{
    "2006-08-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "20460": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.333 \r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nAprova o contingenciamento de dotações orçamentárias no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 36 da Lei Estadual nº 4.378, de 16 de julho de 2004, e no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o contingenciamento de dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2006, na forma do Quadro Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nQuadro Anexo à Resolução GPGJ nº 1.333, de 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nCONTINGEN-\r\n\r\nCIAMENTO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n1001.0309102101.333\r\n\r\n449051\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n870.081,00\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\n459061\r\n\r\nInversão Financeira\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n1001.0309102101.249\r\n\r\n449051\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\nReforma, Recuperação e Reequipamento\r\n\r\nTotal\r\n\r\n20.870.081,00\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.334 \r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006, que estipula a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.319, de 16 de janeiro de 2006, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam parcialmente alterados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.334, de 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n1001.0309102102.009\r\n\r\n319011\r\n\r\nVencimentos e Vantagens - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n319013\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n319016\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n339030\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n339035\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1001.0309102101.333\r\n\r\n339039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\n339092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n449051\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n449052\r\n\r\nEquipamento de Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.700.000,00\r\n\r\n449092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n339030\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n339035\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1001.0309102102.091 Defesa da Ordem\r\n\r\n339036\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nJurídica\r\n\r\n339039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n4.800.000,00\r\n\r\n339092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCódigo: 10.02\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n1002.0309102102.011\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\n339039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.900.000,00\r\n\r\n8.900.000,00\r\n\r\nId: 20460"
                ],
                "20461": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no período de 15 a 22 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, Comarca da Capital, no período de 18 a 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, Comarca da Capital, no período de 18 a 20 de julho de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no dia 23 de julho de 2006.\r\n\r\nDE 24.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Macaé, no período de 24 a 31 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 27 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 31 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 06 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA CANTO CONDACK para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAÍSA TERRA MEIRELES para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito as designações do Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 19ª e 34ª Varas Criminais da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA DE AZEVEDO VIEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERICA ROGAR para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no mês de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM para atuar na 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de agosto de 2006, em razão da licença especial do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 02 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 03 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no dia 04 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO, titular da Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 04 a 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 05 de agosto de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, na Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 05 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR e EDUARDO MONTEIRO VIEIRA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 05 de agosto e 06 de agosto de 2006, nas Comarcas de Saquarema e Araruama, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para cumprir o plantão do dia 06 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO, no Foro Regional de Itaipava.\r\n\r\nDE 07.08.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, REINALDO MORENO LOMBA e DAVID FRANCISCO DE FARIA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, especificamente para atuar no procedimento nº 75/06, a partir do dia 07 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no dia 07 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, no período de 07 a 11 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, no período de 07 a 11 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 07 a 31 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no dia 08 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS e MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 08 a 11 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar junto à 4ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 08 a 11 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLAUDIO SILVA DE CARVALHO e LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaguaí, no período de 08 a 14 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.08.2006\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 09 a 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLAUDIO SILVA DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaguaí, no dia 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaguaí, no dia 15 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para cumprir o plantão do dia 20 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para cumprir o plantão do dia 27 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.43957.00 (Interessado: Jose Sergio Silva Rocha - Assunto: Autorização para afastamento) - Designo o Assessor de Comunicação Social, José Sergio Silva Rocha, para participar do I Encontro Nacional da TV Justiça, que se realizará nos dias 16 e 17 de agosto de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nId: 20461"
                ],
                "20463": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor J.G.L.A., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.42445.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.23135.00 (Requerente: Marcina de Moraes Mello - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.38017.00 (Requerente: Leonardo Cavalcanti Cerqueira - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.33852.00 (Requerente: Hilda Jesus Alves - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.41311.00 (Requerente: Lucia Maria Silva Takacs - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2006\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no Diário Oficial de 07.08.2006, que removeu o servidor PAULO GUSTAVO HUNDERTMARK BARROSO JÚNIOR, Técnico Processual, matrícula nº 2553, da Diretoria de Licitações e Contratos para a Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE.\r\n\r\nRemove o servidor PAULO GUSTAVO HUNDERTMARK BARROSO JÚNIOR, Técnico Processual, matrícula nº 2553, da Diretoria de Licitações e Contratos para o Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nId: 20463"
                ],
                "20462": [
                    "IA - Atos",
                    "ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE 04.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.43206.00 (Requerente: Consultoria Jurídica - Assunto: Desincompatibilização do Procurador-Geral de Justiça) - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2006, deliberou, por unanimidade, o seguinte: 1) o afastamento que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 106/2003 é temporário; 2) no período de desincompatibilização, o Procurador-Geral de Justiça preserva as prerrogativas do cargo, não podendo, entretanto, praticar qualquer ato de gestão administrativa; 3) o termo ad quem do afastamento do cargo é a data da proclamação dos eleitos para compor a lista tríplice.\r\n\r\nId: 20462"
                ],
                "20464": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 20464"
                ],
                "20465": [
                    "IA - Avisos",
                    "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREUNIÃO DE TRABALHO E CURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Procuradores e Promotores de Justiça para Reunião de Trabalho e Curso de Capacitação sobre o tema “A Reforma do CPC - abordagem das Leis nos 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06”, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2006, das 14:00 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público. O evento terá como expositor o Dr. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, que abordará os seguintes aspectos do tema proposto:\r\n\r\nI - \r\n\r\nRecurso de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII - \r\n\r\nSúmula Impeditiva de Recurso.\r\n\r\nIII - \r\n\r\nCumprimento de Sentença.\r\n\r\nIV - \r\n\r\nImprocedência liminar da demanda.\r\n\r\nId: 20465"
                ],
                "20466": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de agosto de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nId: 20466"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "19482": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 129/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Conceição de Macabu\r\n\r\nInteressado: Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-5/2005\r\n\r\nId: 19482"
                    ],
                    "19483": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Rio Claro\r\n\r\nInteressado: Sr. Didácio José de Moraes Penna - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-1/2005\r\n\r\nId: 19483"
                    ],
                    "20204": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/08/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250492-0/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Eliane Elizabeth Poppe Manhães - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-5/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Geraldo Salvador - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Antônio Leite Costa e Silva - Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nId: 20204"
                    ],
                    "20524": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 144/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nInteressado: Sr. Paulo Roberto Lobo (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-3/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 25/08/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 20524"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "20554": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.722-7/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da TELERJ CELULAR S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2006.\r\n\r\nId: 20554"
                    ],
                    "20279": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 03.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.405-7/2005 - Edson Fernando Barros Borges, matr. 02/3470/0-2. ANULO a concessão do abono permanência.\r\n\r\nId: 20279"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "20586": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nO que inspira a apresentação do presente projeto é a necessidade de revigorar o prazo para exame dos pedidos de indenização formulados pelas pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas entre os dias de 01 abril de 1964 e 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a guarda dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Secretaria de Estado de Direitos Humanos ter recebido 1.115 (mil cento e quinze) pedidos no prazo determinado pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001, dos quais 719 (setecentos e dezenove) já foram analisados e julgados, restando ainda, no mês de maio de 2006, 394 (trezentos e noventa e quatro) para análise.\r\n\r\nUrge ressaltar que a Comissão Especial referida no § 4º do art. 2º do citado Diploma Legal foi efetivamente instalada em 31 de maio de 2004. Logo, pela explanação acima, implementado o prazo final em 31 de maio de 2006, impõe-se revigorá-lo, possibilitando, com isso, a conclusão dos trabalhos realizados.\r\n\r\nEm conseqüência, levando-se em conta que vivemos em um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, a medida ora proposta é de extrema relevância.\r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço e estima a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3597/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 37/2006)\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O § 4º do art. 2º da Lei nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.564, de 24 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 4º - A Comissão Especial disporá de 36 (trinta e seis meses), contados de sua efetiva instalação, para concluir os trabalhos;” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da publicação, retroagindo a produção de seus efeitos a contar de 31 de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 38/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.168, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA Lei n.º 3.168/99 autorizou o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando, desta forma, um maior acesso e mais um liame direto entre o Estado e os seus cidadãos. Referida lei dá oportunidade ao cidadão de manifestar-se e de contribuir com a maior transparência e eficiência dos atos da Administração Pública, de modo a prevenir e reprimir eventuais abusos, arbítrios e improbidades administrativas praticadas por agentes públicos que atuam junto a determinados órgãos.\r\n\r\nNeste contexto, é que se origina a proposta de alteração da Lei em questão que tem por escopo alargar as atribuições da Ouvidoria de Policia e o seu campo de incidência dentro da estrutura do Estado, o que, por via oblíqua, amplia a participação da população no controle e fiscalização do atos administrativos. Trata-se de mais um mecanismo de autuação do cidadão na defesa do seu direito e de toda a coletividade junto com o Poder Público.\r\n\r\nPor fim, não resta outra conclusão senão a de se constatar que a proposta de alteração que ora se apresenta coaduna-se com os ideais e pilares de uma Democracia participativa, de um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3598/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38/2006)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.168, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 2°- A Ouvidoria da Polícia deverá ter, entre outras, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades, de inspetores de segurança e administração penitenciária, de agentes de disciplina, de agentes policiais, civis e militares e de bombeiros militares; \r\n\r\nII - receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado da Defesa Civil, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, especialmente aqueles servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE;”\r\n\r\nArt 2° - O inciso I do art. 4º da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\n“Art.4° No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria da Polícia deverá: \r\n\r\nI - formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral Unificada, à Corregedoria Interna da Polícia Civil, à Corregedoria Interna da Polícia Militar, à Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar, à Corregedoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao órgão correlato afeto ao DEGASE, bem como à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, quando considerado pertinente o endereçamento a esses dois últimos órgãos;”\r\n\r\nArt. 3° - O art. 6º da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º - O Ouvidor da Polícia deverá ser um cidadão de conduta ilibada e será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, que determinará a vinculação da Ouvidoria de Policia ao órgão competente, cujo titular providenciará os meios adequados e baixará as demais disposições necessárias para o funcionamento da Ouvidoria.\r\n\r\n§ 1º - A função de Ouvidor da Polícia não poderá ser exercida por policiais civis ou militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de disciplina, ativos ou inativos.\r\n\r\n§ 2º - O Ouvidor da Polícia terá mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de mais um mandato consecutivo.\r\n\r\n§ 3º - As regras relativas à perda do mandato de Ouvidor da Polícia serão determinadas por Ato do Chefe do Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 4° - Os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de disciplina em serviço na Ouvidoria da Polícia são considerados em função de interesse e natureza policial, policial militar, bombeiro militar e dos sistemas penitenciário e sócio-educativo, não lhes advindo qualquer prejuízo em razão da sua passagem à disposição daquele órgão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3577/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVIDOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os débitos do Estado para com o servidor, transformados em precatório ou não, poderão ser pagos através de permuta por ativos imobiliários ou outros bens passíveis de alienação.\r\n\r\nArt.2º - O credor poderá indicar o imóvel ou bem correspondente ao seu crédito através do qual será quitada a dívida do Estado.\r\n\r\nArt.3º - Caberá ao Estado entregar o imóvel ou o bem livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, devendo ser observadas todas as normas relativas à transmissão da propriedade.\r\n\r\nArt.4º - O imóvel ou bem deverá ser avaliado pelo Estado.\r\n\r\nArt.5º - Caso o bem seja de valor superior ao do precatório ou do débito, o credor poderá efetuar o pagamento da diferença a favor do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso contrário ao estabelecido no caput, do valor do precatório ou do débito será abatido o valor do imóvel ou do bem, continuando o servidor habilitado a receber a diferença.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado vem acumulando, ao longo dos anos, muitas dívidas com o servidor público, decorrentes de decisões judiciais transformadas em precatórios.\r\n\r\nA angústia do servidor pelo não recebimento acarreta a descrença na justiça e contribui para perda da credibilidade dos governantes.\r\n\r\nA presente proposta, considerando dispor o Estado de bens móveis e imóveis que podem responder pelos seus débitos, tem como objetivo fazer justiça ao servidor, através de ágil mecanismo de compensação de seus créditos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3594/2006\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAIBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Varre-Sai, Três Rios e Paraíba do Sul o seguinte tratamento tributário:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política de expansão e regionalização das atividades econômicas do governo do Estado do Rio de Janeiro, têm consolidado vários avanços, a exemplo recente, da implantação do Condomínio Industrial de Sapucaia, na região Centro-Sul Fluminense, com a instalação da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. e da Polwax Industria Química. \r\n\r\nA mudança que estamos propondo à Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, visa restabelecer a coerência e dar tratamento equânime na concessão dos benefícios outorgados através do texto da citada lei. \r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos às empresas instaladas em diversos outros pólos localizados em municípios vizinhos aos Municípios de Três Rios e Paraíba do Sul, tem ocorrido um expressivo êxodo de empresas antes instaladas em Três Rios e Paraíba do Sul, para as localidades e municípios vizinhos a estes dói municípios. \r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos, não resta outra alternativa as empresas, que a preferência recaia sobre aqueles municípios cujo tratamento é diferenciado, fazendo com que os municípios de Três Rios e Paraíba do Sul por suas proximidades à aqueles municípios beneficiados por esta Lei, deixe de ser atrativos, fato que vem ocorrendo com certa freqüência,uma vez que duas empresas nos últimos quatro meses optaram em se instalar em Sapucaia depois de todos entendimentos estabelecidos com o município de Três Rios. \r\n\r\nA intenção de conceder benefícios, sejam de que ordem ou espécie forem esses benefícios, não é, com máxima certeza, provocar desequilíbrios intermunicipais ou o esvaziamento sócio-econômico de municípios, ainda mais em cenários já bastante sacrificados pela conjuntura fortemente inibidora do seu desenvolvimento e do seu crescimento econômico. \r\n\r\nO que o Executivo e, em especial, esta Casa Legislativa têm se empenhado em buscar é, ao contrário, restabelecer, em bases estruturalmente sólidas, a força vocacional dos municípios interioranos e de áreas específicas da Capital onde haja uma integração robusta entre o capital, a “expertise” vocacional e a força de trabalho regionalizada, estimulando-se a formação de um tripé de ação confiável para a consolidação de estratos de mercado compatíveis com o talento regional. \r\n\r\nAprovando-se a proposta ora apresentada, estar-se-ia garantindo que os benefícios concedidos através da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, não viessem a causar o rompimento do equilíbrio e da distribuição equânime das riquezas locais no solo do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, garantir que cumpra com a sua real finalidade, que é proporcionar a alavancagem sócio-econômica do Estado como um todo. \r\n\r\nDessa maneira, uma vez mais, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Jalusa Barcellos.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Andréia Zito, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Domingos Brazão, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJalusa Barcellos, nascida em 07 de agosto de 1952, veio do Rio Grande do Sul ainda jovem. Desde então, tem desenvolvido uma série de trabalhos visando a disseminação da cultura em todas as classes sociais.\r\n\r\nCom 26 anos de exercício da profissão de atriz, onde aparecem mais de 30 espetáculos, 21 participações na televisão, entre novelas, minisséries, etc. e mais de 12 trabalhos como apresentadora de programas televisivos, Jalusa tem ainda um significativo currículo no campo da gestão pública, onde se destacam vários projetos de ação social, através da cultura, entre eles:\r\n\r\n1. Projeto \"Cine Brasil\" - exibição de cinema brasileiro de graça nas praças da Baixada Fluminense e Zona Oeste da cidade, durante dois anos e meio, contemplando mais de 120 mil expectadores.\r\n\r\n2. Projeto \"Espalhando Arte\" - dez espetáculos apresentados simultaneamente durante 4 meses em teatros da Zona Oeste da cidade, Baixada Fluminense e interior do Estado, totalizando 218 apresentações e 54.650 expectadores.\r\n\r\n3. Projeto \" Cultura da Cidadania\" - Parcerias com entidades de ação social, como Fundação Leão XIII, Vida Nova Obra Social, Desipe, Degase, FIA, Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino, através de uma ampla política de distribuição gratuita de ingressos teatrais para as mais diferentes comunidades carentes do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Criação, Implantação e Direção da EAT (Escola das Artes Técnicas Luís Carlos Ripper) - única no Brasil e na América Latina a formar técnicos em artes cênicas, onde também inclui o carnaval.\r\n\r\nExerceu os cargos de Assessora de Programas Especiais da Secretaria de Estado e Cultura, entre janeiro de 1999 e março de 2001; Diretora de Artes Cênicas e Música da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, entre abril de 2001 e o mesmo mês do ano de 2002 e Diretora de EAT - Escola das Artes Técnicas Luis Carlos Ripper de maio de 2003 até a presente data.\r\n\r\nA homenageda é diretora e produtora teatral, e ainda conta com a autoria de 5 livros: \r\n\r\n- \" Anuário Teatral Brasileiro 1976\" - MEC - DAC - FUNARTE - Serviço Nacional de Teatro (1976);\r\n\r\n- \"CPC da UNE - Uma História de Paixão e Consciência\" - Editora Nova Fronteira (1994);\r\n\r\n- \"UNE - 60 anos a favor do Brasil\" - Editora Histórica (1997);\r\n\r\n- \"UBES - Coisa de Criança?\" - Edição Histórica (1998);\r\n\r\n- \"Procópio Ferreira - O Mágico da Expressão\" - FUNARTE - (1999)\r\n\r\nE, por todos estes motivos, é que se faz merecedora da honraria conferida por esta Casa de Leis.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 32/2006, de autoria do Ministério Público, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alice Tamborindegy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Silva, Graça Matos, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\n*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 449/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EXMª SRª GOVERNADORA ROSINHA GAROTINHO SOBRE EXCLUSIVIDADE DO BANCO ITAÚ S.A. NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa, com fulcro no art. 101 da Constituição Estadual e nos artigos 18, XXI, e 107 do Regimento Interno, que seja enviado expediente à Exma. Sra. Rosinha Garotinho, ilustre Governadora do Estado do Rio de Janeiro,em que lhe sejam solicitadas respostas às seguintes informações concernentes a exclusividade do Banco Itaú S.A. no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais:\r\n\r\n1)Se no Contrato firmado entre o Executivo e o Banco Itaú S.A., há cláusula permissiva aos servidores para receberem seus vencimentos em estabelecimento bancário de sua preferência; e\r\n\r\n2) Caso afirmativo, qual o procedimento a ser seguido pelos interessados para obtenção do pretendido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 066/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito seja considerada justificada e abonada a ausência do Sr. Deputado Gilberto Silva na Sessão Plenária do dia 09 de agosto do corrente ano, tendo em vista que o referido parlamentar encontra-se em Brasília justamente com o Prefeito de Duque de Caxias Washington Reis, para uma audiência com o Presidente da República.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA - Chefe de Gabinete - matrícula 407.764-0\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO SEJCON/GAB Nº 098\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3097/06.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em atenção ao seu OFÍCIO GP N° 525/2006, encaminhar o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nSERGIO ZVEITER, Secretário de Justiça e de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE-ASJUR- SEJCON\r\n\r\nSr. Chefe de Gabinete:\r\n\r\nTrata-se do Ofício GP n° 525/2006, subscrito pelo limo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa deste Estado, encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 3097/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, endereçado a esta Assessoria Jurídica para exame, por despacho de V.sas.\r\n\r\nA referida proposição pretende dispor o seguinte:\r\n\r\n“Artigo 1° - Fica proibida, no âmbito do Estado, a comercialização de sistemas de vinculação do consumidor a prestadores de serviços funerários, ainda que mediante a oferta de vantagens de qualquer natureza.\"\r\n\r\n“Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \"\r\n\r\nTem-se como justificativa adequar tais contratos as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nVislumbra-se que de fato, a conduta de agências funerárias de oferecerem planos e/ou seguros saúde fere o disposto no artigo 1 ° da Lei n° 9.656/1998 que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, eis que somente as empresas habilitadas perante à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) estão legalmente autorizadas a comercializá-Ios.\r\n\r\nCabendo mencionar que toda e qualquer espécie de contrato de seguro, deve ser previamente submetido à análise do órgão, que pode deferir ou não a sua comercialização.\r\n\r\nQuanto a forma acessória pela qual os descontos estão sendo oferecidos não há qualquer irregularidade na conduta dos prestadores de serviços, já que o programa de fidelização tem por objetivo oferecer um melhor serviço ao consumidor, tendo em vista a livre iniciativa comercial.\r\n\r\nPelo exposto, entende esta assessoria jurídica que, quanto a comercialização de planos de saúde atrelados ao programa de fidelização, há fundamentos para o prosseguimento do feito, eis que somente seguradoras habilitadas ante a SUSEP estão autorizadas a oferecer planos e seguros de assistência à saúde.\r\n\r\nQuanto à prática comercial de conceder descontos em redes de lojas não há ilegalidade na conduta dos prestadores de serviços nos termos supramencionados.\r\n\r\nEssas são as observações que nos permitimos fazer a respeito do Projeto de Lei em pauta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nCLAUDINE FERRAZ RICHA, Assessor-Chefe - ASJUR - SEJCON\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 885\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3076/06.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao OFÍCIO GP 432/2006, acerca do Projeto de Lei n° 3.076/06, encaminho através do presente o Parecer desta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nALTERAÇÃO - TEXTO - PROJETO DE LEI Nº 3.076/06 INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALlDADE FORMAL - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE COMBUSTíVEL - CONVÊNIO - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALlDADE MATERIAL - L.C. ESTADUAL Nº 15/80 - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário de Estado da Receita,\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de Autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Altineu Cortes, com vistas a autorizar o Poder Executivo a conceder redução de alíquota do ICMS de 12 para 6%.\r\n\r\nTraz na sua justificativa diversas Leis Estaduais que tratam de isenção e redução de alíquota do ICMS incidente sobre operações realizadas com outras mercadorias.\r\n\r\nPropõe o Projeto:\r\n\r\nArt. 1º Autorizar o Poder Executivo a reduzir o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a venda de óleo diesel (combustível) de 12% para 6%.\r\n\r\nO caso ora em exame, pela própria dicção do dispositivo, envolve matéria tributária, o que exige maiores cuidados em relação à iniciativa da lei, conforme será exposto a seguir.\r\n\r\nNesse ponto, passamos a opinar.\r\n\r\nII - Da Iniciativa\r\n\r\nInicialmente, percebe-se que a Autoria é de Membro do Poder Legislativo deste Estado - Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nEis que o art. 61, §1°, inc. II, aI. b, da CF/88 determina ser de competência privativa do Presidente da República a iniciativa de lei que trate de matéria tributária.\r\n\r\nComo é cediço, nos termos do art. 24, inc. I, da Lex Mater, os Estados têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, dai a previsão do art. 74, inc. I, e seus parágrafos da CE-RJ.\r\n\r\nNesse compasso, por simetria constitucional, é inafastável que a competência in casu para Iniciativa da Lei caberia à Exma. Sra. Governadora deste Estado.\r\n\r\nNão apenas por interpretação do dispositivo isolado, mas por ser a interpretação mais consentânea com a espécie legal.\r\n\r\nTratando-se de lei tributária, ainda mais autorizativa de benefício fiscal, esta tem presa a si uma série de requisitos que jamais seriam satisfeitos, uma vez que a iniciativa fosse estranha à figura do Chefe do Executivo, pois influiria diretamente no planejamento fiscal e orçamentário do Estado.\r\n\r\nNeste sentido, discorre o Professor Roque Antônio Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 1, in verbis:\r\n\r\n\"Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a iniciativa das leis tributárias exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos Territórios (que, no momento, não existem), que continua privativa do Presidente da República, ex vi do art. 61, §1°, II, \"b\", in fine, da CF - é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do legislativo, ao chefe do Executivo, aos cidadãos etc.\r\n\r\nEste raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser de iniciativa privativa do chefe do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito).\r\n\r\nAbrindo um rápido parêntese, entendemos por leis tributárias \"benéficas\" as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis que concedem isenções tributárias, que parcelam débitos fiscais, que aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos etc.). No mais das vezes, favorecem aos contribuintes.\r\n\r\nOra, só o chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças públicas sob sua guarda e superior responsabilidade. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência.\r\n\r\nChegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da lei Maior, que dão ao chefe do Executivo a iniciativa das leis que estabeleçam os orçamentos anuais.\r\n\r\nNotemos que o §6° do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja \"acompanhado de demonstrativo regionalizado de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia\".\r\n\r\nOra, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de \"isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia\".\r\n\r\nNão faz sentido, venia concessa, exigir que o Executivo faça o demonstrativo, sobre receitas e despesas, de benefícios fiscais que ele não previu, nem sabe quando e em que dimensões surgirão. É o caso, inclusive, de invocarmos, neste passo, a vetusta parêmia ad impossibilia nemo tenetur.\r\n\r\nLogo sentimo-nos autorizados a proclamar que só o chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios etc., que envolvam tal matéria.\"\r\n\r\nNesse sentido, em diversas decisões, vem se manifestando o Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme se verifica na recente ementa abaixo transcrita, verbis:\r\n\r\n\"Duplo grau obrigatório. Mandado de segurança impetrado por Município contra Câmara Municipal. Emenda ao projeto de lei, diminuindo as alíquotas de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). É reservada ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que tratem de matéria tributária ou que criem, aumentem ou reduzam a receita municipal. A redução das alíquotas do imposto altera a arrecadação e gera desequilíbrio entre receita e despesa. Descabimento da condenação do impetrado em honorários em sede de mandado de segurança. Edição de lei sem vício, em data posterior á sentença, não cabendo a extinção do processo. Súmulas 512 do STF e 105 do ST J. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.\r\n\r\n(Duplo Grau Obrigatório de Júris nº 2005.009.00437, O.J. 12ª Câmara Cível, ReI. Des. Nanci Mahfuz, J. 25.10.05, TJERJ\"\r\n\r\nIII - Análise do Proieto de Lei 3.076/06\r\n\r\nA partir do art. 155, §2°, inc. XII, aI. g., a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais deverá estar prevista em Convênio, a ser firmado entre os Estados da Federação, para, daí, poderem ser levados a cabo pelas Pessoas Políticas.\r\n\r\nNessa vertente, é a Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal. In verbis:\r\n\r\n\"Por vislumbrar ofensa ao art. 155, § 2°, XII, g, da CF, que exige a prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o DF, nos termos de lei complementar, para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais concernentes a créditos do ICMS, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra inciso I do art. 5° da Lei 6.489/2002, do Estado do Pará - que prevê a possibilidade de concessão de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito\r\n\r\npresumido e suspensão como modalidades de incentivos fiscais a determinados empreendimentos - para emprestar interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo, no sentido de que sejam excluídos do seu âmbito de aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de convênio anterior.\" (ADI 3.246, ReI. Min. Carlos Britto, Informativo 423)\r\n\r\nNo caso em tela, nota-se que não há qualquer Convênio lastreando o Projeto de Lei nº 3.076/06, que, portanto, desnudo autorizaria a concessão de redução de alíquota.\r\n\r\nDesta forma, independente de exame do texto, tem-se que este se reveste de vício de inconstitucionalidade material.\r\n\r\nIV - Do art. 14 da L.C. 101/00\r\n\r\nSublinhe-se que o Projeto não indicou Fonte de Receita para arrostar os ingressos que deixarão de ocorrer em decorrência da redução de alíquota do imposto proposta, sendo incompatível, por isso, com a previsão do art. 167, incs. II e V, da CF/88.\r\n\r\nPretere, também, a reserva de iniciativa de lei orçamentária pelo Executivo, prevista no art. 165, incs. I, II e III, da CF/88, uma vez que, ausente a indicação de fonte de Receita para fazer face à renuncia fiscal dizente na redução de alíquota do ICMS incidente nas operações envolvendo o combustível.\r\n\r\nSaliente-se que a Lei de Responsabilidade fiscal- L.C. 101/00 - determina a estimativa do impacto financeiro defluente do benefício fiscal concedido, bem como a indicação da respectiva fonte de receita ou medidas compensatórias que farão face a tal impacto.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação as letras do ilustre e culto Professor Carlos Valder do Nascimento2:\r\n\r\nQualquer benefício que implique em diminuição de receita demanda a necessidade de estimativa do impacto financeiro que possa causar, bem como que a renúncia foi levada em conta na elaboração da lei orçamentária, no momento das previsões de receita ou indicação de medidas compensatórias, decorrentes de elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\nV - Conclusão\r\n\r\nNesse sentido é o presente parecer, sendo, todavia indispensável ser submetida a questão à douta Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com o previsto no art. 2°, inc. XI, da L.C. Estadual nº 15 de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nÀ Consideração de V. Exa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado - Assessor - Chefe da AJUR/SER\r\n\r\nOFÍCIO SEJCON/SAMUL Nº 501\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2862/05.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD/ Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, em resposta aos termos do Ofício GP n° 518/2006, de 05/07/06, que encaminha pedido de diligência baixada no Projeto de Lei n° 2862/2005 de autoria da Deputada Graça Pereira, propondo a criação do Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar a louvável iniciativa da ilustre Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nCumpre informar que já existe criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM-, instituído pela lei de criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - Lei n° 2.837, de 19/11/97 (cópia em anexo).\r\n\r\nO F.E.D.M. é um Fundo Especial de natureza contábil, a crédito do qual são alocados - ainda não executados - recursos para atender às necessidades da SAMUL e do CEDIM/RJ. Para isto, esta administração apresentou, por intermédio do Proc. E-12/5482/2004, proposta para a regulamentação do mesmo (minuta em anexo), a fim de viabilizar a execução, com maior agilidade, dos programas e projetos de valorização da mulher fluminense. O processo acima mencionado se encontra em análise na Secretaria de Estado de Controle e Gestão desde 30/05/06. Após irá para aprovação pela Exma. Sra. Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nOutrossim, informo a V.Exa. que, através da Lei n° 4.699, de 04/01/06, que estima a receita e fixa despesa do exercício financeiro de 2006, foi determinada dotação para o FEDM - Programa de Trabalho: 2801.144220190.1022, com recursos no total de R$ 153.000,00, assim distribuídos:\r\n\r\nNatureza da Despesa: \r\n\r\nFonte \r\n\r\nDetalhamento do valor (R$ ) \r\n\r\n3390.30\r\n\r\n12 \r\n\r\n52.500,00 \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n01\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n12 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n12 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n4490.52\r\n\r\n12\r\n\r\n22.500,00\r\n\r\nA existência do FEDM, de mesmo propósito do Projeto de Lei n° 2862/2005, ocupa a lacuna que porventura a Exma Sra. Deputada Graça Pereira tenha identificado como de extrema necessidade para a consecução dos anseios da população feminina do nosso Estado, o que não invalida a intenção da ilustre parlamentar em dotar o CEDIM e a Subsecretaria-Adjunta de Políticas para as Mulheres com recursos condizentes ao que se propõe, isto é, incrementar as ações de valorização e promoção da mulher.\r\n\r\nPor fim, apelamos para os bons ofícios de V. Exa e demais próceres dessa Casa, no sentido de unificarmos esforços para a regulamentação e funcionamento do Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM.\r\n\r\nAgradecendo antecipadamente, aproveitamos a oportunidade para reiterar a V.Exa. nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nANNA MARIA RATTES\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nSubsecretaria-Adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres\r\n\r\nOFICIO SEJCON/GAB N° 097\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3422/06.\r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em atenção ao seu OFÍCIO GP N° 531/2006, encaminhar o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nSÉRGIO ZVEITER - Secretário de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. Chefe de Gabinete:\r\n\r\nTrata-se do Ofício GP n° 531/2006, subscrito pelo Ilmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa deste Estado, encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 3422/2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon, endereçado a esta Assessoria Jurídica para exame, por despacho de V.Sas.\r\n\r\nA referida proposição pretende, em suma, dispor o seguinte:\r\n\r\n\" Artigo 1° - Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que trabalharem com vendas a crédito, deverão disponibilizar aos seus usuários a possibilidade do pagamento da fatura na rede bancária. \"\r\n\r\nTrata ainda da aplicação de multa pecuniária em caso de descumprimento, de encaminhamento de prováveis denúncias ao PROCON/RJ e de prazo para os estabelecimentos se adequarem ao disposto no novel.\r\n\r\nTem-se como justificativa facilitar a vida dos consumidores no tocante aos pagamentos das prestações em agências bancárias que estão distribuídas de forma mais homogênea, vez que não raro de se encontrarem distantes dos estabelecimentos onde as compras foram efetuadas.\r\n\r\nE ainda, que o fato do estabelecimento não oferecer outra forma para pagamento das faturas, a não ser diretamente no próprio local, pode-se traduzir como forma de se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor, o estimulando a efetuar novas compras.\r\n\r\nEm que pese a nobre preocupação do ilustre Deputado, há vício de iniciativa, pois legislar sobre direito de crédito (comercial) é de competência exclusiva da União, de acordo como disposto no artigo 22, inciso I da Constituição Federal. Eis a redação:\r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (g. n.).\r\n\r\nAinda que, por via reflexa, a matéria verse sobre relação de consumo, o certo é que considerando a entrada em vigor do comando legal sob análise, significa transferir ao consumidor os custos com a emissão das faturas, o que resultaria fatalmente em aumento de preços.\r\n\r\nTambém não há como considerar a prática de centralizar os pagamentos na sede ou em suas nas filiais. Um dos princípios que regem a relação de consumo é o da livre iniciativa ou da manifestação livre de vontade. Ou seja, em princípio o consumidor adquire aquilo que melhor lhe convém. O fato de apenas se dirigir ao estabelecimento para honrar com o seu compromisso negocial não deve ser interpretado como forma de aproveitamento de sua vulnerabilidade. A qual, aliás, doutrinariamente, se divide em duas classes: Técnica e Financeira.\r\n\r\nPelo exposto, entende esta assessoria jurídica que por ser o objeto em apreço, de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição Federal de 1988 e por inexistência de ilegalidade na conduta dos estabelecimentos comerciais na forma supramencionada, não há fundamentos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nEssas são as observações que nos permitimos fazer a respeito do Projeto de Lei em pauta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nCLAUDINE FERRAZ RICHA - Assessora Chefe - ASJUR - SEJCON\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 757/2006 QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À VEREADORA LUCINHA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 757/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 12530/2006\r\n\r\nDE PROFUNDO PESAR, PELO SÚBITO FALECIMENTO DO JORNALISTA SÉRGIO LOPES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida em Ata, MOÇÃO DE PESAR, pelo súbito falecimento de Sérgio Roberto de Almeida Lopes, ocorrido em 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJornalista e apaixonado por carnaval, Sérgio Lopes se dividiu entre o mundo do samba e a política. Antes,porém, Serjão, como era conhecido, acumulou vasta experiência trabalhando em jornais, rádio e TV. Passou pelo O Globo, pela Rádio Globo, pela produção do programa do Chacrinha, da Rede Globo, pela “Gazeta Mercantil”, “Luta Democrática”, pelo “Jornal dos Sports” e pelas rádios Guanabara e Continental. Sua experiência também chegou à área acadêmica, tendo sido professor da disciplina de jornal laboratório da Faculdade da Cidade. \r\n\r\nParte da sua vida ele dedicou ao carnaval, foi assessor de imprensa de escolas como Mangueira, Salgueiro, Estácio de Sá e Acadêmicos da Rocinha. Ultimamente, Serjão estava quase integralmente voltado para a área política,como assessor do signatário desta proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a relevância desse brasileiro e a importância da sua conduta profissional, exemplo de amor à democracia e ao Rio de Janeiro e, finalmente, solidários com todos os seus familiares e amigos, é que nós, Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, profundamente tristes pelo seu falecimento, apresentamos esta MOÇÃO DE PESAR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Sivuca.\r\n\r\nId: 20586"
                ],
                "20585": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.468 de 2006, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1273\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EMPRESÁRIA CÉLIA FORTES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Empresária CÉLIA FORTES, Presidente da BPW - Business Professional Women - Rio de Janeiro, por sua trajetória de trabalho em defesa das mulheres, dos menores e do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.417 de 2006, de autoria da Deputada Georgette Vidor, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1274\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Professora MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados ao Instituto Benjamim Constant, as crianças cegas e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.440 de 2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1276\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AOS HOTÉIS OTHON S/A\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR aos HOTÉIS OTHON S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.463 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1277\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA , AO ILUSTRE SENHOR ARTUR LEITE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Ilustre Senhor ARTUR LEITE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.511 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1278\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE CORONEL PM GEORGE FREITAS DE SOUZA, COMANDANTE DO GRUPAMENTO TÁTICO DE MOTOCICLISTAS E SUBCOMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DA PMERJ\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Tenente Coronel PM GEORGE FREITAS DE SOUZA, Comandante do Grupamento Tático de Motociclistas e Subcomandante do Batalhão de Polícia de Choque da PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 20585"
                ],
                "20587": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Gilberto Palmares, José Távora, Luiz Paulo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Sivuca. (18), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; Caetano Amado, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para saudar os jovens estudantes que nos visitam. Lembrem-se de que esta Casa é de vocês. Venham sempre. Vocês massageiam o coração de todos os deputados. Sabemos que somos os seus delegados. Por favor, visitem-nos com freqüência. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente Sivuca, defensor da tese de que “bandido bom é bandido morto”, nestes dois dias falei de tema relativo a ética, a carinho, a sensibilidade, a poder. Todos aqueles que se acham acima do bem e do mal sentem-se com poder e acham que esse poder nunca acabará - e não acaba. \r\n\r\nParamos para ver o noticiário e, de repente, nos deparamos com as notícias de Rondônia. Lá, até o Presidente do Tribunal de Justiça foi preso! O Presidente da Assembléia de lá foi preso, o conselheiro do Tribunal de Contas está preso. Isso é mais uma demonstração de tudo aquilo de ruim, de podre que vem acontecendo na nossa sociedade, na política brasileira. \r\n\r\nGraças a Deus, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conseguimos passar know-how de competência, de seriedade. Cortamos na própria carne, tiramos algumas regalias que eram inerentes aos deputados durante décadas, para que a sociedade visse o político fluminense e carioca mais ligado à sociedade e ao povo, e não como alguém interessado simplesmente no seu pagamento ou nas vantagens que pudessem advir de seu cargo. \r\n\r\nSai também nos noticiários de hoje que 70 deputados federais foram, de alguma forma, citados. Cerca de 50 deputados vão ter os nomes indicados para cassação, com provas contundentes de envolvimento na Máfia das Sanguessugas; com relação aos outros 20 pesam indícios muito graves de que tenham recebido alguma vantagem.\r\n\r\nCumprimento o Srs. Deputados Alessandro Molon e Ely Patrício. Esqueci de cumprimentar os funcionários da Casa, todos que nos assistem pela TV e aqueles que vêm nos visitar. Desculpem a falha - é sempre bom retificarmos os nossos erros, desde que tenhamos a noção de ter cometido alguma falha. Cumprimento o meu amigo Sr. Gilberto Palmares e o Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nA disputa eleitoral deste ano cada vez está mais difícil, cada vez está mais acirrada. Então, temos que ter a maior tranqüilidade nesse pleito eleitoral. O voto e a militância estão muito difíceis. Aonde vamos vemos o cidadão completamente descrente, aborrecido. Quando, de alguma forma, pedimos o apoio de pessoas que conhecemos há longos anos, elas se dizem desinteressadas, não para conosco, mas com relação ao processo político.\r\n\r\nSr. Deputado Sivuca, V. Exa. vai fazer falta neste Parlamento a partir do ano que vem, já que não está concorrendo a nenhuma cadeira. V. Exa. sempre deu bons exemplos aqui e sabe muito bem que existem 70 cadeiras para 70 deputados. Independentemente de quem sejam, 70 deputados as ocuparão. \r\n\r\nFalei ontem dos candidatos que são bois de piranha. Eu um dia fui um deles. Fui usado, na época, e fiquei muito chateado porque o vice-Presidente do meu partido era da minha corporação e eu esperava dele uma correspondência de um bombeiro para outro bombeiro, de coronel para coronel, mas ele simplesmente viu o lado político da coisa. Já ali eu vi que existem muitos políticos que têm no sangue, quem têm presente na personalidade a mentira; enganam o povo, enganam o cidadão. Ele me enganou. Ele sempre é candidato, é um eterno candidato e nunca ganha - se depender do meu voto, não vai ganhar nunca. Ele mostrou a sua cara mentindo naquela oportunidade e vai mentir a vida toda para os seus eleitores, para quem votar nele - a intenção dele é um dia entrar para a Câmara Federal. Ele não deve ter sonho, deve ter pesadelo.\r\n\r\nQuem mente, quem usa da mentira com os homens no dia-a-dia não vive para servir, não poderia nunca entrar no meio público. Digo sempre, Sr. José Távora, Presidente eterno da Unale, que a mentira só serve em um momento, no namoro. Às vezes, o namorado fala uma mentirinha para a namorada, ou a namorada fala uma mentirinha para o namorado, e isso ajuda a salvar uma relação. Coisa boba. Mas, na vida entre homens, na vida particular, profissional, é preciso olhar as pessoas cara a cara e usar sempre da verdade, da sinceridade. \r\n\r\nFalo para as pessoas que, em qualquer quartel que eu apareça, qualquer comunidade que eu apareça, qualquer local que eu vá, qualquer Sessão da Alerj que eu entre, qualquer casa de amigo, qualquer repartição, entro de cabeça erguida. E olho as pessoas nos olhos, porque assim me ensinaram, e me ensinam até hoje, meu pai e minha mãe. Aquele que não tem coragem ou estrutura para olhar dentro dos seus olhos é mentiroso, está mentindo e, com certeza, vai enganar outras pessoas. Quando se olha bem nos olhos de uma pessoa e essa pessoa lhe encara, um está investigando o outro lá dentro da alma, do coração. Estão se avaliando, se pesquisando, para ver se vale a pena aquela amizade. Quando não há estrutura para olhar olho no olho, Sr. Presidente, com certeza, aquela pessoa faz de mentiras e inverdades seu modo rotineiro de agir.\r\n\r\nDigo isso em função até pelo que vimos no jornal nesta semana, quando um grupo de moradores, no Bairro de Nova Iguaçu, pegou uma faixa e botou à frente da rua, toda esburacada e cheia de lama. Disseram: “Políticos, vocês aqui não são bem-vindos. Enquanto não resolverem nossos problemas, vocês aqui não entram.” Em menos de dois dias, a Prefeitura mandou asfaltar a rua e viveram felizes para sempre. Estou dizendo isso em função da falta de ética, de compromisso, daquilo que temos que ter acima de tudo, quando somos candidatos, que é o poder para o povo. É preciso lembrar a sociedade de que, se deixar só nas mãos de políticos, não haverá a mudança que se espera neste País. Esse é um exemplo de como se mobiliza uma sociedade, para fustigar, mexer com os brios e cobrar da classe política os seus direitos. \r\n\r\nComo venho do Morro de São Carlos, já me acostumei a ver vala negra, centro médico abandonado, e o Poder Público não aparecer. Não podemos ter isso como uma verdade nos dias de hoje. Acima de tudo, a sociedade deve se mobilizar frente a esse estado de inércia, corrupção, essas bandalhas que vemos pelo Brasil afora. O que aconteceu em Rondônia, com quase todo mundo preso, e no Congresso Nacional, com vários deputados sob suspeita, são coisas inimagináveis e inacreditáveis! Com isso, a população não sabe em quem votar.\r\n\r\nEu tento, Sr. Presidente, mudar isso e convencer o cidadão de que ele deve votar, e sempre que puder o farei, porque somente por meio do voto ratificamos o nosso poder de cidadania. E, independente de votar ou não, haverão 70 deputados nesta Casa e 513 Deputados em Brasília no próximo ano. Serão eleitos um senador e um governador para cada Estado e um Presidente da República. O jogo está aí e estamos chegando à prorrogação. A sociedade é a torcida: ou ela empurra para o gol ou sopra para tirar a bola dos que não justificam o voto perante a própria sociedade.\r\n\r\nO que estou passando aqui é basicamente o que tenho visto de chateação, de mágoa, de falta de ética que mostramos ao povo que, hoje, está totalmente triste, sem vontade. Só que esse povo precisa se levantar porque, se depender só da classe política, as coisas ficarão cada vez piores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Távora, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Távora\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou vindo de um almoço que a Associação Comercial do Rio de Janeiro ofereceu à Sra. Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. Falar da Sra. Ministra dispensa comentários. Não fora a saudação que lhe fizera o representante daquela Associação, muito bem colocada por sinal, e não fora também o pronunciamento muito sábio da Sra. Ministra, o certo é que me contentaria em fazer este registro porque tive o prazer e o privilégio de estar em tão bonita homenagem.\r\n\r\nSr. Presidente, mesmo antes de a Sra. Ellen Gracie se tornar presidente de nossa mais alta Corte, apresentei um Projeto de Lei que concedeu a Medalha Tiradentes à nossa Ministra.\r\n\r\nPercebo que eu não poderia ter sido mais feliz em tantas iniciativas que tenho aqui nesta Casa. Confesso, Sr. Presidente, que saí dali um pouco confortado. Nos tempos em que estamos vivendo, essa grave crise política em plena campanha eleitoral, o que eu vou dizer aqui não decorre absolutamente de excitação de campanha, mas de uma constatação, já que todos nós estamos envolvidos numa árdua campanha eleitoral. O que eu tenho percebido - e não tenho feito segredo nenhum, Deputado Gilberto Palmares -, e vou até aproveitar aqui um pouco a fala do nosso Deputado Coronel Rodrigues, que pontuou um pouco o seu pronunciamento sobre essa questão da mentira e também dos riscos que o país corre diante de um estado de coisas com as quais não podemos mais nos conformar. Refiro-me exatamente a essa descrença que tomou conta não só do nosso povo aqui do Estado do Rio de Janeiro, mas de todo o país, causada, sobretudo - tenhamos a coragem de reconhecer e proclamar este fato -, por determinado grupo político. Não a maioria dos políticos, mas por um determinado grupo político que sacudiu todos os alicerces da nossa democracia e das nossas instituições.\r\n\r\nTambém quero me referir aos escândalos que surgiram no país: o mensalão e o mais recente, esse das ambulâncias. Mas o que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que um grupo político é responsável por isso; quero dizer que não compreendo, para mim não é crível nem concebível que a maioria do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, tenha agido com debilidade demonstrando a franqueza que demonstrou, sobretudo nesse episódio do mensalão - porque quando se tratava apenas de uma denúncia, tratava-se apenas de noticiários, de versões, tudo bem. Nós, que cultuamos o Direito, nós que também pregamos a justiça, achávamos até que eram fatos que deviam ser devidamente apurados antes que houvesse - se não fosse assim - um linchamento. Mas, o que aconteceu foi que depois dessas irregularidades, dessas denúncias no caso do mensalão terem sido conveniente e cabalmente apuradas, o que ocorreu foi que muitos desses deputados envolvidos acabaram sendo absolvidos. Isto é que é duro, Sr. Presidente! É isso faz com que não só a classe política, mas as próprias instituições caiam em descrédito. E digo mais - aí eu me refiro novamente à campanha eleitoral: eu tenho sentido claramente - e quando digo, faço, até porque me sinto muito confortável nas pesquisas eleitorais. E aqui quero novamente aproveitar a fala do Deputado Coronel Rodrigues: começo a sentir algo no ar. Começo a perceber que essa insatisfação, essa revolta, essa descrença do povo brasileiro em relação a esse estado de coisas pode gerar, aí sim, a própria convulsão social. Eu já disse isso em debates de televisão. Pode-se ignorar esses fatos ocorridos em São Paulo, tudo bem, tudo mal. Mas, partem, têm o comando e saem de presídios, como se diz, pelo próprio PPC. Mas, na verdade, esses agentes, essas pessoas que estão indo nas ruas incendiar carros, ônibus, lojas, bancos jogando explosivos, essas pessoas na esmagadora maioria são desempregadas. E existe um fenômeno aí que é muito sério: a chamada “combustão espontânea”. De início, foi a ascensão das massas. Que beleza que tenha havido esse fenômeno! Mas, agora, há esse da “combustão espontânea”. \r\n\r\nNa França, onde existem as maiores autoridades em segurança, praticamente, no mundo, não conseguiram identificar os cabeças, os líderes daqueles movimentos incendiários, por uma única razão: não havia líder, não havia cabeça; é a “combustão espontânea”. Então, o que acontece? É aí que temos que deixar bem claro. Ainda há três dias o Alexandre Garcia, no programa Bom Dia Brasil, fez esses comentários; e a certa altura declarou o seguinte: que se não houvesse um movimento coletivo, político, viria por aí um “tsunami”. Foi o termo que ele usou, e eu entendi bem que o “tsunami” a que ele se referiu poderia ser a própria convulsão social.\r\n\r\nEntão, está na hora de nós, políticos - principalmente os políticos -, partirmos para uma ação harmoniosa, coletiva mas sincera, sem representarmos papel de atores; sem representarmos ao mesmo tempo um drama, uma tragédia, uma farsa, uma comédia, como disse o Coronel Rodrigues, usando, fazendo da mentira o principal instrumento. O que nós estamos verificando aí é que essa campanha eleitoral descambou e muito. Aquilo que nós pensávamos que nas novas exigências do Tribunal Superior Eleitoral fosse moralizar as campanhas, fosse até barateá-las, as está tornando altamente industriais, porque aqueles candidatos que não têm trajetórias, que não têm serviços prestados, que não têm visibilidade - ou mesmo aqueles candidatos que já têm mandato, mas que não prestaram bons serviços - aparecem agora como salvadores da pátria, na verdade usando esse instrumento industrial. Isso não é possível! Eu acho que o TRE aqui do Estado do Rio de Janeiro e o TSE têm que ver bem essa situação.\r\n\r\nMas, por que me referi - vou finalizar - à nossa ministra? Foi um discurso, Sr. Presidente, muito correto, muito sério, sereno, sábio; encheu-me de esperança, orgulhei-me de ter conferido à nossa ministra a Medalha Tiradentes junto com meus colegas. Ela situou bem, numa análise bem resumida, sem grandes alargamentos, mas situou muito bem essa questão político-social e judiciária no país. É lógico que ela não chegou a tocar nessa questão de Rondônia, quando o estado inteiro foi preso - eu acho até que com razões. O que ela declarou é que também isso está dentro dos meus propósitos, dos meus planos, dos meus projetos. E acho que do projeto de qualquer deputado, de qualquer parlamentar, de qualquer político que realmente aja bem, fielmente, com sinceridade. O que ela declarou é que está na hora de todos nós sentarmos numa mesa - todos nós políticos, judiciário, agentes sociais, agentes econômicos; e, lá, foram os agentes econômicos que prestaram essa homenagem - exatamente para buscar um projeto comum. \r\n\r\nEu cito esses fatos todos, mas não é, absolutamente, com interesse em botar lenha na fogueira. Ao contrário: é para ver se todos nós abrimos os olhos, independentemente de partidos, de ideologias, de convicções, de posições pessoais. Que todos nós, principalmente os parlamentares, venhamos realmente a refletir um pouco e ver que caminho tomar, porque do jeito que as coisas vão, não vão bem; do jeito que as coisas vão, acho que os efeitos desta eleição ninguém pode prever - ou deter, e depois muito mais ainda. \r\n\r\nEntão, eu citei a ministra, a nossa presidente do Supremo Tribunal Federal, para dizer que já temos na Presidência da Suprema Corte uma mulher extraordinária, que tem comando; é culta, sábia, serena e muito identificada com a realidade em que vivemos. \r\n\r\nPosteriormente, tentarei colher o depoimento da Sra. Ministra para transcrevê-lo nos Anais desta Casa para que, daqui por diante, todos, de mãos dadas, evitemos o pior. Ainda está em tempo. \r\n\r\nPorque não adianta: quem deve resolver toda esta situação é a classe política. Sr. Presidente, V. Exa. sempre declara que sou “um pacificador”. Sou mesmo e creio que devemos trabalhar muito em cima da ética na política, pois ela é muito importante. Temos que ser mais verdadeiros, menos competidores, mais irmãos, tendo em mente que temos a missão de promover o bem comum, sobretudo em favor dos menos favorecidos. \r\n\r\nEra isto que tinha a declarar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado Sr. Deputado Gilberto Palmares, pela atenção. