTO LTDA EPP \r\n\r\n181173107\r\n\r\nHOTEL RONDONIA PALACE LTDA \r\n\r\n181401916\r\n\r\nHRC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180961543\r\n\r\nHUMAN BRAND CONSULTORIA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n181380420\r\n\r\nI OLIVEIRA DA COSTA SERVICOS ME \r\n\r\n181407639\r\n\r\nIBUY PROCESSADORA DE RECEBIVEIS S A \r\n\r\n181354039\r\n\r\nICARAI NITEROI CENTRO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181402084\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n181401983\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n181326604\r\n\r\nICOMIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n181315505\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n181405695\r\n\r\nIFFER INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181390388\r\n\r\nIGEVEX GESTAO VENDAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181306743\r\n\r\nIGUANA REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181139243\r\n\r\nILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n181257700\r\n\r\nIM AZIMUTE CONSULTORIA & COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181315947\r\n\r\nIMC HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n181241676\r\n\r\nIMG ICARAI DECORACAO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n181066718\r\n\r\nIMOBILIARIA HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n181380862\r\n\r\nIN CONCRETO FORMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181393646\r\n\r\nINFOCONECT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181407183\r\n\r\nINFOREADY TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181410842\r\n\r\nINOVARIZ ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR EIRELI ME \r\n\r\n181394081\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO ARFLA LTDA \r\n\r\n181411415\r\n\r\nINSTITUTO FLAMA LTDA \r\n\r\n181397102\r\n\r\nINTEGRALCAR RECREIO PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181329298\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n181382628\r\n\r\nIPPON ACESSORIOS DE COURO E VIAGEM LTDA \r\n\r\n181402947\r\n\r\nISABEL CRISTINA PINTO LOPES PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n181328631\r\n\r\nISNARD E KELLY COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n181409380\r\n\r\nJ A M SERVICOS DE CORTE DOBRA E ARMACAO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n181050439\r\n\r\nJ D DA SILVA MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n181104849\r\n\r\nJ D DA SILVA MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n181393956\r\n\r\nJ G S DA SILVA SALAO UNISSEX ME \r\n\r\n181388847\r\n\r\nJ M FOGAO E UTILIDADES PARA O LAR LTDA. \r\n\r\n181408112\r\n\r\nJ SAAD SEOUD INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n181385449\r\n\r\nJ SANA GONCALVES CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n181399695\r\n\r\nJ. P. F. DE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n181401533\r\n\r\nJ. TRINDADE TRANSPORTES E SERVICOS DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n181361760\r\n\r\nJDC NUNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181419963\r\n\r\nJDEG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181300931\r\n\r\nJE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n181395584\r\n\r\nJET MANAGEMENT CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181409356\r\n\r\nJG FERREIRA INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n181305364\r\n\r\nJGIOVANINI COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n181309173\r\n\r\nJGIOVANINI COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n181389037\r\n\r\nJHECEL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181391651\r\n\r\nJOAB RIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n181316579\r\n\r\nJOAO CARLOS ROSA DE JESUS \r\n\r\n181344521\r\n\r\nJOAO GILBERTO AGOSTINHO PEREIRA 08220521724 \r\n\r\n181323630\r\n\r\nJOATINGA BRANDS S A \r\n\r\n181376539\r\n\r\nJOCELMO ALVES DE LIMA 05367095720 \r\n\r\n181378116\r\n\r\nJOCELMO ALVES DE LIMA 05367095720 \r\n\r\n181021811\r\n\r\nJOCIMAR GOMES DE CARVALHO 06767324884 \r\n\r\n181406675\r\n\r\nJOFIR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181304554\r\n\r\nJONATHAN ABDUL MALHEIROS DA SILVA DE MELLO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n181387468\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES DUQUE ME \r\n\r\n180985523\r\n\r\nJOSE VICENTE CARNEIRO NETO 10324459718 \r\n\r\n180987410\r\n\r\nJOTA VICENTE ROMUALDO JUNIOR 14492812733 \r\n\r\n181213656\r\n\r\nJRC DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181350912\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181351102\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181351226\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181351315\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181351404\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181301245\r\n\r\nK2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181382733\r\n\r\nKASANOVA TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181325403\r\n\r\nKING DIGITAL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181387760\r\n\r\nKSH COMERCIO DE ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n181410516\r\n\r\nKW ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181302705\r\n\r\nL