{
    "2006-08-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "20179": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 20179"
                    ],
                    "20180": [
                        "IA - Avisos",
                        "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREUNIÃO DE TRABALHO E CURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Procuradores e Promotores de Justiça para Reunião de Trabalho e Curso de Capacitação sobre o tema “A Reforma do CPC - abordagem das Leis nos 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06”, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2006, das 14:00 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público. O evento terá como expositor o Dr. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, que abordará os seguintes aspectos do tema proposto:\r\n\r\nI - \r\n\r\nRecurso de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII - \r\n\r\nSúmula Impeditiva de Recurso.\r\n\r\nIII- \r\n\r\nCumprimento de Sentença.\r\n\r\nIV- \r\n\r\nImprocedência liminar da demanda.\r\n\r\nId: 20180"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "20176": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 10ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de nulidade do casamento de JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA e PALMIRA MARIA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.33544.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CHRISTIANE VELASCO CARDOSO DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.36556.00).\r\n\r\nDE 08.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor J.C.S.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.41645.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor T.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.41232.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.011.11479.00 (Requerente: Leonardo Cardoso Vieira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2006\r\n\r\nDesigna o servidor JULIO MARIO XERFAN DO AMARAL, Técnico Processual, matrícula nº 2625, para prestar auxílio à Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional de Santa Cruz, no mês de agosto de 2006, ficando afastado de sua lotação nesse período.\r\n\r\nId: 20176"
                    ],
                    "20177": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.37099.00 - Atribuo o primeiro adicional por tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados a contar da data a que fizeram jus.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\n2685\r\n\r\nCHARBELLE CHICRALLA NUNES PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n2690\r\n\r\nFERNANDA MOTTA GONZAGA REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n31/05/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n2691\r\n\r\nNILSON DE CARVALHO HERMIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n31/05/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n2692\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n31/05/2006\r\n\r\n10\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.37098.00 - Atribuo o adicional por tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de julho de 2006).\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\n198289\r\n\r\nADILEA PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n30/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\n198219\r\n\r\nANA CHRISTINA ARAGAO COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n30/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\n3027\r\n\r\nBERNADETE ASENSI TAVARES DE MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n19/07/06\r\n\r\n20\r\n\r\n264303\r\n\r\nEDIMILSON SOARES DE ASSIS\r\n\r\n8\r\n\r\n28/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\n2029\r\n\r\nELOISA HELENA CAVALCANTI BARROSO\r\n\r\n4\r\n\r\n29/07/06\r\n\r\n25\r\n\r\n1782\r\n\r\nERNESTO DE CARVALHO SILLERO\r\n\r\n4\r\n\r\n20/07/06\r\n\r\n25\r\n\r\n198228\r\n\r\nILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n30/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\n1621\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n17/07/06\r\n\r\n25\r\n\r\n2999\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE COSTA CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n09/07/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2789\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n31/07/06\r\n\r\n25\r\n\r\n198082\r\n\r\nMARCUS PEREIRA CIODARO\r\n\r\n8\r\n\r\n26/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\n198169\r\n\r\nMARIA DO P. S. CASTRO LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n30/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\n2907\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n04/07/06\r\n\r\n50\r\n\r\n3103\r\n\r\nRAFAEL MARTINS ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n09/07/06\r\n\r\n10\r\n\r\n197968\r\n\r\nRICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO\r\n\r\n8\r\n\r\n23/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\n1633\r\n\r\nROSENILTON RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n04/07/06\r\n\r\n25\r\n\r\n1631\r\n\r\nSILVERIO ALMEIDA S. ALEXANDRE\r\n\r\n4\r\n\r\n04/07/06\r\n\r\n25\r\n\r\n198179\r\n\r\nTANIA MARA DOS S. BARRETO LEITE\r\n\r\n8\r\n\r\n29/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\n198148\r\n\r\nVERA ALICE TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n8\r\n\r\n28/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\n1632\r\n\r\nYURI ROSARIO DUARTE\r\n\r\n4\r\n\r\n04/07/06\r\n\r\n25\r\n\r\n198231\r\n\r\nZELIA MARIA MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\n30/07/06\r\n\r\n45\r\n\r\nId: 20177"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "20178": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.21480.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do Decreto nº 8.164/98, do Município de Volta Redonda) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 20178"
                    ],
                    "20181": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de agosto de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nId: 20181"
                    ],
                    "20182": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, com o apoio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude a participarem do I Se minário Estadual Pró-Convivência Familiar e Comunitária: Acolhimento em Guarda Subsidiada, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas/Palestrantes\r\n\r\n04/08/06\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nAbertura.\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nApresentação: Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Panorama Geral.\r\n\r\nDr.ª Leila Machado Costa - Coordenadora do 4º CAO\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nPalestra: Implementação do Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia da Convivência Familiar e Comunitária.\r\n\r\nJosé Fernando da Silva - Presidente do Conanda\r\n\r\n11:15h\r\n\r\nPalestra: Acolhimento Familiar no SUAS.\r\n\r\nJuliana Maria Fernandes Pereira - Assessora Técnica da Coordenação-Geral de Regulação das Ações do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nApresentação do Grupo de Trabalho Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária.\r\n\r\nCláudia Cabral - Diretora Executiva da Terra dos Homens\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nDebate: Necessário Asseguramento do Direito Fundamental à Convivência Familiar, com Abordagem na Guarda Subsidiada - Aspectos de Direito Material e Processual.\r\n\r\nDr. Murillo Digiácomo - Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná e Dr. Paulo Afonso Garrido - Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo\r\n\r\n15:30h\r\n\r\nDepoimento de família integrante de programa de Guarda Subsidiada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11/08/06\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nAbertura.\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nApresentação: O Panorama Atual e as Perspectivas da Política Pública de Promoção, Defesa e Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSilvia Barreto - Secretária de Estado da Família e da Assistência Social\r\n\r\nTiana Sento Sé - Presidente do CEDCA / RJ - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nPalestra: Trabalho de Promoção da Família de Origem.\r\n\r\nValéria Brahim - Gerente de Programas Sociais da Terra dos Homens\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nApresentação do Projeto do 4.º CAO.\r\n\r\nDr.as Clisânger Ferreira Gonçalves e Regiane Cristina Dias Pinto - Subcoordenadoras do 4º CAO\r\n\r\nMárcia Nogueira e Anália dos Santos Silva - Equipe Técnica\r\n\r\nRenata Baraúna - Auditora do Ministério Público Estadual\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nExperiências em Acolhimento Familiar.\r\n\r\nDr. Richard Pae Kim - Juiz de Direito de Campinas e Janete Aparecida Giorgetti Valente - Assistente Social - Coordenadora do Programa SAPECA - Serviço Alternativo de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente da Prefeitura Municipal de Campinas\r\n\r\n15:00h\r\n\r\nDepoimento de família integrante do Programa Famílias de Apoio de São Bento do Sul - Santa Catarina.\r\n\r\nId: 20182"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "19902": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 48.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 18 de julho.\r\n\r\nAos dezoito dias de julho de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima oitava Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), e em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 47.ª Sessão Ordinária, de 13 de julho de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e, na seqüência, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 312 processos: 60 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 102 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 119 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 31 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE n.º 240198-5/2004. Nos Processos TCE n.os 110375-2/2002, 112382-9/2002, 115416-7/2002, 115417-1/2002 e 115422-6/2002 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano), apresentou voto-revisor o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento, retirando seu voto o relator. Solicitou vista dos Processos TCE n.os 201332-7/93 (aposentadoria da Prefeitura de Nova Friburgo), 115186-0/2005, 102971-2/2006, 102114-6/2006 e 102160-5/2006 (termos de reconhecimento de dívida do RIOSEGURANÇA, Secretaria de Estado de Comunicação Social e, os dois últimos, SEF) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, consignou impedimento no Processo TCE n.º 103590-1/2006 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e no relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, no Processo TCE n.º 206374-8/97, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Às doze horas, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-6/2006 (10/130017/06) - Interessado: GERALDO JOSÉ DE MELLO CEZAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-3/2006 (10/130025/06) - Interessado: ROBSON BARBOSA DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103124-8/2006 (536/04) - Interessado: MARILIA DUARTE BRANDÃO PANICO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103276-7/2006 (09/06641711/05) - Interessado: WILSON PACHECO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103680-2/2006 (07/100154/06) - Interessado: ANTONIO JOÃO DE VILHENA LAGE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-3/2000 (04/0860017/99) - Interessado: CARLOS ALBERTO D' OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114228-7/2005 (16/179/05) - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116204-8/1998 - Interessados: ROSÂNGELA BELLO, VERA MÁRCIA DE DEUS GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-0/1996 - Interessado: ACYR PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-2/2006 - Interessado: RICARDO NEY DIAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-0/2000 (8809/99) - Interessado: CLAUDIONOR ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-7/2003 - Interessado: AMÍLCAR JORDÃO CALDELLAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-4/2003 - Interessados: GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS, ALBERTO MACIEL NEIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, \r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-5/2006 (40/01035/02) - Interessado: CENTRO DE ATIVIDADES INFANTIL EGOM FRANK - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-9/2006 (40/1008/02) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA IRMÃ FILOMENA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-3/2002 - Interessados: ADEMIR ALVES DE MELO, CONSTANTINO FERNANDES REBELLO NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO , APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-6/1999 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-8/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS FLORES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-6/2003 - Interessado: ANA MARIA CAMPOS VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237025-1/2005 - Interessado: ADIRCÉLIA OLÍVIA DUTRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237034-2/2005 - Interessado: MARINÊS DA SILVA RIGUETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237038-8/2005 - Interessado: DANIELA DE OLIVIERA DORNELAS RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250110-1/2002 - Interessados: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA, NELMA FERREIRA PINTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261375-2/2002 - Interessado: FRANCISCO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261541-7/2004 - Interessados: REGINALDO RANGEL, HAROLDO BARROS TINOCO,MARCELO BARBOSA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 272577-5/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES L.C. MORRO SOUZA SOARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280679-7/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300378-6/2006 - Interessado: AURÉLIO AUGUSTO ZIGNAGO ARANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100456-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100839-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100876-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100882-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-1/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-0/2005 - Votos: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101896-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102346-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102580-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-8/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103286-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104812-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109066-2/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109444-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109485-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110375-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111105-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111549-0/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111624-2/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112382-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112921-9/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112972-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113586-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113594-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113814-8/1998 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113868-4/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113898-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113984-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114321-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115172-1/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115416-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115422-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115613-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115857-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115916-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116003-7/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116318-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116869-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-7/1997 - Votos: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-3/1994 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203069-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-8/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-9/1995 - Votos: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207442-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210142-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212367-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212613-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212774-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212887-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212949-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213268-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214647-2/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215505-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215519-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215545-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216102-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216152-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217533-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-9/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-3/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-7/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230702-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234667-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237774-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251241-5/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251513-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260462-6/2003 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260942-4/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262526-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270116-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270117-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270204-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270205-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270206-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270408-0/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271016-1/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271444-2/1999 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272468-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281178-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281928-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281929-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/07/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n101953-9/2004\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n107290-5/2003\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\n107290-5/2003\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n109485-8/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n201461-9/2004\r\n\r\nROSANNA KARLA BICHARA DE SOUZA\r\n\r\n205131-6/2005\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n205131-6/2005\r\n\r\nADRIANO SILVÉRIO HOFFMANN\r\n\r\n209373-6/2006\r\n\r\nLUÍS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n209373-6/2006\r\n\r\nNADIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n209759-4/2006\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n209759-4/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n213290-8/2006\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n215817-4/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIA COUTO\r\n\r\n220656-7/2001\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n230702-2/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n230702-2/2005\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n233828-3/2005\r\n\r\nPLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n233828-3/2005\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n233828-3/2005\r\n\r\nWOLNEY TRINDADE\r\n\r\n233828-3/2005\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARAÚJO COSENDEY\r\n\r\n240230-9/2004\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n251241-5/2003\r\n\r\nSOLANGE MARIA RONZE DA SILVA\r\n\r\n251241-5/2003\r\n\r\nARTHUR CEZÍNIO DE ALMEIDA SANTA ROSA\r\n\r\n270408-0/2002\r\n\r\nSessão: 18/07/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALICE REGINA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n113814-8/1998\r\n\r\nCÉLIA MARIA DA ROCHA\r\n\r\n113814-8/1998\r\n\r\nJORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA\r\n\r\n113814-8/1998\r\n\r\nJOSÉ CYRILLO DA COSTA\r\n\r\n113814-8/1998\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n116003-7/2004\r\n\r\nRANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n207316-9/1995\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n220656-7/2001\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n220656-7/2001\r\n\r\nADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\n220834-3/2002\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n250110-1/2002\r\n\r\nNELMA FERREIRA PINTO\r\n\r\n250110-1/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260942-4/2002\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n262526-6/2000\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270204-6/2004\r\n\r\nId: 19902"
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                    "19903": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 545/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270204-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade C. F. Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 44/2003, firmado em 06 de agosto de 2003, decorrente da Tomada de Preços nº 31/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Empresa Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 521.490,56.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 23 de novembro de 2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação à Sra. Narriman Felicidade C. F. Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pela jurisdicionada, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Narriman Felicidade C. F. Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90, face ao descumprimento do artigo 23, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 48/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 19903"
                    ],
                    "19904": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 546/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220834-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ademir Alves de Melo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Barra Mansa referente ao exercício de 2001, de responsabilidade do Sr. Ademir Alves de Melo, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas do responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ademir Alves de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, no exercício de 2001, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 48/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 19904"
                    ],
                    "19905": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 547/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262526-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo José Tavares Lessa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Macaé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Macaé, abrangendo o período de março a dezembro de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 112;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Paulo José Tavares Lessa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, tendo em vista as graves irregularidades apontadas no escopo do voto.\r\n\r\n9. ATA Nº 48/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 19905"
                    ],
                    "19906": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 548/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260942-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, na Prefeitura Municipal de Saquarema, abrangendo o exercício de 2001 .\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 08 de março de 2005, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Saquarema, Sr. Antônio Peres Alves, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e que o jurisdicionado não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiras as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades constatadas pelo Corpo Instrutivo, e transcritas no meu relatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Peres Alves no valor correspondente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 48/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 19906"
                    ],
                    "19907": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 549/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250110-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Nelma Ferreira Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Miracema - FUNEMI\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Fundação Educacional de Miracema, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 202;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Nelma Ferreira Pinto, Responsável pela Tesouraria da Fundação Educacional de Miracema no exercício de 1997, no valor correspondente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 48/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 19907"
                    ],
                    "19908": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 550/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250110-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Miracema - FUNEMI\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Fundação Educacional de Miracema, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente processo foi convertido em diligência externa em Sessão de 25/06/2002, não sendo, pois, atendida esta decisão por parte da Ordenadora de Despesas, Sra. Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado, satisfatoriamente, os elementos solicitados na referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa, Ordenadora de Despesas da Fundação Educacional de Miracema no exercício de 1997, no valor correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 48/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 19908"
                    ],
                    "19909": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 551/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220656-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Serviço de Águas e Esgotos de Barra Mansa - SAAE/BM\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, abrangendo o período de março/2000 a fevereiro/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09 de dezembro de 2003, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Diretor-Executivo da SAAE/BM, à época, Sr. Luiz Carlos de Almeida, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir a irregularidade verificada pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-repasse de contribuições devidas ao FUNDAMP, em descumprimento às Leis Municipais nos 2.737/94 e 2.949/97 e Decretos nos 2.869/94 e 3.001/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Carlos de Almeida no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 48/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 19909"
                    ],
                    "19910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 552/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220656-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, abrangendo o período de março/2000 a fevereiro/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09 de dezembro de 2003, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação à ex-Prefeita Municipal de Barra Mansa, Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e que a jurisdicionada não apresentou suas razões de defesa, reputando-se como verdadeiras as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a inobservância do que dispõe o art. 63 da Lei Federal 4.320/64 c/c o artigo 5º, inciso XXXVI da CRFB/86, pois, uma vez liquidada a despesa e verificado o direito adquirido do credor, o empenho não pode ser anulado quando da edição do Decreto Municipal nº 3.583 de 20/12/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 48/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 19910"
                    ],
                    "20035": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nInteressados: Srs. Antônio Amâncio de Lima, Joel da Silva Maia e Irineu Duarte Guiraldello\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-9/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 24/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 20035"
                    ],
                    "19762": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 137/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/08/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240174-5/2002 - Inspeção Ordinária realizada entre os dias 18 e 20/02/2002 na Prefeitura Municipal de Bom Jardim - Condenação em Débito de Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271512-4/2002 - Inspeção Ordinária realizada entre os dias 29/07 e 01/08/2002 na Câmara Municipal de Rio Bonito - Condenação em Débito de Emanuel José Meireles, ex-Presidente.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240322-6/2003 - Inspeção Ordinária realizada entre os dias 10 e 12/02/2003 na Câmara Municipal de Bom Jardim - Condenação em Débito de Luiz Antônio Corrêa da Silva, ex-Presidente.\r\n\r\nId: 19762"
                    ],
                    "19763": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/08/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-5/2006 - Recurso de Revisão interposto por Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito Municipal de Queimados, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 03/07/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-7/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Cesar de Souza, ex-Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 14/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-4/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Altair Paulino de Oliveira Campos, Prefeito Municipal de Vassouras, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 12/08/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-2/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio, ex-Prefeito Municipal de Sapucaia, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 06/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-1/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita Municipal de Rio Bonito, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 06/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-2/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 21/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-5/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por José Américo de Almeida Bittencourt, Diretor-Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 10/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272852-1/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 14/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-7/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Thadeu Mario Ferreira, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Varre-Sai, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 05/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241336-2/2002 - Embargos de Declaração interpostos por Arthur Lima Garcia, Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 16/09/2003.\r\n\r\nId: 19763"
                    ],
                    "20036": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Queimados\r\n\r\nInteressado: Sr. Carlos Rogério dos Santos\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-4/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 24/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 20036"
                    ],
                    "20037": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Mendes\r\n\r\nInteressados: Srs. Rogério Riente e Eugênio Tadeu Macedo Mazzoni\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-0/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 25/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 20037"
                    ],
                    "20038": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Rio Claro\r\n\r\nInteressados: Srs. Didácio José de Moraes Penna e Eraldo Silva dos Santos\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-2/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 25/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 20038"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "19881": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.885-6/2006 - Elizabeth Maria Cianella Lopes. DEFIRO a alteração de vínculo previdenciário.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.025-1/2006 - Edson Fernando Barros Borges, matr. 02/3470/0-2. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 19881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "19886": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.692-4/2006 - Helena Maria Quadros, matr. 02/1604/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, a partir de 01.08.2006.\r\n\r\nId: 19886"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "20151": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 36/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.235-2/2006\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: NOVA PODIUM DE TURISMO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 20151"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "20188": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3594/2006\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAIBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Varre-Sai, Três Rios e Paraíba do Sul o seguinte tratamento tributário:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política de expansão e regionalização das atividades econômicas do governo do Estado do Rio de Janeiro, têm consolidado vários avanços, a exemplo recente, da implantação do Condomínio Industrial de Sapucaia, na região Centro-Sul Fluminense, com a instalação da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. e da Polwax Industria Química. \r\n\r\nA mudança que estamos propondo à Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, visa restabelecer a coerência e dar tratamento equânime na concessão dos benefícios outorgados através do texto da citada lei. \r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos às empresas instaladas em diversos outros pólos localizados em municípios vizinhos aos Municípios de Três Rios e Paraíba do Sul, tem ocorrido um expressivo êxodo de empresas antes instaladas em Três Rios e Paraíba do Sul, para as localidades e municípios vizinhos a estes dói municípios. \r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos, não resta outra alternativa as empresas, que a preferência recaia sobre aqueles municípios cujo tratamento é diferenciado, fazendo com que os municípios de Três Rios e Paraíba do Sul por suas proximidades à aqueles municípios beneficiados por esta Lei, deixe de ser atrativos, fato que vem ocorrendo com certa freqüência,uma vez que duas empresas nos últimos quatro meses optaram em se instalar em Sapucaia depois de todos entendimentos estabelecidos com o município de Três Rios. \r\n\r\nA intenção de conceder benefícios, sejam de que ordem ou espécie forem esses benefícios, não é, com máxima certeza, provocar desequilíbrios intermunicipais ou o esvaziamento sócio-econômico de municípios, ainda mais em cenários já bastante sacrificados pela conjuntura fortemente inibidora do seu desenvolvimento e do seu crescimento econômico. \r\n\r\nO que o Executivo e, em especial, esta Casa Legislativa têm se empenhado em buscar é, ao contrário, restabelecer, em bases estruturalmente sólidas, a força vocacional dos municípios interioranos e de áreas específicas da Capital onde haja uma integração robusta entre o capital, a “expertise” vocacional e a força de trabalho regionalizada, estimulando-se a formação de um tripé de ação confiável para a consolidação de estratos de mercado compatíveis com o talento regional. \r\n\r\nAprovando-se a proposta ora apresentada, estar-se-ia garantindo que os benefícios concedidos através da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, não viessem a causar o rompimento do equilíbrio e da distribuição equânime das riquezas locais no solo do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, garantir que cumpra com a sua real finalidade, que é proporcionar a alavancagem sócio-econômica do Estado como um todo. \r\n\r\nDessa maneira, uma vez mais, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3595/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE CARMO-RJ - SENTINDO NA PELE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo-RJ - Sentindo na Pele.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo-RJ - Sentindo na Pele é uma associação com autonomia administrativa e financeira, que tem por finalidade a integração da comunidade portadora de deficiência física e mental do Município de Carmo, Estado do Rio de Janeiro. O grande objetivo é de combater as diversas formas de discriminação, preconceito e intolerância, sejam contra os portadores de deficiência física e/ou mentaL, racial, gênero, xenofobia, religiosa e pela sustentabilidade, auto estima, proteção do meio ambiente, defesa dos direitos humanos, esporte e lazer. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3596/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA RENASCER - AAECECR.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Assistencial Educacional Creche Escola Comunitária Renascer - AAECECR, situado na Rua Esmeralda s/n, Lote 23/ Quadra 116, Bairro Jardim Catarina Novo no município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Assistencial Educacional Creche Comunitária Renascer - AAECECR, foi fundada em 08 de novembro de 2005 no Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nA Associação tem como finalidade prestar assistência social, cultural, educacional, esportiva, de lazer, ambiental e profissional para população, atendendo pessoas de todas as idades, dando ênfase maior para as crianças carentes.\r\n\r\nEste título é plenamente justificado, pela importância do trabalho desenvolvido pela associação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3591/2006\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA USO DOS CLIENTES\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as agências bancárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento ao público, bebedouros e banheiros masculino e feminino, com lavatório, para utilização gratuita dos clientes em geral.\r\n\r\n§ 1º - Os bebedouros deverão ficar localizados fora das instalações sanitárias, em ponto de fácil acesso ao público.\r\n\r\n§ 2º - Os bebedouros e banheiros devem ser instalados de maneira que atendam também às necessidades dos deficientes físicos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o fiel cumprimento desta lei, as agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às respectivas modificações.\r\n\r\nArt. 3º - O Estabelecimento Bancário que infringir o disposto nesta Lei, fica sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 3.906, de 25 de junho de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário, em especial a lei 3.273 de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propota faz-se necessária pelo fato de que nos dias atuais o cidadão é inúmeras vezes levado a se dirigir a uma agencia bancária, para poder pagar as suas contas, para receber o seu salário, etc.\r\n\r\nOcorre que durante este procedimento, as pessoas acabam ficando várias horas \"presas\" em filas intermináveis dentro dos bancos. E, este desconforto acaba gerando outros, por causa da inexistência de sanitários que são absolutamente imprescindíveis ao atendimento das necessidades fisiológicas mais básicas do ser humano. Já a falta de bebedouros, acarreta um outro grande desconforto, que é a impossibilidade das pessoas terem, durante este longo período que são obrigadas a ficarem nos bancos, acesso a água, devidamente tratada, principalmente pelo fato do Brasil ser um País com clima predominantemente tropical, o que prioriza o consumo da água por parte de seus habitantes.\r\n\r\nTambém é de imensa necessidade a instalação de lavatórios, pois estudos comprovaram que as cédulas de dinheiro contêm uma quantidade impressionante de bactérias, sendo mais freqüente encontrar as do gênero Staphylococcus, que se alcançar a corrente sanguínea é capaz de causar septicemia, infecção que pode levar à morte.\r\n\r\nSegundo o microbiologista Alexandre Adler, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, “para evitar a contaminação, o recomendado é sempre lavar as mãos depois de manusear o dinheiro”, pois muitas pessoas põem em risco sua saúde por não adotar essa prática.\r\n\r\nNesse sentido, a instalação de lavatórios certamente ajudará na mudança de postura da população, conscientizando do perigo iminente e invisível.\r\n\r\nAdemais, sob o ponto de vista econômico, tais exigências são plenamente viáveis, haja vista se tratarem de ações simples, porém de alta relevância para a coletividade, e em nada diminuirão os expressivos e jamais vistos lucros alcançados por estas instituições nos últimos anos. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 790/2006\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DO GARÇOM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia do Garçom, conforme Lei nº 4507/2005, a realizar-se no dia 16 de agosto, às 19 horas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Ely Patrício, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 791/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO PRÊMIO ALERJ “EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do Regimento Interno, e Ofício GP Circular s/nº, cessão do plenário da ALERJ, no Palácio Tiradentes, para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Prêmio ALERJ “Empresa Parceira do Deficiente”, a ser celebrado às 19h.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Melo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Iranildo Campos, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, José Bonifácio, José Távora, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 452/06\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Integração Governamental Presidente do DER-RJ, Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, para que o mesmo forneça as seguintes informações relativas a ponte construída sobre o Canal de Itajuru, na Região dos Lagos:\r\n\r\n1. Cópia do edital de licitação.\r\n\r\n2. Relação das empresas licitantes.\r\n\r\n3. Nome da vencedora e data de adjudicação da obra.\r\n\r\n4. Custo da obra.\r\n\r\n5. Repasses já efetuados, especificando datas e valores.\r\n\r\n6. Prazo para realização da obra, com data de início e previsão de término.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 453/06\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Sr. Luiz Paulo Fernandez Conde para que o mesmo forneça as seguintes informações relativas a ponte construída sobre o Canal de Itajuru, na Região dos Lagos:\r\n\r\n1. Cópia do edital de licitação.\r\n\r\n2. Relação das empresas licitantes.\r\n\r\n3. Nome da vencedora e data de adjudicação da obra.\r\n\r\n4. Custo da obra.\r\n\r\n5. Repasses já efetuados, especificando datas e valores.\r\n\r\n6. Prazo para realização da obra, com data de início e previsão de término.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO CC S/Nº-2006\r\n\r\nEm 25 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a destacar a eficiência e presteza de Vossa Excelência, no atendimento das reivindicações dos parlamentares e da população do nosso Estado.\r\n\r\nEncaminho para devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, cópia da deliberação da Comissão de Cultura, através da qual aprova a realização de audiência pública, no dia 10 de agosto do corrente ano, às 10:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes cuja realização foi definida na 3ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nO Projeto de Revitalização da Lapa.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a Vossa Excelência os mais elevados protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra DELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou a realização de Audiência para debater a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O Projeto de Revitalização da Lapa.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente; DOUTOR OGANDO, Vice-Presidente; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nOFÍCIO MEC/IBC/GAB Nº 255/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3278/2006.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDA: Direção-Geral do Instituto Benjamim Constant\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 515/2006, a Direção-Geral do Instituto Benjamim Constant vem emprestar seu apoio à iniciativa da Deputada Waldeth Brasiel que propõe a criação de um selo de identificação para os veículos de pessoas com qualquer tipo de deficiência.\r\n\r\nO apoio de nossa Instituição à referida proposta, baseia-se no fato de que toda postura e incentivo a idéias que tragam algum benefício aos indivíduos deficientes, por nós é acolhida e festejada.\r\n\r\nDeixamos nossos cumprimentos á ALERJ e aos membros que dela se servem como tribuna na busca da cidadania do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nDiretora-Geral em Exercício no Instituto Benjamim Constant\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO GC N 356/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício SMRI nº 437/2006, referente ao Requerimento de Informações nº 437/2006, de autoria do Senhor Deputado ELY PATRÍCIO, venho solicitar a Vossa Excelência, a pedido do Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, que seja prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo previsto para a resposta, a qual demanda exame detalhado por parte da CEASA em razão da especificidade dos 27 itens perquiridos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 344/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para, em atenção às justificativas expostas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, cópia anexa, solicitar a Vossa Excelência a dilatação do prazo para o encaminhamento das informações requeridas pelo Deputado Estadual Ely Patrício, referente ao procedimento administrativo E-12/2400/06.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideraação.\r\n\r\nROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE: Dr. Alberto Mofati - Secretário da SEAAPI\r\n\r\nPARA: Dra. Rosely Pessanha - Secretária de Estado do Gabinete Civil\r\n\r\nNº DO FAX: 2299-5085 Confirmar: 2553-6118\r\n\r\nNº DE PÁGS: 01 DATA: 25.07.2006\r\n\r\nTendo em vista o recebimento do processo E-12/2400/2006, pelo Protocolo Geral desta SEAAPI, às 17:20h de ontem (24/07), em que o Sr. Presidente da ALERJ requer à Exma. Senhora Governadora do Estado resposta para um pedido de informações sobre a CEASA-RJ, solicitadas pelo Deputado Estadual Ely Patrício, contendo uma relação de 27 itens, cujo o conteúdo é de conhecimento específico da própria Central de Abastecimento, e cujo prazo legal para apresentar resposta é até o dia 28/07, solicitamos a V.Exa. que seja requerida a prorrogação do prazo para o cumprimento, uma vez que é impraticável o atendimento do solicitado no exíguo tempo restante para tal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALBERTO MOFATI, Secretário de Estado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2006, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CONSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DE QUINE NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Cônsul Honorário da República De Quine no Rio de Janeiro - Dartagnan Baptista Guimarães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Requerimento em questão não encontra óbice regimental, e presta justa homenagem ao Cônsul Honorário da República de Quine no Rio de Janeiro - Dartagnan Baptista Guimarães, o que nos leva a oferecer Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Léo Vivas\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 741/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário, APARECIDA GAMA - 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO DE Nº 755/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SRA. TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo que solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes para a Sra. Tereza Cristina Quintela.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem constitucionais que impeçam o prosseguimento da tramitação deste requerimento.\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ao presente requerimento.\r\n\r\nGabinete do Deputado Fabio Silva, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Requerimento n 755/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FABIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 766/2006, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Caetano Amado solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado MARCO FIGUEIREDO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 766/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 777/2006, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PELO TRANSCURSO DO 5º ANO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE APRIMORAMENTO DE PRÁTICA POLICIAL CIDADÃ NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento que solicita a Sessão Solene Extraordinária pelo transcurso do 5º ano de realização do curso de aprimoramento de prática policial cidadã na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante do exposto, que o pedido ora formulado cumpre todas as exigências regimentais, considerando tratar-se de justa e oportuna homenagem ao curso de aprimoramento de prática policial cidadã na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o que nos leva a oferecer parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado LÉO VIVAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 777/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 778/2006, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÃO AO JORNAL O DIA PELO TRANSCURSO DOS SEUS 55 ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputada MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Nobre Deputado José Távora solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Moção ao Jornal o Dia pelo transcurso dos seus 55 anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado MARCO FIGUEIREDO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 778/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n12138 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Excelentíssima Senhora Vereadora Dra. Cláudia Lauand, pelo transcurso do 115º Aniversário de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\n12139 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Mantuano, pelo transcurso do 115º Aniversário de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\n12140 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador Walmir Maturano, pelo transcurso do 115º Aniversário de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\n12141 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Excelentíssima Senhora Vereadora Margareth Rosi Ramos Mendes da Cunha, pelo transcurso do 115º Aniversário de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\n12142 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Excelentíssima Senhora Vereadora Marilena Garcia, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12143 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Ja neiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Riverton Mussi Ramos, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12144 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador Luís Fernando Lira Gama, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12145 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Excelentíssima Senhora Vereadora Maria Helena de Siqueira Salles, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12146 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador Francisco Alves Machado Neto, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12147 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Reis Pereira, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12148 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Fernandes Martins Antunes, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12149 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador Maxwell Souto Vaz, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12150 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador Luiz Fernando Borba Pessanha, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12151 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador João Sérgio de Lima, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12152 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador Jorge de Jesus da Silva, pelo transcurso dos 193º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n12153 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA, pelo transcurso dos 193º aniversário de emancipação político-administrativa.\r\n\r\n12154 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, pelo transcurso dos 193º aniversário de emancipação político-administrativa.\r\n\r\n12155 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, DERLI MAIA MACEDO, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12156 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12157 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, Doutor LUIS FERNANDO PADILHA LEITE, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12158 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, Vereador JOAREZ FLORIANO DE SOUZA, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12159 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, WALDIR NETO PACHECO FERREIRA, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12160 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, RALPH KEZEN LEITE, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12161 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, JOÃO LUIZ BELLOTI NACIF, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12162 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTO, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12163 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12164 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO, pelo transcurso dos 124 anos de emancipação político-administrativa do município.\r\n\r\n12165 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Excelentíssima Senhora Vereadora LÚCIA ELENA SILVA RODRIGUES, pelo transcurso do 115º aniversário de emancipação político administrativa.\r\n\r\n12179 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a RÁDIO COMUNITÁRIA CULTURAL CIDADE BELA FM, pelos inestimáveis serviços de informação, divulgação e esclarecimentos, em prol da cultura, da educação, do lazer, do entretenimento, das atualidades, dos avisos oficiais na cidade de Carmo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12180 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor CLAUDIO TANGARI, Presidente do Conselho da Moda de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, pela realização da FEVEST/2006.\r\n\r\n12181 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cardoso Moreira, Senhor ROMEU SOARES DA SILVA, pela realização da XIV EXPO.\r\n\r\n12182 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, Senhor RENATO JACINTO DA SILVA, pela realização da XIV EXPO.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n12119 - DE APLAUSOS E LOUVOR a funcionária aposentada da ALERJ e Advogada, Drª, ELIETE DE CASTRO PALMIER, pelos relevantes serviços prestados à população e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12166 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Delegado Dr. HERMANO AUGUSTO ROCHA, Titular da 76ª Delegacia de Polícia pela eficiência no desempenho de suas funções, bem como pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12167 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Capitão PM FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, RG. nº 60.875, do Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12168 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor GUARACI BALDI, Chefe da 2ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, matrícula nº 169.016, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções profissionais e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12169 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Capitão BM SANDRO RIBEIRO ALVES, RG. nº 19.180, lotado no Grupamento de Nova Iguaçu, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12170 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Policial Rodoviário Federal OSMAR GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 168.953, por sua eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12171 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Acunputurista CORRADO LANNIA, (Tec Medicina Tradicional Chinesa) por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12172 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Advogado GILBERTO GONÇALVES DA GRAÇA, OAB-RJ nº 72.699, da Comarca de Nova Iguaçu, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n12173 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Doutor NILO TORTURELLA, Médico Psiquiatra, CRM nº 52-40275-1, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n12174 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Professor WALTER GAMA VALENCIN, matrícula nº 11/15094, Diretor da Escola Municipal OLIVIA Valianga da Silva, da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Município de Belford Roxo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n12175 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilustre e Honrada Professora ANA PAULA PÊGO SALOMÉ, matrícula nº 6483, da Escola Municipal Olívia Valianga da Silva - da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Município de Belford Roxo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n12176 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilustre e Honrada Professora MARIA ESTELA LOPES DE BRITO, matrícula nº 0265341, Diretora do Colégio Pedro II, Unidade Tijuca I, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n12177 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilustre e Honrada Professora ÂNGELA NINA PÊGO NADER DAMASCENO, matrícula nº 0265327, do Colégio Pedro II, Unidade Tijuca I, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n12178 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Engenheiro Aposentado LUIZ DAMASCENO SILVA por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedica ção, nas extintas FNM, ALFA ROMEU DO BRASIL e FIAT DIESEL DO BRASIL e na Presidência do Condado (Conselho da Comunidade).\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n12184 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM ANDERSON DE ALMEIDA SANTA ROSA, RG 81.199 / 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12185 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM LEONARDO FERES DA SILVA, RG 68.359 / 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12186 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado EDUARDO SOUZA DA SILVA, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n12187 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor EDUARDO RIBEIRO DO ROSÁRIO, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n12188 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ROBERTO CHOW, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n12189 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora RITA RODRIGUES, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n12190 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora NEUZA MARIA NOBRE, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n12191 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Tesoureiro da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Barcelos / Rocinha, Senhor CLÁUDIO XAVIER.\r\n\r\n12192 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Secretário da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Barcelos / Rocinha, Senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\n12193 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a 1ª Secretária da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Barcelos / Rocinha, Senhora MICHELE PEREIRA DE LUNA.\r\n\r\n12194 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vice-Presidente da Associação de Moradores do Bairro Barcelos/Rocinha, Sr. ALBERTINO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n12195 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Associação de Moradores do Bairro Barcelos/Rocinha, Sr. WALLACE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n12196 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n12197 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Sra. MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA E SILVEIRA, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n12198 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. VALTER NOBRE GALVÃO, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n12199 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. RUBENS NEMITZ, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n12200 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À Diretora de Assuntos Comunitários, Sra. FÁTIMA PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\n12201 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Diretora de Esporte, Cultura e Lazer da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Barcelos/Rocinha, Sra. MARIA LÚCIA NUNES GUERREIRO.\r\n\r\nId: 20188"
                ],
                "20185": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados Armando José, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Sivuca (17), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretário, respectivamente, os Senhores Deputados: Marco Figueiredo, 2º Secretário; Coronel Rodrigues, a convite; José Bonifácio, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalho. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n]\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nQuebra Expediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSR. LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, quarta-feira, vamos ter, seguramente, um Plenário movimentado, pela existência de seis vetos em pauta e um projeto de lei de autoria do Poder Executivo. Dentre esses seis projetos em pauta, há um veto ao projeto de minha autoria sobre o pregão eletrônico de medicamento. A Governadora, como de costume, vetou o referido projeto, que poderia trazer uma economia brutal à área da Saúde. Por que, Sr. Presidente? \r\n\r\nNo Brasil existem três tipos de medicamento que são vendidos: o medicamento que se compra na farmácia a um preço estonteante, caríssimo, que a maioria do nosso povo não pode adquirir. Esse primeiro eu vou chamar de remédio de marca; há um segundo medicamento, que se tem na farmácia que é o genérico; dependendo do preço dele e comparado com o de marca, pode até ser a metade do preço. Há um terceiro tipo de medicamento chamado medicamento hospitalar que, se cotejado com o genérico, pode custar até nove vezes menos.\r\n\r\nE o que é o medicamento hospitalar, Sr. Presidente? É aquele que dispensa os invólucros sofisticados e é comprado em grande escala pela rede de saúde. Mas é medicamento da mesma qualidade, porque os sais que produzem o medicamento hospitalar é o mesmo do genérico e do medicamento de marca. \r\n\r\nO medicamento hospitalar tem, inclusive, a qualidade de poder ser testado pelos médicos e verificada sua eficácia porque quando o doente está internado, o médico verifica se o medicamento prescrito está fazendo efeito ou não. Quando você toma o medicamento em casa, a observação é muito mais distante. Esse medicamento hospitalar é ao que estou me referindo. \r\n\r\nImagine se o Município de Rio das Flores quisesse comprar AAS. Se comprar na farmácia paga x, se comprar genérico, x sobre 2, mas se entrasse no sistema de pregão eletrônico do Estado e da União, o município poderia comprar por nove vezes menos, porque a União e o Estado compram em escala, e comprando dessa forma o medicamento hospitalar é mais barato. \r\n\r\nEntão, o que fiz nesse projeto de lei? Eu autorizava que, no arbítrio dos municípios, eles fizessem parceria com a União e aderissem ao sistema de compra unificada pelo pregão eletrônico. Ao mesmo tempo pedia que o Estado fizesse o mesmo, até que criasse fortemente esse modelo. Mas a Governadora, com prolegômenos jurídicos, vetou o projeto. \r\n\r\nEsse veto me deixa, evidentemente, de orelha em pé, porque a maioria dos medicamentos que a Secretaria de Saúde do Estado compra, o faz com dispensa de licitação. E seguramente não pratica o melhor preço. Tenho certeza. \r\n\r\nAliás, no Tribunal de Justiça são constantes as liminares de doentes que precisam de medicamentos especiais e não conseguem na rede hospitalar do Estado. Por isso, estranhei muito esse veto porque o sistema de Saúde do Estado está em petição de miséria. \r\n\r\nGaranto a V. Exa., segundo as pesquisas que tenho lido, o atendimento à Saúde é o segundo pior problema do Estado; o primeiro é a Segurança Pública. Isso, em todas as pesquisas que tenho lido. \r\n\r\nEm todos os comícios domiciliares que tenho feito em áreas populares, a maior reclamação do povo tem sido em relação à área da Saúde. Domingo mesmo, em Irajá, fiquei estarrecido em relação à demanda que ouvi pela prática de uma medicina de quinta categoria na Emergência do Hospital Getúlio Vargas, na Penha. Eu mesmo tive a oportunidade de visitar a Emergência do Hospital Albert Schweitzer e fiquei pasmo com o péssimo atendimento que a população recebia. \r\n\r\nPor isso vejo com muita tristeza que mesmo no apagar das luzes deste Governo decadente - quatro meses restam - não se consegue sensibilizar ninguém das mazelas que o nosso povo vem sofrendo. Sequer a área da saúde pública toma alguma medida que possa de fato reverter, nem que simbolicamente, esse estado de descaso com que a Saúde tem sido tratada nos oito anos de Governo Rosinha e Garotinho. \r\n\r\nÉ de se lamuriar a reta final deste governo, marcado pela incompetência, pela incapacidade de arrecadar e pela capacidade de gastar pessimamente o dinheiro público. A situação a cada dia fica mais difícil. Agora mesmo lia nos jornais que até o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, Coronel Romeu, foi embora, demitiu-se por motivos nebulosos, que ainda não vieram à tona. Insinua, inclusive, em nota no jornal, que não houve só uma discordância e uma discussão com o Secretário Precioso, mas que haveria outros motivos. Levantou-se a hipótese de que o Serviço de Inteligência teria tido os seus telefones Nextel recolhidos. É um setor de Inteligência que não fala, não se comunica alegando contenção de despesas. Jogaram o dinheiro fora, lá na Fesp: foram R$ 200 milhões contratando ONGs para atender interesses espúrios. Enquanto Nextel, para a Inteligência, acham desnecessário.\r\n\r\nDesaparelharam o Serviço de Inteligência e este teria sido o motivo, segundo o jornal, da saída do Coronel Romeu. Dizem que há outros motivos e eu gostaria que viessem à tona também. Por isso, Sr. Presidente, vai ser muito importante quando esse Governo Rosinha Garotinho se retirar do cenário político do Estado, termos de volta nesta Assembléia, se o povo assim o desejar, a prerrogativa de investigarmos a fundo tantos desmandos ocorridos nesse período: na Fesp, no RioPrevidência, no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, na Secretaria da Receita, na Secretaria de Segurança Pública, na Cedae, na Secretaria de Saúde. Vou parar por aí, senão terei que narrar todos os escândalos, talvez de todas as secretarias e pelo menos neste momento, ainda quero poupar alguns.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nSR. CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente Deputado Sivuca, autor da tese “bandido bom é bandido morto”, tenho a honra de sempre dizer que é V. Exa. é meu amigo. V. Exa. é um dos Deputados que dignificam este Parlamento, pela sua história de vida, por sua atuação política e por tudo aquilo que já fez em prol do bom nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu, como faço praticamente todos os dias, hoje passei em dois quartéis do Corpo de Bombeiros. Para variar, hoje, tanto no Corpo de Bombeiros quanto na Polícia Militar e na Polícia Civil, existem diversos candidatos a Deputado Estadual, a Deputado Federal. É o jogo do poder, é mais do que normal. Lógico que nesse universo encontramos pessoas que simplesmente se candidatam para ficarem afastadas quatro ou cinco meses da Corporação, para saírem da escala de serviço. Há ainda pessoas que concorrem ao pleito para ajudar outros candidatos. Faz parte do jogo.\r\n\r\nOcorreu-me, antes de falar sobre o curso de prevenção do Estado, passar uma mensagem para a população e até mesmo para esses candidatos. Na política, se eles não sabem ou se o grande público não sabe, em geral, por partido, são 105 candidatos. Quando se faz uma coligação esse número aumenta, se não me engano, para 140 candidatos. Todos os partidos têm um universo x de candidatos que serão eleitos, um universo x de candidatos que disputarão uma ou duas vagas; os demais candidatos comporão simplesmente a legenda. \r\n\r\nEu já fiz parte desse universo. A primeira vez que me candidatei obtive perto de dez mil votos. Quando cheguei ao partido, o vice-presidente do meu partido me disse que com dez mil votos, com sete mil votos estaríamos eleitos e que o partido elegeria cinco candidatos. Elegeríamos cinco deputados. Estou falando isso por quê? Porque encontro muitos colegas desavisados. Até mesmo por causa da eleição do Deputado Coronel Rodrigues, criou-se o mito na nossa Corporação de que obter 25 mil, 30 mil votos é fácil. Não é, é muito difícil!\r\n\r\nÉ bom que exista a democracia, é bom que exista a concorrência. Mas o que vejo são muitos bombeiros, muitos policiais militares, muitos policiais civis se enganando pelo canto da sereia, sendo enganados por outros desavisados ou mal-intencionados, que simplesmente querem um candidato que pertença ao seu partido, à sua sigla e que vá fazer dois mil, três mil e até mil votos. Esse candidato, na nossa concepção política, nós chamamos de boi de piranha: entra na luta, mas sabe que não vai ganhar; é jogado no mar para que os outros simplesmente alcancem o seu objetivo.\r\n\r\nEu já fui 'boi de piranha' e não tenho problema algum em admitir isso aos eleitores, pois muitos que estão aí hoje irão descobrir, em outubro, que também foram 'boi de piranha'. Talvez até mesmo nós, que aqui estamos, faremos parte desse universo, mas com a certeza de que alcançamos um potencial de voto e uma credibilidade que nos faz visíveis diante dos eleitores - que, aliás, estão muito descrentes: se para se conseguir um voto já está difícil, imaginem para conseguir cinco, dez mil votos!\r\n\r\nSr. Presidente, nos quartéis encontramos candidatos que se lançaram do nada e, simplesmente, acham que terão dez mil votos. Encontrei um que disse que só era candidato para tirar votos de mim, e isso por simples rivalidade! Esse homem, para mim, passou a não representar mais nada. Se ele tivesse, em sua candidatura, o objetivo de, se eleito deputado, de brigar pelos direitos do povo do Estado do Rio de Janeiro, eu lhe daria o maior crédito; só que, dessa forma, ele passou a ser um joão-ninguém, uma pessoa inexpressiva, pequena de coração, de princípios, de valores. Ele não entrou para ganhar, pois, se o tivesse feito, certamente eu lhe daria todos os créditos, todos os louros; mas ele entrou com a intenção pura e simples de tirar votos de mim. “Vou tirar de você quinhentos, mil votos!” Ora, quinhentos, mil votos não representam a perda de uma eleição para ninguém! Há, além desse, outros candidatos que se iludiram pelo 'canto da sereia'.\r\n\r\nA democracia permite isso, claro, mas, certamente, esses cidadãos não tiveram quem os alertassem, que mostrassem que um partido é composto de 105 candidatos. No PSC, meu partido, por exemplo, somos seis deputados com mandato e, possivelmente, somente cinco serão eleitos. Temos alguns outros candidatos fortes, que vêm brigando e que poderão lograr êxito, mas também há os que terão mil, dois mil, cinco mil votos. Vergonhosamente constatamos, após a eleição, candidatos que aparecem na lista com 30, 40, 50 votos - não sei pra que esse pessoal participa do pleito.\r\n\r\nQuando você entra em uma competição deve ter, acima de tudo, um objetivo pelo qual queira brigar. Se você não tiver base, se não tiver determinação, não chegará a lugar algum.\r\n\r\nVejo alguns candidatos iludidos. Acham que terão 15, 20 mil votos. É como se nós pegássemos 20 mil ingressos para um jogo no maracanã abrangendo um público de dez mil. Já está complicado. Nem dois maracanãs hoje elegem um deputado, Sr. Presidente. Para se ver a dificuldade que é uma eleição.\r\n\r\nEu tinha um discurso a fazer, mas o deixarei para amanhã, porque me envolvi nesse tema. Cabe a nós, como parlamentares, passar uma mensagem para esses candidatos. Eu tenho um amigo que costuma dizer que todos aqueles que se candidatam, quando acabarem as eleições, sabem exatamente quantos amigos têm, vão ver os votos que tiveram. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. sempre teve muitos amigos. Por isso está sentado nessa cadeira há muitos anos, porque soube formar uma base, soube formar um grupo de amigos que o apoiou e a partir do momento em que entrou nesta Casa se fez respeitar. E com esse respeito garantiu sua reeleição durante todos esses anos.\r\n\r\nNão posso me calar diante desse quadro. Quero mostrar aos candidatos tanto dos Bombeiros quanto da Polícia Militar e da Polícia Civil que muitos deles, para não dizer a maioria, hoje são considerados bois de piranha. Vão fazer 1.500, 2.000 votos; alguns podem chegar aos 2.500, 3.000 votos; mas vão ser simplesmente candidatos para cobrir a legenda daqueles que serão eleitos. Se nós não os alertarmos em relação a isso, ficarão sem saber por que não ganharam as eleições. Muitos acham fácil entrar, que é só terem dois mil votos. Mas não é bem assim. Vai, então, o meu recado para aqueles que ainda têm consciência, a fim de que vejam quão difícil é o voto diante de acusações bárbaras de corrupção, de escândalos. O eleitor está descrente, desacreditado com a política. E com isso cada vez mais inclinado a não votar, fazendo com que se torne mais acirrada a disputa eleitoral.\r\n\r\nEntão, que esses candidatos parem, pensem, analisem sua situação e não se deixem enganar, para que não chegue outubro, vistam a carapuça e digam: “Eu fui um boi de piranha!”, como em 1998 eu falei. O vice-presidente do meu partido, naquela época, garantiu-me que com sete mil votos eu ganharia a eleição. Tive dez mil votos e não ganhei! O que ele queria? Ele queria um candidato forte, que o fizesse levar parte desses dez mil votos. Esta a minha avaliação na época. E com o discurso bonito de que o partido faria cinco candidatos e que com sete mil votos eu estaria eleito, ele me convenceu a ficar no partido. Logo, eu fui boi de piranha! Agora, repito, cabe a nós hoje alertar a esses candidatos de que depois do dia 1º de outubro teremos muita gente vestindo a carapuça e dizendo: “Eu também sou boi de piranha!”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, no lugar do Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra A Presidência aproveita a oportunidade para saudar os jovens estudantes que se encontram na galeria e lembrar a todos que esta Casa é de vocês. Vocês mandam muito mais aqui, porque nós deputados somos delegados de vocês; vocês delegaram a cada um de nós a atribuição de legislar. \r\n\r\nEntão, em homenagem a vocês, abrimos as portas para que voltem aqui. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença de cada um de vocês.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSR. CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Sr. Deputado Sivuca, srs. funcionários, Srs. Deputados em seus gabinetes, nobre Sr. Deputado José Bonifácio, nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, no plenário, srs. telespectadores da TV Alerj, hoje, em segunda discussão, virá a este Plenário o Projeto de Lei nº 2545, deste Deputado, digo, Caetano Amado. Este Projeto tem um objetivo, olhando para as crianças que ali estão, o futuro do nosso País, esta é a minha preocupação. O que temos visto, observado, contemplado é que a nossa escola, a nossa educação não tem tido um nível de qualidade. \r\n\r\nO ensino de qualidade requer professor de qualidade, em todos os níveis, professores bem instruídos e bem remunerados. E o que se ouve é que não se pode dar uma remuneração adequada aos professores, porque o Estado tem deficiência em caixa. Não se pode construir escolas, porque o Estado tem deficiência em caixa. Não se pode ter um só turno escolar. Às vezes, é preciso ter dois ou três turnos escolares, em virtude da competitividade da criança na escola. Não se pode reprovar o aluno, porque sempre há a carência de alguém por ocupar aquela vaga. Mesmo que o aluno não saiba ler e escrever, é obrigado a ser promovido. É obrigatório promover analfabeto, promover gente despreparada, promover gente desqualificada, promover gente sem nenhuma capacidade para conquistar o futuro. \r\n\r\nExatamente preocupado com o futuro do nosso País, e olhando para as crianças que estão aqui, este Projeto tem o objetivo de fazer com que seja valorizada a escola, a educação, os hospitais e os funcionários que trabalham na Saúde, bem como a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros. Percebemos que esta valorização requer aprimoramento, ciência e tecnologia. Mas tudo isso, Sr. Presidente, custa dinheiro, tem um preço. Quando o governo tem dinheiro em caixa, pode fazer. Mas o que se percebe é que nosso País, além da pirataria, tem também sonegadores. \r\n\r\nQual é o pior crime, Sr. Presidente? Responda-me V. Exa., que é um advogado, nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, que é um advogado - eu não tenho essa vocação para o Direito. Fico imaginando qual será o crime pior, mais lesivo: o crime de sonegação ou de pirataria? No meu conceito, ambos são crimes que lesam a pátria. E o crime que lesa a pátria tira o direito de futuro do País, pelo investimento na Educação, o investimento na Saúde, o investimento na Segurança, colocando em risco a grandeza da nação. O que faz uma nação ser respeitada, honrada, grandiosa, é a Educação, a Saúde e a Segurança, até porque ninguém ousaria visitar um país que estivesse em conflito e que não oferecesse segurança. \r\n\r\nVemos agora que o Hezbollah tem atacado Israel e que este se defende atacando o Líbano. Constatamos - através das manchetes dos jornais, TV e rádio - que há centenas e centenas de vítimas inocentes. Com isso, muitos brasileiros e naturais de outras nações, que se encontravam no Líbano querem fugir de lá e tentam retornar às suas pátrias. Isso ocorre num país em conflito, num país que não oferece segurança. \r\n\r\nEntão, a insegurança inibe a possibilidade de um país progredir. Inibe o turismo, por exemplo, setor que gera emprego e renda. E o que se percebe é que se não investirmos em educação, saúde e segurança, não teremos futuro, não teremos mais o sentimento de esperança. Essa é a minha preocupação com esse projeto, pois nos aproximamos das eleições marcadas para o próximo dia 1º de outubro. De acordo com o projeto, os grandes latifundiários e os empresários que sonegam impostos estariam proibidos de financiar campanhas. \r\n\r\nEvidentemente, não há como se efetivar essa proibição para estas eleições, pois a lei não foi aprovada em 2ª discussão e não foi sancionada pela Sra. Governadora a tempo de entrar em vigor. Mas a minha preocupação é com o futuro, por isso a minha proposta tem a intenção de coibir os sonegadores de impostos de patrocinar campanhas políticas, proibi-los de patrocinar qualquer evento, pois aqueles que devem ao Estado, aqueles que sonegam impostos, não podem bancar nem campanha política, nem qualquer tipo de evento. Como poderiam fazer isso se não têm dinheiro para pagar o que devem ao governo para que este possa investir em saúde, educação e segurança? \r\n\r\nEsses cidadãos, por vezes empresários, que bancam as campanhas de políticos, que esperam ser beneficiados depois, não mais poderão agir assim. Quando bancam uma campanha política, prestam um favor a determinado político. Conseqüentemente, quando um deles é pego em qualquer infração, a quem irá pedir ajuda? Exatamente ao político cuja campanha financiou. \r\n\r\nEste é o País que vemos: o país dos Sanguessugas e do mensalão, onde a política tem sido desmoralizada e, dia após dia, desqualificada na mídia. Na verdade, os que foram eleitos vereadores, deputados, senadores e prefeitos o foram para administrar em favor da sociedade, para administrar o bem comum. E um dos maiores bens que o governo tem é o imposto que pagamos. Os impostos arrecadados deveriam ser administrados em favor da sociedade, até porque - diz a Filosofia que “todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”. \r\n\r\nSr. Presidente, não é isso que ocorre. A maioria dos parlamentares é honesta, mas ao tomar posse esquecem os seus compromissos morais e éticos e só pensa em levar vantagem, corrompendo-se. São muitos os que entram também na corrente da corrupção e provocam esse mar de lama, de descrença e desconfiança nos eleitores que, quando ouvem falar em política, dizem que “são todos são iguais”. \r\n\r\nEu lhes digo que eu não sou igual. Pelo menos permito que investiguem minha vida. Não sou dono da verdade nem tenho a pretensão de sê-lo, mas podem examinar a minha conduta, porque não vendi minha alma ao Diabo; não entrei na corrente da corrupção; não participei de falcatruas. Podem examinar minha vida. Não entrei para o jogo daqueles que pensam que têm que levar vantagem em tudo. Até porque, Sr. Presidente, aqueles que pensam que têm que levar vantagem em tudo podem até levar vantagem arrumando um trocado, mas depois os seus nomes vão para a manchete do jornal e suas famílias e seus filhos é que amargam as conseqüências, porque seu nome foi maculado. Imaginem os filhos daqueles que estão nas manchetes de jornais como lesa-pátria. \r\n\r\nQuero repetir o que disse aqui ontem: aqueles que estão com seus nomes nas manchetes dos jornais, que foram eleitos para governar, para fazer leis em benefício do povo e que receberam um diploma de deputado, senador, governador ou prefeito, enfim, receberam um diploma para serem administradores em favor do povo, mas que não o fizeram, deveriam ter recebido um diploma de cafajeste, de bandido, de ladrão! Porque assim ficariam na galeria daqueles que são indignos de receber a confiança e a votação de um povo que acredita que o Brasil pode mudar. E, muitas vezes, na esperança da mudança do país, esse povo deu seu voto de confiança a alguém a quem não deveria ter dado. \r\n\r\nMas por que deram o voto? Porque aquele que prometeu mudar, aquele que prometeu a transformação do Brasil vendeu o sonho e entregou o pesadelo. E nós estamos vendo o pesadelo das ambulâncias, o pesadelo do mensalão. \r\n\r\nAliás, deveríamos ter um camburão em vez do mensalão. Porque, a maioria daqueles que hoje estão aparecendo nas manchetes dos jornais - que enriqueceram ilicitamente - não deveria ter o título de deputado, mas sim de marginal; e deveria estar trancafiada atrás das grades para não fazer a nação passar vergonha, muito menos sua família! \r\n\r\nUm homem que se vende, que se entrega à corrupção, que se deixa levar, que perde a ética - se é que um dia a teve - não merece ser o representante de um estado, muito menos de um país que tem a esperança de ser um país do futuro. \r\n\r\nEles têm roubado o direito da criança ter escola; do contribuinte ter uma saúde de qualidade - porque para se ter uma saúde de qualidade é preciso médicos de qualidade e hospitais de qualidade. E esses ladrões, esses bandidos, que aí estão aparecendo, verdadeiramente são os que têm roubado a oportunidade do Brasil ser feliz. \r\n\r\nMas, acredito, já que outubro está chegando, que é hora das pessoas inteligentes perceberem que há necessidade de separar o joio do trigo, separar o que é pesadelo do que é sonho. Todo sonho é possível, mas para realizá-lo é preciso ser inteligente e investir naquilo em que acreditamos. Invista no seu candidato; procure ver sua idoneidade, se ele é honesto, como é sua família, como é o seu passado. \r\n\r\nVolto a repetir, encerrando a minha fala: houve um homem muito inteligente na face da terra, que se chamava Salomão. Mas houve também um homem mais sábio do que Salomão: Jesus Cristo. E ele disse: “Conhecereis a árvore pelo fruto que ela produz!”. \r\n\r\nExamine cada um, e, assim, faça o julgamento e dê o seu voto de sabedoria para ser feliz. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nSR. JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente Sivuca, Srs. Deputados Caetano Amado, Paulo Ramos e Gilberto Palmares, nós temos sempre buscado trazer algumas questões que de certa forma afligem ou beneficiam o povo do Estado do Rio de Janeiro e por que não dizer, todo o povo brasileiro. Durante os primeiros dias desta semana eu tive a oportunidade de abordar o tema segurança pública. Hoje não vou abordar, até porque a população, lendo os jornais, já fica muita apreensiva com a sucessiva repetição - desculpa o pleonasmo - de atos de vandalismo e atos criminosos em São Paulo, praticados, segundo a imprensa, por indução, estímulo e decisão do chamado PCC. E a apreensão maior é porque agora, para o Dia dos Pais, pois há uma possibilidade novamente de um grande indulto. Um dispositivo legal, um dispositivo estabelecido na legislação que visa premiar aqueles que tendo bom comportamento, dependendo do crime, da infração que praticaram, estariam recebendo esse prêmio de encontrar-se com seus familiares. Mas a experiência mais recente não foi boa. Então, essa apreensão eu não queria que pairasse aqui no Rio de Janeiro. Nós temos outros problemas, mas, Graças a Deus, pelo menos desse tipo nos parece estarmos livres.\r\n\r\nEu queria falar de uma coisa melhor, queria falar hoje de uma estrutura no poder público, aqui no Rio de Janeiro, em parceria com a iniciativa privada. Aliás, é o único estado da Federação em que o sistema de transporte de massa sobre trilho foi privatizado. Em São Paulo, Sr. Presidente, todo sistema do metrô da capital e todo sistema ferroviário também da Grande São Paulo são geridos, mantidos e operados pelo poder público estadual. E é de excelente qualidade. O metrô de São Paulo, em algumas linhas, nos horários de pico, tem intervalos entre os trens de até 10 segundos. Veja V. Exa. que coisa fantástica.\r\n\r\nRepresentando a Assembléia Legislativa, fui a São Paulo participar da audiência pública na Fiesp - já disse isso aqui na audiência pública - pelo fato de presidir a comissão especial que acompanha o processo federal de tentativa de privatização da BR-101 e da BR-393. Fiz questão de não pegar um táxi para ir até o aeroporto. Fiz questão de ver como o metrô estava funcionando, pois saí da Fiesp às 18h30, horário do rush. Peguei o metrô na Avenida Paulista e fui até uma estação que me possibilitasse, aí sim, pegar um táxi e ir até o aeroporto. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro a coisa anda muito lenta. Mas de qualquer forma é um serviço que a população usuária do metrô tem se servido e cada vez utilizado mais. Eu não diria que é um transporte barato. Hoje, custa R$ 2,30 o bilhete. A rigor, deveria haver um subsídio para que ele fosse mais barato do que o transporte por ônibus. De qualquer forma, o Rio de Janeiro, ainda muito atrasado no que diz respeito, comparando-se com a capital paulista, tem umas notícias, se não de todo entusiasmadoras, mas alvissareiras, diria assim. Falo da inauguração da Estação Cantagalo, ainda este ano. Toda a documentação da Rio Trilhos, da Secretaria de Transportes, já está à disposição para que o BNDES possa liberar os recursos para o início imediato das obras do trecho Cantagalo até General Osório. E eu, que sou um defensor intransigente desse tipo de transporte alternativo, acho que ele tem um papel importante, não como hoje está sendo feito; da mesma forma o transporte de passageiros por ônibus não deveria ter a prioridade que tem. A prioridade absoluta deveria ser o transporte sobre trilhos, e aí o Governo Federal, que empresta ao Estado do Rio de Janeiro, deveria bancar a expansão das linhas do metrô. \r\n\r\nEsperamos, Sr. Presidente, com a construção da refinaria petroquímica em Itaboraí, o Governo Federal que tem uma dívida muito grande com o Estado do Rio de Janeiro, comece a liberar recursos, não por empréstimo, porque aí começam aquelas contas no Ministério da Fazenda, no BNDES, na capacidade de endividamento do Estado do Rio de Janeiro, chegando-se à conclusão de que o Estado não tem capacidade de buscar recursos no BNDES para fazer a Linha 3.\r\n\r\nDefendemos o pagamento de parte da dívida que o Governo Federal tem com o Estado do Rio de Janeiro porque, com a mudança da capital, já havia um compromisso do ex-Presidente Juscelino Kubitschek; depois, no governo militar houve a fusão do Estado do Rio de Janeiro com a antiga Guanabara, novos compromissos foram assumidos no sentido de quitar essa dívida do Governo Federal, mas só ficou no período Geisel. Os investimentos realizados foram apenas no período em que era governador o Almirante Faria Lima. Diga-se de passagem, tive a oportunidade de ser prefeito nos dois últimos anos do Governo Faria Lima. Foi um governo que não discriminou. Era um governador da Arena. \r\n\r\nEu, prefeito do MDB, e vários outros companheiros prefeitos do MDB, íamos ao Palácio Guanabara, levávamos nossos pleitos que eram analisados pelas equipes, pelas secretarias, pela Secretaria de Planejamento, e sempre que havia possibilidade, eu mesmo recebi muito recurso na minha cidade de Cabo Frio. De um modo geral, a Região dos Lagos recebeu muito recurso por parte do Governo Faria Lima, àquela época. A própria Cedae, que tinha lá pequenos pontos de abastecimento por meio de um convênio com a Álcalis, investiu e implantou um novo sistema de tratamento e adução de água para todos o municípios da Região dos Lagos.\r\n\r\nSr. Presidente, o Governo Federal tem essa dívida que precisa ser cobrada, ser paga. Chegou a oportunidade de parte dessa dívida ser quitada. Ao se construir a indústria petroquímica em Itaboraí, o governo Federal precisa iniciar, já existem os estudos na CBTU da viabilidade do empreendimento, que é a Linha 3 ligando Estação Carioca até Guaxindiba, com várias estações intermediárias ao longo do trecho Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí. Além dessa complementação da Linha 1, há necessidade de se construir a Linha 3 do Metrô, com o imediato reinício da complementação da Linha 2.\r\n\r\nSempre que posso, me desloco utilizando os serviços do Metrô. Na segunda-feira, participei de um debate no Instituto Paiva Ribeiro, na Rua Lúcio de Mendonça. Saí de casa, no bairro do Flamengo, e fui até a Estação São Francisco Xavier. É ali pertinho, dois quarteirões, e pude me deslocar para esse evento. Ao chegar à Estação Estácio, percebemos que ali, realmente, há um nó, e não só no horário de maior movimento, mas também em qualquer horário do dia. A Estação Estácio não suporta mais o contingente de passageiros que vêm da Linha 2, de Pavuna, Del Castilho, Coelho Neto, Tomás Coelho, de todos os trechos. A estação terminal, ou inicial, é Pavuna e, no Estácio, todos têm que descer da Linha 2, pegar a escada rolante, ou subir a escada, ir para um nível mais acima e pegar o trem da Linha 1 para a Zona Sul ou para a Tijuca.\r\n\r\nÉ necessária a conscientização de que um grande contingente de pessoas não utiliza o Metrô por falta de complementação da Linha 2. A Linha 2 tem, no seu projeto, uma estação próxima à Praça da Apoteose; uma estação essencial, que precisa existir, na Praça da Cruz Vermelha, onde há um complexo da área de saúde. Ali estão o Inca, o Instituto de Traumatortopedia, nosso moribundo Iaserj, que tantos serviços na área de saúde prestou aos servidores do Estado.\r\n\r\nA Linha 2 tem uma característica. Com poucos recursos, podemos estender a Linha 2 até o município de Belford Roxo. Estamos defendendo que, prioritariamente, se complemente o trecho da Linha 2 até, pelo menos, a Estação da Cruz Vermelha e ao Largo da Carioca, para evitar que haja a necessidade de transbordo numa estação que não foi construída para isso, que é a Estação Estácio. Numa etapa seguinte, levar-se-ia a Linha 2 até o Município de Belford Roxo, aproveitando a linha que hoje é utilizada precariamente, parcialmente, esporadicamente, com intervalos prolongados entre um e outro, utilizado pela SuperVia.\r\n\r\nSaúdo a iniciativa do Metrô: vai ser feita a experiência do Metrô de Superfície, ligando a Estação Siqueira Campos até a Barra da Tijuca. Essa implantação deverá atender da melhor forma a população da Barra da Tijuca, também com vistas ao Pan. Há um estudo que prevê a ligação do Metrô de Superfície com ônibus especiais da Praça Saens Peña até a Estação Alvorada, passando pelo Alto da Boa Vista; e uma outra, de Del Castilho à Estação Alvorada, esta passando pela Linha Amarela. Esperamos que este complemento, através de ônibus, na superfície, fazendo conexão com as estações do metrô, venha cada vez mostrar às autoridades a necessidade de, realmente, não investir em ônibus para fazer a integração. Mas se está investindo na ampliação em caráter permanente das nossas linhas do metrô e melhorias substanciais precisam ser feitas na nossa antiga Central do Brasil, hoje administrada e controlada pela SuperVia. \r\n\r\nEra isso que eu queria trazer na tarde de hoje. Agradeço, mais uma vez, a benevolência que V. Exa. teve comigo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe do tempo que julgar necessário. Não adianta marcar dez minutos mesmo. \r\n\r\nSR. PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs Deputados, ouvi uma vez uma afirmação que guardo até hoje na memória e tenho procurado reproduzi-la, porque a considero presente na vida do povo brasileiro. Ouvi dizer que o Brasil é o país do menor abandonado e do idoso desassistido. Se for o país do menor abandonado, é porque não tem princípio e, por não ter princípio, necessariamente passa a ser o país do idoso, não tem fim. Tudo aquilo que não tem princípio, também não tem fim. Mas nós poderíamos dizer que o Brasil é o país do menor abandonado e do idoso desassistido, porque os governantes não têm princípios e, aí, incorporando à expressão os aspectos éticos e também os compromissos que são assumidos no período eleitoral e depois não são cumpridos. \r\n\r\nMas, vou tratar, hoje, única e exclusivamente não do princípio, não dos menores abandonados, mas dos idosos desassistidos. Veja bem, Sr. Presidente, que todos nós - aliás, é uma obrigação no exercício do mandato - somos obrigados a recolher as informações que resultam das políticas públicas implementadas pelos governantes. Sabemos que o Governo Lula, nos seus três primeiros anos, pagou somente de juros aos especuladores financeiros mais de 500 bilhões de reais. Sabemos também que no ano de 2006 terá pago mais 180 bilhões. Ainda sabemos que o Presidente Lula, com o seu governo do PT e aliados - aliados do mensalão, aliados sanguessugas, ele próprio do PT, comandando essa orgia -, promoverão uma antecipação daquilo que era devido ao Fundo Monetário Internacional, isto é, aquilo que deveria ser pago a conta-gotas foi antecipado.\r\n\r\nA impressão que se tem é de que o governo dispõe de muitos, muitos recursos em caixa. Aí vem a indagação: o que pode justificar um governo que se diz dos trabalhadores e que sequer se diz de poucos ou de raríssimos trabalhadores? Está lá: Partido dos Trabalhadores, englobando, portanto, a totalidade da classe trabalhadora. O que justifica, diante dessa orgia com os recursos públicos, privilegiando claramente os patrocinadores da corrupção e das campanhas eleitorais mirabolantes, negar aos aposentados o mesmo reajuste de 16 vírgula poucos por cento, o reajuste do salário mínimo?\r\n\r\nO governo estava dando 5% de reajuste aos aposentados. É algo, para alguns, surpreendente, mas não surpreende tanto assim aqueles que já tinham, com alguma antecedência, vislumbrado a fraude política que representava o PT. O governo Lula está prejudicando os aposentados. Nenhuma consideração tem para com aqueles que, durante anos, dedicaram suas vidas ao labor. No momento do benefício, um governo que se diz dos trabalhadores o nega. \r\n\r\nDurante o período de oito anos do governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, o seu modelo liberal ainda era compreensível. O Sr. Fernando Henrique Cardoso sucedeu a era Itamar/Collor, dando continuidade ao modelo liberal, às privatizações, ao sucateamento do Estado, aniquilando o serviço público. Aliás, o Sr. Fernando Henrique Cardoso não fez o seu sucessor, foi derrotado exatamente porque, depois de oito anos, o povo brasileiro compreendeu que era um governo desnacionalizante, exportador, concentrador da renda, corrupto e repressor.\r\n\r\nO Sr. Lula foi eleito com base na esperança do povo brasileiro e chega agora ao seu quarto ano de mandato demonstrando a sua verdadeira face, a verdadeira face do seu partido político. O governo Lula não respeita os aposentados, não respeita os trabalhadores, não respeita os servidores públicos. Privilegia banqueiros e grandes empresários, mas é perverso para com os aposentados. \r\n\r\nÉ claro que há a possibilidade de o Sr. Lula permanecer mais quatro anos à frente da Presidência da República - o Sr. Fernando Henrique Cardoso também permaneceu - porque, às vezes, o povo custa a compreender a sua própria realidade. A manipulação da mídia é muito grande e o povo não vislumbra outros caminhos. \r\n\r\nO governo vira as costas para uma reivindicação cara para os aposentados, mas é uma reivindicação elementar. O aposentado precisa, reivindica a preservação dos seus proventos de acordo com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício porque, com o governo Lula, daqui a mais quatro anos, seguramente, quem se aposentou com dez salários mínimos estará recebendo seis; quem se aposentou com seis, estará recebendo dois. Historicamente, mantido o mesmo modelo, daqui a alguns anos, todos os aposentados estarão praticamente recebendo um salário mínimo. \r\n\r\nSalário mínimo reajustado em 16% e proventos da aposentadoria em 5%. É fácil verificar que o ponto de encontro vai se dar acarretando miséria, sofrimento e tristeza aos aposentados e seus familiares. Tenho visto charge no jornal O Globo nestes últimos três dias: é uma candidata que puxa a sunga do Presidente Lula, colocando à mostra suas partes pudendas. Eu poderia dizer uma frase muito conhecida. Ali, o chargista quer dizer que o rei está nu, embora coloque o rei com as nádegas de fora. \r\n\r\nFalo isto imaginando que não surgirá aqui nenhum representante petista para criticar o jornal O Globo, porque, experimentei há poucos dias, quando falei que o presidente estava acocorado a interesses conhecidos e espúrios, com aquelas partes de fora, enfrentei reação das mais exacerbadas. Mas não vejo nenhuma preocupação da bancada petista ou de qualquer de seus integrantes com as reiteradas charges que estão sendo colocadas no jornal O Globo. Por quê? Porque querem algum privilégio da redação, ou não têm a mesma coragem tão bem demonstrada aqui. \r\n\r\nEu não sei. Só sei que nestes últimos três dias o jornal O Globo, tem colocado charge na primeira página - aliás de chargista de renome, o nosso Chico Caruso, por quem tenho o maior apreço - com o presidente da República, exatamente exposto, como procurei caracterizar aqui. Mas ali o que nós temos é a verdade, a verdade percebida e sentida por uma parcela expressiva do povo brasileiro e do povo do Rio de Janeiro, exatamente como eu havia relatado. \r\n\r\nLula representa a negação da classe trabalhadora. Revelou-se um pelego que chegou à presidência da República. Aliás, a linguagem de pelego pelo menos é conhecida na classe trabalhadora. Lula é um pelego na verdadeira extensão da expressão, capacho do capital financeiro, capacho do grande capital industrial; vendilhão da pátria e traidor do povo. É assim que ele tem que ser adjetivado, porque é exatamente isso que ele representa.\r\n\r\nPortanto, para os ouvidos petistas mais sensíveis, eu não vou dizer que o presidente está acocorado, com as partes pudendas expostas. Eu vou dizer que o rei está nu, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência saúda os jovens estudantes que se encontram em nossas galerias lembrando que Casa é de vocês. Nós somos os delegados de vocês, vocês entenderam que nós deveríamos representá-los, nos esforçamos por fazê-lo bem. Massageia-nos o coração olharmos as galerias e verificarmos que os estudantes estão interessados em saber o que é a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEsta é a Casa do povo. Quem sabe em breve não teremos um de vocês presidindo e um outro discursando. Mas o fato é que é motivo de alegria, é profundamente gratificante. Muito obrigado pela presença de vocês.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSR. DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, demais presentes no plenário, funcionários, vejo com alegria os estudantes visitando a nossa Casa. \r\n\r\nGostaria de registrar a presença do nosso irmão, subchefe de polícia, Dr. José Renato Torres. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nÉ uma figura que já faz parte deste Parlamento. Aliás, já foi homenageado com a maior comenda desta Casa. Para nossa inveja, houve um Deputado mais rápido, Sr. Presidente, e por isso, tivemos que nos contentar em participar da solenidade; uma merecida homenagem.\r\n\r\nO que me traz a esta tribuna hoje, é registrar com alegria a atuação da nossa Companhia Estadual de Águas, a Cedae. Dentro do espírito de empresa pública, não podemos comparar a Cedae com o Banco Itaú ou com o Banco Bradesco. Este último, Srs. Deputados, teve um lucro recorde no trimestre de três bilhões e cem milhões de reais. Até abro aqui um parêntese, antes de falar da Cedae, para dizer que os banqueiros devem estar muito irritados com o Fernando Henrique, com Collor, porque se eles pudessem imaginar como seria bom o Presidente Lula para os banqueiros, eles teriam votado antes no Lula, pois são recordes de lucros que o atual Governo proporciona para os banqueiros em detrimento daqueles que trabalham duro para o desenvolvimento deste País.\r\n\r\nMas, falando do espírito social que deve nortear a empresa pública, a Cedae vem atendendo à legislação, implantando tarifas sociais de água nos conjuntos habitacionais considerados de baixa renda, porque não podemos admitir que se cobre a mesma tarifa em Ipanema, Zona Oeste, Jacarepaguá, Ilha do Governador e Cascadura. \r\n\r\nComo disse antes, com o respaldo da legislação, temos que buscar esse equilíbrio, cobrando mais daqueles que podem pagar mais, até porque precisamos ter água de qualidade. A água não pode ser de graça, pois é tratada. Sabemos que a maioria dos produtos usados nesse tratamento são produtos importados, muito caros. É preciso que o consumidor pague sua conta em dia, mas também é preciso buscar esse equilíbrio. Aqueles que podem pagar mais devem pagar mais, onde a Cedae tem que entrar como empresa pública, pelo lado social, devem pagar menos. \r\n\r\nSob a batuta do Dr. Lutero, homem equilibrado, bom mineiro, de pouca fala mas muito sábio, a Cedae vem sabendo buscar esse equilíbrio, cobrando as contas, buscando diminuir a inadimplência, mas demonstrando esse forte cunho social. Dezenas e dezenas de ruas que não recebiam água, hoje, estão em obras, recebendo o reforço no abastecimento e tratamento de esgoto. Posso dar aqui vários exemplos: Jordão, Freguesia, Taquara, Sapê, vários locais. Ficamos felizes de ver uma empresa pública cumprindo esse papel. Ao contrário de alguns que só vêm para cá para meter o malho, temos que saber reconhecer. \r\n\r\nSó estou falando de pequenas intervenções, Sr. Presidente. Não estou falando de obras “macro”, a exemplo do emissário submarino de toda a bacia da Baixada de Jacarepaguá, obra onde o Estado, com a participação direta da Cedae e a Secretaria de Meio Ambiente, está realizando uma obra na ordem de quase 400 milhões de reais. Esse tipo de obra não aparece. É comum os governantes realizarem aquelas obras de maquiagem, como trocar uma iluminação, fazer uma pracinha ou ajeitar uma quadra, porque aparecem logo, são obras baratas, mas não são intervenções das quais o povo precisa. Sobretudo na Baixada de Jacarepaguá, compreendida por Barra, Recreio e Vargem Grande, o que o povo mais precisa é ter saneamento básico, tratamento de esgoto. \r\n\r\nPrecisamos resolver os problemas das nossas bacias hidrográficas. Este Governo encarou isso com muita seriedade, mesmo sabendo que é uma obra que não aparece, mesmo sabendo que a Prefeitura está retirando as placas que informam o andamento das obras. Não acho que é isso que deve nortear o homem público e as empresas públicas - se preocupar com o visual, com a propaganda -, porque o trabalho sério aparece. A verdade tem força. Com o passar do tempo, o povo dessa região saberá dar o devido valor. \r\n\r\nSe hoje já temos problemas com abastecimento de água e com saneamento, o que se dirá daqui a cinco ou dez anos? É a região que mais cresce, com um desenvolvimento aflorado, seja comercial, industrial ou imobiliário. As pessoas se mudam a cada dia; a cada dia nasce um novo conjunto habitacional, um novo empreendimento de grande porte. Se o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e da Cedae, não estivesse encarando o problema com responsabilidade, dentro de pouquíssimo tempo seria realmente o caos. Não é disso que precisamos; precisamos acreditar no trabalho sério, que dá resultado. \r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, o Dr. Lutero e o Sr. Luiz Paulo Conde, que está à frente da Secretaria de Meio Ambiente e demonstra compromisso com a população.\r\n\r\nAntes de encerrar, Sr. Presidente, lembro que estamos vivendo um drama terrível para entrar e sair de Jacarepaguá e da Barra da Tijuca. Todos os dias, de manhã, tanto para entrar pela Linha Amarela, pela Avenida Ayrton Senna, quanto para sair, é um verdadeiro caos, perde-se quase 40 minutos. \r\n\r\nGostaria que os senhores e as senhoras que nos assistem lembrassem que em todo programa eleitoral vinha o Prefeito mostrando aquele trenzinho bonito. Eram o VLT, veículo leve sobre trilhos, e o VLP, veículo leve sobre pneus. O trenzinho japonês era uma coisa linda na televisão! Lembrem-se, moradores do Recreio dos Bandeirantes, da Barra da Tijuca, de Jacarepaguá, que enfrentam dificuldades na saída e na entrada desses bairros e que todos os dias sofrem, dessas propagandas fáceis. Você que todos os dias vê aquele monte de tapumes cercando o que vai ser a Cidade da Música pode lembrar há quantos anos está assistindo a essas promessas e fazer comparações. \r\n\r\nMeus amigos, a responsabilidade é nossa - é nossa na condição de legisladores, mas também na de eleitores. Nós é que decidimos o que queremos para o futuro do nosso bairro, de nossa cidade, de nosso Estado e de nosso País. Temos que abraçar essa responsabilidade e fazer comparações, como eu disse antes, entre falar o que o povo quer ouvir e agir com responsabilidade de acordo com aquilo de que o povo precisa.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado por sua paciência, por me ouvir nesses minutos em que me excedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares (52).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o seu presidente, Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, não se está votando a Redação Final do Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, primeiro é o veto, Deputado, depois são as demais matérias da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me perdoe a vergonha que eu passei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nada disso, Deputado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação nominal. A Presidência alerta ao Plenário que votando “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes, estamos procedendo à votação nominal do veto ao Projeto de Lei nº 480-A/2003. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, o PSDB vota “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Noel de Carvalho \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, estou sem voz e peço desculpas por isso. Mas mesmo com a voz baixa, peço aos companheiros que votem “não”. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, a bancada do PPS vota “sim”. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, porque acredito no caráter das pessoas, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, também insisto em tentar acreditar no caráter das pessoas, por isso o PDT vota “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência solicita aos nobres Srs. Deputados que usem suas bancadas para procedermos à votação. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, com a permissão de V. Exa., gostaria de chamar a atenção sobre este projeto. O nobre Sr. Deputado Dica foi feliz ao apresentá-lo, pois por diversas vezes já vimos na TV ou lemos, no dia seguinte, nos jornais, casos de pessoas se escondendo atrás de muretas quando há embates ou trocas de tiros. São coisas que, infelizmente, acontecem às vezes, principalmente na Linha Vermelha. \r\n\r\nNão é espanto para ninguém, poderia acontecer em qualquer cidade. Vemos o que ocorre com a Cidade de São Paulo, por exemplo. Assim, não se trata de um caso de descontrole da segurança pública do Rio de Janeiro, pelo contrário: aqui, as coisas, graças a Deus, andam em paz. Ainda assim, trata-se de um elemento importante para a segurança e não vejo qualquer conteúdo pejorativo no aumento das muretas com intuito de dar proteção às pessoas. Proteção, inclusive, contra acidentes, pois, por vezes, carros envolvidos em acidentes atravessam a mureta e atingem outros carros na via contrária. \r\n\r\nNão vejo problema algum neste projeto; entendo que é interessante e que dará mais segurança tanto para os usuários da Linha Vermelha quanto para quem mora às suas margens. Por isso, contrario o líder do governo e voto de forma favorável ao projeto de nosso nobre colega, o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, apertei o botão na bancada e o voto não foi registrado. Levantei-me, então, para fazer um comentário e o voto foi registrado, mas em nome do Sr. Deputado Iranildo Campos, que não se encontra presente. S. Exa. não está presente e não sei sua senha! Votei com minha senha e foi registrado o voto do Sr. Deputado Iranildo Campos! Não estou entendendo nada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Realmente, Sr. Deputado, o seu voto não consta. A Informática tentará resolver isso. Muito obrigada, Sr. Deputado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, quando da outra votação deste projeto - hoje, apreciamos o veto -, creio que ela passou despercebida. Naquela ocasião, falei que o projeto parecia discriminatório. A imprensa registrou e o Sr. Deputado Dica se queixou. Falei, à época, e insisto agora nisso: ainda bem que a Sra. Governadora vetou o projeto, porque nele está prevista a construção de muros mais altos no entorno das favelas - nas vias de acesso, mas das favelas. Já que consta essa palavra, não é uma questão de segurança, como o Sr. Deputado que me antecedeu falou, e sim de discriminação da favela, como se na favela é que estivesse a violência, como se somente ali estivessem a violência e as pessoas marginalizadas. \r\n\r\nAcho que a Sra. Governadora vetou corretamente esse projeto e a bancada do PT vota “sim”. \r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votando “sim” rejeita-se. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - “Sim” ao veto, “não” ao projeto. (Pausa) O meu voto é “não”, “não” ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está bem. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Esse negócio de veto sempre confunde, não é? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Mantém o veto. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Então, vou reafirmar: mantenho o veto e voto “não” ao projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos fazer a primeira chamada nominal dos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por favor, compareçam ao plenário para a votação nominal do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 480-A/ 2003. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, o meu voto é “não”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência propõe aos Srs. Deputados que cancelemos esta votação por causa do problema que tivemos com o nome do Sr. Deputado Iranildo Campos e abramos novamente a votação. Proposta aprovada? Então, anulamos este resultado e voltamos para a apreciação dos Srs. Deputados. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nVou fazer a chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sra. Presidente, acho que tivemos um mês de recesso para botar em ordem essa mesa, o teclado de votação. Todos estão com defeito. Eu digito a minha senha e está escrito: “Senha em uso”. Se estamos fazendo uma nova votação, a minha senha não pode estar em uso. Em todas as mesas aparece a mensagem “senha em uso”. É votação nova ou o meu nome estava incluído já?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - É votação nova. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, está tudo quebrado aqui. O meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Sra. Deputada Cidinha Campos vota “sim”. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, somente para efeito de fidelidade da votação, solicito aos parlamentares que já votaram que observem o painel, para constatação da manifestação de seus votos no painel.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos iniciar a segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nLembro aos Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes que há seis vetos na pauta e estamos votando o primeiro veto. Queiram se dirigir, por favor, ao plenário.\r\n\r\nVamos iniciar a segunda chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Andréia Zito, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jurema Batista, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 10; votos “Não”: 20; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 30 \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 522-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"VOLTANDO PARA CASA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2504/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 467/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE GARANTE À POPULAÇÃO O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 520-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1624/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA..\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2028/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE ALTERA A LEI Nº 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3561/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2006), QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BERJ, BEM COMO A ALIENAÇÃO DAS SUAS AÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, esta matéria esteve em pauta, foi oferecido um parecer na Comissão de Constituição e Justiça, votado pelo Sr. Deputado Paulo Melo, que vos fala, pelos Srs. Deputados Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Noel de Carvalho e Domingos Brazão, pela constitucionalidade. Manifestou-se, na ocasião, o Sr. Deputado Luiz Paulo, por discordar da metodologia e da formatação do Projeto e que usaria do seu direito de parlamentar, para emendá-lo em plenário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu Presidente, o Sr. Deputado Sérgio Soares. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu Presidente, o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, este Projeto está em Discussão Única. Se não o discutirmos hoje, não o poderemos fazer mais. O Projeto hoje foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, como bem relatou o Sr. Deputado Paulo Melo, Presidente daquela comissão permanente. Mas este Projeto, Sra. Presidente, para variar, como todo projeto encaminhado a esta Casa pelo Executivo envolvendo matéria econômica e financeira, sempre desrespeita o Poder Legislativo. E está a desrespeitar, porque o Poder Legislativo não se posiciona, deixa-se desrespeitar. A ementa ao Projeto pode até ser justa e correta, mas não há uma linha na justificativa que diga do conteúdo econômico e financeiro da presente transação. Isso é um desrespeito! É como se nós tivéssemos que aprovar um texto sem saber o que esse texto abraça. \r\n\r\nAlém disso, o artigo 3º diz que “em casos de alienações do Berj poderá o Estado oferecer ao adquirente, como garantia em segundo grau, a denominada conta B.” A conta B é assinada não só pelo Estado, tem que ter o “autorizo” também do Banco Central. Pergunto: o Banco Central está concordando com isso? E como ficam os aposentados do antigo Banerj e outros usuários da conta B? Ninguém explica. Então, é um projeto de lei que chega aqui no afogadilho, sem haver nenhum posicionamento e nenhuma informação concreta do que está abraçando.\r\n\r\nImaginava eu que o próprio Poder Executivo tivesse chamado a base do governo ou os seus líderes para explicar o conteúdo econômico-financeiro do projeto. Também não o fez. Por isso, saliento: são praticamente três anos e oito meses de mandato e durante esse período todos os projetos que disseram respeito à utilização da conta B do Banerj nunca vieram devidamente, de fato, fundamentados e as explicações sempre foram insuficientes. \r\n\r\nCom relação aos projetos de incentivos fiscais que o governo concedeu, sempre se negou a dizer qual era o impacto na receita do Estado. Isso não foi informado e hoje o Estado está à beira da falência. Então, a posição do Executivo é absolutamente desrespeitosa e inaceitável, por isso alerto os Srs. Deputados. Já emendei o presente projeto; acabei de assinar também documento de apoio às emendas do Sr. Deputado Edmilson Valentim. Seguramente outros Srs. Deputados o fizeram para tirar esse projeto de pauta e obrigar uma discussão melhor com o Legislativo, mesmo, Sra. Presidente, em período de campanha eleitoral.\r\n\r\nHoje, quarta-feira, dia previamente combinado para ser de discussões dos projetos mais polêmicos nesta Casa - a pauta inclui seis vetos -, não houve quórum para deliberar. Foram somente 30 presenças, entre as 70 que eram esperadas. É lastimável! Vamos ver se na próxima quarta-feira esse quórum se faz representar para que, de fato, possamos votar matéria de importância para a população fluminense. A população espera que assim o façamos, porque os nossos mandatos estão em vigor e não está escrito, nem no Regimento Interno tampouco nos nossos termos de posse, que no período eleitoral não devemos estar presentes em plenário.\r\n\r\nEntão, deixo aqui as minhas observações esperando a reflexão dos Srs. Deputados sobre o projeto em tela, de créditos e débitos, para que possamos também ter do Executivo os esclarecimentos devidos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 14 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra seu presidente, o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, para emitir parecer, pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 826-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2408/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDREIA ZITO, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.483/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDA LHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.484/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.514/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 417/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE-CORONEL PM MARCUS JARDIM GONÇALVES - COMANDANTE DO 7° BPM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.446/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OMAR DE ASSIS MOREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.480/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.497/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.505/2006, DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE TIRADENTES AO DR. PAULO CEZAR SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 743/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 58° ANIVERSÁRIO DE ISRAEL (ERETZ ISRAEL).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 744/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO \"DIA DO CANTO CORAL\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 753/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO, \"XANGÔ DO SALGUEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 754/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 758/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, V. Exa. está tão ansiosa. Estava imaginando que V. Exa. fosse ouvir o meu discurso. Vou aguardar, então, que o Sr. Deputado José Bonifácio assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nSr. Presidente, liderança inconteste da Região dos Lagos, Sra. Deputada Inês Pandeló, também importante liderança do Sul Fluminense, Sra. Deputada Aparecida Gama, evidentemente, liderança do Estado inteiro, estamos vivendo o nosso “Inferno de Dante”, que é o período eleitoral. Este é um período eleitoral dos mais complexos, fruto de uma legislação eleitoral aprovada em cima da hora, com regras eleitorais que, faltando quase 50 dias para as eleições, continuam a ser interpretadas e normatizadas. \r\n\r\nA população, muito justamente, está profundamente receosa em se posicionar política e eleitoralmente. Os institutos de pesquisas registram que 50 a 60% da população ainda não declinaram em quem votarão, variando este percentual se para Presidente da República ou Deputado Estadual. Os institutos de pesquisas fazem as popularidades flutuarem de forma absurda, mostrando claramente que intenção de voto ainda não existe, o que existe é medição de popularidade. Assim, em 15 de agosto, terça-feira, que se avizinha, quando começa a campanha em rádio e TV, é possível que o processo eleitoral ganhe mais nitidez e, com isso, os eleitores possam mais rapidamente se posicionar. \r\n\r\nSr. Presidente, votar para Presidente da República não é difícil, porque poucos são os candidatos e muito acontece de cobertura de mídia, em rádio, televisão e jornais. Então, é possível a população se esclarecer mais rápido. Para Governador de Estado, também digo que são poucos os candidatos. É a eleição que, em segundo plano, possibilita também o posicionamento do eleitor com o começo da propaganda de rádio e TV. Para a senatória, menor é ainda o número de candidatos. Mas, quando chegamos ao nosso caso específico, em torno de 1500 candidatos, fica muito difícil para o eleitor. É muito difícil escolher um candidato em 1500. \r\n\r\nPor isso, é necessário que cada um de nós se exponha o máximo possível aos eleitores, mostrando quem somos, o que fizemos e o que ainda poderemos fazer, para que o eleitor, de forma mais consciente possível, possa escolher os seus representantes. \r\n\r\nÉ necessário que se diga, a bem da verdade e para que não haja propaganda enganosa, quais são as grandes funções de um deputado estadual. Eu diria que a primeira, e uma das mais nobres, é fiscalizar o Poder Executivo, principalmente por meio da execução orçamentária, verificando se o Poder Executivo tem capacidade de recolher as suas receitas e se as gasta com qualidade. E também verificar como este Poder Executivo aplica esses recursos e produz as políticas públicas que deveria produzir. Esta é a principal função, mas que seguramente uma parcela da população desconhece. \r\n\r\nA segunda grande função do Executivo é apreciar os projetos de lei que chegam a esta Casa, quer sejam do Poder Judiciário, do Poder Executivo ou até mesmo os que aqui tenham origem. E apreciar é ler os projetos de lei, discuti-los, emendá-los ou até rejeitá-los. Às vezes, verifico que algum parlamentar pode se vangloriar porque foi ele quem apresentou mais projetos de lei. Talvez a população quisesse saber qual é o deputado que mais conseguiu cancelar leis inócuas que temos em nosso Estado, porque se revogarmos muitas delas traremos benefício à população. Então, a primeira função é fiscalizar o Executivo. A segunda função é tratar dos projetos de lei que vêm para cá e das políticas públicas. E a terceira é ser canal de intermediação entre a demanda da população fluminense e os poderes. Eu diria que são essas três grandes funções. \r\n\r\nPrecisaria o nosso TSE fazer uma campanha de esclarecimento, porque muitas vezes ouço, Sr. Deputado José Bonifácio, o candidato a deputado estadual dizer assim: “Eu pavimentei esta rua”. Ora, deputado estadual não pavimenta rua, quem pavimenta rua é prefeito. “Eu pavimentei esta estrada”. Quem pavimenta estrada é governador. São funções do Executivo. Cabe ao deputado dizer: “Vou lutar ou lutei, para conseguir essa melhoria”. \r\n\r\nÉ importante que o voto seja dado com correção, para isso é necessário dizer quais são as competências de cada Poder. E fico lastimando que a 50 dias das eleições isso não esteja claro para o nosso povo. \r\n\r\nJá ouvi nesta Casa alguém soprar ao meu ouvido: “Deputado que fica na Comissão Permanente, deputado que vem ao plenário todos os dias, pode estar cumprindo um bom mandato, mas perde a eleição”, insinuando-se que a falta de quórum, a ausência no plenário, nas comissões deveria ser a atuação de todos para buscarem a reeleição. Mas, afirmo a V. Exa. que estamos aqui para cumprir um mandato. A reeleição poderá vir por conseqüência, porque não considero justo e nem correto um deputado se abstrair de suas obrigações parlamentares para buscar só o mandato. O mandato não vale só pelo mandato, mas pelo que se pode fazer de positivo para a sociedade por possuí-lo. \r\n\r\nO mandato é uma passagem efêmera em nossa vida. Mas tenho certeza de que todos nós, que temos nos dedicado diuturnamente ao trabalho parlamentar, poderemos ser reconhecidos por uma parcela significativa da população, e esse reconhecimento nos confere a possibilidade de voltarmos aqui para cumprir essas três grandes funções: fiscalizar o Executivo, melhorar as políticas públicas e ser canal de comunicação entre as demandas dos cidadãos fluminenses e os poderes instituídos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, senhores e senhoras telespectadores da TV Alerj, uso esta tribuna, num final de Sessão que, infelizmente, mais uma vez, caiu o quórum por falta de presença, para trazer um assunto que entristece muito as mulheres de nosso País e do mundo, que é a questão da violência contra a mulher.\r\n\r\nHá anos lutamos para a redução, a eliminação da violência contra a mulher. Em 70% dos casos de agressão à mulher, onde a vítima consegue registrar o ocorrido, os agressores são maridos, companheiros, namorados - gente da confiança da mulher. Está em seu dia-a-dia, muitas vezes dentro de sua própria casa. A mulher, muitas vezes, sofre calada esse tipo de agressão. Mas, graças a Deus, muitas têm sido encorajadas a fazer as denúncias com relação a essa violência. \r\n\r\nÉ muito importante que a denúncia seja feita, não como uma vingança somente ou como uma proteção, pois sabemos que quando há a denúncia há o registro, e quando há o registro há a necessidade de os poderes públicos fazerem algo, alguma política pública, mais eficiente para combater esse tipo de violência. É assim que funciona em todo setor. Todas as vezes em que há registros, estatísticas comprovadas, começa então a haver um clamor da sociedade e aqueles que estão nos poderes públicos começam a se preocupar com o assunto, criar leis, a criar instrumentos para cuidar daquele assunto.\r\n\r\nE assim também é o caso da violência doméstica, da violência contra a mulher. Há anos, as mulheres do Brasil e do mundo lutam para que a agressão contra a mulher não seja considerada uma agressão menor, como vinha e ainda vem acontecendo no nosso país, onde o agressor, muitas vezes, somente é punido pagando com uma cesta básica ou uma simples multa. Em certos casos, o agressor é de poder aquisitivo baixo, passa a dar a cesta básica a uma instituição de caridade como punição ao seu delito enquanto sua própria família fica sem essa alimentação básica porque ele não tem condição de comprar em dobro. \r\n\r\nHá muitos anos, o movimento de mulheres no Brasil lutava por uma lei mais eficiente, uma lei que pudesse considerar a violência contra a mulher um crime, como realmente é. Felizmente, no dia 7 de agosto deste ano, o Presidente Lula sancionou esta lei, clamor de muitos anos da organização. É a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, que teve o nome de Lei Maria da Penha. \r\n\r\nQuebra A Maria da Penha é biofarmacêutica e lutou durante 20 anos para ver o seu agressor condenado. Virou símbolo da violência doméstica no nosso país e no mundo, por isso a lei ganhou o seu nome, em sua homenagem. A relatora da lei foi a Deputada Federal Jandira Feghali, nossa candidata ao Senado pelo Estado do Rio de Janeiro. Essa nova lei vai alterar o Código Penal e vai permitir que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada, e acaba também com essas penas pecuniárias de que eu falava antes - a cesta básica e a multa. \r\n\r\nA pena máxima, inclusive, vai passar de um para três anos de detenção. A lei que acaba de ser sancionada pelo Presidente Lula também tipifica a violência doméstica contra a mulher como violência contra os direitos humanos. Diz a lei: (Lendo)\r\n\r\n“Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (Conclui a leitura) Portanto, a violência psicológica, sexual, também foi tipificada agora como violência contra a mulher.\r\n\r\nSr. Presidente, senhores telespectadores da TV Alerj, mulheres que nos assistem, a lei traz uma série de medidas que protegem a mulher agredida, entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e até cancelar procurações feitas em nome do agressor. A mulher poderá ainda ficar afastada do trabalho até seis meses, sem perder o emprego, se for constatada a necessidade de proteger e manter a sua integridade física ou psicológica, se ela for funcionária de uma empresa privada. Se ela for servidora pública, terá até prioridade nos casos de transferência de cidades, se for comprovada a sua agressão. E vai ser criado também um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para dar agilidade aos processos. \r\n\r\nPenso que isso está sendo um avanço. Estou falando sempre no futuro - vai criar, será criado - porque apesar de ser sancionada, a lei dá 45 dias de prazo pra começar a valer. \r\n\r\nNesse ato em que o Presidente sancionou esta lei, estava presente a vítima Maria da Penha, que, como falei, virou símbolo da luta contra a violência contra a mulher em nosso país, e ela resumiu toda a história, dizendo: é a vitória da esperança sobre o medo. \r\n\r\nQue as mulheres, que a nossa sociedade possam ter mais esperança, que a violência venha a acabar em nosso País, num âmbito geral, principalmente a violência contra a mulher que, na maioria das vezes, acontece em sua própria casa. \r\n\r\nÉ o que tenho a dizer. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 9 de agosto de 2006, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Juiz de Direito, Dr. João Carlos de Souza Correia, Requerimento de autoria do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3196/2006 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1350/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA PREJUDICABILlDADE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE MINAS E ENERGIA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1468/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EMPRESÁRIA CÉLlA FORTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 196/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO\r\n\r\nE FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2566/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE ALTERA O ART. 7°. DA LEI ESTADUAL N° 4.049/2002.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2816/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1949/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DOS MILITARES DAS CORPORAÇÕES DA POUCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2840/2005, DE AUTORIA DO PEPUT ADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3329/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AL TINEU CORTES, QUE FICA DENOMINADO DE \"CASA DA CIDADANIA\" O PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1417/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1440/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AOS HOTÉIS OTHON S/A.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1463/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE SENHOR ARTUR LEITE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1511/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE- CORONEL PM GEORGE FREIT AS DE SOUZA, COMANDANTE DO GRUPAMENTO TÁTICO DE MOTOCICLISTAS E SUBCOMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DA PMERJ\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 726/2006, DE AUTORIA. DA DEPUTADA W ALDETH BRASIEL, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DA VID.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 764/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARA TIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 779/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ T Á VORA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A JANIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2400/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ DO PV, APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS, JOSÉ TÁVORA, LEANDRO SAMPAIO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO, QUE CONCEDE O NOME DE DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO.\r\n\r\nCORREA À RODOVIA RJ140 DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, também, para Sessão Solene Extraordinária, dia 10/08/2006 às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Desembargador Roberto Guimarães - TJ/RJ - e Medalha Tiradentes e Título de Cidadão ao Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - TJ do Estado do Espírito Santo (Res. 920/05) (Requerimento 651/05, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O aprovado em concurso público terá atendimento prioritário na rede do Sistema Único de Saúde para a realização dos exames médicos e laboratoriais exigidos para a investidura no cargo público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Sivuca, Caetano Amado.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nFica suprimido o § 1º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Sivuca, Caetano Amado.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nFica suprimido o § 3º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Sivuca, Caetano Amado.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Sivuca, Caetano Amado.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3561/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2006)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - concluídos a compensação e o aumento de capital, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar as ações do BERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidação, em processo licitatório, sob a modalidade de leilão, na forma de melhor oferta.\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituição de ilibada reputação que atuará como leiloeiro na venda das ações, mediante licitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Sivuca.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ - Concluindo a compensação de que trata o caput do presente artigo deverá o mesmo ser enviado para apreciação da ALERJ em prazo não superior a 15 dias da sua conclusão e obrigatoriamente antes de ser aberto o processo licitatório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Sivuca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º e seu Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Sivuca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º e seu Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Sivuca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º e seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Sivuca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Sivuca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM, JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o caput do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM, JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM, JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM, JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o caput do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM, JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, EDMILSON VALENTIM, JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, José Bonifácio, Luiz Paulo, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Em caso de alienação das ações do BERJ, o Estado somente poderá oferecer ao adquirente, como garantia em segundo grau, a denominada Conta B, constituída no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, quando destinado a suportar eventuais passivos trabalhistas pretéritos à referida venda e que, por ventura, tenham recaído sobre o Banco Banerj ou o seu adquirente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, José Bonifácio, Luiz Paulo, Inês Pandeló.\r\n\r\nId: 20185"
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                    "II - Sessões Solenes",
                    "ATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nÀs 19h10min, assume a Presidência o Sr. Deputado JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sob a proteção de Deus, está aberta a Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes ao Meritíssimo Sr. Juiz de Direito João Carlos de Souza Corrêa, diretor da Comarca de Armação dos Búzios, iniciativa do Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, que me solicitou que aqui o representasse em face da impossibilidade de seu comparecimento por estar cumprindo recomendações médicas.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial que faça conduzir o ilustre agraciado ao lugar de honra reservado nesta Mesa. Tenho o prazer de convidar também para fazer parte da Mesa o Sr. Desembargador Laerson Mauro, 1º vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Marfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Cláudio Dell'Orto, Presidente da Amaerj; o Sr. Toninho Branco, Prefeito de Armação dos Búzios; e o Dr. Marcello Alencar, Presidente de honra do PSDB-RJ.\r\n\r\nComposta a Mesa, convido todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Convido, por último, para compartilhar conosco desta Mesa, o Desembargador Luiz Felipe Salomão, Diretor Geral da Escola Nacional da Magistratura. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo) “O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro constitui-se em vanguarda nacional, modelo de administração, responsabilidade e justiça, alcançando um brilho estelar pela qualidade e atualidade de seus julgados. Tal magnificência impõe o reconhecimento de que os membros desse Poder no Estado representam o supra-sumo quanto a conhecimentos jurídicos e obediência às normas deste País.\r\n\r\nDecerto que os desembargadores aglutinam e aplicam a lei na superior instância e, o mais das vezes, o fazem tão-somente para reconhecer o bom proceder jurídico dos juízes da instância inicial, já que para ser juiz no Rio de Janeiro é preciso ser muito bom, senão excepcional. Ademais, em sua grande maioria, os desembargadores foram juízes e judicaram distribuindo justiça e amealhando sabedoria em diversas comarcas do interior.\r\n\r\nAo agraciar aqui, hoje, o atual primeiro juiz titular da Comarca de Armação dos Búzios e juiz dirigente do 11º Núcleo Regional da Corregedoria Geral de Justiça, tenho a firme convicção de que a comenda está sendo concedida a um exemplo da magistratura fluminense.\r\n\r\nO Meritíssimo Juiz de Direito Dr. João Carlos de Souza Corrêa obrou com brilhantismo em todas as comarcas e juízos para os quais até então foi designado. Sempre pautou sua judicatura pela lisura, pelo respeito à instituição à qual se vinculou, pela firmeza moral, pela postura ética, pela honradez, pela escorreita aplicação das leis e, acima de tudo, pela incessante busca de distribuição da verdadeira justiça. \r\n\r\nSeu espírito de justiça e sua conduta inatacável o levaram a uma rica caminhada por muitas cidades interioranas do Estado, sempre demonstrando comprometimento com os mais elevados valores morais e éticos e recebendo o reconhecimento e a gratidão do povo das cidades de Vassouras, Barra do Piraí, Santo Antônio de Pádua, Laje do Muriaé, Campos dos Goytacazes, Itaocara, Natividade, Bom Jesus do Itabapoana e Itaperuna, onde atuou contra o crime organizado.\r\n\r\nA austeridade e o equilíbrio do magistrado na direção desta luta acabaram por conduzi-lo à Região dos Lagos, atuando em várias das comarcas que a integram.\r\n\r\nAs qualidades pessoais e profissionais do eminente Juiz também lhe renderam a admiração e a deferência de seus colegas, refletidas nas nomeações para Presidente da Segunda Turma Recursal da Comarca de Campos dos Goytacazes, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Norte e Noroeste Fluminense, Presidente da Primeira Turma Recursal da Comarca de Campos e Representante do Segundo Núcleo da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSempre imbuído do dever de manter a justiça em seu mais elevado conceito, o Dr. João Carlos Corrêa recebeu a incumbência de participar da Comissão do Combate ao Narcotráfico nas regiões norte e noroeste do Estado, onde ali demonstrou rigor e competência.\r\n\r\nEm sua trajetória, assumiu as suas funções em Armação dos Búzios, tendo ali encontrado uma cidade carente de justiça, especialmente naquilo que concernia a menores, expostos que estavam estes a todos os tipos de riscos, ante a permissividade que ali imperava, notadamente o tráfico de entorpecentes e o uso indiscriminado de álcool.\r\n\r\nDando maior celeridade à sua já profícua administração, o Dr. João Carlos fez instalar e inaugurar, após muitas instâncias e diligências pessoais, o Comissariado de Menores do Município. Agora, sim, as famílias da cidade e o próprio conselho tutelar local passaram a encontrar resposta a suas ansiedades com relação aos seus filhos, já que a justiça de proteção aos menores tornou-se uma realidade presente e atuante. \r\n\r\nA atuação deste magistrado não poderia passar despercebida e, por essa razão foi efetivamente reconhecida pelas instituições públicas das cidades onde exerceu seu mister judicante, tendo recebido várias honrarias, homenagens e condecorações. Merece registro o fato de que as homenagens por ele recebidas decorreram da verdadeira admiração das populações das cidades mencionadas, haja vista que os habitantes tinham a presença do juiz como a certeza da aplicação da lei e da garantia do reconhecimento dos direitos, fossem individuais, fossem coletivos. \r\n\r\nO Dr. João Carlos de Souza Corrêa recebeu títulos de cidadão dos municípios de Santo Antônio de Pádua, Laje do Muriaé, Natividade e Armação dos Búzios, tendo sido agraciado com inúmeras moções e condecorações, destacando-se a Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Medalha de Reconhecimento da Polícia Militar da Preservação da Ordem Pública e da Eficaz Prestação Jurisdicional por parte da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, no combate ao narcotráfico. \r\n\r\nHá que se destacar também a dinâmica participação do magistrado em cursos e seminários, atuando como professor e palestrante em matérias de Direito Penal e Processual Penal. \r\n\r\nÉ por reconhecer as inefáveis qualidades do homem público e magistrado ora homenageado, bem como por sua valiosa contribuição aos cidadãos e à Justiça do Estado do Rio de Janeiro que esta Casa de leis concede ao Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. João Carlos de Souza Corrêa, sua mais alta honraria: a Medalha Tiradentes.” (Conclui a leitura) (Palmas) \r\n\r\nCumpro o dever de registrar a chegada, nesta Mesa, de telegrama da Exma. Sra. Governadora do Estado, nos seguintes termos: (Lendo)\r\n\r\n“Cumprimentamos V. Exa. pela justa homenagem ao Juiz João Carlos de Souza Corrêa. Cumprimento Parlamentares, participantes e, em especial, o homenageado do dia. Atenciosamente, Rosinha Garotinho. Governadora do Estado do Rio de Janeiro.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nNeste momento, tenho o prazer de convidar para fazer uso da palavra o Dr. Cláudio Dell'Orto, Presidente da Amaerj.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO DELL'ORTO - Exmo. Sr. Deputado José Távora, Presidente desta Sessão, saudando V. Exa. saúdo a todos os integrantes da Mesa e, em especial, ao nosso homenageado, o colega João Carlos de Souza Corrêa. \r\n\r\nSenhoras e senhores, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro se sente extremamente honrada em poder dizer ao colega e amigo João Carlos de Souza Corrêa que, neste momento tão grave da vida nacional - onde a Magistratura e todos os poderes constituídos da República têm sido constantemente apresentados à opinião pública como não sendo capazes de exercer sua missão em prol da Sociedade Brasileira - esta Casa de Leis, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, faz a homenagem necessária ao trabalho de um magistrado como o nosso colega Sr. João Carlos de Souza Corrêa, que vem dedicando a sua vida na magistratura a fazer cumprir leis e, efetivamente, dar à sociedade brasileira o exemplo de que precisamos, o exemplo da ética, o exemplo de que as leis devem ser efetivamente realizadas e cumpridas em prol do interesse de todos, do interesse da sociedade brasileira. \r\n\r\nPor isso, em nome dos magistrados do Rio de Janeiro, Sr. Deputado José Távora, transmito ao homenageado e a esta Casa a grande honra que nós todos, magistrados, sentimos de receber desta Casa a homenagem também ao nosso colega. Sr. João Carlos, todos os magistrados, todos os seus colegas compartilham deste momento porque sabem de sua luta em prol da justiça e das leis. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência registra a presença, nesta Sessão Solene, do Sr. Desembargador José Mota Filho, da 7a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Desembargador Roberto Guimarães, da 16a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; do Dr. Alessandro Félix, Juiz da 3a. Vara Cível da Capital; da Sra. Ísis Penido, Juíza de Paz de Armação de Búzios; e da Sra. Juíza Maria da Penha. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência sente-se muito honrada em convidar para fazer uso da palavra uma ilustre Deputada desta Casa, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que usará a tribuna. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Boa noite a todos. \r\n\r\nFaço uma saudação ao meu colega de longa data nesta Casa de leis, que hoje preside esta Sessão, Sr. Deputado José Távora; faço uma saudação ao meu marido, João Carlos de Souza Corrêa, que hoje está recebendo a Medalha Tiradentes nesta Casa de leis; faço também uma saudação especial ao Sr. Desembargador Laerson Mauro. É um prazer enorme vê-lo aqui neste Parlamento. Faço ainda uma saudação muito carinhosa ao meu eterno Governador, Sr. Marcello Alencar - sinto-me muito honrada por estar na agremiação do PSDB, da qual é presidente de honra - e à Sra. Célia, que vieram até aqui. Saúdo também o Presidente da Amaerj, Dr. Cláudio Dell'Orto, e o Prefeito de Armação de Búzios, uma das cidades mais bonitas do mundo, Sr. Toninho Branco. Sinto-me muito feliz com a presença do Sr. Desembargador Felipe Salomão entre nós. \r\n\r\nPrimeiramente, mais uma vez agradeço a presença de todos - não fossem os senhores, esta festa não seria tão bonita. Começo agradecendo ao Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, que outorgou a Medalha ao juiz de direito, meu marido, João Carlos de Souza Corrêa. Infelizmente, o Sr. Jorge Picciani não pôde estar aqui entre nós por um problema de saúde. Mas está muito bem representado pelo Deputado José Távora, 1º Vice-Presidente desta Casa. \r\n\r\nE agradecendo aos dois eu gostaria de manifestar minha gratidão a todos os deputados, colegas, que votaram favoravelmente para que esta Medalha fosse concedida na data de hoje.\r\n\r\nO João realmente merece essa comenda porque ele tem uma folha de serviços prestados aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro. E ele hoje é o primeiro juiz de Búzios, uma cidade pequena conhecida internacionalmente. Você pode ir a qualquer lugar do mundo, aos lugares mais distantes que se possa imaginar, mas quando se fala “Brasil” muita gente se reporta e se lembra daquela cidade tão pequeninha que se chama Armação dos Búzios. \r\n\r\nE só um juiz experiente que tenha passado por diversas comarcas - embora já esteja até na hora de ele vir para a capital, numa entrância especial para seguir a carreira como desembargador - poderia ser o primeiro juiz de Armação dos Búzios. \r\n\r\nBúzios é uma cidade linda, maravilhosa, uma das mais bonitas do Brasil, mas lá existe um tráfico de drogas pesadíssimo, que ninguém imagina. Há muitos grileiros. A terra lá é muito cara, mas há disputa intensa pela terra assim mesmo. E ele está lá com a sua experiência dirimindo os problemas daquela cidade tão bonita mas com tantos problemas.\r\n\r\nEle criou o Comissariado do Menor. Sabemos que hoje em dia os jovens estão se drogando cada vez mais cedo - 12, 13, 14 anos. E às vezes numa cidade pequena isso é muito concentrado. Então, percebemos que na Rua das Pedras isso acontece muito amiúde. Ele criou o Comissariado do Menor para combater esses jovens que gostam de se alcoolizar com drogas lícitas e também ílicitas. E é um trabalho extremamente bonito que eu vejo de perto lá na cidade de Búzios.\r\n\r\nO Dr. Cavalieri, Presidente do Tribunal de Justiça, e o Dr. Laerson Mauro, 1º vice-presidente, volta e meia mandam lá para casa a estatística dos juízes, porque o João é o corregedor da Região das Lagos. \r\n\r\nVejo o que chega lá em casa e quando observo que o João é um dos juízes - fico até um pouco constrangida de falar dele, mas é verdade -, eu pego a estatística e ele é um dos juízes que mais dão sentença ao longo do mês. Analisando, é possível constatar que o número de sentenças que ele dá por mês é muito grande, de acordo com a estatística que vem do Tribunal de Justiça. Hoje o Tribunal de Justiça é totalmente informatizado e o presidente sabe os juízes que dão sentenças e os que não dão. Quer dizer, isso realmente foi um avanço muito grande.\r\n\r\nFicam aqui as minhas palavras carinhosas ao João, meu marido, que me acompanha. Estou muito feliz de participar desta solenidade.\r\n\r\nE faço também uma saudação toda especial ao Poder Judiciário. Porque se um país tem um Poder Judiciário forte é porque o país é forte; se o Poder Judiciário é fraco é porque o País é fraco. Porque de todos os Poderes tudo deságua no Poder Judiciário. \r\n\r\nEu tenho o maior respeito pelo Poder Judiciário, pelas pessoas que fazem cumprir os direitos, fazem cumprir a democracia, dão o direito para quem merece. É extremamente importante um Judiciário cada vez mais forte, cada vez mais transparente e cada vez mais limpo.\r\n\r\nEu quero agradecer a todos os desembargadores aqui presentes. Também ao Desembargador Roberto Guimarães, ao Desembargador Gilmar Teixeira e à Mônica, que estão aqui entre nós, e ainda ao Desembargador Mota Filho, enfim, a todos os desembargadores.\r\n\r\nPerdoem-me se não falei o nome de alguns. Realmente, muito obrigada pela presença de vocês, juízes, promotores, amigos aqui entre nós. \r\n\r\nQuero agradecer, mais uma vez, ao Presidente desta Casa, o Sr. Deputado Jorge Picciani, que é um Presidente atuante. Instalou a TV Alerj para dar transparência ao que acontece aqui, dentro deste Parlamento, e as pessoas que estão em suas casas possam acompanhar. Agora, estamos lutando para que a transmissão também seja feita pela TV aberta, pois no momento só é feita pela TV a cabo. O Sr. Presidente Jorge Picciani reduziu as férias dos Srs. Deputados desta Casa e, também, disponibilizou um site para que a população possa acompanhar todos aqueles Deputados que viajam. Então, ele é um Presidente que, realmente, merece nosso respeito.\r\n\r\nQuero agradecer muito a presença da Dona Nilda, Seu José, pais do João, duas pessoas maravilhosas, lutadoras. Se não fossem vocês, o João não existiria. Agradeço a presença da Isabel, irmã única do João, e de seu marido, Ismar. Obrigada. \r\n\r\nAgradeço a todos os meus amigos, todos os meus amigos que estão aqui. Não quero falar o nome de ninguém, porque posso falar o nome de um e não falar o de outro. A todos os meus amigos, aliás, os nossos amigos, muito obrigada pela presença de vocês.\r\n\r\nQuero agradecer, também, aos funcionários desta Casa, que têm o maior carinho comigo; os funcionários do meu gabinete, que são verdadeiros guerreiros; a minha equipe de São Gonçalo, aqui presente, que leva o meu nome e o do Sr. Deputado Márcio Fortes para todos os bairros daquela cidade. Agradeço ainda a minha equipe do Rio que se faz presente, levando meu nome por aí afora. \r\n\r\nAgradeço a minha mãe, minha guerreira. Muito obrigada pela sua presença. (Palmas) Agradeço a presença da minha irmã, Narcisa; minha filha, Nicole; minha sobrinha, Mariana; minha família. (Palmas) Peço a Deus que nos proteja e ilumine. Meu amor, parabéns por esta Medalha, que você merece!\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência ainda registra a presença nesta solenidade da Digna Sra. Célia Alencar, esposa do ex-Governador Marcello Alencar (Palmas), e de Sua Alteza o Sr. Alessandro de Ofrosimov, príncipe suíço - considere-se como participante desta Mesa. Também, registra a presença do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, da 4ª Câmara Civil; a Dra. Fátima Rocca de Araújo Winkler, Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Ricardo Cravo Albin, Presidente do Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro; e o Dr. Natalino Gomes de Souza Filho, Procurador Geral do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nCom já registramos hoje, o Parlamento Fluminense sente-se enobrecido pela oportunidade de expressar esse reconhecimento com a outorga da Medalha Tiradentes ao insigne Dr. João Carlos, que muito abrilhanta o meio jurídico com sua coragem, ética e apurado sentimento de justiça, características comuns às decisões com que restaurou a paz social nas comarcas do interior do Estado por onde passou.\r\n\r\nAssim, em reconhecimento à seriedade com que sempre se dedicou à causa pública, prestando os mais relevantes serviços à população fluminense, temos a honra de proceder à entrega da mais elevada comenda de nosso Estado, a Medalha Tiradentes, ao insigne Dr. João Carlos. Convidamos, também, para que nos acompanhe nessa entrega, a querida Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DE MEDALHA E DO DIPLOMA.)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Toninho Branco, Prefeito de Armação de Búzios.\r\n\r\nO SR. TONINHO BRANCO - Sr. Presidente, Exmo. Sr. Dr. João Carlos, nossas saudações aos demais componentes da Mesa, autoridades presentes, senhores, senhoras.\r\n\r\nEstamos felizes em trazer uma pequena e singela homenagem, para que Dr. João guarde no acervo de medalhas que já recebeu. É um gesto do coração da equipe do nosso Governo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA HOMENAGEM)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Agora, o ponto alto desta homenagem.\r\n\r\nTemos o prazer e nos sentimos sobremaneira honrados em passar a palavra ao nosso agraciado, Dr. João Carlos, permitindo-nos dizer que não nos incluímos apenas entre seus admiradores, mas também no rol dos seus grandes amigos.\r\n\r\nCom a palavra, Dr. João Carlos, nosso novo comendador. Ele ocupará a tribuna.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA - Exmo. Sr. Presidente em exercício, deste Parlamento, meu amigo Deputado Jo sé Távora, saúdo os demais integrantes desta corte; Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente do meu Tribunal de Justiça, Desembargador Laécio Mauro, meu amigo, meu padrinho, um referencial de vida para mim como homem e como juiz; Exmo. Governador que se perpetuou neste Estado pelos trabalhos prestados à democracia do Estado, Dr. Marcello Alencar; Exmo. Sr. Presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, meu colega e amigo Cláudio dell'Orto; meu muito amigo Desembargador Luís Felipe Salomão, Diretor Nacional da Escola da Magistratura; meus pais; demais autoridades; meu amigo, Desembargador Gilmar Augusto Teixeira; minha irmã e amiga, Dra. Maria da Penha, fiquei feliz em revê-la, sei que estou em dívida, mas daqui a alguns instantes vou resgatá-la; Dr. Josimar; Desembargador José Mota Filho, meu amigo; Desembargador Roberto Guimarães, demais autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo aqui presentes; Dr. Sandro Spíndola, estou muito feliz e honrado de tê-los comigo nesta oportunidade; minha mulher, Deputada Alice Tamborindeguy, deputada de escol desta Casa, aqueles que convivem comigo sabem que costumo falar de improviso, mas hoje estou um pouco arredio, com receio de ser traído pelo sentimento e pela emoção. Então, resolvi tornar escritas algumas coisas que queria deixar registradas nos Anais desta Casa. \r\n\r\nAntes de começar a ler o que escrevi, gostaria de agradecer a presença dos meus pais, da minha família, da minha sogra, Alice Tamborindeguy, um arquivo do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Deputado José Távora, tocaram-me profundamente as suas palavras. Primeiro, porque o homem a proferi-las é ímpar na sua vida e no exercício de suas atividades parlamentares. Basta ver o seu extenso e brilhante currículo para que se constate o quanto sua presença abrilhanta este colegiado. Demandaria longo tempo enumerar os seus essenciais e meritórios feitos como condestável desta Legislatura e impossível seria desfiar todas as suas obras e realizações como representante do povo fluminense por reiteradas vezes. Não posso deixar de registrar o meu lamento pela ausência do nobre Presidente desta Casa Deputado Jorge Picciani, em razão do seu estado de saúde, uma vez que esta homenagem tenha sido indicação sua. S. Exa. presidiu esta Assembléia Estadual por duas legislaturas. Em uma, viu-se eleito por unanimidade; em outra obteve os 69 votos possíveis. Todos que com ele convivem sabem que quando assume um compromisso ele o cumpre. \r\n\r\nFoi assim que deu vida ao grande empreendimento que constituiu a criação da TV Alerj, cujo objetivo é aproximar o Poder Legislativo do povo, dando transparência aos atos aqui praticados. De certo que a própria homenagem por si só já exalta o espírito e faz aflorar a sensibilidade, mormente quando acompanhada de tão verdadeiras expressões acerca do Poder que integro, encantadoras quanto à minha modesta trajetória.\r\n\r\nÉ hoje fato incontestável que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é exemplo nacional, produzindo decisões que logo são incorporadas por outros Tribunais. Como bem salientou V. Exa., os desembargadores foram juízes antes, assim como os juízes de hoje poderão ser desembargadores amanhã. Com humildade, pelas graças supremas, acabei por fazer parte de um grupo pequeno de pessoas. Existem pouco mais de 700 juízes no Estado, que têm demonstrado ser um escol do pensamento jurídico deste País, produzindo decisões e julgamentos sensatos, buscando o direito para que a Justiça seja efetivamente distribuída. \r\n\r\nÉ de sapiência geral que para ser juiz de direito interessado é preciso abrir mão de muitos prazeres. Para ser juiz de direito no Estado do Rio de Janeiro as renúncias devem ser ainda maiores. Isso porque o nível de exigência do nosso Tribunal é elevadíssimo e os números dos últimos concursos atestam a qualidade do preparo que se espera dos candidatos ao exercício de tão nobre função, sem se falar no controle das atividades de juiz.\r\n\r\nQuando ainda jovem, observava a atuação do eminente Sr. Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, então à frente do 4º Tribunal do Júri da comarca da Capital. Embriagava-me com o seu saber, com a sua postura, com o seu modo de condução dos trabalhos e despertava mentalmente o desejo de ser juiz. Para lhe seguir os exemplos, eis que via nele o orgulho e a honra com que exercia o seu mister.\r\n\r\nMas não foi somente ele o meu espelho. Existem homens que deixam rastros na vida de outros homens como se meteoro fossem. O Sr. Desembargador Laerson Mauro é um desses notáveis, homem probo, ilustrado, de privilegiado intelecto e ornamentado por um caráter desigual e inatacável. Esse homem de tamanha envergadura dignou-se a acreditar em minha pessoa, por isso, não existe meio de retribuir-lhe, ainda em vida, sua amizade que não a penhora da minha lealdade.\r\n\r\nEssa dedicação não se exaure apenas em sua insigne figura; estende-se à família, especialmente à sua filha que aqui está presente, Dra. Maria da Penha, também juíza, minha amiga e irmã, igualmente dotada das mesmas características de seu pai, aliadas ao bom berço recebido de sua mãe, Tia Pompéia. Os meus eternos agradecimentos.\r\n\r\nMuito me ajudou na caminhada a educação recebida em família. Meus pais, Nilda e José, foram admiráveis e souberam moldar no filho a firmeza de caráter, personalidade estável e a certeza de que a probidade e a honradez eram irmãs. Afirmavam sempre que o conjunto das qualidades elevaria o homem trabalhador ao sucesso, ainda que a profissão escolhida tivesse a sua trilha eivada de espinhos. Também não mediram esforços para proporcionar-me estudo condizente, capaz de permitir que fosse por mim alcançado o objetivo ao qual me dispus ainda bem cedo, cônscio ainda de que, se precisasse enfrentar vendavais e tormentas, haveria de vencer. \r\n\r\nSei que estão, hoje, felizes demais pela homenagem recebida por mim. Estendo os meus agradecimentos a eles e a meus avós que já partiram, Vitória, Jaime e Ivo, bem como à minha irmã, Isabel, e a meu cunhado, Luís Márcio, sem deixar de mencionar as minhas adoráveis filhas, Amanda e Lívia, incluindo a mais nova delas, Nicole.\r\n\r\nEsta homenagem, certamente, tem como impulsionadora brilhante a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, minha mulher, que é oriunda de uma das mais tradicionais e distintas famílias brasileiras. Preferiu não dormir em berço esplêndido e abraçou a política incentivada por seu nobre e saudoso pai, Mário Tamborindeguy, ensimesmada pela proteção dos direitos dos menos afortunados e pela diminuição das muitas agruras dessa gente sofrida. Aguerrida, não poupa esforços em sua incessante e nem sempre vitoriosa luta. O conteúdo moral e intelectual dessa mulher superou minhas expectativas não permitiu que o barco da história passasse por ela. Ao contrário, nela embarcou para fazer história - a sua própria e a de seu povo.\r\n\r\nAs forças supremas atuaram e me permitiram conhecê-la; mais que conhecê-la, desposá-la, e ainda sorver o seu dinamismo, receber os seus afagos, partilhar os seus mistérios e ter aclarados os meus caminhos com o brilho de sua luz e a grandiosidade dos seus gestos.\r\n\r\nO povo deste Estado, rival meu nas atenções de minha mulher, reconhecendo nela as qualidades excepcionais de fazer política séria e voltada para o bem comum, tem reconduzido-a ininterruptamente às hostes deste parlamento por longo cinco mandatos.\r\n\r\nAlice é filha de uma das mais nobres figuras humanas, com quem já pude compartilhar momentos inspiradores, diálogos, arquivo do Rio, Alice Saldanha, minha mui respeitável sogra e mãe também de Narcisa. (Palmas) Por sua vez, alegre mãe de Catarina e Mariana, é dileta cunhada e amiga; e minhas sobrinhas queridas, recebam agora e sempre a minha gratidão e o meu amor. (Palmas)\r\n\r\nMencionei alhures os Desembargadores Paulo Roberto Leite Ventura e Laércio Mauro como exemplos de homens e julgadores. E, mesmo correndo o risco de omitir algum nome, não posso deixar de citar outros insignes juízes com os quais tive a honra de trabalhar, o prazer de apreciar a grandeza e a lisura de seus atos quanto o brilhantismo de seus julgados. O principal deles, com quem tive a honra de dar os meus primeiros passos como serventuário da Justiça e do Estado foi o eminente Dr. José Celite Rangel, juiz de quilate incomparável e que muito honrou a magistratura fluminense, tanto pela qualidade de seus julgados, quanto pela posição moral e ética.\r\n\r\nRegistro a minha saudade, eis que parte substancial da minha vida - quinze anos - trabalhei ao seu lado, usufruindo conhecimento e competência de como deveria ser o verdadeiro juiz. \r\n\r\nSão também baluartes da magistratura fluminense, e alguns com justiça hão de figurar nos compêndios de sabedoria jurídica, onde certamente estarão os eminentes Desembargadores Manoel Capena Amorim; Mota Filho; Desembargador Marcos Faver; Celso Guedes; Amauri Arruda; Marlan de Moraes Marinho; José Murta Ribeiro; meu amigo Gilmar Augusto Teixeira; Sílvio Capanema, Luiz Felipe Salomão; Luiz Felipe Francisco; Letícia Sardas e o meu amigo Ministro Luiz Fux. E tantos, e tantos outros, posto que impossível nominar todos.\r\n\r\nSob a condução firme, dedicada e dinâmica do Exmo. Presidente de meu tribunal, Sérgio Cavalieri Filho, irmanado com o eminente Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Luiz Zveiter, os desembargadores e os juízes deste estado têm estabelecido constantes recordes de produtividade, não obstante a demanda crescente da população. \r\n\r\nEntre as especiais lembranças felizes que tenho, uma das que jamais me esqueço é que tive a honra de ser aluno de S. Exa., o Presidente de minha Corte; um homem incomum, raríssimo pelas suas muitas qualidades e virtudes. Homem de luz própria, sem se falar na maior, o seu amor à justiça.\r\n\r\nMuito me orgulhou ter sido escolhido pelo então Desembargador Capena Amorim, Corregedor Geral da Justiça do Estado, à época, para exercer a função administrativa de dirigente do 11º núcleo regional da Corregedoria.\r\n\r\nA honra se avolumou quando fui confirmado na tarefa pelo então agora Desembargador Luiz Zveiter, atual Corregedor, com o aval de meu Presidente, Sérgio Cavalieri. \r\n\r\nTenham certeza V. Exas. de que tudo farei para merecer a confiança que em mim depositaram. A eles todos e a todos os meus demais colegas o reconhecimento de que também estão sendo agraciados com esta grande homenagem.\r\n\r\nTambém quero me referir àquelas pessoas que são imprescindíveis à Justiça. Os bons advogados, ao atuarem normalmente, provocam o juiz à produção de decisões claras e justas ainda que somente uma das partes seja a vencedora, a lisura e o respeito ao direito e às leis, quando observados nas petições, sejam fatores responsáveis pela boa qualidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nUma vez mais insisto que, até mesmo por menor que seja, tenho tido o prazer de atuar em processos em sua grande maioria impulsionados por respeitáveis advogados profissionais, dignos e legítimos merecedores da declaração de um dos maiores juízes que este país já teve Dr. Laldo de Camargo, quando dizia que o nome de certos advogados em baixo de uma petição é já meia prova feita do que se está pedindo.\r\n\r\nDentre os brilhantes Promotores de Justiça deste Estado, também tive o prazer de trabalhar com os bons. E deles pude obter a amizade retribuindo-a. Além de ter, podia contar sempre com as suas abalizadas opiniões e o seu interesse pela boa aplicação da justiça. Da mesma forma, o juiz precisa ser cárcere de serventuários e auxiliares imbuídos, sobretudo, de espírito público e de responsabilidade funcional. Tenho recebido ainda aqui uma resposta positiva, mormente porque as políticas de aprimoramento empreendidas pela administração de nosso tribunal capacitam cada vez mais os funcionários, tornando-os ágeis à pronta aplicação das decisões dadas pelos juízes.\r\n\r\nTenho eu plena convicção de que todos, trazendo o sinal da imortalidade, estão destinados a se conhecer e a se unir na grande vida onde impera a harmonia santa das leis e das coisas, longe das paixões e das grandezas ilusórias da terra. \r\n\r\nNão poderia receber esta homenagem como galardão pessoal, até porque me sinto um principiante na magistratura, mas tão-somente entendendo-a como dedicada a todos os juízes do meu Estado e à própria credibilidade da Justiça do Rio de Janeiro, exemplo para todo o País.\r\n\r\nProvavelmente foram as forças supremas e a bondade dos homens que me fizeram ser personagem desta grande honraria. A verdadeira razão desta escolha só o tempo me dirá, mas já levo de todos os presentes e dos acontecimentos lembranças que estarão guardadas no sacrário, no arquivo das minhas relíquias.\r\n\r\nTalvez muitos não saibam, mas sou a terceira geração de uma família servidora da Justiça. Meu avô paterno e pai foram escrivães do Cartório da Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital e sempre atuaram com vigor e probidade, respeitando tanto os juízes titulares quanto todos aqueles que buscavam justiça nutrindo esperança.\r\n\r\nDiante de tantos exemplos bons, não posso ter outro objetivo que não seja o de servir à magistratura, pois é feliz aquele que sabe o que quer e, descoberto o propósito de suas aspirações, sente-se com suficiente coragem para escalar montanhas mesmo que sejam de dificuldades. E a razão de ser juiz do terceiro milênio é justamente a sua integração com a sociedade, vendo-a de perto e transcendendo os umbrais de seu gabinete que durante séculos foram intransponíveis aos mais desvalidos.\r\n\r\nO destino me reservou uma tarefa muito peculiar e árdua, eis que julgar o semelhante é espinhoso demais. Rogo a Deus proteção suprema para que os julgamentos que profiro sejam sempre iluminados e guiados por Ele.\r\n\r\nAo concluir, deixo para reflexão, em razão do que estamos vivendo em nossos dias de conflitos institucionais, um pequeno trecho da obra de Bertold Brecht: “Nada é impossível de mudar. Desconfiai do mais trivial na aparência singela e examinai sobretudo o que parece habitual. Suplicamos expressamente, não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar.” \r\n\r\nA Deus todo poderoso, e a todos que vieram me prestigiar, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Registramos ainda a presença, nesta solenidade, do nosso Deputado Federal, Márcio Fortes, que já está ocupando a mesa. (Palmas)\r\n\r\nFinalmente registramos os nossos agradecimentos aos caros Deputados, ilustres magistrados e outras respeitáveis autoridades presentes, a senhoras e senhores que prestigiaram este Parlamento na justa homenagem ora prestada ao Dr. João Carlos, destacado homem público.\r\n\r\nAntes de findarmos esta Solenidade, registramos o convite para um brinde ao agraciado no Saguão Presidente Getúlio Vargas, onde estará recebendo os cumprimentos.\r\n\r\nAgora, coloquemo-nos de pé para cantarmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É executado o Hino do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nId: 20190"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3560/2006 (Mensagem n° 3/2006), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Celby Rodrigues Vieira dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1413/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1413/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAULO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Paulo Sérgio Fernandes da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1415/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1415/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1439/2006, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RIO CONVENTION & VISTORS BUREAU”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1439/2006, de autoria do Ilustre Deputado Glauco Lopes, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Rio Convention & Vistors Bureau.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa a iniciativa do ilustre autor haja vista a instituição condecorada com o Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1439/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1468/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EMPRESÁRIA CÉLIA FORTES”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes à empresária Célia Fortes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1468/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1468/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1473/2006, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1473/2006, de autoria do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Mercadão de Madureira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa a iniciativa do ilustre autor haja vista a instituição condecorada com o Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1473/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1490/2006, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1490/2006, de autoria do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa a iniciativa do ilustre autor haja vista a instituição condecorada com o Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1490/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1491/2006, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1491/2006, de autoria do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Museu de Astronomia e Ciências Afins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa a iniciativa do ilustre autor haja vista a instituição condecorada com o Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1491/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1506/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM José Luiz Nepomuceno Marinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1506/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1506/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1508/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO REIS FRANCO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E PINHEIRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Antônio Reis Franco pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro em especial nos Municípios de Piraí e Pinheiral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1508/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1508/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1509/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Augusto Frederico Gaffrée Thompson.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1509/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1509/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1510/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma à economista Flávia Skrobot Barbosa Grosso, atual Superintendente da Zona Franca de Manaus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1510/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1510/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1516/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCO AURÉLIO DE MOURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1516/2006, de autoria do Ilustre Deputado Aurélio Marques, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Marco Aurélio de Moura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista a trajetória profissional do homenageado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1516/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1516/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1522/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SENHOR JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1522/2006, de autoria do Ilustre Deputado Paulo Ramos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem ao Senhor João Belchior Marques Goulart.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista a trajetória profissional do homenageado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1522/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1522/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1530/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JÚLIO CÉSAR DA COSTA, FUNDADOR E DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI\".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Noel de Carvalho, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr.Júlio César da Costa, fundador e Diretor-Presidente da Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1530/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1532/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão do Título Benemérito ao Professor Carlos Alberto de Moura Machado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1532/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1536/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR CARLOS DURVAL MORELLI\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Távora propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Doutor Carlos Durval Morelli.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1536/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1538/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO SIDNEY MARCELLO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Távora, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Escrivão Sidney Marcello.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1538/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1554/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES AO SUB-TENENTE PM ALMIR LOURENÇO: RG: 37.278\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marco Abrahão, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Sub-Tenente PM Almir Lourenço: Rg: 37.278.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1554/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1555/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SARGENTO CARLOS ALBERTO SILVA, ATLETA DE PENTATLO MILITAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão do Título de Cidadão Fluminense ao Sargento Carlos Alberto Silva, atleta de Pentatlo Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1555/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1558/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM ALNYR ANTONIO BAPTISTA RIBEIRO, RG:39.110\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Alnyr Antonio Baptista Ribeiro, Rg:39.110.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1558/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1568/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\".\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Délio Leal, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Engenheiro Marco Antonio Vaz Capute.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1568/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3365/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIÃO E VITÓRIA Nº 2622, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Augusta e respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2622, com sede e foro no Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3365/2006 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3365/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 25ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.12.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 25.11.2005 o Projeto de Lei nº 2513/2005, da Deputada Graça Pereira. E em 21.12.2005 o Projeto de Resolução nº 1288/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Doutor Ogando, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1223/2005, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1285/2005, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1286/2005, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Sua Excelência leu ainda os pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo: 4- Projeto de Resolução nº 1256/2005, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1263/2005, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1267/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1277/2005, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Lei nº 2729/2005, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os pareceres exarados pelo Deputado Renato de Jesus: 9- Projeto de Resolução nº 1261/2005, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Lei nº 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para que emitisse os seguintes pareceres: 11- Projeto de Resolução nº 1231/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1238/2005, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1250/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Lei nº 2156/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Lei nº 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Lei nº 2856/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e um de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 138/2003)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de 2006, às quatorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 138/03, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-presidente, ANDRÉIA ZITO - Relatora, e ALBERTO BRIZOLA, membros efetivos. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que essa reunião iria tratar da luta antimanicomial e da avaliação da situação da saúde mental no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida chamou para compor a mesa dos trabalhos a Doutora Adriana Gaudêncio, representando a Secretaria Estadual de Saúde, o Doutor Domingos Sávio, Coordenador da Saúde, em nível federal, o Doutor Fernando Tenório, Secretário Municipal de Saúde do Município de Niterói, Doutor Hugo Fagundes, Coordenador da Saúde Mental do Município de Niterói e Pedro Gabriel Delgado. Após, o Senhor Presidente teceu breves considerações sobre o tema. Em seguida, registrou a presença de vários representantes de entidades ligadas à Saúde Mental no Estado do Rio de Janeiro. Após, franqueou a palavra aos membros integrantes da mesa, os quais discorreram sobre o tema da pauta. Encerrada as intervenções, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos representantes das entidades, que dela fizeram uso enfocando as dificuldades enfrentadas para solução das questões da saúde mental no Estado do Rio de Janeiro e reafirmaram a confiança no Presidente da Comissão para o cumprimento das leis, solicitando o seu empenho para conduzir estas questões, objetivando minimizar os entraves desta luta. Ao término, não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da ata. Reabertos os trabalhos foi a mesma lida e aprovada, encerrando-se a reunião às dezessete horas e trinta minutos, do que para constar eu, Marco Antonio Ribeiro, Secretário, matricula nº 200921, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, dezenove de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n(a) Marco Antonio Ribeiro - Secretário \r\n\r\nId: 20186"
                ],
                "20187": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10783/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BOECHAT DE ABREU , matrícula nº 410.169-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de DAYSE AMADO RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HARDY GEORG CARLOS BLOCK, matrícula nº 410.168-9, para exercer o cargo em comissão de Membro da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da exoneração de LUIS FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ERNESTO FIORILO BLOCK, matrícula nº 410.167-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de LUIS FERNANDO TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09/08/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 299/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.081/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILBERTO ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 304.592-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca.\r\n\r\nId: 20187"
                ],