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nobre Sr. Deputado Sivuca, demais Srs. Deputados e assessores, boa-tarde. \r\n\r\nTenho tido a honra e o privilégio, já por três anos, de ser o Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social desta Casa. Ao lado dos demais colegas da Comissão, temos procurado contribuir para que nossa Casa - a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - seja um ator presente em nosso Estado, em todas as questões que digam respeito ao mundo do trabalho. \r\n\r\nJá tivemos a oportunidade de discutir iniciativas legislativas de diversas categorias profissionais. A cada ano, temos realizado debates e esta Casa tem aprovado os pisos salariais a serem praticados no Estado. \r\n\r\nUma novidade importante é que recebemos a Mensagem enviada pelo Poder Executivo e conseguimos aperfeiçoá-la, acrescentando novas categorias. Temos conseguido também, ao lado do Ministério Público do Trabalho e de outros atores, combater o assim chamado trabalho degradante. \r\n\r\nA nossa Comissão tem dado uma contribuição importante. Mas quero fazer aqui uma pequena intervenção, dizendo que devemos encarar o mundo do trabalho de forma mais ampla, abrangente. \r\n\r\nPor vezes, pensamos nas categorias profissionais tradicionais - metalúrgicos, bancários, profissionais do porto ou do transporte. Quero dizer que é preciso também debatermos a importância e a necessidade de dignificarmos o trabalho dos profissionais da cultura. \r\n\r\nEm geral, olhamos os artistas sem considerar que, por trás de sua obra, da apresentação de seu trabalho, há uma natureza profissional. São profissionais que vivem, se mantêm e sobrevivem do fruto de seu trabalho. \r\n\r\nE quando falamos dos artistas, os encaramos mais ou menos como os jogadores de futebol: falamos das grandes estrelas e ignoramos que há toda uma legião de jogadores profissionais, que têm uma carreira extremamente curta e que ganham salários irrisórios. E para os profissionais da cultura também há esse problema. \r\n\r\nRealizamos na semana passada uma audiência pública junto com o movimento que tem o sugestivo nome de “Já Basta”. E por que esse nome? Porque, infelizmente, Sr. Deputado Sivuca, V. Exa., observador atento que é da realidade de nosso Estado, sabe que a prática do chamado “jabá”, ainda é extremamente forte, inclusive nas emissoras de rádio. \r\n\r\nMuitos artistas, músicos e cantores ralam na noite durante muito tempo; muitos compositores produzem obras que quem tem oportunidade de acessar valoriza, mas a forma, o tratamento dado pelas emissoras de rádio bloqueia a possibilidade de fazê-las conhecidas pela população, impedindo que a população tenha acesso a obras de qualidade. \r\n\r\nInfelizmente, ainda é extremamente comum essa prática. Ainda outro dia fui assistir ao lançamento de um CD do Tantinho da Mangueira. Ele lançou um CD, Presidente Sivuca, com 33 músicas inéditas de grandes compositores da Mangueira, alguns já falecidos. Foi feita uma pesquisa que resultou nesse trabalho. Não tenho ouvido em nenhuma emissora de rádio qualquer uma das músicas que constam desse CD, mesmo tendo assistido ao lançamento e visto que várias delas foram muito aplaudidas. \r\n\r\nFizemos audiência pública, porque tramita aqui na Casa um projeto, do qual sou um dos autores, que tenta ajudar a combater o jabá propondo uma série de punições e multas, inclusive a criação de uma ouvidoria para receber reclamações e denúncias a respeito dessa prática do jabá. Às vezes, as pessoas acham que essa é uma questão de menor importância, mas repito que precisamos enxergar o músico, o cantor e o compositor também na sua dimensão de trabalhador, de profissional. Não se pode aceitar que as emissoras de rádio, concessionárias do Poder Público, e que têm, através da permissão da venda de anúncios a forma legítima de se financiarem, estejam cobrando jabá, estejam cobrando ilicitamente dinheiro para que uma obra de arte, para que uma boa música seja executada e se torne conhecida. Isso não é uma agressão apenas à atividade profissional dos compositores, cantores e músicos. \r\n\r\nIsso não é uma agressão apenas à sensibilidade desses artistas. Isso é um desrespeito à população, porque a função social das emissoras de rádio é propiciar, entre outras coisas, a difusão da informação e da cultura. Quero dizer que eu e outros parlamentares, ao lado de diversas instituições da sociedade civil, estamos lutando contra isso. Estiveram aqui presentes figuras bem conhecidas, como o maestro Tibério Gaspar, o cantor Lobão, o arranjador Léo Gandelman, o cantor Lô Borges e a cantora Bia Grabois, enfim, uma série de artistas, alguns de maior renome outros não conhecidos do público, mas todos eles se somando nessa luta no combate a tão nociva e irregular prática do jabá. \r\n\r\nHá um projeto tramitando no Congresso Nacional, de iniciativa do Deputado Fernando Ferro, que trata do mesmo tema e eu estou desta tribuna conclamando meus colegas deputados a se somarem, para reforçar e prestigiar o movimento “Já-basta!” a bem da valorização profissional dos músicos, dos cantores, para que as emissoras de rádio cumpram o seu papel de concessionárias de serviço público. \r\n\r\nOuvi atentamente a fala dos colegas que me antecederam, denunciando mazelas da sociedade, denunciando problemas do Legislativo. Quando falam de Rondônia, é bom lembrar que foi preso também o presidente do Tribunal de Justiça. Não falo isso com alegria. Infelizmente, são várias as instituições, não apenas os Legislativos, que têm mostrado práticas condenáveis. \r\n\r\nEssas práticas devem ser denunciadas e condenadas, sim. A população tem que ser instada a se mobilizar para que criemos novas regras e façamos as reformas necessárias. Uma forma também de combater essa imagem que os colegas corretamente apontam aqui, ruim, de uma parte da classe política, é aproveitar a tribuna, aproveitar este espaço para mostrar o que a Casa está procurando fazer de correto. Às vezes, passamos o tempo todo denunciando, reclamando, mas também há ações importantes, audiências públicas, debates, acontecendo na Assembléia Legislativa, que valorizamos pouco. Uma das questões importantes é esse papel da Assembléia Legislativa de defender a atividade dos profissionais da música e profissionais da cultura de uma maneira geral. \r\n\r\nEspero, Sr. Presidente, que o projeto que está tramitando, tentando coibir a prática do jabá nas emissoras de rádio, seja o mais urgentemente aprovado. É preciso que tenhamos quórum nas votações e outras pessoas sigam o exemplo de assiduidade de V. Exa. e outros. Essa também é uma forma de nós, aqui, na nossa Casa, no nosso espaço, numa questão que está sob nossa governabilidade, prestigiarmos o Poder Legislativo e darmos um exemplo positivo para a população. Continuo sendo esperançoso e acho que projetos como esse, que combatem o jabá, são projetos que valorizam nossa Casa, o Poder Legislativo do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, a caminho desta Assembléia, fui informado de que a CPI das Sanguessugas fez anunciar seu relatório, com 71 parlamentares de alguma forma relacionados com o escândalo das sanguessugas. Esses nomes serão encaminhados à Comissão de Ética da Câmara. É claro que a Comissão de Ética só decidirá, infelizmente, quem é inocente ou culpado daqui a uns 90 dias, e as eleições estarão concluídas. Por via de conseqüência, o primeiro julgamento - aliás, segundo, porque o primeiro julgamento foi a própria CPI encaminhar os nomes pela quebra de decoro -, o segundo julgamento, muito mais sólido, será feito pelas urnas. As urnas dirão, através do voto dos eleitores, se esses nomes podem voltar para a Câmara Federal ou não - se bem que muitos nem candidatos serão.\r\n\r\nEstou fazendo essa preliminar, Sr. Presidente, porque, quando foi divulgada a relação de parlamentares, havia cerca de cem. Alguns nomes saíram por um açodamento da divulgação, sem fatos materiais palpáveis. Lembro-me de um nome, que não é do meu partido: Josias Quintal. Salvo engano meu, foi retirado da lista, por não ter nada palpável contra ele. \r\n\r\nMas ele deve ter vivido uns 20, 25 dias em um inferno dantesco. \r\n\r\nMas quero aqui me referir a um especificamente do PSDB: Sr. Deputado Itamar Serpa, que em um dos jornais teve seu nome relacionado a outros com o título “Bandidos”, e teve sua imagem pública profundamente maculada. Constatou agora a CPI que não há nenhuma prova factual para que o nome dele esteja na relação. Então,ele foi inocentado.\r\n\r\nPergunto a V. Exa. quem vai ressarcir política, eleitoral e moralmente o atingimento de se ficar com o nome 15, 20 dias como alguém que toma o dinheiro de compras superfaturadas de ambulância?\r\n\r\nPor isso, estou trazendo esse tema aqui. Geralmente ninguém gosta de tocar nesses temas, só quando é para incendiar. Ao longo desses meus três anos e meio de mandato, tenho tido sempre muito cuidado quando trato da honra e da moral alheia. Acho, Sr. Presidente, que o político amoral, que é o safado, que é aquele que mete a mão no Erário, principalmente se esse Erário diz respeito a vidas humanas na área da Saúde ou na área da Educação, ou em qualquer outra área, pois o cofre é único, se isso é comprovado, ele tem que ser duramente punido: no parlamento, com a perda de mandato e na Justiça, conforme assim o quiser o Judiciário nos incursos penais que o parlamentar cometeu. Mas é necessário sempre que tenhamos muito cuidado para separar o joio do trigo. \r\n\r\nHoje, o Parlamento brasileiro está desmoralizado, e todo mundo quer cada vez mais entregar o Parlamento às hienas. Mas é necessário, volto a dizer, separar o joio do trigo.\r\n\r\nAcho que a CPI dos Sanguessugas fez um trabalho sensato, porque refletiu e verificou que alguns mereciam ser inocentados por inexistência de indícios positivos que caracterizassem a quebra de decoro parlamentar. E o Sr. Deputado Itamar Serpa foi muito injustiçado quando teve seu nome amplamente divulgado. Acredito que a partir desta decisão da CPI ele virá aos meios de comunicação para mostrar que foi injustiçado.\r\n\r\nOcupo o plenário desta Casa para dizer que acompanhei esse processo e queria muito que chegasse esse famoso dia 10, dia da revelação do laudo da CPI, para que pudéssemos ter a convicção de quem possivelmente possa ser culpado e aqueles que são inocentes porque, na vida pública, todos nós estamos sujeitos a chuvas e trovoadas. Tanto V. Exa. quanto eu. Quando a chuva ou trovoada chega, e você pode ter alguma possibilidade de ser responsável por algum ato, você deve assumir essa responsabilidade e, até mesmo, se retirar da vida pública, porque a vida pública não tolera ações de falcatrua com o dinheiro público. Mas, quando a sua honra é atingida por fato estranho a você, isso é motivo de muito constrangimento. \r\n\r\nPor isso, faço menção a esse fato pouco foi mencionado nesta Casa. E sabe por quê, Sr. Presidente? Só há e só houve o escândalo das sanguessugas, porque existe atrás um Poder Executivo que libera os recursos das emendas de Orçamento, para a trapaça ocorrer. Na essência, o escândalo das sanguessugas é similar ao do mensalão, como será o das sanguessugas similar ao escândalo da inclusão digital. Todos têm a mesma essência. \r\n\r\nE qual é a essência? O Poder Executivo, isto é, o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva ao comprar o voto do parlamentar, usa o dinheiro público. Na verdade, é a base do Governo votando, porque os mandatos foram vendidos ao Governo. Mas, infelizmente, a nossa mídia ainda não quis - espero que ainda não atenha querido -, revelar essa questão que para nós, parlamentares, é muito clara - deputado federal sozinho não libera emenda de Orçamento. \r\n\r\nÉ preciso que alguém, do outro lado do balcão, no Poder Executivo, mande liberar o dinheiro do Tesouro Nacional, transferir para a prefeitura, para a prefeitura licitar, montar a maracutaia e haver a propina. Por isso, Sr. Presidente, é que, no tempo, iremos verificar que cuecão, mensalão, vampiro, sanguessuga, inclusão digital, na essência, é a forma como o Governo Lula tem utilizado a máquina pública, o desvio público, para manter a base de sustentação do próprio Governo.\r\n\r\nE para terminar, já que a hora soou, Sr. Deputado Paulo Ramos, lamento que haja um projeto de lei nesta Casa, de minha autoria, no sentido de regulamentar kombis e vans. O Sr. Deputado Paulo Ramos fez uma audiência pública sobre essa tema, a que eu estive presente. Esse processo está aqui na Casa, o Projeto foi emendado, estão para ser apreciadas as emendas, através de Substitutivo da CCJ, para entrar em pauta e termos uma lei que regulamente kombis e vans, para que o Estado licite, como determina a Justiça. A licitação pública visa a concessão dessas linhas de kombis e vans intermunicipais. \r\n\r\nHoje, abro os jornais e verifico que a Governadora Rosinha Garotinho irá assinar um decreto prorrogando as concessões dessas linhas até o ano de 2011, como se isso fosse legal. Mas, não é.\r\n\r\nPor isso, já que V. Exa., hoje, preside os trabalhos, solicito a V. Exa. e também o farei ao Presidente da Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, que seja colocado em pauta, em 2ª votação, o Projeto de Lei que regulamenta as kombis e vans, para que essas linhas sejam licitadas e não sejam prorrogadas ou dadas pelo Poder Executivo segundo os seus humores. Porque os humores do Poder Executivo sempre têm teor político, eleitoral e partidário. E o humor do Executivo quando houver a licitação, ele ali não pousará. Mas, de qualquer forma, a hora em que o decreto sair, seguramente será ajuizada uma outra ação de inconstitucionalidade. Porque, concessão deve ser por licitação e não por decreto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos, improrrogáveis.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Todos nós sabemos do estado de calamidade que passa a Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, sobrevive em estado de calamidade praticamente todo o serviço público, não obstante os esforços denotados dos próprios servidores. Podemos, com toda certeza, afirmar que graças à dedicação, à compreensão e ao esforço dos servidores públicos, a nossa população do Estado do Rio de Janeiro ainda conta, mesmo que de forma por vezes precária, com serviços essenciais.\r\n\r\nOntem, a Comissão de Saúde desta Casa, a qual integro, realizou uma audiência pública, cuidando de algo que, para muitos pode ser surpreendente; mas, para quem acompanha ao longo dos últimos anos a situação da saúde em nosso Estado, visitando hospitais, reunindo com servidores da saúde, não há surpresa. \r\n\r\nA Governadora do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Saúde, surpreendendo inclusive os servidores, dispensou os servidores terceirizados, auxiliares de enfermagem, sempre no escalão menor. E ao dispensar os servidores, da parcela que permaneceu, ainda cortou parte dos salários, parte da remuneração. Todos nós - acredito eu - somos defensores do concurso público.\r\n\r\nMas o governo do Estado, burlando a Constituição, resolveu enveredar pelo campo da terceirização, ainda assim com interposta pessoa. Pior ainda, com a participação, também, da Fesp, Fundação Escola de Serviço Público, que deveria cuidar da seleção, da formação, da reciclagem e especialização dos servidores. A Fesp é o instrumento de burla à Constituição; a Fesp contrata institutos, fundações, cooperativas, “quarteirizando” o serviço. \r\n\r\nAinda assim, nesta fase, chamada de fase eleitoral, pelas dificuldades que encontra S. Exa. a Sra. Governadora para fechar as contas do exercício de 2006, ainda age de forma mais perversa com esses servidores. Aliás, servidores que não experimentaram sequer os direitos sociais, na medida em que muitos não têm carteira assinada.\r\n\r\nDa audiência pública participaram representantes do Ministério Público do Trabalho, que tem sido incansável, processando o governo, levando o governo do Estado às barras dos tribunais e conseguindo decisões favoráveis, rotineiramente não cumpridas. \r\n\r\nOs servidores estão vivendo uma situação de pânico porque ainda há algo extremamente preocupante, mas que demonstra a natureza, a índole do governo Rosinha Garotinho. Em algumas unidades, em alguns hospitais, citando o exemplo do Albert Schweitzer, a demissão de alguns servidores representou a admissão de outros, como se houvesse, ali na região - os servidores atribuem a isso - uma luta política entre os parlamentares da base do governo. Os demitidos supostamente pertenciam ao grupo de um parlamentar, os recém-admitidos, ao grupo de outro parlamentar. Situação extremamente lamentável mas que caracteriza, com toda clareza, a face de um governo que aparelhou o Estado com finalidades eleitorais, despreocupado com o sofrimento da população.\r\n\r\nSurgiu também, na área da Saúde, um outro problema. Vivemos algo que poucos conhecem mas que tem feito sofrer os familiares dos doentes mentais: a chamada luta antimanicomial. Prometeram o céu e, agora, oferecem o inferno não apenas para os doentes mentais mas também, e muito principalmente, para os seus fa miliares. Foram desativando, de forma irresponsável, os leitos psiquiátricos e não os substituíram pelo novo modelo, em que o doente mental permaneceria ali durante o dia, voltando para sua casa à noite. Como fazê-lo? Muitos continuam necessitando da internação. \r\n\r\nÉ claro que ninguém, em sã consciência, poderia aceitar ver os chamados manicômios transformados mais do que em campo de concentração. Claro que ninguém poderia aceitar que os doentes mentais ficassem jogados, abandonados como se não fossem seres humanos. Quem sofria muito mais com isso eram os doentes e seus próprios familiares. \r\n\r\nDevo registrar que surgiu mais uma farsa a partir de um representante do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional, que se apropriou de um trabalho realizado na Itália, através de um psiquiatra chamado Franco Basaglia. Apropriaram-se do projeto e com o patrocínio da mídia resolveram - defensores que se diziam dos direitos humanos - iniciar no nosso País a chamada luta antimanicomial.\r\n\r\nAliás, como quase tudo que aconteceu sob a égide do governo petista, privilegiando organizações não-governamentais, na medida em que os leitos psiquiátricos foram sendo desativados, algumas ONGs foram mediando a prestação de um serviço que deveria caber ao poder público, ao Estado, na sua forma mais genérica de expressão, e houve transferência de montanhas de dinheiro. Até o Pinel, aqui, tem a sua administração conduzida por uma ONG que também resolveram chamar Franco Basaglia, assumindo o nome do psiquiatra italiano que desenvolveu o projeto.\r\n\r\nÉ claro que em países desenvolvidos, com uma boa distribuição de renda, muitos familiares conseguem acolher os seus doentes. Mas, no Brasil, a dificuldade é muito maior. E o que é mais curioso, o ex-presidente do instituto, que agora no Governo Federal é o responsável pela área de saúde mental, é irmão do deputado mentor desse trabalho no Brasil - o Deputado Paulo Delgado, do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nComo nós temos o Sistema Único de Saúde, na rede hospitalar também há hospitais estaduais, aí o drama passa a ser maior, porque a Saúde no Estado também está abandonada. No Diário Oficial de 2 de maio de 2006 o Secretário do Estado de Saúde resolveu fechar um hospital psiquiátrico no Município de Carmo: o Hospital Estadual Teixeira Brandão. As várias casas de acolhimento, também resolveu fechá-las, desativando-as. Ao mesmo tempo, colocou os servidores em disponibilidade para que fossem remanejados. \r\n\r\nA decisão foi tomada, o hospital praticamente desativado, mas os servidores não foram remanejados. Aliás, principalmente servidores, auxiliares de enfermagem, muitos morando no Rio de Janeiro, outros que se transferiram para o Rio de Janeiro com a desativação do hospital estão compulsadas a uma permanência sem qualquer segurança, porque às vezes no plantão tem uma, duas auxiliares de enfermagem cuidando de aproximadamente 90 pacientes.\r\n\r\nSão 12 residências, cada uma com seis, oito e dez pacientes. em situação de insegurança, até de ameaça. Não sei quem poderá amanhã assumir a responsabilidade se acontecer alguma tragédia adicional, porque a tragédia já está instalada no Hospital Teixeira Brandão. No dia 12 de julho várias e vários auxiliares de enfermagem, porque não são só mulheres, embora a maioria seja, encaminharam ao Secretário de Estado de Saúde, através da Subsecretaria de Suprimento de Recursos Humanos um apelo, e até agora não há qualquer solução. Seria, há de se perguntar, porque é final de Governo? Ou porque na área de saúde sempre houve esse tipo de irresponsabilidade? Mas, qual a razão de desativar uma unidade psiquiatra remanejando para as unidades próprias da Secretaria de Estado e Saúde os servidores do Hospital Estadual Teixeira Brandão? Está aqui: em 2 de maio de 2006 o remanejamento não foi completado. É uma agonia para os profissionais de Saúde e S. Exa., a Governadora do Estado, não cumpre a lei em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários. \r\n\r\nO Plano está aí, aprovado desde 2002, as ações judiciais se esgotaram e a Governadora persevera em não implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Os servidores terceirizados estão sendo demitidos ou tendo a sua remuneração reduzida e, às vezes, sendo substituídos por outros servidores por indicação política. Acabo de tomar conhecimento de mais esse caso envolvendo o Hospital Estadual Teixeira Brandão, lá no Município de Carmo, que tem levado à agonia inúmeros servidores.\r\n\r\nSr. Presidente, concluo deixando um apelo ao Secretário de Estado de Saúde. Somos oriundos da área de Segurança Pública e às vezes temos este ato falho, talvez uma preocupação permanente com a Segurança Pública. Os companheiros que lá estão também estão sendo penalizados, com a remuneração arrochada, jornada de trabalho extorsiva, enfrentamentos diários, vários morrendo e vários subjudice, sentando no banco dos réus, alguns definitivamente incapazes, com problemas de saúde e de direitos também.\r\n\r\nEsperamos que o Secretário de Estado de Saúde atente para esse suplício adicional a que estão sendo submetidos os servidores que ainda estão no Hospital Estadual Teixeira Brandão, no Município do Carmo. Que os doentes tenham a sua assistência preservada, o atendimento melhorado, mas que os seus servidores sejam remanejados de acordo com a decisão do próprio Secretário, é ele não cumprindo a sua própria determinação. Nem Kafka poderia imaginar absurdo tão grande. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, em homenagem aos servidores de saúde do Estado do Rio de Janeiro, em especial àqueles que ainda estão no Hospital Estadual Teixeira Brandão, é que faço esse apelo ao nosso Secretário de Estado Gilson Cantarino, para que as providências urgentes sejam tomadas de modo a encerrar essa agonia. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSra. Deputada Cida Diogo\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, todos e todas que nos ouvem, fiz questão de vir registrar aqui a minha enorme satisfação porque nesta semana o Movimento de Mulheres do nosso país inteiro foi reconhecido através de uma ação do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ao sancionar uma lei que foi elaborada, desde o seu início, desde a sua concepção, da forma como iria abordar a questão da violência, mudando hoje neste país o tratamento que se dá à violência contra a mulher.\r\n\r\nO processo de construção dessa lei federal que foi aprovada na Câmara Federal, no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República na segunda-feira agora, dia 7, foi uma vitória do Movimento de Mulheres do país inteiro, porque foi uma lei concebida e construída, escutando todos os organismos, todas as entidades que trabalham com a questão dos direitos da mulher neste país. Foram várias audiências públicas realizadas em vários estados. \r\n\r\nA nossa Deputada Federal Jandira Feghali liderou esse processo, realizando várias audiências no país inteiro, encontros onde se aprofundou cada item, cada artigo. E nós conseguimos finalmente construir um projeto de lei, escutando a sociedade civil, principalmente o Movimento de Mulheres. Esse projeto foi apresentado no ano passado, aprovado neste ano e nesta semana foi sancionado pelo Presidente da República. \r\n\r\nÉ uma satisfação muito grande porque nós, que militamos no Movimento de Mulheres há tantos anos, não aceitávamos, por exemplo, que uma mulher que é espancada pelo marido, que é violentada por alguém com quem convive, tivesse que ver esse agressor ter sua pena trocada pelo fornecimento de cesta-básica. Como se passar a dar cesta-básica conseguisse coibir algum agressor de continuar espancando, violentando alguma mulher. Essa lei hoje vem abolir penas alternativas como esta, que é absurda. Quem agride, quem violenta uma mulher tem que ir para a prisão, tem que pagar pelo que fez. \r\n\r\nNós sabemos o quanto as mulheres sofrem neste país onde o machismo e o desrespeito para com elas imperam pelo fato de nunca ter existido real respaldo legal. Essa questão sempre foi tratada como secundária ou, então, como um problema que não precisasse de uma lei e de reformas mais duras para punir o agressor. \r\n\r\nFelizmente, essa lei nos traz a possibilidade de, no momento em que ela começa a ser implementada, o agressor pensar duas vezes. Hoje é muito cômodo bater em mulher; hoje é muito fácil para o homem ir ao botequim da esquina, se embebedar e chegar em casa, achar que pode xingar, humilhar, dizer para sua mulher que ela é dependente dele, que pode bater, quebrar o braço dela e lhe arrancar uns dentes. É muito fácil porque a punição não acontece e o que vemos é uma proteção ao homem. Por isso é que, durante muitos anos, lutamos para a implantação das delegacias especializadas de atendimento à mulher.\r\n\r\nTemos apenas nove delegacias especializadas num estado de 92 municípios -há regiões em que não há nenhuma. Para se ter uma idéia, das nove delegacias especializadas em atendimento à mulher, somente uma é localizada em município do interior do Estado - no meu município, Volta Redonda, fruto da luta do movimento de mulheres. \r\n\r\nQuando fui vice-Prefeita em Volta Redonda conseguimos garantir a implantação de uma DEAM. As outras oito são todas na região metropolitana. Se vamos para o Norte-Fluminense não encontramos uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher vítima de violência. \r\n\r\nSe vamos para a Região Serrana também não encontramos. Então, pensamos: será que não existe maior investimento em políticas, em ações para coibir a violência contra a mulher porque existe, de certa forma, um comodismo, um “passar a mão na cabeça” do agressor? Precisamos refletir quanto a isso. \r\n\r\nEssa lei ao ser sancionada trouxe um novo rumo, uma nova forma de se pensar nessa questão. Infelizmente, o que assistimos, às vezes, é que as próprias mulheres acham isso uma coisa corriqueira, boba; marido xingar, humilhar, bater na mulher não há problema algum.Agora, com essa lei não é mais tão banal assim, não; agora passaremos a ter, de fato, a possibilidade de uma punição mais dura, mais séria, em relação ao agressor. Não podemos continuar aceitando uma situação como essa. Fiquei feliz quando o Sr. Presidente da República sancionou essa lei, com essa característica.\r\n\r\nOntem, quarta-feira, esta Casa realizou no Auditório Nelson Carneiro uma audiência pública, para discutir uma lei, aprovada nesta Casa, que é a Lei de Notificação Compulsória, mais um passo dado pela Assembléia Legislativa. Foi a primeira lei com essa característica no País. \r\n\r\nMais uma vez a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro saiu na frente, transformando como de notificação compulsória todos os casos de atendimento na rede pública ou privada, de Saúde, à mulher vítima de violência. Hoje, uma mulher que for atendida no consultório médico por sofrer agressão e violência, o médico tem a obrigação de encaminhar aos órgãos de Saúde Pública a informação daquele caso de violência, como ele faz hoje, ao atender um caso de tuberculose ou de hanseníase em seu consultório. Com isso, passamos a ter, nos órgãos de saúde pública, informações mais precisas sobre a realidade da violência contra a mulher em nosso Estado.\r\n\r\nOntem, discutimos essa questão no auditório e de lá saímos com uma série de propostas envolvendo órgãos de saúde, ONGs - órgãos não governamentais - que trabalham com essa questão, para que possamos também aplicar essa lei em nosso Estado, estabelecendo um Boletim de Ocorrência que, de fato, contenha todos os dados necessários para que a questão da violência seja registrada, cadastrada e que conste dos dados oficiais da saúde pública do nosso Estado.\r\n\r\nNa próxima semana, no dia 17, traremos a esta Casa Legislativa, a Ministra Nilcéa Freire, que nos ajudará a discutir melhor a lei sancionada esta semana pelo Presidente Lula. E também para que possamos discutir, no Estado do Rio de Janeiro, como iremos trabalhar para divulgar a existência dessa lei, para exigir que os órgãos de segurança, os órgãos do Judiciário e órgãos de saúde possam fazer com que essa lei federal seja cumprida. E começarmos, de fato, a enfrentar a violência com muito mais condição de coibir, de reprimir, de impedir que aquele agressor continue violentando, ameaçando muitas mulheres, dentro do ambiente. \r\n\r\nDos casos que registramos, mais de 70% ocorreram na própria casa. É a violência doméstica, a violência cotidiana. Não estamos falando na violência, no caso mais grave, que é o assassinato, o estupro. Não, é aquela violência cotidiana que a mulher sofre, no seu ambiente familiar, na sua casa, durante anos, sem ter como enfrentar. \r\n\r\nHoje, acho que começamos a ter mais instrumentos, começamos a dar passos importantes para o enfrentamento dessa questão em nosso país, que é muito séria. Muitas vezes conversamos com as pessoas e parece que aquilo está longe da vida dela. Mas se você for verificar, tem alguma amiga, uma vizinha, alguma parente que vive uma situação como essa, no seu dia-a-dia, em sua casa, e não sabe como enfrentar o problema.\r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar o Presidente Lula, parabenizar o movimento de mulheres no país inteiro que, de forma nova e democrática, conjuntamente, construiu um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Agora, com a lei sancionada, temos essa outra etapa, que é a de fazer com que ela seja cumprida, que, de fato comecemos a reduzir os índices de violência contra a mulher em nosso país.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Funcionários, Srs. Deputados, temos vivido momentos de muita vergonha no país, para quem ainda tem vergonha. Nós vemos o que acontece em Rondônia, onde o Presidente da Assembléia Legislativa foi preso, o Presidente do Tribunal de Justiça foi preso, todos mancomunados e roubando dinheiro público.\r\n\r\nHoje, estamos acompanhando ainda, pelo rádio, sem muitos detalhes, o que está acontecendo no Congresso Nacional. O relatório da CPI das Sanguessugas vai apontar inicialmente 72 parlamentares com pedido de cassação. 72 parlamentares, de um grupo de 513! É mais de 10 %! E não são todos os envolvidos que serão denunciados, porque o número de envolvidos, segundo consta, passa de 90! \r\n\r\nPor que isso acontece? Porque neste país, nosso querido Brasil, infelizmente, demora-se demais a prender corruptos poderosos. Poderosos no sentido exato da palavra: que têm poder, que exercem algum poder, ou no Poder Legislativo, ou no Executivo ou no Judiciário. Os pobrezinhos pés-de-chinelos vão presos por qualquer coisa, mas é preciso muita prova para mandar prender os poderosos! Eles quase pedem para ser presos - “Me prenda, pelo amor de Deus!” - e nem assim a Justiça se convence de que eles merecem o xadrez! \r\n\r\nEntre as sanguessugas, aqui, do Rio de Janeiro, tem um, dois, três, quatro, cinco, seis, que venho denunciando desde 1991! Seis! São quatorze, se não me engano, mas seis poderiam ter parado de roubar em 91! Quanta economia para os cofres públicos! Por exemplo, o Nei Suassuna! Nesse, vou me deter um pouquinho mais. Há discursos meus, feitos aqui, na Casa, dizendo que o Nei Suassuna era ladrão, com todas as letras! Aí me chamam de destemperada! Estou cansada de apontar ladrões! \r\n\r\nDepois, numa coisa surrealista, como aconteceu hoje, me vejo num Tribunal de Justiça, diante de um ladrão que denunciei! Só que ali eu sou a ré! Pasmem, senhores! Hoje, fui ao Fórum da Barra para responder pelo crime de ter denunciado um ladrão! Mas não é um ladrãozinho qualquer! É da máfia dos combustíveis e estava escondido no gabinete de um Deputado desta Casa! Mas como ele roubou muito e pode descontar alguma grana, que até vai fazer bem ao imposto de renda dele, ele gasta esse dinheiro com advogado para me processar por danos morais! Por danos morais! E eu me vejo sentada diante do ladrão! Um cafajeste, escroque, perigoso! E, no processo, eu sou a ré, porque ele não gostou de ser chamado de ladrão! Mas ele é ladrão! \r\n\r\nÉ claro que não vai dar em nada, eu não vou ser processada, não vai acontecer nada! Mas é um pouco para desmoralizar o sistema! É para as pessoas ficarem desvalidas, sentirem-se desanimadas. Hoje, as pessoas não querem mais ser testemunhas! E Deputado não quer mais ser Deputado! Quer o cargo, mas não quer mais a função, a obrigação do seu cargo! É obrigação do Deputado fiscalizar - legislar e fiscalizar. Mas quando um Deputado fiscaliza, o Judiciário não entende que ele está cumprindo sua função e o chama para ficar ao lado de um bandido! \r\n\r\nEu só não sofro mais porque já foram tantas vezes, que eu tiro de letra! Eu tiro de letra! Já agiram assim, contra mim, ladrões maiores do que ele! Até juizes! Já agiu assim o maior de todos os fraudadores da Previdência! O Arrieta! O ex-presidente do INSS, casado com a dona do Banco Icatu! Não é pouca coisa, não! O Sr. José Arnaldo Rossi me processou várias vezes, quando eu dizia que o Magri perto dele era pivete. Ele ficou indignado com isso e danou a me processar! E eu respondi a todos, com paciência ! Só que agora, 14 anos depois, ele foi condenado a seis anos e seis meses de cadeia. E quem me devolve o meu sossego? Acho que eu vou deixar um patrimônio para os meus filhos, no seguinte sentido, contra todos esses que entram com ação contra mim. Depois de terminado o processo, vou entrar com ação retroativa - aí sim, por danos morais, por me fazer ficar na frente de um bandido, por ser ameaçada de morte, por sair da minha casa, por deixar de vir à Alerj. Vou entrar com ação retroativa. O Eduardo Cunha ensinou para cambada menor daqui que me processar é um sossego. Pelo contrário, pois sou como bolo, quanto mais bate mais cresce. Processou, danou.\r\n\r\nEntão, tudo quanto é picareta entra com processo cá e lá, como esse Renan Macedo Leite. Mas o senhor pode ter certeza, ele está condenado. Não está acusado, ele está condenado a quase dez anos de cadeia, e o juiz me impõe esse convívio obsceno de ficar ao lado dele.\r\n\r\nVoltando a Brasília: quem são os denunciados que venho mencionando há anos de envolvimento em corrupção e que a Justiça os deixou roubar de novo? Se tivesse lido os documentos que eu enviei, eles estariam presos.\r\n\r\nNey Suassuna, que é paraibano, já rouba o mandato porque ele nunca vai à Paraíba a não ser para fazer emenda para roubar. Fernando Gonçalves foi um dos meus primeiros denunciados, junto com o tio dele Fábio Raunheitti, por administração da Sesni, onde ele roubou uma grana preta, com o tio e os primos. Reinaldo Gripp Lopes tem um irmão, Mauricio Gripp Lopes. Eu denunciei os dois por excesso de AIH-Autorização de Internação Hospitalar, que eles cobravam nos seus hospitais. Isso desde 1992, e a Justiça não fez nada. Ele conseguiu se eleger deputado e foi lá para roubar. E está roubando ambulância, dinheiro de ambulância, que é dinheiro dos pobres. Eu havia denunciado isso em 1992, me lembro até que escrevi na época um artigo, não sei se para o Globo ou para o Jornal do Brasil, dizendo: Roubo, problema genético. \r\n\r\nNaquele tempo falava-se pouco de DNA e eu dizia das famílias envolvidas em vários tipos de roubo, sendo essa uma das que eu apontava. Outro que eu denunciei, Nelson Bournier, sumiu da lista atual, porque alguns deputados encobrem e desaparecem com o nome dele. Mas uma hora ele vai cair, não tem jeito, ele vai cair porque não vai parar, porque é insaciável. \r\n\r\nQuanto à Laura Carneiro, há quanto tempo eu a denuncio, meu Deus! Na CPI da Previdência que fizemos aqui na Alerj, eu e o Deputado Paulo Ramos, ouvimos o marido dela e ele dizia que ela era ladra e que entrou na casa dela e a pegou contando dinheiro na cama, dólares, com um funcionário da Previdência Social. Tudo isso está no relatório da CPI e não aconteceu nada.\r\n\r\nOutro é o Bispo Rodrigues, que não é mais bispo e não é mais deputado. Também apareceu na CPI da Previdência aqui no Rio de Janeiro, por uma sindicância feita pela polícia, que entrou numa sala da Avenida Rio Branco e apreendeu cheques no valor de seis milhões de dólares, dinheiro que foi dividido com essa canalhada toda. Isso também está no nosso relatório. E eles ainda tiveram tempo de arrumar mais algum trocado com as ambulâncias e viraram sanguessugas.\r\n\r\nO Senador Ney Suassuna tem um componente de risco, denunciado no Correio Brasiliense. Ser assessor do Senador Ney Suassuna é um cargo de risco porque pode acabar preso ou morto.\r\n\r\nAssim, hoje ele denuncia o seu assessor Marcelo Cardoso como fraudador da sua assinatura, e diz que ele comprou uma casa milionária lá no Lago Sul. Mas como é que o Deputado não sabia? Hoje é o Marcelo Cardoso. Mas já foram Henry Hoyer, José Elísio, Sissi Santos, Bruno Messer. Esse Bruno Messer é doleiro. Foi preso com a família inteira, com o Dario Messer. A família inteira foi presa! São sócios do Nei Suassuna.\r\n\r\nEu denunciei isso aqui no plenário no dia 14 de setembro de 2004. Denunciei de novo no dia 8 de dezembro de 2004. E ele não foi preso, não foi ouvido, não foi chamado. Nada! Mas há um cara ligado ao Nei Suassuna que continua solto, e dele saiu uma matéria na Revista “Isto É”, cujo título é “Nós roubamos tudo” - em letras garrafais. Nós roubamos tudo! E não era o jornalista que estava dizendo, era uma degravação de uma fita autorizada pela Justiça, de onde se extraiu essa frase. Era o cidadão John Kirchhofer Cabral Filho. Esse homem quis ser vereador agora na última eleição, e até se atritou com o Cabral, Cabralzinho, porque usava o mesmo nome, Cabral Filho. Queria roubar o amigo, porque ambos são do PMDB. Esse John Kirchhofer Cabral Filho roubou a Previdência e veio depor na nossa CPI, aqui. \r\n\r\nMas ele ainda não é o maior. Há um outro solto, que precisa ser investigado. Pelo amor de Deus, prendam esse homem: Lemoel Granjeiro Filho. Esse foi assessor do Eduardo Cunha. Era chefe de gabinete do Eduardo Cunha, quando ele era diretor presidente da CEHAB. Então, são sempre os mesmos.\r\n\r\nEu fico aqui denunciando, e o meu consolo é que aqui existem as Taquígrafas, porque elas anotam tudo, e isso vira registro histórico. Vocês estão tomando nota da história podre deste país. Sai no Diário Oficial mas pouca gente lê. Era bom que lesse. Era bom que anotassem esses nomes que mencionei aqui. Porque daqui a cinco anos, se eu for eleita, ou daqui a quatro anos - ou, ainda, se eu não for eleita, alguém virá aqui para denunciar de novo as mesmas pessoas - eles estarão roubando um pouco mais tranqüilamente, porque com o resultado de cinco anos eles têm tranqüilidade financeira.\r\n\r\nSão ladrões! A Justiça sabe, o Ministério Público se não sabe devia saber, porque o Relatório de toda CPI vai para o Ministério Público. O que eles têm é preguiça de ler. Como na CPI, na operação “Poeira no asfalto”, o Delegado não leu e não ouviu as fitas que foram autorizadas pela Justiça. Não ouviu! Porque denunciou inocente e poupou os culpados. Curiosamente os inocentes são pés-de-chinelo. Só guardas rodoviários federal. Agora os culpados são delegados da Polícia Federal, deputados federais, deputados estaduais. Mas contra esses ele foi muito, mas muito, bonzinho. Ele só foi macho, só foi corajoso contra os pequenos! Contra os grandes não teve coragem; a coragem que se espera de uma autoridade pública. \r\n\r\nVamos guardar esse discurso que os senhores anotam. Um dia, quem sabe vai ser motivo de um outro discurso aqui no plenário: eu falei no dia 10 de agosto de 2006, que esses caras eram bandidos, e ninguém fez nada. E daí será tarde demais. Porque eles estarão muito mais ricos, e o povo brasileiro muito mais pobre.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Nader, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 50 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3196/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1350/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE MINAS E ENERGIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, designo relator especial o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, designo relator especial o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, espero que não haja confusão de nomes, porque é um outro Paulo que reiteradamente emite pareceres pelas comissões. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1468/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EMPRESÁRIA CÉLIA FORTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, designo relator especial o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com todo o apreço à autora da iniciativa, é preciso ler o currículo de quem receberá a Medalha - consta aqui uma expressão em inglês. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 196/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2566/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE ALTERA O ART. 7º DA LEI ESTADUAL 4.049/2002. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2816/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, não estou acompanhando a evolução do processo de eleição do Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mas tomo conhecimento - e peço a V. Exa. que registre - que a juíza Ana Elisa Jorge Diabe, da 8a Vara Cível do Rio de Janeiro, suspendeu ontem a realização da eleição, marcada para amanhã, no Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Consta no Jornal do Commercio que a meritíssima juíza entendeu haver irregularidades no processo eleitoral. Faço este registro por solicitação de vários servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferida a solicitação de V. Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1949/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DOS MILITARES DAS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NA FORMA QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2840/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3329/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE FICA DENOMINADO DE “CASA DA CIDADANIA” O PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a, volta em 2a discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1417/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart, que nos presenteia com a presença - pode parecer pleonástico, mas nos presenteia com a presença - do nosso querido Sr. Deputado. É uma alegria!\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio a presença entre nós do Deputado australiano Sr. Ivan Venneg, que veio conhecer a nossa Casa e a sua história. Eu tenho a honra de ser a guia do Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É um privilégio que causa inveja a todos nós. Esteja em casa. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Em primeiro lugar, saúdo V. Exa. e aproveito a presença da Sra. Deputada Heloneida no plenário para agradecer-lhe - trata-se de uma Deputada combativa, guerreira - o parecer que emitiu na Comissão em Defesa dos Homossexuais GLBT, a primeira do Brasil, se não me engano, que queremos implantar nesta Casa. Ela deu o parecer favorável e a Mesa Diretora acatou o parecer da Deputada Heloneida Studart ao projeto que cria a comissão permanente em defesa do homossexual GLBT aqui nesta Casa Legislativa, fazendo assim com que essa idéia, com que esse projeto tramite nesta Casa. Então, agora, o próximo passo é que a comissão, que, graças a Deus, até agora foi vitoriosa, venha ao plenário para que a gente saiba qual é a votação final.\r\n\r\nEu acho que nós vivemos numa sociedade laica e não podemos fechar nossos olhos. Se realmente conseguirmos aprovar esse projeto, essa comissão permanente em defesa dos homossexuais aqui na Assembléia, tenho certeza de que esta Casa vai ganhar muito.\r\n\r\nMuito obrigada pela sua benevolência. Parabéns também pelo trabalho de V. Exa., um deputado que sempre honra com seu mandato e que também vota nessas questões, estando do lado de todos os oprimidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É a ânsia de ficar perto de V. Exa. que faz com que eu seja tão assíduo.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Primeiro, para justificar a ausência da Deputada Jurema Batista, que está numa reunião em Jacarepaguá. \r\n\r\nE dizer que hoje nós realizamos a cerimônia da 6ª edição do Certificado de Acessibilidade Nota 10. E hoje foram premiados 32 fóruns, havendo um total de 50 fóruns acessíveis no Estado do Rio de Janeiro. E há um compromisso do presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Sérgio Cavalieri, de até no máximo o final do mandato dele todos os fóruns do Estado do Rio de Janeiro serem acessíveis para as pessoas com deficiência. \r\n\r\nEntão, foi uma grande cerimônia. Nós tivemos mais dois prédios da Petrobras também ganhando o certificado ouro, totalizando três prédios da empresa Petrobras com Certificado Acessibilidade Nota 10 Ouro. Então, hoje, foram, totalizando agora na 6ª edição, 146 empresas públicas e privadas com o Certificado Acessibilidade Nota 10.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1440/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AOS HOTÉIS OTHON S/A.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1463/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SR. ARTUR LEITE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.511/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE-CORONEL PM GEORGE FREITAS DE SOUZA, COMANDANTE DO GRUPAMENTO TÁTICO DE MOTOCICLISTAS E SUBCOMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DA PMERJ”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 726/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DAVID.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 764/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 779/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A JANIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2400/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ DO PV, APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS, JOSÉ TÁVORA, LEANDRO SAMPAIO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO, QUE CONCEDE O NOME DE DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CORREA À RODOVIA RJ140 DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto “sim”. \r\n\r\nAinda, todas as homenagens a um Deputado que, muito jovem, deixou nosso convívio. Possivelmente, com a trajetória que se viria, poderia ter dado ainda uma grande contribuição ao nosso Estado, especialmente a Cabo Frio, de onde é originário.\r\n\r\nTambém, deixo aqui um abraço para o Sr. Alair Correa, pai do nosso Deputado, que seguramente poderá estar aqui conosco qualquer dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência justifica a falta do Sr. Deputado Edino Fonseca, que se encontra em São Paulo, em atividade partidária do Prona.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentro da minha proposta de usar o Expediente Inicial e o Expediente Final sempre para tratar de temas relevantes, no interesse da população do Estado do Rio de Janeiro, venho hoje conclamar os srs. candidatos majoritários sobre a seguinte questão: o transporte viabiliza o processo produtivo. O tempo que é perdido no trânsito congestionado se traduz em incríveis perdas de combustível, saturação e po luição do meio ambiente, até mesmo nas horas paradas daqueles que se locomovem, principalmente no movimento pendular casa-trabalho. Milhões e milhões de reais são desperdiçados. Esse é o preço dos congestionamentos. Nossa Região Metropolitana tem 11 milhões de habitantes, concentrados em 20% do solo fluminense - uma densidade ocupacional enorme.\r\n\r\nHá algumas coisas claras, nítidas, transparentes que devem ser resolvidas no tema Transportes. A primeira delas é considerar que temos uma malha de trilhos da ordem de duzentos e quarenta quilômetros, da Central do Brasil a Santa Cruz, da bifurcação de Deodoro até a Baixada Fluminense, e o ramal da linha auxiliar, em direção a Belford Roxo.\r\n\r\nÉ de clareza meridiana a necessidade imperiosa de se transformar o trem em metrô. E quando digo transformar o trem em metrô não é fazer túneis para colocar o trem dentro, mas aproveitar essa incrível malha ferroviária que possuímos e colocar nelas composições com ar refrigerado, em tantas composições quantas forem necessárias, para que o intervalo entre os trens seja apenas de três minutos nos horários de pico, matutino e vespertino.\r\n\r\nComposições em quantidade suficiente, com ar condicionado, associadas a uma sinalização rigorosa da via que permita o tráfego com mais velocidade e segurança plena. É preciso adaptar as estações para acesso de deficientes e, paulatinamente, fazer com que essas estações sejam cobertas para evitar que o ar condicionado dos trens, em horários de verão, possa sair pelas portas e ser insuflado o ar quente das temperaturas superiores a quarenta graus.\r\n\r\nSe fizermos esse projeto, que é de maior viabilidade econômica deste país na área de transportes, com um senhor projeto de integração nas estações - integração trem-ônibus, aí transformado em metrô, e a integração até mesmo com kombis e vans -, teremos o arcabouço de transportes em direção à Zona Oeste e em direção à Baixada, resolvido.\r\n\r\nPor isso, já que estamos entrando em período de campanha - aliás, estamos no meio dela - é necessário que os candidatos à presidência da República, ao governo do Estado e ao Senado Federal se sensibilizem com esse tipo de proposta, para que possamos, não mais do que no ano que vem, ter essa parceria a favor da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeria necessário, além de transformar o trem em metrô, com integração, que o próximo presidente da República reduzisse, também, o custo da energia de tração na hora do pico para que a tarifa não fique pesando, como pesa hoje, no bolso do trabalhador.\r\n\r\nConcomitantemente, temos que expandir a rede de metrô existente. Lembro a V.Exa., Sr. Presidente, que, quando fui vice-governador de Marcello Alencar o metrô chegou até a Praça Cardeal Arco Verde em Copacabana e foi levado à Pavuna, fazendo a integração com ônibus pela Via Light, indo a integração até a estação rodoviária de Nova Iguaçu. \r\n\r\nLembro, inclusive, a V. Exa. que a Via Light, em pista dupla, com 10 km de extensão, foi fundamental para a reorganização espacial do centro de Nova Iguaçu. E ela tem futuro, porque hoje interliga a Estrada Rio do Pau até a Estrada de Madureira, em Nova Iguaçu. Mas temos que fazer com que o próximo governador estenda a Via Light da Estrada de Madureira até a Rio/São Paulo, e da Estrada Rio do Pau, em direção ao Rio de Janeiro, no mínimo até a Av. Brasil. O projeto final de engenharia existe, porque a Via Light se tornará uma alternativa concreta para a congestionada Via Dutra, ali no trecho da Baixada Fluminense.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, é necessário que esse metrô que hoje carrega 500.000 passageiros/dia possa rapidamente ultrapassar a etapa de um milhão de passageiros/dia. Para isso, faz-se necessário complementar a Linha 2, porque a Linha 2 que vem da Pavuna obriga o passageiro a fazer o transbordo na Estação do Estácio e pegar o trem da Linha 1, que vem da Praça Sans Peña em direção à Carioca e Botafogo. Completar a Linha 2 é fazer com que o passageiro que vem da Pavuna não precise saltar no Estácio e sim que possa chegar direto até o Largo da Carioca e Praça 15, fazendo integração também com as barcas. \r\n\r\nSe isso for feito, e as integrações com ônibus, kombis, vans e barcas se efetuarem, o volume de passageiros do metrô aumentará muito. É claro, há que se concluir o trecho Cantagalo/General Osório, para que a Zona Sul também acesse o metrô. Na General Osório poderá haver uma integração com ônibus, atendendo o Leblon, toda a orla da Lagoa Rodrigo de Freitas, o próprio Jardim Botânico e a Gávea.\r\n\r\nA saída para esse modelo de transportes que está paralisado tem alternativas visíveis e faz-se necessário implementá-las. Por isso, a parceria do novo governo do Estado com a União será fundamental para o êxito dessas idéias que ora exponho. \r\n\r\nAinda me reservo o direito de falar sobre o transporte do outro lado da baía, transporte para Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, na próxima Ordem do Dia, no Expediente Inicial ou no Expediente Final, porque V. Exa., seguramente, quer que eu esgote o assunto e hoje já foram ultrapassados os meus dez minutos regulamentares.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, e antes de encerrar a Sessão, a Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 10 de agosto de 2006, às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Desembargador Roberto Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Título de Cidadão ao Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Req. 651/05, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 11 de agosto de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao Vereador Gilmar Abrahão da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba; Tenente- Coronel PM Henrique Lima de Castro Saraiva, Comandante do 25º Batalhão - Cabo-Frio; Coronel BM Jorge Sampaio de Deus Filho, Comandante do 14º Grupamento de Bombeiros Militar - Duque de Caxias; Coronel BM Luiz Paulo Bento Sias, Comte do CBMERJ da Área das Baixadas Litorâneas e Tenente-Coronel BM André Luiz Costa Pereira, Assessor de Informática da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Requerimento nº 764/2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1624/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVUDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº\r\n\r\n4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2408/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STÜDART, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDREIA ZITO, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 417/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL PM MARCUS JARDIM GONÇALVES - COMANDANTE DO 7° BPM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1446/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OMAR DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1480/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1484/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1497/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1505/2006, DE DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CEZAR SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1514/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 743/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 58° ANIVERSÁRIO DE ISRAEL (ERETZ ISRAEL).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 744/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO \"DIA DO CANTO CORAL\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 753/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA, ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPEC TIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO, \"XANGÔ DO SALGUEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 754/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 758/2006, DE AUTORIA DO . DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.”\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1479/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. ADAIR ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 16 de agosto de 2006, às 19h05min, em homenagem ao dia do Garçon (Requerimento nº 790, de autoria do Deputado Glauco Lopes).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 17 de agosto de 2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao empresário Célio Infante Vieira, Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Petrópolis (Requerimento nº 724/2006, de autoria do Deputado Edino Fonseca).\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 18 de agosto de 2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes à enfermeira Maria Helena Carneiro de Carvalho, Diretora do Centro de Saúde da Rocinha (Requerimento de autoria do Deputado Paulo Pinheiro).\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nId: 20587"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3373/2006, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS e JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição contemplada em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo e outros, que cria o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJulgo que o Movimento pela Economia Solidária é da maior importância para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, pela oportunidade de ampliar a oferta de emprego e renda, contribuindo, desta forma, para a redução do grave problema que representa o desemprego.\r\n\r\nA proposição contida neste projeto de lei vem complementar, categoricamente, o Projeto de Lei n° 2732/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que institui o Programa Estadual de Economia Solidária, já apreciado nesta Comissão de Constituição e Justiça, em 04/10/2005, recebendo votação unânime Pela Constitucionalidade, com Emendas, em conformidade com o parecer do Relator, o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO Conselho proposto vem estabelecer a complementação indispensável para o programa proposto e aprovado por esta Comissão de Constituição e Justiça, o que me leva a dar parecer ao Projeto de Lei n° 3373/2006 PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2732/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3373/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2732/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3426/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL PLACA COM O TEOR DA LEI N° 4.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição constante de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, obrigando os estabelecimentos comerciais a afixarem placas em locais visíveis, em conformidade com a Lei n°4.396/2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta tem como objetivo maior a defesa do consumidor, disciplinando disposição contemplada na Lei n° 4.396/2004.\r\n\r\nAssim sendo, não contraria qualquer dispositivo constitucional/legislativo.\r\n\r\nPara se ajustar à jurisprudência firmada pela Comissão de Constituição e Justiça, proponho uma emenda modificativa.\r\n\r\nEm vista do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3426/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 3° do Projeto de Lei n° 3426/2006 passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - A omissão, negação ou frustração ao disposto nesta lei constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator à multas/sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3426/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3440/2006, QUE “DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3440/2006, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria similar ao Projeto de Lei n° 2654/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, sendo por isso, o nosso parecer pelo apensamento do Projeto de Lei n° 3440/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3440/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2654/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3497/2006, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA USO DE SEUS FUNCIONÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as concessionárias de transporte público que atuam no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus funcionários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através do Projeto de Lei n° 1296/2004, ocasião em que recebeu parecer Pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nNa oportunidade, demonstrou o relator que o vício da inconstitucionalidade se fazia presente porque, em primeiro plano, ao não especificar as linhas alcançadas com a proposição, fere competência constitucional deferida aos municípios (art. 358, I e V, da Carta Fluminense) e, em segundo, porque no que diz respeito às linhas intermunicipais, vigoram no Estado as seguintes leis: n° 3565/2001 (“Libera os rodoviários de pagamento de quaisquer taxas para utilização de banheiros públicos em rodoviárias...”; e 4.131/2003 (“Obriga empresas concessionárias de serviço público estadual a disponibilizarem banheiros para seus usuários”, referindo-se a concessionárias de terminal rodoviário”).\r\n\r\nQuebra Assim, conforme pode ser verificada através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, a situação supramencionada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3497/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3497/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3499/2006, QUE “REVOGA A LEI N° 2201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que revoga a Lei n° 2201, de 18 de dezembro de 1993.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm análise verifica-se que a matéria de que trata a presente proposição apresenta-se absolutamente inócua, uma vez que a lei que se pretende revogar já foi declarada inconstitucional através da ADIN n° 1032-8 tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 01/08/1997.\r\n\r\nDiante do exposto, não existe qualquer razão para revogar uma lei que há nove anos já não está mais em vigor, motivo pelo qual apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3499/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3499/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3506/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS EM PRÉDIOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a colocação de banheiros em prédios comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 1428/2004, protocolado em 30/03/2004, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 22/06/2006, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3506/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1428/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2006, QUE “DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, V, estabelece que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre a produção e consumo, aduzindo, nos §§1º, 2º e 3º, que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabe lecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados, de forma que, inexistindo lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena.\r\n\r\nA Lei Federal nº 8078, Código de Defesa do Consumidor, dispõe, em seu artigo 55, que a União e os estados, em caráter concorrente, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo dos produtos e serviços.\r\n\r\nA obrigatoriedade de emissão de comprovantes de pagamento com papel de qualidade trazida pela proposição é indiscutivelmente matéria afeta à relação de consumo, sendo, portanto, pertinente com a competência do Estado, pois visa garantir que o consumidor possa exercer seus direitos e viabilizar a comprovação de pagamentos dentro do prazo legalmente previsto, evitando eventual cobrança indevida.\r\n\r\nEm continuidade, constata-se que o projeto ora em análise atende às normas constitucionais de processo legislativo, conforme estabelecido no artigo 61, caput, da Constituição Federal, e espelhado no art. 112, caput, da Constituição Estadual, bem como sua elaboração atende às normas instituídas pela Lei Complementar nº 95/98.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3529/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3529/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3535/2006, QUE “ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 2° DA LEI N° 4.024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa acrescentar dois parágrafos ao art. 2° da Lei n° 4.024, de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 112 da Constituição do Estado. Sendo assim, não é possível a iniciativa parlamentar na matéria.\r\n\r\nVisando que o objeto do presente projeto possa ser apreciado pelo Poder Executivo, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3535/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1981/2004, QUE “PROÍBE O USO DE CAPTOR IÔNICO RADIOATIVO (DETECTORES DE FUMAÇA) E PÁRA-RAIOS RADIOATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe o uso de captor iônico radioativo (detectores de fumaça) e pára-raios radioativos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que informou vir adotando providências necessárias e satisfatórias em relação ao tratamento dado aos pára-raios radioativos ainda em uso no País e que a Resolução CNEN n° 04/89 suspendeu a concessão da autorização do uso de material radioativo em pára-raios, determinando que o material radioativo remanescente, nesses dispositivos desativados, fosse imediatamente recolhido, não fazendo menção aos pára-raios mantidos em utilização.\r\n\r\nDemonstra corretamente que, qualquer iniciativa como decretos municipais ou projetos de leis de assembléias legislativas que tentem legislar sobre a obrigatoriedade da retirada dos pára-raios radioativos existentes e seu recolhimento, não encontram amparo em nossa Constituição Federal, pois seu artigo 22 dispõe que:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nXXVI - atividades nucleares de qualquer natureza”. (grifos acrescidos)\r\n\r\nEm continuidade, menciona o Projeto de Lei n° 6.510/2002, oriundo da Câmara dos Deputados, obrigando que todos os pára-raios radioativos instalados em edificações fossem retirados e recolhidos à CNEN, arquivado em 31.01.2003, por decisão unânime da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que iniciativas como a ora analisada, já foram objeto de projetos de lei na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo que, na ocasião, a Procuradoria Federal da CNEN, através do Ofício n° 035/2005 dirigido ao Procurador do Estado de São Paulo, declarou que a continuidade dos trabalhos legislativos do projeto de lei estaria ultrapassando limites estabelecidos na Constituição Federal, manifestando-se, portanto, contrariamente.\r\n\r\nAssim, diante de todos os argumentos supra expostos, não resta a menor dúvida quanto à inconstitucionalidade da proposta e da inviabilidade de qualquer parecer favorável ao mesmo, razão pela qual meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1981/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1981/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1495/2006, QUE “INSTITUI A SEMANA DA CULTURA LITERÁRIA GUIMARÃES ROSA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição contida em projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Melo, instituindo, na ALERJ, a Semana da Cultura Literária Guimarães Rosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa de grande valor e importância para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, integrando a ALERJ no âmbito cultural do Estado.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução n° 1495/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1495/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, WALDETH BRASIEL - Suplente ROBERTO DINAMITE -Suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação feita em Plenário. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído em 23.12.2005 o Projeto de Resolução nº 1298/2005, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a seguinte proposição: redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 1249/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Adiciona alínea ao § 19, do Art. 26, do Regimento Interno da ALERJ”. (aprovada a Emenda de Plenário de nº 01). Posta em discussão e votação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dois de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS \r\n\r\nE PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DICA. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 09.02.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 06.02.2006, o Projeto de Resolução nº 1304/2006, do Deputado Glauco Lopes. Em 09.02.2006 os Projetos de Lei nºs 2925/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani e 3064/2006, do Deputado Jorge Picciani. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº 3064/2006, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em nove de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 261/2004, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS - PDT, e com a presença dos Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - PMDB, GLAUCO LOPES - PSDB, GILBERTO PALMARES - PT e EDMILSON VALENTIM - PC do B, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comentando os objetivos da Comissão e informou que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES para a Relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou que é de suma importância que o Poder Legislativo Fluminense acompanhe o desenvolvimento dos projetos e esteja integrado com a organização dos jogos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, matrícula 201.140-1, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nId: 20588"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10649/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CORREA GRECO, matrícula nº 410.172-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL FERREIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11024/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA BARBOSA BITTENCOURT PAPELBAUM, matrícula nº 409.817-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11143/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS BRASILEIRO DA FONSECA, matrícula nº 406.863-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Pocesso Nº 11072/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LUCIA ZEFERINO, matrícula nº 409.558-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11075/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA ZEFERINO, matrícula nº 409.558-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11076/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA VIEIRA BARBOSA, matrícula nº 410.173-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha , na vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIA ZEFERINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2408/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HARDY GEORG CARLOS BLOCK, matrícula nº 410.168-9, para exercer o cargo em comissão de Membro da Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da exoneração de LUIS FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/08/2006.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 299/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.081/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILBERTO ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 304.592-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/08/2006, fls. 15)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6746/2006 - IONARA MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 09/11, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6747/2006 - LUCIMAR SILVA DO NASCIMENTO AMORIM\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 09/11, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10412/2006 - LUIZ CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10734/2006 - ARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10322/2006 - JOSÉ EUGENIO GIGLIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10413/2006 - LUIZ CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10639/2006 - ROSANE MARIA LOPES DE FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10797/2006 - JOAQUIM VICENTE CORRÊA DE SÁ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13365/2006 - GILBERTO CANTREVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10389/2006 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10855/2006 - ROBERTO ALVES PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10933/2006 - RENATO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11017/2006 - LUCINEA BARRETO LAGARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n11126/2006 - LUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n10922/2006 - PEDRO PAULO GOMES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 20589"