A LOURENCO JUNIOR PIZZARIA \r\n\r\n181303230\r\n\r\nL A LOURENCO JUNIOR PIZZARIA \r\n\r\n181368129\r\n\r\nL B C FIGUEIRAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181321688\r\n\r\nL&C DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181239922\r\n\r\nL. ARAGAO JOIAS EIRELI \r\n\r\n181407078\r\n\r\nL.A COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181404303\r\n\r\nL.H.L. BAZAR LTDA \r\n\r\n181396769\r\n\r\nLA TABACCHERIA RECREIO CHARUTARIA BOMBONIERIE E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181261847\r\n\r\nLAAL NEGOCIOS SERVICOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181355884\r\n\r\nLAB CONSULTORIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n181298759\r\n\r\nLABIAO SOLUCAO EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181394650\r\n\r\nLANCHES METRO CARIOCA LTDA \r\n\r\n181400154\r\n\r\nLAO ENSINO DE MUSICA E PRODUCAO MUSICAL EIRELI \r\n\r\n181361388\r\n\r\nLAR CONSULTORIA EMPRESARIAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181392020\r\n\r\nLARYSSA P. FURTADO \r\n\r\n181397242\r\n\r\nLATASA GARIMPEIRO URBANO RIO DE JANEIRO COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n181383667\r\n\r\nLAURA MORAIS ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n181393514\r\n\r\nLAVORO FACTORING S/A \r\n\r\n181397269\r\n\r\nLE GRAN CHEF COMERCIO LTDA \r\n\r\n181402467\r\n\r\nLEAL FIGUEIREDO VIEIRA ME \r\n\r\n181082039\r\n\r\nLEANDRO E LEONARDO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181296667\r\n\r\nLECCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181383802\r\n\r\nLEILA E THA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180727346\r\n\r\nLEONARDO PIMENTA DA SILVEIRA \r\n\r\n181417979\r\n\r\nLEVIATA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181400480\r\n\r\nLIBERTY SEGUROS S/A \r\n\r\n181388499\r\n\r\nLIDIANA DA SILVA GONCALVES BARBOSA ME \r\n\r\n181187183\r\n\r\nLIMPAFACIL CIA DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181084570\r\n\r\nLITORAL PISCINAS COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181372533\r\n\r\nLIVORNO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181409810\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181372460\r\n\r\nLONGEVIDA - MEDICINA INTEGRATIVA LTDA \r\n\r\n181332850\r\n\r\nLOTERICA OLIVEIRA E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n181309696\r\n\r\nLOURDEMIR CARVALHO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n181395525\r\n\r\nLSM COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181345480\r\n\r\nLU JORDAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181027259\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES MELLO LUZ 13862777707 \r\n\r\n181286203\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES MELLO LUZ 13862777707 \r\n\r\n181258439\r\n\r\nLUCIA HELENA RANGEL MOCO 08819237709 \r\n\r\n181173239\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA FELIX \r\n\r\n181409143\r\n\r\nLUIZ FELIPE MELLO FALCAO 12071585771 \r\n\r\n181384647\r\n\r\nLUPPA COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181042517\r\n\r\nM B MOVEIS RIO ESTOFADOS E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n181106841\r\n\r\nM C COSTA CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS OFFSHORE \r\n\r\n181262290\r\n\r\nM COSTA SILVA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n181396432\r\n\r\nM F EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181401738\r\n\r\nM F R REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n181359723\r\n\r\nM R COMERCIO DE PISOS LTDA EPP \r\n\r\n181172330\r\n\r\nM RUBIANES DE BARROS \r\n\r\n181172623\r\n\r\nM RUBIANES DE BARROS \r\n\r\n181390132\r\n\r\nM S BRANTE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PREPADAROS ME \r\n\r\n181261650\r\n\r\nM W X MINERACOES LTDA ME \r\n\r\n181409887\r\n\r\nM&S BRAZIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181410087\r\n\r\nM&S BRAZIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181318873\r\n\r\nM.P. MATIAS MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR \r\n\r\n181324679\r\n\r\nM3C CLINICA MEDICA LTDA. \r\n\r\n181324652\r\n\r\nM3C GESTAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n181354357\r\n\r\nMADU SPA LTDA \r\n\r\n181403986\r\n\r\nMAF ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181278979\r\n\r\nMAGAZINE ACAO RURAL LTDA ME \r\n\r\n181330296\r\n\r\nMAGNOS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n181395142\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n181299917\r\n\r\nMAIRA F. ROSSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n181344017\r\n\r\nMAJT CAFETERIA LTDA \r\n\r\n181403153\r\n\r\nMANHOSO REVENDEDOR DE GAS LTDA \r\n\r\n181151600\r\n\r\nMANIA DE GAME LOCACAO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA VIDEO GAME LTDA ME \r\n\r\n181425270\r\n\r\nMANOEL HONORIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n181397900\r\n\r\nMAPLE ASSESSORIA CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n181410664\r\n\r\nMARCENARIA R.S.A.