                "20189": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, NOEL DE CARVALHO e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2006, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a disponibilização de canais fechados de televisão, voltados para a educação, cultura, ciência e tecnologia pelas operadoras às escolas da rede pública e dá outras providências”;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso VII, alínea e, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; estabelece indicadores para avaliação e divulgação dos dados de balneabilidade das praias e balneários, e dá outras providências”;\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2002, do Deputado João Peixoto, pelo qual “Fica o poder executivo autorizado a instituir o programa de desenvolvimento regional rural - projeto ovinocaprinocultura do Estado do Rio de Janeiro e, dá outras providências”.\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em de 10 agosto de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública sobre “A NOVA LEGISLAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: LEI Nº. 11340/2006 - LEI MARIA DA PENHA”.\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nSINDALERJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da reunião do Conselho Fiscal do SINDALERJ, realizada dia 21 de julho de 2006 às 17:00hs na Sede Administrativa do Sindicato para tratar da seguinte Ordem do Dia: apreciação das contas do exercício financeiro de 2005, período compreendido entre 01/01/2005 a 31/12/2005 e primeiro semestre de 2006, período compreendido entre 01/01/2006 a 30/06/2006. Às 17:00hs do dia 21/07/2006 o Sr José Antonio Rebelo Barbosa abre a reunião do Conselho Fiscal e submete as contas do Sindicato aos membros, Sr Jorge Luiz Figueiredo e Sr Mauricio Motta Gomes. Os membros examinam as contas apresentadas juntamente com o Presidente do Conselho que vai explicando os itens. Após avaliação o Sr José Antonio Rebelo Barbosa pergunta aos membros se há quem queira tirar alguma dúvida, e não havendo, submete o balanço à aprovação que é aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado o Sr José Antonio Rebelo Barbosa, encerra a reunião às 18:50 hs, da qual para constar vai assinada pelos presentes.\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de julho de 2006, às 17:30 hs em 1ª convocação e às 18:00hs em 2ª convocação com qualquer número de sindicalizados presentes na sobreloja do prédio administrativo da ALERJ, conforme edital publicado no D.O do Poder Legislativo dia 18/07/06, pág.2, para tratar da seguinte Ordem do Dia: apreciação das contas do SINDALERJ.\r\n\r\nÀs 17:30hs do dia vinte e oito de julho de dois mil e seis, é aberta a Assembléia Geral constatada a falta de quorum é suspensa para ser reaberta às 18:25hs em 2ª convocação pelo presidente do SINDALERJ Sr Emidio Barros Gonzaga. Na presença dos sindicalizados, o Sr Emidio abre os trabalhos lendo a Ordem do Dia, em seguida pede que os sindicalizados indiquem os nomes de servidores para presidir e secretáriar a Assembléia. São apresentados os nomes dos Srs. José Wilson Nobre Chaves e Nelson Damião Braga Moreno, respectivamente, e são aprovados por unanimidade. com a palavra o Sr José Wilson Nobre Chaves, Presidente desta Assembléia, coloca as contas em votação. O Sr Emidio comunica que o balanço não foi publicado, por algum problema administrativo da casa, mostrando em seguida o protocolo n°010563 de entrega do mesmo em 24/07/2006, Ofício nº21/06 do SINDALERJ, bem como o Ofício nº 22/06, de 28/07/06, encaminhado através do protocolo nº 10665, ao Diretor de Departamento de Atas e Publicações, Sr. Claudio Sérgio de Oliveira, arguindo a falta de publicação da matéria em questão. Diante do exposto, o Sr. Nilson Weitsman propõe que a assembléia delibere, aprovando ou rejeitando, independente da publicação do balanço. O Sr. Nilson Weitsman, alegando que para que tenha uma base legal, a votação proposta por ele, pergunta ao Sr. José Antonio Rebelo Barbosa, Presidente do Conselho Fiscal, se o Conselho já havia apreciado o balanço. O Presidente do Conselho Fiscal, responde afirmando que sim e sem ressalvas ou observações. Mediante a resposta o Presidente da Assembléia, Sr. José Wilson Nobre Chaves, coloca em votação o julgamento das contas. Antes de iniciada a votação, o Presidente do SINDALERJ, Sr. Emidio Barros Gonzaga, coloca à disposição dos presentes cópias dos balanços enviados para a publicação, ficando a ata do Conselho Fiscal sobre a mesa dos trabalhos para quem quizesse lê-la. alguns sindicalizados pediram as cópias, entre eles os Srs. Paulo Fernando Jucá, Luiz Eduardo e a Sra. Wilma de Souza Leal. A Sra. Wilma de Souza Leal sugere que o balanço seja publicado no D.O. do poder legislativo de 2ª feira seguinte. O Sr. Emidio, Presidente do SINDALERJ, prontamente concorda, lembrando ao mesmo tempo, que não pode ser prejudicado pelo fato estranho e alheio à sua vontade. o Sr. Luiz Eduardo levanta a hipótese de estarem participando pessoas não sindicallzadas.feita uma apuração constatou-se que dos 59 presentes somente 4 não eram sindicalizados e foram advertidos pela Mesa da Assembléia Geral Ordinária que não poderiam votar. O Sr. José Wilson, Presidente dos trabalhos, coloca as contas em votação, sendo aprovadas com 38 votos favoráveis e 10 contrários. O Sr. José Antonio Rebelo Barbosa, Presidente do Conselho Fiscal, faz a leitura da ata referente aos balanços em questão. A Sra. Wilma de Souza Leal, questiona a leitura feita após a votação. O Sr. Nilson Weitsman lembra que já havia perguntado anteriormente à votação ao Sr. Presidente do Conselho Fiscal se as contas foram apreciadas pelo mesmo, tendo o Sr. José Antonio Rebelo Barbosa respondido afirmativamente e mais que o mesmo não sofrera nenhuma ressalva ou observação, tendo sido encaminhado a Assembléia com parecer favorável, mas mesmo assim o Sr. Nilson Weitsman propõe ao Presidente da Assembléia Geral ordinária em defesa da Sra. Wilma de Souza Leal que seja colocada novamente em votação pelos sindicalizados presentes. a maioria dos presentes achou desnecessária nova votação tendo ratificada a decisão anterior. A Sra. Nildson de Mirandela diz que a assembléia é soberana, mas que a mesma pode ser anulada. O Presidente José Wilson Nobre Chaves, declara que foram aprovadas as contas, pelos servidores sindicalizados presentes na Assembléia Geral Ordinária. Nada mais havendo a tratar o Sr. José Wilson dá por encerrada a assembléia às 18:45hs, da qual para constar, eu Nelson Damião Braga Moreno lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Sr. José Wilson Nobre Chaves. Em tempo - o Sr. José Wilson Nobre Chaves, Presidente da Assembléia Geral Ordinária, assumindo os trabalhos, propôs o adiamento da assembléia para que fosse feito o exame e a publicação das contas. Colocada em votação, a assembléia decidiu rejeitar a proposta. o Sr. José Wilson Nobre Chaves arguiu o Sr. José António Rebelo Barbosa, Presidente do Conselho Fiscal, se as contas foram aprovadas por unanimidade, tendo o mesmo respondido, afirmativamente, acrescentando que sem ressalvas ou observações. O Presidente da Assembléia Geral alertou que aprovando o parecer do Conselho Fiscal, as contas estariam, automaticamente, aprovadas. \r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nATA DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis às quinze horas, na sede administrativa da ALERJ, sito a Rua da Alfândega número oito - sexto andar, Centro - Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Eleitoral do SINDALERJ, para deliberar sobre a seguinte pauta, a) aprovação do modelo da cédula eleitoral. Colocado os modelos em apreciação, estes foram aprovados, por unanimidade. b) análise dos requerimentos com as indicações para composição da Comissão Eleitoral, conforme previsto no artigo quarenta e oito do Estatuto, sendo estes, a Senhora Wilma Silveira Leal, pela chapa um, o servidor Hermogenes Barbosa, pela chapa dois e o servidor Fernando Jose Salgado representante da atual diretoria, e como fiscais os senhores Bartelett James Neto e Paulo Fernando Jucá pela chapa um, e Luiz Ronaldo da Silva e Gilberto Augusto dos Santos pela Chapa Dois, o Senhor José Wilson questiona a auto indicação do Senhor Fernando José Salgado, o que foi esclarecido tendo em vista que o disposto no artigo quarenta e oito do estatuto delibera sobre o assunto permitindo a inclusão de seu nome. Feita à analise os requerimentos foram aprovados por unanimidade. c) O Senhor Presidente comunica haver um requerimento do Senhor Zoroahr Menezes, candidato a Presidência da Chapa Um, que solicita o indeferimento do pedido de impuguinação, baseado nos artigos cinquenta e três parágrafo terceiro e artigo vinte e oito feito pelo servidor Luiz Ronaldo da Silva em relação a sua chapa o Senhor Presidente coloca em votação manifestando-se como membro da Comissão Eleitoral, a Senhora Wilma Silveira Leal defendendo o requerimento e, sobre as duas argumentações da defesa. O Senhor Fernando Salgado pronunciou-se dizendo da sua preocupação com a postura assumida pela Comissão e que a mesma mantenha sempre o mesmo critério em todas as decisões, e que em caso de mudança de posição, seja revista também a posição assumida em relação a chapa três. O Senhor José Wilson Nobre Chaves manifesta-se com relação a substituição de nomes, sugerindo que a comissão acatasse o troca, baseado no artigo vinte e oito por analogia, preenchendo o cargo vago, aplicando o mesmo dispositivo aplicado a chapa executiva do SINDALERJ. E ainda sugeriu a reabertura de prazo para nova inscrição de chapas, sendo esta feita por Assembléia Geral Extraordinária, o que não foi aceito pela Comissão Eleitoral. Feita a votação foi indefeirdo, o requerimento do Senhor Zoroahr Menezes por quatro votos a três, votaram pelo indeferimento os membros Marcelo De Freitas Fernandes, Hermógenes Barbosa, Fernando José Salgado e Vera Lucia Martins Morgado. Votaram pelo deferimento os membros Wilma Silveira Leal, José Wilson Nobre Chaves e Edson de Moura Almeida. d) O Senhor Presidente coloca em pauta o requerimento do Senhor Luis Ronaldo da Silva, que requer a impugnação da Chapa número Um, elencado no artigo 53 e seus parágrafos, em face da renuncia do candidato da chapa acima referida, colocado em votação, foi deferido o pedido de impugnação da Chapa numero Um - Renovar Para Mudar - por quatro votos a três. Sendo a favor do deferimento os seguintes integrantes da Comissão Eleitoral, Hermógenes Barbosa, Marcelo de Freitas Fernades, Vera Lúcia Morgado e Fernando José Salgado, pelo indeferimento a Senhora Wilma Silveira Leal, Senhor Edson de Moura Almeida e o Senhor José Wilson Nobre Chaves. e) Senhor Presidente coloca em pauta o requerimento do servidor Carlos Alberto Mascarenhas Camargo, que requer a impugnação da chapa dois - Sempre SINDALERJ. Elencado no artigo numero cinqüenta e dois inciso d, artigo cinqüenta e três parágrafo quatro. o requerimento foi indeferido por 4 votos a dois e uma abstenção votaram pelo indeferimento os membros da Comissão Eleitoral, Hermógenes Barbosa, Marcelo de Freitas Fernades, Vera Lúcia Morgado e Fernando José Salgado, abstendo-se de votar o Senhor José Wilson Nobre Chaves, e votando pelo deferimento a Senhora Wilma Silveira Leal e o Senhor Edson de Moura Almeida. e) Senhor Presidente coloca em pauta o requerimento do servidor Nelson Carneiro Xavier, que foi entregue nesta comissão no dia quatro de agosto do corrente, solicitando a impugnação dos servidores Emídio de Barros Gonzaga e Wanderley Rosas ambos candidatos inscritos na chapa número dois, fundamentando-se no artigo nove inciso a, artigo dezoito inciso e, e i e artigo vinte e três inciso c, artigo cinqüenta e dois e seus parágrafos e artigo cinqüenta e três parágrafo segundo, colocada em discussão, a competência da Comissão Eleitoral com relação a estes artigos e incisos, visto que estes deveriam ser argüidos na Assembléia Geral do sindicato ocorrida no dia vinte oito de julho, onde foi colocada em votação a apreciação e a aprovação das contas do exercício anterior. com relação ao parágrafo segundo do artigo cinqüenta e três, colocado o requerimento em votação, este foi indeferido por quatro votos a e uma abstenção, votaram pelo indeferimento os Senhores Hermógenes Barbosa, Marcelo Fernandes, Vera Lúcia Morgado e Fernando Salgado, e votaram pelo deferimento o senhor Edson de Moura Almeida e a Senhora Wilma Silveira Leal, abstendo-se de votar o Senhor José Wilson Nobre Chaves. A Senhora Wilma Silveira Leal pede a palavra e pede que seja transcrito em ata o seguinte depoimento: “Lamento que uma chapa concorrente a de número dois, tenha feito de tudo para alijar do processo eleitoral as outras duas chapas concorrentes. É lamentável que numa casa dita de leis, alguns funcionários não tenham aprendido o que é um processo eleitoral democrático.” em seguida o servidor Hermógenes Barbosa solicita o registro do seguinte comentário : “Não só a chapa dois requereu impugnações a chapa um agiu da mesma forma.” Com a palavra o Senhor Presidente lamenta o fato de terem havido tantos pedidos de impugnação, destacando que esta Comissão Eleitoral desde o inicio envidou todos os esforços para que as três chapas pudessem ser homologadas e concorrerem ao pleito, lamenta o fato do estatuto em vigor do SINDALERJ que é o diploma legal no qual pode-se basear esta comissão, seja tão omisso e contraditorio deixando para a Comissão Eleitoral tanta responsabilidade e peso nas suas decisões. O ideal seria o bom senso entre os representantes das chapas para que todas pudessem concorrer evitando assim este excesso de pedidos de impugnação. À Comissão Eleitoral não restou outra alternativa a não ser enfrentar e buscar as soluções. Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis ( a ) Comissão Eleitoral. a) Carlos Cardoso de Moraes - Presidente; Marcelo de Freitas Fernandes - membro; Vera Lúcia Martins Morgado - membro; José Wilson Nobre Chaves - membro; Edson de Moura Almeida - membro; Wilma Silveira Leal-indicada chapa um; Fernando José Salgado - representante da diretoria atual e Hermógenes Barbosa - indicado da chapa dois. Os deixaram de assinar a presente ata a Senhora Wilma Silveira Leal, que recusou-se assinar e o senhor Edson Moura de Almeida, por encontrar-se fora do município. \r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral do SINDALERJ, no uso de suas atribuições legais, comunica que, baseado no § 2º do artigo 53, homologa a candidatura da chapa nº 2 - Sempre Sindalerj, tendo em vista que a mesma cumpriu todos os requisitos legais. deixa de homologar a candidatura e registro das chapas nº 1 - Renovar para Mudar e nº 3 - 100% Funcionários, por não atenderem as exigências do Estatuto do SINDALERJ em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nA) COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nId: 20189"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "20112": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANK NOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 17/07/2006 - Referente ao pagamento de dividendos intermediários e juros s/ capital foi arquivada na JUCERJA em 24/07/06 sob o nº 00001624450. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 20112. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "20021": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.616.210/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026892-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, Hora e Local: 28 de abril de 2006, às 10 horas, na sede social da Empresa de Navegação Elcano S.A., na Praia de Botafogo nº 440, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, como se verifica das suas assinaturas no “Livro de Presença dos Acionistas”, presente, também, a empresa de auditoria independente BDO Trevisan Auditores Independentes S/C, representada pelo Sr. Esmir de Oliveira, CRC nº SP109628/0-1 S-RJ, para prestar eventuais esclarecimentos aos Acionistas sobre os documentos referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76. 3. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação formal, com amparo no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de abril de 2006, parte V, pág. 27, e na Gazeta Mercantil, de 25 de abril de 2006, pág. B-14, dispensada a publicação do anúncio de que trata o caput do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na forma do § 4º do mesmo artigo. 4. Mesa: Presidente: Henrique Gomes Ferreira Abecasis; Secretário: Manuel Ramon Requeijo Pascua. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) o Relatório da Administração, as contas da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (b) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado naquela mesma data; (c) a fixação da remuneração global mensal dos administradores, a vigorar no período de 01 de janeiro de 2006 até a Assembléia Geral Ordinária que irá deliberar sobre o exercício social de 2006; e (d) uma gratificação a atribuir aos membros do Conselho de Administração. 6. Deliberações tomadas por Unanimidade: 6.1. Com abstenção dos legalmente impedidos, foram aprovados, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. 6.2. Foi aprovada, por proposta da Diretoria, com parecer favorável do Conselho de Administração e recomendação de aprovação pela Assembléia Geral, a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.521.482,41 (hum milhão, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme segue: a) R$ 76.074,12 (setenta e seis mil e setenta e quatro reais e doze centavos), para a Reserva Legal; b) R$ 1.445.408,29 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais e vinte e nove centavos) para a conta de Lucros Acumulados, tendo em vista os planos para desenvolvimento e ampliação das atividades da Companhia. 6.3. Com abstenção dos legalmente impedidos, foi fixada a remuneração global mensal dos administradores (Conselheiros de Administração e Diretores), a vigorar no período de 01 de janeiro de 2006 até a Assembléia Geral Ordinária que irá deliberar sobre as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006, conforme segue: (i) para os Conselheiros de Administração: R$ 6.000,00 (seis mil reais), e, (ii) para os Diretores: R$ 51.913,00 (cinqüenta e um mil, novecentos e treze reais), no período de janeiro/2006 a abril/2006; e R$ 54.953,41 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e um centavos), no período de maio/2006 até a Assembléia Geral Ordinária mencionada neste item, nelas compreendida a importância de benefícios indiretos ou utilidades que venham a ser concedidos pelo Conselho de Administração, sendo que, neste exercício social de 2006, os Diretores receberão 13 (treze) remunerações mensais do montante fixado em dinheiro. 6.4. Foi deliberado o pagamento, por exclusiva vontade da Companhia, de uma gratificação eventual do contravalor em reais de US$ 15,000.00 (quinze mil dólares) a cada um dos Conselheiros de Administração, inteiramente livre de quaisquer encargos e tributos. 6.5. Foi ainda manifestado um voto de apreço e confiança nos membros do Conselho de Administração e nos Diretores pela forma competente e criteriosa com que administram a Companhia, extensivo a todos os empregados da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, na forma de sumário autorizada pelo § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Henrique Gomes Ferreira Abecasis, Presidente da Mesa; Manuel Ramon Requeijo Pascua, Secretário; Empresa Naviera Elcano S.A., pp. João Guilherme de Moraes Sauer; Lauria Shipping S.A., pp. João Guilherme de Moraes Sauer; Juan Manuel Cordeiro Rodriguez, pp. João Guilherme de Moraes Sauer; Henrique Gomes Ferreira Abecasis; Manuel Ramon Requeijo Pascua. Confere com o original. René Mendonça Torres - Diretor Financeiro. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Empresa de Navegação Elcano S.A. Certifico o deferimento em 03/08/2006, e o registro sob o número 1627122 e data de 03/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20021. Valor: R$ 2728,67"
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                "20020": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.616.210/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026892-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, Hora e Local: 28 de abril de 2006, às 11:30 horas na sede social da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A., na Praia de Botafogo nº 440, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Juan Manuel Cordeiro Rodriguez, Presidente; Henrique Gomes Ferreira Abecasis, Secretário. 4. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 4.1. Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria: o Sr. Manuel Ramon Requeijo Pascua, para o cargo de Diretor Geral; o Sr René Mendonça Torres, para o cargo de Diretor Financeiro; e o Sr. Eduardo Beser Diaz, para o cargo de Diretor de Operações, todos qualificados na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 25 de janeiro de 2002, às 11:30 horas, e todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2006. 4.2. Foi deliberado o pagamento, por exclusiva vontade da Companhia de uma gratificação com caráter eventual, para além das suas retribuições do trabalho, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos Diretores Financeiro e de Operações. 4.3. A remuneração global mensal dos Administradores (Conselheiros de Administração e Diretores), a vigorar no período de 01 de janeiro de 2006 até a Assembléia Geral Ordinária que irá deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006, fixada pela Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data, foi distribuída da seguinte forma: (I) para os Conselheiros de Administração: R$ 6.000,00 (seis mil reais), distribuída igualmente aos Conselheiros; (II) para os Diretores, no (i) período de janeiro a abril / 2006; R$ 51.913,00 (cinqüenta e um mil novecentos e treze reais) sendo esta verba individualmente distribuída aos Diretores, conforme segue: (a) Diretor Geral - R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais) em moeda, mais utilidades consistentes em aluguel e encargos, IPTU e condomínio, luz, gás e telefone fixo da moradia, assinatura de TV a cabo e INSS, não podendo o valor dessas utilidades exceder a R$ 6.717,00 (seis mil setecentos e dezessete reais); (b) Diretor Financeiro - R$ 18.802,00 (dezoito mil oitocentos e dois reais); e (c) Diretor de Operações - R$ 15.954,00 (quinze mil novecentos e cinqüenta e quatro reais); (ii) período de maio / 2006 à Assembléia Geral Ordinária que irá deliberar sobre as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; R$ 54.953,41 (cinqüenta e quatro mil novecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e um centavos) sendo esta verba individualmente distribuída aos Diretores, conforme segue:(a) Diretor Geral - R$ 11.070,41 (onze mil e setenta reais e quarenta e um centavos) em moeda, mais utilidades consistentes em aluguel e encargos, IPTU e condomínio, luz, gás e telefone fixo da moradia, assinatura de TV a cabo e INSS, não podendo o valor dessas utilidades exceder a R$ 7.389,00 (sete mil trezentos e oitenta e nove reais); (b) Diretor Financeiro - R$ 19.742,00 (dezenove mil setecentos e quarenta e dois reais); e (c) Diretor de Operações - R$ 16.752,00 (dezesseis mil setecentos e cinqüenta e dois reais). Neste exercício social de 2006, os Diretores receberão 13 (treze) remunerações mensais do montante fixado em dinheiro. 5. Encerramento: Ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (a) Conselheiros: Juan Manuel Cordeiro Rodriguez, Henrique Gomes Ferreira Abecasis, Manuel Ramon Requeijo Pascua. Confere com o original. René Mendonça Torres - Diretor Financeiro. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Empresa de Navegação Elcano S/A. Certifico deferimento em 03/08/2006, e o Registro sob o número 1627124 e data de 03/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20020. Valor: R$ 2015,86"
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                "20040": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A \r\n\r\nCNPJ Nº 02.150.336/0001-66\r\n\r\nNIRE Nº 3330016664-5 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2006. HORA, DATA E LOCAL: Às 09:00 hs. do dia 13 de abril de 2006, na sede social, na rua Marquês do Paraná, nº 110, Niterói/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada face a presença de todos os membros do Conselho de Administração. MESA: José Carlos Sussekind, Presidente e Luiz Fernando Gadelha e Melo, Secretário. DELIBERAÇÃO TOMADA: À unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Examinadas e aprovadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social, encerrado no dia 31 de dezembro de 2005. (b) Apresentado ao Conselho de Administração o orçamento econômico e financeiro elaborado pela Diretoria, para o exercício de 2006. Os diretores, no uso da palavra, detalharam as verbas a serem dispendidas na manutenção, recuperação e expansão da rede de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto. O orçamento foi aprovado por todos os presentes após explanação do plano diretor de investimentos da Companhia. O orçamento será submetido à apreciação dos acionistas em Assembléia Geral a ser realizada em 28 de abril de 2006. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário e pelos demais Conselheiros presentes a sua leitura. ASSINATURAS: José Carlos Sussekind. José Paulo Toller Motta. Luiz Fernando Gadelha e Melo. Tânia Maria Silva Fontenelle. Mardonildo Oliveira Olimpio. Niterói, 13 de abril de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente; Luiz Fernando Gadelha e Melo - Secretário. JUCERJA: arquivada sob o nº 00001615195 em 14/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. HORA, DATA E LOCAL: Às 08:00 hs. do dia 28 de abril de 2006, na sede social, na rua Marquês do Paraná nº. 110, Centro, na cidade de Niterói. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Convocação efetuada nos termos do artigo 133 e em conformidade ao art. 124 da lei 6.404/1976, e publicada nos dias 27, 28 e 29 de março de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro às páginas 29,36 e 45, e no Diário Mercantil às paginas 10, 10 e 03 respectivamente. MESA: José Carlos Sussekind, Presidente e Luiz Fernando Gadelha e Melo, Secretário. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Em Assembléia Geral Ordinária: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovadas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro de 2005, documentos esses já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada em 13 de abril de 2006, face ao disposto no Artigo 16 item “E” do Estatuto Social e publicados em 19 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro à página 49 e no jornal Diário Mercantil à pagina 04 e que se encontravam em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas; (b) Aprovada a destinação de parte do lucro líquido apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2005, no montante de R$ 14.274.796,59 (catorze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e nove centavos), para a constituição de reserva legal, no valor de R$ 713.739,83 (setecentos e treze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), e para reserva de investimentos a importância de R$ 508.539,63 (quinhentos e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), (c) Determinar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 aos senhores acionistas, a ser pago em prazo a ser definido pelo Conselho de Administração, conforme estabelecido no art. 29 do Estatuto Social da Companhia, no valor de R$ 3.390.264,19 (três milhões trezentos e noventa mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos); (d) Reeleger os membros do Conselho de Administração, todos com mandato de 2 (dois) anos, até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2008; os senhores: José Carlos Sussekind, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular da carteira de identidade nº 19.996-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 039.610.447-91 residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Gomes Carneiro nº 48, 8º andar; José Paulo Toller Motta, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular da carteira de identidade nº 3.604.758 expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 487.611.847-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Fadel Fadel nº 54, aptº 1.102, Leblon; Tânia Maria Silva Fontenelle, brasileira, divorciada, matemática, titular da carteira de identidade nº 01.910.119-5, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 425.657.157-49, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, na rua Nascimento Silva nº 550, aptº 502, Ipanema; Mardonildo de Oliveira Olimpio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.434-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 068.560.983-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba nº 3.600, bloco 02, aptº 1.502: Luiz Fernando Gadelha e Melo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.243.606 expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob o nº 261.856.957-15, residente e domiciliado na rua Visconde de Pirajá nº 317, aptº 701; (e) Ficam ratificadas todas as deliberações anteriormente tomadas pelos antigos Conselheiros; (f) Fixar para os Senhores Conselheiros a remuneração global anual de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (g) Os Senhores Conselheiros reeleitos declaram que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de exercerem a atividade mercantil ou qualquer outro impedimento legal. (h) Em função da presença de todos os Conselheiros reeleitos, os mesmos resolvem, de comum acordo, reeleger o Sr. José Carlos Sussekind para Presidente do Conselho de Administração, fato este aceito pelo conselheiro eleito. Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) Aprovado depois de examinado e discutido o orçamento econômico e financeiro do exercício de 2006, apreciado e referendado pelo Conselho de Administração em reunião havida em 13 de abril de 2006. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário e pelos presentes a sua leitura. ASSINATURAS: Developer S/A. Queiroz Galvão Participações-Concessões S/A. CCNE Concessões de Saneamento S.A.; Construtora Cowan S.A.; Preservar Participações S/A; Trana Construções Ltda.; M&G Consultoria e Participações Ltda.; Diferencial Empreendimentos Ltda.; Credicom - Fomento Comercial Ltda.; ERG Participações Ltda.; José Carlos Sussekind; José Paulo Toller Motta; Luiz Fernando Gadelha e Melo; Mardonildo Oliveira Olimpio; Tânia Maria Silva Fontenelle. Niterói, 28 de abril de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente; Luiz Fernando Gadelha e Melo - Secretário. JUCERJA: arquivada sob o nº 00001615236 em 14/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20040. Valor: R$ 3907,96"
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                "17170": [
                    "V - Ata",
                    "* ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: O Sr. Eduardo Luiz dos Santos Silva esteve ausente, estando os demais Conselheiros presentes. MESA: Presidente: Tibério César Gadelha, Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: O Sr. Eric Leahy apresentou os resultados do primeiro trimestre de 2006 e informou aos presentes que a companhia estará se reunindo com o IRB na primeira semana de Maio/06, para discussão dos valores finais a indenizar do risco operacional e do lucro cessante referente ao Acidente no Km 87. O Sr. Carlos Menezes apresentou síntese das deliberações das AGD/AGE/AGO de 26/04/2006, comunicando que os pagamentos dos dividendos e participações nos resultados das Debêntures referentes ao quarto trimestre de 2005 será realizado na primeira semana de maio/06. Foi distribuído aos presentes o Estatuto consolidado da companhia devidamente aprovado pela ANTT. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) reeleger, com mandato até 30 de abril de 2007, para ocupar: (a) o cargo de presidente do Conselho de Administração da Companhia o Sr. Tibério César Gadelha, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 01.106.374-0 IFP e do CPF nº 009.797.407-20; (b) o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Eric Almeida Leahy, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade 1.576.895/30 SSP/BA, inscrito no CPF nº 177.867.895-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; (c) o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.835.545-7 IFP e do CPF nº 540.284.007-59, re sidente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; (ii) atribuir a funcionários e diretores da companhia a participação nos lucros da sociedade referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, fixando em R$ 613.340,00 (seiscentos e treze mil, trezentos e quarenta reais) o limite máximo desta distribuição de conformidade com o estabelecido pela assembléia geral ordinária que aprovou as demonstrações financeiras do exercício de 2005. As participações deverão ser pagas dentro da primeira semana de maio de 2006 e se distribuem da seguinte forma: (a) empregados - gerentes, chefias e demais funcionários R$ 345.784,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais) conforme estabelecido no “Acordo Para Participação Nos Resultados da Empresa”; (b) diretores - R$ 267.556,00 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais), respeitados os limites impostos pelo § 2º do art. 152 da Lei de Sociedade por Ações. (iii) Aprovação de 4% de reajuste para os Diretores da Companhia a partir de 01/05/2006; (iv) O representante do FIP, Sr. José Raphael Oliveira, informou sobre pleito formal apresentado à Secretaria de Previdência Complementar - SPC, contendo a proposta elaborada pela Companhia com vistas a eliminar o desenquadramento da Núcleos no Fundo de Investimento e Participações da CRT - FIP. Informou ainda da receptividade positiva daquela secretaria e da expectativa de resposta no decorrer de maio/06. O Sr. Wellington Lima Cristiano, solicitou informações sobre o regulamento do FIP e maiores detalhes da proposta apresentada pela Companhia, que será providenciado pelo Sr. Carlos Menezes. O Sr. Tibério Gadelha informou que aguarda uma posição favorável da SPC para envolver as demais entidades envolvidas no assunto (Debenturistas, ANTT e CVM). O Sr. Paulo Martins fez breve relato de sua participação do Conselho, destacando a evolução da qualidade da gestão dos administradores nos últimos 3 anos. Sr. Tibério Gadelha agradeceu a contribuição prestada pelos conselheiros Paulo Martins, Cláudio Leal e Raymundo Neto, que estiveram presentes apresentando os novos conselheiros da companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. ASSINATURAS: Tibério César Gadelha, Tânia Maria Fontenelle, Raymundo Neto; Erick Moreno; Cláudio Aldoniro Wildner Leal; José Raphael Oliveira da Silva, Gustavo Nunes da Rocha; Paulo Martins e Wellington Lima Cristiano . Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 27 de Abril de 2005. Tibério César Gadelha - Presidente da Assembléia / Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário. Registrada na JUCERJA sob o nº 00001620350 em 07/07/2006.\r\n\r\nId: 17170. Valor: R$ 2538,27\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. nos D.Os. dos dias 03 e 09/08/2006"
                ],
                "19939": [
                    "V - Ata",
                    "HAWTHORNE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 68.612.860/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33202721482\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS DA HAWTHORNE INVESTIMENTOS LTDA., REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2006. Em 02 de agosto de 2006, às 10hs (dez horas), na sede social da empresa Hawthorne Investimentos Ltda. (“HAWTHORNE”), na Avenida Rio Branco, nº 45 - sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, estando presentes os quotistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prevista no parágrafo 3º do artigo 1.152, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072, ambos do Código Civil, para deliberar sobre a ordem do dia, qual seja: 1) reduzir o capital social, em virtude de ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil; 2) aprovar que a referida redução de capital se operará com diminuição proporcional do valor nominal das quotas, em cumprimento ao artigo 1.084 do Código Civil; e 3) atribuir como pagamento em face da redução aprovada ao sócio Hawthorne Investment and Financing Corp. o montante de R$ 451.163,96 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, cento e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) e ao sócio João Antônio Rebelo Rodrigues o montante de R$ 0,26 (vinte e seis centavos de real). Foi lido e colocado à disposição dos quotistas o balanço intercalar da empresa levantado em 31 de julho de 2006, na forma do Anexo I desta Ata, demonstrando ser o capital social da sociedade excessivo em relação ao seu objeto e foram discutidos outros assuntos de interesse da sociedade. Após ponderações e colocado o citado documento em votação, os quotistas, por unanimidade, decidiram pela a) redução do capital social no montante de R$ 451.164,22 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos); b) pela aprovação da diminuição proporcional do valor nominal das quotas, passando de R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos de real) a R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real) por quota; e c) pelo pagamento de R$ 451.163,96 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, cento e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) ao sócio Hawthorne Investment and Financing Corp. e de R$ 0,26 (vinte e seis centavos de real) ao sócio João Antônio Rebelo Rodrigues como pagamento referente à redução do valor de suas quotas. Nada mais havendo a tratar a como ninguém quisesse fazer uso da palavra, os trabalhos foram encerrados, a Ata foi lida e por todos aprovada sem ressalvas, lavrada em livro próprio e assinada. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2006. Presidente - João Antônio Rebelo Rodrigues; Hawthorne Investment and Financing Corp. - João Antônio Rebelo Rodrigues; João Antônio Rebelo Rodrigues.\r\n\r\nId: 19939. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "20032": [
                    "V - Ata",
                    "BRASRUS JOALHERIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.720.906/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.2.0761498-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 26 de junho de 2006, na sede da empresa, situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 435, sala 508, Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: 1) VIACHESLAV GUSEV; 2) DMITRY KLIMOV; 3) EKATERINA POKROVSKAIA OLIVEIRA; sócios representantes da totalidade do capital social da empresa. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: DMITRY KLIMOV, Secretária: EKATERINA POKROVSKAIA OLIVEIRA. CONVOCAÇÃO: Formalidades dispensadas, nos termos do parágrafo §º 2º do Artigo 1.072 do Código Civil. ORDEM DO DIA: Redução do capital social, com fulcro no art. 1.082, II do Código Civil. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: I. Foi proposta pelo presidente e aceita por todos os presentes a redução do capital social da Sociedade de R$ 1.247.980,00 (Hum milhão duzentos e quarenta e sete mil novecentos e oitenta reais), para R$ 667.180,00 (seiscentos e sessenta e sete mil cento e oitenta reais), em função deste valor ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo tal redução apenas da parte ainda não integralizada. II. Foi proposta, ainda, pelo presidente a recomposição da proporção das quotas de cada um dos sócios, após a redução da parte não integralizada do Capital Social da Sociedade, a ser objeto da próxima alteração contratual, obedecidas as formalidades legais, passando as quotas a serem distribuídas entre os sócios na seguinte proporção: 10% (dez por cento) do capital social para a sócia EKATERINA POKROVSKAIA OLIVEIRA; 45% (quarenta e cinco por cento) do capital social para o sócio VIACHESLAV GUSEV; e, 45% (quarenta e cinco por cento) do capital social para o sócio DMITRY KLIMOV. III. A sócia EKATERINA POKROVSKAIA OLIVEIRA passará, portanto, à participação societária de R$ 66.718,00 (sessenta e seis mil setecentos e dezoito reais), através da propriedade de 66.718 ( sessenta e seis mil, setecentas e dezoito) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma; o sócio VIACHESLAV GUSEV passará, portanto, à participação societária de R$ 300.231,00 (Trezentos mil duzentos e trinta e um reais), através da propriedade de 300.231 (trezentas mil duzentas e trinta e uma) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma; e, o sócio DMITRY KLIMOV passará, portanto, à participação societária de R$ 300.231,00 (trezentos mil duzentos e trinta e um reais), através da propriedade de 300.231 (trezentas mil duzentas e trinta e uma) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. Oferecida a palavra aos presentes, e ninguém tendo se manifestado, o Presidente mandou que fosse lavrada a presente ata, que vai assinada por todos, autorizando-se sua publicação e arquivamento para satisfazer as exigências legais pertinentes à redução de capital da empresa. DMITRY KLIMOV; VIACHESLAV GUSEV e EKATERINA POKROVSKAIA OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 20032. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "20064": [
                    "V - Ata",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da BS-3 S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 5º andar, parte, Centro, CEP 20020-010. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação e anúncios, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, c.c. o artigo 133, §4º, ambos da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Livro de “Presença de Acionistas”, membros do Conselho de Administração e o representante da BKR - Lopes Machado Auditores S/C, o Sr. Mario Vieira Lopes. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Augusto Fernandes Filho e secretariados pelo Sr. Walter Pereira Formosinho. 5. Ordem do Dia: (i) ratificar a dispensa da publicação de anúncios e relevar a inobservância do prazo mínimo para a publicação dos relatórios da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme faculta o artigo 133, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores; (ii) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendo e de juros sobre capital próprio; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) fixar a remuneração global anual da Administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Ratificar a dispensa da publicação de anúncios e relevar a inobservância do prazo mínimo para a publicação dos Relatórios da Administração, do Balanço Patrimonial, do Parecer dos Auditores Independentes e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme faculta o artigo 133, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores. II. Aprovar os Relatórios da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer da BKR - Lopes Machado Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005, publicados nos jornais Diário Oficial da União, em 25 de Abril de 2006, e Jornal do Commercio, em 25 de Abril de 2006. III. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 6.412.875,00 (seis milhões, quatrocentos e doze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), da seguinte forma: (i) R$ 320.644,00 (trezentos e vinte mil e seiscentos e quarenta e quatro reais) foram destinados à conta de Reserva Legal, nos termos da lei; (ii) R$ 1.523.058,00 (um milhão quinhentos e vinte e três mil e cinqüenta e oito reais) foram destinados aos acionistas a título de distribuição de dividendos, nos termos do artigo 32, \"b\", do Estatuto Social da Companhia; (iii) R$ 4.569.173,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e cento e setenta e três reais) foram destinados à conta de Lucros Acumulados. IV. Reeleger, para compor o Conselho de Administração da Companhia, em decorrência do término do mandato de seus membros, os seguintes acionistas: (i) José Augusto Fernandes Filho, brasileiro, casado, geólogo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem nº 215, apto. 601, Leblon, CEP 22440-000, portador da Cédula de Identidade RG nº 00.247.594-49 (SSP/BA) e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.819.564-72; (ii) Walter Pereira Formosinho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldo Miguez nº 61, apto. 1002, Copacabana, CEP 22060-020, portador da Cédula de Identidade RG nº 314.523 (SSP/BA) e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.402.235-15; e (iii) Delly Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde de Albuquerque nº 694, apto. 104, Leblon, portador da Cédula de Identidade CREA/BA nº 3.865, expedida em 07/11/1966, e inscrito no CPF/MF sob o nº 022.272.587-72. Os membros do Conselho de Administração nomeados terão mandato até a posse de seus sucessores, a serem eleitos pela Assembléia Geral Ordinária de 2007, ou até que sejam destituídos ou substituídos pela Assembléia Geral. O Presidente do Conselho de Administração será José Augusto Fernandes Filho. Os Conselheiros eleitos declaram não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil em observância ao disposto no artigo 147, § 1º da Lei nº 6.404/76. V. Fixar, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, e do artigo 9 do Estatuto Social, a remuneração global anual da Administração da Companhia em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - não computada a participação nos lucros -, para o exercício social de 2006, a ser dividida entre a Diretoria e o Conselho de Administração da Companhia, por deliberação deste colegiado. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2006. (aa) Presidente: José Augusto Fernandes Filho; Secretário: Walter Pereira Formosinho. Acionistas: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S.A., p. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; JOSÉ AUGUSTO FERNANDES FILHO; WALTER PEREIRA FORMOSINHO; DELLY OLIVEIRA. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Walter Pereira Formosinho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001627338 em 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20064. Valor: R$ 3132,08"
                ],
                "20027": [
                    "V - Ata",
                    "HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.360.908/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026310-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 21.06.2006, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Às 10:00 horas do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram o Sr. Ronald de Carvalho e a Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, acionistas representantes da totalidade do capital social, constatado no Livro de Presença de Acionistas. Assumindo a presidência dos trabalhos o Sr. Ronald de Carvalho convidou a mim, Carla Müller Ferreira de Carvalho, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Ronald de Carvalho declarou instalada a Assembléia, esclarecendo que o objetivo da mesma era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20/06/2006 e no Diário Comercial em 19/06/2006, e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Após verificarem que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmaram que tomavam as seguintes decisões: 1) Aprovavam as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Quanto à proposta da Diretoria para que do lucro líquido do exercício no montante de R$ 53.582.050,36 (cinqüenta e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, cinqüenta reais e trinta e seis centavos) fosse distribuído um dividendo de 25%, no valor de R$ 13.395.512,59 (treze milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e doze reais, cinqüenta e nove centavos), os acionistas, por unanimidade, decidem distribuir apenas R$ 4.760.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil reais), equivalente a 25,0% (vinte e cinco por cento) do Lucro Líquido Consolidado, revertendo o valor de R$ 8.635.512,59 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e doze reais, cinqüenta e nove centavos). Nada mais sendo tratado e discutido, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 21 de junho de 2006. Ronald de Carvalho, Carla Müller Ferreira de Carvalho. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001620968, em 11/07/2006. Valéria G M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20027. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "19769": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 \r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, \r\n\r\nÀS 15h30min, DO DIA 30 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 8º, alínea (g) do Estatuto Social, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou tomar a seguinte resolução: “RESOLUÇÃO Nº 09/2006-CA: O Conselho de Administração da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. resolve eleger o seguinte membro da Diretoria da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2007: Diretor - HERMÊNIO PINTO GONÇALVES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro, portador da CI/IFP-RJ nº 05287885-7 e CIC nº 697.277.247-87, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, na Rua Elza Brandão Rodarte nº 203, apto. 501, Belvedere. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Carlos João Petry - Vice-Presidente. Marco Antônio Pepino - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001618495, em 03/07/2006. Protocolo nº 00-2006/082849-8. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 19769. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "20104": [
                    "V - Ata",
                    "ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.974.389/0001-03\r\n\r\nNIRE Nº 3330016368-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 17:00 horas, na sua sede social, localizada na Praia Intendente Bittencourt nº 02 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se os acionistas da Icolub Indústria de Lubrificantes S.A. (doravante denominada somente \"Companhia\" ou \"Icolub\"): (I) Shell Brasil Ltda., sociedade com sede na Av. das Américas, 4200, Blocos 5 (salas 101/701) e 6 (salas 101/61), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.453.596/0001-23, representada neste ato, de acordo com seu Contrato Social, por seus Diretores Vice-Presidentes Srs. Paulo Francisco de Almeida Lopes, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 48.027, expedida pela OAB/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 729.456.137-00 e Gilbert d'Orey Landsberg, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da carteira de identidade nº 02873125-5, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 548260637-68, ambos com endereço comercial na Av. das Américas nº 4200, bloco 5, 6º andar, Barra da Tijuca, RJ; e (II) Paulo Eduardo Ferraz de Oliveira Lima, brasileiro, separado judicialmente, estatístico, residente e domiciliado na Rua Uruguai, nº 538, apto. 302, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 05741582-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 778.500.767-53, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Restou dispensada a publicação de convocação, nos termos do parágrafo 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. De acordo com o Estatuto Social, assumiu a presidência da Assembléia o Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Paulo Eduardo Ferraz de Oliveira Lima: acima qualificado, que convidou o Diretor Jurídico da Companhia, Sr. Jaques Horn, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Redentor, nº 39, apto. 101, Ipanema, inscrito na OAB/RJ sob o nº 70.654 e no CPF/MF sob o nº 846.062.237-15, para secretariar a Assembléia. Verificado o cumprimento de todas as formalidades legais e estatutárias, inclusive quanto à representação dos acionistas, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia. A seguir, passaram a deliberar sobre a pauta abaixo relacionada, a qual foi previamente distribuída aos acionistas, em conjunto com os documentos pertinentes: 1) Prestações de contas dos Administradores: Exame, discussão e votação do Relatório da administração, Balanço e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2005 e distribuição de dividendos; 3) Renúncias de Diretores da Sociedade; 4) Eleição da Diretoria para o período de 01/05/2006 até 30/04/2007 e fixação da remuneração anual e global; 5) Ratificação da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e, 6) Outros assuntos de interesse geral. O Sr. Presidente submeteu aos presentes o item \"1\" da pauta, esclarecendo que, além das cópias previamente distribuídas aos acionistas, o balanço e as demonstrações financeiras da Companhia foram publicadas às fls. 23 e 24 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, edição datada de 24 de abril de 2006 e às fls. 8 do Diário Comercial, Rio de Janeiro, edições datadas de 21, 22 e 23 de abril de 2006, tendo ainda ressaltado que esses documentos também foram postos à disposição no prazo legal, na sede da Companhia. A Assembléia deliberou sanada, na oportunidade, a inobservância do disposto no parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Logo após, foram postos em discussão para posterior deliberação os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005 e as contas dos Administradores, constatando-se, após a verificação dos votos, que os mesmos foram aprovados unanimamente, pelos acionistas presentes, sem qualquer emenda ou ressalva. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em discussão a matéria constante do item \"2\" da ordem do dia, informando que, por proposta da Diretoria, o montante do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/2005, no valor de R$ 19.114.621,71 (dezenove milhões, cento e quatorze mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), terá a seguinte destinação: a) o valor de R$ 18.158.890,62 (dezoito milhões, cento e cinqüenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos) foi destinado à conta de Dividendos a Distribuir e, b) a parcela relativa a Reserva Legal será constituída pelo valor correspondente a R$ 955.731,09 (novecentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e nove centavos), conforme disposição contida no artigo 193 da Lei nº 6.404/76. Discutida a matéria pelos presentes, foi a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, passou o Sr. Presidente a tratar do item \"3\" da agenda, decidindo os acionistas, por unanimidade, por aceitar os pedidos de renúncia dos seguintes Diretores: a) Sr. Roberto Segadas Pires de Carvalho Albuquerque, com pedido apresentado em 17 de janeiro de 2006 (ver anexo I); e b) Sr. Luiz Cláudio Cruz Marques, com pedido apresentado em 18 de abril de 2006 (ver anexo II). Discutida a matéria pelos presentes, foi a mesma aprovada por unanimidade. Prosseguindo com os trabalhos, passou o Sr. Presidente a tratar do item \"4\" da agenda, decidindo os acionistas, por unanimidade, reeleger/eleger os seguintes membros da Diretoria para o período de 01/05/2006 até 30/04/2007, verificando-se o seguinte resultado: Diretor Presidente: Reeleito: Paulo Eduardo Ferraz de Oliveira Lima, brasileiro, separado judicialmente, estatístico, residente e domiciliado na Rua Uruguai, nº 538, apto. 302, Tijuca. Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 05741582-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 778.500.767-53. Diretor Jurídico: Reeleito: Jaques Horn, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Redentor, nº 39, apto. 101, Ipanema, inscrito na OAB/RJ sob o nº 70.654 e no CPF/MF sob o nº 846.062.237-15; Diretor Financeiro: Eleito: Lairton Natal, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 8.110.884, expedida em 05/10/1981 pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.509.898-40, residente e domiciliado na Av. das Américas, 8445, apto. 209, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22793-081; e, Diretor: Eleito: Gustavo Vieira da Fonseca de Albuquerque, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº MG 12532666, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.134.887-10, residente e domiciliado na Alameda Água Marinha 177 - Residencial 9 - Alphaville - Santana de Parnaíba - SP - CEP 06450-150. Em seguida, também por unanimidade, foi deliberado e aprovado o valor da remuneração e benefícios anuais e globais correspondente à importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), rateados conforme critério a ser deliberado pelos Diretores, estando ainda sujeitos a reajuste, na forma a ser determinada pela legislação. Finalmente, o Sr. Presidente, passou para o item \"5\" da agenda, tendo os acionistas deliberado e aprovado, por unanimidade, que o artigo 5º do Estatuto Social continua a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O Capital Social é de R$ 24.454.630,51 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais e cinqüenta e um centavos) dividido em 31.510.710 (trinta e um milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e dez) ações ordinárias sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações terão a forma nominativa. Parágrafo 2º - A cada ação corresponde 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral.\" Logo após, dando prosseguimento à reunião, o Sr. Presidente submeteu à apreciação dos presentes o item \"6\" da pauta, consultando-os acerca da necessidade de funcionamento do Conselho Fiscal. Não havendo pedido expresso dos acionistas, na forma estatutária e na legislação em vigor, foi deliberado por unanimidade, a sua não instalação. Por fim, o Presidente ofereceu a palavra aos presentes, e como ninguém dela fez uso, foi encerrada a Assembléia, antes lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi unanimamente aprovada, tendo sido por todos assinada. Assinaturas: Presidente: Paulo Eduardo Ferraz de Oliveira Lima; Secretário: Jaques Horn; Acionistas: Shell Brasil Ltda. p.p. Paulo Francisco de Almeida Lopes; Shell Brasil Ltda. p.p. Gilbert d'Orey Landsberg; Paulo Eduardo Ferraz de Oliveira Lima. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icolub Indústria de Lubrificantes S.A. Certifico o deferimento em 03/07/2006 e o registro sob o número 1618464 e data de 03/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20104. Valor: R$ 4372,06"
                ],
                "20049": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ITABRÁS DE MINERAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 14.528.962/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.098.950\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. Data e hora: 28 de abril de 2006, às 11:00 horas; Local: Rua Visconde de Pirajá, 250 - 6º andar, nesta cidade; Convocação: Epistolar; Ordem do dia: 1. Tomar as contas dos Administradores, do exercício de 2005; 2. Destinação do resultado do exercício de 2005; 3. Eleição da nova Diretoria; 4. Aprovar os novos Pró-Labores da Diretoria; Mesa: Presidente: Jules Roger Sauer; Secretário: Silvio Oby Eisenberg; Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social; Deliberações: A Assembléia discutiu e de acordo com os Estatutos Sociais e Lei 6.404/76, resolveu: 1. Examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findo em 31/12/2005, cujas contas foram consideradas boas, sendo cópias dos respectivos documentos entregues antecipadamente aos acionistas (art. 132-I, 133 e 294), não sendo publicadas conforme prerrogativa do Art. 294 da Lei 6.404/76. 2. Deliberar que o lucro líquido do balanço de 31/12/2005, no valor de R$ 9.185,07, fosse transferido para Lucros Acumulados, não havendo distribuição de dividendos. (Art. 152). 3. Eleger a Diretoria para o mandato até 30/04/2009: Zlata Sauer, Diretora Superintendente, brasileira, casada, empresária, residente à Av. Atlântica, 270 apto. 1601, nesta cidade, CPF 006.575.177-87, RG IFP 900.468; Jules Roger Sauer, Diretor Comercial, brasileiro, casado, empresário, residente à Av. Atlântica, 270 apto. 1601, nesta cidade, CPF 006.757.337-15, RG IFP 787.140; Daniel André Sauer, Diretor Técnico, brasileiro, casado, geólogo, residente à Rua Codajás, 91, nesta cidade, CPF 276.476.337-91, RG IFP 2.834.472 e Silvio Oby Eisenberg, Diretor Secretário/Adjunto, brasileiro, casado, economista, residente à Avenida Vieira Souto, 398, apto. 401, nesta cidade, CPF 023.050.207-59, RG IFP 2.159.330-6. 4. Aprovar os novos Pró-Labores da Diretoria no valor global mensal de R$ 1.200,00, e definir o não pagamento dos mesmos, até a próxima assembléia, por motivo de redução de custos, já tendo a ciência dos Diretores. (Art. 152). Aprovação: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (ass) Jules Roger Sauer, Zlata Sauer, Daniel André Sauer e Silvio Oby Eisenberg. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Silvio Oby Eisenberg. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cia. Itabrás de Mineração. Certifico o deferimento em 01/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001626531 - Data: 01/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20049. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "20068": [
                    "V - Ata",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2006.- 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 30 (trinta) dias do mês de Abril de 2006, às 11 :00 horas, na sede da BS-3 S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 5º andar, parte, Centro, CEP 20020¬010, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Augusto Fernandes Filho, que convidou o Sr. Walter Pereira Formosinho para secretariá-lo. 4. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) reeleger, para ocupar os cargos de Diretores, o Sr. Guilherme Ribeiro Vieira Lima, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Aquarela do Brasil nº 333, Bloco 2, apto. 104, São Conrado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.316.993 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.510.147-72; e o Sr. Edmar da Costa Almeida, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Manoel Ferreira nº 112 - Apto. 601, Gávea, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.920.956 - IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 032.602.167-15, ambos com mandato até Assembléia Geral Ordinária de 2007; e (ii) fixar, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores e do artigo 9 do Estatuto Social, a remuneração global anual da Diretoria em R$ 12.000,00 (doze mil reais), não computada a participação nos lucros. para o exercício social de 2006. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2006. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Conselheiros: José Augusto Fernandes Filho - Presidente; Walter Pereira Formosinho - Secretário; Delly Oliveira. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001627310 em 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20068. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "20044": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A \r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33300165649 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2006. HORA, DATA E LOCAL: Às 10:00 hs. do dia 13 de abril de 2006, na sede social, na rodovia Amaral Peixoto, km 91, bairro Bananeiras - Araruama/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada face a presença de todos os membros do Conselho de Administração. MESA: José Carlos Sussekind, Presidente e Luiz Fernando Gadelha e Melo, Secretário. DELIBERAÇÃO TOMADA: À unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Examinadas e aprovadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro de 2005. (b) Reeleger como Diretores da Sociedade, para um mandato de 02 (dois) anos, até a Assembléia Geral de 2008, nos termos do Estatuto Social, os Senhores: Cláudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 87.107.023-6- CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 825.823.357-20, residente e domiciliado à rua Dr. Tavares de Macedo nº 215, aptº 1.203, Icaraí - Niterói/RJ, sob a designação de Diretor Executivo e, Dante Luiz Luvisotto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 6.182 - D expedida pelo CREA/PR e inscrito no CPF sob o nº 282.319.379-00, residente e domiciliado à rua Dr. Tavares de Macedo nº 279, aptº 502, Icaraí - Niterói, designado Diretor. (c) Os diretores eleitos, presentes à reunião, declaram não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos; (d) O Presidente do Conselho deu-lhes imediata posse para suas funções e atribuições que se iniciam nessa data . (e) Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (f) Apresentado ao Conselho de Administração o orçamento econômico e financeiro elaborado pela Diretoria, para o exercicio de 2006. Os diretores, no uso da palavra, detalharam as verbas a serem dispendidas na manutenção, recuperação e expansão da rede de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto. O orçamento foi aprovado por todos os presentes apõs explanação do plano diretor de investimentos da Companhia. O orçamento será submetido à apreciação dos acionistas em Assembléia Geral a ser realizada em 28 de abril de 2006. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário e pelos demais Conselheiros presentes a sua leitura. ASSINATURAS: José Carlos Sussekind; José Paulo Toller Motta; Luiz Fernando Gadelha e Melo; Mardonildo Oliveira Olimpio. Araruama, 13 de abril de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente; Luiz Fernando Gadelha e Melo - Secretário. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001617397 em 28/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. HORA, DATA E LOCAL: Às 10:00 hs. do dia 28 de abril de 2006, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Convocação efetuada nos termos do artigo 133 e em conformidade ao art.124 da lei 6.404/1976, e publicada nos dias 27, 28 e 29 de março de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro às páginas 28,36 e 43, e no Diário Mercantil às paginas 10, 10 e 03 respectivamente. MESA: José Carlos Sussekind, Presidente e Luiz Fernando Gadelha e Melo, Secretário. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Em Assembléia Geral Ordinária: Com a maioria dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovadas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro de 2005, documentos esses já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada em 13 de abril de 2006, face ao disposto no Artigo 15 item “E” do Estatuto Social e publicados em 19 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro à página 62 e no jornal Diário Mercantil à pagina 06 e que se encontravam em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas; (b) Registrar que não há destinação do resultado apurado, uma vez que a Concessionária apresentou prejuízo líquido no valor de R$ 282.680,86 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos); (c) Reeleger os membros do Conselho de Administração, todos com mandato de 2 (dois) anos, até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2008; os senhores: José Carlos Sussekind, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular da carteira de identidade nº 19.996-D , expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 039.610.447-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Gomes Carneiro nº 48, 8º andar, José Paulo Toller Motta, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular da carteira de identidade nº 3.604.758 expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 487.611.847-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Fadel Fadel nº 54, aptº 1.102, Leblon; Mardonildo de Oliveira Olimpio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2434-D, expedida pelo CREA/CE , inscrito no CPF sob o nº 068.560.983-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba nº 3.600, bloco 02, aptº 1.502; Luiz Fernando Gadelha e Melo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.243.606 expedida pelo IFP , e inscrito no CPF sob o nº 261.856.957-15, residente e domiciliado na rua Visconde de Pirajá nº 317, aptº 701 (d) Ficam ratificadas todas as deliberações anteriormente tomadas pelos antigos Conselheiros; (e) Fixar para os Senhores Conselheiros a remuneração global anual de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (f) Os Senhores Conselheiros declaram que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de exercerem a atividade mercantil ou qualquer outro impedimento legal; (g) Em função da presença de todos os Conselheiros eleitos, os mesmos resolvem, de comum acordo, reeleger o Sr. José Carlos Sussekind para presidente do Conselho de Administração, fato este aceito pelo conselheiro eleito. Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) Aprovado depois de examinado e discutido o orçamento econômico e financeiro do exercício de 2006, apreciado e referendado pelo Conselho de Administração em reunião havida em 13 de abril de 2006. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário e pelos presentes a sua leitura. ASSINATURAS: Developer S/A. Queiroz Galvão Participações-Concessões S/A; Construtora Cowan S.A.; Preservar Participações S/A; Trana Construções Ltda.; EIT - Empresa Industrial Técnica S/A; M&G Consultoria e Participações Ltda.; Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Credicom - Fomento Comercial Ltda.; ERG Participações Ltda.; José Carlos Sussekind; José Paulo Toller Motta; Luiz Fernando Gadelha e Melo; Mardonildo Oliveira Olimpio. Araruama, 28 de abril de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente; Luiz Fernando Gadelha e Melo - Secretário. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001617395 em 28/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20044. Valor: R$ 3938,90"
                ],
                "19782": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY HE S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016649-1\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.318.346/0001-68\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 20 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede da Opportunity He S.A. (“Opportunity He” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação dos Editais de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social de 2005, foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nos dias 27 e 23 de março de 2006, respectivamente. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Opportunity He S.A., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração da Companhia, Márcio Rômulo, representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S, empresa contratada para prestar serviços de auditoria e Paulo Moisés, representante da controladoria da Companhia. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir as deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 14 de outubro de 2005; e (ii) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Abertos os trabalhos, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou então à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da Companhia, dos auditores independentes da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S e do responsável pela controladoria da Companhia. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Opportunity He S.A., referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes aprovou a proposta da Administração da Companhia de que o prejuízo do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 43.898,14 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), seja contabilizado na conta de prejuízos acumulados. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de membros do Conselho de Administração da Opportunity He S.A., tendo a Sra. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Opportunity He S.A.: 1. Como conselheira, a Sra. VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231-28º andar(parte); 2. Como conselheira, a Sra. MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 12.944, expedida pelo CORECOM/RJ, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72 , residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231-28º andar(parte); e 3. Como conselheira, a Sra. DANIELLE SILBERGLEID NINIO, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, os Conselheiros eleitos apresentaram declaração e curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 06. Em seguida, foram eleitos, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, a Sra. Verônica Valente Dantas, acima qualificada, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Com relação ao item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir as deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 14 de outubro de 2005. Relativamente ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Opportunity He S.A., foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Eduardo Penido Monteiro; Danielle Silbergleid Ninio; Multiponto Telecomunicações Ltda; Opp I Fundo de Investimento em Ações; Representante da Administração da Companhia: Arthur Joaquim de Carvalho; Representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S: Márcio Rômulo Pereira; Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001622035 de 14.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL OPPORTUNITY HE S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de OPPORTUNITY HE S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou es trangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações. * Artigo 5º - O capital social é de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), dividido em 341.000 (trezentas e quarenta e uma mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - As Ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá deliberar, dentro do limite do capital autorizado, que a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, seja feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal de 2/3 (dois terços) para as ações preferenciais. Parágrafo 4º - As ações preferenciais não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da companhia e direito a um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 5º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6404/76. Parágrafo 6º - As ações serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Parágrafo 7º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 8º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. CAPÍTULO III Da Administração Artigo 7º - A administração normativa da companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuo social. SEÇÃO I Do Conselho de Administração. Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá, escolhido entre seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado seu voto por escrito, cabendo também ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 5º - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral a se realizar. Parágrafo 1º - No caso de vaga da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma assembléia geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3º - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro; o Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução n.º 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) solicitar informações sobre os atos de alienação de bens do ativo permanente, constituição e ônus reais, prestação de avais, fianças ou de quaisquer outras garantias e celebração de empréstimos; (xiii) escolher e destituir auditores independentes; (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xv) resolver os casos omissos; (xvi) exercer outras atribuições legais. SEÇÃO II Da Diretoria. Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo 2 (dois) diretores e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. É a seguinte a competência específica de cada um dos membros da Diretoria: (a) Do Diretor Administrativo - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de material e serviços da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (b) Do Diretor Econômico-Financeiro - a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) Do Diretor de Operações - a execução da política, diretrizes e atividades relacionadas com operações de investimentos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (e) Do Diretor de Recursos Humanos - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de pessoal, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e (e) Do Diretor Técnico - a execução da política, das diretrizes e das atividades de planejamento e coordenação da implantação e expansão dos estudos e análises, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (v) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; (vi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo 1º - A representação da companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao Diretor de Relações com o Mercado indicado pelo Conselho de Administração na forma do Artigo 5º da Instrução CVM n.º 202/93. Parágrafo 2º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 18 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos “ad negotia” serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pró-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houverem dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V Das Assembléias Gerais. Artigo 22 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b)Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 23 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 24 - Os anúncios de convocação, publicado na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI Do Exercício Social Artigo 25 - O exercício social inicia-se em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 26 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 27 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 28 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; a) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; b) Lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; c) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo obrigatório dos acionistas, sem prejuízo do pagamento aos acionistas preferencialistas de um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demostrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 29 - A companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 30 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. * Alterado pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da OPPORTUNITY HE S.A., realizada em 20.04.2006. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001622035 de 14.07.2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 19782. Valor: R$ 13923,00"
                ],
                "19929": [
                    "V - Ata",
                    "PetroRio - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.878.396/0001-59\r\n\r\nNIRE 33300027475\r\n\r\nAta da 78ª Reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 21 de junho de 2006. Aos vinte e um dias do mês de junho de 2006, às 10 h, reuniu-se o Conselho de Administração da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., contando-se com o comparecimento de todos os Conselheiros, nas pessoas da Drª Débora Szpiz, Presidenta do Conselho, Dr. Amilcar Pereira da Silva Filho e Dr. Alexandre Freitas de Albuquerque. Presente na reunião a Diretora Presidente da companhia, Drª Maria das Graças Silva Foster, bem como o Diretor, Dr. Lúcio Antônio Mello da Costa Braga. Havendo o quorum estatutário necessário, o Colegiado apreciou a matéria do item que se segue. I - Para Deliberação: Item Único - Ciência da Renúncia da Diretora Presidente da PetroRio, e eleição de seu Substituto - O Conselho tomou conhecimento da renúncia da Diretora Presidente da PetroRio, Drª Maria das Graças Silva Foster, formalizada e fundamentada por meio de carta dirigida à Srª Presidenta do Conselho de Administração da companhia, Drª Débora Szpiz, com data de 02.05.2006. O Colegiado, então, por unanimidade, enalteceu a atuação da renunciante à frente da PetroRio, agradecendo os serviços prestados. Em seguida, no uso de suas atribuições, fundadas no art. 25, item b, do estatuto social da companhia, o Conselho elegeu como substituto da renunciante, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., em caráter de interinidade, e com mandato até 17.01.2007, o Dr. José Lima de Andrade Neto, brasileiro, casado, engenheiro químico, identidade nº 198768 - SSP/SE, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.994.085-15, com endereço profissional à Avenida República do Chile, nº 65, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ. Nada mais havendo a tratar, a Srª Presidenta mandou lavrar a presente ata, que foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2006. Débora Szpiz, Presidenta do Conselho. Amilcar Pereira da Silva Filho, Conselheiro. Alexandre Freitas de Albuquerque, Conselheiro. Certidão: Arquivada na Jucerja sob o nº 00001624449, em 24/07/2006.\r\n\r\nId: 19929. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "20029": [
                    "V - Ata",
                    "MBP PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.298.877/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0027560-6\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nTERMO DE RESOLUÇÃO Nº 2\r\n\r\nTOMADO PELO ACIONISTA ÚNICO EM 31/10/05\r\n\r\nCOM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: aos trinta e um dias do mês de outubro de 2005, às 8:00 horas, na sede social da empresa na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, 3380, Sala 1, Barra do Piraí, RJ. CONVOCAÇÃO: dispensado pela presença de sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 1976. PRESENÇAS: Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, representantes legais do Acionista Único da Companhia, “HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.” MESA DIRIGENTE: Presidente - Ronald de Carvalho; Secretária - Carla Muller Ferreira de Carvalho. ORDEM DO DIA: (1) Aprovação da Proposta, justificativa e protocolo de incorporação; (2) Autorização a diretoria; (3) Aprovação dos peritos e do Laudo de Avaliação. (4) Aprovação da incorporação e declaração de extinção. DELIBERAÇÕES TOMADAS: (1) Os sócios aprovaram, por unanimidade, o documento chamado “Protocolo e Justificação de Incorporação” datado de 31/10/2005, firmado entre as sociedades INCORPORADORA e INCORPORADA, com as razões e as bases da incorporação desta sociedade por aquela, mediante a versão total do patrimônio líquido da Sociedade INCORPORADA à INCORPORADORA, com a extinção desta Companhia, conforme documento anexado ao final. (2) Os acionistas, de comum acordo, autorizaram à diretoria a praticar todos os atos necessários à incorporação. (3) Os acionistas aprovaram a nomeação dos peritos Edson Pereira de Carvalho, José Rozinei Silva e Hercílio Minchetti Garcia, qualificados no “Protocolo e Justificação de Incorporação”, ad referendum da nomeação feita pela administração da Companhia, para procederem à avaliação do patrimônio líquido a ser incorporado, bem como aprovaram o Laudo de Avaliação entregue pelos peritos, feito pelo valor contábil, com base em Balanço Especial levantado em 31/10/2005, de cujo conteúdo foi dado ciência a todos os presentes e que segue anexado ao final. (4) Aprovada, por unanimidade, a incorporação com a extinção da Companhia. LAVRATURA E ENCERRAMENTO: Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução, com efeito de Assembléia Geral Extraordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí (RJ), 31 de outubro de 2005. Ronald de Carvalho - Presidente, Carla Muller Ferreira de Carvalho - Secretária. ACIONISTA: HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, Ronald de Carvalho\r\n\r\nPROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA\r\n\r\nMBP PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nMETALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, 3380, Campo Bom, Barra do Piraí, RJ, com seu Estatuto Social e alterações posteriores registrados na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob N.I.R.E. 33300263713, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob nº 28.566.933/0001-60, representada por seu Diretor Presidente Sr. RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.171.470-IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº 418.784.937-87, residente e domiciliado em Barra do Piraí - RJ, na Rua Gabriel Vilella Sobrinho nº 60, Centro, CEP 27123-170, doravante designada simplesmente “INCORPORADORA”; e, de outro lado, MBP PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Manuel Coutinho de Carvalho, 3380, Sala 1, Campo Bom, CEP 27110-010, com seu Estatuto Social e alterações posteriores registrados na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob N.I.R.E. 33.3.0027560-6, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob nº 07.298.877/0001-50, representada por seu Diretor Presidente, Sr. Ronald de Carvalho, acima qualificado, doravante designada simplesmente “INCORPORADA”, Pelo presente PROTOCOLO convencionam e contratam as bases para a incorporação da empresa MBP PARTICIPAÇÕES S/A. DA PROPOSTA: 1. A diretoria das sociedades INCORPORADORA E INCORPORADA, após detalhados estudos visando à reorganização das atividades das empresas do grupo MBP, deliberou elaborar, a fim de submeter à apreciação da Assembléia Geral das respectivas sociedades, o presente Protocolo e Justificação de Incorporação da MBP PARTICIPAÇÕES S/A pela METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. 2. As diretorias julgam ser conveniente por razões de ordem administrativa e econômica, a absorção das atividades da MBP PARTICIPAÇÕES S/A pela METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. 3. Com a operação proposta, a MBP PARTICIPAÇÕES S/A será extinta, passando a METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A a ser sua sucessora para todos os fins de direito. 4. Para avaliação do acervo líquido da INCORPORADA foram previamente contratados pela administração das Sociedades INCORPORADORA e INCORPORADA, ad referendum da Assembléia Geral, os peritos: (1) EDSON PEREIRA DE CARVALHO, brasileiro, viúvo, contador, inscrito no CRC/SP sob nº 1SP076.085/O-4, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.125.100 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 391.826.228-68, residente na cidade de São Paulo, SP, domiciliado na Rua Professor Tamandaré Toledo, 144, Ap. 61, Itaim Bibi, CEP 04532-020; (2) JOSÉ ROZINEI SILVA, brasileiro, solteiro, contador inscrito no CRC-SP sob nº 1SP215.060/O-4, portador da cédula de Identidade RG nº 4.593.870, SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 654.830.659-72, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Dom Armando Lombardi nº 800, Cobertura 1-V, Morumbi, CEP 05616-011; e, (3) HERCÍLIO MINCHETTI GARCIA, brasileiro, casado, contador inscrito no CRC/SP sob nº 1SP224193/O-0, portador da Cédula de Identidade RG nº 16.919.805 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 112.950.098-54, residente em São Paulo, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Brito Peixoto, 294, ap. 66, Edifício Verona, Freguesia do Ó, CEP 02735-030, que aceitaram o encargo e elaboraram, antecipadamente, o laudo de avaliação em que se baseará a incorporação. DA JUSTIFICATIVA: 5. A incorporação se justifica por integrar o projeto de reorganização societária, que culminará com maior autonomia operacional dos negócios, permitindo melhor aproveitamento das oportunidades, trazendo vantagens que agregarão valor aos acionistas, sem modificação no controle das Sociedades envolvidas, que continuará sendo da HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, e sem modificação nos direitos de todos os acionistas. 6. A incorporação ora proposta também se justifica em atenção ao convencionado entre os acionistas que representam a totalidade do capital social das sociedades INCORPORADORA e INCORPORADA, ao estabelecido pelas diretrizes administrativas de ambas as sociedades, e considerando os preceitos básicos de: (i) Reestruturação das atividades operacionais e administrativas; e, (ii) Racionalização das atividades das referidas empresas, que fazem parte do mesmo grupo econômico; (iii) Interesse na ampliação dos negócios; (iv) Unificação das rotinas administrativas, financeiras, contábeis e fiscais, visando a racionalização de documentos, com a conseqüente redução do tempo despendido na execução dessas tarefas e a redução de custos. 7. Além dos fatos acima, a presente operação de incorporação também se justifica, tendo em vista que o controle societário da INCORPORADA e o controle societário da INCORPORADORA pertencem a investidores comuns. 8. Nesse cenário, após estudos feitos pela administração de ambas as sociedades, a fim de adequá-las frente ao mercado atual em que operam, bem como para atender as necessidades sociais em geral das empresas e dos seus acionistas em particular; as administrações da INCORPORADA e da INCORPORADORA entendem que a incorporação aqui proposta é a forma mais adequada de as sociedades atingirem seus objetivos, pois conseguirão a economia de custos necessária aos in teresses sociais. 9. Entendem assim as administrações da INCORPORADA e da INCORPORADORA que esta proposta atende efetivamente aos interesses do grupo como um todo, das duas sociedades diretamente envolvidas, bem como de seus acionistas. DO PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO: 10. O presente PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO é firmado nos termos do art. 224 da Lei nº 6.404, de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), para consubstanciar os termos e condições da pretendida incorporação. 11. A INCORPORADORA incorporará a INCORPORADA em 31/10/2005, recebendo seu acervo, assumindo a totalidade do seu ativo e do seu passivo e sucedendo-lhe em todos os seus direitos e obrigações, na forma da lei. 12. O saldo das contas credoras e devedoras da INCORPORADA será transferido, conta a conta, para as contas correspondentes nos livros contábeis da INCORPORADORA, fazendo-se as necessárias adaptações, após o que se extingue de pleno direito o patrimônio da INCORPORADA. 13. A incorporação processar-se-á pelo valor patrimonial contábil do acervo liquido da INCORPORADA, a ser apurado por Laudo de Avaliação, com base no Balanço Patrimonial da INCORPORADA, levantado em 31/10/2005. Eventuais variações patrimoniais que se verificarem após a data do referido Balanço Patrimonial não serão computadas na avaliação, concordando as partes que tais variações serão consideradas nos resultados da INCORPORADORA. 14. Em atendimento ao que dispõem as normas fiscais, os lançamentos contábeis na INCORPORADA serão feitos até a data do evento de incorporação, 31/10/2005. 15. Com a incorporação, as ações representativas do capital social da INCORPORADA serão extintas. 16. Os atuais administradores da INCORPORADORA permanecerão nos seus respectivos cargos. DISPOSIÇÕES GERAIS: 17. Os signatários deste Protocolo acordam submeter à apreciação e deliberação dos seus respectivos acionistas, em assembléia geral extraordinária, o presente Protocolo e Justificação de Incorporação, a indicação dos peritos para elaborar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da INCORPORADA e o próprio Laudo de Avaliação elaborado pelos peritos aqui nomeados. Barra do Piraí, 01 de outubro de 2005. METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A, Ronald de Carvalho - Diretor Presidente; MBP PARTICIPAÇÕES S/A, Ronald de Carvalho - Diretor Presidente. Testemunhas: Oswaldo Luiz Simões da Silva - RG: 24205 - OAB/RJ, Carlos Frederico Ferreira Brandão - RG: 11014466-4 IFP/RJ.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA MBP PARTICIPAÇÕES S/A. JOSÉ ROZINEI SILVA, brasileiro, solteiro, contador inscrito no CRC-SP sob nº 1SP215.060/O-4, portador da cédula de Identidade RG nº 4.593.870, SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 654.830.659-72, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Dom Armando Lombardi nº 800, Cobertura 1-V. Morumbi, CEP 05616-011; HERCÍLIO MINCHETTI GARCIA, brasileiro, casado, contador inscrito no CRC/SP sob nº 1SP224193/O-0, portador da Cédula de Identidade RG nº 16.919.805 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 112.950.098-54, residente em São Paulo, domiciliado na Rua Brito Peixoto, 294, ap. 66, Edifício Verona, Freguesia do Ó, SP, CEP 02735-030; e EDSON PEREIRA DE CARVALHO, brasileiro, viúvo, contador, inscrito no CRC/SP sob nº 1SP076.085/O-4, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.125.100 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 391.826.228-68, residente na cidade de São Paulo, SP, domiciliado na Rua Professor Tamandaré Toledo, 144, Ap. 61, Itaim Bibi, CEP 04532-020. Peritos avaliadores do acervo líquido da empresa MBP PARTICIPAÇÕES S/A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Manuel Coutinho de Carvalho, 3380, Sala 1, Campo Bom, CEP 27110-010, com seu Estatuto Social e alterações posteriores registrados na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob N.I.R.E. 33.3.0027560-6, inscrita no C.N.P.J./MF sob nº 07.298.877/0001-50, representando pelos ativos e passivos apresentados no Balanço Patrimonial Especial de Incorporação e demais demonstrações financeiras levantadas pela administração da companhia em 31/10/2005. A avaliação do acervo líquido demonstrado no Balanço anexo está de acordo com os critérios contábeis estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997, e demais princípios de contabilidade geralmente aceitos. Após efetuarmos as verificações necessárias concluímos que o acervo líquido a ser incorporado representa o montante de R$ 220.880.194,48 (duzentos e vinte milhões, oitocentos e oitenta mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) para o que firmamos o presente para os efeitos legais. \r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL - OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nDisponivel\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas Antecipadas\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nParticipação MBP S/A\r\n\r\n115.779.491,75\r\n\r\n-\r\n\r\nÁgio de Investimentos\r\n\r\n105.099.702,73\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n-\r\n\r\n220.879,194,48\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n220.880.194,48\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCapital\r\n\r\n219.540.000,00\r\n\r\nResultado do Período\r\n\r\n1.340.194,48\r\n\r\n220.880.194,48\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n220.880.194,48\r\n\r\nSão Paulo, 31 de outubro de 2005. Jose Rozinei da Silva - CRC 1SP215.060/O-4, Hercílio Minchetti Garcia - CRC 1SP224.193/O-0, Edson Pereira de Carvalho - CRC 1SP076.085/O-4. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001607331 em 16/05/2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20029. Valor: R$ 7256,62"
                ],
                "19767": [
                    "V - Ata",
                    "ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.073.027/0001-77\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.05475059\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2005.- DATA, HORA E LOCAL: Ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2005, na sede social, na Rua São José nº 40, sala 4, Centro, às 10:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social de ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, CONVOCAÇÃO: Dispensada, Conforme o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. MESA: Sr. Roberto Medina, Presidente; Sr. Lionel Chulam; Secretário. ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004; b) Discussão da proposta para destinação dos lucros do exercício; e c) Aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: Quanto ao item a) da Ordem do Dia, após debates acerca das Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Notas Explicativas da Diretoria referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004, publicadas na edição do \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" do dia 28 de agosto de 2005 e no jornal \"Monitor Mercantil\" do mesmo dia, resolveram os acionistas por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovar integralmente as aludidas Demonstrações Financeiras, dispensando-se, outrossim, a sua leitura, por já serem do conhecimento dos acionistas presentes. Relativamente ao item b) da Ordem do dia, Verificaram os acionistas que o lucro líquido auferido no exercício findo em 31 de dezembro de 2004 foi de R$ 355.387,44 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), restando determinado, por unanimidade, que será acrescido ao saldo de lucros acumulados até a presente data. ainda quanto ao item b) da Ordem do Dia, os sócios aprovaram, por unanimidade, a destinação de parte do lucro líquido do exercício passado, no valor de R$ 4.525,60 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), para constituição de Reserva Legal da Companhia, na forma do artigo 193 da Lei nº 6.404/76. Quanto ao item c) da Ordem do Dia, aprovaram os acionistas, por unanimidade, sem quaisquer reservas, o aumento do capital social de R$ 22.628,00 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais) para R$ 23.231,00 (vinte e três mil, duzentos e trinta e um reais), ou seja um aumento de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com a emissão de 603 (seiscentas e três) ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real), subscritas e integralizadas, neste ato, em espécie, pelo acionistas ROCK IN RIO PARTNERS B.V., tendo então determinado o Presidente proceder-se à leitura do \"Boletim de Subscrição\", verificando-se, em seguida, ter sido totalmente subscrito e integralizado o aumento de capital da Companhia, conforme o citado documento, assinado pela mesa, o qual integra, como anexo, a presente Ata. Ainda neste item d) da Ordem do Dia, deliberaram os acionistas, por unanimidade, incorporar ao capital social da Companhia a quantia de R$ 2.577.372,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil e trezentos e setenta e dois reais), mediante a capitalização do ágio para futuro aumento de capital, no valor de R$ 2.566.029,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e vinte e nove rais), bem como com o aproveitamento de lucros acumulados e apurados no valor de R$ 11.343,00 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais). Em decorrência do aumento do capital social mediante a capitalização do valor acima mencionado, foram emitidas 2.577.372 (dois milhões, quinhentas e setenta e sete mil, trezentas e setenta e dois) ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real), a serem subscritas e integralizadas pelos acionistas proporcionalmente às suas participações no capital social, de modo a mantê-las inalteradas, conforme \"Boletim de Subscrição\", assinado pela mesa, o qual integra, como anexo, a presente Ata. Em virtude do aumento de capital da Companhia, decidem os acionistas promover a alteração do texto do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a ter o seguinte redação: \"O Capital da Companhia é de R$ 2.600.603,00(dois milhões, seiscentos mil e seiscentos e três reais), representado por 2.600.603 (dois milhões, seiscentas mil e seiscentas e três) ações ordinárias, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.\" ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2005. ROBERTO MEDINA, LIONEL CHULAM, RODOLFO MEDINA, RICARDO MEDINA, JOMAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A. ROCK IN RIO PARTNERS B.V. A Presente Ata é Cópia Fiel da Original Lavrada no Livro próprio. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2005. ROBERTO MEDINA - Presidente da Mesa, Lionel Chulam - Secretário da Mesa. Arquivado na JUCERJA em 20/07/2006 sob o nº 00001623501 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19767. Valor: R$ 2635,85"
                ],
                "20052": [
                    "V - Ata",
                    "RG SUL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 07.211.749/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330027531-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2006.- 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - 30º andar - parte, nesta cidade, no dia 27 de julho de 2006, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, grupo 3037, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão e RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34, residente na Av. Vieira Souto nº apt. 602 - Ipanema/RJ; 4) MESA: - Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) PUBLlCAÇÕES DO RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 27 de julho de 2006; 6) RESOLUÇÕES: - Foram adotadas as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4° do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2005; c) Aprovar a seguinte destinação do resultado do exercício: Reserva legal: R$ 120.000,00; Reserva especial (conforme previsto no art.: R$ 274.265,00; 16, VI, do Estatuto Social da Sociedade): Dividendos: R$ 5.091.038,00. d) Aprovar o pagamento dos dividendos aos Acionistas durante o exercício em curso. e) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: - Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006. 7) ASSINATURAS: - João Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/Construtora Queiroz Galvão S/A e Ricardo de Queiroz Galvão. “ Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001627092 em 03/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 20052. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "19823": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAIS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.318.346/0001-68\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 12 de maio de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2006, às 12:00h, na sede da Terminais Investimentos e Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Dório Ferman. Secretária da Assembléia: Rafaela Brito Garcia. 4. Ordem do Dia: provação do aumento de capital da Companhia. 5. Deliberações: Encerrada a leitura da ordem do dia, foi submetida aos acionistas da Companhia a única matéria constante da ordem do dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: (i) Foi aprovado, pela unanimidade de votos dos acionistas da Companhia, o aumento do capital social da Companhia em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), passando o mesmo de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais) para R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), mediante a emissão privada de 847.457.627 (oitocentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentas e vinte e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 0,000059 (zero vírgula zero zero zero zero cinco nove reais) por ação, fixado com base no parâmetro previsto no inciso II, do §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, qual seja, o seu valor patrimonial. (ii) O Presidente da Assembléia deu aos acionistas a oportunidade do exercício do direito de preferência decorrente do aumento de capital ora aprovado, tendo o acionista OPP I Fundo de Investimento em Ações (“OPP I FIA”), inscrito no CNPJ sob o nº 00.083.181/0001-67, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 3º andar, parte, manifestado o seu interesse no exercício do direito de preferência proporcionalmente à sua participação no capital social, subscrevendo e integralizando 256.779.661 (duzentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil, seiscentas e sessenta e uma) ações ordinárias e os demais acionistas renunciado ao exercício de tal direito. (iii) Tendo em vista a renúncia dos demais acionistas, o acionista OPP I FIA exerceu o seu direito de preferência sobre as sobras referentes ao aumento de capital ora aprovado, subscrevendo e integralizando mais 590.677.966 (quinhentos e noventa milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentas e sessenta e seis) ações ordinárias, conforme boletim de subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. (iv) Em decorrência das deliberações acima, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, passou a ser de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), dividido em 847.798.627 (oitocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentas e vinte e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, e o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais) dividido em 847.798.627 (oitocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentas e vinte e sete) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.” (v) Por fim, a unanimidade dos acionistas aprovou a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar, a partir da presente data, com a redação do instrumento anexo à presente. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. Dório Ferman (Presidente); Rafaela Brito Garcia (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001608273 de 19.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA TERMINAIS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - Sob a denominação de TERMINAIS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a par ticipação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações Artigo 5º - O capital social é de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais) dividido em 847.798.627 (oitocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentas e vinte e sete) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá deliberar, dentro do limite do capital autorizado, que a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, seja feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal de 2/3 (dois terços) para as ações preferenciais. Parágrafo 4º - As ações preferenciais não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da companhia e direito a um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 5º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6404/76. Parágrafo 6º - As ações serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Parágrafo 7º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 8º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. CAPÍTULO III Da Administração Artigo 7º - A administração normativa da companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuo social. SEÇÃO I Do Conselho de Administração Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá, escolhido entre seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado seu voto por escrito, cabendo também ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 5º - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral a se realizar. Parágrafo 1º - No caso de vaga da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma assembléia geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3º - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro; o Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (v fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução n.º 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) solicitar informações sobre os atos de alienação de bens do ativo permanente, constituição e ônus reais, prestação de avais, fianças ou de quaisquer outras garantias e celebração de empréstimos; (xiii) escolher e destituir auditores independentes; (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xv) resolver os casos omissos; (xvi) exercer outras atribuições legais. SEÇÃO II Da Diretoria Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo 2 (dois) diretores e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. É a seguinte a competência específica de cada um dos membros da Diretoria: (a) Do Diretor Administrativo - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de material e serviços da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (b) Do Diretor Econômico-Financeiro - a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) Do Diretor de Operações - a execução da política, diretrizes e atividades relacionadas com operações de investimentos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) Do Diretor de Recursos Humanos - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de pessoal, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e (e) Do Diretor Técnico - a execução da política, das diretrizes e das atividades de planejamento e coordenação da implantação e expansão dos estudos e análises, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (v) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; (vi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo 1º - A representação da companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao Diretor de Relações com o Mercado indicado pelo Conselho de Administração na forma do Artigo 5º da Instrução CVM n.º 202/93. Parágrafo 2º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 18 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos “ad negotia” serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pró-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houverem dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V Das Assembléias Gerais Artigo 22 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b)Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 23 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 24 - Os anúncios de convocação, publicado na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI Do Exercício Social Artigo 25 - O exercício social inicia-se em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 26 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 27 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 28 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo obrigatório dos acionistas, sem prejuízo do pagamento aos acionistas preferencialistas de um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. e) Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demostrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 29 - A companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção Artigo 30 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001608273 de 19.05.2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 19823. Valor: R$ 12217,73"
                ],
                "19783": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY HE S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 3330016649-1\r\n\r\nCNPJ/MF : 02.318.346/0001-68 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 03 de maio de 2006. 1. Hora, Data e Local: Às 09:15 0h do dia 03 de maio de 2006, na sede social da Opportunity He S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos na Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 03.05.2004, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora de Operações e Diretora de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 3749, expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Reunião). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001608283 de 19.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 19783. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "19784": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAIS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.318.346/0001-68\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMINAIS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”), realizada em 11 de maio de 2006. 1. Data, Hora e Local: Aos 11 dias do mês de maio de 2006, às 10 horas, na Av. Presidente Wilson, n.° 231, 28° andar - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Encontram-se presentes: (i) o Sr. Dório Ferman, (ii) o Sr. Walter José Lourenço Maciel e (iii) o Sr. André Carlos Monteiro. 3. Mesa: Presidente: Sr. Dório Ferman. Secretária: Sr. Carlos Frederico Lucchetti Bingemer. 4. Deliberações: 4.1. Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1.1. Foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário; 4.1.2. Foi aprovada a celebração pela Companhia, do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avencas nº 55BG51, a ser celebrado entre a Companhia, Multi STS Participações S.A., Vitex Participações S.A., RK Participações S.A., Hermosa Participações S.A., Opportunity Fund, Citrino Participações S.A., Bilimbi Participações S.A., Opportunity Leste S.A., OPP I Fundo de Investimentos em Ações, 525 Participações S.A., Strelícia Participações S.A., Howland Participações S.A. e demais partes signatárias; 4.1.3. Foi aprovada a celebração pela Companhia, na qualidade de fiadora, Instrumento Particular de Contrato de Fiança nº 55I49, por meio do qual a Companhia, em conjunto com outros fiadores, afiançará, nos termos ali contidos, as obrigações assumidas, em face do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A, por Vitex Participações S.A., Bilimbi Participações S.A. e Howland Participações S.A. no Contrato de Opção de compra de Ações - Liquidação Financeira n.º 55I52; 4.1.4. Foi aprovada a celebração pela Companhia, na qualidade de fiadora, Instrumento Particular de Contrato de Fiança nº 55BG48, por meio do qual a Companhia, em conjunto com outros fiadores, afiançará, nos termos ali contidos, as obrigações assumidas, em face do Banco Credit Suisse (Brasil) S/A, por Vitex Participações S.A., Bilimbi Participações S.A. e Howland Participações S.A. nas Cédulas de Crédito Bancário nºs. 55BG22 a 55BG38,nºs. 55BG10 a 55BG21 e nºs. 55BG39 a 55BG42, respectivamente, emitidas em 11 de maio de 2006; e 4.1.5. Os Conselheiros desde já autorizam a Diretoria a praticar todos os atos necessários à celebração dos documentos ora aprovados. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Carlos Frederico Lucchetti Bingemer (Secretário); Dório Ferman (Presidente). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001609151 de 23.05.2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 19784. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "19765": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28.07.2006\r\n\r\nÀs 10:30hs. do dia 28 de julho de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho - Presidente, presentes o Vice-Presidente, Sr. Flavio de Andrade e os Conselheiros, Srs. Andrew Maclachlan Gray, Célio de Oliveira Borja, Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Israel Vainboim, Sra. Maria Silvia Bastos Marques, e ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Srs. Luiz Felipe Palmeira Lampreia e Nicandro Durante. Abertos os trabalhos, o Presidente declarou que o objetivo da reunião era examinar a proposta formulada pela Diretoria, para deliberação deste Conselho, no sentido de pagar um dividendo intermediário, com base nos resultados do primeiro semestre, no montante de R$ 204.200.986,80 (duzentos e quatro milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) (R$ 0,668 por ação). Este dividendo, em conjunto com os juros sobre o capital próprio já declarados no primeiro e segundo trimestres, no valor de R$ 73.324.050,15 (setenta e três milhões, trezentos e vinte e quatro mil, cinqüenta reais e quinze centavos) (R$ 0,239864 por ação) totalizam R$ 277.525.036,95 (duzentos e setenta e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) de remuneração neste semestre, representando R$ 0,907864 por ação). O Presidente registrou a decisão do Conselho de aprovar a referida proposta, bem como o pagamento do dividendo, no valor de R$ 0,668 por ação, que deverá ser atualizado pela taxa SELIC no período de 30/06/2006 até 28/09/2006, inclusive e pago no dia 29 de setembro vindouro. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. Antonio Monteiro de Castro Filho, Flavio de Andrade, Andrew Maclachlan Gray, Célio de Oliveira Borja, Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro G.Vieira Filho. Israel Vainboim, Maria Silvia B. Marques. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1627287 em 04 de agosto de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19765. Valor: R$ 1518,44"
                ],
                "19764": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28.07.2006\r\n\r\nÀs 10:00hs. do dia 28 de julho de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho - Presidente, presentes o Vice-Presidente, Sr. Flavio de Andrade e os Conselheiros, Srs. Andrew Maclachlan Gray, Célio de Oliveira Borja, Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Israel Vainboim, Sra. Maria Silvia Bastos Marques, e ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Srs. Luiz Felipe Palmeira Lampreia e Nicandro Durante. Abertos os trabalhos, o Presidente declarou que o Conselho reuniu-se com o objetivo específico de eleger o Sr. LUIS CLAUDIO RAPPARINI SOARES, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade CREA/RJ nº 86103855-0, de 01.12.1987 e inscrito no CPF sob o nº 817.519.907-53 para o cargo de Diretor, com a responsabilidade pelas áreas de Finanças e Relações com Investidores. O Diretor ora eleito será empossado em 01 de setembro vindouro, em substituição ao atual Diretor Sr. DANTE JOÃO LETTI que deixa o cargo para assumir nova função no exterior. O mandato do novo Diretor expirar-se-á juntamente com o dos demais membros da Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. Antonio Monteiro de Castro Filho, Flavio de Andrade, Andrew Maclachlan Gray, Célio de Oliveira Borja, Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Israel Vainboim, Maria Silvia Bastos Marques. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1627316 em 04 de agosto de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19764. Valor: R$ 1331,61"
                ],
                "20042": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 406ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 01/08/06. Mesa: presidente Armando Guedes Coelho, secretário Leonel Penna Franca. Deliberações: 1- aceitou o pedido de renúncia do Diretor Presidente Sergio Arthur Ferreira Alves, designando para substituí-lo o Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo com o mesmo prazo de mandato; 2- aprovou consignar em ata votos de agradecimento ao renunciante pelos relevantes serviços prestados à Companhia. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1627293 em 04/08/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 20042. Valor: R$ 420,07"
                ],
                "20047": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A \r\n\r\nCNPJ Nº 01.280.003/0001-99 \r\n\r\nNIRE Nº 33300163344\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2006. Hora, Data e Local - Às 14:00 hs. do dia 13 de abril de 2006, na sede social, na Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, na cidade de Campos dos Goytacases/RJ. Convocação e Presença - Convocação dispensada face a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa - José Carlos Sussekind, Presidente e Luiz Fernando Gadelha e Melo, Secretário. Deliberação Tomada: À unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Examinadas e aprovadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro de 2005. (b) Apresentado ao Conselho de Administração o orçamento econômico e financeiro elaborado pela Diretoria, para o exercício de 2006. Os diretores, no uso da palavra, detalharam as verbas a serem dispendidas na manutenção, recuperação e expansão da rede de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto. O orçamento foi aprovado por todos os presentes após explanação do plano diretor de investimentos da Companhia. O orçamento será submetido à apreciação dos acionistas em Assembléia Geral a ser realizada em 28 de abril de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário e pelos demais Conselheiros presentes a sua leitura. Assinaturas: José Carlos Sussekind. José Paulo Toller Motta. Luiz Fernando Gadelha e Melo. Tânia Maria Silva Fontenelle. Mardonildo Oliveira Olimpio. Campos dos Goytacases, 13 de abril de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente; Luiz Fernando Gadelha e Melo - Secretário. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001616637 em 23/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Hora, Data e Local - Às 17:00 hs do dia 28 de abril de 2006, na sede social, na Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, na cidade de Campos dos Goytacases. Convocação e Publicação - Convocação efetuada nos termos do artigo 133 e em conformidade ao art.124 da lei 6.404/1976, e publicada nos dias 27, 28 e 30 de março de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro às páginas 28, 36 e 51, e no nos dias 27, 28 e 29 de março de 2006 no Monitor Campista às paginas A - 4, B - 3 e B - 3 respectivamente. Mesa - José Carlos Sussekind, Presidente e Luiz Fernando Gadelha e Melo, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovadas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro de 2005, documentos esses já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada em 13 de abril de 2006, face ao disposto no Artigo 16 item “E” do Estatuto Social e publicados em 19 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro à página 58 e no jornal Monitor Campista à pagina B-7 e que se encontravam em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas; (b) Aprovada a destinação de parte do lucro líquido apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2005, no montante de R$ 4.056.987,92 (quatro milhões cinqüenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), para a constituição de reserva legal, no valor de R$ 202.849,40 (duzentos e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), e para reserva de investimentos a importância de R$ 144.530,19 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e dezenove centavos); (c) Determinar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 aos senhores acionistas, a ser pago em prazo a ser definido pelo Conselho de Administração, conforme estabelecido no art. 29 do Estatuto Social da Companhia, no valor de R$ 963.534,63 (novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos); (d) Reeleger os membros do Conselho de Administração, todos com mandato de 2 (dois) anos, até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2008; os senhores: José Carlos Sussekind, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular da carteira de identidade nº 19.996-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 039.610.447-91 residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Gomes Carneiro nº 48, 8º andar; José Paulo Toller Motta, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular da carteira de identidade nº 3604758 expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 487.611.847-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Fadel Fadel nº 54, aptº 1.102, Leblon; Tânia Maria Silva Fontenelle, brasileira, divorciada, matemática, titular da carteira de identidade nº 01910119-5, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 425.657.157-49, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, na rua Nascimento Silva nº 550, aptº 502, Ipanema; Mardonildo de Oliveira Olimpio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.434-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 068.560.983-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba nº 3.600, bloco 02, aptº 1.502: Luiz Fernando Gadelha e Melo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.243.606 expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob o nº 261.856.957-15, residente e domiciliado na rua Visconde de Pirajá nº 317, aptº 701; (e) Ficam ratificadas todas as deliberações anteriormente tomadas pelos antigos Conselheiros; (f) Fixar para os Senhores Conselheiros a remuneração global anual de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (g) Os Senhores Conselheiros declaram que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de exercerem a atividade mercantil ou qualquer outro impedimento legal; (h) Em função da presença de todos os Conselheiros eleitos, os mesmos resolvem, de comum acordo, reeleger o Sr. José Carlos Sussekind para presidente do Conselho de Administração, fato este aceito pelo conselheiro eleito. Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) Aprovado depois de examinado e discutido o orçamento econômico e financeiro do exercício de 2006, apreciado e referendado pelo Conselho de Administração em reunião havida em 13 de abril de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário e pelos presentes a sua leitura. Assinaturas: Developer S.A. Queiroz Galvão Participações-Concessões S/A. CCNE Concessões de Saneamento S.A.; Construtora Cowan S.A.; Preservar Participações S.A.; Trana Construções Ltda.; M&G Consultoria e Participações Ltda.; Diferencial Empreendimentos Ltda.; Credicom - Fomento Comercial Ltda.; ERG Participações Ltda.; José Carlos Sussekind; José Paulo Toller Motta; Luiz Fernando Gadelha e Melo; Mardonildo Oliveira Olimpio; Tânia Maria Silva Fontenelle. Campos dos Goytacases, 28 de abril de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente; Luiz Fernando Gadelha e Melo - Secretário. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001616643 em 23/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20047. Valor: R$ 3938,90"
                ],
                "20110": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA, REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2006. Em 24 de julho de 2006, às 11:30 horas, reuniu-se na sede social a Diretoria da SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (NIRE 33300137301), com a presença dos Diretores Jaime Rotstein, Carlos Tadeu Montes, Homero Valle de Menezes Côrtes e Newton Bergman. Assumindo a direção dos trabalhos, o Diretor-Presidente, Engenheiro Jaime Rotstein, esclareceu que a finalidade da reunião era deliberar sobre a alteração do endereço da sede social, ora situada na Rua Voluntários da Pátria nº 45, do 7º ao 9º andares; em face das necessidades da Empresa. Prosseguindo, o Diretor-Presidente propôs a ampliação do espaço atual através da ocupação das Salas 501 e 502, que já se encontram alugadas pela Empresa. Colocada a proposta acima à deliberação dos presentes, foi a mesma aprovada por unanimidade de votos, passando, portanto, a sede social a funcionar no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria nº 45, Salas 501 e 502 / 7º / 8º e 9º Andares, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, com a conseqüente alteração das inscrições fiscais existentes. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2006. Ass.: Jaime Rotstein, Carlos Tadeu Montes, Homero Valle de Menezes Côrtes e Newton Bergman. \"Confere com o original lavrado em livro próprio\". Jaime Rotstein - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sondotécnica Engenharia de Solos S/A. Certifico o deferimento em 31/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001625998 - Data: 31/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20110. Valor: R$ 955,57"
                ],
                "18254": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE -(CETEF)\r\n\r\nCNPJ nº 73.794.836/0001-89\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Técnico em Telecomunicações - 2004: Alan Pinto Santos, Andréa da Silva Granja Mesquita, Tiago Muniz Trindade. 2005: Glaulher Ramalho Medeiros. Técnico em Eletrônica - 2004: Diogo de Azeredo Coutinho Pessanha. 2005: Adão Luiz de Oliveira Calixto, Carlos Alexandre Vieira da Silva Costa, Erich Georg, Ronald Santos Prado, Thiago da Silva Benevides. Técnico em Eletrotécnica - 2004: Eduardo de Azevedo Braga, Leandro Cardoso da Silva, Leonardo Ferreira da Silva, Manoel Nascimento Junior, Robson Barbosa André. 2005: Carlos Giovani Hygino Alves, Charlles Rangel da Silva, Dimas Costa da Silva, Douglas Jorge Fonseca, Eduardo dos Santos Oliveira, Josueliton Nostório da Silva, Marcio Alcantara da Silva, Saymon Deyv Gomes da Vitória. Técnico em Informática - 2000: Vitor Marins Braga.\r\n\r\nId: 18254. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "19925": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA PALÁCIO INFANTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso de Educação para Jovens e Adultos de Nível Médio - 2003: Eduardo José da Cunha de Jesus, Rodrigo Villela Goulart, (Concluintes 2004), Antonio Ribeiro da Silva, Bruno Marques Ferreira, Cristiane Fernanda da Silva, Daniele Tavares Braga, Katiana Gomes Pereira, Marcilei Nogueira de Araújo, Rogerio Silva dos Santos, Wilson Moura dos Reis, (Concluintes 2005), Alba Valeria Cortes Ibanez, Alex Sandro de Souza Amorim, Altair Almeida Rangel, Ana Lúcia da Silva Andrade Abreu do Amaral, Ana Paula Eler de Freitas, Anderson Siqueira Moura, André Luis de Souza Goulart, Antonio Alves de Jesus Filho, Antônio dos Santos Neto da Silva, Bruno Alves Santos, Carlos Inacio Pereira Cardoso, Carlos Roberto Immich, Clarice Dobbs de Almeida, Claudia Gomes Matos Menezes, Claudio Cardoso Pereira, Dênisson Tonoli de Matos, Derciani Carvalho Valadares Sá, Dilson Cupertino da Silva Neto, Edenilton da Silva Patrocinio, Elaine Cristina de Souza Silva, Elci das Dôres Fernandes, Enisson Leite Nogueira Guimarães, Flávio Semogg da Silva Gomes, Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento, Huanderly de Oliveira, Irene Graciete Luciano Cezario, Isabela Gonçalves Vieira, José de Souza, José Roberto de Oliveira Fuly, Josiane Landim Leal, Juliana Aromatis Machado Silva Rego, Julio Mariano Ribeiro, Kézia Caroline Araújo de Souza, Leticia Lobato dos Reis, Luciana Diniz Breyner, Luciano Nascimento Batista, Luiz Fernando do Nascimento, Luís Hormindo Patrício, Manoela Gomes dos Santos, Marcela Lima Teixeira, Marcelo Couto Correia da Silva, Marcelo de Souza Barbara, Marcio Anselmo, Márcio de Souza, Marco Antônio Resende, Marcos Emilio Fernandes, Marcos Gil Monteiro de Melo, Marcos Matos, Maria Aurilêda Almeida Matos, Maria Cristina Nunes dos Santos, Maria Edilma Izidorio da Silva, Maria Sandra Lima Gomes dos Santos, Maria Sueli Vieira Santos, Marines Ramos da Silva Matos, Marta Lucia Marinho da Silva, Paulo Roberto de Castro, Rachel dos Santos Sales, Rafael de Oliveira Pereira dos Santos, Renato Francisco da Silva, Roberta Lamonica de Mello, Rodrigo Coutinho de Mendonça, Ronesio Vieira Muniz, Rosenilda Moreira Souza, Rubens Marcio de Oliveira, Sergio Francisco Leite, Tainá Oliveira de Mello, Tatiana Ferreira Brasil, Thabata Adverse Schaefer, Valdirene Lauer, Valéria Cristina Isequiel de Freitas, Valério Tomaz de Araújo, Vera Lúcia da Silva Salvaterra, Vera Lúcia Pereira Pinto, Vicente Pedro Dias, (Concluintes - 2006) Adriana dos Santos Menezes, Alciléa Nilce Mendes Vilhena, Alessandra Mizael Coutinho Torres, Alex Batista de Barros, Alex Cavalcanti Hashimoto, Alexandra Borges Lisbôa Catão, Allan Richieri Matos, Álvaro Soares Mendes, Amauri André da Silva, Amilton Pereira da Silva, Ana Carolina Pinto Saraiva, Ana Claudia Rodrigues de Souza, Ana Cristina Roberto, Analu da Silva Serri, Anderson Daltavila da Costa, André Luiz Miranda Benedito, Anselmo Marcelino Cardoso de Oliveira Junior, Anthony Pasquale Teixeira Lourenço, Antonio Donizeth Vieira, Antonio Schlusaz, Aparecido dos Anjos, Bruno Luiz Barbosa, Carlos Addario, Carlos Alberto Virginio Gomes, Carlos Mario Feliciano de Souza, Carlos Oliver Massa, Carlos Roberto Martins da Silva, Catia Bastos Cabral Ferreira, Célia Regina Gomes Queiroz, Cintia Maria Pandolpho Moraes, Cláudio Coutinho Torres, Clayton Eduardo Scaléa Junior, Cléber de Souza Santos, Cristiane Márcia Aparecida Freitas, Cristiano Bonfim Vasconcelos de Azevedo, Cristiano Roque Elias dos Santos, Dagmar José da Silva Junior, Daniel Silva de Araujo, Danilo Argos de Carvalho, Danilo Lembo, Dásia da Conceição Cruz, David Alves Pereira, Davis Rose Tobias, Dilson de Souza França, Edas Romana do Carmo, Edna Maria da Silva de Souza, Edson Barros de Oliveira, Elaine Gomes de Sousa José, Ernesto Herrera Magalhães, Fabiana Correa da Cruz, Fabiana Marcondes dos Santos Machado, Fabio Amorim de Carvalho, Felippe Isaac Nunes Salgueiro, Fernanda de Oliveira Guarany, Fernanda Trindade da Silva, Flávia Regina Santos Mandur, Flavio Francisco da Silva, Flavio Francisco de Lacerda, Flavio Gago de Carvalho, Gabriel Alo Bonder Pedrosa, Geremias dos Santos, Gerlaine Pinheiro de Oliveira, Getulio Leonel Castilho Pontes, Giancarlo Quevedo Fortes, Giane Gióia Viviani, Glair Cardoso Martins, Glaudys da Cunha Silva, Guilherme Toledo Vilella, Gustavo Canano Vaz Carvalho da Silva, Higor Alexandre Sivelli, Iara Gomes Alexandre da Silva, Igor de Oliveira Baroncelli, Isabel Cristina Uchôa Silva, Ivo Perides da Silva, Jean Paulo Cintra, Jeferson Soares Canelas, Jilmara Andrade Santos, Joelma Araujo Rocha Derrihú, Johnny Silveira Venâncio, Jonnatas de Andrade Camara, José Adir Wermelinger, José Andrade de Almeida, José Caetano de Souza Neto, José Geraldo dos Santos Junior, Josiani Oliveira Pivanti, Juliano Muniz da Silva, Julio Cesar de Lima, Karen Salaverry Machado, Kleber William Basilio Garcia, Larissa Fogassa, Larissa Lara Marcondes Pereira, Leandro de Araújo Coutinho, Leandro Jardel Silva, Leandro Teixeira Marques, Lincoln Lopes da Silva, Luis Roberto Ferreira, Luiz Fernando Moreira, Manoella Borges Lopes, Marcella Trindade Lopes, Marcelo Roberto Sciciliano, Marcia Soares, Marcio Alves da Silva, Marco Aurélio Sebastião de Oliveira, Marco Paulo da Silva Vital, Maria do Socorro Dias de Mendonça, Maria José Machareth de Carvalho, Maria Lucia da Silva, Marlon Marques Gomes, Marta Regina Ferraz Fagundes, Mauri Trindade do Amaral, Mauricio Gomes Alexandre, Michel dos Santos Messias, Natalia Carmona da Costa, Neide de Souza Figueiredo, Nilton da Silva de Moura, Olga de Souza Britez Pontes Miguel, Onaldo de Oliveira Amaral, Orion Valle, Patrícia Helena Alves Righetto, Pedro Paulo Pereira, Pedro Wilson Rodrigues Soares, Rafael Amâncio Brasileiro, Rafael Rangel Gandra, Reginaldo de Lima, Reginaldo de Sousa Veras, Reginaldo Silva Góes, Ricardo Cardoso Miranda, Ricardo Skaf, Roberto Venelli Filho, Rodrigo Barbosa Japiassú, Rodrigo Cardoso de Melo, Rodrigo Otávio Campos, Rogerio Maciel de Oliveira, Rosane Sabino Cabral Pereira, Sandro Quirino Gonçalves, Sérgio Luiz Dutra Siciliano, Silmara Nunes da Silva, Solange Aparecida Rocha Keppler, Soraia Rian Bezerra Almeida, Susana Longhi Teotonio, Thiago Gonçalves Matos, Uanderson de Brito Santos, Valdenide Cerqueira Neri, Valdir Sabino, Vanderlei de Freitas, Vanessa Harumi da Silva Issobe Gandra, Vladimir Rodrigues da Silva, Vladmir Guerreiro da Silva, Werley Custódio de Souza. Rio de Janeiro 24 de Julho de 2006. Valéria M. Barbosa Figueiredo - Diretora - Reg. MEC 9206.\r\n\r\nId: 19925. Valor: R$ 3349,85"
                ],
                "19922": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CLÍNICA FREI GALVÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04084037/0001-04\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL REUNIDOS EM 25/10/2005 RESOLVERAM OS SÓCIOS REDUZIR O CAPITAL SOCIAL DE R$ 14.000,00 PARA R$ 4.000,00\r\n\r\nId: 19922. Valor: R$ 186,83"
                ],
                "13336": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.291.534/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011213, com validade até 28 de junho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA AUTOMÓVEL CLUB, KM 55 - VILA SANTA CRUZ, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo Nº E-07/200344/2006)\r\n\r\nId: 13336. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "19227": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 21 de Agosto de 2006, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas - à razão de R$ 23,176809 por ação preferencial e R$ 21,069827 por ação ordinária -, descontadas as antecipações já recebidas (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas referente ao segundo trimestre de 2006 conforme os termos da escritura de emissão. Magé, 07 de Agosto de 2006. Tibério César Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 19227. Valor: R$ 527,17"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "20046": [
                        null,
                        "FATO RELEVANTE - A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL informa que seu Conselho de Administração aprovou, em reunião realizada nesta data, (i) a revisão do Projeto Cimento, que passa a totalizar investimentos de US$ 185 milhões, contemplando a instalação de uma planta de moagem com capacidade para 3 milhões de toneladas por ano, em Volta Redonda/RJ, e de um forno de clínquer com capacidade para 825 mil toneladas por ano, em Arcos/MG, com entrada em operação prevista para o último trimestre de 2007 e de 2008, respectivamente; (ii) a realização de investimentos no Projeto de Aços Longos, na ordem de US$ 113 milhões, para instalação, em Volta Redonda/RJ, de uma planta para produção de vergalhões, fio máquina e perfis, com capacidade para 500 mil toneladas por ano, e tempo de implantação de aproximadamente 18 meses a partir da respectiva contratação. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2006. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Benjamin Steinbruch - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 20046. Valor: R$ 661,64"
                    ],
                    "20056": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 20056. Valor: R$ 811,58"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "19926": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 19926. Valor: R$ 3127,32"
                        ],
                        "9101": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.716.609/0001-22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS APROVADOS EM 2003 - ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL: Ana Carolina Borges de Farias, Barbara Elaine de Oliveira, Bruna Augusto Ignez Pereira, Bruno Nunes Rosa, Carolina Pereira Restier, Catarina Daniele Rodrigues de Arruda, Claudinei Severiano do Carmo, Claudio Oliveira Ludgero Junior, Claydson Silva de Assis Faria, Denise Conceição de Santana, Denise Loyola Silva, Diego de Souza Coutinho, Eduarda Calvelli Nilo Gomes, Felipe Silva de Souza, Guilherme Pessoa da Silva, Henrique Reinaldo da Silva, Hoara Camilla de Assis Azevedo, Karina Morgado Rodrigues, Luiz Carlos Alves da Silva Junior, Luis Valente Sanches Junior, Marcela Saldanha Pereira, Marcia Meneses Martins, Menandro Paiva Parreira da Silva, Mylena Pereira de Moraes, Nathalia Alves de Oliveira, Rafael Xavier Moreira, Rafaelle Pereira Lopes, Raphael da Cunha Soares, Renata da Silva Gomez, Renata Sophia de Oliveira, Sandra Marilia Moreira Pereira, Sharlene Gloria Floresta Soares, Stephani de Souza Batista, Thais Santos Gomes, Thiago Menezes de Abreu, Vanessa Lopes Guedes, Vivian Pereira Gonçalves São João.\r\n\r\nId: 9101. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "20024": [
                            "V - Ata",
                            "METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 28.566.933/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026371.3\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL TERMO DE RESOLUÇÃO Nº 14 TOMADO PELO ACIONISTA ÚNICO EM 31/10/05 COM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.- DATA, HORA E LOCAL: aos trinta e um dias do mês de outubro de 2005, às 9:00 horas, na sede social da Companhia na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho n° 3380, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: dispensada pela presença da única acionista, representando a totalidade do Capital Social. PRESENÇAS: Sr. Ronald de Carvalho, presidente, e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, secretária, sendo representante legal da Acionista Única da Companhia, “MBP PARTICIPAÇÕES S.A.”, o Sr. Ronald de Carvalho. ORDEM DO DIA: (1) leitura e aprovação dos documentos de incorporação; (2) nomeação e aprovação de peritos; (3) aprovação do laudo de avaliação; (4) aprovação da incorporação; (5) aprovação do aumento de capital; (6) declaração de extinção da Sociedade INCORPORADA; (7) aprovação da alteração do art. 5º do Estatuto Social; (8) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES DO ACIONISTA ÚNICO: (1) Foi aprovado o inteiro teor do “Protocolo e Justificação de Incorporação” da sociedade MBP PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.298.877/0001-50, com sede na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, nº 3.380- sala 1, Bairro Campo Bom, Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, celebrado em 01 de outubro de 2005. (2) Foi ratificada a indicação feita pela Diretoria da Companhia, dos peritos EDSON PEREIRA DE CARVALHO, JOSÉ ROZINEI SILVA e HERCÍLIO MINCHETTI GARCIA, qualificados no PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO DA MBP PARTICIPAÇÕES S/A, para procederem à avaliação dos ativos e passivos da MBP PARTICIPAÇÕES S/A, com base no Balanço Patrimonial levantado em 31 de outubro de 2005. Suspensão dos Trabalhos da Assembléia: A fim de os peritos procederem à avaliação do patrimônio da sociedade incorporada, decidiu a Assembléia suspender os trabalhos até o dia 31 de outubro de 2005, às 12:00 horas, ocasião em que terá sua continuidade, com a mesma composição da mesa, mesmo local e presença. Lavrada e lida a presente ata, foi ela aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Ronald de Carvalho - Presidente; Carla Müller Ferreira de Carvalho - Secretária; MBP PARTICIPAÇÕES S/A; Ronald de Carvalho - Presidente; Carla Müller Ferreira de Carvalho - Diretora Superintendente. Reabertura dos Trabalhos: Aos 31 dias do mês de outubro de 2005, às 12:00 horas, foram reabertos os trabalhos da forma anteriormente indicada, após o recebimento do Laudo de Avaliação expedido pelos peritos. A seguir foi submetido à apreciação da assembléia o seguinte: (3) Discutido e votado o Laudo de Avaliação da empresa INCORPORADA, feito pelo valor contábil, com base em Balanço Especial levantado em 31/10/2005, avaliado pelos peritos nomeados, sendo o mesmo aprovado por unanimidade; (4) Em decorrência da aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação e do Laudo de Avaliação, restou também aprovada unanimemente a incorporação da empresa MBP Participações S.A. pela Metalúrgica Barra do Piraí S.A., pelo valor de R$ 220.880.194,48 (duzentos e vinte milhões, oitocentos e oitenta mil, cento e noventa e quatro reais, quarenta e oito centavos), equivalente ao valor contábil do seu acervo líquido, sendo: R$ 219.540.000,00 (duzentos e dezenove milhões, quinhentos e quarenta mil reais) incorporado ao Capital Social e R$ 1.340.194,48 (um milhão, trezentos e quarenta mil, cento e noventa e quatro reais, quarenta e oito centavos) equivalente a Resultado do Período, incorporado como tal. (5) Em face da incorporação do patrimônio da MBP Participações S.A.. após a eliminação das participações recíprocas, a Metalúrgica Barra do Piraí S.A. terá seu Capital Social aumentado de R$ 21.449.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil reais) para R$ 57.182.899,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), correspondente a Reserva Especial de Ágio oriunda do crédito tributário gerado pela operação no montante R$ 35.733.899,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais), representado pela emissão de 35.733.899 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e três mil e oitocentos e oitenta e nove) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralizada mediante amortização do ágio que constituem o Patrimônio Líquido da sociedade INCORPORADA, e que serão distribuídas ao seu acionista controlador. \r\n\r\n(6) È declarada extinta a MBP PARTICIPAÇÕES S.A., servindo a presente ata como instrumento de ciência entre os acionistas da sociedade INCORPORADA, ficando a METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A., que recebe os acervos daquela sociedade, na condição de sucessora universal, extinguindo-os em contrapartida do investimento correspondente, assumindo todos os direitos e obrigações, de qualquer natureza, como se seus fossem desde as respectivas origens. (7) Foi aprovada a alteração do artigo 5º do estatuto Social da Companhia que, em decorrência das deliberações tomadas, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social, subscrito é de R$ 57.182.899,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), sendo R$ 21.449.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil reais) totalmente integralizados e R$ 35.733.899,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais) a serem integralizados conforme o benefício fiscal gerado pelo crédito tributário constituído na incorporação da MBP Participações S.A. e a respectiva amortização da Reserva Especial de Ágio na Companhia, dividido em 57.182.899,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. § 2º - As ações poderão ser representadas por títulos unitários ou múltiplos, assinados por 2 (dois) Diretores da Sociedade”. (8) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo ao presente Termo de Resolução. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente “Termo de Resolução” com efeito de Assembléia Geral Extraordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. O presente Termo de Resolução é cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 31 de outubro de 2005. Ronald de Carvalho - Presidente; Carla Müller Ferreira de Carvalho - Secretária. ACIONISTA: HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Ronald de Carvalho - Presidente; Carla Müller Ferreira de Carvalho - Diretora Superintendente.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. - CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (a) a fabricação e comércio de embalagens industriais, metálicas, plásticas, tambores e quaisquer outras formas de acondicionamento, bem como quaisquer outros tipos de sub-produtos ou resíduos dos processos de fabricação ou operação da empresa e outras que porventura se tornem convenientes, assim como os respectivos acessórios; (b) a fabricação de telhas, portas, painéis e estruturas pré-fabricadas de aço galvanizado, zincado, pré-pintado, pós-pintado, termoacústicos ou qualquer outro tipo; (c) a fabricação de artefatos metálicos e plásticos de qualquer natureza; (d) a fabricação de produtos químicos (tintas, vernizes, solventes, correlatos); (e) a fabricação de produtos de borracha, poliuretano, lã de rocha, poliestireno expandidos e correlatos, bem como a comercialização desses artigos e outros que porventura se tornem convenientes ou que venha a adquirir de terceiros; (f) a extrusão, injeção e sopro de plásticos;\r\n\r\n(g) a prestação de serviços relativos a todas as atividades acima mencionadas; (h) a exploração de outras atividades ou serviços afins; (i) a exploração do comércio de produtos importados e exportação de produtos por ela fabricados ou adquiridos no mercado interno; (j) a participação, como sócia ou acionista, no capital de outras sociedades, de qualquer natureza ou finalidade, no Brasil e no Exterior; e (k) Exportação e Comercialização de produtos agropecuários e agroindustriais. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, nº 3380, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, com filiais nos seguintes endereços: Filial Matão: Via Augusto Bambozzi, nº 780 - Setor Industrial - Matão - SP; Filial Suzano: Av. Jorge Bey Maluf, nº 2313 - Vila Theodoro - Suzano - SP; Filial Santana de Parnaíba: Rua Pirituba, nº 269 - Chácaras Marco - Santana de Parnaíba - SP; Filial Rio de Janeiro: Praia Intendente Bittencourt, nº 2 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ; Filial Resende: Av. Basiléia, nº 590 - parte - Liberdade - Resende - RJ, Filial Triunfo: Avenida Copesul, nº 1874 - Distrito Industrial - Triunfo - Rio de Grande do Sul; Filial Varginha: Av. José Ribeiro Tristão, nº 505 - Aeroporto - Varginha - MG e Escritório São Paulo: Rua Leopoldo Couto Magalhães Júnior, 110, 10º andar, Edifício J.K. Tower, Itaim Bibi, São Paulo - SP. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, escritórios de representação, fábricas e depósitos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º - O Capital Social, subscrito é de R$ 57.182.899,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), sendo R$ 21.449.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil reais) totalmente integralizados e R$ 35.733.899,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais) a serem integralizados conforme o benefício fiscal gerado pelo crédito tributário constituído na incorporação da MBP Participações S.A. e a respectiva amortização da Reserva Especial de Ágio na Companhia, dividido em 57.182.899,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. § 2º - As ações poderão ser representadas por títulos unitários ou múltiplos, assinados por 2 (dois) Diretores da Sociedade. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 6º - A Assembléia Geral, que é órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 7º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua falta pelo Diretor Vice-Presidente, ou na falta deles por qualquer dos Diretores da Sociedade, que convidará um acionista ou representante legal de acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 9º - A Diretoria será composta por no máximo 6 (seis) membros sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Comercial, um Diretor Administrativo-Financeiro, um Diretor Adjunto e um Diretor Industrial. A eleição do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente será obrigatória. §1º - Os Diretores serão eleitos por mandato de 1 (um) ano, sendo admitida a reeleição. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. §2º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores, com exceção do Diretor Presidente, substituir-se-ão reciprocamente; o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que este indicar. §3º - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do seu substituto. Em caso de vacância de cargo dos demais Diretores: a) órgão continuará em funcionamento com o (s) diretor (es) remanescente (s), se houver; ou b) será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404 de 15/12/1976). Artigo 10º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, por escrito, inclusive através de fax, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. O quorum de instalação da reunião é de 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 11 - A prática pela Diretoria dos atos abaixo relacionados depende da assinatura do Diretor Presidente ou procurador constituído pelo Diretor Presidente com poderes específicos. (a) a aprovação do orçamento anual da Companhia; (b) constituição e liquidação de sociedades e associações; (c) aprovar qualquer operação ou contrato cujo valor exceda a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou que tenha prazo superior a 12 (doze) meses; (d) decidir sobre a contratação de empréstimos pela Companhia, bem como a prestação de garantias a terceiros, inclusive por meio de aval ou fiança, em valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). (e) contratar e demitir empregados, com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (f) contratar assessoria de negócios, gerências, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), (g) a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente; (h) a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia de valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais); (i) transações para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (j) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais). Artigo 12 - Competem à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas do Capítulo IV deste Estatuto. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a direção da Companhia, coordenando as atividades dos Diretores; (b) propor, convocar, instalar e presidir Assembléias Gerais; (c) convocar, instalar e presidir as reuniões de Diretoria; (d) representar a companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele; (e) aprovar o planejamento estratégico da empresa; (f) outorgar procurações; (g) adquirir, alienar, dispor ou onerar ativos da companhia. § 2º - Compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) operacionalizar o planejamento estratégico; (b) coordenar as atividades das diretorias; e (c) assessorar o Diretor Presidente em novos projetos. § 3º - Compete ao Diretor Comercial: (a) coordenar as atividades de vendas, administração de vendas e assistência técnica; e (b) elaborar as previsões de vendas. § 4º - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) coordenar as atividades de controladoria, compreendendo recursos humanos, relações industriais, tesouraria, suprimentos e informática; (b) elaborar as previsões plurianuais; e (c) preparar o planejamento estratégico da empresa. § 5º - Compete ao Diretor Adjunto: coordenar as operações da Metalúrgica Barra do Piraí S/A - Filial Matão e da controlada EPEMA - Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. § 6º - Compete ao Diretor Industrial: (a) coordenar as atividades das fábricas; e (b) contribuir no desenvolvimento de novos produtos. Artigo 13 - Observado o disposto do art. 11, todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados: a) isoladamente pelo Diretor Presidente; b) por 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente; ou (c) por um Diretor em conjunto com um procurador constituído nos termos do parágrafo segundo deste artigo. § 1º - A Companhia poderá ser representada nas reuniões de sócios-quotistas ou nas assembléias gerais de sociedades de que a Companhia participe como sócia-quotista ou acionista: (a) pelo Diretor Presidente, isoladamente; ou (b) por 02 (dois) diretores em conjunto, sempre agindo segundo orientação da Diretoria quando se tratar de empresas coligadas ou controladas. § 2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente artigo, e conter o prazo de validade limitado a, no máximo de 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Artigo 14 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obriga-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei.\r\n\r\n§ 1º - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionista nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Artigo 16 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por Lei. § 1º - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um Balanço semestral, facultando-se a elaboração de balancetes trimestrais e mensais, podendo a Diretoria nos termos do art. 204 da Lei das Sociedades por Ações, declarar dividendos intermediários semestrais, trimestrais ou mensais à conta do lucro apurado no período respectivo. § 2º - Fica ainda a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. § 3º - Observados os limites legais, a Diretoria poderá declarar o pagamento de juros sobre capital próprio na forma da Lei em vigor. Artigo 17 - Dos resultados apurados, serão inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro e os lucros a realizar serão destinados a reserva específica; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do art. 182 da Lei das Sociedades por Ações exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; (c) o saldo ficará a disposição da Assembléia. Artigo 18 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício fiscal. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 19 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução com efeito de Assembléia Geral Extraordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. O presente Termo de Resolução é cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 31 de outubro de 2005. ACIONISTA: HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Ronald de Carvalho - Presidente, Carla Müller Ferreira de Carvalho - Diretora Superintendente. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001611605 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20024. Valor: R$ 10512,46"
                        ],
                        "20025": [
                            "V - Ata",
                            "METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 28.566.933/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026371.3\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nTERMO DE RESOLUÇÃO Nº 17\r\n\r\nTOMADA POR SEU ACIONISTA ÚNICO EM 21/06/2006\r\n\r\nCOM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 9:00 horas do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, na sede social na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho Nº 3380, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram o Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, representantes legais do Acionista Único, H.R.C. Participações e Empreendimentos S.A. Declarou o Acionista Único que o objetivo de sua presença na sede social era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações dos Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas por Notas Explicativas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20/06/2006 e no Diário Comercial em 19/06/2006 e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3) Proposta da Diretoria sobre a distribuição de dividendo sobre lucros acumulados; 4) Eleger os membros da Diretoria, 5) Fixação da remuneração global anual da Diretoria. Após verificar que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmou que tomava as seguintes resoluções: 1) Aprovava as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Aprovava a proposta da Diretoria que, do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 16.387.634,87 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), fosse apartado para a reserva legal o valor de R$ 238.225,94 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais, noventa e quatro centavos) e fosse distribuído o dividendo destacado no balanço, no valor de R$ 4.037.352,23 (quatro milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta e dois reais, vinte e três centavos); 3) Considerando a existência de mútuo com a Holding, HRC Participações e Empreendimentos S.A., no valor de R$ 15.824.306,30 (quinze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e seis reais e trinta centavos), tomava a resolução de distribuir um dividendo adicional, neste referido valor, a ser destacado dos lucros acumulados remanescentes e aplicado na liquidação do mútuo; 4) Ficavam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho nº 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG nº 1.171.470, expedida pelo IPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; CLOWIS GOBBI JUNIOR, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Estrada do Jequitibá nº 1.750, casa 89, Condomínio Moinho do Vento, Cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, portador da carteira de identidade nº 9.296.761, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.687.818-48, para o cargo de Diretor Industrial; PAULO PINHO LUZ, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Rua Dias da Rocha nº 12, Apto. 1.101, Bairro Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 1.817.144-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.243.047-34 para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro; e LUIZ CARLOS DA CUNHA FERREIRA, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na Rua São Bento nº 3015, na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, portador da carteira de identidade nº 851.651, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.683.277-34 para o cargo de Diretor Adjunto, ficando extinto o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo. O mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembléia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2006; 5) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução com efeito de Assembléia Geral Extraordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 21 de junho de 2006. Ronald de Carvalho - Presidente, Carla Müller Ferreira de Carvalho - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001620969, em 11/07/2006. Valéria G M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20025. Valor: R$ 2573,97"
                        ],
                        "20107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química - CNTQ\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nComissão de Constituição - Edital de Convocação: Pelo presente edital, a Comissão de Constituição da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química - CNTQ, convoca os representantes das Federações dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas dos Estados da República Federativa do Brasil e de seu Distrito Federal, abrangendo as categorias profissionais de trabalhadores nas Indústrias Químicas; Farmacêuticas; Preparação de Óleos Vegetais e Animais; Perfumaria e Artigos de Toucador; Resinas Sintéticas; Sabão e Velas; Fabricação do Álcool; Explosivos; Tintas e Vernizes; Fósforos; Adubos e Corretivos Agrícolas; Defensivos Agrícolas; Destilação e Refinação de Petróleo, Tinturaria, Material Plástico (inclusive da Produção de laminados plásticos); Matérias Primas para Inseticidas e Fertilizantes; Abrasivos; Álcalis; Petroquímica; Lápis, Canetas e Material de Escritório; Defensivos Animais; Re-refino de óleos Minerais, Produtos para Limpeza, Brinquedos e Instrumentos Musicais para comparecerem em Assembléia Geral, no dia 15/09/2006, às 10h00, na Rua Tabatinquera, 192 - Quadra dos Bancários - São Paulo - SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química-CNTQ; b) Votação da Proposta Estatutária; c) Eleição da Diretoria e Posse. Não havendo número suficiente para a realização da Assembléia em primeira convocação, no horário mencionado, a mesma será realizada uma hora, após, no mesmo dia e local. São Paulo, 10 de agosto de 2006. a) - Danilo Pereira da Silva - Membro da Comissão de Constituição.\r\n\r\nId: 20107. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "19895": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 30.649.800/001-07\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nREGISTRO NO LIVRO A3: ESTATUTOS: Associação Petrópolis Cidadã- 5454- 12/07/06; Ateliê e Oficina Comunitária Arte em Comum- 5475- 27/07/06; Corsários Motoclube- 5504- 27/07/06; CONTRATOS: Lado Positivo Informática S/S Ltda- 5407- 01/06/06, Ahso Atividades Esportivas Ltda- 5459- 13/07/06; DISTRATOS: Alcyrus V. P. Barreto Ltda- 5464- 20/07/06;P S Pro Sui Representações Ltda S/C- 5505-31/07/06.\r\n\r\nId: 19895. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "13222": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARADA MODELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.766.680/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARADA MODELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011157, com validade até 14 de junho de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, para inclusão de sistema de GNV, na RODOVIA BR-116 (RIO-TERESÓPOLIS), KM 106 - PARADA MODELO, município de GUAPIMIRIM. (Processo nº E-07/203231/2002)\r\n\r\nId: 13222. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "19897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALVORADA DREAM - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nSede na Praça 29 de Junho, 80 sobreloja 103, Posse Petrópolis RJ. Capital social de R$ 800.000,00, Objeto: Administração de bens próprios, assessoria e consultoria imobiliária, seminários simpósios e palestras.; Sócio administrador Paulo Cesar Calleri; Sócios: Paulo Cesar Calleri, Maria Imaculada Calleri, Tatiana Beatriz Calleri, Rômulo Cesar Callri.\r\n\r\nId: 19897. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "19933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 08/2006 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convoco os farmacêuticos interessados, para a AGE dia vinte e cinco de agosto de 2006, na sede da ABF-Associação Brasileira de Farmacêuticos à Rua dos Andradas, 96/10º andar - Centro - Rio de Janeiro, ás 18h em 1ª convocação, ou às 18h30min em 2ª convocação com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a Proposta de Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro. Rio, 10 de agosto de 2006. Dra Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 19933. Valor: R$ 465,29"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\nCpl.susesp@barramansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 027/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA TIPO CBUQ.\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 25 de Agosto de 2006, às 14:30 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - VALOR: R$ 54.600,00 (Cinquenta e quatro mil e seiscentos reais)\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 1 (um) conjunto de canetas para quadro branco.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta, na SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito a Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo de 12:00 às 14:00 horário de almoço, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5995, onde também serão fornecidas quaisquer informações.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 20070. A faturar por empenho"
                        ],
                        "19944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 066/06, de 01 de junho de 2006, comunica aos licitantes presentes na TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal de Barra Mansa, face ao RECURSO INTERPOSTO pelo licitante FÁBIO JOSÉ GONÇALVES BARBOSA-ME, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA, acatando a decisão da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nOutrossim, informamos que a abertura de envelopes \"B\" contendo Proposta Comercial será realizada no próximo dia 14 de Agosto de 2006, às 10:00 horas na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a referida Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 19944. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 016/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 17.106/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Produtos Oficinais.\r\n\r\nData da Licitação: 25/08/2006, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 20057. Empenho"
                        ],
                        "20060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 017/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 17.275/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Micro-Ônibus e Ambulância UTI móvel..\r\n\r\nData da Licitação: 25/08/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 20060. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "19407": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 23/06 - AVISO:\r\n\r\nOBJETO: obras de construção de muro e solo grampeado na rua Jornalista Moacir Padilha - Centro - Morro do Arroz, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na EMUSA, no valor de R$ 50,00 no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações ou pelo telefone 21-2622-2006. Niterói, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nFilinto dos Anjos do Souto Branco-Presidente.\r\n\r\nId: 19407. Valor: R$ 551,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20065": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONAÇLO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 22/08/2006 às 15:00 horas, licitação na modalidade Pregão pre sencial nº 039/06, Processo nº 10578/06, cujo objeto é Aquisição de Caminhão reboque. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 20065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "20066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nESCLARECIMENTO\r\n\r\nRef.: Pregão Presencial nº 001/2006 - Processo nº 29374/2005\r\n\r\nLocação de Máquinas Copiadoras\r\n\r\nComunicamos que nos anexos I, II e III do edital em referência, onde consta que os equipamentos devem ser novos, entenda-se como NOVO - \"equipamentos digitais, lacrados de fábrica (0Km) e em linha de fabricação\".\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento-Pregoeiro \r\n\r\nId: 20066. A faturar por empenho"
                        ],