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                "20590": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 198/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CORRÊA - Relatores, EDINO FONSECA, CORONEL JAIRO , PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS e DÉLIO LEAL , membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2006, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos relacionados ao Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2006, no CIEP Dom Pedro I, situado na Estrada do Ribeirinho, 18, município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral do SINDALERJ, informa que de acordo com a medida cautelar inominada Autor: Zorohar Menezes, Réu: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ, fica SUSPENSA eleição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nA) COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral do SINDALERJ, comunica que o candidato da Chapa nº 2 - SEMPRE SINDALERJ, solicitou declaração, da sua regularidade estatutária, quanto ao registro de sua chapa, conforme documento abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nA) CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nVenho solicitar a V. Sa., que forneça uma DECLARAÇÃO, referente a minha regularidade estatutária na Chapa que apresento.\r\n\r\nTodavia existem dúvidas em relação a publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo por parte das chapas adversárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEMÍDIO DE BARROS GONZAGA\r\n\r\nCandidato da Chapa nº 2 - SEMPRE SINDALERJ\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Sindicato de acordo com o inciso C do artigo 9º, vem requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2006 (6ª feira), às 14h30min em primeira convocação e às 15 horas em segunda convocação, à Rua da Alfândega, nº 8 - na sobreloja, para deliberar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) Prorrogação do mandato da atual Diretoria, até que seja julgado o mérito do processo nº 2006.001.099621-7, ou a cassação da liminar concedida naqueles autos, tendo em vista o impedimento judicial de realizar a eleição.\r\n\r\na) EMÍDIO BARROS GONZAGA, Presidente \r\n\r\nId: 20590"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "20468": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Realizadas, Cumulativamente, em 28 de Abril de 2006. I - Local e Data das Assembléias: Na sede social, sita na Rua Nelson Silva nº 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, nesta cidade, às 14:00 horas do dia 28 de abril de 2006. II - Mesa: Presidente - Jaqueline Valente Tiburcio Rodrigues - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira. III - Quorum de Instalação: Com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de Editais de Convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da lei nº 6404/76. IV - Publicações: Documento a que se refere o artigo 133 da lei nº 6404/76: “Diário Oficial do Rio de Janeiro” e “O Fluminense” ambos de 18 de abril de 2006. V - Presenças: Presentes à Assembléia, para quaisquer esclarecimentos, membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, com a dispensa do representante da Ernest & Young Auditores Independentes. VI - Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, com a abstenção de voto dos legalmente impedidos, tomado unanimemente as seguintes deliberações: (i) Na Assembléia Geral Ordinária: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; 2) Aprovar a seguinte destinação do resultado líquido do exercício findo, no valor de R$ 486.718,70 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e dezoito reais e setenta centavos): a) 5% (cinco por cento), correspondendo a R$ 24.335,93 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), para a constituição da Reserva Legal; e, b) o saldo remanescente, no valor de R$ 462.382,77 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), será mantido em Reserva Especial, conforme proposta da administração da sociedade, até ulterior deliberação dos acionistas; 3) Fixar em R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) o limite máximo anual para remuneração da Diretoria, no exercício de 2006, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer a sua distribuição; 4) Fixar a remuneração anual para cada membro efetivo do Conselho de Administração, a ser paga ao final deste exercício, em R$ 4.200,00 ( Quatro Mil e Duzentos reais); 5) Instalar o Conselho Fiscal da sociedade, a pedido da acionista Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, com mandato fixado até a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2007, elegendo-se, por indicação dela, para compor o órgão, Jorge José Nahas Neto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04369494-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF do MF sob o nº 629283417-49, endereço comercial - Av. República do Chile, 65 - sala 401 B, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.031-912 e Lucio da Silva Santos, brasileiro, separado judicialmente, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade nº 2525022, expedida pelo IFP/RJ, CPF do MF sob o nº 180.671.827-87, endereço comercial -Esplanada dos Ministérios Bloco “F” - 7º andar sala 701 - Brasília - DF, tendo como suplentes, respectivamente, Mário Dutra Areosa, brasileiro, solteiro, Contador, portador de carteira de identidade nº 08807727-6, expedida pelo IFP - Rio de janeiro, CPF do MF sob o nº 010.579.327-28, endereço comercial - Av. República do Chile, 65 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro e Adélia Maria Rocha Taranto, brasileira, casada, contadora, portadora de carteira de identidade nº 090722588, expedida pelo IFP; CPF do MF sob o nº 047.456.857-18, endereço comercial - Av. República do Chile, 65 - 401 A - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.031-912 e, por indicação da acionista Albemarle Química Ltda., Antonio da Silva, brasileiro, casado, contabilista, RG nº 3.176.149 SSP/SP, inscrito no CPF do MF nº 060.920.808-00, endereço comercial - Av. Brigadeiro Faria Lima, 1478, conj. 702 - Pinheiros - CEP 01451-001 - São Paulo - SP; Fernando Eduardo Faleiros Ferreira, brasileiro, casado, advogado, RG nº 9.287.471 SSP/SP, inscrito no CPF do MF sob o nº 075.236.278-03., endereço comercial - Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461 - 13º andar - Torre Sul - Pinheiros - CEP 01451-904 - São Paulo - SP , tendo como suplentes, respectivamente, Sandro Costa, brasileiro, casado, contabilista, RG nº 22.938.696-9, inscrito no CPF do MF nº 118.893.878-94, endereço comercial - Av. Brigadeiro Faria Lima, 1478, conj. 702 - 13º andar - Pinheiros - CEP 01451-001 - São Paulo - SP; Walter Basílio Bacco Junior, brasileiro, solteiro, advogado, RG nº 23.166.001-7 SSP/SP, inscrito no CPF do MF nº 142.519.268-89, endereço comercial - Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461 - 13º andar - Torre Sul - Pinheiros - CEP 01451-904 - São Paulo - SP; 6) Fixar a remuneração dos Conselheiros Fiscais efetivos em valor correspondente a 10% (dez por cento) da média da remuneração atribuída à Diretoria, nos termos da legislação em vigor. (ii) Na Assembléia Geral Extraordinária: 7) Tomar conhecimento da renúncia do Conselheiro de Administração, Sr. Pietro Carlos Monaco, ao qual foram apresentados os agradecimentos pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade, elegendo-se, em seu lugar, Alípio Ferreira Pinto Júnior, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 4011122, expedido pelo IFP; CPF do MF sob o nº 625.697.837-49, endereço comercial - Cidade Universitária - Quadra 7 - Ilha do Fundão- Rio de Janeiro - CEP 21.941-598 , com mandato até a Assembléia Geral e Ordinária a se realizar em 2007; 8) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, cujo texto, sem ressalvas ou restrições, consta do anexo I que, rubricado pelos acionistas e autenticado pela mesa, faz parte integrante da presente ata, tendo sido dispensada sua leitura. VII - Documentos: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela Mesa, todos os documentos relacionados com estas Assembléias. VII - Término: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 17:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Ass: - Jaqueline Valente Tiburcio Rodrigues, Presidente; Thays Regina Martins Fontes Moreira, Secretária; Acionistas presentes: PETROQUISA S.A. - PETROBRAS QUÍMICA S.A, ALBEMARLE QUÍMICA LTDA., Alípio Ferreira Pinto Júnior, Edmundo José Correia Aires, Luther Clarence Kissam, IV, Fred Harold Cannon, Oscar René Chamberlain Pravia, Fabio Lopes de Azevedo, Richard Alexander Sabalot e Raymond Hurley. Certifico que a presente é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Jaqueline Valente Tiburcio Rodrigues - Presidente; Thays Regina Martins Fontes Moreira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S.A. Certifico o deferimento em 19/07/2006 e o registro sob o número 1623088 e data de 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Nome, Sede, Duração e Objeto - Artigo 1º - Fábrica Carioca de Catalisadores S.A., doravante denominada “Companhia” é uma sociedade anônima de duração por tempo indeterminado, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sede da Companhia situa-se na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nelson da Silva, 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, CEP 23565-160. Por ato do Conselho de Administração, poderão ser criados ou extintos, depósitos, agências, filiais, sucursais, escritórios e instalações industriais em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto, observados os preceitos legais: Desenvolver, produzir, comercializar, importar e exportar catalisadores e produtos afins. Participar em outras sociedades e empreendimentos. Capítulo II - Capital Social, Capital Autorizado e Ações - Artigo 4º - O Capital Social da Companhia é de R$ 46.030.000,00 (quarenta e seis milhões e trinta mil reais), representados por 502.144.796 (quinhentos e dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis) ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A Companhia está autorizada a aumentar o Capital Social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), doravante denominado “Capital Autorizado”. Parágrafo Segundo - A emissão de ações a serem integralizadas em dinheiro ou mediante capitalização de créditos, até o limite do Capital Autorizado, será efetuada por deliberação do Conselho de Administração e os acionistas terão preferência para subscrever os aumentos de capital na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo Terceiro - A emissão de ações a serem integralizadas mediante a incorporação de bens será efetivada por deliberação dos acionistas que nomearão os avaliadores. Artigo 5º - Cada ação ordinária tem direito a um voto nas matérias submetidas à Assembléia Geral. Parágrafo Único - A qualquer tempo a Companhia poderá criar ações preferenciais sem direito de voto, de acordo com a legislação aplicável. Artigo 6º - A Companhia poderá emitir títulos múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem. Parágrafo Primeiro - Os certificados de ações e as cautelas representando uma ou mais ações serão sempre assinados por 2 (dois) diretores, de acordo com a Lei. Parágrafo Segundo - Os acionistas poderão substituir seus títulos por outros, com diferentes agrupamentos de ações, suportando as respectivas despesas. Artigo 7º - Os Acordos de Acionistas serão observados pela Companhia quando arquivados em sua sede. Capítulo III - Órgãos da Companhia - Artigo 8º - Os órgãos da Companhia são: a) A Assembléia Geral; b) O Conselho de Administração; c) A Diretoria; d) O Conselho Fiscal. Capítulo IV - Assembléia Geral - Artigo 9º - A Assembléia Geral tem as atribuições fixadas em Lei e reunir-se-á ordinariamente dentro dos primeiros 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da Lei, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência de sua realização. Parágrafo Segundo - As transferências de ações ficarão suspensas durante os 8 (oito) dias que antecederem a data da realização de uma Assembléia Geral. Parágrafo Terceiro - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos por uma mesa composta por um presidente e um secretário, escolhidos dentre os presentes. Capítulo V - Conselho de Administração - Artigo 10 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 4 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, acionistas da Companhia, residentes ou não no País, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com um mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, o respectivo suplente ocupará o cargo vago até a eleição do novo membro efetivo pela Assembléia Geral, que será convocada e instalada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância. Parágrafo Segundo - No caso de ausência eventual, os membros poderão autorizar, por escrito, qualquer outro membro ou suplente a representá-los e exercer plenamente seus direitos, inclusive o direito de voto. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral estabelecerá anualmente a remuneração global para os membros do Conselho de Administração. O montante individual de remuneração para cada membro será estabelecido e reajustado, dentro do limite da remuneração global, pelo Conselho de Administração. Artigo 11 - Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão investidos em suas funções mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, e permanecerão no exercício pleno de suas funções até a posse de novos membros eleitos. Artigo 12 - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os seus membros, destituíveis a qualquer tempo pelo próprio Conselho. Parágrafo Primeiro - Ao Presidente compete: a) convocar as Assembléias Gerais autorizadas pelo Conselho de administração; b) convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão; c) supervisionar os serviços administrativos do órgão. Parágrafo Segundo - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas ausências ou impedimentos. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos uma vez por trimestre ou sempre que se fizer necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo Presidente, ou pelo Vice-Presidente, se no exercício da Presidência, podendo ainda serem convocadas pela maioria dos seus membros, por meio de comunicação escrita enviada, com prova de recebimento, aos demais membros e ao Diretor-Superintendente da Companhia, anexando-se a tal convocação a pauta dos assuntos que serão deliberados. Esta comunicação será enviada com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias, dispensada a convocação se presentes todos os membros do Conselho. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) membros efetivos, ou seus respectivos suplentes. Parágrafo Terceiro - Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, vídeo conferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade de seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Parágrafo Quarto - O Conselho de Administração decidirá sempre pelo voto da maioria dos membros presentes a qualquer reunião convocada e instalada de acordo com este Estatuto Social. Parágrafo Quinto - As Atas das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas no Livro próprio. Artigo 14 - O Conselho de Administração terá, além das atribuições previstas na Lei das Sociedades por Ações, competência para: a) aprovar o Plano de Negócio Plurianual, o Programa de Orçamento Anual e o Plano Básico de Organização e sobre projetos de expansão ou redução de atividades da Companhia, ou de suas unidades operacionais, e respectivos contratos e garantias, observadas as disposições do Acordo de Acionistas; b) estabelecer as funções dos Diretores; c) autorizar a emissão, resgate ou conversão de ações, e direitos de subscrição dentro do limite do Capital Autorizado; d) autorizar a aquisição, alienação, arrendamento, cessão, transferência ou oneração de bens do ativo fixo da Companhia, como também a concessão de garantias em obrigações de terceiros, sempre que estiver envolvido um montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), salvo investimentos aprovados na forma da alínea “a” deste artigo; e) aprovar contratos de qualquer natureza e finalidade cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), ou seu prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, exceto contratos objeto da alínea “f” deste artigo e ainda aqueles relativos a projetos de investimento, aprovados na forma da alínea “a” deste artigo; f) aprovar contratos de empréstimo e financiamentos para capital de giro e suas respectivas garantias, sempre que o montante acumulado contratado num determinado exercício, for igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); g) autorizar atos de renúncia ou transações judiciais ou extrajudiciais para por termo a uma lide, sempre que estiver envolvido um montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); h) autorizar a participação no capital de outras Sociedades e em grupo de Sociedades; i) propor à Assembléia Geral a abertura de capital da Companhia; j) encaminhar à Assembléia Geral propostas que tratem de reforma deste Estatuto Social, transformação, liquidação ou dissolução da Companhia, assim como cisão, fusão e incorporação envolvendo a Companhia ou qualquer de seus ativos; k) decidir sobre a apresentação de qualquer proposta da Diretoria à Assembléia Geral; l) propor à Assembléia Geral a transferência, cessão, venda, licenciamento ou renúncia de patentes, marcas e informações técnicas a concorrentes da Companhia; m) aprovar a celebração ou alteração de contratos e acordos firmados entre a Companhia e qualquer dos seus acionistas ou afiliados, sempre que estiver envolvido um montante igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); n) autorizar a venda e oneração de imóveis; o) aprovar Programa Orçamento Anual em bens do ativo fixo igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); p) determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas da Companhia, inclusive por intermédio de peritos ou auditores externos; q) deliberar sobre doações de bens inservíveis, com valor contábil unitário igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); e r) examinar e decidir sobre casos omissos deste Estatuto Social. Capítulo VI - Diretoria - Artigo 15 - A Diretoria será composta, no mínimo, por 2 (dois) e, no máximo, por 4 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração para um prazo de gestão de, no máximo, 3 (três) anos, admitida a reeleição, sendo um deles o Diretor-Superintendente, competindo-lhes exercer a gestão da Companhia de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em suas funções mediante a assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e permanecerão no pleno exercício de suas funções até a posse dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Não podem ser membros da Diretoria, além dos impedidos legalmente, os que na Companhia tiverem ascendentes, descendentes ou colaterais. Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva à Companhia, não podendo exercer funções de direção, administração, consultoria ou gerência em empresas ligadas, de qualquer forma, à indústria de catalisadores e produtos afins, salvo, concomitantemente e sem prejuízo das atividades de Diretor, em empresas controladas, subsidiárias, coligadas ou controladoras dos acionistas da Companhia. Parágrafo Quarto - Os Diretores não poderão ausentar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. Parágrafo Quinto - Os Diretores farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias. Artigo 16 - A Diretoria é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe, dentro da orientação estabelecida pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da Companhia, ficando investida de poderes para praticar todos e quaisquer atos relacionados aos fins sociais, exceto aqueles que pela lei, ou por esse Estatuto sejam atribuição de outros órgãos. Artigo 17 - A Assembléia Geral estabelecerá, anualmente, a remuneração global dos Administradores. Os montantes individuais de remuneração para cada Administrador serão estabelecidos e reajustados, dentro do limite da remuneração global, pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - À Diretoria compete: a ) submeter ao Conselho de Administração as matérias sobre as quais este deva manifestar-se; b) autorizar contratos de qualquer natureza ou finalidade, observada a competência do Conselho de Administração prevista no Artigo 14; c) autorizar atos de renúncia ou transações judiciais e extrajudiciais visando pôr termo a uma lide, sempre que estiver envolvido um montante inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); d) elaborar o Plano de Negócio Plurianual, Plano Básico de Organização e o Programa de Orçamento Anual e suas revisões, para serem submetidos ao Conselho de Administração. e) aprovar contratos ou aditamentos de contratos ou acordos firmados entre a Companhia e qualquer dos seus acionistas, seus controladores ou suas subsidiárias, direta ou indiretamente, sempre que estiver envolvido um montante inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) Parágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês por convocação do Diretor-Superintendente, que presidirá a reunião. Artigo 19 - Compete isoladamente ao Diretor-Superintendente: a) representar a Companhia em Juízo, ativa ou passivamente;b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; c) supervisionar as atividades da Companhia, cumprindo e fazendo cumprir a lei, este Estatuto, e as resoluções da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria; d) autorizar a contratação e a demissão de pessoal, designar as pessoas para ocupar as funções de gerência previstas no Plano Básico de Organização; e) zelar pelos negócios da Companhia, acompanhando o seu andamento, pessoalmente, e através de relatórios e documentos que considerar necessários; f) comparecer às reuniões do Conselho de Administração, caso convocado; g) coordenar a elaboração do Plano de Negócio Plurianual, do Plano Básico de Organização e do Programa Orçamento Anual da Companhia, para aprovação pelo Conselho de Administração. Artigo 20 - Com as exceções constantes deste Estatuto, qualquer ato que implique responsabilidade ou obrigação para a Companhia, será praticado: a) por 2 (dois) Diretores, em conjunto; b) por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador com poderes especiais, outorgados de acordo com o Artigo 22 deste Estatuto; c) por 2 (dois) Procuradores especiais, outorgados de acordo com o Artigo 22 deste Estatuto e sempre que estiver envolvido um montante inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Único - Em casos especiais, a Companhia poderá ser representada apenas por 1 (um) Diretor, especialmente designado pela Diretoria, ou por 1 (um) procurador, com poderes expressos para praticar atos específicos e determinados. Artigo 21 - No caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será convocado e elegerá o seu substituto no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 22 - A nomeação de procuradores da Companhia será feita por instrumento público ou particular, o qual, em cada caso, será assinado pelo Diretor-Superintendente juntamente com outro Diretor e especificará os poderes conferidos e os limites de competência. Parágrafo Único - As procurações terão um prazo limitado de validade, exceto aquelas para fins judiciais. Artigo 23 - É vedado à Diretoria praticar atos, operações e/ou negócios estranhos ao objeto social da Companhia. Capítulo VII - Conselho Fiscal - Artigo 24 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, que será instalado a pedido dos acionistas, na forma prevista em Lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, e suplentes de igual número, acionistas ou não, residentes no país. Parágrafo Segundo - Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização da Companhia, na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações. Artigo 25 - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após a sua eleição, podendo haver reeleição. Artigo 26 - O Conselho Fiscal, quando instalado, reunir-se-á sempre que necessário e pelo menos uma vez a cada 3 (três) meses, sendo suas atas e pareceres lavrados no Livro próprio. Artigo 27 - Os membros do Conselho Fiscal, quando instalado, receberão uma remuneração a ser estabelecida pela Assembléia Geral que os eleger, observados os limites estabelecidos pela Lei. Capítulo VIII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e distribuição dos Lucros - Artigo 28 - O exercício social coincide com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições aplicáveis. Artigo 29 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e a demonstração de lucros e prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício social e a demonstração das origens de aplicações dos recursos, que serão publicados na forma da Lei. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, conforme o estabelecido no Artigo 193 da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Segundo - Os acionistas terão direito a receber como dividendo obrigatório mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício social, calculado de acordo com a lei. Parágrafo Terceiro - O dividendo previsto no parágrafo segundo deste artigo não será obrigatório, no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, conforme o parágrafo quarto do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - O saldo restante, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, será destinado de acordo com deliberação a ser tomada pelos acionistas em Assembléia Geral. Parágrafo Quinto - A Companhia poderá elaborar balanços semestrais ou em períodos menores, observadas as disposições da lei; havendo lucro líquido nesses balanços, poderá haver uma distribuição antecipada de dividendos por deliberação prévia do Conselho de Administração. Capítulo IX - Do Pessoal - Artigo 30 - Os empregados da Companhia estão sujeitos à legislação do trabalho, de acordo com o regime jurídico de direito privado que rege a Companhia. Artigo 31 - As funções, poderes e responsabilidades dos gerentes serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia. Parágrafo Único - As funções de chefia que devam integrar o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão os poderes e responsabilidades dos titulares definidos nas normas dos respectivos órgãos. Artigo 32 - A Companhia poderá, quando for de seu exclusivo interesse, colocar empregados à disposição de empresa controlada, subsidiária, coligada ou controladora dos acionistas da Companhia, ou, ainda, em empreendimentos que considere relevantes. Parágrafo Único - A cessão, em cada caso, dependerá de autorização do Diretor-Superintendente da Companhia, e será efetuada mediante reembolso dos custos correspondentes. Artigo 33 - A Companhia destinará, obrigatoriamente, uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. Disposições Gerais - Artigo 34 - As atividades da Companhia obedecerão a um Plano Básico de Organização, que conterá a estruturação geral e definirá a natureza e as atribuições de cada órgão de execução, as relações de subordinação, coordenação e controles necessários ao seu funcionamento, de acordo com o presente Estatuto Social. Artigo 35 - São vedadas quaisquer concessões e vantagens, pecuniárias ou não, com efeito retroativo, salvo em reconhecimento de direito assegurado por lei. Artigo 36 - A Companhia poderá ser dissolvida nos casos previstos em Lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração, que será mantido durante o período de liquidação da Companhia, terá poderes para nomear o liquidante. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral, se assim for solicitado por acionistas que representem o número mínimo estabelecido em lei, nomeará um Conselho Fiscal para o período de liquidação. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S.A. Nire: 33.3.0001667-8. Protocolo: 00-2006/069586-2 - 31/05/2006. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001623088 de 19/07/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 20468. Valor: R$ 13768,30"
                ],
                "20471": [
                    "V - Ata",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, COM GARANTIA FLUTUANTE, REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006. I - Data, Hora e Local: 20 de junho de 2006, às 10:30 h, na sede social da Companhia, sito à Avenida Presidente Wilson nº 231, 29º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Presença: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo Artigo 127 da Lei nº 6.404/76, constatando-se a presença de debenturistas representando 88,40% (oitenta e oito vírgula quarenta por cento) das debêntures em circulação (as “Debêntures”) da 2ª Emissão da CP Cimento e Participações S/A (a “2ª Emissão” e a “Emissora”), conforme assinaturas apostas na Lista de Presença, anexa a esta Ata. Presentes também o Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - representante da Oliveira Trust DTVM S/A, Agente Fiduciário dos debenturistas (“Agente Fiduciário”), bem como o Sr. Demétrio Simões - representantes da Emissora. III - Composição da Mesa: Sra. Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, como Presidente e Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto, como Secretário. IV - Convocação: Edital de Convocação publicado, na forma do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Gazeta Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2006. V - Ordem do Dia: Apuração de conseqüências previstas na Escritura de Emissão, em virtude do descumprimento, por parte da Emissora, do item 4.3, alínea “a”, inciso (i) e (iii) e alínea “b” do mesmo item, ambos da Escritura de Emissão. VI - Deliberações Tomadas: Aberta a Assembléia, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos verificando o quorum para instalação. Presentes debenturistas representando 88,40% (oitenta e oito vírgula quarenta por cento) das debêntures em circulação, o Sr. Presidente declarou instalada a presente Assembléia. Ato contínuo, a palavra foi passada ao representante do Agente Fiduciário que informou aos presentes que a presente Assembléia foi convocada para deliberar sobre o descumprimento da Emissora de alguns itens da Escritura de Emissão. O representante do Agente Fiduciário esclareceu aos debenturistas que convocou a presente Assembléia em virtude da Emissora ter deixado de (i) publicar e enviar a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a este Agente Fiduciário as Demonstrações Financeiras Padronizadas (“DFPs”) referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; (ii) divulgar os índices financeiros previstos na escritura de emissão; (iii) encaminhar declaração do Diretor de Relação com Investidores atestando o cumprimento das obrigações dispostas na Escritura de Emissão de Debêntures. Em conseqüência dos descumprimentos acima narrados, este Agente Fiduciário ficou impossibilitado calcular, com base em 31/12/2005, o percentual de garantia - flutuante - da emissão, bem como os índices financeiros previstos na Escritura, sendo a Emissora notificada a respeito destes descumprimentos em 24/04/2006 e 25/05/2006. Ocorre que, em 16 de junho de 2006, a Emissora divulgou suas Demonstrações Financeiras referente ao exercício findo em 31/12/2005, encaminhando nesta mesma data a CVM. Em 19 de junho de 2006, a Emissora restou por regularizar todas as pendências com relação a 31/12/2005 - divulgação dos índices financeiros e envio da declaração do Diretor de Relação com Investidores - possibilitando inclusive o cálculo da garantia flutuante da Emissão. Ressalva apenas o representante do Agente Fiduciário que a Emissora permanece em atraso na divulgação das Informações Trimestrais referente ao 1º trimestre de 2006. Desta forma, a Emissora foi novamente notificada em 14/06/2006 para efetuar tal regularização com o conseqüente envio desta a CVM. Desta forma, após os esclarecimentos prestados pelo representante do Agente Fiduciário, a palavra foi passada ao representante da Emissora para que este pudesse prestar as informações e motivos dos descumprimentos narrados acima. Destarte, após tais esclarecimentos, informou o representante do Agente Fiduciário que a Emissora regularizou todas as pendências em relação as notificações encaminhadas em 24/04/2006 e 25/05/2006, restando a regularização do envio do ITR referente ao 1º trimestre de 2006, pendência esta objeto da notificação datada de 14/06/2006, pelo que a Emissora encontra-se ainda dentro do prazo para cumprimento das disposições da notificação. Isto posto, deliberam a unanimidade dos debenturistas presentes aguardar o encerramento do prazo da nova notificação de forma que a Emissora possa enviar o ITR referente ao 1º trimestre de 2006, comprometendo-se a Emissora a regularizar tal descumprimento dentro do prazo estipulado. VII - Encerramento e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, bem como pelos representantes do Agente Fiduciário e da Emissora. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2006. Sra. Ana Paula Zanetti de Barros Moreira - Presidente, Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CP Cimento e Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/07/2006, e o registro sob o número 1620050 e data de 06/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20471. Valor: R$ 2896,46"
                ],
                "20352": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 004/2006\r\n\r\nREALIZADA EM 26/07/2006\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se todos os acionistas de MERCK S.A., representando cem por cento do capital social, em Assembléia Geral Extraordinária, considerada regular nos termos do Art. 124, Parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15.12.76. Escolhido pelos acionistas presentes, assumiu a Presidência da Assembléia o Sr. GERD BAUER, sendo Secretário o advogado ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura, o que foi feito, da Ordem do Dia, constante do Aviso de Convocação nº 004/2006, de 18 de julho de 2006, entregue, pessoalmente, a cada um dos Srs. Acionistas, do seguinte teor: “MERCK S.A. - CNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 - AVISO DE CONVOCAÇÃO nº 004/2006 - Ficam convocados os senhores acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 26 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Crédito, aos Senhores acionistas, de juros calculados sobre o capital próprio; e 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2006. Ass. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração.” Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que lesse, o que foi feito, a PROPOSTA DA DIRETORIA nº 003/2006, de 17 de julho de 2006 com esta redação: “Senhores acionistas: Propomos que a companhia: a) calcule e credite, no dia 31 de julho de 2006, aos seus acionistas, juros sobre o capital próprio, levando-se em consideração o Patrimônio Líquido da sociedade existente em 31/12/2005 com fulcro na forma de cálculo prevista na legislação pertinente e com base nos resultados societários do exercício de 2005, e também nas operações do presente exer cício, contabilizados até 30 de junho de 2006 conforme respectivo balancete; b) distribua o valor do crédito entre os acionistas, na proporção de suas respectivas participações acionárias; c) retenha o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, no ato do crédito atinente, efetivando o recolhimento conseqüente no prazo legal; e d) remeta ao exterior, observando-se a legislação de regência, especialmente a normatividade do Banco Central do Brasil, o valor líqüido do crédito pertinente, consoante as disponibilidades de caixa da companhia. Rio de Janeiro, 17 de julho 2006. Ass. GERD BAUER, ROBERT NOAH LANDECKER, CELSO ARAUJO BRAGA, CARLOS GUSTAVO SASSE, ROBERTO RODOLFO CAMPOS, RENATO MENDES E SENNA, e JEAN-FRANÇOIS BOYER”. Prosseguindo, o Sr. Presidente esclareceu que, consoante os resultados apurados neste exercício, até 30 de junho de 2006 , os acionistas receberão créditos e se submeterão à retenção do imposto de renda na fonte, com alíquota de 15%, na forma abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nMerck Holding GmbH\r\n\r\n122.918.317,00\r\n\r\n99,99987\r\n\r\nGerd Bauer\r\n\r\n118,00\r\n\r\n0,00010\r\n\r\nCornélia Helga Bauer\r\n\r\n24,00\r\n\r\n0,00002\r\n\r\nRicardo d'Abreu Amante\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00001\r\n\r\nTotais\r\n\r\n122.918.471,00\r\n\r\n100,00000\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nJCP\r\n\r\nIRF\r\n\r\n15%\r\n\r\nValor\r\n\r\nLíquido\r\n\r\nMerck Holding \r\n\r\nGmbH\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n3.400.000,00\r\n\r\nGerd Bauer\r\n\r\n3,84\r\n\r\n-\r\n\r\n3,84\r\n\r\nCornélia Helga\r\n\r\nBauer\r\n\r\n0,78\r\n\r\n-\r\n\r\n0,78\r\n\r\nRicardo d'Abreu\r\n\r\nAmante\r\n\r\n0,39\r\n\r\n-\r\n\r\n0,39\r\n\r\nTotais\r\n\r\n4.000.005,01\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n3.400.005,01\r\n\r\nObservação: Os acionistas minoritários não terão retenção de Imposto de Renda na fonte, porquanto os valores respectivos não atingiram o mínimo legal para tal fim. Ato contínuo, submetida a proposta à discussão e votação, foi a mesma integralmente aprovada, por unanimidade, ficando decidido o crédito dos juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$ 4.000.005,01 (quatro milhões, cinco reais e um centavo), e o valor líquido a receber de R$ 3.400.005,01 (três milhões, quatrocentos mil, cinco reais e um centavo), consoante a aludida proposta, sendo que o valor a ser remetido ao exterior deverá estar de conformidade com as disponibilidades de caixa da companhia. Por fim, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente disse que ia efetivar as providências de estilo, em razão da deliberação ora tomada, encerrou a reunião e determinou fosse lavrada a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. GERD BAUER - P.P. de Merck Holding GmbH. CORNELIA HELGA BAUER. GERD BAUER - Presidente da Assembléia. RICARDO D'ABREU AMANTE. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ - OAB/RJ nº 4.026. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. NIRE: 3.330.002.278-3. Certifico o deferimento em 08/08/2006, e o registro sob o número 00001627956 e data de 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20352. Valor: R$ 3039,26"
                ],
                "20225": [
                    "V - Ata",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.535.975/0001-85\r\n\r\nNIRE Nº 33.300089331\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2006 - 1 - Local, hora e data: Na sede social da empresa, localizada na Rua Bonfim nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, às 11 horas do dia 27 de julho de 2006. 2 - Abertura: Diretor Presidente, Osmir Nicanor Veridiano Martins, informa que foram cumpridas as exigências legais e estatutárias para realização da Assembléia, colocando à disposição dos presentes toda a documentação, inclusive o edital de convocação publicado nos dias 19, 20 e 21 de Julho de 2006, no jornal A Voz da Serra e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a elevação do Capital Social de R$ 39.877.660,00 para R$ 86.937.269,00 através de subscrição em espécie, na proporcionalidade das ações possuídas, com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 9º do Estatuto Social. 4. Presença e Quorum: Acionistas representando mais de 99% do capital votante, conforme “Livro de Presença”. Presentes também o Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro de Filó S.A. 5. Mesa: Presidente, Osmir Nicanor Ve ridiano Martins e Secretário, José Augusto Caroli, indicados pelo representante do acionista Triumph International Overseas Limited, Vaduz, Liechtenstein. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, aprovaram a proposta da Diretoria e já neste ato é exercido o direito de subscrição pelo acionista Triumph International Overseas Limited, que integraliza na proporção das ações possuídas 45.849.645 (quarenta e cinco milhões, oitocentas e quarenta e nove mil, seiscentas e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas e 877.345 (oitocentas e setenta e sete mil, trezentas e quarenta e cinco) ações preferenciais nominativas, através de remessas efetuadas para aporte de capital totalizando USD 17,719,980.00 (dezessete milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e oitenta dólares norte americanos), equi valentes a R$ 46.726.990,22 (quarenta e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos), sendo desprezados os centavos. É concedido o prazo de 30 dias para os demais acionistas exercerem o direito de preferência, a contar da data da publicação da presente Ata. Com a subscrição realizada, os artigos 5º e 9º do Estatuto Social passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 86.604.650,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), totalmente realizado”. “Artigo 9º - O capital social está dividido em 86.604.650(oitenta e seis milhões, seiscentas e quatro mil, seiscentas e cinqüenta) ações, sendo 84.774.243 (oitenta e quatro milhões, setecentas e setenta e quatro mil, duzentas e quarenta e três) ações ordinárias nominativas e 1.830.407 (hum milhão, oitocentas e trinta mil, quatrocentas e sete) ações preferenciais nominativas”. 8. Encerramento: Depois de lida e assinada a Ata pelos presentes, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata, que é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais, nº 10, Nova Friburgo, 27 de Julho de 2006. Osmir Nicanor Veridiano Martins - Presidente - CPF: 004.488.808-22; José Augusto Caroli - Secretário - CPF: 980.910.777-34; Adam Wilhelm Hofmann - Representante de Triumph International Overseas Limited - 99,72% do Capital Votante. Arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento e o Registro em 01/8/2006, sob o nº 00001626604. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20225. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "20123": [
                    "V - Ata",
                    "IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 33.376.989/0001-91\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO ITEM 2 - ALÍNEAS J.1 E J.2 DA ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e seis, os membros do Conselho de Administração do IRB-Brasil Resseguros S.A., dando início a sessão da 29ª Reunião Extraordinária daquele Conselho, resolvem retificar o item 2 - alíneas j.1 e j.2 da Ata da 28ª Reunião Extraordinária, ocorrida em dezenove de maio de dois mil e seis, para esclarecer que onde se lê \"...j.1) da DIRIN para a VIPEX: Item 5 - Aceitação: Ato 05.4; Item 6 - Colocação: Ato 06.5; Item 8 - Recuperação de Resseguro: Atos 8.1 e 8.2; Item 10 - Fundos: Ato 10.3; Item 11 - Remessa de Prêmio ao Exterior: Ato 11.1; Item 15 - Movimento Operacional: Ato 15.2; Item 17 - Participação nos Lucros: Ato 17.1; Item 27 - Penalidades: Ato 27.1; j.2) da VIPEX para a DIRIN: Item 18 - Compras, Contratos e Licitações: Atos 18.2, 18.3 e 18.4; Item 19 - Material: Atos 19.1, 19.2, 19.3, 19.4 e 19.5; Item 22 - Pessoal: Atos 22.1, 22.2, 22.3, 22.5 e 22.9; Item 23 - Assistência Médica: Atos 23.2, 23.3, 23.4, 23.6 e 23.7; Item 24 - Cursos, Treinamentos e Assemelhados: 24.3. A presente deliberação está condicionada a um posicionamento favorável da Consultoria Jurídica - COJUR, bem como à reavaliação do aspecto mencionado na alínea 'h'...\", leia-se \"...j.1) da DIRIN para a VIPEX: Item 5 - Aceitação: Atos 05.2 e 05.4; Item 6 - Colocação: Ato 06.5; Item 7 - Adiantamento e Liquidação de Sinistro: Ato 07.1; Item 8 - Recuperação de Resseguro: Ato 08.1; Item 9 - Acordos: Ato 09.2; Item 10 - Fundos: Atos 10.1 e 10.3; Item 11 - Remessa de Prêmio ao Exterior: Ato 11.1; Item 12 - Retrocessão Interna: Ato 12.1; Item 13 - Seguro Garantia: Ato 13.3; Item 15 - Movimento Operacional: Ato 15.2; Item 16 - Honorários: Ato 16.1; Item 17 - Participação nos Lucros: Ato 17.1; e Item 27 - Penalidades: Atos 27.1 e 27.2; j.2) da VIPEX para a DIRIN: item 2 - Operações Financeiras: Ato 02.6; item 4 - Tributos: Atos 04.2 e 04.3; Item 9 - Acordos: Ato 09.1; Item 18 - Compras, Contratos e Licitações: Atos 18.2, 18.3 e 18.4; Item 19 - Material: Atos 19.1, 19.2, 19.3 e 19.4; Item 20 - Despesas Diversas: Ato 20.1; Item 22 - Pessoal: Atos 22.1, 22.2, 22.5 e 22.9; e Item 23 - Assistência Médica: Atos 23.2, 23.3, 23.4, 23.6 e 23.7. A presente deliberação está condicionada a um posicionamento favorável da Consultoria Jurídica - COJUR, bem como à reavaliação do aspecto mencionado alínea 'h'..\". Nada mais havendo a deliberar lavra-se esta presente Ata de Retificação, que após lida e aprovada é assinada pelos Conselheiros abaixo. Rio de Janeiro, vinte e seis de maio de 2006.\r\n\r\nOTÁVIO RIBEIRO DAMASO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nOTACÍLIO CALDEIRA JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 20123. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "20448": [
                    "V - Ata",
                    "ESTALEIRO PROMAR 1 REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33205543968\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, hora e local: Aos 05 dias do mês de agosto de 2005, às 15:00 (quinze) horas, na sede da sociedade localizada na Praça Alcides Pereira, 1 parte, Ilha da Conceição. Niterói, Rio de Janeiro. Presentes a maioria dos membros do Conselho de Administração eleitos em conformidade com o Contrato Social. A presidência dos trabalhos ficou a cargo do Sr. Roy Reite, Presidente do Conselho de Administração, cabendo a mim, Ariovaldo Santana da Rocha, secretariá-lo. O conselho decidiu autorizar os representantes da sociedade a contratarem operações de empréstimo na modalidade Swap/Hedge junto as empresas do Grupo BankBoston pelo prazo de 180 dias. O conselho de administração ratifica, através do presente instrumento, as operações de Swap/Hedge que já tenham sido contraídas junto ao Grupo BankBoston, conforme abaixo: Contrato-mãe de Termo de Moeda de 27/01/05, Anexo de Termo de Moeda de no valor de US$ 702.239,19 de 17/02/05 - vencimento 14/11/2005, Anexo de Termo de Moeda de no valor de US$ 419.887,84 de 16/02/05 - vencimento 15/08/2005, Anexo de Termo de Moeda de no valor de US$ 624.791,36 de 16/02/05 - vencimento 13/02/2006, Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Niterói, 05 de agosto de 2005. Roy Reite - Presidente. Jorge Vidal Ferraz, Oddbjorn Magne Hjelle, Ariovaldo Santana da Rocha, Waldemiro Arantes Filho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estaleiro Promar 1 Reparos Navais LTDA, Certifico o deferimento em 09/09/2005, e o Registro sob o número 1550782 e data de 09/09/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20448. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "20453": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2005, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: em 18 de maio de 2005, na sede social sita na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Diretor Executivo Presidente, Paulo Cesar Chafic Haddad, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a distribuição de lucros. 6. Deliberações: Tendo em vista a proposta da administração da companhia quanto a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, aprovada quando a companhia ainda revestia a forma de sociedade limitada, os acionistas aprovam, por unanimidade, (a) a distribuição de lucros no valor de R$ 6.123.474,46 (seis milhões, cento e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), correspondente a parte do saldo da conta Lucros Acumulados constante do balanço patrimonial de 31/12/2004; e (b) a capitalização de lucros oriundos da aludida conta, no montante de R$ 2.551.434,34 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, e trinta e quatro centavos), acarretando o aumento do capital social para R$ 3.369.459,00 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), mediante a emissão de 2.551.434 (dois milhões, quinhentas e cinqüenta e uma mil, quatrocentas e trinta e quatro) novas ações, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, a serem subscritas pelos acionistas observada a participação de cada um no capital social. Em conseqüência, o artigo 5º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de R$ 3.369.459,00 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), dividido em 3.369.459 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentas e cinqüenta e nove) ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.” Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. (a.a) Aker Brattvaag AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Assessoria Empresarial S/C Ltda., p. Ariovaldo Santana da Rocha e Waldemiro Arantes Filho; Ariovaldo Santana da Rocha; Waldemiro Arantes Filho; Paulo Cesar Chafic Haddad; Jorge Vidal Ferraz; Karl Erik Kjelstad, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; Roy Reite, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; Oddbjorn Magne Hjelle, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; Bjornar Almestad. p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S/A , Certifico o deferimento em 22/08/2005, e o Registro sob o número 1545905 e data de 22/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20453. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "20490": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.216.634/0001-37\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO DIA 31 DE JULHO DE 2006. Local e Hora: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 228, sala 404, nesta Capital, às 11:00 horas. Quorum: Acionistas representando mais de dois terços do capital social, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença”. Convocação: Aviso dirigido a todos os acionistas. Mesa: Ronaldo Carvalho da Silva, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Publicações: As Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004 foram publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil no dia 24 de outubro de 2005. As Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 foram publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil no dia 12 de maio de 2006. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram: Em Assembléia Geral Ordinária: Aprovar os Relatórios de Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios de 2004 e 2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Agradecer os serviços prestados e a dedicação à Companhia e aceitar, conforme carta de renúncia datada de 13 de junho de 2006, a renúncia do Sr. José Antônio do Nascimento Brito, portador da carteira de identidade nº 02478636-0, emitida pelo IPF/RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 343.530.387-53, eleito em Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de maio de 2003. 2 - Extinguir o Conselho de Administração da Companhia. 3 - Aprovar a Reforma do Estatuto Social da Companhia, cuja minuta integra a presente Ata na forma de Anexo I. Esclarecimentos: A Companhia não auferiu lucro no exercício encerrado em 31/12/2004. Os lucros apurados no exercício encerrado em 31/12/2005 foram destinados a amortização da conta de prejuízos acumulados, nos termos do art. 189 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Docas Investimentos S.A., Nelson Sequeiros Tanure e Ronaldo Carvalho da Silva, acionistas.A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia, ficando autorizada sua publicação. JUCERJA, registrado em 02/08/2006 sob o nº 1627307. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 20490. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "20492": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA JB S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.485.665/0001-93\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 404, Ala A, nesta Capital, às 12:00 horas. QUORUM: Acionistas representando mais de dois terços do capital social, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença”. CONVOCAÇÃO: Aviso dirigido a todos acionistas. PUBLICAÇÕES: As Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004 foram publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil no dia 28 de setembro de 2005. As Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 foram publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil no dia 03 de maio de 2006. MESA: José Carlos Torres Hardman, Presidente e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram aprovar os Relatórios de Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios de 2004 e 2005. ESCLARECIMENTOS: A Companhia não auferiu lucro no exercício encerrado em 31/12/2004. Os lucros apurados no exercício encerrado em 31/12/2005, foram destinados a amortização da conta de prejuízos acumulados, nos termos do art. 189 da Lei 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fa zer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Companhia Brasileira de Multimídia, Nelson Sequeiros R. Tanure e Docas Investimentos S.A.. A presente cópia é fiel da ata Lavrada no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia, ficando autorizada sua publicação. JUCERJA, registrado em 04/08/2006 sob o Nº 1627309.Valéria G.M. Serra, Secretária Geral. \r\n\r\nId: 20492. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "20515": [
                    "V - Certidão",
                    "COMPANHIA HOTÉIS TROCADERO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.098/0001-80\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2006. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Hotéis Trocadero. Certifico o deferimento em 04/08/2006, e o registro sob o número 1627344 e data de 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 20515. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "20483": [
                    "V - Errata",