& J LTDA \r\n\r\n181354950\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MORGADO 07403300718 \r\n\r\n181355264\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MORGADO 07403300718 \r\n\r\n181310872\r\n\r\nMARIA ARAUJO DA SILVA ME \r\n\r\n181405024\r\n\r\nMARIO FLECK CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n181271834\r\n\r\nMARION H. L. JAHAN \r\n\r\n181270080\r\n\r\nMARPA REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181394103\r\n\r\nMASSIV PRODUCOES ARTISTICAS S.A. \r\n\r\n181281880\r\n\r\nMAXX ICARAI ENXOVAIS CAMA E MESA LTDA EPP \r\n\r\n181391317\r\n\r\nMAYA BAY ARTIGOS OTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181403552\r\n\r\nMB EDICAO E REVISAO DE TEXTOS LTDA ME \r\n\r\n181403811\r\n\r\nMC - VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181393891\r\n\r\nMCL CONSULTORIA ECONOMICO-FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n181395487\r\n\r\nMCML PEDIATRIA EIRELI \r\n\r\n181378507\r\n\r\nMEATING RESTAURANTE E LANCHONETE HAMBURGUERIA LTDA EPP \r\n\r\n181395320\r\n\r\nMEB PROMOCAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n181260905\r\n\r\nMEGA FOME LANCHES - EIRELI \r\n\r\n181409542\r\n\r\nMEGAPAY BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n181394014\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181322897\r\n\r\nMERCADO FORTE DE PALMARES LTDA ME \r\n\r\n181397994\r\n\r\nMERCADOS BRAGA LTDA \r\n\r\n181398087\r\n\r\nMERCADOS BRAGA LTDA \r\n\r\n181402025\r\n\r\nMERCEARIA E DEPOSITO HIPERCOMPRAS EIRELI \r\n\r\n181398680\r\n\r\nMERX CAPITAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181355914\r\n\r\nMETALSEG BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181401975\r\n\r\nMETALURGICA BARRA DO PIRAI S/A \r\n\r\n181334771\r\n\r\nMG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181392992\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n181413248\r\n\r\nMILAZZO PAIXAO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n181397960\r\n\r\nMINILABO PRODUCOES DE FESTAS E RECREACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n181386739\r\n\r\nMJPG COMERCIO E REPRESENTACOES DE DOCES LTDA EPP \r\n\r\n181373009\r\n\r\nMLP ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n181404320\r\n\r\nMLX COMERCIO DE GASES LTDA ME \r\n\r\n181253658\r\n\r\nMM&D COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n181295911\r\n\r\nMM13.CO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181323524\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n181263882\r\n\r\nMODA INTIMA ESTRELA DOS SONHOS LTDA ME \r\n\r\n181347237\r\n\r\nMONALIZA COMERCIO DE FERRAGENS CONEXOES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181359502\r\n\r\nMORIAH ESTACIONAMENTO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181408465\r\n\r\nMOTHE ARTEFATOS METALICOS LTDA EPP \r\n\r\n181400421\r\n\r\nMOVEIS CARLINO LTDA EPP \r\n\r\n181399431\r\n\r\nMP E JP 2015 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181385520\r\n\r\nMR CONSULTORIA E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n181409089\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n181409135\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n181354365\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n181407558\r\n\r\nMRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181326159\r\n\r\nMRZ INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181377977\r\n\r\nMS COMERCIO DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n181405652\r\n\r\nMS SANTOS CRUZ SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n181401380\r\n\r\nMSF ADMINISTRACAO CONDOMINIAL EIRELI \r\n\r\n181403315\r\n\r\nMSK TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181316480\r\n\r\nMULTIFORME ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181409682\r\n\r\nMUSCO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181391511\r\n\r\nMVR ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n181084147\r\n\r\nMWF LOGISTICA TRANSPORTES E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181203510\r\n\r\nN C DE SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n181393093\r\n\r\nN H DA MOTTA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181240971\r\n\r\nNATALIA DA SILVA B RABELLO CLINICA MEDICA \r\n\r\n181357321\r\n\r\nNATURA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181397790\r\n\r\nNATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181034832\r\n\r\nNE ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\n181408066\r\n\r\nNECTAR LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n181340399\r\n\r\nNERY FARGNOLI SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n181389436\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n180761420\r\n\r\nNEW MEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS E DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180954890\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181357941\r\n\r\nNILSON S SANTOS VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n181406810\r\n\r\nNILZA FERREIRA DA CONCEICAO PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n181334593\r\n\r\nNISUS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180943189\r\n\r\nNMAUTOFIP TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181371200\r\n\r\nNOIIZ DECOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n181286980\r\n\r\nNOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181288095\r\n\r\nNOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181374250\r\n\r\nNORTE GAS TOTAL LTDA ME \r\n\r\n181171490\r\n\r\nNOSSO JARDIM COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n181405385\r\n\r\nNOTARIS