                        "20067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPL DE SÃO GONÇLO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 22/08/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 038/06, Processo nº 9823/2006, cujo objeto é Aquisição de veiculo tipo \"VAN\" Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 20067. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20103": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.121/2006\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.004/2006\r\n\r\nO Presidente da CML, torna público que a Tomada de Preços nº.004/2006, que tem por objeto a Aquisição de Material e Mão-de-Obra para Reforma da Travessa Portugal e da Calçada da Fama, que aconteceria no dia 08/08/2006, foi suspensa por necessidade da Administração. Em razão da suspensão fica remarcada para o dia 25/08/2006 às 10:00 horas.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 20103. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "19317": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 045-GDF de 04 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAlterar a 1ª Comissão Permanente de Licitação, ficando a mesma com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nEfetivos:\r\n\r\n-Walter Perpétuo Filho\r\n\r\n-Luiz Oscar Novaes Nepomuceno da Silva\r\n\r\n-João Bosco Oliveira Coelho\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n-Edgar Nilton de Siqueira\r\n\r\n-Luis Fernando Moreira das Neves Bezerra de Menezes\r\n\r\n-Cláudia Márcia Firmino Raymundo Menezes\r\n\r\n-José Ricardo de Miranda Ebraico\r\n\r\nRevogar a Portaria nº 045-GDF de 29/07/2005.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 19317"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ADRIANI CARDOSO-43\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-42\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-22\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJÃO-28\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-42\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-33\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-45\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-10\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-46\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-46\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-2, 26, 27\r\n\r\nANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA-19\r\n\r\nANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS-11\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-39\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-8\r\n\r\nCARMEM LUCIA CORREA DA COSTA-18\r\n\r\nCELIO PEREIRA DE ARAUJO-29\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-46\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANNA JUNIOR-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-16, 21\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-14\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-37\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-7\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-18\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-32\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-26\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-9\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-40\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-31\r\n\r\nJORGE L P DE MEDEIROS-11\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-24\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A BELLO-15\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-23\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-47\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-24\r\n\r\nLEONARDO COSTA BRITES-8\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-20\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-6\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 32, 33, 34, 4\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-3\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-24, 25\r\n\r\nMARIA DORACY GOMES DE LIMA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-23\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-3\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-25\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-28\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-24\r\n\r\nPAULA FERREIRA-4\r\n\r\nPAULO CIDADE FERNANDES-47\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-30\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-19\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-43\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-35\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-35, 7\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-22\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-1\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-13\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 20, 21, 40, 44, 45\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-34\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17, 41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 3\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-44\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-36\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-12\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-12, 13, 36, 39\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0015943-8 ROSEMERE MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo os Autores ALOÍZIO DE CARVALHO e AVANI CARVALHO renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação (fl. 530), conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência, serão pagos pela parte que desistiu. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir ALOÍZIO DE CARVALHO e AVANI CARVALHO do pólo ativo.\r\n\r\nConsiderando que apenas a Autora ROSEMERE MOREIRA DOS SANTOS juntou cópia dos contracheques relativos ao período em que entende violado o comprometimento de renda contratado, INTIMEM-SE pessoalmente os demais Autores para cumprimento do despacho de fl. 267, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCertificado o cumprimento da determinação acima, e diante do comprovante do depósito dos honorários periciais juntado à fl. 527, INTIME-SE a i. perita do Juízo (fl. 399) para que apresente o laudo pericial em 30 (trinta) dias, esclarecendo:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, qual o valor correto do saldo devedor, bem como se está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027007-2 PEDRO SIMOES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPEDRO SIMÕES e LEDA DE SOUZA SIMÕES, qualificados na inicial, ajuizaram presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que as Rés sejam condenadas a renegociar o contrato de compra e venda e financiamento celebrado com os Autores, incorporando o montante das parcelas vencidas ao saldo devedor, bem como recalculando as prestações de modo a permitir o seu adimplemento, com comprometimento sobre a renda dos Autores no mesmo percentual inicialmente contratado.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que estão inadimplentes desde a 7a prestação. Sustentaram que encontram-se em grande aflição pela possibilidade iminente de, não podendo honrar com o pagamento da totalidade das prestações vencidas, a CEF exigir o vencimento antecipado da dívida, levando o imóvel à execução na forma da cláusula vigésima sétima do instrumento contratual celebrado entre as partes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/55, sendo as custas recolhidas à fl. 57.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 64/77, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, sustentou que a incorporação das prestações em atraso ao saldo devedor vai implicar em aumento da prestação e comprometimento renda/prestação, que não poderá mais ser exigido. Alegou que se os Autores estão com dificuldade em pagar a atual prestação, muito mais dificuldade terá em saldar a prestação calculada a partir da incorporação do valor devido ao saldo devedor. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 78/104.\r\n\r\nRéplica às fls. 110/112.\r\n\r\nFoi proferida decisão, afastando a preliminar argüida, determinando a inclusão da EMGEA no pólo passivo, diante do seu comparecimento espontâneo, bem como designando audiência especial (fls. 113/114).\r\n\r\nNa audiência designada para o dia 03/08/2004, foi requerido prazo de 10 (dez) dias para verificar a possibilidade de acordo (fl. 116).\r\n\r\nAta da audiência designada para o dia 23/08/2004 juntada à fl. 129, na qual o patrono da Ré não compareceu. Foi determinado que as partes juntem aos autos eventual acordo que venha a ser celebrado.\r\n\r\nContestação da EMGEA às fls. 142/153, sustentando a inépcia da inicial de acordo com a Lei 10.931/04. No mérito, que a EMGEA não pode ser obrigada a renegociar o contrato, pugnando, por fim, pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 154/163.\r\n\r\nRéplica às fls. 170/173.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 191/192, no sentido de que a Lei 10.931/04 não pode ser aplicada a ações ajuizadas antes da sua vigência, tal qual a presente demanda. Com efeito, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela EMGEA. Por fim, foi autorizado o depósito pretendido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual os Autores almejam que as Rés sejam condenadas a renegociar o contrato de compra e venda e financiamento celebrado com os Autores, incorporando o montante das parcelas vencidas ao saldo devedor, bem como recalculando as prestações de modo a permitir o seu adimplemento, com comprometimento sobre a renda dos Autores no mesmo percentual inicialmente contratado.\r\n\r\nO que a parte autora pretende, na realidade, é obrigar a parte ré a celebrar um novo contrato. \r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nDe outro giro, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido de condenação da CEF à elaborar um novo contrato, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pelos Autores.\r\n\r\nDestarte, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0045843-6 LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEZAR GAUDENCIO PEDRO E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 371/372, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores CESAR GAUDENCIO PEDRO e MRACELO JOSE BITTENCOURT PENNA RIBEIRO e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCumpra o autor Celso Gomes da Silva o requerido pela Ré, tendo em vista a alegação de fls. 343/344 in fine.\r\n\r\n4 - 99.0021709-8 MOACYR CHRISPIM COSTA FILHO (Adv. PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 47 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 269, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0060421-0 JORGE PIMENTEL DA COSTA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 174, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006607-5 ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 207, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017781-3 VERA VIDAL MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 110, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre a Autora e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018625-9 FRANCISCO AUGUSTO DE BASTOS FERREIRA (Adv. LEONARDO COSTA BRITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANNA JUNIOR, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO DE BASTOS FERREIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação de tutela, objetivando seja a Ré condenada a indenizar o autor, a título de danos morais e materiais, em valor não inferior a 50 (cinqüenta) salários mínimos. Em sede da antecipação de tutela, requereu a imediata exclusão de seu nome do SERASA e do SPC. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que firmou com a Ré o contrato de empréstimo n.º 19.2524.110.00001487-52, com o nome de operação consignação Azul/Pré e que o valor do empréstimo ficou em 36 vezes de R$ 200,14, sendo descontado em seu contracheque. Sustenta que, na 13ª prestação, entrou em benefício auxílio doença e, como ficou mais de quinze dias afastado do emprego, o desconto não foi efetuado em seu contracheque, razão pela qual procurou a entidade e resolveu o problema. Sustenta que o erro aconteceu na 14ª prestação, quando o autor já havia retornado ao trabalho, tendo sido descontado normalmente, mas a CEF lhe enviou um comunicado de que, se não pagasse a fatura, seu nome seria incluído no rol de maus pagadores em dez dias. Aduz que se dirigiu à entidade por duas vezes e, na segunda, fez uma carta para a CEF. Alega que, apesar de o gerente ter lhe explicado que ocorrera um equívoco e que este seria resolvido, o problema persistiu, pois, aproximadamente uma semana depois, o autor tentou comprar uma televisão no Ponto Frio, mas lhe foi negado o crédito, em virtude de a CEF ter colocado indevidamente seu nome no rol dos maus pagadores.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/13, complementados às fls. 24/25.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 14).\r\n\r\nA petição de fls. 17/18 foi recebida como emenda à inicial (fl. 26).\r\n\r\nCitada (fl. 330 - verso), a CEF apresentou resposta às fls. 74/81, defendendo a improcedência do pedido vestibular. Juntou os documentos de fls. 72/105.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela, às fls. 106/107, para determinar que a Ré providencie a exclusão do nome do autor junto a quaisquer entidades de proteção ao crédito, até a decisão final quanto ao mérito desta demanda. \r\n\r\nRéplica (fls. 112/114).\r\n\r\nA CEF juntou os documentos de fls. 119 a fim de demonstrar que a decisão de antecipação de tutela foi cumprida.\r\n\r\nFoi proferida decisão, à fl. 120, indeferindo a produção de prova testemunhal e determinando que o autor junte documento comprovando o período em que ficou com seu nome em entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nFoi deferida a expedição de ofício ao SERASA e ao SPC (fl. 128).\r\n\r\nO SERASA informou, em 24/01/2006, que, nesta data, nada consta no seu banco de dados com relação ao autor, mas que constou pendência bancária, datada de 10/05/2004, no valor de R$ 240,88, cuja inclusão se deu em 14/08/04 e a exclusão em 07/09/04 (fl. 134).\r\n\r\nO SPC informou, à fl. 140, que nada consta imputado em nome da parte autora e que a CEF não faz parte do quadro de associados desse clube. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando seja a Ré condenada a indenizar o autor, a título de danos morais e materiais, em valor não inferior a 50 (cinqüenta) salários mínimos. Em sede da antecipação de tutela, requereu a imediata exclusão de seu nome do SERASA e do SPC. \r\n\r\nO artigo 3º, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, o que insere os bancos na categoria dos fornecedores, ficando, assim, su jeitos às disposições daquele diploma legal, mormente aquelas relativas à responsabilidade civil. \r\n\r\nPortanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 da indigitada norma jurídica, devendo indenizar os clientes, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do serviço que presta. Incide, neste tópico, a teoria do risco profissional, já que as instituições bancárias, ao desenvolverem suas atividades, auferem lucros substanciais, devendo, em contrapartida, arcar com os riscos e os prejuízos a elas inerentes.\r\n\r\nQuanto à presente lide, da análise da causa de pedir e dos documentos adunados à inicial, em especial do documento de fl. 12, resta esclarecido que foi descontado do contracheque de maio de 2004 do autor o valor de R$ 200,14 (duzentos reais e quatorze centavos), referente à 14ª parcela do empréstimo em tela. \r\n\r\nEntretanto, o documento de fl. 10 se refere a um aviso de cobrança da citada 14ª parcela do empréstimo por parte da CEF, endereçada ao autor. Já o de fl. 11 se trata de um comunicado do SERASA para o autor, informando que este será incluído no cadastro de inadimplentes, em virtude do mesmo débito (contrato n.º 01192524110000148752).\r\n\r\nContrariamente à alegação da CEF, o documento de fl. 134 comprova que o autor teve seu nome incluído no SERASA pela Caixa Econômica Federal por conta do débito no valor de R$ 240,88 no período de 14/08/04 a 07/09/04.\r\n\r\nDesta forma, está devidamente comprovado que, apesar de ter sofrido o desconto da 14ª parcela do empréstimo em seu contracheque, o autor teve seu nome indevidamente incluído pela CEF no cadastro do SERASA.\r\n\r\nOra, tendo em vista que foi descontado no contracheque de maio de 2004 do AUTOR o valor referente à parcela do empréstimo em tela, é evidente que este estava tranqüilo, acreditando que as prestações vinham sendo pagas conforme pactuado. \r\n\r\nA inclusão indevida do nome do autor no SERASA atingiu sua honra e imagem perante a sociedade, direitos que são constitucionalmente tutelados, e tal lesão enseja a condenação da CEF no pagamento ao AUTOR de indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nSobre situações semelhantes, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 327870 Processo: 200251010091410 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJU DATA:09/06/2004 PÁGINA: 118 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL\r\n\r\nI - Verifica-se, no presente caso, que estando em curso “Contrato de Empréstimo sob Consignação Azul”, com desconto no contracheque da autora, bem como estando comprovado que a parcela que motivou a solicitação, pela CEF, da inclusão do nome do autor no SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A, havia sido devidamente descontada dos proventos da apelante, não é cabível a exclusão da responsabilidade civil da CEF, uma vez que nestas circunstâncias a mesma não poderia, antes de averiguada devidamente a situação, solicitar ao SERASA a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nII - Na fixação do montante indenizatório do dano moral, devem ser observados os seguintes critérios : a) A natureza pedagógica do dever de indenizar imposto ao ofensor, evitando a repetição de situações semelhantes no futuro; b) a condição econômico-financeira do ofensor, sob pena de não haver nenhum grau punitivo ou aflitivo; c) a intensidade da culpa do ofensor; as circunstâncias do fato e a eventual culpa concorrente do ofendido; d) a posição familiar, cultural, social e econômico-financeira da vítima; e) a gravidade da repercussão da ofensa.\r\n\r\nIII - Assim, fixo o valor da indenização, a título de dano moral, em 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nIV - Apelação parcialmente provida.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 278789 Processo: 200205000008575 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma DJ - Data::19/04/2004 - Página::501 Relator(a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 70 DO CPC. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN. PRESTAÇÃO DESCONTADA DO CONTRACHEQUE DO AUTOR. FALHA NO REPASSE DO NUMERÁRIO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n1. NÃO SE SUBSUME A HIPÓTESE DOS AUTOS AO QUE DISPÕE O ART. 70, INCISO III, DO CPC, EIS QUE O BANCO DO BRASIL NÃO ESTÁ OBRIGADO POR LEI A INDENIZAR A CEF E NÃO HÁ CONTRATO IMPONDO-LHE TAL OBRIGAÇÃO. REALCE-SE QUE A CEF PRETENDE, EM VERDADE, ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO.\r\n\r\n2. ESTÁ ASSENTADO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO QUANDO O \"DENUNCIANTE INTENTA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-A COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO\". RESP Nº 399010/PR E RESP Nº 191139/SP.\r\n\r\n3. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR É JUIZ DO TRABALHO APOSENTADO, O QUAL TEVE SEU NOME INSERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO CADIN, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 08 E DE ACORDO COM A PRÓPRIA RÉ, NÃO OBSTANTE TER SIDO DESCONTADO DOS SEUS PROVENTOS O VALOR DA PRESTAÇÃO, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE A CEF E O AUTOR.\r\n\r\n4. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN VIOLOU ASPECTOS SUBJETIVOS DE SUA PERSONALIDADE, ATINGINDO SUA HONRA E IMAGEM PERANTE A SOCIEDADE, DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, CUJA LESÃO ENSEJA A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS.\r\n\r\n5. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, VALENDO-SE O MAGISTRADO DE BOM SENSO E TENDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO, SEM OLVIDAR, CONTUDO, A GRAVIDADE DA LESÃO E O GRAU DE CULPA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n6. O AUTOR TEVE A QUANTIA DESCONTADA DE SEU CONTRA-CHEQUE E MESMO ASSIM, O SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADIN, NÃO CUIDANDO A CEF DE ANTES DE DETERMINAR A INCLUSÃO NO ALUDIDO CADASTRO DE INADIMPLENTE, E AINDA MAIS, POR SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CUJA PARCELA ERA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO, DILIGENCIAR ACERCA DE POSSÍVEL FALHA NO PROCESSAMENTO DO REPASSE DO VALOR.\r\n\r\n7. O QUANTUM A SER PAGO DEVE TER CARÁTER SANCIONATÓRIO PARA REPRIMIR A CONDUTA INDEVIDA E INIBIR A REITERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DANOSO. É DE SE TER EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO RESPONSÁVEL A FIM DE QUE NÃO SE IMPLIQUE EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR, NEM TAMPOUCO A INDENIZAÇÃO SEJA INEXPRESSIVA FRENTE AO PATRIMÔNIO DO CAUSADOR DO DANO.\r\n\r\n8. MANUTENÇÃO DO QUANTUM (R$ 10.000,00) FIXADO PELO MM. JUIZ A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\n9. APELAÇÕES DA CAIXA E DO AUTOR IMPROVIDAS.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 289470 Processo: 200083000045986 UF: PE Órgão Julgador: Terceira Turma DJ - Data::12/09/2003 - Página::738 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro \r\n\r\nEmenta CIVIL. CEF. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. CONVÊNIO. AVERBAÇÃO DA PARCELA EM NOME DO DEVEDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.\r\n\r\n- CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER OS CÁLCULOS DAS PARCELAS DO MÚTUO, PARA SEREM AVERBADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA CONVENENTE, ÓRGÃO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR MUTUÁRIO.\r\n\r\n- A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO NO SERASA, POR DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO VERIFICADA A POSTERIORI, REPRESENTA ATO ILEGAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nDevemos salientar, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, analisando-se o caso concreto: o constrangimento do autor de ter seu nome incluído no rol de proteção ao crédito; todo o aborrecimento criado por tal situação; o fato de tal inclusão ter perdurado por menos de um mês (de 14/08/04 a 07/09/04) e, por fim, de ter a CEF providenciado à retirada do nome do autor do SERASA espontaneamente (a tutela foi deferida posteriormente à retirada), arbitro moderadamente o valor da condenação, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nConsiderando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e considerando, ainda, que a inclusão do nome do autor no SERASA ocorreu em 14/08/04, são devidos a correção monetária e os juros sobre o valor da condenação, a partir de dessa data.\r\n\r\nPelas mesmas razões, deve ser confirmada a antecipação de tutela deferida, no sentido de que o nome da AUTOR deve ser excluído do SERASA. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a indenizar o AUTOR em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deve ser atualizado monetariamente na forma da Tabela de Precatórios, acrescido de juros legais no valor de 1% (um por cento) ao ano, contados a partir de 14/08/04 e para que seja excluído o nome do autor do SERASA, confirmando a r. decisão de fls. 106/107.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004325-8 JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJAIR FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a atualizar, com correção monetária e juros moratórios, o valor de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos percentuais de: 16,87% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e a liberação destes valores para saque efetivo pelo Autor.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato à fl. 12 e demais documentos às fls. 14/24.\r\n\r\nPagamento das custas judiciais à fl. 13. \r\n\r\nLevantadas possibilidades de prevenção quanto aos Processos n.º 98.0205519-0 e 2003.51.54.004803-2, as quais foram afastadas à fl. 28.\r\n\r\nCitada à fl. 30, a CEF ofertou resposta na forma de contestação (fls. 32/46), afirmando que o Autor pactuou com a Ré um acordo para recebimento dos valores que pleiteiam na via administrativa. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor, tendo em vista o acordo firmado com a Ré. Requereu, caso não fosse acolhida a preliminar suscitada, a homologação do termo de adesão. Em última circunstância, pugnou pela improcedência do pedido e, em sendo julgado procedente o pedido, que não seja imposta a ela a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 49, o Autor juntou cópia da documentação exigida às fls. 56/60.\r\n\r\nDespacho à fl. 66 ordenando que a CEF juntasse o Termo de Adesão.\r\n\r\nA CEF retificou uma das alegações da contestação à fl. 69, passando a afirmar que não houve a celebração do Termo de Adesão. Alegou, ainda, a necessidade do Autor apresentar cópias autenticadas de sua Carteira de Trabalho e da decisão judicial que homologou a opção do Autor pelo regime fundiário.\r\n\r\nO Autor juntou cópias autenticadas de sua Carteira de Trabalho às fls. 81/85.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir do Autor, uma vez que a CEF afirmou, posteriomente à contestação, a inexistência de Termo de Adesão assinado pelo Autor. Logo, a providência jurisdicional é necessária e adequada ao fim objetivado por ele.\r\n\r\nCabe ressaltar que, no caso em tela, não é necessária a homologação da opção pelo regime fundiário pela Justiça do Trabalho, uma vez que não se trata de opção retroativa. Portanto, os documentos acostados aos autos às fls. 81/85 são suficientes para comprovar a data de opção do Autor por este regime.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. Nesse sentido, aliás, o verbete nº 252 da Súmula do C.STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 16,87% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 10/03/2005, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nIII - LEVANTAMENTO\r\n\r\nQuanto ao levantamento do FGTS é necessário que haja comprovação de que se atendeu a uma das hipóteses previstas na Lei n° 8.036/90. \r\n\r\nAssim, dispõe o art. 20, inciso III, da Lei nº 8.036/90, que:\r\n\r\n“Art 20: A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social;”\r\n\r\nVerifica-se, pelos documentos acostados aos autos pelo Autor às fls. 57/60, que este teve sua aposentadoria concedida pela Previdência Social em 15/03/2001.\r\n\r\nDesta forma, seu caso se enquadra numa das hipóteses previstas pelo art. 20, Lei n° 8.036/90, em que está autorizada a movimentação da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 16,87% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), sob pena de julgamente ultra petita, e CONDENAR a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a REAJUSTAR e PAGAR o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, ficando ressalvado que o saque se relaciona aos documentos de fls. 57/60.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente a partir dos meses nos quais a CEF expurgou índices reais de inflação (RESP 197910/DF, rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 29.03.1999, pág. 00124), sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 6% (seis por cento) ao ano (artigos 1.062, 1.064 e 1.536, parágrafo 2o. do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007159-0 MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO DE BARROS (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO DE BARROS, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja a Ré condenada a indenizar a Autora, a título de danos morais e materiais, o montante equivalente a 100 (cem) salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que possuía uma conta de poupança na agência 0673 da Ré (conta n.º 363.104-6) e que creditou o valor de R$ 223,72. Sustenta que tirou um extrato bancário em outubro de 2004, verificando que havia sido feito um depósito na aludida conta no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e que, em face de tal fato, ficou muito abalada emocionalmente e se dirigiu ao gerente do banco, ocasião em que lhe foi informado que tal depósito foi feito em uma agência de Cabo Frio e estava sendo investigado pela Polícia Federal. Alega que passou a receber vários telefonemas anônimos, em que lhe perguntavam se já havia sido resolvido o problema dos depósitos em sua conta. Aduz que o gerente pegou o extrato em que continha o depósito no valor de R$ 5.000.000,00 e sumiu com o mesmo, lhe dizendo que a autora deveria abrir outra conta. Segundo a autora, apesar ter comunicado à Ré sobre o ocorrido, a CEF continuou a movimentar sua conta, “mediante transferências, depósitos, TRX ELETR (?), DEB CPMF, REM BASICA (?), SAQ LOTER (?), CRED AUTOR, em valores diversificados de R$ 1.000,00, R$ 790,00, R$ 800,00, R$ 180,00, R$ 900,00”. Por fim, aduz que foi obrigada a fechar sua conta, sem poder movimentar seu dinheiro e com risco de ser presa pela Polícia Federal por um dano causado pela CEF, que não tomou qualquer providência para resolver o problema.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/19.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 20).\r\n\r\nCitada (fl. 24), a CEF apresenta resposta, às fls. 26/30, defen dendo a improcedência do pedido vestibular, sob a fundamentação de que não conta na CEF qualquer registro dos fatos narrados pela autora; que não consta qualquer depósito no valor por ela mencionado no período, sendo que os movimentos realizados na conta foram com o cartão e a senha da própria autora, que a conta não foi encerrada, sendo ainda movimentada pela autora e que tais movimentações se referem a transferências para cobertura de saldo negativo de cheques encaminhados pela compensação da mesma titular 0673.001.5262-9. Sustenta que não ocorreu qualquer ato ilícito por parte da CE e, em virtude disso, não há qualquer dano moral a ser indenizado. Juntou os documentos de fls. 31/38. \r\n\r\nRéplica (fls. 43/49).\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 50), a CEF informou não ter mais provas a produzir (fl. 53) e a autora requereu o depoimento pessoal da autora e do réu, a produção de prova pericial e testemunhal (fl. 55).\r\n\r\nFoi determinado que a CEF juntasse os extratos de todas as contas-correntes e das contas de poupança em nome da autora (fl. 56), tendo a CEF juntado os documentos de fls.62/63 e de fls. 68/74.\r\n\r\nFoi novamente determinado que a CEF juntasse os extratos de todas as contas-correntes e das contas de poupança em nome da autora no período de outubro de 2004 a janeiro de 2005, em especial os relativos à conta corrente n.º 5.262-9 (fl. 75). \r\n\r\nA CEF alegou, à fl. 78, que tal determinação já havia sido cumprida.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando seja a Ré condenada a indenizar a Autora, a título de danos morais e materiais, o montante equivalente a 100 (cem) salários mínimos.\r\n\r\nO artigo 3º, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, o que insere os bancos na categoria dos fornecedores, ficando assim sujeitos às disposições daquele diploma legal, mormente aquelas relativas à responsabilidade civil. \r\n\r\nPortanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 da indigitada norma jurídica, devendo indenizar os clientes, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do serviço que presta. Incide, neste tópico, a teoria do risco profissional, já que as instituições bancárias, ao desenvolverem suas atividades, auferem lucros substanciais, devendo, em contrapartida, arcar com os riscos e os prejuízos a elas inerentes.\r\n\r\nAplica-se, outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do C.D.C., o que significa dizer que, na hipótese de movimentação fraudulenta em conta, deve o banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente, de força maior ou de caso fortuito, destacando-se as ementas adiante, sobre o tema:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC- 309549 Processo: 200051010076643 UF: RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 181 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEI N. 8.078/90. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA CORRENTE. CARTÃO MAGNÉTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURADO O DANO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.\r\n\r\n1 - A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo que a responsabilidade contratual do banco é objetiva (art. 14), cabendo ao mesmo indenizar seus clientes, ficando descaracterizada tal responsabilidade, na ocorrência de uma das hipóteses do § 3º do referido art. 14, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\n2 - O dano patrimonial consiste na lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, representando a perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, suscetíveis de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável.\r\n\r\n3 - No caso em questão, objetiva o Autor a restituição da quantia correspondente aos saques indevidos efetuados em sua conta bancária através do cartão magnético, no período de 02/10/98 a 09/11/98, num total de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais). Merece ser mantida a sentença, que, diante do conjunto probatório dos autos, concluiu pelo direito do Autor ao ressarcimento dos valores indevidamente retirados de sua conta.\r\n\r\n4 - Com efeito, o documento que instrui a exordial (fls. 09/10), atesta a ocorrência dos saques, havendo fortes suspeitas de seu caráter fraudulento, em virtude do seu número excessivo (dezessete) e do volume total levantado, que dificilmente seriam efetuados por um correntista em situação de normalidade.\r\n\r\n5 - Ademais, em sua contestação, a CEF limitou-se a afirmar, genericamente, que o fato teria sido provocado por desídia e negligência do Autor, que se descuidou do dever de guarda do cartão magnético e sigilo de sua senha, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido.\r\n\r\n6 - São evidentes o erro e negligência da instituição bancária, o que acarretou a quebra da segurança na relação contratual entre o banco e o cliente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do banco, que tem o dever de zelar pela perfeita concretização das operações financeiras realizadas pelo seu cliente.\r\n\r\n7 - Ademais, sendo objetiva a responsabilidade contratual do banco, aplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 ao presente caso, ou seja, competindo ao correntista demonstrar a movimentação fraudulenta de sua conta, devendo o banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.078/90, art. 14, § 3º), o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\n8 - Recurso conhecido, mas improvido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 324766 Processo: 199751010042504 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Fonte DJU DATA:01/06/2005 PÁGINA: 68 Relator(a) JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nI - O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária.\r\n\r\nII- Por força do art.6º do CDC há a inversão do ônus da prova, cabendo a CEF demonstrar que o dano foi por culpa do cliente\r\n\r\nIII- Não restou demonstrada nos autos eventual culpa exclusiva do correntista.\r\n\r\nIV - Danos morais fixados corretamente, atendido o Princípio da Razoabilidade.\r\n\r\nV- Apelações a que se negam provimento. (grifou-se)\r\n\r\nQuanto à presente lide, a causa de pedir se baseia em três fatos principais: o primeiro no sentido de que a autora, ao tirar um extrato bancário (referente à conta n.º 363.104-6) em outubro de 2004, verificou que havia sido feito um depósito na aludida conta no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e que não possuía mais este extrato comprobatório de tal depósito, pois o gerente do banco sumiu com ele. O segundo é que a CEF, apesar de saber do ocorrido, continuou a movimentar a conta da autora, “mediante transferências, depósitos, TRX ELETR (?), DEB CPMF, REM BASICA (?), SAQ LOTER (?), CRED AUTOR, em valores diversificados de R$ 1.000,00, R$ 790,00, R$ 800,00, R$ 180,00, R$ 900,00”. Por fim, a autoria sustentou que foi obrigada a fechar sua conta, recebeu telefonemas anônimos ameaçadores, ficou sem poder movimentar seu dinheiro e com risco de ser presa pela Polícia Federal por um dano causado pela CEF, que não tomou qualquer providência para resolver o problema.\r\n\r\nPara comprovar suas alegações, a autora juntou extrato da conta de poupança n.º 363.104-6, referente ao período de 03/11/2004 a 03/01/2005 (fls. 09/13).\r\n\r\nDe fato, considerando a hipossuficiência da autora em relação à Caixa Econômica Federal, a autora não tem meios de conseguir mais provas além das já adunadas.\r\n\r\nSalienta-se que a CEF, ao contrário da autora, detém os meios operacionais para comprovar o que alega.\r\n\r\nEm sua defesa, a CEF defendeu, dentre outras alegações, que não consta qualquer depósito no valor pela autora mencionado no período e que os movimentos realizados na conta foram com o cartão e a senha da própria autora e que tais movimentações se referem a transferências para cobertura de saldo negativo de cheques encaminhados pela compensação da mesma titular (conta 5262-9). \r\n\r\nO documento de fls. 62/63, relativo ao extrato da conta de poupança 363.104-6, do período de 30/09/2004 a 26/01/2005 é hábil a comprovar que não ocorreu qualquer depósito no valor de R$ 5.000.000,00 na conta da autora no período mencionado na exordial.\r\n\r\nEntretanto, apesar de intimada três vezes (fls 56, 64 e 75) a juntar os extratos referentes à conta corrente n.º 5.262-9 no período de outubro de 2004 a janeiro de 2005, a CEF apenas juntou o documento de fl. 33, que não se refere ao período exigido.\r\n\r\nDesta forma, o documento de fl. 33 é imprestável a comprovar a alegação da Ré de que os saques constantes na conta de poupança n.º 363.104-6 se referem a transferências para cobertura de saldo negativo na conta corrente n.º 5.262-9.\r\n\r\nAdemais, o documento de fl. 33 (relativo a setembro de 2004, ou seja, um mês antes de toda a problemática mencionada na exordial) comprova que a autora fazia movimentos em sua conta corrente de valores baixos (o maior valor de débito foi de R$ 500,00, em 05/09/04).\r\n\r\nTodavia, as movimentações na conta de poupança n.º 363.104-6 no período de outubro de 2004 a janeiro de 2005 foram em valores maiores, muitos deles de R$ 1.000,00. \r\n\r\nVerifica-se, por exemplo, que, em 17/11/04, ocorreu um crédito no valor de R$ 1.000,00 e, no mesmo dia, tal valor foi sacado no caixa 24h. Em 23/11/04, outro depósito de R$ 1.000,00 foi efetuado e, no mesmo dia, foi sacado o valor de R$ 990,00. Em 24/11/04, novamente ocorreu outro crédito no valor de R$ 1.000,00, tendo sido, no mesmo dia, sacado o mesmo valor.\r\n\r\nA alegação da CEF de que tais valores são relativos à transferências para cobertura de saldo negativo na conta corrente n.º 5.262-9 cai por terra, na medida em que não ocorreram transferências e sim saques. Mas o principal argumento para refutar a alegação da CEF reside no fato de que a ré, apesar de ter todas as condições operacionais para juntar o extrato da conta corrente relativa ao período discutido nos autos, não o fez.\r\n\r\nA CEF também não comprovou que os movimentos realizados na conta de poupança n.º 363.104-6, no período de outubro de 2004 a janeiro de 2005, foram com o cartão e a senha da própria autora, sendo evidente que a autora não poderia comprovar o contrário.\r\n\r\nOs telefonemas anônimos ameaçadores e o risco de a autora ser presa pela Polícia Federal não foram demonstrados. \r\n\r\nPor todas essas considerações, conclui-se que o dano material não restou comprovado.\r\n\r\nNa presente lide, o dano moral é presumido, tendo em vista que os saques indevidos na conta de poupança da autora lhe trouxeram, certamente, insegurança e preocupação, ou seja, abalaram psicologicamente a autora.\r\n\r\nSeguindo o mesmo entendimento, destaca-se a ementa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\n2000.001.19821 - APELACAO CIVEL DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 11/04/2001 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RETIRADA DE NUMERÁRIO DA CONTA POUPANÇA DE CLIENTE REALIZADA POR TERCEIRO SEM PERMISSÃO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. O caso vertente enquadra-se na hipótese de responsabilidade contratual objetiva, posto que havia entre as partes a relação de consumo prevista no artigo 3º, § 2º do CDC, o que também faz incidir a inversão probatória constante na legislação consumeirista (art. 6º, VIII do CDC). Cabe ao banco apelante provar que os saques efetuados ocorrem por terceiro em nome do correntista e com a sua autorização, o que equivale dizer, que esta teria fornecido sua senha a outrem, permitindo os saques, o que efetivamente não pode ser apenas presumido. Devem as instituições bancárias, aprimorar sua segurança, no sentido de promover meios eficientes de controle do patrimônio alheio, e se assim não procedem, permitindo a violação, incorrem na culpa in custodiendo, impondo-se o dever indenizatório. A subtração imotivada de numerário da conta poupança do correntista, causando-lhe sofrimento, ansiedade, interferindo negativamente no seu cotidiano, justifica a condenação em danos morais. Recurso conhecido e improvido. (grifou-se)\r\n\r\nRestando esclarecido o nexo causal entre a atividade bancária e o dano sofrido pela autora, a qual sofreu constrangimento de ordem moral, cabível indenização. \r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nDevemos salientar, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, analisando-se o caso concreto, arbitro o valor da condenação, a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nConsiderando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e considerando, ainda, que o primeiro saque indevido comprovado se deu em 17/11/2004 (fl. 72), são devidos a correção monetária e os juros sobre o valor da condenação, a partir de dessa data.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a indenizar a AUTORA em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser atualizado monetariamente na forma da Tabela de Precatórios, acrescido de juros legais no valor de 1% (um por cento) ao ano, contados a partir de 17/11/2004. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nEm razão de possível crime de uso indevido da conta de poupança da autora, extraiam-se peças dos presentes autos capa a capa, remetendo-as ao Ministério Público Federal para as medidas cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008079-6 BIANCA OLIVEIRA BARBOSA DE AGUAIR E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS, JORGE L P DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a fim de que juntem aos autos documento comprobatório da data da inclusão e da exclusão do nome das Autoras do cadastro do SERASA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014545-6 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDa petição inicial consta, no item “b”, pedido de condenação a Ré ao pagamento do montante que a menor tiver sido apurado no FGTS dos Autores na contabilização dos juros e correção monetária a partir de 1980, sem que tenham sido deduzidos a causa de pedir e o seu fundamento, o que se faz necessário a fim de possibilitar a defesa adequada da Ré, bem como o julgamento do feito de acordo com pedido certo e determinado, afastando-se assim a abstração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, proceder a emenda à inicial, de forma a demonstrar a causa de pedir relativa ao mencionado item “b”.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria seu cumprimento, renove-se o prazo para a Ré apresentar contestação. Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015213-8 BRAZILINO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nEm virtude das alegações de fls. 52/56, DETERMINO que a CEF junte o Termo de Adesão assinado pelo autor BRAZILINO FERREIRA MARTINS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010032-5 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nI - À SEADI para excluir, do pólo ativo, os 2º, 3º, 4º e 5º autores.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005261-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE A BELLO) x CLAUDIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme noticiado à fl. 95, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para proceder a devida baixa na distribuição. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014299-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIA DA SILVA VITAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme fls. 42/44, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para proceder a devida baixa na distribuição. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROBERTA ARRUDA BALBINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de ROBERTA ARRUDA BALBINO, objetivando o pagamento, por parte da executada, de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - Consignação Azul, firmado em 05/07/03.\r\n\r\nTendo em vista fls. 32, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 96.0073779-7 PAULO CESAR CARNEIRO MENDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO, CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região às fls. 268/271, e considerando a conexão dos presentes autos com os autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário em apenso, suspendo a realização da perícia designada nestes autos (fl. 125), a fim de seja realizada, se for o caso, nos autos principais.\r\n\r\nCom efeito, INTIME-SE a CEF para que providencie a abertura de nova conta nos autos principais, transferindo-se os depósitos efetuados nestes autos, a título de pagamento de honorários periciais (fls. 196 e 198), ressaltando que as parcelas restantes, devidas a este título, deverão ser pagas posteriormente, conforme determinação deste Juízo na época própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.000369-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x RONI DA SILVA REITENBACH (Adv. ANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme noticiado à fl. 80, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004333-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x SERGIO DE JOSE CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme noticiado à fl. 47, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011801-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ERIVALDO SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de ERIVALDO SANTOS LIMA, objetivando o pagamento, por parte do réu, de quantia relativa a Contrato de Empréstimo - Consignação Azul, firmado em 05/05/00.\r\n\r\nTendo em vista fls. 31, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023631-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RENATO CLARO DOS PRAZERES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme noticiado à fl. 47, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 91.0022515-0 PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença nos autos da ação de anulação de débito fiscal n. 4784227 (fls.74/75), julgando procedente o pedido, a qual foi mantida pelo acórdão de fls. 98/106.\r\n\r\nCom efeito, intime-se a parte autora, a fim de que traga aos autos três orçamentos diferentes acerca das mercadorias apreendidas objeto da presente demanda, listadas à fl. 15. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023669-3 CERAMICA R J NUNES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Vistos, etc. \r\n\r\nNeste Juízo preliminar, não observo os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela, em especial pelo fato da Fazenda Pública ser, por natureza, solvente.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo juntar cópia autenticada das obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás representativo do empréstimo compulsório em análise (fl. 44), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEspecifiquem-se as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002859-6 CARLOS SARMENTO E CARLOS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOU ZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por CARLOS SARMENTO E CARLOS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Autora seja declarada isenta quanto ao recolhimento da COFINS, uma vez que se trata de sociedade civil de prestação de serviços profissionais (advocatícios). \r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que o artigo 195 da Constituição Federal exige para instituição de contribuição social a espécie normativa \"lei\". É cediço que a Constituição Federal, quando reclama a edição de lei complementar, para regulamentação de determinada matéria, prevê expressamente tal hipótese (por exemplo, a criação do imposto sobre grandes fortunas - art. 153, VII, CF/88).\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento da necessidade de lei ordinária para criação ou modificação de contribuição social, exigindo lei complementar para criação de novas fontes de custeio. \r\n\r\nNesse sentido, anote-se parte da ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.755, sendo relator para acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ, 29.08.93, p. 16.322 - Tribunal Pleno): \r\n\r\n\"Ementa\r\n\r\n.........................\r\n\r\n7. Conforme já assentou o STF (RREE 146733 e 138284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do art. 195, I, CF, só se exigindo lei complementar, quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF, art. 195, par. 4.).\r\n\r\n8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195, i, cf e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: (...)\r\n\r\n........................................................\"\r\n\r\nAssim sendo, não obstante a contribuição social sobre o faturamento - COFINS tenha sido prevista por lei complementar (LC nº 70/91), suas disposições são materialmente de lei ordinária e, portanto, sujeita a alterações por texto normativo de igual hierarquia. Aliás, tais considerações emanam do decidido pelo Pleno do C. STF ao julgar a ADC nº 01-DF. \r\n\r\nO art. 6º, II da Lei Complementar nº 70/91 isentou do pagamento de COFINS as “sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987”, quais sejam, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de norma com eficácia de lei ordinária, apresentando-se, na esteira da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, válida a alteração de seu conteúdo por outra lei ordinária, revogando a regra de isenção referida, como decorrente do art. 56 da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200370000660635 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/07/2005 Documento: TRF400109877 Fonte DJU DATA:27/07/2005 PÁGINA: 541 Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COFINS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO - LEI Nº 9.430/96.\r\n\r\n1- Se, em que pese a ausência de notificação do lançamento, as alegações do contribuinte tiveram resposta no âmbito da Procuradoria da Fazenda e o debate instaurado está restrito em matéria de direito, estando a causa madura, com todos os elementos necessários ao seu julgamento constantes nos autos, mostra-se despropositado mandar repetir todos os passos do contencioso administrativo. Pedido de decretação de nulidade do ato de inscrição em dívida ativa rejeitado.\r\n\r\n2- Incidindo a COFINS sobre o faturamento (receita bruta), os dispositivos da Lei Complementar nº 70/91, que a instituiu, podem ser alterados por lei ordinária. Conseqüentemente, o art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, não afrontou a Constituição Federal.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, nesta análise preliminar, verifico que não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a Autora em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016764-2 EVANDRO MONCORES CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a petição de fls. 401/411, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004834-7 MARIA DE JESUS LOURENCO - ESPOLIO - REP/ P/ JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DE JESUS LOURENÇO - ESPÓLIO - REP/ P/ JOSÉ DA SILVA propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja a ré condenada ao pagamento dos valores indevidamente recebidos pela CEF, desde a arrematação do imóvel situado à Rua Joaquim Murtinho, 802/ 407, Santa Teresa, nesta cidade, até a última prestação paga, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nAduz que a Srª Maria de Jesus Lourenço adquiriu, juntamente com seu marido, Sr. José da Conceição Pereira Lourenço (também falecido), o imóvel supra citado, por intermédio da Ré. Sustenta que, em 1982, foi movida, pelo Condomínio do Edifício, uma ação em face da Srª Maria de Jesus Lourenço, por falta de pagamento das taxas condominiais, ação que perdurou até 1993, ocasião em que o imóvel foi arrematado. Alega que, em virtude de sua pouca instrução e idade avançada, a Srª Maria de Jesus continuou pagando as prestações do imóvel, quitando o mesmo em 1995, bem como pagou todas as custas inerentes aos Registros que se faziam necessários, após ter recebido da CEF a autorização de cancelamento de hipoteca em 1998. Aduz, por fim, que a Srª Maria de Jesus faleceu em 02/02/2001, ainda residindo no imóvel.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 07/84.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 87).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 94/96, defendendo a improcedência do pedido, em virtude de que: 1º) não houve contrato de compra e venda e sim de mútuo com garantia hipotecária, isto é, empréstimo em dinheiro; 2º) quem teve prejuízo com o leilão foi a CEF, que perdeu sua garantia hipotecária; 3º) que os valores pagos serviram para remunerar o mútuo e, por último, que se a Srª Maria de Jesus se viu privada da posse do imóvel, foi por conta de seu inadimplemento em relação ao condomínio, fato totalmente estranho e alheio à CEF. Juntou documentos às fls. 97/122.\r\n\r\nAs partes não requerem provas (fls. 129/130).\r\n\r\nO feito foi baixado em diligência, à fl. 131, para que o autor juntasse cópia da íntegra do processo de cobrança das taxas condominiais em atraso, que tramitou perante a 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, em virtude de a CEF ter requerido reserva de seu crédito hipotecário nos citados autos.\r\n\r\nA parte autora juntou os documentos de fls. 137/671, referentes ao primeiro volume dos autos do processo de cobrança das taxas condominiais em atraso citado anteriormente. Juntou, ainda, às fls. 676/885, o primeiro volume do mencionado processo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando seja a ré condenada ao pagamento dos valores indevidamente recebidos pela CEF, desde a arrematação do imóvel situado à Rua Joaquim Murtinho, 802/ 407, Santa Teresa, nesta cidade, até a última prestação paga, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nNão assiste razão à autora.\r\n\r\nInicialmente, passa-se à análise dos documentos adunados aos presentes autos, em especial das cópias da ação sumaríssima de cobrança de taxas condominiais, movida pelo Condomínio do Edifício Tony em face da Sra. Maria de Jesus Lourenço, perante o Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 137/671 e 676/885):\r\n\r\nConforme certidão do RGI, adunada à fl. 104, o imóvel situado à Rua Joaquim Murtinho, 802/ 407, Santa Teresa, nesta cidade, na ocasião da arrematação, estava gravado por uma hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal (AV- 01). \r\n\r\nO imóvel foi arrematado por ADEILTON BAIRRAL, em virtude da ação sumaríssima movida acima citada, conforme documentos de fls. 20 e 104.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requereu reserva de seu crédito hipotecário nos autos do processo de cobrança de taxas condominiais, que tramitou perante o Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 19 e 149/150), tendo sido deferido seu pedido no sentido de que constasse seu nome na capa dos autos para simples ciência dos atos executórios, conforme despacho proferido no mencionado processo (fl. 261 dos presentes autos).\r\n\r\nPor outro lado, constata-se da análise de fls. 655/656, que foi proferida sentença, em 23/06/2005, nos autos da ação de cobrança, homologando o acordo feito nos seguintes termos: o Condomínio do Edifício Tony levantaria a importância total de R$ 15.000,00, dando ao arrematante plena, rasa, geral e irrevogável quitação e o arrematante (ADEILTON BAIRRAL), a seu turno, levantaria a totalidade do saldo existente nas contas de depósitos judiciais, dando ao condomínio plena, rasa, geral e irrevogável quitação.\r\n\r\nConseqüentemente, resta esclarecido que a CEF, apesar de ter funcionado como interessada nos autos da ação de cobrança proposta perante a Justiça Estadual, não recebeu qualquer valor proveniente da arrematação do imóvel. \r\n\r\nDesta forma, e considerando que o contrato firmado entre a Sra. Maria de Jesus Lourenço e seu marido e a CEF foi de mútuo com garantia hipotecária, nos termos do art. 586 do Código Civil, os mutuários estavam obrigados a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.\r\n\r\nO documento de fl. 18 comprova que foi o que ocorreu: os mutuários (Maria de Jesus Lourenço e José da Conceição Pereira Lourenço) pagaram as 240 prestações mensais e sucessivas, razão pela qual receberam da CEF o Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras Avencas e, conseqüentemente, a hipoteca foi cancelada (conforme AV. 03 do Registro do Imóvel à fl. 104), ou seja, os valores recebidos pela CEF foram em virtude do contrato de mútuo pactuado, não havendo o que se falar em recebimento indevido. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0107914-0 CLAUDINEIDE VENANCIO FERREIRA CESAR (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada reconstituído a conta fundiária do Autor, conforme fls. 245/248, e estando os valores em consonância com os cálculos da Contadoria Judicial (fl. 266), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 98.0000408-4 MARTA DE OLIVEIRA KOBAYASHI E OUTROS (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 312/314 - Esclareça a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n30 - 98.0026212-1 MARIA ALICE VASCONCELLOS (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada reconstituído a conta fundiária da autora, conforme fls. 418/419, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.011628-8 JOSE GONCALVES PITTA FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES PITTA FILHO, JOSÉ INÁCIO DE FARIA NETO, JOSÉ LUIZ, JOSÉ VIEIRA GONÇALVES, JUAREZ ÍTALO PAIVA, JULIO ALFONSIO ANTUNES, JULIO DE MIRANDA FARIA, LEILA ESCOBAR DE CARVALHO, LUIZ INÁCIO DA SILVA E MARCOS GOULART, qualificados na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios, do valor equivalente aos ex purgos inflacionários sofridos em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 21,87% (fevereiro/91), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 13/99. Custas pagas à fl. 100.\r\n\r\nLevantadas possíveis prevenções às fls. 101 e 104, as quais foram afastadas, respectivamente, às fls. 103 e 105.\r\n\r\nProlatada sentença à fl. 115 extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, pelo fato dos autores não terem cumprido o item “a” do despacho de fls. 107/108.\r\n\r\nInterposto recurso de apelação às fls. 118/121 contra a sentença de fl. 115.\r\n\r\nA CEF apresentou as contra-razões à apelação à fls. 124/158, pugnando pela manutenção da sentença de primeira instância. \r\n\r\nO MPF opinou pela confirmação da sentença de fl. 115 (fl. 161).\r\n\r\nDecisão do TRF 2ª Região às fls. 165/169, dando provimento à apelação e anulando a sentença recorrida.\r\n\r\nDespacho à fl. 180, ordenando que os Autores providenciassem a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDespacho à fl. 406, tornando sem efeito todos os atos praticados a partir da fl. 173, uma vez que não houve sentença de mérito e determinando que, quanto ao requerimento da CEF às fls. 388/389, este seja feito por ação própria.\r\n\r\nA CEF apresentou o Termo de Adesão assinado pelo Autor JOSÉ LUIZ, às fls. 198 e 204.\r\n\r\nA CEF apresentou o Termo de Adesão assinado pela Autora LEILA ESCOBAR DE CARVALHO, à fl. 280.\r\n\r\nCitada à fl. 416, a CEF ofereceu contestação às fls. 419/431, afirmando que os Autores pactuaram com a Ré um acordo para recebimento dos valores que pleiteiam na via administrativa. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir dos Autores, tendo em vista o acordo firmado com a Ré. Requereu, caso não fosse acolhida a preliminar suscitada, a homologação do termo de adesão. Em última circunstância, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA CEF apresentou os Termos de Adesão assinados pelos Autores JOSÉ IGNÁCIO DE FARIA NETTO, JOSÉ LUIZ, JULIO ALFONSIO ANTUNES, LEILA ESCOBAR DE CARVALHO E MARCOS GOULART às fls. 445/450.\r\n\r\nA CEF requereu prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os Termos de Adesão dos outros Autores à fl. 454/455, o qual foi deferido à fl. 458.\r\n\r\nCertidão à fl. 460 afirmando que a CEF não se manifestou quanto ao despacho de fl. 458 no prazo legal.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir dos Autores JOSÉ GONÇALVES PITTA FILHO, JOSÉ VIEIRA GONÇALVES, JUAREZ ÍTALO PAIVA, JULIO DE MIRANDA FARIA e LUIZ INÁCIO DA SILVA, uma vez que a CEF não providenciou a juntada do Termo de Adesão que alega ter sido assinado por estes Autores. Logo, a providência jurisdicional é necessária e adequada ao fim objetivado pelos Autores.\r\n\r\nQuanto aos demais Autores, tal preliminar se confunde com o mérito, ocasião em que será oportunamente analisada.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito em relação aos Autores JOSÉ GONÇALVES PITTA FILHO, JOSÉ VIEIRA GONÇALVES, JUAREZ ÍTALO PAIVA, JULIO DE MIRANDA FARIA e LUIZ INÁCIO DA SILVA.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, o pedido é PROCEDENTE somente quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, em relação aos Autores JOSÉ GONÇALVES PITTA FILHO, JOSÉ VIEIRA GONÇALVES, JUAREZ ÍTALO PAIVA, JULIO DE MIRANDA FARIA e LUIZ INÁCIO DA SILVA, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nOs Autores JOSÉ IGNÁCIO DE FARIA NETTO, JOSÉ LUIZ, JULIO ALFONSIO ANTUNES, LEILA ESCOBAR DE CARVALHO E MARCOS GOULART assinaram o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fls. 445/450.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com julgamento de mérito, em relação aos pedidos dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), com relação aos Autores citados.\r\n\r\nIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios, este não merece prosperar, uma vez que no presente caso, a ação foi ajuizada em 19/05/2000, logo não deverá ser aplicado o disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, conforme ementa de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) HOMOLOGO os Termos de Adesão celebrados entre os Autores JOSÉ IGNÁCIO DE FARIA NETTO, JOSÉ LUIZ, JULIO ALFONSIO ANTUNES, LEILA ESCOBAR DE CARVALHO E MARCOS GOULART e a CEF.\r\n\r\nSem custas, em virtude do parágrafo único do art. 24-A da MP 2.102-26 e suas reedições; arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2)JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS dos Autores JOSÉ GONÇALVES PITTA FILHO, JOSÉ VIEIRA GONÇALVES, JUAREZ ÍTALO PAIVA, JULIO DE MIRANDA FARIA e LUIZ INÁCIO DA SILVA.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas, em virtude do parágrafo único do art. 24-A da MP 2.102-26 e suas reedições. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.014168-4 ANTONIO AVELINO SILVA LABANDEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 502, 539/540, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as Autoras APARECIDA MARIA NUNES DA SILVA e MARCIA MARIA FRANÇA PAVÃO e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nIntime-se a Ré, para proceder ao levantamento da penhora na conta Garantia de Embargos, conforme requerido às fls. 477/478. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.019692-2 DIMAS AGUIAR DE AZEVEDO (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, ALVIMAR MELLO ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada reconstituído a conta fundiária do autor e efetuado o pagamento de sucumbência, conforme fls. 215 e 243, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023060-7 FERNANDO BALTHAR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada reconstituído as contas fundiárias dos Autores, conforme fls. 206/279, e estando os valores em consonância com os cálculos da Contadoria Judicial (fl. 257), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.014450-9 JOSE SILVA FRAGA (Adv. REJANIR MOTTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 81, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.005210-8 EDUARDO JARDIM DE MORAES (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nÉ cediço que subsiste o interesse dos titulares de contas vinculadas ao FGTS de ingressar em juízo, objetivando o complemento da correção monetária dos respectivos saldos, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 110/01, porquanto o aludido ato legislativo condiciona o pagamento, via administrativa, à assinatura de termo de adesão, no qual o titular deve concordar com a redução do valor que lhe é devido, além de ter que se submeter à forma e prazo legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nTodavia, não observo, neste Juízo preliminar, a existência de verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que não há nos autos comprovação do cumprimento de quaisquer das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nAdemais, em caso de procedência do pedido, na ocasião da prolação da sentença, o autor receberá os valores devidamente atualizados e os sacará, se estiver albergado pelo disposto na norma legal supra citada.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nApós o decurso de prazo, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003456-0 HERNANI GOUVEA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos\r\n\r\nHERNANI GOUVEA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, objetivando que lhe seja assegurado o atendimento médico gratuito, a ser fornecido pelo Exército.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que é ex-combatente e que necessita constantemente de atendimento médico e internação, decorrentes de problemas de saúde que vem sofrendo. Aduziu que a assistência médico-hospitalar foi assegurada aos ex-combatentes e seus dependentes, sempre com o devido lastro constitucional (art 53, IV do ADCT). Alegou, ainda, que esta assistência não se reflete na prática, uma vez que foi informado que só poderá ser atendido em hospitais militares se isto for definido em ordem judicial. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 07/13. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 12. \r\n\r\nDeferido o pedido de liminar às fls. 19/20.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 24/26, sustentando que o Impetrante não comprovou nos autos ter participado efetivamente do Teatro de Operações em solo italiano, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nO Impetrado informou ter tomado as providências para o cumprimento da decisão de fls. 19/20, à fl. 33.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 36/37). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante pretende, na condição de ex-combatente, que lhe seja assegurado o atendimento médico gratuito, a ser fornecido pelo Exército.\r\n\r\nFundamenta seu pedido, no disposto no art. 53 do ADCT, que assim prevê:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5315, de f12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n...\r\n\r\nIV - assistência médica hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes;\r\n\r\n...”\r\n\r\nTem o dispositivo constitucional como intenção deferir aos ex-combatentes e aos seus dependentes esse benefício especial e não tendo sido exigida regulamentação através de lei ordinária ou complementar trata-se de norma auto aplicável. O legislador constituinte conferiu maior proteção aos brasileiros que participaram das operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial de modo mais efetivo e concreto, a garantir a assistência médica gratuita em unidades especializadas das Forças Armadas e não naquelas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), como pode parecer de uma leitura do direito à saúde insculpido no art. 196 do corpo permanente da Carta Política de 1988.\r\n\r\nA norma constitucional em tela não pode ter sua implantação deferida sob o singelo argumento de carência de recursos orçamentários. De fato, é defeso ao legislador ordinário pretender, mesmo que de forma indireta, impedir a fruição pelo particular de um direito assegurado pela Constituição, mesmo porque a adição de recursos possa ser solicitada pela autoridade administrativa, através de créditos suplementares (art. 41, II e 42 da Lei nº 4320/64).\r\n\r\nOs documentos acostados à inicial (fls. 8 e 10) comprovam que o Impetrante participou do Teatro de Operações na Itália durante a Segunda Guerra Mundial, portanto se enquadrando na condição de ex-combatente.\r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer ao Impetrante o direito à assistência médica conforme comando constitucional inserto no art. 53, IV do ADCT, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nVale transcrever, de conseguinte, o julgado:\r\n\r\n“Tribunal Regional Federal da 5ª Região. AMS Nº 00542782-4/94-CE, 3ª Turma, DJ de 06.03.98, pág. 000575, Relator: JUIZ GERALDO APOLIANO.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. ARTIGO 53, IV DO ADCT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS NO SAMMED. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nA NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DILATOU OS BENEFICIOS OUTORGADOS AOS EX-COMBATENTES, DESDE QUE RESTASSE COMPROVADO QUE OS MESMOS PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA LEI N. 5.315/67, SUPRIMINDO A CONDIÇÃO. \r\n\r\n\"CARENCIA DE RECURSOS\".\r\n\r\nDESTARTE, A LUME DA CARTA MAGNA VIGENTE, NÃO SE PODE NEGAR AQUELE QUE EM EPOCA DE CONFLITO MUNDIAL FOI CONVOCADO PARA CUMPRIMENTO DE OPERAÇÕES MILITARES, UM DIREITO QUE LHE E ASSEGURADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT. \r\n\r\n\"A CONSTITUIÇÃO NÃO CONDICIONA, TAMBEM, O GOZO DO DIREITO PLEITEADO A EXISTENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM DE ESTRUTURA MEDICO-HOSPITALAR COMPATIVEL.”\r\n\r\nPRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (REO N. 08451/PE).\r\n\r\nAPELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada assegure ao Impetrante o atendimento médico gratuito na rede de saúde do Exército, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da Lei 1533/51. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011463-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CIA/ SIDERURGICA NACIONAL, contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a imediata conferência aduaneira necessária ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes nas Declarações de Importação registradas sob os n. 06/0012413-3; 06/0537715-9; 06/0577741-6; 06/0673305-6, bem como a prática dos demais atos necessários à efetivação do citado desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 21/77. Custas pagas (fl. 78). \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 79, que foi afastada pelo despacho de fl. 86.\r\n\r\nFoi deferida, em parte, a liminar, às fls. 105/106, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas listadas na exordial.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 113/115, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento às fls. 116/119.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a imediata conferência aduaneira necessária ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes nas Declarações de Importação registradas sob os n. 06/0012413-3; 06/0537715-9; 06/0577741-6; 06/0673305-6, bem como a prática dos demais atos necessários à efetivação do citado desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013097-4 NILCEA RAMOS TORRES DUARTE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Providencie a CEF, no prazo de 90 dias, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 00.0266226-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x JOSE VELLOZO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nConsiderando a manifestação da Exeqüente à fl. 76, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para proceder a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.014802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MIGUEL ASSIS DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme fls. 75/78, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para proceder a devida baixa na distribuição. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROBERT SOARES DA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nAcolho a preliminar de nulidade da citação de fls. 40-verso, suscitada pelo Réu, em sua contestação de fls. 65/76, tendo em vista que a citação deve ser formal. \r\n\r\nNo entanto, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do §1º do art. 214 do CPC.\r\n\r\nDesta forma:\r\n\r\nI - REVOGO a r. decisão de fl. 50/53;\r\n\r\nII - DESIGNO audiência de justificação para o dia 21 de setembro de 2006, às 14h, nos termos do que dispõe o art. 928, in fine, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a CEF, o Réu e a Defensoria Pública da União, na pessoa da Drª ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.019194-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CARLOS HENRIQUE CALAZANS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que não constou expressamente do mandado de citação de fl. 52 o prazo para defesa, a teor do art. 225, VI, e que a citação é matéria de ordem pública, CONHEÇO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CITAÇÃO DE FL. 53.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO QUE A SECRETARIA, observando o disposto no art. 225, VI, do CPC, RENOVE A DILIGÊNCIA DE FL. 52.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.008666-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão de fl. 77, já que a hipótese é de suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis do devedor, na forma do art. 791, III. Assim, acolho o requerimento da CEF de fl. 80.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.005876-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MANOEL SOUSA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que não constou expressamente do mandado de citação de fl. 63 o prazo para defesa, a teor do art. 225, VI, e que a citação é matéria de ordem pública, CONHEÇO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CITAÇÃO DE FL. 64.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO QUE A SECRETARIA, observando o disposto no art. 225, VI, do CPC, RENOVE A DILIGÊNCIA DE FL. 63.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n46 - 2002.51.01.019764-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). . Fls. 1100/1102 e 1104/1106 - Dê-se vista ao agravante para exercer a faculdade expressa no art. 523, § 1º do CPC, em 10 dias.\r\n\r\nCaso haja requerimento do agravante no sentido de conhecimento do agravo retido pelo Tribunal, abra-se vista ao agravado, para manifestação no mesmo prazo acima, na forma do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008171-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x EDITH CIDADE FERNANDES (Adv. PAULO CIDADE FERNANDES). . Fls. 16/25: Manifeste-se a embargada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 19328"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-4\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-19\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO-15\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-15\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJÃO-24\r\n\r\nANA PAULA RABSTEIN ROMANO-40\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-24\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CARVALHO-7\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-34\r\n\r\nCARLOS EUGENIO LOPES-42\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-7\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-39\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-46\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-31\r\n\r\nDARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA-20\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-40\r\n\r\nEDUARDO SOUZA FARIA-38\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-22\r\n\r\nEURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR-38\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-18\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-32, 36\r\n\r\nFABRÍZIO PIRES PEREIRA-40\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-21\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA ZACHARIAS-44\r\n\r\nGEORGIANA CHARNAUX GRUMSER-13\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-39\r\n\r\nGUILHERME ROMANO NETO-40\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-40\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-47\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-7\r\n\r\nJONAS BERBERT PULCHERI-40\r\n\r\nJOSÉ BATISTA FLORES-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-37\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-42\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-8\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-29\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 15, 33, 6, 9\r\n\r\nKATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nLENILSON SANTOS DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-45\r\n\r\nLINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS-24\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-42\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-40\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-43\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-47\r\n\r\nMARCELO SARTORI-12\r\n\r\nMARCIO CARLOS CURY-2\r\n\r\nMARCOS LEANDRO PEREIRA-4\r\n\r\nMARCUS FRAGA RODRIGUES-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA-3\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-5\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-36\r\n\r\nMATEUS BATISTA PESSA-28\r\n\r\nNAO CONSTA-41\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-39\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-5\r\n\r\nNORDANO CESAR COSTA SANTOS-38\r\n\r\nODILON DUQUE-48\r\n\r\nOSWALDO DA ROCHA MIRANDA DE FARIA-13\r\n\r\nPAULO HENRIQUE C F DE ARAUJO-22\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-4\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-1\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-28\r\n\r\nSANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 15, 27, 3, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-40\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-40\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-35\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-26\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-48\r\n\r\nYARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0021820-1 CARLOS OTACILIO DA SILVA ALEXANDRE E OUTRO (Adv. ROBERTO BOSSIO, SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 242/243. Manifestem-se os impetrantes. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0046842-9 SIDNEY DE SOUZA BRITO (Adv. MARCIO CARLOS CURY) x PRESIDENTE DO INMETRO E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0005548-9 HIBORN DO BRASIL PRODUTOS INFANTIS E DO LAR S/A (Adv. MARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0061190-0 TERASAKI DO BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LEANDRO PEREIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002912-4 LEISER DE MELLO FONTES (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x SUPERINTENDENTE GERAL DE ENSINO DE GRADUACAO E CORPO DISCENTE-SG-1 (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026332-7 DALZA DE OLIVEIRA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004950-4 NANCY VALLE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x MARIO KAHN (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Fl. 386. Nada a esclarecer. Cumpra-se o despacho de fl. 374.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006055-0 ARGUS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CHEFE DA DIVISAO DE PROCESSOS LICITATORIOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014527-0 TERESA CRISTINA MORETO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028474-5 ANTONIO CARLOS FERREIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009862-0 BARBARA CRISTINA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x DIRETOR DO NUCLEO DE PENSIONISTA DA POLICIA FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011458-3 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. MARCELO SARTORI) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DA SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015618-8 CAROLINE KOROLIK SISTER (Adv. GEORGIANA CHARNAUX GRUMSER, OSWALDO DA ROCHA MIRANDA DE FARIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE OREM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015966-9 NURIMAR VENTURA DA ROCHA PEDRO (Adv. JOSÉ BATISTA FLORES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016666-2 ANTONIA IONEDA MOREIRA BRANDAO DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.020361-0 FABRIMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCUS FRAGA RODRIGUES) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020383-0 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7 REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 685,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, EXTINGO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022145-4 OCTAVIO FRAGA MEDINA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000731-0 LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL) x SUPERINTENDENTE GERAL DA POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o impetrante não atribuiu valor à causa, tampouco recolheu custas ou requereu gratuidade de justiça, e, apesar de intimado, não regularizou o feito, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do disposto no art. 267, IV do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001426-0 CIMCORP COM/ INTERNACIONAL E INFORMATICA LTDA (Adv. DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012388-6 ADIVANETE DE LEMOS SOUZA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 031/032 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016202-8 ARTUR HENRIQUE COELHO FONTENELLE DE ARAUJO (Adv. PAULO HENRIQUE C F DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga o impetrante, em 05 dias, se foi cumprida a liminar e se foi efetivamente contratado. Esclareça, ainda, se persiste o objeto da demanda, eis que o prazo da contratação temporária já estaria findo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027422-0 MOEMA VIRGINIA NACIF LUBE (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CHEFE DO ESCALAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Fl. 113. Manifeste-se a impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência da sentença ao representante legal do impetrado.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000080-0 ARNALDO SAVERIO MAZZA E OUTRO (Adv. LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS, ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJÃO) x GERENTE-GERAL DO SETOR DE HABITACAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 462/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a CEF entregue aos impetrantes a documentação necessária ao cancelamento da hipoteca, no prazo de trinta dias a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária fixada desde logo em quinhentos reais.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000699-0 JOSE CARLOS DE BRITO (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPresentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da litispendência, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002627-7 LUIZ RENATO JUNQUEIRA BIGIO E OUTRO (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x DIRETORA DE ADMINISTRACAO DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor não possuírem os impetrantes o direito alegado na peça inicial, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002981-3 TAINA ALMEIDA MAGALDI (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS-IBMEC-EDUCACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004951-4 ENIR CUNHA SORIA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, MATEUS BATISTA PESSA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Fl. 20. Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a impetrante cumpra o despacho de fl. 18, ou apresente o comprovante do recolhimento das custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005495-9 MARIA CLARA REUTER LIMA (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se o cumprimento da diligência.\r\n\r\nApós, manifeste-se a impetrante sobre o cumprimento da sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007028-0 RAIMUNDO ALVES DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x COORDENADOR DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 429/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nRaimundo Alves de Lima, qualificado nos autos, impetra mandado de segurança em que figura como autoridade coatora o Coordenador da Superintendência Estadual do IBAMA, postulando a anulação da sanção que lhe foi aplicada por manter em cativeiro animais silvestres, fundamentando o pedido no desconhecimento da norma proibitiva violada, na ausência de ampla defesa na esfera administrativa e em sua incapacidade econômica para fazer frente ao valor da multa aplicada. Juntou documentos.\r\n\r\nNotificada, a autoridade dita coatora prestou informações.\r\n\r\nLiminar indeferida. \r\n\r\nO MPF se pronunciou pela denegação da ordem.\r\n\r\nÉ o sintético relatório. Decide-se.\r\n\r\nEncontra-se assente na jurisprudência brasileira a orientação de que a Constituição não garante dupla instância administrativa aos litigantes, sendo válida a disposição que só admite recurso ao Presidente do IBAMA quando a multa aplicada for superior a cinqüenta mil reais (Instrução Administrativa do IBAMA nº 08/2003).\r\n\r\nAo impetrante foi aplicada sanção pecuniária no valor de vinte e dois mil reais e o mesmo pôde impugnar a autuação, embora tenha sido rejeitada sua defesa. Por isso, não se vislumbram vícios formais no procedimento administrativo em exame, como, aliás, bem ressaltou o MPF, em seu alentado parecer. \r\n\r\nNão tem o menor cabimento a alegação de desconhecimento da norma que proíbe a conservação em cativeiro de animais silvestres sem a devida autorização do IBAMA. A experiência comum revela que mesmo cidadãos interioranos e de baixo nível de instrução conhecem a vedação em tela, tudo indicando que o impetrante - filiado, como ele mesmo diz, ao Clube de Criadores de Pássaros de Nova Iguaçu -, foi surpreendido pela fiscalização após longos anos em que, na certeza da impunidade, perseverava no ilícito. \r\n\r\nPor fim, afaste-se a impugnação baseada na onerosidade excessiva da multa, já que a aplicação da sanção pecuniária em discussão tem base legal objetiva (quinhentos reais por animal indevidamente mantido em cativeiro, cf. art. 11 do Decreto 3.179/99) e alcançou patamar elevado tão-somente em razão do grande número de exemplares da fauna silvestre encontrados irregularmente em poder do impetrante.\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009008-3 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009575-5 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009671-1 ZILMA RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Fls. 49/50. Dê-se vista a impetrante. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010248-6 UNICONTROL INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-GALEAO/ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 033/034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010353-3 SOLEX IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x SUPERINTENDENTE DA 7ª REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010467-7 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, MARIANA E DE CASTRO BLANES) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA - SVA - MINISTERIO DA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 431/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010563-3 CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x INSPETOR DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 433/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011764-7 CABLELETTRA DO BRASIL LTDA (Adv. EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR, EDUARDO SOUZA FARIA, NORDANO CESAR COSTA SANTOS, LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela impetrante, que vislumbra omissão na decisão proferida às fls. 111.\r\n\r\nRazão assiste à embargante. \r\n\r\nCom efeito, houve omissão na decisão quanto á apreciação dos pedidos formulados na exordial. \r\n\r\nDessa forma, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, modificando, a decisão proferida, que passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“A impetrante possui direito líquido e certo a que os produtos que importa do exterior, imprescindíveis ao exercício de sua atividade, sejam regularmente desembaraçados na alfândega, não sendo razoável que tenha de suportar prejuízo econômico em razão da paralisação dos trabalhos - greve - deflagrada pelos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nSendo inegável o risco de dano na espécie, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que a autoridade coatora realize o DESPACHO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA, referente somente às cargas cobertas pelas declarações de nº 06/0191870-3, 06/0199907-0, 06/0207557-2, 06/0211438-1, 06/0216736-1 e 06/0216820-1, no prazo máximo de 24 horas.\r\n\r\nQuanto ao pedido de “fiscalização e o desembaraço do trânsito das demais mercadorias importadas pela impetrante”, em caráter genérico, não é possível atribuir-se à medida liminar o efeito de “salvo conduto” ou normatividade futura.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento e notificação para prestação de informações.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações, ou decorrido o prazo para apresentação das mesmas, remetam-se os autos ao MPF.”\r\n\r\nIntimem-se. Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.020951-9 ALEPH PATOLOGIA CIRURGIA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI, GIORGIO VILELA SANTONI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-SUL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.003434-8 OFTACLIN DR ANTONIO LOBO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRÍZIO PIRES PEREIRA, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR, GUILHERME STUSSI NEVES, DIOGO ARAUJO GODINHO, GUILHERME ROMANO NETO, JONAS BERBERT PULCHERI, ANA PAULA RABSTEIN ROMANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 419629/DF afasta a possibilidade de sucesso do pedido. O recebimento da apelação no efeito suspensivo é incabível, a teor da Súmula 405 do STF.\r\n\r\nDeve a impetrante proceder na forma do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, caso deseje evitar a imposição de multa.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada. Subam os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013571-2 SUAPE TEXTIL S/A (Adv. KATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO) x DIRETOR DO DECEX - DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR (Adv. NAO CONSTA). . Diga a impetrante, em 10 (dez) dias, se persiste o objeto da demanda, explicitando-o.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018558-2 VIDEO INTERAMERICANA LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS EUGENIO LOPES) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a evidente perda de objeto do presente mandamus, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019748-1 MCP CONSULTORES E ADVOGADOS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004811-0 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA - CBSM (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS, RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ NORTE. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, à luz do comando da Súmula 405 do STF. Subam os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005406-6 SOMARK COML/ LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor Isso, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011240-6 ROCHA MIRANDA FILHOS S/A (ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES) (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando os termos da decisão administrativa de fls. 46, que rejeitou a impugnação às inscrições em dívida ativa atacadas pela impetrante, não há direito a certidão positiva com efeitos de negativa. Por isso, INDEFIRO A LIMINAR. Ao MPF.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 93.0026493-1 MULTIPLIC FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Tendo em vista que a impetração é de 1993, explicite a impetrante seu interesse no julgamento do mérito, esclarecendo se persiste o objeto da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 98.0003359-9 JOSE MARCIO MATOLLA DE RESENDE (Adv. ODILON DUQUE) x COMANDANTE DA GUES/9A.BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . DESPACHO REPUBLICADO CONFORME DETERMINAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 231.\r\n\r\nFls. 225/226. Tendo em vista o comprovado falecimento do patrono, defiro a devolução do prazo para a manifestação do impetrante.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 19270"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-37\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-29, 31\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-2, 6\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-46\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-23\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-55\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-56\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-10\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-27\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-12\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-39\r\n\r\nANTÔNIO DE F. MURTA FILHO-52\r\n\r\nANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA-51\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-34\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-50\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-34\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-8\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-50\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-40, 50\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-36\r\n\r\nDANYELLE AVILA BORGES-51\r\n\r\nDIANA DE LIMA PRATA CAMARGOS-7\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-33\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-43\r\n\r\nFABIO GARRO-53, 54\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MENDES-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-38\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA CRUZ-7\r\n\r\nJACINTO DE LUCA-50\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-45\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-26\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-44\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS FONSECA-54\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 24\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-40\r\n\r\njosevalda silva dias-26\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-47\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-41\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-18\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-56\r\n\r\nM CHARLES GOMES BAHENS-51, 52\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nMARCIA ROHANA MAGALHAES-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-19\r\n\r\nMARCUS FREDERICO DONNICI SION-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-25\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-50\r\n\r\nMICHEL GUERRERO DE FREITAS-42\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-28\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 19\r\n\r\nNAO CONSTA-25, 26, 45, 46\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-5\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI-16\r\n\r\nPRISCILA GUILHERME SENA-32\r\n\r\nROBERTO A CARVALHO CAMPOS-53\r\n\r\nROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO-4\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-15\r\n\r\nROSMARI A ELIAS CAMARGO-53\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 2, 3, 35, 4\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 46, 48\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA-30\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-55\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0059392-5 SETEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029524-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008357-4 ALFREDO FABOR (Adv. MARCIA ROHANA MAGALHAES, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013368-1 IRTIS PECANHA DE LIMA (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019666-6 NILZA GOMES ROCHA E OUTROS (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020299-0 LUIZ ARNALDO MARTINS CAMPOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011410-1 FORJAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DIANA DE LIMA PRATA CAMARGOS, GUILHERME OLIVEIRA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Por pretender a autora a declaração do direito de crédito de IPI, decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos tributados na saída por este mesmo imposto, durante o período de outubro de 1995 a maio de 2000, defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando como perito, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva (telefone 9615-1148), que deverá ser intimado para indicar os seus honorários.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora, para apresentar os seus quesitos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011675-4 AEROMIL TAXI AEREO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito ao credito tributário em face do Instituto Nacional de Seguro Social, quanto a eventuais valores pagos a título de contribuição para o INCRA, a partir de junho de 1995, diante da prescrição dos créditos com mais de dez anos, a contar da propositura da ação, bem como o direito à compensação com parcelas vencidas e vincendas de contribuição sobre folha de salário, observada a forma de compensação legal, nos termos da fundamentação supra exarada (incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado, pela taxa SELIC e correção monetária, entre janeiro e dezembro de 1995, pela UFIR, e a partir de 1996, a taxa SELIC que passa a incluir correção monetária e juros de mora).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011823-4 CEC CENTRO DE ULTRASOM E EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012981-5 ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014218-2 CENTRO MEDICO DARKE LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007773-0 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.008783-9 JORGE NAIF FRANCIS E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls 146/147, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 25.06.1997, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro e Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011683-6 MARIA DA SILVA AMORIM E OUTRO (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA, MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025057-7 ANDRESSA RODRIGUES BRAGA NETO E OUTROS (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser oportunamente requisitados à Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006951-6 ILIETE SOARES SIMOES (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES, PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015003-4 ANTONIO ALVES PESSOA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019068-8 JOSE LUIZ OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nQuebra 19 - 2004.51.01.023920-3 LEONARDO BERNARDINO RODRIGUES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012732-6 DANIEL MAURICIO DE LIMA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, No duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013636-4 AMILCAR ANTONIO DA SILVA RIBEIRO VEIGA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021566-5 GISA PORTO BARBOSA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000287-0 NILZA PEREIRA BARENCO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do direito de ação, com base no Decreto 20.910/32, sem restar configurada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do indigitado prazo prescricional.\r\n\r\nCondeno os Autores ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira dos condenados e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013838-9 ENEDINA MARIA DE JESUSU SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil, no que tange aos autores ALBERTO MARTINS, NATALINO SALLÉ E JAILTON JOSÉ OLIVEIRA ARAÚJO. Com relação à autora ENEDINA MARIA DE JESUS SANTOS, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.005264-7 ANDRE LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 14 de setembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012215-0 CELSO JOSE DA SILVA (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do processo de execução extrajudicial, e, por conseqüência, do leilão extrajudicial realizado sobre o imóvel objeto de garantia hipotecária do financiamento habitacional firmado entre as partes, posto que não demonstrada a notificação pessoal do autor, na forma especificada pelo art. 31 do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.064803-7 JANETE DA SILVA IORIO x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI - Anote-se o novo valor da causa (decisão de fls. 78/79) na folha de autuação e inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a EMGEA para que se manifeste sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a contestação e documentos acostados.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019466-2 ACELINO VIEIRA DE MENEZES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020338-9 CONSUELO SANCHES DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa, esclareça a autora a que título pleiteia, em nome próprio, direito à toda vista alheio, já que seu nome não consta de qualquer documentação referente ao imóvel adjudicado.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.023162-2 ASSOCIACAO DOS ARRENDATARIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 277,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, com fundamento nos artigos art. 295 VI, 36, 267 I e 284 todos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002574-1 MARDONE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007475-2 JORGE BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013377-0 HILTON TORRES DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nHILTON TORRES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando antecipação dos efeitos da tutela para que seja autorizado a pagar diretamente à ré o valor da prestação mensal que entende devida em seu contrato de financiamento, qual seja, R$ 313,50, abstendo-se a ré de promover Execução Extrajudicial contra ele ou incluir o nome do autor em Cadastros de Restrição ao Crédito (SPC, SERASA, etc.), requerendo ainda seja averbado no RGI a presente ação. A final, requer a revisão do contrato, especialmente no que se refere à substituição da TR como índice de reajuste, aplicação da equivalência salarial, substituição do sistema SACRE de amortização e utilização de juros simples, com expurgo dos juros compostos capitalizados (anatocismo).\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a utilização do índice contratual de reajuste (TR), bem como a aplicação do sistema SACRE , bem como a amortização do saldo devedor sendo este primeiramente reajustado para só então, do valor já recalculado, ser abatida a prestação paga, tornam o contrato leonino e abusivo, e, portanto, ilegal. Aduz ainda ser de observância obrigatória, porque inerente à natureza e fins do SFH, a equivalência salarial, mesmo quando não expressamente pactuada, e, por fim, alega a prática de anatocismo por parte da ré.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 37/74.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nRecebo o presente pedido de antecipação de tutela como pedido liminar, já que objetiva garantir a eficácia do processo, e não antecipar a própria prestação jurisdicional. O instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, tenho o mesmo por apenas parcialmente presente. Como já visto, pretende o autor que a atualização das prestações e do saldo devedor seja feita não pela TR, mas pelo Plano de Equivalência Salarial, bem como seja substituído o sistema SACRE de amortização, por outro em que o saldo devedor seja amortizado (dele se abatendo a prestação paga, portanto) antes de ser corrigido, e, ainda, que na revisão do contrato sejam aplicados juros simples, expurgando-se a alegada ocorrência de anatocismo. Além da ilegalidade da prática do anatocismo, sustenta o autor que o contrato regido pelas regras que pretende afastar se afigura lesivo e leonino, razão pela qual deve ser revisto. \r\n\r\nAssim, cabe analisar, de maneira perfunctória, se as condições contratuais impugnadas pelo autor efetivamente se apresentam como causadora de desequilíbrio na comutatividade do contrato, gerando onerosidade excessiva a uma das partes, qual seja, o mutuário.\r\n\r\nQuanto à utilização da Taxa Referencial como fator de correção do saldo devedor de contrato firmado no âmbito do Sistema Hipotecário, o uso de mencionada taxa se assenta em expressa previsão legal (lei 8.177/91, arts. 18 e parágrafos e 19), não se afigurando assim plausível considerar-se leonina determinada condição contratual que se coaduna e se funda na própria lei. Ainda, frise-se que o uso da TR não viola a Constituição, conforme se infere da jurisprudência pátria sobre a questão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. 1. Para o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, impõe-se que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo acórdão recorrido, e, ainda, tenha lhe dado solução jurídica diversa. 2. A TR, com o julgamento da ADIn 493, não foi excluída do ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei 8.177, de 1991. 3. Aplica-se a Taxa Referencial aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH, ainda que anteriores a entrada em vigor da Lei 8.177/91, mas que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos depósitos da poupança. (STJ REsp 615351 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI 1T DJ 30.05.2005)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. CORRECAO MONETARIA. UTILIZACAO DA TR COMO INDICE DE INDEXACAO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não ha falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não ha nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido. \r\n\r\n(STF, RE175678 Rel. Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-08-95 2T)\r\n\r\nDesta forma, uma vez que o contrato em questão foi firmado em 2002, em data posterior à edição da Lei 8.177/91, a adoção da TR se afi gura legítima e não pode ser reputada, neste momento processual, como geradora de excessiva onerosidade ao mutuário, ressaltando-se, ainda, que há previsão contratual (cláusula 9a) no sentido de que a atualização do saldo devedor será com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS, que corresponde à TR (lei 8.177, art. 17) e o §único da 11a cláusula informa que o recálculo do encargo mensal (prestação) dar-se-á em função do saldo devedor atualizado, donde se dessume que o índice aplicado é o mesmo.\r\n\r\nQuanto a suposta onerosidade excessiva gerada pelo sistema SACRE, tampouco vislumbro a mesma. Tal sistema é um dos vários sistemas de amortização, cuja forma de diferenciação se dá na proporção das prestações mensais amortizadas. No caso do Sistema Price, outro sistema de amortização, as prestações mensais destinam-se em maior proporção ao pagamento de juros; no SAC, busca-se a paridade entre a amortização do principal e dos juros na mesma proporção; e finalmente no SACRE, amortiza-se prioritariamente o valor emprestado, mas garantindo parcela de amortização dos juros, reduzindo o percentual de incidência, por conseqüência, sobre o saldo devedor. \r\n\r\nPara garantir tal performance, o sistema SACRE, inicia-se com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, mas ao mesmo tempo permite uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado não tem o reajuste das prestações vinculado aos índices de reajuste salarial ou percentual de comprometimento de renda, consoante o próprio contrato estabelece:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DO RECÁLCULO DO ENCARGO MENSAL\r\n\r\nNos dois primeiros anos de vigência deste contrato, o valor da prestação de amortização e juros e dos prêmios de seguro, será calculado a cada período de 12 meses, contados da data de assinatura deste contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O recálculo da prestação de amortização e juros, serão efetuados com base no saldo devedor atualizado na forma da Cláusula Primeira, mantidos a taxa de juros, o sistema de amortização e o prazo remanescente deste instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO. Os recálculos dos prêmios de seguro serão efetuados com base nos valores do saldo devedor e da garantia, atualizados na forma da Cláusula Primeira, mantidos os coeficientes utilizados na contratação.\r\n\r\nPARÁGRADO TERCEIRO. A partir do terceiro ano de vigência do prazo de amortização, os valores da prestação de amortização e juros e dos prêmios de seguro, poderão ser recalculados trimestralmente no dia correspondente ao da assinatura do contrato, caso venha a ocorrer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO. O recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do devedor, tampouco a Planos de Equivalência Salarial.\r\n\r\nDesta feita, as prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade durante certo período, vindo a se reduzirem paulatinamente ao longo do contrato, de tempos em tempos. O recálculo das prestações - e sua correspondente redução - é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano. \r\n\r\nNo final do contrato, não há resíduos a serem pagos pelo comprador. Ademais, não há vinculação direta entre a renda do Mutuário e o valor da prestação, conforme resta evidente na cláusula de reajuste das prestações.\r\n\r\nSintetizando o acima exposto, é razoável afirmar que a adoção do sistema SACRE para a amortização do financiamento não se revela prejudicial ao Mutuário, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor. Deste modo, tampouco de mostra plausível a tese autoral de que deve incidir no presente contrato atualização das prestações e do saldo devedor pelo Plano de Equivalência Salarial. Neste sentido: \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE E DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS, MULTA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SEGURO. VENDA CASADA. LIMITAÇÃO NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E COMPROMETIMENTO DE RENDA. UVR. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Não há nulidade na renegociação da dívida com adoção do Sistema de Amortização Crescente (SACRE) em substituição da Tabela Price, o que vem garantir aos mutuários a liquidação da dívida ao final do prazo de resgate e o reequilíbrio do contrato.\r\n\r\n2. Na atualização do saldo devedor dos contratos habitacionais deve prevalecer o índice contratado, sendo inaplicáveis os fatores de reajuste dos salários da categoria profissional dos mutuários, o que comprometeria o equilíbrio do sistema que tem seus recursos, na origem, corrigidos pelos mesmos índices da poupança e do FGTS.\r\n\r\n3. O coeficiente de reajuste do saldo devedor em contratos que prevêem a atualização mediante a utilização de índice idêntico aos das contas vinculadas do FGTS ou da poupança é a TR, cuja incidência não é vedada nas hipóteses em que pactuada.\r\n\r\n4. O saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, sob pena de inadimplemento parcial da obrigação ao final do prazo contratual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. O seguro contratado no âmbito do SFH tem previsão de coberturas especiais, não estando voltado apenas à conservação do bem dado em garantia, mas também à liquidação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, o que justifica a cobrança de prêmios diferenciados, pautados em critérios atuariais.\r\n\r\n9. A utilização da URV, nos meses de março a julho/94, na mesma proporção em que incidiu para reajustar os salários dos mutuários, não contraria o sistema do PES/CP, pois as prestações continuaram vinculadas aos salários. Situação em que não se conhece do recurso por ser o contrato datado de 1995.\r\n\r\n10. Sendo o contrato posterior à Lei 8.692/93, não se submete ao limitador instituído no Decreto-lei 2164/84.\r\n\r\n11. A livre adoção, em renegociação da dívida, do Sistema de Amortização Crescente, seus critérios de atualização do saldo devedor e de recálculo anual da prestação, é incompatível com à pretensão de manutenção de comprometimento de renda no reajuste das prestações. O novo sistema revela-se, na atual situação de estabilidade econômica, ainda mais favorável aos mutuários.\r\n\r\n...\r\n\r\n(TRF4 AC 200271000224031 4T DJ 27/10/2004 Rel. TAIS SCHILLING FERRAZ)\r\n\r\nQuanto à questão do momento em que o saldo devedor deve ser corrigido, se antes ou depois da amortização da prestação mensal junto ao saldo devedor, não apresenta maiores dificuldades. De acordo com a forma de amortização das parcelas já pagas, corrigindo monetariamente o saldo devedor antes do abatimento daquelas, nada de irregular se pode constatar. Tal modo de correção segue o determinado no próprio contrato.\r\n\r\nTambém a jurisprudência se curva à validade e legalidade de tal sistemática de amortização:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”(TRF 4ª Região, AC 2001.04.01.010256-9, Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 11/07/2001)\r\n\r\n“Ademais, não é possível conceber que, em cenário de regime inflacionário, o saldo de uma dívida no mês anterior, possa permanecer 'congelado' até o mês seguinte, para que dele seja abatida a parcela de amortização, e só depois se proceda à atualização de seu valor.\r\n\r\nOra, corrigir monetariamente uma dívida significa restabelecer o seu valor real, em face da defasagem sofrida, em virtude do fenômeno da inflação. Assim, é evidente que, havendo inflação, antes de se abater parcela da dívida a ser paga, devendo-se atualizar o seu valor, para que o valor pago seja então abatido do valor devido.”\r\n\r\n( Proc. 97.105060-6, 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Juiz Federal Guilherme Couto )\r\n\r\n“Havendo expressa disposição contratual no sentido de que, para fins de amortização da dívida, o abatimento do montante oferecido a título de encargo mensal será precedido do reajuste do saldo devedor, deve ser respeitado o critério pactuado”(AC 2000.04.01.137778-1/PR, TRF 4ª Região, DJU 27/06/2001, pág. 594)\r\n\r\n“Correto o procedimento da Ré no que diz respeito à aplicação dos juros antes do abatimento do valor da prestação paga, pois, do contrário, deixaria de incidir a taxa de juros pactuada, já que o valor do saldo devedor na data de vencimento da prestação é aquele resultante da correção monetária e juros, isto é, adequado ao valor do tempo do pagamento”.(TRF 4ª Região, AC 2000.04.01.106947-8, DJU 18/04/2001, págs. 311/313)\r\n\r\nAssente, portanto, o entendimento segundo o qual antes de ser cogitado do abatimento do valor da prestação, deve existir a incidência dos juros e da correção monetária. Do contrário, ao se debitar a prestação sobre o saldo devedor sem o acréscimo dos juros, estar-se-ia a negar a incidência de juros no período.\r\n\r\nAssim, o único argumento que se afigura plausível é o de prática de anatocismo, cuja verificação depende de perícia técnica. Dispondo-se o autor, entretanto, a manter o pagamento do valor incontroverso,o qual se afigura em monta razoável, evidente sua boa-fé e verdadeira intenção de adimplir o contrato, motivo pelo qual deve ser deferido seu pleito, tendo em vista estar em conformidade com o disposto no art. 50 da lei 10.931/04, desde que se comprometa o autor, por inteligência do aludido dispositivo, a igualmente pagar a parcela incontroversa das prestações que já se encontram em atraso, já que não se afigura razoável permanecer adimplindo as parcelas incontroversas vincendas sem adimplir as vencidas.\r\n\r\nAssim, autorizo o pagamento, a ser efetuado diretamente à ré, de uma parcela vincenda juntamente com uma parcela vencida, cada uma no valor de R$ 313,50 (trezentos e treze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nAutorizo a suspensão da exigibilidade do valor controverso, independente de depósito, tendo em vista as relevantes razões de direito consistentes na possível prática de anatocismo por parte da ré, bem como tendo em vista o risco de dano de difícil reparação consistente na possibilidade da ré vir a executar o imóvel do autor, em caso de não restar suspensa a exigibilidade dos valores controvertidos.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para autorizar o pagamento, diretamente ao agente financeiro, do valor incontroverso relativo a uma parcela vincenda e uma vencida das prestações do financiamento do autor, restando suspensa a exigibilidade dos valores controvertidos desde que regularmente efetuados os pagamentos ora autorizados. Ainda, deve a ré se abster de promover execução extrajudicial, fulcrada no DL 70/66, contra o autor, bem como se abster de incluir seu nome em qualquer cadastro de inadimplentes ou restritivo de crédito. Quanto ao pedido de inscrição junto ao registro de imóveis quanto à discussão judicial em torno do bem, também o defiro, por se apresentar como consectário lógico do deferimento da liminar, cuja determinação legal visa, em última análise, dar conhecimento a terceiros, conforme artigo 167, II, item 12 da Lei 6.015/73, quanto à litigância em torno do bem.\r\n\r\nQuanto à a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, a qual reconheço tendo-se em vista ser o autor usuário final do contrato de empréstimo, o qual possui a natureza de serviço, não implica necessariamente em incidência imediata de todas as normas ali contidas, em especial a inversão do ônus da prova, que pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência jurídica, a qual não se verifica na presente hipótese numa análise perfunctória dos autos, devendo ser analisada tão somente após a apresentação da resposta pela ré. \r\n\r\nEm dez dias, emende o autor sua inicial, para coadunar o valor atribuído à causa ao disposto no inciso V do art. 259 do CPC, devendo, outrossim, trazer cópia de sua última declaração de imposto de renda, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova.\r\n\r\nCumprido pelo autor o acima determinado, intime-se a ré para cumprimento da liminar deferida, citando-a na mesma oportunidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0072121-3 MARCELO GOMES DE ALENCAR E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 148/149, 153/155 e 172, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012257-9 JORGE DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020772-3 SERVMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006496-5 MARTA MARIA KESSELER (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça..\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012159-6 FEDERICO PABLO JANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00\r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta do Autor, na forma da Lei 5.958/71, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...). \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Sem condenação em custas ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013931-0 ALMERINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a UNIÃO FEDERAL manifestar-se acerca de eventual incompetência, caso entenda cabível, pela via própria, qual seja, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0068601-0 FABIO MARCELO DE RESENDE E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo e quanto aos demais índices JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto a Plano Bresser a taxa de 26,06% e março de 1990, ao valor de 85,24%, a uma, por não haver acolhida quanto aos percentuais pleiteados, a duas por não haver direito reconhecido a tais índices nos períodos propostos.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012738-0 PLAUTO GOUVEA E OUTRO (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 113/138:\r\n\r\nInicialmente, homologo o pedido de desistência de HELENI DE MELLO FONSECA, tendo em vista haver nos autos procuração com poderes bastantes para tal, bem como em razão da natureza da ação mandamental, que admite a desistência a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária, e, por conseguinte, EXCLUO DO PRESENTE FEITO A IMEPTRANTE HELENI DE MELLO FONSECA, sem apreciação do mérito de seu pedido.\r\n\r\nRequerem os impetrantes reconsideração parcial da decisão de fls. 111/112, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, aduzindo prever a própria lei 9.656/98 não se incluírem na disposição de indisponibilidade de bens prevista em seu art. 24-A os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação vigente. Ainda, informam a interposição de agravo de instrumento contra a referida decisão, com o fito de reformá-la in totum.\r\n\r\nO pedido formulado deve ser apreciado sob a ótica do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nPerquirindo lições de LUÍS ROBERTO BARROSO, temos que: \r\n\r\n“O Princípio da razoabilidade é um mecanismo de controle da discricionariedade legislativa e administrativa. Ele permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou atos administrativos quando: não haja relação de adequação entre o fim visado e o meio empregado; a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha.” (in Interpretação e aplicação da Constituição, 4a. edição, pág. 239). \r\n\r\nAssim, analisando os subprincípios concretizadores da razoabilidade e proporcionalidade, temos que o requerimento articulado não atende plenamente os ditames principiológicos do ordenamento.\r\n\r\nA constrição sobre os bens de administradores, bem como conselheiros (e demais pessoas insertas nas possibilidades do inciso I do art. 24-A da lei 9.656) de entidade sob o regime de Direção Fiscal implementado pela ANS tem caráter acautelatório, sendo adequado e necessário à preservação de patrimônio a ser perseguido em caso de comprovação de responsabilidades por má gestão, temerária ou fraudulenta, dentre outras possibilidades de apuração de responsabilidades a ensejar responsabilização patrimonial. Ainda, vislumbra-se proporcionalidade stricto sensu na aludida previsão, diante do interesse público em se evitar dilapidação do patrimônio que eventualmente virá a arcar com possíveis responsabilizações, ressaltando-se, novamente, o caráter temporário e acautelatório da medida, apontando não haver um prejuízo advindo de tal situação maior que o benefício que busca assegurar.\r\n\r\nEntretanto, efetivamente o caráter alimentar de certas parcelas do patrimônio dos impetrantes exige a preservação da disponibilidade de tais valores, razão da existência da norma contida no §4o do art. 24-A da lei 9656. Porém também aqui há que se realizar uma ponderação de interesses, sob pena de, ao aplicarmos tal dispositivo, esvaziarmos por completo a norma contida no caput do mesmo artigo, negando vigência e eficácia prática à disposição legal supra analisada, a qual, conforme demonstrado, ampara-se em relevantes razões de direito, recomendando sua defesa e preservação de sua efetividade.\r\n\r\nAssim, a necessidade e proporcionalidade stricto sensu que também devem ser observadas na aplicação do aludido parágrafo impedem, in casu, a liberação da totalidade dos valores recebidos a título de salário, impenhorável por disposição do art. 649 do CPC. Não havendo notícia nos autos de outros bens que poderiam assegurar eventual responsabilização patrimonial, bem como tendo em vista que os valores a serem liberados têm por objetivo serem efetivamente gastos no curto prazo, o prejuízo provável advindo da liberação total dos valores desejados afigura-se maior que o provável benefício, em razão dos valores que se pretende liberar possivelmente ultrapassarem o que razoavelmente pode se estabelecer como necessário à boa manutenção da subsistência dos impetrantes.\r\n\r\nDeste modo, a liberação da constrição sofrida pelos impetrantes também deve obedecer aos parâmetros da necessidade, adequação e proporcionalidade, limitando-se a um numerário suficiente à sua subsistência digna, sem que haja desatendimento e negativa de vigência e eficácia a certa norma legal, bem como violação à ratio, ao espírito, princípios e objetivos da dita norma e do diploma legal no qual está inserta, pela aplicação indiscriminada de dispositivo outro da mesma lei.\r\n\r\nDiante do exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 111/112 para determinar a liberação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais aos impetrantes nas contas bancárias apontadas às fls. 56, 57, 70 e 108. Forneçam os impetrantes endereço das referidas agências bancárias, para que as mesmas sejam oficiadas por via postal, com aviso de recebimento.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nAdvindo as informações, ao MPF.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012857-8 AVS SEGURADORA S/A (Adv. MICHEL GUERRERO DE FREITAS) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII e artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014250-2 JANUARIA ROSA MOREIRA BALDANSA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nII - Quanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica das impetrantes, plenamente demonstrada pelos contra-cheques acostados às fls 16, 19, 22 e 25, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(STJ RESP 96054 4T DJ14/12/1998 Rel. SALVIO DE FIGUEIREDO)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF2 EDAG200302010000110 3T DJU16/03/2005 Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50\r\n\r\nI- Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 200102010058187, 3T, DJ 08/01/2002, Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nIII - Sendo mensurável o conteúdo econômico da demanda, qual seja, o pagamento de parcela remuneratória de valor expressa e especificadamente previsto na legislação invocada, deve o valor atribuído à causa obedecer o disposto no inciso VI do art. 258 do CPC.\r\n\r\nIV - Assim, às impetrantes, por dez dias, para emendarem a inicial, sob pena de indeferimento, devendo atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, recolhendo as respectivas custas, devendo, no mesmo prazo, esclarecer e especificar o pedido de liminar. Atentem as impetrantes para o fato de que deverão fornecer contrafé da emenda.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.001855-4 LUCY BONA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se, remetendo-se os autos ao MPF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.006758-7 FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 14 de setembro de 2006, às 14:30 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.033647-1 CID MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 12 de setembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2000.51.01.013813-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x MARCELO FELICIANO BARBOSA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.022629-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x AUGUSTO CESAR SILVA DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,65\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, para excluir do valor cobrado a incidência de taxa de rentabilidade, devendo o valor original ser tão somente acrescido de comissão de permanência e determinando seja o Réu, ora Devedor intimado nos termos do artigo 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento dos valores cobrados, mediante os acertos ora determinados e acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir da propositura da ação, conforme artigo 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) o valor da condenação, ante a sucumbência quantitativamente mínima da embargante.\r\n\r\nPromova o Autor, querendo, o processo de execução quanto ao valor respectivo da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013933-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A. . Dispenso o recolhimento das custas judiciais pela ECT, em conformidade com o DL 509/69 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores;\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação(art. 277 CPC) para o dia 21 de setembro de 2006, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 91.0107216-1 FABIO MARCELO DE RESENDE DUARTE E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, reconheço a falta de interesse de agir superveniente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Fica sem efeitos a busca e apreensão procedida nos autos, inclusive por força dos efeitos da prestação jurisdicional nos autos principais. Comunique-se a CEF.\r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n51 - 2005.51.01.013158-5 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA, DANYELLE AVILA BORGES) x PAULO ROBERTO DE PAULA (Adv. M CHARLES GOMES BAHENS). . Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição da Republica, por aparente interesse da União na demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia dos documentos que integram a Ação Civil Pública conexa a presente ação e aqui mencionados, quais sejam, os documentos de fls. 42, 55, 77 a 92, 97, 118 e 120.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008558-0 FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS-SERLA E OUTRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO) x PAULO ROBERTO DE PAULA (Adv. M CHARLES GOMES BAHENS). . Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição da Republica, por aparente interesse da União na demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia dos documentos que integram a Ação Civil Pública conexa a presente ação e aqui mencionados, quais sejam, os documentos de fls. 42, 55, 77 a 92, 97, 118 e 120.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008956-1 ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA - AMB (Adv. ROBERTO A CARVALHO CAMPOS, ROSMARI A ELIAS CAMARGO) x ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO GARRO). . Ante o exposto, acolho as exceções de incompetência e declino da competência em favor das Seções Judiciárias do Distrito Federal e de São Paulo, respectivamente, quanto ao CFM e AMB, devendo a parte autora providenciar cópia integral dos autos do processo principal para o seu posterior desmembramento, nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nProvidenciadas as cópias, remeta-se o feito principal n° 2006.5101003349-0 à SEADI para proceder ao seu desmembramento, retirando a Associação Médica Brasileira deste e incluindo-a sozinha no pólo passivo do novo processo.\r\n\r\nFormado o novo processo entre a ABRAMGE e a Associação Médica Brasileira, remetam-se os autos à Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nQuanto aos autos principais n° 2006.5101003349-0, nos quais deverá constar no pólo passivo apenas o Conselho Federal de Medicina, remeta-se à Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008963-9 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. JOSE CARLOS FONSECA) x ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO GARRO). . Ante o exposto, acolho as exceções de incompetência e declino da competência em favor das Seções Judiciárias do Distrito Federal e de São Paulo, respectivamente, quanto ao CFM e AMB, devendo a parte autora providenciar cópia integral dos autos do processo principal para o seu posterior desmembramento, nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nProvidenciadas as cópias, remeta-se o feito principal n° 2006.5101003349-0 à SEADI para proceder ao seu desmembramento, retirando a Associação Médica Brasileira deste e incluindo-a sozinha no pólo passivo do novo processo.\r\n\r\nFormado o novo processo entre a ABRAMGE e a Associação Médica Brasileira, remetam-se os autos à Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nQuanto aos autos principais n° 2006.5101003349-0, nos quais deverá constar no pólo passivo apenas o Conselho Federal de Medicina, remeta-se à Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.022529-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x JOSE KOCK DE ARAUJO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinado que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pelo contador judicial às fls. 11/17, ou seja, R$ 31.583,90 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos), diante da concordância expressa do embargante conforme manifestação às fls. 25/26.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.018096-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x ALMIR BAPTISTA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e subsistente a execução, determinando que tenha prosseguimento a execução nos autos principais pelo valor apresentado pelo Autor, às fls. 186/187, excluído, porém, o valor das astreintes relativos a multa diária de 25 dias de atraso no cumprimento da Tutela Antecipada, por não demonstrado que o nome da autora não fora retirado do serviço de crédito ao consumidor, mas, ao revés, conforme documento de fls. 06/07 destes embargos, constar anotação de autoria de outra instituição financeira. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. (artigo 21 do Código de Processo Civil)\r\n\r\nTranslade-se cópia desta e da inicial para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 19398"
                            ],
                            "19406": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nRef.: Ação Civil Pública nº 91.0049778-9\r\n\r\nPelo presente instrumento, nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85, o Ministério Público Federal, através do Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues adiante denominado compromitente, e de outro lado a empresa THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA, sediada na Estrada Governador Raymundo Padilha, Santa Cecília - Barra do Piraí/RJ s/nº, inscrita no CGC/MF sob o nº 19.811.058/0001-43 e Inscrição Estadual nº 80.430.876, adiante denominada compromissária, neste ato representada por EDMUNDO MAYER JR., portador da cédula de identidade nº 94100355-9 - CREA/RJ, CPF/MF nº 600046227-15 e a FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Ambiente), adiante denominada INTERVENIENTE, vêm celebrar compromisso de ajustamento de conduta, consignado sob os termos seguintes:\r\n\r\nCONSIDERANDO ser indiscutível que todo cidadão tem direito adquirido a um ambiente livre de toda e qualquer forma de poluição, até por que, constitucionalmente \"Todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida\", entendido esse como o conjunto de condições, leis influências e interações de ordem física química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (artigo 225, caput, da Constituição da Repúblkica de 1988 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.938/81);\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a compromissária possui em suas instalações industriais equipamentos que se utilizam de Bifenilas Policloradas (PCB'S), substância altamente tóxica e nociva a toda e qualquer forma de vida;\r\n\r\nCONSIDERANDO Ação Civil Pública nº 91.0049778-9, proposta em face da compromissória com mister de incinerar todo o material e equipamento infectado pelo PCB;\r\n\r\nCONSIDERANDO que no curso do processo foi realizada uma nova vistoria pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), que constatou que a empresa compromissória mantém 2 (dois) bancos cada um com 32 (trinta e dois) capacitores, num total de 64 (sessenta e quatro) unidades e mantém, também, em depósito 3 (três) tambores de 200 litros contendo os capacitores que foram substituídos, conforme comprova o ofício FEEMA PRES nº 1.826, datado de 29 de outubro de 2002. A empresa compromissária, neste ato, confirma o inventário da FEEMA, ratificando suas declarações contindas no documento nº 036/02, de 19 de agosto de 2002, de que, efetivamente, detém transformadores e capacitores à base de PCB's, que deste fato surgem resultados nocivos ao meio ambiente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o que preceitua o parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) o poluidor é obrigado, independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por suas atividades, portanto, cabe a compromissária realizar as seguintes obrigações:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA:\r\n\r\nA COMPROMISSÁRIA assume a obrigação de fazer, consistente na promoção das seguintes medidas com vistas ao saneamento da irregularidade supracitada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar a partir da assinatura deste compromisso:\r\n\r\na)incinerar todo o PCB que mantém estocado;\r\n\r\nb)incinerar todo os capacitores e transformadores infectados pelos PCB, bem como incinerar todo o material e equipamento que esteja infectado pelo PCB;\r\n\r\nc)substituir os outros equipamentos que ainda se utilizem de PCB, dando-lhes o destino dos itens a e b.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO\r\n\r\nCompromete-se, a empresa compromissária a remeter ao Ministério Público cópia do Certificado de Queima do material mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias após a incineração, comprovando, assim o cumprimento da obrigação assumida.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nA interveniente, na qualidade de órgão estatal competente, obriga-se a fiscalizar a execução do presente acordo, através da realização de vistoria no local decorrido o lapso de tempo ajustado (cento e oitenta dias), enviando ao compromitente cópia do laudo técnico correspondente.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA\r\n\r\nCaso não sejam cumpridas as obrigações assumidas na cláusula primeira e seu parágrafo único contados da assinatura do presente Termo, desde já, fica instituída a incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser paga pela COMPROMISSÁRIA e revertida para o Fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, até o efetivo cumprimento de todas as obrigações e sem prejuízo das sanções legais.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA\r\n\r\nA COMPROMISSÁRIA se obriga a publicar os termos deste compromisso de Ajustamento de Conduta, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua celebração, em jornal de ampla circulação no Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial da União.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA\r\n\r\nEste compromisso produzirá efeitos legais a partir da sua homologação pelo juízo da 3ª Vara Federal nos autos da Ação civil Pública nº 8319/97 e terá força de título executivo judicial com fulcro no artigo 584, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com os termos deste compromisso, firmam o presente em três vias de igual teor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2004\r\n\r\nCompromitente - Ministério Público Federal\r\n\r\nCompromissária\r\n\r\nInterveniente - FEEMA\r\n\r\nId: 19406"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-30\r\n\r\nALESSANDRA GOMENSORO-39\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-4\r\n\r\nALMIR XAVIER DE BRITO-25\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-4\r\n\r\nANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES-31\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-43\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-47\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-17\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-10\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-26\r\n\r\nDANIEL BATISTA VIEIRA-21\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-15, 5, 6, 7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-42\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 17\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIANA ELKIND VELMOVITSKY-17\r\n\r\nFABIO AMORIM DA ROCHA-35\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-27, 45\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-15\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-42\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-17, 18\r\n\r\nGLAUSSIUS DE A SILVA-44\r\n\r\nGLEYDE SELMA VALENTIM-34\r\n\r\nHECKEL GARCEZ RIBEIRO-11\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nHENRIQUE FURQUIM PAIVA-27, 45\r\n\r\nISAAC ZVEITER-31\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-19\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-4\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-39\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-38\r\n\r\nJOSE ARGENTINO DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-13\r\n\r\nJOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN-23\r\n\r\nKATIA CRISTINA O SILVA-35\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nLEONICE MARTINS-6\r\n\r\nLIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA-20\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-13\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-27, 45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-46\r\n\r\nLYS CHALFUN-21\r\n\r\nMARCELLO RODRIGUES DA PASCOA-16\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DO CARMO-6\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-7\r\n\r\nMARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO-19\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-12\r\n\r\nPATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO-27, 45\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-35\r\n\r\nPEDRO LUCIANO MARREY JR-39\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS RANGEL-29, 46\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-4\r\n\r\nREGINA CRISTINA MELONI CAMARGO-26\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-8\r\n\r\nROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA-39\r\n\r\nRODRIGO LACOMBE-37\r\n\r\nRULIAN EMMERICK-34\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 25, 26, 29, 36, 44\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-24\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-40\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-36\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 40\r\n\r\nWALDEMAR ZVEITER-31\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0011753-8 CONFECCOES AUGUSTO DA SILVA LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 228: Aguarde-se o depósito da próxima parcela.\r\n\r\n2 - 92.0063143-6 MARLY DOS SANTOS FEIJO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005707-9 JADE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACAO COML/ LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (PFN) de fls. 75/81 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0153068-2 DALVA STELLA DE ANDRADE E OUTROS x JOSE DOS SANTOS PAREDES x JORGE BARROS DOS SANTOS E OUTROS x MARIO DE CARVALHO BRANCO x DEOCLECIANO GOMES DE CARVALHO x NAZARETH ANA FARIA x PAULINO SANTANA JUNIOR E OUTROS x GERALDO JOSE FERNANDES DA SILVA E OUTRO x HANDERSON ALVES MILITAO x MANOEL COELHO DA ROCHA FILHO E OUTROS x HILDA PEREIRA CLARO GASPAR E OUTRO x OCTACIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 2 999/ 3 006 ; Aos autores para comparecerem à CEF, Posto TRF, munidos de Identidade, a fim de sacarem a verba depositada;\r\n\r\nCumpram o restante dos autores os itens II e III da decisão de fls.\r\n\r\n2 932;\r\n\r\n5 - 00.0163885-8 DARCY ALFREDO MITCZUK E CIA/ LTDA (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada sendo requerido retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 00.0265201-3 CELSO DE MATTOS TROVAO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARIA FRANCISCA DO CARMO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ARGENTINO DA SILVA, LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 470/485 - Acerca do pedido de habilitação, digam os réus, em 5 dias, sucessivos a começar pela RFFSA. Intimem-se o INSS e a União Federal. E. mandados.\r\n\r\nApós, digam os autores, em 10 dias, da conveniência do cancelamento do Precatório, em apenso, haja vista a nova sistemática da requisição do precatório on-line ser mais célere. Não concordando cumpram as exigências de fl. 157 do presente Precatório. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 00.0629841-9 PAULO CEZAR MIRANDA PIMENTEL (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0011879-7 BEATRIZ REBELO GARCIA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.530401-8 MARIA LOURDES DE OLIVEIRA BRUM (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009014-9 DANILO PINHEIRO TORRES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Tendo em vista o disposto no Art. 285-A, § 2º, do CPC, cite-se a União Federal (AGU) para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012466-4 TIAGO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora, à primeira vista, não logrou êxito em evidenciar a verossimilhança de suas alegações, uma vez que sua permanência no Serviço Militar foi de cerca de 4 (quatro) anos e a estabilidade somente é garantida aos praças com 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço, nos moldes do artigo 50, IV, “a”, dos Estatutos dos Militares.\r\n\r\nNesse caso, o licenciamento inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém a Administração por força do contido no art. 121, § 3o, “a”, da Lei 6.880/80, podendo, destarte, licenciá-lo por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço. \r\n\r\nBem assim, deve ser ressaltado que não merece guarida a alegação de que, por ter prestado concurso público, o Autor seria militar de carreira, uma vez que o mesmo não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, da Lei 6.391/76. \r\n\r\nDe fato, de acordo com o § 2º do supracitado artigo, o militar de carreira é aquele que detém vitaliciedade assegurada ou presumida. Ora, se o Autor sequer havia adquirido a estabilidade, não pode, por óbvio, ser considerado vitalício e, portanto, não há como considerá-lo militar de carreira, mas sim temporário, o que autoriza o licenciamento em tela.\r\n\r\nNo mais, as questões suscitadas na inicial, relativas ao desvio de finalidade de seu licenciamento, precisam ser esclarecidas por dilação probatória, pelo que deve ser prestigiado, nesse primeiro momento, o ato impugnado, inclusive em função de sua presunção de legitimidade.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003931-4 ROSANGELA MARIA CARVALHO DE LIMA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 167 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0541795-3 LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Fls. 567/625 - Ao Autor, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 92.0053047-8 SILVIO FERREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 280/281: Retornem os autos ao Contador Judicial para apuração da diferença devida.\r\n\r\n15 - 92.0063112-6 HERMINIO COLOGNIESSE E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 94.0002948-9 MARIA ELISA DA ROCHA FARIA (Adv. MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o sinistro acontecido à CEF, conforme alegado as fls. 159 e seguintes, traga o autor todos extratos que possuir referentes ás contas de poupança números 00568926.4 e 43568926.0, ambas da agência 0221 da CEF.\r\n\r\n17 - 95.0021478-4 ANTONIO AUGUSTO GOMES DE ARAUJ0 E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY, FABIANA ELKIND VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Não há que se falar em pagamento em relação aos honorários sucumbenciais, haja vista o teor da decisão monocrática do STF, de fls. 282/284, da lavra do Ministro Mauricio Corrêa, item 11, na qual determina que sejam compensados e distribuídos entre as partes.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará em favor da CEF, quanto a esta parte dos valores penhorados, devendo ser agendada sua entrega no balcão da Vara.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF-2.ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 95.0024368-7 MARIA ALVES DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 96.0000510-9 LUCIA HELENA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 96.0013824-9 MARIA JOSE DO NASCIMENTO IATCHUK E OUTRO (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 97.0102373-0 MERCEDES FERREIRA DE NOVAES (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x FUNDACAO OSVALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAIR TAVARES PEREIRA. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação nos Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram em cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000001-8 PROCURADORIA ITAIPU LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Fls. 197: Forneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão,certidão de trânsito em julgado a fim de acompanhar mandado de intimação , aa pós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se por mandado a parte ré para que tome as providências necessárias a fim de cumprir o julgado conforme determinado na Sentença de fls. 122/125 e na decisão de fls. 193/ 194, concedo o prazo de 30 dias para cumprimento, pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nFls: 199/200: Cite-se o réu na forma e para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo a autor cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.006601-7 FELIPE BAPTISTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assiste plena razão à CEF.\r\n\r\nCom efeito, a patrona dos Autores tenta, pela segunda vez, deliberadamente enganar este juízo, juntando cópias de despachos proferidos em outra ação, por outro juiz e em outra vara como fundamento para a execução de multa em desfavor da CEF. E assim procede embora tal questão já tenha sido apreciada em sede de embargos à execução por sentença transitada em julgado, que expressamente reconheceu a falta de subsídio para sua execução.\r\n\r\nTal procedimento, de todo reprovável, constitui nítida litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II e VI, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a subscritora da peça de fls. 297/298 (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Resp. 427.839, DJU de 18.11.2002) na multa de 1% sobre o valor da causa corrigido monetariamente.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de penhora.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias eventual requerimento das partes Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.031466-9 RITA DE CASSIA DA SILVA REIS (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024684-3 ALMIR XAVIER DE BRITO (Adv. ALMIR XAVIER DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.008609-1 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, REGINA CRISTINA MELONI CAMARGO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000478/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n27 - 2003.51.01.015135-6 UNIMED DE SAO JOSE DO RIO PARDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, FLAVIA MEDINA VILHENA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.017064-8 CHRISTOVAO DE OLIVEIRA REIS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro a vista requerida a parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000469-8 WILSON DE JESUS COSTA (Adv. RAQUEL DOS SANTOS RANGEL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005753-8 ANA REGINA DE PAULA SENA GOMES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fl. 108, verso - Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.007077-4 CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES) x TV GLOBO LTDA (Adv. WALDEMAR ZVEITER, ISAAC ZVEITER). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015941-8 LUIZ DE CAMPOS HERDY SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as informações da CEF, diga a parte autora, em dez dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.021467-3 ORLANDO MAYNART SOBRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTOS SEM O EXAME DO MÉRITO os pedidos formulados nos itens 3 e 4 da inicial (art. 267, V, do CPC);\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado no item 2. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001723-9 CARLOS EDUARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RULIAN EMMERICK, GLEYDE SELMA VALENTIM) x UNIAO FEDERAL. . A União Federal para especificar provas.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011561-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CRISTINA O SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.026053-4 HAMILTON JOSE DO PATROCINIO (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x REPRESENTANTE LEGAL DO COMANDO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.016423-2 MARCOS COE DE OLIVEIRA GLEICH E OUTROS (Adv. RODRIGO LACOMBE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014683-0 LEONARDO SILVA TENORIO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x COMANDANTE DA UNIDADE MILITAR PARQUE DE MATERIAL BELICO DA AERONAUTICA DO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013947-3 LOPES FILHO & ASSOCIADOS, CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GOMENSORO, PEDRO LUCIANO MARREY JR, ROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA, JOAO MARCOS COLUSSI) x Sr DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Fls. 137/139 - Inexiste, no momento, periculum in mora que justifique a postergação do contraditório. Aguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.002125-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANDERSON FIGUEIREDO JUNJER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 . \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 36), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003128-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x ROGER WALTER KUSTER. . I - Ante o depósito efetuado, suspendo a ordem de prisão. Recolha-se o Mandado. Oficie-se à Polícia Civil e à Polícia Federal informando o ora decidido;\r\n\r\nII - Considerando que o Réu não está no Brasil, intime-se o seu patrono para que comprove, até o quinto dia útil de cada mês, o pagamento ou depósito dos alimentos, sob pena de restabelecimento da ordem de prisão;\r\n\r\nIII - Oficie-se à Polícia Federal para que informe a este Juízo acerca do retorno do Réu ao Brasil;\r\n\r\nIV - Cumpra o Réu o disposto no art. 655, parágrafo 1.º, II, do CPC. Feito isso, expeça-se mandado de penhora quanto ao bem indicado, relativamente aos valores vencidos antes da propositura desta ação, ressalvados os três últimos meses, já depositados;\r\n\r\nTendo em vista que o bem indicado, presumivelmente, não cobre o valor executado, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde logo autorizado, a proceder nos termos do art. 659, do CPC.\r\n\r\nV - Oportunamente, ao MPF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 98.0029735-9 ROBERTO PEREIRA NUNES (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 243/244 - Ao Autor, por cinco dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.003096-3 ROBSON SEABRA REIS (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora deixou de apresentar declaração de necessidade jurídica (despachos de fls. 37, 38 e 39). Além disso, declaro a deserção do recurso de apelação (art. 511 do CPC). Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012971-9 TOESA SERVICE LTDA (Adv. GLAUSSIUS DE A SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 10 de outubro próximo, às 15:30 horas para a audiência de conciliação, em substituição à data anteriormente designada, apresentando a parte autora preposto com poderes especiais para transigir. \r\n\r\nIntime-se a testemunha FÁBIO DE SOUZA no endereço informado através da certidão de fls 102. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.015136-8 UNIMED DE SAO JOSE DO RIO PARDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, FLAVIA MEDINA VILHENA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.000468-6 WILSON DE JESUS COSTA (Adv. RAQUEL DOS SANTOS RANGEL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023072-1 PAULO ROBERTO DOREA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Nos termos do artigo 520, IV, do CPC, a apelação interposta em processo cautelar deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, pelo que equivocado o despacho de fl. 201.\r\n\r\nII - Ademais, tendo sido extinto o processo sem exame do mérito, a sentença se sobrepõe à liminar, que perde sua eficácia (STJ, 2ª T, RMS 6890).\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho retro para receber a apelação do Autor apenas no efeito devolutivo, razão pela qual indefiro o requerido às fls. 269/271.\r\n\r\nIII - Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. Ao autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao TRF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 19356"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-32\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-3\r\n\r\nANDREIA CONCEICAO DA COSTA-30\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-4\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-50\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-12\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-15, 16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-35\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-23\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-42\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nEDSON C.SCHETTINE DE AGUIAR-2\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31, 33, 34, 36, 38, 41\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-48\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-14\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-23\r\n\r\nHELIO ROCHA-24\r\n\r\nHERMES DONIZETI MARINELLI-10\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-39\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-39\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-5, 6, 8\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-20\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO-24\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-37\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE-19\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES MANO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20, 21, 22, 23\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-10\r\n\r\nJOSE MENDES DA SILVA-12\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-15\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-26\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-18\r\n\r\nLIANA GORBERG-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-16\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-44, 49\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19, 20, 23\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-51\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-46\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-24\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-17\r\n\r\nNEWTON PENNA-50\r\n\r\nOSCAR BURGOS POSSOLLO-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13, 14\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-43\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-27\r\n\r\nPAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10, 15\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-48\r\n\r\nRACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-46\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1, 2\r\n\r\nROSILENE SANTOS DE SOUZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 43, 7, 9\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-25, 47\r\n\r\nTEREZA CRISTINA N. DOS SANTOS-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13, 14, 15, 38, 41, 43\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-45\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-40, 41\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-44, 49\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-21\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-47\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-9\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0000986-0 CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490306-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv. EDSON C.SCHETTINE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 182/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020715-2 GEDEAO EUSTAQUIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 188/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO improcedente o pedido (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012200-0 RC SOTTOZERO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo, ainda, complementar as custas processuais e apresentar o demonstrativo de débitos, bem como os comprovantes de pagamento mencionados à fl. 04 do presente feito.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0012131-8 HUGO BRILHANTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 246/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I (...)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003619-1 LUCIANO DA SILVA BARRETO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido na forma da fundamentação supra (...)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015781-4 CATHARINA SANTOS LAFFITE (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, parte final (...)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026065-0 PAULO ROBERTO OLIVEIRA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 222/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido (...)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003100-8 VILMA KARL FERNANDES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 88.0029421-9 ANA NIDIA FALCAO MARTINS SOARES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI) x AG. FINANCEIRO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . Fls. Retro: Defiro a vista requerida pela parte autora, somente em cartório, ficando os autos disponíveis pelo prazo de 10 dias, devendo, as partes, regularizarem suas representações processuais outorgando poderes à subscritora de fls. 641; findo o qual, sem manifestação diversa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0041095-8 JULIO CAMLOT E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, LIANA GORBERG). . Resta precluso o prazo para a parte autora se manifestar quanto ao laudo pericial, considerando que em muito se expirou o prazo deferido à fl. 445.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de dez dias, a regularidade dos depósitos deferidos nos autos da consignatória.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0011704-0 SEBASTIAO VALLADAO MENDES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JOSE MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017985-8 MARCO ANTONIO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.019674-1 DENIS ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011314-5 EDGARD LAURIA JUNIOR (Adv. JULIA FERREIRA CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o acordo extrajudicial mencionado às fls. 87, pela Caixa Econômica Federal; dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo esclarecer se houve acordo e se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022382-0 ALESSANDRA COUTO LAGOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer aos autos a cópia da inicial do processo nº 2004.5101.006424-5.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a necessidade de prova testemunhal e especifique a modalidade de perícia pretendida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012294-1 VANIA LUCIA DE SOUZA TRINDADE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa forma do art. 283 do CPC, apresente a parte autora os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam o contrato firmado com a CEF e a planilha de evolução do financiamento, devendo, ainda, promover o depósito das parcelas incontroversas, cobrindo todo o período que se encontra em mora e justificando o valor depositado, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0262036-7 PAULO GUERRA DE ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n19 - 00.0485803-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x IND/ COM/ AJAX S/A (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido para declarar a inadimplência contratual da ré (...)\r\n\r\n20 - 89.0004243-2 CELIA MARIA IZIDRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n21 - 92.0033441-5 NILZA DA SILVA BARBOSA (Adv. WALDIR DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n22 - 92.0051508-8 GILBERTA PINHEIRO COTTA (ESPOLIO) REP/ P/ FERNANDO PINHEIRO COTTA E OUTRO (Adv. ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n23 - 94.0002978-0 MANOEL DUTRA VIDAL (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Intime-se a CEF para, no prazo de quinze dias, dar cumprimento ao julgado, de acordo com os cálculos de fls. 416/423. Devendo, contudo, observar os preceitos do art. 475-j, do CPC.\r\n\r\n24 - 94.0042132-0 EUNICE DE OLIVEIRA MOTA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, JORGE LUIZ CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n25 - 96.0011864-7 CARLOS FREDERICO BARROS DE BRITO E SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n26 - 97.0074127-3 BLANDINA ISAURA TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o desentranhamento de fls. 221/242, as quais deverão ser substituídas por cópias fornecidas pelo advogado dos autores.\r\n\r\nDecorridos dez dias sem manifestação, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 98.0017300-5 ROMUALDO LOPES (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Considerando que os valores encontrados pela Contadoria (R$ 10.109,08, em 10/11/2003, fl. 277) estão bem próximos daqueles indicados pela CEF (R$ 10.107,69, em 10/11/2003, fl. 248), havendo uma mínima diferença (R$ 1,39), dou por cumprida a obrigação da CEF em reconstituir o saldo da conta fundiária do autor, devendo o interessado adotar as providências necessárias, diretamente na CEF, sem necessidade de expedição de alvará, quanto ao levantamento do saldo, nos termos do art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0019207-7 JOSE LUIZ PINTO (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo de execução (...)\r\n\r\n29 - 98.0024637-1 LAURA CHAVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CELSO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 193/197: Nada a prover, uma vez que este Juízo não é o competente para processar e julgar o recurso interposto.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.015645-6 NIUDA FRAGOSO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA, ANDREIA CONCEICAO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.024019-4 ALZIRA FERREIRA MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.030157-2 JOSE FRANCISCO DANIEL E OUTRO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo de execução (...)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.032234-4 AIR DA GLORIA SOARES MARQUES FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.032235-6 JOSE BRANDAO TINOCO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.000747-9 EDILSON MATTOS DE AZEVEDO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o depósito dos honorários de sucumbência efetuado pela CEF, às fls. 223/226, diga a parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará em favor do advogado.\r\n\r\nComprovado o pagamento, sem novo requerimento, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.006496-7 NELSON ALMEIDA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.000765-4 JANIS MARIA SAFE SILVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.024913-3 ADHEMAR MELLO LISBOA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...),\r\n\r\n39 - 2004.51.01.015101-4 OTAVIO SAMPAIO VIANA RANGEL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 167/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 679,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito quanto aos autores Otávio Sampaio Vianna Rangel, Cirano de Araújo Alves, José Américo Cintra dos Santos, José Augusto Mendes de Assis e Tânia Mara Martins Dutra (...)\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido quanto aos demais autores para (...)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021590-9 CARLOS AUGUSTO MIEIRO (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 176/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000423-3 LUILSON CAVALCANTI DE MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI (...)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012173-0 ALFREDO JOSE BATISTA JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.017240-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CORREIA DE SA E RAMOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,73\r\n\r\n. (...) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.007391-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CARLOS FERREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,69\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI (...)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2002.51.01.014917-5 EDUARDO CARLOS CARISE (Adv. VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC), translade-se a secretaria cópia da decisão em referência.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos do agravo de instrumento, prosseguindo-se no feito principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003702-3 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA) x MARIA AUXILIADORA BENDELACK MACEDO MAIA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Fls. 296: O fato superveniente comunicado pela CNEN em sua petição, não pode ser apreciado como erro material, uma vez que não incide a regra contida no art. 463, do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, recebo o recurso interposto pela CNEN em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024890-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x MARCOS DOS SANTOS MENDONCA E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.026202-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x CASSILDA LANUSIA CARVALHO SOUZA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos pela União Federal, tornando insubsistente a execução provisória iniciada por CASSILDA LANUSIA CARVALHO SOUZA, JUÇARA CARVALHO SOUZA e JACIARA CARVALHO SOUZA (...)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008254-2 LEONINA ALVES DA SILVA MELLO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n50 - 97.0019476-0 TULIO BARROS FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x DEUSIMAR NUNES ALVARENGA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,89\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos, liberando o automóvel VW/QUANTUM GLS-2000, placa WI6920 do gravame (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.004496-6 LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (SENADO FEDERAL). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 278/290.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 19402"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-5\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-18\r\n\r\nAGEL WYSE RODRIGUES-12\r\n\r\nALBERTO GUIMARAES JUNIOR-20\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-40\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-35\r\n\r\nALESSANDRA PAES BARRETO SALOMÃO-37\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-45\r\n\r\nALEXANDRE C.R.D.BERNARDINA-39\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-36\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-1\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-35\r\n\r\nANNA MARIA BORGES RODRIGUES-21\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-8\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-39\r\n\r\nBEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES-39\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-20, 21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-44\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-30, 31\r\n\r\nCELSO PINTO DE MIRANDA-46\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-13\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO-20\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-29\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO-47\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-4\r\n\r\nFABIANO LEITAO MIGUEIS-23\r\n\r\nFELIPE MATTOS CIANELLI-38\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-46\r\n\r\nFRANCISCA VALE MATTEONI-15\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-20\r\n\r\nHELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG-21\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-20\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-20, 21\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-13\r\n\r\nIVOMAR JORGE SOARES FROEDE-17\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-34\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-45\r\n\r\nJORGE BLOISE-26\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-9\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20, 21\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-8\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-42, 43\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-8\r\n\r\nLELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO-9\r\n\r\nLILIANE CARDOSO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-26, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 16, 17, 19, 33, 34, 4, 44, 9\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-18\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-24, 25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11, 33, 34\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-41\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-13\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-35\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-4\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-6\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-2\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-27\r\n\r\nRENATA CURI BAUAB-12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-23\r\n\r\nRENATO DA SILVA-16\r\n\r\nRHEA SILVIA BARROS DE MELLO-46\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nRONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 22\r\n\r\nSEVERINO FRANCELINO DE MELO-28\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-19\r\n\r\nSUELI DE ALMEIDA-22\r\n\r\nWALMIR DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS-41\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012970-7 ESCRITORIO CONTABIL ZONA SUL LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017657-0 SAN SEBASTIAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001121-3 BRUSCHETTA CIA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0006024-2 CELSO ALUISIO SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.567/568: diga a Ré, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021467-0 PAULO CESAR NAYFELD GRANJA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000739-4 RUY PAULO NASCIMENTO FILHO (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008748-1 ZILDA GOMES MONTEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019614-1 PAULO ROBERTO SILVA DE PAULA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022651-0 JOVINO BASTOS E OUTRO (Adv. LELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019817-5 OMAR ALVES DO PRADO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025476-2 VITOR ESTEVES DUARTE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0022559-2 SICLONE COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB, LILIANE CARDOSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x LIMPARA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. AGEL WYSE RODRIGUES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n13 - 92.0046653-2 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, IVAN TAUIL RODRIGUES) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Fls.442/445: digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n14 - 97.0075363-8 SILENIO JOAO ALVES FILHO (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.217/221 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 99.0016664-7 FABIO DA CONCEICAO CORREA (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.305/306: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.019299-0 JANETE DE OLIVEIRA FELIPPE (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.179/182: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025890-3 DANIEL MENDES DO CARMO (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De acordo com o art. 604 do CPC, apresente a parte autora os cálculos que entende como corretos, no prazo de 15 dias, requerendo a citação do(a) executado(a), e juntando, para tal, cópia dos cálculos e da petição inicial da execução, documentos necessários à instrução do mandado.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.026482-4 ANA LUCIA GOMES E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls.220: defiro aos Autores prazo de mais cinco dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.032176-5 LUCIA HELENA BRITTES DIAS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.279/292: à CEF para as devidas providências, em vinte dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.019415-2 MAURICIO KRAMER SANTA ROSA REP/P/ MAURICIO DA SILVA SANTA ROSA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALBERTO GUIMARAES JUNIOR, CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.020530-7 ADEMIR OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. CARLA LOMAR VARELA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG). . Sobresto o feito , aguardando manifestação do Autor.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.029504-4 ALDO ECCARD (Adv. SUELI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019700-2 SERGIO ARENARE GODINHO E OUTROS (Adv. FABIANO LEITAO MIGUEIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.28/32: diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020475-4 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ LIMA (Adv. WALMIR DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.63/66 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023590-8 JOSE SAMUEL (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Intime-se o Autor, pessoalmente, por mandado, para manifestar-se sobre o termo de adesão juntado às fls.59/60.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.002177-6 CARMEN ANGELA VEGA SIMOES (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016546-7 MARIA LUCY DA SILVA (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019904-0 MARIA VALMA DE AZEVEDO MAIA (Adv. SEVERINO FRANCELINO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024934-1 JULIO CESAR GIANNECCHINI (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005332-3 VERONICA SOFIA DAMASCENO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005336-0 AILDO CORREA BRUM (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005522-8 JOAO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 97.0010262-9 MARCIO AUGUSTO VILLELA MENDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.005301-1 ELIANE CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . Oficie-se à Direção do Foro para creditar em favor da Sra Perita a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), referente aos honorários periciais relativos à autora Lenita Manziollo Horta Fernandes, para a qual foi concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da Sra. Perita, para levantamento da importância de R$ 825,00, devidamente corrigida, depositada na conta no.07004242-9.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da Sra. Perita, para levantamento da importância de R$ 825,00, devidamente corrigida, depositada na conta no.07004222-4.\r\n\r\nVista aos Autores para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.013990-3 AURILENE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.225: esclareça a Autora, em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.016213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EUGÊNIO PASCELLI LACERDA DE OLIVEIRA. . Fls.34: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n37 - 2004.51.01.025590-7 MARTINA SALES CALDEIRA DE REZENDE (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMÃO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vistas à requerente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005774-9 MARIA INES PIANO MALBURG (Adv. FELIPE MATTOS CIANELLI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013499-9 CHRISTIANO JOSE PIRES E OUTRO (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE C.R.D.BERNARDINA, AURIVAL JORGE P.SILVA). . Fls.85: defiro ao Autor prazo de mais cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010441-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x GILBERTO DE AZEVEDO ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA). . Às partes sobre os cálculos de fls.12.\r\n\r\nVista aos Embargados, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 2001.51.01.019323-8 PAULO RONALDO MOTE DE BRITO (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Promova o Autor a liquidação da sentença, nos termos dos artigos 475B, combinado com o artigo 730 , ambos do CPC, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013561-3 AYLTON PECANHA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013582-0 SILVANA DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Fls. 3619: Aguarde-se a prolatação de decisão a ser proferida em sede de Embargos de Declaração.\r\n\r\n2. Certifique a Secretaria a tempestividade dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 3612-3618.\r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre os referidos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005341-4 JORGE WILSON SOARES VIEIRA (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). . Intime-se a OAB para que esclareça e comprove o veículo e a data de divulgação do resultado do julgamento do recurso interposto pelo candidato, ou seja, quando e como o candidato teve acesso ao resultado do julgamento do recurso interposto. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006362-6 SANDRA DE JESUS SIQUEIRA GARCIA (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x PRESIDENETE DA OAB/RJ (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR, RHEA SILVIA BARROS DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a OAB para que esclareça e comprove o veículo e a data de divulgação do resultado do julgamento do recurso interposto pela Impetrante, ou seja, quando e como ela teve acesso ao resultado do julgamento do recurso interposto. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.013355-0 ALAIR ORAQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro risco de perecimento de direito neste interregno (periculum in mora). \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 18107"
                            ],
                            "19562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 12, 28, 40, 9\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-43\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-30\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-17\r\n\r\nANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM-22\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-4\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-42\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-38\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 3\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-40\r\n\r\nCRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO-48\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 12, 28, 40, 9\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-28\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-9\r\n\r\nEDSON VICTOR JAVOSKI-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-7\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-30\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-47\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-13\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-25\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-4, 47\r\n\r\nHAMILTON VASCONCELLOS-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-37\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-18\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-43, 44\r\n\r\nIVO DA SILVA-23\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-39\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM-22\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-26\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 4, 40, 47, 5, 7, 8\r\n\r\nkelly nery ferreira-33\r\n\r\nLEANDRO LIMA-28, 40\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-23\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-16\r\n\r\nLUCIA MARIA RONDON LINHARES-1\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-29\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nLUIZ MORENA ANTUNES FILHO-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-35\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-41\r\n\r\nMAGALI GUIMARAES DE FREITAS-9\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-9\r\n\r\nMARCELO CHALREO-45, 46\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-30\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 25, 26, 27, 28, 29, 42\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO GOMES-11\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-42\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-24\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5, 6\r\n\r\nMONICA QUEIROZ BARBOZA-21\r\n\r\nNAO CONSTA-35\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-19\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-27\r\n\r\nOCTAVIO DUHA DE CARVALHO-11\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-20\r\n\r\nPEDRO MAYALL GUILAYN-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-31, 32\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-14\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-10, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20, 21\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-48\r\n\r\nTHEREZINHA FERNANDES DE S.SILVA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33, 34, 45, 46\r\n\r\nVERA REGINA R. CAMPOS-11\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-29\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-19\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0983807-4 CONFEDERACAO NACIONAL DA IND/ (Adv. LUCIA MARIA RONDON LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n2 - 93.0027995-5 SONIA MARIA FARIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n3 - 96.0000687-3 CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0003303-6 AUCELIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5 - 95.0001732-6 ANDREA PINHEIRO SANTORO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n6 - 95.0025068-3 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n7 - 97.0004941-8 MARIA HELENA ROBERTO IVANTES (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n8 - 97.0005764-0 IOLANDA BAPTISTA DE PAULA E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n9 - 97.0072264-3 DEUSENIR DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, EDSON SOARES DA COSTA). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10 - 97.0072278-3 VILMA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n11 - 97.0073247-9 LEONEL SOUZA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DO ROSARIO GOMES, OCTAVIO DUHA DE CARVALHO, VERA REGINA R. CAMPOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n12 - 97.0109077-2 GILBERTO DE SOUZA ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n13 - 98.0003402-1 MARCIA MARTINS MEIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n14 - 99.0024327-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. LUIZ MORENA ANTUNES FILHO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n15 - 2000.51.01.004664-0 ONIR OSCAR BRUST (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004919-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017500-9 IZA MOURA DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026189-7 ISAURA AZEVEDO LIMA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 00.0584487-8 CLELI DE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n20 - 2003.51.01.006157-4 KASSIA FERREIRA DE MESQUITA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000173-2 JOAO ANTONIO SANTOS CARNEIRO (Adv. MONICA QUEIROZ BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0264617-0 HELENA ABREU DE FREITAS PACHECO (Adv. JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n23 - 95.0021095-9 ANTONIO MENEZES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. THEREZINHA FERNANDES DE S.SILVA, IVO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n24 - 95.0026213-4 DIAVANI FERNANDES LEITE (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n25 - 97.0078746-0 DILSON CARLOS VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n26 - 98.0008036-8 PAULO CESAR DE SA NOGUEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n27 - 2000.51.01.006142-1 GEDIEL PEREIRA PACHECO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n28 - 2000.51.01.033767-0 BERENICE DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n29 - 2001.51.01.008683-5 ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n30 - 2001.51.01.017188-7 JOSIAS BARBOZA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCOS CESAR DA SILVA). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n31 - 2002.51.01.018456-4 ISAIAS CEILAO RANGEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013270-6 JOAO BAPTISTA SOARES COUTINHO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n33 - 2004.51.01.017188-8 OLACIR ROSA DA SILVA (Adv. kelly nery ferreira) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n34 - 2004.51.01.018377-5 JOAO JOSE BARBOSA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005117-6 ALBERTO SILVA LIMA (Adv. NAO CONSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024858-0 SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI, PEDRO MAYALL GUILAYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000675-8 JOSE MARIA MORAIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005443-1 JOAO BATISTA VILLA REAL (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005451-0 MARIO JORGE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 96.0004779-0 MARIA CRISTINA CARDOSO GERIN E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x SUPERVISOR MILITAR DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA E DO III COMAR (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007430-2 RAFAEL VIEIRA ROCHA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - SC/RSUD/SPE. . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.017271-5 CLAUDEMILSON ROSA DE MENDONCA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n43 - 2005.51.01.026181-0 CARLOS ROBERTO ROSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007051-5 VALMIR PEREIRA DE BRITO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2005.51.51.018092-5 MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n46 - 2005.51.51.026374-0 ELIZABETH MARIA FRANCA BORGES (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 95.0023513-7 CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 93.0006138-0 SIND/SEAB - S.E. DOS SERV. P. LOTADOS E VINC. A S. DA AG. E DO AB. E AFINS DO EST. DO PARANA E OUTRO (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\nId: 19562"
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                            "19608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-25\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-38, 48\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-39, 5\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-16\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-41\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-27, 28\r\n\r\nALEXANDRE MELO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-18\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-25\r\n\r\nAMARO GERSON MOGUEL VIEIRA-29\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-24, 27\r\n\r\nANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA-29\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-46\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-1, 3, 30, 4\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-24, 25\r\n\r\nBERNARDO LUCIO MENDES VIANNA-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-39, 7\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-18, 19\r\n\r\nCELIA MARIA MONTEIRO PINTO-22\r\n\r\nCELMA PERES-54\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA RAMALHO MERCE-11\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-25\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-24, 25\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-31\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-17\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-16\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-11\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-42\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nERCIO DE ANDRADE BRAGA-29\r\n\r\nESMERALDA CARNEIRO PEREIRA-30\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nFABIO FARIAS CAMPISTA-40\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-9\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO DE SOUZA-51\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS-29\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-32\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-23\r\n\r\nGENICY HELENA REZENDE NARCISO-10\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-18\r\n\r\nGILBERTO L VOLOTAO-25\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-40\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-54\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-35\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-16, 19\r\n\r\nIVAN FIRMINO S DA SILVA-19\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-19\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-37\r\n\r\nJACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES-29\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-42\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-29\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-31\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-6\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-26\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-47\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-15\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEMOS-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE S. SOARES-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 16, 17, 29, 35, 36, 37, 42, 44\r\n\r\nJOS'E MARCIO CATALGO DOS REIS-34\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-29\r\n\r\nLEANDRO LIMA-16\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-12\r\n\r\nLUIZ SILVA CASTELLANI-4\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-43\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-48\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-13, 2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 32, 33, 35, 36, 41, 43, 52\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-24\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-20, 32\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-49\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-49\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-52\r\n\r\nMARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO-10\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-24, 27\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21, 33\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-36\r\n\r\nMONICA LOURETO PIRES-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNEI CALDERON-53\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-29\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-53\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-10\r\n\r\nNILZA SALGADO DA ROCHA-35\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-45\r\n\r\nPAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE-14\r\n\r\nPAULO SOBRINHO MARQUES D OLIVIERA-29\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-13\r\n\r\nPLINIO PORTELLA NETO-31\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-16\r\n\r\nRAIMUNDA SANTOS SILVA-1\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-38\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-46\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO-44\r\n\r\nRICARDO TEPEDINO-34\r\n\r\nRIVALDO JOSE VIEIRA-26\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-32\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-45\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-42\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-10\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 47, 50, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-34\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-16\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-10\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-32\r\n\r\nSONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ-29\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-51\r\n\r\nTASSO COELHO NOBREGA MARTINS-18\r\n\r\nVALDIR TAVARES TEIXEIRA-26\r\n\r\nVALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA-2\r\n\r\nVANY R. GIORDANO-10\r\n\r\nWELLINGTON MOREIRA PIMENTEL-40\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0777019-7 ROCCO SANTARSIERO (Adv. RAIMUNDA SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n2 - 89.0037885-6 CIL - CARTONAGEM IMPERIAL LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n3 - 89.0039456-8 JOSE SOARES PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n4 - 92.0012352-0 PAULO CAMPOS CARELLI E OUTROS (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n5 - 92.0059934-6 JOSE LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x ALTAIR CARVALHO DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n6 - 93.0055986-9 PIRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0018824-4 A. F. TRANSPORTES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0077696-2 BIG SIZE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n9 - 98.0016299-2 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007785-1 COF-CENTRO ORTOPEDICO FIBURGUENSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY R. GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. MARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x SEBRAE-SERVICO BRAILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. GENICY HELENA REZENDE NARCISO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0253606-4 JOAO GONCALVES DE ARAUJO NETO x ADNIL SERPA DE BESSA E OUTROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, CLAUDIA LUCIA RAMALHO MERCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n12 - 00.0479246-7 DEODORO MARTINS SALLES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n13 - 88.0018873-7 MOACYR TIAGO PEREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n14 - 97.0013190-4 MARIA DE LOURDES MACHADO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n15 - 97.0021686-1 REGINA BORGES DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n16 - 97.0107225-1 CELIA GOMES MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n17 - 99.0061620-0 ALTHAMIRO ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007724-0 LUZIA MARCIA DA SILVA (Adv. TASSO COELHO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x UNI RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA, GILBERTO GANCZ). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012633-3 LOURIVAL DA SILVA CARNEIRO E OUTROS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, IVAN FIRMINO S DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024331-7 WALTER HENRIQUE DE ARAUJO SARAGOCA E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021715-7 ATHAYDE ARAUJO AMOEDO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001732-0 DERCI SEVERINA DE SENA DE ASSIS (Adv. CELIA MARIA MONTEIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.004854-8 MARCO ANTONIO DE MENEZES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.012321-6 MARCIA CAPORAZZO ALMEIDA DE FARIA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012819-6 OTAVIO FERREIRA REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA, GILBERTO L VOLOTAO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.016504-1 IZAIAS LOURENCO TAVARES E OUTRO (Adv. VALDIR TAVARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, MARCIO DIOGENES MELO) x LUCIANE DA SILVA MARQUES (Adv. RIVALDO JOSE VIEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.029459-3 CARLOS ROBERTO MILIONE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004651-0 CLAUDIO BRUM DE SOUZA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0155608-8 LEDA GOYANO ALVES DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA, ERCIO DE ANDRADE BRAGA, JOSE ROBERTO DE A. DIAS, JENOELCIO GOMES DE SOUSA, BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA, SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ, PAULO SOBRINHO MARQUES D OLIVIERA, FERNANDO JOSE LEMME WEISS, ALEXANDRE MELO DE OLIVEIRA, NEUZA DORETI GARCIA, AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA, MONICA LOURETO PIRES, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n30 - 00.0729808-0 ANTONIO CHINELLI (Adv. ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n31 - 00.0923733-0 COSMOS MONTES E OUTROS (Adv. JOANA COSTA BENTO, PLINIO PORTELLA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n32 - 90.0008690-6 ALBERTO FARIAS DA CUNHA (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ALDO HERMELINO RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, SIMON CHAZIN DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n33 - 92.0079040-2 VALDIR DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n34 - 94.0025358-3 ROBERTO MARTINS ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO BERMUDES, RICARDO TEPEDINO) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOS'E MARCIO CATALGO DOS REIS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n35 - 97.0011466-0 IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. NILZA SALGADO DA ROCHA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n36 - 97.0070643-5 LAURO FERNANDES DAMASCENO E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n37 - 97.0107445-9 ADARLETTE LOPES LAUDARES (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n38 - 98.0031337-0 SILAS INACIO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n39 - 99.0022902-9 CASA IMPERIAL CONFEITARIA E COMESTIVEIS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.014681-5 CLEBER COSTA AJUZ (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, FABIO FARIAS CAMPISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.021024-4 ADONIS RIBEIRO MEDEIROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.024095-9 IVANILDA MENDALVA BANDEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.008386-0 THELMA SOARES MIRANDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.000919-5 ANILTON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.002020-1 1600 COM/ VAREJISTA DE ELETRONICOS LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.000211-2 BERTOLINO DE ASSIS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.002254-8 SEBASTIAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.003007-7 SERGIO ROMUALDO DA SILVA (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.012428-0 NELI ROTILHO DOS SANTOS (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026124-9 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n51 - 00.0202895-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x IMOBILIARIA COML/ LOTEAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO CARDOSO DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 98.0013923-0 MARGARET DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.007214-6 JOAO E MANECO O BACALHAU DO BOTECO LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n54 - 00.0203676-2 CELMA PERES DA SILVA (Adv. CELMA PERES) x FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RJ (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nId: 19608"
                            ],
                            "19598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIDE CABRAL PIEDADE-16\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-33\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-26\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-9\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-25\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA-15\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-12\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE SOUZA-15\r\n\r\nBARBARA REGINA CARVALHO-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO-30\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-2\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-23\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-20\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-19\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-4, 6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-32\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-17\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 4, 6\r\n\r\nJOSE RAMOS-13\r\n\r\nLENIRA NUNES DA SILVA-24\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-32\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-31, 5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-3\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 2, 30, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-21, 34\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-23, 24\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNILTON CAMPOS FILHO-35\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-29\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19, 20\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-33\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-8\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 25, 26, 28, 29\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-1, 3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-31\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-1\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-14\r\n\r\nWANIA MARCIA RIBEIRO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0024243-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0006059-5 JAIR DUQUE VICTER E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n3 - 92.0135562-9 MARIA JULIA GIRALDES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n4 - 95.0005258-0 ROMERO QUIRINO DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n5 - 95.0009882-2 MARIA LUCIA CORREA CAMISAO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n6 - 95.0016104-4 KATIA MARIA COSTA DANTAS E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n7 - 97.0073690-3 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n8 - 97.0104291-3 ALTAIR CLEMENTINO FARINAZO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n9 - 97.0108723-2 NILZA COELHO PIERATTI (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n10 - 98.0018144-0 GERALDO OLIVAR (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n11 - 98.0022035-6 JOSE GOMES FILHO (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n12 - 98.0025307-6 ROGERIA FERNANDES DA SILVA SANTOS (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n13 - 99.0009193-0 HUGO PEREIRA LIMA (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n14 - 99.0013846-5 ENIO DA SILVA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n15 - 99.0018617-6 AUGUSTO CARLOS DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. AUGUSTO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n16 - 99.0064114-0 DALTRO CABRAL PIEDADE FILHO (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n17 - 2000.51.01.015529-4 PEDRO BATALHA DA SILVA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n18 - 2002.51.01.000728-9 PAULO DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012468-3 ERODICE JOAQUIM DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ NOEMIA LIMA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n20 - 2003.51.01.018065-4 ALCEU DAS CHAGAS CARVALHO E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024160-0 MARIA CALINA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015992-3 DILZA LIRA SILVA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006516-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n24 - 2003.51.01.013818-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CARLOS RENATO RANGEL MEIRELLES (Adv. LENIRA NUNES DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.015891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x IVO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n26 - 2003.51.01.016714-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x NILTON MARQUES DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023180-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PRISCILA RODRIGUES E SILVA. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008269-7 SOLANGE BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANIA MARCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013448-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIO MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0075358-1 DIMA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019602-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x NOELI LIMA RAVACHE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017623-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA DE LOURDES AZEVEDO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020533-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x AMERICO GUAGLIARDI E OUTROS (Adv. AMERICO GUAGLIARDI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013269-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUIZ HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.016400-3 JOAO GOMES RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM A CEF\r\n\r\nId: 19598"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-4\r\n\r\nCARLA MARIA P B DE MELLO-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-6\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MONTE LIMA-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-3\r\n\r\nGISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO-6\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-6\r\n\r\nGUILHERME DE C ALLAN-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-6\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-3\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-6\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-2\r\n\r\nOSWALDO BRAGA-5\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-2\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-6\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRAQUEL MARTINS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003500-1 ROSANA MARIA FREITAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CORNELIA VAN DER VELDEN ALMEIDA E OUTRO. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM O RÉU\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0020390-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, MOZART COSTA GUIMARAES, JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM O RÉU\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022260-0 CREDCHEQUE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, GUILHERME DE C ALLAN, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA, LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM O RÉU\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n4 - 00.0207031-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ALBERTO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM O RÉU\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 88.0018685-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLA MARIA P B DE MELLO) x ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. OSWALDO BRAGA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM O RÉU\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n6 - 99.0062749-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x RENATO GROSSI SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x LUCIA MARIA LAZAREVITCH SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. GISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO, PEDRO ELOI SOARES, RAQUEL MARTINS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nPROCESSO COM O RÉU\r\n\r\nId: 19604"