                    "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DO MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.369.424/0001-90\r\n\r\nERRATA NA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2006. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001619322 em 05/07/2006, ONDE LÊ-SE: Lucros Acumulados: R$ 2.000.629,90. LEIA-SE: Lucros Acumulados: R$ 923.298,59. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário.\r\n\r\nId: 20483. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "20516": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO: A LIGHT S.A. torna público que o Extrato da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 25.07.2006, acha-se registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 08/08/2006, sob o nº 1628009. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 20516. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "20470": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE 33-300.270.728\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 - (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). Data, Horário e Local: Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José 20, grupo 1602, parte. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Elisabeth Steinbruch Schwarz - Presidente.; Eliezer Steinbruch - Secretário. Convocação: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram e aprovaram: 1. considerar sanada a inobservância do prazo legal para publicação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras pertinentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no dia 25 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 18 e 19), Valor Econômico (página B7) e Diário do Comércio (página 9); 3. aprovar a distribuição de dividendos por conta dos lucros apurados do exercício encerrado a 31 de dezembro de 2005, no montante global de R$ 155.002.135,30 (cento e cinqüenta e cinco milhões, dois mil, cento e trinta e cinco reais e trinta centavos), a serem distribuídos entre os acionistas na proporção em que participam do capital social; 4. autorizar a reeleição dos membros do Conselho de Administração, todos com mandato até 30 de abril de 2008, conforme disposto no Estatuto Social, a saber: para o cargo de Conselheira Presidente, a Sra. Elisabeth Steinbruch Schwarz, brasileira, casada, engenheira, residente e domiciliada na Cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial à Rua Itacolomi nº 412, 12º andar, Código de Endereçamento Postal (CEP) 01239-020, Higienópolis, portadora da cédula de identidade de Registro Geral (RG) 4.565.021-SSP/SP e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda sob nº 006.990.838-93; para o cargo de Conselheiro Vice-Presidente, o Sr. Eliezer Steinbruch, brasileiro, viúvo, industrial, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial à Rua Itacolomi nº 412, 1º andar, portador da cédula de identidade de RG nº 1.183.783-SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 018.004.698-53; para os cargos de Conselheiros: Sr. Benjamin Steinbruch, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial à Rua Itacolomi nº 412, 12º andar, CEP 01239-020, Higienópolis, portador da cédula de identidade de RG nº 3.627.815-4-SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 618.266.778-87; Sr. Dorothéa Steinbruch, brasileira, viúva, industrial, residente e domiciliada na Cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial à Rua Itacolomi nº 412, 12º andar, Higienópolis, CEP 01239-020, portadora da cédula de identidade de RG nº 4.328.916-SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 055.494.768-43, Sra. Clarice Steinbruch, brasileira, separada judicialmente, administradora de empresas, residente e domiciliada na Cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial à Rua Itacolomi nº 412, 1º andar, portadora da cédula de identidade de RG nº 7.256.365-8-SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 032.473.948-69 e Sr. Ricardo Steinbruch, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial à Rua Ivaí nº 207, Tatuapé, CEP 03080-900, portador da cédula de identidade de RG nº 4.576.689-SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 030.626.328-95, os quais serão investidos em seus cargos, mediante a assinatura de termo de posse no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, tendo os conselheiros eleitos declarado à assembléia, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes impeditivos do exercício de atividades mercantins; 5. autorizar a verba de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) como honorários anuais para os administradores da Companhia, a ser entre eles distribuída, conforme deliberar o Conselho de Administração. Documentos: Ficaram arquivados na sede da companhia, numerados seguidamente e rubricados pela mesa o Relatório, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia geral e lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, vai assinada pelos presentes. A presente é cópia fiel da ata da assembléia geral extraordinária de Vicunha Siderurgia S.A., realizada em 28 de abril de 2006, lavrada em livro próprio. (a.a.) Vicunha Aços S.A., Eliezer Steinbruch, Elisabeth Steinbruch Schwarz, Dorothéa Steinbruch, Benjamin Steinbruch, Ricardo Steinbruch e Clarice Steinbruch. Eliezer Steinbruch - Secretário. JUCERJA nº 1613017 em 06/06/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 20470. Valor: R$ 2884,56"
                ],
                "20262": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 20262. Valor: R$ 7932,54"
                ],
                "20199": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍ AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.321.602/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33300267964\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2006 - 1. Data, hora e local: 30 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Bloco I, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: a totalidade dos acionistas; 3. Convocação: Dispensada, em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente - Pedro Marcelo Luzardo Aguiar; Secretária - Munique Mourão Oliva Pires; 5. Deliberações: (a) Reduzir o capital da Companhia em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, sem o cancelamento de ações. (b) A acionista Polimix Concreto Ltda. receberá em restituição de capital R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e a acionista CRD Participações S.A. receberá também em restituição o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (c) Alterar o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em razão da redução de capital ora deliberando, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia subscrito e integralizado é R$ 14.119.948,81 (quatorze milhões, cento e dezenove mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), dividido em 1000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (c) Autorizar a publicação desta Ata com a omissão das assinaturas dos Acionistas, conforme faculta o Art. 130, § 2°, da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente que depois de lida e conferida foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. Ass. Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, Presidente, Munique Mourão Oliva Pires, Secretária. Acionistas: CRD Participações Ltda, Pedro Marcelo Luzardo Aguiar e Fábio Antunes Lopes (diretores) e Polimix Concreto Ltda., Júlio César Alves de Araújo e Maria Auxiliadora de Assis Franco Gribel (gerentes). Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Munique Mourão Oliva Pires.\r\n\r\nId: 20199. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "20472": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.300.270.728\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2006. Local e hora: na sede da companhia, no Estado do Rio de Janeiro, cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José, 20, grupo 1602, parte, às 10 horas. Quórum: presente a totalidade dos membros do conselho de administração. Mesa: Benjamin Steinbruch, Presidente. Rubens dos Santos, Secretário. Convocação: dispensada, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Deliberações: aprovadas, nos termos dos Estatutos Sociais, sem qualquer reserva ou ressalva, as seguintes resoluções: 1. aprovar, nos termos do Artigo 26, II, do Estatuto Social, a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, todos com prazo de gestão de 2 (dois) anos, contados desta data, estendendo-se o mandato até a investidura dos novos administradores eleitos: Diretor-Presidente, Sr. Eliezer Steinbruch, brasileiro, viúvo, industrial, residente e domiciliado na cidade e comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com escritório à Rua Itacolomi, 412, Código de Endereçamento Postal (CEP) 01239-020, Higienópolis, portador da cédula de identidade de Registro Geral (RG) nº 1.183.783-SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda sob nº 018.004.698-53, Sr. Benjamin Steinbruch, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.400, 20º andar - Itaim, em São Paulo, estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.627.815-4-SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 618.266.778-87; e Diretor de Relações com Investidores, Sr. Rubens dos Santos, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado nesta capital, com endereço comercial na Rua Itacolomi, 412, 3º andar, Higienópolis, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.686.686-SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 007.634.038-49, os quais serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio. Os diretores eleitos, presentes à reunião, declararam, sob as penas da lei, que não estão incursos nos impedimentos previstos no Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 10.303/01, e na Instrução CVM nº 367/02; Encerramento e Assinaturas: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, na forma de sumário, sendo ela cópia fiel daquela lançada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, que, tendo sido lida e achada conforme, foi por todos assinada: Benjamin Steinbruch, Presidente. Rubens dos Santos, Secretário. Conselheiros: Elisabeth Steinbruch Schwarz, Eliezer Steinbruch, Benjamin Steinbruch, Dorothéa Steinbruch, Clarice Steinbruch e Ricardo Steinbruch. São Paulo, 02 de maio de 2006. Rubens dos Santos - Secretário. JUCERJA nº 1611551 em 31/05/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 20472. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "20518": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.893.588/0001-85\r\n\r\nNIRE 3350001344-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 08 DE JUNHO DE 2006. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2902 - parte, nesta cidade, no dia 08.06.2006, às 10:00 horas; 2) Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas; 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, a saber: Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A, Constran S/A Construções e Comércio, Trans Sistemas de Transportes S/A, Emir Napoleão Kabbach, Mássimo Andréa Giavina-Bianchi e Ricardo de Queiroz Galvão; 4) Mesa: Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão e Secretário: Emir Napoleão Kabbach; 5) Publicações do Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial e Diário Mercantil, ambos do dia 18.05.2006; 6) Resoluções: I - Assembléia Geral Ordinária: Por unanimidade, foram adotadas as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31.12.2005; II - Assembléia Geral Extraordinária: Por unanimidade: I) Aprovar o aumento do Capital Social subscrito e integralizado de R$ 12.816.000,00 para R$ 12.836.000,00, mediante a subscrição e integralização de ações na forma a seguir: a) A Acionista Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A, subscreve e integraliza neste ato 10 ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1.000,00, cada uma, totalizando a subscrição e integralização o valor de R$ 10.000,00; b) A Acionista Constran S.A. Construções e Comércio, subscreve e integraliza neste ato 8 ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1.000,00 cada uma, totalizando a subscrição e integralização R$ 8.000,00; c) A Acionista Trans Sistemas de Transportes S.A, subscreve e integraliza neste ato 2 ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1.000,00 cada uma, totalizando a subscrição e integralização R$ 2.000,00. Em conseqüência o Art. 5º do Estatuto social, passará a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 5º: O Capital Social Autorizado da Sociedade é de R$ 40.320.000,00, dividido em 40.320 ações ordinárias nominativas no valor nominal unitário de R$ 1.000,00, sendo R$ 12.836.000,00 totalmente subscritos e integralizados, e R$ 27.484.000,00, a integralizar.” II) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam às Assembléias realizadas. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 08.06.2006. 7) Assinaturas: Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão; Secretário: Emir Napoleão Kabbach; Ricardo de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A; Emir Napoleão Kabbach p/Constran S/A Construções e Comércio; Mássimo Andréa Giavina-Bianchi p/Trans Sistemas de Transportes S/A, Emir Napoleão Kabbach, Mássimo Andréa Giavina-Bianchi e Ricardo de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Emir Napoleão Kabbach - Secretário. JUCERJA nº 1619624 em 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20518. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "20361": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 20361. Valor: R$ 3777,06"
                ],
                "20238": [
                    "V - Certidão",
                    "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 2003: Fernando Oliveira da Silva, José Francisco da Costa, Valdison Pereira Lima, Vinicius Oliveira de Araujo. 2005: Altamiro de Souza Saldanha, André da Cruz Justulino, André de Monlevad, Celso Rodrigues Cordeiro, Daniel da Silva Ferreira, Edmilson Antonio Soares, Enéias Muzy da Silva, Evandro Lincoln de Carvalho, Leandro Lopes de Lima, Marco Antonio dos Santos Monteiro, Pablo Lourenço Torquato, Rachel Crespo Thomé. 2006: Abraão do Carmo Silva, Adailson de Oliveira, Adelson Ricardo Jacob, Ademir Lopes Lima, Adriana Silva Campos, Adriano de Mello da Silva, Alan Machado de Siqueira, Alberto de Castro Junior, Alessandra de Lima Bezerra, Alessandra Martins do Nascimento, Alexander de Souza Lopes, Alexandro Araujo de Oliveira, Alexandro Moreira de Oliveira, Alex Sandro dos Santos, Alex Sandro Felix da Silva, Alexandre Damião Nascimento Santos, Aline Kelly Marcolino Lopes da Costa, Almir de Souza Oliveira, Ana Bela Breia Rodrigues Miranda, Ana Lisia de Araujo Martins, Ana Lúcia da Silva Mendes, Ana Rosa de Castro, Anderson Araripe Fernandes, Anderson de Paula Rocha dos Santos, André da Costa Silva, Anderson Luis Santos Peçanha, André Luiz de Oliveira Lessa, André Pereira dos Passos, Andrea Vieira Dantas Domiciano, Andreza Cristina Notário Hansen, Antonio Ferreira Lopes, Antonio Flavio Stilben Ebert, Antonio José Pacheco Monteiro Junior, Antonio Luiz de Souza Neto, Antonio Paulo dos Santos Rodrigues, Ary Tavares Alves, Barbara Figueiró Martins da Silva, Bianca Lima da Silva, Bruno Neves dos Anjos, Bruno Valério do Espirito Santo, Carlos Alberto de lima, Carlos Alberto Pereira da Silva, Cartos Alberto Medeiros Cantarino, Cartos Eduardo Gomes Domingues, Carlos Gomes Teixeira, Carlos Roberto de Souza Bomfim, Cartos Roberto Souza de Aquino, Cássia Cilane da Cunha Ferreira, Cátia Maria Carreiro Barboza, César dos Santos Vieira Gomes, Charlie Nunes Faria, Clauber Felisberto Ribeiro, Claudeci Alves de Oliveira, Cláudio dos Santos Mendonça, Claudio Eduardo Aristobolo de Mello, Claudio Oliveira da Silva, Claudio Sousa Machado, Cristina de Jesus Teixeira dos Santos, Cristiano dos Santos Silva, Cristiano Napoletano da Silva, Daniel Antonio Vieira Filho, Débora Gomes de Araujo, Deborah Pereira dos Santos, Delmo André Pacheco Falcão, Demetrio Silva de Souza, Diego Tavares Ramos de Barros, Diogo dos Santos Moreno, Dinalvo Lima de Macedo, Djarde de Oliveira da Conceição, Edgar Harumi Christo Miyahira, Edilson da Conceição, Edivando Clementino, Eduardo Bernardo da Silva, Eduardo Malet Barreto, Eduardo Mozer Lins, Eduardo Ricardo de Souza, Eduardo Silva, EIi Sandro Firmino da Silva, Elizabeth de Castro Rezende, Elizabeth Perrella Torres, Elson Gomes Fagundes, Eric Fernando do Nascimento Araujo, Evandro Domingos de lima, Everton de Oliveira Santos, Fábio Grama Miranda, Fabio de Souza da Silva, Fabio Ferreira Teles, Fabricio da Silva, Fernando Gabriel Dianovsky, Filipe Arkan Pedrosa Alves, Flavio Amarante Valdes, Flavio Lemos Velloso, Flavio Vianna de Oliveira, Francisca de Jesus Silva Pinto, Francisco Pereira Mello, Gersiano Motta de Souza, Genivando Batista, Geraldo Lourenço da Silva, Gilberto Esteves de França, Gilseia Ferreira Santos, Gilson de Souza Viana, Gisele Sampaio da Silva, Glaucia Moraes Braga, Guilherme Correia Vital de Carvalho, Guilherme Moreira Marques da Silva, Gustavo Dias Santoro, Hannuph Garcia da Silva, Haroldo Lira e Silva, Helena Maria da Silva, Humberto Ferreira dos Santos, Igor Pereira da Cruz, Jacira Almeida da Rocha, Jadir da Cunha de Oliveira, Jaqueline Leite, Jayme Alexandre de Oliveira Ribeiro, Joana Darc Rosa Ezequiel, João Correia da Silva, João Luiz Paes Peixoto, João Paulo Fernandes Gonçalves, Jocilene Vitoria dos Santos, Joedson de Araujo Santos, Jonatha Araujo Castanho, Jorge Evangelista Pereira Filho, Jorge Luis Gomes de Moraes, Jorge Luiz Ramalho Carneiro, Jorge Luiz Frazão de Figueiredo, Jorge Wellington Moraes Rodrigues, Jorge da Silva Feitosa, José Augusto Bezerra da Silva, José Carlos Soares, José Henrique de Souza, José da Silva Junior, José Francisco Paixão Barbosa, José Marival Felix de Souza, José Raimundo Sodó Vieira, José Roberto Viana Correia, Joselio Alves Barros, Juan Carlos Quintanilha de Oliveira, Juciney Geraldo Caetano da Silva, Júlia Pereira Marinho, Juliana Portella Veiga Drumond, Julieny Cantergiani Santos, Jurupiára José Motta de Abreu, Kátia Cilene Assunção Araujo, Ketty Lima da Silva, Lady Jane da Silva, Laercio Marques Bomfim, Leandro Cesar Mattos Dias, Leandro Viana Azevedo, Leandro Torres da Silva, Leonardo de Paiva Guedes Lima, Leonardo Machado de Jesus, Lilia Pedro Batista, Lucia Quintanilha Queiros, Luciana Pinto de Arruda Guimarães de Oliveira, Luciano José da Silva, Luciano Gaspar, Luciano Santos Filho, Luiz Cláudio Gonçalves, Luiz Henrique Mota, Luiz Tranquilino da Silva, Luzinete Correia Pereira, Kenny Nunes do Carmo, Magna Tonete Drubi, Manoel Mamede Batista, Marcela Pereira dos Santos, Marcela Yuhie Sobrino Kitaoka, Marcele Cristine Santos da Fonseca, Marcelo da Silva Santos, Marcelo dos Santos Flores, Marcelo Jose de Lima, Marcelo Torres da Silva, Marcelo Veras de Oliveira, Marcio Andre da Silva, Márcio Rogério de Oliveira, Marcio Vieira da Silva, Marcio Maciel Sequeira, Marco Aurélio Marques de Souza, Marcos Correa Rocha, Marcos de Assis Costa, Marcos Jorge de Oliveira Santos, Marcos Murilo Pimenta da Silva, Marcos Vinicius da Rocha Alves, Marcondes Neves de Souza, Margarete Clara Martins Silva, Maria Aparecida Alves Sousa, Maria Aparecida Paco Velloso, Maria de Lourdes Ramos, Maria Eliane Soares, Maria Emilia Souza Carneiro, Maria Sineide Ferreira da Silva, Mariana Barbosa Teixeira, Marilia Gabriela Pampolha Simões, Marinalva Bernardo dos Santos, Mario Jorge Lima de Carvalho, Marivaldo de Brito Alves, Marli Andrade Santana, Marlon Julio da Silva, Mauricio Jaques de Albuquerque, Maurilio dos Santos Areias Junior, Mercilane Farias Ferreira. Michelli Silva Martins, Milton Cesar da Costa Vaz, Missias dos Anjos Faria Vidal Junior, Moisés Alves Campos, Monique Barbosa de Souza, Nilton Binttencurt, Nilson Pereira Dantas Filho, Nilton Freitas Watanabe, Nilson Nassion Ribeiro Queiroz, Osias Lima Jacinto, Osmar Dias da Silva, Osvaldo Paulino da Silva, Pascoal Barbuti dos Santos Louvem, Patrícia Aparecida Vieira de Oliveira, Paula Nunes Vasconcelos de Barros, Paula Renata Rosa Cardoso, Paulo Cesar Pinto de Vasconcelos, Paulo Cesar Ribeiro da Silva, Paulo Cezar Maciel, Paulo Henrique Pedro de Alcantara, Paulo Roberto Martins Junior, Paulo Vinicius Pimentel de Almeida, Pedro Norberto Lopes Reis, Priscila Barbosa da Silva, Priscila Silva Bezerra, Rafael da Silva Barbosa, Rafael Matos de Abreu, Rafael Martins dos Santos, Rafael Ramos de Souza, Raphael Gabriel Miguel Angelo Brito da Silva, Rafaela Simões Leite, Reginaldo Fernandes, Regina Grozina Ferreira de Santana, Rejane Fernandes, Renata Campos Rodrigues, Renata Rosa Cardoso, Renato da Silva Rodrigues, Renato Roberto dos Santos, Ricardo Veiga de Farias, Roberta Lage Vieira, Roberto Pereira Pacheco, Robson Batista da Silva, Robson Fernando de Souza, Robson Pessôa da Silva, Rodolfo Belmiro Gomes, Rodrigo Anizio da Silva, Rodrigo Coelho Pereira, Rodrigo de Vasconcelos, Rodrigo Ferreira da Silva, Rodrigo Gomes Lima, Rodrigo Martins Corrêa, Rodrigo Pereira Braga, Rogerio Dinis Paulo Filho, Ronaldo de Melo da Silva, Ronaldo Gomes, Roque Anderson Matheus Ferreira, Rosenilda Silva Ventura da Conceição, Rosilane Alves de Lemos, Rosineide Henrique da Silva, Rosimere Alvas dos Santos, Rutilea da Silva, Sandra de Fátima Gomes da Fonseca, Sandro Alessandro Costa de Almeida, Sergio de Oliveira Leal, Sergio Raimundo da Costa, Sidnei Soares da Silva, Silvestre Rosales Busto, Simone de Oliveira Mattos, Simone de Oliveira Miranda de Souza Menino, Simone Quintas Pereira Soares, Suely Gomes da Fonseca, Sylvia Nely Rodrigues Pacheco, Tânia Freire Perdiz, Thiago Gondin Salgado de Souza, Thiago Luiz de Oliveira Pisete Sardou, Thiago Mega Brum, Valdinei Ferreira dos Santos, Valeria Rezende da Silva, Valquiria Alves da Silva Santos, Vanda Noleto Silveira, Vania Solange Lopes Toledo Brizola, Vitor do Nascimento Lima, Viviane da Costa Brites, Viviane Lucas Paulino, Verônica Soares de Oliveira, Wagner Alves Caleja, Wagner das Neves Pimentel, Wagner Estelita Campos Neto, Wagner Gomes Viana, Wagner Gonzaga da Silva, Wagner Peres Borges, Wanderson Galo de Souza, Wermyson dos Santos Pinto, William Silva do Nascimento. RETIFICAÇÃO: D.O. 10/04/2006 fls. 33 onde se Iê Stenio Cardoso Bezerra da Silva, leia-se Stenio Cardozo Bezerra da Silva; D.O. 20/04/2006 fls. 146 onde se lê André Cime Costa, leia-se André Cirne Costa; D.O. 28/04/2006 fls. 73 onde se lê Eliane Moura Matos dos Santos, leia-se Elaine Moura Matos dos Santos. Diretora: Elisabete Teixeira. Reg. 4676 MEC.\r\n\r\nId: 20238. Valor: R$ 4466,07"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "20473": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 20473. Valor: R$ 19124,49"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "16553": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA.\r\n\r\nEST. DOS TR~ES RIOS, 763 - JACAREPAGUÁ - RJ\r\n\r\nCNPJ 30.251.813/0001-15\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO - ANO LETIVO DE 2005: Adriano Meireles Penido; Alana Cantarino Credie Fernandes; Alexis Pereira Franco de Pinheiro Machado; Ana Carolina Falcão da Fonseca; Ana Carolina Giannini de Carvalho; Ana Lucia Menezes Perdigão; Anderson Crócamo Filho; Anna Carolina Ghedini Alvim do Carmo; Ariane dos Santos Mouço; Bárbara Gonzalez Conde Ferreira; Bianca Cristina Nicolau de Oliveira; Breno Lima dos Santos; Bruna Faraj de Andrade Lannia; Bruna Goulart de Alencar; Camila Silva Castello Branco; Carlos Cardozo Coelho; Carolina Vaz Neto Ferreira da Silveira; Carolyne Reis Tassara; Ciro Augusto Coelho de Almeida; Cristiane dos Santos Cabo; Dafne Oliveira Moraes; Damis Almeida Nemitz; Daniel Macedo Senna; Diana Santos Costa; Diogo Luiz Teixeira dos Santos; Emilia Sandrinelli Telis de Oliveira; Erick Gomes da Silva; Felipe Borges Larangeira; Felipe Cavalcanti de Araujo; Felipe Rocha de Borba Braz; Fillipe Luiz Alves Sobral; Gabrielle Nascimento de Sousa; Gianfranco Neno Rosa Chimisso; Glaucio de Souza dos Anjos; Gustavo dos Santos Giorgi; Igor Alves Schwarz; Igor Boechat de Brito Barbosa; Igor da Silva Wandermurem; Ivan Ribeiro Ferreira dos Santos; Jessica Torres Dias; João Paulo Martins Fernandes da Costa; Jonas Benjamim Andrade Pereira da Silva; Liliane Pinheiro de Mello; Mariana Daflon da Costa Fonseca; Mariana Magalhães da Cruz; Marianna Vieira dos Passos Simões; Matheus Mendes Guimarães; Mell Longuinho André Siciliano; Nathalia Ayres Cardoso; Paula Danielle Cabral Lopes; Pedro Fernandes Thiers; Pedro Paulo Gonçalves Baptista Alves Nunes; Rachel de Araujo Silva; Renato Mendes da Rocha; Roberta Brandão Sampaio; Rodrigo José Barros Torres; Shanti Luana Rodrigues; Suelen Ramos dos Santos; Tássia Gouveia da Silva Tostes; Thaís Morais Rodrigues; Thaise Ferreira Campos; Thatyana Correia Esteves; Thayssa Rodrigues Quirino; Thiago Carvalho Cardoso; Thiago de Oliveira Alves Costa; Vinícius dos Santos Arêde; Vitor Hugo Sampaio Gijsen. Inspetora Escolar: Lilian Cunha Leite dos Santos - Matr. 5004087-2. Diretora: Vera Lucia Gonçalves Costa - Reg. 10398/MEC. Secretária: Vânia Soares Serra dos Santos - Reg. 2047/DAT\r\n\r\nId: 16553. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "17997": [
                            "V - Certidão",
                            "NÚCLEO DE ATIVIDADES DE VOLTA REDONDA - VR/RJ\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0018-09\r\n\r\nCONCLUINTE: Curso Técnico em Segurança no Trabalho (01.07.2006): Adolfo Garcia Marques. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro, Reg. MEC L8270. Secretária: Valciléia Berbet Cristino Mota, Reg. 1055/05 - Centro Educacional de Niterói.\r\n\r\nId: 17997. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "19679": [
                            "V - Certidão",
                            "* COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT\r\n\r\nCNPJ: 29.350.378/0001-05\r\n\r\nCONCLUITES DE 2002 DO ENSINO MÉDIO:T. 263: Aline Pique, Bianca de Souza Lino da Silva, Carla de Araujo Silva Carias, Débora Nóe de Castro, João Paulo Fernandes da Silva, Leonardo Fernandes de Araujo, Liliane da Silva Ribeiro, Nielson dos Santos Nogueira, Patricia Teixeira Barbosa, Priscilla Carvalho Ribeiro, Renata Pereira da Silva, Rômulo Mauricio Alves da Costa, Rosilene Fernandes de Araujo, Talita Cristina Tomaz da Silva, Vanessa Alves Sampaio, Vanessa Taytisson Torres, Vanessa Santos Costa. T. 264: Jorge Augusto Fernandes dos Santos. Secretária: Maria Elizabeth Gomes Maciel. Vice-Diretora: Anna Christina Combat Botelho de Souza Gonçalo.\r\n\r\nId: 19679. Valor: R$ 496,23\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "9209": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.556.195/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010849, com validade até 27 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos de perfumaria e higiene pessoal, na RUA ANTÔNIO MÁRIO DE AZEVEDO, 5.567 - CÓRREGO D´ANTAS, município de NOVA FRIBURGO. (Processo No: E-07/201282/1996)\r\n\r\nId: 9209. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.649.990/0003-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE007994, com validade até 01 de março de 2010, que a autoriza a realizar serviços de reboque e reparos navais em embarcações, na RUA MÁRIO TRILHA, 136 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo nº: E-07/201860/2000)\r\n\r\nId: 19082. Valor: R$ 341,53\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "19462": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* BACOS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.481.813/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBACOS CONSTRUTORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011422, com validade até 04 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 50 unidades, na RUA JOÃO PESSOA, 102 - ICARAÍ, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/201143/2006)\r\n\r\nId: 19462. Valor: R$ 341,53\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "12900": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.998.701/0012-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011124, com validade até 08 de junho de 2009, que a autoriza a operar seis grupos geradores de energia elétrica, utilizando óleo diesel como combustível, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 2.400 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201841/2003)\r\n\r\nId: 12900. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "13237": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "*PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada no Terminal de Volta Redonda - TEVOL. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13237. A faturar\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "19236": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "REGINAVES IND. E COM. DE AVES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.234.005/0014-43\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nREGINAVES IND. E COM. DE AVES LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 07 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada do Caribu nº 418 - Freguesia/Jacarepaguá no município do Rio de Janeiro, no período de 10 a 20 de agosto de 2006, no horário de 8:00 às 17:00hs, sob a responsabilidade do setor Produção/UBS. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 19236. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "19612": [
                            "V - Convocação",
                            "ARAPAR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.282.803/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33 30 001 659-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da ARAPAR S.A. convidados a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão no dia 30/08/2006, às 10:00hs, na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO: (i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e, (ii) A destinação do resultado do exercício findo e a distribuição de dividendos. II - Em AGE: (i) O aumento do capital social da Companhia de R$ 97.421.334,75 para R$ 97.442.573,93, mediante a emissão de 175.198 novas ações, sendo 87.599 ordinárias e 87.599 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) A aprovação da nomeação dos peritos e do “Laudo de Avaliação” elaborado pelos peritos nomeados; e, (iii) Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 19612. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "19611": [
                            "V - Convocação",
                            "* ARAPAR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.282.803/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33 30 001 659-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da ARAPAR S.A. convidados a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão no dia 30/08/2006, às 10:00hs, na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO: (i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e, (ii) A destinação do resultado do exercício findo e a distribuição de dividendos. II - Em AGE: (i) O aumento do capital social da Companhia de R$ 97.421.334,75 para R$ 97.442.573,93, mediante a emissão de 175.198 novas ações, sendo 87.599 ordinárias e 87.599 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) A aprovação da nomeação dos peritos e do “Laudo de Avaliação” elaborado pelos peritos nomeados; e, (iii) Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 19611. Valor: R$ 621,18\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "19605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 25 de agosto de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Aumento do Capital Social da Empresa, por meio de incorporação parcial de reservas de lucros, no montante de R$ 1.194.000.000,00, passando o Capital Social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. de R$ 2.000.000.000,00, para R$ 3.194.000.000,00, sem alteração da quantidade de ações, com a conseqüente adaptação do caput do art. 5º do Estatuto Social. Para atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembléia Geral Extraordinária se encontra à disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 19605. Valor: R$ 868,70\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "19593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os senhores acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 09h30min do dia 25 de agosto de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Eleição de 02 (dois) Membros do Conselho de Administração para cumprimento do restante do mandato dos conselheiros renunciantes, o qual se encerrará na data em que for realizada a Assembléia Geral Ordinária de 2007. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 19593. Valor: R$ 652,12\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "19607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 25 de agosto de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Aumento do Capital Social da Empresa, por meio de incorporação parcial de reservas de lucros, no montante de R$ 1.194.000.000,00, passando o Capital Social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. de R$ 2.000.000.000,00, para R$ 3.194.000.000,00, sem alteração da quantidade de ações, com a conseqüente adaptação do caput do art. 5º do Estatuto Social. Para atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembléia Geral Extraordinária se encontra à disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 19607. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "19599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os senhores acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 09h30min do dia 25 de agosto de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Eleição de 02 (dois) Membros do Conselho de Administração para cumprimento do restante do mandato dos conselheiros renunciantes, o qual se encerrará na data em que for realizada a Assembléia Geral Ordinária de 2007. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 19599. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "17688": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.786.029/0001-05\r\n\r\nCONLUINTES 2005:Educação de Jovens e Adultos 1º Sem: Adriana dos Santos de Menezes, Alessandra da Conceição Costa: Alessandra do Couto Pamplona Andrade, Anderson de Menezes Conceição, Andre da Silva Ferreira, Ariane Nunes Correia, Augusto Cesar Carvalho Moreira, Carlos Jonathas de Santana Lisbôa, Christini Nemer, Cristiano Carvalho de Oliveira, Danúbia Cristina Reis Coutinho, Deylson da Costa Silva, Douglas da Silva Rangel Campos, Ednilson Ferreira dos Santos, Eliane de Oliveira Brito, Fábio Silva dos Santos, Guilherme Fernando Papixo Machado, Jacqueline Claudino de Jesús Ricardo, Joana Darck Morais Cardoso, Joyce Vianna Neves, Juliano de Freitas Costa, Keytt Martins de Farias, Leonardo da Silva Marins, Lindemberg Gomes do Carmo, Maírla Sousa Carneiro, Marcio Otero de Campos, Marcio Rangel, Márcio Rodrigues dos Santos, Marcos Roberto Alves Diniz, Maria Cleonice Ferreira Santos, Maria Paula Cadete Mariano, Maria Zélia Soares dos Santos Filha, Mauriane de Mendonça Lessa da Silva, Olivia Olimpia Sued Silva, Patricia Jovêncio Machado, Rafael Couto da Silva, Raphael Bezerra Valadares, Raquel Gomes Barboza, Reinaldo Bernardo Duarte, Reinaldo da Conceição Felippe, Renata Ramos Nespoli, Renato Brasil da Cruz, Renato Fernandes da Costa Junior, Rosane Gomes da Silva, Tatyane Ramos de Souza, Thiago Ferreira de Souza Vieira, Thiago Martins Corrêa, Uelber de Oliveira Braga, Vanessa Bernardo Rangel, Victor Luiz Gondim Tavares, Vinicius Martins de Oliveira, Wanderson José de Souza Antunes. \r\n\r\nId: 17688. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "18481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - C.N.P.J. 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGE que se realizará, em sua Sede, no Edifício Plaza Business Center, sito à Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Aterrado, Volta Redonda -RJ, às 10:00 horas do dia 16 de agosto de 2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; b) assuntos de interesse geral . Volta Redonda - RJ, 03 de agosto de 2006. Claro Mariano de Lima Filho - Presidente da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR. \r\n\r\nId: 18481. Valor: R$ 434,35\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "14164": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* ITAÚBA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.895.808/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITAÚBA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011242, com validade até 29 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, constituída de 29 unidades, em área de 773,31 m², na RUA PRESIDENTE PEDREIRA, 89-A - INGÁ, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/201449/2006)\r\n\r\nId: 14164. Valor: R$ 372,47\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "14856": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* PRAIA DO LESTE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.266.477/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRAIA DO LESTE EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011075, com validade até 31 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de captação e envase de água mineral, na PRAIA DO LESTE, S/Nº - ILHA DE ITACURUÇÁ, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/202635/2004)\r\n\r\nId: 14856. Valor: R$ 341,53\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "15316": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* GERMANO JOAQUIM VIDAL\r\n\r\nCNPJ: 04.286.140/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGERMANO JOAQUIM VIDAL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011177, com validade até 28 de junho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203822/2002)\r\n\r\nId: 15316. Valor: R$ 341,53\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "15247": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* L.P.Z. ARTEFATOS DE MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.582.135/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL.P.Z. ARTEFATOS DE MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011337, com validade até 12 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de pallets e embalagens em madeira, na ESTRADA HUGO LENGRUBER PORTUGAL, 168 - SANTANÉSIA, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/201925/2001)\r\n\r\nId: 15247. Valor: R$ 341,53\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
                        ],
                        "12619": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EVERGLADES EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.361.001/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEVERGLADES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011070, com validade até 05 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obra de aterro em área de 10.258,90 m², com vistas à construção de grupamento de edificações comerciais, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 20.007 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202233/2005)\r\n\r\nId: 12619. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "17183": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE AÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.555.805/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE AÇO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011496, com validade até 28 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e comercialização de ferragens e sucata metálica, na RUA BOM JESUS 468 - BOA VISTA, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/201989/2006)\r\n\r\nId: 17183. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M T R MADALENA TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.728.032/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM T R MADALENA TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011527, com validade até 04 de agosto de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de aterro sanitário para resíduos urbanos, sistema de tratamento de resíduos hospitalares, unidades de apoio e oficina mecânica, para atender a uma população de cerca de 78.000 habitantes, na ESTRADA GENÍLIO VILLAR BARBOSA, S/N - OSÓRIO, município de SANTA MARIA MADALENA. (Processo No: E-07/200118/2006)\r\n\r\nId: 19459. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "19465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO VELEIRO DE BÚZIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.938.297/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO VELEIRO DE BÚZIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011425, com validade até 03 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, S/Nº - CAIS DA ARMAÇÃO, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo No: E-07/201571/1994)\r\n\r\nId: 19465. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "15327": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.353.930/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011386, com validade até 12 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações destinadas a hotel, compreendendo 329 unidades autônomas, centro de convenções, SPA, lojas, restaurantes e clube náutico, em área de 77.931,94 m², na AVENIDA TUCUNS, QUADRA H, LOTE 1 - TUCUNS, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo No: E-07/200622/2006)\r\n\r\nId: 15327. Valor: R$ 434,35"
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                        "20478": [
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                            "Id: 20478. Valor: R$ 694,96"
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                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas do IRB-Brasil Resseguros S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 25 de agosto de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a reforma do Estatuto Social, com a introdução das seguintes alterações: Capítulo V - Da Administração - supressão do artigo 17 e inclusão de um novo artigo 19; Capítulo VI - Do Conselho de Administração - inclusão de um novo artigo 21, Capítulo VII - Da Diretoria - inclusão de parágrafo único no atual artigo 26 e inclusão de um novo artigo 28, e alteração no inciso VI do artigo 30 com a conseqüente renumeração e consolidação do Estatuto Social; e (b) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede da Empresa, o inteiro teor da proposta de alteração estatutária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 20129. Valor: R$ 806,82"
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                            "* EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. MF Nº 27.072.610/0001-57\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - CONCLUINTES - 2001/2. Adriano Luiz Souza dos Santos, Carlos Henrique Ferreira Rodrigues. CONCLUINTE - 2002/2. Vinicius Ferreira Lima. CONCLUINTES - 2003/2. Eli Muniz Machado Junior, Gustavo Henrique Melo Souza Marques, Thiago Pinheiro Carneiro. CONCLUINTES - 2004/1. Daniel Santos Sarmento, Diogo Rodrigues de Farias, Fabiana Krubnik. CONCLUINTES - JULHO/2005. Adriano Fernandes Herquer, Alessandra Bonfim de Alencar, Alessandra Malcher de Barros, Alexandre Garcia de Oliveira, Alexandre Limeira Moraes, Aline Ferreira de Assis de Lima, Alinne Zanirati Monteiro, Allan Rodrigues de Barros, Amyr Cunha Mahamoud Hassabou, Ana Carolina Marques, Ana Claudia Vicente, Ana Cristina de Sousa de Figueiredo, Ana Lúcia Teixeira dos Santos, Anderson Silva Coutinho, André Pimenta Milo, Andreia de Goes Barreto, Arthur Ferreira Cerqueira, Barbara Helena Fronza Figueiredo Pires, Bernardo Luciano Ribeiro de Souza, Bruno Anastacio da Silva, Bruno Bessa de Paulo, Bruno Eduardo Silva Telles da Conceição, Bruno Rocha de Souza, Caio Albuquerque Frascino, Camila de Souza Rangel, Carlos Eduardo Martins de Santana, Carlos Thadeu Almeida Distasi, Cíntia de Oliveira Louvisse de Abreu, Claudia Crisitina Pisani Badaui, Cristiane Alves, Daniel da Cunha Soares, Daniel Lopez Lago, Daniele Azevedo Silva, Danielly Araujo Galdez Cordeiro, Diego Estevão Romao Costa Couto, Diego Fraga de Castro, Diogo Alves Marques Castilho, Edno do Prado Guedes, Elaine Ribeiro Cardoso, Elaine Sales dos Anjos, Eloi Reis e Silva Villarmosa do Vale, Érika Duarte da Costa, Evaristo dos Santos Magdalena Junior, Fernando Jorge Rodrigues Pires, Geiza Gutierrez Simão, Gilbert Heleno Pereira Laranja, Gisele de Souza Pereira, Giselle Ferreira de Assis, Gloria Leonor de Paula Oliveira, Guilherme Ferreira Silva, Hevelin Ferreira da Costa, Janaina Clementino de Souza, João Carlos Mosqueira de Oliveira, Jorge Luis dos Santos Prestes, Kessya Fernandes Barcelos, Larissa Azevêdo dos Santos, Leonardo Gonçalves Rodrigues, Lilian Leite Lessa Strzoda, Luis Filipe Araujo Mattos, Luiz Fellipe de Almeida Fernandes, Luis Felipe Pereira Brêtas, Luiz Felipe Rocha de Souza, Marcia de Oliveira Guimarães, Marcio Arpino Trabbolo, Marcio de Paula Santos, Marcos Sebastião Chaves de Oliveira, Maria Neide da Silva de Araujo, Mariana Merhy de Souza, Michell Rocha da Silva, Murilo Moreira de Mesquita, Natalie Nolden, Nuno Ribeiro Magalhães Ferreira, Orliane Portela Evangelista, Pedro Alexandre Carvalho Menezes, Perla Passos da Costa e Silva, Rafael dos Santos Lima Magalhães, Rafael Mesquita Borges, Rafael Sant'Anna Nascimento, Ranny Magalhães de Sá, Rauf Aquino de Souza Castro, Renan Duarte Ciodaro, Renata Maria Baptista Assumpção, Roberta Krisch Metsavaht, Roberto Aieta Afonso Junior, Rodrigo Luiz Lobo Simões, Ronnye Melo Nunes, Sandra Maria da Silva, Simone Teles da Silva, Soraia Ismael Said Kheil Leal, Suellen de Oliveira Dantas, Thaíssa de Almeida Fernandes Costa, Thalita Ribeiro Martinez, Thiago de Oliveira Correa, Vanessa Duarte da Costa, Vanessa Soares de Moraes, Victor Hugo Menezes Guimarães, Vinicius Mariano da Silva, Vinicius Marins de Arruda, Viviane Augusto da Silva, Yara Oliveira de Araujo Teixeira. CONCLUINTES - DEZEMBRO/2005. Adriana Rodrigues do Espirito Santo, Alberto Antonio da Silva, Alessandra Flávia Ramalho Barros, Alexander Possidonio de Souza, Alexandre Capute da Rocha, Alexandre Johan Pereira Sittrop, Aline da Silva Gareoni, Aluizio de Avellar Borges, Ana Carolina da Silva Antonio, Ana Cristina Leocornil Delgado, Anderson Abelheira Franco, Anderson Luiz da Silva Ribeiro, Anderson Matos Mendonça, Anderson Pimenta Milo, Andre Phillipe Mendonça, Benildes Santos do Couto, Bruna da Silva Lessa, Bruno Aieta Salvador, Bruno Cardoso Ramos, Bruno da Fonseca de Souza, Bruno de Oliveira Machado, Bruno Fernandes Sant'Anna, Bruno Vicente Gomes Maciel, Caio Fernando Guimarães Netto, Carina Rodrigues de Sousa, Carlos Alberto Mendes Rodrigues Junior, Carlos Alexandre da Silva Ribeiro, Carlos Henrique Candido Costa, Carlos Renan Ramos Rangel, Carlos Vitor dos Santos, Caroline Juliasse Silva de Souza, Cláudius Moura e Silva, Daniel Melo Pierucci do Espirito Santo, Daniel Scher Roballo de Carvalho, Daniela da Silva Santos, Danielle Furtado Bezerra, Danielle Cabral da Silva, Débora do Carmo da Silva, Denise Almada da Costa, Diego da Costa Cavalcanti, Diogo da Cunha Silva, Diogo Domingues D'Almeida, Diogo Santos Rocha, Dneffer Soares Mattos, Eduardo Moraes Carvalho, Fabio Vasconcelos de Lira, Fabíola Pereira dos Santos, Felipe Batista Zanirate, Felipe Carneiro da Costa, Felipe Luiz Martins de Castro, Fellipe Oliveira da Silva, Fernando da Costa Silva, Fernando Marcos Batista Coelho, Gabriel Varella Neves de Moraes Silva, Gabriela Amado Soares, Gabriela Maia Alves, Gabriela Valle de Almeida, Genivaldo Jose de Souza, George Washington Abreu dos Santos, Gisele de Paula da Silva Mello, Gláucia Pereira Lemos Costa, Gustavo Mendes Nóbrega Baptista, Henrique Teixeira Batista, Heron Silva de Mello, Higor de Ó Doudement, Ian Marins Peixoto, Igor Guerra da Silva, Iuri Ferreira da Soledade Araujo, Jaime Guimarães de Souza Filho, Janaína Clementino de Souza, Jeane Fonseca de Albuquerque, Jefferson Felipe da Silva, Jefferson Martins, João Batista Vasconcelos de Lucena, Joice Prujansky Preussler Machado, Joice Silva Leite, Jonathas Matos Alves, Jose Carlos Ferreira, Jubel Silva de Carvalho, Juliana Barude Azaneu, Juliana dos Santos Quintino, Juliana Salgueiro Lobarinhas, Juliene de Albuquerque Travasso, Kaio Teixeira dos Santos, Karina das Neves Pereira Campos, Karinne Abranches da Silva, Katherini Bastos Cabral de Amorim, Landerci Mauricio Beline de Aguiar, Lara Cesar Soares, Leandro Vasques da Silva, Leonardo Coelho Ribeiro, Leonardo de Araujo Ferreira Corrêa, Leonardo Dias Pinto, Leonardo Luiz Campos Meira Lima, Leonardo Victor Alves, Letícia Mendes Nóbrega Baptista, Livia de Oliveira Lima Barros, Luana Martins Schworer, Luana Pugnaloni Martins, Luciana Cavalcanti do Nascimento Caldas, Luciene de Oliveira Santo do Rego, Lucineide da Silva Santos, Luis Fernando Silva dos Santos, Luma da Silva Fernandes, Marcela da Cruz dos Santos, Marcell Conz Gonçalves, Marcelo França dos Santos Filho, Marcelo Pignone Junior, Marcio Castro, Marcio Reis Gonçalves, Marcos Alexandre Barros Ferreira, Marina de Mello Rocha, Mauricio do Nascimento Pinheiro, Michael Santana Faria, Mônica Teles Fournier, Nander de Lima Hora, Natalia Fraga Rodrigues, Natalie Evelyn Colombo de Farias, Pâmela Bragião Silva, Paola Tostes França, Patrícia Joana Muniz Maciel, Paula Araujo Vianna, Paulo George Macedo de Souza, Paulo Henrique Souza da Silva, Paulo Roberto Carlos Junior, Penelope Ferreira da Silva, Pietro Murilo Fuster de Souza, Rafaela Santos Pereira, Raffael Anderson de Oliveira, Regiane Cristina Silva de Melo, Renan Vasques Gaspar de Castro, Renato Moraes da Silva, Ricardo Queiroz Monteiro, Roberto Freitas do Valle Filho, Rodrigo Manhente Martinez, Rodrigo Pedreira Ferreira de Oliveira, Rodrigo Rodrigues Ribeiro, Rodrigo Teixeira Pinto Telles, Rodrigo Vicente Alves, Romulo Magno de Oliveira de Jesus, Rosangela Bastos Siqueira Lopez, Rosangela Müller Medeiros, Roseli Ferreira da Silva, Samara Machado Colonese, Sheila Marano dos Santos, Silvio de Vasconcelos Alves Junior, Simone Amaral da Silva, Simone Carvalho Rosa de Araujo, Stenia Loth Cruz, Thábata Jovito Ribeiro, Tatiana do Nascimento Ferreira, Tatiane de Oliveira Mousinho, Tayane Santos Barros, Teresa Cristina Bareli dos Santos, Thaís Andrade do Nascimento, Thais de Jesus Corrêa Dias Saldanha, Thani Lima de Albuquerque Costa, Thiago Kemper Riccioppo, Thiago Leonardo Rodrigues de Almeida, Thiago Macedo Vilar, Thiago Machado Pereira, Victor dos Santos Tavares, Vinicius de Souza Pinto Faria, Vinicius Gravino Nyaradi, Vitor Braga Mattozinho da Silva, Walmir Leoncio Fernandes da Roza, Wanderson Dornelas Silva Filho, Washington Crispiniano Ferreira, Wellesley Jose dos Santos, William Sant'Anna de Assis Abrão. Aparecida Bernardino de Souza - Secretária - Registro nº 078. SEC. Tânia Matheus Christianes - Diretora - Registro nº RB 334.188.649 BR.\r\n\r\n- Em 10/08/2006 11:42:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 13383\r\n\r\nId: 20244. Valor: R$ 4093,60\r\n\r\n* Matéria republicada por incorreção I.O. no D.O. de 14/07/2006, Id: 13383"
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                            "*SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCGC 28.579.308/0001-52\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS - Será realizada Eleição dia 18/09/06, das 9hs, às 17hs, na Sede deste Sindicato, nas delegacias - Valença - R: Dom André Arcoverde, 348; Angra dos Reis - Estr. Angra Getulândia, 366; Vassouras - R: Otávio Gomes, 19; não havendo quórum na 1ª convocação, será realizada 2ª convocação dia 27/09/06; para composição da Diretoria Conselho Fiscal, Delegados representantes junto à Federação, devendo registro de Chapas ser apresentado à Secretaria ou delegacias prazo de cinco dias úteis contados da publicação do Aviso, horário de 9hs. às 17hs. Barra do Piraí, 08 de Agosto de 2006. Presidente - RONALDO FERREIRA VIANA.\r\n\r\nId: 19626. Valor: R$ 465,29\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/08/2006"
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                            "COLÉGIO ERNANI CARDOSO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL ERNANI CARDOSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.975.091/0001-62\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 2005: Fernando Pevidor de Almeida, Sara de Oliveira Corrêa, Renato Ithiel Curvello Ferreira (Téc. de Contabilidade). 1º Semestre: Diego de Jesus Silva, Graciele Paulista Ramos, Maria José Barbosa da Silva, Silene Luiza Figueiredo de Mello. 2004: Madalena Ariette Fernandes Barros, Tiago Gomes de Souza. 2003: Ana Lívia Andrade Acosta. 2º Semestre: Maria Clara Vegele Renaud. 2001: 1º Semestre: Juliana Pientznauer Gama (Téc. Contabilidade): 1998: 1º Semestre: Danielle Cavalcanti Costa. 2º Semestre: Carlos Eduardo da Cunha Lourenço, Roberto Carlos Negreiros de Paula. 1997: 2º Semestre: Marcia Malheiro de Lima. 1996: Katia Josefa Duarte (Téc. Contabilidade). Dir. Téc. Pedagógica: Terezinha da Rocha Azevedo Pinna - Reg. 9703008/DEMEC-RJ; Sec. Téc. Pedagógica: Maria Aparecida Rangel Pereira - Reg. 2365/95 - CDCR-RJ.\r\n\r\nId: 13747. Valor: R$ 589,05"
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                            "COLÉGIO APOLLO 12\r\n\r\nCNPJ Nº 34.040.774/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTES/2005 - Ensino Médio - Formação Geral, Concomitante com o Técnico em Informática Industrial: Alessandro Saboia Silva, Camilla Senra do Nascimento, Carla dos Santos de Almeida, Carlos Magno Felix de Oliveira, Ciro Ferreira de Jesus, Fábio Gabriel Souza Silva, Fernanda Fabiele Moutela de Oliveira, Igor Costa Pereira, Irving Viana de Souza, Janaina da Silva Leite, Jhonathan de Lucena, Joyce Luiz da Silva, Karen Ferreira Teixeira, Letícia Santos de Sousa, Luiz Alves de Carvalho Neto, Luiz Felipe Brasil, Marcela Anselmo de Azevedo, Mayara Sant'Anna Nunes, Michel José Teobaldo, Paula de Souza Moreira, Priscila Tereza Irene Barbosa Blanco, Rafael Andrade Henriques Oliveira, Raphael William da Silva Costa, Ranna Azevedo Batistela Rodrigues, Renata Gabrielly Farias de Azevedo, Simone Pires Boier, Súlivan Pereira Ovidio, Thatiane Ribeiro da Camara, Thiago Marques de Freitas, Vinicius Farias de Azevedo, Welluma Santos Pereira Martins. Ensino Médio - Formação Geral, Concomitante com o Técnico em Informática: Daiane Moraes de Oliveira, Danilo dos Santos de Mendonça, Flavia Guedes Chrispim, Graziele Fonseca de Sousa, Kawê Rocha da Cunha, Kelly de Abreu Silva, Luiz Paulo Principe Nunes, Natan Sampaio de Araujo, Pâmela Ferreira Pacifico, Renan Pereira da Silva, Rodrigo de Moura da Silva, Verônica da Silva Marques. Ensino Médio - Formação Geral, Concomitante com o Técnico em Administração: Alan Santana Esteves, Carlos Augusto Oliveira Almeida, Carlos Jorge Moraes da Silva, Cleiton Leal da Silva, Diego de Lima Alexandre, Erica Oliveira da Conceição, Fagner Freitas de Morais, Felipe Viana Leite, Gabriela da Silva Estevão Lopes, Gabriele de Oliveira Pereira, Georg Vili Deters, Hugo da Silva Cassiano, Juliana Soares Duarte Moreira, Kelly Durães Camargo, Kessia Daisi Barbosa de Araújo, Livia de Carvalho Monteiro, Luiz Camilo Almeida da Silva, Luís Claudio Santos Amorim, Luizy Cristina dos Santos Inacio, Mariana Gomes de Matos, Mariana Oliveira da Costa, Mariane Freitas Corrêa, Marlus José de Castro Ferreira, Miriam Gomes de Castro, Nathalia dos Santos Coelho, Paula Janine Silva dos Santos, Paulo Erson Santiago, Priscila Gonçalves Duarte, Priscila Macedo da Fonseca, Reinaldo Barroso Nunes, Renann Rodrigues Ferreira, Rozelena Muniz Silva, Thaís Nascimento Ferreira, Thiago Andrade da Silva, Vanessa Nunes da Silva, Walber Vinicius de Almeida, Washington de Oliveira Correa, Welington Santos Cabral, Ensino Médio - Formação Geral, concomitante com o Técnico em Telecomunicações: Ariana de Sales Brandão, Camila Felizardo Silva, Deyvison de Sousa Gonçalves, Diogo Moreira dos Santos, Douglas de Almeida Felipe, Eurico Cesar da Rocha Vaz Vieira, Felipe Gabriel Silva Serdeira, Grace Kelly Alves de Brito, Ingrid Bernardo dos Santos, Marcela de Oliveira Medeiros, Marcos Antonio de Abreu Junior, Mauro Gonçalves Duarte, Pierre Oacks da Silva, Renata Gabrielly de Araujo Sousa, Roger Santana Jordão, Thiago Carlos Ferreira Caldas. Ensino Médio - Formação Geral, concomitante com o Técnico em Enfermagem: Aline Cristine Nascimento dos Anjos, Amanda de Fatima Guedes Chrispim, Amanda Santana de Oliveira, Ana Paula Cavadas Gomes, Anna Paula Ardano Martins da Silva, Anderson Brandão, Carla Alves do Espirito Santo, Carlos Alberto Sena Bittencourt, Danielle Araujo dos Santos, Eduardo Santos Lemos, Ellen Pereira Freire do Livramento, Elvira Azevedo Melo, Erica Santana de Melo, Fabíola Oliveira de Arruda, Fabricio Amaral dos Santos, Fernanda Alves Andrade, Gisele Conceição de Cassia, Greice Santos Xavier Pereira, Jaqueline de Oliveira Vitorino, Jéssica Castro Camargo, Juliana dos Santos Santana, Kenya de Azevedo Ribeiro, Kívian das Neves Ventura, Laís Reis da Silva, Layla Marins de Souza Quesada, Leandro Ferreira da Costa, Leidiane Silva dos Anjos, Mariana Tavares Faria Machado, Michele do Nascimento Amaral, Michele da Silva Pimentel, Monique Oliveira da Silva, Nair de Souza Dilonardo, Natalia de Barros Gomes, Paloma da Silva Araujo, Polliana Bonze Rodrigues Pereira, Roberta Ribeiro de Andrade, Rosilaine Maria da Costa, Shirley Oliveira de Rezende, Suellen Machado Azevedo da Silva, Suelen Maria Pinheiro dos Santos, Thatiane Moreira Costa, Thiago Werner Miranda, Vivian Sodré da Silva Sena. Ensino Médio - Formação Geral: Ana Paula Souza Ramos Magalhães, Carla Elizabete da Silva Leal, Clarice Cristina Santiago de Moura, Cleber Silveira Reis, Diego Freitas de Moraes, Dilean Martins Silva, Emelle de Pontes Botelho, Glauco César Oliveira dos Santos, Gustavo Lopes de Araujo Ventura, Izabela Santos de Carvalho, Milaine Ferreira de Magalhães, Paulo Ricardo Carneiro da Silva, Priscilla Marcia de Souza Araujo, Regina Caramuru do Nascimento, Taísa Mello de Almeida, Tamyres de Almeida Frota, Yury Gassen. Pós-Médio - Curso Técnico em Informática Industrial: Diego Coelho Medeiros, Monique dos Santos Coelho Drumond, Raulison de Sa Nicacio Filho, Robson Inacio Barbosa Bezerra, Sérgio Tinoco da Costa Junior. Pós-Médio - Curso Técnico em Administração: Cíntia Marques Nascimento da Silva, Ednaldo Ferreira Ramos, Flávia Gonçalves Ribeiro, Flaviane Kloninski Tamalavicius, Janaina Pessoa Januario, Joana D'Arc de Oliveira Batista, Leonardo da Costa Correia, Lucijane Xavier de Oliveira, Maísa Cristina do Nascimento Ferreira, Naiara Cristina dos Santos Guimarães, Naura dos Santos Alves, Paula Roberta Leitão Ceia da Costa, Raphael Oliveira da Silva, Raquel Oliveira de Araujo, Rogerio de Oliveira Benedicto, Rosemeyre Sandes de Oliveira, Suellen Pinto da Silva. Pós-Médio - Curso Técnico em Telecomunicações: Jorge Iberê Pereira Bento Junior, Lucas Vieira dos Santos Rocha, Maicon Dias, Marcelo Ribeiro da Silva, Marcio Cavalcanti da Silva, Maria Cecilia Pereira Daniel, Mateus Vieira dos Santos Rocha, Wantuil Gomes Silva. Pós-Médio - Curso Técnico em Eletrônica: Abner Conceição da Rocha, Alexandre Machado Lopes, Cleiton Rodrigues Silva Teixeira, Diego Freitas de Moraes, Edson Mendes de Sousa, Erick Vitorio Geraldeli Cardoso, Glauco César Oliveira dos Santos, Jamille Conceição Cristina da Silva, Julio Cesar Brum Junior, Oseias Flor de Souza, Luiz Fernando Oliveira Carneiro de Mendonça, Ricardo Mendonça Rodrigues, Ronaldo Menezes Paraizo, Sergio Damasceno dos Santos, Valdir Brito da Silva, Carlos Henrique Gomes de Souza (concluiu em 2004), Walmir Barros dos Santos (concluiu em 2004). Pós-Médio - Curso Técnico em Enfermagem: Adriana Massena da Costa, Adriana Roza da Costa, Alessandra da Silva Felisbino, Alessandra da Silva Santos, Angela Fagundes Amorim dos Santos, Anielle Tânia da Silva Felix, Bruno Herculano Pinheiro, Claudia de Paula Pelliccione Ferreira, Cremilda do Carmo Irineu Ribeiro, Cristiane Blank da Silva Moutinho, Daniele Cristina Lopes Silva, David Gordiano de Araujo, Débora Silva de Oliveira, Edineide Livramento da Silva, Eduardo Muniz de Azevedo, Elaim Ferreira Nolasco, Eunice Torquato, Fernanda Marriete da Costa Silva, Flávia Gomes Corrêa, Ilca Barbosa, Ilda Bernadino Caetano de Torres, Isabele Ribeiro Horçay, Juliana Coelho Silva, Karine Michelle da Silva Loureiro, Luciana Otavio Durães de Lima, Neli Bezerra dos Santos, Paulo Roberto Rodrigues de Mattos Filho, Romilda da Aparecida Rosa do Nascimento Leal, Simone Lusia de Oliveira Tavares, Suzana Cerqueira Gama, Tatiane de Sousa Guimarães de Lima, Thais Ramos Custodio, Valeria Rodrigues Simão, Vanesca da Conceição Silva Senna, Vera Elisa Fernandes Gomes, Silvia Gomes da Silva Gandra (concluiu em 2003). Alfrene Flores Tessinari - Diretora - Registro nº 23729- MEC; Flavio Flores Tessinari - Secretário - Registro nº 1207/93 SEEC.\r\n\r\nId: 11543. Valor: R$ 3813,95"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "20486": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\n33.489.469/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 23, 24, 25/08/2006: ELEIÇÃO PARA A DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E TERÇO DO CONSELHO DIRETOR PARA O TRIÊNIO 2006/2009 - Em conformidade com os termos dos artigos 22 § 3º alínea a, 26 e seu parágrafo único, 27 ítem “c”, 28 parágrafo 1º, 29, 49 à 69 do Estatuto e Título VII do Regimento Interno, convoco os senhores sócios para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se nos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, quarta, quinta e sexta-feira das 12:00 às 20:00 horas, no 24º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a eleição dos membros que comporão a DIRETORIA, CONSELHO FISCAL e TERÇO DO CONSELHO DIRETOR, para o triênio 2006/2009. A Assembléia instalar-se-á em 1ª convocação no dia 23 de agosto às 12 horas com qualquer número de associados efetivos quites, presentes, considerando-se em sessão permanente durante os dias e horas acima mencionados, a fim de receber os votos dos associados. A eleição somente terá validade com a participação de um número de sócios igual a no mínimo 10% dos sócios efetivos quites no dia 31 de julho de 2006. Às 20 horas do dia 25 de agosto de 2006, 3º e último dia das eleições, o Presidente da Assembléia procederá o encerramento do Livro de Presença dando por terminada a fase de votação e iniciando a apuração. Rio, 11/08/2006. Paulo Cezar Guimarães Brandão - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 20486. Valor: R$ 806,82"
                            ],
                            "19691": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.112.437/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária/Assembléia Geral Extraordinária que se realizará na sede social na Rua Santa Alexandrina, 1011 - Rio Comprido, nesta cidade, dia 29/08/2006, às 11 horas, para deliberar sobre: aprovação das demonstrações financeiras, eleição de diretoria, aumento do capital social e demais assuntos pertinentes. Rio de Janeiro, 08/08/2006. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 19691. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "20332": [
                                "V - Extravio",
                                "JULIANE MOLEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nCPF: 371.548.341-53\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico extravio do Alvará e Cartão de ISS originais, inscrição nº. 182.773-1.\r\n\r\nId: 20332. Valor: R$ 124,95"
                            ],
                            "20510": [
                                "V - Convocação",
                                "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.m\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58m\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar em 28 de agosto de 2006, às 10h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberação e aprovação da emissão pela Companhia de 37.000 (trinta e sete mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em série única (“Debêntures”), no montante total de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação (“4ª Emissão”); (ii) delegação ao Conselho de Administração dos poderes previstos no §1º do Art. 59 da Lei 6.404/76 e §1º do Art. 22 do Estatuto Social e autorização para que os administradores da Companhia, observados os termos e condições a serem estabelecidas pelo Conselho de Administração, possam praticar e adotar todos os atos e medidas cabíveis para implementar essa distribuição pública de debêntures; e (iii) assuntos gerais que não dependam de decisão assemblear. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com no mínimo 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 10 de agosto de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 20510. Valor: R$ 961,52"
                            ],
                            "18577": [
                                "V - Convocação",
                                "* EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, no dia 14 de agosto de 2006, às 15:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Na Assembléia Geral Extraordinária: 1) Exame e discussão dos termos do Laudo de Reavaliação dos bens do ativo permanente da Companhia, preparado pela Embrap & Práxis Avaliação Patrimonial Ltda., em observância do art. 8º da Lei 6.404/76, com base no balanço do exercício de 2005, para dar cumprimento à Deliberação CVM nº 183/95. Na Assembléia Geral Ordinária: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do relatório da administração, do parecer dos auditores independentes, do parecer do conselho fiscal e das contas da administração; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e; 4) Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2006. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 18577. Valor: R$ 846,09\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 04/08/2006."