SERVICOS LTDA \r\n\r\n181351021\r\n\r\nNOTLIA REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181401762\r\n\r\nNOV ART COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181133440\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n181345633\r\n\r\nNOVA CANAA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181294680\r\n\r\nNOVA GERACAO DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n181389924\r\n\r\nNOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n181127989\r\n\r\nNOVA ZE LRY TECNOLOGIA E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n181390558\r\n\r\nNUNES BELLA GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181348624\r\n\r\nO DOM DO SABOR COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n181375478\r\n\r\nO JAPA FAST FOOD LTDA EPP \r\n\r\n181375680\r\n\r\nO JAPA JARDINS RJ EIRELI EPP \r\n\r\n181419998\r\n\r\nO NAVEGANTE MATERIAL DE NAVEGACAO LTDA EPP \r\n\r\n181401070\r\n\r\nOAK MADUREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181411245\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n181276194\r\n\r\nOCTO CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181383861\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181262258\r\n\r\nOG LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181382482\r\n\r\nOH GLORIA DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n181405377\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181405539\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181293595\r\n\r\nOI SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n181393859\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n181389649\r\n\r\nOMEGA BRASIL OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n181402823\r\n\r\nONIMAX MANUTENCAO EM AUTOMOTIVO LTDA EPP \r\n\r\n181296594\r\n\r\nOPN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181412306\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n181233720\r\n\r\nORTHOTECH EQUIPAMENTOS ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n181380366\r\n\r\nORTONENSE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181378019\r\n\r\nOTICA DOIS IRMAOS DE SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n181034409\r\n\r\nOTICA FOTO ZOOM LTDA ME \r\n\r\n181383420\r\n\r\nOTICA NOVA VISAO DE BELFORD ROXO LTDA. \r\n\r\n181402289\r\n\r\nOTICA QUEIROZ LTDA ME \r\n\r\n181326264\r\n\r\nOTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n181381591\r\n\r\nOVP ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n181401134\r\n\r\nOZEPLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n181295105\r\n\r\nP.C.MIRANDA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n181257971\r\n\r\nPACIFICO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181404311\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ME \r\n\r\n181313111\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SHEKINAH DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n181414910\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PINHEIRO CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n181403277\r\n\r\nPAMELA DARLING PEREIRA MOSTACADA 14864005745 \r\n\r\n181393590\r\n\r\nPARADA BOA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181272555\r\n\r\nPASSITI E TOLENTINO COMERCIO DE COMIDAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181279088\r\n\r\nPBRV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181374242\r\n\r\nPDV FOODS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n181391554\r\n\r\nPEDRA PRECIOSA COMERCIO DE BOLOS EIRELI \r\n\r\n181374560\r\n\r\nPEMIPA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181332299\r\n\r\nPERSEUS DO BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181247569\r\n\r\nPERSSONELLI CONSULTORIA TECNICO-CIENTIFICA LTDA. \r\n\r\n181383330\r\n\r\nPETLAND VETERINARIA EIRELI \r\n\r\n181363089\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n181390779\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n181404877\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n181401096\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n181391430\r\n\r\nPHENIX A R BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n180791559\r\n\r\nPIMENTA SAT EQUIPAMENTO DE COMUNICACAO ME \r\n\r\n180652516\r\n\r\nPINK BEACH COMERCIO DE VESTUARIO E MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n180660659\r\n\r\nPINK BEACH COMERCIO DE VESTUARIO E MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n181398621\r\n\r\nPIRAPITINGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181393212\r\n\r\nPIRAPORA VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n181396815\r\n\r\nPLANETA CRIANCA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n181284553\r\n\r\nPLANO G MOVEIS PLANEJADOS E PROJETOS LTDA. \r\n\r\n181406616\r\n\r\nPLASTLIMP DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181409488\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n181323583\r\n\r\nPORTO SUDESTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181412764\r\n\r\nPORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180715380\r\n\r\nPOSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180865170\r\n\r\nPOSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181409755\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS V MARQUES LTDA \r\n\r\n181324580\r\n\r\nPOUSADA SOLAR DOS CAVALHEIROS LTDA ME \r\n\r\n181317419\r\n\r\nPRO CONTAS CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n181309661\r\n\r\nPROFIT INVESTING LTDA ME \r\n\r\n181358190\r\n\r\nPROJETO DANIEL SABOYA COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n181329719\r\n\r\nPROMNI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE APARELHOS PARA CORRECAO E DIAGNOSTICO DE DEFICIENCIAS FISICAS LTDA ME \r\n\r\n181263432\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n181409550\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n181373645\r\n\r\nPUBLISQUAD AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n181360586\r\n\r\nQUALITY FIT ATIVIDADES ESPORTIVAS LIMITADA ME \r\n\r\n181406373\r\n\r\nQUALITYFISIO FISIOTERAPIA E ENFERMAGEM EIRELI \r\n\r\n181410176\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n181038536\r\n\r\nR C DE BARROS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n181061341\r\n\r\nR C DE BARROS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n181407043\r\n\r\nR DE CARVALHO CABRAL ME \r\n\r\n180983393\r\n\r\nR L RODRIGUES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n181349671\r\n\r\nR M 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181380315\r\n\r\nR.M.C. HIRAISHI SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n181392550\r\n\r\nRAD IMAGEM SERVICOS DE COMPLEMENTACAO DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n181389916\r\n\r\nRADION DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n181378477\r\n\r\nRAFAEL P PACHECO ORNELAS ME \r\n\r\n181373696\r\n\r\nRAIZABELLA DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n181417839\r\n\r\nRALM COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n180776177\r\n\r\nRAPFIT RIO DE JANEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181247178\r\n\r\nRAPHAEL FARIAS CASAS NOVAS 12253037702 \r\n\r\n181308169\r\n\r\nRAPIDO DE CALCADOS VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n181316250\r\n\r\nRASH CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181403331\r\n\r\nREAL PRIVATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181396939\r\n\r\nREDE LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181327929\r\n\r\nREDENCAO SEGURANCA PRIVADA 2013 EIRELI ME \r\n\r\n181219956\r\n\r\nREDENTOR COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n181313200\r\n\r\nREFEICOES COMERCIAIS R P DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n181370336\r\n\r\nREI DO MAR QUIOSQUE - BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181399504\r\n\r\nREI TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n181388448\r\n\r\nREINALDO DE ARAUJO AUTO PECAS \r\n\r\n181129329\r\n\r\nRESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S A \r\n\r\n181397897\r\n\r\nRESERVA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181404575\r\n\r\nRETIFICADORA LUSO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n181401797\r\n\r\nRICE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181392690\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n181393050\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n181391988\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA S.A \r\n\r\n181391813\r\n\r\nRIO ENERGY SERVICOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n181394839\r\n\r\nRIO INTERPORT CONSULT ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n181177226\r\n\r\nRIO MAKI URUGUAI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181367645\r\n\r\nRIO MAQUINAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA BAR E RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n181386445\r\n\r\nRIO MOTO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n181372118\r\n\r\nRIO SERVICES TOUR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181396971\r\n\r\nRIO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181260760\r\n\r\nRIO VOX TRANSLATION SERVICOS DE TRADUCAO ESCRITA LTDA \r\n\r\n181240289\r\n\r\nRIOSERV GESTAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181384949\r\n\r\nRIOSUL COMERCIO EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI \r\n\r\n181389606\r\n\r\nRIVER EVENTOS E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181311836\r\n\r\nRIVIERA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181311976\r\n\r\nRL DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO \r\n\r\n181133458\r\n\r\nRLTP SERVICOS ARTISTICOS - EIRELI \r\n\r\n181351587\r\n\r\nRMF CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n181400545\r\n\r\nRN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181374757\r\n\r\nROBERTA PENA DA SILVA ME \r\n\r\n181349868\r\n\r\nROBERTO MACHADO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS ME \r\n\r\n181376199\r\n\r\nRODRIGUES & OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n181410303\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180898515\r\n\r\nROGERIO SOUZA DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n181322358\r\n\r\nROSANE E BARBOSA BAZAR COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n181300397\r\n\r\nROSIANE DE LIMA COSTA 02232489752 \r\n\r\n181334640\r\n\r\nROSIANE DE LIMA COSTA 02232489752 \r\n\r\n181422310\r\n\r\nROSILENE BARBOSA DA SILVA GONCALVES 09117321794 \r\n\r\n181406462\r\n\r\nROTEC BRASIL 330 LTDA ME \r\n\r\n181391600\r\n\r\nRRX