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DE ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-16\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-18\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRENATO MELGAÇO DE MELLO-4\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-6\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-15\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 17, 7, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-4\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-17, 9\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-12\r\n\r\nTEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000406\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0053447-3 MARKUS RYMER E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO, JOAO BATISTA PEREIRA, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. retro: Defiro a dilação pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 98.0023657-0 RENATO CANDIDO VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, GABRIELA MA RIA HILU DA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado (fls. 237/239, 251/255, 259/269 e 281), cite-se a União Federal para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026619-3 DANIELLE CORREA JORGE (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Fls. 192/193: Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que desnecessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\n2) Fls. 204/208: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0061513-9 OLIVIA SOARES VIEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, RENATO MELGAÇO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Aguarde-se por 15 dias o cumprimento do item 2 de fls. 146.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009720-9 EVERALDO CORREIA DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . DESPACHO\r\n\r\n1 - Adjudicado o bem imóvel inexiste interesse processual da parte autora em pleitear a revisão contratual na presente demanda, eis que a tutela jurisdicional final revelar-se-ia desprovida de utilidade (cf. TRF da 2a Região, AC 200050010046375ES, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 10.01.2005; AC 200202010068290-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 06.10.2005).\r\n\r\n2 - Posto isso, indefiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que restam prejudicados os pedidos de revisão de contrato de mútuo já extinto pela adjudicação.\r\n\r\n3 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de quinze dias, apresentar cópia dos editais publicados para a praça do bem imóvel. \r\n\r\n4- Juntada a documentação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5- Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028342-0 JOSE ZENILTO XAVIER E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Providencie a parte autora o depósito de todas as prestações vencidas, bem como as vincendas conforme determinado às fls. 78, sob pena de indeferimento da inicial quanto à primeira parte do item III de fls. 34.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0019922-0 NEIDE DE CARVALHO BRAGA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fl. retro.\r\n\r\nCumpra a parte autora adequadamente o despacho de fl. 145, devendo apresentar planilhas de cálculos relativas a cada um dos executados, fornecendo ainda as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n8 - 96.0008063-1 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fl. 555: anote-se, bem como defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012527-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x RICANA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a Ré, na pessoa do representante legal Anselmo Caldeira Louvain Junior, no endereço fornecido às fls. 180.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018430-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BSB-SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . - A consulta ao sistema de dados do SISBACEN deve ser realizada de forma excepcional, quando já esgotadas todas as diligências para a obtenção do endereço da parte ré. Posto isso, indefiro o requerimento de fl. 78.\r\n\r\n- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar as diligências efetuadas extrajudicialmente para a obtenção do referido endereço, sob pena de extinção.\r\n\r\n- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001515-9 JORGE MUNIZ CORTEZ FILHO (Adv. LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004379-2 RAUL VELLOSO MARIATH (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 104/105 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fl. 104.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se o último parágrafo de fl. 105.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005999-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE TANNER PEREZ. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do executado no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018584-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WEST GRAPH - ARTES GRAFICAS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 29: Esclareça a CEF, uma vez que Renato Antônio de Araújo Siston não consta do título executivo na condição de avalista.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011613-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ELIZABETH DE JESUS PFLUEGER (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o subscritor de fls. 48 sua atuação dos presentes autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.002061-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CLAUDIA SILVA GLIOCHE DE ARAUJO. . Manifeste-se a CEF sobre os embargos de fls. 68/73.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007871-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, TANIA CRISTINA MANHAES) x PRODISC VITORIA DISCOS E FITAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão de fl. 110, uma vez que a mesma não é relativa aos presente autos.\r\n\r\nAnte a necessidade de expedição de carta precatória para citação de um dos réus, determino a conversão para o rito comum ordinário, a teor do art. 277, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\nCitem-se os réus, os quais deverão manifestar-se sobre a apresentação de proposta de transação.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006327-0 JORGE ADAUTO DOS REIS (Adv. MARCELO DOMINGUES, DELYS BARBOSA HERCULANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante fls. 39/41, requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 19408"
                            ],
                            "19409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nAGUINALDO SARAIVA-10\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-10\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-7\r\n\r\nDEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ-13\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-3\r\n\r\nELIZABETE LEITE FERREIRA-6\r\n\r\nFRANK RODRIGUES PERDIZ-12\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA-8\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-13\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE-11\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-9\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-1\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-2\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-14\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nRAFAELA BOUHID FERREIRA-15\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3, 4\r\n\r\nTATIANA MOREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000407\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020299-3 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 295/296: Defiro a dilação de prazo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009915-3 EMILIANO DAS CHAGAS NETO E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a determinação de fl. 99.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0020324-3 GERALDO PEREIRA DA COSTA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 213/214: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\n4 - 97.0078001-5 DANIEL DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015296-8 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA (Adv. TATIANA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006532-5 CONCEICAO DE MARIA SALAZAR FERREIRA (Adv. ELIZABETE LEITE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 20, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0005694-9 MAURICIO GONCALVES DA COSTA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . 1-Reconsidero o item I do despacho de fls.296.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da perita Drª Claudia Affonso Silva Araújo.\r\n\r\n2- Desentranhe-se do feito a petição de fls.305/306, uma vez que indevidamente autuada.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014365-4 ALBA VALERIA CAMILLO DE BRITO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Entendo pela necessidade de prova pericial. Nomeio perito, na especialidade de engenharia civil, o Dr. Lauro Loureiro Baptista, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007064-3 OSMIR CIPRIANO VIEIRA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64/65: Recebo como emenda à inicial, cabendo a Secretaria proceder à anotação do novo valor dado à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012434-2 MIGUEL MUILAERT DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, AGUINALDO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012960-1 POLICLINICA AMBULATORIAL DE MIGUEL COUTO LTDA (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Considerando o valor atribuído à causa e que trata o presente feito de hipótese que, em tese, deveria ter tramitação junto ao Juizado Especial, o qual detém competência absoluta nos termos do art. 3º, parágrafo 3º da Lei 10259/01, esclareça a parte autora se preenche os requisitos da Lei 9317/96, com redação conferida pela Lei 9732/98, qualificando-se, assim, como empresa de pequeno porte.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012810-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x REGINA CELI LEPLETIER MARTINS (Adv. FRANK RODRIGUES PERDIZ). . Abra-se vista à perita para se manifestar sobre os itens 1.3 e 1.5 de fls. 116, devendo prestar os esclarecimentos solicitados pela CEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019775-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x TEREZINHA GOMES CAVALCANTI (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ). . Ante o teor da informação de fls.76, abra-se vista à ré para os fins de fls. 73.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010210-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARISSA BERRETARI TEIXEIRA (Adv. MARCUS SIMONINI FERREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que o título executivo, com trânsito em julgado, fixou juros mensais de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n15 - 00.0240521-0 LUCIOLA BOUHID (Adv. RAFAELA BOUHID FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 167: anote-se.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 19409"
                            ],
                            "19410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA LUCENA QUINTAES-3\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-4\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-12, 6\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-2\r\n\r\nGUILHERME DARIO SILVA-10\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-11\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-14\r\n\r\nKATHIA VIANNA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-9\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-9\r\n\r\nMURILO ESTEVES DE CARVALHO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO TANNOS-6\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 6\r\n\r\nVICENTE VITAL FILHO-11, 12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000409\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0016537-8 ALEXANDER RODRIGUES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Expeça-se requisitório.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012313-1 PAULO CEZAR CORREA DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista em que não constam da inicial elementos suficientes à análise do requerimento de antecipação dos efeitos da Tutela, apreciarei o mesmo após o Contraditório.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, face à declaração de hipossuficiência acostada à fl. 17.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009682-6 SERGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES (Adv. MURILO ESTEVES DE CARVALHO, ANA PAULA LUCENA QUINTAES) x UNIBANCO S/A - CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 366/367: inicialmente, deve-se destacar que os embargos de declaração são modalidade de recurso cabível contra decisões ou sentenças, quando sobre estas recair um dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, o ato judicial de fls. 364 não possui qualquer conteúdo decisório, sendo, dessa forma, classificado como despacho (art. 162 , § 3º, do Código de Processo Civil), o que afasta, ao menos em tese, sua impugnação por aquele recurso.\r\n\r\nUltrapassada esta questão, não vislumbro obscuridade ou contradição no despacho impugnado pela parte, porquanto o item 2 é claro ao determinar que a Secretaria proceda ao traslado de cópias do Agravo de Instrumento para os autos principais (nº 2006.51.01.009682-8), com a subseqüente remessa daqueles autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde deverão ser arquivados.\r\n\r\nO que houve, na realidade, foi uma atecnia, tendo-se denominado o Agravo de incidente processual, quando não o é.\r\n\r\nEsclarecida a divergência, cumpram-se os itens 2 a 4 de fls. 364.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031561-3 LUCIA MARIA DE SOUZA GUIDO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora de forma específica sobre os depósitos em sua conta vinculada, com base na Lei Complementar 110/01, conforme fls. 158/160.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012935-2 GLORIA MARIA VIANNA DE SALINA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 97.0022397-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x S.T.E.SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TANNOS). . Intime-se a CEF para esclarecer se existe interesse no prosseguimento no feito.\r\n\r\nEm caso positivo, providencie a mesma o pagamento dos emolumentos conforme fls. 177/178.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x TERSEN - TERCERIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS. . Fl. retro: Defiro pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011108-6 ANDRE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça;\r\n\r\nForneçam os exeqüentes documentação hábil a comprovar que encontram-se os mesmos abarcados pela eficácia do Título Executivo;\r\n\r\nForneçam, ainda, cópias das planilhas que instruem a inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 91.0034445-1 ROBERTO VITAL GOUVEIA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a inércia do autor em se manifestar quanto à intimação de fl. 315, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da signatária do pedido de fls. 322/325.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027002-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x ANGELINA MERUCE SPETSERI - ESPOLIO REP/ P/ DEMETRIO SPETSERIS (Adv. GUILHERME DARIO SILVA). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da execução por título extrajudicial nº 2000.5101031768-3.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024794-7 LUIZ CARLOS MELGACO SILVA LAGE E OUTROS (Adv. VICENTE VITAL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). . 1) Fls. 726: Anote-se.\r\n\r\n2) Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da execução nº 97.0022397-3.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010543-4 DARCY PEREIRA GARCEZ (Adv. VICENTE VITAL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da execução nº 97.0022397-3.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017281-2 MYRIAM SOUSSINR CARDOSO (Adv. VICENTE VITAL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da execução nº 9722397-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031768-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x OCRE IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 188/199: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 19410"
                            ],
                            "19411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1\r\n\r\nDANILO BRIGAGAO-4\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA DIAS-4\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-4\r\n\r\nOSWALDO CESAR DA CAMARA PIMENTEL-1\r\n\r\nRUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000411\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0016998-4 BANCO INTER-ATLANTICO S/A E OUTROS (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. OSWALDO CESAR DA CAMARA PIMENTEL). . 1) Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a autora BAHIA CAFÉ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA o item II de fls. 1554.\r\n\r\n2) Abra-se vista à União Federal e ao Instituto Brasileiro do Café sobre fls. 1546/1568 e 1603/1608.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000206-6 JORGE AUGUSTO NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da decisão de fl. 628.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010683-2 JAIRO JUNQUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 41: mantenho a decisão de fl. 36/39. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0011714-0 EDEN LOPES BRAGA (Adv. DANILO BRIGAGAO, LUCIANA MOREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cite-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 19411"
                            ],
                            "19412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA LOPES-17\r\n\r\nANA CRISTINA F. RACCA-3\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-3\r\n\r\nDEBORA LERNER-16\r\n\r\nDINALVA DE FEIJO MELO MENDES-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-17\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA LIMA-1\r\n\r\nJEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO-16\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-14\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 12\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-2\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12, 5, 9\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nTONY LO BIANCO MAHET-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000413\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0772218-4 ALFREDO CANARIO BRASIL E OUTROS (Adv. DINALVA DE FEIJO MELO MENDES, HEITOR DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls.324/325: Abra-se vista aos sucessores de JULIA CARÂP.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002302-8 SILVANDIRA DA COSTA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Abra-se vista à autora sobre a certidão de fl. 60, verso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0008071-7 VERA LUCIA SILVA HOFFMANN E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA CRISTINA F. RACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 281/282: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026435-6 ADEMIR MANOEL DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 326/327: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021729-6 ANTONIO ENGRACIO NETO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001750-4 NILTA FERREIRA DE CASTRO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fl. 82/87: abra-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025222-0 FRANCISCO DA COSTA FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à CEF sobre a certidão de fl. retro.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026318-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nFls.65:Abra-se vista ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001471-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x BORRACHARIA E ELETRIC JALMAR LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à CEF sobre a certidão de fl. 75, verso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002294-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VANA MARIA PRUDENTE. . Abra-se vista à CEF sobre a certidão de fl. retro.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003747-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DA CONCEICAO LOPES DOS SANTOS. . Abra-se vista à CEF sobre a certidão de fl. 36, verso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003481-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à CEF sobre a certidão de fl. retro.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023155-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x SIDNEY ROBERTO DE SOUZA. . Abra-se vista à CEF sobre a certidão de fl. retro.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Abra-se vista à CEF sobre a certidão de fl. 37, verso.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024727-7 ALEX ARNO BECKER (Adv. TONY LO BIANCO MAHET) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 54/55: abra-se vista ao Requerente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.017889-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA ANGELINA SODRE DE MIRANDA (Adv. JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO). . Fl. 52/66: abra-se vista às partes.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n17 - 00.0704204-3 LUIZ CARLOS ROQUE (Adv. ALESSANDRO DA SILVA LOPES, FERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Ante o teor da informação de fls. retro, abra-se vista à parte autora conforme requerido às fls. 305, bem como a requerente de fls. 312.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 19412"
                            ],
                            "19413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-13\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-3\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-2\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-10, 12, 9\r\n\r\nDANIELLE SILVA DA CUNHA-7\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nHERCULES CALBAR-15\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOAO TANCREDO-5\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE MILTON SOLOMON-13\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-15\r\n\r\nMADALENA DE J. PALAS DOBBIN-13\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-13\r\n\r\nMARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13\r\n\r\nMARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-16\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-10\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-4\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-13\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000414\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021431-4 JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003712-3 CRISTINA DE OLIVEIRA NOVAIS DA SILVA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016466-9 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. BERILO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCICLEIDE FRANCA DE AZEVEDO. . Especifiquem provas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022333-9 ISAC TEODORO DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora, em réplica, bem como sobre fls. 79/88.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022516-6 CLEIDE NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022762-0 JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022967-6 NELSON LUIZ FRANCISCO MARQUES PONTES (Adv. DANIELLE SILVA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025302-2 EDSON PECANHA DA SILVA (Adv. MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008165-0 FRANCISCO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011495-2 JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027233-8 MARIA LINDINALVA DE MIRANDA SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003358-0 CRISTINA FERREIRA GOMES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0013560-2 ALEXANDRE CARDOSO TELES E OUTROS (Adv. JOSE MILTON SOLOMON, ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MADALENA DE J. PALAS DOBBIN). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015044-0 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024966-3 ALOISIO GERMANO DA SILVA (Adv. HERCULES CALBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025752-0 CEL CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 19413"
                            ],
                            "19416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-5\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-2\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-5\r\n\r\nELIANE DE S. B. DA SILVA-3\r\n\r\nHELIO JOAQUIM DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCELO HEMERLY-2\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-5\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000419\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020400-0 SAUL WAISMAN (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pelo acolhimento da prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014643-5 WAGNER DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, MARCELO HEMERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 198,49\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nINDEFIO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0028856-2 SOC/ EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA, ELIANE DE S. B. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 585,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n32. Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002236-0 ADAUTA ARAUJO DA FONSECA COSTA (Adv. THOME E DA F COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\n12. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, por força do art. 406, do Código Civil\r\n\r\n13. Condeno a parte ré em custas. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022470-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n42. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n43. Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n44. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, converta-se os valores depositados em juízo em renda da União.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004777-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARLI DIAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 78,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,30\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o teor de fl. 56 e considerando que houve autorização específica para transigir, homologo a manifestação de vontade do autor, no sentido de não prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 19416"
                            ],
                            "19414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-8\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-4\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BRITTO MOREIRA-10\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-12\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-11, 13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-6, 9\r\n\r\nJOSE CARLOS BERNARDES-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-8\r\n\r\nLEDA PIMENTEL TRIGUEIRO-7\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-6, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE SILVA DE AREU-5\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ALMEIDA CAMPOS-11, 13\r\n\r\nMARIFLAVIA A P CASAGRANDE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nNUBIA MARIA GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-5\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO OZELLA-10\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-12\r\n\r\nTATIANA REIS CAMPIONI-10\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-5\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-2\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000442\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024491-0 ANGELA MARIA FORTES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Reconsidero a decisão de fls. 72/74 para incluir o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo do feito. Cite-se. Ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias.\r\n\r\n2 - Apresentada contestação, venham os autos conclusos para decisão sobre a preliminar de competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013487-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AUTOS Nº 2006.51.01.009087-3\r\n\r\nAUTOR: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, qualificada na inicial de fls. 02/26, propõe ação, pelo rito comum ordinário, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS objetivando, a título de antecipação da tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelas NFLDs nº 35.683.138-8; 35.683.159-0; 35.683.174-4; 35.683.190-6; 35.683.207-4; 35.683.222-8; 35.683.246-5; 35.683.278-3 e 35.682.821-2 lavradas em 31.03.2004.\r\n\r\nProcuração e documentos de fls. 25/125. Guia de recolhimento de custas às fl. 24.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nO risco de dano de difícil reparação resta assente tendo em vista que a não suspensão da exigibilidade dos débitos obrigaria a empresa autora a efetuar seu pagamento e sujeitar-se, em caso de procedência do pedido, ao procedimento do solve et repete, ou, caso não pagasse, sofreria as conseqüências de possível execução fiscal contra si além de negativa de expedição de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativa.\r\n\r\nEm relação à plausibilidade do direito invocado, embora a tese esposada pela parte autora ainda não esteja pacificada no âmbito de nossos tribunais superiores, compartilho do entendimento de que o art. 45 da lei 8.212/91 sofre de inconstitucionalidade formal, ao invadir competência reservada pela Carta Maior à lei complementar. Tal entendimento vem sendo prestigiado por diversas cortes federais do país e inclusive pelos Ministros do Eg. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciaram acerca do tema no incidente de inconstitucionalidade no REsp nº 616.348, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n...\r\n\r\n2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.\r\n\r\n3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200).\r\n\r\n(STJ, RESP 616348, 1T, DJ 14/02/2005, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI Nº8212/91.\r\n\r\nSomente o Código Tributário Nacional, diploma recepcionado pelo atual texto constitucional como lei complementar, pode dispor acerca de prazo decadencial e prescricional, a teor do artigo 146, III, \"b\", da CF. Esse é o entendimento consolidado desta Corte, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8212/91 (AI nº 2000.04.01.092228-3/PR) e do artigo 46 do mesmo diploma legal (AI nº 2004.04.01026097-8). (TRF4 A.I. 2005.04.01.056014-0, 1T, DJ 15/03/2006, Rel. VILSON DARÓS)\r\n\r\nNa presente demanda, verifica-se, a partir da leitura dos Autos de Infração (fls. 41/125), que os fatos geradores que serviram de supedâneo para a constituição do crédito tributário, em 31/03/2004, ocorreram:\r\n\r\nNFLD nº 35.683.138-8 entre 09/94 a 12/94, 02/95, 03/95, 05/95 a 01/96;\r\n\r\nNFLD nº 35.683.159-0 entre 07/94 a 09/94, 11/94 a 01/95;\r\n\r\nNFLD nº 35.683.174-4 em 12/95;\r\n\r\nNFLD nº 35.683.190-6 entre 05/97 a 08/97;\r\n\r\nNFLD nº 35.683.207-4 em 06/96;\r\n\r\nNFLD nº 35.683.222-8 em 08/94, 10/94 a12/94, 02/95 a 08/95;\r\n\r\nNFLD nº 35.683.246-5 em 12/94, 01/95, 04/95, 06/95, 07/95, 08/95 e 10/95;\r\n\r\nNFLD nº 35.683.278-3 entre 01/94 a 12/94;\r\n\r\nNFLD nº 35.682.821-2 entre 08/93 a 12/93.\r\n\r\n10. Destarte, a teor do art. 142, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, com a lavratura do auto de infração consuma-se a constituição do crédito tributário (cf. STF, RE 90.926, Rel. Mn. Thompson Flores, DJ 30.05.1980; RE 91.812, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ 08.02.1980), observa-se que o prazo qüinqüenal já teria transcorrido entre o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário.\r\n\r\n11. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das NFLDs nº 35.683.138-8, 35.683.159-0, 35.683.174-4, 35.683.190-6, 35.683.207-4, 35.683.222-8, 35.683.246-5, 35.683.278-3 e 35.682.821-2.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014468-7 IRACEMA SALDANHA RIBEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.014468-7\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA SALDANHA RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nIRACEMA SALDANHA RIBEIRO, qualificada na inicial de fls. 02/09, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO, objetivando a concessão de pensão por morte de seu pai, Edson Martins Ribeiro, com fundamento em invalidez.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 10/74. Formulado requerimento de gratuidade.\r\n\r\nAlega a autora, como causa de pedir, que vinha, desde setembro de 1998, percebendo pensão decorrente de sua invalidez permanente, por força de uma neoplasia maligna da mama direita.\r\n\r\nPassados seis anos do início da concessão do benefício, através de despacho, a Controladoria Geral da União propôs que houvesse a comprovação de que a invalidez da autora existia à data do óbito do instituidor.\r\n\r\nCom base na sobredita informação, constante do procedimento administrativo, decidiu-se pela suspensão do pagamento do benefício, em face da inércia da autora em prestar os esclarecimentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, vale ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nCumpre esclarecer, de início, que a cognição feita na apreciação liminar é sumária, e, portanto, não abrange todos os aspectos fáticos e jurídicos aplicáveis na hipótese.\r\n\r\nEm relação ao primeiro requisito, em que pesem os argumentos deduzidos pelo autor, não verifico sua ocorrência.\r\n\r\nA incapacidade, como causa ensejadora do direito à pensão por morte, deve existir na data do óbito do instituidor, na hipótese, ocorrido em 09/12/1991 (certidão de óbito à fl. 26).\r\n\r\nNo caso, embora os documentos que instruam a inicial atestem a invalidez da autora (art. 217, I, alínea “e”, da Lei n. 8.112/90), faz-se necessária a comprovação de que esta já existia à data do óbito do instituidor do benefício, o que apenas ocorrerá no curso da instrução probatória, uma vez que não há comprovação quanto à data inicial da moléstia nos documentos que instruem a peça vestibular. Outrossim, a alegada inscrição em cadastro de devedores inadimplentes não é substrato idôneo à demonstração da urgência para a concessão do benefício, eis que revela dados alheios à validade do ato administrativo discutido. Colaciono, a propósito, o seguinte julgado do Tribunal Federal da 3a Região (AC 90030433860-SP, Primeira Turma, Rel. Dês. Fed. Oliveira Lima, DJ 28.10.1999):\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nI - O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE É DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECE. NÃO SE ENQUADRA A AUTORA, POIS OS MALES QUE A ACOMETERAM, DEIXANDO-A INVÁLIDA, NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS À DATA DA MORTE DE SEU PAI.\r\n\r\nII - EM AÇÃO PRÓPRIA DEVE A AUTORA PLEITEAR O BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECIDAO PELO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO V, DISCIPLINADO PELA LEI 8742/93 E DECRETO 1744/95, PREVISTO PARA AS PESSOAS DEFICIENTES QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.\r\n\r\nIII - APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 12.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a parte autora Título Concessivo de seu Pensionamento, bem como esclareça, se existem outros beneficiários à pensão, uma vez que à fl. 03, relata a existência de parecer opinando pela concessão de 50 % do benefício.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014473-0 WALTER MARIA CARDOSO E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . AUTOS Nº 2006.51.01.014473-0\r\n\r\nAUTORES: WALTER MARIA CARDOSO E OUTRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nWALTER MARIA CARDOSO e WILSON MARIA CARDOSOS, qualificada na inicial de fls. 02/17, propõem ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que a UNIÃO pague os valores atrasados, relativos à pensão percebida por EDSON MARIA CARDOSO, irmão já falecido (certidão de óbito de fl. 25), no período compreendido entre 08.06.2000 a 31.12.2000.\r\n\r\n2. Instrumento particular de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 18/59.\r\n\r\n3. Aduzem, como causa de pedir, que a reversão da pensão a seu irmão, inválido e interditado, ocorreu em 2001 (título concessivo à fl. 26), não tendo havido o pagamento dos valores atrasados, estes devidos a partir do óbito de sua genitora, em 08/06/2000 (fl. 25).\r\n\r\n04. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n05. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n06. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n07. Na hipótese, em análise perfunctória da peça vestibular, inexiste situação de risco irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelos autores que exija antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual tenho que a mesma deva ser indeferida, destacando-se que as parcelas vencidas referem-se a valores não pagos entre junho e dezembro de 2000.\r\n\r\n08. Embora os autores sustentem que o pedido formulado teria natureza previdenciária, o que constituiria fundamento idôneo ao afastamento do art.1º da Lei 9.494/97, com amparo na orientação jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 279, de sua súmula, não vislumbro a existência do supedâneo jurídico invocado. Decerto, ao pleitearem o pagamento de parcelas vencidas de benefício devido ao seu falecido irmão, observa-se que o montante postulado não se aproxima das prestações de natureza previdenciária que visam, em essência, à substituição de renda paga ao segurado em razão de infortúnio que impeça a obtenção do meio necessário à subsistência. A mitigação do rigor da norma positivada pelo art. 1º da Lei 9.794/97, cingir-se-ia apenas ao provimento mandamental relacionado à obrigação de fazer (implantação do benefício), persistindo a impossibilidade de condenação da União a uma obrigação de pagar prestações vencidas em tutela antecipada, dado o procedimento especial a que está sujeita a execução de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, de acordo com o art. 100 da Constituição da República de 1988 (cf. STF, Rcl. 1724-CE, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16.05.2003).\r\n\r\n09. Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por não atender aos pressupostos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 29.\r\n\r\n10. Cite-se.\r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012839-1 IVANIR VENANCIO DINIS CHAVES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY) x SILVANA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE SILVA DE AREU) x CONSTRUTORA CASA PRATICA DE BARRA MANSA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nIVANIR VENANCIO DINIS CHAVES e WLADIA MORAIS AGUIAR propõem ação, sob o rito comum ordinário, em face de SILVANA DE MEDEIROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A e CONSTRUTORA CASA PRÁTICA DE BARRA MANSA LTDA., na qual pedem que as rés sejam condenadas à promoção dos reparos necessários nas unidades habitacionais, ao ressarcimento dos danos patrimoniais suportados e à indenização por danos morais. Outrossim, pede que constatada a depreciação das unidades habitacionais, seja determinada a redução do saldo devedor, recalculando-se os valores das prestações do mútuo.\r\n\r\n02. Apresentadas contestações por Silvana de Medeiros (fls. 116/119), Caixa Seguradora S/A (fls. 152152/158), Caixa Econômica Federal (fls. 177/179) e Construtora Casa Prática de Barra Mansa Ltda. (fls. 236/243) e não examinadas as preliminares argüidas, passo a analisá-las em saneamento do processo.\r\n\r\nDa ilegitimidade passiva de SILVANA DE MEDEIROS\r\n\r\n03. Descabe cogitar da ilegitimidade passiva, devendo a vendedora do imóvel integrar o pólo passivo do feito ante a postulação formulada pelas autoras no item 3, letras “a”, “d” e “e” (fl. 08), que escora-se em vício redibitório cujo ressarcimento atinge a esfera patrimonial do alienante (arts. 1.103 a 1.105, do Código Civil de 1916; arts. 442 a 444, do Código Civil).\r\n\r\nDa ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n04. A Caixa Econômica Federal afirma que não poderia ser responsabilizada por vício redibitório observado na construção do bem imóvel, uma vez que não concorreu para a concretização do dano verificado, tendo sua atuação cingida ao fornecimento de recursos para a compra do bem. \r\n\r\n05. Ao ser instado a pronunciar-se sobre a responsabilidade civil do mutuante face aos vícios redibitórios decorrentes da construção do bem imóvel, mormente sobre a solidariedade passiva ao lado do construtor, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 51.169-RS (Terceira Turma, DJ 28.02.2000, p. 76), assinalou que a obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança. Transcrevo, para melhor compreensão do posicionamento adotado, o seguinte excerto do voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler:\r\n\r\n“(..) A solidariedade do agente financeiro decorre do próprio negócio - um só, e não dois - o qual foi ajustado como “negócio de aquisição da casa própria”, pressuposta a observância das normas do sistema Financeiro da Habitação, algumas explicitadas na Resolução n. 31, de 1968, do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação, tal como se l6e do voto proferido pelo eminente Juiz Sílvio Dobrowolski, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, nos embargos Infringentes n. 89.04.06962-9: (...)\r\n\r\nEm suma, a solidariedade entre os que participam do empreendimento é, até, condição para o efetivo resgate dos empréstimos, porque o comprometimento dos agentes financeiros induzirá o financiamento só de unidades residenciais sólidas e seguras - coibindo a realidade de construções mal feitas que fazem evaporar as garantias hipotecárias.”\r\n\r\n06. A questão voltou a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 45.925-RS (Terceira Turma, DJU 18.06.2001, p. 145), do qual reproduzo passagem do voto proferido pelo Relator, Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que, após analisar as regras veiculadas pelos arts. 896 e 1.245, do Código Civil de 1916, concluiu:\r\n\r\n“Na verdade, não se está diante de um contrato norma típico, que envolve construção de imóvel, compra e venda e financiamento pela carteira hipotecária. Neste há uma relação jurídica sem qualquer tipo de incentivo, valendo o trato direto das partes envolvidas no negócio.\r\n\r\nNos contratos pelo Sistema Financeiro da Habitação a situação é completamente diversa. Primeiro, existe uma participação incentivada do Poder Público, responsável pelo funcionamento dos programas de habitações populares; segundo, o agente financeiro entra como delegado do órgão central que gerencia o Sistema Financeiro da Habitação, pelo seu órgão central; terceiro, nessa condição o agente financeiro compromete-se a obedecer as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, ele participa como agente descentralizado do órgão público gestor do sistema; quarto, as regras emanadas do órgão gestor garantem a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casa pela população de baixa renda.\r\n\r\nO Sistema Financeiro da Habitação não decorre de interpretação construtiva dos Tribunais. É uma criação legal. A Lei n. 4.380/64, no art. 8o, comanda que o “Sistema Financeiro da Habitação, destinado a facilitar e promover a construção e aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população”, será integrado, dentre outros órgãos e entidades, pelas sociedades de crédito imobiliário (inciso III). E, ainda, prescreve que o órgão central do Sistema, o então Banco Nacional da Habitação, “poderá instalar agência em todo o território nacional, mas operará, de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econ6omicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e demais entidades integrantes do sistema Financeiro da Habitação”(art. 16, parágrafo único).\r\n\r\nCom esse cenário, contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como co-responsável pelo negócio, a tanto equivale a sua competência fiscalizadora, apontada no parecer do eminente Caio Mário, trazido pela própria recorrente (fls. 629).”\r\n\r\n07. As premissas acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça para transpor a inexistência de regra legal expressa que preconizasse a responsabilidade solidária do agente financeiro (art. 896, do Código Civil de 1916) tomaram como supedâneo a complexidade do negócio jurídico celebrado para aquisição de bem imóvel segundo as diretrizes do Sistema Financeiro da Habitação. Com efeito, ao lado do contrato de compra e venda, há o pacto de mútuo feneratício, com a garantia de hipoteca. Para estender a aplicação da norma jurídica positivada pelo art. 1245, do Código Civil de 1916, partiu-se do raciocínio de que o agente financeiro atua de forma conjunta com o construtor, zelando pelo cumprimento dos prazos para a conclusão das obras e pela idoneidade do bem imóvel a ser entregue mediante fiscalizações.\r\n\r\n08. Ausente uma das premissas da exegese jurisprudencial empreendida, a conclusão esposada pelo Superior Tribunal de Justiça fica comprometida. De fato, se a Caixa Econômica Federal não participou, ainda que de forma indireta, na construção do bem imóvel não seria possível conferir-lhe o dever de indenizar o mutuário pelos danos provocados por vícios ocultos. Na presente demanda, tratando-se de bem previamente construído por pessoa jurídica antes do pacto firmado com o agente financeiro (fls. 20 e 84), não haveria amparo jurídico para que houvesse a reparação do prejuízo sofrido pela instituição financeira.\r\n\r\n09. No entanto, ainda que afastada a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em relação ao pedido de ressarcimento dos danos patrimoniais sofridos, sua necessária inclusão no pólo passivo persiste quanto ao pedido de redução do saldo devedor fundado na depreciação dos bens imóveis e ao pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\n10. Acolho, pois, parcialmente a preliminar argüida para excluir a Caixa Econômica Federal como parte ré quanto aos pedidos de ressarcimento de danos patrimoniais e de reparação dos vícios observados nas unidades habitacionais.\r\n\r\nDo litisconsórcio passivo necessário com o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB\r\n\r\n11. A inclusão compulsória do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB no pólo passivo do feito não merece ser deferida, uma vez que não demonstrada a sua participação no contrato de seguro celebrado e tampouco questionada hipótese de resseguro nos autos. Ademais, o art. 68, caput, do Decreto-Lei n. 73/68, que servia de supedâneo à pretensão da Caixa Seguradora S/A, foi derrogado pelo art. 8o, parágrafo único, da Lei n. 9.932/99. Colaciono, a propósito, acórdão do Tribunal Federal da 4a Região prolatado em julgamento da AC 1999.040.11323470-RS (Quarta Turma, Rel. Juiz Federal Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 01.11.2000):\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A CAUSA. SUCESSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). COBERTURA SECURITÁRIA. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. IMÓVEIS EM LOCALIDADES DIVERSAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O ÓBITO.\r\n\r\nNão há ilegitimidade ativa da sucessão, pois há que se considerar que está em trâmite uma sobrepartilha e que as prestações estão sendo pagas pelo espólio, sendo que a pretensão deduzida no presente feito está relacionada com a quitação do contrato de financiamento e, embora o imóvel tenha sido objeto de partilha, o contrato de financiamento continua sendo cumprido pelo espólio.\r\n\r\nCompete ao juiz tomar em consideração o direito superveniente quando do julgamento da lide (art. 462 do CPC). Estando revogado o art. 68 do DL nº 73/66, que instituía caso de litisconsórcio necessário da seguradora com o IRB, e havendo atualmente previsão legal expressa (art. 8 da Lei nº 9.932/99) no sentido de que os estabelecimentos de resseguros não responderão diretamente perante o segurado pelo montante assumido no resseguro, sendo que as decisões tomadas pelos estabelecimentos de seguro obrigam os resseguradores, salvo disposição contratual em sentido contrário, concluo inexistir litisconsórcio passivo necessário entre a apelante e o IRB.\r\n\r\nAplicação ao caso do disposto na Súmula nº 31 do STJ, nos seguintes termos: “A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.\".Juros moratórios fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com o disposto no art. 1.062 do Código Civil.\r\n\r\nDa prova pericial\r\n\r\n12. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr. Lauro Loureiro, na especialidade de engenharia civil, nos termos da Resolução n. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13. Intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n14. Intime-se pessoalmente a autora IVANIR VENÂNCIO DINIS CHAVES para constituir novo advogado no prazo de dez dias. Transcorrido in albis, retornem os autos para decisão.\r\n\r\n15. Após, intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro de prazo legal.\r\n\r\n16. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015056-6 ORLANDO SALVADOR RODRIGUES FERNANDES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Abra-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo de fls.393/418.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003457-9 PEDRO ALVES CAVALCANTE (Adv. LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Ante o teor da informação de fls. retro, devolvo o prazo para apresentação da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021283-4 LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019002-7 ORLANDO SALVADOR RODRIGUES FERNANDES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.025087-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO (Adv. CLAUDIO MARCIO DE BRITTO MOREIRA) x VICTOR GRABOIS E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BERNARDES) x EXPEL CONSULTORIA LTDA (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA) x TOESA SERVICE LTDA (Adv. TATIANA REIS CAMPIONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Fls. 955: Defiro o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para os réus se manifestarem sobre os documentos de fls. 408/951.\r\n\r\n3 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013676-9 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES, MARIA LUIZA DE ALMEIDA CAMPOS) x GIL DE SOUZA NETTO. . Aguarde-se o atendimento do determinado nesta data nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026110-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JANE DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Corrijo o erro material constante às fls. 27, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Regularize a parte ré a petição de fls. 13/15, devendo, ainda, manifestar-se sobre os elementos fornecidos às fls. 18/26.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013677-0 VALDETE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO) x CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES, MARIA LUIZA DE ALMEIDA CAMPOS). . 1.Intime-se o embargado acerca da redistribuição da presente ação a esta Justiça. \r\n\r\n2. Ante o alegado às fls. 19/20, traga a exeqüente inicial e sentença, se houver, da ação em trâmite na 28a. Vara Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012239-0 NUBIA MARIA GOMES DE MELLO (Adv. NUBIA MARIA GOMES DE MELLO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 19414"
                            ],
                            "19415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-6\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-8\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-6\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-11\r\n\r\nFRANCO LUCIANO DE AZEVEDO ROSA-13\r\n\r\nGIANCARLO UZEDA STIVANELLO-8\r\n\r\njJOSE OTAVIO MATRINEZ-4\r\n\r\nJORGE TRANCOSO DE BRITO-1\r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nLOUIS A. PIERECK DE SA-11\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-2\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-10\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nPRISCILA LEAL SEIFERT-8\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2, 3, 5\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-12\r\n\r\nSEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-12\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-12\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-14\r\n\r\nSTELLA MARIS COUTO-12\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000444\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000617-5 FLAVIO CARDOSO DA FONSECA E OUTRO (Adv. JORGE TRANCOSO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LU CIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0027527-3 GILBERTO DAS GRACAS SILVEIRA PIO E OUTROS (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0049607-5 ROSA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021837-6 ANA CLAUDIA VALENTIM PINTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. jJOSE OTAVIO MATRINEZ). . Cumpra-se a última parte da sentença de fl. 53.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0011299-4 JORGE LUIZ GUIMARAES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Defiro o desentranhamento requerido, mediante a substituição por cópias, devendo a diligência ser realizada pela Secretaria. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n6 - 94.0046378-2 WILSON DO NASCIMENTO (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018781-8 SOLANGE GONCALVES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Conforme se verifica às fls. 118, as duas contas anteriores foram unificadas em uma única conta, sendo certo que os valores referentes a Março/89 e Maio/90 encontram-se em moeda vigente à época dos planos, segundo extratos deixados pela CEF às fls. 141/142.\r\n\r\nNão há dúvida que os depósitos relativos às parcelas do acordo estão sendo depositados na conta vinculada da autora, conforme extrato juntado pela mesma às fls. 155/156.\r\n\r\nAssim, diante da existência de ato jurídico perfeito anterior à propositura da demanda, inexiste interesse processual no cumprimento da sentença.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026045-5 ALFREDO JOSE MARINHO NETO E OUTRO (Adv. GIANCARLO UZEDA STIVANELLO, PRISCILA LEAL SEIFERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Cumpra-se a última parte do decisum de fl. 188/189.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015062-9 VICENTINA DE FARIAS MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017359-9 RAPHAEL ESTEVAM BARRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 67/69: Inviável o requerido, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nPosto isso, diante de existência de transação, ato jurídico perfeito anterior à propositura da demanda, inexiste interesse processual no cumprimento da sentença.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 96.0075734-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA ISABEL DE SOUZA MARTINS (Adv. LOUIS A. PIERECK DE SA). . Subam os autos ao eg. TRF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 93.0025080-9 ANA MARIA OROFINO SOUTO (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, STELLA MARIS COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, §, 2o., da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010397-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO DE AZEVEDO ROSA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.490021-0 TAÍZA MARTINS QUINTÃO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS. . Dispõe o art. 236 do CPC que, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial, de tal sorte que, publicada a sentença no órgão oficial, consideram-se intimadas as partes, fluindo o prazo para recurso. \r\n\r\n“1-..................................................................................\r\n\r\n2- A intimação pela imprensa se considera feita na data em que circulou na localidade onde o jornal oficial é impresso e não na cidade onde o advogado da parte intimada tem escritório.” (AG. 9001075630, 3a. Turma,TRF da 1a. Região, Relator: Juiz Tourinho Neto, DJ 6/08/1990, página 16647)\r\n\r\nPosto isso, não merecem prosperar as alegações contidas na petição de fl. 177/179. \r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 164.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 19415"
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                            "19454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000001-0/2006\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica citada a empresa RF INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, na pessoa de seu representante legal: ROGÉRIO FERRARA DE ALMEIDA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder a AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2004.51.01.024617-7, em movida por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA-CCCPMM em face de RF INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “Tendo em vista a certidão de fls. 172-verso, bem como os documentos de fls. 74 e 75-verso, indicam que a ré e seu representante legal estão em local incerto e não sabido, sendo certo que nos autos da medida cautelar de antecipação de provas foi realizada a citação por edital, defiro a citação editalícia, nos termos do artigo 232, IV do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2006.(a) Fábio Cesar dos Santos Oliveira - Juiz Federal Substituto”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006. Eu, Renata Abreu March, Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, Carlos Robson de Araújo, Diretor de Secretaria em exercício, subscrevo. (a) FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - Juiz Federal Substituto .\r\n\r\nId: 19454"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO DE SOUZA-6\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-19\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-4\r\n\r\nALVADIR MARIA ESTEVAO MATIELLO-36\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-4\r\n\r\nARNALDO PRUDENTE DE MORAES-32\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-36\r\n\r\nCELIA DESTRI-9\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-13\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-31\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-2\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-16\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-24\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-29, 30\r\n\r\nDINA MARIA VELLOSO-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-35\r\n\r\nERIKA BENEMOND-31\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nFABIO ANTONIO CARMO MOREIRA-26\r\n\r\nFABIO MARCELO ANDRADE-36\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-10\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16\r\n\r\nGABRIELA DENEGRI SIGNORINI-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-22\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA PEREIRA-32\r\n\r\nHELOISA HELENA HOLZER-23\r\n\r\nIVOMAR JORGE SOARES FROEDE-21\r\n\r\nJOSE HERCULES-6\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-28\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 15\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-2\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11, 12\r\n\r\nMARCELO RULI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-17\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-27\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-25\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-9\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-19\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-14\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-19\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-33\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-3\r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ-18\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-15\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-27\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-2, 5\r\n\r\nVIRIATO MONTENEGRO-32\r\n\r\nZILDA XAVIER DA SILVA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004387-8 LAJES BANDEIRANTES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 459/477, 480/499 e 501/508, respectivamente, da ELETROBRÁS, da parte autora e da UNIÃO, em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀs partes apeladas, sucessivamente, para apresentarem contra-razões, iniciando pela parte autora e finalizando com a União.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007833-4 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 2005.51.01.021047-3 (fls.1511/1512), expeçam-se os ofícios requisitórios devidos em favor dos autores, de acordo com os valores estipulados na supracitada sentença, com o desconto, a ser rateado por todos os autores, de R$ 100,00 (cem reais), fixados a título de honorários em favor da União, bem como com a devida retenção dos 10% devidos a título de honorários advocatícios contratuais, conforme requerido à fl. 1520 e diante dos documentos acostados às fls. 1478/1508.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que houve extinção da execução em relação aos autores ROSANGELA DO PRADO FERREIRA, UBIRAJARA VEIGA PINTO E REGINA DOS SANTOS MAGALHÃES, nada mais lhes sendo devido. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013089-7 LEANDRO CARVALHO BAPTISTA WILLCOX (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 501/527 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (FIOCRUZ) para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002518-8 CELSO DE OLIVEIRA BATALHA E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Transitou em julgado decisão do TRF - 2ª Região, confirmatória da sentença de improcedência prolatada por este Juízo às fls. 266/269, que condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, à União, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010356-4 MARCIO TALARICO KLEIN (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Transitou em julgado decisão do TRF - 2ª Região, confirmatória da sentença de improcedência prolatada por este Juízo às fls. 195/207, que deixou de admitir qualquer execução referente aos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sob o fundamento do que dispõe a Lei 9469/97.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018781-5 AGROPECUARIA APRAZIVEL LTDA (Adv. ADELINO DE SOUZA, JOSE HERCULES) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a informação anexada à fl. 54, à parte autora, para que forneça, em 10 dias, a estes autos, cópia da petição inicial do processo nº 2005.51.01.019531-9, a fim de que seja verificada eventual prevenção com a presente demanda.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002514-5 JORGE LUIZ DA CRUZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 102/112: Mantenho a decisão de fls. 96/98 por seus próprios fundamentos, mesmo porque não comprovada a relevante razão de direito nem risco de dano irreparável (§ 4º, art. 50, Lei. 10.931/2004), principalmente pela reversibilidade do depósito judicial a favor da parte autora.\r\n\r\nProceda a juntada nos autos do recibo de pagamento da prestação referente ao mês de junho de 2006. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, cumpra a secretaria a parte final da decisão de fls. 96/98.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006470-9 JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos \r\n\r\nconclusos ao MM. Juiz Federal substituto,\r\n\r\nDr. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS,\r\n\r\nRio, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n__________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por JOSE GERALDO PEREIRA, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, com pedido de antecipação de tutela para que a CEF se digne a expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que se abstenha de efetuar qualquer registro de carta de arrematação ou adjudicação decorrente da execução extrajudicial, até o trânsito em julgado da presente ação. Requer, ademais, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, pretende o cancelamento da cláusula décima oitava, in fine, do contrato de hipoteca, bem como a declaração de nulidade absoluta da execução extrajudicial promovida pela Ré e do edital de notificação de fls. 44.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, afronta ao DL 70/66.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial, Dr. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, inscrito na OAB/RJ sob o nº 65.963.\r\n\r\nConstato a ilegitimidade passiva ad causam do 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, haja vista que os cartórios que oferecem serviços notoriais e registrais não possuem personalidade jurídica porquanto são meras divisões administrativas nas quais os notários e registradores atuam através de delegação estatal, nos termos do artigo 236 da Constituição da República e do artigo 3º da Lei nº 8.935/1994.\r\n\r\nQuanto à antecipação de tutela propriamente dita, numa primeira análise, não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações do autor visto que o pedido de expedição de ofício ao R.G.I. para bloqueio da matrícula do imóvel a fim de que seja impedida eventual transferência de propriedade a terceiro não deve, numa primeira análise, prosperar, uma vez que já é pacífico o entendimento sobre a constitucionalidade do DL 70/66, que possibilita à CEF a execução extrajudicial do imóvel, razão pela qual não se pode impedir que a CEF execute e leiloe o imóvel mutuado, quando entender cabível, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nAdemais, não restou comprovado, de plano, qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito, não havendo como ser bloqueada a matrícula do imóvel no R.G.I., ante a ausência de comprovação de qualquer irregularidade na execução extrajudicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exibição de documentos, deverão esses ser apresentados pela CEF, juntamente com a sua contestação.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nIntime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nÀ SEADI, para que exclua o 4º Ofício de Registro de Imóveis do pólo passivo da presente demanda, conforme decidido no bojo desta decisão.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0023981-3 AGOSTINHO DE SOUZA CAMPOS (Adv. CELIA DESTRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nomeio o Dr. RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO, com endereço na rua Fagundes Varela, 305/1205, Ingá, Niterói/RJ, para a realização de perícia médica neurológica.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n10 - 94.0010053-1 MARIA EUNICE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.265/268 e 271, homologo a manifestação de vontade dos autores Lincoln Eduardo de Oliveira e Maria Eunice Ribeiro Almeida.\r\n\r\nFls.326 §3. Indefiro. Cabe ao patrono diligenciar junto ao seu cliente para cumprimento do despacho de fls.322 §2. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 94.0048574-3 GERUSA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando o depósito dos honorários advocatícios feito pela CEF às fls.756, agende-se data da entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n12 - 95.0007552-0 DERIVALDO DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a entrega do alvará de levantamento à título de ressarcimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 95.0008665-4 LUIS OCTAVIO MONTEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Tendo em vista a petição de fl. 217, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0017214-5 FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que o alvará de levantamento à título de honorários advocatícios referente ao 2º depósito, ter sido entregue, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 98.0005006-0 IVAN DA SILVA TAVARES (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A decisão de fls.202/210, manteve a condenação da CEF ao pagamento da verba honorária à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nAssim, intime-se-á a promover o depósito do valor devido a tal título , em 15 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0013626-6 AVANY MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante a ausência de manifestação da parte autora conforme certidão às fls.394, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 99.0008365-2 RUI AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.156/158, 164 e 169, homologo a manifestação de vontade do autor RUI AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0011912-6 JOSE PERONI (Adv. DINA MARIA VELLOSO, PAULO LEAL FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista os depósitos efetuados à fls. 242/248, intime-se a parte autora para agendar a data para expedição do competente Alvará. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça o Alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0014092-3 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.261/265 e 266/271, homologo a manifestação de vontade dos autores; João Bosco de Souza Lima e Jorge Luiz de Freitas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS às fls.258. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013001-7 BENEVENUTO FONSECA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROBERTO PINHO GILVAZ). . Em relação aos autores ANTÔNIO MACHADO CONSTATINO, ARI MRNDONÇA DA MOTA, BENEVENUTO FONSECA DA SILVA, DAMIÃO SANTOS DE FREITAS, MARINEY KLECZ e RITA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, foi homologada a manifestação de vontade expressa nos Termos de Adesão de fls.246/251, conforme decisão de fl.260, sem que tenha sido interposto o competente recurso estando, portanto, precluso quanto à matéria.\r\n\r\nQuanto aos autores ALIOMAR COSTA DE OLIVEIRA, CIPRIANO RAMOS PEREIRA FILHO E MÁRIO BARBOSA COCO, já houve a efetivação do crédito à fl. 208, tendo sido os mesmos intimados do referido crédito à fl.219, sem manifestação até a presente data. Assim sendo, dê-se vista à parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl.208, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023958-1 CARLOS AUGUSTO VELOSO COELHO E OUTROS (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro vista dos autos à parte autora conforme requerido às fls.227. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.029899-8 MARIA LUIZA SABOIA SADDI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a entrega do alvará de levantamento à título de honorários advocatícios, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.021526-0 SEBASTIANA VICENTE LEAL (Adv. HELOISA HELENA HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.022950-6 KATIA AUDI CURCI E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a entrega do alvará de levantamento à título de honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022489-0 HUMBERTO PALMA COELHO FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.244. PRAZ0: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018524-3 SAO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS (Adv. LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA, FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diante do ofício nº 06/2006 - CDIP, às fls. 295/296, recebo o recurso de apelação de fls. 297/339 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ ANS, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020166-2 ANA MARIA SEBASTIANA SALGADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Tendo em vista a efetivação do crédito pela CEF à fl.40 e a concordância da parte autora com o valor creditado à fl.42, dou por cumprido o julgado e extingo a execução nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024163-5 RENATO JOAQUIM DA SILVA (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . 1. Tendo em vista o requerimento do Sr. Perito, de fls.103/104, intime-se a CEF para juntar aos autos o ORIGINAL do Contrato de Mútuo de Dinheiro à Pessoa Física para Aquisição de Material de Construção no Programa Carta de Crédito Individual - FGTS firmado com Renato Joaquim da Silva cuja cópia encontra-se às fls.64/72 dos presentes autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o perito para entregar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001511-5 DAVI PEREIRA RIBEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da faculdade conferida ao juiz pelo parágrafo 1° do novo artigo 485-A do CPC, mantenho a sentença de fls. 45/47, por seus próprios fundamentos, reconsiderando-a tão somente para deferir a gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos acostados às fls. 09 e 13\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora de fls. 49/52 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012174-2 RAUL FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora de fls. 27/30 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 88.0024616-8 WALTER JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que o novo procedimento executório, trazido ao Ordenamento Jurídico Brasileiro através da Lei nº 11.232/2006, não se aplica à execução contra a Fazenda Pública, à parte autora, para adequar seu pleito à presente causa, promovendo a execução de modo regular e trazendo aos autos cópia dos cálculos devidos e da petição de execução, para que o mandado de citação seja devidamente instruído. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n32 - 87.0004572-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ZILDA XAVIER DA SILVA, GUSTAVO DA SILVA PEREIRA, VIRIATO MONTENEGRO) x OSCAR DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. ARNALDO PRUDENTE DE MORAES). . FL. 131 - Ao Contador Judicial, a fim de que atualize o valor de R$ 596,67 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e os juros de 1% ao mês, a partir da sentença de fls. 111/113 (11 de dezembro de 2000), a qual fixou referido valor a título de verba indenizatória complementar, a ser paga pela LIGHT ao réu.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.004885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x WALDELIR MARQUES LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 30/verso e a petição de fl. 41, cite-se por edital, nos termos do artigo 231, II, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 95.0045085-2 MINERACOES BASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista, até a presente data, não ter sido comunicada concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, reconsidero o despacho de fl. 214, para determinar o prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 198, oficiando-se a CEF para que converta em renda da União Federal os valores integrais constantes na conta nº 12004266-4, agência 0625, abrangendo inclusive os R$ 274.959,81 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e um centavos), depositados equivocadamente na conta vinculada ao presente feito e relativos ao Mandado de Segurança nº 99.0005876-3, em trâmite neste juízo; devendo-se comprovar nestes autos a efetivação da presente ordem judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002650-2 PAULO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora de fls. 35/44, apenas no efeito devolutivo, conforme dita o artigo 520, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), desapensem-se os presentes autos da ação ordinária n° 2006.51.01.008666-3, remetendo-os ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0625338-5 SIDNEI TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS H. REIS NETO, FABIO MARCELO ANDRADE) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. ALVADIR MARIA ESTEVAO MATIELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF da 2ª Região, com trânsito em julgado de decisão que não conheceu do recurso interposto contra sentença que julgou extinto o presente feito com base no que dispõe o artigo 794, inciso I, do CPC, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 19323"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-37\r\n\r\nALEXANDRE LEAL GOMES-6\r\n\r\nALEXANDRE RAVACHE-1\r\n\r\nANA MARIA P DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nASSIS VIANNA-20\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-30\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-31, 5\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-35\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-34\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-15\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-8\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-37\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-32\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-37\r\n\r\nEIDER F. DE M. E MENEZES FILHO-25\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA-15\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-30\r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS-1\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-13\r\n\r\nFERNANDO VERONESE AGUIAR-11\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-12\r\n\r\nFLAVIO MENEZES BACELLAR-28\r\n\r\nFRANCIS TENORIO DUARTE PINTO-2\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES-40\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO-30\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-39, 42\r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA-17\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-29\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-36\r\n\r\nGUSTAVO DE QUINTAL DIAS-7\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-14\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-30\r\n\r\nHELCIO DANTAS LOBO JUNIOR-10\r\n\r\nHILTON RIBEIRO MARINHO-25\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-25\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-30\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-23\r\n\r\nJOSE ALVES FERREIRA NETO-29\r\n\r\nJOSE ARAUJO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-40\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-10\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-10\r\n\r\nJOSE GILVANDRO RAPOSO DA CAMARA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19\r\n\r\nJULIO BERSANI GUERRA FILHO-10\r\n\r\nLEON MANSSUR-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-17\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 16, 36\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-3\r\n\r\nLUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN-10\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-10, 30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 38, 39\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 13, 35\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-29\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-31\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-23\r\n\r\nMARIFLAVIA A P CASAGRANDE-26\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-32\r\n\r\nMARIO BOTINO-9\r\n\r\nMAURO F. F. GUIMARAES CAMARINHA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 41\r\n\r\nNAO CONSTA-24\r\n\r\nNELSON DUCCINI-6\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-18\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES-30\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10, 30\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-22\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-34\r\n\r\nREGINALDO CAMPOS DA MOTTA-10\r\n\r\nRENATA CURI BAUAB GIMENES-25\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO BICHARA-11\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-24\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-10\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-41\r\n\r\nSANDRA REGINA FERREIRA MALTA-38\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 28, 30, 35\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nSONIA MARIA L S FIGUEIREDO-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-26\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-15\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026595-7 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 134.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008466-9 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Ante o contido às fls. 232/233, esclareça a Autora se obteve a certidão pretendida.\r\n\r\n2) Diante da certidão de fls. 235, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\n3) Especifiquem provas.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006089-0 JUSTINO ETELVINO PAZ (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027462-1 CIPAN VEICULOS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0303758-4 MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101008852-0).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005560-0 CILESIA SANTOS (Adv. ALEXANDRE LEAL GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NELSON DUCCINI). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025403-7 EDSON DAMASCENO AYALA E OUTROS (Adv. GUSTAVO DE QUINTAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026436-6 ODAIR FERNANDES (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007924-5 EDSON SALGADO TEIXEIRA (Adv. MARIO BOTINO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0740454-9 MAGDA LEAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIBANCO (Adv. SONIA MARIA L S FIGUEIREDO) x LETRA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x BRJ (Adv. SEM ADVOGADO) x MORADA (Adv. LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN) x BAMERINDUS (Adv. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, JULIO BERSANI GUERRA FILHO) x DELFIN (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x BRADESCO (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA). . Fls. 553/554 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nFls. 556 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\nFls. 559 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 558 - Não cabe mais a renúncia, eis que já há decisão de mérito, transitada em julgado, podendo as partes, unicamente, de comum acordo, afastar os efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nDiga o Autor Carlos da Silva Meirelles se pretende a desistência da execução.\r\n\r\n11 - 89.0013890-1 RADIAL VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO BICHARA, LEON MANSSUR) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO VERONESE AGUIAR). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.011548-3 ROSANGELA DOS PRAZERES PEREIRA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 296/297 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro vistas no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0001224-6 BARJONAS BARBOSA PINTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 192 - Forneçam os Autores as informações solicitadas.\r\n\r\n14 - 95.0010278-1 WALMOR CALIXTRO PAMPLONA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante o contido às fls. 251/255, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0004199-9 LENY IGNACIA MARTINS DA ANNUNCIACAO (Adv. ELIZABETH DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x NAZIRA ALLES (Adv. JOSE GILVANDRO RAPOSO DA CAMARA) x JORGE CARLOS MARTINS VASQUES (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0107450-5 SONIA MARIA FERREIRA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 303: Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 306/313:\r\n\r\nDê-se ciência à Autora SONIA MARIA FERREIRA LOPES.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias para que a CEF junte aos autos o termo de adesão da Autora CELINEZIA DA CRUZ OLIVEIRA.\r\n\r\n17 - 98.0026300-4 GERALDA ALVES DE ASSIS (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0016399-0 ELDES SOUZA PINTO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Promova o interessado a sucessão processual do Autor falecido por seu Espólio, com a regularização da representação e juntada do termo de inventariança, eis que o falecido Autor deixou bens sujeitos a inventário.\r\n\r\n2) Fls. 270: Não cabe a dedução do percentual de 20% em razão dos honorários contratados com ELDES SOUZA PINTO, como postulado, na medida em que não há quantia a ser levantada em juízo, sendo inaplicável ao caso o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, uma vez que não será expedido “mandado de levantamento ou precatório”.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000446-2 JOSE RIBAMAR DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 330/333, diga o Autor ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.027212-2 IZAIAS ALVES DOS SANTOS (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.021692-9 EITOR CRISTOVAO MANOEL (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante o contido às fls. 124/130, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018420-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x M C N - CENTRO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA. . 1) Junte a ECT cópia integral da alteração contratual da Ré, na medida em que o documento de fl. 128 não foi anexado em sua integralidade, bem como comprove que o Sr. Esy Tinoco dos Santos é o representante legal da Ré.\r\n\r\n2) Justifique a necessidade da prova testemunhal requerida, uma vez que o Sr. Alcir Salvatori possui vínculo empregatício com a Autora, como se verifica às fls. 84/107.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025134-3 CARLOS ALBERTO CABRAL (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Justifique o Autor a necessidade da prova oral requerida.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025258-3 PAULO MACHADO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\n1) Fls. 19 - Anote-se. \r\n\r\n2) Fls. 22 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\n3) O pedido de pagamento da diferença referente à multa rescisória de 40% é de natureza trabalhista, devida pelo empregador ao empregado em virtude de dispensa arbitrária ou sem justa causa.\r\n\r\nConforme lição de Amauri Mascaro Nascimento, \"a nova indenização expressa-se como de um percentual de 40% que o empregador, que despede o empregado sem justa causa, é obrigado a pagar-lhe. Incide sobre o montante dos depósitos que o empregador, durante o contrato de trabalho, recolheu na conta do empregado, já acrescidos de juros de mora e de correção monetária\" (CF, Disposições Transitórias, art. 10, I e Lei no. 7.839, de 12.10.1989, art. 16, parágrafo 1o. in \"Iniciação do Direito do Trabalho\" - 15a. edição, editora LTR, pág. 218).\r\n\r\nA via eleita é imprópria para dirimir questões trabalhistas regidas pela CLT, eis que cabível a Reclamação Trabalhista e competente a Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 109, I, parte final e 114 da CF/88.\r\n\r\nDessa forma, ante a cumulação indevida de pedidos e o disposto na Súmula no. 170, do STJ, excluo o pedido constante do item IV de fls. 05.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 91.0026672-8 FOTOMANIA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA, RENATA CURI BAUAB GIMENES) x VIDEOFOTOMANIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EIDER F. DE M. E MENEZES FILHO, HILTON RIBEIRO MARINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO F. F. GUIMARAES CAMARINHA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023244-4 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x DELEGADO DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls 152/154, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JACQUELINE BRICK. . Fl. 38 - Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n28 - 2003.51.01.000774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x JORGE SILVA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Revogo o despacho de fls. 34.\r\n\r\n2) Fls. 32/33 - Diga a CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008344-2 MARCELLUS DA SILVA PESSANHA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 00.0705302-9 MAGDA LEAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x UNIBANCO (Adv. ANA MARIA P DE OLIVEIRA) x LETRA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x BRJ (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x MORADA (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x BAMERINDUS (Adv. PAULO CESAR FERNANDES) x BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x DELFIN (Adv. SEM ADVOGADO) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO (Adv. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO). . Fls. 914/915 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nFls. 916/917 - Digam a CEF e o Banco Itaú S.A.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008852-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). . \r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 4814,26 (Quatro mil oitocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), de forma a corresponder ao valor do alegado excesso de execução. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal do item 1º.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.019055-0 RICARDO PEREIRA DIAS (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por ser o pedido possível no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a senar.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pela Autora, nomeando o Dr. Albert James Ambram para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Após, intime-se o Dr. Perito para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025509-2 GERALDO CAVALCANTE DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0049612-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Fls. 546 e 548: Cumpram os Autores o item 1 do despacho de fls. 536/537.\r\n\r\n2) Fls. 539/541 e 550/564: Ante os extratos anexados, abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação ao índice referente a junho/87 dos Autores MARCOS JOSÉ GOMES, MIGUEL LOPES RIBEIRO e MARCIO LIVIO FREITAS DE ALMEIDA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n35 - 95.0008228-4 HENIA ALICE DUNAJER MICMACHER E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Ante o contido às fls. 229/233, diga a Autora HENIA ALICE DUNAJER MICMACHER se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF junte aos autos o termo de adesão do Autor JOÃO BATISTA SANTANA.\r\n\r\n36 - 97.0014529-8 ANANIAS VICTOR E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 434/438:\r\n\r\n1) A questão relativa aos honorários advocatícios já foi decidida no item 2 de fls. 398/399. \r\n\r\n2) Em relação ao Autor JOSÉ FERREIRA DA SILVA, a CEF já apresentou planilha de crédito às fls. 431.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que apresente memória de cálculo a fim de que o Autor JOSÉ FERREIRA DA SILVA proceda à análise.\r\n\r\n37 - 98.0000446-7 ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 418 - Concedo o prazo de quinze dias para que a Autora cumpra o despacho de fls. 413.\r\n\r\n38 - 99.0019079-3 ALEXANDER HENRIQUE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA FERREIRA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 263/285: \r\n\r\n1) Digam os Autores ALEXANDER HENRIQUE DE ARAUJO, ALTAIR BATISTA ADÃO e VICENTE DE OLIVEIRA se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Dê-se ciência ao Autor CARLOS ALBERTO LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.021514-3 HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 153/169: Ao AUTOR.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.001651-9 MARIA DE FATIMA DE MORAES GOMES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . Fls. 126 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000539-0 CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende(m) o(s) Autor(es) a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante a cumulação de pedidos e o disposto no art. 259, II, c/c art. 260 do CPC.\r\n\r\nForneça(m) cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.004507-7 MARINO DE FREITAS LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 19224"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-29\r\n\r\nALTAMIR CAETANO DA MOTTA-31\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-11\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-26\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-25\r\n\r\nANA PAULA MARQUES COSTA-6\r\n\r\nANA PAULA PEIXOTO-4\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-1\r\n\r\nANGELITA DE SOUZA BERNARDINO-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-25, 3, 8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-29\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-12\r\n\r\nILZA GAUDENCIO CAMPBELL-30\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-16\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE FRANCISCO LOBATO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-31\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-3\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-16\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-23\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DIAS-13\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DA ROCHA-22, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-28\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-7\r\n\r\nMARCELO S. MOREIRA MARQUES-12\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 27, 28\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-11\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-7\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 20\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-24\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-17\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-4\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-31\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-27\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-6\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-17\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 18, 21, 22, 25\r\n\r\nSILVANA DANTAS-5\r\n\r\nTOMAZ JOSE DE SOUZA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-15\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009034-0 JORGE ANTONIO CAMPOS VARGENS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista a certidão retro, aplico à parte autora a pena de perda da prova pericial requerida. \r\n\r\nDito isso e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0002984-3 ONELICE DA SILVA CAMPOS (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TOMAZ JOSE DE SOUZA). . Fls.: 118/119: Defiro conforme requerido. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 96.0011159-6 JOVINIANO SANTA BARBARA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Atendam as habilitantes do autor o requerido pela União, comprovando a nomeação de inventariante, bem como requerendo a habilitação do espólio de JOVINIANO SANTA BARBARA, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o de cujus deixou bens (fl. 81), havendo, portanto, necessidade de inventário para ser ultimada a partilha. Dentro do mesmo prazo, deverá a parte autora autenticar os documentos fornecidos, bem como esclarecer a grafia errada do nome do de cujus na certidão de óbito de fl. 81. \r\n\r\nTudo feito, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 98.0003316-5 MARIA CRISTINA DE FRANCA BRITO E OUTROS (Adv. ANA PAULA PEIXOTO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Tendo em vista a juntada das fichas financeiras (fls. 190/278), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 186, sob pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse em promover a execução.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do citado despacho.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010272-5 PEDRO PEREIRA DA QUINTA E OUTRO (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA DANTAS). . 1) Ante a concordância da CEF (fl. 127), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO, conforme requerida à fl. 86.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, para que passe a constar no pólo ativo da presente ação IVANETE FREY LEIROS DA QUINTA, KARIN CHRISTINA LEIROS DA QUINTA, SÉRGIO ALEXANDRE LEIROS DA QUINTA e THIAGO FILIPE LEIROS DA QUINTA.\r\n\r\n2) Fls. 121, 126 e 138 - Embora não tenha havido nestes autos o alegado deferimento de antecipação de tutela, conforme se observa de fl. 71, aos Autores foi deferida a liminar nos autos da Medida cautelar em apenso, para que os mesmos pagassem as parcelas vincendas no valor de R$ 666,47 (fls. 38 e 62 daqueles autos)\r\n\r\nAssim, de forma a evitar maiores transtornos a ambas as partes e tendo em vista a contradição entre os provimentos jurisdicionais, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados pela parte autora em favor de CEF e determino seja expedido o competente alvará. O valor a ser levantado deverá ser abatido do saldo devedor do contrato sub judice.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora, a partir do mês corrente, realizar o pagamento da importância que entende devida diretamente na agência da CEF onde foi efetivado o contrato, valendo-se de rotina lá existente, juntando aos autos, mensalmente, os comprovantes de pagamento. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTudo feito, considerando que as partes não requereram a produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0014333-8 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. ANA PAULA MARQUES COSTA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Defiro a vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 95.0021452-0 JOSE CLAUDIO REGO ARANHA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . I - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre os valores apresentados pela CEF (fls. 247/257), no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados.\r\n\r\nII - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nIII - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a par te autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n8 - 96.0004427-9 ANTONIO DO CARMO FILHO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de recomposição da contas vinculada (fls. 185/191), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa - , os quais poderá obter também perante uma das agência da CEF.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.000261-5 NIUZA DA SILVA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de apreciar a petição de fls. 153/154 por não se tratar de recurso hábil a atacar a sentença de fl. 152.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006038-0 NELSON RODRIGUES BARBOSA (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No que se refere à prova testemunhal requerida pela parte autora, considerando que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pelo Autor.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004395-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009805-3 CARLOS EDMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO S. MOREIRA MARQUES). . Intimem-se os Réus para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, conforme determinado no despacho de fl. 89.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que as partes apresentem eventual prova documental suplementar, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016679-4 ILANA DA COSTA E OUTRO (Adv. LEONARDO TAVARES DIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que nos presentes autos, foi prolatada sentença (fls. 64/65), indefiro o requerimento de desistência pleiteada pelos Impetrantes às fls. 78/79. Assim sendo, dê-se vista ao MPF e, após, em razão do que dispõe o Art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011011-2 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra corretamente o impetrante o determinado em fl. 61, juntando aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo 2006.51.01.009665-6, que tramita na 2ª Vara Federal, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós o cumprimento pelo impetrante do acima determinado, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000696-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x H M L MARTINS SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 40/41: Defiro a dilação de prazo requerida pela autora, devendo a mesma se manifestar quanto à certidão negativa de fl. 31 no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006755-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x GOTA D AGUA PERFUMARIA E PRESENTES LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . Sobre a alegação de quitação dos débitos, que ensejaram a presente ação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância, apta a ensejar a extinção do presente processo.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.008579-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x VANESSA LIMA COSTA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA). . Pelo que se infere da petição protocolada em 04/04/2006, trata-se de inicial de mandado de segurança impetrado contra o Juízo desta Vara para fins de cassação da liminar deferida às fls. 68/69.\r\n\r\nDesse modo e considerando que a autoridade impetrada é o magistrado que proferiu a decisão, competente para julgar o feito é o E. TRF - 2ª Região, a teor do que dispõe o Art. 108, I, “a”, da CR/88, razão pela qual deixo de receber a citada petição. Devolva-se ao advogado subscritor da mesma para que adote as providências cabíveis.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 05/10/2006, às 14: 30 horas.\r\n\r\nSobreste-se o cumprimento da liminar até a data da audiência.\r\n\r\nCaso a ré não compareça à audiência ora designada, expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004125-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DIONYSIO ALFINITO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 44 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares diligenciando a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de CEF. \r\n\r\nIsso posto, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário, nos termos do despacho de fl. 40.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DANPRIS AUTOMOVEIS LT DA E OUTROS. . Fl. 125 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares diligenciando a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de CEF. \r\n\r\nIsso posto, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário, nos termos do despacho de fl. 122.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014985-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . Fl. 48 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares diligenciando a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de CEF. \r\n\r\nIsso posto, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário, nos termos do despacho de fl. 45.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011188-0 ELIAS EDUARDO HABIB (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda o requerente a solicitação do MPF de fl. 40. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2001.51.01.000682-7 PEDRO PEREIRA DA QUINTA E OUTRO (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Ante a concordância da CEF (fl. 127 da Ação Ordinária em apenso), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO, conforme requerida à fl. 86 daqueles autos.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, para que passe a constar no pólo ativo da presente ação IVANETE FREY LEIROS DA QUINTA, KARIN CHRISTINA LEIROS DA QUINTA, SÉRGIO ALEXANDRE LEIROS DA QUINTA e THIAGO FILIPE LEIROS DA QUINTA.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora do deferimento do pedido de levantamento dos valores depositados pela parte autora nestes autos em favor de CEF e da determinação de expedição do competente alvará, tudo conforme despacho hoje proferido no autos da Ação Ordinária em apenso, ciente de que a partir do mês corrente, realizar o pagamento da importância que entende devida diretamente na agência da CEF onde foi efetivado o contrato, valendo-se de rotina lá existente, juntando aos autos, mensalmente, os comprovantes de pagamento. \r\n\r\n3) Mantenham-se os autos apensados à Ação Ordinária para julgamento conjunto de ambas as ações.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021409-0 RAFAEL DA SILVA COSTA (Adv. JOSE FRANCISCO LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Fl. 49/50: nada a reconsiderar. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008690-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x COSAN - CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 98.0008696-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x NAIR TEIXEIRA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . EXPEDIDO OFÍCIO À DIRFO SOLICITANDO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DADOS FORNECIDOS À FL. 97), CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 96.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.003890-3 JOSE LUIS LOPES DA PAZ (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 171, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n27 - 2002.51.01.009604-3 MAGNOLIA RAUSH (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 132, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015949-1 FERNANDO ALVES FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 142, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006573-0 MARIO COSTA LESSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 51, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022580-0 ANTONIO JOSE LUIS (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 47, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0009484-3 JORGE ROGERIO BARGOSA ALONSO E OUTROS (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 19511"
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                            "19560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-33\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-40\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-7\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-11\r\n\r\nCARLA RENATA PINTO MAGALHAES-38\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-40\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO-10\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-41\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-42\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-26\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-27\r\n\r\nDEBORA LERNER-46\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-16\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44, 45\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-6\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-23\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-27\r\n\r\nFABIO CYRILLO GOMES-18\r\n\r\nFERNANDO LOURO PESSOA-19\r\n\r\nGASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO-42\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-7\r\n\r\nHELDER SOUZA-37\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-39\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-42\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-3\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA-19\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-40\r\n\r\nJANAINA CLERC DE MATOS-37\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-34\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-28\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-21\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20\r\n\r\nJOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA-43\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-9\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-2\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-22\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-39\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-47, 49\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-25\r\n\r\nLUCIO DE OLIVEIRA ROSA-45\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-36\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-13\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-30\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-48\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-28, 30\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-31\r\n\r\nMARIA HETILENE GOMES-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-30\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-37\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-8\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-32\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-34\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-32\r\n\r\nNORMA CHRISSANTO DIAS-10\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-29\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-22\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-38\r\n\r\nPEDRO CANISIO WILLRICH-17\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-35\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39, 41\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-28, 29\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-33\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-49\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-1\r\n\r\nROSICLEA MARIA V. DE V. REIS-12\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-28\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 24, 25, 37, 44, 46, 48\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 38, 7\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-40\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-23\r\n\r\nWALDYR ALVES DA COSTA-46\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-29\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004027-4 ANTONIO DONATO JUNIOR (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareça a parte autora se pretendem manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e em 10 (dez) dias deverá a aparte autora, sob pena de indeferimento:\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o benefício econômico, tendo em vista o discriminado no documento de fls.11; \r\n\r\ncomprovar o atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nfornecer documentação que comprove a incidência do Imposto de Renda durante o período de contribuição para a entidade de previdência privada;\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017282-7 CLEBER MARCELLUS LOPES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2006 . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012140-7 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 . Trata-se de ação ordinária proposta por Leronildo Timóteo da Silva contra União Federal objetivando, em sede de antecipação de tutela, a anulação da Portaria que o reformou. Objetiva reconhecimento de sua inatividade no posto de Capitão de Mar-e-Guerra, no quadro auxiliar, na inatividade por equidade. Requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial às fls. 2/5 e demais documentos acostados às fls. 6/13.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nAb initio, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida.\r\n\r\nA publicação do despacho de emenda (fl. 23) ocorreu no DO de 12/07/06 (fl. 23, in fine), e o Autor, além de não ter cumprido satisfatoriamente determinação em comento, não se manifestou tempestivamente, visto que a petição referente ao cumprimento da emenda foi protocolada tão-somente em 02/08/2006, conforme se depreende dos autos (fls. 24/25). \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, suspendo, contudo, a respectiva exigibilidade, na forma do art. 11 da Lei nº 1.060/50, em virtude da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014648-9 JUAREZ FERREIRA DANTAS E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, promova a parte autora o aditamento da petição inicial:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) recolher as custas judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307 de 21.03.2003, sob as penas do artigo 257 do CPC;\r\n\r\nd) cumprir o disposto no artigo 282, II do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023423-4 ODILON XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001381-7 ROBSON SOUZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 . Trata-se de ação ordinária proposta por ROBSON SOUZA DE ARAÚJO e ROSIMERI DE OLIVEIRA PINTO contra a Caixa Econômica Federal objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a Ré abstenha-se de inscrever o nome dos Autores nos órgãos de proteção ao crédito ou não hipótese de já tê-los inscrito, a exclusão procedente; a sustação de quaisquer atos de execução patrimonial extrajudicial contra o imóvel objeto desta lide, bem como a cobrança; a concessão do depósito judicial das prestações vincendas no valor de quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos, suspendendo, ainda, a exigibilidade das prestações vencidas. Requereram gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial (fls. 2/40), procurações (fl. 41/42) e demais documentos acostados às fls. 43/92.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nAb initio, defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nA inicial deve ser indeferida.\r\n\r\nÀ fl. 95, os Autores foram instados a emendar a inicial a fim de fornecer cópia dos respectivos documentos de identidade e CPF; regularizar a representação processual, visto que a procuração acostada à fl. 43 não confere os poderes específicos para representação em juízo e discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Contudo, conforme se depreende das fls. 98/99, o despacho não foi adequadamente cumprido. Requereram ainda dilação de prazo.\r\n\r\nÀ fl. 100, foram intimados novamente a completar a exordial e reiteradamente não cumpriram o despacho de forma capaz a regular tramitação processual. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas, suspendendo, contudo, a respectiva exigibilidade, na forma do art. 11 da Lei nº 1.060/50, em virtude da Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018943-1 EDISON CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso 2004.5101018943-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, com fulcro no art. 130 do CPC.\r\n\r\nNomeio como perito do juízo o Dr. LUIS CARLOS NEIVA.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Assino prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. perito a apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016436-0 MANOEL MONTEIRO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 . Trata-se de ação ordinária proposta por Manoel Monteiro contra a Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento das diferenças encontradas entre os índices de correção aplicados pela ré e aqueles que deveriam ser aplicados à conta-vinculada do Autor, a saber: Bresser - junho de 1987 - 8,04%, Verão - janeiro de 1989 - 16,64%, Collor I - abril de 1990 - 44,80%, Plano Collor I - maio de 1990 - 2,49% e Collor II - fevereiro de 1991 - 14,87%. Requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial (fls. 2/6), procuração (fl. 7) e demais documentos acostados às fls. 8/24.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nAb initio, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida. \r\n\r\nÀs fl. 43/44, o Autor foi instado a emendar a inicial. Contudo, conforme se depreende da fl. 48, o despacho não foi adequadamente cumprido.\r\n\r\nÀ fl. 100, foi novamente intimado a completar a exordial e reiteradamente não cumpriu o despacho de forma capaz a regular tramitação processual. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas, suspendendo, contudo, a respectiva exigibilidade, na forma do art. 11 da Lei nº 1.060/50, em virtude da Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018220-9 FRANCISCO HOLANDA MIRANDA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão contratual, com pedidos declaratório, constitutivo e condenatório.\r\n\r\nNarra a parte autora sua insurgência contra vários temas, requerendo, posteriormente, antecipação de tutela para consignação de valores, exclusão ou inibição de inclusão dos seus nomes em cadastros de crédito.\r\n\r\nComo pedido pretende a procedência para, de forma excessivamente genérica, a declaração de cláusulas e fórmulas aplicáveis ao seu contrato, honorários etc.\r\n\r\nPor mais que se preste homenagem ao princípio da instrumentabilidade, não há como compreender, realmente, o que pretendem os autores.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela não coincide com o pedido excessivamente genérico formulado.\r\n\r\nCompreensível que a parte autora pretenda cumular pedidos, mas tal permissão não deve levar ao descuido com os requisitos da inicial, sob pena de transformá-la numa colcha de retalhos incompreensível.\r\n\r\nSe o devedor discorda do valor que está sendo cobrado pelo credor deve, na inicial da ação, elencar as razões de fato e de direito pelas quais o valor cobrado é indevido, informar o valor que considera correto e o seu porquê. \r\n\r\nAssim, concedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) informando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF;\r\n\r\nd) discriminando se existem faturas em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para anotação do valor atribuído à causa às fls. 46.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011289-3 RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv. NORMA CHRISSANTO DIAS, CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 . Trata-se de ação ordinária proposta por Rita de Cassia Rodrigues de Lucena contra a União Federal objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz em síntese que o falecimento de sua filha, em 10 de novembro de 1999, adveio de descaso, omissão e negligência médica e assistencial. \r\n\r\nInicial (fls. 2/26), procuração (fl. 41), declaração de hipossuficiência (fl. 42) e demais documentos acostados às fls. 27/39 e 43/691.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nAb initio, defiro a gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida. \r\n\r\nÀ fl. 692, a Autora foi instada a emendar a inicial a fim de descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertenciam os fatos aduzidos na inicial. Contudo, conforme se depreende das fls. 694/699, o despacho não foi adequadamente cumprido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas, suspendendo, contudo, a respectiva exigibilidade, na forma do art. 11 da Lei nº 1.060/50, em virtude da Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013960-6 JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15,000,00 (quinze mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004861-3 LUCIANA GONCALVES DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSICLEA MARIA V. DE V. REIS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 . \r\n\r\nVersam os presentes autos sobre mandado de segurança impetrado por LUCIANA GONÇALVES DOS SANTOS SILVA contra ato do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CÃNCER, objetivando, liminarmente, a sustação da próxima etapa do “Processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal em postos de trabalho de nível superior”, que é a convocação para o processo de contratação iniciada em 27/03/2006 e, no mérito, a atribuição dos doze pontos concernentes à sua prova de títulos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu para o cargo de nutricionista (56 vagas) e que o processo seletivo foi constituído unicamente por avaliação de títulos, cuja pontuação máxima limitava-se a 33 (trinta e três) pontos. Afirma que atendeu a todas as regras editalícias. Insurge-se em face da nota 0 (zero) atribuída a seus títulos, alegando perfazer um total de 12 (doze) pontos. Inconformada, interpôs recurso administrativo que foi indeferido. Enuncia, alfin, que na hipótese de a nota a ela atribuída for a que alega ter direito, classificar-se-ia dentre os 26 primeiros colocados. \r\n\r\nInicial (fls. 2/7), procuração (fl. 9), demais documentos (fls. 8 e 11/127).\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 10, conforme certidão de fl.128.\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou tempestivamente as informações pertinentes (fls. 136/157), tendo diligenciado, contudo, junto à instituição que executou o processo seletivo (CESPE/UNB). Juntou aos autos a resposta ao recurso sobre a avaliação de títulos.\r\n\r\nÀ fl. 158, foi aberta vista à Impetrante sobre o acrescido pela autoridade apontada como coatora. Tempestivamente, manifestou-se (fls. 164/165), ratificando que seus títulos foram comprovados nos exatos termos do edital.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nO mandado de segurança somente se viabiliza se o alegado direito líquido e certo, que se visa proteger, for comprovado de plano, aferível apenas com as provas trazidas com a petição inicial, em atendimento ao rito sumário, característica dos remédios constitucionais. No caso, o direito subjetivo invocado imprescinde de prova sobre os inúmeros fatos narrados na exordial\r\n\r\nCabe ressaltar que não se há de evitar o caminho do mandado de segurança quando a matéria fática for complexa, mas as questões de direito a serem resolvidos exsurgirem do conjunto probatório documental sem necessidade de dilação probatória, o que inexiste in casu. \r\n\r\nDestaque-se que sendo a certidão administrativa um ato enunciativo que tem por escopo a comprovação e certificação de fatos permanentes que constam em seus arquivos, a mesma só terá validade se expedida pelo órgão responsável na estrutura administrativa e assinada por agente competente para tal fim.\r\n\r\nDessarte, visto que a estreita via do writ não tolera a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória, torna-se flagrante o descabimento da via eleita, haja vista a ação mandamental não ser o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas. Assim, falece à Impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nEm face da inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012575-9 IND/ FRONTINENSE DE LATEX S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x INSPETOR ALFANDEGARIO DO PORTO DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA FRONTI NENSE DE LÁTEX S/A contra ato do Inspetor ALFANDEGÁRIO DO PORTO DE ITAGUAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando liminarmente a liberação alfandegária das licenças de importação descritas nas fls. 15/24, desde que em consonância com as normas aduaneiras vigentes. \r\n\r\nInicial (fls. 2/9), procuração (fl. 13) e demais documentos (fls. 10/24).\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 25, conforme certidão de fl. 31.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nIndefiro a inicial por não cumprimento da emenda, nos termos do art. 284, § único do CPC.\r\n\r\nA Impetrante foi instada a emendar a inicial (fl. 32), deixando, contudo, o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 34.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013164-4 FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA REP/ P/ GOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. representada por GOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA. contra ato praticado pelo CHEFE DE TRÂNSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAÍ/RJ objetivando, liminarmente, a liberação imediata das mercadorias por ela importadas, que se encontram no pátio de armazenagem do Porto de Itaguaí, para o EADI, em Resende/RJ, referentes à DTA nº 06/0237284-1.\r\n\r\nInicial (fls. 2/5), procuração (fl. 6) e demais documentos (fls. 7/38).\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 39), conforme certidão de fl. 43.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nIndefiro a inicial por não cumprimento da emenda, nos termos do art. 284, § único do CPC.\r\n\r\nA Impetrante foi instada a emendar a inicial (fl. 44), deixando, contudo, o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 46.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014479-1 LUIZ CARLOS ADAM FRANCESCHINI (Adv. MARIA HETILENE GOMES) x INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL-AERUS. . Defiro a liminar postulada posto que presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora. \r\n\r\nO primeiro requisito se encontra presente em face do texto do § 3º do art. 59 da Lei Complementar nº 109/2001 que exclui da indisponibilidade dos bens dos administradores, aqueles considerados impenhoráveis, bem como dos incisos, II, IV e VII do art. 649 do CPC que apontam os elementos necessários à manutenção do mínimo existencial da pessoa, prestando homenagem à cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que deflui do conserto dos arts. 1º-III, 3º-I e 4º- II da Constituição Federal.\r\n\r\nO segundo requisito decorre do fato de um outro membro do Conselho já ter sua conta-salário constrita pela autoridade coatora, o que revela o justo receio que o mesmo ocorrerá, em breve tempo, com o impetrante. \r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora exclua da aludida indisponibilidade as verbas salariais e as de institutos de previdência geral e complementar depositadas no UNIBANCO, agência nº 0885, conta-corrente nº 201..332-8. Ressalte-se que a conta ficará disponível tão-somente no que concerne ao valor recebido a título de vencimento, devendo-se bloquear, contudo, os valores restantes. Deverá o Impetrado tomar as providências cabíveis para o cumprimento deste decisum.\r\n\r\nPara tanto, deverá o Impetrante apresentar, no prazo de cinco dias, segunda cópia da exordial e dos documentos que a instruem, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004 c/c artigo 6º da Lei 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a emenda, intime-se para cumprimento imediato.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nRessalto, desde já, que a disposição da Lei nº 11.033/04 que determina a remessa dos autos não se aplica em sede de mandado de segurança por ser norma de caráter geral que não revogou norma especial (Lei nº 10.910/04), sendo suficiente, nessa hipótese, a intimação por mandado instruído com as cópias que a lei especifica.\r\n\r\nAdemais, as normas que conferem prerrogativas especiais a qualquer das partes devem ser interpretadas restritivamente.\r\n\r\nDesse modo, o Sr. Oficial de Justiça deverá, na eventual recusa ao recebimento do mandado, certificar a intimação da Fazenda Nacional, na forma do artigo 239, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002316-1 ASSOC MUTUA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000383/2006 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Impetrante interpõe os presentes embargos de Declaração (fls. 94/96), alegando omissão na sentença terminativa de fl. 92, por apresentar determinados pontos e questões que não foram abordados.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto o decisum atacado não se encontra eivado de qualquer omissão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nA Impetrante pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, in verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” (Aresto inserto na RSTJ 30/412)\r\n\r\n“- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES QUE PERMITEM O USO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA NÃO PERMITIDO.\r\n\r\n- NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.\r\n\r\n- INEXISTINDO DUVIDA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO COMBATIDO,\r\n\r\nNÃO SE CONHECE DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSTJ, EDcl no CC 18508 / SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 3ª Seção, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data do Julgamento 13/08/1997, Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.1997 p. 44278.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos I e II do art. 535 do CPC).\r\n\r\n2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinam de omissão o acórdão embargado ao argumento de que não foi trazida aos autos da presente medida cautelar a petição, formulada pelo Estado do Rio de Janeiro, que requereu a penhora de renda da empresa, o que impossibilitaria o exame da controvérsia. Contudo, o pedido recursal é de manifesta improcedência. Isso porque a instrução dos autos foi realizada, pela empresa requerente, de forma suficiente a tornar possível a oferta da jurisdição, tal como restou expressamente assinalado.\r\n\r\n3. Resta configurado o uso impróprio dos embargos de declaração ante a evidência direta e objetiva de que não estão presentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. \r\n\r\n4. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\nSTJ, EMC 9673 / RJ ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR, 1ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Data do Julgamento 11/04/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 22.05.2006 p. 149.”\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024223-1 PRONTOMED NOVO HAMBURGO PRONTO SOCORRO MEDICO DE NOVO HAMBURGO LTDA (Adv. PEDRO CANISIO WILLRICH, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 . Versam os presentes autos sobre mandado de segurança impetrado por PRONTOMED NOVO HAMBURGO - PRONTO SOCORRO MÉDICO DE NOVO HAMBURGO LTDA. contra ato do PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, liminarmente, que a autoridade apontada como coatora se abstenha de negar à mesma a Autorização de Funcionamento, com fundamento em débitos referentes à Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produto (TRP) originários de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, assim como que proceda, no prazo máximo de quarenta e oito horas, às adequações necessárias no ARPS, a fim de que seja permitido o registro de seus produtos sem a necessidade de quitação dos valores correspondentes às taxas indicadas como devidas no período compreendido entre janeiro de 1989 e fevereiro de 2000.\r\n\r\nInicial (fls. 2/21), procuração (fls. 32/33), demais documentos (fls. 22/31 e 35/67).\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 34, conforme certidão de fl. 71.\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou tempestivamente as informações pertinentes (fls. 93/124). Preliminarmente, pontua a ausência de interesse em agir consubstanciada na inadequação do pedido formulado, visto a Impetrada não ter requerido a declaração de inexigibilidade dos débitos em questão, assim como da ausência de utilidade do pedido. No mérito, assevera a legalidade da aplicação da TRP e ressalta que toda a atuação de polícia realizada após o advento da mencionada lei enseja cobrança da exação discutida.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nRejeito as preliminares argüidas pelo Impetrado.\r\n\r\nO mandado de segurança somente se viabiliza se o alegado direito líquido e certo, que se visa proteger, for comprovado de plano, aferível apenas com as provas trazidas com a petição inicial, em atendimento ao rito sumário, característica dos remédios constitucionais. No caso, o direito subjetivo invocado imprescinde de prova sobre os inúmeros fatos narrados na exordial\r\n\r\nCabe ressaltar que não se há de evitar o caminho do mandado de segurança quando a matéria fática for complexa, mas as questões de direito a serem resolvidos exsurgirem do conjunto probatório documental sem necessidade de dilação probatória, o que inexiste in casu. \r\n\r\nDessarte, visto que a estreita via do writ não tolera a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória, torna-se flagrante o descabimento da via eleita, haja vista a ação mandamental não ser o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas. Assim, falece à Impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nEm face da inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007068-0 ALIANCA DO DIVINO PASTOR (Adv. FABIO CYRILLO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - SUL/INSS. . MANTENHO o decisum (fl. 137) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o final da decisão aludida.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012534-6 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, FERNANDO LOURO PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 . Trata-se de medida cautelar inominada proposta por FROTA OCEÂNCIA E AMAZÔNICA S/A contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a prestação de caução idônea e suficiente para saldar o crédito tributário em aberto, com posterior lavratura dos termos de penhor e penhora judicial, visando, assim, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito, nos termos do art. 206 do CTN, com validade de noventa dias, para a finalidade de registros perante o Tribunal Marítimo de afretamentos de navios de bandeira estrangeira de armadores do exterior.\r\n\r\nInicial (fls. 2/21), procuração (fl. 24) e demais documentos (fls. 25/268).\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 22), conforme certidão de fl. 374.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA presente medida cautelar deve ser indeferida tendo em vista a ausência da condição específica da ação referente ao fumus boni iuris, gerando o indeferimento da exordial.\r\n\r\nNo que pertine à oferta de garantia real com vista à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, compartilho o entendimento do Egrégio STJ no REsp 575002, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki , segundo o qual: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. FRAUDE AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830/80.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada.\r\n\r\n2. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma exaustiva, no art. 151 do CTN, e que\r\n\r\nlegitimam a expedição da certidão, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V). \r\n\r\n3. As medidas antecipatórias, em tais casos, supõem (a) que o contribuinte tome a iniciativa da demanda judicial (mandado de segurança ou ação declaratória ou desconstitutiva) e (b) que demonstre não apenas o risco de dano, mas sobretudo a relevância o seu direito, ou seja, a notória ilegitimidade da exigência fiscal.\r\n\r\n4. \"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro\" (súmula 112/STJ). Embora\r\n\r\nnão seja condição para o ajuizamento de demanda judicial pelo contribuinte, o depósito em dinheiro foi também erigido por lei como requisito de garantia indispensável para inibir a execução do\r\n\r\ncrédito pela Fazenda (art. 38 da Lei 6.830/80). \r\n\r\n5. O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de\r\n\r\nsuspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco - cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores -, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente.\r\n\r\n6. Os embargos à execução não são a única forma de defesa dos interesses do contribuinte perante o Fisco. O sistema lhe oferece outros modos, que independem de oferta de qualquer garantia, para\r\n\r\ndesde logo se livrar de exigências fiscais ilegítimas: o mandado de segurança, a ação declaratória de nulidade, a ação desconstitutiva. Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para\r\n\r\ntanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do\r\n\r\ntributo questionado.\r\n\r\n7. É falaciosa, destarte, a idéia de que o Fisco causa \"dano\" ao contribuinte se houver demora em ajuizar a execução, ou a de que o contribuinte tem o \"direito\" de ser executado pelo Fisco. A ação cautelar baseada em tais fundamentos esconde o seu real motivo, que é o de criar nova e artificiosa condição para obter a expedição de certidão negativa de um débito tributário cuja exigibilidade não foi suspensa nem está garantido na forma exigida por lei. A medida, portanto, opera em fraude aos arts. 151 e 206 do CTN e ao art. 38 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8. Por outro lado, não se pode equiparar o oferecimento de caução, pelo devedor, à constituição da penhora, na execução fiscal. A penhora está cercada de formalidades próprias, que acobertam o crédito com garantia de higidez jurídica não alcançável pela simples caução de um bem da livre escolha do devedor, nomeadamente: (a) a observância obrigatória da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, em que figura, em primeiro lugar, a penhora de dinheiro; (b) a submissão da indicação do bem ao controle da parte contrária e à decisão do juiz; c) o depósito judicial do dinheiro ou a remoção do bem penhorado, com a nomeação de fiel depositário; (d) a avaliação do bem, o reforço ou a substituição da penhora, com a finalidade de averiguar a sua suficiência e adequação da garantia à satisfação do débito com todos os seus acessórios. \r\n\r\n9. A utilização da via da \"ação cautelar\", com a finalidade a que aparentemente se propõe, constitui evidente anomalia processual. É\r\n\r\numa espécie de medida de \"produção antecipada de penhora\", que serviria para \"acautelar\" os interesses, não do autor, mas sim do réu. Tratar-se-ia, assim, de cautelar preparatória ou antecedente de\r\n\r\numa ação principal a ser proposta, não pelo autor da cautelar, mas\r\n\r\nsim contra ele. O ajuizamento da \"ação principal\", pelo réu da cautelar, seria, portanto, não o exercício de seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, mas sim um dever legal do credor, que lhe tolheria a possibilidade de adotar outras formas para cobrança de seu crédito.\r\n\r\n10. Em verdade, o objetivo dessa estranha \"ação cautelar\" não é o que aparenta ser. O que com ela se busca, não é medida cautelar e sim, por via transversa, medida de caráter nitidamente satisfativo de um interesse do devedor: o de obter uma certidão negativa que, pelas vias legais normais, não obteria, já que o débito fiscal existe, não está contestado, não está com sua exigibilidade suspensa e não está garantido na forma exigida por lei.\r\n\r\nSTJ, 1ª Turma, REsp 575002, Rel. para Acórdão Min. Teori Albino Zavascki , Data do Julgamento 17/02/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 182.”\r\n\r\nAdito que a oferta, no caso de navios para cabotagem, traz a incidência do art. 679 do CPC, gerando a necessidade de comprovação de seguro de risco com cláusula expressa (inocorrente no caso) de sub-rogação da receita previdenciária no produto do seguro em caso de sinistro, bem como a necessidade de o magistrado fixar um regime mínimo de navegação, tomando, por mais estes motivos o presente processo carente da especial condição da acão da fumaça do bom direito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, nos termos do art. 267, VI do CPC e extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026008-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CESAR DE OLIVEIRA THIMOTEO E OUTROS. \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008180-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x LUCIA SOTTO-MAIOR MARTIRES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . DEFIRO a dilação de prazo requerida à fl. 23 pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008780-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x JORGE GOULART DE ARAUJO JUNIOR (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nRegularmente emendada, cumpra-se o restante do despacho de fl. 12.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015152-6 HILDEBRANDO CARDOSO PEREIRA (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor em custas e honorários advocat´cios de 5% sobre o vlor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade a teor do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008691-5 ARLETE NAZARETH DE SOUZA MARIA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 159/163 . \r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO relativamente aos Autores Gelson José Brandão, Matuzalem da Silva, Amadeu da Silva, Deizi Menezes Pimentel e Osmarina Vieira de Souza do Rego e, quanto aos demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nEm acordo com o que dispõe o artigo 161 do CPC, determino à Secretaria que risque a cota aposta pela União às fls. 87.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009819-0 JUDITH AZEREDO COUTINHO BARBOSA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a restabelecer no benefício de pensão da Autora as verbas “decisão judicial trans jug apo” (antiga “IPC 26,05% 0 UFRJ- APOSENTADO”) e gratificação de atividade executiva (GAE), nos valores respectivos de R$ 885,86 e R$ 819,99, pagando-lhe, relativamente ao primeiro ingresso (“decisão judicial trans jug apo”, antiga “IPC 26,05% 0 UFRJ - APOSENTADO), as diferenças entre o montante atualmente satisfeito, de R$ 593,56, e aquele realmente devido, de R$ 885,86.\r\n\r\nOs valores encontrados serão atualizados a partir da época de competência - setembro/03 -, pela taxa Selic, como fator único de correção monetária e juros da mora, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por estarem presentes na espécie a verossimilhança do direito e o perigo na demora, consubstanciado na avançada idade da Autora, determinando à UFRJ que restabeleça de imediato, já na próxima folha de pagamento, as verbas em foco. \r\n\r\nFriso que tal não constitui afronta à autoridade do STF à luz do decidido na ADC-04 a propósito de concessão ou extensão de vantagens de servidores públicos, uma vez que o caso concreto refere-se ao restabelecimento de verbas recebidas de há longa data pelo instituidor, suprimidas e reduzidas sem amparo constitucional e legal.\r\n\r\nOs atrasados serão pagos por precatório, a teor do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nCustas pela UFRJ, isenta na forma da Lei 9.289/95. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007275-1 AURORA DE SOUZA SOUTO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 109/110, para condenar a Ré a restabelecer o benefício de pensão da Autora nos moldes em que vinha sendo satisfeito até agosto de 2004, inclusive, pagando-lhe os montantes deduzidos a partir de então até ao efetivo restabelecimento do valor originário.\r\n\r\nOs valores atrasados serão atualizados a partir das épocas de competência - com início em setembro de 2004 -, pela taxa Selic, como fator único de correção monetária e juros da mora, na forma do art. 406 do novo Código Civil e satisfeitos por precatório na forma do art. 100 da CF.\r\n\r\nCustas pela União, isenta na forma da Lei 9.289/95. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do agravo de instrumento 2005.02.01.008980-3, Juiz Rogério Vieira de Carvalho, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022761-0 DIULIA MEIRE ORSIDA PAIVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2006 . Por tais razões, com espeque no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de imputação do pagamento dos valores depositados em Juízo, ante sua inexistência, assim como quanto ao pedido de manutenção do percentual de comprometimento da renda familiar e, com fulcro no artigo 269, I do mesmo diploma legal, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE para determinar à RÉ que efetue o recálculo do saldo devedor expurgando da conta as parcelas de juros não amortizadas indevidamente incluídas no saldo devedor para fins de cálculo de juros. Sobre estas parcelas, que não poderão integrar a base de cálculo dos juros devidos, deverá incidir, exclusivamente, correção monetária nos termos do contrato.\r\n\r\nCustas pro rata. As partes arcarão com os honorários de seus respectivos advogados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0015109-6 ALBA REGINA FRANCHINI MARTINS E OUTROS (Adv. RUY LUIZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS-BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora (fls. 299/305), tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n29 - 95.0006610-6 RUBENS SANTOS HERDY (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Intime-se o patrono do autor a fornecer cópia de sua identidade, CPF e carteira funcional em atendimento ao item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará referente aos honorários no valor da guia constante às fls. 334.\r\n\r\n30 - 95.0008309-4 CARMEN DA COSTA DIB (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 30(trinta) dias, o cumprimento do julgado, reconstituindo as contas vinculadas da parte autora aplicando-se os índices de 42,72%(jan/89) e 44,80% (abr/90) considerando que o número do PIS da autora encontra-se às fls. 284.\r\n\r\n31 - 95.0018363-3 CARLOS ALFREDO GASPARY REETZ (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n32 - 97.0074894-4 RICARDO GOMES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nEntregue a ordem de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0108098-0 DJALMA DOS SANTOS MARQUES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nApós à CEF para que traga a memória dos cálculos apresentados de forma resumida, devendo fornecer os mesmos dados requeridos ao autor.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0022485-8 SERGIO FERNANDO PAES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se a advogada do autor a juntar aos autos cópia de sua identidade funcional onde conste o número de se RG e CPF nos termos da Resolução CJF 509/2006.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás referentes às custas e honorários nos valores constantes nas guias de fls. 470/471.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 472.\r\n\r\n35 - 99.0062510-2 MARIA DO CARMO VASCONCELOS MADEIROS E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.018803-2 AMAURY SOARES PACHECO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 410/420: Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.005432-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, JANAINA CLERC DE MATOS) x ESPOLIO DE AMELIA CELESTE NEVES SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 . Por tais razões, com fulcro no 267, IV e VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nRessalvo expressamente o direito de a Administração proceder à cobrança dos valores, caso localizado algum herdeiro ou responsável pelas retiradas.\r\n\r\nSem custas ante a isenção da Autarquia. Condeno a UFRJ ao pagamento de honorários em favor do Banco do Brasil S/A de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 38 - 2001.51.01.007076-1 GUARACINY VIEIRA DE ASSIS (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida às fls. 164, haja vista que não foi formulado em acordo com a Lei 1.060/50 e a autora efetuou o pagamento dos honorários, mesmo de forma parcelada, demonstrando que possui condições para arcar com a aludida despesa;\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 171, indefiro-o porquanto a perícia somente será realizada com o depósito integral dos honorários ;\r\n\r\nAssim, aguarde-se o pagamento das demais parcelas;\r\n\r\nDepositados, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 60 (sessenta) dias, contados da intimação.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.016935-6 HELIO OCTAVIO OCCHIUZZI (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará referente aos honorários.\r\n\r\nDesde já fica autorizada a CEF a restituir aos seus cofres os valores da conta garantia de embargos cujo extrato encontra-se às fls. 188.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000406-6 ALOYR MENDES DE FREITAS (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA, JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Diga o autor sobre o alegado pela CEF às fls. 106/122.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.006927-9 EDSON JORGE ABBES (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . A CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 144)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio da parte autora e das alegações da CEF, declaro por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 98.0021185-3 RIO CASH S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (Adv. CLAUDIO RAMOS, GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 456/457: Desnecessária a expedição de ofício, pois já houve a devida comunicação (fls. 481/482).\r\n\r\nDê-se vista à Procuradoria da Fazenda acerca do alegado pelos impetrantes.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012842-6 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pela superveniente perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2004.51.01.011881-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MANOEL SIMOES LOPES NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF acerca da certidão negativa de fls. 38.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.016312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIO DE OLIVEIRA ROSA). . À CEF sobre a certidão negativa de fls. 57.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.019985-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANGELA MARIA DAS DORES MANHAS (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA, SEM ADVOGADO). . AÇÃO POSSESSÓRIA 2001.5101019985-0\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: ÂNGELA MARIA DAS DORES MANHÃS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia para fins de elaboração do levantamento topográfico da área de 250 m2 relativa ao imóvel sito na Rua Manaus, 439, fundos, casa 02, Realengo, nesta cidade, abrangida pela concessão de uso especial do solo urbano para fins de moradia, prevista no art. 1º da Medida Provisória 2.220/01, à vista da exigência prevista no art. 167, I, 37, da Lei 6.015/73 (lei de registros públicos).\r\n\r\nDeverá o Perito, na elaboração da topografia, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) a área compreendida na concessão de uso especial para fins de moradia de até 250m2 deverá compreender os trechos edificados e respectivo espaço útil, conforme descrição do laudo de fls. 140 e segs. - especialmente a construção que serve de residência à Ré -, além de área que permita à moradora o tranqüilo acesso (entrada/saída) à Rua Manaus, em seqüência contínua;\r\n\r\nb) a área excedente de 250 m2 a ser reintegrada na posse da União deverá ser una, sem fracionamentos, contígua ao muro que separa o terreno do Campo de Treinamento de Gericinó, de molde a viabilizar o seu aproveitamento útil.\r\n\r\nNomeio perita a Engenheira Sandra Albuquerque, com endereço na Av. Rio Branco, 257, 5º andar, Centro, CEP 220040-009, Rio de Janeiro, telefone (21) 25332927, email atrigo@domain.com.br, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o compromisso sob o pálio da justiça gratuita. \r\n\r\nFixo, desde logo, os seus honorários no valor de R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos), correspondente a uma vez e meia o teto máximo estabelecido na Resolução 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, considerando que se trata de trabalho complexo e minucioso, que implicará em deslocamento até ao local, distante cerca de 50 Km de seu escritório e, quiçá, no concurso de um profissional auxiliar. \r\n\r\nAceito o compromisso, intime-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020908-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GIMOL CAMBIO E TURISMO E OUTROS. . Fls. 21/24: Dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n48 - 96.0075779-8 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA) x FREEZAGRO - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 530/531: Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nCumpra-se o item II de fls. 527.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.008324-6 ALTAMIR ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 98/99: Indefiro. O bloqueio de importância em dinheiro, por meio do BACENJUD, é medida de caráter excepcional.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 19560"
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                            "19458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES-30\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-13\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-26\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-16, 18\r\n\r\nBRUNO CARRIELLO-25\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-6\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-8\r\n\r\nDILSON GARCIA AMARAL-6\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA SILVA-29\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-20\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-6\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-6\r\n\r\nJOSE HELIO DE LUCENA-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DIAS MARQUES-13\r\n\r\nJOSÉ PAULO PROVENZANO-28\r\n\r\nJOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 3\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-17\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA-27\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-9\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-23\r\n\r\nNAO CONSTA-25\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-21\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nROBSON SOUZA FEIJAO-24\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-22\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 20\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-12, 13, 21, 22, 4\r\n\r\nVAGNER MACHADO MENDONÇA-2\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-19\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-11\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-11\r\n\r\nVIVIANE B LEVY LIZARDO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016084-2 CELIA MACEDO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 87/93.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida, a qual julgou procedente o pedido, autorizou o levantamento de depósito judicial antes do trânsito em julgado, ao arrepio da doutrina e jurisprudência norteadoras da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA sentença prolatada de fato declinou a possibilidade de levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo antes do trânsito em julgado, merecendo, assim, prosperar a argumentação trazida pela União Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente Embargos de Declaração, tão-somente para determinar que a expedição de Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo, em favor da autora, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado de decisão favorável à requerente, mantendo o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003464-0 LUIZ MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. VAGNER MACHADO MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual o Autor objetiva a anulação dos atos do Conselho de Disciplina, que culminaram com a sua exclusão dos quadros do Serviço Ativo da Marinha.\r\n\r\nAduz que foi submetido ao Conselho de Disciplina em razão de ter sido condenado em processo criminal, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, pena esta que foi substituída por outra restritiva de direitos, sendo que o Comando Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN) considerou que o Autor comprometeu a ética e a disciplina militares.\r\n\r\nAlega que o referido Conselho agiu de forma tendenciosa, não tendo sido observado o devido processo legal.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a oitiva da parte demandada (fls. 552/554), a Ré ofereceu sua contestação às fls. 561/563, pugnando pela legalidade do seu ato administrativo disciplinar.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, tenho que a lide demanda exame mais aprofundado, não podendo ser concedida a medida pleiteada em sede de cognição sumária, eis que não estão presentes os pressupostos do art. 273 do C.P.C.\r\n\r\nIsso porque os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e de legalidade, não podendo ser desconstituídos, a não ser com base em prova apta a derrubar tal presunção.\r\n\r\nPor conseguinte, a solução da questão demanda minuciosa análise de prova, a ser necessariamente produzida sob o crivo do contraditório, durante o curso da instrução.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013574-1 CARLOS AUGUSTO TAVARES MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/66), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 11/07/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022285-5 EVA DE SOUZA PEREIRA (Adv. VIVIANE B LEVY LIZARDO) x COOPERATIVA HABITACIONAL PROSPERAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EVA DE SOUZA PEREIRA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL PROSPERAR e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do pagamento das prestações devidas às duas Rés, pelos fundamentos argüidos na inicial.\r\n\r\nInsta destacar que a presente ação foi originalmente distribuída ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, que declinou da competência em favor da Justiça Federal (fls. 130/131).\r\n\r\nAlega que a primeira Ré se comprometeu a construir um imóvel residencial, o qual deveria ter sido entregue no ano de 2000, não tendo ocorrido o adimplemento até a data do ajuizamento da ação. Acresce que contratou com a segunda Ré um empréstimo, por imposição da primeira Ré, sendo o montante emprestado repassado a esta, para ser empregado na construção do imóvel.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 125), a primeira Ré não ofereceu resposta.\r\n\r\nVindo os autos a este Juízo (fl. 138), foi proferida decisão de fl. 155, deferindo o benefício da gratuidade de Justiça e facultando à Autora requerer o que for de direito.\r\n\r\nPetição de fls. 160/161 informando o pagamento regular das prestações do financiamento contraído com a segunda Ré, com a incidência dos encargos devidos, e requerendo, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão de tais pagamentos.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a contestação da segunda Ré (fls. 162/164), esta ofereceu sua resposta às fls. 170/178, aduzindo sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, por não poder ser responsabilizada por vícios na construção, argumentando, ainda, que a Autora não comprovou os danos alegados.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade formulada pela segunda Ré, eis que, às fls. 160/161, a Autora requereu também a suspensão dos pagamentos referentes ao contrato de financiamento (cópia acostada às fls. 31/40).\r\n\r\nCompulsando os autos, a despeito da afirmação constante à fl. 5, quanto a segunda Ré ter repassado integralmente à Cooperativa Habitacional Prosperar o montante emprestado por meio do contrato de financiamento, verifico que este foi celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Autora, não havendo referência a esse repasse.\r\n\r\nPor outro lado, entendo ter havido, em tese, demonstração de boa-fé por parte da Autora, eis que, após o ajuizamento da ação, perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ocorrida em maio de 2002, a mesma permaneceu efetuando os pagamentos à Caixa Econômica Federal até fevereiro de 2006 (fls. 184/199), restando um saldo devedor, àquela época, no valor de R$ 899,45, bem inferior ao inicialmente contratado (R$ 7.000,00).\r\n\r\nDesta forma, como o objeto da presente lide é a rescisão do contrato celebrado com a primeira Ré e, diante da necessidade de uma análise mais aprofundada da questão trazida aos autos, acerca da licitude das cláusulas contratadas com as Rés, bem como quanto à necessidade de se aferir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, no que tange à fiscalização da utilização dos valores disponibilizados por meio do contrato de financiamento, tenho que não é possível deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido quanto à suspensão dos pagamentos.\r\n\r\nPor outro lado, diante da demonstração de boa-fé da Autora e, a fim de resguardar direitos das partes até a solução da presente demanda, autorizo a Autora a depositar judicialmente as parcelas faltantes referentes aos contratos de financiamento celebrados com as Rés, devendo os valores ficar à disposição do Juízo, até o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001155-5 MARCIA HELENA MANSUR DE FARIAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se encontram presentes.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a tese de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 já foi categoricamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmou ser tal texto compatível com a Lei Maior. Daí, não haver mais que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nNo mais, a alegação de vícios no procedimento depende de prova a ser produzida, sob o crivo do contraditório, durante o curso da instrução.\r\n\r\nPor fim, sendo o pedido da Autora de anulação da execução, em caso de julgamento de procedência, ainda que tenham sido realizados os leilões, tais atos serão tornados sem efeito, de modo que não há prejuízo irreparável que não possa aguardar a decisão final.\r\n\r\nÀ luz do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista as inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de prescindir nos autos a declaração do advogado constituído que aceita o encargo do patrocínio gratuito, reconsidero a decisão de fls. 73/74, no que pertine a este aspecto, e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0769371-0 RAVEL MAGNO SILVA PINTO E OUTROS (Adv. DILSON GARCIA AMARAL) x DARIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x AMARILDO DE AZEVEDO SOUTO E OUTRO (Adv. DILSON GARCIA AMARAL) x MAURO SERGIO MOREIRA DA SILVA (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x MANOEL PEDRO DE JESUS E OUTROS (Adv. DILSON GARCIA AMARAL) x NEILTON SANTANA BENEVIDES (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x ALBERTO CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSE HELIO DE LUCENA) x JOSE SANTOS PEREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por RAVEL MAGNO SILVA PINTO E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da diferença salarial decorrente do alegado reajuste incorreto dos seus salários, com repercussão no cálculo das horas extras, adicional noturno, aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS, bem como o pagamento do adicional de insalubridade, cujo grau deve ser apurado em perícia, com juros e correção monetária, além das devidas anotações, em razão da dispensa sem justa causa.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 114, da Constituição Federal de 1998 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45, acrescentando, inclusive o inciso I, nos termos do texto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 114 - compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nAssim, considerando que todos os reclamantes eram regidos pela CLT, conforme se depreende das relações de contrato de trabalho juntada aos autos às fls. 06, 10, 13, 15, 17, 19, 23, 25, 27, 29, 31 e 34, respectivamente, resta inviabilizado o processamento e o julgamento da presente demanda nesta Justiça Federal, diante da sua absoluta incompetência.\r\n\r\nAnte o exposto, declino a minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho da 1ª Região, a qual couber por distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca da presente.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, ao MM Juiz do Trabalho Distribuidor, com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006597-0 BRUNO RAMOS DE MELLO (Adv. JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE MELLO, qualificado na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA e do VICE-DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA, objetivando o prosseguimento normal de sua carreira, a qual aduz ter sido prejudicada em razão de parecer desfavorável com informações que não correspondem aos fatos, bem como a sua inscrição no curso de cabos, determinando-se a nulidade de qualquer ato de Licenciamento do Serviço Ativo da Marinha.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que ingressou na Marinha do Brasil em 17/01/2002, tendo assumido compromisso para servir à referida Força Armada até 14/12/2006, sendo que deve ser indicado para o curso de ca bos, de acordo com o Plano de Carreira de Praças da Marinha; que, em 04/08/2005, tomou conhecimento do parecer desfavorável para indicá-lo ao referido curso, em razão de ter sido punido por se apresentar em “desalinho” e por ter respondido ao seu superior de forma desatenciosa; que efetivou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido, sob o argumento de que o Impetrante tinha um conjunto de contravenções disciplinares ao longo da carreira, totalizando 7 (sete) dias de prisão simples; que a análise que pautou o indeferimento estava equivocada, eis que foram 4 (quatro) dias de prisão simples; que outro militar também recebeu punições similares, mas não teve seu pedido indeferido. Daí o pedido.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 50/197), tendo sido requerida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInsta destacar que o presente feito foi distribuído originalmente para a 17ª Vara Federal, em razão de mandado de segurança anterior extinto sem julgamento do mérito, tendo aquele MM. Juízo entendido pela inocorrência da prevenção, eis que os objetos das respectivas demandas figuraram distintos entre si (fl. 253), como, aliás, afirmado pelo Impetrante, às fls. 210/214.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSegundo o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.\r\n\r\nNo presente mandamus, embora o Impetrante não aponte expressamente o ato das Autoridades Impetradas que busca impugnar, vislumbro, tanto da exordial, quanto da documentação acostada aos autos, que o Impetrante tomou conhecimento de que não havia obtido parecer favorável em 04/08/2005.\r\n\r\nAinda, à fl. 51, verifico que o Impetrante efetuou pedido de reconsideração, em sede administrativa, em 27/06/2005, tendo o mesmo sido indeferido em 26/07/2005.\r\n\r\nÀ fl. 55, constato outro documento, que encaminha novo requerimento administrativo do Impetrante, datado de 23/09/2005, sendo que, em 23/11/2005, este informa ao seu superior hierárquico que ingressará em juízo.\r\n\r\nAssim, tenho que, ainda que se possa supor que a comunicação ocorrida em 23/11/2006 seja conseqüência da ciência de um novo indeferimento na mesma data, o término do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ocorreu, na melhor das hipóteses, em 23.03.2005, ou seja, 120 (cento e vinte) dias contados da última data em que o Impetrante, em tese, tomou ciência de ato de indeferimento por parte das Autoridades Impetradas, conforme é possível aferir dos autos.\r\n\r\nAssim, ajuizada a ação em 18 de abril de 2006, é evidente o escoamento do prazo decadencial.\r\n\r\nPortanto, operado o prazo decadencial pelo transcurso de mais de cento e vinte dias entre a data de ciência do ato impugnado e do ajuizamento da ação, à vista do disposto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51, resta preclusa a via eleita, que deve ficar restrita às hipóteses de maior urgência, para não ser vulgarizada, pois tem preferência e prioridade de julgamento.\r\n\r\nEm síntese: não aproveitou o Impetrante o prazo legal para a impetração do “writ”, impondo-se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de um dos requisitos da ação mandamental.\r\n\r\nResta ao Impetrante o acesso às vias ordinárias para postular em Juízo o seu pretenso direito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação acima, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos art. 8º da Lei 1.533/51 e 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de Justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do disposto nas Súmulas 512 do STF e 115 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010719-8 CACILENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA) x REPRESENTANTE DA CONSULTORIA JURIDICA DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nA decisão de fls. 73/75 já contemplou a devolução do receituário médico, conforme aduzido na exordial, a fim de que a Impetrante não tivesse o seu tratamento de saúde descontinuado, o que, inclusive, já foi cumprido, às fls. 98/99.\r\n\r\nAdemais, a Impetrante refere-se a “objetos pessoais”, sem especificá-los, não cabendo a este Juízo deduzir que a Autoridade Impetrada está a manter objetos que não sejam necessários à investigação, ou cuja apreensão não tenha sido determinada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Estado de Mato Grosso.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 100/101.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013655-1 CLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FONTENELLE BONADIA, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, objetivando a determinação de sua posse no cargo de Médico no Hospital Geral de Bonsucesso, com atuação na Área de Medicina de Urgência.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que foi aprovada em concurso público para o cargo de MÉDICO - MEDICINA DE URGÊNCIA (ADULTO) do Hospital Geral de Bonsucesso, tendo sido nomeada conforme Portaria nº. 170, datada de 17.04.2006 e que, ao se apresentar ao Coordenador Responsável para tratar de sua posse, foi impedida de entregar sua documentação por não possuir Certificado de Área de Atuação em Medicina de Urgência, prevista na Resolução CFM nº. 1.763/05, exigido como pré-requisito no Edital nº. 001/2005/SE/MS, que regeu o certame.\r\n\r\nAduz que, para o exercício legal da medicina, exige-se apenas o diploma de médico, com registro no Ministério da Educação, e a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina, consoante a Lei nº. 3.268/57.\r\n\r\nArgumenta que não está obrigada a possuir certificados que não estão previstos em lei, e que a referida Resolução do Conselho Federal de Medicina é um convênio, não podendo constituir requisitos para o exercício da profissão de médico. Daí o pedido.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 06/55), tendo sido requerida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInsta destacar que o presente feito foi distribuído a este Juízo, em razão do Mandado de Segurança nº. 2006.51.01.009568-8, impetrado contra ato do Coordenador Responsável da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, tendo-se verificado a identidade de causas de pedir e de pedidos entre os feitos.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO artigo 301, do Código de Processo Civil Brasileiro, dispõe, em seus parágrafos 1º e 3º, acerca da litispendência, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nNo presente mandamus, verifico claramente que a Impetrante busca o mesmo provimento já pleiteado Mandado de Segurança nº. 2006.51.01.009568-8, o qual consiste em que lhe seja assegurado ocupar uma vaga no cargo de Médico - Medicina de Urgência, no Hospital Geral de Bonsucesso, sem a exigência do Certificado de Área de Atuação em Medicina de Urgência, prevista na Resolução CFM nº. 1.763/05, exigido como pré-requisito no Edital nº. 001/2005/SE/MS.\r\n\r\nRessalte-se que nem cabe a hipótese de se afastar a litispendência em razão de a Impetrante ter indicado outra Autoridade Impetrada. A uma, porque a Autoridade apontada como coatora no mandado de segurança tem apenas a função de prestar informações e de acatar a ordem, acaso concedida, pelo Juízo, eis que quem suporta a sucumbência, em última análise, é o ente ao qual está vinculada a Autoridade, o qual vem a ser, em ambos os processos, a União Federal. A duas, porque o documento que consta nos autos, como prova do impedimento da posse da Impetrante no cargo almejado, foi expedido pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, tendo sido assinado pelo Coordenador Responsável, sendo o mesmo documento acostado aos autos do Mandado de Segurança nº. 2006.51.01.009568-8.\r\n\r\nAssim, tenho que a Impetrante, irresignada com a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 2006.51.01.009568-8, que indeferiu a liminar, intentou novo mandamus, verificando-se a identidade entre os resultados perseguidos nos dois feitos, o que torna forçoso reconhecer a litispendência, embora tenha a Impetrante se utilizado de argumentos e palavras distintas.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação acima, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. e 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de Justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do disposto nas Súmulas 512 do STF e 115 do STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013295-8 ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 60/61.\r\n\r\nAduz a Embargante de que a referida decisão não observou a diferença entre a prestação de serviços com o emprego de materiais e a prestação de serviços com a concomitante venda de mercadorias.\r\n\r\nArgumenta que os medicamentos compõem mais de 90% (noventa por cento) do valor total do preço cobrado pelos seus serviços, de forma que o não destacamento dos mesmos da base de cálculo, para fins de incidência da COFINS e do PIS, implica em recolhimento dos tributos em duplicidade e, ainda, que o fato de a Embargante ser prestadora de serviços médicos não leva à conclusão de que os medicamentos são insumos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer obscuridade a ser suprida na referida decisão.\r\n\r\nSob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a Embargante a rediscutir matéria já apreciada.\r\n\r\nCom efeito, ao fundamentar a decisão ora embargada no entendimento pela não exclusão dos medicamentos da base de cálculo sujeita à incidência da COFINS e do PIS, este Juízo entendeu que tais produtos são empregados na realização da atividade-fim da Embargante, que é a prestação de serviços médicos.\r\n\r\nDesta forma, é incabível o inconformismo demonstrado, tendo em vista que o que a Embargante pretende, de fato, é a substituição da decisão recorrida por outra. \r\n\r\nAssim sendo, cumpre acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1ª. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895).\r\n\r\n“Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC” (RSTJ 59/170). \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivo, rejeito o presente recurso de embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 97.0003128-4 JOAO CARLOS ORLANDO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO, VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . J.\r\n\r\nÀ Caixa para esclarecimento sobre o teor do petitório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018318-3 CLEIDE MELLO DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Cautelar em que os Requerentes objetivam, em sede liminar, depositar o valor das prestações que entendem como devidas, relativas ao contrato de financiamento com a Requerida, até que seja decidido o mérito na Ação Principal.\r\n\r\nInsta destacar que este Juízo, às fls. 236/238, indeferiu o pedido liminar, por não verificar justificativa para a inadimplência, caracterizada desde setembro de 2001, eis que não houve modificação que tornasse mais gravosa a prestação pactuada do contrato, celebrado em setembro de 2000.\r\n\r\nOs Requerentes agravaram da decisão, obtendo o provimento liminar que conferiu o efeito suspensivo, bem como a determinação de que efetuassem os depósitos judiciais, perante este Juízo, de 50% (cinqüenta por cento) em relação às parcelas vencidas, e 50% (cinqüenta por cento) em relação às parcelas vincendas, referente ao valor cobrado pela Requerida (fls. 258/259).\r\n\r\nIntimados os Requerentes para que dessem cumprimento à decisão do Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº. 2004.02.01.011775-2, a primeira litisconsorte não efetuou os depósitos relativos às parcelas vencidas, enquanto o segundo litisconsorte somente depositou as parcelas vencidas a partir de agosto de 2005 (fls. 265/275 e 282/296).\r\n\r\nVerificado o descumprimento (fls. 276 e 297), este Juízo deu ciência ao D. Relator do Agravo de Instrumento, que restou apreciado pela Oitava Turma Especializada deste Tribunal Regional da 2ª Região, a qual não deu provimento ao recurso e cassou a liminar que havia conferido efeito suspensivo à decisão de fls. 236/238 (fls. 303/314).\r\n\r\nVem o segundo litisconsorte, às fls. 315/317, com pedido de tutela antecipada, em razão de ter sido designado o primeiro leilão para 27/07/2006 e, o segundo leilão, para 24/08/2006, a fim de obter a suspensão dos mesmos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEntendo que o segundo litisconsorte busca uma segunda liminar nos autos da presente ação preparatória, para o que, impõe-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.\r\n\r\nNo caso presente, os Requerentes, apesar de terem obtido o deferimento de depósito por meio de provimento liminar (fls. 258/259) em sede de agravo de instrumento, os mesmos não deram cumprimento à decisão monocrática, razão pela qual a Requerida retomou o procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nAssim, embora persistam em alegar que o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal contempla cláusulas excessivamente onerosas, tal alegação soa como aleatória, mormente quanto ao pedido de fls. 315/317, formulado as vésperas do dia marcado para a realização do primeiro leilão (fl. 318/319), na tentativa de que o ato seja obstado, mediante ordem judicial.\r\n\r\nEm tal contexto, não se pode admitir que, sem a mínima demonstração de boa-fé e empenho no cumprimento do contrato, os quais restariam configurados mediante o correto depósito dos valores determinados pelo D. Relator do Agravo de Instrumento, os Requerentes, encontrando-se inadimplentes, continuem proprietários do imóvel, impedindo a credora hipotecária de executar a hipoteca, segundo o procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 70/66, cuja constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal já reconheceu.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em fumus boni iuris, eis que não há óbice para o prosseguimento da execução extrajudicial.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 315/317.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, reiterada à fl 262.\r\n\r\nApós a intimação dos Requerentes da presente decisão, dê-se o cumprimento do despacho de fl. 297.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017427-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x ROMARIO ALVES MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DIAS MARQUES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em apenso aos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.006374-9, aduzindo que o foro competente para processamento e julgamento do feito seria o foro de Niterói/RJ, local da situação do imóvel, a teor do que dispõe a regra insculpida no artigo 95 do CPC. \r\n\r\nRessalta que os Autores, ora Exceptos, têm domicílio no município de Niterói/RJ, não justificando a permanência da presente ação neste Juízo, devendo os autos serem remetidos para uma das Varas Federais daquela Seção Judiciária.\r\n\r\nRegularmente intimados, os Exceptos alegam que a regra contida no artigo 95 do CPC não se aplica ao caso, uma vez que o objeto da presente ação não diz respeito a nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, facultando aos Autores demandarem no domicílio do Réu, nos moldes do artigo 94 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAcerca do assunto, tenho que a opção pelo foro do domicílio em ações contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é prerrogativa do demandante, que dela pode declinar, instaurando a demanda na sede da empresa pública, ou, no lugar onde encontram-se as suas sucursais ou agências, como ocorreu in casu. Nessa esteira, o aresto abaixo selecionado, que expressa a opinião majoritária do nosso Tribunal:\r\n\r\nTRF-2ª Região - Conflito de competência 2005.02.01.004323-2, rel. Theophilo Miguel, 7ª Turma, 26/10/2005:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ.”\r\n\r\n- À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio, pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que se lhe exigir o cumprimento.\r\n\r\n- Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, à revisão de cláusulas de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).\r\n\r\n- Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizi nhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento.\r\n\r\n- Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33).\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Rio de Janeiro).\r\n\r\nRessalte-se que a CEF possui várias agências e sucursais no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses do artigo 95 do CPC, pois não diz respeito à direito real sobre imóveis. \r\n\r\nCumpre registrar, ainda, que existe regra de competência prevista no artigo 100, IV, “b” do CPC, aplicável às demandas contra a União, suas autarquias e empresas públicas, que autorizam os Autores a ingressar com ação perante o Juízo do lugar onde se encontram as agências ou sucursais da Ré. \r\n\r\nDesta forma, não pairam dúvidas acerca da opção feita pelos Autores, tendo em vista o artigo 100, IV, “b” do CPC, ser regra especial de competência em relação à norma geral contida no artigo 94 do CPC.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nREJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, por entender que este Juízo é competente para compor a lide declinada nos autos principais. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos de Ação Ordinária nº 2005.51.01.006374-9, arquivando-se a presente exceção.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013131-0 ANNA VICENTINA DA SILVA BOGEA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, sendo, as quatro primeiras autoras, pensionistas de militares e, o quinto autor, militar, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/114), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 03/07/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013539-0 ARTUR LUIZ PINTO MATOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, sendo os três primeiros militares, e, a quarta autora, pensionista de ex-combatente, ob jetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/101), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 11/07/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013859-6 CLAUDIO JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária, na qual o autor, militar, objetiva a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/71), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 17/07/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013908-4 MAURO JORGE PEREIRA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária, na qual o autor, militar da reserva, objetiva a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/16), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 18/07/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014187-0 RUBEM PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária, na qual o autor, militar reformado, objetiva a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/20), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156- AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 24/07/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 96.0010803-0 JOSE MARIA LOPES DE ABREU (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 . Vistos,etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a renúncia manifestada pelo credor à fl. 194, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 18002743-2.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, considerando a expressa concordância da parte autora (fl. 194), expeça-se o alvará de levantamento do valor atualizado em nome da Ré, conforme requerido pela CEF à fl. 307, cumprindo ressaltar que a quantia deverá ser utilizada para cumprimento das obrigações oriundas do contrato objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026799-1 MARCIA FERREIRA DA ROCHA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida - autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos, determinação para obstar o início da execução extrajudicial da dívida, suspensão do registro da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis, e exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes - possui nítido caráter cautelar, pois resguarda a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é a alteração e/ou o cumprimento de cláusulas do contrato de mútuo firmado entre as partes. De conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao depósito requerido, indefiro, pois, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a Autora deve pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, deve efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a questão ora discutida é exatamente a diferença entre os valores cobrados pela Ré e aqueles que a Autora entende como devidos, tem-se que o valor que a Autora pretende depositar é o incontroverso, razão pela qual determino à CEF que receba diretamente o montante em tela, desde que tal providência seja requerida administrativamente.\r\n\r\nDo mesmo modo, deve ser indeferido o requerimento de suspensão da execução extrajudicial e do registro da carta de arrematação.\r\n\r\nCom efeito, em hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato. \r\n\r\nPois bem, no caso dos autos, o documento de fls. 60 demonstra que o imóvel já havia sido arrematado pela Ré em 2002, bem como já ocorrido o cancelamento da hipoteca, tendo a Autora ajuizado a presente demanda em novembro de 2003. Ainda, verifico que não foi acostada aos autos certidão atualizada do RGI, a despeito da decisão à fl. 103, não sendo possível ao Juízo aferir a atual situação do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nPor outro lado, a inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos de proteção ao crédito acarreta conseqüências que exorbitam as que efetivamente podem decorrer do débito discutido nos autos, pelo que entendo cabível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, apenas neste aspecto.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA tão-somente para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de inscrever ou, se já o tiver feito, que suspenda a inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, motivada pelo descumprimento do contrato discutido neste feito.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014179-0 ALEXANDRE LOPES FRANCISCO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida - deferimento de depósito judicial dos valores incontroversos, determinação para que a Ré se abstenha de qualquer ato executório referente ao imóvel e a não inclusão e/ou exclusão dos dados dos Autores em cadastros de inadimplentes - possui nítido caráter cautelar, pois resguarda a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é a alteração e/ou o cumprimento de cláusulas do contrato de mútuo firmado entre as partes. De conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o depósito requerido, pois, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor con troverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a questão ora discutida é exatamente a diferença entre os valores cobrados pela Ré e aqueles que os autores entendem como devidos, tem-se que o valor que os Autores pretendem depositar é o incontroverso, razão pela qual determino à CEF que receba diretamente o montante em tela, desde que tal providência seja requerida administrativamente.\r\n\r\nDo mesmo modo, deve ser indeferido o requerimento de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\nCom efeito, em hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato. \r\n\r\nPois bem, no caso dos autos, o documento de fls. 54/56 demonstra que o valor da primeira prestação era de R$ 573,39, em julho de 2004, mantendo-se neste patamar até março de 2005, quando foi efetuado o último pagamento pelos Autores. Nesse período, o primeiro valor a título de “total devido” era de R$ 655,08 e, o último, ainda enquanto adimplentes, de R$ 643,58. Assim, não vislumbro, ao menos em uma primeira análise, a alegada aplicação de índices aleatórios a onerar o cumprimento do pactuado.\r\n\r\nAdemais, o depósito pretendido é de apenas de R$ 449,15, inferior, inclusive, ao valor da primeira prestação paga, hipótese que, à primeira vista, afasta a configuração do empenho dos Autores no adimplemento contratual, desautorizando a suspensão de eventual execução extrajudicial.\r\n\r\nPor outro lado, tenho que a inscrição do nome dos Autores nos cadastros restritivos de proteção ao crédito acarreta, aos mesmos, conseqüências que exorbitam as que efetivamente podem decorrer do débito discutido nos autos.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de inscrever ou, se já o tiver feito, que suspenda a inscrição dos nomes do Autores em cadastros de inadimplentes, motivada pelo descumprimento do contrato discutido neste feito.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014223-0 CARLOS ALBERTO DAMASCENO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida - expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis, determinação para obstar o início da execução extrajudicial da dívida, deferimento de depósito judicial dos valores incontroversos e exclusão dos dados dos Autores em cadastros de inadimplentes - possui nítido caráter cautelar, pois resguarda a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é a alteração e/ou o cumprimento de cláusulas do contrato de mútuo firmado entre as partes. De conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Autor não acostou aos autos a certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis, de forma que descabe deferir a expedição de ofício ao referido cartório, eis que não é possível ao Juízo aferir a atual situação do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nDo mesmo modo, deve ser indeferido o requerimento de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\nCom efeito, em hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato. \r\n\r\nPois bem, no caso dos autos, o documento de fls. 44/56 demonstra que os Autores estão inadimplentes desde julho de 2000, pelo que permanecem residindo no imóvel há longo tempo, sem qualquer ônus, hipótese que, à primeira vista, afasta a configuração do empenho dos mesmos no adimplemento contratual, desautorizando a suspensão de eventual execução extrajudicial.