                            ],
                            "20249": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS, COMENDADOR LEVI GASPARIAN, AREAL, MENDES,SAPUCAIA, PARAÍBA DO SUL, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, MANGARATIBA, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 07.798.362/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral de Ratificação - O Sindicato, no uso de suas atribuições estatutárias, com a finalidade de atender as exigências da Coordenação de Registro Sindical/SRT/MTE, convoca todos os Empregados em Bares, Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes, Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas, Casas de chá, Casas de Diversões, Agências de Viagens, Salões de Cabeleireiros, Barbearias, Academias, Boates, Locadoras de Vídeos, Lavanderias, Tinturarias, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, Condomínios Residenciais e Comerciais, Administradoras de Imóveis Residenciais e Comerciais, pertencentes a base territorial dos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21 de agosto de 2006 às 09:30h em primeira convocação e não havendo quorum legal às 10:00h, em segunda e última convocação, em sua Sede Social, sito: Rua Dr. Walmir Peçanha, 64 sala 305 - Centro - Três Rios - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da Assembléia Geral realizada no dia 16 de novembro de 2005; b) Alteração do art 1º do Estatuto Social. Três Rios ( RJ ), 07 de agosto de 2006. Carlos Noel de Carvalho - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 20249. Valor: R$ 899,64"
                            ],
                            "19814": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDIPROSERRA - SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DOS MUNICÍPÍOS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam convocados todos os interessados da categoria profissional diferenciada regu lamentada pela Lei n.º6.224/75, que são hoje os propagandistas, vendedores e propagandistas vendedores de produtos farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo - RJ, para a realização de Assembléia Geral Extraordinária, conforme determinação do MTE-DF, sito a rua do Imperador, n.º 264 sala 207 Centro Petrópolis-RJ, no dia 28 de agosto de 2006, para retificação e ratificação da Assembléia Geral realizada no dia 08 de abril de 2005 que teve sua primeira chamada às 18:00 horas e a segunda às 18:30 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Retificação e ratificação da Assembléia Geral que aprovou a fundação por desmembramento de sindicato, o estatuto e, a eleição da diretoria provisória, conselho fiscal e suplentes.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 19814. Valor: R$ 621,18"
                            ],
                            "20512": [
                                "V - Convocação",
                                "SINTRACOM SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, MOBILIÁRIO, OLARIA, CERÂMICA, MÁRMORES E GRANITOS, ARGAMASSA, CAL E GESSO DE CABO FRIO E REGIÃO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria do SINTRACOM Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Mobiliário, Olaria, Cerâmica, Mármores, Granitos, Argamassa, Cal e Gesso de Cabo Frio e Região, com base no estatuto social, convoca os trabalhadores e aposentados integrantes das categorias, nos municípios de: Tanguá, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Araruama, Saquarema, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Casemiro de Abreu, para se reunirem em Assembléia Extraordinária dia 16.08.2006 às 18:00h em 1ª convocação e as 18:30h em 2ª convocação na sua nova sede: Av. Julia Kubitscheck, 39 sala 104 Parque Riviera - Cabo Frio - RJ, munidos de carteira profissional, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Alteração estatutária para retificar pendências contidas no processo M T E 46000.010207/2005-14; Cabo Frio 10.08.2006. Manoel Vaz de Lima - Presidente\r\n\r\nId: 20512. Valor: R$ 621,18"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO / PREGÃO Nº 06/06.\r\n\r\nA Diretoria de Licitações / PMI torna público aos interessados o adiamento da licitação na modalidade de Pregão nº 06/2006, que objetiva a aquisição de filtros pré-moldados para captações de água do Município através do Proc. Administrativo nº 5161/2006, para às 09:00 horas do dia 25/08/2006, na sede da PMI. O Edital respectivo encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 20449. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "18355": [
                            "IV - Despachos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de Convite/Cose 042/06, que visa à aquisição das Obras e/ou serviços de Alargamento do Calçadão da Praia e Construção de Quiosque em Jurujuba, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa Via Norte Ltda., pelo valor global de R$ 126.915,76 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão da Respectiva Nota de Empenho. Proc. Nº 510/3255/06. Em, 19/07/06. Filinto dos Anjos do Souto Branco.\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de Tomada de Preços nº 022/06, visando a execução das Obras e/ou serviços de Construção de Padaria Escola na Comunidade do Capim Melado, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa Pavisolo II Engenharia Ltda., pelo valor global de R$ 175.060,02 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão da Respectiva Nota de Empenho. Proc. Nº 510/3497/06. Em, 19/07/06. Filinto dos Anjos do Souto Branco.\r\n\r\nId: 18355. Valor: R$ 599,26"
                        ],
                        "20214": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCOMUNICA O ADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2006\r\n\r\nTendo em vista a legislação vigente, fica adiada a licitação referente a Tomada de Preços nº 09/2006, ficando marcada a nova data para o dia 28/08/2006, às 10 horas.\r\n\r\nId: 20214. Valor: R$ 167,66"
                        ],
                        "20508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Id: 20508. Valor: R$ 463,97"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nERRATA DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de veículo/ambulância de pequeno porte para transporte emergencial de pacientes com as seguintes características: veículo tipo furgão, novo (0 km), ar condicionado duplo: no compartimento do motorista e no compartimento traseiro (para o paciente) com funcionamento/controle independente, ano/modelo 2006/2007, motor com mínimo de 1.8, 8v com potência de 112cv/114cv, bicombustível (gasolina e álcool), cor branca, 4 cilindros, transmissão mecânica de 5 marchas sincronizadas à frente e 1 a ré, freios hidráulicos com comando a pedal com ação nas 4 rodas, dianteiro a disco rígido com pinça tipo flutuante e traseiro a tambor auto-ajustável, direção hidráulica tipo pinhão e cremalheira, tanque de combustível de 60 litros. Parte interna da carroceria (compartimento do paciente): janelas com vidros corrediços opacos (película opacada) na lateral, divisória em fibra de vidro separando os compartimentos com janela de comunicação, vidros traseiros fixos opacados, revestimento no teto em alumínio e duratex, revestimentos laterais e polietileno branco, piso em compensado e revestido em manta vinílica na cor cinza. Armário para guardar medicamentos em compensado de compensado naval com portas deslizantes de acrílico, maca em estrutura tubular de alumínio, retrátil, com rodízios, colchonete e cintos de segurança e sistema de travamento, banco tipo baú com até três lugares na lateral em compensado revestido em fórmica, régua de oxigênio de três pontos com fluxômetro, uma máscara nebulizadora, um aspirador tipo venturi e umidificador; suporte e um cilindro de oxigênio de 5 litros com válvula e manômetro, suporte para soro e plasma móvel fixado no pega-mão; Pega-mão fixado no teto em perfil tubular de alumínio polido, sinalizador acústico e visual, formato de barra, com sirene eletrônica de 01 tom e 2 rotativos, iluminação interna com uma luminária instalada no teto, ventilador oscilante de 12 volts, grafismo padrão \"AMBULÂNCIA\", cruzes da VIDA nas laterais e a palavra AMBULÂNCIA na dianteira e traseira do veículo, ar condicionado com duas caixas evaporadoras (controles independentes para compartimento do motorista e compartimento do paciente).\r\n\r\n2)PRAZO DE ENTREGA: Até 20 (vinte) dias, após a emissão da nota de empenho.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 31 de agosto de 2006 às 14:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 130.000,00\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 11de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 20444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "20445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de caminhonete cabine dupla 4x4, ano 2006/2007, motor 2.8 turbo diesel intercooler 132cv, cor branca, ano de fabricação 2006, modelo 2007, com opcional ar condicionado e direção hidráulica, rodas de aço aro 15\", coluna de direção regulável em altura, sistema de acionamento elétrico da tração 4x4 por botão, chapas de proteção do Carter, sistema de controle anti-deslizante das rodas traseiras, capacidade de carga útil na caçamba aproximadamente de 1.034KG, acelerador eletrônico.\r\n\r\n2)PRAZO DE ENTREGA: Até 20 (vinte) dias, após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 31 de agosto de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 80.100,00\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 11 de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 20445. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2006\r\n\r\nOBJETO: Locação de Máquinas e Equipamentos.\r\n\r\nFica remarcado para o dia 23/08/2006, às 10:00h o Pregão em epigrafe. O Novo Edital esta a disposição dos interessados na Secretaria de Compras e Suprimentos.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 20489. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "19719": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 046-GDF de 08 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nRetificar parcialmente os termos da Portaria nº 045-GDF de 04/08/2006, desta Direção do Foro, passando a constar, em sua parte final, “Revogar a Portaria nº 063-GDF de 21/09/2005” onde antes se lia “Revogar a Portaria nº 045-GDF de 29/07/2005”.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 19719"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-20\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-21\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-18\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-15\r\n\r\nCELIA DESTRI-26\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-24\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nCLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR-23\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-6\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10, 11\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-34\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-19\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-21\r\n\r\nEDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA-20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nFABIO GIORGI-20\r\n\r\nFERNANDO FREELAND NEVES-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23, 24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2, 3\r\n\r\nIRA CRISTINA RODRIGUES-34\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-10\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-22\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-30\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 15, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-13\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES-11\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-25, 27\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-32\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-16\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-26\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-29\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 29\r\n\r\nNAO CONSTA-26\r\n\r\nNELSON LUIZ MACHADO LAMEGO-30\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUZA PEREIRA-7\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-1\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-4\r\n\r\nRENATO DA SILVA-17\r\n\r\nRICARDO MONTU-1\r\n\r\nROBERTO DA COSTA ALZUGUIR-33\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 30, 32\r\n\r\nSEVERINO FRANCELINO DE MELO-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13, 16, 17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-33\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-25\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015744-5 SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, RICARDO MONTU) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Recebo a apelação da ANS (fls. 1565/1614), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0000895-7 MIGUEL ARCHANJO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 314 e 317: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a entrega dos documentos requeridos pela autoridade, diretamente na unidade militar. Após, aguarde-se que seja informado ao Juízo o valor devido ao autor a título de atrasados, desde 17/01/1991.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016854-2 OZORIO AMARAL DO REGO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nFls. 403: Ante a informação de bens deixados pelo \"de cujus\", intime-se o seu Patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo sobre a abertura de inventário.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018550-8 GERALDO CARBUTTI (Adv. RANDOLPHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . A greve não constitui força maior a justificar devolução de prazos processuais, pelo que indefiro o requerido pela União Federal às fls. 120/123. Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024386-7 CELESTE NAZARETH ORNELLAS CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024687-0 JOAO LICIO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006147-2 CLOANTO LIMA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020981-4 ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o laudo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014934-6 JORGE MAIA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O desentranhamento já foi deferido. Aguarde-se por mais 5 (cinco) dias o fornecimento de cópias para substituir os originais, ficando consignado que se qualquer outro requerimento for feito no mesmo sentido, os autos não serão mais desarquivados. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023943-8 ARLINDO FIORENTIN E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012207-2 BARBARA ALBERTINA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012605-3 ILDO DE ALMEIDA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO contrato celebrado entre as partes prevê o Sistema de Amortização - SACRE - que não acarreta qualquer prejuízo aos mutuários, uma vez que permite a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor até a sua extinção, e não consta que o mesmo não esteja sendo observado pela ré.\r\n\r\nAo contrário, o autor efetuou o pagamento de apenas 9 (nove) prestações, e pretende depositar um valor muito inferior ao contratado em fevereiro de 2005, o que demonstra a falta de razoabilidade nos depósitos, nas circunstâncias pretendidas, uma vez que se verifica, ainda, na planilha acostada aos autos, um reajuste de R$ 0,58 (cinqüenta e oito centavos) no valor das prestações.\r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nCite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0012218-0 EVALDO FERNANDES DUARTE E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 97.0002298-6 THEREZINHA DE FREITAS COSTA E OUTROS (Adv. SEVERINO FRANCELINO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0004782-2 ZOE SALLES MONTEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 369: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias. Após, aguarde-se o depósito do valor da condenação.\r\n\r\n16 - 98.0028439-7 ANGELA COELHO MENDES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre as informações de fls. 145/173, dizendo se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 99.0001649-1 CELSO ROBERTO ALVES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 234: Indefiro o requerido. A execução foi extinta por sentença transitada em julgado. Assim, quaisquer outros valores que a parte entende devidos, devem ser pleiteados em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.001773-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv. FERNANDO FREELAND NEVES). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004321-7 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACOES BAPA S/A (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018898-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. FABIO GIORGI). . \r\n\r\nDê-se vista à RFFSA, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022294-3 CESAR UBIRAJARA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Tendo em vista que pela segunda vez o réu anexou cópia da guia de recolhimento de custas, julgo deserto o recurso. Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024704-6 LUCIA ELENA TEIXEIRA ALVES VARELLA DA COSTA (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002296-0 EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005334-7 JOSE AMERICO SANTOS DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007427-2 VALERIA LANNES TROCADO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007657-8 JOSELIN RIPARDO GARCIA (Adv. CELIA DESTRI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x HELOISA HELENA ARANTES (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nFls. 275/283: Dê-se vista ao agravado, nos termos do art. 523, § 2.º do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010601-7 LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.011895-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO PINHEIRAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009405-2 FORLUZ - FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE GERAL DE INTEGRACAO COM O SUS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000403/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 144/149.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.006183-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x SHOP 66-NOIVAS FESTAS E BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 147/148: Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Bacen Jud, visto implicar em quebra de sigilo bancário. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique endereço correto, para efeitos de citação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000776-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CONSTRUTAL 5100 EQUIP MAQUINAS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.018584-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EDILA MARIA RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 140: Intime-se a CEF para que recolha as custas junto ao Juízo deprecado. Oficie-se ao Juízo deprecado, em resposta, informando que o requerente foi intimado a efetuar o recolhimento das custas. Após, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n33 - 2005.51.01.002082-9 MARCOS MARCELLO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA, ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011181-5 MACCTUB FEIRAS E CONGRESSO LDA (Adv. IRA CRISTINA RODRIGUES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,61\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500, 00 (quinhentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., traladando-se para os presentes autos cópia da decisão de fls 76/77 dos autos da exceção de incompetência em apenso, conforme determinação contida na sua parte final.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20030"
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                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-15\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-17\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-29\r\n\r\nALVARO RAUL MOREIRA LAGO-11\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-12\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-13\r\n\r\nCARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA-36, 39\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-28\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-32\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA-22\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-1\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-10\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nEDSON PINTO JUNIOR-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nEGBERTO DE SOUZA FRANCA-33\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-24\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-21\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-38\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-2\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-2\r\n\r\nFRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA-15\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-32\r\n\r\nFURTADO DE MELO-16\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-37\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-7\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-36\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-25\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-23\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-3\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-10\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-17\r\n\r\nMURILO MAIA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nNOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA-15\r\n\r\nPAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO-11\r\n\r\nRENATO DA SILVA-14\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nRITA APARECIDA Q DE ARAUJO-37\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-39\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-26\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-31\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-19\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 3, 32, 4\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-1\r\n\r\nSERGIO CARLOS BRONZATO-37\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-33\r\n\r\nVALERIA MARIA DOS SANTOS-36, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000297\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006012-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a patrona dos autores para que informe se pretende deflagrar a execução quanto aos autores remanescentes, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa, ressalvando-se que enquanto não prescrito o direito os autores poderão requerer o desarquivamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023403-1 MARINA CUNHA DA COSTA PACHECO (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Fls. 136/137.\r\n\r\nHomologo o cálculo de fl. 137.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento de R$ 5.268,42 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), referentes à condenação em honorários advocatícios, ou ofereça impugnação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000219-7 ROBERTO SILVA MASO (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000647-6 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 151/153. Não obstante os advogados dos autores afirmem que não patrocinaram a causa que tramitou perante o 5º JEF, compete aos mesmos o cumprimento das diligências determinadas no presente feito, devendo, pois, tomar todas as medidas necessárias ao cumprimento das ordens emanadas desse Juízo.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias para que os autores providenciem a documentação necessária à análise de eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, conforme despacho de fl. 148.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025809-3 FERNANDO CESAR ALMEIDA ROSADO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 137/147.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001804-9 ANEZIA CORBINIANNO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 29/40.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que a mesma não deve ser concedida para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005543-5 LUIZ EDUARDO HENRIQUE E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Intimem-se os réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014347-6 EDSON FIRMINO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente seu comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014443-2 ROZANGELA MARIA LEOPOLDINO DOS SANTOS (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que necessária a dilação probatória.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018096-4 LUIZ CARLOS DE FARIA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Recebo a apelação interposta pela para parte autora às fls. 365/375, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte Ré (CEF) para contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0710960-1 HELENA PRESGRAVE DE MELLO (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. PAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALVARO RAUL MOREIRA LAGO). . Às partes para se manifestarem, em dez dias sucessivos, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n12 - 95.0008985-8 MARIA LUCIA LAFAYETTE VALENTE E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. retro - nada a considerar.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 99.0000124-9 ROSANGELA GREGGIO FERNANDES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o pleito de citação com base no art. 652 do CPC tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o valor de R$ 78,20 (setenta e oito reais e vinte centavos) no que se refere à execução de verba honorária, devendo a CEF ser intimada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 99.0008417-9 JULIO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a vista requerida ficando os autos disponíveis pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 99.0011938-0 COMELATO RONCATO E CIA/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x WALDEMAR CONRADT (Adv. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA). . Revejo, de ofício, o despacho retro, e para que haja maior celeridade no presente feito, concedo dez dias para que o autor, sim, deposite o valor complementar de R$ 4.400,00 referente aos honorários periciais.\r\n\r\nCom o depósito, ao perito para a feitura do laudo.\r\n\r\n16 - 99.0016168-8 MANUEL AUGUSTO MEIRA LIMA (Adv. FURTADO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a juntada da Guia de Depósito Judicial às fls. 88/89, intime-se à parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007870-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, MOZART COSTA GUIMARAES) x SUL RIO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os mandados negativos de fls. 96 e 110 - v ao autor para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013478-7 TANIA MARIA PERES MACIEL E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o pleito de citação com base no art. 652 do CPC tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o valor de R$ 258,87 (duzentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e sete centavos) no que se refere à execução de verba honorária, devendo a CEF ser intimada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009542-8 LUIZ ANTONIO BALBI DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 194/195 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se à União para, querendo, apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000644-8 MAURO GUIMARAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que se manifeste sobre os comprovantes de créditos apresentados pela CEF às fls. 39/43. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001445-7 JOSE ROBERTO VARCILIO (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 42/44. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002996-5 DAVID NUTA ZISMAN (Adv. CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que se manifeste, em dez dias, sobre a alegação da CEF de acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que o mesmo pleiteia no presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004280-5 ALCIR GOMES NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se nova vista ao autor para que, em dez dias, traga aos autos comprovante de residência utilizando, para tanto, correspondência de concessionária de serviço público.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004380-9 SIMONE DE CARVALHO PINHEIRO ARCELINO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando a certidão retro decreto a revelia da União Federal, não atribuindo os efeitos da mesma, tendo em vista o que dispõe o art. 320,II,CPC.\r\n\r\nAs partes para dizer que digam se tem provas a produzir em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006461-8 MANOEL FERNANDES LEMOS (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000993/2006 . Pretende o autor, com os embargos de declaração de fls. 81/82, ver sanada omissão apresentada na sentença de fls. 76/77. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom razão o autor, vez que o presente feito deve ser extinto somente em relação aos pedidos constantes nos itens a) e b) da inicial de fls. 02/20, conforme pleito de fls. 32/33.\r\n\r\nAssim, RECEBO os mencionados embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, passando a sentença ter a seguinte parte dispositiva:\r\n\r\n“Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC e no que se refere ao pedido constante nos itens a) e b) da inicial apresentada, devendo o presente feito prosseguir com relação aos itens c) e d).\r\n\r\nPreclusa, cite-se, devendo o mandado ser instruído, além de cópia da inicial, da petição de fls. 32/33 e da presente sentença. P.R.I.”.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009604-8 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que traga cópia da inicial em 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009969-4 ALCENES FERREIRA PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com razão a CEF em sua contestação quando alega ausência de pedido na inicial trazida pelo autor, eis que da leitura da mesma não se pode depreender, com clareza, o que de fato deseja o demandante.\r\n\r\nAssim, abra-se vista ao mesmo para que, em dez dias, cumpra o que dispõe o art. 282, IV do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011469-5 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO FUNDO AERUS-APAERUS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls 197/198 como aditamento à inicial.\r\n\r\nFls. 199 e segts: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Prossiga-se com o presente feito. Cite-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014503-5 JOAO BARCELOS (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma do artigo 45, X, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção da Baixada Fluminense, sediada em São João de Meriti, alcança a extensão territorial, entre outras cidades, o município de Japeri, que, no caso em tela, é o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014754-8 RENATA CAMPOS RODRIGUES (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm questão análoga à debatida nos presentes autos, o E. TRF da 1ª Região proferiu a seguinte decisão adiante, com cujas ponderadas razões estou totalmente de acordo.\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO\r\n\r\n2 GRAU - VESTIBULAR - MATRICULA - INIDONEIDADE DO COLEGIO QUE\r\n\r\nMINISTROU O ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS\r\n\r\nDO RESPECTIVO ATO DECLARATORIO.\r\n\r\nI. MILITA EM FAVOR DO ALUNO A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO\r\n\r\nCOLEGIO QUE, SUJEITO A FISCALIZAÇÃO DO PODER PUBLICO, HA MUITO TEMPO\r\n\r\nVINHA FUNCIONANDO COM O CONHECIMENTO DO ORGÃO ESTATAL FISCALIZADOR.\r\n\r\nII. O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO, EXPEDIDO POR COLEGIO\r\n\r\nPOSTERIORMENTE CONSIDERADO INIDONEO, NÃO PODE SER DECLARADO INVÁLIDO.\r\n\r\nEM RAZÃO DOS EFEITOS RETROATIVOS DO ATO DECLARATORIO DE\r\n\r\nDESAUTORIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SOB\r\n\r\nPENA DE VIOLAR DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nIII. APELAÇÃO PROVIDA. (AMS - Proc:9001051057 - TRF 1ª Região - 2ª Turma - Juiz Hércules Quasímodo - DJU 08/04/91)\r\n\r\nAssim, vislumbro, em exame perfunctório, plausibilidade jurídica na tese exposta na inicial.\r\n\r\nDe igual modo, vislumbra-se a possibilidade de dano de difícil reparação, caso não haja a pronta atuação judicial na hipótese, uma vez que, como demonstrado, a colação de grau da impetrante está prevista para ocorrer no dia 08 do corrente mês, sendo inadmissível, à vista das exigências postas pela autoridade impetrada, postergar a conclusão do curso realizado pela autora.\r\n\r\nEm vista disso, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade apontada como coatora que regularize a situação cadastral da impetrante nos registros do Centro Universitário da Cidade, reconhecendo-a como AP TA à colação de grau no curso de direito, se outros óbices, que não a restrição posta, houver.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se para informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, ao parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.010996-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fls. 180:\r\n\r\nTendo em vista a notícia de conexão com o presente feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação de usucapião movida pela CEF.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 26ª Vara Federal, encaminhando-lhe os autos para fins de reunião das causas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, redistribuam-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005150-0 MARIA DO CARMO PEREIRA CESARIO (Adv. MURILO MAIA DE OLIVEIRA) x CONDOMINIO RESIDENCIA 05 DE JULHO (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA). . Tendo em vista o flagrante erro material do despacho de fls. retro, que deferiu a produção de prova documental suplementar requerido pelo autor, quando, na verdade, a pretensão, consoante fls. 94, foi do Réu, revejo-o de ofício e assinalo o prazo de dez dias para que este apresente as provas solicitadas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA VERAS (Adv. EGBERTO DE SOUZA FRANCA). . Recebo a apelação interposta pela parte Ré às fls. 101/103, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora (CEF) para, querendo, apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.015162-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADELAIDE PATRICIA DE O BAYLAO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta pela CEF em face de Adelaide Patrícia Baylão, em virtude de contrato de crédito rotativo (cheque azul) firmado com a demandante em 01/11/2001.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 84, a CEF vem requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nPosto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020942-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BOM GOUTER COM DE GEN ALIMENT LTDA E OUTROS. . Recebo os embargos à monitória interpostos pelo Réu às fls. 51/54.\r\n\r\nÀ parte autora para réplica, em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir, caso queira.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para, querendo, e no mesmo prazo, especificar provas.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008927-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUCIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF impugna o direito à assistência judiciária alegando, em breve síntese, que o impugnado não é pobre o suficiente para efeito de ser beneficiado com a gratuidade de justiça, sustentando que o mesmo é remunerado com um salário considerado muito acima da linha de pobreza, além de ser proprietário de um imóvel.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte impugnada quedou-se inerte.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão assiste razão à CEF. Compulsando os autos da ação de consignação, verifica-se, em declaração de renda declinada às fls. 33, que a remuneração mensal do autor remonta em R$ 947,21(novecentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), não havendo superveniência ulterior comprovando alteração em seu rendimento.\r\n\r\nDesta feita, é público e notório que a quantia supra referida é insuficiente para prover as necessidades básicas como alimentação, saúde e moradia.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, a impugnante não comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 7º da Lei 1060/50.\r\n\r\nAnte o suso exposto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, corte-se a linha, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.017967-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x LUCINETE MARTINS REBELO DE CAMPOS (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO, RITA APARECIDA Q DE ARAUJO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO). . Recebo a apelação da embargante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, apresente a embargada suas contra-razões.\r\n\r\nNa mesma ocasião, indique o patrono o número de seu CPF, a fim de ser expedido o RPV referente ao valor incontroverso dos honorários advocatícios. Cumprido, requisite-se.\r\n\r\nApós, desapensados, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007701-7 VALDIR RAPHAEL SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 138:\r\n\r\n...“à ré (CEF), para que, no mesmo prazo, também se manifeste acerca de provas”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008528-2 LUCIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Iniciado o prazo da CEF (embargado) de dez dias para especificar provas, caso queira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19054"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDOUGLAS MIGUEL BENTO-1\r\n\r\nMARCILIO DE PAULA BOMFIM-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.490071-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVANIA GUEDES GOMES LOPES (Adv. MARCILIO DE PAULA BOMFIM, DOUGLAS MIGUEL BENTO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000021-6/2006\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou SILVÂNIA GUEDES GOMES LOPES, Carteira de Identidade nº. M-7.707.687 - SSP/MG, nascida em 20.03.1976, filha de José Camilo Gomes e de Alice Guedes Pereira, no processo 2002.51.01.490071-9, como incursa nas penas do artigo 304 c/c 299, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito a referida denunciada para comparecer perante este Juízo no DIA 04/09/2006, às 13:00 horas, na 2ª Vara Federal Criminal, localizada na Av. Venezuela 134, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro / RJ, a fim de ser interrogada e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhada de seus advogados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEu, BERNARDO DE OLIVEIRA FARIAS, Técnico Judiciário, digitei e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nId: 19613"
                            ],
                            "19940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUGUSTO LABOISSIERE-1\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505639-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL CANGA PASCOAL (Adv. AUGUSTO LABOISSIERE). . Intime-se a defesa do Sr. MANUEL CANGA PASCOAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração firmada de próprio punho da Srª RENILDA CUNHA DA SILVA, confirmando que o Sr. Manuel é domiciliado na Rua Roseira Maria Firmino, S/N, quadra 9, lote 11, Joquei Clube, São Gonçalo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517292-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIARIA SILVA LEMOS DE JESUS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Foi designado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal (Antiga Criminal 1) da Seção Judiciária do Espírito Santo - ES o dia 25/08/2006, às 13:30 horas a oitiva da testemunha arrolada pela acusação JULIO CEZAR ATHAYDE, nos autos da carta precatória nº 2006.50.01.007559-6.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 19940"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000042652006*\r\n\r\nEDI.0050.000426-5/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUCAO MOVIDA POR RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A CONTRA FAZENDA NACIONAL, PROCESSO N.º 2003.51.01.510268-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADA RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A, CGC/CPF n.º 33.043.233/0001-20, para constituir novo patrono no prazo de 10 dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, sob pena de extinção do feito, tudo conforme despachos de fls. 211 e 217. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 17 de julho de 2006. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nId: 19615"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 03/2006, de 04 de agosto de 2006\r\n\r\nA DOUTORA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE, em razão de autorização expedida pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em exercício, através do Ofício nº 1021/2006, prorrogar a Inspeção Anual deste Juizado por mais 3 (três) dias, a contar do dia 07 de agosto de 2006, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos com o sistema informatizado de dados, nos 3 (três) primeiros dias de Inspeção, que comprometeram o início dos trabalhos.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Desembargador Federal Corregedora Geral da Justiça Federal e ao Exmo. Sr. Diretor do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nId: 19694"
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-34\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BOIK-9\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-25\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-15\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-22\r\n\r\nANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO-41\r\n\r\nANTONIO LINDO DOS ANJOS-28\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-15\r\n\r\nBRUNO PESSOA SANTOS-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES-37\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-26\r\n\r\nDANIEL DA SILVA-29\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-7\r\n\r\nDEIVY JOSE TEIXEIRA-9\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-14, 17\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-40\r\n\r\nFERNANDO L RIBEIRO-45\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-40\r\n\r\nIRINEU BARCELLOS-26\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-31\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-32\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-43\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-30\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-39\r\n\r\nJOSEZITO BISPO DOS SANTOS-21\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-27\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-23\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-18\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA SILVA-38\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-27\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20, 8\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-35\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-40\r\n\r\nRENATA COSTA NERES-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-16\r\n\r\nRODRIGO F. GROBA-9\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-10, 11, 12, 13\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-33\r\n\r\nSANDRA MARIA ADRIANO-44\r\n\r\nSANDRO GUIMARAES MOTA-4\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-23\r\n\r\nVANDA IZABEL DANTAS FLORA-36\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117247-0 NEY ABEL DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002539/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006979-4 SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002537/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010901-9 EMILIO VOLPATTO SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002524/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017266-0 VILEIDE FERRERA MATTOS (Adv. SANDRO GUIMARAES MOTA) x NAO IDENTIFICADO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002556/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021310-8 AGLAE DE OLIVEIRA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002529/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098360-8 ENI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. RENATA COSTA NERES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002532/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103657-3 MABEL CRUZ CARMO E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos autores MARIA CLAUDETE PINTO MONTEIRO DA COSTA; MARIA DA PENHA FRAGA; MARIA HELENA ROSA DE ANDRADE; MARIA JOSÉ OLIVEIRA SANTOS; MONICA PINTO LEVENHAGEN; PRISCILLA COUTINHO PINTO; TERESINHA DE JESUS FRASÃO; VERA LÚCIA PACHECO DALTRO CABRAL, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente MABEL CRUZ CARMO.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, e que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a MABEL CRUZ CARMO, devendo os autos ser remetidos à SEDRJ para a devida retificação.\r\n\r\nIII - Retornados, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nV - DEVERÁ, AINDA, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTENHAM O MONTANTE INTEGRAL CONTENDO MATRÍCULA SIAPE EM NOME DA PARTE AUTORA E, SE FOR O CASO, EM NOME DO(A) INSTITUIDOR(A), JUNTAMENTE COM A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO(S) REFERENTE AOS 3,17%.\r\n\r\nVI - Poderá também trazer cálculos preliminares junto com a peça de contestação, sob pena de ser considerado, por arbitramento, a multiplicação do valor da(s) parcela(s) já recebida(s) pelo número de parcelas restantes, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45/01;\r\n\r\nVII - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113382-7 ALODIE CANDEAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002522/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122014-1 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA, ALEXANDRE PEREIRA BOIK, RODRIGO F. GROBA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002541/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131878-5 EDMUNDO AMARAL BAPTISTA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002543/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.132130-9 IVAR MARQUES DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002547/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.132190-5 RAUL MOREIRA DOS REIS (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002535/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.132224-7 JOSÉ CARLOS DA ROSA LUSITANO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002534/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no ar tigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010730-8 RITA DA COSTA GOMES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002551/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3º §§ 2º e 3º da Lei 10.259/01 c/c art 51, caput, da lei 9.099/95, vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017616-1 FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002557/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3º §§ 2º e 3º da Lei 10.259/01 c/c art 51, caput, da lei 9.099/95, vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018635-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002531/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019050-9 RODRIGO DE SOUZA BRAZ (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002553/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, III e § 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019999-9 STELIBYTER DE ABREU XAVIER DE LAIA (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO, LEILHA DA ROCHA FARIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002548/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3º §§ 2º e 3º da Lei 10.259/01 c/c art 51, caput, da lei 9.099/95, vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025145-6 SERGIO DA PAIXÃO NICOLAU (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002562/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, III e § 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026664-2 MARY LOURDES ALO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓ RIAS REGISTRO NR. 002552/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.017529-7 SIDNEI CANDAL DE ALMEIDA (Adv. JOSEZITO BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002554/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.007635-2 PIERRE ALVES DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002542/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022123-9 JULIO LOURIVAL DE CARVALHO MOREIRA (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002545/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 114, I da Constituição Federal, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.079298-0 ELVIRA LINO LOPES DA COSTA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002558/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.092198-6 ILDEFONSO SANTA RITA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002526/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.099500-3 JOSE LUIZ CORREA VIEIRA (Adv. CARLOS E. SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002521/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117012-5 JOSE SILVINO DA SILVA DAFLON (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002550/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, I, e § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo e o fato de a pretensão autoral envolver direito individual homogêneo. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120990-0 ROSA MARIA DE ASSIS (Adv. ANTONIO LINDO DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002538/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.125645-7 GISELLA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002527/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.131613-2 MONICA CAETANO DA SILVA (Adv. JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002564/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001780-0 ALMIR DOS PASSOS (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002555/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.005427-4 JANDIRA VITOR E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002528/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.007681-6 JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002536/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.008778-4 JULIO CESAR DE AZEVEDO FARIA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002549/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, da Lei nº 9.099/95, vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.008835-1 JORDAO COUTINHO LOURENÇO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002533/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009877-0 JOANA DARK DE SOUSA (Adv. VANDA IZABEL DANTAS FLORA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002530/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.011320-5 MARIA CRISTINA TEODORO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002560/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.013734-9 CEIA REGINA DE CARVALHO VIANA (Adv. LEONARDO JOSE DA SILVA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002559/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013768-4 CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002561/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.015281-8 ILTON DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002525/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.015763-4 JORGE MAGALHAES (Adv. ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002544/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 6º, I, do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019683-4 MARIA LUCIA DA SILVA MOREIRA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002540/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.024515-8 EMILIO VOLPATTO SOARES (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, BRUNO PESSOA SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002563/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n44 - 2006.51.51.024625-4 RENAN MORAES SILVA (Adv. SANDRA MARIA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002523/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art.267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.029932-5 ZILAH BICCAS DE JESUS (Adv. FERNANDO L RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002546/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 19888"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "19617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-18\r\n\r\nADRIANA MESQUITA DOS SANTOS-7\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-8\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nALMIR SIMIAO-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS-24\r\n\r\nANTONIA RANHADA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-2\r\n\r\nCELIA WANDA MURAD PONTES-6\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO DA CRUZ-19\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-15\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-12\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-20\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-10, 16, 17, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-14\r\n\r\nRITA B. COSTA-9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000385\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092978-0 MATILDES MOREIRA BRAGA (Adv. ANTONIA RANHADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128748-0 FLORA DA CONCEICAO DIAS DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131021-0 MARIA EDIR SIQUEIRA PESSANHA FERREIRA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 14 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131111-0 ELZA FERREIRA BRITO (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra. Edir David Pereira e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511551-3 RONALDO COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, Clínico Geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 17/07/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº515.225.931-8, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000127-0 CLANDIRA SERRA BRAZ DE SOUZA (Adv. CELIA WANDA MURAD PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012893-2 SHIRLEY DO NASCIMENTO PIMENTA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018713-4 ESMILDA ELEUTERIO PIMENTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023030-1 BRUNO REBOREDO NASCIMENTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra corretamente o despacho de fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias e comprove que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026386-0 JOAO LUCAS DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual o valor do salário mínimo à época da Data de Início do Benefício (DIB), quantos eram e quantos deveriam ser os salários mínimos que representariam corretamente a Renda Mensal Inicial, qual a data da revisão e qual o valor do salário mínimo empregado, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027930-2 NATHALIA VASCONCELLOS CELINO REP/ P/ ANDREIA VASCONCELLOS CELINO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e nomeio a Dra.SUELY COÉ CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028041-9 EDINE FREITAS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de forma a regularizar a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 07 não se encontra assinada. No mesmo prazo, deverá também, juntar a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça..\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029295-1 SERGIO JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 102/103, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocor reu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029629-4 JAYME CRUZ (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029751-1 MARIA TEREZA TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031374-7 VALMIR FERREIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 31/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº513.085.454-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031375-9 ELIAS RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031946-4 RICARDO CESAR BEZERRA XAVIER PROCOPIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 08/05/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032155-0 LYDIA DA ASSUNCAO LUIZ (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032173-2 ANGELA SANTOS VIEIRA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, Clínico Geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 21/11/2005?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032348-0 RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (Adv. ALMIR SIMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 18/06/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032497-6 JEFERSON CORREIA SANTIAGO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando que a instituidora da pensão era segurada do INSS.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032763-1 JOSUE BENEDITO DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 516.099.981-3, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032781-3 EZEQUIEL VIEIRA SOUZA (Adv. ANDRE LUIS BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça .\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 19617"
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                        "Atos": {
                            "19931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-2\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-11, 24, 49, 6\r\n\r\nAILTON ALVES PINTO-6\r\n\r\nAILTON GONCALVES DOS SANTOS-29\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-50\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-20\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-22, 28, 29, 45\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-14\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-16\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-32, 33\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-13\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 11, 12, 13, 15, 17, 44, 8\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-15, 44\r\n\r\nEDNO LUIZ MEDINA-12\r\n\r\nEDSON DE SOUZA NETTO-27\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-6\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-15, 48\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-43\r\n\r\nELIZABETH ABREU BUENO-48\r\n\r\nELZA PIRES TAVARES-9\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-23\r\n\r\nEVERALDO BARRETO LEMOS-2\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-48\r\n\r\nGERSON DA COSTA-50\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-18\r\n\r\nHELIO LEITE DA SILVA-19\r\n\r\nHELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO-5\r\n\r\nHUGUES SIMAO-7\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-14, 47, 49, 6, 8\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-26\r\n\r\nJORGE DELANI BARROSO-25\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-46, 47, 6\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA-10, 11\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-42\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-30\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-22\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-45\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ-16\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-24, 28, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-35, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40, 41\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-44\r\n\r\nMAX DAFLON DOS SANTOS-37\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-46\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 4, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-25, 28, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 43\r\n\r\nOLIZETE ARAUJO BARBOSA-27\r\n\r\nORLANDO FERREIRA DE MENDONCA-13\r\n\r\nOSVALDO MARTINS ANSELME-7\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-40\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-30, 31, 34, 35, 36\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-22\r\n\r\nROSALI STEPHEN MARREIROS-9\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-14\r\n\r\nSEBASTIAO LISBOA DA SILVA-15\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-3\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-2\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVIVIANE B. G. P. BARROSO COUTINHO-25\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-17\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-23\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-10, 12, 13, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0103199-8 RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Traga a parte autora as certidões negativas conforme dispões o art. 19 da lei 11.033/04.\r\n\r\nApresentadas as referidas certidões, expeça-se Alvará no valor declinado nas fls. 196.\r\n\r\n2 - 99.0302549-1 TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS, VALERIA C MANHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 182/185.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.002366-8 TRANSPORTADORA L SANTOS LTDA E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Reconsidero o despacho de fls. 250 para que seja expedida carta precatória para a penhora dos bens indicados.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.001315-9 COMERCIAL MARQUES E CARDOSO LTDA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a proposta dos honorários periciais de fls. 150. Caso concorde, providencie o depósito dos referidos honorários.\r\n\r\nFeito, intime-se o perito para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001217-0 GUILHERME CHRYSOSTOMO BOKEL (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . 1- Ao SDI para proceder à retificação da classe atribuída aos autos por não se tratar de ação tributária.\r\n\r\n2- Traga a parte autora cópia do CPF, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 441, alterado pela Resolução n.º 475, ambas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3- Indique a parte autora réu com personalidade jurídica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 91.0060912-9 RAYMUNDO MENDES BAYAO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x WALTER CRUZ SANZ (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS, AILTON ALVES PINTO) x ALCIDES AREAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a atualização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 363).\r\n\r\n7 - 91.0064848-5 MARIA DA PENHA CALDAS ANSELME (Adv. OSVALDO MARTINS ANSELME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n8 - 91.0065269-5 MANOEL PEREIRA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Tendo em vista o grande número de litisconsortes ativos facultativos, na forma do art. 46, parágrafo único, do CPC, determino o desmembramento do processo em grupo de no máximo 10 (dez) autores, devendo as partes atualizar as procurações e fornecer as cópias necessárias, distribuindo-se por dependência os processos desmembrados, de acordo com o art. 13 da Resolução nº 441/05 do CJF. \r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n9 - 91.0065992-4 MARIA ADILIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista destes autos aos autores vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 91.0066051-5 NILSO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a atualização do valor da execução elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 102).\r\n\r\n11 - 91.0066179-1 ANTONIA DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Digam os autores sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 179, bem como sobre a petição de fls. 180/186.\r\n\r\n12 - 91.0066203-8 SEBASTIAO GOMES VEIGA E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . À Contadoria Judicial para elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora, em vez de realizar a mera atualização dos cálculos do exeqüente.\r\n\r\n13 - 94.0037452-6 ORLANDO FERREIRA DE MENDONCA (Adv. ORLANDO FERREIRA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20(vinte) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 94.0038525-0 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância e cálculos de fls. 56.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 95.0058863-3 JANETE CASTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x REGINA MARIA FERREIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO LISBOA DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 99.0300286-6 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.03.002617-0 CACILDA BRAGA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Oficie-se ao Gerente Executivo do INSS informando o solicitado nas fls. 428. Quanto ao NIT, não há nos autos tal informação.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001390-5 ELIONE ELIAS DA SILVA (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Uma vez que o INSS já apresentou suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001806-0 REYNALDO MARQUES VIANA (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos de fls. 09/18, elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 38/59).\r\n\r\n20 - 2005.51.03.001276-0 CARLOS MOREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 26/37).\r\n\r\n21 - 2005.51.03.002302-2 ARMANDO PINTO DE FREITAS (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0301198-9 JOSE ALMIRO VIANA DE FREITAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF sobre o valor descrito na cópia do DARF constantes nas fls. 154. \r\n\r\nConstatada a satisfação do crédito, encaminhe-me a Secretaria os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 99.0302567-0 CARLOS FRANCISCO AUATT PAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n24 - 2000.51.03.001506-4 MARIA DA CONCEICAO RAMOS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Tendo em vista o decurso do tempo, à parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.03.001540-9 JOEL ROSA DE ARAUJO (Adv. JORGE DELANI BARROSO, VIVIANE B. G. P. BARROSO COUTINHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. NAO CONSTA). . Depreende-se da análise dos autos que o autor encontra-se com problemas na cervical, juntando inclusive resultados de exames (fls. 34/37). Na fase de especificação de provas, requer a realização de perícia médica, para que seja avaliado seu estado físico, emocional e psiquiátrico.\r\n\r\nDiante da divergência, esclareça a parte autora qual especialista deseja que realize a perícia.\r\n\r\n26 - 2004.51.03.001644-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . 1 - Regularize a parte ré a representação processual, trazendo aos autos a procuração outorgada ao Dr. JOÃO MANOEL PEREIRA.\r\n\r\n2 - Diga a UNIÃO (AGU) sobre a guia de fls. 178.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0060807-6 MANOEL SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. OLIZETE ARAUJO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON DE SOUZA NETTO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Saliento que o acórdão de fls. 82 transitou em julgado, tornando a Tutela de Ofício, nele concedida, definitiva.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20(vinte) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n28 - 2003.51.03.003169-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x REGINA AUGUSTA MARQUES BERNARDO (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 98.0300136-1 EVILASIO MANOEL LEITE STHEL (Adv. AILTON GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 138, à CEF para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2000.51.03.001881-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x LUCIANO DOS SANTOS DA CRUZ (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa arquive-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.03.001693-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x HELIA DE MORAES AQUINO (Adv. NAO CONSTA). . Face ao tempo decorrido, à CEF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.002858-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUCIMAR ARAUJO CORDEIRO (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa arquive-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.03.003101-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x PAOLA DA CUNHA FREITAS (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa arquive-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.03.000438-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x ENIO CRUZ. . Face ao tempo decorrido, à CEF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.03.000824-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x MARIA DA GLORIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Tendo transitado em julgado a Sentença que rejeitou os Embargos à Ação Monitória (fls. 90/93), resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. Prossiga-se como previsto no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n36 - 2003.51.03.000920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x ERCILIA MENEZES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Face ao tempo decorrido, à CEF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.03.001566-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ANTONIO ROBERTO ALBINO DA SILVA (Adv. MAX DAFLON DOS SANTOS). . Face ao término do prazo concedido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.03.001240-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADILSON RIBEIRO G DE AZEVEDO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.03.000108-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARCOS EMILIO VIANNA DE FREITAS. . O(s) réu(s) regularmente citado(s) não apresentou(aram) os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nProssiga-se como previsto no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n40 - 2005.51.03.001012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RECANTO DAS PISCINAS LTDA E OUTROS. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 138.\r\n\r\n41 - 2005.51.03.001884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MONAZE COM DIST PROD ALIMENTICIOS L E OUTROS. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 24.\r\n\r\n42 - 2006.51.03.000020-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ADILSON LOBATO DE ALMEIDA. . O(s) réu(s) regularmente citado(s) não apresentou(aram) os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nProssiga-se como previsto no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n43 - 2004.51.03.001494-6 ARLETE PACHECO GUIMARAES (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x NAO DECLARADO (Adv. NAO CONSTA). . Diante da Decisão de fls. 63/65, remetam-se os autos ao Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 91.0060772-0 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Defiro o pedido de fls. 138/140. À Contadoria Judicial para elaborar, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos dos valores devidos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2000.51.03.001310-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, em trinta dias, sobre a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nCom a resposta positiva, ou sem manifestação, encaminhem-me estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2000.51.03.002841-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x ANISYO DE OLIVEIRA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS). . Recebo o recurso da embargada no duplo efeito. Uma vez que o INSS já apresentou suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2001.51.03.000337-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x JOSE DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Ao embargante para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa arquive-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.03.000616-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x LENITA CAMPOS DAMIANO (Adv. ELIZABETH ABREU BUENO, ELIETE BARRETO ALVES). . Indefiro o pedido de perícia contábil requerido pela embargada. O parecer apresentado pela Contadoria Judicial segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução nº 242 de 03 de Julho de 2001, e, principalmente, o título executivo judicial. Assim, encaminhem-me estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2004.51.03.001699-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Indefiro o pedido de fls. 58 uma vez que, nas fls. 46/56, já houve manifestação do INSS sobre os cálculos de fls. 29/42. Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.03.001528-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FEMAC MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer do Setor de Contadoria Judicial de fls. 17.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 19931"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "19934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO WAGNER GEBARA-4\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-15, 3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 3, 4, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-1, 13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-5, 6\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-7, 9\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-17\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES-10\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-13\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-3\r\n\r\nGERALDO LUIZ GARCIA GOMES-13\r\n\r\nGERSON DA COSTA-10, 11\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-12\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-14\r\n\r\nJOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA-17\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-17\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-1\r\n\r\nMARCOS BRUNO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-15, 16, 3\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-2\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-8\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA-11\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ SÁ FREITAS-11\r\n\r\nWAGNER PIRES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0063355-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x REGIA CONSTRUTORA LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO). . ... Assim, rejeito a alegação de decadência do crédito tributário.\r\n\r\nContudo, nos termos do art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000134-7 CEF (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAMOL PAULA MOVEIS LTDA (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA). . Nesta data, nas fls. 53, a executada vem requerer a suspensão do leilão designado para hoje ao argumento de que pretende quitar o débito exeqüendo.\r\n\r\nVerifico que o débito foi constituído entre 1984 e 1987, tendo sido ajuizada a execução fiscal aos 29/01/2002. Verifico também que a executada foi citada aos 22/04/2002, bem como intimada da penhora aos 25/10/2002, sem oposição de embargos. Ou seja, passados mais de 22 anos do início do débito, não houve qualquer manifestação da executada no sentido de pagá-lo.\r\n\r\nAgora, faltando poucos minutos para a realização do leilão, vem requerer sua suspensão sem trazer qualquer comprovante de pagamento ou petição do exeqüente no sentido de ter havido algum tipo de negociação do débito.\r\n\r\nInadmissível a suspensão requerida sem qualquer comprovante de pagamento. Deferir tal pedido seria conceder à executada/devedora um novo prazo para pagamento, prazo esse inexistente no ordenamento jurídico nos moldes requeridos.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerimento de suspensão do leilão e MANTENHO os demais leilões designados nas fls. 47/48.\r\n\r\nPorém, caso a executada queira, poderá, até às 15h10min, horário designado para início do leilão, juntar aos autos comprovante de pagamento do débito ou petição da exeqüente requerendo a suspensão do leilão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000436-2 ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinqüenta reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000550-0 ATIVIDADE AGROCANAVIEIRA LTDA (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001117-6 RONALDO CRUZ ISABEL (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se nos autos da Execução Fiscal que o embargante foi intimado da penhora no dia 17/03/2006.\r\n\r\nNos termos da norma legal, Lei 6.830/80, art. 16, inciso III, o prazo para opor embargos é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da penhora.\r\n\r\nO embargante somente opôs embargos no dia 25/05/2006, sendo visível a sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, deixo de receber os presentes embargos, diante da sua intempestividade.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001116-4 GILZA D'ANGELO PINTO ISABEL (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos de terceiro, determinando a intimação da(o) embargada(o) para contestá-los, nos termos do art. 1.053 do CPC, devendo a(o) embargada(o), na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 91.0064208-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA, WAG NER PIRES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o executado acerca do ofício de fls. 214/250, requerendo o que entender cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.001862-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERGIO MENDES CORDEIRO (Adv. MARCOS BRUNO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se MARCOS BRUNO de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 2002.5103001862-1, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000960-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . Face a continuidade do parcelamento acordado, permaneçam os autos suspensos até o fim do pagamento.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000102-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . Citada para se manifestar a respeito de sua dívida, a executada peticionou indicando um bem para recair a penhora. \r\n\r\nDiante da petição da exeqüente às fls. , determino que - no prazo de 10 (dez) dias - o executado junte aos autos a Certidão de Ônus Reais do referido imóvel e concordância expressa do cônjuge ou do co-proprietário. \r\n\r\nQuanto ao pedido de avaliação do referido bem, este só será apreciado após a juntada da já mencionada certidão. \r\n\r\nCumprida tal determinação, manifeste-se a exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000294-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOSE LUIZ BARRETO MACHADO (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSÉ SÁ FREITAS). . Citada para se manifestar a respeito de sua dívida, a executada peticionou indicando um bem para recair a penhora. \r\n\r\nDiante da petição da exeqüente às fls. , determino que - no prazo de 10 (dez) dias - o executado junte aos autos a Certidão de Ônus Reais do referido imóvel e concordância expressa do cônjuge ou do co-proprietário. \r\n\r\nQuanto ao pedido de avaliação do referido bem, este só será apreciado após a juntada da já mencionada certidão. \r\n\r\nCumprida tal determinação, manifeste-se a exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000230-8 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal n.º 2002.5103000520-1, em apenso, baixando-se e arquivando-se o presente incidente processual.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 91.0063752-1 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES, FELIPPE ZERAIK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . As razões trazidas pela embargante nas fls. 237/238 já foram devidamente enfrentadas por este juízo nas fls. 227.\r\n\r\nVerifica-se que a executada deixou transcorrer in albis o prazo para interposição dos embargos e a via adequada para discutir o alegado excesso de execução seriam nos embargos.\r\n\r\nAssim, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001562-8 COLORIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL. . A embargante deve provar que de fato os valores cobrados na execução fiscal foram compensados, juntando, por exemplo, demonstrativo contábil onde se registrou a compensação, até porque, em tese, pode a embargante não ter compensado com o que é cobrado na execução fiscal a que se referem estes embargos e compensado com outro tributo.\r\n\r\nEm assim sendo, determino a intimação da embargante para, no prazo de cinco dias, comprovar que os valores cobrados na execução fiscal nº 2002.5103002281-8 foram compensados.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000453-2 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. . Alega a embargada insuficiência da penhora, eis que o bem não presta para a garantia da presente execução visto a existência de penhoras pré-existentes que superam o valor total do imóvel. Por tais razões, requer a extinção dos embargos por ausência de pressuposto processual.\r\n\r\nEste juízo entende que a insuficiência de penhora não é causa para extinção dos embargos, pois pode ser suprida por posterior reforço, entendimento que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNesse diapasão: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO QUE PODERÁ SER DEFERIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.\r\n\r\n1. Conforme se observa do acórdão recorrido, a lide diz respeito à admissibilidade de embargos à execução opostos sem que tenha sido integralmente garantida a execução. Assim, ao contrário do sustentado pela Fazenda Nacional, não se trata de ausência de penhora.\r\n\r\n2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade\r\n\r\ndos embargos de devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3. \"A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo' (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos(AG 585.298/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 1/7/2004).\r\n\r\n4. Agravo improvido.”\r\n\r\n(AgRg no Ag 602004/RS; Agravo Regimental no Agravo de instrumento 2004/0065027-6.Min. Denise Arruda: DJ de 07.03.2005)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PENHORA INSUFICIENTE. EMBARGOS DE À EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nPROCESSAMENTO. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Jurisprudência remansosa desta Corte no sentido de que a insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos à execução.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AgRg no Ag 635829/PR; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2004/0147726-9. Min.Castro Meira DJ de 18.04.2005)\r\n\r\nDiante do exposto, a mera insuficiência da penhora não é causa de extinção dos embargos.\r\n\r\nEm sendo assim, proceda à embargante o reforço da penhora nos autos em apenso.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001572-4 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Observa-se que a embargante endereçou a apelação erroneamente, já que direcionou para os autos em apenso (91.0063918-4), quando a sentença foi prolatada nestes autos de nº 2005.51.03.001572-4, pelo que determino o desentranhamento da petição de apelação nos autos em apenso, devendo a secretaria providenciar a sua juntada nos presentes embargos.\r\n\r\nDiante disso, torno sem efeito a certidão retro.\r\n\r\nFeito, venham-me conclusos para feitura do juízo de admissibilidade do recurso interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2002.51.03.000834-2 NOVATRACAO DE CAMPOS PNEUS LTDA (Adv. JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA, JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Publicamos o dispositivo da sentença de fls. 54/56, conforme determinação contida no despacho de fls. 65.\r\n\r\n“Em assim sendo, julgo EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 19934"
                            ],