DUARTE ILUMINACOES LTDA \r\n\r\n181028212\r\n\r\nRT9 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181386097\r\n\r\nRVILLETH UTILIDADES ALIMENTICIAS LTDA \r\n\r\n181326710\r\n\r\nS E P CONVERSAO EIRELI \r\n\r\n181300273\r\n\r\nS J F PARQUE FLORESTA RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n181389169\r\n\r\nS R JULIAO DE SOUZA ME \r\n\r\n181382717\r\n\r\nSAMUEL MARENDAZ TURISMO ME \r\n\r\n181397013\r\n\r\nSAN MARTIN PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180991345\r\n\r\nSANCHES FRAGA SILVA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181408848\r\n\r\nSANGO MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n181394057\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181393506\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181386453\r\n\r\nSANTOS COSTA RJ REFORMAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181370964\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181381010\r\n\r\nSCHIRMER SAT SERVICOS DE APOIO E TREINAMENTO PARA EMPRESAS LTDA \r\n\r\n181133610\r\n\r\nSEAPOS LTDA \r\n\r\n181411610\r\n\r\nSEAPOS LTDA \r\n\r\n181411687\r\n\r\nSEAPOS LTDA \r\n\r\n181333929\r\n\r\nSEBRIC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181106817\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n181360241\r\n\r\nSERCON CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n181392720\r\n\r\nSERCONFIANCE INOVACAO TECNOLOGICA EIRELI EPP \r\n\r\n181376148\r\n\r\nSHEKINAH MARMORARIA E VIDRACARIA MIRANDA CAMPANUCI LTDA ME \r\n\r\n181335158\r\n\r\nSHIELD RIO BLINDAGEM COMERCIO MANUTENCAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181232367\r\n\r\nSHOP VOLT MATERIAIS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n181389789\r\n\r\nSHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181373963\r\n\r\nSHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181392887\r\n\r\nSHOPPING PARK LAGOS SA \r\n\r\n181354160\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n181356740\r\n\r\nSILVA PECANHA EDIFICACOES LTDA EPP \r\n\r\n181314207\r\n\r\nSIMONE CRISTINI DA CUNHA VIANA DA SILVA 05425426763 \r\n\r\n181380390\r\n\r\nSINGULANI MODAS EIRELI ME \r\n\r\n181402734\r\n\r\nSINO DOS VENTOS RACOES EIRELE ME \r\n\r\n181405920\r\n\r\nSK ESTETICA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n181386917\r\n\r\nSK REFEICOES COLETIVAS LTDA EPP \r\n\r\n181399598\r\n\r\nSKYLOGG SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181405725\r\n\r\nSO ENTULHO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181413132\r\n\r\nSOARES & BOZZI COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181015684\r\n\r\nSOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS \r\n\r\n181416247\r\n\r\nSOLUTION - DERIVADOS DE CONCRETO EIRELI \r\n\r\n181393492\r\n\r\nSONDOTECNICA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181282038\r\n\r\nSONIA FILGUEIRAS TERAPIAS ALTERNATIVAS E CONDICIONAMENTO FISICO ME \r\n\r\n181385198\r\n\r\nSOUTHERN MARINE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181391392\r\n\r\nSOUTHERN MARINE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181394146\r\n\r\nSOUTHERN MARINE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181394219\r\n\r\nSOUTHERN MARINE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181394260\r\n\r\nSOUTHERN MARINE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181403846\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n181403951\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n181404044\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n181371120\r\n\r\nSPE STX 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n181315998\r\n\r\nSPIRIT BAZAR 2003 LTDA ME \r\n\r\n181211670\r\n\r\nSPLENDIDA 53 RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n181363070\r\n\r\nSPOTMIDIA DSG AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n181364506\r\n\r\nST ONOFRE COSMETICOS E PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n181385988\r\n\r\nSTOOR AGENCIAMENTO E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n181378744\r\n\r\nSTRATOS GESTAO EMPRESARIAL DE PROJETOS S/A \r\n\r\n181318253\r\n\r\nSTUDIO JARDIM SECRETO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181112140\r\n\r\nSTUDIO Z COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n181376482\r\n\r\nSUFOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181347261\r\n\r\nSUNLIKY COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n181032830\r\n\r\nSUPERART ESPACO EM SERVICOS COMBINADOS E APOIO EIRELI \r\n\r\n181383691\r\n\r\nSUPREMUS SERVICO E COMERCIO DE SEGURANCA ELETRONICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180989863\r\n\r\nSUSANA RAMOS SUA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181296454\r\n\r\nSUSHI BEMRI RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n181307375\r\n\r\nT A SILVA BARBEARIA ME \r\n\r\n181158345\r\n\r\nT W WIDMEN AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n181408600\r\n\r\nTAMPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181397927\r\n\r\nTANTRIX MASSAGE EIRELI \r\n\r\n181323222\r\n\r\nTAO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181405709\r\n\r\nTATA SANDUICHES E SUCOS LTDA ME \r\n\r\n181026627\r\n\r\nTATU-BOLA BRINQUEDOS CONSCIENTES LTDA \r\n\r\n181358166\r\n\r\nTBK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181406390\r\n\r\nTECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181392402\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181335824\r\n\r\nTERESINHA MARIA MACEDO BARROS PSICOLOGIA \r\n\r\n181364387\r\n\r\nTEXTURA LEADER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181406136\r\n\r\nTFM FITINESS ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n181276500\r\n\r\nTGRJ-11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181387620\r\n\r\nTHAIS NEVES DE SOUSA CABELEIREIRA \r\n\r\n181276020\r\n\r\nTHASSIUS VINICIUS VELOSO DOS SANTOS 12049739702 \r\n\r\n181157128\r\n\r\nTHIAGO AMED DE MOURA 10915497700 \r\n\r\n181157497\r\n\r\nTHIAGO AMED DE MOURA 10915497700 \r\n\r\n181382873\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E GASES LTDA \r\n\r\n181358123\r\n\r\nTIERNO & PASQUINI NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO E COACHING LTDA \r\n\r\n181398435\r\n\r\nTINOCO DECORACOES E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n181329522\r\n\r\nTINTAS F S DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181392763\r\n\r\nTRANSENERGIA RENOVAVEL S/A \r\n\r\n181392909\r\n\r\nTRANSENERGIA SAO PAULO S A \r\n\r\n181404605\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181409798\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181396874\r\n\r\nTRI LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181392810\r\n\r\nTT GUARNIER CLIN LTDA \r\n\r\n181386496\r\n\r\nTUNA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181390000\r\n\r\nTUTTI GIFT PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181333872\r\n\r\nULTRA BOOST COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n181402661\r\n\r\nULTRABULK DO BRASIL ASSESSORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n181394774\r\n\r\nUNISERVICE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181407663\r\n\r\nUNIVERSO BABY KIDS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n181389886\r\n\r\nUNIVERSO ELEVADORES LTDA \r\n\r\n181368455\r\n\r\nUSA BRASIL OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n181391244\r\n\r\nUSIMECA INDUSTRIA MECANICA S A \r\n\r\n181386151\r\n\r\nV C B R BAZETE AVIARIO ME \r\n\r\n181195259\r\n\r\nV S A 2000 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181400910\r\n\r\nV T P BASTOS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n181401053\r\n\r\nV T P BASTOS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n181398125\r\n\r\nV W REFRIGERACAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181308584\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n181336200\r\n\r\nVALTER LUIZ DA SILVA FILHO INFORMATICA E TECNOLOGIA \r\n\r\n181393425\r\n\r\nVARGEM MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181415429\r\n\r\nVELOPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n181232820\r\n\r\nVEZZO DE BANGU MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181078830\r\n\r\nVGL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181402092\r\n\r\nVILAR GRILL BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n181407353\r\n\r\nVILAR VERDE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181300079\r\n\r\nVINICIUS DA COSTA THEODORO \r\n\r\n181405210\r\n\r\nVIP FLIGHT EIRELI ME \r\n\r\n181300168\r\n\r\nVIPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181405008\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n181376652\r\n\r\nVITORIA CRISTINA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181394286\r\n\r\nW & F TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n181381770\r\n\r\nW G DOS SANTOS AZEVEDO GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n181324040\r\n\r\nW M DA ROCHA TEXTURAS \r\n\r\n181324784\r\n\r\nW M DA ROCHA TEXTURAS \r\n\r\n181388340\r\n\r\nW RAYES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181217767\r\n\r\nW W SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181387492\r\n\r\nW.G. FILHO RESTAURANTE \r\n\r\n181199823\r\n\r\nW.R DOCES E SIMILARES LTDA \r\n\r\n181246899\r\n\r\nWALDECIR MARTINS COSTA ME \r\n\r\n181356090\r\n\r\nWAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n181406047\r\n\r\nWBR AUTOMACOES ELETRICAS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n181384930\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n181403528\r\n\r\nWELL FOODS RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n181379929\r\n\r\nWERNECKLAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n181204924\r\n\r\nWESLLEY SOARES COSTA SOLUCOES E SERVICOS \r\n\r\n181205319\r\n\r\nWESLLEY SOARES COSTA SOLUCOES E SERVICOS \r\n\r\n181405636\r\n\r\nWINNER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181400944\r\n\r\nWN ORGANIZACOES LIMITADA ME \r\n\r\n181400782\r\n\r\nWSC AUTO SOCORRO LTDA ME \r\n\r\n181368064\r\n\r\nWX DISTRIBUIDORA DE CHARQUE EIRELI ME \r\n\r\n181361019\r\n\r\nXERIPH HOSPEDAGEM DE DADOS SA \r\n\r\n181359472\r\n\r\nXSTORAGE DO BRASIL TERMINAIS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA \r\n\r\n181214741\r\n\r\nYORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181409500\r\n\r\nZE TROVAO BAZAR TEM TUDO LTDA ME \r\n\r\n181395509\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. \r\n\r\n181358263\r\n\r\nZGLIMP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181386534\r\n\r\nZIRANLOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181392062\r\n\r\nZOOFIX VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\nId: 2116890"