\r\n\r\nAinda, quanto ao depósito requerido, indefiro, pois, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a questão ora discutida é exatamente a diferença entre os valores cobrados pela Ré e aqueles que os autores entendem como devidos, tem-se que o valor que os Autores pretendem depositar é o incontroverso, razão pela qual determino à CEF que receba diretamente o montante em tela, desde que tal providência seja requerida administrativamente.\r\n\r\nPor outro lado, tenho que a inscrição do nome dos Autores nos cadastros restritivos de proteção ao crédito acarreta, aos mesmos, conseqüências que exorbitam as que efetivamente podem decorrer do débito discutido nos autos.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA tão-somente para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de inscrever ou, se já o tiver feito, que suspenda a inscrição dos nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, motivada pelo descumprimento do contrato discutido neste feito.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014344-0 ARINEA SILVIO LOPES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA inicial é inepta. Como sempre, um texto padronizado, igual em todos os casos, que veicula tão-somente tese jurídica, e o essencial é omitido.\r\n\r\nVerifico, por outro lado, que os Autores ajuizaram a presente fazendo constar, às fls.50/52, um contrato celebrado, em 26/04/2005 entre ELY BARRETO NOVAES e IRIS DE OLIVEIRA NOVAES, outorgando direitos relativos a um contrato de financiamento celebrado com a Ré a FELIPE NASCIMENTO OLIVEIRA E LUCIANE DE JESUS DA CONCEIÇÃO CANECA, esta última nomeada como procuradora pelos Autores, em 10/03/2006, para representá-los em juízo com relação ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAssim, aduzo que, em princípio, não têm os Autores legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda, não constando nos autos qualquer documento do qual se possa depreender o direito pleiteado pelos Autores com relação ao imóvel.\r\n\r\nAinda, constato que os Autores não juntaram aos autos certidão atualizada do RGI, nem planilha de evolução do financiamento, nem o contrato celebrado com os mutuários originais.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, para regularizar a sua legitimidade processual, bem como esclarecer o caso concreto e fazer acostar a documentação necessária à elucidação da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024483-5 CARLOS MONTEBELLO ESTEVES (Adv. ROBSON SOUZA FEIJAO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 185/186. Indefiro. Na decisão de fls. 66/70, este juízo deixou expressa a ausência de plausibilidade na tese defendida na peça vestibular.\r\n\r\nAssim, nada justifica a tomada de qualquer medida, a favor do autor, de natureza cautelar.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificadamente, devendo, ainda, o patrono do autor regularizar a peça de fls. 73/78, subscrevendo-a.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005305-0 SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ (Adv. BRUNO CARRIELLO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA TERCEIRA REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CRQ - 3A REGIÃO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ, qualificado na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA TERCEIRA REGIÃO e do CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA TERCEIRA REGIÃO, a fim de suspender a exigência da Autoridade Impetrada no sentido de que a Impetrante proceda ao cadastramento junto ao referido Conselho, e apresente um profissional de química como responsável técnico pelo tratamento da água de suas piscinas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a Autoridade Impetrada lavrou o auto de infração nº. 1173, em razão de inspeção realizada na unidade do SESC de Nova Iguaçu, em 19 de julho de 2000, aduzindo que o Impetrante teria infringido a legislação que regula a profissão de Químico, por executar, em suas atividades, serviços que exigem conhecimentos de química, os quais devem estar sob a responsabilidade de profissional registrado no respectivo Conselho; que interpôs recurso em sede administrativa, no qual não obteve êxito, conforme notificação datada de 30 de novembro de 2005, cuja cópia está acostada à fl. 75. Daí o pedido.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 21/124).\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda as informações (fls. 130/132), foram estas acostadas às fls. 140/162. Na oportunidade, a Autoridade Impetrada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o ato atacado é oriundo do Conselho Federal de Química.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto à preliminar de ilegitimidade (fls. 193/195), o Impetrante se manifestou às fls. 200/203, para assinalar que “se volta contra a decisão prolatada pelo Conselho Regional de Química da Terceira Região (originada do Auto de Infração lavrado pela Chefe de Fiscalização), que determina o cadastramento do Impetrante perante o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA TERCEIRA REGIÃO e pela apresentação de um profissional de química como responsável técnico para o tratamento de água de suas piscinas (...)” (sic).\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSegundo o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.\r\n\r\nNo presente mandamus, argüida a ilegitimidade passiva pela Autoridade apontada como coatora, o Impetrante deixou expresso que ataca ato oriundo do Conselho Regional de Química da 3ª Região, que determina seu cadastramento naquele Conselho e a apresentação de um profissional de química, como responsável técnico para o tratamento de água de suas piscinas.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico os seguintes atos do Conselho Regional de Química da 3ª Região, passíveis de estarem sendo atacados pelo presente mandado de segurança:\r\n\r\nFl. 72. Ofício ou comunicado do Conselho Regional de Química da 3ª Região, informando da decisão proferida na 603º Reunião Ordinária, datado de 11/12/2003;\r\n\r\nFl. 73. Acórdão da 603ª Reunião do Conselho Regional de Química da 3ª Região, datado de 02/12/2003;\r\n\r\nFl. 106. Notificação nº. 0442, de 15/09/2000, posteriormente cancelada (fl. 108);\r\n\r\nFl. 110. Notificação nº. 1173, datada de 25/07/2003.\r\n\r\nAssim, qualquer dos atos acima seja considerado objeto de ataque no presente Mandado de Segurança, este resta inviabilizado pelo decurso do prazo decadencial de que trata do art. 18 da Lei nº 1.533/51, eis que o término do prazo para a utilização desta via ocorreu em 120 (cento e vinte) dias contados da última data em que o Impetrante, em tese, tomou ciência de ato de indeferimento por parte das Autoridades Impetradas, conforme é possível aferir dos autos.\r\n\r\nCom efeito, às fls. 112/123, é possível verificar que o Impetrante tomou ciência da decisão do Conselho Regional de Química da 3ª Região em 16/12/2003, tendo protocolizado recurso ao Conselho Federal de Química, em 22/12/2003. Assim, ajuizada a ação em 29 de março de 2006, é evidente o escoamento do prazo decadencial.\r\n\r\nPortanto, operado o prazo decadencial pelo transcurso de mais de cento e vinte dias entre a data de ciência do ato impugnado e do ajuizamento da ação, à vista do disposto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51, resta preclusa a via eleita, que deve ficar restrita às hipóteses de maior urgência, para não ser vulgarizada, pois tem preferência e prioridade de julgamento.\r\n\r\nEm síntese: não aproveitou o Impetrante o prazo legal para a impetração do “writ”, impondo-se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de um dos requisitos da ação mandamental.\r\n\r\nResta ao Impetrante o acesso às vias ordinárias para postular em Juízo o seu pretenso direito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos art. 8º da Lei 1.533/51 e 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do disposto nas Súmulas 512 do STF e 115 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014083-9 JOAO MACEDO DE MEDEIROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 56, resta o juízo impossibilitado de apreciar o presente Mandado de Segurança.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o Impetrante promover o recolhimento das custas em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.289/96 e Tabela I do Conselho da Justiça Federal), sob pena de indeferimento (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido o ora determinado, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014291-5 SDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado à fl. 48, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do STF e 105 de STJ). \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento dos documentos que se encontram em cópia autêntica nos autos, exceto da procuração, se requerido em 5 (cinco) dias, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014421-3 RAQUEL SAMPAIO ALVES (Adv. JOSÉ PAULO PROVENZANO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito da Impetrante em ser patrocinada pelos subscritores da exordial.\r\n\r\nEm juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que assiste razão à Impetrante, visto que a disciplina da profissão de médico veterinário, conforme os ditames da Lei nº 5.517/68, não prevê a necessidade de realização de exame de conhecimentos para a respectiva expedição da carteira profissional.\r\n\r\nAdemais, o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 garante o livre exercício de atividade profissional, observadas as condições estabelecidas em lei, donde se conclui que a Resolução nº 691/01 não tem o condão de impor limitações à obtenção do referido registro. Nesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 38000147852. Processo: 200238000147852 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA. DJ DATA: 12/05/2003 PAGINA: 144\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA EXIGINDO APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMO PRÉ-REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO EM SEUS QUADROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\n1. É ilegal a exigência de aprovação em exame de certificação profissional como condição para que bacharéis em medicina veterinária possam se inscrever no CRMV, visto que a Resolução n. 691/01, que a instituiu, vai além do que permite a Lei n. 5.517/68.\r\n\r\n2. Nega-se provimento à apelação e à remessa oficial.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 200370000109839 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA DJU DATA: 03/12/2003 PÁGINA: 814\r\n\r\nRELATOR: JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA INDEVIDA.\r\n\r\n- Desprovida de respaldo legal a exigência no sentido de médico-veterinário sujeitar-se à aprovação em exame de suficiência profissional para obter o registro profissional no Conselho classista.\r\n\r\n- A Resolução nº 691, de 25/7/2001, exorbita o disciplinado na Lei nº 5.517, de 23/10/1968, no qual estão definidas as atribuições e exigências do profissional da área.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a Autoridade Coatora promova a inscrição da Impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, sem a realização de prévio exame, nos termos pleiteados na inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para a Impetrante fornecer cópia da documentação que acompanha a exordial, para instruir a contra-fé na forma do art. 6º da Lei nº. 1.533/51, sob pena de revogação (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido, oficie-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para o encaminhamento de informações.\r\n\r\nAnte os termos do art. 3º da Lei nº. 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014559-0 ARI RAMOS DA FONSECA E OUTRO (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. . \r\n\r\nTendo em vista certidão retro, forneçam os impetrantes, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial ou da sentença do processo 2004.51.01.004373-4, a fim de possibilitar a verificação de eventual prevenção.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.027106-1 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x WALDEMAR NAVEGACAO LTDA (Adv. ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar em que o Autor objetiva, em sede de liminar, a busca e apreensão das embarcações alienadas fiduciariamente, nos termos da cláusula nona do contrato celebrado com a Ré, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar para após a oitiva da parte demandada (fls. 59/60), a contestação da Ré foi ofertada às fls. 73/98, juntamente com uma petição para exceptuar a competência em razão do lugar (fls. 65/72).\r\n\r\nAlega a Ré a exceção do contrato não cumprido, aduzindo que o Autor não cumpriu o cronograma de fiscalização para o regular cumprimento do contrato de financiamento, além de entender que a indexação deste pelo dólar americano configurou uma situação de onerosidade excessiva.\r\n\r\nReputa a citação por nula, eis que a carta precatória determinou o prazo de 5 (cinco) dias para contestar o pedido, previsto no art. 802, do C.P.C., e não o prazo estipulado no Decreto-lei nº. 911/69.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pleito de exceção de incompetência em razão do lugar, juntada às fls. 64/72. Às fls. 12/22, verifico que o contrato foi celebrado no Rio de Janeiro, tendo comparecido os representantes da Ré na sede do Autor. O referido contrato consiste em um instrumento de cunho comercial, não cabendo, na hipótese, alegar que se trata de contrato de adesão. Consta, ainda, cláusula de eleição de foro (Cláusula Vigésima Primeira), sendo aplicável, à espécie, o art. 111, caput e §1º do C.P.C.\r\n\r\nDo mesmo modo, não acolho a alegação da Ré quanto à nulidade de citação. O prazo de 15 (quinze) dias referido na contestação como sendo o devido, consoante o art. 3º, §3º do Decreto-lei nº. 911/69 refere-se ao prazo para a resposta do devedor, a ser contado após a execução da liminar de busca e apreensão, caso seja esta deferida. Este Juízo não deferiu liminarmente a busca e apreensão pleiteada pelo Autor, pelo que o prazo aduzido pela Ré não se verifica.\r\n\r\nAdemais, verifico que a carta precatória foi juntada aos autos após o oferecimento de contestação pela Ré, pelo que reconheço a tempestividade da defesa, não havendo prejuízo.\r\n\r\nCompulsando os autos, tenho que a lide exige análise mais aprofundada, eis que há alegação de exceção de contrato não cumprido no que tange à fiscalização da execução do projeto pelo BNDES, situação que deverá ser aclarada no curso do processo.\r\n\r\nDesta forma, tenho por não autorizada a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos do art. 273, do C.P.C., já que a situação trazida pelo Autor demanda exame sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 19458"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 11, 9\r\n\r\nAMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA-35\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-13\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-40\r\n\r\nANTONIO JACINTO FREIXES-24\r\n\r\nANTONIO MAIA-40\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-39\r\n\r\nARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA-31\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-18\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-21, 22, 23\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-24\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1, 2, 3\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-2\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-32\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-38\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 11\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-28\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-29\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-36\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-33\r\n\r\nFRANCISCO NIGRO A.VIVONA-6\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-26\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-16\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-38\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-7\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-38\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-13, 32\r\n\r\nJOSE LUIZ PINTO CARDOSO-37\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 11, 14, 20, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nLOURENCO SENNA-13\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-30\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-14\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-19\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-19\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-39\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-15\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18, 40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-27\r\n\r\nNURIA MANSUR-4\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-8\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA-24\r\n\r\nPEDRO BASILIO DA S. PASSOS-7\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-33\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-37\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-31\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS SOARES-38\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 25, 28, 29, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-34\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-34\r\n\r\nVANESSA LOPES COELHO-34\r\n\r\nVICTOR MAURO PERES LEMOS-30\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0034927-5 LUIZ FELIPE CURTY DE AZEVEDO (Adv. WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0139728-1 ALBERTO MOUFFRON AUTO PECAS LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1. Dê-se ciência ao beneficiário do RPV de folha 193 de que foi realizado o depósito do mesmo em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo-lhe dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\n2. Considerando o disposto no § 1° do art. 475-J, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.232/2005, que entrou em vigor em 23/06/2006, verifica-se que do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado. Entretanto, verificando-se que já foi expedida carta precatória, aguarde-se o seu retorno.\r\n\r\n3. Oficie-se conforme requerido pela União/PFN na fl. retro.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\nPublique-se.Intimem.-se\r\n\r\n3 - 92.0018037-0 LEONIDAS VAZ PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 92.0130884-1 JOAO MENDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1.Reconsidero a decisão de fl. 168 no que se refere à determinação de compensar o valor referente a honorários advocatícios, eis que estes pertencem ao advogado, na forma do artigo 22 e parágrafos da Lei 8.906/94, não podendo responder por verbas devidas pela parte autora.\r\n\r\nMantenho, no entanto, o indeferimento do pedido de dedução de honorários contratuais, pelo fundamento já explicitado.\r\n\r\n2. Tendo em vista que foi deferida a compensação entre os honorários devidos pelos autores à União, a título de sucumbência nos embargos em apenso, e os valores que estes têm a receber da referida ré, verifica este juiz que a verba sucumbencial é do patamar de R$ 305,32, calculados em julho de 2005. Este valor deve ser rateado entre os dez autores, o que significa que caberá ser deduzido de cada um a quantia de R$ 30,53.\r\n\r\nEntretanto, como os cálculos da execução, à folha 52 dos embargos em apenso, estão corrigidos até 08/09/1999, determino a remessa dos autos ao contador judicial para atualizar todos os cálculos para a mesma data e fazer a compensação.\r\n\r\nObserve-se que a indenização das custas, verba devida pela União aos autores, no valor de R$ 3,80, em 08/09/1999, também deve ser considerada na compensação, da qual só será excluída a verba de honorários, que é de R$ 115,43, em 08/09/1999, valor que deve igualmente ser atualizado para a nova data das contas a serem efetuadas pela contadoria.\r\n\r\nApós a realização dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos requisitórios de acordo com os novos cálculos, em substituição ao determinado às folhas 163/1064.\r\n\r\n5 - 99.0012378-6 TBG-TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA/ (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025467-3 SODIVA-SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. FRANCISCO NIGRO A.VIVONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0010384-6 HORACIO RAPOSO CARNEIRO E OUTROS (Adv. PEDRO BASILIO DA S. PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0020441-3 CELIA AZEVEDO DE PAULA E OUTROS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0102032-4 GECY JOSE GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 97.0106233-7 AILTON FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) neste processo em conta aberta na Caixa Econômica Federal, e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTendo em vista a informação da União, de fl. 914, bloqueie a secretaria o requisitório referente a LUIZ DA ROCHA (fl. 904), nos termos da Resolução n° 02, de 16/01/2006, da Presidência do TRF, e dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se o processo, conforme art. 265, I, do Estatuto Processual.\r\n\r\n11 - 98.0000397-5 ALAIDE MORENO DE PAULO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013687-3 RUBEN CANDIDO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do proc. 2000.5101003059-0.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0028425-4 JORGE BARBOSA DE FREITAS E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista aos requerentes, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação, com a apresentação do estatuto/atos constitutivos da Associação de Luta dos Não Anistiados e Anistiados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0005161-7 ANA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 99.0023291-7 SERGIO VICENTE E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que o Eg. TRF da 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que homologou os cálculos da Caixa Econômica Federal (folha 503 ), e que já foram efetuados os depósitos nas contas fundiárias dos autores (fls. 492/493), verifica-se que foi dado cumprimento à obrigação de fazer, nada mais havendo a ser deduzido nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se vista aos autores pelo prazo de dez dias, em cartório, condicionando a retirada dos autos à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.023338-4 MARIA RODRIGUES ALVES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014708-1 MARIA DO AMPARO COSTA AMORIM (Adv. MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Maria do Amparo Costa Amorim em face do Diretor de Pessoal Militar da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército Brasileiro, com pedido liminar, objetivando permissão para receber atendimento médico-hospitalar em quaisquer clínicas e hospitais militares pertencente àquela Força Armada.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir que, na condição de dependente (pensionista) de ex-combatente, tem este direito assegurado pela Constituição da República de 1988.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. \r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista o caráter satisfativo do pleito, face à presença dos requisitos necessários a sua concessão - verossimilhança do direito guerreado e risco de dano irreparável - a partir da análise perfunctória dos fatos, recebo o pedido como antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, § 7o, do Código de Processo Civil, e passo à análise da medida de urgência.\r\n\r\nQuanto ao risco de dano irreparável, o mesmo se mostra presente na medida em que o ato impugnado impede a impetrante de receber tratamento médico, pondo em risco a sua integridade física, e por conseqüência, a sua própria sobrevivência.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança do direito guerreado, pode ser encontrada no artigo 53, inciso IV dos Atos das Disposições Transitórias, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...)\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nA lei, portanto, é clara ao estender o benefício da assistência médica aos dependentes de militares ex-combatentes, não se devendo compreender tal preceito como a gratuidade prevista no Sistema Único de Saúde e sim o próprio atendimento em hospitais militares, conforme entendimento consagrado pelos Tribunais:\r\n\r\nMILITAR - EX-COMBATENTE E DEPENDENTES - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV, DO ADCT.\r\n\r\nI - O art. 53 do ADCT concedeu tratamento diferenciado àqueles que efetivamente arriscaram suas vidas em nome da Pátria no último conflito bélico mundial, assegurando-lhes direitos próprios e direitos gerais com cunho especial, como a assistência médico-hospitalar;\r\n\r\nII - Não se pode negar ser a assistência médico-hospitalar um direito social e fundamental, eis que ínsita ao próprio direito à saúde, este, por sua vez, atrelado à idéia de dignidade da pessoa humana, pelo que há de se conceber que a norma em comento têm eficácia plena;\r\n\r\nIII - A assistência médica e hospitalar gratuita prevista no art. 53, IV, do ADCT, para os ex-combatentes e seus dependentes, corresponde ao atendimento nos hospitais militares e não se confunde com a regra geral de gratuidade, deferida a qualquer pessoa, nos hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - Recurso de apelação provido.\r\n\r\n(TRIBUNAL: SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 41272 - Processo: 200102010409956 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 02/09/2002 DJU DATA:13/01/2003 PÁGINA: 98).\r\n\r\nOutrossim, conforme cópia de documento acostada à folha 12, a impetrante indiscutivelmente é dependente (pensionista) do ex-combatente Hugo Spagnuola Filho, pois recebe pensão da Marinha do Brasil, nesta condição.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, determinando que a autoridade impetrada proceda ao atendimento médico pleiteado pela impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, bem como para que cumpra esta decisão, imediatamente.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, em seguida, à União (AGU) para ciência desta decisão.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001529-2 CARLOS ALBERTO LOPES CURY (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101001529-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO LOPES CURY\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da contestação apresentada às folhas 23/28, bem como à luz da documentação acostada às laudas 31/32 e 34/67, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o decurso do lapso mencionado acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015239-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x HELIO RITTER DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 95.0022971-4 FARMACIA VALENCA LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 98.0018424-4 PANIFICACAO GOVERNADOR LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.001599-0 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004698-5 RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.005772-7 JAMIL KHODOR E CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO JACINTO FREIXES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ, PAULO ROBERTO DE SOUZA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.020074-7 JOSE DE OLIVEIRA AMANTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.014580-0 JOSE LUIS MARIA PETRUCCELLI SOLOGAISTOA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.014949-0 MARIA IGNES ALBUQUERQUE BEZERRA (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.028285-2 JANETE MARQUES TOSTES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.005270-0 CARLOS EDUARDO FEITOSA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 95.0039761-7 LIRAMAR SOBRAL DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR MAURO PERES LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 88.0001582-4 DINAH GOMES CARNEIRO (Adv. ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 91.0049499-2 CELINA MENANDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 96.0075289-3 SIVONEI DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 98.0001261-3 JULIMAR JAYMES DE CARVALHO (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANESSA LOPES COELHO, SYLVIA MARIA C. BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.030736-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x INTENSIMED- MEDICINA DE URGENCIA LTDA (Adv. AMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.015253-4 CARLOS ALBERTO MAGALHAES GONCALVES E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.016453-6 VICENTE DE PAULA ESTEVES (Adv. JOSE LUIZ PINTO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023399-7 PAULO DE TOLEDO CASTRO NETO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES, GIBRAN MOYSES FILHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013834-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x FRANCISCO DE ASSIS QUAGLIETTA CORREA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0111409-3 ELISA MARIA DA COSTA DE BIASO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDE RAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 19405"
                            ],
                            "19473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-11, 12, 13\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-28\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-7\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-19\r\n\r\nARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO-6\r\n\r\nBENTO C. DE ANDRADE FILHO-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ESTEVES-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-18\r\n\r\nCLARISSA MARIA B.P.B.R. DE CARVALHO-11\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-14\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-29\r\n\r\nDEBORA LERNER-28, 30\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-10\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-12\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA-8\r\n\r\nDOUGLAS NADALINI DA SILVA-15\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-16\r\n\r\nGUILHERME POGGIALI ALMEIDA-19\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-22\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-10\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-21\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-30\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-25\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-23\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-27\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nTATIANA F D DA SILVA-27\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023058-9 TRANSONIC DO BRASIL COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO os do artigo 267, VI c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora desta sentença.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025683-7 DAVINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 07/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre o autor e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo demandante no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelo autor sob a égide da Lei n. 7.713/88, sendo certo que a restituição abrange apenas as parcelas referentes a pagamentos antecipados realizados após 06 de dezembro de 2000, em virtude da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso da metade das custas efetuadas pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL REAL GRANDEZA do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026636-3 JOSE MAURICIO COUTO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 02/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incorporação da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, face ao advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, bem como PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa aos valores atrasados, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à folha 14. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003292-7 MARIO JORGE FRANCISCO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 09/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incorporação da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, face ao advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, bem como PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa aos valores atrasados, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à folha 32. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010705-8 ANDRE EDSON BRAGA DOS SANTOS (Adv. JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284 e parágrafo único, combinado com o artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à folha 21. \r\n\r\nSem honorários, eis que a parte ré não integrou a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0131245-8 PAULO ROBERTO FRANCA E OUTROS (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0012903-0 CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 267, VI c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0005686-8 MARIA LUIZA GRACA ALVES DE CARVALHO ESPOLIO REP P/ PAULO ALVES DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Cumpra-se o determinado à folha 124, desentranhando-se a petição de fl. 116.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a outorgante da procuração de fl. 126 não demonstrou a sua legitimidade para representar o espólio de MARIA LUIZA GRAÇA ALVES DE CARVALHO, reconsidero o item 1 despacho de fl. 139.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para regularizar a representação.\r\n\r\nDecorrido in albis, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012045-9 ITAMAR SILVA GOMES (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I e V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve a formação de relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais, suspendendo, entretanto, a execução, haja vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019634-8 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . À luz do emaranhado de fatos apresentado na presente demanda, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, de forma cabal e efetiva, acerca da suposta adesão ao acordo previsto no artigo 6.º da Lei Complementar n.º 110/01, ciente, desde já, que eventual manifestação em desacordo com a realidade fática, redundará na aplicação de multa por litigância de má-fé, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nAssim, na hipótese de haver expressa negativa por parte do autor, no que diz respeito à celebração do aludido acordo na esfera administrativa, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que, dentro do período de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo cópia do Termo de Adesão devidamente assinado, sob pena de incidência de multa, com fulcro no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de pertinente apuração nas searas cível, administrativa, bem como penal, sobre a responsabilidade no tocante ao descumprimento da determinação judicial em tela. \r\n\r\nFica o autor ciente de que manifestação evasiva será considerada como aquiescência à notícia carreada pela instituição financeira. Caso haja anuência da parte autora diante da afirmativa da CEF, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003752-4 SERGIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. CLARISSA MARIA B.P.B.R. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . À luz do emaranhado de fatos apresentado na presente demanda, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, de forma cabal e efetiva, acerca da suposta adesão ao acordo previsto no artigo 6.º da Lei Complementar n.º 110/01, ciente, desde já, que eventual manifestação em desacordo com a realidade fática, redundará na aplicação de multa por litigância de má-fé, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nAssim, na hipótese de haver expressa negativa por parte do autor, no que diz respeito à celebração do aludido acordo na esfera administrativa, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que, dentro do período de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo cópia do Termo de Adesão devidamente assinado, sob pena de incidência de multa, com fulcro no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de pertinente apuração nas searas cível, administrativa, bem como penal, sobre a responsabilidade no tocante ao descumprimento da determinação judicial em tela. \r\n\r\nFica o autor ciente de que manifestação evasiva será considerada como aquiescência à notícia carreada pela instituição financeira. \r\n\r\nCaso haja anuência da parte autora diante da afirmativa da CEF, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007133-7 JOAO DOS SANTOS COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 22. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009846-0 MILTON AMARAL (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 44/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor nos percentuais de 42,72% e 44,80% referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas na conta do autor, se este ainda não houver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 17. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009426-0 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes das Declarações de Trânsito Aduaneiro n.º 06/0170000-7; n.º 06/0170046-5; n.º 06/0173117-4; n.º 06/0162127-1; n.º 06/0173029-1; n.º 06/0173075-5; n.º 06/0170274-3; n.º 06/0173093-3; n.º 06/0173001-1; n.º 06/0170081-3; n.º 06/0170018-0; n.º 06/0151863-2; n.º 06/0155098-6; n.º 06/0155019-6; n.º 06/0155031-5; n.º 06/0173051-8; n.º 06/0173013-5, n.º 06/0173036-4 e n.º 06/0172993-5, em relação à primeira autoridade impetrada, assim como as de n.º 06/0160206-4 e n.º 06/0155526-0, no âmbito da segunda autoridade apontada como coatora, após cumpridas as formalidades legais, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009478-7 GLENCORE EMP/ E EXP/ S/A (Adv. DOUGLAS NADALINI DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à apreciação do requerimento referente ao processo administrativo 10.768.004289/2004-50, com a conseqüente inclusão do nome do responsável pela empresa no SISCOMEX, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009530-5 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes das Declarações de Trânsito Aduaneiro n.º 06/0161151-9; n.º 06/0162397-5; n.º 06/0167377-8; n.º 06/0175617-7; n.º 06/0177431-0 e n.º 06/0180621-2, após cumpridas as formalidades legais, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010504-9 BOISSE BRASIL IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes das Declarações de Trânsito Aduaneiro n.º 06/0154367-0, n.º 06/0154374-2 e n.º 06/0191569-0, após cumpridas as formalidades legais, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011394-0 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias relacionadas ao processo administrativo n.º 10711.002775/2006-51 (notas fiscais n.º 0103222 e n.º 0103208), para remessa ao exterior, sob o regime especial aduaneiro de exportação temporária para beneficiamento passivo, após cumpridas as formalidades legais, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011428-2 GERDAU ACOMINAS S/A (Adv. GUILHERME POGGIALI ALMEIDA, ARMANDO MICELI FILHO) x INSPETOR TITULARA DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes dos Registros de Exportação n.º 06/0855910-001; n.º 06/0855910-002; n.º 06/0696098-001; n.º 06/0696098-002; n.º 06/0699915-001; n.º 06/0699915-002; n.º 06/0695852-001; n.º 06/0695852-002; n.º 06/0823231-001; n.º 06/0823231-002; n.º 06/0695561-001; n.º 06/0699863-001 e n.º 06/0695451-001, após cumpridas as formalidades legais, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011433-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. WAGNER BRAGANCA, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação dos bens e das mercadorias importadas pela autora através das Declarações de Importação n.º 06/0636410-7, n.º 06/0636469-7, n.º 06/0636551-0, n.º 06/0636604-5, n.º 06/0663694-8 e n.º 06/0641571-2, após cumpridas as formalidades legais, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nÀ SEADI para a exclusão de PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (inscrita no CNPJ n.º 67.405.936/0001-73) do pólo ativo da demanda epigrafada, assim como para a exclusão do INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - ANTÔNIO CARLOS JOBIM - ALF-GIG - 7ª REGIÃO FISCAL do pólo passivo do presente mandamus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012236-9 BOLDOR COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes da Declaração de Importação número 06/0722130-0, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012483-4 MAGNETI MARELLI COFAP CIA/ FABRICADORA DE PECAS E OUTRO (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OU TRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo das impetrantes à inspeção e, na hipótese da presença dos requisitos legais, ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes das BL's n.os 1457/2006; 1516/2006; 1537/2006 e 1571/2006, quanto à primeira impetrante, assim como daquelas mercadorias consubstanciadas nas BL's n.os L3A004890; L3A004891; L3A004892; L3A004894, L3A004889, G58334 e G58335, referentes à segunda impetrante, após cumpridas as formalidades legais, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012987-0 SCIB SERVICO E COMERCIO INDUSTRIA DO BRASIL LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A R.F.. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes das Bill of Landing nºs 02FE0E06463206 e 6052169, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007842-3 EDUARDO ANTONIO CURY (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA DIVISAO DE DIVIDA ATIVA DA UNIAO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 97.0005912-0 FLAVIA CHEHAB (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da ADVOCEF para levantamento do valor de R$ 251,63 a ser retirado da conta aberta à disposição deste Juízo. Expeça-se, ainda, alvará em favor da parte autora para levantamento do saldo remanescente. \r\n\r\nIntimem-se as partes para retirada dos instrumentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nTransitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014104-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NUBIA OLIVEIRA ROCHA DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verifico o decurso do prazo estipulado sem manifestação da parte autora, conforme certidão de folha 40, pelo que, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de folha 25, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 1º/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários, eis que a parte ré não integrou a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 99.0059267-0 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VI, c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.011153-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x DOLORES PECANHA DUARTE E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, diante dos recursos interpostos, nego provimento aos embargos de declaração veiculados pelas exeqüentes, tendo em vista que a pretensão das mesmas extravasa os estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 535, do Código de Processo Civil, não havendo omissão no julgado, na forma como ventilada pela parte autora, todavia, acolho os embargos de declaração ofertados pela União, para, alterando o dispositivo da sentença de laudas 207/209, assim fazer constar no mencionado provimento jurisdicional, mantendo-se a mesma inalterada quanto aos demais aspectos:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 57.134,18, em setembro de 2005, fixando o quantum debeatur em R$ 31.221,12 para DOLORES PEÇANHA DUARTE; R$ 3.166,91 para DORALICE DE JESUS FIGUEIREDO e R$ 22.746,15 para OLGA MEDEIROS DE ABREU.\r\n\r\nCondeno a parte embargada, com fulcro no artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, para cada exeqüente, deferindo, desde já, a compensação no tocante à quantia a ser percebida pelas mesmas, passando a receber R$ 30.221,12 quanto a DOLORES PEÇANHA DUARTE, R$ 2.166,91 em relação a DOLRALICE DE JESUS FIGUEIREDO e R$ 21.746,15 no tocante a OLGA MEDEIROS DE ABREU.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito em julgado e do termo de remessa para a UNIÃO. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010107-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANA DE JESUS CRUZ MARTINS E OUTROS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução, fixando o valor de R$ 2.611,35, para cada um dos exeqüentes, quais sejam, ANA DE JESUS CRUZ MARTINS, CELSO CRUZ, NEIDE CRUZ ALVES, NILTON CRUZ, ODALEIA DA CRUZ FRAGA, RUI ANJOS CRUZ e RUTH CRUZ RIBEIRO (em março de 2006), totalizando a quantia de R$ 18.279,45, conforme os critérios estabelecidos no provimento jurisdicional transitado em julgado (fls. 59/63), que restou reformado pelo Superior Tribunal de Justiça apenas no tocante à compensação de eventuais aumentos concedidos ao instituidor da pensão (fls. 107/109).\r\n\r\nCondeno a parte embargada, com fulcro no artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) do valor do excesso apontado pela embargante, correspondendo ao valor de R$ 408,85 para cada embargado, deferindo, desde já, a compensação no tocante à quantia a ser percebida pelos exeqüentes, que passam a receber, cada um, o valor equivalente a R$ 2.202,85, em março de 2006.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e de folhas 04/06 para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a UNIÃO.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019574-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FATIMA MARIA DO ALTO PINHEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 19473"
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-36\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-38\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-38\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-5\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-15\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-9\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-11\r\n\r\nANTONIO CELSO NOGUEIRA LEIRIA-3\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-22\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-26, 29\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-30\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOBO-14\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-16\r\n\r\nEMMANUEL BRUM GAMA-31\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-15\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-12\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-20\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-12\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-32\r\n\r\nHIRAM DAS S CAMARA-28\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-23\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-17\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-25\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-24\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17, 20, 21\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-4\r\n\r\nJOSE DUARTE-4\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-10\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-1\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-13\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-34, 35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-5\r\n\r\nMARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ-7\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-18\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-16\r\n\r\nREINALDO DIAS SILVA-21\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-20\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-25\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 23\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-17\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVANESSA QUINTAO FERNANDES-37\r\n\r\nVILMA DE SOUZA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0106744-3 FELIPE DE LUCA (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Oficie-se à CEF/PAB-TRF-2.ª Região para que informe o saldo atualizado da conta n.º 00002897-1, concernente ao Precatório n.º 98.02.05861-0. \r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012761-6 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA EDWIGES LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.19.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos cópia autenticada dos documentos de fls.14/17.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013691-5 BRENDLER CONFECCOES LTDA (Adv. ANTONIO CELSO NOGUEIRA LEIRIA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cite-se. (MA/ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0077569-9 WALDIR RIBEIRO VILLARES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . Fls. 620/621: Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo manifestar-se acerca de fls. 533.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018340-0 RENATO DA SILVA AZEVEDO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nNomeio perito do Juízo, em substituição à anteriormente designada, o Dr. Marco Antônio Beltrão, que deverá ser intimado para manifestar-se sobre eventual anuência, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, aplicando-se quanto aos honorários periciais o disposto na Resolução nº440/2005 do Conselho da Justiça Federal. Na hipótese de aceitação, deve o Sr. Perito determinar a data e local para realização do exame, com antecedência de ao menos 60 (sessenta) dias para fim de intimação das partes.\r\n\r\nRealizado o exame, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes por 10(dez) dias.\r\n\r\n(pv/rf/rt/jc)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006031-1 ANTONIO SEBASTIAO COVRE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária no.: 2005.5101006031-1\r\n\r\nAutores: Antonio Sebastião Covre e outros \r\n\r\nRéus: União Federal e outro\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nANTONIO SEBASTIÃO COVRE, ARTHUR PEREIRA DA SILVA, COLOMBO DE ASSIS MARIA, EBIEZER COSTA SAMPAIO, JAYME SEROA DA MOTA, JORGE FERREIRA LAGE, NATHANAEL COSTA SAMPAIO e NESMAR DE SOUZA MOREIRA propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando sejam condenados a reverem seus proventos de inatividade pagando a gratificação de “diária de asilado” por seu valor integral, assegurando o pagamento da parcela variável desta na proporção de 80% conforme Decreto 3.643/2000, repassando o 1o. réu ao 2o. o montante devido para pagamento, a fim de que este lhes pague as diferenças não prescritas com os acréscimos devidos.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que são policiais militares do antigo Distrito Federal e que, portanto, recebem seus proventos de reforma através do Estado do Rio de Janeiro que repassa as verbas destinadas pela União Federal. Que a L. 8.237/91 previa em seu art. 29 o pagamento de diária para cobrir despesas do militar que se deslocasse por força do serviço, destinando-se a verba a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção. Que em 1980, com o advento do Decreto 3.643/2000 as diárias passaram a ser compostas de um valor fixo e um valor variável, este de 80% nos deslocamentos para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue embora estejam percebendo a parcela “diária de asilado”, não a recebem em seu valor integral mas apenas em seu valor fixo, em descumprimento do decreto supra.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/40.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.56/61 suscitando prejudicial de prescrição e genericamente reiterando a presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls.63/72 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam eis que os proventos são pagos com recursos do Tesouro Nacional, sendo o Estado mero repassador de verbas. No mérito postula pela improcedência eis que o acréscimo das diárias de alimentação só beneficia militares em atividade.\r\n\r\nRéplica de fls.75/81.\r\n\r\nEm provas, nada mais foi requerido.\r\n\r\nDe início, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro eis que os autores são vinculados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em que pese seus proventos sejam mantidos mediante repasse de recursos pelo Tesouro Nacional. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nNão há que se confundir diária de asilado com as diárias suscitadas na inicial.\r\n\r\nA diária de asilado era uma gratificação destinada aos militares que se reformavam incapacitados e foi substituída pelo auxílio invalidez. Já as diárias, que não são gratificação mas sim indenização, são instituídas em favor do militar ativo que se vê obrigado a deslocamento em razão de serviço, e visam a custear despesas com alimentação e estadia. \r\n\r\nSão, assim, parcelas de natureza absolutamente diversas. Nesse sentido, é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. \"DIÁRIA DE ASILADO\".CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI 8.237/91. DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Os servidores militares reformados do antigo Distrito Federal que recebem a parcela denominada \"diária de asilado\", conforme os arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título de \"diária\", segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.237/91, porquanto esta última destina-se tão-somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e improvido.” (STJ, 5a. Turma, REsp 734641/RJ, Rel. Min. Arnaldo Lima, in DJ 22/08/2005)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo modicamente em R$ 100,00, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020698-6 ANGELICA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 81 - Dê-se Baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004265-9 REINALDO SILVA (Adv. FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Fls.12 (item I) e 16 - À parte autora para que cumpra corretamente o item I do r. despacho de fls.12, eis que a declaração de patrocínio gratuito de fls.16 não foi assinada pelo Dr. Fernando Carlos Pereira Gallo ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004788-8 JOSE MANOEL DE ARAUJO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Fls.31 (item II) - À parte autora para que cumpra corretamente o item II do r. despacho de fls.31, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constantes às fls.21, eis que a manifestação de fls.34 não foi assinada pelo Dr. Ângelo Bello Brutus (OAB/RJ 115.379), ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013774-9 JOVENILTON THOMAZ (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos documento essencial à lide que comprove ser oriundo da Polícia Militar do antigo DF vinculado à União Federal.(MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0022003-8 FELIPE DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). FOLHA 65 . Aguarde-se a realização da audiência no processo nº 98.0060424-3 em apenso, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.000782-4 MAGNUS DE SOUZA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x JOAO THEOTONIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo digam os réus se têm interesse na execução da verba de sucumbência, em 30 (trinta) dias sucessivamente. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/rf/MA)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015275-4 MARIA NILCE DE CASTRO ALVES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A autora celebrou com a CEF em 31/10/1989, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.56/62, estabelece que:\r\n\r\na) foi tomado o montante de NCz$ 96.335,10 (noventa e seis mil, trezentos e trinta e cinco cruzados novos e dez centavos) a ser pago em 216 (duzentos e dezesseis) parcelas, com juros efetivos de 9,4893% ao ano;\r\n\r\nb) a amortização do saldo devedor dar-se-ia pelo Sistema Francês de Amortização;\r\n\r\nc) o reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\nd) o saldo devedor seria corrigido mensalmente mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão de qualquer pagamento para o agente financeiro até o julgamento final da ação, eis que o financiamento estaria quitado, sendo credora de valores cobrados a maior e não mais devedora. Alternativamente, requer seja deferido o depósito judicial mensal das prestações vencidas e vincendas do financiamento, no valor incontroverso de R$ 86,97 (oitenta e seis reais e noventa e sete centavos); seja determinado à parte ré que se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de cominação de multa diária, bem como de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito, com base no DL nº 70/66, enquanto tramitar a presente ação revisional.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer a autora seja declarado como quitado o financiamento avençado, caso em liquidação de sentença se apure que o débito está pago, determinando-se, em conseqüência, a expedição de ofício de quitação e baixa na hipoteca ao RGI; que, quando do julgamento final, se apurada qualquer diferença entre o montante depositado e o efetivamente devido, lhe seja assinalado prazo para complementação do depósito ou lhe seja deferida a liberação do montante depositado, caso haja depósitos a maior e que seja determinado ao agente financeiro que junte aos presentes autos a planilha de reajustes aplicados ao financiamento, declinando mês a mês, desde a primeira parcela, todos os reajustes aplicados à prestação devida, sob pena de serem tidos como unicamente válidos os ora colacionados.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que as condições pactuadas não estão sendo cumpridas pelo agente financeiro e que, em face disso, não tendo obtido sucesso quando do requerimento administrativo de revisão contratual, ao refazer os cálculos, apurou saldo credor e não mais devedor, estando as prestações calculadas de forma errônea, eis que: a) não aplicados os reajustes salariais na forma prevista no contrato, sendo que o agente financeiro deve refazer todos os seus cálculos, considerando como reajuste salarial somente aqueles decorrentes da data base do autor, bem como suas antecipações; b) que é ilegal a cobrança do CES no período compreendido entre 1986, quando da extinção do BNH, que criou o refe rido coeficiente, e 1993, quando do advento da Lei nº 8.692/93, que dispôs acerca da sua incidência nos contratos de SFH, devendo ser determinado o recálculo das prestações, excluindo-se este índice e, ainda, condenando o agente financeiro a fazer sua devolução integral; c) que o montante percentual dos seguros sobre a primeira prestação pura do contrato (17,3942%) é o que deve ser considerado como limite até o final do financiamento e não aqueles índices majorados em atos normativos editados pela SUSEP; d) que o pagamento da contribuição ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB é de responsabilidade dos agentes financeiros, não podendo ser repassada tal obrigação aos mutuários; e) que deve ser adotado o Sistema Hamburguês na amortização do saldo devedor ao invés do Sistema Francês de Amortização, eis que mais benéfico aos mutuários, devendo ser determinado o recálculo de todo o financiamento e sua readequação ao novo sistema de amortização; f) que é abusiva a cláusula que prevê o reajustamento dos saldos devedores pela TR, devendo o agente financeiro efetuar o reajuste do saldo devedor mediante a aplicação do INPC; g) que devem os juros anuais remuneratórios serem fixados no montante pactuado contratualmente como juros nominais, eis que a taxa efetiva de juros nada mais é do que taxa nominal capitalizada; h) que o saldo devedor somente seja reajustado após a amortização das prestações já pagas, para que se evite a onerosidade excessiva do contrato; i) que deve ser declarada como ilegal a capitalização de juros no saldo devedor, eis que o anatocismo é vedado no ordenamento jurídico pátrio; j) que o procedimento de leilão extrajudicial disposto no DL nº 70/66 é inconstitucional e que a relação existente entre as parte é tipicamente consumerista.\r\n\r\nÀs fls.135 foi determinado por este Juízo que, tratando-se de contrato coberto pelo FCVS e cedido à EMGEA, a autora incluísse a União Federal e a referida empresa pública no pólo passivo da presente demanda, bem como emendasse a inicial identificando o pedido e esclarecendo a causa de pedir, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEm cumprimento a tais determinações, a autora manifestou-se às fls.141/145 informando já se encontrar a EMGEA no pólo passivo, não obstante não haver nos autos qualquer documento que comprove a efetiva cessão do contrato à mesma, e esclarecendo que, consoante fls.56, o contrato celebrado não tem a cobertura do FCVS, razão pela qual deixava de incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nEm sua contestação de fls.150/202, alega a CEF, preliminarmente, que: a autora encontrava-se com vinte e cinco prestações em atraso; a inépcia da inicial, por infringência do art.50, da Lei nº 10.931/2004, eis que a autora não requereu o depósito dos valores controverso e incontroverso e carência de ação por ausência de interesse de agir, na medida que efetuou o reajuste das prestações em conformidade com as informações obtidas no sindicato da categoria do autor. No mérito, postula que não há que se falar em anatocismo, eis que nas prestações já estão incluídas as parcelas relativas à remuneração do capital mutuado, não sendo os juros incorporados ao principal e sim pagos com o encargo mensal, devendo a TR funcionar como verdadeiro indexador. Afirma que: a) o ônus de provar os fatos alegados na inicial é da parte autora, a qual quedou-se inerte quando instada a produzir provas; b) que inaplicável o CDC ao Sistema Financeiro de Habitação e, por conseqüência, incabível a inversão do ônus da prova; c) que a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES é legal; d) que nada foi indevidamente cobrado da autora, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito; e) que o procedimento de execução extrajudicial a que se refere o DL nº 70/66 é constitucional; f) que no presente caso nada foi pago pela autora a título da taxa à FUNDHAB e que, além disso, somente a vendedora do imóvel teria legitimidade para discutir questões relativas à natureza jurídica e à cobrança da referida taxa; g) que o reajuste das prestações pelo PES/CP constitui-se num fato de tranqüilidade para os devedores prudentes, eis que mantida estável a relação renda/prestação, o trabalhador-mutuário terá uma preocupação a menos com suas necessidades básicas, posto que o fator moradia estaria suprido; h) que o reajuste do saldo devedor procedido somente após a dedução das prestações é contrário a expressa previsão legal; i) que na atualização do saldo devedor deve ser aplicada a TR e não o INPC; j) que o valor inicial do seguro consta do contrato e suas majorações seguem as determinações da SUSEP, não podendo ser alterado por vontade do contratante e que a TR é constitucional e mais benéfica ao mutuário, porque não embute expectativa futura de inflação. Por fim, requer a CEF a improcedência do pedido e o deferimento do depósito mensal dos valores incontroversos informados pela autora, não obstante serem os mesmos insuficientes.\r\n\r\nEm réplica, aduz a parte autora que: a) não obstante ter sido regularmente citada, a EMGEA não apresentou sua Contestação, devendo ser tida como revel; b) que se a ré admite receber o valor incontroverso, não há que se falar em inépcia da inicial por inadequação aos ditames da Lei nº 10.931/2004, eis que implicitamente deduziu e admitiu que o valor controverso seja apenas a diferença entre o valor que cobra e aquele que admitiu ser a parcela incontroversa; c) que não há que se falar em carência de ação por ausência de interesse de agir, na medida que a ré reajustou as prestações utilizando-se de índices totalmente diversos daqueles informados pelo sindicato da categoria profissional e que, desse forma, outra alternativa não teve senão ajuizar a presente ação revisional; d) que não quedou-se inerte quanto à produção de provas, eis que é a presente réplica o momento oportuno para manifestação quanto às mesmas; e) que a jurisprudência pacificou o entendimento quanto à possibilidade de aplicação do CDC ao Sistema Financeiro de Habitação; f) que não há como prosperar a cobrança do CES no presente caso, eis que a lei que o instituiu é posterior à celebração do contrato; g) que a CEF apenas alega não ter sido cobrado nada a título da contribuição ao FUNDHAB, mas não traz aos autos qualquer documento comprobatório de que tal cobrança não foi efetuada; h) que em razão da natureza acessória do seguro, deve este ser corrigido pelos mesmos índices aplicados ao reajuste das prestações; i) que não se faz necessária a realização de audiência, posto que a CEF afirma que cumpriu corretamente as regras pactuadas para o reajuste das prestações e, considerando que não foram impugnados os cálculos pela ré, nem os índices nos quais os mesmos se embasaram, requer, por fim, a autora, o acolhimento dos cálculos apresentados, ou, caso assim não se entenda, o deferimento da realização de prova pericial.\r\n\r\nManifestando-se quanto à produção de provas, veio a ré, às fls.252, aduzindo não ter interesse em produzi-las, eis que trouxe aos autos por ocasião de sua contestação documentos e planilhas hábeis a comprovar a total improcedência das alegações formuladas pela parte autora.\r\n\r\nÀs fls.253, foi a parte autora intimada a incluir a seguradora no pólo passivo da presente demanda, eis que pretende revisão do seguro legal, o que foi devidamente cumprido às fls.255/256.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, reconsidero, em parte, a decisão de fls.135, eis que o contrato não é coberto pelo FCVS, razão pela qual não deve ser a União Federal incluída no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, este não merece acolhimento eis que as questões suscitadas, tais como a inobservância dos índices de reajuste, prática de anatocismo etc. só poderão ser constatadas em prova técnica, submetida ao contraditório, razão pela qual não vislumbro presente o requisito da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nPor outro lado, em 02/08/2004 a sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nIsto posto, face à ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Tendo em vista que pela natureza jurídica de norma processual a Lei nº 10.931/2004 tem aplicabilidade imediata e que a presente ação revisional foi ajuizada posteriormente à sua entrada em vigor, fixo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora, adequando-se à nova sistemática, requeira o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido, eis que somente o depósito integral destas tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em comento, bem como informe desde quando encontra-se inadimplente.\r\n\r\nIII - Considerando que às fls.255/256 a parte autora requereu a citação da seguradora em cumprimento à determinação contida no r. despacho de fls.253, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da CAIXA SEGUROS (fls.63) no pólo passivo da presente demanda e expeça-se o respectivo mandado de citação no endereço constante às fls.256, ressalvando-se que deverá a seguradora manifestar-se, inclusive, sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIV - No que se refere ao pedido de produção de prova pericial, deixo para apreciá-lo após a vinda da contestação da seguradora. (ap/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0019561-7 DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n15 - 97.0001975-6 HELIO PINTO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . I - Fls. 355/356: Assiste razão à CEF eis que, de fato, esta ação versa sobre expurgo de caderneta de poupança e não de FGTS. Portanto, descabe a solicitação do Contador às fls. 350. Sendo assim, reconsidero o despacho de fls. 351.\r\n\r\nII - Devolvam-se os autos ao Contador para que cumpra o determinado às fls. 348.\r\n\r\nIII - Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n16 - 97.0105173-4 MARLY FURTADO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 449/05, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n17 - 98.0020969-7 WOLNEY SPINDOLA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS, IVAM SERRA DOMINICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . I - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota parafins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7° da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n18 - 98.0021788-6 BEATRIS MORAES FERREIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rt/rf/MA)\r\n\r\n19 - 98.0024303-8 RAUL DE SOUZA LEAL (Adv. VILMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.233/309 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10(dez) dias para que a CEF junte os extratos creditícios relativos ao mês de junho/87.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora por igual prazo para cumprimento de fls.230, item II.\r\n\r\n(pv/rf/MA)\r\n\r\n20 - 98.0025283-5 FERNANDO JOSE BARBOSA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n21 - 99.0010550-8 RICARDO GOMES (Adv. REINALDO DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista a certidão de fls.311, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n22 - 99.0061871-8 PAULO AUGUSTO DA SILVA FALCAO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 381/382 - Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo de instrumento de fls. 264/268, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 379 parte final, expedindo-se o mandado de penhora.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001126-0 JOSE VERISSIMO GUILHERME DA SILVA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e pagamento do débito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/MA/rf)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.002218-0 CARLOS ALBERTO RODRIGUES ALVES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . I - Tendo em vista que o valor referente à execução principal já foi levantado (fls. 45/46 e 49), reconsidero o despacho de fls. 140.\r\n\r\nII - Fls. 147/148, 150/151 e 153/155: Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, conforme depósito às fls. 131, nos termos do título executivo às fls. 81/82 e 104/106.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.028759-9 UBIRAJARA DE SOUZA ROCHA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20 dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(ma/lp)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.002783-5 NILO CHRIST (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para que no prazo de 20 dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(lp )\r\n\r\n27 - 2004.51.01.015919-0 SANTA MARINA SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.417/432, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000625-4 YARLEI DRUMMOND FERNANDES DO NASCIMENTO REP/ P/ CRISTIANE DRUMMOND FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HIRAM DAS S CAMARA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.17/18, 147 e 149 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se. (ap)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005333-5 ODILZA LAMEIRAO SOARES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada às fls.20 para trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba honorária (art.3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50), bem como apresentar declaração de próprio punho informando se firmou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01, tendo deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para tanto.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a parte autora não cumpriu corretamente a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ap/MA)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006938-0 CELSO VIANA NUNES E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.08, 20 e 34 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação, este em razão do autor CELSO VIANA NUNES ser maior de 60 (sessenta) anos. Anotem-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006278-6 SUELY DA SILVA CAMPOS (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA) x PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de pedido de liberação de saldo residual de pensão requerido por SUELY DA SILVA CAMPOS referente ao valor de R$ 25.434,28 correspondente ao saldo a ser-lhe pago pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PIPAR como beneficiária de Oswaldo Campos.\r\n\r\nÀs fls.17 foi a Requerente intimada a emendar a inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida), sob pena de declínio da competência para uma das varas da Justiça Estadual, eis que falece competência à Justiça Federal para decidir processos de jurisdição voluntária, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nQuebra Assim, tendo a Requerente deixado transcorrer in albis o prazo assinalado para emenda da inicial, declino da competência para a Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos com baixa na distribuição. (ap/MA)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004856-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x REGINA BOUKAI E OUTRO. . Fls.62/63 - Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do r. despacho de fls.62 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007311-5 AROLDO CASTILHO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.14 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para identificar o pedido e a causa de pedir e esclarecer se o valor dado à causa correspondia ao proveito econômico pretendido, sendo que, uma vez mantido o valor dado à causa, deveriam os presentes autos ser remetidos aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nConforme atestado pela certidão de fls.15 a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para tanto, razão pela qual, tendo sido mantido o valor atribuído à causa, determino a redistribuição dos presentes os autos aos Juizados Especiais Federais. (ap/MA)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013791-9 TANIA MARIA TOME DE SOUZA (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - À Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial:\r\n\r\na) juntando declaração de patrocínio gratuito subscrita pela Dra. Dagmar Bastos da Cunha (fls.08) ou recolhendo as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) trazendo documento essencial à lide (certidão de ônus reais atualizada);\r\n\r\nc) esclarecendo e regularizando o documento de fls.21.\r\n\r\nIII - Após, à SEADI para retificação da autuação, devendo constar também no pólo passivo a CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013791-9 TANIA MARIA TOME DE SOUZA (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.08, 11/12 e 49 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em ação cautelar ajuizada por TANIA MARIA TOMÉ DE SOUZA em face da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS visando à sustação do leilão marcado para ao dia 25/07/2006 do imóvel objeto do contrato de mútuo imobiliário celebrado pelas partes e regido pelas normas do SFH.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo DL nº 70/66 por violação dos seus artigos 30, inciso II e 31, inciso IV, eis que não foi notificada quanto à realização do leilão, tendo tido ciência deste através de avisos recebidos de associações de mutuários, bem como que o agente fiduciário Companhia Província de Crédito Imobiliário não estaria autorizado a funcionar como tal.\r\n\r\nInforma que, tendo recebido em 10 de maio de 2006, notificação do montante do débito, tentou junto à CEF a renegociação da dívida através de apresentação de proposta de próprio punho, não tendo obtido, porém, qualquer resposta da requerida.\r\n\r\nÀs fls.39 foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora trouxesse aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas judiciais devidas, promovesse a juntada de documento essencial à lide (certidão de ônus reais atualizada), bem como esclarecesse e regularizasse o documento de fls.21.\r\n\r\nÀs fls.42/46 e 48/49 manifestou-se a parte autora cumprindo tais determinações na forma descrita pela certidão de fls.50.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDispõe o DL nº 70/66 sobre o procedimento que concede legitimidade à execução extrajudicial, prescrevendo atos procedimentais que buscam um mínimo de contraditório que deve ser observado, já que tal execução é levada a efeito extrajudicialmente.\r\n\r\nIn casu, a apreciação do cumprimento das normas concernentes ao regime legal das execuções extrajudiciais requer a oitiva da Requerida que, por sua vez, deverá comprovar documentadamente o total cumprimento da legislação pertinente, eis que as alegações autorais de nulidade, como a ausência de intimação pessoal da data do leilão, são de difícil comprovação pela parte que alega, ficando na contingência de ser refutado e provado pela Requerida, razão pela qual devem ser reputadas verdadeiras por ora, caracterizando-se presente o requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora este evidencia-se pela iminente perspectiva de transferência de propriedade do imóvel onde a Requerente reside, concretizada pela marcação de leilão em data próxima.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR pleiteada para determinar à CEF que se abstenha de prosseguir na consecução dos atos concernentes à execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda até o fim do prazo para contestação, após o que a questão deverá ser reapreciada.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo das rés em sua resposta juntar todas as peças concernentes ao processo de execução extrajudicial, notadamente as notificações e planilha da evolução do financiamento, além de cópia integral do contrato.\r\n\r\nIII - Cumpra-se o item III de fls.39.(ap/MA)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.026073-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x MARIA CHRISTINA DE ANDRADE SAISSE BRUM (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, cumpra a Secretaria a parte final da sentença, trasladando-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n37 - 2003.51.01.026536-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x CELSO LUIS DOS SANTOS VIEIRA (Adv. VANESSA QUINTAO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, cumpra a Secretaria a parte final da sentença, trasladando-se as cópias necessárias para os autos principais a fim de que seja dado prosseguimento à execução.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021049-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INEZ PAES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Fls.18/19 - À Embargada. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16792"
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FAGUNDES-26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-46\r\n\r\nAFONSO ROGERIO GOMES-10\r\n\r\nALEXANDRE ADRIANI CARDOSO-27\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-25\r\n\r\nALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS-9\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-29\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-11, 15\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-29\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-26\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-37\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-34\r\n\r\nBÁRBARA MACEDO VIANA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-2\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-32\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-41\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-16\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11, 26\r\n\r\nCRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL-28\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-40\r\n\r\nDANIELA BESSONE-1, 39\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-13, 38\r\n\r\nDENISE FELICIO COELHO-37\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 14, 15, 16, 36, 9\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-14\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-17\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-20\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-42\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-25\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-43\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-39, 47\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-18\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-10\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-3\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-36\r\n\r\nILAN GOLDBERG-18\r\n\r\nINGRID KUWADA OBERG FERRAZ-25\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-28\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-18\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-19, 20\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-8\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-45\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-42\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-5\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-18\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-21\r\n\r\nJOSE PERELMITER-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA-13\r\n\r\nLEIR DE CARVALHO SOARES MAIA-29\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-31\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-24\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-13, 17, 2, 33, 42\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 37, 45\r\n\r\nLUIS PAULO SERPA-37\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-21\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-34, 35\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FABREGAS-22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GUIMARAES-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-40\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES-19\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-47\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-13\r\n\r\nMARIA ELIZA GOMES-42\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-4\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-34\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARILENA FERREIRA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 5\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nNEWTON PENNA-1\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-4\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-46\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-22\r\n\r\nPATRICIA LEONI ZARRO-35\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-8\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-9\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-19\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-44\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-11\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-47, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-48\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-48\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-43\r\n\r\nWILSON BENEDITO ALVES-19\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-41\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0028289-6 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. DANIELA BESSONE) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. NEWTON PENNA). . Reconsidero o despacho de f. 578, por evidente equívoco.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 581, 585, 593/601, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de fls. 64/67, dos autos dos embargos à execução em apenso. havendo recurso de apelação recebido no duplo efeito. Assim sendo, descabe, por ora, a expedição de precatório, o que importaria no prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0006169-1 MARIONETE DA SILVA FERNANDES (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 192/197:\r\n\r\nI - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Aguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 187, mantendo-se sobrestados estes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008342-5 ANTONIO ORISMILDE MOURA MOISES E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 179/181:\r\n\r\nI - Renove-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, em relação aos litisconsortes ANTONIO ORIMILDE MOURA MOISÉS, PAULO ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA e JAIR ASSUNÇÃO PEREIRA, de acordo com a planilha atualizada fornecida pela União.\r\n\r\nII - Em relação aos litisconsortes ARTEMIO GUANIERI, MARIO CESAR PEREIRA BORGES, RONALDO GOMES DE BARROS, antes da expedição do mandado executório, intimem-se os mesmos para que complementem o valor da execução, conforme planilha atualizada fornecida pela União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Quanto ao litisconsorte ANDRE SILVA SISNADE, indefiro o requerido pela União, tendo em vista a sentença de fl. 143, transitada em julgado.\r\n\r\nIV - Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do saldo das contas nº 26001954-1, 26002713-7, 26002725-0, 26002721-8 (guias às fls. 106, 165, 168 e 171), conforme solicitado pela União Federal (AGU), utilizando-se o código informado à fl. 179.\r\n\r\nInforme também a CEF a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código de Receita usado para a conversão.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (AGU), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012539-1 SANDRA HELENA DA SILVA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x EDEUZUITA VITORIA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 161/214, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023058-7 LECI DE ALMEIDA VALERIO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x NILCIA DE MACEDO VIANNA E OUTRO (Adv. BÁRBARA MACEDO VIANA). . Fl. 50 v. - Tendo em vista o equívoco cometido pela parte autora à fl. 36, renove-se a expedição da carta precatória para citação de NILCIA MACEDO VIANNA BOTELHO, filha de Nilcia de Macedo Vianna, já citada, e Paulo da Silva Viana, falecido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006898-3 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 98.0030879-2 JULIO CESAR DE FELIPO GOULART E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 543/545 - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006519-4 LUIZ CORREIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 578/596 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0001385-4 SEBASTIAO IDALINO RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se os autores para que, no prazo de 20 dias, comprovem o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, sob pena deste Juízo considerar que houve desistência da produção da referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 89.0007474-1 PRODUTOS ALIMENTICIOS TREBOM LTDA (Adv. AFONSO ROGERIO GOMES) x PRODUTOS ALIMENTICIOS TREBOM LTDA (Adv. AFONSO ROGERIO GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Fl. 213- Não sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Defiro a vista a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 95.0002338-5 ENZO PALADINO E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei n. 11.232/2005, recebo a petição de fl. 123/124 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação dos autores para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 125.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§ 3o do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 95.0007249-1 ZENITH FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . \r\n\r\nNão sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 95.0015238-0 GILBERTO JOSE CARDIM DE LIMA E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 722/723: Dê-se vista à CEF, conforme requerido, por 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 96.0017839-9 ANTONIO CARLOS VIEGAS BASTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Fls. 329/330: Observe a Secretaria.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a CEF sobre fl. 324.(mc)\r\n\r\n16 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 527/531: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 97.0010428-1 JUREMA MARIA LOPES RAMOS DOS SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 168/233- Dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 97.0105429-6 HUGO PESTANA MELLO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . Fls. 300/301 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 98.0012684-8 CATARINA DUTRA GOMES E OUTROS x JOSE PAULO DA CUNHA CORREA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON BENEDITO ALVES, MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 315/316: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o Termo de Adesão firmado por LAUDECINO LOPES DE CARVALHO. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 98.0026633-0 EUGENIO ROMAO GONCALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO, JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 271/277: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 99.0010586-9 CIDELIA CORREA GEDIAO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 303/307: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 99.0021718-7 MARIA DO CARMO THOMAZ CARDOSO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x UNIAO FEDERAL x ESPOLIO DE ALFREDO ANGELO DE AQUINO FILHO REP/ P/ CARMEM S DE AQUINO (Adv. LUIZ CLAUDIO FABREGAS, LUIZ CLAUDIO GUIMARAES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 349/355 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 377/379: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2002.51.01.009269-4 GERALDO ANTHONY PIMENTEL FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 210/214: Nada a prover, visto que primeiro deve a CEF fornecer, conforme requerido pela Contadoria, os extratos que serviram de base para seus cálculos; para que a Ré o faça, assino novo prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.009952-4 JOSE SOARES DE MEIRELES NETO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Fl. 177 - Intime-se o periciando por mandado, com urgência, para que compareça no dia 15/08/2006, às 09:30 horas, na Secretaria do Serviço de Cirurgia Geral, sala 14, 11º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dr. Vinicius Gomes da Silveira.\r\n\r\nDê-se ciência a UFRJ (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho remetendo-se cópias da inicial e dos quesitos (fls. 123/125 e 137/139), conforme requerido, e solicitando o agendamento da perícia na especialidade UROLOGIA, ainda que após janeiro/2007.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.002177-5 MARLI DE ALMEIDA TEIXEIRA SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nFls. 144/148: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004874-1 GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n28 - 88.0029445-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDES FELIX (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 170 _ Esclareça a LIGTH que providências ultimou para a localização do réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.008999-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA, ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO). . Fls. 285/286 em 10 (dez) dias, digam as partes sobre a proposta de honorários do Perito. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020181-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x M-TEL TELECOMUNICACOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerimento de fls. 40/42, uma vez que não há título executivo judicial constituído nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias pela manifestação da CEF acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000938-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JSB1 INFORTMATICA LTDA E OUTRO. . Fl. 46 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para manifestação da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 95.0019230-6 ROBSON CABRAL MOCO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 211 - Proceda-se à transferência do valor bloqueado pelo Banco ABN AMRO REAL S/A, através do Sistema BACEN, para a agência 0625 da CEF, a fim de que seja depositado em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD 2.0).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 96.0015986-6 ARTHUR FURTADO BAPTISTA BARRETO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 194 - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 18/09/2006, às 14:30 horas, para realização da perícia no consultório situado à Av. Ayrton Senna 3000, bloco 2, sala 219, Via Parque, Barra da Tijuca, ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024343-3 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 172/173- Dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. PATRICIA LEONI ZARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo transitado em julgado a sentença de fls. 59/61, dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 179 - Defiro a dilação de prazo por 20 dias para que o autor MOACIR REIS DAMASCENO junte o termo de inventariante firmado nos autos do arrolamento n. 96.002.014717-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.013469-6 EDGARD LINCOLN DE PROENCA ROSA (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO - CIBRASEC (Adv. DENISE FELICIO COELHO, LUIS PAULO SERPA, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls. 393/397 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, conforme determinado à fl. 398.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.011189-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x MARLI DE LOURDES RIBEIRO (Adv. MARILENA FERREIRA DA SILVA). . Fl. 110 - Autorizo a consulta ao sistema SISBACEN, para fins de localização do endereço da embargada, vedada a quebra do sigilo bancário.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.024761-3 UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. DANIELA BESSONE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010445-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x TANIA MARA LOPES (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO). . Tendo em vista a decisão pro ferida nos autos da ação rescisória nº 2005.02.01.007063-6 (fls. 362/365 dos autos em apenso), que deferiu o requerimento da antecipação de tutela para o fim de suspender os efeitos executivos do v. Acórdão da 3a Turma do Eg. TRF/2a Região, mantenham os autos sobrestados até o julgamento da referida ação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 90.0002394-7 ADELINO DE MAGALHAES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 222 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 97.0102360-9 MARIA VALERIA DE OLIVEIRA PERETE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 235/236 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2001.51.01.017043-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Fls. 1978/2292 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0012323-3 CARLOS ALBERTO DOPAZO CONTENTE (Adv. JOSE PERELMITER, REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 433/440- Dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 475/482 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nII - Fls. 484/486 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.018400-6 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x SUELI BASILIO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Fl. 578 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024127-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Fls. 41/45 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.024132-9 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x VALDEREZ ROCHA RAMOS (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES). . Fl. 72 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 19497"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-23, 24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-17, 4\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-10\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-8\r\n\r\nALMIR GONCALVES FILHO-26\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-34\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-34\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DA CRUZ-16\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-12\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-6\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-22\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-31\r\n\r\nDARCI JOSE DE A. FILHO-19\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-6\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-18, 2\r\n\r\nDENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-17, 4\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-6\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-12\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-6\r\n\r\nIDALINA DOS SANTOS PACHECO-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-3, 34, 4\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-25\r\n\r\nJOAO A. CAILAR FERREIRA-27\r\n\r\nJORGE CURY-3\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-25, 34\r\n\r\nJOSE LUCAS PEREIRA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26, 27\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUCIANA FERRO AFONSO-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-28\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-34\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL-18\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-28\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-15\r\n\r\nMARCELO CARLOS CASTRO-3\r\n\r\nMARCELO MAZZOLA-18\r\n\r\nMARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-26\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-29\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-34\r\n\r\nMARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-22\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNAO CONSTA-20\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-15\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-14\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-17, 19\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAES MIRANDA-29\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-3\r\n\r\nRENATO DA CONCEICAO LARA-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-17, 4\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 31, 32, 5, 7, 8\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-29\r\n\r\nSERGIO JOSE DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-30\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-32\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-13\r\n\r\nVERONICA TORRI-25\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021550-8 FERNANDO DO AMARAL SECO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 189/200 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a se abster de exigir Imposto de Renda sobre a parcela do benefício de complementação da aposentadoria em questão correspondente às contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelo Autor, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019729-8 PAULO MARTINS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 177/188 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83 e julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes, no que tange à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício de complementação da aposentadoria em questão correspondente às contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelo Autor, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como condenar a Ré a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0581138-4 BENEDITO FIALHO E OUTROS (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x RENNE CARVALHO ANDRE (Adv. MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO, IDALINA DOS SANTOS PACHECO) x JOSE ARMENGOL DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, MARISA ALVES RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ, MARCELO CARLOS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, MARCELO CARLOS CASTRO). . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0078150-0 ADILSON BRAGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Com base no artigo 1060 do C.P.C., bem como diante dos documentos apresentados às fls. 264/309 e da inexistência de manifestação da União Federal, conforme certidão de fls. 311, verso, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de ALVINA DE OLIVEIRA MONTUAN, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MONTUAN, REGINA MADALENA MONTUAN RIBEIRO, MARTHA ANGELA DE OLIVEIRA MONTUAN, SANDRA DE OLIVEIRA MONTUAN, ANDRÉ DE OLIVEIRA MONTUAN, LEONEL DE OLIVEIRA MONTUAN e CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MONTUAN, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido (Antonio Montuan) e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009498-5 CLELICE SOUZA DE JESUS (Adv. RENATO DA CONCEICAO LARA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 87/95 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a conceder à Autora pensão por morte do servidor José Mendes Filho, nos moldes da Lei n. 8.112, de 11/12/90, bem como a pagar os atrasados daí advindos, a partir de 24/05/99, na forma da fundamentação supra, acrescidos de correção monetária, nos moldes da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, comunicando que foi proferida sentença nos presentes autos (fls. 167/171).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 96.0016518-1 CASSIO LUIZ DE ARRUDA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 156 . Tendo em vista que às fls. 509 a Autora Célia Maria Souza Millioli renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a presente ação, em petição subscrita pela própria Autora e por sua advogada (fls. 72 e 504), concordando a CEF com tal pedido às fls. 511, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, condenando a aludida Autora no pagamento das custas respectivas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023459-6 DIEGO MOREIRA DE MACEDO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES, JOSE LUCAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x KLEBER BENEVIDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 225 . PROCESSO N.º 2003.5101023459-6\r\n\r\nVistos etc. (Tipo C)\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 93/94 e 111, sem oposição da parte ré (fls. 103 e 108), julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 52, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007044-0 CARLOS MANUEL DE CARVALHO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista ao Impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009829-0 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 157/162 . Isto posto:\r\n\r\n1 - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C., quanto ao pedido constante das fls. 20, item “b”, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\n2 - confirmo a decisão liminar de fls. 59/61 e julgo procedente o pedido constante das fls. 20, item “a” e concedo parcialmente a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009900-1 FLENDER BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 201/204 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 75/77 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010238-3 ML COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 205/209 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 60/62 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000091-4 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 76/78 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 00.0155304-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ESPOLIO DE PAULO MARTINHO DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA VITORIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1553046\r\n\r\nFls. 179/182 - Anote a Secretaria\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CEF às fls. 179, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma, no aludido prazo, requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022457-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x NADYR DE MORAES BALSTER. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028552-0 JOAO AFONSO DE RESENDE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028138-0 MATERNAL E JARDIM CACHINHOS DE OURO LTDA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 163/164 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, condenando a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032650-7 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ADILSON BRAGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 81/83 . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, declarando extinta a obrigação de fazer fixada no julgado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 68 dos autos principais, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo o falecido Embargado ANTONIO MONTUAN e incluir no mesmo os Srs. ALVINA DE OLIVEIRA MONTUAN, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MONTUAN, REGINA MADALENA MONTUAN RIBEIRO, MARTHA ANGELA DE OLIVEIRA MONTUAN, SANDRA DE OLIVEIRA MONTUAN, ANDRÉ DE OLIVEIRA MONTUAN, LEONEL DE OLIVEIRA MONTUAN e CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MONTUAN, conforme decisão proferida às fls. 312 dos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002441-4 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO MAZZOLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027848-4 MARIA JOSE DE BARROS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.006209-5 NELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x DIANA MARIA SOBRAL ALEXANDRE E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006417-5 AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013511-6 JOAO HERMINIO DA COSTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013430-0 HENRIQUE CONRADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF. \r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013534-0 CELSON LUIZ FERREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF. \r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0018102-9 CARLOS MONJARDIM PENNA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 349, verso, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a execução da multa fixada às fls. 321, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 97.0022528-3 ALZIRA DA SILVA COSTA (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x LUZANIRA SOARES DOS SANTOS (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x HILDA FRAZAO GAMA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x MARILIA PEREIRA DA SILVA E SILVA (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x CARMEN CHAGAS DE FREITAS (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x NELSON DE FREITAS (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x HAMILTON MARINS MACIEL (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x SANDRA UTCHITEL (Adv. MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES) x ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv. MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES) x SIDNEI CASTRO MONTEIRO (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 380/382 - Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, reformule seu requerimento nos moldes dos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\n27 - 97.0107965-5 MARIO LUIZ PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOAO A. CAILAR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 194/195 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009280-8 GILBERTO FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023263-8 AGF SAUDE S/A E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, RAPHAEL DE MORAES MIRANDA) x DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007504-5 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de embargos de declaração interpostos da decisão de fls. 206/213, na parte em que deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que observe a disposição do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.\r\n\r\nAlega a recorrente, em síntese, que a alíquota zero prevista para o caso da importação relativa às Licenças nº 05/2078333-3, nº 05/1704103-8 e nº 05/1704105-4 decorre da disposição do art. 8º, § 14, da Lei nº 10.865/2004 e não do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, conforme erroneamente constou na parte dispositiva da decisão guerreada.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe fato, o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 cuida da fixação da alíquota zero para importação de produtos diversos daqueles objeto das licenças supracitadas.\r\n\r\nO erro material, todavia, não resultará no acolhimento dos embargos de declaração nos termos pleiteados no recurso interposto, tendo em vista que a disposição do art. 8º, § 14, da Lei nº 10.865/2004 não diz respeito ao caso de importação sob o regime de arrendamento mercantil, mas sim à hipótese de pagamento, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a título de contraprestação de arrendamento mercantil.\r\n\r\nO caso, portanto, é de correção do erro material perpetrado por ocasião da prolação da decisão de fls. 206/213, nos termos do disposto no inciso I do art. 463 do CPC e não com base no inciso II do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nEm face do exposto, retifico de ofício a decisão de fls. 206/213, para acrescentar ao seu conteúdo os fundamentos acima explicitados e, conseqüentemente, INDEFERIR O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nFls. 231/232 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ressalvada a alteração acima.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 206/213, remetendo-se os autos ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 99.0017531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT) x LA MONERAT CHOPARIA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 201, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.017255-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x SERGIO RICARDO CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 27, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007487-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AGOSTINHO ABREU DOS SANTOS. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0011991-7 JOSE FERNANDO DA SILVA NEVES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . Alvará expedido. Aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 19400"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nADOLPHO PEDROSO THEOBALDO-4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-30, 5, 6\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-15, 37\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-40\r\n\r\nALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS-28\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-3\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-19\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-13\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-39\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-16\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-21\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-29\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 30, 32, 38, 6\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-42\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-29\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-13\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-4\r\n\r\nCLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE-15\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10, 18, 32\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-12\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-1\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-13\r\n\r\nDAVID DE MELLO BENTES-35\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-30, 6\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-40\r\n\r\nEDUARDO SEABRA FAGUNDES-17\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-35\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-5\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-14\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-42\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-32\r\n\r\nGERT EGON DANNEMANN-17\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-21\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-24\r\n\r\nHUGO FERNANDES MARQUES-34\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-31\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIAS NEVES-26\r\n\r\nJOSE ANTONIO B. L. F. CORREA-17\r\n\r\nJOSE EUGENIO COLARES MAIA-34, 36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSE SOARES ARRUDA-15\r\n\r\nJURANDYR DOS SANTOS SILVA-28\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-45\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-7\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-35\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-43\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-41\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-31\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-17\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-28\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-32\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-35\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-34, 36\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15, 2\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-17\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-10\r\n\r\nMARLENE SOARES CORDOVIL-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-39\r\n\r\nMERCEDES SILVA-38\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nNARIMAR AMARAL CIUFFO-29\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-18\r\n\r\nODETE A OLIVEIRA-33\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-10\r\n\r\nRAFAEL JOSE DA COSTA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-41\r\n\r\nSAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 23, 33, 7, 8\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 14\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-44\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-8\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007213-1 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.367/403, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra - razões, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0037127-2 ALUIZIO JOSE RAMOS DE ZOUZART E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Uma vez notificado o depósito das RPVs, intimem-se os beneficiários, pela publicação, cientificando-os de que os valores depositados deverão ser levantados na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução nº 399, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 05 (cinco) dias, digam as partes se ainda há algo a requerer. Decorrido o prazo, sem nenhuma manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0010965-2 EDIALDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-me à União Federal para ciência da Decisão de fls.180/182. Após, intime-se o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha conforme requer às fls. 162/3, devendo a parte Autora fornecer cópias de fls. 162/3 e da Decisão de fls. 180/182 a fim de instruir o mandado a ser expedido.\r\n\r\n4 - 96.0004475-9 MARIA GLORIA DA CRUZ AZEREDO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO). . Oficie-se novamente ao IPHAN a fim de que fornece os elementos necessários à liquidação do julgado, conforme requer a parte Autora às fl. 472.\r\n\r\n5 - 97.0078157-7 ALBERTO CHRISPIM GERALDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Uma vez notificado o depósito das RPVs, intimem-se os beneficiários, pela publicação, cientificando-os de que os valores depositados deverão ser levantados na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução nº 399, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo mais a requerer. Decorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 97.0107501-3 GILBERTO PINTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista os documentos juntados pelo órgão de origem dos Autores, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os seus cálculos com base na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025425-0 ARLENE PINTO CABECOS E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 121 - Nada havendo a prover, ante os termos da sentença de fls. 115/8.\r\n\r\nA irresignação da parte Autora quanto ao ponto, desafia o recurso de apelação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003069-7 REGINA FERREIRA DA FONSECA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o IBGE o prazo de vinte dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011903-6 SINDCVM - SINDICATO NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . À parte Autora para adequar o valor da causa ao valor patrimonial pretendido, bem como recolher a diferença das custas processuais.\r\n\r\nOutrossim, juntem todos os autores os seus contracheques, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 89.0026993-3 KATIA MARIA DURAES DE A. GOMES E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Aguarde-se o pagamento das parcelas restantes, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0077911-4 RIVALDINO ANDERSON PINHEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls 344 - O deferimento de requisição de informações acerca de contas bancárias do Executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do Credor para a localização de bens do devedor, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 344.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025773-0 VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários, Após, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0986555-1 JOSE MEDEIROS SILVA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . Fls 366 - O deferimento de requisição de informações acerca de contas bancárias do Executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do Credor para a localização de bens do devedor, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 366.\r\n\r\n14 - 87.0001469-9 AILTO GIOFFRI E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 1206 - A possibilidade de levantamento do FGTS pelos dependentes do autor perante a Previdência Social, nos termos do art. 20 da Lei no. 8036/90, demanda que a viúva traga aos autos a prova da existência de dependentes do autor José da Gama junto à Previdência Social, no prazo de dez dias. Decorridos, a sucessão proceder-se-á na forma da lei civil.\r\n\r\nFls. 1278/1294 - Aguarde-se a decisão do Agravo interposto.\r\n\r\n15 - 91.0044795-1 CELESTINO RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE, SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 93.0058511-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x GILBERTO ANCHIETA (Adv. SEM ADVOGADO) x RANDOLPHO DA SILVA JORGE (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON SIMOES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 326 - Defiro ao INSS o prazo de vinte dias.\r\n\r\n17 - 94.0012695-6 REEMTSMA CIGARETTENFABRIKEN G.M.B.H. E OUTRO (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x CIA/ SOUZA CRUZ IND/ COM/ (Adv. EDUARDO SEABRA FAGUNDES). . Aguarde-se a decisão do Agravo interposto.\r\n\r\n18 - 95.0005733-6 AVANI DA SILVA FARIA E OUTROS (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0014221-5 ELISABETH AFFONSO (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Uma vez notificado o depósito das RPVs, intimem-se os beneficiários, pela publicação, cientificando-os de que os valores depositados deverão ser levantados na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução nº 399, do CJF.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.033895-9 SYNVAL DE SANT ANNA REIS NETO E OUTROS (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) Synval de Sant'anna Reis Neto e Carmem Silva de Souza, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010333-7 CARLOS AUGUSTO HORTENCIO DOS SANTOS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Tendo em vista a petição de fls. 311/315, intime-se pessoalmente o Procurador Regional da União.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011983-8 AQUINO JOSE ANSELMO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá apresentar Termo de Adesão eventualmente assinado pelas partes .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.013169-5 ARLINDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO-SIP 1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez notificado o depósito do Requisitório, intime-se o beneficiário, pela publicação, cientificando-o de que os valores depositados deverão ser levantados na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme resolução do CJF.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 05 (cinco) dias, digam as partes se ainda há algo a requerer. Decorrido o prazo, sem nenhuma manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003583-7 MILTON REIS VALLE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x DIRETOR DE PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PAPEM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 . Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 8º, da Lei nº 1.533/51, por ausência de direito líquido e certo, ressalvando ao Impetrante, contudo, as vias ordinárias, onde melhor poderá discutir os parâmetros que utiliza a Administração para o cálculo do benefício em comento.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005529-0 WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . Posto isto, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar que se afaste as vedações contidas nos itens 2.7 e 2.9, do Edital no. 01/2005 - INCA/MS, assegurando ao Impetrante a sua contratação, na ordem de classificação dos aprovados, para o cargo de Fisioterapeuta, devendo a Administração aferir quanto ao atendimento dos demais requisitos para o provimento do cargo, especialmente a compatibilidade de horário com o cargo de Fisioterapeuta que desempenha no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de inclusão da União Federal, através da Advocacia-Geral, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário em sede de Mandado de Segurança.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para o cumprimento da presente Decisão.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011872-0 GABRIEL FREIHERR VON BERLEPSCH (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nPresentes os requisitos do art.12, I, “c” da Constituição Federal, ao MPF para pronunciar-se no feito.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002543-1 ABRAHAO HAMU NETO (Adv. MARLENE SOARES CORDOVIL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, recebo a petição de fls.55/64 como emenda. À Secretaria para anotar ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo da presente demanda, a fim de constar a UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nPor oportuno, faz-se mister ressaltar que não obstante as alegações do Autor, entendo ser necessário, antes da apreciação do pedido de concessão Liminar da Tutela, ouvir a parte Ré. Portanto, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2001.51.01.525992-6 TREVO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS, JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Converto o julgamento em diligência para que a União Federal junte aos autos cópia do procedimento administrativo nº 10768.247216/99-12.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 92.0004008-0 RACHEL BARCIELA LOPES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ALICE VITORIA DE BERREDO BOTTENTUIT E OUTRO (Adv. NARIMAR AMARAL CIUFFO) x DECIO LIMA (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ELIVALDO NUNES PASSOS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA, NARIMAR AMARAL CIUFFO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, cientificando-os de que os valores depositados deverão ser levantados na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos, às fls. 397/404.\r\n\r\n30 - 97.0109100-0 CARLA LIBERAL PAGLIARI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista os documentos juntados pelo órgão de origem dos Autores, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos nos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.540910-6 ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 . Pelas razões adunadas, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 93.0023244-4 MARIO COSTA RIBEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . Á CEF para se manifestar sobre os cálculos de fls. 311/312, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024586-0 TEREZA APOLONIO FREITAS (Adv. ODETE A OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000411/2006 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024100-7 BANCO INDL/ E COML/ S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA, HUGO FERNANDES MARQUES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Ao autor sobre, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0147914-8 JAIR ENEAS MARINHO BRANDAO E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, ELIO BOECHAT DA SILVA, DAVID DE MELLO BENTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.019655-5 BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.010774-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x ELIANA BARROS MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 . “...Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com base no art. 741, II, CPC, e insubsistente a execução por ausência de título, e, por conseguinte, julgo extinta a execução promovida nos autos da Ação Ordinária n º 95.0004028-0 em face do Banco Central do Brasil...”\r\n\r\n38 - 2001.51.01.015192-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SERAFIM TURANO (Adv. MERCEDES SILVA). . Á União(AGU) sobre a manifestação da autora de fls. 146/160.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010564-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 116/378, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017402-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x OVER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA). . Cumpra a Secretaria a última parte do despacho de fls. 17.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.007860-1 JOAO AGOSTINHO LEITE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALBA REGINA RODEGHERI TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.005740-7 UILSON GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007443-0 JOSE FERNANDO FARIA RIBEIRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023148-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x NELIO BORGES DE SOUZA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 19251"
                            ],
                            "19254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO V LOURENCO JR-13\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-32\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-33\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-2\r\n\r\nARMINDO ASSIS M. NETO-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1, 21, 6, 8\r\n\r\nCHARLES CORREA DRUMOND-24\r\n\r\nCHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA-28\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-36\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-1\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-14\r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-34\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-22\r\n\r\nFATIMA REGINA MAXIMO MARTINS-32\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-14\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-18\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-25\r\n\r\nGILVANIA LCIO DINIZ-4\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-17\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-29\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27\r\n\r\nHENARD AUGUSTO DE O FREITAS-35\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-14\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-32\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-7\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-24\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-6\r\n\r\nLEONIDAS FILIPPONE FARRULLA-16\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-26\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-22\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-23\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARILENE MORELLI DARIO-36\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nMICAELLI MOTA CABO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-31\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-34\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-16\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-17\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-22\r\n\r\nRENATO DA SILVA-9\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-21\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-3\r\n\r\nROBERTSON WERNER-15\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-10\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 19, 29\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVALTER FARIA FERREIRA-21\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0007341-4 VITOR RICARDO NATAL ZANUTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, cientificando-os de que os valores depositados deverão ser levantados na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução do CJF.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 05 (cinco) dias, digam as partes se ainda há algo a requerer. Decorrido o prazo, sem nenhuma manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016445-4 ANTONIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Haja vista a inércia do Perito, diga o Autor se realizou o exame pericial na data marcada (fls. 72).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007719-0 OSMAR NASCIMENTO AMORIM (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2006 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC. Condeno o Autor nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009985-2 BENEDITO SOARES NOBRE FILHO (Adv. GILVANIA LCIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de 10 (dez) dias, regularize o Autor sua representação processual, uma vez que a advogada que subscreve a petição de fls. 48 não possui procuração nos autos, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.003617-8 ADILSON VICTORINO DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0013261-0 LEA LOUREIRO LIMA HOEFKE (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Uma vez notificado o depósito do Requisitórios, intime-se o beneficiário, pela publicação, cientificando-o de que os valores depositados deverão ser levantados diretamente na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução do CJF. \r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de fls. 149/150, deve a parte autora, pelos seus próprios meios, apresentar a planilha de atualização do montante que entende ainda lhe é devido, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para manifestar-se sobre os valores apresentados.\r\n\r\n7 - 89.0037855-4 JOSE MARCOS VIEIRA (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU, KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Diligencie a Secretaria a localização do Autor. Providenciado, intime-se, nos termos do despacho de fls. 114.\r\n\r\n8 - 94.0025993-0 ANDRE LUIZ SANTOS DOURADO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Renove-se a intimação do Perito no endereço fornecido às fls. 140.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019305-2 MOACIR ALBERTINI DE CARVALHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do Autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016487-5 ROBERTO PEREIRA LIMA (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação para o novo endereço do Autor, ora executado, que foi informado às fls. 278.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.003733-0 CLAUDIO DIAS DE JESUS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se a CEF, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004021-3 LARISSA DE AZEVEDO REGO PERES (Adv. MICAELLI MOTA CABO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Recebo a petição de fls. 58 como emenda a inicial.\r\n\r\nÀ secretaria para anotar no pé da inicial o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026503-6 VON ROLL ISOLA DO BRASIL LTDA (Adv. ACACIO V LOURENCO JR) x DIRETORA DO SETOR DE PRODUTOS INTERMEDIARIOS DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX. . Mantenho a decisão de fl. 258/261, por seus jurídicos e legais fundamentos.\r\n\r\nVenham, pois, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.020839-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x JADIR ROCHA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x YONE BORGES DE PAULA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA, FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação possessória, indicando como réus JADIR ROCHA DE PAULA e YONE BORGES DE PAULA, porque objetiva a reintegração na posse do imóvel sito no Bairro Recantus, em Belford Roxo.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07 instruída com documentos de fls. 11/29; procuração às fls. 08/10 e custas pagas às fls. 30.\r\n\r\nDecisão de fls. 52/53 defere a liminar para reintegração de posse.\r\n\r\nDecisão no Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública da União, que representa a ré Yone, suspende a eficácia da liminar (fls. 74).\r\n\r\nÀs fls. 113 a Autora, CEF, requer a desistência do feito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo requerente e sem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.005071-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER) x COPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2006 . “...Isto posto, RECEBO por oportunos os presentes Embargos à Execução, mas julgo EXTINTA a execução promovida nos autos da Ação Ordinária nº 99.0003782-0, sem prejuízo do prosseguimento da possível execução para pagamento dos honorários advocatícios já fixados na Sentença de fls. 648/656...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 90.0003600-3 MERCK S/A IND/ QUIMICAS (Adv. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Uma vez notificado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário, pela publicação, cientificando-o de que os valores depositados deverão ser levantados diretamente na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução do CJF. \r\n\r\nOutrossim, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 91.0106418-5 CATIA REGINA BARBOSA (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Uma vez notificado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário, pela publicação, cientificando-o de que os valores depositados deverão ser levantados diretamente na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução do CJF. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão quanto à verba honorária.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020246-4 PAULO TOSSATO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 94.0005394-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 676 - Indefiro, eis que o autor não é beneficiário de justiça gratuita, devendo o mesmo elaborar os cálculos por seus próprios meios.\r\n\r\n20 - 97.0006326-7 CARLOS ALBERTO GOMES DE MENEZES JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, cientificando-os de que os valores depositados deverão ser levantados diretamente na CEF, Agência TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução do CJF. \r\n\r\nOutrossim, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.018612-0 ELADIO COLLAZO VARELA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005890-7 MARNE MORAIS DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista à CEF, para manifestação sobre a petição da parte autora, de fls. 317/318.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0023004-1 JOCERLEI BERNARDETE BOFF (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da informação da CEF às fls. 119/124 de que o autor firmou Termo de Adesão - FGTS e da manifestação da parte autora às fls. 126, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em consequência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0004118-6 CHARLES CORREA DRUMOND (Adv. CHARLES CORREA DRUMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação de fls. 104/109, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021354-8 JOSE FARIAS DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004502-4 MARIA GUILHERMINA DOS SANTOS MELO (Adv. ARMINDO ASSIS M. NETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 110, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014750-7 MARCOS DOS SANTOS ARRUDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011444-0 READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv. CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de fls. 93/94, que deverá ser formulado administrativamente, mantendo os termos da Medida Liminar de fls. 88/90.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 98.0024624-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x VIC IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMIR ASSAD (Adv. SEM ADVOGADO) x ADIR ASSAD (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA REGINA ASSAD (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO CASSEB (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA ASSAD CASSEB (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRIL - ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em complemento à primeira parte do despacho de fl. 541, nomeio fiel depositária IAMAR LOURENÇO ASSAD, esposa do segundo executado, mantendo-se os demais, tal como já determinado.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a petição de fls. 542/543, revogo a última parte do despacho de fl. 541 e defiro a citação do sétimo executado na forma requerida pela Exeqüente, que deverá fornecer todas as cópias necessárias à instrução dos expedientes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANNA PAULA DE ALBUQUERQUE SALES. . À CEF, sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007460-0 LEIA FERNANDES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o Autor, os elementos necessários para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.008193-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS, ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x JOSE ROBERTO PEREIRA DIAS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2006 . “...Desse modo JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e, de conseqüência JULGO EXTINTA a execução promovida nos autos da Ação Ordinária n° 91.0123450-1...”\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028758-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x DIVALDO ADELINO BAIAO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2006 . “...Desse modo, tendo em vista a concordância das partes, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 35/43 no valor de R$ 578.197,05 (quinhentos e setenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e cinco centavos) , atualizados em 29.06.2005...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 92.0060048-4 MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021690-6 PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. HENARD AUGUSTO DE O FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026356-8 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARILENE MORELLI DARIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 19254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 02/2006 de 31 de julho de 2006\r\n\r\nAS DOUTORAS MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS e DANIELA PEREIRA MADEIRA, Juízas Federais Titular e Substituta da Trigésima Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nConsiderando a necessidade de estabelecer um critério objetivo de divisão de processos entre juiz titular e substituto, em atenção ao disposto no art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2a Região;\r\n\r\nConsiderando que o critério objetivo visa a atender ao princípio do juiz natural e ao princípio da celeridade processual, de forma a proporcionar a rápida distribuição da justiça;\r\n\r\nR E S O L V E M:\r\n\r\nI - Fica estabelecido que o critério de divisão interna dos feitos entre a Juíza Federal Titular e a Juíza Federal Substituta da Trigésima Sétima Vara Federal, se dará conforme a numeração dos respectivos processos, desconsiderado o último dígito, cabendo ao Juiz Titular os processos de numeração par e ao Juiz Substituto os processos de numeração ímpar;\r\n\r\nNos feitos conexos, a competência será firmada considerando-se a numeração do processo que primeiro tenha sido distribuído à Vara. \r\n\r\nII - Na hipótese de atuação cumulativa de um dos magistrados em outro juízo, parte dos processos a ele atribuídos terão o seu processamento assumido pelo Juiz que permanecer com atuação exclusiva na Vara.\r\n\r\nIII - Durante o período de plantão, o Juiz Titular ficará responsável pelos períodos de 12:00 horas de sábado às 12:00 horas do domingo, 12:00 horas da segunda-feira às 12:00 horas da terça-feira, 12:00 horas da quarta-feira às 12:00 horas da quinta-feira; e o Juiz Substituto ficará responsável pelos períodos de 12:00 horas do domingo às 12:00 da segunda-feira, 12:00 horas da terça-feira às 12:00 horas da quarta-feira e 12:00 horas da quinta-feira às 12:00 da sexta-feira; e ambos os Juízes ficarão responsáveis no período de 12:00 horas da sexta-feira às 12:00 horas de sábado.\r\n\r\nO critério supra não obsta o mútuo auxílio entre os Juízes, quando as necessidades internas do serviço assim exigirem e independentemente da edição de qualquer ato prévio.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 37ª Vara Federal\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 37ª Vara Federal\r\n\r\nId: 19480"
                            ],
                            "19322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-60\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-52\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-19, 57\r\n\r\nALBERTO SOUTO-51\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-55\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-60\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-53\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-31\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-10, 41, 46, 48, 52\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-50\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-57\r\n\r\nANDRE RICARDO V DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nANGELA GUIMARAES DA CUNHA-34\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-22\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-60\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-65\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-65\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-23\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-62\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-28, 29, 63, 64\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA-27\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-55, 67\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-60\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-56\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO ALVES-54\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-36\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-28\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16\r\n\r\nDANIEL JOSE CALHEIROS-31\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-20\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-29\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-32\r\n\r\nEDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO-39\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-56\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-39, 45\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO VASQUES-38\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-7\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-44\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-15, 17, 9\r\n\r\nELIZABETH FIRMINO S. CUNHA-66\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-50\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CROCE-47\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-42\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-51\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-61\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-7\r\n\r\nHERMANE PEREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nHUMBERTO DE ANDRADE AMADO-59\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-18, 19, 21, 22, 3, 42, 44, 45, 58, 59, 6, 61, 70\r\n\r\nIWANY DE SOUZA FARIA-48\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-11\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-68\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-30\r\n\r\nJOAQUIM B. AFFONSO-56\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS CUNHA-66\r\n\r\nJORGE HAMILTON VITORINO COSTA-14\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-24\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-7, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-12, 49\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-58\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-25\r\n\r\nKAUMER TEIXEIRA CAMELLO-46\r\n\r\nLAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES-17\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-11\r\n\r\nLILIAN BARROS DA SILVEIRA-25\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-33\r\n\r\nLOURIVAL FRANCISCO DE SOUSA-2\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-64\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS GOMES-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-49\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-12, 2\r\n\r\nLUIZ PACHECO-32\r\n\r\nLUIZ VICTOR BEZERRA-10\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-15, 54\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-47\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2\r\n\r\nMARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS-58\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1, 4\r\n\r\nMARCELO FROES-16\r\n\r\nMARCO TULIO GRANATO-59\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-33\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA FARAH-8\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-70\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-54\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-3\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-3\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-44, 45\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-53\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-70\r\n\r\nMASAHIRO TANABE-9\r\n\r\nNEIDE MARIA MEIRELLES-18\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-40, 67\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-3\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-37\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-68\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-43, 68\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA-65\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA-50\r\n\r\nPAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO-52\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-21, 59\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13, 69\r\n\r\nRICARDO CEZAR BRITTO LOPES-9\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-4\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-5\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1, 13, 20, 23\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-56\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-69\r\n\r\nSEBASTIAO DIAS DA SILVA-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 26, 27, 30, 31, 38, 65, 66, 69\r\n\r\nSEMIR DA SILVA FONSECA-38\r\n\r\nSERGIO CORTAS-41\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-63\r\n\r\nSIDNEY COSTA-5\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-53\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-14\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-52\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-26\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DA CRUZ-57\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-40\r\n\r\nWALDIR SANTOS DIAS-50\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-69\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774686-5 ABEL BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n2 - 00.0930652-8 ADERBAL MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LOURIVAL FRANCISCO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 00.0931903-4 ADELINO MENDES FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)compareça o patrono à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados de sua Carteira de identidade e CPF. \r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento dos honorários advocatícios. \r\n\r\nII - Tendo em vista já terem sido efetuadas as modificações determinadas no item III do despacho retro, e em atendimento ao requerido a fls. 887, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF do Credor, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação. \r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, sendo certo que a parcela a ser levantada pela habilitanda é de 1/3 (um terço) daquela destinada ao autor falecido CLÓVIS CRUZ MASCARENHAS (fls. 733). \r\n\r\nAguarde-se, portanto, eventual manifestação quanto aos demais herdeiros testamentários, quais sejam, BRENNO CRUZ MASCARENHAS e CECY MASCARENHAS DE MEDEIROS.\r\n\r\n4 - 88.0001518-2 ELZA ALMEIDA SIMOES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 88.0022468-7 ABILIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIDNEY COSTA, LUIZ CARLOS RAMOS GOMES, RONALDO PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 88.0027844-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 89.0027460-0 DIAMANTINO VICENTE CASTANHEIRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 90.0001666-5 PAULO JOAQUIM MARTINS BASTOS E OUTROS (Adv. MARCOS GOUVEIA FARAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 90.0004696-3 ABILIO AVILA LOPES E OUTROS (Adv. MASAHIRO TANABE, RICARDO CEZAR BRITTO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 137 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0004632-9 VIRGINIA ESPOSITO RIBEIRO (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 138 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0004939-5 DARCY PEREIRA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor apenas dos autores supramencionados, quais sejam, DARCY PEREIRA DE MENDONÇA, ANDRÉ OSCELAVIO e LAURO COSTA MENDES, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 91.0017410-6 GERSON VIEIRA NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 132 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0047010-4 WALTER BORGES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 133 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0131604-4 MARLENE DO CARMO DE SOUZA GUARINO (Adv. JORGE HAMILTON VITORINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (96.0066008-5), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 55/60 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 92.0044182-3 DALVA IGNACIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUZIA DA C. LEITE, ANDRE RICARDO V DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 135 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 93.0024568-6 ALICE HARTT PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, MARCELO FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 134 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 94.0023587-9 NEWTON DA COSTA DOURADO (Adv. LAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30/05/2005, devendo o Sr. Advogado fornecer, no prazo de 10 dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 94.0025366-4 DAMIR WADDINGTON E OUTRO (Adv. NEIDE MARIA MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 136 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 94.0025416-4 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 140 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0003900-1 ALBERTO RIBEIRO SALDANHA DE MENEZES (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 139 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0003838-0 MARIA CANDIDA VAZ DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “...Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora...”\r\n\r\n22 - 2000.51.01.519478-2 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela antecipada informado pelo INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.524922-2 JOSE CARLOS DA ROCHA GUILHERMINO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.530804-8 JOSE ROSA GONCALVES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela antecipada informado pelo INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.503982-0 JULIO CESAR ORSINI (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.517162-0 RENATO PEREIRA DE SOUZA (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.528936-8 CLEUBER FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.533790-9 NEIDSON JOSE MOURA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 186/190: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n29 - 2004.51.01.500019-1 SEVERINO FRANCISCO BEZERRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.518928-7 CARLOS BATISTA GOUVEIA (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela antecipada informado pelo INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.534396-3 MARIVONE MORAES DOS SANTOS LIRA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.500184-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES VIEIRA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519793-8 ANTONIA BEZERRA CAMPOS (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524530-1 MARIA SONIA RODRIGUES PEIXOTO (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela antecipada informado pelo INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.066021-2 JOSE NAZARENO CHACON SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518330-0 SEBASTIAO FRANCISCO SOARES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para que cumpra corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, a 2ª parte do despacho de fls. 21, apresentando cópias da inicial, do inteiro teor da sentença e do trânsito em julgado, se houver, do processo 2004.51.51.066877-2, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518798-6 PAULINE RIMA MYERSR DE BILLY (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, e da manifestação da parte autora, às fls. 19, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2003.51.01.501832-4 GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA). . Fls.806/812: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls.801/804, aos seguintes fundamentos: a) omissão por não ter analisado o fato de a marca CAMP ser notoriamente conhecida em seu segmento; b) erro material, por considerar que CAMP seria palavra evocativa de campo, quando significa a tradução da palavra inglesa “acampamento”, o que teria levado a julgamento com impressão pessoal do julgador e não com base nos elementos de fato e de direito constantes dos autos; c) erro material por considerar pacífica a existência da marca CAMP com outros signos idênticos ou semelhantes, eis que é marca registrada e não indica quais seriam as marcas existentes de outros titulares que vulgarizariam a marca CAMP.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, “a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos”.\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe obscuridade, contradição, ou omissão a sanar no sentença de fls.801/804. Os pontos suscitados pela parte embargante revelam exclusivamente o seu inconformismo com o teor da decisão, sendo a modificação desta incabível através da via escolhida.\r\n\r\nDe outra sorte, não há qualquer erro material a ser sanado, eis que, em processos de conhecimento como o de que se trata, pode o juiz da causa, respeitado o contraditório, aferir a prova dos autos e decidir as questões que lhe são submetidas segundo sua livre convicção motivada e experiência, estando a sentença suficientemente clara e fundamentada.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.527088-5 MILTON BATISTA SENRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrada (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 90.0055198-6 MARIA STELA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 91.0115744-2 SERAPHIM VICTORINO DE SOUZA FILHO (Adv. SERGIO CORTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento em apenso, dê-se vista ao autor a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 91.0132266-4 DORVALINO RIBEIRO PINTO E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fl. 183, dê-se vista sucessiva às partes, iniciando-se pela autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 145 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n43 - 92.0030014-6 ANTONIO PEREIRA SANTIAGO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 00.0931219-6 ADALBERTO DE MELLO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 118/121 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito quanto aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nADALBERTO DE MELLO\r\n\r\nADJALMO GOMES FERREIRA\r\n\r\nALCINO GRANJA\r\n\r\nANTONIO MENDES\r\n\r\nARMANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nEGYDIO VENANCIO LIMA\r\n\r\nFELISMINO SILVA\r\n\r\nGAUDENCIO SOARES\r\n\r\nHELIO BARBOSA DIAS\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJOAO HONORATO FILHO\r\n\r\nJOAO SIMOES GODINHO\r\n\r\nJOAO TAVARES LOPES\r\n\r\nJOSE DA SILVA LEAL\r\n\r\nJOSE DE CASTRO GANDRA\r\n\r\nJOSE ELEOTHERIO DE FREITAS FILHO\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA FONSECA\r\n\r\nJOSE HELIO DA SILVA\r\n\r\nJOSE LANES\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES DE MENESES\r\n\r\nLUIZ MANOEL DE SÁ \r\n\r\nMANOEL DE FREITAS AMORIM \r\n\r\nMANOEL GONCALVES BASTOS \r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nMANUEL FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nMARIANO DE ARAUJO\r\n\r\nRUTH TEIXEIRA DE LIMA, PAULO FERNANDO FIRMO DE LIMA e CLEONICE E SOUZA DE LIMA, sucessores de NILSON FIRMO DE LIMA\r\n\r\nNILTON SOARES \r\n\r\nOCTACILIO DONARIO \r\n\r\nOCTAVIO MOREIRA GARCIA\r\n\r\nSEVERINO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\nURBANO ANELO BERBERT \r\n\r\nVLADEMIRO RAMOS DE MACEDO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos exeqüendos de fls. 366/367, objeto de concordância da parte autora às fls. 507, verifica-se a inexistência de valor a executar quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nFRANCISCO GRANJA CARDOZO\r\n\r\nJAIR ALVARES PIMENTA SOBRINHO\r\n\r\nJOSE ANDRADE SILVA\r\n\r\nJOSE MANOEL\r\n\r\nRODOLPHO JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil em relação aos autores supramencionados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nEUGENIO ANTONIO COUTINHO\r\n\r\nJOSE PAULINO DUARTE\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FAHUR\r\n\r\nTHEODOMIRO VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO\r\n\r\nIV - Considerando que o autor HILDEBRANDO ANTÔNIO (NB 10712123-9) deixou esposa (Hortência Nascimento Antônio) e quatro filhos, e por inexistir benefício derivado ou dependente, indefiro o pedido de habilitação de fls. 625/627 e 751/757 formulado por NADIR MARIA DA CONCEIÇÃO FARIA.\r\n\r\nAguarde-se a competente regularização, por trinta dias. \r\n\r\nV - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, na seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nJOÃO JOSEPHINO PAES FILHO\r\n\r\nESPÓLIO DE JOÃO JOSEPHINO PAES FILHO, na pessoa de seu inventariante IARA FERREIRA DE FREITAS (fls.633/640 e 743/749)\r\n\r\nJOÃO SANTOS\r\n\r\nFRANCISCA OLIVEIRA SANTOS (fls. 628/632)\r\n\r\nPEDRO CELESTINO DE SENNA\r\n\r\nESTHER PEREIRA DE SENNA (fls. 641/644 e 743/749)\r\n\r\nSANDOVAL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSEPHA MENDES DOS SANTOS (fls. 659/679)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nVI - Procede a impugnação do INSS de fls. 849.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de vinte dias para que a parte interessada regularize o pedido de habilitação quanto ao autor falecido MANUEL LOURENÇO, trazendo cópia da certidão de óbito.\r\n\r\nVII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido OSWALDO DOS SANTOS. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nVIII - Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 87.0007675-9 ELZA CORREA DE BRITO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 128 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 88.0004684-3 ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. KAUMER TEIXEIRA CAMELLO, HERMANE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 111 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCELIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nDARCI DA SILVA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido ANTONIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nIII - Fls. 235: Procedem as impugnações do INSS. \r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por mais trinta dias, em cartório, a competente regularização.\r\n\r\nSilentes os interessados, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 88.0015397-6 MARLUCE SUCASAS FAJARDO (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 131 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 88.0023701-0 JOSE CARDOSO DE MOURA (Adv. IWANY DE SOUZA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista ao Autor a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 89.0003263-1 HUMBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 144 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 89.0005375-2 NELIO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA, WALDIR SANTOS DIAS, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 129 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 89.0010389-0 PAULO JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 127 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 89.0015715-9 LEDA LEA DE AZEVEDO MATTOS E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO, SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 130 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 90.0004161-9 DARCI DE SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 114 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto ao autor DARCI DE SOUZA FONSECA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 90.0036214-8 ARLINDO VICTOR PEREIRA E OUTROS (Adv. LUZIA DA C. LEITE, CLAUDIA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 113 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo discriminados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nARLINDO VICTOR PEREIRA\r\n\r\nELTA LILE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nIVETE NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nJAIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nJOSE PEIXOTO\r\n\r\nJOÃO DA SILVA\r\n\r\nUNILSE VIEIRA MESQUITA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 91.0119353-8 ARY CIPRIANO E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 124 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 92.0130173-1 MARIZA FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO, JOAQUIM B. AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . I - Diante do adimplemento da obrigação de fazer pela autarquia-ré noticiado na petição de fls. 325/326, dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do despacho de fl. 327, no sentido de promover a execução da obrigação de dar, nos moldes do art. 730 CPC, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMARIZA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCEZAR VIEIRA PARANHOS\r\n\r\nHANS GUNTHER VOMHOF\r\n\r\nJÚLIO NORONHA\r\n\r\nNIVALDO CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\nII - Fls. 367/373: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de WELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR, filho do falecido segurado WELSON BAPTISTA DE SALLES, no presente feito.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - No retorno, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos em relação ao habilitante acima,d devendo, ainda, diante do requerimento ofertado quanto aos honorários contratuais e a vista do disposto no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, deduzir do valor principal de cada um dos Autores o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 378/381, calculando, ainda, o total relativo aos Autores e aos aludidos honorários.\r\n\r\nIV - Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a constituição pela autora WILMA PEREIRA DA SILVA de um novo patrono, dr. JOAQUIM BAPTISTA AFFONSO, OAB/RJ Nº8.799, sendo certo que drªEDIR NOBRE SANTORO, OAB-RJ Nº33.912 e RONALDO NOBRE SANTORO, OAB-RJ 74.460 patrocinam a causa desde seu início, em 14/12/1992, e a manifestação nos autos daquele patrono só ocorreu em 18/07/2006, deixo para apreciar a questão dos honorários advocatícios quando da expedição do ofício requisitório, devendo a Secretaria proceder a inclusão do Dr. JOAQUIM BAPTISTA AFFONSO para fins de acompanhamento do trâmite do feito.\r\n\r\nV - Fl.394: dê-se vista ao Dr. JOAQUIM BAPTISTA AFFONSO, OAB-RJ, 7.899, novo patrono da pensionista WILMA PEREIRA DA SILVA, dependente do falecido segurado WELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a documentação necessária a habilitação da mesma no presente feito.\r\n\r\nVI- Autor RONALD GALVÃO LINS: cite-se o INSS na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\n57 - 94.0023141-5 GUENTHER GUILHERME SCHNEIDER (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, VERONICA RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 142 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 94.0043295-0 CIPRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 122 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 98.0000536-6 MARIA DE FATIMA VEIGA DE OLIVEIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, MARCO TULIO GRANATO, HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora...”\r\n\r\n60 - 2000.51.01.510595-5 MARIA CARVALHO PEREIRA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora...”\r\n\r\n61 - 2000.51.01.531173-7 CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “...Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora...”\r\n\r\n62 - 2001.51.01.531593-0 MARIA DULCE ASSIS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 125 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.535052-5 ALDA RODRIGUES DE MELLO COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora...”\r\n\r\n64 - 2003.51.01.535816-0 ANGELA CECILIA LEAL DE AZEVEDO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nFls. 102/104: defiro à parte autora a devolução do prazo, como requerido.Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.014851-9 REMI KAIBER (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, ARNALDO ARAUJO SANTOS, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 143 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516275-4 WILSON PORTELLA (Adv. JORGE DOS SANTOS CUNHA, ELIZABETH FIRMINO S. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 126 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 91.0003487-8 MARIA ANTONIA WIENSKOSKI (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 141 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 93.0000481-6 RUBENS CANFORA (ESPOLIO) REP/ P/ MARGARIDA ROSA DA FONSECA CANFORA (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 123 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 93.0020310-0 DECIO GONCALVES LADEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 110 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 93.0029916-6 GERALDO INACIO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 112 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação a LUCILLA DIAS DA SILVA, sucessora de NEOPHITO GOMES DA SILVA, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se por mais vinte dias o agendamento da retirada dos demais alvarás de levantamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nGERALDO INACIO \r\n\r\nAGINALDO BEATRIZ \r\n\r\nALICE DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\nALMIR DE ARAÚJO MOUTA \r\n\r\nNILCE COSTA DA SILVA \r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 19322"
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                            "19306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-47\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-66\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-16\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA PINHEIRO-72\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-58\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-57\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-20\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-77\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-12\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-51\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-17, 39\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-29\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE SOUZA-18\r\n\r\nARY ALVES DE A FILHO-69\r\n\r\nAURIMAR FERNANDES-53\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO-20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-11, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-38, 42\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-78\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-76\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-76\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-23, 29, 5\r\n\r\nCLEA DA SILVA DOS ANJOS-75\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-40\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-6\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-6\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-18, 19, 74\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-46\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-34\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-2, 7\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-57\r\n\r\nFERNANDO SERRA DE CARVALHO-64\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DE ALVARENGA-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25, 26, 30\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-19\r\n\r\nHERBERT TADEU TRIGINELLI AZZI-70\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-20\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-36, 4\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-73\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-20\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-79\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-48\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-7\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-15, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-70\r\n\r\nJOSE ROBERTO D´AFFONSECA GUSMÃO-70\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-1\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-78\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-32\r\n\r\nKERMIT MONTEIRO FILHO-65\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-1, 21\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA VIANA-69\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-22, 24, 30, 75\r\n\r\nLUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO-72\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-71\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-10, 4, 5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-26\r\n\r\nLUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAÚJO FARIA-36\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14, 16, 20, 9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13, 43\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-28\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-37\r\n\r\nMARCO AURELIO MINUCCI-56\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-23, 24, 27\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-20\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA ANDREOLI-67\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-54\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-12\r\n\r\nMARILDA LOPES DE CASTRO NUNES-8\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-49\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-21\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-29\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-73\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-9\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-63\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-19\r\n\r\nMIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-51\r\n\r\nNORBERTO NUNES-33\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-8\r\n\r\nORLANDO CHERFAN PINTO GOULART-69\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-49\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-45\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-31, 50\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEYER DE AZEVEDO-6\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-60\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-68\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-10\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-13, 31, 32\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-69\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-28\r\n\r\nROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE-62\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-41\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-44\r\n\r\nSANDRA CALDAS-15\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 27, 33, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 70, 71, 72, 77\r\n\r\nSHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES-74\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-7\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-29\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-34\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-61\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-59\r\n\r\nVALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA-18\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-69\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-79, 9\r\n\r\nZELCA SANT'ANNA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0435404-4 ZELIA BUENO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Tendo em vista as dificuldades apontadas pela Contadoria quanto aos documentos juntados pelos autores e pelo INSS, e, ainda, que a homologação já se arrasta há anos, reconsidero o despacho de fls. 682 e determino a citação do INSS, conforme requerido as fls. 549, com os cálculos apresentados as fls. 600/681.\r\n\r\n2 - 00.0715721-5 RONALDO BRAGA BONTURI E OUTRO (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DE ALVARENGA) x HERONDINA GARROT DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por RONALDO BRAGA BONTURI, ROSEANE BONTURI, HERONDINA GARROT DA SILVA, ANA LUIZA DA SILVA ALVIM, MARIA DE LOURDES DA SILVA, JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA e MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 87.0000132-5 EDSON DE ARAUJO AZEVEDO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 238/243, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor EDSON DE ARAUJO AZEVEDO.\r\n\r\n4 - 88.0002615-0 JOVELINA CARDOSO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência do autor.\r\n\r\n5 - 88.0016812-4 ANTONIO FRANCISTO CHAVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 203/209, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor WALDEMAR FERREIRA.\r\n\r\n6 - 88.0018029-9 MARIA HELENA BORBA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO MEYER DE AZEVEDO, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.148 e seguintes, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora MARIA HELENA BORBA DOS SANTOS.\r\n\r\n7 - 88.0018051-5 MARIA JOSE COSTA BRITO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... Elaborados os cálculos, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n8 - 88.0020788-0 GUIOMARINO RUBENS DUARTE (Adv. MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Como se observa da análise dos autos principais e precatório, conclui-se que foi efetuado o levantamento do alvará (n.º 6456/2000)- fls. 198 do precatório, referente ao valor incontroverso do crédito exeqüendo em 06/04/2000.\r\n\r\nEm contrapartida, às fls. 193 dos autos principais, comunica-se o óbito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, às fls. 153 (fevereiro/2001), a advogada constituída pelo falecido pede a continuidade do feito sem requerer a habilitação devida de prováveis sucessores, como não comprova o repasse da verba levantada, eis que na data em questão o autor já havia falecido.\r\n\r\nEsclareça a Dra. MARILDE LOPES DE CASTRO NUNES, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 89.0002883-9 JOAO PEDRO DA COSTA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 101/108), que atingiu o valor total de R$ 943,21 (novecentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 109 e 110).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 101/108, fixando em de R$ 943,21 (novecentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 89.0004677-2 CHRISTOVAO PEREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . ...Após, dê-se vista aos autores, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 89.0009574-9 JOSE DE ALMEIDA LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JOSÉ DE ALMEIDA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 104 - jan/03).\r\n\r\nIntimado pessoalmente, o autor não foi localizado no endereço contido na inicial, conforme certidão de fls. 109, assim como os dados fornecidos pela Receita, nada de novo apresentaram.\r\n\r\nPor outro lado, também foi intimada a advogada da causa por duas vezes, através do D.O. (fls. 111 - mai/03) e pessoalmente (fls. 123 - fev/06), entretanto, esta deixou de comparecer à Secretaria do Juízo para a retirada do seu alvará de levantamento, assim como deixou de esclarecer sobre o paradeiro do autor, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nTendo em vista que o autor encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento indefinidamente, cabendo à parte autora, eventualmente, propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267, combinado com o seu parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal solicitando o cancelamento dos Requisitórios de Pequeno Valor nºs 20021100626 e 20021100628.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 91.0104776-0 JOSE MARIA SAMPAIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 92.0048843-9 ALAYDE DIAS PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n14 - 93.0021242-7 URUAN DE ANDRADE (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 94.0010632-7 MANOEL BARTOLOMEU DE ANDRADE (Adv. ZELCA SANT'ANNA, SANDRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls.98. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 94.0024422-3 ALCEU GONCALVES NUNES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ALCEU GONÇALVES NUNES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi comunicado ao interessado para que procedesse ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 94.0028365-2 ANNE MARIE HENTZE E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls.271/272. Diga a parte autora.\r\n\r\n18 - 94.0042773-5 ERONDINA MARIA MARTINS (Adv. VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA, ANTONIO MANOEL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ERONDINA MARIA MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 101). \r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor em relação aos honorários advocatícios, deixou o patrono da causa de atender à determinação judicial (fls. 169), em evidente demonstração de desinteresse. \r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 95.0017036-1 THEREZA FELISBERTO MACEDO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ANTONIO IRAPUAN GONCALVES CAVALCANTI E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x DYRCE GOMES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 95.0022959-5 JOAO CAMPOS GUERRA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA, BENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0012249-0 ILSON FURTADO BAPTISTA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 199/207 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 96.0075536-1 ADULCINO MOREIRA DE FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n23 - 97.0000820-7 YOLANDINA GASPAR E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 154/161 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora YOLANDINA GASPAR, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada uma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0002446-6 CLELIO MOTA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 234/240 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar os autores no pagamento de honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0003759-2 ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 218/226 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos e condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0008622-6 NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 191/198 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação às autoras NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA, SUELY AVELLAR DE ARAUJO e THEREZINHA DE SÁ CORREA, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada uma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0011162-0 SIDNEY EUCLIDES BOM (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 208/217 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0017867-8 MOACIR VIEIRA GUIMARAES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA GUIMARAES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 283. Ao INSS para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n29 - 98.0018489-9 ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 171/177 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos e deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0025252-7 GUIOMAR FRANCO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 148/153 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos e deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0074885-9 JOAO AGRIPINO VIDAL (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.523762-8 MARIA MARTA SILVA PEDROZA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Reconsidero o despacho de fls. 117.\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de PAULO VICENTE LIMA DE ALMEIDA, HERON FLAVIO SILVA PEDROSA, ANTONIO MARCO DE ALMEIDA LIMA e LUCIANO DE ALMEIDA LIMA, sucessores de JOSÉ DE ALMEIDA PEDROSA(fls. 98/112).\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial (fls. 118).\r\n\r\n33 - 2001.51.01.514854-5 JORGE RENATO DANIEL GRACA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.199/202. Diga o Autor.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.524501-0 LUIZ CARLOS TIRRE (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fls.197. Ao INSS, para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.536374-2 GILLANDIA DIAS DA SILVA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91/92. Digam as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.530764-0 ELIZABETH AMADEU ARAUJO (Adv. LUIZ PAULO ARAÚJO FARIA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.501240-1 MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 94/97 - parágrafo 1º. Indefiro, eis que o processo administrativo encontra-se nos autos, às fls. 52/76. \r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú S.A, defiro. Expeça-se conforme requerido.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.509226-3 JOAO MARCOS TSCHIUVALISKI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as informações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, às fls. 130/131, forneça o autor os endereços atualizados das empresas M S LINO & CIA LTDA. e LA PLATA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.515599-6 JOAO NELSON DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.56. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.533173-7 RUY CESAR DE MATTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 44/47), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.533584-6 EUNILDA SANTOS SILVA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.540858-8 JANDIRA DE LIMA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111. Em face do alegado pela parte autora, esclareça o réu, comprovadamente, especificando, ainda, no mesmo prazo, as provas que pretenda produzir.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.540867-9 ANGELA MARIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 28/31), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.501142-5 NEI HAMILTON DE JESUS AGUIAR (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 23/26), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.506706-6 ADELTON GUNZBURGER (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova documental superveniente, bem como de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas consta de fls. 35/36, e designo o dia 03 de outubro de 2006, às 15:30 horas para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se, por ora, as partes e as testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 35/36.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.513840-1 JUCARA DA CONCEICAO ROCHA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 277/279 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do benefício da parte autora. As parcelas atrasadas serão monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ) desde quando devidas e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª V.F.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.518886-6 JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.161/164. Diga o Autor.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.520706-0 PAULO PLADEMA DE CARVALHO GARCIA - ESPOLIO REP/ P/ JACEYA DA SILVA REIS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.59. Ao INSS para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial,no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.520736-8 JAIME VITOR CASTANHO (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.525144-8 SELMA LYRA DA SILVA DE NIEMEYER (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.528959-2 MARIA ALICE FERRAO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, bem como de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em 10(dez) antes da audiência, que designo para o dia 03 de outubro de 2006, às 16:30 horas, devendo informar, ainda, se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.535287-3 MARLI DOS SANTOS SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x EMMANUEL PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.535364-6 THAMIRES SALGADO DOS SANTOS REP/ P/ IRIS SALGADO PONTES (Adv. AURIMAR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.55. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.537340-2 OZIEL NUNES MONTES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.072200-6 FRANCISCO DE ANDRADE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.36. Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507314-9 ANTONIO HENRIQUE OSORIO DE NORONHA (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.507851-2 ILZA RIBAS VILLAS BOAS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.512205-7 GLORIAMARIA BOCAYUVA GHIGGINO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.512428-5 JOSE PAULO MUNIZ DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512859-0 VALENTIM FERREIRA DO COUTO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.512968-4 EVANDRO CLARET DOS SANTOS (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.516262-6 NEIDE ELISIARIO DOS ANJOS (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.519983-2 EDINEIA DE SANTANA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.90/92. Diga o Autor.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.522429-2 ULISSES SOUZA DA SILVA (Adv. FERNANDO SERRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.522474-7 MARIA ARMINDA DOS SANTOS SOUSA (Adv. KERMIT MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504173-6 ZILVAN PEREIRA DE CASTRO (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504327-7 MARDINECIA ALENCAR DE SA (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA ANDREOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504612-6 CARMELITA MUNIZ DAMASCENO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender a Autora satisfatoriamente o comando, mantendo a inépcia da peça vestibular.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nOs requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, estão elencados no artigo 282 do CPC, visando à obtenção da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nApós minucioso exame da peça vestibular, verificou-se a ausência de documento de identificação da qualidade de segurado do provável instituidor do benefício, qual seja a carta de concessão de benefício ou documento em que conste os dados essenciais à instrução do feito, em afronta ao 283 do CPC, intimando-se a Autora para juntá-la, em 5 (cinco) dias (mai/06).\r\n\r\nDecorrido tal prazo, contudo, a Autora deixou de atender ao comando conforme determinação de fls. 16, não atendendo, portanto, \"in to tum\" aos requisitos da petição inicial, expressamente previstos na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único c/c 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2002.51.01.500668-8 AMIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x 4/1000 PROJETOS E NEGOCIOS DE INFORMACAO LTDA (Adv. ARY ALVES DE A FILHO, LUCIANA DA SILVA VIANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 351/353. Manifestem-se os réus 4/1000 PROJETOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO LTDA. e INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL sobre o levantamento dos honorários de sucumbência depositados pelo autor.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.522131-0 UNILEVER BRASIL LTDA x UNILEVER N V (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, JOSE ROBERTO D´AFFONSECA GUSMÃO) x COSMETICOS VIEIRA LTDA (Adv. HERBERT TADEU TRIGINELLI AZZI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518612-0 HAVER E BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LTDA (Adv. LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAPATEC EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o bem econômico pretendido, complementando o valor das custas iniciais.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.526050-8 JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO, ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 414/416. Defiro. Cite-se o réu LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. na pessoa de sua advogada, Dra. Patrícia Ana Hygino Barbier Pereira, OAB/RJ n.º 87.577, no endereço de fl. 416.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 90.0003753-0 GENIRA TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv. MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Reconsidero a decisão de fls. 144. Homologo a habilitação de GENIRA TEIXEIRA DA SILVA, companheira do autor Joaquim Vidal da Silva. Expeça-se o alvará de levantamento, após ciência da habilitada.\r\n\r\n74 - 91.0012441-9 GERALDO COELHO DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.138/144, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor GERALDO COELHO DA SILVA.\r\n\r\n75 - 91.0120311-8 GELSON HUGO RODRIGUES TORRES (Adv. CLEA DA SILVA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por GELSON HUGO RODRIGUES, em face do INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 102).\r\n\r\nIntimado pessoalmente o autor para ciência do depósito, foi noticiado o seu falecimento, através da certidão de fls. 106; o Juízo determinou nova diligência, objetivando localizar familiares para notificação do andamento do processo e eventual interesse no levantamento do depósito efetuado pelo réu.\r\n\r\nSuspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias (fls. 112 - mar/06), até a presente data não houve qualquer manifestação dos interessados na habilitação no feito, configurando, assim, a hipótese de extinção do processo prevista nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Requisitório nº 20030701475. \r\n\r\nP. R. I Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 92.0057710-5 FELIPPE REGO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n77 - 95.0025880-3 AMID DE MEDEIROS HAMDAM (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n78 - 99.0007626-5 EDSON CONCENTINO DE CARVALHO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Em face da informação de fls. 56, reitere-se o ofício ao SENAC/ARRJ, juntando ao mesmo cópia do formulário SB-40 referente ao autor. \r\n\r\nTendo em vista a informação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, às fls. 65, forneça o autor o endereço atualizado da empresa CIA. MERCANTIL ITAIPAVA ACESSÓRIOS DE AUTOMÓVEIS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n79 - 2004.51.01.522881-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JOSE FIRMINO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 19306"