                            "19935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-2\r\n\r\nALFREDO FERNANDES-16\r\n\r\nAMILCAR LARROSA MOURA-2\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-11\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-1\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-11\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13\r\n\r\nAROLDO MONTEIRO VIEIRA-13\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-12\r\n\r\nCARLOS CARDOSO TINOCO-2\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-16\r\n\r\nCRISTIANO DIAS FERRERO-12\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-17\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-14, 21, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-15\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-8\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-22\r\n\r\nGERSON DA COSTA-18, 19, 20, 22, 23\r\n\r\nGLAUCE CORREA SCHITTINO-7\r\n\r\nILMA TARDIM DA SILVA-18, 19\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-4\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-20\r\n\r\nJOCELI DA SILVA OLIVEIRA-11\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-22\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA-2, 3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARCELO P. GUIMARAES-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-3, 5\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-20\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-22, 23\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-6\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DA COSTA-17\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-11\r\n\r\nWILSON PESSANHA RANGEL-21\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0049615-5 ESPÓLIO DE HERVAL MUYLAERT CORREA REP/ P/ CARMOSINA BRAGA MUYLAERT CORREA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0060245-0 BALBINA ROSA ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. AMILCAR LARROSA MOURA, LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2006 . .\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a Domingas Ribeiro de Figueiredo, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nMantenho a suspensão do processo em relação a Balbina Rosa Espírito Santo, Benedito Firmo de Araújo, Bento Antônio da Silva e Domingos Soares Martins para aguardar a habilitação do espólio ou dos herdeiros.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, determino a intimação da ilustre patrona dos exeqüentes para que informe o endereço atual de Benedita Maria da Silva, informando ainda se há herdeiros dos falecidos Balbina Rosa Espírito Santo, Benedito Firmo de Araújo, Bento Antônio da Silva e Domingos Soares Martins interessados em proceder à respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, eis que só desta forma poderão fazer jus aos valores devidos aos referidos exeqüentes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 91.0060835-1 ALCEU RIBEIRO DIAS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 91.0064407-2 MANOEL LUIZ E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a Virgínia Teixeira Pessanha, Zilda Correa de Oliveira e Vilma Ferreira Nicanor, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nMantenho a suspensão do processo em relação a Ilda Gomes da Silva, Benedito José Eduardo de Alvarenga e Janilce Junqueira Gomes, para aguardar a habilitação do espólio ou dos herdeiros.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para apresentar os cálculos dos valores devidos a Manoel Luiz e a intimação da ilustre patrona dos exeqüentes para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atual de Zilma Marques da Conceição, bem como se há herdeiros dos falecidos Ilda Gomes da Silva, Benedito José Eduardo de Alvarenga e Janilce Junqueira Gomes interessados em proceder à respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, eis que só desta forma poderão fazer jus aos valores devidos aos referidos exeqüentes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 93.0072349-9 PLINIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO proposto por Plínio Martins de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 96.0038385-5 ORLANDINA DA SILVA MARINHO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.003021-2 EDMEA DA SILVA COELHO (Adv. GLAUCE CORREA SCHITTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 20/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora Roseni Maria Barreto da Matta Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à aplicação de atualização monetária de 39,67% aos salários de contribuição constantes do período base de cálculo de seu benefício previdenciário e de aplicação de correção do referido benefício pelo INPC a partir de julho de 1994;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Roseni Maria Barreto da Matta Gomes em face da União e da Rede Ferroviária Federal S/A e determino que a União e a Rede Ferroviária Federal reajustem o benefício previdenciário de pensão por morte da autora em 47,68%, de maneira que guardem identidade com os respectivos paradigmas que realizaram acordo na Justiça do Trabalho nas ações em que pleiteavam aumento de 110%, complementando a pensão por morte da autora com base na diferença entre o valor encontrado com o reajuste ora determinado e aquele da pensão paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a Rede Ferroviária Federal informar tais valores ao INSS, autarquia que operacionaliza o pagamento, procedendo o INSS à realização do pagamento. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União a pagar os atrasados, desde 27-11-1998, descontando-se os valores que eventualmente tenha recebido a partir de 01-04-2002 (Lei n.º 10.478/2002), atualizados monetariamente desde quando devida cada parcela, de acordo com a Taxa SELIC, sem a incidência de juros, tendo em vista que a Taxa SELIC é composta de correção monetária e juros.\r\n\r\nSem condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao INSS, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm razão da sucumbência, condeno a União e a RFFSA ao pagamento de honorários advocatícios devidos à parte autora no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo este valor ser rateado entre a União e a Rede Ferroviária Federal.\r\n\r\nSem condenação da União e da RFFSA ao ressarcimento das custas processuais, por não terem os autores arcado com o pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.03.000236-5 GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,85\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a execução destes valores até que cesse o estado de miserabilidade jurídica do autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000938-8 GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos de n.º 2005.5103000236-5. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0002885-6 MARCOS TADEU ALONSO PINTO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,24\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de proceder à condenação em honorários por não vislumbrar sucumbência suficiente a tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0303513-6 GUTEMBERG GOMES BEZERRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA (Adv. JOCELI DA SILVA OLIVEIRA) x ATECOOP E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\njulgo EXTINTO O PROCESSO em relação aos autores Wilson Valença de Almeida, Dulcinéia dos Santos Kobi e Luiz Antônio Guadereto Duarte, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) homologo, por sentença, o acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e os autores Gutemberg Gomes Bezerra, Ângela Maria Souza de Araújo, José Ailton Andrade de Souza e Sandra Márcia Oliveira de Souza e Josane Maria de Azevedo Ribeiro Silva e Luiz Carlos da Silva, com fulcro no art. 158 do Código de Processo Civil e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente a tanto.\r\n\r\nÀ Secretaria para cadastrar os advogados Patrick Charles Willaume, Cristiane Mello de Miranda e Luciana Soares Silva no sistema APOLO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0047465-8 EMILSON MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao exeqüente João Degli Esposti, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida na fl. 136.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 644 c/c art. 461 do CPC, determino a intimação da CEF, na pessoa do gerente-geral da agência 180, para, em cumprimento do julgado, atualizar as contas vinculadas dos exeqüentes EMILSON MACHADO DA SILVA, PIS n.º 10632697528; HÉLIO BERNARDO DA SILVA, PIS n.º 10319277256; JARY COELHO BORGES, PIS n.º 12096136107; e JORGE DE OLIVEIRA, PIS n.º 10310792948, pelas diferenças de 42,72% (Jan/89), 10,14% (Fev/89), 84,32% (Mar/90) e 44,80% (Abr/90), tendo como marco inicial para a correção a data em que deveriam ter sido creditados os índices, ou ainda de creditamento a menor dos mesmos, com os devidos reflexos, procedendo-se à eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, bem como a pagar os juros moratórios de 6% ao ano, com incidência a partir da data da citação (22/08/1997 - data da juntada aos autos - fl. 47-v) que integrará o fundo depositado, em 60 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nDesnecessária a instrução do mandado com cópia da decisão transitada em julgado, uma vez que foi sinteticamente transcrita neste parágrafo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.03.000311-0 GISELDA MALAFAIA OLIVEIRA (Adv. AROLDO MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, homologo o acordo havido entre GISELDA MALAFAIA OLIVEIRA e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso desta sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000414-0 ESPOLIO DE IRINEA GAMA PALMEIRA RE/P/ REGINA CELIA GAMA PALMEIRA RIBEIRO (Adv. MARCELO P. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXGINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.002379-4 NEDIMAR ANTONIO E OUTRO (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nedimar Antonio e Francisco de Paulo Abreu em face do Conselho Regional de Farmácia, antecipando os efeitos da tutela para determinar ao Conselho Regional de Farmácia que proceda à inscrição imediata dos autores Nedimar Antonio, portador do CPF nº 172.565.937-91 e Francisco de Paulo Abreu, portador do CPF nº 277.917.507-91, nos quadros da ré de não-farmacêuticos, como técnicos em farmácia e comunique ao Juízo o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia que exceder aos quinze acima fixados, a ser paga pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia, na forma do art. 14, PU e 644, ambos do CPC. Via de conseqüência, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para cumprimento da ordem.\r\n\r\nEm razão da sucumbência, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC, condeno o Conselho Regional de Farmácia ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e a ressarcir a metade das custas adiantadas pelos autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000526-7 ALINE CABRAL DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x DIRETOR GERAL DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA DO CAMPUS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (Adv. ALFREDO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000572-3 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALÉRIA ROCHA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÀ Distribuição para incluir no pólo ativo a impetrante Bracom Campos Veículos Ltda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n18 - 2000.51.03.003332-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x AURISMAIL XAVIER DA SILVA (Adv. ILMA TARDIM DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Réu: R$ 149,30\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.03.002494-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x AURISMAIL XAVIER DA SILVA (Adv. ILMA TARDIM DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,38\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n20 - 2000.51.03.000407-8 FILTREX IND/ E COM/ DE FILTROS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.03.001167-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x LYDIANA MANHAES BARRETO E OUTROS (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a Lydiana Manhães Barreto, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 791, III, do CPC, conforme requerido pelo INSS à fl. 98.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.001887-7 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Usina São João (B. Lysandro) S/A em face da Fazenda Nacional e, por conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96) e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de julho de 2006.\r\n\r\n23 - 2005.51.03.001925-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Usina São João (B. Lysandro) S/A em face da Fazenda Nacional e, por conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 19935"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-1, 4, 8\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-3\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-2\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-6, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-5\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001074-0 SELMA ARAUJO FERREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27 de SETEMBRO de 2006, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001090-9 MARGARETE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 20/09/2006 às 15:00 horas, mantendo as demais determinações contidas no despacho de fl. 51.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001378-9 MARLUCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20 de SETEMBRO de 2006, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas, ocasião em que a autora deverá anexar aos autos comprovante de residência.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004132-3 LENIR CASANOVA PERSI (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04 de SETEMBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas, ocasião em que a autora deverá anexar sua certidão de nascimento e dos eventuais filhos.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004148-7 DENILCE ALVES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04 de SETEMBRO de 2006, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004720-9 ERALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27 de SETEMBRO de 2006, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003646-7 CELITA LEMOS VIEIRA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04 de SETEMBRO de 2006, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.003912-2 CREUSA DA SILVA MATTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27 de SETEMBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas, ocasião em que a autora deverá anexar aos autos cópia de sua certidão de nascimento, casamento e de nascimento de seus filhos, se for o caso.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.53.004461-7 JOEL TAVARES RIBEIRO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de SETEMBRO de 2006, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 19678"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-19\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-14, 15\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-9\r\n\r\nANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-4\r\n\r\nCLEIRO ALVES DE PAULA-13\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-1, 2\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-12\r\n\r\nJOSE CABRAL DE MELO-10\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA PINTO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-14, 15\r\n\r\nMATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM-16\r\n\r\nMONICA GONÇALVES DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 14, 15, 19, 20\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-3\r\n\r\nROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-11, 20, 7, 8\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-6\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000388-2 IRMAOS DAHER MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000153-1 SAPAL SERVICOS AUTOMOBILISTICOS PADUA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a integralizar as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõem os artigos 14 e 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado e integralizadas as custas, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 99.0852611-1 MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONÇALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003843-0 MARIA REGINA VEIGA DE OLIVEIRA (Adv. ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000510-6 MARCELO BAPTISTA VALINHO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000585-4 MANOEL DE ABREU FREITAS (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.12.000415-5 CARLOS PINTO DE ABREU (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial de fls. 403/419. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000979-0 JOSE SILVERIO RIBEIRO NETO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . A publicação da sentença de fls. 156/158 ocorreu em 07.06.06 (quarta-feira). Os quinze dias para interposição do recurso findaram em 22.06.06 (quinta). Como o recurso de fls. 162/166 foi interposto em 23.06.06, está intempestivo, no que deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se o INSS da sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000021-3 GUARANA BOECHAT MURY (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação do INSS, de fls.95/98. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000328-7 JERONIMO JOSE RODRIGUES (Adv. JOSE CABRAL DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação da parte autora, de fls.79/93.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000427-9 SEBASTIAO CUBAS DE OLIVEIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . A publicação da sentença de fls. 111/113 ocorreu em 07.06.06 (quarta-feira). Os quinze dias para interposição do recurso findaram em 22.06.06 (quinta). Como o recurso de fls. 117/126 foi interposto em 23.06.06, está intempestivo, no que deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se o INSS da sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000039-8 IOLANDA PRADO DE SOUZA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do certificado às fls.56, pronuncio a revelia do INSS.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000110-0 JOSÉ ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000357-0 JOSÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que o nome José Gonçalves do Nascimento é de ocorrência fácil e que os CPF(s) dos Autores dos processos que originaram a informação de possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada são distintos do CPF do autor do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do Autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo declaração afirmando se possui ou não outros feitos em face do INSS onde pleiteia revisão de benefícios.\r\n\r\nEsclareça ainda a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, têm conteúdo econômico imediato, correspondendo à importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nAtente também para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deve retificar o valor dado à causa.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000358-2 NÉLIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nAtente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deve retificar o valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000431-4 JOSE HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Honorários satisfeitos com o débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000215-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x REGINA DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.72. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n18 - 2005.51.12.000102-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE CARLOS MOREIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex legis. Honorários satisfeitos com o débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2005.51.12.000248-2 AUDINEIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a requerente sobre a informação de fls. 77/80.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000359-4 ELIZIO AMARO DA SILVA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução no. 04/2001 do TRF - 2a. Região.\r\n\r\nFls. 10, item 20 - Indefiro o pedido de pagamento de custas ao final diante da inaplicabilidade do fundamento invocado ao presente caso. Posto isso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a parte autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 19740"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-23, 49\r\n\r\nADAELSON FERREIRA VERISSIMO-24\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-46\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 8\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-27, 28\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-8\r\n\r\nALFEU FERRAZ LOBATO-15\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA-19\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-26\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-30\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-45\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-19, 20, 49\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 13\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-7\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-20\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-41\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-10\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-46\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-27, 28\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-12\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-29\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-36, 38\r\n\r\nJOIL GOMES DE MACEDO-39\r\n\r\nJORGE GOMES LIMA-18\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-40\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-31\r\n\r\nMARCELLO MENDONÇA DE BRITO-13\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA S. DIAS-38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA C. DA SILVA-16\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-33\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-20\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-31, 34\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-35\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 17, 18, 4, 42, 48, 5, 6, 7\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-33\r\n\r\nORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO-22\r\n\r\nOSWALDO BATISTA JUNIOR-25\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-5\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA-48\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-29, 30\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-15, 3\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-39, 9\r\n\r\nRENATO AYRES NUNES-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-44\r\n\r\nROBSON COUTINHO BROTTO-9\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-32, 36, 37\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-41\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-44\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-16, 4\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-47\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-2, 43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-14\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22, 23, 24, 26, 29\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-32, 35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30, 32, 33, 36, 37\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA-34\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-21\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-42\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-45\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0113928-4 CLAUDIO JORGE COELHO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4. CONCLUSÃO\r\n\r\nI - EXCLUO do feito o autor, ERONIDES DE SOUZA LIMA, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores remanescentes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 95.0050363-8 AIDE MARIA FARIAS NUNES RAYMUNDO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º,do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.005244-9 CEZAR AUGUSTO CASTANHEIRAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro. Sem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nÀ Secretaria para trasladar cópia desta para os autos do processo nº 92.0110974-1, bem como desapensar os presentes autos daquele. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.008333-5 DORACY CORREA LOPES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão da autora, aplicando o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício, na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008695-6 SERGIO SALDANHA MARTINS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000934-6 IVETE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001394-5 JURANDA GOMES DE SOUZA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão da autora, aplicando o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício, na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475, § 3º, do CPC). P. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002988-7 LEONARDO SISINNO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da autora, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001875-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL) x HUGO ANDRE ASSUNCAO MALAFAIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROBSON COUTINHO BROTTO). . Fl. 10. Assiste razão ao advogado da CEF. Com efeito, à fl. 02, há requerimento expresso para que as publicações fossem feitas na pessoa do patrono indicado, o que não ocorreu, conforme certificado (fl. 11). Anote-se (fl. 10).\r\n\r\nDevolvo o prazo à CEF para ciência da decisão proferida nos autos (arts. 236, par. 1º .e 247, ambos do CPC)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final da mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001333-4 MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 168 - O depósito de tributo contestado judicialmente é direito potestativo do contribuinte e, uma vez efetuado, suspende automaticamente sua exigibilidade, por força do disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, independentemente de qualquer provimento jurisdicional neste sentido. É certo, ainda, que compete à administração tributária a aferição da correção do montante depositado, pois se inferior não terá tal efeito.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido quanto à declaração de suspensão do crédito tributário, pois esta é automática, bastando a apresentação do comprovante respectivo à administração fazendária, o que compete à autora promover.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 165, citando-se o Banco Itaú.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 91.0058227-1 ELISETE FERREIRA E ARAUJO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Reconsidero o despacho retro. A condenação imposta pela r. sentença, revisão do benefício previdenciário pela Súmula 260 do TFR, não implica obrigação de fazer, mas tão somente obrigação de pagar. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 92/95, aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 92.0110974-1 LELIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2006.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nRenato Paes\r\n\r\nTécnico Judiciário - Matr. nº 10.949\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nProcesso n.º 92.0110974-1\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 115/122, bem como apresente a carta de concessão dos benefícios previdenciários ou declarações equivalente que informe a DIB e a RMI dos autores ENIDES LAURIANO DA SILVA (NB 32/71151701-0), OTELO PEREIRA DA SILVA (NB 32/10273947-1) e VERÍSSIMO CÂNDIDO DE CASTRO (NB 92/77691697-1). \r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n13 - 93.0084258-7 CICERO GONCALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RENATO AYRES NUNES, MARCELLO MENDONÇA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 126/127. Esclareça a requerente de fls. 67/69 se a filha do autor Cícero Gonçalves de Araújo ainda recebe a pensão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o requerente de fls. 71/72, cópia da certidão de óbito da autora Célia da Conceição Dias.\r\n\r\n14 - 98.0203337-5 JORGE LUIZ FERREIRA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.008086-3 JOAO ALVES PEREIRA (Adv. ALFEU FERRAZ LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Deste modo, determino que o INSS traga aos autos cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como se manifeste sobre o cumprimento do artigo acima. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.013772-2 NEUSA MARIA HANSZMANN CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA LUCIA C. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000581/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n. º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.005431-0 LEOCILIO BASTOS DA FONTOURA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n. º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.02.006027-0 MAURICIO DE LIMA CAVALCANTI (Adv. JORGE GOMES LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/09/2006 às 14:30 horas.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pelo autor comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntime a União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 98.0203980-2 ARY DE JESUS PATROCINIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nFl. 236. Ante a alegação da CEF de que não localizou a conta, reitere-se o ofício expedido juntando cópia da guia (de uma das guias) de depósito constante dos autos.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 216/231 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 98.0204002-9 ELIANE PIRES DE CARVALHO SALVIATO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nFl. 172. Ante a alegação da CEF de que não localizou a conta, reitere-se o ofício expedido juntando cópia de uma das guias de depósito constante dos autos.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 153 /168 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 99.0023769-2 CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 241/256 e 260/266 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 99.0200299-4 RICARDO PORTELLA CABRAL E OUTROS (Adv. ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.310/328 e 331/366 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 99.0203409-8 FABIO JOSE SILVARES RITTER E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem outras custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0203576-0 MARCELO SOBRAL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nFl. 266. Ante a alegação da CEF de que não localizou a conta, reitere-se o ofício expedido juntando cópia de uma das guias de depósito constante dos autos.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.246/261 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 99.0204325-9 MARIZA CATHARINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFl. 214. Ante a alegação da CEF de que não localizou a conta, reitere-se o ofício expedido juntando cópia de uma das guias de depósito constante dos autos.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.194/209 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 99.0204900-1 CRISTINA FLORENCIO DE SANT ANNA MENDES (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 252. Ante a alegação da CEF de que não localizou a conta, reitere-se o ofício expedido juntando cópia da guia (de uma das guias) de depósito constante dos autos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 99.0205426-9 CLAUDIA MARIA RAPOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls.173/181 e 184/199 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 99.0206155-9 ROBSON JOSE REIS SOARES (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x PATRICIA RODRIGUES NOBOA SOARES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls.240/248 e 251/267 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 99.0207011-6 HEKEL FERNANDO FERNANDES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nFl. 406. Ante a alegação da CEF de que não localizou a conta, reitere-se o ofício expedido juntando cópia da guia de depósito de fl. 106.\r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 343/377 e 381/402 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.001369-1 JOSE ROBERTO FERREIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . \r\n\r\nFl. 274. Ante a alegação da CEF de que não localizou a conta, reitere-se o ofício expedido juntando cópia de uma das guias de depósito constante dos autos.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 254 /269 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.003987-4 JORGE GONCALVES E OUTRO (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nNão obstante, RETIFICO, de ofício, o erro material constante no primeiro parágrafo do relatório: onde se lê “valor correto do encargo mensal”, leia-se “valor correto do saldo devedor”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005702-5 CLAUDIO NUNES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF de fls. 159/177.\r\n\r\nNão obstante, intimem-se os Autores, pessoalmente, para que constituam novo Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, findos os quais passará a fluir o prazo para eventual recurso contra a sentença, bem como para apresentar contra-razões à apelação da CEF.\r\n\r\nDeve constar no mandado a advertência de que o não atendimento, no prazo, ensejará a preclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.006648-8 JOSE PERRONE NUNES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.171 /177 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.001537-0 EDUARDO CRUVELLO D'AVILA E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 93/97 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.002074-2 ANTONIO HENRIQUE HANSEN COLCHETE E OUTRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA). . \r\n\r\nFl. 239. Aguarde-se a liquidação do julgado.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 219/234 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.004713-9 EMILIO LLOPIS PONS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls.169/180 e 182/197 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.000250-1 LUIS HENRIQUE ARAUJO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 174 /185 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.001500-3 RITA MARIA NEVES ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO DA SILVA S. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.002541-0 MARYLENA CARVALHO (Adv. JOIL GOMES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 90/101 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.001999-6 DEVANILDA RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência e a apropriação das quantias eventualmente depositadas no respectivo contrato habitacional, se for o caso.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.004410-7 ALEXANDRE MIGUEL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.186/196 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0046738-4 MARIA DA LUZ DA SILVA (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nMARIA DA LUZ DA SILVA move a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo no despacho de fls. 20, tendo sido intimada pessoalmente (fls. 22/23) e ainda através do despacho de fl. 19, regularmente publicado no D.O. de 27/06/05 (certidão de fl. 19). \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 15. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0203485-3 GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA propôs ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, a compensação de créditos face aos débitos fiscais junto à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO autor abandonou a causa. Sua última participação no processo data de mais de 03 anos (fl. 99). A Lei processual prevê, nestes casos, antes da extinção do feito, que o mesmo seja intimado pessoalmente para atender as determinações judiciais em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, parágrafo 1o. do CPC). A preocupação do legislador é de que a parte poderia ser prejudicada pela incúria de seu advogado, mesmo não tendo, pessoalmente, culpa na omissão cometida. Assim é que o autor é intimado para \"suprir a falta\". A falta é do advogado, que não atende às informações judiciais.\r\n\r\nNo caso concreto, foram expedidos dois mandados de intimação que restaram infrutíferos em razão da não localização da empresa/autora. Este juízo não tem a função de velar pela permanência do interesse processual do autor, que deve estar presente desde o princípio até o final da ação. Se o mesmo desapareceu, mudou-se ou não atende às correspondências de seus advogados, a presunção legal que deve prevalecer é a de que houve abandono.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.007096-1 COSME LUIZ DIAS MARTINS (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 41/44 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.001860-8 RUTH MARINHO MARTINS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 . ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.02.003674-0 CARLOS BARRETO ALVES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 . ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018884-4 REGINALDO MACHADO DA COSTA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 37/43 em seu duplo efeito.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.006378-3 HELY BARRETO GOMES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre o ofício de fls. 73/74, no prazo de 05 (cinco), ratificando ou não o cumprimento da tutela.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 98.0205300-7 MARIA BETANIA SOBRAL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fl. 129. Não há o que se falar em devolução de prazo para a CEF, uma vez que a mesma já apresentou recurso de apelação (fls. 109/124).\r\n\r\nNão tendo sido apresentadas contra-razões pelo autor, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 19927"
                            ],
                            "20043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-15, 18, 4, 52\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-14, 15, 17, 18, 2, 3, 4, 46, 5, 52, 7, 8\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-29\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-51\r\n\r\nANTONIO FABIANO HERMIDA-3\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-16\r\n\r\nBECKSTON BUJACHER-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-23\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-14, 46, 6, 7\r\n\r\nCREUZA FERREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nDALTON MIRANDA-22\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16\r\n\r\nEDSON BENITEZ-21\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-13\r\n\r\nELVIRA REBELLO-19\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-24, 25, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES DE MORAES-49\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-29\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28, 42\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-12, 9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-51\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-40\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO-45\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-50\r\n\r\nILDECONDO LEONCIO CORNELIO-50\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-50\r\n\r\nJACQUES ATTIE-6\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-25, 26, 31\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-37\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-2\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-48\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-22\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-21\r\n\r\nLUIZ OTAVIO LAXE VILELA-47\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-50\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38, 41, 42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-37\r\n\r\nMARIA IZABEL GALUCIO NETTO-3\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-37, 40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 27, 28, 36\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-10\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-45\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA LESSA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-12\r\n\r\nNILDO COUTO-13, 50\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-41\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-43, 44\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-22\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-19\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA-2\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-25\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-5\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30, 32, 33, 34, 35, 39\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-11, 17, 27, 5\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-13, 50\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0141693-6 MARCIA LOVATTE (Adv. CREUZA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Realizada a liquidação (fl. 60), foi determinado o arquivamento dos autos, por falta de iniciativa da parte autora em executar o julgado, já que não atendeu ao despacho de fl. 67. Passados mais de cinco anos, requer a parte credora desarquivamento dos autos, com o conseqüente prosseguimento do feito (fls. 76/78). \r\n\r\nEvidente a ocorrência do prazo prescricional. Sendo assim, declaro a prescrição da pretensão executória, com base no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.280/06, c/c Súmula 150 do STF, que anuncia prescrever a execução no mesmo prazo da ação de conhecimento. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0053860-4 ALFREDINO DE MIRANDA MACHADO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO, SANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O autor faleceu no curso da ação, conforme noticiado às fls. 80/81.\r\n\r\nSuspenso o processo para habilitação de eventuais interessados, até a presente data não houve pedido de habilitação.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 79, unicamente com relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3 - 91.0056401-0 GERSINO TEIXEIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA IZABEL GALUCIO NETTO, ANTONIO FABIANO HERMIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 91.0057874-6 LILIOSA LEA DE AZEREDO COTRIM (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O INSS informou não ter em seus registros os dados necessários à elaboração dos cálculos (fl. 62).\r\n\r\nSendo assim, concedo à autora o prazo de 20 (vinte) dias para promover a execução com base nos cálculos que entender corretos, fundamentadamente (art. 604 do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 91.0058366-9 ANTONIO TAVARES PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Parcial razão assiste ao subscritor da peça de fl. 165. Com efeito, não sendo a Associação dos Aposentados substituto processual do autor, não possui o Dr. Teodoro Ricardo, advogado que defende os interesses da referida entidade (fls. 134/140), poderes para atuar neste feito. Dessa forma, a RPV não poderia ser expedida em seu favor (fl. 160), mas sim para Dr. Sebastião Epaminondas, regularmente constituído dos autos (fl. 27).\r\n\r\nTodavia, uma vez depositada a quantia, e possivelmente sacada pelo beneficiário, haja vista ter sido intimado em 30.01.2006 (fl. 163), não mais se permite o cancelamento da RPV. \r\n\r\nSendo certo que o equívoco acima não decorreu exclusivamente por culpa da Secretaria deste Juízo, já que o nobre causídico, ciente da irregularidade desde sua ocorrência, em 2001, deixou de apontá-la em tempo hábil, resta ao peticionário de fl. 165 tão-somente buscar as vias próprias para obtenção de seu crédito.\r\n\r\nCumpridas as determinações de fl. 163, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 91.0059200-5 ACILIA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Fls. 143/153. Aguarde-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para os fins do art.730/CPC.\r\n\r\n7 - 91.0059293-5 CILIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a notícia de óbito dos autores Cílio dos Santos, Eugênio Correa Beles, Experidião Alves Muniz, Luiza Laurianna da Conceição, Maria Amélia da Costa e Maria da Glória Xavier, suspendo o andamento deste feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação dos dependentes previdenciários dos “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 91.0059636-1 ROOSEVELT MARCHON NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 92.0110581-9 LENIR SIQUEIRA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Por oportuno, regularize a representação processual no mesmo prazo. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 92.0110640-8 HERMINIO ALVES DE CARVALHO (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 92.0113714-1 RUBENS GAMA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 92.0114265-0 NERILZA GOMES DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28.06.1995, conforme certidão de fl. 32 v. Passados mais de cinco anos, requer a parte credora a liquidação e execução do título executivo.\r\n\r\nDeclaro a prescrição da pretensão executória, com base no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.280/06, c/c Súmula 150 do STF, que anuncia prescrever a execução no mesmo prazo da ação de conhecimento. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 92.0114568-3 ILSON RIBEIRO DA CUNHA E OUTROS (Adv. NILDO COUTO, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Haja vista a concordância de um dos autores - CLEBER DA SILVA ABREU - com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 218), diligencie a Secretaria a expedição do precatório, com base na conta de fls. 209/216. Antes, contudo, dê-se vistas à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos à Execução n.º 2001.51.02.006831-3, uma vez que houve apelação do INSS.\r\n\r\n14 - 94.0030138-3 MANUEL DA SILVA CARVALHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 95.0051124-0 JOEL BERNARDO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0053720-6 CLAUDEMIRO BENEDITO NICOLAU (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0034894-4 DELIO MARINHO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.005266-0 MAXIMIANO JOSE GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.007549-2 FAUSTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.012948-8 MERCIDES PAULO DA SILVA (Adv. MICHELLE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 94.0032436-7 MARIA ROSA DENOFRE E OUTROS (Adv. EDSON BENITEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Intimem-se os autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 001899372, para ADALBERTA LOPES DE OLIVEIRA, n.º 001899364, para OSMARINA PEREIRA GOMES PACHECO, n.º 001899356, para ALMIR ALVES DOS SANTOS, n.º 001899348, para SELMA DIAS VILA NOVA, n.º 001899330, para GEDAIL BAPTISTA, n.º 001899321, para SONIA DA SILVA MACHADO, n.º 001899313, para ERICA CARDOSO RIBEIRO DA SILVA, n.º 001899305, para MARIA ROSA DENOFRE e n.º 001899380, para o Dr. EDSON BENITEZ. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 99.0203578-7 ANTONIO ELIAS ORDACGY JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Apresentadas as cópias dos cálculos, cite-se a União para os fins do art.730/CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 98.0206475-0 ORLANDI DE SOUZA FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 160. Indefiro o pedido de expedição de alvará, tendo em vista que todos os depósitos realizados nos autos foram transferidos para o contrato habitacional, conforme ofício de fl. 136. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 98.0205324-4 ANTONIO FERREIRA NUNES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, a fim de que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora, referentes ao período da condenação, utilizados na obtenção dos valores de fl. 131. \r\n\r\nAtendida a determinação acima, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 98.0205512-3 REINALDO TRINDADE LIMA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 156/157). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n26 - 98.0206155-7 GENIVAL GOMES DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 65. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir o julgado voluntariamente, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo dos valores apurados, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora referentes aos período da condenação. \r\n\r\nConfirmado o adimplemento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 98.0206213-8 ELAINE SEQUEIROS RODRIGUES CANTO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 188/192). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n28 - 99.0061808-4 JOAO ALBERTO DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 168/170, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo dos valores obtidos à fl. 166.\r\n\r\n29 - 99.0201747-9 ANTONIO RUAS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela parte autora, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não con corde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n30 - 99.0202319-3 MANOEL VIEIRA DE MATTOS FILHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n31 - 99.0202910-8 JOSE ROBERTO DE ALMEIDA CAARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n32 - 99.0203622-8 MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 181. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir espontaneamente o julgado, inclusive quanto aos honorários advocatícios, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS referentes ao período da condenação.\r\n\r\nConfirmado o adimplemento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 99.0203630-9 ELIZABETH MARINHO RANGEL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nA Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a devedora, via mandado, a fim de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 15% (quinze por cento) do montante principal, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n34 - 99.0203632-5 HAROLDO AMARAL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente a parte credora cópia do extrato de FGTS referente ao mês de abril de 1990, no prazo de 10 (dez) dias. Não atendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVindo o extrato, retornem à SECNI.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 193.\r\n\r\n35 - 99.0204531-6 GETULIO SANTOS ABREU (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n36 - 99.0205280-0 VALDEMAR SANTIAGO DE SOUSA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu PIS.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n37 - 99.0206024-2 JAYME DE CARVALHO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, JOÃO ALVES DE GOES). . Fl. 149. Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca do pedido de fl. 149, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.000087-8 EDVALDO DA COSTA CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 114/117). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.003996-5 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.004933-8 MARIO PEREIRA DIAS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 126/129). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.004965-0 JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 130/133). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.000763-0 PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 71/78). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n43 - 2002.51.02.004353-9 LUIZ CARLOS MORAES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.008470-4 DILMAR SANTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 90/95. A CEF volta a insistir na alegação de que o autor aderiu ao acordo previsto na LC 110/01, requerendo, conseqüentemente, a extinção do feito. \r\n\r\nConforme já explicitado por diversas vezes nestes autos, não houve a homologação da transação a qual alude a ré, pelo fato de que o autor requereu, antes do ajuizamento desta ação, o cancelamento do termo de adesão (fl. 20).\r\n\r\nDessa maneira, qualquer quantia possivelmente depositada na conta de FGTS do autor a título de cumprimento do referido acordo, deve ser imediatamente estornada ao banco réu. \r\n\r\nCumpra-se, com urgência, a última parte do despacho de fl. 75, conferindo a CEF o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, nos termos ali determinados, sob pena, ainda, de ser declarada a litigância de má-fé, na forma do art. 14, V, do CPC.\r\n\r\n7999 - FEITOS NAO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 91.0055728-5 DIONISIO DOS SANTOS MIRANDA E OUTRO (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 91.0058923-3 ALAIDE DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 96.0032034-9 LUIS ANDRE RODRIGUES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUIZ OTAVIO LAXE VILELA). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n48 - 94.0031125-7 EDY MACHADO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n49 - 98.0203290-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA) x OLEGARIO MENDONCA (Adv. FRANCISCO GONCALVES DE MORAES). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2001.51.02.006831-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO) x ILSON RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x JOSELINA DO CARMO E OUTROS (Adv. NILDO COUTO, HELIO BIZZO DA COSTA). . Reconsidero o despacho de fl. 166.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls.92/161, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para as contra-razões, exceto quanto ao autor CLEBER DA SILVA ABREU, haja vista a sua concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, conforme petição de fl.171.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, desapense a Secretaria os autos principais n.º 92.0114568-3, devendo estes permanecerem neste Juízo para fins de prosseguimento na execução do referido autor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, bem como de fls. 92/162 e 171.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 99.0203306-7 VANDA GUIMARAES DA SILVA (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 133.\r\n\r\n(...)Dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.02.002491-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANTONIO JOSE CANDIDO JUNIOR (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 27.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 20043"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-37\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 13, 9\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALEXANDRE DALMASSO-29\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-3\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-40\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-30\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-16, 18\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-14\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-18\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-11, 12, 5\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-2\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA-41\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 14, 38, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nECLAIR CHAGAS DAGER-34\r\n\r\nEDSON ESTEVES CARVALHO-25\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-7\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-42\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-22, 23, 32\r\n\r\nFERNANDO JOSE FACANHA GASPAR-45\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-46\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-9\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-44\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-1\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE JOÃO ZEGHIR NETO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nKARINE FARO SIQUEIRA-38\r\n\r\nKEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE-6\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-10, 8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-36\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-45\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-37\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 17, 2, 28\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-30, 32, 33, 36, 39, 41, 42, 43\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-20, 21\r\n\r\nPAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO-33\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-22\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-19\r\n\r\nRODRIGO BOUSQUET VIANA-36\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-46\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-31\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-28\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-16\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-17\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35, 39\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011064-2 JORGE MINORU MATSUDA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente o histórico dos valores reclamados, discriminando a natureza da verba, valor, data do pagamento e o imposto retido sobre cada uma das parcelas discriminadas, com observância da prescrição decenal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000418-2 JUREMA GOMES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.001112-0 TEODORICO ANTUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores remanescentes e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.005391-5 MAEDIO COSTEMANI CARLIM (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.010460-1 WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011520-9 MARCELO CURVELO (Adv. KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando que a advogada Keyla Marconi não retirou a certidão de prática forense, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.013462-9 SIRCE SANTOS CLEVEN (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e o pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.015967-5 CASTORINA NICOLAU DA SILVA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação, bem como o valor devido a título de honorários.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.017362-3 PEDRO DE ALMEIDA BARROS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a RPV de honorários sucumbenciais foi expedida com erro no nº do CPF, conforme noticia a certidão de fl. 112, oficie-se à Divisão de Precatórios do E.TRF, solicitando o cancelamento.\r\n\r\nExpeça-se de imediato nova RPV a favor da advogada. \r\n\r\nConsiderando que não pode haver cumulação de pagamento de honorários advocatícios e honorários arbitrados pela atuação como Defensor Dativo, reconsidero o item 02 do despacho de fl. 110,\r\n\r\n10 - 2004.51.52.002188-8 WILSON MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença, determinando o prosseguimento da instrução.\r\n\r\nAo Contador para elaborar a conta, observando a RSC de fl. 08. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.002970-0 JOSE LOBACK SIQUEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A sentença condenou o INSS a implantar a nova RMI, resultando em um salário-de-benefício reajustado de R$ 488,59.\r\n\r\nO extrato de pagamento do benefício de julho de 2006 atesta que o segurado está recebendo o valor líquido de R$ 514,75.\r\n\r\nÀs fls. 80/81, o INSS comprova que cumpriu a obrigação de fazer.\r\n\r\nAo contrário do que alega a autora, o INSS informa, por meio da tela de fl. 81, que reviu o benefício com a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsiderando que a importância percebida pelo autor, na competência de julho de 2006, está em consonância com o estabelecido na decisão de mérito, indefiro a pretensão de intimar o INSS.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria pelo prazo de 10 dias aguardando a parte autora provar que o benefício não foi revisto. Decorrido o prazo sem que venha a documentação necessária ao deslinde da controvérsia ou na ausência de manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.004865-1 FRANCISCO VICENTE PEREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.005750-0 ASSIMA SAID AMAZONAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e o pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.004768-7 FERNANDO VIANA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e o pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005357-2 GEORGINA DUARTE NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pelo Contador, às fls. 64/74, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração (fl. 82).\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.005621-4 ADALTON PINTO RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 . Ciente a parte autora que a Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.005958-6 LUCY SA REGO GRANDELLE (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e o pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000341-0 IVAN SIMOES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000350-0 MAURICIO FELIX DE CARVALHO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000586-7 MARIO LOPES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Intimada a apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão do processo prevento, para possibilitar a verificação da prevenção a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.000597-1 AUCLERIO FERNANDES MACHADO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Intimada a apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão do processo prevento para possibilitar a verificação da prevenção, parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000665-3 NATHALINO CORREA PAES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000719-0 TANIA MARIA GOMES RODRIGUES (Adv. JOSE JOÃO ZEGHIR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, às fls. 41/42 indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 46/47.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002184-8 OSAIAS DE AZEVEDO MENESES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme se depreende da narrativa constante da inicial, o autor pretende a concessão de aposentadoria por invalidez em virtude da incapacidade laborativa decorrente de uma lesão no punho direito. Logo, o que a parte autora postula é a condenação do INSS a pagar as prestações devidas de benefício de aposentadoria por invalidez em acidente de trabalho, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de aci dentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002247-6 LEDA COUTINHO LYRIO (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar as ações de Justificação. Logo, é essencial que a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, formule pedido adequado ao procedimento da Lei 10.259/2001, informando se pleiteia a concessão de pensão por morte.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002289-0 ANTONIO AGRA LOPES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2002.51.52.002673-7 ANTONIO MARINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.000835-1 ADELIA BREVE DE MARINS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\n1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\n29 - 2003.51.52.001808-3 ESTHER TREIGER (Adv. ALEXANDRE DALMASSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF ou da OAB para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.002377-7 ROSALVA DE SOUZA BARROS (Adv. NAO CONSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Intime-se a UFF pelo órgão oficial para que, no prazo de 10 dias, forneça todos os valores pagos na via administrativa. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas (fl. 23). Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005911-1 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a UFF suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.005246-4 NEIDA PEREIRA SIMOES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá o INSS suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002229-4 RASTKO BLAZIC E OUTROS (Adv. PAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente, os autores, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.51.018687-2 VEM ME VER OFICINA DE CRIACOES PEDAGOGICAS LTDA E OUTRO (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ao Contador para atualizar o valor da condenação a título de danos morais, materiais e honorários (fl.99). Após, expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\n35 - 2002.51.52.001084-5 ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às fls. 106 e 113, a parte autora requer a expedição de carta de sentença, com o fito de instruir futura reclamação trabalhista.\r\n\r\nContudo, entendo que o pedido não deve ser acolhido, uma vez que o meio eleito pelo autor não se mostra apto para alcançar seu objetivo. A extração de carta de sentença é procedimento destinado a iniciar a execução provisória de uma sentença, ex vi do caput do artigo 590 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo analisar os autos, verifico que já houve a execução definitiva da sentença de fls. 83/84, razão pela qual não há que se falar em execução provisória, tampouco em expedição de carta de sentença.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO de fl. 113. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, rearquivem-se com baixa\r\n\r\n36 - 2003.51.52.006676-4 PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. RODRIGO BOUSQUET VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . 1. Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 dias, procedam à quitação do imóvel, bem como providenciem a exposição do ofício de baixa da hipoteca, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.007378-1 HONORIO MARINHO (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a aplicação da taxa de juros anual de 6% sobre os créditos complementares da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 77/80.\r\n\r\nNa hipótese vertente, em sede de execução, a parte autora requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que o mesmo teria efetuado os cálculos apenas de uma das contas vinculadas ( conta 9057437650-5). \r\n\r\nFato é que a sentença prolatada foi omissa, já que levou em consideração o cálculo de fls. 62/66, o qual foi elaborado de acordo com a documentação acostada aos autos pela CEF (fls.47/49), sendo que esta trouxe apenas os extratos de uma das duas contas vinculadas de que o autor é titular.\r\n\r\nCom não foram interpostos os recursos cabíveis para sanar a omissão em tela, entendo que, no caso em comento, a decisão foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 681):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nA alegação apresentada pela autora, na atual fase em que o processo se encontra, mostra-se insubsistente, devendo o autor se valer das vias próprias para postular a correção das demais contas vinculadas.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pleito de fls. 84/85.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.000407-6 FERNANDO FERREIRA FARO (Adv. KARINE FARO SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.005576-0 IVAN DIAS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 67. Haja vista o requerimento do perito, intime-se a CEF para que , em 10 dias, providencie os ORIGINAIS das fichas e documentos que constem as assinaturas do autor.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.006106-4 CELIA MARIA TEBET (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nesse sentido, com base no que dispõe artigo 463, I, do C.P.C, aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, reconheço o erro material suscitado à fl. 57 e, de ofício, aquele que diz respeito ao índice não requerido pela autora, a fim de que seja retificado o dispositivo em questão para nele fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 17.259,30 (competência de 10.02.2006) no saldo da conta vinculada de n° 644053, de acordo com o documento da CEF, às fls. 31/32, relativo ao expurgo inflacionário de 44,80% (abril/90), pertencente à autora CELIA MARIA TEBET, titular do PIS nº 1060696849-8, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês sobre o montante total devido, a partir da citação, ocorrida em 01.02.2006, devendo ser descontado do crédito, todavia, o valor já pago pela CEF, conforme comprovantes de fls. 52/53.\r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002003-0 BRUNA JOAQUIM HAINFELLNER (Adv. CELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA) x CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 132 . Considerando que a petição de fl.23, em que a parte autora requer a desistência da ação, foi protocolizada em 14.07.2006, ou seja, antes da prolação da decisão de declínio de competência de fls. 20/21, e tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente os da economia e celeridade processuais, reconsidero a aludida decisão. Nesse contexto, homologo por sentença a desistência da ação nos termos do art. 267, VIII, CPC c/c Enunciado nº 07 das Turmas Recursais. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002238-5 ANTONIO COLOMBO JUNIOR (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.002263-4 PAULO AYRES FONSECA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2005.51.52.005645-7 ETELVINA DE ALMEIDA LEITE REP/ P/ DENISE DE ALMEIDA TAVARES (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.52.004218-5 LUIZ FERNANDO MATHIAS NETTO (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1. Ciente a CAARJ do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.000026-2 DEISIANE MAUS (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 19623"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                            "19815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-23\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MONTEIRO-27\r\n\r\nALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO-23\r\n\r\nANNE CLERK ANDRADE MENDES-48\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-38\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS-46\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-37\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 14, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA-36\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-2\r\n\r\nFLORINDO MARCOS-43, 44\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-2\r\n\r\nIVANEIDE ALMEIDA DA SILVA-26\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO ACETI-13\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-24\r\n\r\nJOEL MARTINS JORGE-4\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 28, 29, 32\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-20, 49\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-6\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-36\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-41\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA-45\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-47\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nMARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR-47\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA-7\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-3\r\n\r\nMARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS-48\r\n\r\nMARIO REIS-34\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-30\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-35\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-25\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-50, 51\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-40\r\n\r\nRENATA CHAVES DE O. MARTINS-4\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-22\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-11\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-31, 35\r\n\r\nVITOR GUADAGNO-10\r\n\r\nZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000016\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000073-2 ANTONIO BATISTA XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000151-7 BARBARA FERNANDA BOLZAN DA SILVA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO, GRAZIELA SUELI MENINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2006, às 13:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 35.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Autarquia para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de dependentes eventualmente já habilitados ao recebimento da pensão por morte de Rodrigo Vieira, sob pena da aplicação da sanção cominada no art. 14, V, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000157-8 PALMIRA SILVA MANEIRO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000171-2 VALMIRA DA PAIXAO MEDEIROS (Adv. JOEL MARTINS JORGE, RENATA CHAVES DE O. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000221-2 ELIAS CANDIDO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cz$ 47.385,22 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta e cinco cruzados e vinte e dois centavos) e a renda mensal atual em R$ 599,15 (quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 22/30.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 6.082,28 (seis mil oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 22/30, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000434-8 GERALDO XAVIER (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores aplicando a nova RMI está calculada em R$ 315,46 (trezentos e quinze reais e quarenta seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 625,94 (seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) - valor calculado em maio de 2006, conforme cálculos de fls. 25/29.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 1.215,63 (mil duzentos e quinze reais e sessenta e três centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 25/29, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000672-2 LEA DE OLIVEIRA MALAFAIA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 284, parágrafo único, e 329 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000674-6 SEBASTIANA DE LIMA BIANCARDE (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000701-5 CECILIA SILVA DOS SANTOS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. regularizar a representação processual dos menores Douglas Silva dos Santos e Flaviane Silva dos Santos, devendo constar na procuração o nome dos menores, assistidos por sua genitora, observando, ainda, que o instrumento de mandato deverá ser assinado pelos menores e sua assistente;\r\n\r\n2. promover a inclusão de Robson Silva dos Santos no pólo ativo, considerando o seu interesse na lide, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, devendo apresentar a respectiva procuração;\r\n\r\n3. apresentar eventuais laudos médicos que comprovem que o falecido estava acometido das mesmas doenças que ensejaram a concessão do auxílio-doença, a partir do cancelamento do benefício, com vistas à verificação da manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000709-0 FRANCESCO GUADAGNO (Adv. VITOR GUADAGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar integral cumprimento ao despacho anterior, juntando aos autos cópias onde constem o número do processo 2004.5110001103-5.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000714-3 MANOEL COSTA CAMPOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000924-3 ANTONIA MARIA DA SILVA PAVAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000926-7 DEIA RIBEIRO ACETI (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação de fls. retro, intime-se a parte autora para:\r\n\r\n1- esclarecer a existência de dois números distintos de inscrição no CPF em seu nome;\r\n\r\n2- fornecer cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2005.5160011820-0 (1ª VF / SJM), indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada;\r\n\r\n3- comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento atual e em nome próprio. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000943-7 JOAO LOPES PEREIRA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez), carta de concessão ou documento onde conste a RMI e o coeficiente de cálculo aplicado ao salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta, informar a RMI e a alíquota aplicada ao salário-de-benefício da aposentadoria em questão.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000946-2 EDITH RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que Austin é um bairro limítrofe entre os municípios de Nova Iguaçu e Queimados e que o comprovante de residência apresentado pela parte autora às fls. 11 não consta o município, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio, emitido há menos de três meses.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a relação dos salários-de-contribuição que deram origem ao seu benefício, ou informar, categoricamente, que não a possui.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000947-4 MARIA AMELIA DEL GUERSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio, emitido há menos de três meses.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nb) juntar a relação dos salários-de-contribuição do instituidor da pensão ou informar, categoricamente, que não a possui. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\na) informar a DIB e a natureza do benefício do instituidor da pensão por morte. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000962-0 MARGARIDA DA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2004.5160092097, da 4a VF/SJ, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000965-6 VERA LUCIA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção, por diversidade de partes, conforme informação da secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento onde conste o coeficiente de cálculo aplicado ao salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta, indicar qual o coeficiente de cálculo aplicado ao salário-de-benefício da aposentadoria em questão.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000975-9 MARIA LINETE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio, emitido há menos de três meses. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000979-6 AMAURI DAS NUPCIAS SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, bem como aos quesitos que instruem a petição inicial. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 29/082006, às 16:00 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001001-4 CORINA HENRIQUE STEPHANE (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1- Comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento atual e em nome próprio. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\n2- juntar aos autos a carta de concessão de seu benefício.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001007-5 MARINETE DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para fazer constar no pólo ativo o nome dos filhos menores, representados/assistidos por sua genitora, bem como para comprovar a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001011-7 JACIRA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO, ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a resolução de mérito, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001039-7 MARIA ROZALINA DE ANDRADE BARBOZA (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160011832-3 (3ª VF / SJM), indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001041-5 FERNANDES NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001044-0 DELMA BENICIO DO NASCIMENTO (Adv. IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.51.011056-3 ELAINE GONÇALVES MENDONÇA (Adv. ALESSANDRA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 217, II, a¸da Lei n.º 8.112/90 e 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000071-9 OSWALDO JOSE DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas apresentar a declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000075-6 WOLNEY GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar declaração de hipossuficiência econômica subscrita pelo autor ou recolher as custas judiciais.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000112-8 ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 151,10 (cento e cinqüenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.000429-4 MARIA ANGELA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. VALDIR SILVA TELES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Deixo de apreciar a petição de fls. 24/27, considerando já ter sido proferida sentença nestes autos.\r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 28), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.000458-0 ALDA RIGUEIRA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000559-6 NILTON FELICISSIMO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto nos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000699-0 LUSITANA DA SILVA AMARAL (Adv. MARIO REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000988-7 MARIA ANGELA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000999-1 VILMA SOARES DE CARVALHO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o extrato do SIAPE indicando o valor total devido em razão da aplicação do percentual de 3,17% aos seus vencimentos. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001020-8 GLAUCIA MARIA GOMES BEZERRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial como defensor(a) dativo(a) no presente feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar documento que comprove que José Bezerra Filho era titular da conta mencionada na petição inicial. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, informar se há outros dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, em caso positivo, esclarecer quanto a incidência do desconto mencionado na petição inicial sobre suas cotas de benefício.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.70.000083-5 BRUNO CESAR DE SOUZA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.000637-0 GILBERTO JOSE DA SILVA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.000685-0 OLAVO TOSTES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre os documento juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.000785-4 JOSE ANTONIO XAVIER-ESPOLIO REP/P/ALICE DA SILVA XAVIER (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar documento comprovando que Marcos Antonio Xavier e Marilene Silva Xavier de Oliveira são (ou foram) habilitados ao recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de José Antonio Xavier.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.000920-6 JOSE HENRIQUE VIANA MENDES (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o Dr. João Batista de Oliveira, OAB/RJ nº 51.233, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do edital do concurso mencionado na inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.000982-6 PAULA BITTENCOURT (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do edital do concurso público ventilado na inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça seu pedido quanto ao recebimento de talonário de cheques e débito em sua conta corrente. \r\n\r\nCumprido cite-se o Réu para que responda no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.000983-8 ARABELA BITTENCOURT ALBUQUERQUE (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do edital do concurso público ventilado na inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo esclareça seu pedido quanto ao recebimento de talonário de cheques e débito em sua conta corrente.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu para que responda no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.000989-9 MARIA APARECIDA CAVALCANTE (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio haja vista ter o documento juntado aos autos apresentado CEP correspondente ao Município de Queimados.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.001012-9 CARLOS ALBERTO MARCOLINO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Drª: Cláudia Valéria da Silva Godoy Rojas, OAB/RJ 72.462, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando desde já eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, informando nesta oportunidade, se pretende produzir prova oral em audiência, indicando e qualificando quem deverá ser ouvido e ficando ciente de que eventual testemunha deverá comparecer, em princípio, independentemente de intimação.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.001021-0 MARTA BITTENCOURT DE AZEVEDO (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR, MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, pois com as provas juntadas até este momento não há como verificar se os descontos reclamados pela autora decorrem do contrato de empréstimo mencionado na petição inicial ou de algum outro contrato. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001037-3 MARIO JORGE PEREIRA VILARES-ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, ANNE CLERK ANDRADE MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2006.51.70.000135-9 VICENTE MILITINO PAIXAO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora, para manifestação em dez dias, inclusive para informar se pretende produzir prova oral, indicando desde já eventuais testemunhas, ciente de que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDecorridos e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n50 - 2006.51.70.000212-1 LUIZ CARLOS BORGES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...\r\n\r\nCom o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n51 - 2006.51.70.000214-5 JOSE FRUTUOSO DA COSTA FILHO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 25.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 19815"