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                                "Despachos de 4 julho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181252015\r\n\r\n181214253\r\n\r\n181331977\r\n\r\n181163942\r\n\r\n181360179\r\n\r\n181341611\r\n\r\n181382865\r\n\r\n181407744\r\n\r\n181050242\r\n\r\n180975730\r\n\r\n181219204\r\n\r\n181154501\r\n\r\n180860992\r\n\r\n173434428\r\n\r\n181301342\r\n\r\n181378876\r\n\r\n181386348\r\n\r\n181314860\r\n\r\n181314550\r\n\r\n181400324\r\n\r\n181392186\r\n\r\n181283611\r\n\r\n181142139\r\n\r\n180807170\r\n\r\n181387883\r\n\r\n181203693\r\n\r\n181403501\r\n\r\n181210746\r\n\r\n181282844\r\n\r\n181282585\r\n\r\n181268744\r\n\r\n181408791\r\n\r\n181342847\r\n\r\n181382539\r\n\r\n181352028\r\n\r\n181339994\r\n\r\n181026848\r\n\r\n181225484\r\n\r\n181391694\r\n\r\n181397161\r\n\r\n181167085\r\n\r\n181324105\r\n\r\n181405270\r\n\r\n181396840\r\n\r\n181361515\r\n\r\n181361639\r\n\r\n181325322\r\n\r\n181048930\r\n\r\n181049406\r\n\r\n181360640\r\n\r\n181270820\r\n\r\n181103788\r\n\r\n181103613\r\n\r\n181331870\r\n\r\n181318288\r\n\r\n181320991\r\n\r\n181228408\r\n\r\n181385023\r\n\r\n181372258\r\n\r\n181124670\r\n\r\n181410494\r\n\r\n181386259\r\n\r\n181388235\r\n\r\n181389665\r\n\r\n181253470\r\n\r\n180888080\r\n\r\n181162466\r\n\r\n181163055\r\n\r\n181374323\r\n\r\n181374196\r\n\r\n181347750\r\n\r\n181025914\r\n\r\n181142473\r\n\r\n181373785\r\n\r\n181381737\r\n\r\n180918443\r\n\r\n181399148\r\n\r\n181334933\r\n\r\n181100509\r\n\r\n181175169\r\n\r\n181373130\r\n\r\n181348349\r\n\r\n180236393\r\n\r\n181221756\r\n\r\n181391139\r\n\r\n181082543\r\n\r\n181422263\r\n\r\n181408597\r\n\r\n181356201\r\n\r\n181316994\r\n\r\n181294826\r\n\r\n181367491\r\n\r\n181381745\r\n\r\n181199017\r\n\r\n181141299\r\n\r\n181142279\r\n\r\n180665847\r\n\r\n181283468\r\n\r\n181382385\r\n\r\n181056259\r\n\r\n181399490\r\n\r\n181288443\r\n\r\n181381842\r\n\r\n181373157\r\n\r\n181404389\r\n\r\n181200295\r\n\r\n181200236\r\n\r\n181340526\r\n\r\n181324172\r\n\r\n181287676\r\n\r\n181408759\r\n\r\n180964160\r\n\r\n180818376\r\n\r\n181408988\r\n\r\n181172194\r\n\r\n181363720\r\n\r\n181281252\r\n\r\n181154803\r\n\r\n181286491\r\n\r\n181241927\r\n\r\n181399679\r\n\r\n181058111\r\n\r\n181408511\r\n\r\n180732129\r\n\r\n181329999\r\n\r\n181355701\r\n\r\n181284162\r\n\r\n181420384\r\n\r\n181403390\r\n\r\n181385791\r\n\r\n181336774\r\n\r\n181355876\r\n\r\n181324776\r\n\r\n181324903\r\n\r\n181390906\r\n\r\n181346141\r\n\r\n181401851\r\n\r\n181158493\r\n\r\n181394448\r\n\r\n181352850\r\n\r\n181223015\r\n\r\n181373440\r\n\r\n181269201\r\n\r\n181398761\r\n\r\n180636391\r\n\r\n181415062\r\n\r\n181341123\r\n\r\n181398826\r\n\r\n181392240\r\n\r\n180767348\r\n\r\n181127385\r\n\r\n181376490\r\n\r\n171872169\r\n\r\n181356899\r\n\r\n180885693\r\n\r\n181357437\r\n\r\n181387115\r\n\r\n181274256\r\n\r\n181274272\r\n\r\n181368943\r\n\r\n181360802\r\n\r\n181308991\r\n\r\n181385457\r\n\r\n181237563\r\n\r\n181224992\r\n\r\n181372819\r\n\r\n181356139\r\n\r\n181398265\r\n\r\n181408856\r\n\r\n180892185\r\n\r\n181368560\r\n\r\n181321610\r\n\r\n181390574\r\n\r\n181343134\r\n\r\n181286475\r\n\r\n181286645\r\n\r\n181124483\r\n\r\n181408139\r\n\r\n180746898\r\n\r\n181055406\r\n\r\n181364450\r\n\r\n181408490\r\n\r\n173599265\r\n\r\n173594395\r\n\r\n181389622\r\n\r\n181341859\r\n\r\n181281490\r\n\r\n181305135\r\n\r\n181320231\r\n\r\n181396092\r\n\r\n181300613\r\n\r\n181399415\r\n\r\n181356384\r\n\r\n180930800\r\n\r\n181392380\r\n\r\n181044455\r\n\r\n181374862\r\n\r\n181057786\r\n\r\n181357372\r\n\r\n181399962\r\n\r\n181403641\r\n\r\n180759396\r\n\r\n180934040\r\n\r\n181260360\r\n\r\n181212919\r\n\r\n181281813\r\n\r\n181357500\r\n\r\n181415259\r\n\r\n181131668\r\n\r\n181379180\r\n\r\n181348292\r\n\r\n180904264\r\n\r\n181298066\r\n\r\n181298406\r\n\r\n181375591\r\n\r\n181230771\r\n\r\n181184362\r\n\r\n181372371\r\n\r\n181403730\r\n\r\n181404710\r\n\r\n181172380\r\n\r\n181113481\r\n\r\n181415364\r\n\r\n181355736\r\n\r\n181261677\r\n\r\n181373769\r\n\r\n181291819\r\n\r\n181414503\r\n\r\n181390248\r\n\r\n181346028\r\n\r\n181255600\r\n\r\n181391880\r\n\r\n181391945\r\n\r\n181115182\r\n\r\n181393000\r\n\r\n181355469\r\n\r\n181372010\r\n\r\n181384736\r\n\r\n181156440\r\n\r\n181393190\r\n\r\n181333252\r\n\r\n181386321\r\n\r\n181389878\r\n\r\n181397200\r\n\r\n181364689\r\n\r\n181339170\r\n\r\n181346427\r\n\r\n181398907\r\n\r\n181306697\r\n\r\n181406160\r\n\r\n181300320\r\n\r\n181372975\r\n\r\n181315114\r\n\r\n181400170\r\n\r\n181341638\r\n\r\n181403587\r\n\r\n181387107\r\n\r\n181337614\r\n\r\n181410583\r\n\r\n181410869\r\n\r\n181402688\r\n\r\n181326248\r\n\r\n181409305\r\n\r\n181157730\r\n\r\n181282135\r\n\r\n181405083\r\n\r\n181398400\r\n\r\n181405490\r\n\r\n181376628\r\n\r\n181407825\r\n\r\n181118017\r\n\r\n181352818\r\n\r\n181048990\r\n\r\n181388537\r\n\r\n181201895\r\n\r\n181164922\r\n\r\n181384728\r\n\r\n181399571\r\n\r\n181092271\r\n\r\n181399954\r\n\r\n181347830\r\n\r\n181193698\r\n\r\n181186268\r\n\r\n181402726\r\n\r\n181402246\r\n\r\n181327074\r\n\r\n181413728\r\n\r\n181175509\r\n\r\n181263629\r\n\r\n181391201\r\n\r\n181393697\r\n\r\n181392100\r\n\r\n181406411\r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