                            ],
                            "19318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO JOSE LIMA BERNARDO-35\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-77\r\n\r\nALBERTO SOUTO-46\r\n\r\nALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ-29\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-44, 53\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-67\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-65, 66\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-45\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-55\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-19, 20, 24, 27\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-71, 72\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-2\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-50\r\n\r\nCELINO BENTO DE SOUZA-66\r\n\r\nCELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ-15\r\n\r\nCÉSAR DOMINGOS DE AZEVEDO-32\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-16, 19\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ-57\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS COSTA-64\r\n\r\nCRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA-66\r\n\r\nEDSON CANDIDO DE SOUSA-65\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-70\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO VASQUES-67\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-17\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-34\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-26\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-30\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-36\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-76\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MARTINEZ-69\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-22\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-63\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-48\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-13, 18\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-49\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-31\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-72\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-3\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-77\r\n\r\nJOAO PEDRO MONTEIRO-15\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-59\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-32\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-61\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-4\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-1, 21, 7\r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO FILHO-12\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-54\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-62\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-29\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-12\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-25\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-53\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-73\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-8\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-58\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-22, 23\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-64\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-51\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10, 11, 3, 9\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCELO ORESTES MADUREIRA-8\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-69\r\n\r\nMARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA-69, 75\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-19, 23, 27\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-71\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-13, 14, 16\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-57\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-17\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-19\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-75\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA-64\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-39\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-11\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-5\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-74\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-10\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-71, 72\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nPAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nPAULO MOISES CARVALHO PESSANHA-1\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-47\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-66\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-30\r\n\r\nRAFAEL PINAUD FREIRE-43\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-52\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-28\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-40\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-5\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-25\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-52\r\n\r\nROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO-67\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-6\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-65\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-41, 42\r\n\r\nS/ ADVOGADO-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 66, 67, 68, 70\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-21\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-15\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-64\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-73\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-26\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-19\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-18\r\n\r\nSONIA REGINA O. RODRIGUES-9\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-56\r\n\r\nSUELY DOS SANTOS-32\r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO-38\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-72\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-6\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-12\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0029498-9 HAMILTON PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de fls. 170 e seguintes, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos autores SALVADOR CORREA MARTINS e DEOCLECIO BEZERRA CAVALCANTE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0771819-5 ARLINDO MEDEIROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . 1) Fls. 1301/1314 - Consulte a Secretaria no Cadastro da Receita Federal, o atual endereço do Sr. HELIO BRANDÃO NASCIMENTO e intime-o, para manifestar sobre o seu interesse na habilitação nos autos, tendo em vista o falecimento do autor CLAUDOMIR OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, voltem os conclusos para apreciação a partir do despacho de fl. 1221.\r\n\r\n3 - 00.0777251-3 AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MIRIA BARBOSA PEREIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Defiro a vista requerida pelo Autor, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 88.0040718-8 ALEXANDRE DE PAULA MARTINS JUNIOR (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 144, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n5 - 90.0003418-3 ROBSON CLAUDINO TENORIO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n6 - 90.0017594-1 ARY CYPRIANO ROCHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ARY CYPRIANO ROCHA E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 68 e 82 dos autos do precatório). \r\n\r\nProcedida a intimação pessoal dos autores CREMILDE DO CRUZEIRO COUTINHO e IVAN DE FREITAS COUTINHO, para ciência do depósito efetuado pelo réu, certificou o Oficial de Justiça (fls. 195) que obteve informação de que os mesmos não mais residiam no local. Outrossim, em pesquisa aos dados fornecidos pela Receita Federal, verificou-se serem os mesmos já constatados como negativos.\r\n\r\nTendo em vista que os autores acima mencionados encontram-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento em relação aos mesmos indefinidamente, cabendo, eventualmente, a esses proporem nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do precatório, para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 91.0014567-0 JOSIL SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 91.0021412-4 EUNICE PIRES COELHO (Adv. MARCELO ORESTES MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 91.0114160-0 CARLOS AREAS LAMARCA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIZA MUNIZ LAMARCA (Adv. SONIA REGINA O. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 . Trata-se de execução proposta por CARLOS AREAS LAMARCA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 91.0114303-4 PEDRO PEREIRA DE SANT'ANNA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 . Trata-se de execução proposta por PEDRO PEREIRA DE SANT ANNA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 91.0130756-8 MAURO LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 92.0007548-7 MARIA VERONICA DE CAMPOS DE CHERMONT PROCHNIK - ESPOLIO REP/ P/ PAULA DE CHERMONT PROCHNIK ESTIMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NE VES) x PETROS - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DA PETROBRAS (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO). . Fls. 193. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n13 - 93.0021226-5 GLORIA MARIA DA FONSECA COSTA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0027842-0 TEOFILO BORGES PEREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 . 3) Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 267, inc. VI c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil, ante a insignificância do valor a ser executado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n15 - 94.0048268-0 IGUAVE VEICULOS LTDA (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ, JOAO PEDRO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Trata-se de ação ordinária onde a parte autora pleiteia a compensação das importâncias pagas a maior de contribuição social previdenciária, incidente sobre o pagamento efetuado aos administradores e profissionais autônomos e avulsos, com os débitos vincendos de contribuições feitas ao INSS.\r\n\r\nO feito foi ajuizado perante a 21a Vara Cível, porém, após o julgamento dos recursos interpostos, foi equivocadamente encaminhado para esta Vara.\r\n\r\nOcorre, porém, que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, apesar de ter sido ela proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Com efeito, a natureza jurídica das contribuições previdenciárias tem um passado discutível. Porém, com a Constituição Federal de 1988, e após o julgamento, pelo STF, do RE 146733/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6.11.92, p. 20.110), que decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, passou-se a reconhecer a natureza de Tributo das referidas contribuições sociais para a Seguridade Social.\r\n\r\nOra, antes da matéria ser previdenciária, ela é eminentemente tributária, devendo ser julgada pelo Juízo Cível competente. Vê-se que o autor não busca a obtenção ou discussão de qualquer benefício previdenciário. Trava-se, na verdade, uma discussão jurídico-tributária, onde se requer a repetição de um indébito.\r\n\r\nA contribuição social para a Seguridade Social discutida pelo autor encontra-se prevista no art. 195 da CF/88,o qual alberga as principais contribuições sociais que servem de custeio para a Seguridade Social. Por conseguinte, antes de haver relação previdenciária, discute-se uma relação tributária.\r\n\r\nO Provimento nº 86/96, que criou esta Vara Federal Especializada tratou, por evidente, de competência em razão da matéria, de estirpe absoluta e que não pode ser prorrogada.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES FEDERAIS. \r\n\r\n- Discutindo-se nos autos a devolução de quantias pagas indevidamente a maior, a título de contribuição previdenciária individual, trata o feito de questão relativa à custeio, regida pela Lei nº 8.212. \r\n\r\nSendo a questão de natureza tributária, impõe-se declarar a competência da Vara Federal não Especializada.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; CC 2000.02.01.061402-0; Rel. Des. Fed. Espírito Santo; DJ de 10.07.01)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. SUSCITANTE. JUÍZO FEDERAL COMUM. SUSCITADO.\r\n\r\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Se o autor da ação pede repetição de indébito, ainda que seja ele segurado do Regime Geral da Previdência Social e a repetição verse sobre contribuições previdenciárias, trata-se de matéria de cunho eminentemente tributário, cuja competência não é do Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\n4. Competência do Juízo Federal suscitado”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; CC 200304010365188; Rel. Des. Fed. José Luiz Germano da Silva; DJU 01/10/2003, p. 36)\r\n\r\nDiante do exposto, após a baixa na distribuição, devolvam-se os autos ao Juízo da 21a Vara Cível, com as cautelas e homenagens de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 95.0001355-0 WILSON DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0011146-2 JOSE PEREIRA (Adv. MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 95.0013585-0 ANNIBAL SILVA AURENCAO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n19 - 96.0011636-9 JOAO MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 162/170 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e condeno-a ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao autor JOÃO MEDEIROS DE SOUZA, deixando de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0000261-6 LEONARDO TETI E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 227/233 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a Previ-Banerj do pólo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0002444-0 BEATRIZ DA COSTA E SILVA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n22 - 98.0011483-1 LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 178/190 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e condeno-a ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao autor LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO DIAS, deixando de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0024949-4 ANA MARIA DE PAULA AMANTES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Considerando que a autora pleiteia a revisão da RMI de seu benefício de pensão por morte e que o mesmo decorre do benefício do seu instituidor, faz-se necessário que seja juntada aos autos a carta de concessão do benefício do instituidor da pensão ou outro documento hábil a comprovar a data de seu início e o valor da RMI, bem como o valor dos salários de contribuição utilizados em seu cálculo. Pelo que, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora traga os aludidos documentos aos autos.\r\n\r\n24 - 98.0025595-8 JOSE NELSON TORRES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido o benefício de pensão do autor (NB 431738122) concedido em 15/04/91, fora do período denominado “buraco negro” (04/10/88 a 05/04/91) e revisto, nos termos do art. 145 da Lei 8.213/91 (comprovante às fls. 40), esclareça o INSS, no prazo de 10 dias, se foram pagas ao autor as diferenças decorrentes de tal revisão, conforme determinado no parágrafo único do aludido dispositivo legal.\r\n\r\n25 - 98.0026330-6 MARCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls. 144. Com razão o INSS. Reconsidero o despacho de fls. 139.\r\n\r\nEm face da decisão de fls. 124/127, nada mais há a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 98.0027074-4 ARIDES MARTINS DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fls.161/183. Diga o Autor.\r\n\r\n27 - 98.0032676-6 NELSON DE SA FREIRE SILVEIRA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls.163/172), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n28 - 99.0002243-2 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.113. Demonstre o INSS como chegou á nova RMI de R$ 429, 48, esclarecendo se levou em conta os recolhimentos como contribuinte individual às fls. 19/33, eis que no demonstrativo do PBC de fls. 55/56 não constam, por exemplo, os meses 03/80 e 08/81, cujos comprovantes se encontram às fls. 29 e 27.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.015957-3 SOLANGE JOVELINO BARRETO DA SILVA (Adv. JOSE MARCO TAYAH, ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x ALFREDO AFFONSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 10 de outubro de 2006, às 14:30 horas para a audiência de instrução e julgamento, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo depositar em cartório, em até 10(dez) dias antes da audiência, o rol de testemunhas, que por ventura queira apresentar.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se as referidas testemunhas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MFP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.502924-2 JANAINA RODRIGUES DOS REIS REP/ ALZENIRA RODRIGUES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRenove-se a intimação ao perito Dr. HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELOS, para que designe no prazo de 48:00 horas dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora, advertindo-o sobre as sanções cabíveis em caso de descumprimento (artigo 424, parágrafo único do CPC) .\r\n\r\n31 - 2001.51.01.514634-2 GILBERTO CONTE FERNANDES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.536216-6 LEONEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SUELY DOS SANTOS, CÉSAR DOMINGOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.507011-1 DJALMA JOSE DE ARAUJO (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 232 e 239 - Indefiro o pedido de revisão de RMI requerido pelo autor, vez que o objeto da presente ação é diverso, cabendo, no entanto, à parte requerer administrativamente ou ajuizar outra ação específica;\r\n\r\nDê-se vista ao réu para que especifique as provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.514654-1 SONIA MARIA MARTINS DA SILVA MARNOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.523576-8 LUCIA SIANI PIRES (Adv. ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.504214-4 ROSALIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova testemunhal, cujo rol de testemunhas consta de fls. 50, e designo o dia 10 de outubro de 2006, às 15:30 horas para a audiência de instrução e julgamento, ficando o patrono ciente através do presente despacho. \r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 50.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.505925-9 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.515618-6 JORGE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.530923-9 NAIR MARIA DE JESUS RAMOS (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 59/64), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.535699-0 MARIA DO CARMO SILVA DA ROCHA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls.32/35), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.538436-5 CELIA MANSO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.501135-8 SARAH DOS SANTOS BARBOZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.511097-0 FRANCISCO RIBEIRO MATTOS (Adv. RAFAEL PINAUD FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.85/86. Diga o Autor.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.520171-8 JOSE MARIA ALVES DA COSTA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.520423-9 LUIZ ANTONIO FERREIRA PENHA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.528670-0 MILTON DA SILVA BASTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.500642-2 UBIRAJARA LOPES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.507515-8 BENEDITO SONCIM (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.516311-4 LUIZ PAULO ANDRADE ALMEIDA (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516458-1 ROSANA CORNACHI CORREA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.516650-4 WILMA CARDOSO PONTES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519779-3 FRANCISCO LAVRADOR PEREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.522154-0 RAILDA NASCIMENTO MACHADO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.335. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.522398-6 MILTON JACINTO (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.522881-9 ZELIA MELLO MALLET (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 135/140 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora, na forma do art. 75 da Lei 8.213, a partir de 24/07/91, e na forma da Lei 9.032/95 a partir de 28.04.95, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524155-1 IZABEL RODRIGUES PONTES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 123/127 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.524618-4 DELI SANTANNA DA FONSECA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 128/134 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora, na forma do art. 75 da Lei 8.213, a partir de 24/07/91, e na forma da Lei 9.032/95 a partir de 28.04.95, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.527635-8 ADRIENNE BENITA LANTERI GESER (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 141/147 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora, na forma do art. 75 da Lei 8.213, a partir de 24/07/91, e na forma da Lei 9.032/95 a partir de 28.04.95, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504730-1 JOSE DE CARVALHO LOURENCO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.22. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.504946-2 JOÃO DOMINGOS FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518110-8 ENES GONZAGA ROSA GONCALVES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518127-3 CLOVIS BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518154-6 ANATALIA MARIA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 94.0028123-4 TELESIS SISTEMAS EM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA) x NELIO JOSE NICOLAI (Adv. CLEBER DOS SANTOS COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 306/313 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a nulidade da patente de invenção PI 8505414, conforme requerido, devendo o INPI proceder às devidas publicações. Condeno cada réu em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.514410-2 INSIGNIA COM/ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x IZAPOP CRIACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. EDSON CANDIDO DE SOUSA). . Fl. 266. Expeça-se alvará de levantamento de 50% (cinqüenta por cento) do saldo da conta de fl. 259 em favor do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.526109-0 PRIVILEGE CALCADOS LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x CALCADOS EGM LTDA ME (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CELINO BENTO DE SOUZA, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 335. Defiro. Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará de levantamento n.º 303/2006.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 4117, a fim de que o saldo existente na conta de fl. 292 seja transferido para a conta do INPI informada à fl. 335.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.513331-2 POLIERG IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES, ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.520253-0 REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR (Adv. PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA) x GEEF LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EAGLES BAY S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 147. Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da citação do réu GEEF LTDA.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.516627-9 ENTREPOSTO DE LATICINIOS SO NATA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA, MARCO ANTONIO R FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x LATICINIOS SUIÇO HOLANDES LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 322/324. Manifeste-se o autor sobre a devolução da carta precatória expedida para citação do 1o. réu, por falta de preparo.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.522643-4 BOMBRIL S/A E OUTRO (Adv. EDUARDO B M PERILLIER) x UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 241/242 . Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelas Autoras, com a anuência das Rés, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se à 2ª Turma Especializada do E. TRF-2a Região, encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39A. Vara\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 91.0001464-8 IZABEL IRENE DIAS SALES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 . Trata-se de execução proposta por IZABEL IRENE DIAS SALES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n72 - 91.0002667-0 ORLANDO PEREIRA PIRES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 120, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 94.0004790-8 SIGERNANDES DA ROCHA PINTO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES). . \r\n\r\nDê-se baixa nos presentes autos, mantendo-os apensados à ação principal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n74 - 2006.51.01.522705-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINA CELIA LACERDA DA SILVA. . Ao Impugnado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n75 - 2005.51.01.516694-2 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x ENTREPOSTO DE LATICINIOS SO NATA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.522701-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x LEONILDO CALISTO DA SILVA. . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.519651-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x BEATRIZ RAMOS LEAL GUIMARAES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 264/265 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum no valor de R$ 11.596,71, conforme cálculos de atualização de fls. 11/1248. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 11/12 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 19318"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE DESTRI-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA MATTA-6, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES-6, 7\r\n\r\nCESAR FERRARO-10\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-5\r\n\r\nCLENIO GEBARA BASILIO-10\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-10\r\n\r\nDEA RITA MATOZINHOS-10\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-3, 6, 7\r\n\r\nFERNANDA LARA TÓRTIMA-10\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIRAS-10\r\n\r\nHerval Basílio-10\r\n\r\nJARBAS MACEDO DE C. PENTEADO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-10\r\n\r\nJOSE MARCIO CERQUEIRA GOMES-9\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-8\r\n\r\nLEONARDO PARADELA FERREIRA-10\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-4, 6, 7\r\n\r\nMARIA HELENA N. P. BASILIO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4, 5\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-10\r\n\r\nPAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ-10\r\n\r\nPRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE-10\r\n\r\nRAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-10\r\n\r\nROBERTO VASCONCELOS DA GAMA-10\r\n\r\nRODRIGO ENNES GONCALVES-10\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 2, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-1\r\n\r\nTATHIANA HINDEN-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000037\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.517649-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA CRISTINA HALBOUT CARRAO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . Considerando que o MPF apresentou alegações finais às fls. 231/234, abra-se vista à defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532460-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CYPRIAN UZODIMMA NWAKA (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA). . Fl. 699/700- O documento de identidade para estrangeiro com status de permanente no território brasileiro, como no caso em foco, é a identidade fornecida pelo órgão federal competente, ex vi do art. 30 c/c 33 da Lei nº 6.815/80. No que concerne ao passaporte do réu, o mesmo foi encaminhado para a Embaixada da Nigéria no Brasil, fl. 691 e certidão de fl. 706, e lá deve ser pedida a devolução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517312-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MARILDA DA SILVA BIANCHI (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO). . Designo o dia 13/09/2006, às 13:30 horas para a realização do sumário de defesa. Intimem-se as testemunhas e a ré. \r\n\r\nDê-se vista à defesa da resposta do INSS juntada às fls. 151/152.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490378-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JACQUES BERNARDUS BERNABELA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de JACQUES BERNARDUS BERNABELA, fls. 315/324.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 334v., manifestou-se no sentido de não ter visualizado “nenhuma obscuridade, omissão, ambigüidade ou contradição na sentença de fls.”. \r\n\r\nCertidão da Secretaria atestando a tempestividade dos embargos interpostos, fl. 335.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nCuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de JACQUES BERNARDUS BERNABELA, fls. 315/324.\r\n\r\nAcolho os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos. Porém, os fundamentos neles apresentados revelam inconformismo com a sentença condenatória, não tendo estes sido opostos em razão de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nQuanto à realização de novo laudo pericial médico aventada, cabe ressaltar que nos autos do Incidente de Dependência Toxicológica n.º 2006.51.01.503032-5, em apenso, consta o laudo pericial médico de fls. 35/37, do qual, devidamente intimados Ministério Público Federal , fl. 42 e defesa, fl. 44/45, que anuíram com o resultado, não tendo este sido impugnado à época devida, motivo pelo qual indefiro tal pedido. \r\n\r\nAte o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490072-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ VIVIAN CAVALCANTE DA SILVA (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA). . Fl. 344 - RECEBO, em seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pela defesa de LUIZ VIVIAN CAVALCANTE DA SILVA. Intime-se a defesa para oferecimento de razões.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509423-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CECILIA MAXIMILIA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, ANTONIO CARLOS DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de CECILIA MAXIMILIA, fls. 359/373.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 374v., manifestou-se no sentido de serem incabíveis os embargos opostos, considerando que “não há obscuridade, contradição ou dúvida na sentença de fls. 334/344”. \r\n\r\nCertidão da Secretaria atestando a tempestividade dos embargos interpostos, fl. 396.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nCuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de CECILIA MAXIMILIA, fls. 359/373.\r\n\r\nAcolho os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos. Porém, os fundamentos neles apresentados revelam inconformismo com a sentença condenatória, não tendo estes sido opostos em razão de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nAte o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.517396-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JENNIFER CLAUDE SALAGNAC (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, ANTONIO CARLOS DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de JENNIFER CLAUDE SALAGNAC, fls. 378/388.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 389v., manifestou-se no sentido de serem incabíveis os embargos opostos, considerando que os temas veiculados “não são próprios de embargos de declaração”. \r\n\r\nCertidão da Secretaria atestando a tempestividade dos embargos interpostos, fl. 396.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nCuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de JENNIFER CLAUDE SALAGNAC, fls. 378/388.\r\n\r\nAcolho os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos. Porém, os fundamentos neles apresentados revelam inconformismo com a sentença condenatória, não tendo estes sido opostos em razão de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nAte o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.525105-6 ADELSON DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x TENENTE CORONEL FERNANDO JOSE SANTANA SOARES E SILVA - COMANDANTE DO 9o REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA - REGIMENTO ANDRADE NEVES. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000079/2006 FOLHA 257/259 . Vistos etc.\r\n\r\nI-Relatório\r\n\r\nJucilene Medeiros da Silva impetra habeas corpus, com pedido de liminar, contra ato do Comandante do 9º Regimento Escola de Cavalaria - Regimento Andrade Neves - Tenente Coronel Fernando José Sant'ana Soares e Silva, que decretou a prisão do paciente sem observar o devido processo legal. \r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/37.\r\n\r\nDecisão deferindo o pedido de liminar, fls. 38/39.\r\n\r\nA autoridade coatora presta informações, fls. 43/44, relatando que após tomar conhecimento do fato envolvendo o 3º Sargento Adelson da Conceição da Silva, ora paciente, quando este encontrava-se de serviço, determinou a abertura de sindicância para apuração dos fatos; que tendo a sindicância apurado indícios de crime militar foi instaurado Inquérito Policial Militar; que concluído o Inquérito, foram os autos remetidos ao Ministério Público Militar; esclarece ainda que “não sancionou disciplinarmente o 3º Sargento ADELSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA, nem está na iminência de fazê-lo, pelo ato que o militar praticou, pois, como existe indício de crime militar, as sanções a serem aplicadas, caso seja julgado pertinente, estão na esfera da Justiça Militar e não no âmbito disciplinar”. \r\n\r\nO Ministério Público Federal opina pelo encaminhamento do presente habeas corpus à Justiça Militar, fls. 47/48, uma vez que o presente caso não se trata de punição disciplinar, mas de apuração de fato no âmbito de um Inquérito Policial Militar, o qual encontra-se sob apreciação do Ministério Público Militar, não sendo a Justiça Federal a seara adequada para a análise da questão.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do feito.\r\n\r\nConclusos, após analisar e sopesar a matéria neles constante, passo a fundamentar e a julgar.\r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nTrata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por JUCILENE MEDEIROS DA SILVA em favor de ADELSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA contra ato do COMANDANTE DO 9º REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA - REGIMENTO ANDRADE NEVES, que decretou a prisão do paciente sem observar o devido processo legal.\r\n\r\nNo caso que ora se examina, o habeas corpus visa obstar que a autoridade coatora aplique qualquer medida administrativa de punição que atente contra a liberdade de locomoção do paciente. \r\n\r\nAnalisando os documentos adunados aos autos, e ante as informações prestadas pela autoridade indicada como coatora, verifico que não ficou comprovada qualquer ameaça de cerceamento no direito de liberdade de locomoção do paciente, uma vez que não foi aplicada sanção disciplinar em face do paciente, nem há risco de que tal sanção seja aplicada, já que fora instaurado Inquérito Policial Militar e que este encontra-se concluído, estando, portanto, a questão no âmbito da Justiça Militar. \r\n\r\nCom esses fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, REVOGO a LIMINAR concedida e DENEGO A ORDEM PRETENDIDA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo impetrante, deixo de apreciá-lo, uma vez que o artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal assegura a gratuidade da ação de habeas corpus.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Vistos etc.\r\n\r\nI-Relatório\r\n\r\nJucilene Medeiros da Silva impetra habeas corpus, com pedido de liminar, contra ato do Comandante do 9º Regimento Escola de Cavalaria - Regimento Andrade Neves - Tenente Coronel Fernando José Sant'ana Soares e Silva, que decretou a prisão do paciente sem observar o devido processo legal. \r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/37.\r\n\r\nDecisão deferindo o pedido de liminar, fls. 38/39.\r\n\r\nA autoridade coatora presta informações, fls. 43/44, relatando que após tomar conhecimento do fato envolvendo o 3º Sargento Adelson da Conceição da Silva, ora paciente, quando este encontrava-se de serviço, determinou a abertura de sindicância para apuração dos fatos; que tendo a sindicância apurado indícios de crime militar foi instaurado Inquérito Policial Militar; que concluído o Inquérito, foram os autos remetidos ao Ministério Público Militar; esclarece ainda que “não sancionou disciplinarmente o 3º Sargento ADELSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA, nem está na iminência de fazê-lo, pelo ato que o militar praticou, pois, como existe indício de crime militar, as sanções a serem aplicadas, caso seja julgado pertinente, estão na esfera da Justiça Militar e não no âmbito disciplinar”. \r\n\r\nO Ministério Público Federal opina pelo encaminhamento do presente habeas corpus à Justiça Militar, fls. 47/48, uma vez que o presente caso não se trata de punição disciplinar, mas de apuração de fato no âmbito de um Inquérito Policial Militar, o qual encontra-se sob apreciação do Ministério Público Militar, não sendo a Justiça Federal a seara adequada para a análise da questão.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do feito.\r\n\r\nConclusos, após analisar e sopesar a matéria neles constante, passo a fundamentar e a julgar.\r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nTrata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por JUCILENE MEDEIROS DA SILVA em favor de ADELSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA contra ato do COMANDANTE DO 9º REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA - REGIMENTO ANDRADE NEVES, que decretou a prisão do paciente sem observar o devido processo legal.\r\n\r\nQuebra No caso que ora se examina, o habeas corpus visa obstar que a autoridade coatora aplique qualquer medida administrativa de punição que atente contra a liberdade de locomoção do paciente. \r\n\r\nAnalisando os documentos adunados aos autos, e ante as informações prestadas pela autoridade indicada como coatora, verifico que não ficou comprovada qualquer ameaça de cerceamento no direito de liberdade de locomoção do paciente, uma vez que não foi aplicada sanção disciplinar em face do paciente, nem há risco de que tal sanção seja aplicada, já que fora instaurado Inquérito Policial Militar e que este encontra-se concluído, estando, portanto, a questão no âmbito da Justiça Militar. \r\n\r\nCom esses fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, REVOGO a LIMINAR concedida e DENEGO A ORDEM PRETENDIDA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo impetrante, deixo de apreciá-lo, uma vez que o artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal assegura a gratuidade da ação de habeas corpus.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.534533-8 HORACIO ANIBAL CARPENA (Adv. PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS, JARBAS MACEDO DE C. PENTEADO, JOSE MARCIO CERQUEIRA GOMES) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência a parte autora e ao Ministério Público Federal do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista o v. acórdão de fls. 99/100, bem como a informação contida na certidão de fls. 106, remetam-se os autos à SEDRJ para baixa, mantendo-os apensados à ação penal nº 2001.51.01.529383-1.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.501462-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FERNANDO CARVALHO ANSPACH E OUTROS (Adv. PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE, ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA, DEA RITA MATOZINHOS, GUSTAVO FIGUEIRAS, LEONARDO PARADELA FERREIRA, PAULO FREITAS RIBEIRO, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TÓRTIMA, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, TATHIANA HINDEN, CESAR FERRARO) x FERNANDO FERRO COSTA (Adv. Herval Basílio, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ, CLENIO GEBARA BASILIO, ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO, MARIA HELENA N. P. BASILIO, RODRIGO ENNES GONCALVES). . DESPACHO PROFERIDO EM 05/07/06, ÀS FLS. 1884/1885:\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes da certidão de fls. 1881/1883, passo inicialmente a analisar os requerimentos formulados pelas defesas em suas alegações preliminares.\r\n\r\nAs defesas de Monique de Gussen, Carlos Eduardo Maciel de Carvalho Motta e Ricardo Estefano Gonzalez argüiram falta de justa causa e a nulidade desta ação penal, pelos fundamentos expostos às fls. 1708/09, 1711/12 e 1714/15, respectivamente.\r\n\r\nA denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, uma vez que narra de forma correta o fato que, em tese, constitui crime. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no artigo 43 do CPP, que possam afastar a peça acusatória.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais necessários à instauração da ação penal, uma vez que descreve fato que em tese constitui prática delituosa, foi a denúncia recebida às fls. 1144/1151. Evidentemente, não é necessário prova plena nem um exame aprofundado dos autos do inquérito policial, sendo suficientes ao recebimento da denúncia elementos que tornem verossímil a acusação.\r\n\r\nDeste modo, não acolho as preliminares argüidas pelas referidas defesas.\r\n\r\nQuanto ao fundamento de incompetência deste Juízo, alegado pela defesa de Renato de Souza Elbert, já houve decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarando a competência deste Juízo (fls. 607), decisão esta já transitada em julgado, o que afasta completamente os argumentos expendidos em fls. 1718.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 1721, formulado pela defesa de Michel Souleyman All Odeh. Oficie-se aos bancos HSBC e UNIBANCO conforme requerido, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para resposta.\r\n\r\nDesigno o dia 30/08/2006, às 13:30 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Intimem-se.\r\n\r\nIntimem-se os réus e suas defesas.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória deprecando a intimação e inquirição da testemunha nº 5 à Seção Judiciária de Natal. Solicite-se o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto a testemunha residente no exterior, dê-se vista ao MPF para que formule as perguntas que julgar pertinentes, a fim de instruir a solicitação de assistência em matéria penal que será expedida para cumprimento nos Estados Unidos da América.\r\n\r\nFls. 1841/1842 - Defiro. Proceda a secretaria as modificações necessárias.\r\n\r\nFls. 1828 - Acolho a promoção ministerial de fls. 1846/1850 e determino a imediata devolução do IPL nº 803/01-DELEFAZ (Processo nº 2001.51.01.529120-2) ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência desta decisão, encaminhando o processo nº 2006.51.01.513399-0 juntamente com a presente ação penal, para fins de verificação de prevenção naqueles autos, atendendo ao requerimento ministerial de fls. 47/v formulado no referido IPL.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM 26/07/06, ÁS FLS. 1935:\r\n\r\nConsiderando a promoção ministerial de fls. 1846/1850, em aditamento à decisão de fls. 1884/1885, determino a extração de cópia da referida promoção e da decisão retro mencionada, para instruir o ofício de remessa do IPL nº 803/01-DELEFAZ ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal. Feito isto, devolvam-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Fernando Ferro Costa para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias sobre a informação contida no segundo parágrafo da certidão emitida por esta secretaria às fls. 1887.\r\n\r\nProceda a secretaria a nova publicação do despacho de fls. 1884/1885, incluindo os nomes de todos os patronos dos réus que figuram nesta ação penal.\r\n\r\nApós o cumprimento de todas as determinações deste Juízo, inclusive quanto as expedições das intimações referentes à audiência designada às fls. 1885, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento ministerial de fls. 1886/v.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.529498-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO UDERMAN (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x JOEL UDERMAN (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . Tendo em vista a devolução da carta precatória expedida para inquirição da testemunha Paulo Pires Viana devidamente cumprida (fls. 543/556), certifique a secretaria a situação de cada testemunha arrolada pela defesa dos acusados e as demais pendências existentes no presente feito.\r\n\r\nCaso não haja pendência a ser saneada, bem como testemunha de defesa a ser ouvida, abra-se vista às partes em diligências.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, intime-se o MPF para fins do artigo 500 do CPP, intimando-se, após, a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\nRequisitem-se, com urgência, as FAC' atualizadas dos acusados Marcelo Uderman e Joel Uderman, fixando o prazo de 10 (dez) dias para atendimento.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR NA FORMA DO ARTIGO 499 DO CPP).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19339"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PAMPHIRO BAPTISTA-3\r\n\r\nANDREIA CAMPOS DOP MONTE SOUZA-2\r\n\r\nMARIO HERMANO BRAGA COUTINHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525245-0 RUBEM DA CUNHA NABETH E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE DA 5A SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000081/2006 FOLHA 127/128 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO EXTINTO o presente processo sem exame do mérito, ressalvando o direito de o pedido ser renovado no foro competente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490126-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENILSON MENDES RODRIGUES (Adv. ANDREIA CAMPOS DOP MONTE SOUZA) x KATIA CRISTINA FREITAS FERREIRA (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para ser(em) interrogado(a)(s) no dia 22/01/2007, às 15:00 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) sua(s) FAC('s) ao IFP, encaminhando-se as individuais datiloscópicas de fls. 172 a este instituto, mantendo-se nos autos cópia fiel das mesmas. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, devendo este, inclusive, diante do constante às fls. 69, 67 e 204, se manifestar quanto ao nome correto da denunciada Kátia Cristina, bem como quanto ao pedido da Autoridade Policial de fls. 203.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.502199-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SEYMOUR MAURICE GREENMAN E OUTROS x ROGERIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. ANDRE PAMPHIRO BAPTISTA). . Despacho exarado em 04/08/2006 à fl. 56 dos autos: \r\n\r\n“J. Tendo o postulante afirmado sua ciência da data pra o interrogatório, aguarde-se o ato processual, ficando sem efeito o despacho de fls. 54”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19315"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDISON FERREIRA DE LIMA-1\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-1\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-1\r\n\r\niguaraci de araújo barbosa junior-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501318-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x RUBENS MACHADO (Adv. iguaraci de araújo barbosa junior) x NEIDE ZACARIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA). . Fls. 437 (Defesa de Neide) - DEFIRO. Cite-se a acusada para ser interrogada no dia 15/08/2006, às 13:00 hs.\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 440/441 e 449/452, depreque-se a oitiva das testemunhas de acusação Silvio Pires e José Santana.\r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 19292"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PAMPHIRO BAPTISTA-7\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-4\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-10\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-1\r\n\r\nCLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA-1\r\n\r\nEDILSON QUINTAES CORRÊA-3\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-1\r\n\r\nJOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA-5\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-1\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-8\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO JUNIOR-8\r\n\r\nKATIA DE SOUZA FREIRE-7\r\n\r\nLAERCIO PELEGRINO DE MACEDO-2\r\n\r\nMANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-10, 5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-8\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-6\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES-9\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-1\r\n\r\nROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR-8\r\n\r\nSALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nWILSON BENEDICTO ROSA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x LUIZ CARLOS DE MESQUITA VILLELA (Adv. MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES) x VICENTINO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Fl. 704/706: em petição protocolada na Secretaria deste Juízo na data em que foi prolatada a decisão de fls. 698/702, requer a defesa de Luiz Carlos de Mesquita Villela o indeferimento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal de suspensão do benefício previdenciário percebido até aquela data pelo acusado, o que importaria na reconsideração da referida decisão. \r\n\r\nInstado a manifestar-se, opinou o Ministério Público Federal pela manutenção da suspensão do benefício titularizado por Luiz Carlos de Mesquita Vilela (fls. 728/729).\r\n\r\nA petição de fls. 704/706 e os documentos que a instruem não são hábeis para desconstituir a decisão de fls. 698/702.\r\n\r\nAlega a defesa, em síntese, que o acusado é pai de família, que conseguiu a aposentadoria após muitos anos de trabalho, que não teve qualquer participação no suposto fato delituoso ora apurado, que não está o INSS sofrendo qualquer prejuízo, e que ele e sua família, caso suspenso o benefício, iriam passar fome.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o réu conseguira a aposentadoria após muitos anos de trabalho, não apresentou a defesa qualquer documento que corroborasse tal alegação, ao passo que constam dos autos que o benefício foi concedido com base em diversos vínculos comprovadamente fictícios, conforme demonstrado na decisão de fls. 698/706.\r\n\r\nSobre a alegação de que não teve qualquer participação no fato delituoso, esta será aferida por ocasião da prolação da sentença. No entanto, a suspensão cautelar do benefício do réu foi determinada à vista de suficientes indícios de que este vinha auferindo rendimentos de benefício lastreado em vínculos empregatícios fictícios, decorrendo daí o seu caráter fraudulento, de modo a cessar o estado de flagrância.\r\n\r\nPor fim, é evidente o prejuízo que a autarquia previdenciária suportou com o pagamento do benefício, de valor muito acima da média dos benefícios pagos aos demais aposentados, durante todo o tempo em que esteve ativo por conta da sua concessão aparentemente fraudulenta e do seu restabelecimento através de mandado de segurança.\r\n\r\nA previdência social é custeada por toda a sociedade e tem caráter contributivo. Para a concessão do benefício devem ser observados o período e o valor de todos os salários de contribuição devidamente atualizados, não podendo ser mantida uma aposentadoria com sérios indícios de fraudes em detrimento de todo o restante da população que contribui com o sistema previdenciário.\r\n\r\nDestarte, mantenho a decisão de fls. 698/702 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se e aguarde-se a audiência designada para o dia 21/09/2006, às 14h00min.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519941-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR, LAERCIO PELEGRINO DE MACEDO). . Encontra-se a presente ação penal na fase do art. 499 do CPP.\r\n\r\nA defesa da acusada Maria Auxiliadora de Vasconcellos requer a expedição de ofício à Delegacia da Receita Previdenciária/RJ a fim de que sejam apresentados os originais das fiscalizações nrs. 7.633 e 7.166 referentes às sociedades empresárias BREDA e VULCAM, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nO MPF manifestou-se à fl. 1353, verso.\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que logo na portaria de instauração do IPL 1146/2004 a autoridade policial aduz que em 08 das 09 fiscalizações aquilatadas pela Auditoria no houve emissão de documentos. Nesse sentido verifica-se que à fl. 24 do apenso I (análise preliminar de fiscalização) é asseverado que quanto à ação fiscal 7.166 não consta emissão de documentos, assim como à fl. 26 do mesmo apenso existe a indicação de que quanto à ação fiscal nº 7.633 consta a emissão de um LDC.\r\n\r\nResta patente que se o próprio trabalho de auditagem foi realizado levando-se em consideração tão só os dados inseridos no sistema gerenciador de dados do INSS é porque a princípio a documentação referente às fiscalizações nrs. 7.633 e 7.166 não existem.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o requerimento de fl. 1347/1349.\r\n\r\nManifeste-se a defesa sobre o noticiado à fl. 1355.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.515353-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDILSON QUINTAES CORRÊA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA fim de que seja proferida sentença nestes autos com a maior brevidade possível, abro o prazo de 48 horas para que a defesa de JOSIANE regularize sua representação processual, como já instada a fazer às fls. 883/885, vez que não consta dos autos respectivo instrumento procuratório.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a defesa quanto à ratificação dos atos processuais já praticados.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.523665-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x LUIZ CARLOS BORGES (Adv. WILSON BENEDICTO ROSA). . Abra-se vista a defesa de LUIZ CARLOS BORGES para apresentar as contra-razões as razões do Ministério Público Federal de fls. 399/404.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513380-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SELMA REGINA FERREIRA COELHO (Adv. JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA, BRENO MELARAGNO COSTA). . Tendo em vista que a acusada é servidora pública, ainda ostentando esta qualidade, impõe-se a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 513 e ss.\r\n\r\nDestarte, revogo a decisão de fls. 117 quanto ao recebimento da denúncia.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nNotifique-se a denunciada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 514 do CPP).\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.523360-1 SALOMAO FERREIRA BARBOSA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x TENENTE CORONEL DO EXERCITO BRASILEIRO COMANDANTE DO DEPOSITO CENTRAL DE MUNICAO DO EXERCITO (DC MUN - 1A RM) - PARACAMBI - RJ. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000027/2006 FOLHA 336/339 . Marivaldo Cordeiro dos Santos impetrou ordem de habeas corpus preventivo em favor de Salomão Ferreira Barbosa, sob o argumento de que se encontrava o paciente na iminência de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ordem da autoridade impetrada.\r\n\r\nAlega o impetrante, em síntese, que, no exercício de suas funções no Depósito Central de Munições do Exército, fora obrigado a emitir guias e notas de controle de estoque em desconformidade com o material bélico de fato transferido do depósito, irregularidade que propiciaria o desvio de recursos públicos por parte de superiores hierárquicos. Aduz, ainda, que vem sofrendo ameaças para que não revele tais fatos e que, após ter-se recusado a comparecer ao quartel em determinada ocasião, por suspeita de que seria morto, foi advertido de que seria determinada sua prisão.\r\n\r\nLiminar indeferida (fls. 52/54).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações refutando ponto a ponto as afirmações feitas na inicial. Aduziu, no que se refere ao objeto da ação de habeas corpus que não há qualquer procedimento administrativo instaurado de que possa resultar a prisão do paciente.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nEm estrita coerência com a decisão proferida acerca do cabimento da presente ação, e por força da norma inscrita no 142, §2.º, da Constituição da República, cabe ressaltar que o objeto da cognição na presente ação limitar-se-ia à apreciação da legitimidade do procedimento adotado para a imposição da sanção disciplinar ao paciente, ficando circunscrita a ingerência, portanto, aos aspectos formais do ato.\r\n\r\nNeste sentido, caberia apreciar se a punição que se pretende evitar ao paciente é suscetível de ser aplicada administrativamente, se decorreria de ordem emanada por autoridade de hierarquia superior, com fundamento no poder disciplinar e em razão de atos ligados à função do militar. \r\n\r\nOcorre que nos presentes autos não foi produzida qualquer prova de que se pudesse inferir que o paciente estivesse na iminência de sofrer coação em sua liberdade de locomoção. Tem-se, apenas, o afirmado na petição inicial. É certo que a natureza dos fatos ali narrados como determinantes do receio do paciente de que fossem violados seus direitos tornaria difícil a produção de provas, como já ressaltou este Juízo ao apreciar a providência liminar requerida. Contudo, o objeto do presente processo é a pretensão do impetrante de resguardo da liberdade de locomoção do paciente, tão somente, e não qualquer outra relacionada com as supostas irregularidades mencionadas na inicial e, sequer, com as ameaças de morte alegadamente sofridas pelo paciente. Para a apuração de tais fatos, hão de ser buscadas outras vias processuais, com a participação da unidade do Ministério Público da União que tenha por atribuição reprimir as condutas descritas.\r\n\r\nPara além dessas considerações, cabe observar que a concessão da ordem de habeas corpus em caráter preventivo depende da comprovação de ameaça real de coação à liberdade de locomoção do paciente. Neste sentido, veja-se o precedente abaixo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REQUISITO. AMEAÇA REAL E CONCRETA. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DOUTRINA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O habeas corpus preventivo é a via hábil para se proteger o direito de locomoção contra a ameaça real, ainda que remota, não se justificando o seu cabimento contra mera suposição.\r\n\r\nII - Se, diante das circunstâncias da causa, não se vislumbra qualquer perigo iminente, rejeita-se a ordem preventiva.\r\n\r\n(RHC 9707 / SP; Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088); QUARTA TURMA; DJ 05.06.2000 p. 160)\r\n\r\nPois bem. Tenho que, no presente caso, a inexistência de qualquer procedimento disciplinar de que pudesse decorrer a prisão administrativa do paciente, ao lado da absoluta ausência de outros elementos de prova dos fatos narrados, é suficiente a que se reconheça a ausência de ameaça real a sua liberdade de locomoção, no momento da impetração. Observo, ainda, que os fatos articulados pelo impetrante carecem, em princípio, de coerência, bastando ver que entre a morte de determinado oficial Tenente, ocorrida no interior do quartel, e a prisão de outro oficial mencionada em reportagem jornalística juntada aos autos transcorreram onze meses, sendo esta a ordem dos fatos.\r\n\r\nObviamente, o militar está permanentemente adstrito à observância da hierarquia e disciplina próprias do regime que integram, ficando sujeito à penalidade de prisão sempre que praticar fato para o qual esteja prevista esta penalidade. O paciente não está livre disto. Entretanto, caso tal venha a ocorrer, estar-se-á diante de fato novo e superveniente à presente ação, apto a legitimar a oportuna provocação do Poder Judiciário.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro qualquer ato da autoridade impetrada que represente ameaça real e concreta ao direito de locomoção do impetrante, impondo-se a denegação da ordem pleiteada.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS pleiteada.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.523548-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SEYMOUR MAURICE GREENMAN x BETTY JEAN GREENMAN x ROGERIO LEMOS DA SILVA x ROGERIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. ANDRE PAMPHIRO BAPTISTA, KATIA DE SOUZA FREIRE) x KATIA REGINA DE ABREU ONOFRE. . Fls. 26/27: defiro a vista requerida pela defesa de Rogério de Oliveira Leite pelo prazo de 03 dias. \r\n\r\nDiante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 24, cite-se o acusado no endereço fornecido na procuração de fl. 27 para a audiência designada para o dia 22/08/2006 às 14:15 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 99.0047440-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL PEREIRA PINTO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, SALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO, ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO JUNIOR, MARCOS ANTONIO F. PRADO). . Fl. 370: dê-se vista ao requerente pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.501425-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO SANTOS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES). . SENTENÇA PROFERIDA EM 03/08/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do parquet federal, e nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado ROBERTO SANTOS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o MPF e a defesa.\r\n\r\nDesentranhe-se a fl. 289, eis que estranha ao feito.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.542089-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ADEMIR GODINHO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA DOS SANTOS S.POJO). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19429"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-45\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-14\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-26\r\n\r\nALVARO RIBEIRO BRUZACA-6\r\n\r\nANDRE DINIZ ANGELO-85\r\n\r\nANDRE GUELMAN-35\r\n\r\nANDRE SMILGIN-42\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-13\r\n\r\nANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE-141\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-106, 120\r\n\r\nBEULAH EINLOFT SALVINI-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-20, 21\r\n\r\nCELSO EDISON DA COSTA SILVA-8\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-51\r\n\r\nCLARA VAINBOIM-41\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-34, 35, 39\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-94\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-10, 46, 47, 48\r\n\r\nCRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA-44\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-102, 64, 66, 67, 69, 70, 72, 78, 81, 82, 83, 84, 90, 91, 92, 95, 96, 98, 99\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA-45\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-114\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-113\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES-3\r\n\r\nELIANE DE SOUZA OLIVEIRA-67\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-54\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-93\r\n\r\nFABIO SAMPAIO FERREIRA-41\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-41\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-19\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-65\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-17\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-46\r\n\r\nGIUSEPPE BONELLI-47\r\n\r\nGUILHERME N N SANTOS-73\r\n\r\nGUILHERME NILO M. DE V. CHAVES-76\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DIAS-41\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-7\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-122\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-22\r\n\r\nJOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE-136\r\n\r\nJORGE ELI RAMALHO PORTELLA-142\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-88\r\n\r\nJOSE CARLOS BALEEIRO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS COLI-131\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-32\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-37\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES-129\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-28, 4\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-33\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-62\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-11, 2\r\n\r\nLUCIO MORAES DE SOUSA-49\r\n\r\nLUIS A. GAMA-44\r\n\r\nLUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO-46\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-122\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-139\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-40, 79, 80\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-37\r\n\r\nMANUEL EDILBERTO TELES DE MENDONÇA-47\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-121\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-146\r\n\r\nMARCELO MOREIRA D. DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-140, 141, 142, 143\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-49\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-103, 42, 50, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 68, 71, 73, 74, 75, 77\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-25\r\n\r\nMARIA E. A. GOMES CAETANO-66\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-36\r\n\r\nMARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-85\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-29, 30\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-63\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-97\r\n\r\nMARTHA TIBURCIO-143\r\n\r\nMONICA SZTERN-53\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-43\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-145\r\n\r\nOCTAVIO P. CALDAS NETO-58\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-116, 117, 118, 119, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138\r\n\r\nPAULO SOBRINHO MARQUES D OLIVIERA-111\r\n\r\nRAPHAEL COHEN NETO-12\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-15\r\n\r\nRENATO FREITAS-140\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-89\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-51\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-56\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-101\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-107\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-109, 110, 111, 112, 115\r\n\r\nSEBASTIAO WAGNER SAB-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 13, 130, 133, 134, 135, 137, 138, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 43, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 57, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 74, 75, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-100, 104, 105, 76, 86, 87\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-144, 145, 146\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-73\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-16\r\n\r\nTATIANA MARIA LUDMILA C. M. F. BRAGA-144\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-100\r\n\r\nVANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS-66\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-18\r\n\r\nVICENTE VITAL FILHO-51\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-23, 31, 8\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-108, 132\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-6\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-52\r\n\r\nYVAN SENRA PESSANHA-22\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-5, 53, 58, 59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0205966-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEBASTIAO WAGNER SAB) x LANSA LEONCIO DE ANDRADE S/A PECUARIA IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 00.0411074-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x IMPERMEX ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a exeqüente o pedido, tendo em vista que só consta como parte no processo a sociedade executada.\r\n\r\n3 - 00.0543144-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES) x SIDEL COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 00.0592705-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x TIARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 00.0598026-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BENFICA IND/ PLASTICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se no endereço indicado às fls. 63, conforme despacho de fls. 50.\r\n\r\n6 - 00.0608144-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x DISAGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO, ALVARO RIBEIRO BRUZACA). . Por ora, intime-se MÁRIO PICCAGLIA FILHO para pagar o débito remanescente, em cinco dias ou nomear bens à penhora, no mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 00.0708714-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x GOHER ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com razão o exeqüente. De fato houve a interposição de recurso de apelação, inclusive, já sido proferido juízo de admissibilidade (fls. 30), mas, no entanto, ainda não remetido a superior instância.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, para o julgamento do recurso de fls. 24/26.\r\n\r\n8 - 00.0728966-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv. CELSO EDISON DA COSTA SILVA) x MUCIO ATHAYDE (Adv. SEM ADVOGADO) x STAEL MARIA ATHAYDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos em apenso.\r\n\r\n9 - 88.0010833-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.36/39, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n10 - 90.0030035-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x BITS SHOP INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de MARCOS AURÉLIO DA SILVA VAZ, CPF nº 655.426.737-91.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n11 - 90.0055567-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SALVIA CONDE DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto retro.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 92.0082415-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x FABRICA DE BIJOUTERIA BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de JOSE MANOEL FRANCISCO FILHO, CPF nº 381.811.427-72.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 93.0046734-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x RED CLINICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, cite-se no endereço indicado, tendo em vista que o AR de fls. 5v não foi assinado pelo co-responsável.\r\n\r\n14 - 94.0015825-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MEGATECH IND/ COM/ DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido da exeqüente de fls. 38v. o co-responsável nãos e encontra no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAssim, indique a exeqüente bens da executada para fins de penhora, bem como o lugar onde poderão ser encontrados.\r\n\r\n15 - 94.0016815-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x VIDIO ARTE CLUB CAXIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, oficie-se à CEF para que informe se o depósito efetivado às fls. 23 (conta nº 0625.005.11000622-3) é o mesmo constante do ofício de fls. 66, tendo em vista a divergência de numeração das contas.\r\n\r\n16 - 94.0017447-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x CARTAO CONVENIO SERV DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, expeça-se nova carta precatória.\r\n\r\n17 - 94.0018194-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x GO ACESSORIOS DE COURO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n18 - 95.0038315-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x JOSIAS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x JOSE JOSIAS FARIAS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao contrário do informado pelo exeqüente, o executado ainda não foi citado, conforme se observa às fls. 9v e 28v.\r\n\r\nAssim sendo, por ora, promova o exeqüente a citação do executado.\r\n\r\n19 - 95.0038894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x XINGUARA MADEIREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EUCLIDES DA SILVA COELHO JR. (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 75/83, para que se dê integral cumprimento, devendo o Oficial de Justiça efetuar a diligência, independente de qualquer alegação do executado.\r\n\r\n20 - 96.0041794-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x AUTO SOLAR RECONDICIONAMENTO E COM/ DE PNEUMATICOS LTDA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI) x JOACIL DE PAULA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO DE ALENCAR PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se os documentos de fls. 72/83 e providencie-se sua juntada aos autos corretos (nº97.0025209-4).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora do bem indicado.\r\n\r\n21 - 96.0043084-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ALLDATA COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis para que levante a constrição sobre o bem penhorado nestes autos.\r\n\r\nApós, proceda-se a penhora no rosto dos autos do processo nº 91.001.119195-4, conforme requerido.\r\n\r\n22 - 96.0045785-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL (Adv. YVAN SENRA PESSANHA) x STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL. . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (EDGAR CARVALHO JUNIOR) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n23 - 96.0045884-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x AJM CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUTH DE SOUZA MANCUR (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBSON MANCUR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, ROBSON MANCUR, no endereço de fls. 18.\r\n\r\nApós, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da pessoa jurídica executada e da co-responsável RUTH DE SOUZA MANCUR.\r\n\r\n24 - 96.0046135-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ BRASILEIRA DE ROUPAS (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada já foi intimada para apresentar os documentos pretendidos, permanecendo inerte, conforme se infere das certidões de fls. 34 e 35.\r\n\r\nAssim, manifeste a exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n25 - 96.0049274-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x IND/ BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAAC MARCOS HADJES (Adv. SEM ADVOGADO) x SARA LEVY (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado às fls. 63.\r\n\r\n26 - 97.0064830-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x BANCO ADOLPHO OLIVEIRA E ASSOC. S/A - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n27 - 97.0065016-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES) x ADRIANA MARIA DAS DORES BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProceda-se à penhora (fls. 39).\r\n\r\n28 - 97.0065464-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n29 - 97.0066554-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ZANZIBAR MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n30 - 97.0066875-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de HUMBERTO GUEDES NASTARI, CPF nº 010.737.138-30.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n31 - 97.0069554-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x BOA PRATICA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO BIANQUINI (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDOR ALBERTO FARKAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o depositário LUIZ ANTÔNIO BIANQUINI, para que indique a localização dos bens penhorados, em 48 horas ou deposite em Juízo, no mesmo prazo o valor correspondente (R$ 7.868,88).\r\n\r\n32 - 97.0088814-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x COM/ IND/ FARMOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ). . 1). Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos e original do instrumento de mandato, bem como providencie a subscrição da petição de fls. 52/53 por seu advogado.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que proceda à vistoria dos veículos penhorados nestes autos, com as cautelas de praxe, devendo ser mantidas as contrições judiciais, tendo em vista que tais medidas processuais não impedem a prestação do serviço.\r\n\r\n2). Em seguida, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n33 - 97.0089154-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x COLEGIO TEOREMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS IORIO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO IORIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n34 - 98.0038855-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CARLOS EDUARDO ACATAUASSU CHERMONT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, esclareça a exeqüente sobre a petição de fls. 43/44.\r\n\r\n35 - 98.0039094-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x DEVAIR MICHELAN (Adv. ANDRE GUELMAN). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda para ESPÓLIO DE DEVAIR MICHELAN.\r\n\r\nApós, intime-se o inventariante do espólio para pagar o débito ou nomear bens à penhora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 98.0054935-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x KIROZ DO BRASIL LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Indique a exeqüente a localização dos bens da executada para fins de penhora, tendo em vista a certidão de fls. 19.\r\n\r\n37 - 98.0058095-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x HELOIZA TINOCO TOLEDO DE MARTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n- Comprove o signatário da petição de fls.45, que cientificou o(a) mandante, a fim de que este(a) nomeie substituto, de acordo com a nova redação\r\n\r\ndo art. 45, do CPC, dada pela Lei n. 8952, de 13.12.94.\r\n\r\n- Após, dê-se vista à exeqüente sobre a certidão de fls. 48.\r\n\r\n38 - 98.0065274-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGAZIN CIVIL E MILITAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n39 - 98.0071754-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TERPAC CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado às fls. 43.\r\n\r\n40 - 99.0030954-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RENE PEIXOTO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n41 - 99.0031320-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS, FABIO SAMPAIO FERREIRA, CLARA VAINBOIM). . Vistos.\r\n\r\nPretende a executada o benefício concedido pelo art. 13 da Lei 10.637/02, que lhe reduziria o montante devido. Só que, para tanto, deveria ter iniciado procedimento administrativo, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF 7/03, o que deixou de fazer. Está consignado na Lei 10.637/02, art. 66, que a PGFN e a SRF editarão as normas, no âmbito de sua competências, necessárias à sua aplicação.\r\n\r\nAssim, não tendo cumprido os requisitos legais para o benefício pretendido, no âmbito administrativo, determino a conversão em renda do depósito efetuado às fls. 92.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 99.0031495-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GUIMAFRUT IMP/ E EXP/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. ANDRE SMILGIN). . Expeça-se mandado de penhora no rostos dos autos, conforme requerido.\r\n\r\n43 - 99.0031704-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA) x LUZ BRASILEIRA S/A IND/ E COM/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n44 - 99.0035535-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA). . \r\n\r\n1). Intime-se o Sr. Oficial do 9º. RGI para que promova a inscrição da penhora efetuada (fls. 203), em cinco dias, fazendo prova a este Juízo em seguida, sob pena de sua responsabilização criminal.\r\n\r\n2). Cumpra-se, com urgência, a decisão de fls. 195 (leilão).\r\n\r\n3). Após, manifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. 178, bem como indique depositário para os bens penhorados às fls. 203.\r\n\r\n45 - 99.0035612-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x RENATO DAMASIO ROCHA (Adv. DANIELA QUEIROZ ROCHA). . \r\n\r\nCite-se, conforme requerido às fls. 59.\r\n\r\n46 - 99.0036054-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado.\r\n\r\n47 - 99.0037284-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CASTELLO COSTA CIA/ DE SEGUROS - MASSA FALIDA (Adv. GIUSEPPE BONELLI, MANUEL EDILBERTO TELES DE MENDONÇA). . Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 49.\r\n\r\n48 - 99.0038014-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO S/A (Adv. MARCELO MOREIRA D. DE OLIVEIRA). . Desentranhe-se o mandado de fls. 84/86 e remeta-o à SEMAN instruindo-o com os documentos anexos à contra-capa dos autos para que se efetive a di ligência de penhora do imóvel de propriedade da executada, localizado em São Gonçalo, conforme informado às fls. 85.\r\n\r\n49 - 99.0039583-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x DEY PLAST COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTROS (Adv. LUCIO MORAES DE SOUSA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 59/63.\r\n\r\n50 - 99.0064685-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x J E M ARQUITETURA E URBANISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls. 51).\r\n\r\n51 - 99.0067334-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x ACIQUIMICA INDL/ LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x JOSE VOLNEI FAGUNDES PRUDENTE E OUTRO (Adv. VICENTE VITAL FILHO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 56/61.\r\n\r\n52 - 99.0070744-3 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n53 - 99.0072054-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA (Adv. MONICA SZTERN) x ORIOVALDO VARGAS LOFFLER (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n54 - 99.0072444-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x ASSECON ASSESSOIA ECONOMICO-FINANCEIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente o pedido, tendo em vista certidão de fls. 35/36.\r\n\r\n55 - 99.0074685-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PREDIAL BON SUCESSO ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADEMIR DE SOUZA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n56 - 99.0074715-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MOUNT FLOOR IND/ COM/ LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de PAULO SERGIO INACIO, CPF nº 103.849.607-15.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n57 - 99.0081385-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FERRAGENS SIRICI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON DE ARAUJO PROCACI E OUTRO. . Ante a certidão de fls. 45, renove-se a diligência de citação do segundo executado.\r\n\r\n58 - 99.0081704-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x WORKER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO (Adv. OCTAVIO P. CALDAS NETO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado às fls. 35.\r\n\r\n59 - 99.0082234-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MERCADOS RITER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O requerente de fls. 26/26 não é o depositário dos bens penhorados, razão pela qual carece de interesse jurídico para o pleito, conforme se infere do auto de penhora de fls 15. \r\n\r\nAssim, por ora, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n60 - 99.0082925-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DM RIO CEREAIS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ par incluir no pólo passivo da demanda os nomes de ANTONIO JOAQUIM SANTOS MOUTINHO, CPF nº 023.885.457-49, FILIPPO TROCCOLI JUNIOR, CPF nº 663.772.427-00, LEDA MARIA MOURA, CPF nº 518.019.307-91 e DANIEL FONSECA LAVOURAS, CPF nº 014.296.827-79.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo DANIEL FONSECA LAVOURAS ser citado por carta precatória.\r\n\r\n61 - 99.0084655-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ALIANCA ADM PLANEJAMENTO E VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao Juízo da 23ª Vara Federal, solicitando que se proceda à penhora no rosto dos autos do processo nº 00.0927542-8.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.518564-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BENIL DOS SANTOS (Adv. LAERCIO GUARCONI). . Por ora, manifeste-se, conclusivamente, o exeqüente sobre a petição de fls. 85 e ofícios de fls. 77 e 78.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.527724-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO / INSS (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x REI DAS TINTAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora dos bens indicados.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.528304-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MEGA PROFT GENERAL SALES PROMOTION LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de SONIA CRISTINA BARRETO LITWINCZUK AGUIAR, CPF nº 923.529.957-87, já citada, conforme certidão de fls. 21v.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a pessoa jurídica executada, no endereço constante da inicial.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.530807-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JMS ADM DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, expeça-se novo mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.502824-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PASCHOAL JOIAS LTDA (Adv. MARIA E. A. GOMES CAETANO, VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.507244-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CURSO PREPARATORIO JOSE DE ANCHIETA LTDA E OUTRO (Adv. ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA). . Intime-se o executado para que pague, em cinco dias, o saldo remanescente ou nomeie bens à penhora, no mesmo prazo.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.511295-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x NEW ACE EQUIPAMENTOS DE COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls. 37).\r\n\r\n69 - 2001.51.01.515604-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EXPOART MONTAGENS EVENTOS E CONGRESSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE SERGIO DE VASCONCELOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.518734-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARMORARIA TRES IRMAOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor ora, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.519213-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FORNECEDORA GRAFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARGARIDA RODRIGUES DE SOUSA TORRES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.519734-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LANCHONETE 21 DE ABRIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de CLAUDIO JOSE CIGOLINI, CPF nº817.181.449-20, JOEL BARBOSA DE MENEZES, nº036.442.277-72 e ELIZA MANGABEIRA LIMA, CPF nº 884.242.947-34.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.520073-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME N N SANTOS). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.521295-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.532314-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ANDRE LUIS MORAES TELES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 16, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência de citação, se necessário, na forma do parágrafo 2o., do artigo 172, do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5o., XI, da Constituição Federal.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.504556-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AUTO MODELO S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILHERME NILO M. DE V. CHAVES). . \r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 55, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.508125-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GARAGEM BENFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de substituição de penhora, conforme requerido.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.508266-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GABETON PROJETOS E OBRAS DE CONTENCAO HIDRAULICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o nome do primeiro executado para GABETON PROJETOS E OBRAS DE CONTENÇÃO HIDRÁULICAS LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, 3o. liquidante judicial, no endereço indicado às fls. 55.\r\n\r\n3. Proceda-se a penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.513294-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ERNESTO DOS SANTOS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.513454-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUCIANA SOARES DE VILHENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DERAT - São Paulo (fls. 17) - para que informe a este Juízo o endereço da executada que consta de seus arquivos.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.513544-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOHN D CUMMINGS COM/ DE MOTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOHN DAVID CUMMINGS. . Intime-se o executado, no endereço indicado, para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.513708-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x N F DE OLIVEIRA TORNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.42/44, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n83 - 2002.51.01.513824-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NUMERO QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de GINO VIVONE, CPF nº 672.588.677-91.\r\n\r\nApós, citem-se os executados por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.517094-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DROGARIA NORMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o depositário administrador, para que comprove, em 48 horas, os depósitos judiciais de 5% do faturamento bruto mensal da executada.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.521044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x TAMBAU COML/ IMP/ EXPORTADORA LTDA (Adv. ANDRE DINIZ ANGELO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.521344-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANANA CLIMATIZADA ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n87 - 2002.51.01.522795-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado pela exeqüente às fls. 20 sem a autorização prévia deste Juízo, bem como para que informe o endereço da executada que consta de seus arquivos.\r\n\r\n88 - 2002.51.01.523314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x BAZAR DA BELLA ITALIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, pra que informe a este Juízo o endereço da executada que consta de seus arquivos.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.528224-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x CUNHA LIMA REPR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.535644-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO DE SA OLIVEIRA. . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.541644-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARTEL ASSESSORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ANDREY MOSTOVOY JUNIOR, CPF nº 385.937.007-30.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.541664-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MPL PADARIA LANCHONETE E BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.507374-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MBF ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.512694-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o segundo executado, nos endereços indicados pelo exeqüente às fls. 20.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.513834-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ADALBERTO SALGADO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado no endereço indicado pela exeqüente, para que recolha as custas do processo.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.514014-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ISOL COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de PATRÍCIA CRUZ PEREIRA DE AMAYA, CPF nº 023.566.167-80.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado, sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.516108-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RAUL NUNES DA FONSECA FILHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a carta precatória de fls. 13/20, solicitando que o Juízo deprecado dê integral cumprimento, tendo em vista o Aviso nº 32/2004, emitido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que orienta os Juízes lotados no Interior do Estado a cumprirem as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, mesmo sendo local abrangido pela competência desta e desde que não seja comarca sede de Vara Federal, observado o recolhimento das custas devidas, caso a parte requerente não seja uma daquelas beneficiadas pela isenção tributária.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.520684-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RIO-BAHIA ALIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido pela exeqüente (f. 9).\r\n\r\n99 - 2003.51.01.526564-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MALTA EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de MARIA LUZINETE DE MELO, CPF nº 336.906.007-82.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.533498-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INSTRUCTION INFORMATICA LTDA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.39/43, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.534444-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x CONTEUDO EXPRESS CARGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.537424-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RETA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de GILBERTO CARDOSO FILHO, CPF nº 015.184.457-72.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.538885-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para o endereço constante da inicial.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.541544-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x S P Q CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 12/13, para que se dê integral cumprimento, devendo o Oficial de Justiça realizar a diligência nos termos do artigo 227 e 228 do CPC, se necessário.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.543654-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.504664-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LUIZ CARLOS DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.506297-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x REX LORD VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, cumpra-se o despacho de fls. 23 (expedir ofício), somente em relação ao veículo relacionado às fls. 17.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.509825-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x HORACIO CEZAR DA SILVA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que informe a este Juízo o endereço do executado que consta de seus arquivos.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.512714-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.515264-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GERALDA LEANDRO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.515422-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA (Adv. PAULO SOBRINHO MARQUES D OLIVIERA). . Intime-se a executada para que atenda o requerido pela exeqüente às fls. 27, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.515485-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x UNITED WORKS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MÁRIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.517205-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA DA GRACA SILVA GOMES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.517214-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de RENATO FLORES ROCHA, CPF nº 282.181.468-04 e PAULO JOSÉ DOS SANTOS LUZ, CPF nº 116.666.927-00.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.518524-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RECORD DATA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de MARTA MEDEIROS DE SOUZA, CPF nº 024.312.217-92.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.521374-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OSM CONSTRUCAO INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de OSVALDO SANTANA MARQUES, CPF nº 271.166.207-10.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n117 - 2004.51.01.522134-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JUTURNAIBA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.522334-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x S P Q CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se pelo correio, conforme requerido.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.522674-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KLB ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n120 - 2004.51.01.522724-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LAB DE PATOLOGIA CLINICA DA TIJUCA DR NABIR ARNOUK LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se ao arresto do bem indicado.\r\n\r\n121 - 2004.51.01.524285-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CAPRINOS DA BAHIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por precatória, conforme requerido.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.524642-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA E OUTROS (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.45/54, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada autenticação dos documentos de fls. 51/54.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.525430-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NIVALDO MAIRRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.525654-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIA CRISTINA PASSATTI NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.525894-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JATOSONDA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de MARCOS ANTUNES CARDIA, CPF nº 867.669.377.-34 e CARLOS ANTÔNIO PESCE, CPF nº 161.353.007-25.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.526494-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SANTANDER S/A - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de JOÃO CARLOS FERNANDES PIMENTA, CPF nº 607.812.898-15.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.527245-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELETROFLEX COM/ IMP/ LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ANTONIO DUTRA, CPF nº 601.541.527-49.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n128 - 2004.51.01.528595-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REGULUS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ROBERTO FERREIRA LEAL, CPF nº 032.470.407-06.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n129 - 2004.51.01.529024-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGA FOX LTDA (Adv. JOSE OTAVIO SOARES). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 9/15.\r\n\r\n130 - 2004.51.01.529065-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DAMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para alterar o pólo passivo da demanda para DAMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa na pessoa do síndico.\r\n\r\n131 - 2004.51.01.531927-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIVISEG - LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE CARLOS COLI). . \r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias para que a executada providencie o original do documento acostado às fls. 52/53.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n132 - 2004.51.01.533124-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SCRIGNO DO BRASIL COM/ REPRESENTACAO E IMP/ LTDA. . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de JACIARA FONSECA, CPF nº 743.155.286-68.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n133 - 2004.51.01.536095-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OESTREICH S/A IMPORTACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de MIGUEL ANGELO DA SILVA JUSTO, CPF nº 405.382.497-49.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n134 - 2004.51.01.536395-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOSNIA CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n135 - 2004.51.01.541495-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OPTIMA IND/ COM/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n136 - 2004.51.01.541841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROCHA MIRANDA FILHOS S/A (ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES) (Adv. JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 14/23 e 25/26, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n137 - 2004.51.01.541925-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ULTRAROL COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de PAULO PASCARILLO NETO, CPF nº 180.729.177-49.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n138 - 2005.51.01.509578-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASALINGA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n139 - 2005.51.01.510255-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RIOSOL COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de OLAVO MARTINS DE CAMPOS, CPF nº 272.979.427-15.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n140 - 2005.51.01.525776-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA (Adv. RENATO FREITAS). . Em face da alegação de pagamento, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 11/33.\r\n\r\n141 - 2005.51.01.533310-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MAURER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. ANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.16/33, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n142 - 2005.51.01.533684-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AGUINALDO APARECIDO DE SOUZA (Adv. JORGE ELI RAMALHO PORTELLA). . Considerando os documentos de fls.14/19, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n143 - 2005.51.01.533987-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SEBRA CONFECCOES LTDA (Adv. MARTHA TIBURCIO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 12/31.\r\n\r\n144 - 2006.51.01.510155-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RADIANCE MODAS LTDA ME (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA C. M. F. BRAGA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.18/25, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n145 - 2006.51.01.510162-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN). . Reconsidero a parte final do despacho retro.\r\n\r\nNão obstante, recolha-se o mandado nº 3495-3.\r\n\r\nApós, cumpra-se a primeira parte do aludido despacho.\r\n\r\nEm seguida, junte a parte executada o comprovante do pedido de parcelamento, em vinte dias.\r\n\r\n146 - 2006.51.01.510183-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERRAPOXI SERRALHERIA LTDA (Adv. MARCELO DA SILVA SA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.13/26, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 144\r\n\r\nId: 19289"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
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                            "19347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-109, 110\r\n\r\nADRIANA PINTO DA SILVA-160\r\n\r\nADRIANA SALDANHA DE ALMEIDA-88\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-135\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALBERTO A. MOREIRA FILHO-140\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-167\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-143, 42, 60\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-58\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-6\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-12\r\n\r\nALUIZIO BRAGA NASCIMENTO-5\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-142\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-31, 32, 33, 34\r\n\r\nana paula de araújo massard-116, 120\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-134\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 135, 14, 16, 17, 18, 20, 22, 24, 25, 3, 7\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-166\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-4\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-149\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-162\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-170\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-124, 129, 131\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-27\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS MANHÃES FILHO-8\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-3\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-140\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-148\r\n\r\nCELIO PEREIRA DE ARAUJO-108\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-151\r\n\r\nCLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA-26\r\n\r\nCRISTIANA CARNEIRO FERREIRA-153\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-28\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-28\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-102, 103, 104, 105, 106\r\n\r\nDAYSE ALVES-136\r\n\r\nDAYSE CAVALHEIRO B. RIOS-35\r\n\r\nDEYSE DE OLIVEIRA BUARQUE-45\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-158\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nEDSA FARIAS DE MELLO-19\r\n\r\nEDSON VANDER COSTA MACEDO-88\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-154\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 124\r\n\r\nELISABETH PINTO HELUEY-8\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-161\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-146\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-128\r\n\r\nFLAVIA MARIA DA SILVA-144\r\n\r\nFLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA-163\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO-24\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-37\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-12, 13\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-23\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-125\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-51\r\n\r\ngisele duarte de sá-100, 101\r\n\r\nGLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS-113\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-164\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-154\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-173\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO-171\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-22\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-119\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-29\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-20\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-107, 112, 117, 13, 147, 175, 176, 18, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-51\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA-88\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-90\r\n\r\nKATIA V. S. PINHEIRO-129\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-126, 129, 132, 133, 141\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-172\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-38\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-114, 47, 48, 49, 99\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-139\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-2\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-145\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-119\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-2\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-30\r\n\r\nMARCIA REGINA CHALES LOURENÇO-122, 137\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-138\r\n\r\nMargareth Souza de Aquino Moura Esteves-139\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-89\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-132\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANÇA-63\r\n\r\nMARIA LUIZA GESSI VETERE-39\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-149\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-14\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-123\r\n\r\nMONICA ALVES RODRIGUES-156\r\n\r\nMÔNICA ANDRÉA DA COSTA SANTORO-138\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-124\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 65, 66, 67, 69, 71, 72, 76\r\n\r\nNAO CONSTA-159, 25, 70, 73, 74, 75, 77\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 111, 115, 44, 78\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-21\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-11, 36, 43\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-152\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-148\r\n\r\nPATRICIA LOUREIRO OURICURI-177\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-155\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-50\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-29\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-177\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-62\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-15\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-43\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-43\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-165\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-121\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-150\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-41\r\n\r\nRONALDO MARÇAL BRASIL-40\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-118, 61\r\n\r\nS/ ADVOGADO-168\r\n\r\nSEM ADVOGADO-123, 125, 127, 128, 130, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-136\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA-45\r\n\r\nSERGIO VANDERLEI MATEUS ARAUJO-64\r\n\r\nSHEILA BARRETO-142\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-169\r\n\r\nTATIANA VARGAS MARQUES GIFFONI-174\r\n\r\nTAYLOR DE LIMA PINTO-126\r\n\r\nTHAIS MARTINS DE SANT'ANNA-171\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-131\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-59\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-157\r\n\r\nZELY JARDIM-173\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004162-6 FLAVIO JOAQUIM DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, a pagar ao autor a quantia de R$ 8.110,46 (oito mil cento e dez reais e quarenta e seis centavos), sendo que o montante foi atualizado até 08/09/2005, devendo o mesmos ser atualizado pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nacre resultante da aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS, levando-se em \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.021665-7 RIO TEJO COMERCIO DE PESCADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC para declarar o direito do autor em compensar os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre autônomos, avulsos e administradores, com base no artigo 66 da Lei 8383/91, nos limites instituídos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001306-3 PATRICIA MOTTI BEIRAM (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas licença-prêmio, para condenar a Ré a restituir à parte autora o valor total indevidamente recolhido de R$ 10.891,82 (dez mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos de fls. 47/48, elaborados pela Seção de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas para recurso ex-lege. \r\n\r\nCom o transito em julgado remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 47/48. Após expeça-se RPV. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014632-4 ANTONIO CARLOS DE MELLO BOAVENTURA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado o decisum, oficie-se a CEF para a liberação do depósito judicial, de fl. 62, em favor da União Federal (Fazenda Nacional). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.038067-0 LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso, devido à gratuidade deferida, à fl. 33. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.059035-3 DEJAIR BERRIEL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.072498-9 AIRTON TEIXEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128051-4 LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA (Adv. ELISABETH PINTO HELUEY, CARLOS MANHÃES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024782-9 RITA ALVES DOS SANTOS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.51.013132-2 ANGELA MARIA SALGADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.047351-8 JOSE DE ALMEIDA LEAO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, por ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir ao autor a quantia descontada de seus proventos de aposentadoria, a título de contribuição previdenciária instituída pela Medida Provisória nº 1.415/96, de agosto de 1996 a março de 1998, no valor de R$ 6.677,86 (seis mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 80/83. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização de fls. 159/162, nos termos supracitados.\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento e expeça o respectivo RPV, com fulcro no artigo 17 da Lei n.º 10.259/01. Tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.063529-4 FLORENCIO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.072821-1 ADALBERTO SACH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Inicialmente, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de levantamento apregoado na contra-capa dos autos.\r\n\r\nA fim de melhor apreciar o petitório de fl. 30, intime-se a requerente Adalgisa de Souza Sach para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos certidão de dependentes habilitados à pensão por morte da parte autora perante o órgão previdenciário competente.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.084614-1 ROSELANE APARECIDA NUNES (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.\r\n\r\nSem custas nem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.032508-0 MARCIA MARIA NOGUEIRA DA FONSECA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da norma autorizadora do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.045382-2 VANIA DA SILVA CAETANO RABELLO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.052448-8 LUCIENE CRISTINA CAMPOS DE SOUZA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.053978-9 NEILA COUCEIRO BONATES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.054790-7 ZELFA FARIAS (Adv. EDSA FARIAS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.057264-1 CARLOS RENATO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.072451-9 OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa\r\n\r\n22 - 2005.51.51.000114-9 LUIZA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa\r\n\r\n23 - 2005.51.51.001918-0 CLAUDIO ALVES DA ROCHA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.009176-0 DALVA BARBOSA DE MATTOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n25 - 2005.51.51.031113-8 JOSE EMILIO DE BRITO (Adv. NAO CONSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0307534), a quantia de R$ 1.035,39 (um mil e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 27, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE a fim de retificar o pólo passivo da relação processual fazendo constar a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.056147-7 ROSIMERE MENEZES DE LIMA (Adv. CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n27 - 2005.51.51.074508-4 VERA LUCIA WERNECK GAMA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0651547), a quantia de R$ 1.423,82 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 44, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2005.51.51.074773-1 JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0246116), a quantia de R$ 1.203,69 (um mil duzentos e três reais e sessenta e nove centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 17, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.083657-0 ARICEA GALVAO REIS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 00021431), a quantia de R$ 1.023,05 (um mil e vinte e três reais e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 19, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.102243-4 GEORGINA MATHIAS BASTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n31 - 2005.51.51.102933-7 ALONÇO TRAJANO DE BRITO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.102937-4 JULIETA SILVA DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.102938-6 ANGELA CONCEICAO FERREIRA ARRUDA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.102939-8 ESTHEFANIO MACIEL DE AZEVEDO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.103006-6 APRIGIO VILLELA DA SILVA (Adv. DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.103204-0 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo, em 10 (dez) dias impreterivelmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.115753-4 FERNANDO CESAR GOMES DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n38 - 2005.51.51.117801-0 MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n39 - 2005.51.51.120841-4 CATHARINA FERREIRA GESSI (Adv. MARIA LUIZA GESSI VETERE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.121784-1 DIRCE MARIA MEIRELLES (Adv. RONALDO MARÇAL BRASIL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.121886-9 ANA MARIA MONERO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0762450), a quantia de R$ 738,15 (setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 59, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.125339-0 LUIZ FELIPE ANDRADE PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.125951-3 IRAIDE PEREIRA VAZ (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.000473-8 JACIRA DA SILVA BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.011034-4 GLAIDE NOEMI MORETT LIMA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA, DEYSE DE OLIVEIRA BUARQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n46 - 2006.51.51.011454-4 PAULO CHAVES MAYA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011565-2 MAURACI DA SILVA NOGUEIRA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.011566-4 IVO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011573-1 JOAO WALTER PINHEIRO CAVALCANTI (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.011999-2 JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.012124-0 JAIRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.012399-5 CATIA MARA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.012414-8 NEYDE DA SILVA SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.012418-5 CELINA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.012422-7 MARIA LIGIA SANHACO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.012440-9 PAULO CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.012448-3 LUCIA HELENA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.012955-9 NILTON MACEDO PAIVA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.013605-9 RICARDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.013929-2 RAIMUNDO ARAUJO FARIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.014616-8 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.015490-6 MARIA MIRIAM FERNANDES (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.016769-0 DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0638183), a quantia de R$ 1.810,39 (um mil oitocentos e dez reais e trinta e nove centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 13, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.016863-2 ORLANDO VOTORINO DA SILVA (Adv. SERGIO VANDERLEI MATEUS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.017402-4 NATHALINA DE MORAES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.017432-2 EDILEA PEREIRA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.017434-6 SONIA MORAES MONTEIRO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.017436-0 MARIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.017440-1 LUIZA ANDRADE LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.017443-7 VANITA AGUIAR POLIBIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.017446-2 MARTHA DE ARAUJO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.017467-0 JOSE ARAUJO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.017474-7 RITA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.017478-4 WILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.017487-5 ABDEEL COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.017498-0 GEVILDA LEILA RAPOSO DE LUCENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.017522-3 OLAVO LAMY DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.018187-9 SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.019158-7 JARDEL CORREA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.019165-4 ODILIA AZEREDO NUNES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.019167-8 ENIR RUTH DE SOUZA LINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.019253-1 JOAQUINA CHRISTINA LOUREIRO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.019366-3 DINAH NASCIMENTO BORGES (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.019367-5 AYLETTE COELHO CASTILHO BASTOS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.019389-4 SONIA AUGUSTA CASTRO ADEODATO DE SOUZA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.019392-4 HELENA FERREIRA LIMA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.019394-8 DIOMAR DE CARVALHO GARCIA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.019852-1 FLAVIANO DE MELO ESTACIO (Adv. JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, EDSON VANDER COSTA MACEDO, ADRIANA SALDANHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.019995-1 JANETTE DE SANT'ANA MARINHO PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.021075-2 LILA VARELLA BARCA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.021117-3 MARLY BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.021129-0 DEMETRIO DA COSTA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.021130-6 ELISABETE SILVA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.021138-0 EVANILDO FERNANDES DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.021157-4 ARLETE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.021160-4 GILBERTO DA SILVA MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.021161-6 JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.021163-0 CELIA DE MENEZES CAPETTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.023566-9 ANTONIO ORLANDO AVELAR REZENDE (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.023763-0 LINDACI RODRIGUES DA SILVA (Adv. gisele duarte de sá) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.024460-9 JOSE CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. gisele duarte de sá) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.024550-0 RODNEY LOYOLA MONTE DA SILVA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.024552-3 DEISE VITAL DA CONCEIÇAO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.024555-9 SYLVIO ROMERO BICALHO BARBOSA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.024557-2 JOSE LUIZ THOMASELLI NOGUEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.024558-4 ETIENNE CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.024601-1 JORGE FERNANDO DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.024638-2 ORLANDO ROBERTO DA COSTA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.024646-1 JOSE PADRE DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.024647-3 CARLOS MODESTO DA CUNHA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.024886-0 MARIA ELIZABETH HANRIOT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.025612-0 JOANA SOARES BALTAZAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.025661-2 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.026722-1 SEBASTIAO DE PAULA VIANA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.028352-4 JOSE LUIZ DIAS LEBORATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.029344-0 JORGE LUIZ DE CARVALHO E SILVA (Adv. ana paula de araújo massard) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.029561-7 ESTEVAM JESUS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.031013-8 ODILON SAMPAIO GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.031387-5 HERCULANO MALIZIA ALVES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.032019-3 MARIA DE JESUS MACHADO GIMENES (Adv. ana paula de araújo massard) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n121 - 2005.51.51.001765-0 BIANCA SOUZA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n122 - 2005.51.01.000711-4 MARCIA REGINA CHALES LOURENCO (Adv. MARCIA REGINA CHALES LOURENÇO) x ORDEM DOS ADVO GADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2002.51.01.006999-4 PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SADJE para incluir no pólo passivo o INSS nos termos da fundamentação supra\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência aos réus da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2002.51.51.001158-0 JUAREZ CORREA DE LIMA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 265, § 5º, do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito após a apreciação do processo em trâmite na 19ª Vara Federal Cível comum, pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto a procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.021704-5 RITA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC e no art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\n126 - 2003.51.51.007106-4 LUIS RIBEIRO DE FREITAS CRUZ (Adv. TAYLOR DE LIMA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\n127 - 2003.51.51.007108-8 LUIS RIBEIRO DE FREITAS CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\n128 - 2003.51.51.028736-0 ANTONIO DIAS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a incluir o Sr. Antônio Dias, ex-combatente, no cadastro dos sistemas médico-hospitalares militares definitivamente, bem como condená-la a devolver ao autor R$ 3.870,50 (três mil oitocentos e setenta reais e cinqüenta centavos), de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial da Justiça Federal, corrigidos monetariamente e incidentes juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nConcedo ainda a tutela antecipada requerida, por satisfação do artigo 273 do CPC, para que a União implemente o autor imediatamente como beneficiário do sistema médico-hospitalar do Exército, para que o mesmo tenha direito a receber atendimento de profissionais de saúde credenciados do Fundo de Saúde do Exército, determinando o prazo de dez dias para o cumprimento, sob pena de multa diária a ser determinada oportunamente.\r\n\r\nCustas de lei e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal para cumprimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização de fls. 159/162, nos termos supracitados\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento e expeça o respectivo RPV, com fulcro no artigo 17 da Lei n.º 10.259/01. Tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n129 - 2003.51.51.029319-0 TEREZINHA LUCIA PINTO DA SILVA (Adv. KATIA V. S. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO sem julgamento do Mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, o pedido de aplicação do índice de 42,72% - Plano Verão e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Terezinha Lucia Pinto da Silva - PIS/PASEP: 10329515672) no valor de R$ 3.573,07, conforme demonstrativo de cálculos judiciais elaborados às fls. 147/151, relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor - 44,80%(IPC) em 01/05/1990, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/03/2004, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2003.51.51.032619-4 RAQUEL SIMIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Raquel Simis - PIS 10654345772) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 00000000245 e 00000000187, valor de R$ 3.316,40 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos) e 6.532,41 (seis mi, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), respectivamente.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) deve(m) ser(em) atualizada(s) pela ré desde a data dos cálculos do contador, às fls. 41/44 e 46/50, até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2003.51.51.061639-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Intimem-se. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n132 - 2004.51.51.035987-8 JOSINO JOSE DELLARMELINA (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (nome - PIS) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. ESTAB. Nº 59920600556259, valor de R$ 3.404,18.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2004.51.51.046401-7 VINAR PALHARES PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2004.51.51.047535-0 RAIMUNDO BATISTA DE SOUSA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\n135 - 2004.51.51.052467-1 TELMA BEZERRA ARAUJO (Adv. ADRIANO MEZZZOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2004.51.51.064557-7 SHIRLEY ALVES LEITE (Adv. DAYSE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido indenizatório, com base no art. 269, I, para declarar nulo o contrato de serviço bancário de conta corrente n.º 0542.001.00468-0, bem como insubsistente o débito respectivo, condenando, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Concedo, ainda, a tutela antecipada requerida, determinando à CEF a exclusão do nome da autora, dos cadastros de inadimplentes, no que se refira a débitos provenientes da conta corrente em questão, no prazo de cinco dias, a partir da intimação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 reais por dia de atraso, até o máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nOficie-se a ré, para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSem honorários. Intimem-se. Custas de lei para recurso. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2005.51.01.001001-0 MARCIA REGINA CHALES LOURENCO (Adv. MARCIA REGINA CHALES LOURENÇO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2005.51.01.003569-9 ENEAS RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MÔNICA ANDRÉA DA COSTA SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Eneas Ribeiro de Sousa - PIS 1031635282-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 202, valor de R$ 10.119,81 (dez mil, cento e dezenove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2005.51.01.025742-8 MARIA CANDIDA MATHEUS E OUTRO (Adv. Margareth Souza de Aquino Moura Esteves) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.001120-9 DELMAR PECANHA PIMENTA (Adv. ALBERTO A. MOREIRA FILHO, CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.001463-6 MARCIO JOSE MENDES DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Marcio José Mendes de Araújo - PIS 1043768480-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 3627, valor de R$ 751,97 (setecentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.005979-6 LEANDRO GOMES CAPETINE (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.007773-7 ZAIRA DA SILVA MARQUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo, em 10 (dez) dias impreterivelmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.012927-0 ZENIL DE FREITAS NETO (Adv. FLAVIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos originais e cópias autenticadas, com a exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.019843-7 ALEXANDRE WASHINGTON DE FREITAS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.030023-2 TANIA MARIA VENTURA DE ALMEIDA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.045553-7 OLAVO CAETANO CORREA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (OLAVO CAETANO CORREA FILHO - PIS: 10023981153) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09870500475027, valor de R$ 259,59; \r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601290490, valor de R$ 15.076,33\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.052203-4 FRANCISCO PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nTendo em vista o erro material na distribuição em registrar no pólo passivo outro litigante inexistente, remeta-se à Sadje para que simplesmente corrijam o pólo passivo deixando constar somente a Ré Comissão de Valores Mobiliários. Após, retornem os autos para a devida baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.053427-9 ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, da parte autora (Roberto Coutinho Herrerias Sanchez - PIS: 100.14403.800) no valor de R$ 4.748,64, conforme demonstrativo de fl. 32, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/02/2006, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.066163-0 CLAUDIO MORAES CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003274/2006 . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.098114-4 VALCIR ELEUTERIO DA SILVA E OUTRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumpre ressaltar que descabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no artigo 5º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias simples. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.098570-8 ANTONIO CARLOS COSTA BARBOSA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.098795-0 FABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 154 - 2005.51.51.099825-9 VANDA LUCIA DE JESUS CAMILLO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.103097-2 JACKSON DOUGLAS RODRIGUES ALVES (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ) x CAIXA CONSORCIOS S.A.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias simples. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.103305-5 ALDEMIR DOS SANTOS (Adv. MONICA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.103927-6 MARIO JOSE DA SILVA GUIMARAES (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.109151-1 CARLOS LOPES MARTINS FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de competência deste Juízo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, observando-se o disposto no art. 5º do mesmo diploma legal, pelo que descabe recurso de sentença terminativa.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.111070-0 ANTONIA RITA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.113346-3 ELAINE CRISTINA DA SILVA GOUVEIA E OUTRO (Adv. ADRIANA PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 003283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 01/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.117914-1 JOSE ESMERALDO DA SILVA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.125937-9 JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA FILHO (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.126115-5 ROSA PEREIRA DA SILVA (Adv. FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003399/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ROSA PEREIRA DA SILVA - PIS: 1000044869-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREG. Nº 9800, valor de R$ 14.307,72 (extrato fl. 37); \r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/04/2006, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2006.51.01.000669-2 EDEVALDO DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2006.51.01.006308-0 ANTONIO DA SILVA TORRES FILHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência de Justiça, com base no artigo 51, III da Lei n.º 9.099/95 c/c 267, IV do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.000628-0 TEREZINHA PONTES DA SILVA (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.000741-7 FELIPE DA SILVA SEVERO (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.001488-4 ISAURA ANTONIA DA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.006494-2 ARLETE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x VESPER S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.013835-4 ANDRÉ LUIZ DE JESUS SIMÕES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.015667-8 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO, THAIS MARTINS DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos, em 10 dias impreterivelmente.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.015710-5 DENISE BARBOSA DE SOUZA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.016960-0 ZELY JARDIM (Adv. ZELY JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nÀ SADJE, para proceder à anotação, quanto ao segredo de justiça deferido, como de estilo.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.019153-8 ALEXANDRE GONÇALVES GIFFONI (Adv. TATIANA VARGAS MARQUES GIFFONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com artigo 5º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.019181-2 DINAH DOS SANTOS BERINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.019184-8 DALVA RODRIGUES DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n177 - 2005.51.51.117945-1 MARITA CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PATRICIA LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora persegue o pagamento da diferença integral do reajuste salarial de 28,86%, referente ao período de janeiro de 93 a maio de 98. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nVisto isso, deve ser analisada, antes de tudo, a preliminar de mérito, referente à prescrição, eis que prejudicial.\r\n\r\nEm junho de 1998, é editada a Medida Provisória nº 1.704/98, através da qual o Poder Executivo, após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e propõe acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt 6º. Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998. \r\n\r\n§ 1º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. \r\n\r\n§ 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. \r\n\r\nDiz o art. 172, V do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 172. A prescrição interrompe-se:\r\n\r\nV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor.”\r\n\r\nAssim, em junho de 1998, a edição da Medida Provisória acima citada é fato interruptivo da prescrição.\r\n\r\nCabe agora lembrar o teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42:\r\n\r\n“Art. 3º. A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida por uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu...”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 383, interpretou esse dispositivo, no sentido de que, interrompida a prescrição e voltando a correr pela metade, esse tempo restante, somado com o que correu antes da interrupção, não poderia ser inferior a cinco anos. Então, como houve o reconhecimento da dívida, em junho de 1998 (MP 1704/98), e a dívida remonta a 1993, verifica-se que, realmente, a partir de junho de 1998, o prazo prescricional deve ser contado pela metade, ou seja, dois anos a meio. \r\n\r\nResumindo, sendo o prazo prescricional qüinqüenal, a partir de junho de 1998, só teria a parte autora 2 anos e meio para reclamar seu direito. Tendo a presente ação sido ajuizada, quando já superado tal prazo, forçoso o reconhecimento da incidência da prescrição.\r\n\r\nÉ bom ressaltar que não se trata de prescrição de parcelas a serem pagas, como decorrência de relação de trato sucessivo, ou, melhor dizendo, a cada mês em que se deixa de pagar a remuneração devida viola-se o seu direito, dando início a prazo para sua irresignação. Não é o caso. O percentual de 28,86% foi incorporado à remuneração dos servidores, desde julho de 1998 (art. 1o da MP 1704/98). O que é fundo de direito, no caso concreto, são as parcelas vencidas, entre 1993 e 1998. Logo, não há direito ao pagamento de parcelas devidas, relativamente àquele período. \r\n\r\nNo mais, não obstante à prescrição de fundo de direito antecitada, o acordo, caso tenha sido celebrado pela parte autora, deverá ser cumprido, na íntegra, pois é ato jurídico perfeito, não podendo, agora, ser objeto de impugnação, pois ausente qualquer vicio que o macule.\r\n\r\nMister é se reconhecer, que a pretensão inicial se encontra irremediavelmente prescrita, sendo certo que a presente ação foi ajuizada sob o manto instransponível da prescrição, conforme já fundamentado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 175\r\n\r\nId: 19347"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-30\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-24, 6\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FARIAS-42\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-34\r\n\r\nANDRE LUIZ AMADO LINHARES-41\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS DANTAS BITENCOURT-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA-4\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-1, 45\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-37\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL-48\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-33\r\n\r\nDULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO-39\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41\r\n\r\nEUGENIO JUSTO CARVALHO-22\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-38, 40\r\n\r\nFELIX DUTRA-33\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-36\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-38, 40\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-31\r\n\r\nGLAYCE JANETE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-27\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-32\r\n\r\nJORGE BLOISE-29, 30\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-2, 23, 45, 5\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 26, 43, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 30\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-47\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-27\r\n\r\nMARCELO CHALREO-44\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-19\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-17, 18, 20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-48\r\n\r\nONDINA DE CASTILHO MELLO-21\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-38, 40\r\n\r\nROBERTO OSMAN G. AGUIAR-19\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-34, 35, 36, 37, 39\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-32\r\n\r\nROMULO DIAS DE AQUINO-31\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-2, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 42\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-46\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.013571-6 SEBASTIAO FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.049318-9 MONICA NUNES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ANA MARIA DINIZ DE SOUZA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.064806-9 MARIA DO CARMO ALVES CASSIMIRO E OUTROS (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.048123-4 NELY FERREIRA DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.000723-1 MARIA STELLA GALVAO LEON DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.052056-6 JOAO JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056620-7 CELINA PEREIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061443-3 EDGARD NEVES LOPES LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061473-1 RUBEM PIZOEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061480-9 AMARA RAIMUNDA CABRAL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.061490-1 ELAINE GONCALVES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.063280-0 JURACY PEREIRA DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069998-0 GLORIA DA COSTA GIRAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.074001-3 ELCIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079250-5 CELIA RODRIGUES MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092411-2 JOEL SAMPAIO REINOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092765-4 JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.092768-0 MARCELO GUILHERME PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.101021-3 SYLVIA HELENA GONZALEZ SEIXLACK (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN G. AGUIAR). . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.103701-2 WILDNEI MARCOS BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.114148-4 ONDINA DE CASTILHO MELLO SANTOS (Adv. ONDINA DE CASTILHO MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123213-1 DIRCEU SILVEIRA RODRIGUES (Adv. EUGENIO JUSTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126370-0 RODRIGO GASPAR DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000512-3 DIOGO DE SOUZA FEITOSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51/52: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 20(vinte) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018578-2 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor do Juizado Adjunto da Vara Federal de Magé, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Magé para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023037-4 MARCOS DA CUNHA FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 09, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023885-3 EDIVALDO UBALDINO DE JESUS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 11 - verso, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.027679-9 NELY ANDRE NICOLE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 30: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, como patrona da causa, deferindo a gratuidade de justiça requerida, abrindo-se prazo para interposição de recurso.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.51.059987-3 WAGNER ARARIPE ROCHA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado (fls. 51/53), devendo comparecer a uma agência da CEF para proceder ao levantamento da quantia depositada, conforme determinado na sentença, devendo portar o documento de identidade, CTPS, PIS e comprovante de fazer jus ao levantamento (carta de concessão da aposentadoria). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.059998-8 WAGNER ARARIPE ROCHA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado (fls. 59/61), devendo comparecer a uma agência da CEF para proceder ao levantamento da quantia depositada, conforme determinado na sentença, devendo portar o documento de indentidade, CTPS, PIS e comprovante de fazer jus ao levantamento (carta de concessão de aposentadoria).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.057701-8 QUEILITA ALVES DE ALMEIDA LIMA (Adv. ROMULO DIAS DE AQUINO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.058441-2 CLAUDIO TADEU PINTO DA SILVA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006393-2 GERSON SIQUEIRA DA SILVA (Adv. FELIX DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022604-3 ELGUES CASTILHO BAYONE (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 68/69: Defiro a dilação de prazo por mais 5 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.068226-8 HECKEL GARCEZ RIBEIRO (Adv. GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 que lhe garanta o direito ao levantamento pretendido, ressaltando que a hipótese configurada no inciso VIII do referido regramento, não autoriza o saque quando transcorrido o prazo de 3 (três) anos sem depósito nas contas vinculadas, sendo necessário o transcurso do mesmo período fora do regime do FGTS.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.094205-9 HILTON OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a informação de fl. 32, intime-se a parte autora para que dirija-se a uma agência da CEF, a fim de efetuar o levantamento do saldo da conta de FGTS, conforme sentença proferida, munido da CTPS, comprovante de inscrição no PIS/PASEP e identidade.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.115218-4 CICERO BRITO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511315-2 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32/33: Cumpra, a parte autora, integralmente, a determinação de fl. 31, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.016554-0 DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 56: Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.018045-0 CARLOS ALBERTO GONÇALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29/30: Cumpra, a parte autora, integralmente, a determinação de fl. 28, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023534-7 ANTONIO CAMPOS FILHO (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para que apresente cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 2000.5101028238-3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2003.51.51.043853-1 SIDEREA AFFONSO LIMA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003609/2006 FOLHA 130/131 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.063265-0 LOURIVAL SILVEIRA DE QUEIROZ MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003606/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.023576-8 LEDA DO REGO MONTEIRO TELES (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.125887-9 ADERITA COSTA LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.002034-2 NILZETE NASCIMENTO DE VASCONCELOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.51.018237-4 ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT (Adv. ANTONIO CARLOS DANTAS BITENCOURT) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS/RJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Reitere-se o Ofício de fls. 121/124, alertando o Presidente da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados/RJ de que o não cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, poderá ensejar a sua responsabilidade pessoal, nas esferas criminal e administrativa, pela conduta omissiva e desrespeitosa perante o Poder Judiciário, encaminhando-se cópias da sentença, acórdão, cálculos de fls. 118/120, despacho de fl. 121 e ofício de fls. 123/124.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.058680-9 MIRIAN DE ALBUQUERQUE PEREIRA NETO (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003607/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a pagar a autora a importância de R$ 168,36 (cento e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais, que deverão ser atualizados, aplicando-se a correção monetária da caderneta de poupança, desde a data da ocorrência do evento danoso, ou seja, 04/07/2004 até o efetivo pagamento e da quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de danos morais, também corrigidos monetariamente desde da presente data até o efetivo pagamento, ambos acrescidos dos juros legais de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no 4º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 19288"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-18\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-1\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-20\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-7\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-22, 9\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-17\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-16\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-23\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-24\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-24\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-21\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 26\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-25, 8\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000381\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081970-8 ITAMAR GOMES (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada pelo valor da causa, que é definido pelo proveito econômico colimado pelo autor, não sendo lógico admitir-se condenação e execução em valor superior àquele, sob pena de burla à limitação da competência dos Juizados Especiais Federais, bastando ao autor, em obrigações de trato sucessivo, formular pedido genérico, em regra não fiscalizado pelos Juízos, indicando valor não superior a 60 salários mínimos, para, após a liquidação, obter condenação em montante superior.\r\n\r\nÀ parte autora não dispõe de título executivo judicial quanto ao valor excedente ao teto estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, uma vez que a sentença, que transitou em julgado, limitou expressamente a sua eficácia ao limite de 60 salários mínimos, consoante fls. 51, em atenção ao disposto no artigo 39 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 107/108, pois como se pode verificar através das informações de fls. 100 e 103, as Requisições de Pequeno Valor pagas em 03/03/2006 (R$ 3.595,57) e 02/05/2006 (R$ 14.457,72), juntas chegam ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), a época R$ 18.000,00. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019207-8 NEI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 31 - Assiste razão o INSS, pois como se pode verificar através do documento de fls. 08, o benefício objeto da presente ação é o de nº 42/043205440-5 e não o apontado às fls. 26/28.\r\n\r\nEm face do exposto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 37 (R$ 13,05). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041329-4 JOSE PEDRO PAES LEME FILHO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088838-7 MARIA COELHO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.094974-1 ORLANDO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que a patrona da parte autora não deu cumprimento ao despacho de fls. 63.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098437-6 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.100685-4 MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que à parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 15). Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103328-6 DEONEA TEIXEIRA DE SANT'ANNA REP/ P/ ELSE TEIXEIRA VASCONCELOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e nomeio a Dra.SUELY COÉ CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação e para que traga cópia do processo administrativo nº. 134.143.132-8, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 28/09/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora trazer os documentos que comprovem sua união estável com ORLANDO PINHEIRO DA SILVA, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, bem como apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131544-9 GRACIA BERDUGO GONZALES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000129-4 ALMYR FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com fulcro no art. 463 do CPC, retifico o erro material ocorrido na sentença de fls. 37/38, no tocante ao valor das prestações vencidas, cujo valor é de R$ 10.462,98 conforme apontado às fls. 23.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 39/42).\r\n\r\nEm seguida expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor acima mencionado. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005252-6 INAH NEVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 50/51 - Assiste razão a parte autora, uma vez que a sentença de fls. 38/39 condenou o INSS ao pagamento de R$ 55,08, referentes as parcelas atrasadas.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor acima mencionado. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013147-5 JOSEFA DOS SANTOS CRISTOVAM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023483-5 NISE MARIA VISCONTI EVANGELISTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023700-9 HILDA FERREIRA DUARTE (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024908-5 MARIA DA GLORIA MARQUES CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028233-7 VICTOR AUGUSTO CARDOSO ALCOFORADO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.26 da Lei de nº 8.870/94 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena e juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data que cada parcela deveria ter sido paga ao autor, até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028953-8 JOAO DA SILVA (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 15/18, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia, e, em relação ao processo nº. 2006.51.19.000635-3 verifica-se que o pedido e a causa de pedir são distintos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029723-7 ANTONIO SOARES DE FREITAS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise da relação dos salários de contribuição e da manifestação do Contador Judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.030262-2 FLAVIO DE SOUSA MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F..\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031196-9 ANTONIO DA MOTA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031824-1 VICENTE FIORE DE CASTRO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 13, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os objetos são distintos, conforme consulta processual de fls. 18.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032207-4 VILSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032744-8 ALMIR JOSE RIBEIRO DE LIMA (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000604-8 CELMA REGINA PINTO DIAS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de setembro, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020944-0 MARIA FRANCINETE DE FRANCA ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de setembro, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.022611-5 ROBSON FERNANDES JOIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 20 de setembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 19377"
                            ],
                            "19378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAURI MOTA JACOB-17\r\n\r\nALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-6\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-22\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-19\r\n\r\nCID DOS SANTOS MARQUES-2\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-26\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-24\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-16, 9\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-1\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-3\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-21\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-13\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-18\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-11\r\n\r\nMARIA DO CARMO DIAS-25\r\n\r\nMARIA NAZARE DE C. DA ROCHA-11\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-8\r\n\r\nNelma da Costa Santos-23\r\n\r\nRENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA-11\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-15\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-20, 27, 28\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-5\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-12, 14, 29\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-11\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000382\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099258-0 edson azevedo gomes (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O deslinde da controvérsia passa pela contagem correta do tempo de contribuição do autor, comparando-o com o tempo calculado pelo INSS.\r\n\r\nContudo, o autor deixou de juntar aos autos os documentos referentes a todo o seu período contributivo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos todos os comprovantes que possua dos vínculos e contribuições mencionados às fls. 46/47. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, vindo, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso a parte autora não traga, dentro do prazo, a documentação requisitada, voltem-me os autos imediatamente para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104617-7 AILTON DE BRITO VILACA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113593-9 NAIR MONTEIRO ALVARENGA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115039-4 JACIREMA CARDOSO (Adv. ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o teor da contestação do INSS e dos documentos que a instruem, cancelo a audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nÀ autora, pelo prazo de 05 dias, vindo então os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129411-2 SYLVIA SCHREINER KRAUSE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129561-0 JONATHAN DE SOUZA PINDA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a patrona da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 24, no prazo de dez dias, apresentando os quesitos e indicando seu assistente técnico, considerando que a patrona da parte autora não comprovou que atendeu ao disposto no art. 45 do CPC, e que o ônus da notificação é do advogado-renunciante e não do juízo, e que a não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decênio, se aperfeiçoe a renuncia.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504039-2 MARIA FERNANDA RELVA DA FONTE (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 37/38, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005576-0 ANTONIA FARIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 42, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008587-8 DIALMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011605-0 WALTER SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 37/38, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014635-1 MARIA SANTI DA SILVA (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016848-6 WALDISON GOMES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018704-3 WELLINGTON CHINAIDE DE SOUZA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLPIP ROSA DE OLIVEIRA, clinico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 122.099.683-9, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021213-0 MARCELO MONTEIRO DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024058-6 IRMA PIMENTEL BORGES (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025821-9 MARIA IRENE MARTINS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028293-3 ERIKA ALVES FRANÇA (Adv. ADAURI MOTA JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clinico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 111.445.781-4, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029366-9 ANTONIO CORREA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029835-7 LUIS FABIANO DA COSTA CARDOSO (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº516.624.638-8, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030186-1 ROSANGELA ALVARENGA DA CUNHA MOURA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio a Dra.SUELY COÉ CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031867-8 ANIRA VIANNA COTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032409-5 ARLINDO PEREIRA CARNEIRO DA SILVA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032446-0 NELSON MARCOLINO DE SOUZA (Adv. YARA COSTA BEZERRA, Nelma da Costa Santos) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032621-3 MARCIO HUGO DE FREITAS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032727-8 VALDELE EDUARDO (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2004.51.51.058193-9 SUELI FERREIRA SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.001883-0 ELIO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.002412-9 TERESA DA SILVA ROCHA REP/ P/ DANIELA RIBEIRO DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016847-4 JORGE LUIZ DA SILVA BRAVO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 19378"
                            ],
                            "19379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-44\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-43\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nERICK RIBEIRO M PAIXAO-44\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2, 22\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-48\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-1\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nJUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ-23\r\n\r\nkatia Regina de Souza Barbosa-49\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-18\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-10\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 50, 51\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-17\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-20\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS E SILVA-6\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-42\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-27\r\n\r\nPAULO CESAR CUPERTINO-21\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 28, 29\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-25, 26, 40, 46, 47, 52\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-25, 40, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 15, 16, 24, 8\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-39\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000383\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056057-6 ACRISIO DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 21/01/2005 (fls. 13), sendo a RMI calculada de acordo com a art. 61 da Lei no. 8.213/91, com sua redação alterada pela Lei no. 9.032/95, vigente à data da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056094-1 BARTOLOMEU MOREIRA DE JESUS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092948-1 RUI AMARAL (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104766-2 NELSON JOSE DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110737-3 ALFREDO MANUEL DE ALMEIDA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117242-0 MARTINIANO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRAÇAS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122286-1 MARILIA MACEDO AMPIE (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003787-2 RIVALDO DE ALMEIDA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007739-0 ALBANI FELIX DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias e independente da interposição de recurso, a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 20/04/2005 (fls. 14), sendo a renda inicial calculada segundo o art. 61 da Lei nº 8213/91, com sua redação determinada pela Lei nº. 9.032/95 e vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Após, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014288-6 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LOURENCO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.022981-5 AMELIA LARA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025810-4 RAMON CRUZ OLIVEIRA REP/ P/ IVANISE GOMES DA CRUZ (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026467-0 MARTA VERA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027240-0 RUTH SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027433-0 DULCE DA LUZ MENDES MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027919-3 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028463-2 HERMANN FERREIRA MACHADO (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028890-0 IVANA COELHO MARQUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029322-0 ELLEN GUNZBURGER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029515-0 MARIA JOSE RODRIGUES GOMES (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029823-0 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR CUPERTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029828-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029838-2 FRANCESCA MANGIA PUGLIA (Adv. JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.030253-1 JOAQUIM JOSE SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031086-2 JACEGUAY SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031161-1 JOAO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031310-3 JURACI ALVES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031348-6 EDVALDO MONTEL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031352-8 MALBA DA SILVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031489-2 NICACIO JOSE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031495-8 RITA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031502-1 ALCEBIADES DE ALCANTARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031506-9 ADEIH DE SOUZA MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031577-0 ISMART NOGUEIRA BRANDAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031624-4 SERGIO PEREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031625-6 HAMILTON GOMES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031626-8 BERNARDINO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031636-0 MARIA BENEVENUTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031651-7 ORLANDO ALVES VIEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031774-1 ASSIS PEREIRA DE ALENCAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031925-7 DAVID MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031970-1 PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031976-2 ALFEU LEMOS DO AMARAL (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032004-1 SEVERINO VITORINO NETO (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO, ERICK RIBEIRO M PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032109-4 ARLINDO LEITE BANDAO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.032218-9 ANTONIO DE ALMEIDA PEDROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.032219-0 FERNANDO DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032223-2 ANTONIO HENRIQUE NUNES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.032226-8 JULIO DO NASCIMENTO (Adv. katia Regina de Souza Barbosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.032236-0 MARIO AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.032237-2 EDWIGES FERREIRA ROSENTHAL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.032296-7 CLEO DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 19379"
                            ],
                            "19380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-60\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-46\r\n\r\nALAN P SILVA-21\r\n\r\nALBERTO GRECO-116\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2, 39, 50\r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA-121\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-78\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 48, 86\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-53, 66\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-4\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-83\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA-108\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-103\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-12\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-115\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-23\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-37\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-4\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-87\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-59\r\n\r\nCLAUDIA THOMPSON AVILA-97\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-84\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-75\r\n\r\nDAVID A NIGRI-96, 98\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-55, 99\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-109, 35, 42, 43, 49, 5, 64\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-21\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-58\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAÚJO-62\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-122\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-119, 120\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-32\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-24\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-29\r\n\r\nJOAQUIM ANTONIO BARBOSA-76\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-38\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-27\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA R. SOARES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-104, 112, 114\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA XAVIER-100\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-57\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-53, 65, 66\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nLEONOR ARAÚJO RODRIGUES-61\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-89\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-22\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-29\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-118\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-51\r\n\r\nM. B. GARCIA-36\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-63, 79, 80\r\n\r\nMARCIO PORTO-113\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES AMORIM-3\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-81\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-107, 110, 54\r\n\r\nODILON IBARRAZ FLORES-56\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-101, 90, 91, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-77\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-77\r\n\r\nROBERTO RAAD-82\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-101, 90, 91, 92, 93, 95\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-34\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-10, 11, 15, 33\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-117\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DE ARAUJO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-106, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 28, 30, 31, 40, 41, 44, 47, 52, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 8, 85, 9\r\n\r\nSIDNEIA ALVES DA SILVA-111\r\n\r\nSIMONE FIORENZA DOS SANTOS-88\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-105\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-34\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-102\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000384\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056617-3 MARLI OLIVEIRA DE AZEREDO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários da perita, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518061-6 NEY DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043306-2 VERA LUCIA TAVARES QUEIROZ (Adv. JOSE PAULO GARCIA R. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARCIA VALERIA DE SOUZA DOURADO QUEIROZ (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056857-5 ANTONIETTA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074037-2 IRENE FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074464-0 EURICO DE DEUS SARAIVA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.081586-4 IVONE FERREIRA DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.087610-5 MARILENE DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.087879-5 BONIFACIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088171-0 GILBERTO SILVA DA CRUZ (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.088518-0 ELSON LOPES DOS SANTOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.088519-2 MARIA DAS GRACAS MAIA MARTINS GOMES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092829-4 VICENTE JANUARIO DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092900-6 ALICE CORREA MAIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092918-3 DANIEL DE MORAES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.093429-4 LUIZ MIATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.094221-7 JOAO BATISTA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.095174-7 MARIA ESMERALDA DOS REIS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.095461-0 JORGE CERQUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.097313-5 JORGE PONCIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098410-8 ELOA COUTINHO MELO (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.103266-0 JUAREZ ALVES ESTEVES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103434-5 MARIA DE NAZARÉ CAMPOS PEREIRA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.103963-0 ANDRE DAMAZIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.107525-6 JAIRO AMADOR CAMARGO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.109739-2 JOAO ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.109919-4 SEBASTIAO JOVELINO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.112937-0 JOSE ALVES PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.113507-1 LOURDES DE ALMEIDA PLATINO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do segundo perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.116017-0 ESMERALDA DOS REIS GUIMARÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.118961-4 GUARACIARA ADELINA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.122805-0 NIVALDO LOPES DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.123440-1 FERNANDO LUIZ FERREIRA BATISTA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.123609-4 ANTONIO ALCIDES COTTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.123770-0 JACY CONCEICAO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.125578-7 ISABEL MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. M. B. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.125686-0 GUILHERME DA SILVA ESCARANI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.125989-6 FRANCISCO NILO DE MORAES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.126043-6 CLARICE SEIXAS DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.127338-8 MARIA CLARA PIRES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.127589-0 MARIA DE MELLO CALMON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.128101-4 JOAO CERQUEIRA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.128120-8 NELSON CANDIDO DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.002171-2 NEY DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.002640-0 MARILDA FERREIRA DE OLIVEIRA REP/ P LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.006435-8 PAULO CESAR DE MOURA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.006898-4 MARIA PERPETUA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.007187-9 JACINTA MARIA RAPOZO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.007750-0 ALOISIO ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.009456-9 EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.009839-3 ARACI QUEIROZ (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.010461-7 MARIA DE LOURDES HENRIQUES LEITE MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011048-4 JEUVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.011107-5 BRAZ ALVES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.011411-8 SERGIO DIAS PIMENTEL FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.011691-7 GILBERTO DA SILVA BANDEIRA (Adv. ODILON IBARRAZ FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.011712-0 JOSE OLIVEIRA LOPES (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.012262-0 LAURECI BRAZ DA SILVA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face da informação de fls. 28, republique-se a sentença de fls. 17/18, abrindo-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n59 - 2006.51.51.013964-4 ANTONIO PEREIRA FRANCA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.014887-6 JOSE CARLOS FARIAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.016300-2 LEDA DE DEUS SANTOS (Adv. LEONOR ARAÚJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.016781-0 MARIA DIVA DA COSTA (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.017133-3 CECILIO MESQUITA ROSA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.017827-3 WALDYR DUTRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.018919-2 WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.018954-4 ALCIDES COELHO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.020283-4 AURELINA CLARA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.020386-3 MARIA ALICE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.021766-7 JOSE BORGES DOS REIS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.022390-4 PAULO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.022628-0 MARIA DO ROZARIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.022718-1 JACO GOMES BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.022955-4 EMILIO FRANCISCO DECOTHE NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.022982-7 JOAO CARLOS DA SILVA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.023192-5 CÉLIA LOPES DA SILVA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.023384-3 CELIA DA SILVA (Adv. joaquim antonio barbosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.023462-8 JOSEPHA TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias\r\n\r\n78 - 2006.51.51.024401-4 CLERI QUEIROZ ALMEIDA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.024481-6 ANTONIO NONATO DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.025555-3 ANTONIO CAMELO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.025941-8 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.026431-1 WALDEMIRO SOARES DOREA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.026907-2 GLORIA BRAGA BAPTISTA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.026971-0 JORGE CESAR SANCHES (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.027646-5 SONIA NASCIMENTO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.028068-7 ESTHER MARIA LIMA DE PAIVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.028540-5 ADELIA CARRILA DA COSTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.028680-0 NEUZA COUTINHO JORGE (Adv. SIMONE FIORENZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.028784-0 JORGE PINTO GUEDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.028815-7 ABILIO MACIEL FAIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.028820-0 PEDRO JERONIMO BORGES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.028823-6 HERALDO PEREIRA DE MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.028839-0 ANNA CORREA SARDELLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.028841-8 DALILA SELMA PLAUTZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.028845-5 IVETTE ALVES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.029114-4 CARLOS ALBERTO MAGNO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.029116-8 LEDA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. CLAUDIA THOMPSON AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.029120-0 CARLOS ALBERTO MAGNO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.029160-0 CEZAR PIO MENEGUALI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.029223-9 ARLINDO XAVIER (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.029308-6 ARNALDO BORGES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.029884-9 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.029915-5 YOLANDA BONNIAU MAGALHÃES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.029953-2 MARIA FLORINDA MARTINEZ DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.029960-0 ALCIDES DE ALMEIDA CAETANO (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.030440-0 JOSE MAXIMO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.031323-1 ARNALDO VIEIRA SAMPAIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.031406-5 EUCLIDES FELIX DA SILVA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.031547-1 NICIA ROCHA FELIPE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.031605-0 JACIRA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.031720-0 CRISTIANE DE AZEVEDO BRAGA (Adv. SIDNEIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.031761-3 JOSE RODRIGUES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.031883-6 EDESIO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.032153-7 LEONARDO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 006151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.032186-0 VALDECIRA VELOSO DA SILVA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.032197-5 RENE VIANA TEIXEIRA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.032200-1 HILDA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.032235-9 GEORGINA AZZE CASTELLAR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.032334-0 VASCO DUARTE BATISTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.032384-4 JACQUES FIDELES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.032483-6 BRUNILDE MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.032529-4 ULISSES CHRISTO DE ARAUJO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 121\r\n\r\nId: 19380"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "19325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-2\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-6\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-33, 34\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-31\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nEMA TERESA MARTINS MONTEIRO-28, 29\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 32\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-14\r\n\r\nGILZA GASPAR-5\r\n\r\nGLORIA SUELI DOS SANTOS-28, 29\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-13\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-9\r\n\r\nLEILA FERREIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-35\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 27\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000494\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.088101-3 LUIZ CARLOS CORDEIRO DA COSTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001565-0 PEDRO FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013879-5 ANTONIO SANT ANA GALVAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2004.51.51.041533-0 NELSON CARVALHO PINTO DA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2004.51.51.042529-2 ANTONIA THEREZA DOS SANTOS (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2004.51.51.044530-8 MARIA ALICE LIMA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2004.51.51.049880-5 FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056009-2 IRANY MATTOS DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2004.51.51.063492-0 MANOEL BEZERRA DE SOUZA (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.112218-0 WALTER DIAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.003819-0 MARIA EUNICE SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011153-1 DARIO MONTEIRO LOPES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012987-0 MANUEL FERNANDES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013760-0 WILSON MARQUES CAETANO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014653-3 ETELVINA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014694-6 JOSE DE CARVALHO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020885-0 MANOEL MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.022388-6 MARIA DA SILVA BUENO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.022603-6 RUBEM DUARTE CORREA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos va lores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024185-2 SERGIO MARIO LEPESTEUR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026542-0 LUCILIA DUARTE VILLAS BOAS (Adv. LEILA FERREIRA DOS SANTOS, DIVINO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027071-2 LINCOLN DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027131-5 MOACYR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.027332-4 DEA OLINDINA PASSOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027430-4 MARIA ELOISA DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027672-6 HERCILIA DE CASTRO E SILVA VALENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.027918-1 NEMEZIO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028562-4 MANOEL LOPES (Adv. EMA TERESA MARTINS MONTEIRO, GLORIA SUELI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028563-6 NORTHON ARAUJO SILVA (Adv. EMA TERESA MARTINS MONTEIRO, GLORIA SUELI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028570-3 NEUZA DOS SANTOS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028710-4 LUCI DE ANDRADE LESSA PORTELLA (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029207-0 ELY FERREIRA MACHADO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029405-4 HILDA SOARES COELHO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029406-6 ANTONIO ROSSI (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029922-2 PAULO DE SOUZA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, an teriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 19325"