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DA SILVA-2, 3\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-16\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-8\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-11\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-23, 26\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-18\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-21, 4\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 17, 2, 20, 21, 24, 25, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA PEREIRA-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000314\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.008351-8 SEBASTIANA PINHEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça às fls. 31-verso. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009126-9 PATRICK DE SOUZA MENDES REP/ P/ ALESSANDRA SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA, GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPATRICK DE SOUZA MENDES, menor impúbere, ajuizou ação declaratória de morte presumida de seu pai, ROBERTO MENDES DA SILVA, em face do INSS, para o fim de futura habilitação à percepção de pensão por morte.\r\n\r\nCitado, o INSS ofereceu contestação de fl. 27.\r\n\r\nÀ fl. 38, o processo foi autuado como “ação ordinária”, por envolver declaração quanto ao estado de pessoa e porque necessária citação por edital.\r\n\r\nÀ fl. 44, houve nomeação de curador especial do ausente e designação de defensor dativo para atuar em favor do menor.\r\n\r\nÀ fl. 44 verso, o MPF manifestou-se pela oitiva das testemunhas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nEm ações declaratórias de morte presumida para fins previdenciários, o usual é a citação do ausente por edital e expedição de ofícios vários (Receita, TRE, Telemar) para tentar localizar o desaparecido.\r\n\r\nNo concreto, porém, a declaração de ausência torna-se desnecessária porque impossível a finalidade a que se destina: é que, para que a parte autora obtivesse a pensão por morte a que se pretende habilitar, seria indispensável que, na época do “desaparecimento” (morte presumida), seu pai ainda ostentasse a qualidade de segurado.\r\n\r\nDos documentos de fls. 32, corroborados pelos de fls. 08-10, vê-se que a última contribuição do desaparecido data de 23/05/1995 (e, como ele contribuiu por menos de 120 meses, perdeu a condição de segurado em 1o/07/1996, cf. art. 15 da Lei 8.213/91), bem antes do desaparecimento (em 1998).\r\n\r\nAssim, sendo inviável a concessão de pensão previdenciária, torna-se inútil prosseguir nas diligências para a verificação da ausência - morte presumida.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, diante da gratuidade de justiça. P.R.I. Intime-se inclusive o MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.000417-5 TANIA MARIA SANT ANA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA DE LOURDES FLORENTINO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA). . I - Indefiro o requerimento de concessão liminar do benefício, pela ausência do periculum in mora, tendo o vista o lapso temporal entre o óbito de seu companheiro e a autuação dos autos.\r\n\r\nII - Torno sem efeito, os itens “ 3 e 4 “ do ato de fls. 45.\r\n\r\nIII - A parte autora para que:\r\n\r\nApresente documentos que comprovem a existência de união estável;\r\n\r\nRequeira a inclusão da menor Tatiana no pólo passivo, devendo apresentar cópias para instruir a citação.\r\n\r\nIV - Nomeio desde já o Dr. Gilson de Souza Lobo, OAB/RJ nº 54.456, Curador da menor, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nV - Requerida a inclusão, da menor na lide, à SEADI para autuá-la no pólo passivo.\r\n\r\nVI - Cumprido o item anterior, cite-se a menor na pessoa de seu Curador.\r\n\r\nVII - Juntada a contestação, ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001453-0 FERNANDO MACEDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nServidor público do Executivo/Militar pediu a condenação da União a incorporar em seus vencimentos o percentual de 11,98%.\r\n\r\nInicial com documentos às fls. 02/53.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fls. 56).\r\n\r\nEm contestação, às fls. 60/69, a União, alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, a prejudicial de prescrição do fundo de direito e qüinqüenal e, no mérito, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDA PRELIMINAR\r\n\r\nDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO\r\n\r\nAs alegações expendidas pela UNIÃO neste tópico dizem respeito ao mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciá-las em preliminares.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNão vislumbro, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito, podendo atingir a pretensão, apenas, no que respeitar às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO artigo 4º da Lei 8880 e a URV, de modo a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, ou seja, a URV não era uma moeda, mas sim uma unidade de variação do valor da moeda. Assim, é evidente que a conversão da moeda circulante no país por uma unidade de variação diária deveria ter sido feita no dia do efetivo pagamento, sob pena de ocasionar uma redução injustificada do valor da remuneração convertida. Entretanto, foi isso que ocorreu por força da MP 457, convertida na Lei 8.880/94, com relação aos servidores do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público: houve redução nos vencimentos, em franca violação ao art. 37, XV, da Constituição, vez que o seu valor em URVs passou a ser calculado pelo dia 30 de cada mês (último dia do calendário) e não pelo do dia 20 (último dia do mês de competência e data do efetivo pagamento), desde março/94, fazendo surgir, em seu favor, direito à incorporação da defasagem. Entretanto, os servidores do Executivo e os militares - ativos ou inativos - não tiveram nenhuma perda, porque seus salários eram pagos no primeiro dia do mês seguinte, e não dia 20 (conforme entendimento do STJ: MS 9468 e RESP 598667, dentre outros), o que conduz à improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002269-0 JOSE CARLOS ALVES MARTINS (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA, ADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES MARTINS ajuizou ação em face da UNIÃO em que pede seja declarado anistiado, nos termos da Lei 10.559/02, com todos os efeitos patrimoniais e previdenciários daí decorrentes, em razão de haver sido dispensado do Serviço Militar Obrigatório em 1969 por insuficiência física (incapaz C), quando, em verdade, não era portador de doença incurável nem deficiente físico. Pede, ainda, reparação por danos materiais e morais decorrentes de, em razão da informação incorretamente consignada em seu certificado, ter sido impedido de seguir carreira militar prestando concurso público.\r\n\r\nA pretensão do autor, já se vê, estaria fulminada pela prescrição qüinqüenal. Mesmo que se considerasse que o autor teve as mãos atadas durante a vigência do “período de exceção”, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretensão deveria começar a fluir, no máximo, na data da promulgação da Constituição de 1988, marco da redemocratização do país:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nRequer a autora o reconhecimento da anistia de seu finado marido, com suporte no artigo 8º do ADCT, e sua promoção ao cargo de Capitão do Exército, com a conseqüente percepção das vantagens remuneratórias decorrentes do referido cargo.\r\n\r\nA vigência do artigo 8º do ADCT constitui o marco inicial da pretensão da autora, pois, a partir de então, concedeu-se anistia àqueles que foram atingidos por atos motivados politicamente. \r\n\r\nProposta a ação em novembro de 1997, está prescrito o próprio fundo de direito pretendido.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 732901, DJ de 27/06/2005, unânime)\r\n\r\nNoutros termos, já em 1993 a prescrição estava consumada para todos. Entretanto, a Lei 10.559/02 pretendeu conferir uma nova oportunidade àqueles que foram vítimas de atos de exceção, mediante requerimento apresentado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - caso em que, a título de favor legal, ADMITE-SE A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (RENÚNCIA LEGAL À PRESCRIÇÃO) EXCLU SIVAMENTE SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECER AO REQUERENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO.\r\n\r\nÉ ver que a jurisprudência não erige o exaurimento da via administrativa em condição para o regular exercício do direito de ação, mas o prévio requerimento à Administração é essencial para que surja a pretensão resistida que caracteriza a lide e, conseqüentemente, o interesse de agir em juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - SE A INTERESSADA, SEM NENHUM PEDIDO ADMINISTRATIVO, PLEITEIA DIRETAMENTE EM JUIZO BENEFICIO NÃO ACIDENTARIO (PENSÃO POR MORTE), INEXISTE DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ ANTE A DESSEMELHANÇA ENTRE AS SITUAÇÕES EM COTEJO, SENDO, POIS, CORRETO O JULGADO RECORRIDO AO FIXAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PORQUANTO, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADOS POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1 - Da interpretação finalística das Súmulas nº 9 desta Corte e 213 do extinto TFR, extrai-se que não é imposto ao segurado o esgotamento de todos os recursos junto à Administração. A ausência, porém, de pedido administrativo, equivale ao não aperfeiçoamento da lide, por inexistir pretensão resistida que justifique a tutela jurisdicional, e, via de conseqüência, o interesse de agir.\r\n\r\n2 - Comprovação do prévio requerimento na via administrativa que se impõe, suspendendo-se, para tanto, o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que o interessado postule o benefício junto ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retornem os autos para seu regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 954005, DJ de 22/03/2005, Relator Des. Federal NELSON BERNARDES)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nCom mais razão, no caso dos anistiados, não se trata sequer de exigir prévio requerimento administrativo (imprescindível inclusive porque a prova da motivação política de cada ato questionado demanda análise minuciosa de farta documentação, o que impõe o enfrentamento centralizado dessas questões pela Comissão de Anistia, sendo materialmente inviável a descentralização dessas pretensões pelas Varas da Justiça Federal), mas de condicionar a renúncia da prescrição à aquiescência expressa da Administração, o que se faz inviável na via judicial.\r\n\r\nPor último, convém adentrar o mérito para - sem emitir julgamento definitivo quanto a este, porque não esgotada a fase probatória - deixar registrado que o desligamento do autor em 1969 decorreu do fato de haver sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, mas capaz para os atos da vida civil. O autor pretende extrair do fato de haver obtido emprego em 1979 como estivador a presunção absoluta de incorreção daquele diagnóstico (e daí extrai a motivação política do ato). Ora, o campo da incapacidade para o serviço militar é bem mais amplo que aquela exigida para a função de estivador: uma deficiência visual relevante, por exemplo, geraria incapacidade no primeiro caso, mas não no segundo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008524-9 DOROTILDE BORGES DE SOUZA (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 2.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002362-5 DIEGO RICARDO FLAVIANO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho o indeferimento da tutela antecipada pelos fundamentos expostos às fls.33.\r\n\r\nÀ UNIÃO para que informe, no prazo de vinte dias, o resultado da inspeção de saúde e se o autor foi reformado em conseqüência da mesma (fls.85/88).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0754873-1 SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA E OUTRO (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2006 . SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA e SIDNEI PAULO BARBOSA NEVES ajuizaram ação em face da UNIÃO, alegando, com relação à subvenção social recebida, que (1) ao contrário do que concluiu o TCU, foi aplicada corretamente, segundo determina a legislação: Decreto 93.872/86, a Lei 4.320/64 e o Regulamento de Orientação para Prestação de Contas de subvenção social e que (2) não foi permitida a participação dos interessados durante a auditoria, o que levou à desconsideração dos livros oficiais da sociedade e das fichas dos alunos bolsistas. Assim, a parte autora requer que a União junte aos autos (1) cópia do processo administrativo referente à auditoria procedida pelo TCU e (2) cópia da prestação de contas apresentada pela SESNI, para que, após perícia, o Juízo possa concluir pela inocorrência de malversação das verbas públicas recebidas.\r\n\r\nÀs fls. 63-70, em contestação, a União, após argüir ausência de interesse processual (pois não esgotada a via recursal administrativa), sustenta, no mérito, que a parte autora visa, em realidade, promover nova prestação de contas em juízo, uma vez que essa prestação foi rejeitada pelo TCU. Sustenta que o ato atacado situa-se na esfera de competência técnica da Administração e, não sofrendo, como não sofre, de vício de ilegalidade, não deve ser objeto de censura por parte do Poder Judiciário, que não pode se substituir àquela para declarar a regularidade da prestação de contas, sob pena de violação à independência dos poderes. Acrescenta que a parte autora sequer se preocupou em oferecer de plano algum elemento palpável do alegado equívoco do TCU, limitando-se a requerer, de forma vaga, perícia contábil. A contestação veio acompanhada com cópia integral do processo administrativo.\r\n\r\nÀs fls. 215-216, em resposta, a parte autora assevera que a sociedade educacional não teve conhecimento da auditoria realizada (cerceamento de defesa) e que a alegação de incorreção das contas apresentadas não merece prosperar, porque a prestação de contas apresentada ao TCU não foi confrontada com os Livros Contábeis e com as fichas dos bolsistas, o que requer a título de prova pericial.\r\n\r\nÀs fls. 232-233 a viúva de JOÃO RUY DE QUEIROZ PINHEIRO pede sua “habilitação nos autos”, na condição de viúva, habilitação à qual a União se opôs à fl. 296.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPedido de habilitação (fls. 232-233)\r\n\r\nIndefiro a habilitação requerida à fl. 232-233, pois se JOÃO RUY DE QUEIROZ PINHEIRO não é parte da presente ação, sua viúva não tem interesse em nela ingressar - além de que, intimada a esclarecer as razões do pedido de habilitação, não foi localizada (fls. 291 e 300).\r\n\r\nPreliminar - falta de interesse\r\n\r\nNão é adequada a extinção do feito sem julgamento do mérito com base na alegada preliminar de falta de interesse processual, pois, havendo sido a parte autora intimada de decisão do TCU que a condenou a ressarcir ao Erário os prejuízos causados pelas irregularidades na aplicação de recursos oriundos de subvenções sociais, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial e inscrição no CADIN, e existindo insurgência contra esse ato - cuja legalidade e correção foi sustentada pela União em contestação - tem-se caracterizada a lide, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, até porque preclusa a oportunidade de prestar contas na via administrativa.\r\n\r\nAs subvenções sociais, sua utilização e prestação de contas\r\n\r\nNos termos do Decreto 93.872/86, as subvenções sociais se submetem à seguinte disciplina:\r\n\r\nArt. 58. A cooperação financeira da União à entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (Lei nº 4.320/64, § 3º do art. 12).\r\n\r\nArt. 59. A subvenção se destina a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica.\r\n\r\nArt. 60. A subvenção social será concedida independentemente de legislação especial a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa.\r\n\r\n§ 1º A subvenção social, visando à prestação dos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, será concedida sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (Lei nº 4.320/64, art. 16).\r\n\r\n§ 2º O valor da subvenção, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados (Lei nº 4.320/64, parágrafo único do art. 16).\r\n\r\n§ 3º A concessão de subvenção social só poderá ser feita se a instituição interessada satisfizer às seguintes condições, sem prejuízo de exigências próprias previstas na legislação específica:\r\n\r\na) ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de Orçamento;\r\n\r\nb) não constituir patrimônio de indivíduo;\r\n\r\nc) dispor de patrimônio ou renda regular;\r\n\r\nd) não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços;\r\n\r\ne) ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria;\r\n\r\nf) ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização;\r\n\r\ng) ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormente recebido, e não ter a prestação de contas apresentado vício insanável;\r\n\r\nh) não ter sofrido penalidade de suspensão de transferências da União, por determinação ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame de auditoria.\r\n\r\n§ 4º A subvenção social será paga através da rede bancária oficial, ficando a beneficiaria obrigada a comprovar no ato do recebimento, a condição estabelecida na alínea ''c'', do parágrafo anterior, mediante atestado firmado por autoridade publica do local onde sejam prestados os serviços.\r\n\r\n§ 5º As despesas bancárias correrão por conta da instituição beneficiada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 62. Somente será concedida subvenção à entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. A concessão de subvenção social ou auxílio será feita mediante solicitação da entidade interessada, com apresentação de plano de aplicação dos recursos pretendidos.\r\n\r\n§ 1º Quando a subvenção social ou auxílio se destinar a projeto cuja realização exija recursos em montante superior ao da concessão, esta ficará condicionada à comprovação, pela entidade interessada, de que os recursos complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas.\r\n\r\n§ 2º Não poderá haver mais de uma unidade orçamentária ou unidade administrativa concedendo subvenção ou auxílio para a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 65. Os recursos provenientes de subvenções ou auxílios não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado.\r\n\r\nArt. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\n§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\nQuebra § 3º A atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nAs subvenções sociais devem ser necessariamente aplicadas, conforme a disciplina legal, em despesas de custeio, e, nos termos do art. 12 § 1º, da Lei 4320/64, “Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis”.\r\n\r\nAlém do que consta do art. 66 do Decreto 93.872/86, os arts. 145 a 154 disciplinam a Prestação de Contas e a Tomada de Contas:\r\n\r\nArt. 145. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Dec.-Iei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\nArt. 146. Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários (Lei nº 4.320/64, arts. 78 e 83).\r\n\r\nArt. 147. Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.\r\n\r\n§ 1º A tomada de contas anual será feita de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, ou parte deste afeta à unidade gestora, com os recursos financeiros programados e utilizados, bem assim com os dados ou informações sobre a execução física.\r\n\r\n§ 2º Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado.\r\n\r\n§ 3º O relatório de atividades da unidade gestora versará sobre suas finalidades, a programação e a execução orçamentária dos projetos e atividades a seu cargo, bem assim quanto aos resultados alcançados em termos de realização de obras e de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 148. Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nArt. 149. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, serviços autônomos e entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua gestão, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União (Dec.-Iei nº 199/67, art. 34 e art. 7º, da Lei nº 6.223/75, alterado pela Lei nº 6.525/78).\r\n\r\nArt. 150, As tomadas de contas e prestação de contas serão objeto de exames de auditoria do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 151. Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 152. Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.\r\n\r\nArt. 153. As tomadas de contas e prestação de contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - até 30 de junho:\r\n\r\na) as tomadas de contas dos ordenadores de despesas, agentes recebedores ou pagadores e encarregados da guarda ou administração de valores e outros bens públicos.\r\n\r\nb) as prestações de contas das autarquias:\r\n\r\nII - até 31 de julho:\r\n\r\n- as prestações de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e serviços sociais autônomos;\r\n\r\nIII - até 30 de setembro:\r\n\r\n- as prestações de contas das entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração descentralizada, ou indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias.\r\n\r\n§ 1º As prestações de contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira, inclusive as de investimentos, acompanharão a tomada de contas ou prestação de contas correspondente aos recursos gerais da respectiva unidade ou entidade gestora.\r\n\r\n§ 2º A tomada de contas especial será remetida ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua elaboração.\r\n\r\nArt. 154. Os órgãos de Contabilidade inscreverão como responsáveis todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas, cujo rol lhe será transmitido anualmente, comunicando-se as alterações.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as detalhadas normas e advertências consignadas na Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, cuja cópia foi juntada ao processo, inclusive no que diz respeito à forma pela qual devem ser comprovadas as despesas efetuadas na alocação dos recursos públicos.\r\n\r\nIndeferimento da prova pericial e julgamento antecipado da lide\r\n\r\nA parte autora se limita, em sua lacônica petição inicial, a narrar duas causas de pedir:\r\n\r\na) a auditoria teria surpreendido os fiscalizados, negando-lhe o direito ao contraditório e ignorado a documentação disponível; e\r\n\r\nb) a prestação de contas apresentada estaria correta.\r\n\r\nCom relação à primeira alegação, deve ser rejeitada, pois a auditoria é procedimento inquisitorial em que a Administração apura uma irregularidade constante da prestação de contas (manifestação escrita-documental) apresentada pela parte auditada, não sendo imprescindível, nesse momento, a abertura de contraditório, porque da auditoria não pode decorrer condenação ou sanção. Após a colheita de elementos pela auditoria, e formada conclusão no sentido da irregularidade da conduta do auditado, tem início processo administrativo em que se observa o contraditório (houve regular citação dos interessados para se defender e apresentar as provas que entendessem pertinentes - fls. 142-146, 150-151, 163-167) - tanto assim que houve manifestação dos interessados (fls. 174 e 186) - e disso resultou a condenação posteriormente imposta pelo TCU.\r\n\r\nCom relação à segunda alegação, deve-se, antes de mais nada, estabelecer as seguintes premissas:\r\n\r\n1) A concessão e a aplicação de subvenções sociais sujeita-se não só ao princípio da legalidade estrita como também a todos os princípios inscritos no art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\n2) Em muitos casos de malversação de subvenções sociais, os condenados pelo TCU alegam, em sua defesa, que a Orientação para Prestação de Contas admitia a aplicação das verbas públicas em rol de finalidades bem mais extenso que aquele constante da legislação de regência. A eventual veracidade dessa alegação poderia no máximo afastar a presunção de que o destinatário da subvenção agiu de má-fé, mas não teria como conseqüência tornar regular a despesa feita em desacordo com a lei (cujo conhecimento - e observância - é premissa do Estado de Direito). Além disso, essas alegações não poderiam nunca partir de instituições de grande porte que durante anos se beneficiaram reiteradamente do recebimento desses recursos públicos - principalmente quando se tenha em vista que, no caso concreto, a liberação das subvenções foi feita sem a prévia apresentação de requerimento formal que indicasse onde deveriam ser alocados os recursos recebidos (projeto de despesa);\r\n\r\n3) A decisão do TCU contra a qual a parte autora se insurge parte da premissa de que A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA NÃO COMPROVA A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS: a principal infração à lei, portanto, consiste não em ter “aplicado mal” as verbas recebidas, mas em não ter prestado contas na forma exigida pela lei. O recebimento de subvenção social cria para quem a recebe o dever de aplicá-la em conformidade com a lei, mas também o dever acessório - e nem por isso menos importante - de demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, na prestação de contas, que houve regular aplicação desses recursos: o descumprimento desse dever formal acarreta a rejeição da prestação de contas e o dever de restituir aos cofres públicos o “favor pecuniário” prestado pela União, sendo irrelevante a apresentação posterior de provas contundentes da inexistência de desvio (nesses casos, o rigor dessa exigência é plenamente justificado em se tratando de um País cuja história está cheia de exemplos de confusão entre o patrimônio público e o privado, e na confecção a posteriori de documentos falsos para justificar desvios). Nesse contexto, de nada basta querer comprovar em Juízo, a destempo, a regularidade da alocação de recursos, pois, para afastar a condenação imposta pelo TCU, seria necessário comprovar que houve regular prestação de contas ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, torna-se desnecessário para o deslinde da questão o deferimento de prova pericial nos Livros Oficiais e nos registros cadastrais dos alunos-bolsistas, porque (1) essa prova deveria ter sido produzida, de forma suficiente, por ocasião da prestação de contas ao TCU, e só seria viável vir ao Poder Judiciário caso o Tribunal de Contas tivesse, de forma arbitrária ou ilegal, negado apreciação dessas provas, (2) nos termos da Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social juntada aos autos pela própria parte autora (fls. 39-42), cabia exclusivamente a ela discriminar, quando se tratasse de bolsas de estudo, “os nomes, séries e grau de ensino dos bolsistas, com os respectivos valores, acompanhados de declaração dos dirigentes da entidade de que os alunos relacionados foram matriculados e freqüentaram o ano letivo” (item 02) - o que evidencia o manifesto desacordo com os termos da prestação apresentada pelo autor (cópia às fls. 31-33), e (3) também nos termos da Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, a prestação de contas da despesa deveria seguir acompanhada de documentos contábeis comprobatórios da aplicação dos recursos (notas fiscais, recibos, duplicatas - cujas datas não podem ser anteriores ao dia do recebimento da verba) (item 06), prova que não pode ser substituída por simples análise da informação unilateralmente consignada nos Livros Oficiais. Por tudo isso, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS EM QUE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nDa documentação trazida aos autos, constata-se que a parte autora não apresentou prestação de contas nos termos exigidos pela lei, o que, por si só, autoriza concluir pela regularidade da condenação imposta pelo TCU e pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEntretanto, convém ir um pouco além, para deixar consignado que nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da Constituição), mesmo que decorrente de ato do Tribunal de Contas no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas (arts. 70 e 71), mas, tendo em vista a experiência e o aparato técnico de que dispõe o TCU para apreciar minuciosamente aspectos contábeis, bem como a presunção de legalidade e legitimidade de seus atos (reforçada principalmente quando a decisão dos Ministros aponta no mesmo sentido do parecer técnico), a revisão judicial das decisões proferidas por esse órgão deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, em que presentes irregularidades formais graves ou ilegalidade manifesta (nesse sentido, acórdão da 3a Turma do TRF da 4a Região no AG 200204010192400-SC, publicado no DJU de 12/02/2003, colacionando diversos precedentes de Tribunais Superiores). Conseqüentemente, impõe-se o registro de que, no parecer da auditoria de fls. 89-104 (o qual embasou a decisão contra a qual a parte autora se insurge) fica evidente não só que (1) houve prestação de contas insuficiente (ausência de comprovante do uso de recursos, informações incompletas sobre os alunos-bolsistas) como também (2) que houve efetiva malversação da subvenção. Aliás, pela simples leitura da prestação de contas que a parte autora trouxe aos autos (fls. 28-35, mais especificamente à fl. 29), vê-se que parte significativa dos recursos foram empregados em “OBRAS educacionais”, o que é vedado pela legislação de regência e pela Orientação de Prestação de Contas de fl. 41 (“Os recursos de subvenções sociais, por serem oriundos da categoria econômica 'despesas correntes', de acordo com a legislação em vigor, não podem custear gastos de construção, ampliação, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e demais despesas de capital e investimentos”). A parte autora não se insurge na inicial contra esses fatos e mesmo que a prova pericial nos livros oficiais requerida houvesse sido deferida, não seria suficiente para alterar a conclusão a que chegou o TCU.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa. P.R.I. Ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.002140-0 VALTER PEREIRA FERREIRA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nDefiro o pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), arbitrados no valor máximo da tabela de feitos civeis. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.002259-3 GENILTON DE SOUZA DUTRA (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 . O art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda), motivo pelo qual não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC (nesse sentido, TRF2, AG 120.294).\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.003966-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU -SESNI e FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI ajuizaram ação em face da UNIÃO, alegando, com relação à subvenção social recebida, que (1) ao contrário do que concluiu o TCU, “foi aplicada corretamente, segundo determina a legislação: Decreto 93.872/86, a Lei 4.320/64 e o Regulamento de Orientação para Prestação de Contas de subvenção social” e que (2) não foi permitida a participação dos interessados durante a auditoria, o que levou à desconsideração dos livros oficiais da sociedade e das fichas dos alunos bolsistas. Assim, a parte autora requer que a União junte aos autos (1) cópia do processo administrativo referente à auditoria procedida pelo TCU e (2) cópia da prestação de contas apresentada pela SESNI, para que, após perícia, o Juízo possa concluir pela inocorrência de malversação das verbas públicas recebidas.\r\n\r\nÀs fls. 110-116, em contestação, a União, após argüir ausência de interesse processual (pois não esgotada a via recursal administrativa), sustenta, no mérito, que a parte autora visa, em realidade, promover nova prestação de contas em juízo, uma vez que essa prestação foi rejeitada pelo TCU. Sustenta que o ato atacado situa-se na esfera de competência técnica da Administração e, não sofrendo, como não sofre, de vício de ilegalidade, não deve ser objeto de censura por parte do Poder Judiciário, que não pode se substituir àquela para declarar a regularidade da prestação de contas, sob pena de violação à independência dos poderes. Acrescenta que a parte autora sequer se preocupou em oferecer de plano algum elemento palpável do alegado equívoco do TCU, limitando-se a requerer, de forma vaga, perícia contábil. A contestação veio acompanhada com cópia integral do processo administrativo.\r\n\r\nÀs fls. 291-298, em resposta, a parte autora assevera que a sociedade educacional não teve conhecimento da auditoria realizada (cerceamento de defesa) e que a alegação de incorreção das contas apresentadas não merece prosperar, porque a prestação de contas apresentada ao TCU não foi confrontada com os Livros Contábeis e com as fichas dos bolsistas, o que requer a título de prova pericial.\r\n\r\nÀs fls. 303-306, parecer do MPF, opinando, na condição de custos legis, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminar - falta de interesse\r\n\r\nNão é adequada a extinção do feito sem julgamento do mérito com base na alegada preliminar de falta de interesse processual, pois, havendo sido a parte autora intimada de decisão do TCU que a condenou a ressarcir ao Erário os prejuízos causados pelas irregularidades na aplicação de recursos oriundos de subvenções sociais, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial e inscrição no CADIN, e existindo insurgência contra esse ato - cuja legalidade e correção foi sustentada pela União em contestação - tem-se caracterizada a lide, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, até porque preclusa a oportunidade de prestar contas na via administrativa.\r\n\r\nAs subvenções sociais, sua utilização e prestação de contas\r\n\r\nNos termos do Decreto 93.872/86, as subvenções sociais se submetem à seguinte disciplina:\r\n\r\nArt. 58. A cooperação financeira da União à entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (Lei nº 4.320/64, § 3º do art. 12).\r\n\r\nArt. 59. A subvenção se destina a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica.\r\n\r\nArt. 60. A subvenção social será concedida independentemente de legislação especial a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa.\r\n\r\n§ 1º A subvenção social, visando à prestação dos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, será concedida sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (Lei nº 4.320/64, art. 16).\r\n\r\n§ 2º O valor da subvenção, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados (Lei nº 4.320/64, parágrafo único do art. 16).\r\n\r\n§ 3º A concessão de subvenção social só poderá ser feita se a instituição interessada satisfizer às seguintes condições, sem prejuízo de exigências próprias previstas na legislação específica:\r\n\r\na) ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de Orçamento;\r\n\r\nb) não constituir patrimônio de indivíduo;\r\n\r\nc) dispor de patrimônio ou renda regular;\r\n\r\nd) não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços;\r\n\r\ne) ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria;\r\n\r\nf) ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização;\r\n\r\ng) ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormente recebido, e não ter a prestação de contas apresentado vício insanável;\r\n\r\nh) não ter sofrido penalidade de suspensão de transferências da União, por determinação ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame de auditoria.\r\n\r\n§ 4º A subvenção social será paga através da rede bancária oficial, ficando a beneficiaria obrigada a comprovar no ato do recebimento, a condição estabelecida na alínea ''c'', do parágrafo anterior, mediante atestado firmado por autoridade publica do local onde sejam prestados os serviços.\r\n\r\n§ 5º As despesas bancárias correrão por conta da instituição beneficiada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 62. Somente será concedida subvenção à entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. A concessão de subvenção social ou auxílio será feita mediante solicitação da entidade interessada, com apresentação de plano de aplicação dos recursos pretendidos.\r\n\r\n§ 1º Quando a subvenção social ou auxílio se destinar a projeto cuja realização exija recursos em montante superior ao da concessão, esta ficará condicionada à comprovação, pela entidade interessada, de que os recursos complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas.\r\n\r\n§ 2º Não poderá haver mais de uma unidade orçamentária ou unidade administrativa concedendo subvenção ou auxílio para a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 65. Os recursos provenientes de subvenções ou auxílios não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado.\r\n\r\nArt. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\n§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º A atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nAs subvenções sociais devem ser necessariamente aplicadas, conforme a disciplina legal, em despesas de custeio, e, nos termos do art. 12 § 1º, da Lei 4320/64, “Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis”.\r\n\r\nAlém do que consta do art. 66 do Decreto 93.872/86, os arts. 145 a 154 disciplinam a Prestação de Contas e a Tomada de Contas:\r\n\r\nArt. 145. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Dec.-Iei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\nArt. 146. Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários (Lei nº 4.320/64, arts. 78 e 83).\r\n\r\nArt. 147. Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.\r\n\r\n§ 1º A tomada de contas anual será feita de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, ou parte deste afeta à unidade gestora, com os recursos financeiros programados e utilizados, bem assim com os dados ou informações sobre a execução física.\r\n\r\n§ 2º Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado.\r\n\r\n§ 3º O relatório de atividades da unidade gestora versará sobre suas finalidades, a programação e a execução orçamentária dos projetos e atividades a seu cargo, bem assim quanto aos resultados alcançados em termos de realização de obras e de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 148. Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nArt. 149. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, serviços autônomos e entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua gestão, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União (Dec.-Iei nº 199/67, art. 34 e art. 7º, da Lei nº 6.223/75, alterado pela Lei nº 6.525/78).\r\n\r\nArt. 150, As tomadas de contas e prestação de contas serão objeto de exames de auditoria do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 151. Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 152. Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.\r\n\r\nArt. 153. As tomadas de contas e prestação de contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - até 30 de junho:\r\n\r\na) as tomadas de contas dos ordenadores de despesas, agentes recebedores ou pagadores e encarregados da guarda ou administração de valores e outros bens públicos.\r\n\r\nb) as prestações de contas das autarquias:\r\n\r\nII - até 31 de julho:\r\n\r\n- as prestações de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e serviços sociais autônomos;\r\n\r\nIII - até 30 de setembro:\r\n\r\n- as prestações de contas das entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração descentralizada, ou indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias.\r\n\r\n§ 1º As prestações de contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira, inclusive as de investimentos, acompanharão a tomada de contas ou prestação de contas correspondente aos recursos gerais da respectiva unidade ou entidade gestora.\r\n\r\n§ 2º A tomada de contas especial será remetida ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua elaboração.\r\n\r\nArt. 154. Os órgãos de Contabilidade inscreverão como responsáveis todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas, cujo rol lhe será transmitido anualmente, comunicando-se as alterações.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as detalhadas normas e advertências consignadas na Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, cuja cópia foi juntada ao processo, inclusive no que diz respeito à forma pela qual devem ser comprovadas as despesas efetuadas na alocação dos recursos públicos.\r\n\r\nIndeferimento da prova pericial e julgamento antecipado da lide\r\n\r\nA parte autora se limita, em sua lacônica petição inicial, a narrar duas causas de pedir:\r\n\r\na) a auditoria teria surpreendido os fiscalizados, negando-lhe o direito ao contraditório e ignorado a documentação disponível; e\r\n\r\nb) a prestação de contas apresentada estaria correta.\r\n\r\nA primeira alegação é manifestamente improcedente: a entidade fiscalizada teve acesso a cópia de todo o processo administrativo (fl.. 177-179) e apresentou defesa tempestiva, em que confessa haver participado da auditoria, acompanhando-a e apresentando os documentos que entendia pertinentes (fls. 183-188).\r\n\r\nCom relação à segunda alegação, deve-se, antes de mais nada, estabelecer as seguintes premissas:\r\n\r\n1) A concessão e a aplicação de subvenções sociais sujeita-se não só ao princípio da legalidade estrita como também a todos os princípios inscritos no art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\n2) Em muitos casos de malversação de subvenções sociais, os condenados pelo TCU alegam, em sua defesa, que a Orientação para Prestação de Contas admitia a aplicação das verbas públicas em rol de finalidades bem mais extenso que aquele constante da legislação de regência. A eventual veracidade dessa alegação poderia no máximo afastar a presunção de que o destinatário da subvenção agiu de má-fé, mas não teria como conseqüência tornar regular a despesa feita em desacordo com a lei (cujo conhecimento - e observância - é premissa do Estado de Direito). Além disso, essas alegações não poderiam nunca partir de instituições de grande porte que durante anos se beneficiaram reiteradamente do recebimento desses recursos públicos - principalmente quando se tenha em vista que, no caso concreto, a liberação das subvenções foi feita sem a prévia apresentação de requerimento formal que indicasse onde deveriam ser alocados os recursos recebidos (projeto de despesa);\r\n\r\n3) A decisão do TCU contra a qual a parte autora se insurge parte da premissa de que A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA SESNI NÃO COMPROVA A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS: a principal infração à lei, portanto, consiste não em ter “aplicado mal” as verbas recebidas, mas em não ter prestado contas na forma exigida pela lei. O recebimento de subvenção social cria para quem a recebe o dever de aplicá-la em conformidade com a lei, mas também o dever acessório - e nem por isso menos importante - de demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, na prestação de contas, que houve regular aplicação desses recursos: o descumprimento desse dever formal acarreta a rejeição da prestação de contas e o dever de restituir aos cofres públicos o “favor pecuniário” prestado pela União, sendo irrelevante a apresentação posterior de provas contundentes da inexistência de desvio (nesses casos, o rigor dessa exigência é plenamente justificado em se tratando de um País cuja história está cheia de exemplos de confusão entre o patrimônio público e o privado, e na confecção a posteriori de documentos falsos para justificar desvios). Nesse contexto, de nada basta querer comprovar em Juízo, a destempo, a regularidade da alocação de recursos, pois, para afastar a condenação imposta pelo TCU, seria necessário comprovar que houve regular prestação de contas ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, torna-se desnecessário para o deslinde da questão o deferimento de prova pericial nos Livros Oficiais e nos registros cadastrais dos alunos-bolsistas, porque (1) essa prova deveria ter sido produzida, de forma suficiente, por ocasião da prestação de contas ao TCU, e só seria viável vir ao Poder Judiciário caso o Tribunal de Contas tivesse, de forma arbitrária ou ilegal, negado apreciação dessas provas, (2) nos termos da Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social juntada aos autos pela própria parte autora (fls. 50-51), cabia exclusivamente a ela discriminar, quando se tratasse de bolsas de estudo, “os nomes, séries e grau de ensino dos bolsistas, com os respectivos valores, acompanhados de declaração dos dirigentes da entidade de que os alunos relacionados foram matriculados e freqüentaram o ano letivo” (item 02) - o que evidencia o manifesto desacordo com os termos da prestação apresentada pelo autor (cópia à fl. 12), e (3) também nos termos da Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, a prestação de contas da despesa deveria seguir acompanhada de documentos contábeis comprobatórios da aplicação dos recursos (notas fiscais, recibos, duplicatas - cujas datas não podem ser anteriores ao dia do recebimento da verba) (item 06), prova que não pode ser substituída por simples análise da informação unilateralmente consignada nos Livros Oficiais. Por tudo isso, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS EM QUE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nDa documentação trazida aos autos, constata-se que a parte autora não apresentou prestação de contas nos termos exigidos pela lei, o que, por si só, autoriza concluir pela regularidade da condenação imposta pelo TCU e pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEntretanto, convém ir um pouco além, para deixar consignado que nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da Constituição), mesmo que decorrente de ato do Tribunal de Contas no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas (arts. 70 e 71), mas, tendo em vista a experiência e o aparato técnico de que dispõe o TCU para apreciar minuciosamente aspectos contábeis, bem como a presunção de legalidade e legitimidade de seus atos (reforçada principalmente quando a decisão dos Ministros aponta no mesmo sentido do parecer técnico), a revisão judicial das decisões proferidas por esse órgão deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, em que presentes irregularidades formais graves ou ilegalidade manifesta (nesse sentido, acórdão da 3a Turma do TRF da 4a Região no AG 200204010192400-SC, publicado no DJU de 12/02/2003, colacionando diversos precedentes de Tribunais Superiores). Conseqüentemente, impõe-se o registro de que, no parecer do TCU de fls. 189-194 (o qual embasou a decisão contra a qual a parte autora se insurge) fica evidente não só que (1) houve prestação de contas insuficiente (ausência de comprovante do uso de recursos) como também (2) que houve efetiva malversação da subvenção, a qual foi aplicada indevidamente no mercado financeiro (sem que os rendimentos daí decorrentes tenham sido aplicados para os fins sociais - já que, conforme a prestação de contas apresentada pela própria parte autora, as despesas declaradas se limitaram ao valor nominal que foi recebido) e em obras de educação (despesa de capital, vedada tanto por lei e não permitida pela Orientação para Prestação de Contas). A parte autora não se insurge na inicial contra esses fatos e mesmo que a prova pericial nos livros oficiais requerida houvesse sido deferida, não seria suficiente para alterar a conclusão a que chegou o TCU.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa. P.R.I. Ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Conforme petição juntada, as intimações da parte autora deverão ser feitas em nome do Dr. RICARDO LABANCA - OAB/RJ 77.661, anotando-se seu nome na capa dos autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.005234-6 MARIA DA PENHA ONORIO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CECI TAVARES. . Ao autor para que forneça, no prazo de dez dias, o endereço correto de CECI TAVARES .\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de dez dias,sob pena de extinção, a inclusão e citação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO seja incluído no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CECI TAVARES.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x BRUNO DE FREITAS DI TOLVE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em razão do acordo firmado e que ora se homologa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIZ FERNANDO TOSTES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para regularizar o recolhimento de custas tendo em vista terem sido recolhidas a menor (Tabela I, “a” da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, caso discordem da proposta da parte autora, apresentarem contra proposta com as condições de locação que reputem compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel, excluída a valorização trazida pela locatária ao ponto comercial ou ao imóvel locado (art. 72, II e § 1º da Lei 8.245/91).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2005.51.60.002128-9 ANTONIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE VELLEMEM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nANTONIA MEDEIROS DA SILVA ajuizou ação (cf. emenda de fls. 46-48) em face do INSS, pedindo sua condenação a conceder-lhe pensão por morte de seu companheiro EDVALDO PINTO DA SILVA (falecido em dezembro de 2000), com efeitos patrimoniais a contar da data do requerimento administrativo (18/01/2001).\r\n\r\nDiante disso,\r\n\r\n1) Recebo a emenda à inicial de fls. 46-48;\r\n\r\n2) À SEADI para autuar como JEF;\r\n\r\n3) Intime-se o autor para dizer se renuncia aos atrasados que excedam, no dia do ajuizamento (13/06/2006), R$ 18.000,00; caso não renuncie, o feito será convertido para o rito ordinário;\r\n\r\n4) A idade avançada da autora e o caráter alimentar da prestação autorizam a apreciação imediata do pedido de tutela antecipada. Entretanto, apesar de haver uma prova documental sólida comprovando que ainda em 1991 a autora estava inscrita como DEPENDENTE do autor, faz-se necessário, para evidenciar o direito à pensão por morte, que a união estável se mantenha até o momento do óbito do segurado. Nesses termos, vê-se que (1) não há prova de que EDVALDO ainda era segurado no dia do óbito e (2) o endereço declinado na certidão de óbito (fl. 09) faz presumir que a coabitação não persistiu até o ano do falecimento. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n5) Cite-se o INSS, que deverá esclarecer se EDVALDO PINTO DA SILVA ainda era segurado quando faleceu e, em caso positivo, o processo administrativo deverá instruir a peça de defesa.\r\n\r\n6) Intime-se a autora da decisão, bem como para que possa (1) juntar aos autos todos os documentos de que disponha no sentido de esclarecer se ainda coabitava com EDVALDO em 2000, (2) esclarecer que endereço é aquele declinado na certidão de óbito e (3) declinar o endereço de HELIO PINTO DA SILVA, declarante do óbito e que eventualmente será ouvido como testemunha do Juízo.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.002385-0 NANCY PEREIRA ALVES (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma da legislação a competência da apreciar pedido de Alvará é da Justiça Estadual, mesmo que o órgão contra o qual se formula o pedido seja ligado à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se pela narrativa da inicial que, havendo uma menor e duas pessoas falecidas, na qualidade de sucessores do falecido, haverá resistência da UNIÃO FEDERAL, quando a liberação dos valores, sobretudo pela necessidade da intervenção do MPF.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nEmende a inicial formulando pedido certo e determinado em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a citação e a conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nAtribua valor à causa;\r\n\r\nRequeira a gratuidade de justiça ou comprove o recolhimento de custas;\r\n\r\nApresente cópia da inicial emendada para citação.\r\n\r\nTendo em vista a informação de que a mãe da menor Thaís encontra-se em lugar incerto e não sabido, nomeio como curador especial o Dr. GILSON SOUZA LOBO, OAB/RJ 54.456, que deverá tomar ciência da nomeação.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para autuar como JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS e autuar os demais autores mencionados na inicial.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nApós, juntada a contestação ou certificada pela Secretaria a ausência desta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2005.51.10.003040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x EDVALDO CERQUEIRA BENNATA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor Edvaldo Cerqueira Bennata e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar a exclusão dos valores atinentes ao autor Edvaldo Cerqueira Bennata, com a conseqüente redução do quantum devido para R$ 25.008,87 (vinte e cinco mil, oito reais e oitenta e sete centavos), de conformidade com os cálculos de fls. 32-42, motivo pelo qual deverá a executada, para pôr fim à execução, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta sentença, permitir o levantamento pelo titular independentemente da comprovação de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 (porque assim determinou a sentença com trânsito em julgado), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A efetivação do saque pelo autor deverá ser comunicada a este juízo, para que a execução seja extinta.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004367-3 EULAZIO FREITAS DE LEMOS (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 53, intime-se o patrono do autor para que apresente cópia de seu CPF.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ap contador para que atualize os cálculos de fls. 31/35.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do ato de fls. 44.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006103-1 JUVENTINA DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ EUNICE DA CONCEICAO SILVA RESENDE (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que promova a inclusão e a citação, no prazo de dez dias, do INSS.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.10.007320-6 ROQUE CABRAL ARAUJO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora dos documentos acostados pela União Federal às fls. 130/146, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.008563-4 LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos de fls. 147/156, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006732-0 MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2005.51.10.003711-9 LUZIA DE CARVALHO DIAS E OUTRO (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.007802-3 ROGERIO AUGUSTO BARBOSA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre as 2 contestações e os documentos de fls. 61/75, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, aos 2 réus ,em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.000241-5 PAUTILIA BARBOSA PADUA GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela UNIÃO, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, conclusos.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n26 - 2006.51.10.001760-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUZIA DE CARVALHO DIAS E OUTRO (Adv. PAULO CAMPISTA). . Ao Impugnado, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 19707"
                            ],
                            "19708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN A P DE ARAUJO-15\r\n\r\nALFONSO LAGES BESADA-10\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-14\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS-11\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-9\r\n\r\nANDREA SALLES GIANELLINI-13\r\n\r\nATILA ANDRÉ DE NEGRI FONSECA-8\r\n\r\nAUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO-2\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-12\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-11\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nGIL AMARAL TEIXEIRA LIMA-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-3\r\n\r\nHELIO JOAQUIM DE SOUZA-4, 5, 7\r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-8\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-15\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5, 6, 7\r\n\r\nLING ING-1\r\n\r\nLUIS CARLOS GOMES SILVA-13\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-9\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-6\r\n\r\nMARCOS DE VICQ DE CUMPTICH-15\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-2\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA-10\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 17, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000315\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004785-2 JOAQUIM ALVES (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em razão do acordo firmado e que ora se homologa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000468-7 LEONIDES RODRIGUES BRAGANCA (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 32/13.437.777, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003454-8 ONOFRE VIEIRA DE SOUZA, (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.003967-2 SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA - SEST E OUTRO (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x ESPOLIO DE JOAO RUY DE QUEIROZ PINHEIRO REP/ VALDETE ELIAS PINHEIRO (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Torno sem efeito os itens “B e C” do despacho de fls. 544.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item “A” do despacho de fls. 544.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, Intimem-se os dois primeiros autores para pronunciarem-se acerca das alegações do MPF, às fls. 540/543, no prazo de 10 (DEZ) dias, devendo ainda, fornecerem o endereço da inventariante do espólio.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.004560-0 SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2006 . SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA e ESPÓLIO DE JOÃO RUY DE QUEIROZ PINHEIRO (este último pediu sua exclusão do pólo ativo - deferida à fl. 62 - porque não juntou o termo de inventariança) ação em face da UNIÃO, alegando, com relação à subvenção social recebida, que (1) ao contrário do que concluiu o TCU, foi aplicada corretamente, segundo determina a legislação: Decreto 93.872/86, a Lei 4.320/64 e o Regulamento de Orientação para Prestação de Contas de subvenção social e que (2) não foi permitida a participação dos interessados durante a auditoria, o que levou à desconsideração dos livros oficiais da sociedade e das fichas dos alunos bolsistas. Assim, a parte autora requer que a União junte aos autos (1) cópia do processo administrativo referente à auditoria procedida pelo TCU e (2) cópia da prestação de contas apresentada pela SESNI, para que, após perícia, o Juízo possa concluir pela inocorrência de malversação das verbas públicas recebidas.\r\n\r\nÀs fls. 74-79, em contestação, a União, após argüir ausência de interesse processual (pois não esgotada a via recursal administrativa), sustenta, no mérito, que a parte autora visa, em realidade, promover nova prestação de contas em juízo, uma vez que essa prestação foi rejeitada pelo TCU. Sustenta que o ato atacado situa-se na esfera de competência técnica da Administração e, não sofrendo, como não sofre, de vício de ilegalidade, não deve ser objeto de censura por parte do Poder Judiciário, que não pode se substituir àquela para declarar a regularidade da prestação de contas, sob pena de violação à independência dos poderes. Acrescenta que a parte autora sequer se preocupou em oferecer de plano algum elemento palpável do alegado equívoco do TCU, limitando-se a requerer, de forma vaga, perícia contábil. A contestação veio acompanhada com cópia do processo administrativo.\r\n\r\nÀs fls. 127-128, em resposta, a parte autora assevera que a sociedade educacional não teve conhecimento da auditoria realizada (cerceamento de defesa) e que a alegação de incorreção das contas apresentadas não merece prosperar, porque a prestação de contas apresentada ao TCU não foi confrontada com os Livros Contábeis e com as fichas dos bolsistas, o que requer a título de prova pericial.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminar - falta de interesse\r\n\r\nNão é adequada a extinção do feito sem julgamento do mérito com base na alegada preliminar de falta de interesse processual, pois, havendo sido a parte autora intimada de decisão do TCU que a condenou a ressarcir ao Erário os prejuízos causados pelas irregularidades na aplicação de recursos oriundos de subvenções sociais, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial e inscrição no CADIN, e existindo insurgência contra esse ato - cuja legalidade e correção foi sustentada pela União em contestação - tem-se caracterizada a lide, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, até porque preclusa a oportunidade de prestar contas na via administrativa.\r\n\r\nAs subvenções sociais, sua utilização e prestação de contas\r\n\r\nNos termos do Decreto 93.872/86, as subvenções sociais se submetem à seguinte disciplina:\r\n\r\nArt. 58. A cooperação financeira da União à entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (Lei nº 4.320/64, § 3º do art. 12).\r\n\r\nArt. 59. A subvenção se destina a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica.\r\n\r\nArt. 60. A subvenção social será concedida independentemente de legislação especial a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa.\r\n\r\n§ 1º A subvenção social, visando à prestação dos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, será concedida sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (Lei nº 4.320/64, art. 16).\r\n\r\n§ 2º O valor da subvenção, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados (Lei nº 4.320/64, parágrafo único do art. 16).\r\n\r\n§ 3º A concessão de subvenção social só poderá ser feita se a instituição interessada satisfizer às seguintes condições, sem prejuízo de exigências próprias previstas na legislação específica:\r\n\r\na) ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de Orçamento;\r\n\r\nb) não constituir patrimônio de indivíduo;\r\n\r\nc) dispor de patrimônio ou renda regular;\r\n\r\nd) não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços;\r\n\r\ne) ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria;\r\n\r\nf) ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização;\r\n\r\ng) ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormente recebido, e não ter a prestação de contas apresentado vício insanável;\r\n\r\nh) não ter sofrido penalidade de suspensão de transferências da União, por determinação ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame de auditoria.\r\n\r\n§ 4º A subvenção social será paga através da rede bancária oficial, ficando a beneficiaria obrigada a comprovar no ato do recebimento, a condição estabelecida na alínea ''c'', do parágrafo anterior, mediante atestado firmado por autoridade publica do local onde sejam prestados os serviços.\r\n\r\n§ 5º As despesas bancárias correrão por conta da instituição beneficiada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 62. Somente será concedida subvenção à entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. A concessão de subvenção social ou auxílio será feita mediante solicitação da entidade interessada, com apresentação de plano de aplicação dos recursos pretendidos.\r\n\r\n§ 1º Quando a subvenção social ou auxílio se destinar a projeto cuja realização exija recursos em montante superior ao da concessão, esta ficará condicionada à comprovação, pela entidade interessada, de que os recursos complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas.\r\n\r\n§ 2º Não poderá haver mais de uma unidade orçamentária ou unidade administrativa concedendo subvenção ou auxílio para a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 65. Os recursos provenientes de subvenções ou auxílios não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado.\r\n\r\nArt. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\n§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º A atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nAs subvenções sociais devem ser necessariamente aplicadas, conforme a disciplina legal, em despesas de custeio, e, nos termos do art. 12 § 1º, da Lei 4320/64, “Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis”.\r\n\r\nAlém do que consta do art. 66 do Decreto 93.872/86, os arts. 145 a 154 disciplinam a Prestação de Contas e a Tomada de Contas:\r\n\r\nArt. 145. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Dec.-Iei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\nArt. 146. Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários (Lei nº 4.320/64, arts. 78 e 83).\r\n\r\nArt. 147. Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.\r\n\r\n§ 1º A tomada de contas anual será feita de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, ou parte deste afeta à unidade gestora, com os recursos financeiros programados e utilizados, bem assim com os dados ou informações sobre a execução física.\r\n\r\n§ 2º Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado.\r\n\r\n§ 3º O relatório de atividades da unidade gestora versará sobre suas finalidades, a programação e a execução orçamentária dos projetos e atividades a seu cargo, bem assim quanto aos resultados alcançados em termos de realização de obras e de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 148. Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nArt. 149. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, serviços autônomos e entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua gestão, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União (Dec.-Iei nº 199/67, art. 34 e art. 7º, da Lei nº 6.223/75, alterado pela Lei nº 6.525/78).\r\n\r\nArt. 150, As tomadas de contas e prestação de contas serão objeto de exames de auditoria do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 151. Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 152. Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.\r\n\r\nArt. 153. As tomadas de contas e prestação de contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - até 30 de junho:\r\n\r\na) as tomadas de contas dos ordenadores de despesas, agentes recebedores ou pagadores e encarregados da guarda ou administração de valores e outros bens públicos.\r\n\r\nb) as prestações de contas das autarquias:\r\n\r\nII - até 31 de julho:\r\n\r\n- as prestações de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e serviços sociais autônomos;\r\n\r\nIII - até 30 de setembro:\r\n\r\n- as prestações de contas das entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração descentralizada, ou indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias.\r\n\r\n§ 1º As prestações de contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira, inclusive as de investimentos, acompanharão a tomada de contas ou prestação de contas correspondente aos recursos gerais da respectiva unidade ou entidade gestora.\r\n\r\n§ 2º A tomada de contas especial será remetida ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua elaboração.\r\n\r\nArt. 154. Os órgãos de Contabilidade inscreverão como responsáveis todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas, cujo rol lhe será transmitido anualmente, comunicando-se as alterações.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as detalhadas normas e advertências consignadas na Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, cuja cópia foi juntada ao processo, inclusive no que diz respeito à forma pela qual devem ser comprovadas as despesas efetuadas na alocação dos recursos públicos.\r\n\r\nIndeferimento da prova pericial e julgamento antecipado da lide\r\n\r\nA parte autora se limita, em sua lacônica petição inicial, a narrar duas causas de pedir:\r\n\r\na) a auditoria teria surpreendido os fiscalizados, negando-lhe o direito ao contraditório e ignorado a documentação disponível; e\r\n\r\nb) a prestação de contas apresentada estaria correta.\r\n\r\nCom relação à primeira alegação, deve ser rejeitada, pois a auditoria é procedimento inquisitorial em que a Administração apura uma irregularidade constante da prestação de contas (manifestação escrita-documental) apresentada pela parte auditada, não sendo imprescindível, nesse momento, a abertura de contraditório, porque da auditoria não pode decorrer condenação ou sanção (nesse sentido, STF, Tribunal Pleno, Inq 1070/TO, DJ de 01-07-2005, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE: “... Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório. ...”). Após a colheita de elementos pela auditoria, e formada conclusão no sentido da irregularidade da conduta do auditado, tem início processo administrativo em que se observa o contraditório (houve regular citação dos interessados para se defender e apresentar as provas que entendessem pertinentes - fls. 124) - e disso resultou a condenação posteriormente imposta pelo TCU.\r\n\r\nCom relação à segunda alegação, deve-se, antes de mais nada, estabelecer as seguintes premissas:\r\n\r\n1) A concessão e a aplicação de subvenções sociais sujeita-se não só ao princípio da legalidade estrita como também a todos os princípios inscritos no art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\n2) A decisão do TCU contra a qual a parte autora se insurge parte da premissa de que A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA NÃO COMPROVA A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS: a principal infração à lei, portanto, consiste não em ter “aplicado mal” as verbas recebidas, mas em não ter prestado contas na forma exigida pela lei. O recebimento de subvenção social cria para quem a recebe o dever de aplicá-la em conformidade com a lei, mas também o dever acessório - e nem por isso menos importante - de demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, na prestação de contas, que houve regular aplicação desses recursos: o descumprimento desse dever formal acarreta a rejeição da prestação de contas e o dever de restituir aos cofres públicos o “favor pecuniário” prestado pela União, sendo irrelevante a apresentação posterior de provas contundentes da inexistência de desvio (nesses casos, o rigor dessa exigência é plenamente justificado em se tratando de um País cuja história está cheia de exemplos de confusão entre o patrimônio público e o privado, e na confecção a posteriori de documentos falsos para justificar desvios). Nesse contexto, de nada basta querer comprovar em Juízo, a destempo, a regularidade da alocação de recursos, pois, para afastar a condenação imposta pelo TCU, seria necessário comprovar que houve regular prestação de contas ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, torna-se desnecessário para o deslinde da questão o deferimento de prova pericial nos Livros Oficiais e nos registros cadastrais dos alunos-bolsistas, porque (1) essa prova deveria ter sido produzida, de forma suficiente, por ocasião da prestação de contas ao TCU, e só seria viável vir ao Poder Judiciário caso o Tribunal de Contas tivesse, de forma arbitrária ou ilegal, negado apreciação dessas provas, (2) nos termos da Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social juntada aos autos pela própria parte autora (fls. 41-42), cabia exclusivamente a ela discriminar, quando se tratasse de bolsas de estudo, “os nomes, séries e grau de ensino dos bolsistas, com os respectivos valores, acompanhados de declaração dos dirigentes da entidade de que os alunos relacionados foram matriculados e freqüentaram o ano letivo” (item 02) - o que evidencia o manifesto desacordo com os termos da prestação apresentada pelo autor (cópia às fls. 13-23). Por tudo isso, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS EM QUE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nDa documentação trazida aos autos, constata-se que a parte autora não apresentou prestação de contas nos termos exigidos pela lei, o que, por si só, autoriza concluir pela regularidade da condenação imposta pelo TCU e pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEntretanto, convém ir um pouco além, para deixar consignado que nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da Constituição), mesmo que decorrente de ato do Tribunal de Contas no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas (arts. 70 e 71), mas, tendo em vista a experiência e o aparato técnico de que dispõe o TCU para apreciar minuciosamente aspectos contábeis, bem como a presunção de legalidade e legitimidade de seus atos (reforçada principalmente quando a decisão dos Ministros aponta no mesmo sentido do parecer técnico), a revisão judicial das decisões proferidas por esse órgão deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, em que presentes irregularidades formais graves ou ilegalidade manifesta (nesse sentido, acórdão da 3a Turma do TRF da 4a Região no AG 200204010192400-SC, publicado no DJU de 12/02/2003, colacionando diversos precedentes de Tribunais Superiores). Conseqüentemente, impõe-se o registro de que, no parecer da auditoria de fls. 86-101 (o qual embasou a decisão contra a qual a parte autora se insurge) - MAIS ESPECIFICAMENTE FLS. 93-94 - fica evidente que (1) a aluna Jacqueline da Silva Santos constou duas vezes da relação de bolsistas, (2) com relação a alguns alunos, a mesma pessoa que preencheu as fichas assinou também no campo destinado ao aluno ou responsável, o que se soma ao fato de que as fichas encontram-se em excelente estado de conservação para papéis de 1991, o que caracteriza falsificação do documento, (3) com relação a alguns alunos, ficou comprovado apenas terem freqüentado as aulas apenas em 1991, sem qualquer referência aos anos anteriores e posteriores, o que, em conjunto com as demais provas, ratifica a existência de fraude (inclusão de alunos que não freqüentaram o curso e talvez sequer existam). A parte autora não se insurge na inicial contra esses fatos e mesmo que a prova pericial nos livros oficiais e nas fichas dos alunos houvesse sido deferida, não seria suficiente para alterar a conclusão a que chegou o TCU.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa. P.R.I. Ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.010024-5 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2006 . SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU -SESNI ajuizou ação em face da UNIÃO, alegando, com relação à subvenção social recebida, que (1) ao contrário do que concluiu o TCU, foi aplicada corretamente, segundo determina a legislação: Decreto 93.872/86, a Lei 4.320/64 e o Regulamento de Orientação para Prestação de Contas de subvenção social, e que (2) não foi permitida a participação dos interessados durante a auditoria, o que levou à desconsideração dos livros oficiais da sociedade e das fichas dos alunos bolsistas. Assim, a parte autora requer que a União junte aos autos (1) cópia do processo administrativo referente à auditoria procedida pelo TCU e (2) cópia da prestação de contas apresentada, para que, após perícia, o Juízo possa concluir pela inocorrência de malversação das verbas públicas recebidas.\r\n\r\nÀs fls. 106-112, em contestação, a União, após argüir ausência de interesse processual (pois não esgotada a via recursal administrativa), sustenta, no mérito, que a parte autora visa, em realidade, promover nova prestação de contas em juízo, uma vez que essa prestação foi rejeitada pelo TCU. Sustenta que o ato atacado situa-se na esfera de competência técnica da Administração e, não sofrendo, como não sofre, de vício de ilegalidade, não deve ser objeto de censura por parte do Poder Judiciário, que não pode se substituir àquela para declarar a regularidade da prestação de contas, sob pena de violação à independência dos poderes. Acrescenta que a parte autora sequer se preocupou em oferecer de plano algum elemento palpável do alegado equívoco do TCU, limitando-se a requerer, de forma vaga, perícia contábil. \r\n\r\nÀs fls. 115 e 143, em resposta, requer a produção de prova documental-pericial para comprovar que a alegação de incorreção das contas apresentadas não merece prosperar.\r\n\r\nÀs fls. 153 e ss, juntada de cópia do processo administrativo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminar - falta de interesse\r\n\r\nNão é adequada a extinção do feito sem julgamento do mérito com base na alegada preliminar de falta de interesse processual, pois, havendo sido a parte autora intimada de decisão do TCU que a condenou a ressarcir ao Erário os prejuízos causados pelas irregularidades na aplicação de recursos oriundos de subvenções sociais, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial e inscrição no CADIN, e existindo insurgência contra esse ato - cuja legalidade e correção foi sustentada pela União em contestação - tem-se caracterizada a lide, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, até porque preclusa a oportunidade de prestar contas na via administrativa.\r\n\r\nAs subvenções sociais, sua utilização e prestação de contas\r\n\r\nNos termos do Decreto 93.872/86, as subvenções sociais se submetem à seguinte disciplina:\r\n\r\nArt. 58. A cooperação financeira da União à entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (Lei nº 4.320/64, § 3º do art. 12).\r\n\r\nArt. 59. A subvenção se destina a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica.\r\n\r\nArt. 60. A subvenção social será concedida independentemente de legislação especial a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa.\r\n\r\n§ 1º A subvenção social, visando à prestação dos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, será concedida sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (Lei nº 4.320/64, art. 16).\r\n\r\n§ 2º O valor da subvenção, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados (Lei nº 4.320/64, parágrafo único do art. 16).\r\n\r\n§ 3º A concessão de subvenção social só poderá ser feita se a instituição interessada satisfizer às seguintes condições, sem prejuízo de exigências próprias previstas na legislação específica:\r\n\r\na) ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de Orçamento;\r\n\r\nb) não constituir patrimônio de indivíduo;\r\n\r\nc) dispor de patrimônio ou renda regular;\r\n\r\nd) não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços;\r\n\r\ne) ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria;\r\n\r\nf) ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização;\r\n\r\ng) ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormente recebido, e não ter a prestação de contas apresentado vício insanável;\r\n\r\nh) não ter sofrido penalidade de suspensão de transferências da União, por determinação ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame de auditoria.\r\n\r\n§ 4º A subvenção social será paga através da rede bancária oficial, ficando a beneficiaria obrigada a comprovar no ato do recebimento, a condição estabelecida na alínea ''c'', do parágrafo anterior, mediante atestado firmado por autoridade publica do local onde sejam prestados os serviços.\r\n\r\n§ 5º As despesas bancárias correrão por conta da instituição beneficiada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 62. Somente será concedida subvenção à entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. A concessão de subvenção social ou auxílio será feita mediante solicitação da entidade interessada, com apresentação de plano de aplicação dos recursos pretendidos.\r\n\r\n§ 1º Quando a subvenção social ou auxílio se destinar a projeto cuja realização exija recursos em montante superior ao da concessão, esta ficará condicionada à comprovação, pela entidade interessada, de que os recursos complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas.\r\n\r\n§ 2º Não poderá haver mais de uma unidade orçamentária ou unidade administrativa concedendo subvenção ou auxílio para a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 65. Os recursos provenientes de subvenções ou auxílios não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado.\r\n\r\nArt. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\n§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º A atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nAs subvenções sociais devem ser necessariamente aplicadas, conforme a disciplina legal, em despesas de custeio, e, nos termos do art. 12 § 1º, da Lei 4320/64, “Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis”.\r\n\r\nAlém do que consta do art. 66 do Decreto 93.872/86, os arts. 145 a 154 disciplinam a Prestação de Contas e a Tomada de Contas:\r\n\r\nArt. 145. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Dec.-Iei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\nArt. 146. Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários (Lei nº 4.320/64, arts. 78 e 83).\r\n\r\nArt. 147. Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.\r\n\r\n§ 1º A tomada de contas anual será feita de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, ou parte deste afeta à unidade gestora, com os recursos financeiros programados e utilizados, bem assim com os dados ou informações sobre a execução física.\r\n\r\n§ 2º Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado.\r\n\r\n§ 3º O relatório de atividades da unidade gestora versará sobre suas finalidades, a programação e a execução orçamentária dos projetos e atividades a seu cargo, bem assim quanto aos resultados alcançados em termos de realização de obras e de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 148. Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nArt. 149. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, serviços autônomos e entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua gestão, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União (Dec.-Iei nº 199/67, art. 34 e art. 7º, da Lei nº 6.223/75, alterado pela Lei nº 6.525/78).\r\n\r\nArt. 150, As tomadas de contas e prestação de contas serão objeto de exames de auditoria do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 151. Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 152. Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.\r\n\r\nArt. 153. As tomadas de contas e prestação de contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - até 30 de junho:\r\n\r\na) as tomadas de contas dos ordenadores de despesas, agentes recebedores ou pagadores e encarregados da guarda ou administração de valores e outros bens públicos.\r\n\r\nb) as prestações de contas das autarquias:\r\n\r\nII - até 31 de julho:\r\n\r\n- as prestações de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e serviços sociais autônomos;\r\n\r\nIII - até 30 de setembro:\r\n\r\n- as prestações de contas das entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração descentralizada, ou indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias.\r\n\r\n§ 1º As prestações de contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira, inclusive as de investimentos, acompanharão a tomada de contas ou prestação de contas correspondente aos recursos gerais da respectiva unidade ou entidade gestora.\r\n\r\n§ 2º A tomada de contas especial será remetida ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua elaboração.\r\n\r\nArt. 154. Os órgãos de Contabilidade inscreverão como responsáveis todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas, cujo rol lhe será transmitido anualmente, comunicando-se as alterações.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as detalhadas normas e advertências consignadas na Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, cuja cópia foi juntada ao processo, inclusive no que diz respeito à forma pela qual devem ser comprovadas as despesas efetuadas na alocação dos recursos públicos.\r\n\r\nIndeferimento da prova pericial e julgamento antecipado da lide\r\n\r\nA parte autora se limita, em sua lacônica petição inicial, a narrar duas causas de pedir:\r\n\r\na) a auditoria teria surpreendido os fiscalizados, negando-lhe o direito ao contraditório e ignorado a documentação disponível; e\r\n\r\nb) a prestação de contas apresentada estaria correta.\r\n\r\nCom relação à primeira alegação, deve ser rejeitada, pois a auditoria é procedimento inquisitorial em que a Administração apura uma irregularidade constante da prestação de contas (manifestação escrita-documental) apresentada pela parte auditada, não sendo imprescindível, nesse momento, a abertura de contraditório, porque da auditoria não pode decorrer condenação ou sanção (nesse sentido, STF, Tribunal Pleno, Inq 1070/TO, DJ de 01-07-2005, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE: “... Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório. ...”). Após a colheita de elementos pela auditoria, e formada conclusão no sentido da irregularidade da conduta do auditado, tem início processo administrativo em que se observa o contraditório (houve regular citação dos interessados para se defender e apresentar as provas que entendessem pertinentes) - e disso resultou a condenação posteriormente imposta pelo TCU.