                            ],
                            "19326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-36\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nDAVID A NIGRI-29, 37\r\n\r\nDECIO L SOUZA-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-31\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-1\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13, 16, 23, 4, 8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-9\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-14\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-21\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-15\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-2\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-19, 33\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-5\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-32\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-25, 26\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-11\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-20\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 35, 38\r\n\r\nSUELY DUARTE PEREIRA-12\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-30\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000495\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.017140-7 JOSE RODRIGUES VICENTE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074804-8 MARIA URANIA ALVES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.086095-0 LEIDELUCIA RIBEIRO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102143-0 DAMIAO DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113246-0 MICHAEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113260-4 CLESIBEA MARIA MARTINS PINTO SOUSA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121795-6 ERMELINDA BALTHAZAR RAINHA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122585-0 ANTONIO BATISTA BAYONETA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129446-0 HYDELGARDES DE OLIVEIRA FREIRE DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.003743-4 JOSE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006086-9 ELISEU TORRES DE MELLO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006240-4 HAYDEE GALLO COELHO (Adv. SUELY DUARTE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011664-4 ANNA MARIA DA SILVA FORTUNATO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012993-6 ISIDRO MAURICIO BASTIANA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014282-5 FERNANDO DE PAULA DA SILVA FARIAS REP/REGILANE HELENA DE MORAES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015250-8 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNa hipótese de não possuir advogado e desejando recorrer da sentença a parte autora deverá utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública da União, de escritórios-modelo de Faculdade de Direito ou mesmo constituir advogado particular. A medida é adotada como forma de contenção de gastos com defensoria dativa, gastos esses que inviabilizam o crescimento da Defensoria Pública da União e prejudicam o mercado de trabalho dos jovens advogados.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015711-7 OTACIO LINS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019686-0 OLINDA PEREIRA PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023108-1 ANTONIO MOURA PINTO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade dede justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023341-7 CARLOS ALBERTO PINHEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023800-2 DARCY TEIXEIRA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024127-0 VALDEA MATIAS PAULINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024342-3 ELIESER KAISER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024379-4 LEINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024445-2 MARIA DAS DORES GONÇALVES PINTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNa hipótese de não possuir advogado e desejando recorrer da sentença a parte autora deverá utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública da União, de escritórios-modelo de Faculdade de Direito ou mesmo constituir advogado particular. A medida é adotada como forma de contenção de gastos com defensoria dativa, gastos esses que inviabilizam o crescimento da Defensoria Pública da União e prejudicam o mercado de trabalho dos jovens advogados.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024446-4 NILDA REGINA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024513-4 DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv. DECIO L SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024767-2 IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025188-2 ULYSSES SILVA SOARES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025211-4 JOAO ALVES MAIA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026020-2 BENEDITA ROSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença ter minativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026387-2 LILIA MARIA LYRIO DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026395-1 PAULO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade dede justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.027300-2 ORCHIDEA DE ALMEIDA SALIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.027755-0 ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028112-6 LUIZA ONOFRE DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029121-1 MANOEL CARVALHO DA COSTA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.030096-0 VANDERSON JOSE OLIVEIRA BISPO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 19326"
                            ],
                            "19327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-22\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-31\r\n\r\nDAVID A NIGRI-19, 32\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 21, 28\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-30\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-6\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-17\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-26\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-10\r\n\r\nMARCIA FIGUEIREDO-33\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-18, 27\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-8\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-5\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-11\r\n\r\nS/ ADVOGADO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 24, 25, 3, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000496\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527631-0 PAULO ROBERTO MACHADO CHAVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.015793-9 JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.042917-4 ROSALINA MORAES PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.082156-6 ANTONIA BATISTA MARTINS (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.101026-2 APARECIDA DE LIMA BAPTISTA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSerá observado o art. 12, parágrafo único da Lei n. 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117229-8 ALDO DA SILVA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.119508-0 JOÃO ANASTACIO DINIZ REP/ POR WAGNER BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120066-0 PAULO ROBERTO FARIA PINTO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125940-9 ERNESTO MACHADO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132340-9 SOLANGE BARCELLOS DE MORAES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000229-8 CECILIA RAMOS DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000972-4 MARLENE GUIMARAES LEITE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004389-6 GERILDA DAS NEVES CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006582-0 SEVERINA INOCENCIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009459-4 ISRAEL DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010456-3 CELIA PACHECO PONTES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011039-3 EUCLYDES BERNARDES TOLEDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012773-3 CHELOMO ALBAGLI (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012778-2 WALDYR DIAS LEITE (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016789-5 MARIA LUCIA DA PAIXAO PINTO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018406-6 DYLZA VIEIRA SILVA CAVALCANTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018557-5 SANDRA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.020027-8 VALDECIR CUNHA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020090-4 BENEDITO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020161-1 ISABEL BARBOSA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023687-0 AURORA GOMES CABRAL (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025178-0 IRACEMA DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026068-8 MADALENA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.027817-6 LEMIR MACHADO DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028055-9 JOSE ANTONIO ARAUJO GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nCustas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028564-8 GREGORIO RUBIN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029122-3 CARLOS ALBERTO MAGNO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031226-3 SUELY MARIA MARQUES ZOZIMO (Adv. MARCIA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 19327"
                            ],
                            "19435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nANA PAULA DE B NOGUEIRA-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO R SOARES MELO-10\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-25\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-24\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18, 20\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-9\r\n\r\nGLAUSTON ARAUJO DA SILVA-19\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-5\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-3\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-17\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-17\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-6\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-15\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-14\r\n\r\nNEWTON B. DE JESUS FILHO-1\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 21, 22, 23, 3\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-16\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-7\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000497\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.530831-0 CARLOS NORBERTO RIBEIRO DE PAIVA (Adv. NEWTON B. DE JESUS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2003.51.51.035462-1 FRANCISCO LIBORIO ARRAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2003.51.51.036373-7 SONIA MARIA FURTADO AMORIM (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2004.51.51.028965-7 MAURO ROBERTO SEIXAS RAPOSO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2004.51.51.055713-5 EUNICE CREMILDA LEITE RIBEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj\r\n\r\n6 - 2004.51.51.071736-9 ARNOBIO VICENTE DE SOUZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.01.507569-9 JOSE CARLOS SILVA FERREIRA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.001423-5 JOSINELMA DUBU MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006059/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.002004-1 MARIA DE LOURDES GOULART MACHADO (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.004210-3 MARIA ROSA NOBRE (Adv. ANTONIO R SOARES MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao MPF. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. Será observado o art. 12, parágrafo 1o da Lei n. 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2005.51.51.006451-2 AMERICO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, se for o caso.\r\n\r\nArbitro os honorários da defensora dativa, a serem pagos após trânsito em julgado, em R$ 200,00. Oportunamente oficie-se à DIRFO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2005.51.51.007973-4 ELIZABETH DESTEFANI GASTALDELLO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2005.51.51.009093-6 CLEUMENDES DUARTE DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2005.51.51.056975-0 GENILSON DE ALMEIDA REIS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo:\r\n\r\na) extinto o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão/conversão de aposentadoria por invalidez e de pagamento de atrasados respectivos, com acréscimos legais, por perda de objeto, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais e materiais.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098454-6 MARIA AUXILIADORA DE FREITAS LIMA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117682-6 VANDA MENDES FACANHA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129036-2 DEJAHYR DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEI RA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006288-0 CLEUSA SANTOS AYRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNa hipótese de não possuir advogado e desejando recorrer da sentença a parte autora deverá utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública da União, de escritórios-modelo de Faculdade de Direito ou mesmo constituir advogado particular. A medida é adotada como forma de contenção de gastos com defensoria dativa, gastos esses que inviabilizam o crescimento da Defensoria Pública da União e prejudicam o mercado de trabalho dos jovens advogados.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008178-2 FATIMA GUILHERMINA PEREIRA FREITAS (Adv. GLAUSTON ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo :\r\n\r\na) extinto o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de concessão de pensão por morte, atrasados e acréscimos legais;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais e materiais.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014760-4 VALDIR COELHO DE MORAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021775-8 BAPTISTINA BAPTISTA DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021806-4 PEDRO BESERRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021958-5 MARCELLO DIAS CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjgov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024896-2 CLAUDIA DOS SANTOS BRAGA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024980-2 JOAO MAURICIO CARUSO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 19435"
                            ],
                            "19436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM-40\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-8\r\n\r\nANA BEATRIZ FEIJO BAZO-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 5, 7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-36\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-24\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-22\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-14\r\n\r\nDILMA VELLASQUEZ PLACIDO-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 28, 6, 9\r\n\r\nELSA G KUNZ-15\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-33\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26, 27\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-32\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-19\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-34\r\n\r\nJORGE HABIB FILHO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-21\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-17\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CORREA-37\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-20\r\n\r\nMARIA THEREZA LAGE CHRISTINO-13\r\n\r\nMAYZA ROZALES DE AZEVEDO-25\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-38\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-31\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-35\r\n\r\nSUELY MARIA DA CONCEICAO-39\r\n\r\nWALNER FERNANDES ALVES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000498\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021573-0 JULIO GONCALVES ROSA E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x THAIS SOARES GOES, REP/ POR VANIA AZEVEDO SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Fls. 116/119 - Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, porquanto o pedido de concessão de pensão por morte deve ser feito em ação própria;\r\n\r\n2 - Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2004.51.51.073767-8 FERNANDA DA COSTA LESTE (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068088-0 LAUDELINA TEIXEIRA COELHO (Adv. ANA BEATRIZ FEIJO BAZO, WALNER FERNANDES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117133-6 IVETE MACHADO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121881-0 ANGELA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128922-0 SUELI SANTOS DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000071-0 ESTELA VELOSO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000661-9 THEREZINHA DA ANNUNCIAÇAO AZEVEDO CORREA (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000902-5 LUIZ RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008512-0 PAULO ARMANDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009434-0 MAURA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010531-2 MARILIA RAMOS PERERIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011085-0 MARIA IRENE PIRES VOLZ (Adv. MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012583-9 AMELIA SILVA CEZAR (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013577-8 LIANE SCHWINGEL (Adv. ELSA G KUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nada a reconsiderar, vez que não há qualquer erro material na sentença prolatada.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014243-6 FELIX WASZAK (Adv. JORGE HABIB FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014655-7 MARIA DA CONCEICAO GOULART DA SILVA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014788-4 ANTONIO FERNANDES DE LIMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016593-0 LEVY MACHADO MARQUES VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017264-7 ARILDO LOPES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018195-8 ANTONIO DA CRUZ RODRIGUES (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023081-7 JOAO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023232-2 RENATO DIAS PEREIRA FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023490-2 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024527-4 EUNICE SALES DA SILVA (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO, CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025240-0 JORGE LUIZ CORREA DEODATO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025247-3 EDITE PESSOA LUCENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025285-0 JORGE DA NEVES NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025587-5 ARTURO VAZQUEZ ESTEVEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025841-4 MANUEL LEITAO (Adv. DILMA VELLASQUEZ PLACIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025932-7 WALTER ISIDORO AMARANTE (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026629-0 ANTONIETA MARTINS RODRIGUES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026970-9 ELIANE MARIA FLORES BITTENCOURT (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028120-5 FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028578-8 MILTON SANTO NICOLA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028880-7 NORIVAL ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029569-1 VANDETE TAVARES DE CASTRO ABREU (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029679-8 LIDIO GIUSEPPE DE GIUSEPPE (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2003.51.51.003056-6 JOSE VIEIRA DE MELO (Adv. SUELY MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.070385-1 NELY DE ALMEIDA (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 19436"
                            ],
                            "19437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-52, 53\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-18\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-32\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-20, 30\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-10\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-48\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-33, 47\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 21, 23, 24, 25, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 7\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-3\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-34\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-27\r\n\r\nGILBERTO BARCELOS-22\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-26\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 28\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-11\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-6\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-49\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-29\r\n\r\nMADALENA ESPERANCA PINTO-17\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-5\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-51\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-44, 45\r\n\r\nPAULO ISSA-9\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000499\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050518-4 ELINE MOREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diga a parte autora sobre fls. 54/57, devendo providenciar os dados do benefício instituidor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.071530-0 PAULO RIBEIRO DE MELO (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.044210-5 LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verificado o erro material apresentado na sentença de fls. 41, torno sem efeito a referida sentença, uma vez que o julgamento extra petita tem como conseqüência a sua nulidade. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.20.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092940-7 SEBASTIAO VIEIRA LIMA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104244-5 ANNA MARIA CARVALHO BAPTISTA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109625-9 ALZIRA CLAUDETE CASTRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123725-6 MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128186-5 MEIRE MAR ALMEIDA PINTO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131701-0 MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DE ANDRADE (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 36/37: Nos termos do artigo 178 do CPC, a contagem dos prazos é contínua, não se interrompe nos feriados. Os feriados só influenciam na contagem do prazo quanto ao início e ao término, nos termos do artigo 184, § 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nPortanto, uma vez iniciada a contagem, os feriados compreendidos entre o início e o término do prazo são contabilizados. \r\n\r\nNo caso em análise, a sentença foi publicada no dia 06/06/2006, o prazo recursal iniciou-se em 07/06/2006 e terminou em 16/06/2006. Ressalte-se que não houve ponto facultativo no dia 16/06/2006.\r\n\r\nO recurso é intempestivo, pois só foi interposto em 19/06/2006, razão pela qual mantenho a decisão de fl. 35. \r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002516-0 EDINÉA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a autora para fornecer o número do CPF dos litisconsortes indicados à fl. 76, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, remetam-se os autos à SEDRJ para inclusão dos mesmos no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os referidos litisconsortes para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005089-0 LAIS DE FIGUEIREDO FREDERICO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006766-9 MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006786-4 GUILHERMINA ANDRADE DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008865-0 SONIA MARIA NASSIFE PASSARELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010710-2 MARIA LUCIA DOS SANTOS MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011195-6 SEBASTIANA FELIX DE ARAUJO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012274-7 ROSA MARIA DE LIMA CALIXTO (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012428-8 MARIA TERESA ALELUIA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014237-0 WILSON DE MATTOS FIGUEIREDO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016205-8 MARIA LUCIA DA SILVA MAIA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021393-5 MARIA IZABEL PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024636-9 VEDELINA SOUZA SANTOS (Adv. GILBERTO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (M.P. nº 201/04), remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026034-2 ORENILCE DO PACO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026276-4 ARLETTE MARTINS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026281-8 IEDA DO COUTO ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026774-9 STELA SALES DA CRUZ REP/ DELACI SALES DA SILVA (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029212-4 MARIA PATRICIA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029996-9 NORIVALDINA BARBOSA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031238-0 ALLAN DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031290-1 ESTEVAM NUNES RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias, para apresentar cópia da sua carta de concessão, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031303-6 CELESTE RAMOS CRUZ SARAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031325-5 ALINE DE LIMA ALVES PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, apresente os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031392-9 LYGIA JALLES MONTEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031448-0 VALTER NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031482-0 GEORGINA PROCOPIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031519-7 MARINA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031522-7 NEUSA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031528-8 EUNICE COSTA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031534-3 VENINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031540-9 LUCILLA LOURENÇO PERSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031546-0 CELIA PIRES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031556-2 MERCEDES FAUSTODE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) ESCLARECER a divergência entre o nome de documentos de fls. 10 e demais fls. e o constante na Petição Inicial e Procuração e Declaração de fls. 08 e 09. \r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031596-3 CELY VIANA AREAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031602-5 ODORIDES PECLAT BERNARDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031603-7 LUCILIA BATISTA DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031620-7 ARMENIA BASTOS CUNHA AMOROSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.031816-2 SYLVIO BRUNO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.031821-6 MARIA DE LOURDES BADENES PRADES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.031855-1 SANDRA REGINA DOS SANTOS FARIAS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.031919-1 ARACY DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031968-3 TEREZINHA IRINEU SAMPAIO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.032181-1 VERA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032327-3 CARMEN DO PILAR PILATTI (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 19437"
                            ],
                            "19438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-11\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-34\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-34\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-8\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-18\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-2\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-28\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 25, 27, 33\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-19\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-30\r\n\r\nJOAQUIM BELIZARIO DRUMMOND ALVES-12\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-14\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 31\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-22\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-2\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-26, 32\r\n\r\nMARISA JARDIM-23\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-3\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-4\r\n\r\nRITA MARIA DA C. MIRANDA-23\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nVALDA SILVEIRA KAWAHARA-17\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-35\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000500\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008962-7 VERA LUCIA MARQUES ALVES (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de “astreinte” pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as “astreintes” configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se por exemplo JTJ 260/321.\r\n\r\nNa hipótese presente, vejo que a sentença fixou multa diária em valor elevado se considerado o valor do benefício previdenciário que percebe a parte autora, não observando a realidade do caso e a própria disposição do art. 644 do CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601477713 Processo: 9601477713 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 10/6/1997 Documento: TRF100051973\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI Nº 7.756/89. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DO TRIBUNAL. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 40, DA CF/88. ART. 20, DO ADCT. MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO, ART. 7º, IV DA CF/88.\r\n\r\n1. O autor, aposentado com provento mensal correspondente ao do cargo em comissão de Assessor de Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, faz jus à percepção, na inatividade, da Gratificação Extraordinária, instituída pela Lei nº 7.756/89.\r\n\r\n2. Auto-aplicabilidade do disposto no parágrafo 4º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Art. 20, do ADCT e Ato Regulamentar nº 01, de 09.05.89; do TJDF).\r\n\r\n3. É vedada a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\n4. Impossível aplicar multa diária para o INSS, autarquia federal, por excesso no prazo de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 95920 \r\n\r\nProcesso: 200202010227391 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData da decisão: 04/12/2002 Documento: TRF200089709\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE MULTA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇA.\r\n\r\nImpossibilidade de imposição de multa contra a Administração Pública, em vista de sua natureza, já que implicaria em sanção à própria sociedade, ao atingir os cofres públicos. Os cálculos devem, também, ser novamente elaborados, de forma a abater-se o valor do precatório levantado no valor de R$ 2.661,87 ou, no caso de já efetuado o abatimento, que seja discriminado o desconto. Provimento parcial ao recurso do INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000298064Processo: 200101000298064 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 3/6/2003 \r\n\r\nDocumento: TRF100152401\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. 3,17%. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n1. Aplicação correta e justa da multa diária para obrigar ao cumprimento da decisão. Redução de ofício do valor da multa. 2. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\nAnte o exposto, decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado. \r\n\r\n2 - Impõe-se, no presente caso, a adoção de medida enérgica em face do réu a fim de que sejam preservados os princípios da celeridade e efetividade processuais, razão pela qual determino a intimação pessoal por mandado do Sr. Gerente-Executivo do INSS, do Procurador-Chefe da Procuradoria do INSS para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, atendam a esta determinação judicial, cumprindo fielmente o julgado, implementando o benefício da e informando a parte autora de que o valor do benefício encontra-se disponível para saque em banco. Além de juntar aos autos a prova cabal de seu cumprimento efetivo e integral.\r\n\r\nFicam desde já advertidas aquelas autoridades de que o descumprimento da presente ordem e da sentença transita em julgado implicará na extração de peças ao MPF, especialmente para eventual apreciação do ajuizamento de demanda penal por desobediência e de ação de improbidade administrativa, além da imediata comunicação aos órgãos e autoridades competentes (Presidente do INSS, Ministro da Previdência Social, Procurador Geral Federal, Procurador Regional da União no Rio de Janeiro) para fins de apuração da responsabilidade civil, administrativa e penal das autoridades intimadas. Intimem-se pessoalmente. Os mandados serão acompanhados da sentença e desta decisão.\r\n\r\nNão cumprida esta decisão, providencie a Secretaria a expedição de ofícios e cópias como determinado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.012909-1 NATASHA JOYCE PALMIERI LOPES E OUTROS (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) APRESENTAR cópias de RG e CPF de todos os autores.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.043927-4 LUCY GONCALVES DE ANDRADE (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Verifico que há nos autos valor líquido de atrasados apurado pela Contadoria Judicial às fls.79 com o qual o INSS e parte autora concordaram.\r\n\r\nAtualizando-se o valor apurado pela Contadoria Judicial até a data atual encontramos o importe de R$ 12.554,90. Da mesma forma, atualizando-se o valor de fls.116 (montante de atrasados) fornecido pelo INSS, temos R$ 7.569,53.\r\n\r\nDesta maneira, impõe-se uma diferença de R$ 4.985,37 a ser pago à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 4.985,37.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.022149-2 JORGE MORAES (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049174-4 LENIR EDNEI MARTINS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.059360-7 OBERLAND ALVES DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Conforme a informação prestada pela Caixa Econômica Federal mediante o ofício no 297/2006/Ag.Nova Iguaçu/RJ o saque do valor depositado na conta 002278088, agência 4021 foi efetivado pelo próprio autor, desta forma a obrigação encontra-se plenamente satisfeita.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.062482-3 ROSA DAS NEVES FIGUEIREDO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão de fls. 59/61, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.072435-0 HAROLDO GONCALVES DIAS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.020037-7 ELIZABETH HONORIO DA SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083433-0 ANTONIO ARUJO RIBEIRO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104585-9 VALDINEIA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.105010-7 ALAYDE AFFONSO DOS REIS (Adv. JOAQUIM BELIZARIO DRUMMOND ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110962-0 INDINA FERREIRA PEREIRA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício ou precedido por um benefício que não seria passível de revisão por este índice requerido na inicial, motivo que torna a sentença inexeqüível, tornando impossível efetivar-se a revisão pela aplicação do índice OTN/ORTN, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113873-4 EDYR MACHADO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor de atrasados a ser pago é irrisório (R$ 0,15) conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117527-5 HILDA ROCHA DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120434-2 IVETE DE MELO CAMPELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.124263-0 MARIA EMILIA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. VALDA SILVEIRA KAWAHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125672-0 VANETE ROCHA ANTUNES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129936-5 CELINA LUBE VASCONCELLOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131153-5 EDUARDO ORLANDO TOSTE COELHO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.005069-4 IVONE PEREIRA WERNECK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.005214-9 ODIMEIA DOS SANTOS SOARES DANIEL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005980-6 MARIA APPARECIDA GUERRA (Adv. RITA MARIA DA C. MIRANDA, MARISA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício ou precedido por um benefício que não seria passível de revisão por este índice requerido na inicial, motivo que torna a sentença inexeqüível, tornando impossível efetivar-se a revisão pela aplicação do índice OTN/ORTN, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009035-7 ORLANDO PEREIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010714-0 MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011103-8 ITAMAR ROMAO DE CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014180-8 MANOEL MENEZES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016805-0 VILMA LIMA FERREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017390-1 VITOR DOMINGOS CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (M.P. nº 201/04), remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.019406-0 MARILENE DE OLIVEIRA VIDAL (Adv. MARILIA BARBOSA, FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (M.P. nº 201/04), remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.021178-1 Francisco João de Azevedo (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.024195-5 MARIA JOSE RAMOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que os valores atrasados (R$ 26,11) a serem pagos são irrisórios, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.025278-3 ILDEFONSO DOS SANTOS TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2003.51.51.087899-3 MANOEL SOARES DA SILVA (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . O Alvará para levantamento foi retirado pela parte autora como se verifica da cópia encartada às fls.39.\r\n\r\nVista em cartório por 10 dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.120813-0 ARCHIMEDES SOARES FERNANDES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.129938-9 ANTONIO ALVES MOREIRA (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nAnalisando-se os autos, constata-se que a obrigação já fora totalmente satisfeita, tendo em vista que consoante extrato de fls. 31, a nova RMI do benefício do autor está regularmente implementada.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa imediata.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 19438"
                            ],
                            "19606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-36\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-32\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-26\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-30\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-10\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 20\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-7\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-4\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-24\r\n\r\nJOSE JULIO FERNANDES MACHADO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-24\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-11\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-34\r\n\r\nMARCOS ANDRE BARBOSA VALLE-3\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-13\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-29\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-37\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-1\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17, 9\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-25\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-6\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-5\r\n\r\nSIMONE MENDES DA SILVA-13\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-14\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-28\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000501\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122389-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125658-5 FRANCISMAR SOUZA PINHEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511277-9 SIMONE DOS SANTOS AIRES MARIA (Adv. MARCOS ANDRE BARBOSA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Traga a parte autora, em 10 dias, carta de concessão do seu benefício ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015306-9 NEIDE DA COSTA FIGUEIRA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019762-0 LUIS RIBEIRO PINTO NETO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023291-7 SELMA DE SOUZA DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n3- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026463-3 BELARMINA DE JESUS MENDES CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028660-4 FRANCISCO JOSE RODRIGUES LOUREIRO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3-Remetam-se os autos à SADJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo MARIA DO CARMO RODRIGUES, rep. por FRANCISCO JOSE RODRIGUES LOUREIRO.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n5- Após, ao MPF.\r\n\r\n6- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028850-9 ISMAEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028911-3 BENEDITO LIMA CHAGAS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028966-6 JONES MELCIADES GANDINI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029096-6 MERCEDES GRANA CARRACELAS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029841-2 VALDIR MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029885-0 ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031087-4 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031222-6 MARIA DA TORRE MENCHINI (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n5- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n6- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031404-1 ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 ( trinta ) dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031535-5 JOSE GOMES DE SOUZA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031557-4 MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031573-2 HILTON RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031763-7 HELENICE SILVA ALEXANDRINO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, intime-se a parte autora para:\r\n\r\na) Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nb) Formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n3- Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\n5- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\n6- O prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n7- Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\n8- Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\na) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nc) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nd) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\ne) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nf) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\ng) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nh) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\ni) Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\nQuebra j) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nl) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nm) A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031766-2 JORGE WALACE DO AMARAL (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031770-4 MILTON BATISTA SENRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031778-9 ILZA SILVA VENTURA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031890-3 CLECIO DOS SANTOS FALCAO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . t 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumprido item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n5- Após, ao MPF.\r\n\r\n6- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031893-9 PEDRO HENRIQUE FREITAS DE SOUZA REP/ IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nd) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\ne) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031929-4 PEDRO GURGEL DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031954-3 moises angelino da silva (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031981-6 MARIA JOSE FIRMINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032026-0 WALTER FONSECA JORDAO FILHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032029-6 JUREMA NAZARE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032099-5 ZENILDA PESSOA GONCALVES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032150-1 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032438-1 ELISANGELA DOS SANTOS BRITO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032495-2 EDITH MARIA PIMENTEL CURI (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista a parte autora, por 10 dias, para trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou quaisquer outras telas do sistema que entender necessária à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032851-9 ANDREIA BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032860-0 MARILENA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n4- Após, ao MPF.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 19606"
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Boletim 2006.000688\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036820-0 ELIZIARIO MACARIO DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.074161-0 MARIA BORBA GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.081081-7 GLORIA MARIA VALERA FREITAS REP/ P/ SOLANGE VALERA FREITAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109428-7 ANTONO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.112154-0 NERCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.116524-5 MARILENE BASTOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121669-1 CYRENIO CHAVES FERNANDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.127855-6 ADILSON LEITE CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129475-6 MANOEL AMERICO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132387-2 SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002163-2 JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.002402-6 XISTO VIEIRA FILHO REP/ P MARIA OLIVIA BARRETO VASCONCELOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011196-8 BERNERVARDO PEDRO (Adv. LUCIO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013507-9 WILLY MALTZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A):WILLY MALTZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora que seja aplicado no reajuste de 2005 o percentual de 8,49%, condenando o INSS a lhe pagar as diferenças daí resultantes.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nQuanto ao mérito, na verdade, pretende a autora alterar os critérios de reajuste de benefício previdenciário fixados em lei, para que sejam adotados outros critérios que lhe sejam mais vantajosos. Entendo impositiva a improcedência do pedido. Senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, antes prevista no §2o, assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, segundo os critérios definidos em lei. \r\n\r\nA partir da edição da Lei n. 8213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, determinando, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.\r\n\r\nAludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM. \r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória 340/93, de 31/07/93, convertida na Lei nº 8.700/93, foram alterados os critérios de reajuste, que passaram a ser realizados pela variação do IRSM do quadrimestre anterior. Este comando perdurou até que a correção passou a ser feita de acordo com o Fator de Atualização Salarial (FAS), índice criado pela Lei nº 8.542/92 ,art. 3º e aplicado, também, no reajuste do salário mínimo. \r\n\r\nA Medida Provisória 434, de 27/02/94, posteriormente convertida na Lei nº 8880, de 27.05.94, previu a Unidade Real de Valor (URV) como critério para conversão dos benefícios previdenciários, tendo a Portaria MPS 929, de 02.03.94, aprovado os novos valores dos benefícios expressos em URV. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não houve perda do valor real dos benefícios previdenciários, em decorrência da conversão determinada pela MP 434/94, depois convertida na Lei 8880/94, conforme julgamentos dos REsp 246544/RS e 241735/SC. \r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º). \r\n\r\nO artigo 7º da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdência Social seriam reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.\r\n\r\nOs artigos 12 e 15 da Lei nº. 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índice de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) aos benefícios previdenciários, em 1º de junho de 1997, e de 4, 81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente, tendo os artigos 14 e 16 previsto que os benefícios que, nas duas datas, tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, terão os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e 15.\r\n\r\nO § 2o. do art. 4o da Lei nº. 9.971/2000 prescreveu que os benefícios seriam reajustados, em 1º de junho de 1999, pelo percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), sendo que os benefícios que tivessem sofrido aumento devido à elevação do salário mínimo, teriam o referido aumento descontado quando da aplicação do referido percentual.\r\n\r\nA Medida Provisória nº. 2.060/2000, reeditada sucessivamente, até a Medida Provisória nº. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 1º, previu que os benefícios previdenciários seriam reajustados em 1º de junho de 2000, pelo percentual de 5, 81 % (cinco vírgula oitenta e um por cento).\r\n\r\nEm seu artigo 4o, alterou o artigo 41 da Lei nº. 8.213/91, que passou a dispor:\r\n\r\n''Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício; \r\n\r\n................................................................................ \r\n\r\nIII - atualização anual; \r\n\r\nIV- variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.826, de 31 de maio de 2001, dando efetividade à supracitada norma legal, estabeleceu o índice de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) para o reajuste anual, em 1º de junho de 2001, aplicável aos benefícios concedidos até junho de 2000, fixando outros percentuais para os benefícios com início nos meses seguintes até maio de 2001.\r\n\r\nPosteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002, editada no uso das atribuições previstas no artigo 87, inciso II, da C.F./88, com amparo no Decreto n. 4249/2002, prescreveu, em seu artigo 1º, que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.\r\n\r\nNos anos seguintes foram editadas as Portarias Ministeriais nº.727 de 30 de maio de 2003; nº.479 de 07 de maio de 2004 e nº.822 de 11 de maio de 2005, amparadas respectivamente nos Decretos nº.4.709 de 29 de maio de 2003, nº.5.061 de 30 de abril de 2004 e nº.5.443 de 9 de maio de 2005, as quais prescreveram os períodos e os índices a serem aplicados aos benefícios previdenciários nos anos de 2003, 2004 e 2005 respectivamente.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando aos benefícios o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo a parte autora, direito à revisão, uma vez que não comprovou que os índices efetivamente aplicados pelo INSS foram divergentes dos previstos em lei.\r\n\r\nPor derradeiro, faço remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 1 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, pacificando a adequação das disposições normativas insculpidas no artigo 20, incisos I e II da Lei nº 8880/94 ao ordenamento jurídico pátrio, não existindo, neste aspecto, quaisquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a serem sanadas judicialmente.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018719-5 ADOLFO TARGINO DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 27/28: Anote a Secretaria.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 24/26.\r\n\r\nSentença de fls. 24/26:\r\n\r\n“(...)AUTOR(a): ADOLFO TARGINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deve ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato ad ministrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet. \r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, reconsidero orientação anterior, deixando de determinar os autos à Contadoria Judicial, adotando, de pronto, os índices fixados na Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nNo caso concreto, dada a DIB - Data de Início do Benefício, sendo negativo o índice de reajustamento, o que resultaria uma RMI de valor inferior à originalmente concedida pelo Réu, indene de dúvidas que eventual procedência do pedido formulado, com substituição dos índices oficiais pela ORTN/OTN, implicaria flagrante perda patrimonial para o demandante, já que a Autarquia Ré utilizou critério mais vantajoso para revisar os salários de contribuição, sendo forçoso reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022768-5 DEUZEMIR DOS SANTOS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.022996-7 ALVARO FERREIRA DE CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027106-6 JOSE AVELINO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027521-7 MANOEL ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029824-2 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 19296"
                            ]
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                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000710\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117089-7/01 THOMIRES DO ESPÍRITO SANTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128598-6/01 ELZIRA PEREIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006498-0/01 ILCA DAMASIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006757-8/01 IRENE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008266-0/01 DEBORA ZITA CHEROULA FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008983-5/01 ALBERINA BRAGA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009099-0/01 ISIDRO BARBOSA FIAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009362-0/01 MARLENE CEZAR CARTELLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009368-1/01 MARIA CHRISTINA DE CALDAS FREIRE ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009404-1/01 MARIA ONILCE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009447-8/01 JACYRA MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009515-0/01 EUNICE BUENO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009517-3/01 CARMEM DA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010032-6/01 IRENE MARTINS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010279-7/01 ISIS DOS SANTOS COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010865-9/01 MARIA DA GLORIA ALVARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010870-2/01 LUCYVERA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010924-0/01 ELY NILCE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016070-0/01 ZILDA VIEIRA MARIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016241-1/01 MARLENE ANTONIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 19358"
                        ],
                        "19359": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-10, 11, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 4, 7\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-8\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO RAAD-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-23\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000711\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.067921-0/01 GENESIA FORTES DA PENHA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092219-0/01 DILEA MENDES GUARANHO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098180-6/01 DALVA LOPES RAMOS MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103873-9/01 MARIA LUCIA LANA MEIRELLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110728-2/01 THEREZINHA FERNANDES PEDROSA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120629-6/01 ESTELINA LOURENCO CARDOSO (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128504-4/01 ARACY DA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000408-8/01 CELITA MESSIAS XAVIER (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001765-4/01 SOELI BARBOSA RAMOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001899-3/01 RANDOLFO PIRES DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.004242-9/01 LOYDE RANGEL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006583-1/01 VERANIR JANUARIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006674-4/01 FRANCISCA DAS CHAGAS PORTUGAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007088-7/01 MARIA RODRIGUES REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008957-4/01 BRENO MARQUES RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009360-7/01 NEUSA MARIA PEREIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009514-8/01 IREMIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010648-1/01 DALILA FONSECA GUIMARÃES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010700-0/01 VERA LUCIA LATTA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010727-8/01 ALMERINDA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010868-4/01 ALICE DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010912-3/01 nilce gomes lobo alves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016066-9/01 MARIA DA PENHA VIDAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 19359"
                        ],
                        "19360": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-8\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-5\r\n\r\nROSANE ROSA-10\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000712\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.04.002552-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZA MONTEIRO DA CONCEICAO ESCOBAR (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.051493-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMINDA AGOSTINHA EUGENIIO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.017368-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.017421-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069988-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADEJE MOREIRA ALVES DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088832-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE DOS SANTOS ALVIM (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103148-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMIRIAM OLIVEIRA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110646-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PENHA APARECIDA RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005223-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA GOMES DE MATTOS (Adv. JOSE LEAL BARBOSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.001413-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLAUCIA ALVES DE OLIVEIRA PAULA (Adv. ROSANE ROSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 19360"
                        ],
                        "19361": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 7, 9\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-2\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DE LIMA-8\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-6\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000713\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.051517-0/01 CELIA REGINA MARQUES DE LYRA (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099597-0/01 ALZELINA LIMA PIRES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103798-0/01 MARIA TELMA CHIARELLI SANTOS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.111143-1/01 MARIA AUGUSTA VINAGRE COUTINHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123684-7/01 ZILDA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125671-8/01 SIMONE LARA GOMES ANTONIO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128495-7/01 ELENI ARAUJO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000677-2/01 ALZIRA TITO ALVES (Adv. SILVIA RIBEIRO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006313-5/01 ISABEL MARIA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006967-8/01 IRENE RIBEIRO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007317-7/01 HONORINA SANTOS DE DEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007966-0/01 RITA DE CASSIA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009059-0/01 NEIDE DE MIRANDA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009464-8/01 MARCIONIDES GUIMARAES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009495-8/01 ORMENSINDA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009504-5/01 MARIA AMELIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016240-0/01 AUGUSTA MONTEIRO DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016331-2/01 LOURDES SANTOS VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017806-6/01 MARIA DE LOURDES NEPOMUCENO PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018343-8/01 ZELINDA ALVES DA FONTOURA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 19361"
                        ],
                        "19362": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 16, 18, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA-5, 6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10, 11, 17, 19, 2, 9\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000714\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091313-8/01 VANDA SIGOLO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091315-1/01 HEROINA DA SILVA AMORIM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098483-2/01 VERA LUCIA CAMILO DE LANES SANTIAGO (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102442-0/01 IGNEZ DUARTE LOPES (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104933-6/01 ZENILDA SANTOS CARDOSO (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104934-8/01 JOSELITA CARDIM DE LIMA (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113505-8/01 MARIA JAZMESIA JANNIBELLI RUSSO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128615-2/01 MARIA DAS DORES ARAUJO DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129166-4/01 JACIRA DO COUTO FREITAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129189-5/01 DALVA JULIAO PACHECO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129190-1/01 ARMENIA DE SOUZA PACHECO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000996-7/01 ALICE DA CONCEIÇAO MALVESTITI AZEREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008259-2/01 ELIANA FREITAS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008263-4/01 IRACEMA FERREIRA CAMPOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008955-0/01 THEREZINHA DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009509-4/01 MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016724-0/01 VILMA FERREIRA FACCIN (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017813-3/01 CLAUDIA MARCELA D ALMEIDA ALVES DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018284-7/01 LOURDES DA CONCEIÇAO VALERIO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 19362"
                        ],
                        "19363": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-16, 8\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-11, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 6, 7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-36\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10, 17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12, 13, 18, 4, 5\r\n\r\nTELMO FRANCISCO DA CONCEICAO-2\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-14, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000715\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005892-5/01 GEORGINA MARIA TEIXEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041031-1/01 FELICIANA PASSOS DA SILVA (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056973-7/01 LENICE MANHAES DE MOURA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061746-0/01 ELLOINA DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091314-0/01 MARIA CARMELI CESAR DE MELO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102594-0/01 DILCE IZABEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104527-6/01 HERALDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115314-0/01 MARCIA ANITA MAURO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2005.51.51.117093-9/01 MARIA DAS DORES ZAPHIRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121121-8/01 SOLANGE DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122862-0/01 VIRGILINA DO NASCIMENTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123570-3/01 CATHARINA MARIA PAURA MACHADO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123698-7/01 DILZA DE CARVALHO CARVALHAES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126673-6/01 NEUZA MOARES E SILVA REP/ POR CRISTINA MORAES E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128527-5/01 MARIA DE LOURDES BRAGA ULTRAMAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128739-9/01 MARIA DE FATIMA MENDES PROCOPIO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128895-1/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129238-3/01 IRANY FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132196-6/01 MARIA LUCIA MOTTA GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006501-6/01 EDNA DE ARAUJO DAMASCENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006593-4/01 MARIA JOSE SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007104-1/01 ELZA ELESBÃO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.007746-8/01 LUZIA DE FREITAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008890-9/01 ANGELA ELVIRA MALHEIRO LINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009422-3/01 ROSA GONCALVES AFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010017-0/01 JANETE MAIA JACINTO ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010034-0/01 ELZA VIANNA DO VALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010282-7/01 IVONE ALVES BARBOSA FULI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010293-1/01 OTELINA PAULA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016080-3/01 ISOLETE DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.016172-8/01 NIVALDA NUNES BONJOUR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016234-4/01 MARIA ADELAIDE CERQUEIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016290-3/01 VALERIA PEREIRA CAVALCANTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.016341-5/01 DARCY FREDERICO MARTINS CARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.017786-4/01 NELIA MARIA AUGUSTO CAIXETA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.019077-7/01 BERNADETE SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 19363"
                        ],
                        "19364": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-1\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 4, 6, 9\r\n\r\nFELIPE E DE CARVALHO-7\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-8\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-5\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000716\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.029579-0/01 LUCINDA DOS SANTOS EUPHRASIO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056914-2/01 ZENIR FROES RODRIGUES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074073-6/01 MARCIA PEREIRA COELHO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088265-8/01 EURIDICE GOMES MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092048-9/01 ALDA GOMES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102600-2/01 VERA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104679-7/01 NELSA IMBUZEIRO PORTUGAL (Adv. FELIPE E DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113862-0/01 MARIA AMELIA VIEIRA LENÇONE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128528-7/01 ALICE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128686-3/01 JOSEFA SPINOLA GARCIA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006505-3/01 DENISE RODRIGUES PAULINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007743-2/01 MARIA LUCIA MATOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008225-7/01 MARIA DE SOUZA BRITTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008235-0/01 DULCE CERQUEIRA DE OLIVEIRA REGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008305-5/01 MAGNOLIA DO NASCIMENTO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009405-3/01 HELENA RAMOS DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009423-5/01 ZENITH LESSA TAVARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010271-2/01 ADALCY NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010278-5/01 ANTONIETA DOS SANTOS PIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016140-6/01 LUCI ROCHA LEPORI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016159-5/01 MARIA DA PENHA COELHO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016225-3/01 FRANCISCA DO AMARAL BATALHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 19364"
                        ],
                        "19365": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 3, 5, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2, 6\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 6, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000717\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042252-0/01 WILMA DE CASTRO TORRES VERGARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091841-0/01 FATIMA TERESINHA DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099918-5/01 ADILA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104087-4/01 ROSIMERI GOMES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120347-7/01 CARMELLA SANTORO CAMPELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123682-3/01 ENY CARVALHO CHARLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.124438-8/01 RUSEIL BARBOSA BAPTISTA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128601-2/01 VILMA GUEDES DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129758-7/01 JOSEFA LEONILA DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000991-8/01 NERCY REIS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007197-1/01 DIRCE PORTELA DE LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007740-7/01 IVANIDE DE CARVALHO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008275-0/01 SHEILA DOS SANTOS CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010031-4/01 MARIA PICCOLI SARTORI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010281-5/01 DEISE E SILVA MODESTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010723-0/01 ELCI PECLY RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010877-5/01 ILMA DA TRINDADE CAMARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010942-1/01 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016142-0/01 WANDETE SILVA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017808-0/01 NILER BRAGANÇA CUPERTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 19365"
                        ],
                        "19366": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 12, 3, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10, 13, 14, 2, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000718\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007686-1/01 SUELI GOMES MENDES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.025484-2/01 ANA DA ROCHA VIEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069723-5/01 CONCEICAO CARDOZO LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.085940-5/01 NEIDE DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.095694-0/01 ANGIOLINA POLIZZO SANTORO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103753-0/01 REGINA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104173-8/01 DEOLINDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.105015-6/01 ADELIA MIZRAHI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.107526-8/01 MARIA DA GLORIA DE SA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110133-4/01 GIDALVA FILOMENA DA SILVA PALHANO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115433-8/01 SONIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115710-8/01 MYRTES MEDINA FEGHALI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003633-8/01 MARIA HELENA DA SILVA DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004042-1/01 NELCIANA DE ABREU LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006348-2/01 ROSA DE BARROS MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007089-9/01 ELILIA MARQUES ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008233-6/01 GUIOMAR BORGES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009085-0/01 MARCIA DO NASCIMENTO VELASCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009370-0/01 ZAHILDA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009450-8/01 MARIA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009474-0/01 CLAUDIA DA SILVA SANTAGUEDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009526-4/01 MARIA ADELAIDE PEREIRA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010266-9/01 MARIA FROTA MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016149-2/01 ZELITE COSTA DE FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 19366"
                        ],
                        "19367": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 14, 15, 4, 5, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-10, 7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16, 21, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 12, 17, 18, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000719\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.085645-3/01 WILMA MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.093473-7/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112532-6/01 TEREZA COSTA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115257-3/01 CARLY ROSA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115479-0/01 ANNA MANZINI SANTI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115874-5/01 EUDINEA GABRY PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120269-2/01 MARIA JOSÉ JUVENAL DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120912-1/01 IOLETTE MARTINS CURZI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125128-9/01 CELINA DA CUNHA PESSOA DE MELO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125787-5/01 NAIR IGNÁCIO FAIA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126169-6/01 LAUDIR OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127675-4/01 ZULEIKA DE CAMPOS PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131497-4/01 GEORGINA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131509-7/01 NILZETE SERGIO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000077-0/01 ARACY DO AMPARO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000126-9/01 LUIZ EDUARDO ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.001646-7/01 MARIA VITALINA GONCALVES FERREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.004402-5/01 ALAYDE DE SOUZA AZEVEDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007658-0/01 JOSEPHA LOUZANO ORNELAS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010303-0/01 ROSA MARIA LEAO DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010694-8/01 ELZA BRAGA ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015409-8/01 EVANGELINA LISBOA ALVES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 19367"
                        ]
                    }
                },
                "1ª TURMA RECURSAL": {
                    "Atos": {
                        "19329": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.008213-8/01 REINALDO ALMEIDA E SILVA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, esclarecer qual a função que ocupa e qual o Poder que integra. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar aos autos cópia dos contracheques relativos ao ano de 1994. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, com ou sem resposta, voltem-no conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 19329"
                        ],
                        "19330": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088220-8/01 UMBELINA TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103150-2/01 MARIA DE FATIMA BASTOS GERALDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104521-5/01 EDITE DE LIMA ZIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126559-8/01 JAEL DIAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128512-3/01 MARIA FERREIRA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000973-6/01 CLELIA SIQUEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em con sonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008886-7/01 LAURA MENDES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008992-6/01 JORGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008994-0/01 ORESTA LINA RAINHA ARAÚJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009097-7/01 EDITE CORREA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009511-2/01 ELIANA DE ARAUJO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010944-5/01 JOSELITA ARAUJO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010986-0/01 DECIA DA SILVA ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013112-8/01 JACIRA SANTANA DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016150-9/01 MARLY QUIRINO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017815-7/01 RITA TADEU DO ESPIRITO SANTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017817-0/01 ZILAH MOREIRA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017841-8/01 JOSE NABORACI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018371-2/01 MARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018496-0/01 ROSA DA SILVA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 19330"
                        ]
                    }
                },
                "2ª TURMA RECURSAL": {
                    "Atos": {
                        "19331": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 12, 13, 14, 15, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061615-6/01 HILDA DE JESUS PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.067034-5/01 MARIA MERCEDEZ LOPEZ PERAL FERNANDEZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079808-8/01 HILDA MARIA GUIMARAES DE GOIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126324-3/01 MARIA DE BRITO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011493-3/01 DULCE DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013103-7/01 SONIA ROQUE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014085-3/01 MAGNOLIA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016075-0/01 DELMA FIGUEIREDO DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016321-0/01 ELZA CESARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017829-7/01 MARIA DAS MERCES LIMA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018183-1/01 MARTA MARIA ANDRADE E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018483-2/01 AMELIA DA ROCHA REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018488-1/01 ZULMIRA FERNANDES CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026090-1/01 ILZA BARBIERI NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026114-0/01 NELI MORAES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 19331"
                        ],
                        "19332": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-5\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-3\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-2\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003236-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DOS SANTOS BARRETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007164-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MONTEIRO FERNANDES BRAGA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009722-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MABEL BENITES GUIMARAES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009991-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.010348-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDAURA GARCIA DA SILVA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012818-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMALIA PARENTE ALBERTE DE LOSADA (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 19332"
                        ],
                        "19333": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-1\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE-1\r\n\r\nMARCOS BARBOSA VASQUES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062207-3/01 MARCOS BARBOSA VASQUES (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE). . Fl. 120: Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091915-3/01 JORGE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de desistência do recurso (fl. 66).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.116764-3/01 VANUZA GALVAO DE CARVALHO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 35/36: Indefiro o requerimento de certidão do trânsito em julgado, tendo em vista que de acordo com a informação de fl. 54 há previsão expressa de remessa dos autos ao INSS, conforme Ordem de Serviço nº 03 - PRES/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 19333"
                        ],
                        "19334": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.012341-4/01 LUIZ PHILIPE DA COSTA BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 19334"
                        ],
                        "19335": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-7\r\n\r\nALVARO AYRES PEREIRA-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-6\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-5\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-8\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.065194-9/01 YOLANDO PEREIRA (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, indefiro o requerimento de devolução do prazo para recurso, tendo em vista a certidão de fls. 85, donde consta a publicação do Ato Ordinatório que é expresso quanto à contagem do prazo recursal, sendo certo que, quando da remessa dos autos ao INSS, este prazo já havia se encerrado.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001526-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO MARTINS FERREIRA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se a parte autora, ora embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.017996-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CELMA DE FATIMA MELO VENTURA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se a parte autora, ora embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.004301-3/01 CLARAINA MACHADO VIEIRA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o benefício de pensão por morte que recebe foi precedido por outro benefício, ou se o segurado estava trabalhando quando do óbito, haja vista não haver comprovação nos autos de existência de benefício anterior.\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício pelo segurado quando do falecimento, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a juntada da Carta de Concessão do benefício, bem como da relação dos 36 salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, forneça a parte autora os documentos aludidos acima.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.000695-2/01 JOEL AMARO DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS. . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 105/115.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.001430-1/01 ANTONIO CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 92/102.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.010466-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora, para que cumpram, efetivamente, o determinado às fls. 78.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074695-7/01 JANE SAINT CLAIR CORREIA (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o benefício de pensão por morte que percebe foi precedido por um outro benefício, ou se o segurado estava trabalhando quando do óbito, haja vista não haver comprovação nos autos de existência de benefício anterior.\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício pelo segurado quando do falecimento, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a juntada da Carta de Concessão do benefício, bem como da relação dos 36 salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, forneça a parte autora os documentos supra citados.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 19335"
                        ],
                        "19336": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nPublicação de despachos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009257-3/01 maria das graças de jesus (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para que informe se o benefício em questão fora reajustado segundo o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, Constituição Federal, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010867-2/01 DIRCE ROZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para que informe se o benefício em questão fora reajustado segundo o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, Constituição Federal, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016032-3/01 LIGIA BRAGA FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para que informe se o benefício em questão fora reajustado segundo o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, Constituição Federal, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 19336"
                        ],
                        "19337": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120038-5/01 AMALIA HOLZBECHER (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 0828922241, em nome de Amália Holzbecher, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 19337"
                        ]
                    }
                }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "19319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS DA CRUZ-26, 30\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2, 3\r\n\r\nALMERY MONTEIRO DA SILVA-24\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-1\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-38\r\n\r\nCARLA PINTO R RODRIGUES-13\r\n\r\nCHIEN CHIN HUEI-23\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-1, 2\r\n\r\nCRISTIANE E. S. SANTOS-34\r\n\r\nDAVID AIRES LEITE-20\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-29\r\n\r\nDINORA MENEZES DA SILVA M. MONTEIRO-36\r\n\r\nEDILBERTO SENA GONCALVES-50\r\n\r\nELIS CHOKIDAKIS CASTRO-34\r\n\r\nEMIL DE CASTRO-34\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-39, 40, 43\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-32\r\n\r\nEVANDRO ZANATTA CARDOSO-19\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-13\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-39\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO-36\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-21\r\n\r\nHELIO RICARDO XAVIER FERREIRA-33\r\n\r\nHILDA S. NASCIMENTO-47\r\n\r\nILSON DE CARVALHO RIBEIRO-37\r\n\r\nISAC JOAQUIM MARIANO-35\r\n\r\nJOAO BAPTISTA PEREIRA-2\r\n\r\nJORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE-37\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-1\r\n\r\nJOSE ALFREDO SILVA REIS-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-49\r\n\r\nLEONARDO NOVAES C. DE CASTRO-18\r\n\r\nLUCIANO FUSCO NOGUEIRA-15\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-14\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 4\r\n\r\nMANOEL COELHO BASTOS-5\r\n\r\nMARCELO BEZERRA FERNANDES-26, 28\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-12\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-30\r\n\r\nMARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS-30\r\n\r\nMARIA J. A. VALLE-34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41, 42, 44, 50\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-49\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-37\r\n\r\nMONICA REIS DE VASCONCELOS-6\r\n\r\nNAYARA MENDES GONZALEZ-30\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-10, 11, 16\r\n\r\nPAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA-20\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES MACERA-13\r\n\r\nPAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS-48\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-33\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-4\r\n\r\nROBERTO NUNES TEIXEIRA-24, 25, 27\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-45, 5\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-30\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 29, 35, 38, 39, 49\r\n\r\nSERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-46\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-22\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-31\r\n\r\nVLADEMIR A DA SILVA JUNIOR-25\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-40, 43\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0800684-3 MARGARIDA FRANKLIN DE LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 171 - Antes da expedição do alvará de levantamento requerido, deverá a parte autora comprovar a este Juízo, em até 05 (cinco) dias, a competente regularização de seu C.P.F./MF, tendo em vista a informação de fl. 162, na qual consta que o referido documento encontra-se na seguinte situação: “cancelado por omissão”.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem qualquer manifestação da Autora, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n2 - 99.0800963-0 JOSE PAULO LAGE E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Reconsidero o despacho retro, por evidente erro material, uma vez que os competentes alvarás de levantamento já foram devidamente expedidos, de acordo com a certidão exarada à fl. 262 - verso.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a este juízo se efetivamente recebeu os alvarás nºs 89 e 90/2004, bem como se levantou as quantias neles consignadas.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2002.51.11.000509-6 BENEDITO PINHEIRO DA PAIXAO (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Sobre o constante de fls. 54/62, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000068-6 GUARACI NUNES RODRIGUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra-se a r. Sentença transitada em julgado.\r\n\r\nHavendo precedentes em que a CEF cumpriu espontaneamente o julgado, assino-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para adimplemento voluntário da obrigação a que foi condenada. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao Acordo previsto na LC no. 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) pertinente(s) Termo(s) de Adesão efetivamente firmado(s).\r\n\r\nApós a resposta da empresa pública ré, abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o qüinqüídio supra, sem manifestação dos Autores ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000615-2 ROSA EDY ABREU DE ANDRADE (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo as Apelações de ambas as partes (fls. 60/66 - CEF e fls. 72/76 - Autor), somente no efeito devolutivo, haja vista a liminar anteriormente deferida (fls.52).\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF - da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.11.000225-8 LUCAS ZUGLIANI PEREIRA ASSIST/ P/ LUCIA HELENA DA COSTA PINTO ZUGLIANI PEREIRA (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL. . Fls.76/80 - Esclareça a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao ilustre representante do MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000244-1 COML/ BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 251/252 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 59/61, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000273-8 SICPA BRASIL IND/ DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv. SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA, JOSE ALFREDO SILVA REIS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO POR TO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 217/218 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 45/46, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000277-5 BAYER S/A (Adv. PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS) x CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA NA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 233/234 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 93/94, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.11.000309-3 ZETEX COML/ LTDA E OUTRO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 229/230 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 67/68, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000310-0 SKYTECH TELECOM IND/ E COM/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 243/244 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 35/36, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000312-3 VETEC QUIMICA FINA LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 231/232 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 42/43, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000326-3 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, CARLA PINTO R RODRIGUES) x INPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 237/238 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 67/68, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000445-0 THORGRAN GRANITOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 225/226 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 38/39, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000447-4 SBC SERVICOS BRASILEIROS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIANO FUSCO NOGUEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 219/220 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 47/48, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000496-6 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 241/242 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 76/77, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000498-0 GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 223/224 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 181/182, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000502-8 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 239/240 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 77/78, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000505-3 POLAND QUIMICA LTDA (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 221/222 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 36/37, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000243-0 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA, DAVID AIRES LEITE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 249/250 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 242/244, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000270-2 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, YAN DUTRA MOLINA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 245/246 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 91/93, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000038-9 CINTIA VIEIRA RIBEIRO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x Chefe do Setor de Beneficio do INSS da agência de Angra dos Reis. . Recebo a Apelação da parte Autora (fls. 69/107), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelados(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000695-8 NOVO ATLANTICO COML/ IMP/ LTDA (Adv. CHIEN CHIN HUEI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA/RJ. . Assiste razão à Fazenda Nacional em sua manifestação de fls. 150/151 e, desta forma, reconsidero em parte o despacho de fl. 145, 1º parágrafo, a fim de receber o recurso apresentado às fls. 151/157 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se ciência às partes e, após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n24 - 99.0800942-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (Adv. ALMERY MONTEIRO DA SILVA). . Fls. 68/69 - Indefiro o pedido, uma vez que os patronos são estranhos ao instrumento de procuração de fl. 15. \r\n\r\nOutrossim, nada sendo requerido, tendo em vista o decurso do tempo, manifeste-se a parte Exeqüente acerca da eventual extinção do crédito objeto dos presentes autos.\r\n\r\n25 - 99.0801387-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x UETI E CIA/ LTDA/ E OUTRO (Adv. VLADEMIR A DA SILVA JUNIOR). . Fls. 45 / 91. Junte-se a CDA.\r\n\r\nApós, vista ao devedor, para manifestação.\r\n\r\n26 - 99.0801402-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x ASSELICON ADM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA/ E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Exeqüente de que houve o pagamento do debito exeqüendo (fls 55 / 56 ), JULGO EXTINTO O PROCESSO, no termos do art. 794 I do CPC.\r\n\r\nApós o Trânsito em Julgado, levantem-se eventuais penhoras dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 99.0801532-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x S M ARZIBU COM/ E TRANSPORTE DE PESCADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 44 / 53. Junte-se.\r\n\r\nIntime-se o devedor, para manifestar-se sobre a nova CDA.\r\n\r\n28 - 99.0801548-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x JOAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente execução fiscal em face de JOÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO E MANOEL CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito tendo em vista a quitação do débito, estando a prova da quitação juntada aos autos, perdendo-se, assim, o objeto da execução.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2002.51.11.000235-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ELIZA LIMA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a devolução da Carta Precatória autuada sob o número 2006.38.00.006434-7, dê-se vista à(o) Exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 - 2003.51.11.000519-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CASTRO IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS, ADILSON MARTINS DA CRUZ, RUI TELES CALANDRINI FILHO, NAYARA MENDES GONZALEZ). . Fl. Anote-se.\r\n\r\nFl. 50 - Defiro o pedido de vista formulado pela parte Ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós o retorno dos autos a esta Secretaria, dê-se vista à Exeqüente para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2004.51.11.000898-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x ANA CRISTINA CORREIA FURLANETTO. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2004.51.11.000908-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x GESSI NASCIMENTO FURRIEL. . Reconsidero o despacho de fl. 27, uma vez que o mesmo deve ser proferido nos autos do processo em apenso.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Embargos à Execução, suspendo o curso da presente demanda, nos termos do art. 739, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\n33 - 2004.51.11.000957-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x HOTEL COLONIAL LTDA (Adv. HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 . SENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de HOTEL COLONIAL LTDA.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito tendo em vista a quitação do débito, estando a prova da quitação juntada aos autos, perdendo-se, assim, o objeto da execução.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n34 - 94.0012457-0 RUY JOAO ALVES E OUTRO (Adv. EMIL DE CASTRO, ELIS CHOKIDAKIS CASTRO, MARIA J. A. VALLE) x RUTH ROSA DA SILVA (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 221/222, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n35 - 2004.51.11.000655-3 VITOR PADUA DE QUEIROZ (Adv. ISAC JOAQUIM MARIANO) x R S ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Desentranhe-se a peça de fls. 29/30, eis que estranha aos presentes autos, juntando a mesma ao feito de no. 2005.51.11.000636-3.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora acerca das certidões negativas exaradas pelos Srs. Oficiais de Justiça às fl. 37 e 62, bem como sobre as alegações do Estado do Rio de Janeiro de fl. 48, devendo ainda, requerer o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Após, intime-se pessoalmente o Município de Paraty para, em 10 (dez) dias, proceder à extração das peças que considerar necessárias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca de seu interesse em integrar a lide em foco.\r\n\r\nIV - Em seguida, expeça-se edital conforme determinado no item II do despacho de fl. 20.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n36 - 00.0929712-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. DINORA MENEZES DA SILVA M. MONTEIRO) x FRATERNIDADE BRANCA UNIVERSAL DO ARCANJO MICKAEL (Adv. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO). . Intimem-se as partes, sendo o INCRA pessoalmente, para que requeiram o que lhes interessar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2000.51.11.000603-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x HAROLDO VIOLA DA SILVA E OUTROS (Adv. ILSON DE CARVALHO RIBEIRO, JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré, devendo esta indicar a especialidade técnica que pretende seja produzida a prova, fornecendo desde já seus quesitos e, querendo, seu assistente pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para indicar seus quesitos e seu assistente, se assim quiser.\r\n\r\nCumpridas as disposições acima, venham conclusos os autos para nomeação de perito do Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2002.51.11.000753-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x EDMAR LUZIA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000437-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x DAVI KENNEDY DE PAULA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 209 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente a qual sustenta, em síntese, que o requerido lhe deve a quantia de R$ 1966,04 (mil novecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nJuntou procuração à fl. 31 e documentos às fls. 06/30.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 32.\r\n\r\nDecisão de fl. 34 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fls. 46 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios por não ter havido a citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.11.000438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DANIELA CAMPOS FLORES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Fls. 65 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a empresa pública Autora.\r\n\r\n41 - 2004.51.11.000876-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA APARECIDA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 207/208 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que a executada lhe deve a quantia de R$ 3320,67 (seis mil trezentos e vinte reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nJuntou procuração às fls. 19/20 e documentos às fls. 08/16.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nSentença de fls. 24/23 extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 618, I e 267 VI do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração de fls. 24/27 requerendo a conversão da execução em monitória.\r\n\r\nDecisão de fls. 28/29 conhecendo dos embargos e dando-lhes provimento determinando a expedição de mandado de citação nos termos do art. 1102, b, CPC.\r\n\r\nPetição de fls. 42 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios por não ter ocorrido a citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.11.000878-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS RENATO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 205/206 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que o executado lhe deve a quantia de R$ 2067,27 (dois mil e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nJuntou procuração à fl. 22 e documentos às fls. 08/20.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 21.\r\n\r\nSentença de fls. 25/27 extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 618, I e 267 VI do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração de fls. 28/31 requerendo a conversão da execução em monitória.\r\n\r\nDecisão de fls. 32/33 conhecendo dos embargos e dando-lhes provimento determinando a expedição de mandado de citação nos termos do art. 1102, b, CPC. \r\n\r\nPetição de fls. 47 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios por não ter ocorrido a citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000043-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GERVASIO RIBEIRO LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Apresente a empresa pública autora, no prazo máximo de uma quinzena, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclareça a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o Réu. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000166-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELCIO JOSE LACERDA. . Nomeio como Defensor Dativo, para patrocinar a causa em favor da parte ré, o Sr. advogado Dr. Wagner Almeida Pereira.\r\n\r\nFls. 46/48 - Recebo os presentes embargos monitórios e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a empresa pública autora para se manifestar sobre os aludidos embargos no prazo legal.\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000566-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x EDNA LUCIA DO BONFIM MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 210 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente a qual sustenta, em síntese, que a requerida lhe deve a quantia de R$ 1267,64 (mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nJuntou procuração às fls. 06/07 e documentos às fls. 08/18.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 05.\r\n\r\nDecisão de fl. 17 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fl. 31 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios por não ter havido citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.11.000688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CRISMAR MARKET LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n47 - 2005.51.11.000381-7 JULIA MAGALHAES DA SILVA (Adv. HILDA S. NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da petição retro, reconsidero a Decisão de fls. 13/14 e, assim procedendo, determino a imediata vinda dos autos conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n48 - 2006.51.11.000110-2 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . (Segue abaixo transcrito o 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 53, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 17 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., suspendo o curso da demanda em foco, nos termos do artigo 13 do Código Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que se porventura encontra-se impossibilitada de assinar, seja por motivo de deficiência física ou por ser analfabeta, deverá colacionar aos autos procuração por instrumento público, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.11.000118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x OSMAR RIBEIRO DE MENEZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 38, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 13 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., intime-se a CEF para cumprir o despacho de fl. 36, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo/composição com os Réus; devendo ainda, em caso positivo, apresentar a necessária proposta, além da competente planilha de cálculos referente à evolução da dívida ora cobrada.”\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000197-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MIRIAM CORREA TEIXEIRA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES) x MIRIAM CORREA TEIXEIRA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES). . (Segue abaixo transcrito o 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 53, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 20 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,manifeste-se a CEF acerca dos aludidos embargos de fls. 33/36, no prazo legal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a empresa pública reconvinda, nos moldes do art.316 do Código de Processo Civil, para contestar a reconvenção, em até 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 19319"
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                            "19268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-11\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-7, 8\r\n\r\nBRUNO ABRITTA VENTURA-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR-2\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-14\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-1\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE CAMERANO-11\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-5, 6\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-13\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-10\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-5, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 9\r\n\r\nMARIA ELISA BARBOSA LEITE-12, 9\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-4\r\n\r\nsamara amaral alves nogueira-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002413-6 HELIO MARTINS (Adv. samara amaral alves nogueira, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação de fls. 24/25, nomeio a Dra. Samara Amaral Alves Nogueira, OAB/RJ . 133.718 para patrocinar a causa em favor do demandante. Anote a Secretaria.\r\n\r\nInexiste litispendência/coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21-09-2006, às 11:30 horas, quando poderá oferecer defesa.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício n. 133.204.274-8, devendo, ainda, apresentar a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de Lucy Feliciano da Costa Gonçalves (CPF n. 449.788.397/34) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002617-0 RONALDO DE QUEIROZ RANNIGER (Adv. CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço n. 84.624.964-2.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002626-1 AMAURY ROCHA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002634-0 SEBASTIÃO LAVINAS RODRIGUES (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição n. 133.204.258-6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002658-3 CARLOS FEIJÓ DE MESQUITA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002659-5 DENIR DA SILVA NOBREGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002666-2 VALDIR BARBOSA DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 102.146.621-0; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Paulo Sarquis Aiex, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002667-4 VERA LUCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio a Dra. Anacarla Moreira do Carmo para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Sérgio Ernani Moraes Richa, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença incapacitante? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000149-5 ISA MARIA VASCONCELLOS BASTOS (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001003-4 JOSE ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002015-5 ERIMEA LIMA MELO (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 68/72, requisite-se a obrigação de pagar , no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002616-9 FABIANO PEREIRA PINHEIRO (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de ação que objetiva a revisão de cláusulas de contrato bancário de abertura de crédito para financiamento estudantil. Pleiteia, ainda, em linhas gerais, a concessão de tutela antecipada visando cancelar eventuais registros negativos junto aos cadastros de inadimplentes, bem como utilizar o critério da anualidade para a capitalização dos juros.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela de urgência em face da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nVale ressaltar, que nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos, salvo quando, referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz. No caso dos autos, o demandante não apresentou qualquer documento indicativo de sua regular situação perante à CEF, restando inviável em sede liminar, o deferimento deste pedido.\r\n\r\nNoutro giro, também não demonstrou o autor a verossimilhança de suas alegações no que tange a efetiva capitalização de juros por parte da ré, sendo necessário para tanto a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar, no mesmo prazo, cópia do contrato celebrado e seus termos aditivos, bem como planilha indicativa de todos os cálculos descritivos da dívida, apontando as taxas e forma de aplicação dos juros e comissões aplicadas no período. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002635-2 PEDRO PAULO SILVA MAGLIANO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. João Ribeiro Alves para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente resposta no prazo de trinta dias, devendo, ainda, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002665-0 ANTONIO ROBERTO GONCALVES (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito referente ao contrato n. 19.0177.185.0002705-24. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome do demandante referente a débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 19268"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS-16\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-8\r\n\r\nANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA-20\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-8\r\n\r\nEDSON FERREIRA ANAIDE-13\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-1\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-2\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-19\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-10, 3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-17, 18\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-4, 5, 6\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.53.002776-4 JOAO LOTERIO DE CARVALHO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2005.5153002776-4 \r\n\r\nAUTOR: JOÃO LOTERIO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF, em última oportunidade para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do Termo de Adesão assinado pelo autor, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação de que o autor não aderiu aos termos da LC 110/2001.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002266-0 LIDIA MARCIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante do art. 10 da Lei 9.099/95, que veda a intervenção de terceiros, bem como tendo em vista se tratar de demandas distintas, onde se discute matéria possessória no MM. Juízo da 1 ª Vara Federal de Campos, e nestes autos tão somente se debate sobre anulação de negócio jurídico, INDEFIRO tanto a admissão quanto o declínio requeridos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004295-5 MARIA DOS ANJOS SANTOS (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.000724-8 RONALDO CAMPOS DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pelo Contador Judicial à fl. 20 dos autos.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.003844-0 MARCIA VALERIA AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, se manifestar sobre o recurso interposto pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.003996-1 NEUZIR PEREIRA OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004666-7 CLAUDI FERREIRA DE CARVALHO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.53.001460-4 ROBSON GOMES MENDES (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.000725-0 LEILA MACHADO MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.002675-9 JOAO DE DEUS ALVES (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004006-9 ROMARIO SIQUEIRA NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004054-9 EVANI ALVES CUSTODIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004114-1 MARIA DAS DORES CAETANO (Adv. EDSON FERREIRA ANAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004215-7 UBIRAJARA CHAVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004236-4 ROSANY CORDEIRO GALAXE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004276-5 BENEDITO JULIAO VERISSIMO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.004544-4 ELIANE LEIS DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004545-6 PAULO CESAR LEITAO PARAVIDINI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.004675-8 LUIS DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.004714-3 JOSE CARLOS OUTEIRO COSTA (Adv. ANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 18945"
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COSTA-20, 7\r\n\r\nVAGNOR GOMES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001001-2 CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 54. Indefiro o pedido de aplicação de multa, uma vez que a autarquia-ré sequer foi intimada por mandado após o trânsito em julgado da sentença de fls. 39/42, tendo cumprido o julgado voluntariamente(fls. 58/59).\r\n\r\nFls. 62/65. Nada a prover. O julgado foi cumprido integralmente(fls. 66).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria o 2º § do despacho de fls. 60.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003668-2 MARIA DO ROSARIO SILVA MACHADO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da autora (NB 84.146.531-2) para Cz$ 49.327,28 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 511,60, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.936,95 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003096-3 JOSE RAMOS SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003096-3\r\n\r\nJOSE RAMOS SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.003096-3\r\n\r\nTendo em vista informações obtidas do Sistema Plenus, conforme fl. 91, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos demonstrativos de pagamento, cuja a renda mensal do benefício nº 82.832.463-8, está de acordo com o disposto na sentença de fls. 68/70.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007719-0 ANNA LUCIA RODRIGUES SOUZA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo (27/06/2005- fls.09), nos termos do artigo 74,II, da lei nº 8213/91. . Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.Honorários do advogado dativo na forma da decisão de fls.12.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000362-9 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000737-4 ELIZABETH DA SILVA TORRES (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001748-3 JOSE CELSO DA SILVA MUNIZ (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001943-1 ANGELINA DE SOUZA DE MENEZES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dias), pronunciar-se a respeito dos documentos de fls. 28/29.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002795-6 MARIA CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA , CRISTIANE FRAGOSO SILVA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Autora para, em dez dias, informar ao Juízo se quando do óbito do instituidor de sua pensão por morte, o mesmo estava em gozo de algum benefício previdenciário e, em caso positivo, apresentar a carta de concessão do benefício.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002881-0 PAULO ANDRADE DA CRUZ (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). IVERALDO PESSOA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1.º, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002908-4 LUZINETE MELLO DA ROCHA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Autora para, em dez dias, informar ao Juízo se o instituidor de sua pensão estava em gozo de algum benefício previdenciário quando do seu óbito. Em caso positivo, apresentar cópia reprográfica da carta de concessão do benefício.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002909-6 MARLUCE DE ALMEIDA RAMOS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002909-6\r\n\r\nMARLUCE DE ALMEIDA RAMOS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.002909-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de revisão do benefício previdenciário da pensão por morte de AIRTON GOUVEIA RAMOS.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de quinze dias:\r\n\r\nCalcular a RMI do instituidor Airton Gouveia Ramos, evoluindo-a\r\n\r\npara o mês de julho de 2006. \r\n\r\n2) Com a RMI do instituidor atualizada, calcular as parcelas individuas das pensionistas, Marluce de Almeida Ramos na fração de 1/3 e Sandra Maria Costa Fernandes na fração de 2/3. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113005-0 FRANCISCO DE ASSIS MARINHO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.001335-9 NADIR OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER). . \r\n\r\n“Ciência às partes de que as RPVs para pagamento do valor constante da sentença foram expedidas/enviadas ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n15 - 2005.51.60.001340-2 IVA LINHARES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . \r\n\r\n“Ciência às partes de que as RPVs para pagamento do valor constante da sentença foram expedidas/enviadas ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004763-3 ESTER BARROS GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004763-3\r\n\r\nESTER BARROS GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2006.51.01.004763-3.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, trazer aos autos cópia reprográfica da inicial, sentença, Acórdão e trânsito em julgado, se houver, proferidos nos autos da ação sob o nº 2001.5101.006880-8, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n17 - 2005.51.68.003237-6 JORGE ALVES ALVARENGA (Adv. VAGNOR GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.60.000147-3 FRANCISCO TEIXEIRA CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 63. Nada a prover, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão entranhada às fls. 65 dos autos. Ademais, a sentença de fls. 53/54 foi parcialmente favorável ao Autor.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação contida no segundo parágrafo do despacho de fl. 59.\r\n\r\n19 - 2005.51.68.007098-5 CLEA REGINA SERENO DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . “Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001257-6 NELSON MODESTO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 19283"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "19419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-17\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-27\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS-31\r\n\r\nANDRE ARAUJO DOS SANTOS-16\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-19, 20, 21\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-31\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-18\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-14\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-30\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-23\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-2\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-5\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-24\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-29\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-15\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-6\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-10\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-26, 32\r\n\r\nRITA B. COSTA-13\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-19, 20, 21\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS-25\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-7\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-28\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-19\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000039\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016758-9 VALTER PARAISO DE ABREU (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2004.51.60.016758-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 40/1: instada a manifestar-se sobre a alegação da parte ré de que já procedeu à revisão do benefício, conforme determinado em sentença, a parte autora deixou de fazê-lo, não informando quanto ao cumprimento da obrigação de fazer - certidão de fls. 44-, nada havendo, portanto, a prover quanto à esta parte da sentença.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016907-0 VILMA ROSA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2004.51.60.016907-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017070-9 MANOEL CORDEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5160017070-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que a nova RMI informada pelo Contador Judicial à fl.40 é inferior a concedida pela parte ré, intime-se às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000116-3 IVANY RAMOS DE SA E SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.60.000116-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.41/50, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.68.001133-6 JULIA VERISSIMO MAFALDA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001133-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 40/7, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001794-6 ROBERTO CARLOS CORREIA CANELLAS (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.68.001794-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.75/80, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.68.002518-9 NOELSA COSTA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002518-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.003183-9 MARIA NETO RODRIGUES (Adv. MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003183-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.22/23, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Scmitz\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.68.005258-2 ANGENTINA FERNANDES DE JESUS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.005258-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 37/8: instada a se manifestar sobre a alegação da parte ré de que já procedeu à revisão do benefício conforme determinado em sentença, a parte autora deixou de fazê-lo, não informando quanto ao cumprimento da obrigação de fazer - certidão de fls. 41 -, nada havendo, portanto, a prover quanto à esta parte da sentença.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006191-1 MILTON TARGINO MAIA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006191-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 48: informa o autor o cumprimento da obrigação de fazer, nada a prover, portanto.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006308-7 ALAOR CORREA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006308-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.32/48, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000456-7 JOÃO IZAQUIEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000456-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000674-6 AMARO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000674-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Mandado de Verificação às fls. 80/81, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls.20/21. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000923-1 CLARICE DIAS MOREIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000923-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o Laudo Pericial às fls. 31/35 e certidão do Mandado de Verificação às fls. 29/30.\r\n\r\nCumprido, expeça-se os honorários do perito, conforme determinado do despacho de fls. 19/20.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitaz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001235-7 JOSE RIBAMAR FRANCA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001235-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2003. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001287-4 ANTONIA DE ANDRADE PINTO (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001287-4\r\n\r\nAutora: ANTONIA DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA autora interpôs embargos de declaração às fls.21, visando suprir omissão que entende ter ocorrido na sentença de fls.19. Alega a embargante que a sentença deixou de analisar o mérito do pedido, afirmando não se tratar de benefício acidentário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nA sentença prolatada extinguiu o processo sem julgamento do mérito, afirmando a incompetência do Juízo, por se tratar o objeto de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte por acidente de trabalho (espécie 93), conforme demonstrado nos documentos de fls. 09 e 10, nos termos da exceção prevista no art.109, I, da CF/88.\r\n\r\nOs embargos de declaração são cabíveis nas restritas hipóteses do CPC, art. 535. Ocorre que tal não é o caso dos autos, onde a recorrente busca alterar decisão com a qual não concorda.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito-os.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001875-0 ESMERALDA MACINA DE FREITAS PEREIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001875-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl.24, trazendo aos autos a declaração do titular do documento de fl.10, ou seja, de LUCIANA MEIRELES ALENCAR, na qual a mesma declare, sob as penas da lei, que a autora reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.68.001891-4 ANTONIO JORGE (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.001891-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.68.005367-7 MARCELO PINHEIRO DE JESUS (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA, RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . PROCESSO Nº 2005.51.68.005367-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.68.005368-9 MARIO JOSE FERNANDES MACHADO (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . PROCESSO Nº 2005.51.68.005368-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.68.005370-7 GLORIA MARIA DE SOUZA (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . PROCESSO Nº 2005.51.68.005370-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.68.002762-9 DULCE DE PAULA CUNHA E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002762-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 51/57, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001002-6 MARILDA DOS SANTOS ARACATI (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001002-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002520-0 SIMONE DE SOUZA BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002520-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por SIMONE DE SOUZA BARBOSA, que objetiva o levantamento do saldo de sua conta de FGTS, para aquisição de cadeira de rodas motorizada, sob alegação de ter sido negado pela Ré.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO deferimento da antecipação de tutela depende da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nFundamenta a autora seu pedido na analogia da situação em que se encontra com aquela prevista no artigo 20, XIV da lei 8.036/90.\r\n\r\nImprescindível a constatação da plausibilidade do direito afirmado. A plausibilidade deve ser observada pela subsunção dos fatos a uma norma jurídica que o confira. Portanto, seu reconhecimento restará comprometido, ao menos em exame vestibular, se a constatação do exame inicial não incidir em caso, ao menos, de analogia, uma vez que a cadeira de rodas não se destina a paciente terminal, ou o aparelho destina-se a tratamento, mas sim, a suprir dificuldades decorrentes de deficiência física, acrescentando-se que a mesma, inclusive, comprovada a impossibilidade de comprar com recursos próprios, pode requerer o material do poder público, com pedido direcionado ao órgão competente.\r\n\r\nO diploma legal citado pela autora, com redação dada pela MP 2.164-41, de 24/08/2001, autoriza o levantamento do saldo do FGTS “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento”, não sendo o caso da Autora, o que inviabiliza a antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nIsto posto , INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.68.000907-3 MARTHA DA PENHA SOAVE DE LIMA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000907-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002017-2 MARIA DE LOURDES RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002017-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002259-4 MARIA MAGDALENA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002259-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARIA MAGDALENA CARVALHO DOS SANTOS, objetivando revisão de beneficio de aposentadoria por idade com aplicação do INPC sobre os salários-de-contribuição, sob alegação de que o INSS não utilizou no respectivo cálculo dos salários-de-contribuição a forma correta, com o pagamento dos valores subtraídos indevidamente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. A verossimilhança das alegações não resta evidenciada, vez que não restou comprovado que o benefício pleiteado pelo autor tenha sido indeferido com ofensa ao devido processo legal, inexistindo nos autos sequer prova de requerimento administrativo. Portanto, a solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício em questão, como também qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra Duque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002270-3 INGRID RENOVARO ESPÍRITO SANTO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002270-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulada por INGRID RENOVARO ESPIRITO SANTO, menor impúbere, representada por sua genitora, senhora ANA CRISTINA RENOVATO, postulando pensão por morte de seu pai ROBSON DO ESPIRITO SANTO, que faleceu em novembro de 2002.\r\n\r\nO requerimento administrativo foi indeferido no ano de 2006 (fl. XX), sob a alegação da perda da qualidade de segurado do falecido, razão pela qual não gera direito à pensão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão entendo que esteja presente o requisito para a tutela referente ao perigo na demora do provimento, uma vez que a requerente vem se sustentando por mais de três anos sem a pensão. Isto não quer dizer que não tenha direito a ela, porém que se pode esperar pelo julgamento final.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001), em especial, cópias do processo administrativo que indeferiu o benefício, cópias do histórico das contribuições vertidas pelo de cujus para o RGPS, e informar ao Juízo acerca da existência de eventuais dependentes habilitados à sua pensão por morte, qualificando-os em caso positivo. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002290-9 MARIA APARECIDA COELHO GOMES (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002290-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInicialmente, verifico através do atestado de óbito acostado ao feito (fl. 08), a indicação de que o de cujus deixou bens.\r\n\r\nEm sendo assim, estando a requerente representada por advogada devidamente constituída nos autos, intime-se a parte autora para que informe a este Juízo se foi aberto inventário em uma das Varas de Órfãos e Sucessões do Estado, qualificando-a em caso positivo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassados, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006. \r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002310-0 LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002310-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), eis que ainda não colacionada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002352-5 MARIA DA PENHA DA CRUZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA, ANDERSON DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002352-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico, através do atestado de óbito acostado ao feito (fls. 09/10), a indicação de que o falecido deixou bens.\r\n\r\nEm sendo assim, estando a requerente representada por advogado devidamente constituído nos autos, intime-se a parte autora para que informe a este Juízo se foi aberto inventário em uma das Varas de Órfãos e Sucessões do Estado, qualificando-a em caso positivo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassados, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 004 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Smitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002502-9 MARIA GORETI DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002502-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial fazendo constar expressamente renúncia a eventu-al crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência deste Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 04, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006. \r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.68.001195-0 DARCY BRAGA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001195-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulada por DARCY BRAGA DE ARAÚJO, postulando que a União Federal implante a gratificação intitulada Vantagem Pecuniária Especial - VPE, de acordo com o art. 65, § 2º, da Lei 10.486/2002, por extensão ao determinado no art. 1º, da Lei 11.134/2005, sob alegação de que a ré se absteve em conceder tal benefício no momento próprio.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão entendo que esteja presente o requisito para a tutela referente ao perigo na demora do provimento, uma vez que a requerente vem se sustentando até agora sem a gratificação pleiteada. Isto não quer dizer que não tenha direito a ela, porém que se pode esperar pelo julgamento final.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO.\r\n\r\nEm assim sendo, cite-se a União Federal que deverá se manifestar, em sua contestação, acerca da possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, com observância da Lei 10.259/2001, em especial o seu artigo 11, a Resolução número 30/01 do TRF da 2a. Região e Provimento número 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte Ré toda documentação que se fizer necessária para o deslinde da questão.\r\n\r\nApós o término do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2005.51.68.003189-0 ERMINDA PRAZERES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2005.51.68.003189-0\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003189-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nERMINDA PRAZERES DA SILVA propõe a presente ação visando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, de forma que os 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial sejam corrigidos pela aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, visando a preservar o valor real e o poder aquisitivo do benefício, bem como ao pagamento das diferenças existentes, vencidas, corrigidas na forma da lei.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, carência de ação e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se depreende da informação do Contador Judicial, embora o benefício da parte autora tenha iniciado dentro do período considerado como passível de aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, não há diferenças a receber, visto que a pleiteada revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora resulta em valor inferior ao concedido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19419"
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LESSA-1, 11, 12\r\n\r\nJOAO CARLOS FARIA-39\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-29, 43\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-17, 20\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-26, 41\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO-2\r\n\r\nMANOEL CARDOSO FILHO-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 37\r\n\r\nMARCOS ANTONIO N. SILVA-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-13\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA-24, 34\r\n\r\nMORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO-23\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 12, 13, 33, 34, 35, 9\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-9\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-3, 5, 6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-38\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-4, 7\r\n\r\nRONILDO REIS-36, 37\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45, 8\r\n\r\nSHEILA MORETH DA SILVA-8\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES-44\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-7\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA DA SILVA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.57.002168-2 JULIA SILVEIRA PINTO CRUZ (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 216/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré (INSS) a restabelecer em favor da Autora o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Condeno-a ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas do benefício, desde a data da indevida suspensão (01/06/2003), devendo para tanto indicar a este M. Juízo o valor dos atrasados até a efetiva implantação do benefício, para o fim de pagamento na forma do artigo 17 da Lei n°10259/01 (Enunciado n°52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré restabeleça o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autora a pagar em favor da Ré multa relativa a um por cento sobre o valor da causa, isto é, R$ 46,00 (quarenta e seis reais), considerando a litigância de má-fé, conforme artigo 18 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista os princípios reitores dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nDê-se vista ao i. MPF, especialmente fls. 19, 69/71.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000668-5 DANIEL RODRIGUES (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000917-0 JUDITH FONSECA ROCHA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000076-5 SALIM CALIL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000204-0 EDIVA MARIANO DA SILVA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Fl. 65 - Indefiro, eis que tal providência incumbe à parte.\r\n\r\nRegularize a Srª Juraciara Mariano da Silva sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFace à documentação apresentada, que comprova a condição de sucessores da falecida autora, bem como a anuência da autarquia ré de fl. retro, homologo a habilitação por estes requerida, eis que desnecessária a abertura de inventário, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para as modificações cabíveis.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, certifique a Secretaria.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 69/77, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este promova o rateio dos valores apurados.\r\n\r\nCom a vinda dos valores, expeçam-se os respectivos RPV's, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nApós, aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000280-4 HERDI ALVES MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Ante o informado às fls. 52, diligencie o autor, em 10 (dez) dias a obtenção dos documentos referidos no 3º parágrafo do despacho de fls. 45 a fim de possibilitar a posterior ida dos autos ao contador judicial.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.000514-3 LAIDE XAVIER CABRAL (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora a pagar em favor da Ré multa relativa a um por cento sobre o valor da causa, isto é, R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos), considerando a litigância de má-fé, conforme artigo 18 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista os princípios reitores dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nDê-se vista ao i. MPF, especialmente fls. 14 e 105/109.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000817-0 TALITHA FERREIRA SALES (Adv. SHEILA MORETH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Nada a deferir quanto ao pedido de fls. 37.\r\n\r\nII - Uma vez intimada a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, deverá esta comparecer diretamente na agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. \r\n\r\nIII - Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000018-6 FRANCISCO CANDIDO TEIXEIRA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000090-3 NILTON PIRES VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Atenda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias as exigências do contador de fls. 26.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000181-6 MARIA LIGIA GOULART CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré (INSS) a restabelecer em favor da Autora o benefício de pensão por morte. Condeno-a ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas do benefício, desde a sua indevida suspensão em 01/12/2003, no valor de R$ 6.655,30 (seis mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta centavos), apuradas através dos cálculos de fls. 41/46. As parcelas vencidas após 16/09/2005 (data do cálculo) e anteriores à efetiva implantação do benefício deverão ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré restabeleça o benefício de pensão por morte em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000182-8 IRAMIM ARAUJO MENEZES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré (INSS) a restabelecer em favor da Autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. Condeno-a ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas do benefício, desde a sua indevida suspensão em 01/10/2003, no valor de R$ 7.265,17 (sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), apuradas através dos cálculos de fls. 79/84. As parcelas vencidas após 16/09/2005 (data do cálculo) e anteriores à efetiva implantação do benefício deverão ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré restabeleça o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000922-0 DIRENE AMARAL DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2005.51.57.002030-6 JOAO DE ASSUMPCAO RODRIGUES (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.002198-0 NEDAYR DIAS REIS (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001), e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002199-2 DORVALINA DAS GRACAS SILVESTRE DE MELLO (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC e parágrafo único do mesmo artigo.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002257-1 OTELITA VALLADARES PEREIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado João José da Silva, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (23/09/2005), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002330-7 AMERICO DUARTE FARIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002359-9 LUIZ PASQUALINO (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001), e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.002407-5 LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do § 1° do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.002448-8 ADRIANA GUIDOTTI GEMESIO (Adv. Elysa Paula de Araújo, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sem custas ou honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c artigo 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.002560-2 NEWTON MARIANO DE SOUZA (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/101.095.368-8para R$ 571,20, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 6.940,61 (seis mil novecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), conforme cálculos de fls. 16/25, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sem custas e sem honorários conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.002585-7 SILVIA RODRIGUES (Adv. MANOEL CARDOSO FILHO, MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002662-0 JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, IV, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000170-4 IVONE DO ESPIRITO SANTO (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra a parte autora o 3º parágrafo do despacho de fl. 25, emendando a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, bem como traga aos autos, no mesmo prazo, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento integral, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, QUE A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA A SEGUIR DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Genivaldo de Andrade Moura, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (14/03/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 02/05/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000173-0 DELCI DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000369-6 JOSE LAU CORREIA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000377-5 ERITO CARDOSO PINTAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000652-1 MAGNO LUIZ LOPES (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, ao Contador Judicial para que calcule o valor, em tese, devido à parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000671-5 HILDO FELIX VIEGAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000672-7 MANOEL BRAGA DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nQuebra III - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.57.000221-2 JUREMA DE MARINS FIGUEREDO (Adv. FERNANDA ALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante o tempo decorrido, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007734-7 THAIS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me o direito de apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, na mesma ocasião, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.000223-7 NILCEIA VIDALET CRUZAL (Adv. MARCOS ANTONIO N. SILVA, MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA, ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.57.000337-0 JOSE VITORINO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Esclareça a parte ré sobre o alegado na contestação, tendo em vista que o documento de fls.08 comprova a situação de aposentado da parte autora, enquadrando-se na hipótese do art.20 da lei 8.036/90, inc. III.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.002031-8 VAGNER MARQUES (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.002033-1 PAULO MARQUES DA SILVA (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1 % ( um por cento ) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002236-4 ARISTEU VEIGA DE PAIVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 375/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.002452-0 ROBERTO AIMONE GEMESIO (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 15 (dias) para que a parte autora forneça documentação hábil a comprovar o enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da lei 8.036/90.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000105-5 ROSA MARIA ESPERANCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000172-9 DELCI DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas . Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000650-8 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, AILTON COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000651-0 HELIO SOARES HENRIQUE (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, devendo a parte ré apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, documento contendo os valores que receberia o autor acaso fosse pago integralmente o índice de 28,86% sobre o seu soldo e os consectários legais advindos da referida incorporação, tais como gratificação natalina, férias vencidas com 1/3 constitucional, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da presente ação, descontando-se os adiantamentos já ultimados em razão do reajuste escalonado do índice em questão, em cumprimento às diretrizes das Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93, devendo remeter a este Juízo o relatório da evolução patrimonial do autor sobre o qual fora baseado o cálculo.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular o total devido, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do enunciado nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.57.000655-7 ANNA JULIA DO NASCIMENTO PIRES (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES, BRUNO DA SILVA CHAGAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, BEM COMO o requerimento administrativo do pedido de benefício junto à Autarquia - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar no mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a FUNASA informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-servidor José Caldas, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2003.51.57.002041-3 MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre fls. 89/93.\r\n\r\n46 - 2006.51.57.000130-4 BENISON GOMES MACIEL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 18567"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS-9\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-5\r\n\r\nANA FERREIRA RODRIGUES-8\r\n\r\nANA PAULA PREVITALI-2\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-5\r\n\r\nCAROLINE GAMBETA MAIA-8\r\n\r\nDAVID L. MEILER-6\r\n\r\nEDSON C.SCHETTINE DE AGUIAR-9\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-1, 7\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS-9\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 2, 7\r\n\r\nJOSEANE BERSOT GREGORIO-8\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-9\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-1\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPAULO MARCIO ABILA BERSOT-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-1\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-3\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWAGNER GOMES CHAVES-2\r\n\r\nWAGNER WANDERLEY MAIA-9\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000540-0 MARIA CEZARIA MARIANO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS, PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Aguarde-se a decisão final a ser prolatada em sede de Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que o depósito referente ao precatório foi efetuado à fl. 177, oficie-se à CEF, para que o valor lá constante só seja retirado através de alvará judicial.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.005504-0 MANOEL BATISTA PIRES (Adv. WAGNER GOMES CHAVES, ANA PAULA PREVITALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.5116005504-0\r\n\r\nAutor: Manoel Batista Pires\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B) \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício cadastrado sob o n.º 102.806.838-4, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/16.\r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 21/26, na qual alega, preliminarmente, prescrição qüinqüenal e, no mérito, a inexistência da suposta perda invocada, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício no. 102.806.838-4, bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m.. a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nSem custas, face o deferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\nQuebra Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nMacaé, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000450-3 HERONEIDE MARIA DE OLIVEIRA DURAND (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000450-3\r\n\r\nAutor: Heroneide Maria de Oliveira Durand\r\n\r\nRéu: União Federal (Ministério da Marinha) \r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHERONEIDE MARIA DE OLIVEIRA DURAND ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando a promoção post mortem de seu falecido cônjuge, Sr. Washington Matias Durand, à graduação de Suboficial e, por conseguinte, a revisão da pensão militar, equivalente ao soldo de 2º Tenente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o seu falecido esposo ingressou na Marinha em 20 de janeiro de 1970, obteve êxito no curso de formação de soldado em 26 de junho daquele ano, tendo o mesmo passado 27 anos na caserna sem ter sido promovido, apesar de ter participado do Curso de Especialização em 04/06/93, porém fora preterido, culminando com a sua transferência para a reserva, em maio de 1997, no mesmo posto de ingresso - Soldado.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 10/140.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 149.\r\n\r\nEm sede de contestação (fls. 152/157 e 310/317), a União argüiu prescrição do próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do art. 20.910/32, e, no mérito, aduziu que o de cujos não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº60.436/67 afetos às promoções, na tendo o mesmo obtido êxito no curso preliminar ou no exame de seleção correspondente para a matrícula no curso de especialização, pelo que os atos praticados pela Administração Pública não afrontaram os dispositivos legais vigentes à época. Acostou à defesa os documentos de fls. 158/308.\r\n\r\nInstada a se manifestar em réplica (fl. 318), a parte autora fi silente.\r\n\r\nEm provas, nada fora requerido pelas partes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, exercendo atividade saneadora nos autos, percebo a presença do instituto da preclusão consumativa, vez que a ré apresentou duas peças de contestação, a de fls. 152/157 e a de fls. 310/317, a primeira, protocolada em 31 de agosto de 2004 e, a segunda, em 23 de agosto de 2004. Praticado o ato, consumado ele está, não tendo mais a parte a faculdade de fazê-lo, ainda que dentro do prazo, pelo que, considerando que a peça de fls. 310/317 foi por primeiro protocolada, impende o desentranhamento da contestação de fls. 152/157.\r\n\r\nConsiderando a nova regra processual disposta no art. 219, §5º do Código de Processo Civil, consoante nova redação dada pela Lei nº 11.280/2006, passo a apreciar, de ofício, a questão afeta ao alcance da prescrição da presente ação. Comungo do posicionamento jurisprudencial dominante sobre a incidência desse instituto em ações cujo objeto é a postulação de promoção post mortem, que professa a tese da inocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, por se tratar de parcela de trato sucessivo e por ser a vantagem funcional inerente à atribuição ex officio da Administração Pública, que independe de provocação das partes. Neste sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PROMOÇÃO POST MORTEM. MORTE EM CONSEQÜÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 5.451/86. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.\r\n\r\nA prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada.\r\n\r\nNa hipótese, postulando-se o benefício da promoção post mortem nos termos da Lei nº 5.451/86, não se aplica a prescrição do fundo de direito, já que em se tratando de legislação sobre vantagens funcionais, cumpre à Administração Pública, de ofício, independentemente de provocação das partes, zelar por sua fiel execução.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 247950/TJ, Rel. Vicente Leal, DJ 15/05/2000)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. PROMOÇÃO \"POST MORTEM\". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n- Tratando-se de prestação de trato sucessivo diferida no tempo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento do feito.\r\n\r\n- Não pode o Poder Público se beneficiar da sua própria omissão para lograr alcançar objetivo contrário à lei e ao direito.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Ac 162882/TRF-2ªR, Rel. Rogério Carvalho, DJ 23/03/2000)\r\n\r\nAssim, decreto, de ofício, a prescrição somente em relação às prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, analisando as alegações expendidas na exordial, constato que o cerne fulcral controvertido da presente demanda circunscreve-se exatamente na seguinte problemática: se é possível a promoção post mortem de militar que, à época, implementou as condições exigidas para tanto. \r\n\r\nDo cotejo probatório constante dos autos infiro que o falecido cônjuge da autora foi admitido no Quadro de Pessoal da Marinha em 20/01/70, tendo permanecido como militar na ativa por vinte e sete anos, vindo a ser transferido para a reserva em 06/05/1997, conforme documentos de fls. 18, 139 e 160.\r\n\r\nDispõe o Estatuto dos Militares, em seu art. 50, inciso IV, alínea m, que a promoção é um dos direitos do militar, e, no art. 59, que o acesso à hierarquia militar deverá ser feito de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, in verbis:\r\n\r\nART. 50 - São direitos dos militares:\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\nm) a promoção;\r\n\r\nART. 59 - O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. (LEI 6880 DE 09/12/1980)\r\n\r\nQuebra As legislações vigentes à época da prestação de serviços do de cujos, que regravam os requisitos imprescindíveis às promoções, eram os Decretos nº 60436/67, 63.726/68, 79.770/77, 90.335/84, 99.027/90, bem como a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).\r\n\r\nUm dos requisitos dispostos naquelas legislações contemporâneas, imprescindíveis à promoção do militar, era justamente a aprovação em Curso de Especialização, nos termos do art. 20 do Decreto nº 60.436/67, art. 44 do Decreto nº 79.770/77 e art. 42 do Decreto 99.027/90.\r\n\r\nFalecendo o militar, sem que promovido estivesse, apesar de ter atendido as exigências legais, entre as quais a submissão a concurso de seleção, tem o seu pensionista o direito à revisão do benefício.\r\n\r\nCompulsando o cotejo probatório coligido aos autos, verifico que o falecido militar participou de Curso de Especialização, tendo sido convocado para se apresentar no Centro de Instrução Almirante Silvio de Camargo até o dia 04/06/93 (fl. 35), assim tendo o mesmo procedido, conforme demonstram os documentos de fls. 33 e 268.\r\n\r\nAto contínuo, o dito militar, em 10/07/93, ascendeu de função (documento de fl. 269), passando a ser mensageiro/arquivista da Secretaria, contudo, permaneceu na mesma patente de Soldado até quando da ocasião de sua inatividade (fl. 18).\r\n\r\nInfere-se, pelos documentos de fls. 18, 33 e 35, a seguinte conclusão: que o falecido militar participou do Curso de Especialização e ascendeu de função, não havendo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a sua reprovação no referido curso, muito pelo contrário, o documento acostado pela ré à fl. 270 demonstra que o falecido militar obteve a nota 4 (quatro), que é considerada muito boa, no quesito “aptidão para carreira”, no período até 31/12/93, período este que abarca o do curso de especialização, inexistindo no cotejo probatório qualquer outro documento que demonstre um resultado negativo da avaliação e desempenho do mesmo.\r\n\r\nO fato de o nome do falecido militar não constar do Mapa de Movimentação do Pessoal que participou do curso de especialização em 06/93, acostado às fls. 287/308, não faz prova de que o mesmo não realizou o referido curso, nem tampouco que tenha sido reprovado, muito pelo contrário, diante do resultado de sua avaliação constante do documento de fl. 270 (Muito Boa), referente aquele período, e do fato de o mesmo ter tido uma assunção um mês após a realização do curso, denotam outra realidade, o que me faz concluir que o motivo pelo qual o nome do mesmo não consta daquela listagem de fls. 287/308 é o da preterição.\r\n\r\nSubsume-se ao caso a norma contida no art. 333, incisos I e II, do CPC, que dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, a parte autora fez prova do fato constitutivo de seu direito, conforme se infere pelos documentos de fls. 14/141, não tendo sido tais documentos impugnados pela ré, nem tampouco elididos por outros desconstitutivos da tese exordial.\r\n\r\nDesta forma, considerando que resta sobejamente comprovada a implementação pelo falecido cônjuge da autora das condições à época exigidas à promoção do mesmo, dentre elas, a aprovação em curso de especialização, impende determinar a ascensão funcional post mortem na presente requestada, por via jurisdicional.\r\n\r\nPara aferir a patente a que o falecido militar teria direito caso não houvesse sido preterido, basta aplicar as regras pertinentes ao seu regime jurídico, respeitadas as características e peculiaridades de seu posto, como se tivesse sido promovido à época devida, em conformidade com os seus homólogos. Para tanto, recorro ao Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) para proceder a tal apuração, nos moldes do §2º, do art. 60 deste diploma legal e ao Quadro a que se refere o art. 17 da Lei n°5.774/71, in verbis:\r\n\r\nArt . 16. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são fixados nos parágrafos seguintes e no Quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .\r\n\r\n§ 2 - A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. \r\n\r\nQuadro do art. 17 da Lei nº 5.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971: \r\n\r\nCÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS (ART. 17) \r\n\r\nHierarquização\r\n\r\nMarinha\r\n\r\nCírculo de Oficiais \r\n\r\nCírculo de Oficiais-Generais \r\n\r\nPostos\r\n\r\nAlmirante\r\n\r\nAlmirante-de-Esquadra\r\n\r\nVice-Almirante\r\n\r\nContra-Almirante \r\n\r\nCírculo de Oficiais-Superiores \r\n\r\nCapitão-de-Mar-e-Guerra\r\n\r\nCapitão-de-Fragata\r\n\r\nCapitão-de-Corveta \r\n\r\nCírculo de Oficiais intermediários \r\n\r\nCapitão-Tenente \r\n\r\nCírculo de oficiais Subalternos \r\n\r\nPrimeiro-Tenente \r\n\r\nSegundo-Tenente\r\n\r\nCírculos de Praças \r\n\r\nCírculo de Suboficiais \r\n\r\nSubtenente\r\n\r\ne Sargentos \r\n\r\nGraduações\r\n\r\nSuboficial\r\n\r\nPrimeiro-Sargento\r\n\r\nSegundo-Sargento\r\n\r\nTerceiro-Sargento \r\n\r\nCírculos de Cabos \r\n\r\nCabo\r\n\r\nMarinheiro e Soldado Marinheiro-Recruta e Recruta ............... \r\n\r\nConsiderando a sistemática de hierarquia do regime jurídico dos militares da Marinha, conforme demonstrado no Quadro acima ilustrado, concluo que o falecido militar fazia jus a todas as transferências inerentes ao seu posto, em igualdade aos seus colegas da mesma graduação, pelo que, atingiria, no máximo, a patente de Suboficial, com proventos de inatividade equivalentes à patente do grau hierárquico superior, qual seja, Segundo-Tenente. Para tanto, impende compelir a ré à apresentação da ficha financeira de um homólogo do falecido militar, na patente de Segundo-Tenente da reserva, para fins de apuração de todos os consectários legais inerentes a este posto.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a ré no seguinte:\r\n\r\nna Obrigação de Fazer referente à promoção post mortem do falecido militar WASHIGTON MATIAS DURANT à graduação de Suboficial, com a conseqüente transferência do mesmo para reserva remunerada, com proventos de Sgundo-Tenente, e, por via de conseqüência, a revisão do valor da pensão da autora, para que passe a ser equivalente aos proventos de 2ª Tenente;\r\n\r\nna Obrigação de Fazer referente à apresentação da ficha financeira de um Segundo-Tente da reserva, pertencente aos quadros da Marinha, homólogo do autor, e/ou qualquer documento correlato, no prazo de dez dias, para fins de apuração dos consectários inerentes ao posto, em conformidade aos de um paradigma do mesmo;\r\n\r\nno pagamento dos atrasados, devidos desde 26/03/1999 (qüinqüênio que antecede a propositura desta ação), monetariamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação e calculados à taxa de 1,0% a. m., em valor a ser apurado em liquidação de sentença, de acordo com a documentação que a ré deverá apresentar nos termos do item 2;\r\n\r\nproceda à Secretaria ao desentranhamento da contestação de fls. 152/157.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), consoante sistemática do art. 20, §4° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000913-0 OSVALDO MARENDAZ MURY (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.16.000913-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO MARENDAZ MURY\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, por intermédio da qual o autor pleiteia a liberação de seu saldo fundiário para fins de pagamento do saldo devedor oriundo da compra de seu imóvel efetivada através de contrato particular (popularmente chamado de “contrato de gaveta”), cujo bem é objeto de contrato de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal -CEF, sendo o mutuário o Sr. Valter Soares Dias.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que adquiriu no mês de outubro de 2005 o imóvel onde reside atualmente - situado na Av. Rui Barbosa, nº 738, apto. 202, Centro, Macaé -, tendo sido avençado, como forma de pagamento, um sinal e, o remanescente do saldo devedor, com recursos proveniente de seu fundo de garantia para fins de quitação do negócio jurídico, até o dia 20 de outubro daquele ano.\r\n\r\nTodavia, ao acompanhar o andamento do seu processo de liberação de saldo fundiário, o autor foi surpreendido com algumas exigências feitas pela CAIXA relativas à pendência de um financiamento anterior, tendo-lhe requerido cópia do acordo homologado judicialmente entre o mesmo e o Cartório do Registro de Imóveis, concernente à averbação que dava baixa à hipoteca de um antigo imóvel - situado na Rua Padre Ildefonso Penalba, 103/303 do bloco 1, Méier, Rio de Janeiro -, que havia adquirido através de financiamento com a ré no ano de 1997, conforme acordado nos autos do processo nº 2002.208.007149-2 (fls. 25/42).\r\n\r\nAduz ainda o autor que, no ano de 2004, ajuizou a ação nº 2004.5101009519-9, cujo objeto era a liberação de parte de seu FGTS para liquidar o saldo devedor do imóvel onde residia com sua família na cidade do Rio de Janeiro - Rua Vilela Tavares, nº 132/404, Méier, Rio de Janeiro -, que havia adquirido através de contrato de financiamento com a CAIXA no ano de 2001, tendo obtido sentença favorável, com antecipação dos efeitos da tutela, conforme comprova através dos documentos acostados às fls. 43/53.\r\n\r\nDentre os documentos carreados aos autos pelo autor às fls. 08/75, encontra-se o recibo de sinal (fls. 11/13), cópia das iniciais dos referidos processos (fls. 28/31 e 43/46) com as suas respectivas sentenças (fls. 36/42 e 47/53), do contrato de financiamento firmado perante a CAIXA, entre a primitiva vendedora-proprietária do imóvel e o mutuário Sr. Valter Soares Dias (fls. 63/71) e extrato da conta corrente do autor (fls. 73/75), demonstrando a movimentação dos valores pagos a título de sinal e princípio de pagamento, no importe de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).\r\n\r\nÀs fls. 77/78, decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto Dr. André Luiz Martins da Silva, determinando a comprovação da propriedade do imóvel, a compensação dos cheques relativos ao pagamento do sinal, a citação da ré, condicionado à apreciação do pedido de tutela antecipada ao atendimento dos dois primeiros quesitos.\r\n\r\nAto contínuo, o autor peticionou às fl. 80, informado que já havia cumprido ao determinado às fls. 77/78, requerendo o prosseguimento do feito. Em nova manifestação (fl. 85), o autor alega que, em meados de dezembro de 2005, recebeu uma carta do vendedor do imóvel em questão, dando-lhe prazo fatal, até 22/12/2005, para a liquidação do débito, sob ameaça de processá-lo, tendo, por conta disso, adquirido novo empréstimo junto ao Banco do Brasil, comprovando tais alegações através da documentação acostada às fls. 86/90, pelo que, requereu a máxima urgência no julgamento da presente.\r\n\r\nEm sede de defesa, a ré alega, preliminarmente, conexão, requerendo que o presente feito seja remetido à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, juízo onde tramita o processo nº 2004.51.16.009519-9, para fins de apensamento por dependência; denunciou à lide a União Federal, requerendo a citação da mesma para integrar no pólo passivo da demanda; argüiu descabimento de antecipação da tutela, por ter o autor conseguido, nos autos do referido processo de 2004, a liberação do saldo de sua conta fundiária para fins de liquidação de financiamento de imóvel junto à CAIXA, em sede de tutela antecipada, sendo incabível a utilização do FGTS para o trabalhador que já possui financiamento habitacional, nos termos da Circular nº 249/2002. No mérito, a ré aduz que o autor não pode utilizar novamente recursos de sua conta fundiária, uma vez que é titular de financiamento ativo e por não ter sido liberada a hipoteca pendente sobre o imóvel adquirido anteriormente com financiamento habitacional e valores do FGTS, nos termos da Circular/CAIXA nº 249/2002, tendo acostado à fl. 96 o demonstrativo de débito relativo ao contrato discutido na ação de 2004.\r\n\r\nA fls. 107/113, este Juízo afastou as preliminares aduzidas pela Ré, indeferindo o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica de fls. 115/117, o Autor reitera os pedidos constantes da inicial, bem como requer a liberação do FGTS para pagar empréstimo feito com o Banco do Brasil para liquidar o débito com o vendedor do imóvel. \r\n\r\nEm audiência, restou inviabilizada a conciliação (fls. 123/124).\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nPor ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, assim fundamentei:\r\n\r\nQuebra “O artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera diversas hipóteses permissivas de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, abrangendo, dentre outras, a aquisição da moradia própria pelo trabalhador, nas seguintes condições: \r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\n... \r\n\r\nV - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: \r\n\r\na) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; \r\n\r\nb) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nc) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; \r\n\r\nVI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; \r\n\r\nVII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: \r\n\r\na) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; \r\n\r\nb) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; \r\n\r\n.... \r\n\r\n§ 3º O DIREITO DE ADQUIRIR MORADIA COM RECURSOS DO FGTS, PELO TRABALHADOR, SÓ PODERÁ SER EXERCIDO PARA UM ÚNICO IMÓVEL. \r\n\r\n§ 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. \r\n\r\n... \r\n\r\n§ 17. FICA VEDADA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NAS MODALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS V, VI E VII DESTE ARTIGO, NAS OPERAÇÕES FIRMADAS, A PARTIR DE 25 DE JUNHO DE 1998, NO CASO EM QUE O ADQUIRENTE JÁ SEJA PROPRIETÁRIO OU PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO ONDE RESIDA, BEM COMO NO CASO EM QUE O ADQUIRENTE JÁ DETENHA, EM QUALQUER PARTE DO PAÍS, PELO MENOS UM FINANCIAMENTO NAS CONDIÇÕES DO SFH.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nO pleito autoral encontra-se alcançado pela vedação legal dos §§ 3º e 17 do supramencionado art. 20 da Lei nº 8.036/90, senão vejamos.\r\n\r\nA uma, porque, conforme confessado pelo próprio autor na exordial, o mesmo já exerceu o direito de utilização de recursos de sua conta fundiária para fins de aquisição de moradia, conforme se infere da cópia da sentença dos autos do processo nº 2004.51.16.009519-9, acostada às fls. 47/53, donde lhe foi deferida a liberação de seu FGTS para fins de quitação do saldo devedor do financiamento do imóvel situado na Rua Vilela Tavares, 132/404, Méier/RJ.\r\n\r\nA duas, conseqüência lógica da primeira, porque o autor já detém um financiamento nas condições do SFH, que, inclusive, encontra-se ativo, conforme se infere do documento carreado à fl. 96.\r\n\r\nLogo, o autor encontra-se com um financiamento habitacional ativo, contraído no ano de 2001 perante à CAIXA, já tendo, inclusive, movimentado a sua conta fundiária para fins de amortização do saldo devedor do imóvel objeto daquele financiamento - situado na Rua Vilela Tavares, 132/404, Méier/RJ -, pelo que, não pode fazer novamente uso dos recursos do FGTS para fins de aquisição de novo imóvel habitacional por já ser mutuário do SFH em outro, nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nRemansosa a jurisprudência dos tribunais neste sentido, sendo oportuna a transcrição do seguinte julgado, in verbis\r\n\r\nADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE SALDO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM PARTICULAR. CONDIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90.\r\n\r\n1 - Para a utilização do saldo do FGTS para quitar contrato de promessa de compra e venda de imóvel para fins de moradia própria, é necessário preencher os requisitos exigidos para a obtenção de financiamento imobiliário pelas regras do SFH, quais sejam: contar com no mínimo 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, não ser proprietário de outro imóvel na localidade de aquisição, NÃO SER MUTUÁRIO DO SFH EM OUTRO FINANCIAMENTO e, que o limite máximo da operação esteja enquadrado dentro dos limites impostos para as transações no âmbito do SFH.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AMS 199938030023608 - TRF1ª R, Rel. Selene Maria de Almeida, DJ 07/04/2003)\r\n\r\nAssim, sob a ótica dos requisitos imprescindíveis à concessão do provimento antecipado, não vislumbro a fumaça do bom direito no petitório autoral, restando prejudicada a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos esposados na presente, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ora requestada.\r\n\r\nConcedo prazo em réplica, oportunidade em que o autor terá vista do documento apresentado pela ré à fl. 96”.\r\n\r\nObservo que, em réplica, o Autor aponta uma modificação da situação fática superveniente à propositura da ação, sustentando que agora a necessidade da liberação do FGTS é para “pagar o empréstimo que foi obrigado a fazer com o Banco do Brasil para liquidar o débito com o vendedor do referido imóvel”. (fl. 117) -grifos nossos.\r\n\r\nDemonstra a fl. 90 que já quitou o imóvel.\r\n\r\nTemos, então, uma modificação de fato na sustentação dos fundamentos da ação e, segundo a jurisprudência, “a simples mudança de fato na sustentação dos fundamentos da ação não significa alteração do pedido” (RT 634/122).\r\n\r\nAssim, “a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente''. ( RSTJ 140/386).\r\n\r\nNeste diapasão, reitero que o artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera diversas hipóteses permissivas de movimentação da conta vinculada do trabalhador, contudo, inexiste permissivo legal que autorize a liberação de quantia existente em conta do vinculada ao FGTS para quitação de empréstimo pessoal contratado com outra instituição financeira, objetivando quitar imóvel adquirido pelo Autor.\r\n\r\nNo que tange aos pedidos de indenização por dano moral e material, tenho que não merecem guarida, uma vez que, conforme já demonstrado, a liberação de saldo de conta, vinculada ao FGTS, obedece a determinados requisitos que, se ausentes, legitimam a negativa da Ré em liberar o valor pretendido, afastando qualquer pretensão à indenização por dano material ou moral.\r\n\r\nPosto isto, rejeito os pedidos constantes da exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000122-1 ALEATAR PAULO DA SILVA JUNIOR (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.16.000122-1\r\n\r\nAutor: Aleatar Paulo da Silva\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Aleatar Paulo da Silva, segundo o rito ordinário, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando seja a ré condenada a proceder ao crédito em sua conta vinculada de FGTS das diferenças referentes aos expurgos dos planos econômicos (janeiro de 1989 e abril de 1990).\r\n\r\nAlega que os índices de correção apontados na inicial não foram aplicados pela ré ao saldo de sua conta vinculada, à época própria.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 10/31. Custas pagas (fls. 32).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 43/47, na qual reconhece serem devidos os índices referentes a janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), conforme entendimento explicitado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma a não se opor a seu levantamento desde que se trate de conta vinculada optante e desde que configurada alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nRéplica às fls.56/58.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855-RS (DJ de 13.10.2000), a questão restou pacificada, ainda que não seja este julgado dotado de força vinculante, pois destinado a produzir coisa julgada entre as partes daquele feito. O acórdão da Corte Constitucional foi assim ementado:\r\n\r\nFundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Colllor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\nFundamentando sua decisão na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, reconheceu o Supremo Tribunal a validade das alterações normativas editadas: a) pela Resolução nº 1.338, de 15.06.87, do Banco Central do Brasil, quanto ao índice aplicável em julho de 1987, b) pela Medida Provisória nº 189/90, de 31.05.90 (convertida na Lei nº 8.088/90), referente à atualização devida para o mês de maio de 1990 e c) pela Medida Provisória nº 294/91, de 01.02.91 (convertida na Lei nº 8.177/91), relativa ao percentual cabível para o mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nQuanto aos índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, o STF, asseverando que os mesmos dizem respeito a questões infraconstitucionais, deixou de conhecer do recurso extraordinário, fazendo prevalecer, por última instância de apreciação da matéria, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que já em inúmeros arestos reconheceu seu cabimento.\r\n\r\nAdoto, pois, como razões de decidir a jurisprudência consolidada do STJ, quanto aos índices referentes a janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), valendo-me dos fundamentos abaixo, expostos pelo Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves, Relator do RE 226.855, para afastar os demais índices pleiteados:\r\n\r\n\"(...) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firma jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. (...) No tocante ao \"Plano Bresser\", a controvérsia se dá com referência à atualização dos saldos das contas do FGTS feita em 1º de julho de 1987 para o mês de junho desse ano.\r\n\r\n(...) Resolução nº 1.338/87, que determinou que, para a atualização dos saldos das contas do FGTS no mês de julho de 1987 (essa atualização se faz a 1º de julho para ser aplicada ao mês de junho), seria utilizada a OTN (vinculada, para esse mês, ao índice LBC nos termos do item I dessa mesma Resolução.\r\n\r\nPortanto, e tendo em vista que o ato normativo para a determinação do índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, se aplica de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico, a atualização desses saldos feita em 1º de julho para aplicar-se ao mês anterior (junho) teria de utilizar, como a Caixa Econômica corretamente utilizou, o índice LBC (18,02%) e não, como entendeu o acórdão recorrido, o IPC (26,06%) sob o fundamento de que havia direito adquirido a esse índice com base na Resolução anterior, ou seja, na de nº 1.265/87, mantida pela de nº 1.336/87, por Ter sido alterada já nos meados do mês de junho de 1987. (...)\r\n\r\nPasso ao exame da questão referente à atualização relativa ao mês de maio de 1990.\r\n\r\n(...) Ocorre, porém, que em 31 de maio de 1990, foi editada a Medida Provisória nº 189 (convertida na Lei nº 8.088, de 1º.11.90), a qual fixou a BTN como índice de atualização dos saldos das contas do FGTS. Como essa Medida Provisória entrou em vigor ainda durante o mês de maio de 1990, ela foi aplicada corretamente pela Caixa Econômica com a utilização do BTN, ao contrário do que sucedeu com o emprego do IPC pelo acórdão recorrido que, para tanto, se fundou em direito adquirido inexistente. (...)\r\n\r\nFinalmente, quanto ao \"Plano Collor II\", a controvérsia diz respeito à atualização dos saldos das contas do FGTS no mês de fevereiro de 1991 feita em 1º de março do mesmo ano.\r\n\r\n(...) Em 1º de fevereiro de 1991, porém, foi editada a Medida Provisória nº 297 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que alterou o critério de atualização dos saldos das contas do FGTS, extinguindo o BTN e substituindo-o pela TR.\r\n\r\nQuebra Assim, a não-atualização dos saldos das contas do FGTS pela aplicação da TR por ofender o princípio do direito adquirido desrespeita a orientação desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, pois a Medida Provisória nº 294 entrou em vigor no início de fevereiro de 1991, aplicando-se de imediato. (...)\" (Informativo STF 207/2000)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor o valor relativo às diferenças decorrentes da aplicação dos índices de variação do IPC, de 42,72% e 44,80%, referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, na conta vinculada da parte autora cód.estab. nº 59970-5/1.743.565-9, PIS 100.93340.75-0, Conta de FGTS 00000066928 (fls. 16), descontados os índices de correção administrativamente aplicados naqueles meses e acrescidos de juros moratórios, estes incidentes à razão de 1% ao mês, contados a partir da citação, em quantum a ser apurado em liquidação. \r\n\r\nCientifique-se a parte autoral de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000061-0 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER, SILVIA YURI SHIMAMOTO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM MACAE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da Impetrante, de fls. 533/559, nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no § único do artigo 12, a contrario sensu, eis que a sentença de fls. 523/529 foi extintiva com resolução do mérito, denegando a segurança.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado - INSS, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para o e. TRF - 2ª. Região, para processar e julgar o recurso, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000960-4 JAIR ALVES FIGUEIREDO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005681-2 DURVAL DELGADO ALVES (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, PAULO MARCIO ABILA BERSOT, CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2005.51.01.005681-2\r\n\r\nAutor(a): DURVAL DELGADO ALVES\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação originalmente proposta no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabú, donde o demandante, acima nominado, qualificado na exordial, objetiva a imediata retirada de seu nome do SPC em sede de tutela antecipada, e a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral, em valor equivalente ao cêntuplo do valor da nota promissória de R$ 667,15 (seiscentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), ao argumento de registro indevido do seu nome em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 09/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nEm sede de defesa (fls. 25/28), a ré, preliminarmente, suscitou a incompetência absoluta daquele Juízo Estadual, por se tratar de empresa pública federal, e, no mérito, que não houve prática de ato ilícito pela CEF, tendo o nome do autor sido incluído no cadastro do SPC em virtude da existência de uma dívida não paga, decorrente de cheque especial, conforme confessado pelo próprio.\r\n\r\nRéplica às fls. 32/36.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência à fl. 41, tendo o Juízo de Direito da Vara Única de Conceição de Macabú declinado a competência para o Juízo de uma das Varas Federais da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando o foro do domicílio da parte autora, o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou de sua competência para este Juízo (fl. 44).\r\n\r\nEm petitório de fl. 54, o autor informa que o seu nome não se encontra mais com restrições em cadastros de inadimplentes, requerendo que deixe de ser apreciado este pedido ante a completa perda de objeto.\r\n\r\nÉ o suficiente relatório.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nConsiderando que a preliminar suscitada pela ré já foi apreciada e acolhida, o que redundou na remessa dos autos para a Justiça Federal, passo à análise do mérito. \r\n\r\nNo mérito, ressalto que, hodiernamente, no que tange à natureza da relação entre clientes e instituições bancárias, a jurisprudência e a doutrina têm um posicionamento remansoso, senão único, sobre o assunto, convergindo em caracterizar aquela relação no patamar de natureza contratual. E, para fortificar este posicionamento já pacífico, veio em corroboração os ditames do Código do Consumidor, em seu art. 3o, § 2o, incluindo, expressamente, atividade bancária no conceito de Serviço.\r\n\r\nDita o artigo 3o, § 2o, da Lei 8.078/90, CDC:\r\n\r\nArt. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.\r\n\r\nA respeito, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, por meio do verbete da súmula nº 297, cujo teor é o seguinte, in verbis:\r\n\r\nO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.\r\n\r\nQuebra No caso em apreço, o cerne controvertido fulcral dessa demanda reside no fato de ter sido ou não indevida a negativação do nome do autor nos cadastras restritivos de crédito, ante o pagamento da dívida em data anterior à restrição.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório coligido à presente, constato, por meio da nota promissória acostada à fl. 13, que o autor quitou junto à ré uma dívida no importe de R$ 673,15 (seiscentos e setenta e três reais e quinze centavos), com vencimento em 24 de setembro de 1998.\r\n\r\nConsiderando que o pagamento da cambial comprova-se com a exibição do título pelo devedor, tendo em vista o princípio da cartularidade do título de crédito, cuja devolução da cártula constitui presunção de pagamento, entendo comprovada a quitação da dívida na data nela aprazada, inexistindo nos autos prova em contrário.\r\n\r\nInfiro ainda que o autor sofreu a negativação de seu nome quase três anos após a data do vencimento da referida dívida, conforme se verifica no documento emitido pela CLD/RIO em 09/05/2002, cuja empresa solicitante da restrição foi a ré.\r\n\r\nAté então, era indúbio o nexo causal entre a quitação da dívida e o débito que ensejou a negativação. Todavia, a própria ré, em sua peça de bloqueio, confirmou a tese autoral de que a negativação teve por fato gerador dívida oriunda de cheque especial, sendo válida a transcrição dessa afirmação, in verbis:\r\n\r\n“8 - Por outro lado, a inclusão do nome do Autor naquele cadastro inicialmente ocorreu em virtude de dívida para com o cheque especial, que conforme ele próprio afirmou na inicial, não teve condições de quitar de uma só vez e teve de renegociar sua dívida. Desta forma, não há de se falar em prática de ato ilícito no ato de inscrever o nome do Autor naquele cadastro em virtude de tal dívida, pois, data vênia, trata-se de um direito da CEF na qualidade de credora. Por derradeiro, não há ilicitude na inscrição e manutenção do nome do Autor naquele cadastrado no SPC.”\r\n\r\nNessa esteira, resta incontroversa a tese autora de pagamento da dívida que redundou negativação posterior de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Cumpre esclarecer que o que se proíbe não é a negativação do nome de devedor inadimplente (desde que atendido aos ditames legais para tanto), mas a solicitação da mesma e a mantença após a quitação da dívida.\r\n\r\nLogo, a ré excedeu ao seu direito de credora, pois inscreveu e manteve com restrições, no rol de maus pagadores, o nome de um consumidor adimplente.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, a instituição bancária responde independentemente de culpa, pela falta de segurança dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por direitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse juridicamente protegido. Destarte, com supedâneo na melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo. (Programa de Responsabilidade Civil, cit. p. 266/267). \r\n\r\nConsolidou o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que a inscrição indevida do nome da pessoa física em órgãos de negativação cadastral constitui constrangimento ilegal ensejador de indenização por danos morais. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO.\r\n\r\n1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, \"não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam\" . Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB.\r\n\r\n2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório trazido aos autos, reconheceu o evento danoso e a ilicitude da conduta do recorrente, ao inscrever e manter indevidamente o nome dos recorridos no cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 702872 - STJ, Rel. Jorge Scartezzine, DJ 17/05/2005)\r\n\r\nA prova da qual a ré alega inexistir, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nAdemais, considerando a regra insculpida no inciso VIII do art. 6º do CDC, impende a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante a hipossuficiência do mesmo e a verossimilhança de suas alegações demonstradas na presente lide.\r\n\r\nAtenta ao princípio de que a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais deve ser estipulada cum arbítrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a reincidência da ré na prática de conduta lesiva ao consumidor e de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, em valor moderado que não tenha o condão de enriquecimento, mas que tenha a potencialidade de abalar a ré, fazendo com que a mesma reflita antes de tornar-se recalcitrante. \r\n\r\nAssim, para quantificar o dano moral sofrido, aplico o critério determinado pelo Enunciado n° 08 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, pelo que, configurando-se a hipótese de dano moral leve, arbitro ao caso concreto a verba compensatória equivalente a dez salários mínimos, ou seja, no valor de R$ 3.500, 00 (três mil e quinhentos reais), a título de dano moral. \r\n\r\nInobstante, considerando a informação prestada pelo autor no petitório de fl. 54, afirmando que o seu nome não consta mais dos cadastrados restritivos de crédito, o pleito constante do item “a” da exordial perdeu o objeto, acarretando falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, em relação ao pedido constante do item “a” do rol de pedidos da exordial, ante a falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DO ITEM “B” DO ROL DE PEDIDOS DA EXORDIAL, E PROCEDENTE O CONSTANTE NO ITEM “C”, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;\r\n\r\nQuebra condeno a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000958-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS, ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MACAE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. EDSON C.SCHETTINE DE AGUIAR, WAGNER WANDERLEY MAIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrada, de fls. 462/468, nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no § único do artigo 12, a contrario sensu, eis que apesar da sentença de fls. 232/237 ter julgado procedente o pedido concedendo a segurança, houve pela 2ª. Instância concessão de efeito suspensivo ao recurso (conforme fls. 452/454), tendo a Impetrante, inclusive, ter comunicado que propôs demanda autônoma abordando a situação (conforme fl. 427)\r\n\r\nIntime-se a Impetrante, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para o e. TRF - 2ª. Região, para processar e julgar o recurso, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 19287"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-4\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3\r\n\r\nPAULO F. TORRES COSTA-1\r\n\r\nREGINA CELIA F. VIRGOLINO-1\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000294\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0042800-4 AGOSTINHO FERNANDES E OUTROS x NILTON DE SOUZA E OUTROS x SYLVIA CARVALHO DOS SANTOS E OU TROS x LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PAULO F. TORRES COSTA, REGINA CELIA F. VIRGOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo autor Mário Bahia, posto que não procede a alegação de fl. 1173, haja vista a comprovação de existência de pensão trazidas aos autos à fl. 991. 2 - Considerando o informado à fl. 1256, determino o prosseguimento do feito em relação ao autor José Rosa. 3 - Após, retornem conclusos, a fim de possibilitar a habilitação dos herdeiros de Mario Bahia (fls. 1256/1278) e a remessa do feito ao contador judicial para elaboração do cálculo, conforme determinado à fl. 1242.\r\n\r\n2 - 93.0084029-0 FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Consoante o decidido em sede de Apelação Cível pelo E.TRF-2a.Região, determino a exclusão da condenação do INSS como litigante de má-fé nos Embargos no. 96.0033570-2. Expeça-se novo Ofício Requisitório Retificatório, excluindo-se o acréscimo de R$ 100,00 em favor dos Autores/Embargados, fazendo constar os valores devidos a seguir: R$ 179,71 (FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS); e R$ 8,99 (DRA. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA), conforme cálculos acostados às fls. 48, com data originária de 04/08/97. Traslade-se cópia desta decisão para o Precatório em apenso, encaminhando-o ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região mediante ofício.\r\n\r\n3 - 95.0050021-3 VICENZO MAZZIOTTA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a inexistência de crédito a ser executado em relação aos litisconsortes Vicenzo, Maria Giuseppa e Nelsa, determino a sua exclusão do presente feito. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nCite-se na forma do artigo 730 do CPC, com base nos cálculos do contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0203082-1 MARIA DURCE DO COUTO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para se manifestar sobre o requerido à fl. 206.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 16891"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALGEMIRO LEITE ALVES-8\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-4\r\n\r\nCRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS-9\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2, 7\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-6\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-3\r\n\r\nJOSELYR D. E. MICHELLI-2\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-1\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 5, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-2\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000295\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002201-3 JORGE MOTTA DE SOUZA VIEIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de nº 8941626-0, posto que aqui se discute a revisão da RMI com base na variação do ORTN/OTN, enquanto que no aludido processo deseja o autor obter a revisão do benefício a partir do seu primeiro reajuste. Ao Juiz Distribuidor, ressaltando que persiste a necessidade de verificação de prevenção em relação ao processo nº 2005.5152000512-7, cuja cópia da inicial se encontra acostada à fl.18/21.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0083924-1 VICENTE CARLOS LOURENCO SARAIVA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR D. E. MICHELLI). . Face à renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação pelos autores Jassy Soares dos Reis e Dalva Silva dos Reis, bem como a concordância da CEF nesse sentido, determino a sua exclusão do feito. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, ao contador Judicial para conferência dos cálculos relativos aos honorários sucumbências.\r\n\r\nPor derradeiro, à parte autora sobre o pedido da CEF, no tocante ao levantamento de eventuais quantias depositadas no presente feito.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.000213-9 ANTONIO JORGE CORNELIO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF, a fim de que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o termo de acordo previsto na lc nº110/01 devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.004866-8 JOSE PEREIRA LOPES FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorridos, conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001399-1 ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste prevenção deste feito em relação aos autos nº 954357-2 , posto que aqui se discute a correção de conta poupança (PIS-PASEP), enquanto nos autos de nº 954357-2 o pedido versa sobre correção de FGTS. Isto posto, determino o prosseguimento do feito. Cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2003.51.02.005865-1 ELIO PADILHA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SU PERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do informado pelo INSS à fl. 147, arquivem-se os autos, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0031075-7 FAUSTO BARBOSA DE REZENDE E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do resultado negativo da diligência de citação para pagamento, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido in albis, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022824-1 SIMONE CAYRES RAMOS E OUTRO (Adv. ALGEMIRO LEITE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor sobre o requerido pela CEF.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003771-8 LUIZ EDMUNDO ABREU BUENO (Adv. CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. NAO CONSTA). . À CEF/denunciante sobre a contestação de fls. 98/137.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0207172-2 RUI ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Ao autor para que preste os esclarecimentos requeridos à fl. 235 em relação a RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 16892"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-12\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7\r\n\r\nANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS-12\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-4\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-1\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-10\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-11\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-13\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-1\r\n\r\nJULIANO FERRREIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-9\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 3, 8\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-3\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-4, 5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000296\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006004-1 JOSE ROBERTO DUARTE SERTORIO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, requisitando certidão com todas as anotações, inscrições ou qualquer outro registro relativo ao imóvel em questão, devendo informar, especificamente se foi cancelada a hipoteca decorrente do contrato de financiamento em discussão. Encaminhem-se cópias de fls. 56/72. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, às partes por 05 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo (5 dias), deve a parte autora especificar seu interesse no feito, uma vez que a liberação da hipoteca já consta à fl. 74.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006745-4 ADEMIR PINHEIRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Parcelas controvertidas. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Por esse motivo, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Parcelas incontroversas. A parte autora requer a expedição de guia para pagamento das parcelas incontroversas, todavia o § 1° do art. 50 da Lei 10.931/04 afirma que tais valores serão pagos no tempo e modo contratados. Assim, merece ser indeferido o pedido por dois motivos: (a) não foi comprovada a resistência da ré em aceitar o pagamento do art. 50, § 1° da mencionada lei; e (b) a eventual recusa da CEF em receber as parcelas incontroversas desafia a ação própria, com procedimento específico, não podendo a questão ser resolvida como mero incidente neste feito.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000736-0 RUTH JULIA CASTELLO DE TEVES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Parcelas controvertidas. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Por esse motivo, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Parcelas incontroversas. A parte autora requer a expedição de guia para pagamento das parcelas incontroversas, todavia o § 1° do art. 50 da Lei 10.931/04 afirma que tais valores serão pagos no tempo e modo contratados. Assim, merece ser indeferido o pedido por dois motivos: (a) não foi comprovada a resistência da ré em aceitar o pagamento do art. 50, § 1° da mencionada lei; e (b) a eventual recusa da CEF em receber as parcelas incontroversas desafia a ação própria, com procedimento específico, não podendo a questão ser resolvida como mero incidente neste feito.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 93.0084277-3 ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Promova a parte autora a citação do INSS na forma do art.730 do CPC, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001612-0 ENILDO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados às fls.43/54, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006292-4 NILZA COSTA PAULO (Adv. JULIANO FERRREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0121092-1 ADIR TEIXEIRA PONTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às partes sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos do contador judicial, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.002061-1 PAULO ROGERIO JOSE PINTO E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002141-9 HELDO VIOLANTE CARNEIRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls.184/185.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004997-1 ENESIO PEDRO DA CRUZ (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a noticia de adesão ao termo de acordo na lc nº 110/01, bem como sobre a efetuação do saque das quantias convencionadas.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.003246-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001533-1 ESPOLIO DE NASSIB AIDAR (Adv. ANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005082-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x MAURICIO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS). . Ao embargado sobre o informado pela contadoria judicial à fl.24.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 16893"