\r\n\r\nCom relação à segunda alegação, deve-se, antes de mais nada, estabelecer as seguintes premissas:\r\n\r\n1) A concessão e a aplicação de subvenções sociais sujeita-se não só ao princípio da legalidade estrita como também a todos os princípios inscritos no art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\n2) Em muitos casos de malversação de subvenções sociais, os condenados pelo TCU alegam, em sua defesa, que a Orientação para Prestação de Contas admitia a aplicação das verbas públicas em rol de finalidades bem mais extenso que aquele constante da legislação de regência. A eventual veracidade dessa alegação poderia no máximo afastar a presunção de que o destinatário da subvenção agiu de má-fé, mas não teria como conseqüência tornar regular a despesa feita em desacordo com a lei (cujo conhecimento - e observância - é premissa do Estado de Direito). Além disso, essas alegações não poderiam nunca partir de instituições de grande porte que durante anos se beneficiaram reiteradamente do recebimento desses recursos públicos - principalmente quando se tenha em vista que, no caso concreto, a liberação das subvenções foi feita sem a prévia apresentação de requerimento formal que indicasse onde deveriam ser alocados os recursos recebidos (projeto de despesa);\r\n\r\n3) A decisão do TCU contra a qual a parte autora se insurge parte da premissa de que A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA SESNI NÃO COMPROVA A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS: a principal infração à lei, portanto, consiste não em ter “aplicado mal” as verbas recebidas, mas em não ter prestado contas na forma exigida pela lei. O recebimento de subvenção social cria para quem a recebe o dever de aplicá-la em conformidade com a lei, mas também o dever acessório - e nem por isso menos importante - de demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, na prestação de contas, que houve regular aplicação desses recursos: o descumprimento desse dever formal acarreta a rejeição da prestação de contas e o dever de restituir aos cofres públicos o “favor pecuniário” prestado pela União, sendo irrelevante a apresentação posterior de provas contundentes da inexistência de desvio (nesses casos, o rigor dessa exigência é plenamente justificado em se tratando de um País cuja história está cheia de exemplos de confusão entre o patrimônio público e o privado, e na confecção a posteriori de documentos falsos para justificar desvios). Nesse contexto, de nada basta querer comprovar em Juízo, a destempo, a regularidade da alocação de recursos, pois, para afastar a condenação imposta pelo TCU, seria necessário comprovar que houve regular prestação de contas ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, torna-se desnecessário para o deslinde da questão o deferimento de prova pericial nos Livros Oficiais e nos registros cadastrais dos alunos-bolsistas, porque (1) essa prova deveria ter sido produzida, de forma suficiente, por ocasião da prestação de contas ao TCU, e só seria viável vir ao Poder Judiciário caso o Tribunal de Contas tivesse, de forma arbitrária ou ilegal, negado apreciação dessas provas, (2) nos termos da Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social juntada aos autos pela própria parte autora (fls. 60-62), cabia exclusivamente a ela discriminar, quando se tratasse de bolsas de estudo, “os nomes, séries e grau de ensino dos bolsistas, com os respectivos valores, acompanhados de declaração dos dirigentes da entidade de que os alunos relacionados foram matriculados e freqüentaram o ano letivo” (item 02) - o que evidencia o manifesto desacordo com os termos da prestação apresentada pelo autor (cópia à fl. 283-287), e (3) também nos termos da Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, a prestação de contas da despesa deveria seguir acompanhada de documentos contábeis comprobatórios da aplicação dos recursos (notas fiscais, recibos, duplicatas - cujas datas não podem ser anteriores ao dia do recebimento da verba) (item 06), prova que não pode ser substituída por simples análise da informação unilateralmente consignada nos Livros Oficiais. Por tudo isso, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS EM QUE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nDa documentação trazida aos autos, constata-se que a parte autora não apresentou prestação de contas nos termos exigidos pela lei, o que, por si só, autoriza concluir pela regularidade da condenação imposta pelo TCU e pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEntretanto, convém ir um pouco além, para deixar consignado que nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da Constituição), mesmo que decorrente de ato do Tribunal de Contas no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas (arts. 70 e 71), mas, tendo em vista a experiência e o aparato técnico de que dispõe o TCU para apreciar minuciosamente aspectos contábeis, bem como a presunção de legalidade e legitimidade de seus atos (reforçada principalmente quando a decisão dos Ministros aponta no mesmo sentido do parecer técnico), a revisão judicial das decisões proferidas por esse órgão deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, em que presentes irregularidades formais graves ou ilegalidade manifesta (nesse sentido, acórdão da 3a Turma do TRF da 4a Região no AG 200204010192400-SC, publicado no DJU de 12/02/2003, colacionando diversos precedentes de Tribunais Superiores). Conseqüentemente, impõe-se o registro de que, além da prestação de contas considerada insuficiente pelo TCU, ficou comprovada a efetiva malversação da subvenção, dentre outros motivos, porque a própria SESNI confessou na prestação de contas ter aplicado parte do dinheiro em obras de educação (despesa de capital, vedada tanto por lei quanto pela Orientação para Prestação de Contas - fl. 62), e porque, na relação de alunos-bolsistas, consta o nome de diversos outros que também teriam sido elencados como beneficiários de bolsas de estudo já pagas por outras subvenções concedidas naquele mesmo ano. A parte autora não se insurge na inicial contra esses fatos e mesmo que a prova pericial nos livros oficiais requerida houvesse sido deferida, não seria suficiente para alterar a conclusão a que chegou o TCU.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa. P.R.I. Ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Conforme petição juntada à fl. 150, as intimações da parte autora deverão ser feitas em nome do Dr. RICARDO LABANCA - OAB/RJ 77.661, anotando-se seu nome na capa dos autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002018-7 SOC/ EDUCACIONAL SANTA RITA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2006 . SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA ajuizou ação em face da UNIÃO, alegando, com relação à subvenção social recebida, que (1) ao contrário do que concluiu o TCU, foi aplicada corretamente, segundo determina a legislação: Decreto 93.872/86, a Lei 4.320/64 e o Regulamento de Orientação para Prestação de Contas de subvenção social e que (2) não foi permitida a participação dos interessados durante a auditoria, o que levou à desconsideração dos livros oficiais da sociedade e das fichas dos alunos bolsistas. Assim, a parte autora requer que a União junte aos autos (1) cópia do processo administrativo referente à auditoria procedida pelo TCU e (2) cópia da prestação de contas apresentada, para que, após perícia, o Juízo possa concluir pela inocorrência de malversação das verbas públicas recebidas.\r\n\r\nÀs fls. 43-47, em contestação, a União, após argüir ausência de interesse processual (pois não esgotada a via recursal administrativa), sustenta, no mérito, que a parte autora visa, em realidade, promover nova prestação de contas em juízo, uma vez que essa prestação foi rejeitada pelo TCU. Sustenta que o ato atacado situa-se na esfera de competência técnica da Administração e, não sofrendo, como não sofre, de vício de ilegalidade, não deve ser objeto de censura por parte do Poder Judiciário, que não pode se substituir àquela para declarar a regularidade da prestação de contas, sob pena de violação à independência dos poderes. Acrescenta que a parte autora sequer se preocupou em oferecer de plano algum elemento palpável do alegado equívoco do TCU, limitando-se a requerer, de forma vaga, perícia contábil. \r\n\r\nÀs fls. 74-75, em resposta, a parte autora assevera que a sociedade educacional não teve conhecimento da auditoria realizada (cerceamento de defesa) e que a alegação de incorreção das contas apresentadas não merece prosperar, porque a prestação de contas apresentada ao TCU não foi confrontada com os Livros Contábeis e com as fichas dos bolsistas, o que requer a título de prova pericial.\r\n\r\nÀ fl. 90, houve substituição do patrono da parte autora.\r\n\r\nCópia do processo administrativo às fls. 100 e ss.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminar - falta de interesse\r\n\r\nNão é adequada a extinção do feito sem julgamento do mérito com base na alegada preliminar de falta de interesse processual, pois, havendo sido a parte autora intimada de decisão do TCU que a condenou a ressarcir ao Erário os prejuízos causados pelas irregularidades na aplicação de recursos oriundos de subvenções sociais, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial e inscrição no CADIN, e existindo insurgência contra esse ato - cuja legalidade e correção foi sustentada pela União em contestação - tem-se caracterizada a lide, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, até porque preclusa a oportunidade de prestar contas na via administrativa.\r\n\r\nAs subvenções sociais, sua utilização e prestação de contas\r\n\r\nNos termos do Decreto 93.872/86, as subvenções sociais se submetem à seguinte disciplina:\r\n\r\nArt. 58. A cooperação financeira da União à entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (Lei nº 4.320/64, § 3º do art. 12).\r\n\r\nArt. 59. A subvenção se destina a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica.\r\n\r\nArt. 60. A subvenção social será concedida independentemente de legislação especial a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa.\r\n\r\n§ 1º A subvenção social, visando à prestação dos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, será concedida sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (Lei nº 4.320/64, art. 16).\r\n\r\n§ 2º O valor da subvenção, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados (Lei nº 4.320/64, parágrafo único do art. 16).\r\n\r\n§ 3º A concessão de subvenção social só poderá ser feita se a instituição interessada satisfizer às seguintes condições, sem prejuízo de exigências próprias previstas na legislação específica:\r\n\r\na) ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de Orçamento;\r\n\r\nb) não constituir patrimônio de indivíduo;\r\n\r\nc) dispor de patrimônio ou renda regular;\r\n\r\nd) não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços;\r\n\r\ne) ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria;\r\n\r\nf) ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização;\r\n\r\ng) ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormente recebido, e não ter a prestação de contas apresentado vício insanável;\r\n\r\nh) não ter sofrido penalidade de suspensão de transferências da União, por determinação ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame de auditoria.\r\n\r\n§ 4º A subvenção social será paga através da rede bancária oficial, ficando a beneficiaria obrigada a comprovar no ato do recebimento, a condição estabelecida na alínea ''c'', do parágrafo anterior, mediante atestado firmado por autoridade publica do local onde sejam prestados os serviços.\r\n\r\n§ 5º As despesas bancárias correrão por conta da instituição beneficiada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 62. Somente será concedida subvenção à entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. A concessão de subvenção social ou auxílio será feita mediante solicitação da entidade interessada, com apresentação de plano de aplicação dos recursos pretendidos.\r\n\r\n§ 1º Quando a subvenção social ou auxílio se destinar a projeto cuja realização exija recursos em montante superior ao da concessão, esta ficará condicionada à comprovação, pela entidade interessada, de que os recursos complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas.\r\n\r\n§ 2º Não poderá haver mais de uma unidade orçamentária ou unidade administrativa concedendo subvenção ou auxílio para a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 65. Os recursos provenientes de subvenções ou auxílios não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado.\r\n\r\nArt. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\n§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos ór gãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º A atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nAs subvenções sociais devem ser necessariamente aplicadas, conforme a disciplina legal, em despesas de custeio, e, nos termos do art. 12 § 1º, da Lei 4320/64, “Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis”.\r\n\r\nAlém do que consta do art. 66 do Decreto 93.872/86, os arts. 145 a 154 disciplinam a Prestação de Contas e a Tomada de Contas:\r\n\r\nArt. 145. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Dec.-Iei nº 200/67, art. 93).\r\n\r\nArt. 146. Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários (Lei nº 4.320/64, arts. 78 e 83).\r\n\r\nArt. 147. Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.\r\n\r\n§ 1º A tomada de contas anual será feita de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, ou parte deste afeta à unidade gestora, com os recursos financeiros programados e utilizados, bem assim com os dados ou informações sobre a execução física.\r\n\r\n§ 2º Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado.\r\n\r\n§ 3º O relatório de atividades da unidade gestora versará sobre suas finalidades, a programação e a execução orçamentária dos projetos e atividades a seu cargo, bem assim quanto aos resultados alcançados em termos de realização de obras e de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 148. Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nArt. 149. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, serviços autônomos e entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua gestão, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União (Dec.-Iei nº 199/67, art. 34 e art. 7º, da Lei nº 6.223/75, alterado pela Lei nº 6.525/78).\r\n\r\nArt. 150, As tomadas de contas e prestação de contas serão objeto de exames de auditoria do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 151. Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 152. Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.\r\n\r\nArt. 153. As tomadas de contas e prestação de contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - até 30 de junho:\r\n\r\na) as tomadas de contas dos ordenadores de despesas, agentes recebedores ou pagadores e encarregados da guarda ou administração de valores e outros bens públicos.\r\n\r\nb) as prestações de contas das autarquias:\r\n\r\nII - até 31 de julho:\r\n\r\n- as prestações de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e serviços sociais autônomos;\r\n\r\nIII - até 30 de setembro:\r\n\r\n- as prestações de contas das entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração descentralizada, ou indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias.\r\n\r\n§ 1º As prestações de contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira, inclusive as de investimentos, acompanharão a tomada de contas ou prestação de contas correspondente aos recursos gerais da respectiva unidade ou entidade gestora.\r\n\r\n§ 2º A tomada de contas especial será remetida ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua elaboração.\r\n\r\nArt. 154. Os órgãos de Contabilidade inscreverão como responsáveis todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas, cujo rol lhe será transmitido anualmente, comunicando-se as alterações.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as detalhadas normas e advertências consignadas na Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, cuja cópia foi juntada ao processo, inclusive no que diz respeito à forma pela qual devem ser comprovadas as despesas efetuadas na alocação dos recursos públicos.\r\n\r\nIndeferimento da prova pericial e julgamento antecipado da lide\r\n\r\nA parte autora se limita, em sua lacônica petição inicial, a narrar duas causas de pedir:\r\n\r\na) a auditoria teria surpreendido os fiscalizados, negando-lhe o direito ao contraditório e ignorado a documentação disponível; e\r\n\r\nb) a prestação de contas apresentada estaria correta.\r\n\r\nCom relação à primeira alegação, deve ser rejeitada, pois a auditoria é procedimento inquisitorial em que a Administração apura uma irregularidade constante da prestação de contas (manifestação escrita-documental) apresentada pela parte auditada, não sendo imprescindível, nesse momento, a abertura de contraditório, porque da auditoria não pode decorrer condenação ou sanção (nesse sentido, STF, Tribunal Pleno, Inq 1070/TO, DJ de 01-07-2005, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE: “... Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório. ...”). Após a colheita de elementos pela auditoria, e formada conclusão no sentido da irregularidade da conduta do auditado, tem início processo administrativo em que se observa o contraditório (houve regular citação dos interessados para se defender e apresentar as provas que entendessem pertinentes - páginas 60 a 72 do processo administrativo que tem início à fl. 100) - e disso resultou a condenação posteriormente imposta pelo TCU.\r\n\r\nCom relação à segunda alegação, deve-se, antes de mais nada, estabelecer as seguintes premissas:\r\n\r\n1) A concessão e a aplicação de subvenções sociais sujeita-se não só ao princípio da legalidade estrita como também a todos os princípios inscritos no art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\n2) Em muitos casos de malversação de subvenções sociais, os condenados pelo TCU alegam, em sua defesa, que a Orientação para Prestação de Contas admitia a aplicação das verbas públicas em rol de finalidades bem mais extenso que aquele constante da legislação de regência. A eventual veracidade dessa alegação poderia no máximo afastar a presunção de que o destinatário da subvenção agiu de má-fé, mas não teria como conseqüência tornar regular a despesa feita em desacordo com a lei (cujo conhecimento - e observância - é premissa do Estado de Direito). Além disso, essas alegações não poderiam nunca partir de instituições de grande porte que durante anos se beneficiaram reiteradamente do recebimento desses recursos públicos - principalmente quando se tenha em vista que, no caso concreto, a liberação das subvenções foi feita sem a prévia apresentação de requerimento formal que indicasse onde deveriam ser alocados os recursos recebidos (projeto de despesa);\r\n\r\n3) A decisão do TCU contra a qual a parte autora se insurge parte da premissa de que A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA NÃO COMPROVA A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS: a principal infração à lei, portanto, consiste não em ter “aplicado mal” as verbas recebidas, mas em não ter prestado contas na forma exigida pela lei. O recebimento de subvenção social cria para quem a recebe o dever de aplicá-la em conformidade com a lei, mas também o dever acessório - e nem por isso menos importante - de demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, na prestação de contas, que houve regular aplicação desses recursos: o descumprimento desse dever formal acarreta a rejeição da prestação de contas e o dever de restituir aos cofres públicos o “favor pecuniário” prestado pela União, sendo irrelevante a apresentação posterior de provas contundentes da inexistência de desvio (nesses casos, o rigor dessa exigência é plenamente justificado em se tratando de um País cuja história está cheia de exemplos de confusão entre o patrimônio público e o privado, e na confecção a posteriori de documentos falsos para justificar desvios). Nesse contexto, de nada basta querer comprovar em Juízo, a destempo, a regularidade da alocação de recursos, pois, para afastar a condenação imposta pelo TCU, seria necessário comprovar que houve regular prestação de contas ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, torna-se desnecessário para o deslinde da questão o deferimento de prova pericial nos Livros Oficiais e nos registros cadastrais dos alunos-bolsistas, porque (1) essa prova deveria ter sido produzida, de forma suficiente, por ocasião da prestação de contas ao TCU, e só seria viável vir ao Poder Judiciário caso o Tribunal de Contas tivesse, de forma arbitrária ou ilegal, negado apreciação dessas provas, (2) nos termos da Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social juntada aos autos pela própria parte autora (fls. 16-17), cabia exclusivamente a ela discriminar, quando se tratasse de bolsas de estudo, “os nomes, séries e grau de ensino dos bolsistas, com os respectivos valores, acompanhados de declaração dos dirigentes da entidade de que os alunos relacionados foram matriculados e freqüentaram o ano letivo” (item 02) - o que evidencia o manifesto desacordo com os termos da prestação apresentada pelo autor (cópia às fls. 30-32), e (3) também nos termos da Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, a prestação de contas da despesa deveria seguir acompanhada de documentos contábeis comprobatórios da aplicação dos recursos (notas fiscais, recibos, duplicatas - cujas datas não podem ser anteriores ao dia do recebimento da verba) (item 06), prova que não pode ser substituída por simples análise da informação unilateralmente consignada nos Livros Oficiais. Por tudo isso, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS EM QUE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nDa documentação trazida aos autos, constata-se que a parte autora não apresentou prestação de contas nos termos exigidos pela lei, o que, por si só, autoriza concluir pela regularidade da condenação imposta pelo TCU e pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEntretanto, convém ir um pouco além, para deixar consignado que nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da Constituição), mesmo que decorrente de ato do Tribunal de Contas no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas (arts. 70 e 71), mas, tendo em vista a experiência e o aparato técnico de que dispõe o TCU para apreciar minuciosamente aspectos contábeis, bem como a presunção de legalidade e legitimidade de seus atos (reforçada principalmente quando a decisão dos Ministros aponta no mesmo sentido do parecer técnico), a revisão judicial das decisões proferidas por esse órgão deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, em que presentes irregularidades formais graves ou ilegalidade manifesta (nesse sentido, acórdão da 3a Turma do TRF da 4a Região no AG 200204010192400-SC, publicado no DJU de 12/02/2003, colacionando diversos precedentes de Tribunais Superiores). Conseqüentemente, impõe-se o registro de que, no parecer da auditoria de fls. 66-69 do processo administrativo (que tem início à fl. 100 dos autos) (o qual embasou a decisão contra a qual a parte autora se insurge) fica evidente não só que (1) houve prestação de contas insuficiente (ausência de comprovante do uso de recursos, informações incompletas sobre os alunos-bolsistas) como também (2) que houve efetiva malversação da subvenção. Pela simples leitura da prestação de contas que a parte autora trouxe aos autos (fl. 30), vê-se que parte significativa dos recursos foram empregados em “OBRAS educacionais”, o que é vedado pela legislação de regência e pela Orientação de Prestação de Contas (além das outras irregularidades que foram elencadas às fls. 66-67). A parte autora não se insurge na inicial contra esses fatos e mesmo que a prova pericial nos livros oficiais requerida houvesse sido deferida, não seria suficiente para alterar a conclusão a que chegou o TCU.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa. P.R.I. Ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003718-4 ARIANE CRISTINA SANTOS BEZERRA REP/ ELIZANGELA BATISTA SANTOS (Adv. ATILA ANDRÉ DE NEGRI FONSECA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nARIANE CRISTINA SANTOS BEZERRA ajuizou ação em face da PETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, pleiteando indenização por danos morais no patamar de 800 salários mínimos, em razão de a autora haver sido exposta ao “pó branco” que vazou da REDUC - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS em julho/2001 e, conseqüentemente, apresentar diversos problemas de saúde desde então.\r\n\r\nTendo em vista que não há causa de pedir em face da UNIÃO, ambas as rés sustentaram a ilegitimidade passiva desta, com o conseqüente declínio de competência para a Justiça do Estado.\r\n\r\nA parte autora sustentou a legitimidade passiva em razão de (1) a PETROBRÁS estar, nos termos da Lei 9.478/97, vinculada ao Ministério das Minas e Energia, (2) a PETROBRÁS estar sujeita à fiscalização por parte da ANP e do IBAMA, e (3) a UNIÃO é acionista controlador da PETROBRÁS.\r\n\r\nNenhum dos três argumentos convence. Em primeiro lugar, tanto a ANP quanto o IBAMA são autarquias, com personalidade distinta da UNIÃO, e, mesmo que assim não fosse, o simples fato de terem função fiscalizadora não lhes atribui responsabilidade imediata por danos causados pelos fiscalizados. Em segundo lugar, a vinculação administrativa da PETROBRÁS a um Ministério não faz com que a personalidade própria daquela possa ser desconsiderada, bem como o fato de a UNIÃO ser acionista majoritária não autoriza que se desconsidere a diferença clara entre a personalidade dos sócios e a da pessoa jurídica por eles integrada.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, EXTINGUINDO, COM RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A ELA, O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Conseqüentemente, restando apenas como ré a PETROBRÁS, sociedade de economia mista, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO ESTADO, para onde os autos deverão ser remetidos - com a respectiva baixa - após a intimação e preclusão desta decisão. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003098-1 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 . Em atenção ao direito à razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição), dispenso relatório detalhado e ratifico a decisão que deferiu a liminar - cujos fundamentos passam a integrar a presente sentença - e, com isso, em consonância com o parecer exarado pelo MPF, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que proceda a recepção e fiscalização aduaneira das DI's ns. 06/0506149-6, 06/0463060-8, registradas no SISCOMEX desde 03/05/2006 e 24/04/2006, com o conseqüente desembaraço dos bens cobertos pelas referidas DI's, devendo, para tanto ser analisadas as formalidades legais. Sem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança. A sentença, por não impor condenação de ordem pecuniária, não se sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003702-1 WITTEL COMUNICACOES LTDA (Adv. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, ALFONSO LAGES BESADA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nEm atenção ao direito das partes à razoável duração do processo, acolho o relatório constante do parecer do MPF e ratifico a tutela antecipada deferida às fls. 125-126 - cujos fundamentos passam a integrar a presente sentença -, e, assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 48 horas (a contar da intimação da tutela anteriormente deferida), pratique todos os atos necessários e indispensáveis para a regular fiscalização das mercadorias indicadas neste mandamus, com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto, sob pena de configuração de falta funcional grave (e da imposição de outras sanções legalmente previstas); apenas no caso de ser autorizado o desembaraço pela autoridade competente, deverá ser autorizada a liberação das mercadorias, mediante cumprimento dos requisitos para tanto, não podendo a greve servir de embaraço. P.R.I. Sentença que não se submete ao reexame necessário, diante do art. 475, § 2º, do CPC, por não implicar condenação patrimonial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004041-0 BJ QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANA LUIZA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nEm atenção ao direito das partes à razoável duração do processo, acolho o relatório constante do parecer do MPF e ratifico a tutela antecipada deferida às fls. 91-92 - cujos fundamentos passam a integrar a presente sentença, e, assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 48 horas (a contar da intimação da tutela anteriormente deferida), pratique todos os atos necessários e indispensáveis para a regular fiscalização das mercadorias indicadas neste mandamus, no que concerne às DI's nº 06/0522414-0, com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto, sob pena de configuração de falta funcional grave (e da imposição de outras sanções legalmente previstas); apenas no caso de ser autorizado o desembaraço pela autoridade competente, deverá ser autorizada a liberação das mercadorias, mediante cumprimento dos requisitos para tanto, não podendo a greve servir de embaraço. P.R.I. Sentença que não se submete ao reexame necessário, diante do art. 475, § 2º, do CPC, por não implicar condenação patrimonial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002537-7 JOSÉ RODRIGUES ALVES (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de restabelecer benefício previdenciário suspenso por suspeita de fraude.\r\n\r\nA autoridade impetrada, em suas informações, sustentou, em síntese, que permitiu que o impetrante se manifestasse na via administrativa antes do cancelamento, e este quedou-se inerte.\r\n\r\nO MPF opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAo contrário do que afirma o Impetrante, não foi ele surpreendido pela suspensão repentina de seu benefício: em verdade, a prova documental constante dos autos evidencia que ele foi intimado pelo INSS para prestar esclarecimentos a respeito da possível falsidade do vínculo junto à empresa ANCORA REPAROS NAVAIS de 03/10/94 a 30/09/04, e não apresentou documentação que comprovasse a regularidade do vínculo.\r\n\r\nAssim, obedecido o contraditório, oportunizado o contraditório, a pretensão do Impetrante só poderia ser acolhida se houvesse prova pré-constituída inequívoca no sentido de que ele trabalhou na referida empresa durante todo o período. Ocorre que os documentos juntados aos autos só provam atividade laboral até 1973.\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA por inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa e por ausência de demonstração do direito líquido e certo à percepção do benefício, sem prejuízo do acesso às vias ordinárias (art. 16 da Lei 1.533/51). Sem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007391-4 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA, ANDREA SALLES GIANELLINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de depósito de 30% do valor discutido, ou o arrolamento de bens, como condição para a interposição de recurso administrativo.\r\n\r\nEm suas informações, a autoridade impetrada sustentou, em síntese, a constitucionalidade da exigência de depósito prévio, sendo certo que a substituição desse depósito pelo arrolamento de bens (nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, com a redação atribuída pela Lei 10.522/02) abrandou o rigor da norma, não sendo possível, diante da lei, a interposição de recurso sem cumprir um ou outro requisito.\r\n\r\nParecer do MPF pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não fere a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse sentido, o STF indeferiu a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, considerou recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento, acompanhando voto do Ministro Nelson Jobim no sentido de que “não se caracteriza lesão ao direito de defesa a exigência de depósito para efeito de recursos”. Vale ainda registrar que o próprio CTN, em seu art. 151, III, ao referir os recursos administrativos como causa da suspensão da exigibilidade do tributo, delega à lei ordinária a disciplina daqueles.\r\n\r\nA questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049 e RE 388359, cf. Informativo 423), sendo que cinco Ministros (Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto) votaram pela revisão da orientação anteriormente firmada (para reconhecer que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição), mas, até que seja concluído o julgamento, deve prevalecer a orientação anteriormente firmada, pela solidez dos argumentos que a fundamentam.\r\n\r\nÉ ver que a inovação trazida pela Lei 10.522/02, ao permitir que a exigência do depósito seja substituída pelo mero arrolamento de bens, abrandou bastante o rigor da exigência, não existindo fundamento, portanto, para afastar a condição legalmente imposta para a interposição de recurso administrativo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002334-4 LIMPACOL COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de depósito de 30% do valor discutido como condição para a interposição de recurso administrativo, ou para que se admita o arrolamento de bens como suficientes para garantir o conhecimento desse recurso.\r\n\r\nEm suas informações, a autoridade impetrada sustentou, em síntese, a constitucionalidade da exigência de depósito prévio, sendo certo que a substituição desse depósito pelo arrolamento de bens (nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, com a redação atribuída pela Lei 10.522/02) só se faz possível com relação à União, sendo inaplicável aos débitos previdenciários, regido por normas específicas.\r\n\r\nParecer do MPF pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não fere a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse sentido, o STF indeferiu a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, considerou recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento, acompanhando voto do Ministro Nelson Jobim no sentido de que “não se caracteriza lesão ao direito de defesa a exigência de depósito para efeito de recursos”. \r\n\r\nA questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049 e RE 388359, cf. Informativo 423), sendo que cinco Ministros (Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto) votaram pela revisão da orientação anteriormente firmada (para reconhecer que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição), mas, até que seja concluído o julgamento, deve prevalecer a orientação anteriormente firmada, pela solidez dos argumentos que a fundamentam.\r\n\r\nCom relação ao arrolamento, a Lei 10.522/02 incluiu o art. 33, § 2º, no Decreto 70.235/72, para admiti-lo, em substituição ao depósito prévio, como forma de o contribuinte assegurar o conhecimento de recurso administrativo em face da União. Entretanto, não houve alteração do art. 126 da Lei 8.213/91, norma especial em relação aos créditos previdenciários, motivo pelo qual o arrolamento não deve ser admitido em face do INSS, conforme precedentes recentes do STJ (RESP 835801, 1a Turma, DJ de 30/06/06; RESP 825559, 2a Turma, DJ de 28/06/06).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003486-0 ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, ALAN A P DE ARAUJO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 . A jurisprudência do STF “admite a adoção da manifestação do Ministério Público fiscal da lei -- dispensa-se, com isto, dizer algo mais do que aquilo que propõe o Ministério Público quando sua quota e absolutamente completa, e tudo quanto se lhe acrescentasse nada faria no sentido seja de melhorar a qualidade do julgamento, seja de dar-lhe um escopo maior” (STF, HC 72215, DJ de 17-05-1996). Indo além, a orientação do STJ “é firme no sentido de que inexiste ilegalidade em adotar as razões expostas pelo Ministério Público como fundamento do decisum” (STJ, 6a Turma, HC 27347, DJ de 01/08/2005), mesmo em se tratando de alegações finais do Ministério Público quando este for parte acusadora em ação penal.\r\n\r\nAssim, é não só possível como também recomendável, à luz do art. 5o, LXXVIII, da Constituição, a adoção do relatório e do parecer do MPF, notadamente em causas cíveis, quando a manifestação do parquet analisa suficientemente todas as questões controversas ventiladas no curso do processo - como ocorre no caso concreto.\r\n\r\nDo exposto, ADOTO COMO FUNDAMENTAÇÃO O BEM LANÇADO PARECER DE FLS. 126-128 e DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA, pois existem outros débitos além daquele mencionado na petição inicial a obstar a expedição da pretendida certidão com efeitos de negativa. Sem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0975344-6 IRENE BOTELHO DA CONCEICAO (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que, no prazo de dez dias,informe a qual Organização Militar pertencem as testemunhas RICARDO BARBOSA HERRERA( 3o Sargento), JULIO DA SILVA PAULO (Soldado) e VALDEMAR GURJÃO FERREIRA ( Soldado).\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000795-4 JUDITE STELIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre fls. 63/65, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 19708"
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FERREIRA-2, 46, 5\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-4\r\n\r\nJORGE GERALDO BARROS ALMEIDA-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 36, 37, 38\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA FILHO-9\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-10\r\n\r\nLUDMILA MACIEL GOMES-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA-45\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-55\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-43\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-39\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-57\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-3\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-18\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-3\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-56\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-28\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-53\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45\r\n\r\nNINA ROBERTA RAMOS RIOS-49\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO SENA-24\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-1\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-46\r\n\r\nRITA B. COSTA-31\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-27\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-17\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-19, 22\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 19, 20, 21, 22, 29, 30, 40, 41, 42, 43, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER-52\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-41\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO-48\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13\r\n\r\nTHEREZINHA GOMES DO VALLE-11\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-3\r\n\r\nWILSON FRANKLIN VALENCA PALADINO-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.004066-4 COLEGIO FLUMINENSE DE MERITI LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o bem econômico pretendido, adequando as custas judiciais a este novo valor.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0974564-8 MAURA ESTEVAM DOS SANTOS (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a execução da sentença, nos termos do Art.632 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003360-1 PAULO DOS SANTOS FILHO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Fl.78 - Defiro a vista, pelo prazo de 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002978-3 JOAO BATISTA CONCEICAO DIAS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se o INSS para que cumpra integralmente o despacho de fl.141, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007598-7 LAUDICEA DA SILVA CABRAL (Adv. JORGE GERALDO BARROS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 231.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que há nos mesmos uma série de informações desencontradas. \r\n\r\nSenão vejamos: \r\n\r\n1) no documento de fl. 198 consta que no mês de maio de 1965 o instituidor da pensão auferiu a renda de $ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil unidades monetárias), enquanto no documento de fl. 227 há a informação de que foi recebida, no mesmo mês, a quantia de $ 17.565,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta a cinco unidades monetárias); \r\n\r\n2) no documento de fl. 05 consta a informação de que a RMI do benefício é $ 4.888,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito unidades monetárias), enquanto no de fl.32 consta uma RMI de Cr$ 120,31 (cento e vinte cruzeiros e trinta e um centavos).\r\n\r\nAssim, diante de dados desconexos e da alegada impossibilidade do INSS de fornecer os elementos necessários à correta realização dos cálculos pelo Contador Judicial, necessário se faz o arbitramento, por este Juízo, da RMI do benefício. \r\n\r\nTal arbitramento deve tomar como base a legislação da época e as evidências existentes nos autos. Logo, não cabe fixar a RMI do benefício em questão nos moldes requeridos pela parte autora na petição de fls. 233/234, uma vez que não havia previsão legal para equiparar a pensão ao que o instituidor recebia em vida. Em junho de 1965, data da DIB, os valores mínimos de aposentadoria e pensão eram Cr$ 46.200,00 e Cr$ 23.100,00, respectivamente, portanto, a pretendida equiparação não existia. \r\n\r\nAdemais, o que a demandante alega ser desconto previdenciário no item 2 da fl. 233, na realidade é salário-de-contribuição, como o próprio nome do documento de fls. 209 e 227 indica.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária, através da Portaria MPAS nº 4426/89, levou a efeito a determinação inserta no art. 58 do ADCT, revisando os valores dos benefícios para o equivalente em salários mínimos na época de sua concessão, e considerando ainda que nos bilhetes de pagamento de fl. 12, datados de DEZ/1989 e JAN/1990 há a informação de que o benefício foi revisto para 95% do salário mínimo, arbitro a RMI da autora neste patamar, ou seja, Cr$ 62.700,00 (sessenta e dois mil, e setecentos cruzeiros).\r\n\r\nAo Contador Judicial para a liquidação do julgado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.010114-7 JOSE GUILHERME FERREIRA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5110010114-7\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Previdenciária \r\n\r\nAUTOR : José Guilherme Ferreira \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a parte autora, de fato, fez acordo de que trata a Lei nº 10.999/04, tendo em vista a petição de fl. 22 e documento de fl. 23.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n7 - 2003.51.60.016768-8 TERCIA MARIA MACIEL GOMES (Adv. LUDMILA MACIEL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 146/151 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada (NB 42/046.266.608-5), aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação, conforme cálculos do Contador Judicial, às fls. 21/30, no valor de R$ 30.986,14 (trinta mil novecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), atualizados até 01.12.2004, devendo incidir sobre este valor juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, consoante verbete Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais e correção monetária até a data do pagamento.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000268-0 SEBASTIAO GAMA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, no duplo efeito. Intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006838-0 JOCELINO ZOROASTRO FERNANDES (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\n2) Manifeste a parte autora interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem que haja qualquer manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor cumpra o item acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003622-0 MARISA MARIA DOS REIS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 205/206 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Leni Maia da Conceição, OAB/RJ 74.416, como defensora dativa.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007786-5 MARIA JOSE SANTOS OLIVEIRA (Adv. THEREZINHA GOMES DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do presente feito, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse no seu prosseguimento.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem que haja qualquer manifestação, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora cumpra o item acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.001494-8 PAULO MANOEL PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Por força da Lei Complementar n. 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, § 5º, c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, com elaboração do cálculo e o depósito em conta judicial do valor devido a PAULO MANOEL PEREIRA; referente aos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), acrescidos de correção monetária a partir do mês em que é devida a atualização e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.004852-1 SEBASTIAO FRANCA E OUTROS (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições de fls. 195/210, esclarecendo especificamente se concorda com os valores apresentados nas fls. 206, 207 e 209.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.005246-0 SOLEDADE MORTAGUA ALVES E OUTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . PROCESSO nº: 2003.5110005246-0\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Outras\r\n\r\nAUTOR/A: Soledade Mortagua Alves e Vera Lúcia Alves dos \r\n\r\nSantos\r\n\r\nRÉU : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal (CEF), para que especifique, no prazo de 10 (dez) dias, os locais, bem como horário e data dos saques efetuados constantes da petição de fl. 03 e dos documentos acostados às fls. 10/11 e 14/15, informando, ainda, se os saques foram efetuados nos caixas eletrônicos (24 horas), dentro da agência ou no caixa, acostando os documentos comprobatórios dos saques realizados neste último.\r\n\r\nConta da parte autora: conta-poupança nº 491.138-1/ Ag. 0190 - São João de Meriti.\r\n\r\nJunto ao mandado deverão seguir cópias dos documentos supramencionados.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006084-0 MARIA PEREIRA DE LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 193/195 . Do quanto ficou exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.019924-0 JOSE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls.17/20, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeira a gratuidade de justiça ou complemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento das custas judiciais, de acordo com o art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009006-8 SELMA DA SILVA LIMA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.60.012840-3 JORGE DE OLIVEIRA REP/ MARCIA PAULA PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.018550-2 ZELIA LEITAO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 152/156 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 19/11/1998, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.024138-4 NILO SERGIO DE CARVALHO (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 166/169 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001,quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.006974-9 MANOEL BATISTA OLIVEIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 141/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.009654-6 GUIOMAR DE FARIA MONTEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 161/165 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 20/05/1999 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.006068-4 SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a dis criminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca da RMI da mesma e do percentual aplicado.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.006476-8 JEAN MARCOS DA SILVA PIRES (Adv. PAULO ROBERTO SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos emenda à inicial com a inclusão de Marcos Vinícius Maia Pires no pólo passivo.\r\n\r\nII) Após, à SEDSJ, para a inclusão, ao pólo ativo, da menção à representante legal da parte autora, conforme documentos de fls. 02 e 05; e do 2º réu no pólo passivo, conforme cumprimento do item I.\r\n\r\nIII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.007250-9 PAULO ANTONIO VIEIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual no documento de fl. 04.\r\n\r\nII) À SEDSJ, para a inclusão, no pólo ativo, da menção à representante legal da parte autora, conforme documento de fl. 08.\r\n\r\nIII) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIV) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.007408-7 JORGE PEZARINE DO AMORIM (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 197/202 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, IV, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nExcluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.011718-9 MARIA HELENA DA SILVA CLEMENTINO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa à multiplicidade de pedidos, e, se for o caso, optando por outro rito que não o dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.60.004130-9 JOSE DA HORA SOUSA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PROCESSO Nº: 2003.5160004130-9 4ª Vara \r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Federal - 3,17%\r\n\r\nAUTOR/A: José da Hora Sousa\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 73/74: Trata-se de petição acostada aos autos pela ré, postulando o reconhecimento da existência de coisa julgada, em razão de decisão judicial transitada em julgado no processo nº 99.0063635-0, que tramita perante o Juízo da 30ª Vara Federal da Capital, em que o autor da presente ação é, também, parte autora daquela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de fls. 73/74. É cediço que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se, em regra, verdadeiros os fatos não impugnados. Tal determinação de impugnação precisa dos fatos descritos pela parte contrária na petição inicial representa a admissão do princípio da eventualidade no sistema processual civil brasileiro.\r\n\r\nAssim, a partir do momento em que o réu é citado, há a possibilidade de defesa, sendo uma delas a contestação. Neste passo, o art. 301, do Código de Processo Civil exprime a ordem em que devem ocorrer as alegações na contestação. \r\n\r\nDestarte, é ônus do réu expor na contestação todos os pontos que possam configurar vícios da relação processual, inexistência e invalidade (incisos I a III), ineficácia (parcial nos incisos IV e VII e integral, nos incisos V e VI), incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização (inciso VIII), de compromisso arbitral - que impede a formação da relação processual (inciso IX), carência de ação (inciso X) e falta de caução ou outra prestação determinada legalmente (inciso XI).\r\n\r\nAssim, do rol constante do art. 301, da lei processual civil, consta, mais precisamente, no inciso VI, a coisa julgada, que deveria ser argüida no momento oportuno. Ora, conquanto a coisa julgada seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz ou tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição, deveria ser levantada antes da prolação de sentença de mérito. É a inteligência do art. 267, §3º do Código de Processo Civil (STJ; EARESP nº 295814; UF:DF; Primeira Turma; Relator LUIZ FUX; DJ Data 03.11.2003; pág. 248). \r\n\r\nCom efeito, a questão de ordem pública é toda matéria atinente aos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional que, quando desatendida, tem o condão de viciar - nulidade absoluta ou inexistência jurídica - o processo. Em virtude de sua importância, dispõe o Código de Processo Civil, no seu artigo 267, §3º, já mencionado, que a questão de ordem não está afeta ao regime de preclusão, segundo, também, abalizada doutrina.\r\n\r\nReforçando isso, encontra-se o disposto no CPC, art. 301,§4º, segundo o qual, “com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo”. O art. 301 trata exatamente das preliminares de contestação.\r\n\r\nPor outro lado, consoante Arruda Alvim, “a dicção em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, §3º) só pode referir-se à inocorrência de preclusão também para o segundo grau”.\r\n\r\nÉ certo, porém, que, no dispositivo legal invocado acima, a expressão em qualquer tempo e grau de jurisdição precede à locução enquanto não proferida a sentença de mérito. Quer parecer, todavia, que a limitação prevista na norma - enquanto não proferida a sentença de mérito - diz respeito exclusivamente ao órgão jurisdicional de primeiro grau. Opiniões abalizadas de grandes doutrinadores dizem o contrário. Para eles, até mesmo em sede de recurso especial e de recurso extraordinário discute-se ainda sobre a possibilidade de o Tribunal - STJ ou STF - conhecer de ofício da matéria de ordem pública. \r\n\r\nNo entanto, no caso sub examine, a situação é diversa do expendido pela respeitada doutrina, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 33/35 (certidão de fl. 70). Destarte, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos exatos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. O que poderia ser feito é o ajuizamento de uma ação rescisória, mas esta não encontra guarida no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 59, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). \r\n\r\nSendo assim, considerando, ainda, a existência de débito, a Secretaria deste Juízo deverá expedir o RPV, no valor constante nos documentos colacionados aos autos, às fls. 75 e 84.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti-RJ, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.012712-5 IDAIL DA ROSA PESSANHA (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 157/160 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.004934-2 SANDRA FERREIRA CANCELLA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 133/136 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.005054-0 MARIZIA DE ALBUQUERQUE ARAUJO (Adv. RITA B. COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 203/204 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.007330-7 RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 210/211 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.010574-6 ANDRE CARDOSO NEVES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 137/140 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.011702-5 JULIA SOARES DA ROCHA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0104157-7, em tramitação na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após, verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITEM-SE para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os réus manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em suas respectivas peças contestatórias. Na mesma oportunidade, deverão trazer aos autos todos os documentos pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\nIV)Verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.012276-8 JULIO CESAR GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. \r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.012296-3 DEIVISON DA SILVA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação, tendo em vista que à acostada aos autos na fl. 09 não está devidamente preenchida.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras do autor pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012304-9 FERNANDO DO NASCIMENTO MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação, pois a que se encontra nos autos não está assinada e tampouco indica qualquer endereço.\r\n\r\nII) Cumprida a determinação acima e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.012338-4 GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. \r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras do autor pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.60.000872-7 JORGE LUIZ SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 92/94 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.014480-9 ELAINE DA CUNHA PIRES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 207/209 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 267, incisos IV e VI, do C.P.C., pela ausência de pressuposto e de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.007092-2 ADMARIO DE ANDRADE FERREIRA (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da contestação de fls.20/28 e documentos de fls. 29/40.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.007492-7 SANDRA REGINA PAIXAO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor a respeito da contestação de fls. 21/40.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.016232-4 MARISTELA RAMOS SEMINIO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da contestação de fls.24/32 e documentos de fls. 33/59.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.009588-1 SAMUEL CORREA DA COSTA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\ncópia legível do CPF.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 92.0007567-3 JONATAS SOARES (Adv. LUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Manifeste a parte autora interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, sem que haja qualquer manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor cumpra o item acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC.\r\n\r\n46 - 98.0973075-6 WALBIN CANDIDO FRAGA REP/ P/ ELIAQUIM CANDIDO FRAGA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . I - Intime-se a parte autora para regularizar a sua representação, conforme o determinado no acórdão de fl.130.\r\n\r\nII - Após, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2003.51.10.004749-9 ANDERLUCE MIGUEL DA COSTA (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 63/72 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a autarquia ré a:\r\n\r\nimplantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, desde 25/08/2001, data do óbito do instituidor, até 17/06/2002, data em que a autora alcançou a maioridade (fl. 06); e \r\n\r\npagar as parcelas atrasadas daí decorrentes, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados a partir da efetivação da citação válida, ocorrida em 14/11/2003 (fl. 48), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ. \r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tendo por base a fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC.).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2003.51.10.008301-7 MILTON DE SOUZA PAULO (Adv. SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Informe o patrono da ação, no prazo de cinco dias, o seu número de inscrição no CPF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPV's.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.007435-9 MARIETE DE SOUZA MENEZES (Adv. NINA ROBERTA RAMOS RIOS, FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nII - Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, requeira, dentro do mesmo prazo, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nIV - Persistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2004.51.10.001575-2 FRAUBERTO DIAS DE ARAUJO (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a petição de fls.34/36 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que traga a declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.10.005853-2 GERALDO MENDES (Adv. ADALBERTO MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte ré, junto com a contestação, trazer aos autos os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2005.51.10.005825-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, SERGIO NELSON MANNHEIMER) x PROCURADOR DA REPUBLICA RESPONSAVEL PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 130017000044/2005-89 (Adv. SEM ADVOGADO). . Re cebo as apelações da União Federal, do Procurador da República impetrado e do Eg. MPF, na condição de custos legis, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2005.51.10.004119-6 PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 73/79 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2005.51.10.000083-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AILMAIR GONCALVES FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro, em parte, o requerido na petição de fl. 28. \r\n\r\nII - Intime-se a CEF para regularizar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato e o original da Nota Promissória de fl. 15, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n55 - 2004.51.10.000587-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x MARCO ANTONIO ARCAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2005.51.60.009899-7 PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\npetição inicial original, devidamente, datada.\r\n\r\nIII) Desentranhem-se as fls. 18/21, por serem estranhas ao feito.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.60.010785-0 IVETE RANGEL PECANHA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 80/91 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e CONDENO a primeira RÉ, UNIÃO FEDERAL, a implantar o benefício de pensão requerido pela parte autora, retroativamente à data da homologação da sentença proferida em ação de justificação, em 18/02/1991 (fl. 11), na forma da fundamentação supra, procedendo-se ao correto rateio entre todos os beneficiários, ou seja, 50% caberão à autora e 25% a cada um dos dois filhos do falecido militar, ERIC PEÇANHA CHAGAS e TATIANE PEÇANHA CHAGAS.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a referida data de 18/02/1991 até a data da efetiva implantação do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de correção monetária, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados aqueles da data da citação válida, ocorrida em 13/02/2004 (fl. 38), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nAdemais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a união estável entre a autora e Júlio César Fidelis Chagas, que ora DECLARO ter existido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, à primeira ré, UNIÃO FEDERAL, que apure os valores atrasados nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias e ,ou efetue o pagamento administrativamente, ou indique o valor a ser requisitado, nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2004.51.60.013595-3 SUELI ALVES DA SILVA (Adv. WILSON FRANKLIN VALENCA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 15644."
                            ]
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "19625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE JUAREZ FONTOURA-1\r\n\r\nSETEMBRINO PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0026366-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x FERNANDO NUNES DE AZEVEDO (Adv. SETEMBRINO PEREIRA, JOSE JUAREZ FONTOURA). . Fl. 536 - Dê-se ciência as partes da audiência de inquirição de Sidney Galvão Ciffoni, marcada para o dia 01/09/2006 às 14:30 horas na Seção Judiciária do Paraná. \r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 19625"
                            ],
                            "19671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-3\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-4\r\n\r\nSARITA BRAVO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.58.000254-3 JOSE RICARDO DE SOUZA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o(s) Autor(es) pretende(m) obter judicialmente o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS, para tanto manifestando expressamente sua desistência do acordo que firmou(aram) com a Ré - CEF para o recebimento parcelado daquelas diferenças.\r\n\r\nConsiderando que a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquele acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que o(s) Autor(es) não chega(m) a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir(em) do(s) acordo(s) celebrado(s) com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI c/c art. 295, par. único, inc. III), ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000067-8 RONALDO CARLOS DE PINHO (Adv. SARITA BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 . Trata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o(s) Autor(es) pretende(m) obter judicialmente o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nConsiderando que a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que o(s) Autor(es) não chega(m) a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir(em) do(s) acordo(s) celebrado(s) com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI c/c art. 295, par. único, inc. III), ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001115-2 ELIZEU GONCALVES VIANA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 . Sentença (c)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o(s) Autor(es) pretende(m) obter judicialmente o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nConsiderando que a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que o(s) Autor(es) não chega(m) a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir(em) do(s) acordo(s) celebrado(s) com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI c/c art. 295, par. único, inc. III), ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120474-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 . Sentença (c)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o(s) Autor(es) pretende(m) obter judicialmente o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nConsiderando que a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que o(s) Autor(es) não chega(m) a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir(em) do(s) acordo(s) celebrado(s) com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI c/c art. 295, par. único, inc. III), ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.000103-5 ELSON MATOS PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 . Sentença (c)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o(s) Autor(es) pretende(m) obter judicialmente o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nConsiderando que a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que o(s) Autor(es) não chega(m) a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir(em) do(s) acordo(s) celebrado(s) com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI c/c art. 295, par. único, inc. III), ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 19671"
                            ],
                            "19684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLETO PEDROLLO-16\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR SERODIO ABREU-2\r\n\r\nLILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA-2\r\n\r\nPEDRO LUCIO STACIARINI-1\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-12\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-3\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003294-1 CELCO ANTONIO RIBEIRO (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 25/78 - Manifeste-se o Autor, em 10 (dez) dias, após retornando conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.003863-3 NILCO GOMES (Adv. LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para apresentar cópia da CCB cuja RMI e reajustes pretende ter revistos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000733-1 PAULA CRUZ (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixo o feito em diligência para determinar a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, manifeste-se sobre os termos do acordo proposto pela Ré (fls. 10/11).\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.58.000913-0 AIRTON MARTINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Réu para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002260-1 MARILENE CEZARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF sobre pedido de fl. 38.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002468-3 ZILDA DE JESUS DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 201 . Comprovado pela Autora o implemento de condição que lhe autoriza o saque do PIS (cf. fls. 16 e 33), JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará à Autora para o levantamento do saldo existente na conta indicada à fl. 05.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000725-0 ZULMAR TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000726-1 LUIZ CARLOS LOBO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção. Prossiga-se.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000730-3 IZAHIAS VIRGILIO FELIX x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000743-1 MANOELINA MENDES D ASSUMPÇÃO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000748-0 MARCIO LUIS DO COUTTO GOULART x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000781-9 GENARIO FRANCISCO RANGEL (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000788-1 TELMA SANTOS MONTEIRO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000801-0 JOAO VICENTE MARTINS JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000806-0 NELIA DE OLIVEIRA GAGO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n16 - 2002.51.58.000259-2 VERA LUCIA MACHADO BARRETO (Adv. CLETO PEDROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2002.51.58.000259-2\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MACHADO BARRETO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) VERA LUCIA MACHADO BARRETO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 49/53, que totalizam R$ 12.235,83 (doze mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19684"
                            ],
                            "19726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004162-0 ARCIDES JOSE VENDRAMINI (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004259-4 OLIVALDO LUCIO MOREIRA VICENTE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004373-2 SEVERINO DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004419-0 JOSE LUIS SILVEIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004451-7 CARLOS JOSE LIMA JOAQUIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.000288-6 MIRAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 19726"
                            ],
                            "19795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nATANAEL DE CARVALHO-1\r\n\r\nEVALDO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE F. T. DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-4\r\n\r\nMARY JANE CARDOSO DA SILVA-6\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-3\r\n\r\nREGINA COELI BARROS VELOSO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000522-2 MARIA DAS GRACAS PEREIRA LEITE (Adv. ATANAEL DE CARVALHO ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO: Defiro o requerido, desentranhem-se os documentos, restituindo-os ao advogado da Justificante, certificando-se no local. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002401-4 CREMILDA FERREIRA SIMOES (Adv. JOSE F. T. DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia 09 de abril de 2004\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.58.002401-4\r\n\r\nConsiderando a verossimilhança da pretensão autoral relativamente à percepção de sua pensão no equivalente a integralidade (100%) do que era pago ao instituidor do benefício, conforme o dispsoto no art. 75 da Lei n° 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.032/95, que ressai inclusive dos assentos pretorianos já firmados sobre a matéria -- como, p. ex., a súmula n° 15 da Eg. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais; considerando o perigo que emerge da indefectível demora na prestação jurisdicional final desta ação, que trata de prestações de cunho alimentar necessárias à sobrevivência do(a) Autor(a); considerando que esta decisão se refere à retificação do valor atual do benefício do(a) Autor(a) e consiste em obrigação de fazer, a qual, se não implementada logo, continuará a produzir diferenças mensais, as quais, por sua vez, sobrelevam o periculum in mora; considerando o já decidido pelo Eg. STF no sentido de que a decisão liminar proferida na ADC n° 04 não se aplica em matéria de natureza previdenciária (v.g., RCLs n°s 1.014-RJ e 1.036-RS); e considerando, ainda, as previsões contidas nos arts. 461, § 3°, e 273 do CPC, defiro a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que, imediatamente, adote as providências necessárias à retificação do valor atual da pensão do(a) Autor(a) mediante a modificação da sua RMI para 100% (cem por cento) do valor que seria devido ao instituidor do benefício, de tal forma que ele(a) já receba corrigida a prestação relativa ao mês subseqüente ao que o INSS for intimado desta decisão, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de atraso no cumprimento desta liminar.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS.\r\n\r\nVinda a comprovação do cumprimento da ordem acima, ao Contador para os cálculos das diferenças imprescritas relativas àquele índice devidas até o momento da retificação ora determinada.\r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vistas ao(à) Autor(a) e ao Réu, pelos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, e retornem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004076-7 FELIPE NASCIMENTO AMARAL (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, em 10 (dez) dias a CCB acostada à fl. 13, haja vista que o referido documento é titularizado pelo pai do Autor.\r\n\r\n4 - 2005.51.58.000301-9 APOLONIO ROSENDO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo fl.14 como emenda à inicial. Não obstante, emende-se-a, ainda, para esclarecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão.\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.58.000738-8 HELENIO ASSUMPCAO DA ROCHA (Adv. REGINA COELI BARROS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial para esclarecer sua pretensão de que o índice de correção de 39,67%, relativo a março/1994, incida sobre os salários-de-contribuição adotados nos cálculos da RMI do seu benefício, tendo em vista que os referidos cálculos somente adotam salários-de-contribuição até janeiro/1994 e a RMI data de fevereiro daquele ano. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000758-3 MARIA NILCE GIUSTI (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial para fornecer a CCB do benefício originário, na qual se contenham a RMI e os salários de contribuição utilizados no seu cálculo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000765-0 NELSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 2003.51.10.000262-5 da 2a Vara Federal de São João de Meriti, 2004.51.60.000982-0 da 3a Vara Federal de São João de Meriti e 2005.51.01.015669-7 da 9a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000724-8 JACQUELINE ELEN DA SILVA (Adv. EVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 2004.51.52.004221-1 do 1o Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 19795"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEZIO BARBOSA GUEDES-7\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-3, 5, 6\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-3\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-10, 4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-18\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-19\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-17, 20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-11, 12, 6, 8\r\n\r\nCARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO-16\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-14\r\n\r\nDENISE MOTTA C PINTO-16, 18\r\n\r\nGEORGIANA BELAN PIZANI-2\r\n\r\nGERALDO SOUSA VIEIRA-4\r\n\r\nHERCULES BROMANA-5, 7\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-4\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-1\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-15, 16, 2, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-20\r\n\r\nMARIALVA CARDOSO QUINTELLA-13\r\n\r\nMIRELLA EBERT DE MELLO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA BERNARDES COSTA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 5, 6\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-4, 9\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-4\r\n\r\nTELSON JOSE MYRRHA ROIG-4\r\n\r\nVALESCA TEIXEIRA PAULINO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra Nro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000257-3 ANTONIO APOLO DE MENDONCA (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Desentranhe a Secretaria a decisão de fl. 87, eis que por equívoco foi juntada ao presente feito, bem como os cálculos de fls. 88/98.\r\n\r\nTendo em vista que o autor obteve as verbas devidas, conforme comprova o documento de fl. 74, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000945-2 DALILA BARROS ANDRADE (Adv. VALESCA TEIXEIRA PAULINO, GEORGIANA BELAN PIZANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Compete ao advogado acompanhar o andamento processual e informar a parte sobre a improcedência do pedido, passada em julgado em 24/11/2005.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.001063-6 MANOELINA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, revogo a decisão de fls. 107 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n4 - 2003.51.63.003967-6 GERALDO DA SILVA VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS, SERGIO LUIS ANK PIRES, GERALDO SOUSA VIEIRA, TELSON JOSE MYRRHA ROIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os valores negativos apurados pelo INSS às fls. 98/101, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000359-5 CARLOS ROBERTO MARTINIANO (Adv. HERCULES BROMANA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, revogo a decisão de fls. 109 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000382-0 IRENE ROMEIRO DA FONSECA REP/POR CLEUSA DURAES DA FONSECA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, revogo a decisão de fls. 89 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002902-3 JOSE LOURENCO TRAVASSOS FILHO E OUTROS (Adv. ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso I do art. 267, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002914-0 SERLI DIAS LOPES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002931-0 MARCOS ANTONIO FELICIDADE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.003009-8 VERA LUCIA BERNARDES COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.003102-9 OSIEL FERRARI (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.003120-0 ELIZABETH PRATES NEVES SILVESTRE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2005.51.63.003120-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH PRATES NEVES SILVESTRE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nREGISTRO Nº \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2.Decido.\r\n\r\n2.1.Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual a parte autora pretende seja o réu condenado a considerar períodos de trabalho como efetivos serviços prestados em locais prejudiciais a sua saúde e integridade física, para fins de concessão de Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço, com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nA autora requereu administrativamente a aposentadoria especial, em 25/11/2003, invocando exercício de atividades sob exposição à ação de agentes agressivos à saúde, tendo o pedido sido indeferido sob a alegação de que a Autora não possui o período de tempo necessário exercido em atividade insalubre.\r\n\r\n2.2. A qualificação jurídica do tempo de serviço prestado em atividade considerada especial, para efeito de aposentadoria, é regida pela lei vigente no momento em que ele é prestado. \r\n\r\nO benefício especial, tendo o escopo de reduzir o tempo de trabalho para os que atuam em condições adversas, começou a sofrer alterações indevidamente fundamentadas enquanto moralizadoras a partir de 28 de abril de 1995, então com a Lei n. 9.032, retirando-se da redação o termo “atividade profissional”. Até então, o enquadramento legal das atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física se dava de acordo com os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e Anexo ao Decreto nº 53.831/64, dispensado a apresentação do Laudo Técnico, exceto para ruídos. \r\n\r\nDe 29/04/1995 a 05/03/1997, data da edição do Decreto 2.172/97, continuaram a valer somente os quadros que explanassem os agentes nocivos, qual seja, os Anexos I do Decreto n. 83.080/79 e o Código 1.0.0 do Anexo do Decreto n. 53.831/64. \r\n\r\nA partir de 06/03/1997, foi alterado o enquadramento legal, não mais contemplando os quadros anteriores, passando, assim, a vigorar o Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nAssim, até 1997 vigia a lista de agentes nocivos trazidos pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 1997, passou a vigorar a lista trazida pelo Decreto 2.172/97.\r\n\r\n2.3. Compulsando os Quadros anexos aos Decretos 83.80/79, 2.172/97 e 3.048/99, verifico que atividade desempenhada pela Autora enquadra-se entre aquelas em que o profissional é exposto a agentes nocivos a sua saúde, qual seja, a exposição a agentes biológicos, materiais deteriorados, pacientes, excreções e secreções humanas, sendo os mesmos prejudiciais à saúde e agressivos, isto sem contar a exposição a doenças infecto-contagiosas.\r\n\r\nAlém do que a Autora apresentou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, juntamente laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, documentos necessários para ter eficácia e validade, nos exatos termos do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 e Ordem de Serviço do MPAS nº 600/1998.\r\n\r\nTambém no que pertine ao período posterior a 2003, traz aos autos perfil profissiográfico previdenciário, sendo este, atualmente, o único documento hábil à comprovação do exercício de atividades insalubres, mantido o direito pretérito. \r\n\r\nA jurisprudência pátria corrobora o entendimento:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. TRABALHO EXPOSTO A RUÍDOS. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR.\r\n\r\n1. Antes da lei restritiva, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.\r\n\r\n2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas.\r\n\r\n3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho e por técnico de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAÓrgão Julgador: QUINTA TURMA; Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:344).\r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL à Autora, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será então expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000144-3 ALDAIR DUARTE (Adv. MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2006.51.63.000369-5 MARGARET CHANG (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: concessão de pensão por morte para irmã maior e não-inválida.\r\n\r\n15 - 2006.51.63.000371-3 WILLIAN SERGIO ALVES (Adv. PATRICIA BERNARDES COSTA, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Revogo o item II do despacho retro, retificando-o conforme o despacho abaixo, que deverá ser republicado:\r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 21/09/2006, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nV) Intime-se a parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000386-5 MARINA TAVARES DOS SANTOS (Adv. CARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO, DENISE MOTTA C PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 09/08/06, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.63.000933-0 SALVADOR FLORA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FRE DERICO HELUY DANTAS). . O autor alega na inicial encontrar-se aposentado, juntando carta de concessão à fl. 10, onde consta a DIB: 01/08/1975.\r\n\r\nNo entanto, constato da análise de sua CTPS que após essa data, o autor trabalhou com registro na carteira, tendo seu ultimo vínculo empregatício datado de 31/03/1977.\r\n\r\nPelo exposto, comprove o autor seu enquadramento nas hipóteses autorizadoras de levantamento do saldo do FGTS, sob pena de indeferimento.(art. 20 da Lei 8036/90)\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.63.000300-5 MARLY DE JESUS MOTTA CORREA PINTO (Adv. DENISE MOTTA C PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista a parte autora sobre as informações da CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.63.001434-5 EDMAR DA COSTA MARTINIANO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, face aos motivos elencados, verificada a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “FGTS com acordo”.\r\n\r\n20 - 2005.51.63.000921-8 ITER DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade conferida as causas que tramitam nos juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 19924"
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