                            ],
                            "19395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "No leste da lagoa, encontram-se abrangidas pela faixa de 30 metros a ZPI-A, a ZUIR-B e a ZUIR-C (Projeto Bosque Lagunar, fl. 536, apenso 5; fls. 961-962). \r\n\r\nAo sul da Lagoa, estão situadas dentro da faixa de 30 metros a ZUIR-A e a ZUIR-F (Projeto Bosque Lagunar, fl. 536, apenso 5; mapa do MPF, fls. 961-962). Registro que, neste ponto, apenas uma pequena parcela da ZUIR-A encontra-se dentro da faixa de 30 metros.\r\n\r\nAo oeste da Lagoa, localizadas dentro da faixa de 30 metros, encontram-se as denominadas ZUIR-E e ZPI-D (Projeto Bosque Lagunar, fl. 536, apenso 5; e mapa MPF, fls. 961-962).\r\n\r\nX.1.2. Áreas de Especial Interesse Urbanístico (AEIUs) e quadras \r\n\r\nX.1.2.1. AEIU-3\r\n\r\nNo que diz respeito às quadras situadas na faixa à esquerda da AEIU-3, beirando a Av. Florestan Fernandes, encontram-se inteiramente fora da faixa de 30 metros (mapa do MPF, fls. 961-962) as quadras classificadas como 101A, 103A e 104A. Quanto às quadras classificadas como Escola, 105A e 106A, apenas uma pequena parcela de sua área total encontra-se situada dentro da faixa de 30 metros. Já no que se refere à quadra 102A, a faixa de 30 metros engloba grande parte de sua área total, chegando, inclusive, a extrapolar os limites da quadra, alcançando uma pequena área fora da AEIU-3. No entanto, uma pequena área da quadra 102A, às margens da Av. Florestan Fernandes, está situada fora da faixa.\r\n\r\nDe acordo com o mapa do MPF de fls. 961-962, constata-se a existência de uma faixa de terra situada à direita das quadras 101A, 102A, Escola, 103A, 104A, 105A e 106A localizada fora da faixa de 30 metros.\r\n\r\nAs áreas remanescentes da AEIU-3 (excluídas as quadras e aquela faixa de terra à direita das quadras) estão localizadas dentro da faixa de 30 metros (mapa do MPF, fls. 961-962).\r\n\r\nXI. ÁREA DE RESTINGA E VEGETAÇÃO TÍPICA DE RESTINGA NO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nXI.1. Identificação das áreas alcançadas pela restinga do entorno da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nComo já consignado, as restingas: a) estão situadas em áreas paralelas à linha da costa (em faixa de 300 metros); b) estão situadas em terreno arenoso; e c) possuem vegetação natural típica. Por sua vez, o art. 3º, IX, “a” da Resolução 303/2002 do CONAMA, estabelece que seja considerada área de preservação permanente as restingas situadas em uma faixa de 300 metros, medidos a partir da preamar máxima.\r\n\r\nDessa forma, para os efeitos desta ação, considera-se área de preservação permanente aquelas que, embora situadas fora da faixa de 30 metros (mapa do MPF, fls. 961-962), estiverem situadas dentro de uma faixa de 300 metros contados da linha de preamar e contiverem os elementos caracterizadores de restingas (terreno arenoso e vegetação natural típica).\r\n\r\nXI.1.1. ZUEX, ZPIs e ZUIRs \r\n\r\nNo que diz respeito ao zoneamento do Bosque Lagunar de Itaipu, destaco a área classificada como ZUIR-A (Projeto Bosque Lagunar, fl. 536, apenso 5 e mapa do MPF de fls. 961-962), que embora situada fora da linha de 30 metros, encontra-se inserida dentro da faixa de 300 metros a que alude o art. 3º, IX, “b” da Resolução 303/2002 do CONAMA, conforme se depreende da escala constante do mapa do MPF de fls. 961-962.\r\n\r\nNa ZUIR-A, como já demonstrado no item “IX.1” e “X.1.1” desta decisão, apenas uma pequena parcela de sua área total é alcançada pela faixa de 30 metros (mapa do MPF, fls. 961-962). Não obstante, as áreas remanescentes da ZUIR-A contêm os seguintes elementos caracterizadores de restinga e, por conseguinte, caracterizadores de uma área de preservação permanente: resquícios de vegetação de restinga e duna (sobre a qual está localizado o “Sítio Arqueológico Duna Grande) (contestação do Município, fl. 568; Projeto Bosque Lagunar, fl. 547, apenso 5 e Laudo MPF, fl. 463, apenso 2). \r\n\r\nXI.1.2. AEIU 3 e 4 \r\n\r\nXI.1.2.1. AEIU 3 (Quadras 101A, 103A, 104A, 105A, 106A e Escola e áreas remanescente)\r\n\r\nXI.1.2.1.1. Faixa de 300 metros\r\n\r\nDe acordo com a escala constante do mapa do MPF de fls. 961-962, 300 metros equivalem a 6 centímetros. Assim, tomando como parâmetro as áreas úmidas da Lagoa de Itaipu, que sofrem a influência das marés, é possível identificar que toda a AEIU-3 encontra-se englobada pela faixa de 300 metros.\r\n\r\nPortanto, as quadras que margeiam a Av. Florestan Fernandes (101A, 103A, 104A, 105A, 106A e Escola), embora não estejam inteiramente dentro da Faixa de 30 metros, encontram-se sujeitas à faixa de 300 metros a que alude a Resolução 303/2002 do CONAMA (art. 3º, IX, “b”). A quadra 102A está, a seu turno, localizada dentro da área de 30 metros ao redor de lagoa e, por conseguinte, dentro da faixa de 300 metros.\r\n\r\nXI.1.2.1.2. Aterros e terrenos arenosos\r\n\r\nNo que tange à caracterização dos terrenos situados nas áreas acima mencionadas, destaco a afirmação do Município de Niterói, em sua contestação (fl. 574), acerca do tipo de terreno predominante nas AEIU-3 e 4: “As AEIU 3 e 4 apresentam cobertura vegetal rarefeita, com forte inclusão de exóticas [...]. Isso é conseqüência do aterro realizado em 1978 para a implantação de marinas, projeto não executado (Contestação do Município, fl. 573)”.\r\n\r\nCorroborando esta afirmação, está o depoimento do Analista Ambiental do IBAMA, JÚLIO JOSÉ MARIA JÚNIOR (fl. 1195), segundo o qual, “a área do Setor 10 [...] é um grande aterro”.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do MPF, fl. 447, apenso 2, na formação desses aterros, teria sido utilizada “areia proveniente do aplainamento de dunas ou da dragagem da lago e dos canais artificiais”.\r\n\r\nAs informações prestadas por SÔNIA AQUINO MENDES, subsecretária e presidente da Comissão de Análise de Edificações da Prefeitura de Niterói, no processo administrativo 080/004819/2003 (fl. 1672), que trata de concessão de licença de construção de empreendimento na quadra 104A, confirmam esse modus operandi:\r\n\r\n“Ressalta a ilustre Procuradoria a indicação em levantamento topográfico fornecido pelo requerente de uma duna. Há que se esclarecer que tal “duna” não tem origem natural, formada pela ação dos ventos sobre areia do litoral, o que não poderia ser ignorado na análise do projeto. É apenas uma elevação topográfica proveniente de aterro da área quando da implantação do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu [...]”. \r\n\r\nA análise desses elementos leva à conclusão de que os aterros realizados em toda a extensão da AEIU-3 foram efetuados mediante a utilização de areia proveniente de dunas ou de dragagens, dando origem a terrenos arenosos.\r\n\r\nPortanto, à luz do mapa do MPF de fls. 961-962, considero como terreno arenoso, oriundo de aterro, todas as áreas demarcadas pela linha marrom constante da legente do mapa do MPF, classificada como “aterros evidentes anteriores a 2001”. \r\n\r\nXI.1.2.2.3. Localização das restingas na AEIU-3\r\n\r\nA quadra 101A é constituída predominantente por aterro arenoso e possui vegetação antrópica (mapa do MPF, fls. 961-962; laudo MPF, fl. 451, apenso 2).\r\n\r\nA quadra 103A possui áreas construídas e vegetação predominantemente antrópica (mapa do MPF, fls. 961-962; laudo MPF, fl. 451, apenso 2).\r\n\r\nDe acordo com a declaração prestada pelo técnico em edificações, ROSEMBERG ORNELAS GOMES, nos autos do procedimento administrativo 080/004819/2003 (fl. 1673), a quadra 104A é constituída por um “acúmulo de aterro”. Caracteriza-se, ainda, pela presença de vegetação antrópica (laudo MPF, fl. 451, apenso 2).\r\n\r\nA quadra 105A é área de aterro e possui vegetação antrópica (mapa do MPF, fls. 961-962; laudo do MPF, fls. 451, apenso 2; depoimento de fl. 1195; e contestação do Município, fl. 573).\r\n\r\nA quadra 106A constitui área de aterro com vegetação antrópica e áreas construídas (mapa do MPF, fls. 961-962; laudo do MPF, fls. 451, apenso 2; depoimento de fl. 1195; e contestação do Município, fl. 573).\r\n\r\nA quadra denominada “Escola” é área de aterro com vegetação antrópica e uma pequena parcela de vegetação classificada como “Mata Atlântica em estágio inicial” (mapa do MPF, fls. 961-962 e laudo do MPF, fls. 451, apenso 2; depoimento de fl. 1195; e contestação do Município, fl. 573). \r\n\r\nNo que tange ás áreas remanescentes da AEIU-3 (situadas à direita das quadras e à esquerda da faixa de 30 metros), é possível identificar, a partir do mapa do MPF de fls. 961-962, em cotejo com o laudo do MPF (fl. 451, apenso 2), alguns elementos caracterizadores de restinga.\r\n\r\nNa área à direita das quadras 103A, 104A e 105A há terrenos arenosos (mapa do MPF, fls. 961-962) sobre os quais se constata a ocorrência de vegetação classificada pelo laudo do MPF, fl. 451, apenso 2, como “vegetação secundária em terreno arenoso” e “vegetação antrópica”.\r\n\r\nNa área à direita das quadras 103A e Escola, o terreno é constituído de aterros, no qual predomina a vegetação antrópica (laudo do MPF, fl. 451, apenso 2; depoimento de fl. 1195; e contestação do Município, fl. 574).\r\n\r\nNa parte sul da quadra 101A, há aterro arenoso sobre o qual se situa vegetação antrópica (mapa do MPF, fls. 961-962 e laudo do MPF, fls. 451, apenso 2).\r\n\r\nXI.1.2.2. AEIU-4 \r\n\r\nAs quadras 67A e 67B encontram-se, em grande parte, fora da faixa de 30 metros do mapa do MPF de fls. 961-962. Não obstante, tais quadras estão inteiramente situadas dentro da faixa de 300 metros a que alude a Resolução 303/2002 do CONAMA (art. 3º, IX, “b”), segundo se depreende da escala constante do mapa do MPF de fls. 961-962. Ademais, a quadra 67A caracteriza-se pela existência dos seguintes elementos caracterizadores de restingas: vegetação fixadora de dunas; duna (sobre a qual está situada o Sítio Arqueológico Duna Pequena); e vegetação em terreno arenoso. A quadra 67B caracteriza-se pela existência de vegetação em terreno arenoso (fl. 460, apenso 2).\r\n\r\nXI.3. Conclusões parciais sobre as áreas de preservação permanente na restinga do entorno da Lagoa de Itaipu. \r\n\r\nEm matéria de preservação permanente, as áreas do entorno da Lagoa de Itaipu, dentro da faixa de 30 metros, se sobrepõem: são consideras área de preservação permanente por duplo fundamento; por estarem dentro da área de 30 metros ao redor de lagoa e por estarem em área de restinga. \r\n\r\nDiante do exposto, também considero de preservação permanente, por estarem situadas em área de restinga e possuírem vegetação típica de restinga, ou ainda estarem sujeitas à vegetação típica de restinga, embora situadas fora da faixa de 30 metros ao redor da lagoa, as áreas clas sificadas como ZUIR-A, as quadras denominadas 101A, 103A, 104A, 105A, 106A e Escola, as áreas remanescentes da AEIU-3 (situadas entre as referidas quadras e a faixa de 30 metros), assim como a área classificada como AEIU-4 (quadras 67A e 67B). \r\n\r\nXII. CONTRADIÇÃO ENTRE ANALISTAS DO IBAMA \r\n\r\nO Município de Niterói apontou (fls. 1292-1297), imprecisões no Parecer Técnico 71/2005 e nos “depoimentos” prestados na audiência de 14 de março de 2006, juntando cópias dos pareceres técnicos 27/2005 (fls. 1315-1318) e 28/2005 (fls. 1304-1309), de autoria dos analistas ambientalistas HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS e ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA, os quais seriam favoráveis à construção nas quadras 67A, 67B e 104A e, ainda, capazes de atender a exigência deste juízo (fl. 210) para a concessão de licença de construção na área. \r\n\r\nContudo, a contradição entre os pareceres técnicos apresentados nos autos pelo IBAMA e os apresentados pelo Município de Niterói não beneficia os réus; nem à SERLA nem àquela Municipalidade. \r\n\r\nXII.1. Aspectos formais da contradição\r\n\r\nCom efeito, os laudos, apresentados pelo Município de Niterói, não externam a vontade do IBAMA, que como parte processual autora, nunca se posicionara explicitamente no sentido de que a área indicada fosse liberada para construção. No decorrer do processo, o IBAMA narrou fatos, requereu direitos e juntou documentos, dentre os quais, o citado Parecer Técnico 71/2005, apontando as AEIU 3 e 4 (incluídas as quadras 67A, 67B, 103A, 104A e 105A) como área de preservação permanente.\r\n\r\nA propósito, o IBAMA assim se manifestou em suas alegações finais: “consoante se verifica da narrativa dos fatos, dúvida não há quanto à importância ambiental da área, importância essa constatada não só através da vistoria realizada pela Autarquia Ambiental (fls. 1056 e seguintes), mas também da oitiva das testemunhas e dos documentos que instruíram todo o processo” (fl. 1222).\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto formal, os pareceres técnicos 27/2005 e 28/2005, trazidos pelo Município de Niterói, não têm valor algum nestes autos, já que, além de não serem reconhecidos pelo próprio IBAMA, este apresentou outro parecer em sentido oposto (Parecer 71/2005, fls. 1057-1060). \r\n\r\nNão considero, nestes autos, os pareceres técnicos 27/2005 e 28/2005 como sendo de autoria do IBAMA. \r\n\r\nNa verdade, o Município de Niterói, ao juntar os referidos pareceres técnicos, embora já tivesse anunciado sua intenção de fazê-lo, à fl. 1145, e embora não os tenha juntado naquela ocasião (agosto de 2005), tenta desviar o litígio, em fase inapropriada, para questões que só interessam aos funcionários do IBAMA responsáveis pela elaboração daqueles laudos e à sua administração superior, em conflito interna corporis e alheio a estes autos.\r\n\r\nXII.2. Aspectos substanciais da contradição\r\n\r\nNão obstante, prefiro examinar tais documentos, em prol da necessidade constante do juiz das causas de interesse público estar sempre em busca da verdade real. \r\n\r\nXII.2.1. Parecer técnico 27/2005 - Quadra 104A \r\n\r\nNo Parecer Técnico 27/2005 (fls. 1315-1318), de 19 de abril de 2005, subscrito por HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS e ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA, a justificativa para autorizar o empreendimento, então já licenciado pela FEEMA (LI FE 006724), na quadra 104A do PUR, está vazada nos seguintes termos “... o ambiente atual é constituído por segmento, do arco lacunar da Lagoa de Itaipu, constituído predominantemente por área plana, com cobertura vegetal formada por 100% de capinzal, portanto, sendo a área em seu conjunto, classificada como antrópica” (fl. 1316). \r\n\r\nA afirmação de que o Lote 104A do PUR está revestido de vegetação antrópica não contraria os demais elementos de prova constante dos autos. \r\n\r\nObserve-se que o próprio mapa de fls. 961-962, do MPF, e o parecer correspondente (fls. 435-494, apenso 2) apontam ser a área do Lote 104A plana e de vegetação antrópica. \r\n\r\nNa verdade, nem o parecer técnico 71/2005 do IBAMA (fls. 1057-1060) nem as declarações de seus autores (fls. 1192 e 1195) contêm afirmação distinta daquela. \r\n\r\nNo entanto, tal fundamentação, “região antrópica”, por si só, não leva necessariamente à conclusão de que não se trata de área de preservação permanente. \r\n\r\nFaltou indicar o parecer técnico 27/2005 se havia elementos que pudessem levar à origem do capinzal; se a área foi, por exemplo, objeto de ação humana antrópica recente ou, ainda, objeto de aterro, o que poderia permitir conclusões distintas. \r\n\r\nPorém nada menciona a respeito. \r\n\r\nO parecer 27/2005 afasta a natureza de preservação permanente apenas por considerar a área antrópica, o que, penso ser fruto de um raciocínio precoce. \r\n\r\nNão é difícil concluir que a área do Lote 104A do PUR sofreu aterro. \r\n\r\nComo já registrado, há nos autos vários elementos de prova nesse sentido: Contestação do Município (fl. 574); Laudo do MPF (fl. 447, apenso 2); Projeto Bosque Lagunar (fl. 533, apenso 5); e depoimento do Analista Ambiental do IBAMA, Júlio José Maria Júnior (fl. 1195).\r\n\r\nA propósito, conforme destacado nesta decisão, consta do procedimento administrativo 080/004819/2003 (fl. 1672), a Subsecretária e presidente da Comissão de Análise de Edificações da Prefeitura de Niterói, Sra. SÔNIA AQUINO MENDES, ao justificar a autorização de obra na localidade, afirmou que a areia existente na quadra 104A “É apenas uma elevação topográfica proveniente de aterro da área quando da implantação do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu”. \r\n\r\nAdemais, a imagem de fls. 917, na qual o “recorte” do referido lote destoa de tudo que tem ao seu redor (à direita, abaixo, acima) demonstra que a área está sendo preparada para construção. Verificando a fotografia de fls. 157, produzida em 11 de abril de 1995, se confrontada com a de fls. 917, produzida recentemente (material publicitário do empreendimento “Lake Garden” na região), associada, ainda, à data (2 out. 2003) que consta do procedimento administrativo destinado ao licenciamento em questão (fl. 1557), fica evidenciado que na área havia vegetação natural, do mesmo modo que existe hoje por todo o Setor 10, ao redor do Lote 104A, tal como atestado pelo parecer do MPF (fls. 435-494, Apenso 2), pelo parecer 71/2005 do IBAMA (fls. 1057-1060) e como confirmado nos esclarecimentos de fls. 1195-1196. \r\n\r\nNada, entretanto, consta do parecer 27/2005. \r\n\r\nComo consignei no início da fundamentação, área que contém vegetação sujeita à preservação permanente não perde tal natureza se, por ação humana, for transformada em área antrópica. \r\n\r\nNesta linha de raciocínio, o parecer técnico 71/2005, valendo-se da legislação (art. 2º, Lei 4.771/65), fez constar, preliminarmente, ser de preservação permanente as áreas que sofreram alteração antrópicas (fl. 1058).\r\n\r\nNo caso da quadra 104A, em que está demonstrada a existência de aterro, não sendo possível a recomposição absoluta, que ao menos a área seja florestada de modo a minimizar o dano ambiental, o que passa a ser um dever do poder público, que poderá ressarcir-se do particular, uma vez demonstrada a ausência da boa-fé deste; jamais, entretanto, autorizando construção de empreendimento que nada diz respeito a utilidade pública ou interesse social, mas, pelo contrário, tão-somente a interesses econômicos e privados. \r\n\r\nXII.2.2. Parecer Técnico 28/2005 - Quadra 67A e Quadra 67B\r\n\r\nXII.2.2.1. Limite de 30 metros ao redor da lagoa e área de aterro. \r\n\r\nNo parecer técnico n. 28/2005 (fls. 1304-1309), de 18 de abril de 2005, subscrito pelos mesmos analistas que elaboraram o parecer técnico 27/2005, consta que a área, das quadras 67A e 67B, não está “... contida dentro da Faixa Marginal de Proteção Lacunar e do Canal de Itaipu, não está dentro dos limites de 30 metros da margem da lagoa e canal de Itaipu, e áreas úmidas conforme o Mapeamento Gerreferenciado..., portanto não sendo o ambiente das supracitadas glebas constituído como de preservação permanente”. \r\n\r\nEsta conclusão também não colide com os demais meios de prova constantes dos autos. \r\n\r\nAliás, é o próprio subscritor daquele parecer (28/2005) que invoca o “mapeamento gerreferenciado...” para sustentar a exclusão das quadras 67A e 67B (do PUR) dos limites de 30 metros ao redor da lagoa. O mapeamento gerreferenciado vem a ser o laudo pericial do MPF que deu ensejo ao mapa de fls. 961-962. \r\n\r\nPorém, ninguém questiona que essas quadras estão fora dos limites de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu. \r\n\r\nO que não procede é imaginar que a quadra, encontrando-se fora da faixa de 30 metros ao redor de lagoa, esteja, automaticamente, fora do conceito de área de preservação permanente. Esta é a tese que o Município de Niterói gostaria de ver acatada, mas que não vinga porque, como declarado por mais de uma vez, a “área de preservação permanente” pode estar fundada em causas diversas e não necessariamente nos limites de 30 metros ao redor de lagoas. \r\n\r\nNão obstante, há um fato que merece atenção. \r\n\r\nO parecer técnico 71/2005 apresenta fotografia demonstrando “evidência de material oriundo de aterro na Quadra 67A”, o que não foi não mencionado no parecer técnico 28/2005. \r\n\r\nTal constatação também foi anotada no laudo pericial de fls. 447, apenso 2: “[...] em áreas aterradas ou terraplanadas onde se utilizou areia proveniente do aplainamento de dunas ou da dragagem da lagoa e dos canais artificiais executados no plano de urbanização da VEPLAN, na década de 70 [...]”. \r\n\r\nNa quadra 67A do PUR área de aterro significa encontrar-se dentro dos limites de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu, isto porque, obviamente, o aterro fora em área úmida ou no próprio espelho d'água de lagoa. \r\n\r\nXII.2.2.2. Cordão de restinga\r\n\r\nConsta, ainda, do parecer técnico 28/2005 que “[...] o ambiente atual é constituído por segmento de cordão de restinga, do arco lacunar e do canal da Lagoa de Itaipu, constituído predominantemente por áreas planas, alteradas, desnudadas, arenosas, ocorrendo pequena mancha de vegetação de porte arbustivo, com poucas espécies de restinga, sendo a área em seu conjunto, classificada como antrópica”. \r\n\r\nAqui o parecer é realmente falho. \r\n\r\nAo mencionar que a área corresponde a “cordão de restinga”, devia ter feito menção aos limites regulamentares de 300 metros, dentro dos quais se considera área de preservação permanente, nos termos da Resolução 303/2002 CONAMA (art. 3º, IX, “a”), que é aplicável à situação descrita, tal como, com acerto, consta do parecer técnico 71/2005 (fls. 1057-1060). \r\n\r\nPela citada Resolução CONAMA, sequer é necessário saber a espécie da vegetação constante do “cordão de restinga”, bastando ser a área cordão de restinga dentro dos limites de 300 metros da preamar máxima para ser rotulada de área de preservação permanente. \r\n\r\nXII.2.2.3. Área antrópica \r\n\r\nComete outro equívoco ao justificar sua posição citando possuir a região área “alterada” e “desnudada” e, ao final, “antrópica”. Estaria induzindo que a área alterada não pode ser reflorestada? Com base em quais elementos apresentaria tal conclusão? A propósito, o que desejar dizer com “poucas espécies de restinga”? Quais espécies? Seria restinga fixadora de duna? Talvez; se existissem dunas e não apenas um terreno “arenoso” naquelas quadras. \r\n\r\nXII.2.2.4. Terreno arenoso e dunas\r\n\r\nMas afinal, o que desejou o parecer 28/2005 com a expressão “arenosa”? \r\n\r\nDuna é espécie do gênero terreno arenoso. \r\n\r\nSeria duna o que estaria se referindo para as Quadras 67A e 67B? Se fosse duna estaríamos diante de uma área de preservação ambiental em potencial (dentro e fora da faixa CONAMA 300 metros, art. 2º, “f”, c/c art. 3º, “b”, ambos do Código Florestal), o que jamais poderia ensejar uma conclusão genérica de que “não é área de preservação”. \r\n\r\nMas, se o terreno fosse arenoso em função de aterro? Por que tal detalhe não foi registrado? \r\n\r\nContrariamente a esta indefinição, o parecer 71/2005 além de afirmar existirem dunas na região (quadras 67A e 67B), junta fotografias de tais dunas (fls. 1067-1068). Existem, sim, dunas na região e, também por esta razão, o parecer técnico 28/2005 é falho. \r\n\r\nXII.2.2.5. Sítios arqueológicos\r\n\r\nÉ inapropriada a citação de uma figura (Estudo/Relatório de Impacto de Vizinhança RIV - Lei Municipal 2050/2003 - Instrução Técnica 03/2004 - fl. 1306) como fundamento para concluir que “não ocorrem sítios arqueológicos dentro da área das Glebas avaliadas pelo IBAMA” (fl. 1309). \r\n\r\nO parecer técnico 28/2005 não nega existir sítio arqueológico nas quadras 67A e 67B, porém diz não existirem “dentro da área do empreendimento”. \r\n\r\nCom que autoridade científica faz tal afirmação? Nenhuma, apenas registra que a obra pode ser liberada porque não atinge o sítio arqueológico. \r\n\r\nQue a obra não será na parte em que está situado o sítio ninguém questiona. Porém, o que poderia estar em discussão é se os efeitos da obra atingirão ou danificarão o sítio arqueológico.\r\n\r\nNeste ponto, o parecer 71/2005 é omisso, mesmo porque, dificilmente um analista do Ibama teria condições de responder a questão. \r\n\r\nXII.3. Afirmações dúbias do Município de Niterói. \r\n\r\nNos seus memoriais (fl. 1294, 2º parágrafo) o Município de Niterói afirma que “É indene de dúvida que o inconsistente 'laudo' de fls. 1057/1060, por sua fragilidade e falta de balizamento técnico, não tem como infirmar ou ilidir os substanciosos e tecnicamente abalizados pareceres técnicos expedidos pelo próprio IBAMA, da lavra dos próprios técnicos em que se consubstanciou o Ministério Público para a sua ação, e em razão dos quais foram expedidas as licenças ambientais para as referidas áreas”. \r\n\r\nÉ bom que fique bem claro: os pareceres técnicos 27/2005 e 28/2005, respectivamente, de 18 e 19 de abril de 2005, firmados pelos servidores HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS e ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA, são os que apontam conclusões distintas das apresentadas nestes autos pelo IBAMA, sobre a natureza de preservação permanente das áreas denominadas Quadra 104A, Quadra 67A e Quadra 67B, do PUR da Região Oceânica de Niterói. \r\n\r\nO parecer 14/2004, de 08 de março de 2004, também assinado por HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS, está na linha de raciocínio do MPF, porém sobre área distinta das quadras 104A, 67A e 67B. Diz respeito, justamente às áreas que hoje foram incluídas na faixa de 30 metros ao redor da Lagoa (áreas úmidas onde a Municipalidade se propõe a liberar obras, fl. 1311). \r\n\r\nDa forma pela qual redigiu o Município de Niterói, fica a impressão de que o MPF estaria sendo contraditório, com o que não concordo. \r\n\r\nDe mais a mais, não há nada de “substancioso” nos pareceres técnicos 27/2005 e 28/2005; pelo contrário, considero-os ineptos, pelas razões já expostas, sendo recomendável a apuração da afirmação de que originaram a expedição de licenças ambientais. \r\n\r\nXII.4 Petição do IBAMA de fls. 2079-2097. \r\n\r\nInstado a se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos a partir de fl. 1531, o IBAMA, nada requerendo sobre o mérito e, portanto, de forma incoerente (fls. 2079-2080), faz juntar esclarecimentos técnicos do Analista Ambiental ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA (fls. 2081-2094) e o Laudo Técnico de Vistoria 030/2005, subscrito por aquele mesmo analista e o seu colega HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS (fls. 2095-2097), os quais são favoráveis à autorização de construção nas quadras 67A, 67B e 104A, do PUR da Região Oceânica de Niterói. Os referidos analistas do IBAMA, os mesmos que participaram em conjunto da elaboração dos pareceres técnicos 27 e 28/2005 (fls. 1315-1318 e fls. 1304-1309), reafirmam-nos no documento datado de 10 de julho de 2006. \r\n\r\nConsidero a postura do IBAMA ato atentatório à dignidade da Justiça. A uma, porque os documentos em questão são relativos a fatos pretéritos, que estavam ao alcance daquela Autarquia ao menos desde abril de 2005. A duas, porque a petição do IBAMA, apenas “de juntada”, não faz qualquer juízo de valor sobre as conseqüências nos autos dos documentos apresentados. A três, porque o conteúdo desses documentos chega a ser contraditório até mesmo com a presença do IBAMA nos autos. A quatro, porque, na prática, o IBAMA, tumultua o feito e deixa a impressão de que o seu objetivo está sendo tão-somente reforçar, tardiamente, as conclusões dos pareceres 27 e 28/2005, ora considerados ineptos. A cinco, porque, a essa altura, considerar tais documentos, o que exigiria dilação do contraditório, seria ofensivo ao princípio da paridade de armas. \r\n\r\nDe toda sorte, lendo aqueles documentos (fls. 2079-2080 e 2081-2094), constato que partem de fatos conexos e, parcialmente, compatíveis com os demais elementos de prova constantes dos autos, resultando, entretanto, em conseqüências jurídicas com as quais não concordo, tal como fundamentado nos itens anteriores desta decisão. \r\n\r\nXIII. ATERRO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU \r\n\r\nAterro, na definição do Dicionário Aurélio, constitui uma porção de terra ou de entulho com que se nivela ou alteia um terreno. Pode ser artificial, quando realizado pelo homem, e natural, quando ocorre por forças da natureza (deslizamentos, aluvionamento etc). \r\n\r\nO conceito apresentado, contudo, não faz qualquer distinção acerca das espécies de terrenos sujeitos ao aterro, o que leva à conclusão de que podem ser efetuados tanto em áreas secas (não cobertas por água) como em corpos hídricos (mar, lagoas, rios etc.) e áreas úmidas (brejos, mangues etc.).\r\n\r\nOs aterros sobre o mar ou lagoa são considerados acréscimos de terrenos de marinha, sujeitando-se à mesma legislação destes. \r\n\r\nPorém, há algumas questões que merecem reflexão prévia, já que estão diretamente relacionadas com este litígio. \r\n\r\nPrimeiramente, em quais situações seria possível promover um aterro sobre mar ou lagoa? Creio que apenas nos casos em que estiver presente a utilidade pública ou interesse social; justamente nas situações em que seria legítimo intervir em área de domínio público ou bem de uso comum. O mar e a lagoa são bens públicos de uso comum, jamais podendo ser de uso de particulares. Apenas um interesse maior justificaria o seu acréscimo. \r\n\r\nAdemais, no caso das lagoas, a realização de aterros em áreas úmidas implica na supressão da vegetação existente no local (vegetação de mangue, vegetação de brejos etc.), o que somente seria admitido em casos de utilidade pública ou de interesse social, de acordo com o Código Florestal. \r\n\r\nNessa linha de raciocínio, uma vez promovido aterro sobre lagoa, a área estaria bem próxima das áreas de preservação permanente. A impossibilidade de construção na área de aterro só seria excepcionada quando existente a utilidade pública ou interesse social, que, entretanto, neste caso, já seria pré-existente. \r\n\r\nPor outro lado, imaginemos um aterro ilegal ou ilegítimo, facilitado por ação ou omissão do poder público. \r\n\r\nPenso que as conseqüências de uma construção sobre tal área estariam sujeitas ao mesmo efeito de uma licença de construção nula; vale dizer, nenhum efeito, assegurado o direito a compensação financeira, no caso de boa-fé, de modo a afastar as despesas com uma possível demolição ou desocupação, ou, ainda, de modo a ressarcir-se de eventuais perdas e danos. \r\n\r\nNão obstante, há uma outra situação que reclama atenção. É o caso de acréscimo de terrenos de marinha, por aterro e em área de lagoa, que objetivou no passado um interesse social ou público, de acordo com as concepções então vigentes, mas que, por razões diversas, não foi levado a efeito. O aterro foi executado, porém a área permaneceu por décadas esquecida, sendo o projeto originário descaracterizado e, pelas atuais concepções da ciência ambiental, duramente condenado. \r\n\r\nSeria possível que tal área fosse hoje objeto de construção para prestigiar interesses privados, destinados a um empreendimento imobiliário? \r\n\r\nSe no passado era socialmente aceitável estender a cidade para o mar, por meio de aterros, hoje não é mais. O interesse social que no passado justificou o Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro, ou o aterro em grande parte da Lagoa de Itaipu, hoje não mais existe. As preocupações com um meio ambiente sadio e necessário à existência da humanidade, elevado ao status de direito fundamental à vida, obrigaram a sociedade buscar meios alternativos. \r\n\r\nA Portaria DPC/DGN/CM/MD 52/2001, do Comando da Marinha (item 2008), dispõe que: ”O aterro em águas da União é coisa excepcional, que ela própria executa ou autoriza que outro o faça em circunstância especial, quando então fixa as regras julgadas cabíveis, conforme legislação vigente. A autorização para realização de aterros deverá ser considerada como medida extraordinária concedida aos Estados, aos Municípios e a entidades educacionais, culturais ou de finalidades sociais e, em se tratando de aproveitamento econômico de interesse nacional, à pessoa física ou jurídica”. \r\n\r\nA propósito, o anteprojeto de lei municipal, para a cidade de Florianópolis/SC reflete essa concepção: \r\n\r\n“Art. 170.\r\n\r\n§ 1º. Os acrescidos de terrenos de marinha, formados por acessão natural ou artificial, serão destinados à implantação de áreas verdes de uso público, ou excepcionalmente, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 3º. Sempre que possível, deverão ser evitadas soluções urbanísticas que impliquem em aterros de baías ou mangues, que somente poderão ser aprovadas mediante pareceres do Órgão Municipal de Planejamento e Fundação Municipal do Meio Ambiente, com anuência do SPU, da FATMA e IBAMA”.\r\n\r\n(Disponível em www.cmf.sc.gov.br/leiscompl_97.htm . Acesso em: 07 ago. 2006).\r\n\r\nNo caso específico dos autos, no entorno da Lagoa de Itaipu, restou demonstrado que a partir da década de 70 (petição inicial, fl. 05; e Projeto Bosque Lagunar, apenso 5) grandes parcelas de áreas úmidas do entorno da lagoa sofreram processos de aterramento sem que se configurassem as hipóteses de utilidade pública ou necessidade pública (ZPI-A, fls. 961-962; ZPI-B, fl. 539; ZUIR-B, fl. 550; ZUIR-C, fl. 552; ZUIR-D, fl. 554; ZUIR-E, fl. 556; e ZUIR-G, fl. 539; todos do Projeto Bosque Lagunar, apenso 5; e AEIU-3, mapa do MPF, fls. 961-962). \r\n\r\nOs referidos aterros foram realizados, na realidade, para atender a interesses particulares, conforme se depreende das seguintes passagens: “As AEIU 3 e 4 apresentam cobertura vegetal rarefeita, com forte inclusão de exóticas [...]. Isso é conseqüência do aterro realizado em 1978 para a implantação de marinas, projeto não executado (contestação do Município, fl. 574)”; “os moradores cujos lotes estão localizados em áreas antes alagadas não hesitaram em jogar caminhões de aterro para [...] demarcarem seus lotes para serem aterrados (Projeto Bosque Lagunar, fl. 533, apenso 5)”. \r\n\r\nO dano ambiental causado à Lagoa de Itaipu é incontestável, valendo conferir, apenas a título de exemplo, o que vem sendo divulgado na Internet pela própria SERLA: \r\n\r\n“As lagoas de Itaipu-Piratininga fazem parte de um dos mais importantes pólos de turismo e lazer do Estado do Rio de Janeiro: a denominada Região das Praias Oceânicas de Niterói, abrangendo os bairros de Itaipu, Piratininga, Camboinhas e Cafubá. O Sistema encontra-se bastante degradado, sobretudo em decorrência do lançamento de esgotos sem tratamento, do expressivo aporte de sedimentos, das reduzidas renovação e circulação das águas na Lagoa de Piratininga, bem como da invasão do seu espelho d'água e de sua Faixa Marginal de Proteção com aterros e edificações” (Disponível em www.serla.rj.gov.br/serlagoa_piratininga.asp . Acesso em: 07 ago. 2006)\r\n\r\nA construção facultada pelo Município de Niterói sobre a AEIU-3, especialmente nas Quadras 103A e 104A, do PUR, se no passado poderiam ser justificáveis, até por desconhecimento, hoje é incompreensível e visam apenas interesses privados. \r\n\r\nLogo, é inconcebível autorizar construção para tais fins numa área de aterro sobre lagoa; numa área que seria extensão de área de preservação permanente, seja por estar 30 metros ao redor de lagoa seja por consistir área de restinga, mas que possui área antrópica justamente devido a uma ação socialmente condenável, atualmente inadmissível sob o aspecto jurídico. \r\n\r\nNão há direito de construção em área com tais características, pois seria o mesmo que assegurar o exercício futuro de direito adquirido preteritamente, mas absolutamente incompatível com os princípios fundamentais vigentes. \r\n\r\nO desfazimento de aterro ilegal ou de aterro considerado incompatível com princípios maiores deve ser obrigação daquele que lhe deu causa. \r\n\r\nDevido ao tempo, creio assistir tão-somente ao poder público tal responsabilidade, que, contudo, deverá avaliar a viabilidade e utilidade de desfazimento do aterro, promovendo, subsidiariamente, o florestamento que for mais adequado à região, ou, ainda, destiná-la ao uso comum da sociedade por meio de autorização específica do poder executivo federal. \r\n\r\nXIV. COMPETENCIA SUPLETIVA DA UNIÃO (MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, IBAMA, IPHAN) NO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU \r\n\r\nIndaga-se se a proteção do meio ambiente na área sub judice, no entorno da Lagoa de Itaipu, estaria sujeita à competência supletiva da União, por ações do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente, ou apenas a controle municipal ou estadual. \r\n\r\nDe acordo com as lições de PAULO LEME MACHADO, “a atuação do IBAMA, não obstante a lei não indicar os seus parâmetros, deverá ocorrer, principalmente, em duas situações: se o órgão estadual ambiental for inepto ou se o órgão estadual permanecer inerte ou omisso” (MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 2000, p. 244). No mesmo sentido, decidiu o TRF-4º (AACP 1999.70.00.029504-6/PR, Rel. VANIA HACK DE ALMEIDA, DJU. 31.08.05). \r\n\r\nNa hipótese dos autos, o MPF aliado ao IBAMA questiona atos e omissões do Município de Niterói e da SERLA que estariam contribuindo para a degradação do meio ambiente em área de preservação permanente. \r\n\r\nDois fatos, mais gritantes, podem servir de exemplo.\r\n\r\nA ré SERLA, autarquia estadual e responsável pela Faixa de Proteção Marginal da Lagoa de Itaipu, não soube esclarecer em juízo (fl. 1197) a razão pela qual a FPM hoje continua excluindo o espelho d'água que consta, ao sul da daquela Lagoa, entre a AEIU-3 e a AEIU-4, e, em tese, permitindo que haja qualquer modalidade de exploração da área (de lagoa). \r\n\r\nO outro exemplo, agora a respeito da atuação do Município de Niterói, reside não só na omissão desta entidade quanto ao aterro sobre área úmida e espelho d'água, em quase toda a extensão da AEIU-3 (Setor 10), que representa grande parte da Lagoa de Itaipu, mas especialmente na aprovação de legislação municipal (art. 93 da Lei 1.928/2002), que insiste executar, autorizando a destinação daquela área a obras de interesse essencialmente privado. \r\n\r\nÉ, portanto, o caso de intervenção ou atuação pontual do IBAMA e do Ministério de Meio Ambiente no entorno da Lagoa de Itaipu, ao menos enquanto persistir a postura administrativa do Município de Niterói em não reconhecer a área sub judice como de preservação permanente e sujeita às conseqüências jurídicas declaradas nesta decisão. \r\n\r\nA responsabilidade ambiental do Município de Niterói, assim como a do Estado do Rio de Janeiro, pelo entorno da Lagoa de Itaipu, persiste no âmbito de suas respectivas atribuições e competências, sendo, entretanto, suprida por entes federais apenas enquanto não estiverem em condições de se adequar integralmente à declaração judicial, seja por falta de estrutura administrativa, seja por falta de adequação legislativa local ou regional, especialmente orçamentária.\r\n\r\nA propósito, o Superior Tribunal de Justiça, pela sua 1ª Turma, firmou o entendimento segundo o qual “questões ambientais, envolvendo zona costeira e mar territorial, exigem a participação do IBAMA” (Resp. 588.022/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU. 05.04.2004). Prevaleceu a tese do MPF de que “... o porto em questão localiza-se em rio federal (CF/88, art. 20, III), na zona costeira (CF/88, art. 225, p/ 4), área classificada como patrimônio nacional; as atividades desenvolvidas no local atingem manguezais na costa (bens da União, art. 2º, II, do DL. 2490/40) e praias, com impacto direto no mar territorial (art. 20, VI)...” (Resp. 588.022/SC). No mesmo sentido, o Resp. 818.666/PR (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJU. 25.05.2006). \r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser invocado para a proteção de sítios arqueológicos, de responsabilidade comum da União, Estados e Municípios, a exemplo do que decidiu o Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\n”... a inclusão de determinada função administrativa no âmbito da competência comum não impõe que cada tarefa compreendida no seu domínio, por menos expressiva que seja, haja de ser objeto de ações simultâneas das três entidades federativas: donde, a previsão, no parágrafo único do art. 23 CF, de lei complementar que fixe normas de cooperação (v., sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos, a L. 3.924/61), cuja edição, porém, é da competência da União e, de qualquer modo, não abrange o poder de demitirem-se a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor arqueológicos para descarregá-los ilimitadamente sobre os Municípios.” (ADI 2.544-9/RS, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU. 08.11.2002). \r\n\r\nXV. CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA REGIÃO DA LAGOA DE ITAIPU \r\n\r\nXV.1. APP e Unidades de Conservação\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece em seu art. 225, § 1º, III, que incumbe ao Poder Público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.”.\r\n\r\nAs áreas de preservação permanente, ao lado das reservas legais, das reservas indígenas e das denominadas “unidades de conservação”, são espécies do gênero espaço territorialmente protegido, i.e., áreas de terra ou mar especialmente dedicadas à proteção e manutenção da diversidade biológica, e de seus recursos naturais e culturais associados. \r\n\r\nAs unidades de conservação são espaços territoriais com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo poder público, com objetivos de conservação e com limites definidos. São duas as espécies de unidades de conservação; as unidades de proteção integral, as quais somente admitem o uso indireto de seus recursos naturais (ex. atividades educacionais, científicas e recreativas), e as unidades de uso sustentável, cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. Podem ser criadas em âmbito federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nXV.2. Bosque Lagunar de Itaipu\r\n\r\nO Município alegou, em sua contestação, que foram criadas, no Bosque Lagunar de Itaipu, cinco unidades de conservação, independentes e harmônicas entre si, assim descritas (fl. 563):\r\n\r\n“ZPI-D e ZUIR-E - Parque Natural Municipal de Camboinhas (fl. 563);\r\n\r\nZUIR-F - Parque Natural Municipal do Canal de Itaipu (fl. 565);\r\n\r\nZUIR-G - Refúgio da Vida Silvestre do Rio da Vala (fl. 568);\r\n\r\nZUIR-B (parte) - Parque Natural Municipal de Campo Belo (fl. 569); \r\n\r\nZUIR-A - Monumento Natural do Sítio Arqueológico da Duna Grande.” (fl. 569).\r\n\r\nTodavia, segundo afirma o MPF, o tipo de zoneamento adotado para o Projeto seria insatisfatório, por permitir a ocupação sobre áreas de preservação permanente e de interesse cultural.\r\n\r\nConforme já mencionado, durante a elaboração da Lei 1.968/2002 (PUR da Região Oceânica), foram delimitados, no entorno da Lagoa de Itaipu, três tipos e zoneamento, com as seguintes características (fl. 535, apenso 5): \r\n\r\nZUEX - Zona de Uso Extensivo, que compreende o espelho d`água da Lagoa de Itaipu, considerado de preservação permanente pela Constituição Estadual, onde poderão ser estabelecidos apenas usos de esporte e de pesca, sem agredir o ecossistema e a biota local.\r\n\r\nZPI - Zona de Proteção Integral, também consideradas de preservação permanente pela Constituição Estadual, onde não são permitidas quaisquer atividades que importem na alteração do meio ambiente, tais como: novas edificações, parcelamento do solo, abertura de vias, cortes de vegetação nativa, extração mineral ou quaisquer tipos de recursos naturais.\r\n\r\nZUIR - Zona de Uso Intensivo e de Recreação, que é definida como uma zona de transição entre a ZPI e a Zona Urbana, onde serão definidos usos especiais, estando prevista a implantação de uma ciclovia, áreas passíveis de serem construídas com taxa de ocupação restritiva, áreas indicadas para reflorestamento e áreas verdes destinadas a atividades de recreação, lazer, turismo e da pesca artesanal.\r\n\r\nNas duas primeiras classificações (ZUEX e ZPI), não são permitidas quaisquer atividades que importem na alteração do meio ambiente. \r\n\r\nNão obstante, no que se refere às ZUIR, questiona-se se o tipo de ocupação ali prevista teria o condão de provocar alterações ambientais que implicassem em desrespeito ao Código Florestal.\r\n\r\nIsso porque, segundo levantamento realizado pelo Município de Niterói (fl. 561, apenso 5), os 582 lotes localizados nas ZUIR, no entorno da Lagoa, foram classificados em três tipos: “os já edificados e que estão em uma condição estável, não sendo passíveis de modificações; os aterrados, que poderão ter uma ocupação restritiva e os alagados, podendo ser contribuintes para a bacia hidrográfica da lagoa ou que estão em região de mangue, que deverão ser revegetados”.\r\n\r\nAinda de acordo com o projeto do Bosque Lagunar, há lotes nas indigitadas ZUIR que estão aterrados e, por conseguinte, sujeitos à edificação.\r\n\r\nNeste ponto, o MPF se insurge contra a possibilidade de “uma ocupação restritiva”, pois assim o Município estaria tolerando novos aterros dentro do limite estabelecido, em que “o Parquet (e a legislação federal e estadual) não tolera qualquer novo aterro sobre área de preservação permanente, entendendo viável que construções recentes devam ser derrubadas para fins de viabilizar uma eficaz recuperação ambiental da região (fl. 25)”.\r\n\r\nDe fato, a possibilidade de ocupação, ainda que restrita, esbarra na localização das referidas ZUIR em área de preservação permanente, conforme constatado na fundamentação desta decisão, o que leva à conclusão de que a ZUIR-A, ZUIR-B, ZUIR-E, ZUIR-F e ZUIR-G são, em regra, áreas não edificantes, com exceção das hipóteses previstas nos arts. 3º, § 1º, e 4º, do Código Florestal. \r\n\r\nXV.3. Unidade de Conservação Federal na Lagoa de Itaipu\r\n\r\nNo que tange à criação de unidade de conservação federal na região da Lagoa de Itaipu, registre-se que o MPF apresentou à fl. 1134 cópia do Memorando 301/2004, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, solicitando “providências no sentido de ser efetuado estudo na referida área para, se for o caso, proceder-se à criação de Unidade de Conservação, haja vista o interesse ecológico e social da mesma”.\r\n\r\nO Ministério do Meio Ambiente, através de sua Diretoria do Programa Nacional assim se posicionou a respeito da proposta (cf. Parecer 035/2005, do Ministério do Meio Ambiente, fl. 1133):\r\n\r\n“A sugestão do Ministério Público Federal de criação de uma APA (Área de Preservação Ambiental) fixadora e ratificadora dos limites a serem preservados e (ou) a criação de um Parque Nacional é bastante louvável. Entretanto, o processo de criação de uma Unidade de Conservação envolve a realização de uma série de estudos técnicos e de consulta pública, que podem demandar um tempo considerável até que a Unidade seja efetivamente implantada.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nAtualmente existe uma grande demanda para a criação de Unidades de Conservação em todo o país, levando o Ministério do Meio Ambiente a estabelecer procedimentos para determinar prioridades para a realização de estudos de criação. A sugestão do Ministério Público Federal entrará na pauta de avaliação de prioridades para criação de Unidades de Conservação.\r\n\r\nAo mesmo tempo, devido à grande importância ambiental, à alta pressão de ocupação local, área reduzida e inserida em área urbana, recomendamos que os órgãos ambientais estadual e municipal assumam suas responsabilidades na área ambiental, criando uma Unidade de Conservação Estadual ou Municipal, o que contribuirá para a sua efetiva conservação. Sendo assim, sugerimos o encaminhamento dessas recomendações à Diretoria de Ecossistemas do IBAMA, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Prefeitura Municipal de Niterói, para que sejam tomadas as devidas providencias.”.\r\n\r\nPortanto, a proposta de criação de uma unidade de conservação federal na região do entorno da lagoa de Itaipu é considerada prioritária pelo Ministério do Meio Ambiente, que se encontra analisando o procedimento administrativo correspondente, não obstante, ainda, não tenha afastado a possibilidade do Município de Niterói ou do Estado do Rio de Janeiro adotar aquela iniciativa. \r\n\r\nXV.4. Proteção do meio ambiente na Lagoa de Itaipu\r\n\r\nNão obstante, enquanto não for criada uma unidade de conservação na área da Lagoa de Itaipu, a qual, acredito, contribuiria para assegurar a efetividade da preservação e conservação da região, há ser encontrada uma alternativa capaz de evitar, eficazmente, sua degradação (princípio da prevenção). \r\n\r\nO Município registrou em sua contestação (fl. 553): \r\n\r\n“A inclusão da proposta do Bosque no PUR da Região Oceânica foi precedida de estudos que fixaram as seguintes premissas: \r\n\r\n[...]\r\n\r\n5. Evitar o ocorrido com a Laguna de Piratininga, onde a invasão de suas margens só foi contida com a implantação em 1994 de um marco de delimitação, facilmente identificado pela população, a chamada 'ciclovia'”. \r\n\r\nComplementou que “a ciclovia é um elemento protetor do Bosque (fl. 568)”. \r\n\r\nO MPF, a seu turno, requereu, à fl. 63, a condenação do Município em “construir uma barreira física (ciclovia, calçamento etc) ao redor das áreas não edificantes...”.\r\n\r\nÉ incontroverso, portanto, a necessidade de uma delimitação física das áreas de preservação permanente e, ainda, que, para tanto, uma ciclovia seja a melhor alternativa. \r\n\r\nDessa forma, penso ser razoável exigir do Município de Niterói o mesmo que se disporia a fazer caso aplicasse, neste ponto, o PUR da Região Oceânica. \r\n\r\nXVI. DANO AMBIENTAL E MEDIDAS REPARATÓRIAS: DANO MATERIAL E DANO MORAL.\r\n\r\nDano ambiental, no dizer de JOSÉ AFONSO DA SILVA (Direito Ambiental Constitucional, 5ª ed., p. 299) é qualquer lesão ao meio ambiente causada por condutas ou atividades de pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.\r\n\r\nA Constituição Federal, por sua vez, estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3º)”. Ainda de acordo com a Constituição (o art. 225, § 1º, I), incumbe ao Poder Público “restaurar os processos ecológicos essenciais”. \r\n\r\nA Lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), a seu turno, prevê como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a “imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4º, VII)”.\r\n\r\nA existência de aterros, construções e vegetação antrópica em área de preservação permanente situada no entorno da Lagoa de Itaipu é demonstração da existência de dano ambiental em larga escala, tendo, para o qual, contribuído o Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e União, ao tolerarem a situação, falhando no seu poder de polícia. \r\n\r\nPorém, embora não tenha sido reclamado pelo MPF, espera-se daquelas entidades, doravante, uma atuação capaz de recompor o meio ambiente local, promovendo o reflorestamento de áreas desmatadas e, diante do possível e necessário, promovendo o desfazimento de aterros e demolição de construções.\r\n\r\nRefiro-me, entretanto, ao dano material, pois consideraria improcedente a postulação (coletiva) para ressarcimento de dano moral decorrente de ofensa ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural, isto devido à ausência de elementos fáticos ou probatórios correspondentes, certamente em conseqüência da contradição ontológica entre interesse difuso e dano moral que pressupõem individualização. \r\n\r\nXVII. ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL: SAMBAQUI CAMBOINHAS, DUNA PEQUENA e DUNA GRANDE. \r\n\r\nXVII.1. Lei 3.924/61\r\n\r\nOs sítios arqueológicos, bens públicos de uso comum e do domínio da União (Constituição Federal, art. 22, X), são definidos e protegidos pela Lei 3.924/61, que estabelece, em seus artigos 3º e 5º, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 3º. São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas.”.\r\n\r\n“Art. 5º. Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta lei será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais.”.\r\n\r\nXVII.2. Presença de sítios arqueológicos no entorno da Lagoa de Itaipu\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo de Niterói, os sítios arqueológicos são locais onde se encontram os vestígios de uma ocupação passada, podendo ser divididos em três grupos cronologicamente sucessivos: o dos sambaquis, o das ocupações sobre dunas e o dos sítios do período histórico. \r\n\r\nHá 22 sítios arqueológicos na área do Município de Niterói, três dos quais situados na área sub judice que foram descritos no trabalho pericial do MPF da seguinte maneira (fl. 457, Apenso 2):\r\n\r\n“Os sítios arqueológicos existentes na área em análise pertencem ao grupo de sítios de Itaipu, sendo denominados Sambaqui Camboinhas, Sítio Duna Pequena e Sítio Duna Grande, este último na praia de Itaipu. Estes sítios contêm material arqueológico que remonta a ocupações huma nas de até cerca de 8.000 anos antes do presente, sendo dos registros mais antigos do homem na costa fluminense (KNEIP, PALLESTRINI E CUNHA, 1981).\r\n\r\nO Sambaqui Camboinhas foi pesquisado arqueologicamente em 1979 e 1981 pela equipe da Professora Lina Maria Kneip, sob patrocínio da própria Cia. de Desenvolvimento de Itaipu, empresa que faria a urbanização da região. Segundo KNEIP, foram deixados blocos-testemunho para preservação in situ e pesquisa posterior na área que deveria ser demarcada e preservada [...].\r\n\r\nQuanto ao Sítio Arqueológico Duna Pequena, fizemos a leitura cuidadosa da bibliografia deixada pela equipe de pesquisadores da Dra. Kneip e o georreferenciamento dos seus croquis de posicionamento das escavações [...].” \r\n\r\nXVII.3. Localização e importância dos sítios arqueológicos no entorno da Lagoa de Itaipu\r\n\r\nSegundo consta do laudo pericial do MPF (fls. 457, apenso 2), na área classificada pelo Plano Urbanístico da Região Oceânica como AEIU-4, mais precisamente ao sul da denominada ZUIR-F, estão localizados os sítios arqueológicos Sambaqui Camboinhas e Duna Pequena, respectivamente nas quadras 67B e 67A. A exata delimitação destes sítios pode ser verificada no mapa de fl. 457. \r\n\r\nJá o Sítio Arqueológico Duna Grande encontra-se à direita da quadra 67B, do outro lado do canal, junto à Praia de Itaipu, tal como apontado no mapa de fl. 463 do referido trabalho pericial. Pelo PUR da Região Oceânica estaria situado na denominada ZUIR-A (fls. 536 do apenso 5; fls. 463 do apenso 2; e fls. 961-962).\r\n\r\nAcerca da localização e da importância dos indigitados sítios arqueológicos, permito-me transcrever as informações e esclarecimentos prestados por TÂNIA ANDRADE LIMA, Professora Doutora de Arqueologia da UFRJ, em seu depoimento de fls. 1190-1191:\r\n\r\n“[...] que sambaquis não são importantes para o meio ambiente; mas sim para a pré-história do Brasil; que a depoente identifica a área, sem precisão, a área da quadra 67A como sendo de 01 sambaqui de especial importância na pré-história brasileira, principalmente na pré-história do Rio de Janeiro; que alguns anos atrás, foi datado este sítio de 8 mil anos atrás; que este seria um dos mais antigos do Brasil; que estudos realizados no fundo da lagoa de Itaipu reafirmam a datação desse sambaqui datado de 8 mil anos atrás; que sabe dizer da existência de um sambaqui na área próxima a quadra 67A ou mesmo dentro da quadra 67A; que não sabe precisar o local exato em que o sambaqui está situado mesmo porque há notícias de que estaria destruído; que entende que seria necessário uma visita do IPHAN para que pudesse ser afirmado a possibilidade de construção na área. Dada a palavra ao Município de Niterói, foi perguntado e respondido que: era comum a existência de blocos testemunhos pelos pesquisadores responsáveis; que é possível que a pesquisadora tenha deixado um bloco testemunho no local; que atualmente tem sido limitada ao máximo a intervenção em sítios arqueológicos, exceto em caso de salvamento; que a depoente entende que não havendo vestígios de sítios arqueológicos a área pode ser liberada; que o sambaqui em questão foi investigado pelo Museu Nacional no passado. Dada a palavra à SERLA, nada foi perguntado. [...] \r\n\r\nXVII.4. Ameaça de lesão aos sítios arqueológicos Sambaqui Camboinhas e Sítio Duna Pequena\r\n\r\nA ameaça de lesão ao Sambaqui Camboinhas e ao Sítio da Duna Pequena, localizados, respectivamente, nas quadras 67B e 67A, está demonstrada com a edição do Plano Urbanístico da Região Oceânica (Lei 1.968/2002), cujo art. 94 prevê a ocupação daquelas áreas nos seguintes moldes:\r\n\r\n“Art. 94 - Fica criada a Área de Especial Interesse Urbanístico 4 - Canal de Itaipu, destinada a promover mudanças urbanísticas que permitam a proteção das margens da Lagoa de Itaipu, compreendendo as quadras 67A, 67B, 68 e área remanescente entre as quadras 68 e 69 do Plano Estrutural de Itaipu, para onde ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação do solo:\r\n\r\nI - residencial individual, com gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos, mais cobertura, taxa máxima de ocupação igual a 60% (sessenta por cento), taxa máxima de impermeabilização igual a 70% (setenta por cento), afastamentos mínimos laterais e de fundos dispensados;\r\n\r\nII - residencial coletivo, com gabarito máximo de 06 (seis) pavimentos, mais cobertura, em terreno de no mínimo 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), taxa máxima de ocupação igual a 45% (quarenta e cinco por cento), taxa máxima de impermeabilização igual a 70% (setenta por cento), afastamentos mínimos laterais e de fundos de 5,00m (cinco metros), afastamentos mínimos entre blocos paralelos de 10,00m (dez metros) ou entre blocos não paralelos de 5,00m (cinco metros) na menor distância.”\r\n\r\nDe acordo com o trabalho pericial do MPF (fl. 460, apenso 2), em cotejo com o procedimento administrativo 80/000587/2004 (projeto de construção na Av. Beiramar, nas quadras 67A e 67B do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, fls. 1766-1865), é possível constatar que a proposta de urbanização para a área engloba a quase totalidade da AEIU-04 e, por conseguinte, impacta diretamente o Sambaqui Camboinhas e o Sítio Duna Pequena.\r\n\r\nXVII.5. Sítio Duna Grande\r\n\r\nNo que se refere ao Sítio Duna Grande, localizado na ZUIR-A, consta do Projeto do Bosque Lagunar de Itaipu (fl. 547, apenso 5), que o referido sítio arqueológico “é considerado símbolo nacional dos sítios arqueológicos de dunas. [...] Deverão ser estabelecidos parâmetros ou proibições de ocupação [...] o objetivo é conter uma intensificação de construções que prejudiquem as condições ambientais do Sítio Arqueológico da Duna Grande. Qualquer tipo de uso na área loteada [...] deverá estar condicionada ao cercamento da duna e ao replantio de seu entorno.”.\r\n\r\nAinda de acordo com informações disponibilizadas na página da Secretaria Municipal de Urbanismo na Internet:\r\n\r\n“O mais importante sítio arqueológico - Duna Grande - será revegetado e cercado [...]. Hoje, o uso indevido - pisoteio, retiradas de peças, movimentação de carros sobre ela etc. - trás perdas inestimáveis ao seu acervo, ainda não pesquisado em sua integridade. Vale ressaltar que a instituição da unidade de conservação, na qual está inserida a duna - o Bosque Lagunar de Itaipu - e que é amparada pelos atuais paradigmas de preservação ambiental, é fundamental para o controle do uso desse bem, que é símbolo nacional de sítios arqueológicos.”\r\n\r\nXVII.6. Princípio da Precaução\r\n\r\nConstata-se, dos autos, uma indefinição acerca do estado de conservação dos sítios arqueológicos, chegando-se a afirmar que o Sambaqui Camboinhas e o Sítio Duna Pequena estariam destruídos (fl. 457, apenso 2):\r\n\r\n“[...] foram deixados blocos-testemunho para preservação in situ e pesquisa posterior na área, que deveria ser demarcada e preservada [...]. Tal demarcação não foi feita e tanto o planejamento urbanístico realizado pela PMN quanto os responsáveis pelo licenciamento de construções negligenciaram esta necessidade, o que constata-se pelo presente PUR e pela construção de um prédio possivelmente sobre parte do Sambaqui Camboinhas, em 2002-2003.”\r\n\r\n“Um comentário comum mesmo entre ambientalistas atuantes em Niterói é o de que o Sítio Duna Pequena teria sido totalmente destruído na construção do Canal entre a Lagoa e o mar.”\r\n\r\nNão obstante, o mesmo laudo pericial apresentada conclusão em sentido oposto, afirmando que “[...] Contudo constatamos que - ao contrário do que se tem afirmado - o Sítio localiza-se em área a cerca de 100 metros do Canal [...] Como a camada arqueológica se estende a até 5 metros de profundidade ou mais e o salvamento foi feito em “amostras” do terreno, nos parece provável que ainda possa haver material significativo a ser pesquisado na área. Tal afirmação requer um estudo mais aprofundado e a análise de especialistas, parecendo-nos, portanto, premente a necessidade de salvaguardar estas áreas até que se estabeleça parecer conclusivo da comunidade científica a respeito” (fls. 457 e 458, apenso 2).\r\n\r\nA proposta de intervenção, como sugerida pelo Município de Niterói, não tem sido recomendável, como se infere dos dizeres da Profa. Dra. TÂNIA ANDRADE LIMA:\r\n\r\n“[...] atualmente as intervenções nos sítios são limitadas no intuito de deixar para gerações futuras os remanescentes do nosso passado; que hoje em dia o resgate total é apenas em caráter excepcional como, por exemplo, para construção de grandes obras de interesse público; do contrário deve ser deixado.” (fls. 1190-1191). \r\n\r\nNesse contexto, diante da indefinição acerca do real estado de conservação dos referidos sítios arqueológicos e da necessidade de que sejam conduzidos novos estudos na área e, ainda, da possibilidade de dano concreto aos mesmos, invoco o princípio da precaução, segundo o qual a “ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas efetivas...” (CATALAN, Marcos Jorge. Revista de Direito Ambiental. Ed. 38, ano 10, abril-junho de 2005, p. 170). \r\n\r\nConsidero, pois, os Sítios Duna Pequena, Sambaqui Camboinhas e Duna Grande bens públicos comuns, do domínio da União e sujeitos à proteção conferida pela Constituição Federal (art. 216, § 1º, CF/88) e pela Lei 3.924/61, vedada qualquer espécie de construção no terreno em que estiverem situados, num raio de 20 metros ao seu redor, sem exceções, sendo vedada, ainda, a construção num raio de 50 metros (30 metros a partir dos 20 metros ao redor do referido sítio), salvo no caso de avaliação e anuência da União (IPHAN), quanto à viabilidade e os riscos de dano ao patrimônio histórico cultural. \r\n\r\nXVIII. TERRENOS DE PROPRIEDADE E DO DOMÍNIO DA UNIÃO NO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU \r\n\r\nXVIII.1. Lagoa de Itaipu, terrenos de marinha e seus acréscimos: propriedade privada, propriedade do Estado do Rio de Janeiro ou bens “fora do comércio” do domínio da União. \r\n\r\nA Constituição Federal (art. 20, III) dispõe que são da União os “lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou e estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”. Consta, ainda, daquele dispositivo constitucional, pertencer à União o mar territorial (inciso VI) e os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). \r\n\r\nA petição (memoriais) de fls. 1324-1408 da SERLA, bem articulada e com relevantes informações históricas da região, sustenta a tese segundo a qual a propriedade das lagoas situadas dentro do território de um Estado da Federação a este pertence (Constituição, art. 20, I), a qual, entretanto, está fundada em interpretação meramente gramatical do texto constitucional. \r\n\r\nA expressão “lago” é designação genérica conferida a “toda massa de água que se acumula de forma natural numa depressão topográfica, totalmente cercada por terra, podendo ser de água doce, salobra ou salgada” (LAMARCK, Jean-Baptiste, Grande Enciclopédia Barsa, 3ª ed., vol. 8, São Paulo, Barsa Planeta Internacional, 2005, p. 436). Consta daquela obra que “as variações do nível marinho nas zonas litorâneas também influem na formação dos lagos, que nesse caso se chamam lagunas. A formação de restingas (cordões arenosos que gradualmente fecham partes do litoral) é um dos processos mais comuns na formação de lagunas na faixa litorânea, as quais, no Brasil, são denominadas 'lagoas'” (Ob. cit. p. 437-439). \r\n\r\nPortanto, o conceito de lagoa depende da existência de circulação da água entre aquela e o mar, o que ocorre por “uma ou mais aberturas estreitas, obedecendo ao movimento das marés” (ob. cit., p. 440). Nesse contexto, lago que sofre influência das marés é considerado lagoa. \r\n\r\nO Decreto-lei 9.760/46 associa “terrenos de marinha” aos “situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoa, até onde se faça sentir a influência das marés” (art. 2º, “a”). Estar sob influência das marés significa estar conectado com o mar ou, ainda, estar sob influência do mar; portanto, lagos, rios e quaisquer correntes de água, até onde sofrerem influência da maré, estarão sujeitos a domínio da União. Não seria lógico imaginar que lagos e rios cercados por terrenos de marinha, de propriedade da União, não estejam igualmente sujeitos ao domínio da União.\r\n\r\nA Lagoa de Itaipu está situada a poucos metros da costa (cf. escala do mapa de fls. 961-962). No final da década de 70 foi aberto o Canal de Itaipu, entre a Praia de Camboinhas e a Praia de Itaipu, sob o pretexto de que, com isso, o regime hidráulico da lagoa seria regularizado (fl. 397, apenso 2). A SERLA questiona se antes da abertura desse canal, mais precisamente em 1831, quando da fixação da preamar média, haveria “influência das marés” na Lagoa de Itaipu. Como já registrado, a influência das marés é inerente ao conceito de lagoa ou laguna, que estão, de uma forma ou de outra, conectados com o mar. É, ainda, fato notório que a Lagoa de Itaipu sempre possuiu água salobra, mesmo antes da abertura do referido canal. Hoje, com a abertura do canal, a influência das marés pode ser maior, porém, ela sempre existiu. \r\n\r\nAdemais, o domínio público não se confunde com a propriedade pública (res publicae). O domínio público diz respeito a poder soberano no plano interno, incidindo sobre bens públicos, bens privados e “res communes omnium” (coisa fora de comércio). O Poder Público tem o dever de atuar sobre bens de qualquer natureza, sempre que necessário para preservar o interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal, neste ponto, não prima pela técnica, valendo-se indevidamente das noções de “propriedade” e “domínio” no art. 20 (PONTES DE MIRANDA. Comentários a Constituição de 1967, tomo I, Forense, 1987, p. 534). Em certos momentos utiliza “domínio” ao referir-se à “propriedade” (... água em terrenos de seu domínio..., art. 20, III); noutros, utiliza o verbo “ser” (são da União..., art. 20, caput) com nítida intenção de propriedade, referindo-se indistintamente a bens sujeitos ao domínio stricto sensu (mar territorial, lagos, rios) e a bens sujeitos à propriedade pública (terrenos de marinha). \r\n\r\nOs bens comuns (res communes omnium, coisa fora de comércio) são bens insuscetíveis de apropriação e, pela própria natureza, são indivisíveis, pertencendo à coletividade. São exemplos de bens comuns: o ar, mar, florestas, os bens de valor histórico etc. Estes bens não são de propriedade do Estado (res publicae), porém encontram-se sujeitos ao seu domínio; também não se confundindo com bens públicos de uso comum, que são bens do patrimônio público com destinação comum, tais como as praças públicas, ruas, avenidas etc. Em termos práticos, o bem público de uso comum pode ter sua destinação alterada, para bens de uso especial ou bem dominical, de acordo com a lei; não obstante, os bens comuns (res communes omnium), sujeitos ao domínio público, não podem ter sua destinação alterada nem mesmo por lei, em decorrência de uma impossibilidade material. \r\n\r\nO mar territorial é bem comum (res communes omnium, coisa fora de comércio) sujeito ao domínio da União. A plataforma continental e o leito do mar territorial são propriedades da União, assim como os terrenos marginais (terrenos de marinha), banhados pela água do mar. A razão política dos terrenos na zona costeira (marginais e plataforma) serem de propriedade do Estado está fundada na necessidade de preservar sua segurança. \r\n\r\nOs lagos que possuem água do mar ou sujeitos à influência das marés, ao lado dos lagos que não possuem água do mar ou influência das marés, mas que são navegáveis ou flutuáveis, também são considerados bens comuns (res communes omnium, coisa fora de comércio); portanto, sujeitos ao domínio público, não obstante, hoje, “água” genericamente seja considerada bem comum, face o disposto no art. 1o, I, da Lei 9433/97 (BOTELHO, Marcos César. Recursos Hídricos, Jus Navegandi. Disponível em: www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2164 . Acesso em: 07 ago. 2006 ). \r\n\r\nQuando situados os lagos no âmbito de um Estado da Federação, estão sujeitos ao domínio estadual; quando situados no terreno de propriedade da União, na zona de fronteira, ou entre um Estado e outro da Federação, sujeitos ao domínio federal. A propriedade do terreno sobre o qual estão situados os lagos pode ser de particular ou do próprio poder público. Porém, os lagos próximos à zona costeira, sujeitos à influência das marés (lagoas ou lagunas), estão situados sobre terrenos de propriedade da União, como corolário lógico do fato de ser sua margem, de até 33 metros da preamar média de 1831, terreno de marinha, também de propriedade da União.\r\n\r\nPortanto, as lagoas ou lagunas (res communes omnium, coisa fora de comércio), estão sempre sob domínio (sentido estrito) da União, haja vista estarem sobre terreno de propriedade da União, de acordo com o art. 20, III, da Constituição Federal (... pertencem à União... lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio), hipótese em que não se aplica a segunda parte do mesmo dispositivo constitucional (ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou e estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais). \r\n\r\nA alegação da SERLA (fl. 824) de que a Lagoa de Itaipu pertenceu a VEPLAN IND. IMOBILIÁRIA SA, devido a acórdão do Supremo Tribunal Federal, foi rejeitada à fl. 975, por decisão, neste ponto irrecorrida (art. 473 do CPC), sob o fundamento de que não teria havido, nem afirmação nem prova, da existência de coisa julgada correspondente em face da União. \r\n\r\nPorém, em memoriais (fl. 1324-1408), a SERLA noticia que em 14 de dezembro de 1982, o Estado do Rio de Janeiro firmou “termo de permuta” com a ITAIPU CIA. DE DESENVOILVIMENTO TERRITORIAL (fls. 1457-1458), no sentido desta transferir ao Estado do Rio de Janeiro a propriedade da Lagoa de Itaipu e, em contrapartida, ser assegurada àquela empresa a propriedade dos terrenos marginais e dos acréscimos (aterros). \r\n\r\nDo referido “termo de permuta”, destaco os seguintes trechos: “... O Estado renuncia, por permuta, a seus direitos e pretensões referentes ao domínio do terreno resultantes de aterro do álveo da Lagoa... A Empresa renuncia, definitivamente, a qualquer direito que possa ter, ou pretensão que possa deduzir, sobre o atual espelho molhado da Lagoa de Itaipu...” (fl. 1458). \r\n\r\nPelo que posso depreender da leitura dos autos, o fundamento estaria em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja cópia a SERLA fez juntar às fls. 1437-1440, a qual teria declarado a propriedade da Lagoa de Itaipu em favor de particulares que acabaram sendo sucedidos pela ITAIPU CIA. DE DESENVOLVIMENTO TERRIOTRIAL e, posteriormente, pela VEPLAN IND. IMOBILIÁRIA SA.\r\n\r\nEntretanto, dos fatos narrados pela SERLA não se extrai as conseqüências jurídicas pretendidas. \r\n\r\nA uma, porque continua sem haver prova nestes autos da existência de coisa julgada; de seus limites subjetivos e objetivos, para segura delimitação dos quais seria necessário o inteiro teor do processo referente à Apelação 4.595, que teria sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 1925. A duas, porque se a referida decisão do STF houvesse declarado a propriedade privada ou o direito de posse exclusivo de bem “fora do comércio”, sujeito a domínio da União e de uso comum da sociedade, seria aquela decisão ato judicial inexistente. A três, porque se a referida decisão do STF houvesse declarado a propriedade privada ou o direito de posse exclusivo de terreno, sobre o qual esteja situada uma lagoa sob influência das marés, e que, pela ordem jurídica constitucional vigente, faz parte do patrimônio da União, seria aquela decisão contrária à idéia de soberania e contrária aos princípios fundamentais do Estado brasileiro; fato bastante para que a coisa julgada fosse relativizada. A quatro, porque o Estado do Rio de Janeiro jamais poderia transferir a propriedade de algo que nunca possuiu - os terrenos de marinha e seus acréscimos ao redor da Lagoa de Itaipu (propriedade da União, res publicae); nunca aceitar a propriedade de algo de quem nunca a possuiu - a Lagoa de Itaipu (res comunes ominium, coisa fora de comércio). A cinco, porque, assim agindo, aquela empresa privada teria aceitado formalmente que as margens e aterros na Lagoa de Itaipu não lhe pertenciam anteriormente; e, ainda, que a área da Lagoa em si hoje não lhe pertence, extraindo de tal contradição renúncia tácita. \r\n\r\nConseqüentemente, entre as partes litigantes, o documento de fls. 1457-1458 é ato despido de qualquer efeito jurídico, beirando a categoria da inexistência, pois, ainda que fundado em decisão judicial, como já registrado, a transação de bens “fora do comércio” (mar, lago e lagoas) é materialmente impossível; e a transação sobre bens públicos em zona costeira (terreno de marinha) atenta contra a soberania estatal e princípios fundamentais; conseqüentemente, o direito subjetivo decorrente daquele negócio jurídico, quanto à propriedade da Lagoa de Itaipu e de seus terrenos marginais em nome empresa privada ou do Estado do Rio de Janeiro, jamais poderá ser invocado ou ter efeito perante a atual ordem jurídica constitucional. \r\n\r\nÉ inconcebível, extrapolando todos os limites da razoabilidade, capaz de causar repulsa ao senso comum, imaginar direito adquirido à propriedade privada de bens que pela própria natureza são indivisíveis; de bens que pertencem à sociedade como um todo, indistintamente; ou de que, de tais bens (lagoa), extraia-se algum direito (terrenos marginais). Seria, enfim, o mesmo que invocar a declaração de algo materialmente impossível. \r\n\r\nXVIII.2. Pretensão contra a União (GRPU)\r\n\r\nA ameaça de lesão ao patrimônio federal está vinculada à alegação, por parte do MPF, de que a GRPU - Gerência Regional de Patrimônio da União teria autorizado inscrição para ocupação de imóveis de propriedade da União, no entorno da Lagoa, sem observância dos requisitos da Lei 9.636/98. \r\n\r\nO que está em discussão neste ponto não é exatamente a existência de imóveis de propriedade da União, mas sim aqueles que, sendo da União e estejam contidos em área de preservação permanente, tenham a ocupação condicionada a laudo ambiental que demonstre não haver comprometimento do meio ambiente ou do patrimônio histórico nacional. \r\n\r\nA área de preservação permanente e de interesse cultural na região da Lagoa de Itaipu pode incluir terrenos de propriedade privada ou pública, sendo que, no caso desta última, seria possível estarmos, ainda, diante de bens comuns ou patrimoniais, de uso comum (mar, lagoa) ou de uso individual (terrenos de marinha). \r\n\r\nA postulação do MPF deve ser admitida no sentido de que a União possui o dever de identificar quais bens de seu domínio e de sua propriedade (de uso comum ou dominical) localizados na área de preservação permanente ou de interesse cultural; a partir daí, compete-lhe proceder à nulidade de inscrições, contratos de aforamento, cessão onerosa, permissão de uso, e à desocupação, quando for vedada construção e quando for possível a recuperação da área. Não é razoável nem compreensível que alguém se interesse em arcar com despesas inerentes à ocupação ou aforamento sobre imóveis que não lhe trarão qualquer espécie de aproveitamento econômico, o que seria até mesmo considerado enriquecimento sem causa por parte da União. \r\n\r\nNesse contexto, compete, ainda, à União a exigir a apresentação de laudo competente demonstrando a inexistência de comprometimento do meio ambiente ou do patrimônio histórico nacional, como condição à ocupação ou aforamento nas áreas em que for possível a construção (interesse público e interesse social) ou, quando não mais for viável materialmente a recuperação ambiental.\r\n\r\nPorém, se existem terrenos de marinha ocupados indevidamente sem pagamento de foro ou laudêmio, ou ocupações irregulares, deve a União providenciar administrativa ou judicialmente, por meio de procedimentos próprios, a regularização da situação. Tal questão, contudo, não faz parte do presente litígio. \r\n\r\nA União afirma ter a GRPU “demarcado todos os terrenos de propriedade da União no entorno da Lagoa de Itaipu” (fl. 515), demonstrando, neste ponto, que a postulação do MPF fora atendida. Deve agora prosseguir, identificando, dentre os terrenos de sua propriedade no entorno da Lagoa de Itaipu, os que se encontram nas áreas de preservação permanente ou de interesse cultural, tal como delineadas por esta decisão, não importando tratar-se de área titulada, área não-titulada ou área ocupada posteriormente à Lei 9.636/98.\r\n\r\nXVIII.4. Identificação dos bens comuns e dos bens patrimoniais, de uso comum e de uso individual (terrenos de marinha) no entorno da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nO documento de fl. 431, apenso 2, contém o limite traçado pela GRPU a respeito do terreno de marinha no entorno da Lagoa de Itaipu. \r\n\r\nO referido documento não impugnado pelas partes litigantes, salvo pela SERLA, que, intempestivamente (em memoriais), passou a reclamar prova pericial, que, contudo, considero desnecessária para a solução deste litígio, pelos motivos seguintes. \r\n\r\nComo é fácil constatar, o referido traçado, se comparado com o mapa de fls. 961-962, ultrapassa em muito a faixa de 30 metros ao redor da lagoa (linha verde de fls. 961-962). Isto seria prova de que, em 1831, a Lagoa de Itaipu possuía extensão bem superior, encontrando-se, certamente, a área sub judice coberta de água. É o que se depreende das fotografias aéreas que demonstram a evolução da orla da Lagoa de Itaipu a partir do ano de 1967, fl. 416, apenso 2 e do documento entitulado “Diagnóstico Ambiental do Sistema Lagunar de Piratininga/Itaipu”, fl. 293, apenso 2, segundo o qual, “as lagoas sofreram grande redução no espelho d'água, com expressivas perdas em suas áreas. A partir de geoprocessamento de danos ambientais obtidos de levantamentos aerofotogramétricos realizados em 1960, 1976 e 1986, foi possível estimar que a perda da área desta foi de 35,33% no primeiro intervalo, e de 31,27% no mais recente.\r\n\r\nA título de exemplo, a parte oeste da Lagoa de Itaipu, se confrontado o documento de fl. 431, apenso 2, com o mapa de fls. 961-962, associado, ainda, ao documento de fl. 451, apenso 5 (bosque lagunar), verifica-se que a área correspondente à AEIU-3 do PUR da Região Oceânica de Niterói está completamente envolvida em terreno de marinha. Tal fato decorre da incidência de aterros sobre área de lagoa, como já constatado anteriormente. \r\n\r\nPortanto, demonstrado pelo documento de fl. 431, apenso 2, de que a área situada dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (linha verde, mapa de fls. 961-962) e, ainda, a área correspondente à ZUEX, ZPI, ZUIR, AEIU-3 e AEIU-4, do PUR da Região Oceânica de Niterói, estão situadas dentro da faixa de 33 metros da preamar médio de 1831, na costa marítima (Praia de Itaipu, Praia de Camboinhas) e nas margens da Lagoa de Itaipu, não resta dúvidas de que a área sub judice se trata de terreno de marinha ou de área de lagoa. \r\n\r\nPasso, agora, a fixar parâmetros para definir o que é área de lagoa e terreno de marinha no entorno da Lagoa de Itaipu; o que deve ser considerado, respectivamente, bem público de uso comum e bem público dominical, de modo a admitir a possibilidade ou não do contrato de enfiteuse. \r\n\r\nO conceito de área lagoa adotado nesta decisão para o efeito de delimitar a “faixa de 30 metros ao redor de lagoa” (Código Florestal, art. 2º, “b”), estendeu-se não só à margem da lagoa, mas também à sua respectiva área úmida, esta compreendendo área de mangue, brejo e banhado. \r\n\r\nPortanto, considero bem público de uso comum (res communes omnium) toda extensão atual da Lagoa de Itaipu, nesta compreendida o corpo hídrico e as áreas úmidas. \r\n\r\nAs áreas aterradas são consideradas pela Constituição Federal acréscimos de marinha e, portanto, figuram na categoria de bens públicos dominicais (res publicae) e, em tese, são suscetíveis de enfiteuse. \r\n\r\nNão obstante, creio que a realização de contrato de enfiteuse não seja possível sobre áreas de preservação permanente, que, pela sua própria natureza, são insuscetíveis de construção, ocupação ou de qualquer outro proveito. Neste caso, foro e laudêmio além de consistirem enriquecimento ilícito da União, geraria ao particular uma falsa expectativa de que algum dia aquele bem lhe traria alguma vantagem econômica. \r\n\r\nNesse contexto, considero o terreno das ZUEX, ZPI-A, ZPI-B, ZPI-D, ZUIR-B, ZUIR-C, ZUIR-D, quadras 101A, 103A e 104A e áreas remanescentes da AEIU-3 (PUR da Região Oceânica de Niterói), propriedade da União e, o espelho d'água e a área úmida (brejo e mague), ali situados, bem público comum (res communes omnimum), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa.\r\n\r\nConsidero, ainda, o terreno das ZPI-C, ZUIR-A, ZUIR-E, ZUIR-F e ZUIR-G, assim como as quadras 102A, Escola, 105A e 106-A (PUR da Região Oceânica de Niterói), propriedade da União, de domínio da União, e teoricamente com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar situada na faixa de 33 metros da preamar média de 1831.\r\n\r\nXIX. LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU \r\n\r\nO MPF requereu a cassação de todas as autorizações de obras, loteamentos e parcelamentos, deferidas nos últimos seis meses para as áreas classificadas como ZUEX, ZPI e ZUIR do Projeto do “Bosque Lagunar de Itaipu” e para as áreas de especial interesse urbanístico “3” e “4” e, ainda, as quadras 67A, 67B, 103A, 104A e 105A.\r\n\r\nNa decisão liminar proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. FÁBIO DE SOUZA SILVA, em 17 de junho de 2004 (fls. 191-210), foi determinada a revisão das licenças concedidas para as áreas definidas pela Lei Municipal 1.968/2002 (Plano Urbanístico da Região Oceânica) como ZUEX, ZPI e ZUIR, assim como para as áreas situadas nas AEIU-3 e AEIU-4, nos últimos seis meses, cassando-as nos casos em que necessitem de aterro, e ouvindo o IBAMA e a GRPU nas demais hipóteses.\r\n\r\nAo me manifestar a respeito do litisconsórcio passivo necessário, em 14 de dezembro de 2004 (fl. 974), ratifiquei tal entendimento nos seguintes termos: “O pedido inicial para que sejam cassadas todas as autorizações, na verdade, deve ser interpretado como o MM. Juiz decidiu a fl. 210, de modo que a municipalidade reveja administrativamente as concessões que estiverem em desacordo com a decisão judicial.”.\r\n\r\nQuebra Não obstante, a decisão liminar foi modificada, em sede de Agravo, pelo Des. POUL ERIK DYRLUND, em 16 de junho de 2005 (fl. 1105), sustando a eficácia da mesma apenas no que tange à cassação das licenças já deferidas e que necessitassem de aterro, ficando, todavia, proibida a realização de eventuais aterros no que concerne às obras licenciadas, autorizando-se o prosseguimento das demais atividades. \r\n\r\nXIX.1. Desfazimento de licenças: nulificação e revogação\r\n\r\nNa realidade, ao fazer uso, abusivamente, da expressão “cassação”, o que deseja o MPF é que o Município proceda à decretação de nulidade de licenças, que seriam contrárias à ordem jurídica por permitirem construção em área de relevante interesse cultural ou de preservação permanente. Não se cogite imaginar, nestes autos, “cassação” como sendo “revogação”, que, como é evidente, diz respeito à discricionariedade da Administração Pública em rever os seus atos, desde que não haja ofensa a direito adquirido. Diante de um ato administrativo, ab initio contrário à ordem jurídica, não resta alternativas à Administração Pública, senão a decretação da nulidade, não se cogitando, em princípio, de direitos adquiridos. \r\n\r\nXIX.2. Nulificação de licença de construção\r\n\r\nAs conseqüências do desfazimento das licenças de construção variam de acordo com a espécie revogação ou nulidade. \r\n\r\nNo caso de revogação de licenças, faz ainda diferença saber se a obra foi iniciada ou não. Não tendo havido início de atividades, a jurisprudência predominante é no sentido de que “embora as licenças concedidas pelo Poder Público gozem de presunção de legalidade, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada em nome do interesse público, ainda que o administrado esteja de boa-fé” (RE 105.634/PR, Relator FRANCISCO REZEK, DJU. 08.11.1985; RESP 103.298/PR, Relator ARI PARGENDLER, DJU. 17.02.1999). \r\n\r\nPorém, já iniciada a obra, o direito subjetivo (adquirido) a esta construção não poderia ser ignorado por um juízo discricionário da Administração Pública típico de qualquer revogação de atos administrativos. O particular necessitaria ser alvo de desapropriação, para que prevalecesse o interesse público superveniente. Neste sentido assinalou o Ministro MOREIRA ALVES, no RE 85002/SP (j. 01.06.76), considerado paradigma sobre a matéria. \r\n\r\nA situação das licenças nulas é outra. Não há porque estabelecer distinção entre licença com obra iniciada e licença com obra não iniciada, de modo a impedir, nesta última, o desfazimento correspondente. Em ambas as situações haverá desfazimento do ato administrativo, não sendo, em princípio, o caso de imaginar direitos decorrentes de ilegalidades. É essa a exegese, quase que literal, da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. \r\n\r\nA distinção que deve ser feita entre a nulificação de licença de obras não-iniciadas e a nulificação de licença de obras iniciadas reside na necessidade destas serem seguidas de demolição das obras ou das construções finalizadas, nos casos em que for possível a reversibilidade do dano causado, como a recomposição do meio ambiente ou do patrimônio cultural; do contrário, a questão se resolveria em perdas e danos a cargo do particular.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Alvará expedido sem obediência aos regulamentos não confere direito adquirido, podendo ser anulado. A continuidade da obra da agravante causaria danos irreversíveis à área atingida e tornaria impossível, a sua recuperação, comprometendo o quadro ambiental e paisagístico.”\r\n\r\n(STJ, REsp 2696/SP, Primeira Turma, j. 18/02/1991, DJ: 11.03.1991, Relator(a) Ministro GARCIA VIEIRA)\r\n\r\n“[...] comprovada a repercussão danosa ao meio-ambiente e a impossibilidade de manutenção do projeto sem a ocorrência de novos danos, é de ser demolida a edificação e procedida à recuperação ambiental necessária a restabelecer o equilíbrio natural [...]”\r\n\r\n(TRF4, AC 200304010297456/SC, Quarta Turma, j. 22/09/2004, DJU: 24/11/2004, Relator(a) EDGARD A LIPPMANN JUNIOR)\r\n\r\n“[...] 1. A licença para construção sem o prévio cumprimento da legislação ambiental de regência não gera direito adquirido, podendo ser ela revogada ou anulada, porque deferida ao arrepio da lei. 2. Ausência de violação frontal a dispositivo legal, porquanto o acórdão rescidendo tem perfeita consonância com os preceitos cogentes previstos na legislação ambiental e do código florestal (leis nº 7.771/65, 6938/81 e 7.661/88) [...]”\r\n\r\n(TRF5, AR 2311/PB, Pleno, j. 03/10/2001, DJ: 04/01/2002, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro) \r\n\r\nXIX.3. Conflito entre princípios constitucionais: meio ambiente e segurança jurídica\r\n\r\nAs licenças que forem consideradas nulas, por permitirem construção em área de relevante interesse cultural ou de preservação permanente, não toleram indenização de qualquer espécie, pois do ato administrativo nulo não se extrai direito (Súmula 473 do STF). Não obstante, indaga-se se assim poderia proceder a Administração Pública em confronto com os princípios da segurança jurídica ou da confiança legítima. A questão sugere um conflito de valores a ser dirimido no caso concreto.\r\n\r\nO princípio da proteção ao meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano), está intimamente relacionado ao direito à vida, pois constitui corolário de um bem jurídico maior, qual seja o direito à qualidade de vida das presentes e futuras gerações. \r\n\r\nComo enfatizado por JOSÉ AFONSO DA SILVA:\r\n\r\n“O que é importante [...] é que se tenha a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do Homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não pode primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de que, através dela, o que se protege é um valor maior: 'a qualidade da vida'”. \r\n\r\n(SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional, 4ª ed. São Paulo, p. 69-70, 2003, Malheiros)\r\n\r\nPorém, se demonstrado que o particular não contribuiu para o vício do ato administrativo, por fraude ou outro meio qualquer, dele não se aproveitando indevidamente, ou, ainda, demonstrado que não estava ao seu alcance conhecer o caráter ilícito do ato, teria como presente a boa-fé daquele particular, o que, a meu ver, é capaz, no caso concreto, de ser admitido uma moderação à supremacia do interesse público, de modo a ser-lhe oferecido (a) compensação financeira pela demolição ou, (b) quando esta mostrar-se materialmente impossível, isenção do pagamento de perdas e danos correspondentes. \r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“[...] O ora embargante procedeu ao início das obras amparado em licenças fornecidas por órgão estadual e municipal, firme e convicto na legalidade e na veracidade de tais documentos públicos; dispendeu recursos financeiros e esforços no sentido de concretizar empreendimento ho teleiro de sua titularidade, agindo de boa-fé, descabido, pois, que, julgada indevida a licença, arque com custos inerentes à demolição daquilo que construído, repito, após a obtenção das autorizações havidas à época pertinentes e suficientes.”\r\n\r\n(TRF4, EIAC 199804010096842/SC, Segunda Seção, j. 10/05/2004, DJU: 16/06/2004, Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON) \r\n\r\nNesse contexto, caracterizada a boa-fé do particular, a decretação de nulidade da licença de construção e a conseqüente demolição seriam compatibilizadas com uma compensação financeira, que, importante registrar, não deve ser coincidente com os parâmetros de uma indenização por desapropriação judicial, sequer admissível nos casos de limitações administrativas, áreas de relevante interesse cultural ou de preservação permanente, especialmente as legais. Da mesma maneira, a impossibilidade material de demolição de obras ou construções que decorrerem de licenças nulas, desde que a boa-fé do particular esteja presente, poderia deixar de haver sua responsabilidade por perdas e danos. \r\n\r\nConstata-se pela petição de fl. 1016, apenso 9, que as licenças na área do entorno da Lagoa de Itaipu contemplam particulares com níveis diferenciados de informação e objetivo (residencial, comercial, investimentos etc.). De toda sorte, de plano afasto a possibilidade de boa-fé no recebimento de licença de construção ou na permissão do início de obra enquanto já pendente esta ação judicial ou enquanto já pendente o inquérito administrativo no MPF do qual aquela se originara. \r\n\r\nXIX.4. Ausência de boa-fé e contempt of court na concessão da licença de construção na Quadra 104A, do PUR da Região Oceânica de Niterói.\r\n\r\nO MPF denunciou a este Juízo (fls. 883-924) que a liminar de fls. 191-211 vinha sendo descumprida, uma vez que estariam em andamento obras do empreendimento denominado “Lake Gardens”, de responsabilidade das empresas WROBEL E PILOTUS, em área atingida pelos efeitos da liminar (fls. 886-887).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, informou que (fl. 935): \r\n\r\n“1. O empreendimento denominado 'Lake Garden', situado na Estrada Florestan Fernandes, quadra 104A, foi licenciado em 28 de maio de 2004, através do procedimento número 80/4819/2003, antes da concessão da medida. 2. as obras não foram iniciadas, tendo sido construído apenas stand de vendas; 3. os responsáveis pelo empreendimento estão entre os que estão sendo intimados a apresentar autorização do IBAMA e do GRPU, como determinado por esse ínclito Juízo; 4. em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, foi expedida a intimação n. 33072 ao proprietário do imóvel, comunicando-lhe o embargo da obra até a apresentação das necessárias autorizações [...]”.\r\n\r\nReconheci, pois, não haver na ocasião, razões para apurar responsabilidades sobre o descumprimento de modo a justificar medidas coercitivas (contempt of court civil), conforme decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“[...] Quanto ao requerimento do MPF de fl. 965, a existência de construção, na área alcançada pela liminar, não pode ser considerada de responsabilidade do ente municipal, pelo que se depreende das alegações deste, que teria adotado as medidas que estavam ao seu alcance (fl. 952). Nesse sentido, não há, por ora, conseqüências de natureza civil (penalidade coercitiva) que reclamem apuração nestes autos. Não obstante, ante a presença de indícios de ilícito penal, extraiam-se cópias de fls. 884/889, 890/894, 925, 931, 935/936, 952 e 965/970, encaminhando-as ao Ministério Público Federal, para providências cabíveis...” (fl. 20). \r\n\r\nEm momento posterior, requereu o Município de Niterói (9 ago. 2005, fl. 1145) a juntada dos pareceres 27/2005 e 28/2005, comunicando que os mesmos continham anuência do IBAMA à implantação dos empreendimentos imobiliários das quadras 104A, 67A e 67B, do PUR da Região Oceânica de Niterói, constantes dos procedimentos administrativos 080/004819/2003 (projeto de construção na Av. Florestan Fernandes, 104A, requerente PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) e 80/000587/2004 (projeto de construção na Av. Beiramar, nas quadras 67A e 67B do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, requerente PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). \r\n\r\nTodavia, os aludidos pareceres, como já registrado anteriormente, somente foram acostados aos autos em 15 de maio de 2006 (fls. 1304-1322), por ocasião da apresentação dos memoriais (fls. 1278-1303), o que levou o MPF (fl. 1515) a requerer que fossem requisitados do Município de Niterói os procedimentos administrativos 80/4819/2003 e 80/587/2004, e, ainda, requisitadas da GRPU - Niterói informações sobre a anuência daquela Gerência nos referidos procedimentos. \r\n\r\nInstado a se manifestar sobre a concessão de licenças para construção nas áreas sub judice (fls. 1529 e 1530), o Município de Niterói reafirmou (fls. 1531-1533) que a única licença de construção concedida fora no procedimento administrativo municipal 080/004819/2003, a qual, contudo, estaria suspensa por ordem judicial, aguardando manifestação do GRPU. \r\n\r\nExaminando o teor do referido procedimento administrativo, que veio aos autos por requerimento do MPF, noto que o documento de fl. 1567, relativo ao pagamento da taxa da licença de construção, e as autorizações exaradas pelo arquiteto JOÃO JOSÉ F. MASSENO (fls. 1721-1742) de fato, atestam que a concessão daquela licença fora em 28 de maio de 2004.\r\n\r\nPorém, a decisão liminar de fls. 191-211 (17 jun. 2004) surtiu efeito retroativo apenas para as licenças de construção nas áreas sujeitas a aterro; logo, as construções já autorizadas e para as quais não fosse necessário aterro não teriam sido alcançadas pela referida medida liminar. \r\n\r\nA quadra 104A, neste contexto, por não necessitar de aterro, tal como consta dos laudos do MPF (fls. 435-494, apenso 2), do IBAMA (fls. 1057-1060) e mesmo daqueles juntados pelo Município de Niterói (fls. 1315-1318 e fls. 1304-1309), não tinha sido atingida pela liminar; salvo se tivesse sido concedida após 17 de junho de 2004. Mas como foi concedida no dia 28 de maio de 2004, nunca esteve sujeita à “cassação”; apenas os seus efeitos condicionados à anuência do IBAMA e do GRPU. \r\n\r\nNão obstante, até então, nos autos deste processo judicial, não se tinha conhecimento da concessão da licença naquele dia 28 de maio de 2004. Portanto, foi somente diante da notícia do MPF (fls. 886-888) sobre o descumprimento à ordem judicial que o Município de Niterói informou que a licença para a Quadra 104A, do PUR da Região Oceânica, tinha sido concedida antes do dia 17 de junho de 2004, mas que, contudo, estaria intimando a empresa beneficiada a interromper a obra em razão daquela decisão judicial. \r\n\r\nRecebo com reservas a opção do Município de Niterói em conceder a referida licença. \r\n\r\nA uma, porque é incompreensível que o empreendedor, intimado pela Prefeitura de Niterói em 1o de outubro de 2004, no procedimento administrativo 080/004819/2003, a obstar o prosseguimento de um empreendimento daquela monta (5 edifícios de 6 andares, com estrutura de lazer, fl. 891), não tenha, nestas circunstâncias, apresentado qualquer resistência ou justificativa, nem em sede administrativa nem em sede judicial, seja por embargos de terceiro seja por assistência qualificada. A duas, porque a data em que fora concedida a licença (28 de maio de 2004) desperta atenção: 18 dias após a propositura desta ação judicial (10 maio 2004, fl. 01); 11 dias após o Município de Niterói ter sido intimado a se manifestar sobre o pedido de liminar (17 maio 2004, fl. 98); 8 dias após o Município de Niterói ter se manifestado sobre o pedido de liminar (20 maio 2004, fl. 153); e, finalmente, 20 dias antes do deferimento da liminar (18 jun. 2004, fls. 191-211). \r\n\r\nÉ evidente a ausência de boa-fé por parte do particular e, no mínimo, a ausência de prudência do Administrador Público, que teria sérias razões para aguardar alguns dias o desfecho da questão, especialmente porque se tratava de procedimento administrativo iniciado em outubro de 2003 (cf. consta do procedimento administrativo 080/004819/2003, fl. 1557).\r\n\r\nHá, ainda, outros elementos a serem considerados e que me levam à convicção de que a postura do Município de Niterói foi reprovável. \r\n\r\nA decisão liminar de fl. 210, para as áreas não sujeitas a aterro, condicionou a liberação das licenças ou das construções futuras à manifestação do IBAMA e da GRPU (fl. 210). \r\n\r\nEm 18 de novembro de 2004 (fls. 957-958), o Município de Niterói apresentou petição insistindo na tese de que a área relativa às quadras 67A, 67B, 103A, 104A e 105A, por estarem fora dos traçados do mapa de fls. 961-962, apresentado pelo próprio MPF, não poderiam ser alcançadas pela liminar. \r\n\r\nO MPF, ao manifestar-se a respeito (24 nov. 2004, fl. 965-970), solicitara oitiva do IBAMA a respeito (fl. 969). \r\n\r\nEm decisão de 14 de dezembro de 2004 (fl. 1030, par. 2º), determinei a intimação do IBAMA, para pronunciamento, o que veio a ocorrer em 31 de maio de 2005 (fl. 1031), no sentido de que “não concorda com a desistência parcial proposta pelo Ministério Público Federal, pois não há como saber se as áreas ocupadas e tituladas estão ou não em área non edificandi e de preservação ambiental”. Nessa ocasião, o IBAMA esclareceu que estaria compondo uma equipe técnica multidisciplinar a fim de realizar vistoria e emitir Parecer Técnico.\r\n\r\nO IBAMA, em 10 de junho de 2005 (fl. 1056), complementando sua manifestação anterior, juntou o parecer 71/2005, que reafirma serem as áreas das quadras 104A, 67A e 67B de preservação permanente. \r\n\r\nComo consignado, o Município de Niterói, em 9 de agosto de 2005 (fl. 1145), agindo, até então, como se desconhecesse o teor do processamento destes autos judiciais, peticiona, informando ter obtido os pareceres, favoráveis, de n. 27/2005 (19 abr. 2005) e 28/2005 (18 abr. 2005) - IBAMA e que, assim, estaria apenas aguardando manifestação da GRPU no Rio de Janeiro para liberar a obra, tal como determinado judicialmente. Disse, na ocasião, que fazia juntada de tais pareceres, o que não ocorreu (fl. 1492). Somente depois, quando dos memoriais, porém sem fazer menção explícita, junta os referidos pareceres n. 27/2005 e 28/2005, agora incluindo o de n. 14/2004. \r\n\r\nSe não bastasse o presente procedimento judicial ser público e o Município de Niterói dele fazer parte, é incompreensível que, até a presente data, nada conste nos procedimentos administrativos 080/004819/2003 e 080/000587/2004 a respeito do posicionamento do IBAMA manifestado às fls. 1057-1060; nada conste do posicionamento daquela Autarquia a respeito do seu posicionamento contrário aos pareceres (Pareceres 27 e 28/2005) que aprovaram a construção. \r\n\r\nÉ incompreensível, ainda, que o Procurador Geral do Município, tendo participado da audiência judicial ocorrida em 14 de março de 2006 (fls. 1184), tendo apresentado perguntas aos responsáveis pelo referido parecer 71/2005 (o que expressa a vontade do IBAMA nestes autos), e, ainda, tendo atuado nos autos dos procedimentos administrativos 080/004819/2003 (fl. 72) e 080/000587/2004 (fls. 1766-1867) venha, em 12 de junho de 2006, informar a este Juízo que a liberação da construção na Quadra 104A e liberação das licenças nas quadras 67A e 67B, todas do PUR da Região Oceânica de Niterói, estariam apenas aguardando manifestação do GRPU; como se a manifestação do IBAMA nestes autos judiciais, na qualidade de parte processual e de pessoa jurídica de direito público, não existisse ou não detivesse, na esfera administrativa, valor superior aos pareceres que constam dos mencionados procedimentos de licença. \r\n\r\nSerá que vindo o parecer favorável do GRPU a Prefeitura de Niterói liberaria a obra nas quadras 104A, 67A e 67B, do PUR da Região Oceânica de Niterói? De fato, o risco havia que a GRPU autorizasse a inscrição, pois, desde 21 de maio de 2004 (fls. 162, primeiro parágrafo), a União, por provocação daquela Gerência, insistia na exclusão do pedido de medida liminar, a necessidade de autorização ou manifestação a respeito do aproveitamento dos terrenos titulados (fls. 407, 517, 1184 e 1239), o que é exatamente o caso das Quadras 104A, 67A e 67B, do PUR da Região Oceânica de Niterói. \r\n\r\nO curioso nisso tudo é que os pareceres técnicos 27/2005 e 28/2005, ambos de abril de 2005, foram juntados aos autos dos procedimentos administrativos 080/004819/2003 (fl. 1575) e 080/000587/2004 (fl. 1921), em 20 de junho de 2005 (fl. 1575), sendo que até a presente data não consta nos autos manifestação conclusiva da GRPU, que, inclusive fora instada pelo MPF a se manifestar e respondera laconicamente a este Juízo: “[...] os pareceres técnicos n. 27/2005 e 28/2005, procedentes do IBAMA/RJ, como também dos processos administrativos solicitados por esse Juízo Federal, não foram oriundos desta Secretaria de Patrimônio da União” (fl. 1545). \r\n\r\nDa mesma forma, o documento de fls. 2106-2109, em especial o item 14 (fls. 2108-2109), não esclarece exatamente se a “regularização” na GRPU fora em atendimento à decisão judicial liminar de fls. 191-211, vale dizer; não esclarece se a GRPU, na vigência daquela liminar, considerou as quadras 67A e 67B em condições de serem ocupadas ou aforadas de acordo com os parâmetros fixados por este Juízo. \r\n\r\nPor que a omissão, tanto da GRPU quanto do empreendedor, este aparentando não ter interesse na questão? \r\n\r\nDaí, ser imperativo moral que, de imediato, procedesse a Prefeitura de Niterói à nulificação da licença deferida no referido procedimento administrativo, até mesmo de ofício, de modo a afastar extrajudicialmente os efeitos de ato que ora considero atentatório à dignidade da justiça (contempt of court criminal_) e, portanto, absolutamente inócuo.\r\n\r\nXX. PEDIDO DE ESTUDO AMBIENTAL E DEVER DE AGIR DA ADMINISTRAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL COM COERÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO DESTA DECISÃO\r\n\r\nDo reconhecimento das indigitadas áreas como de preservação permanente e de especial interesse cultural, seria possível extrair diversas conseqüências jurídicas, das quais, nestes autos, o MPF expôs e requereu: a) a proibição de concessão de alvarás, licenças e “habite-se” de obras para as áreas definidas como ZUEX, ZPI e ZUIR do projeto de “Bosque Lagunar de Itaipu” bem como para as áreas situadas nas AEIU 3 e 4; b) a oitiva do IBAMA e da GRPU antes de eventual autorização de obra; c) a cassação das licenças de construção deferidas nos últimos seis meses; d) a oitiva da GRPU em relação a todos os processos que envolvam pedidos de construções, ocupações ou habite-se em terrenos da União; e) que nos processos de solicitação de “inscrição de ocupação”, fossem juntados, aos mesmos, laudo ambiental comprovando que a ocupação pleiteada não está comprometendo o meio ambiente e prova da existência de efetiva ocupação; f) a condenação da SERLA na obrigação de demarcar nova Faixa Marginal de 30 metros da área úmida; g) proibição de instalação de serviços públicos nas áreas (postes de luz, água, rede de esgoto etc.); e h) condenação do Município em construir uma barreira física ao redor das áreas não edificantes. \r\n\r\nO reconhecimento de que as áreas englobadas pela “linha verde”, correspondente à faixa de 30 metros ao redor das áreas úmidas da lagoa (cf. mapa de fls. 961-962), assim como as definidas como ZUEX, ZPI, ZUIR, AEIU-3 e AEIU-4 (incluídas as quadras 67A, 67B, 103A, 104A e 105A), do Plano Urbanístico da Região Oceânica de Niterói, são de preservação permanente e de interesse cultural tem o condão de vincular a Administração Pública (federal, estadual, municipal) para a prática de todos os atos administrativos relacionados com a matéria, não sendo possível, doravante, algum ato ou omissão capaz de levar a um resultado contrário àquela declaração. \r\n\r\nCom relação aos pedidos condenatórios do MPF, ora considerados procedentes, a Administração Pública deverá cumpri-los, sob pena de execução forçada e desobediência, além das demais sanções civis e administrativas. Não obstante, quanto aos demais efeitos que poderiam ser, embora não tenham sido, postulados judicialmente, deixar de agir administrativamente de forma coerente com esta decisão, além de deixar o administrador em incômoda situação, próxima à improbidade (art. 11, II, Lei 8.429/92), ensejaria inevitavelmente novos litígios na esfera judicial, os quais não poderão ignorar a existência da coisa julgada material ou da coerção conseqüentes desta decisão.\r\n\r\nNesse contexto, perde o sentido o pedido subsidiário do MPF para que a União realize um estudo ambiental (fls. 60-61), que, na realidade, objetivaria tão-somente a atuação administrativa e futura dos entes públicos na defesa do meio ambiente da região. Com efeito, o litígio deve estar adstrito aos fatos narrados e suas conseqüências jurídicas, ou melhor, aos fatos e direitos que estiverem em consonância com os elementos de prova constantes dos autos, o que, ainda, torna o pedido do MPF, neste ponto, inadmissível porque levaria a uma decisão sujeita à condição. \r\n\r\nEm suma, as demais conseqüências jurídicas do reconhecimento de que a área sub judice é de preservação permanente e de especial interesse cultural, deverão ser rigorosamente observadas pelas autoridades administrativas (municipais, estaduais e federais), em todo e qualquer procedimento doravante instaurado, a pedido ou de ofício (desfazimento de licenças concedidas fora do prazo de seis meses da data da propositura desta ação; demolições; reflorestamento; florestamento; desfazimento de inscrições de ocupação e retomada de imóveis de propriedade da União, nas áreas consideradas de preservação permanente ou de interesse cultural; estudos e recuperação do patrimônio histórico; criação de unidades de conservação etc.). \r\n\r\nXXI. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA SANÇÃO POR CONTEMPT OF COURT CRIMINAL. \r\n\r\nA fixação da sanção pecuniária pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça tem como base de cálculo o valor dado à causa, que por sua vez deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. \r\n\r\nNa presente ação civil pública, pretende-se a proteção de área situada na Região Oceânica de Niterói com aproximadamente 3 milhões de metros quadrados de extensão territorial (fl. 552, contestação do Município), o que evidentemente não corresponde a R$ 5.000,00, tal como indicado à fl. 64, levando a crer que tal valor não passa de erro material do parquet federal, já que, na mesma petição inicial (fl. 61) postula R$ 500.000,00 como multa diária por descumprimento (medidas coercitivas, contempt of court civil). \r\n\r\nA propósito, não faria sentido aplicar pena de litigância de má-fé por descumprimento à ordem judicial - contempt of court criminal (que poderia corresponder a vários dias de descumprimento), tendo como base de cálculo R$ 5.000,00 e chegando a uma sanção máxima de R$ 1.000,00 (20% sobre o valor da causa), enquanto que um dia apenas de descumprimento levaria à sanção coercitiva de R$ 500.000,00. \r\n\r\nLogo, retifico de ofício o valor da causa, que considero, no mínimo, equivalente a um dia de atraso no descumprimento à ordem judicial, na concepção do MPF, vale dizer, a R$ 500.000,00 e que, portanto, passa a servir de parâmetro para a fixação do valor da sanção por contempt of court criminal prevista no art. 14 e no art. 18, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nXXII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\n1- Declarar que a “linha verde” constante do mapa de fls. 961-962 corresponde à faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu, para os fins do art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002.\r\n\r\n2- Declarar ser o terreno da ZPI-B (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União e, a área úmida e de brejo ali situada, bem comum (res communes omnimum), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se área de aterro com regeneração de vegetação de mata atlântica, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n3- Declarar ser o terreno da ZPI-C (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União, de domínio da União, e com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar situada na faixa de 33 metros da preamar média de 1831; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se de área com vegetação típica de restinga e com vegetação de mata atlântica, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n4- Declarar ser o terreno da área da ZPI-D (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União e, a área úmida e de brejo ali situada, bem comum (res communes omnimum), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa; ser, ainda, área de preservação permanente por tratar-se área de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n5- Declarar ser o terreno da área da ZUIR-D e a ZUIR-C (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União e, a área úmida e de mangue ali situada, bem comum (res communes omnimum), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa; ser, ainda, o terreno da ZUIR-D e ZUIR-C que corresponder acréscimos (aterros) propriedade da União, do domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha); ser, ainda, a área da ZUIR-D e a ZUIR-C área de preservação permanente por tratar-se de área úmida e de mangue, incluir área de aterro com construções sobre área de lagoa, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n6- Declarar ser o terreno da área da ZPI-A (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União e, a área úmida e de banhado ali situada, bem comum (res communes omnimum), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa; ser, ainda, área de preservação permanente por tratar-se de área úmida, de mangue, com vegetação antrópica típica de restinga, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n7- Declarar ser o terreno da área da ZUIR-B (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União e, a área úmida e de banhado ali situada, bem comum (res communes omnimum), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa; ser, ainda, o terreno da ZUIR-B que corresponder acréscimos (aterros) propriedade da União, do domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha); ser, ainda, área de preservação permanente por tratar-se de área de lagoa e área de aterro sobre lagoa, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n8- Declarar ser o terreno da ZUIR-G (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União, sujeita ao domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar situada na faixa de 33 metros da preamar média de 1831; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se de área com vegetação natural (espécies brejosas), dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65, Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n9- Declarar ser o terreno da ZUIR-A (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), de domínio da União, por estar situada na faixa de 33 metros da preamar média de 1831; ser o sítio arqueológico Duna Grande ali situado, bem público comum (res communes omnimum), também de domínio da União; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se de área de restinga com dunas e com vegetação típica desmatada (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002), e, ainda, por tratar-se de área parcialmente dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n10- Declarar ser o terreno da ZUIR-F (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União, de domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar situada na faixa de 33 metros da preamar média de 1831; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se de área com vegetação antrópica e com construções, sujeita à vegetação natural, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n11- Declarar ser o terreno da ZUIR-E (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União e, a área úmida e de mangue ali situada, bem comum (res communes omnimum), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa; ser, ainda, a área da ZUIR-E área de preservação permanente por tratar-se de área úmida e de mangue, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002).\r\n\r\n12- Declarar ser o terreno da ZUEX (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União e, o espelho d'água ali existente, bem comum (res communes omnimum), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se de área de lagoa (espelho d'água). \r\n\r\n13- Declarar ser o terreno da Quadra 101A e da Quadra 104A (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói, propriedade da União, do domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar incluído na faixa de 33 metros da preamar média de 1831 e tratar-se parcialmente de aterro sobre área de lagoa; ser, ainda, área de preservação permanente, por conter vegetação antrópica em restinga, sujeita à vegetação natural, e incluir aterro sobre área de lagoa (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n14- Declarar ser o terreno da Quadra 105A e Quadra 106A (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói, propriedade da União, de domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar incluída na faixa de 33 metros da preamar média de 1831; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se de área sujeita à vegetação natural típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002) e, ainda, por tratar-se de área parcialmente dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n15- Declarar ser o terreno da Quadra 103A (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói, propriedade da União, de domínio da União, com possibilidade de aproveitamento individual (terreno de marinha), por estar incluída na faixa de 33 metros da preamar média de 1831; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se parcialmente de aterro sobre área de lagoa e por tratar-se de área sujeita à vegetação típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n16- Declarar ser o terreno da “Escola” (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói, propriedade da União, de domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar incluída na faixa de 33 metros da preamar média de 1831; ser, ainda, área de preservação permanente, por possuir vegetação antrópica em restinga, sujeita à vegetação natural típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002) e, ainda, por tratar-se de área parcialmente dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n17- Declarar ser o terreno da Quadra 102A (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói, propriedade da União, de domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar incluída na faixa de 33 metros da preamar média de 1831; ser, ainda, área de preservação permanente, por possuir vegetação antrópica em restinga, sujeita à vegetação natural típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002) e, ainda, por tratar-se de área dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002).\r\n\r\n18- Declarar ser o terreno correspondente à área remanescente da AEIU-3, situadas entre a ZUIR-E e as Quadras 101A, 102A, Escola, 103A, 104A, 105A, 106A, do PUR do PUR da Região Oceânica de Niterói, propriedade da União e, a área úmida e de brejo, além do aterro imperfeito ali situado, bens comuns (res communes omnimum), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se parte de brejos e área úmida, e parte de área de aterro imperfeito com vegetação antrópica em restinga, sujeita à vegetação natural típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002), e por tratar-se de área parcialmente dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n19- Declarar ser o terreno da AEIU-4, do PUR da Região Oceânica de Niterói (Quadras 67A e 67B), propriedade da União, de domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar situado dentro da faixa de 33 metros da preamar média de 1831 e consistir parcialmente de aterro; ser, ainda, os Sítios Arqueológicos Sambaqui Camboinhas e Duna Pequena bem comum (res communes omnimum), de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se patrimônio histórico nacional; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se de área de restinga com terreno arenoso, dunas e vegetação fixadora de duna (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a” e “b”, da Resolução CONAMA 303/2002) e, ainda, por tratar-se de área com vegetação típica de restinga e vegetação antrópica, sujeita à vegetação natural típica de restinga, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n20- Declarar ser propriedade da União o terreno de toda região não alcançada pelas ZUEX, ZPI, ZUIR, AEIU-3 e AEIU-4, do PUR da Região Oceânica de Niterói, que, porém, esteja incluída na faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (situada no norte e no leste da Lagoa de Itai pu, na forma da fundamentação), e possua área de lagoa (área úmida, mangue), considerada bem comum (res communes omnimum), de domínio da União e com destinação pública; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se de área sujeita à vegetação natural e encontrar-se localizada dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n21- Declarar ser a área acima mencionada (item 20), tratando-se de aterro construído ou não, propriedade da União, de domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha), por estar situada dentro da faixa de 33 metros da preamar média de 1831; ser, ainda, área de preservação permanente, por tratar-se de área sujeita à vegetação natural e estar situada dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n22- Declarar que as áreas mencionadas nos itens anteriores estão sujeitas à recomposição ambiental (reflorestamento em área desmatada, florestamento em área de aterro e, uma vez demonstrada a viabilidade em procedimento administrativo, desfazimento de aterro e demolição de obras concluídas), a partir de parâmetros fixados nesta decisão.\r\n\r\n23- Declarar que as áreas mencionadas nos itens anteriores são insuscetíveis de ocupação, construção ou aterro, salvo quando necessários à prestação de serviço público destinado à preservação da soberania ou proteção do direito à vida ou quando necessários ao desenvolvimento de alguma atividade pública destinada à proteção do próprio meio ambiente (no caso de áreas que não contiverem dunas, mangues, vegetação fixadora de duna ou vegetação estabilizadora de mangue, tal como acima declarado), mediante reconhecimento prévio em procedimento administrativo com a participação da União (GRPU, IBAMA, IPHAN). \r\n\r\n24- Declarar, sem prejuízo dos itens anteriores, que as áreas em que estiverem situados os sítios arqueológicos Duna Pequena, Sambaqui Camboinhas e Duna Grande são insuscetíveis de construção, num raio de 20 metros ao seu redor, sem exceções; e declarar, ainda, ser vedada a construção num raio de 50 metros (30 metros a partir dos 20 metros ao redor do referido sítio), salvo no caso de avaliação e anuência da União (IPHAN), quanto à viabilidade e os riscos de dano ao patrimônio histórico cultural. \r\n\r\n25- Determinar ao Município de Niterói que se abstenha de aprovar, nas áreas mencionadas e de acordo com os itens anteriores, loteamentos, parcelamentos, desmembramentos ou, ainda, licenças de construção, salvo quando, no caso destas, tratando-se de questão ambiental, for necessário à prestação de serviço público destinado à preservação da soberania ou proteção do direito à vida ou for necessário ao desenvolvimento de alguma atividade pública destinada à proteção do próprio meio ambiente (no caso de áreas que não contiverem dunas, mangues, vegetação fixadora de duna ou vegetação estabilizadora de mangue), mediante declaração em procedimento administrativo prévio com participação da União (GRPU, IBAMA, IPHAN). \r\n\r\n26- Determinar ao Município de Niterói que se abstenha de edificar quaisquer instalações de serviços públicos (postes de luz, água, rede de esgoto, meio fio, arruamento, calçamento etc.) na área mencionada nos itens anteriores, por não se incluírem no conceito de utilidade pública nem de interesse social capazes de justificar intervenção em área de preservação permanente, de acordo com a fundamentação desta decisão. \r\n\r\n27- Declarar a ineficácia stricto sensu da licença de construção concedida no processo administrativo 80/4819/2003 (projeto de construção na Av. Florestan Fernandes, 104A) da Prefeitura de Niterói, por considerá-la ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court), determinando ao Município de Niterói providências necessárias à materialização desta declaração, e, ainda, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de sanção punitiva (art. 18, parágrafo único do CPC). \r\n\r\n28- Determinar ao Município de Niterói, a respeito de loteamentos, parcelamentos, desmembramentos e licenças de construção, nas áreas mencionadas nos itens anteriores, que, no prazo de 90 dias, proceda à nulificação daqueles eventualmente concedidos após a propositura desta ação e, que, ainda, no prazo de 180 dias, proceda à nulificação dos eventualmente concedidos nos seis meses anteriores à propositura desta ação, observado, em qualquer caso, a oportunidade de defesa em procedimento administrativo, para que, no caso de obra concluída, seja aferida a possibilidade real de recomposição ambiental e, no caso de compensação financeira ou ressarcimento de dano ambiental, seja aferida a existência de boa-fé (real desconhecimento do fator impeditivo). \r\n\r\n29- Determinar à União que se abstenha de autorizar inscrição de ocupação ou aforamento na área mencionada nos itens anteriores e que, no prazo de 90 dias, proceda à nulificação daqueles eventualmente concedidos após a propositura desta ação, salvo se, no caso específico da existência de obra concluída, houver demonstração da impossibilidade real de recomposição ambiental, conforme apuração em procedimento administrativo.\r\n\r\n30- Determinar ao Município de Niterói que, no prazo de 90 dias, instale e passe a conservar placas ostensivas (contendo informações de que se trata de área de preservação permanente, sítios arqueológicos e terreno de propriedade da União) no entorno da Lagoa de Itaipu, ao redor das áreas mencionadas nos itens anteriores, e que, no prazo de um ano, construa uma barreira física (ciclovia) ao redor da mesma área, com exclusão da AEIU-4 (Q. 67A e 67B). \r\n\r\n31- Impor ao Município de Niterói e à União o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 pelo atraso e descumprimento das determinações contidas nos itens anteriores, sem prejuízo da execução forçada, por ato de terceiro e a cargo daqueles réus, e, ainda, sem prejuízo das sanções penais, administrativas e civis do agente público responsável pelo descumprimento.\r\n\r\n32- Aplicar ao IBAMA pena de litigância de má-fé, condenando-o ao pagamento de 5.000,00, pela apresentação da petição de fls. 2079-2080, subscrita pela Procuradora EUNICE RUBIM DE MOURA, a qual, sem fundamentação adequada, faz juntar tardiamente documentos incompatíveis com a postura daquela mesma autarquia até então desenvolvida nestes autos. \r\n\r\nConsiderando a natureza constitucional dos bens tutelados (meio ambiente e patrimônio cultural) e, especialmente, a real possibilidade de sua degradação e destruição, na região da Lagoa de Itaipu, devido a ações e omissões administrativas imputadas à União e ao Município de Niterói, defiro medida de urgência, adequando a liminar deferida (fls. 191-211) à presente decisão, e determinando a expedição de mandado de intimação (Procuradores, Secretário Municipal de Urbanismo, GRPU) para cumprimento imediato deste dispositivo (com exceção da condenação de litigância de má-fé), observando-se, quanto às determinações contidas nos itens \"28\", \"29\" e \"30\" os prazos ali previstos, registrando, ainda, que esta ordem desafiará a interposição de recurso ou duplo grau de jurisdição, surtindo efeito, a partir desta data.\r\n\r\nNão há risco de ofensa à ordem pública na execução imediata desta decisão. A uma, porque o conteúdo das declarações constantes dos itens 1-24, assim como o conteúdo das determinações constantes dos itens 25-27, está alcançado pela decisão de antecipação de tutela, proferida em 17 de junho de 2004 e mantida pelo TRF2. A duas, porque o prazo para cumprimento das determinações contidas nos itens 28-30 é compatível com a natureza da obrigação e permite uma acomodação orçamentária para o desembolso necessário à sua execução. A três, porque não está em risco a quebra de continuidade de serviço público essencial prestado pelo Município de Niterói ou pela União. \r\n\r\nNão há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Art. 18, da Lei 7.347/85). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I. (Tipo A).\r\n\r\nAnote-se o valor da causa em R$ 500.000,00. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Rua Lauro Muller, 116, sala 1401, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22.290-160 - fls. 1559, 1627 e fl. 1711) para ciência da presente decisão e, na qualidade de terceiro atingido diretamente pelos efeitos desta decisão (ato atentatório à dignidade da Justiça), intervenha no feito (art. 499 do CPC), ou valha-se de embargos de terceiro (art. 1046 do CPC), se assim desejar. \r\n\r\nIntime-se o Oficial do 16º Ofício de Imóveis de Niterói para que, em 60 dias, identifique os imóveis alcançados por esta decisão e averbe o seu dispositivo nas matriculas correspondentes, a fim de assegurar maior publicidade. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador POUL ERIK DYRLUND, DD. Relator dos Agravos nº 2005.02.01.002339-7, 2004.02.01.007933-7 e 2004.02.01.007501-0, encaminhando cópia desta decisão. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói, encaminhando cópia desta decisão para juntada no Inquérito Policial 858/2005 (2005.51.02.004260-3).\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão no Inquérito 0197/2006 (2006.51.02.002670-7), em tramitação perante este Juízo. \r\n\r\nDevido à grande extensão territorial da área sub judice (aproximadamente 3 milhões de metros quadrados, fl. 553, contestação do Município) em área urbana, oficie-se, ad cautelam, ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Niterói, com jurisdição sobre as causas da Fazenda Pública Municipal, para que aquele órgão judicial tenha ciência da competência firmada por este juízo para decidir sobre as questões envolvendo o entorno da Lagoa de Itaipu, tal como definido na fundamentação da presente decisão; oficie-se, ainda, aos Juízos Federais da 1ª, 3ª e 4ª Varas de Niterói, inclusive para os efeitos do art. 10 da Resolução 441, de 9 de junho de 205, do Conselho da Justiça Federal (Sempre que o autor alegar a ocorrência de dependência ou o servidor reconhecer hipótese de prevenção - conexão, continência, litispendência, coisa julgada etc. -, o expediente será submetido obrigatoriamente ao Juiz Distribuidor, que decidirá motivadamente a respeito, requisitando os autos, e necessário, seguindo-se a distribuição), que institui, como regra, a conexão por sucessão no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau. \r\n\r\nDetermino a extração de carta de sentença, para, sem tumulto processual, viabilizar a realização dos atos executórios inerentes à medida de urgência ora decretada, devendo a Secretaria trasladar cópia da autuação e desta decisão, assim como da petição inicial (fls. 02-64), da decisão liminar (fls. 191-211) das contestações (fls. 513-521, 530-637 e 823-828), do mapa do MPF (fls. 961-962), do laudo do MPF (fls. 435-494, apenso 2), do Parecer Técnico 71/2005 (fls. 1057-1060) e do Projeto Bosque Lagunar de Itaipu (fl. 536, apenso 5). \r\n\r\nA existência de conclusões contraditórias entre o parecer técnico 71/2005 e os pareceres 27/2005 e 28/2005, laudo técnico 30/2005 e esclarecimentos de fls. 2081-2094, sobre a possibilidade ou não de autorizar construção nas Quadras 104A, 67A e 67B, AEIU-3 e AEIU-4 do PUR da Região Oceânica de Niterói, a partir dos quais, segundo o Município de Niterói, teriam sido expedidas licenças ambientais (fls. 1531-1533), demonstra a um só tempo, falta de organização e unidade administrativa e, ainda, disparidade técnica na valoração jurídica de situações fáticas idênticas sem fundamentação adequada, o que justifica, a meu ver, por medida de cautela, revisão num raio de 5 anos dos laudos ambientais que autorizaram empreendimentos na área de atuação da gerência Executiva do IBAMA no Rio de Janeiro. Neste sentido, comunique-se o Presidente do IBAMA, com cópia para o MPF, recomendando o procedimento supra. Encaminhe-se cópia desta decisão, dos pareceres técnicos (27, 28 e 71/2005 - fls. 1057-1060, fls. 1304-1309 e fls. 1315-1318), dos depoimentos prestados em audiência (14 mar. 2006, fls. 1192-1194 e fls. 1195-1196) e dos documentos de fls. 2081-2097. \r\n\r\nOficie-se ao IBAMA, encaminhando cópia desta decisão, do mapa do MPF (fls. 961-962) e de fl. 536, apenso 5, para que aquela autarquia acompanhe o cumprimento, pelo Município de Niterói, da determinação contida no item “30” deste dispositivo. \r\n\r\nOficie-se ao MPF, encaminhando cópia desta decisão, do processo administrativo no 80/4819/2003 (fls. 1557-1765), do mandado de intimação do Município de Niterói (29 set. 2004, fls. 932-933), petição e documentos do MPF sobre descumprimento à ordem judicial (fls. 883-893, 939-941 e 965-970), laudo do oficial de justiça (fls. 931 e 1124), petições e documentos do Município de Niterói (fls. 935, 936, 952, 957-958, 1005-1007 e 1278-1303), e depoimentos ocorridos na audiência do dia 14 de março de 2006 (fls. 1186-1198), para apurar a responsabilidade pela concessão de licença de construção no processo 80/4819/2003, da Prefeitura de Niterói. \r\n\r\nOficie-se ao MPF, encaminhando cópia desta decisão, do laudo do MPF de fls. 435-494, apenso 2, do mapa de fls. 961-962, do parecer técnico 71/2005 de fls. 1057-1060, do mapa de fl. 536, apenso 5, do Ofício da Diretoria do Programa Nacional de Áreas Protegidos 133/2005 (fl. 1130), do parecer da Diretoria do Programa Nacional de Áreas Protegidos 35/2005 (fls. 1131-1133), do Ofício da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão 1328/2004 (fl. 1134), para que, assim entendendo, acompanhe junto à Diretoria do Programa Nacional de Áreas Protegidas, do Ministério do Meio Ambiente, o procedimento administrativo de criação de unidade de conservação federal adequada à fundamentação desta decisão, a qual, na ausência de iniciativa idêntica e urgente pelo Município de Niterói e Estado do Rio de Janeiro, traria maior proteção às áreas mencionadas nos itens anteriores, devendo, ainda, tais cópias serem encaminhadas àquela Diretoria. \r\n\r\nOficie-se ao MPF e ao IBAMA, encaminhando cópia desta decisão, do mapa de fls. 961-962 e do mapa de fl. 536, apenso 5, para que, assim entendendo, acompanhem junto ao Município de Niterói a promoção de procedimentos administrativos necessários às demais conseqüências jurídicas não alcançadas diretamente por esta decisão (nulificação de licenças de construção concedidas fora do prazo de seis meses da data da propositura desta ação; embargos; interdição de obras; demolição de construções e desfazimento de aterros, nos casos em que for possível a recomposição ambiental; reflorestamento de áreas desmatadas; florestamento de áreas aterradas; restauração do patrimônio cultural; imposição de multas; interrupção e restituição do IPTU cobrado indevidamente de particulares sobre bens públicos do domínio da União - lotes subaquáticos, fl. 17, etc.), decorrentes da declaração contida nos itens anteriores, devendo, ainda, ser encaminhadas tais cópias ao Município de Niterói. \r\n\r\nOficie-se ao MPF, encaminhando cópia desta decisão, do mapa de fls. 961-962, do mapa de fl. 536, apenso 5, do parecer técnico 71/2005 (fls. 1057-1060) e do procedimento administrativo que trata da demarcação de terrenos de marinha no litoral de Niterói (fls. 1083-1172, apenso 11), para que, assim entendendo, acompanhe junto à GRPU do Rio de Janeiro a promoção de procedimentos administrativos necessários às demais conseqüências jurídicas, não alcançadas diretamente por esta decisão (identificação, demarcação, discriminação; desfazimento de inscrições concedidas anteriormente à propositura desta ação; desocupação; cancelamento de contratos de aforamento, cessão onerosa de uso ou permissão de uso, condicionado, no caso de existência de obra concluída, à demonstração de possibilidade de recomposição ao meio ambiente), decorrentes da declaração contida nos itens anteriores, devendo, ainda, ser encaminhadas tais cópias àquela Gerência de Patrimônio. \r\n\r\nOficie-se ao MPF, encaminhando cópia desta decisão, para que, assim entendendo, acompanhe junto ao IPHAN a promoção de procedimentos administrativos necessários às demais conseqüências jurídicas, não alcançadas diretamente por esta decisão (tombamento; fixação de multa para as hipóteses de demolição, destruição ou mutilação do patrimônio cultural; embargos; interdições de obras; restauração do bem etc.), decorrentes da declaração contida nos itens anteriores, devendo, ainda, ser encaminhadas tais cópias àquela Autarquia.\r\n\r\nOficie-se ao MPF, encaminhando cópia desta decisão, do mapa de fls. 961-962, para que, assim entendendo, acompanhe junto à SERLA a promoção de procedimentos administrativos necessários às demais conseqüências jurídicas, não alcançadas diretamente por esta decisão (elaboração da faixa de proteção marginal), decorrentes da declaração contida nos itens anteriores, devendo, ainda, ser encaminhadas tais cópias àquela Autarquia.”\r\n\r\nAcolho a fundamentação supra.\r\n\r\nI.2. Cercas instaladas nas quadras 67A 67 B do PUR da Região Oceânica de Niterói. \r\n\r\nA autoria requereu “condenação das rés a promoverem a retirada das cercas instaladas no entorno da Área de Preservação Permanente (fl. 22).”\r\n\r\nSegundo consta do ofício 64/2004, encaminhado pelo Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói à Gerência Executiva do IBAMA, as aludidas cercas estão instaladas nas quadras 67A e 67B, as quais “[...] continuam cercadas com arame farpado impedindo o uso das servidões que a população sempre utilizou para ter acesso à Lagoa de Itaipu. Como áreas de servidão, jamais poderiam ter sido fechadas, cerceando o direito de ir e vir e impedindo o uso de bem público pela população (fl. 133)”. \r\n\r\nO cercamento das quadras 67A e 67B está demonstrado, ainda, pelas fotografias acostadas às fls. 135, 137, 138, 139, 147 e 148, e pelas notícias de jornais acostadas às fls. 179 e 180, sendo possível constatar, na fotografia no 5 (fl. 135), a existência de uma placa com os dizeres “PROPRIEDADE PARTICULAR”.\r\n\r\nRegistre-se que os referidos elementos de prova não foram impugnados pelas partes litigantes. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de violação ao livre acesso da população à Lagoa de Itaipu de Itaipu, bem de uso comum do povo (res communes omnium), pois o cercamento das referidas quadras somente seria admissível, quando muito, para conservação das áreas de preservação permanente ou das áreas de relevante interesse cultural. \r\n\r\nNão é, contudo, o que se verifica no caso concreto, razão pela qual, impõe-se à Municipalidade que promova a retirada das cercas instaladas nas quadras 67A e 67B, as quais impedem o acesso da população à Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nI.3. Indenização pelos danos ao patrimônio arqueológico.\r\n\r\nO pedido de indenização foi formulado nos seguintes termos: “condenação das rés ao pagamento de indenização, tendo em vista a provocação de dano irreversível ao patrimônio Arqueológico Nacional, que estava localizado no Sítio Arqueológico do Sambaqui de Camboinhas, e que foi destruído com a construção de obras e edificações civis, naquela localidade, indenização esta que deverá ser convertida para os fundos previstos no art. 13 da Lei 7.347/85” (fl. 22).\r\n\r\nOcorre que, não há certeza sobre o real estado de conservação dos sítios arqueológicos de Itaipu. O trabalho pericial do MPF, acostado pelas partes autoras, às fls. 62-121, chega a afirmar que os sítios arqueológicos Sambaqui Camboinhas e Duna Pequena estariam destruídos (fl. 84):\r\n\r\n“[...] foram deixados blocos-testemunho para preservação in situ e pesquisa posterior na área, que deveria ser demarcada e preservada [...]. Tal demarcação não foi feita e tanto o planejamento urbanístico realizado pela PMN quanto os responsáveis pelo licenciamento de construções negligenciaram esta necessidade, o que constata-se pelo presente PUR e pela construção de um prédio possivelmente sobre parte do Sambaqui Camboinhas, em 2002-2003.”\r\n\r\n“Um comentário comum mesmo entre ambientalistas atuantes em Niterói é o de que o Sítio Duna Pequena teria sido totalmente destruído na construção do Canal entre a Lagoa e o mar.”\r\n\r\nTodavia, o mesmo laudo pericial apresenta conclusão em sentido oposto:\r\n\r\n“[...] Contudo constatamos que - ao contrário do que se tem afirmado - o Sítio localiza-se em área a cerca de 100 metros do Canal [...] Como a camada arqueológica se estende a até 5 metros de profundidade ou mais e o salvamento foi feito em “amostras” do terreno, nos parece provável que ainda possa haver material significativo a ser pesquisado na área. Tal afirmação requer um estudo mais aprofundado e a análise de especialistas, parecendo-nos, portanto, premente a necessidade de salvaguardar estas áreas até que se estabeleça parecer conclusivo da comunidade científica a respeito” (fl. 84).\r\n\r\nPortanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não está efetivamente comprovada, nos autos, a existência de dano irreversível ao referido Sítio Arqueológico.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\n1- Declarar que a “linha verde” constante do mapa de fls. 961-962 corresponde à faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu, para os fins do art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002.\r\n\r\n2- Declarar ser o terreno da ZPI-B (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente, por tratar-se área de aterro com regeneração de vegetação de mata atlântica, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n3- Declarar ser o terreno da ZPI-C (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente, por tratar-se de área com vegetação típica de restinga e com vegetação de mata atlântica, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n4- Declarar ser o terreno da área da ZPI-D (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente por tratar-se área de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n5- Declarar ser o terreno da área da ZUIR-D e a ZUIR-C (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente por tratar-se de área úmida e de mangue, incluir área de aterro com construções sobre área de lagoa, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n6- Declarar ser o terreno da área da ZPI-A (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente por tratar-se de área úmida, de mangue, com vegetação antrópica típica de restinga, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n7- Declarar ser o terreno da área da ZUIR-B (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente por tratar-se de área de lagoa e área de aterro sobre lagoa, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n8- Declarar ser o terreno da ZUIR-G (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente, por tratar-se de área com vegetação natural (espécies brejosas), dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65, Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n9- Declarar ser o terreno da ZUIR-A (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente, por tratar-se de área de restinga com dunas e com vegetação típica desmatada (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002), e, ainda, por tratar-se de área parcialmente dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n10- Declarar ser o terreno da ZUIR-F (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente, por tratar-se de área com vegetação antrópica e com construções, sujeita à vegetação natural, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n11- Declarar ser o terreno da ZUIR-E (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente por tratar-se de área úmida e de mangue, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002).\r\n\r\n12- Declarar ser o terreno da ZUEX (PUR da Região Oceânica de Niterói) área de preservação permanente, por tratar-se de área de lagoa (espelho d'água). \r\n\r\n13- Declarar ser o terreno da Quadra 101A e da Quadra 104A (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói área de preservação permanente, por conter vegetação antrópica em restinga, sujeita à vegetação natural, e incluir aterro sobre área de lagoa (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n14- Declarar ser o terreno da Quadra 105A e Quadra 106A (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói, área de preservação permanente, por tratar-se de área sujeita à vegetação natural típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002) e, ainda, por tratar-se de área parcialmente dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n15- Declarar ser o terreno da Quadra 103A (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói, área de preservação permanente, por tratar-se parcialmente de aterro sobre área de lagoa e por tratar-se de área sujeita à vegetação típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n16- Declarar ser o terreno da “Escola” (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói, área de preservação permanente, por possuir vegetação antrópica em restinga, sujeita à vegetação natural típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002) e, ainda, por tratar-se de área parcialmente dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n17- Declarar ser o terreno da Quadra 102A (AEIU-3), do PUR da Região Oceânica de Niterói, área de preservação permanente, por possuir vegetação antrópica em restinga, sujeita à vegetação natural típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002) e, ainda, por tratar-se de área dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002).\r\n\r\n18- Declarar ser o terreno correspondente à área remanescente da AEIU-3, situadas entre a ZUIR-E e as Quadras 101A, 102A, Escola, 103A, 104A, 105A, 106A, do PUR do PUR da Região Oceânica de Niterói, área de preservação permanente, por tratar-se parte de brejos e área úmida, e parte de área de aterro imperfeito com vegetação antrópica em restinga, sujeita à vegetação natural típica de restinga (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002), e por tratar-se de área parcialmente dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n19- Declarar ser o terreno da AEIU-4, do PUR da Região Oceânica de Niterói (Quadras 67A e 67B), área de preservação permanente, por tratar-se de área de restinga com terreno arenoso, dunas e vegetação fixadora de duna (art. 2º, “f”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, IX, “a” e “b”, da Resolução CONAMA 303/2002) e, ainda, por tratar-se de área com vegetação típica de restinga e vegetação antrópica, sujeita à vegetação natural típica de restinga, dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n20- Declarar ser o terreno de toda região não alcançada pelas ZUEX, ZPI, ZUIR, AEIU-3 e AEIU-4, do PUR da Região Oceânica de Niterói, área de preservação permanente, por tratar-se de área sujeita à vegetação natural e encontrar-se localizada dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n21- Declarar ser a área acima mencionada (item 20) área de preservação permanente, por tratar-se de área sujeita à vegetação natural e estar situada dentro da faixa de 30 metros ao redor da Lagoa de Itaipu (art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 - Código Florestal, c/c art. 3º, III, “a”, da Resolução CONAMA 303/2002). \r\n\r\n22- Declarar que as áreas mencionadas nos itens anteriores estão sujeitas à recomposição ambiental (reflorestamento em área desmatada, florestamento em área de aterro e, uma vez demonstrada a viabilidade em procedimento administrativo, desfazimento de aterro e demolição de obras concluídas), a partir de parâmetros fixados nesta decisão.\r\n\r\n23- Declarar que as áreas mencionadas nos itens anteriores são insuscetíveis de ocupação, construção ou aterro, salvo quando necessários à prestação de serviço público destinado à preservação da soberania ou proteção do direito à vida ou quando necessários ao desenvolvimento de alguma atividade pública destinada à proteção do próprio meio ambiente (no caso de áreas que não contiverem dunas, mangues, vegetação fixadora de duna ou vegetação estabilizadora de mangue, tal como acima declarado), mediante reconhecimento prévio em procedimento administrativo com a participação da União (GRPU, IBAMA, IPHAN). \r\n\r\n24- Declarar, sem prejuízo dos itens anteriores, que as áreas em que estiverem situados os sítios arqueológicos Duna Pequena, Sambaqui Camboinhas e Duna Grande são insuscetíveis de construção, num raio de 20 metros ao seu redor, sem exceções; e declarar, ainda, ser vedada a construção num raio de 50 metros (30 metros a partir dos 20 metros ao redor do referido sítio), salvo no caso de avaliação e anuência da União (IPHAN), quanto à viabilidade e os riscos de dano ao patrimônio histórico cultural. \r\n\r\n25- Determinar ao Município de Niterói que se abstenha de aprovar, nas áreas mencionadas e de acordo com os itens anteriores, lotea mentos, parcelamentos, desmembramentos ou, ainda, licenças de construção, salvo quando, no caso destas, tratando-se de questão ambiental, for necessário à prestação de serviço público destinado à preservação da soberania ou proteção do direito à vida ou for necessário ao desenvolvimento de alguma atividade pública destinada à proteção do próprio meio ambiente (no caso de áreas que não contiverem dunas, mangues, vegetação fixadora de duna ou vegetação estabilizadora de mangue), mediante declaração em procedimento administrativo prévio com participação da União (GRPU, IBAMA, IPHAN). \r\n\r\n26- Determinar ao Município de Niterói que se abstenha de edificar quaisquer instalações de serviços públicos (postes de luz, água, rede de esgoto, meio fio, arruamento, calçamento etc.) na área mencionada nos itens anteriores, por não se incluírem no conceito de utilidade pública nem de interesse social capazes de justificar intervenção em área de preservação permanente, de acordo com a fundamentação desta decisão. \r\n\r\n27- Determinar ao Município de Niterói, a respeito de loteamentos, parcelamentos, desmembramentos e licenças de construção, nas áreas mencionadas nos itens anteriores, que, no prazo de 90 dias, proceda à nulificação daqueles eventualmente concedidos após a propositura desta ação, observado a oportunidade de defesa em procedimento administrativo, para que, no caso de obra concluída, seja aferida a possibilidade real de recomposição ambiental e, no caso de compensação financeira ou ressar cimento de dano ambiental, seja aferida a existência de boa-fé (real desconhecimento do fator impeditivo). \r\n\r\n28- Determinar ao Município de Niterói que, no prazo de 60 dias, promova os atos necessários à retirada das cercas instaladas nas quadras 67A e 67B.\r\n\r\n29- Impor ao Município de Niterói e à União o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 pelo atraso e descumprimento das determinações contidas nos itens anteriores, sem prejuízo da execução forçada, por ato de terceiro e a cargo daqueles réus, e, ainda, sem prejuízo das sanções penais, administrativas e civis do agente público responsável pelo descumprimento.\r\n\r\nConsiderando a natureza constitucional dos bens tutelados (meio ambiente e patrimônio cultural) e, especialmente, a real possibilidade de sua degradação e destruição, na região da Lagoa de Itaipu, devido a ações e omissões administrativas imputadas à União e ao Município de Niterói, defiro a medida de urgência e determino a expedição de mandado de intimação (Procuradores e Secretário Municipal de Urbanismo) para cumprimento imediato deste dispositivo, na íntegra, observando-se, quanto às determinações contidas nos itens “27” e “28” os prazos ali previstos, registrando, ainda, que esta ordem desafiará a interposição de recurso ou duplo grau de jurisdição, surtindo efeito, a partir desta data.\r\n\r\nNão há risco de ofensa à ordem pública na execução imediata desta decisão. A uma, porque o conteúdo das declarações constantes dos itens 1-24, assim como o conteúdo das determinações constantes dos itens 25-26, está alcançado pela decisão de antecipação de tutela, proferida no processo 2004.51.02.001916-9 em 17 de junho de 2004 e mantida pelo TRF2. A duas, porque o prazo para cumprimento das determinações contidas nos itens 27-28 é compatível com a natureza da obrigação e permite uma acomodação orçamentária para o desembolso necessário à sua execução. A três, porque não estará em risco a quebra de continuidade de serviço público essencial prestado pelo Município de Niterói ou pela União. \r\n\r\nNão há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Art. 18, da Lei 7.347/85). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I. (Tipo A)\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19395"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 36\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA FARIA-51\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-62\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-42\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-16\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-23, 25, 26\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-19\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-19\r\n\r\nANTONIO VIEIRA FILHO-13\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-14, 37\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-52\r\n\r\nBRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA-44\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-39\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO A COSTA-45\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-15, 34, 36, 62\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-43\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-15\r\n\r\nDAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA-18\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-60\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-22\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-7\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-35\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-53\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19, 20, 21, 22\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-11\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1, 10, 11, 12, 13, 5, 58, 6, 60, 8, 9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-55, 57\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-31, 32, 33\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-63\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-30\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-60\r\n\r\nGILBERTO ROCHA VASCONCELLOS-54\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-24, 27, 39\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-25, 27\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-21\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-41\r\n\r\nJOSE CICERO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-63\r\n\r\nJOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA-1, 10\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-6\r\n\r\nJULIANO FERRREIRA DE SOUZA-1, 10\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-61\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-53\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-61\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-61\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-43\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-34\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-59\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19\r\n\r\nMARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-4\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 17, 18, 35, 38, 45, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 59, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 28, 29, 31, 32, 33, 41, 44, 46, 47, 55, 56, 57, 9\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-19\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-50\r\n\r\nNESTOR FERREIRA-17\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nOLAVO J. VIANA-46\r\n\r\nPAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA-34\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-49\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-24\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-21\r\n\r\nPEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES-56\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-22\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-58\r\n\r\nROBERTO AZEVEDO CRUZ-61\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-26\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 34\r\n\r\nSERGIO WENDEL SOARES DA SILVA-37\r\n\r\nSILVESTRE DA CRUZ-34\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-12\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nVALERIA MARIA A. BARRETO CARDOZO-38\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA-34\r\n\r\nVIVIANE MATOS GONZÁLEZ PEREZ-29\r\n\r\nYULBRENDER BREDER-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005570-1 JOVENCINO LOPES MATHEUS (Adv. JULIANO FERRREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando o documento de fls. 75, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 92.0114120-3 JORGE DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o depósito, em favor do(s) credor(es), de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009370-6 JOSE DE RIBAMAR LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, convolo em definitivo os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, compensando-se os valores já recebidos administrativamente.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013773-4 MARILDA DE SOUSA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Recebo a petição de fl. 57 como emenda à inicial, devendo-se anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRatifico os atos processuais anteriormente praticados.\r\n\r\nDigam as partes sobre a possibilidade de transação nos termos da Lei nº 10.999/2004.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000367-8 WILSON JOSE SIMOES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 60-v: Considerando a discordância do INSS em relação ao pedido de desistência formulada pela parte autora, a qual é imprescindível para que a homologação judicial seja efetivada (art. 267, §4º do CPC), indefiro o requerido à fl. 59, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado às fls. 40/42, não vislumbro a verossimilhança das alegações expendidas na exordial, mormente no que tange aos salários-de-contribuição controvertidos juntados aos autos, razão pela qual indefiro a tutela requerida.\r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar a alegação do INSS (fls. 34/35) no sentido de que o benefício objeto do presente feito foi concedido com base em decisão judicial. Assim, converto o julgamento em diligência, a fim de que a autarquia previdenciária junte cópia da referida decisão, esclarecendo acerca de sua imutabilidade, bem como os cálculos e salários de contribuição que deram origem à Renda Mensal Inicial, da qual se pretende revisão.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.002162-0 FABIO GOMES DA SILVA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do reajuste de 47,68% na complementação do benefício. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2004.51.52.000424-6 CLEA ROSELI CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Faculto à parte autora o prazo de 15 dias para o correto cumprimento do despacho de fls. 41, sob pena de extinção, tendo em vista que deverá ser atribuído à causa o valor compatível com o rito ordinário, ou seja, acima de 60 salários mínimos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, recolha eventual diferença de custas.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000199-6 NAURELINO PORTELA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de benefício, conforme fundamentação supra. Sem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003682-2 MARIA MADALENA SACRAMENTO (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x NILZETE MONTEIRO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 95: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005566-0 JOSE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. JULIANO FERRREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o documento de fls. 41, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006560-3 HILDO MADEIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão da renda mensal inicial do benefício, bem como dos reajustamentos posteriores, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000390-0 JOSE LUIZ DA SILVA PINTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Faculto à parte autora o prazo de 15 dias para o correto cumprimento do despacho de fls. 41.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002946-9 JOAQUIM PEREIRA DO AMARAL (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Promova o patrono do autor a habilitação dos sucessores do falecido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma ocasião, emende a petição inicial, nos termos do art. 282, incisos II, IV e VI, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, acima de 60 salários mínimos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.02.001648-6 CELSO CAVALCANTI MONTEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005491-1 CLEBER DA COSTA BARBOSA (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, conforme fundamentação supra. Sem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2005.51.02.004964-6 RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2005.5102004964-6, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a contratar o Autor para exercer a função de médico anestesista, nos moldes do edital nº 1/2004 - HSE.\r\n\r\nEncaixando-se a hipótese vertente no preceituado pelo caput art. 461 do CPC, determino que o Autor seja contratado de imediato, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão, com fulcro no § 5º do citado art. 461.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam - art. 21, caput, do CPC -, observando-se, de qualquer maneira, que o Autor litiga sob a égide da Justiça gratuita. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento nº 2005.02.01.011425-1, fls. 161 e segs.\r\n\r\nOficie-se o HSE para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004710-9 FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO (Adv. NESTOR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Faculto à parte autora o prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de fls. 39, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003178-6 MIGUEL ANGELO CAMARA BORGES E OUTRO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos listados no Termo de informação de fls. 37, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a inicial, sob pena de indeferimento, pra atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 96.0034906-1 EDUARDO BRAGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x ANA CRISTINA SERRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x UBIRACI DA COSTA MEDEIROS (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fl. 268 e possibilitando a execução extrajudicial dos imóveis.\r\n\r\nDetermino o pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0200189-9 MARCIA DA COSTA SILVA KNUPPE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a tutela antecipada de fls. 120 e permitindo a execução extrajudicial do contrato.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade que ora defiro. Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que os valores depositados sejam abatidos na dívida do contrato.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 98.0207169-2 JOFRE EZEQUIEL AVELAR DE FREITAS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação às questões atinentes ao vício de construção conforme fundamentação supra nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao segundo e terceiro réus, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a CEF proceda à revisão do contrato dos autores respeitando a equivalência salarial, sendo-lhes devolvido o que exceder à dívida, conforme fundamentação exposta acima.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 99.0205938-4 DIANE THEREZINHA MEDEIROS NEVES E OUTRO (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,06\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 41 enquanto os autores realizarem os depósitos diretamente junto ao credor, para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece o comprometimento de renda de 35% e determinar que o percentual máximo estabelecido na Lei nº 8.692/03, que é de 30% sobre a renda bruta, seja aplicado ao contrato.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que os depósitos sejam utilizados para abater a dívida do financiamento.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade que defiro no momento, e honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.008519-8 LUZIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade. Condeno as autoras em honorários que fixo em 20% do valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia do acórdão do agravo para os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.000209-1 MARCIA SILVA SIERRA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Compulsando os autos, verificou este Juízo que até o presente momento a CEF não apresentou o demonstrativo dos valores existentes nas contas fundiárias dos autores, documento imprescindível para o deslinde da questão. Assim, junte a CEF o referido demonstrativo atualizado à data do ajuizamento da demanda, bem como o valor da dívida atualizado à mesma época, a fim de se verificar se o saldo existente era suficiente para a quitação das prestações atrasadas.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.002794-4 NILZA DA COSTA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento a parte autora encontra-se inadimplente, tendo deixado de honrar o contrato desde dezembro de 2003. Assim, cumpra a parte autora o disposto no art. 50 da Lei n. 10.931/2004, fazendo o de pósito dos valores que entende incontroversos, desde a edição do referido diploma legal, sob pena de ficar evidenciada a ausência de boa fé.\r\n\r\nApós, considerando a possibilidade de capitalização de juros em razão da utilização do sistema de amortização adotado, conforme precedentes do E. STJ, reconsidero a decisão de fl. 169, vislumbrando a necessidade de realização de perícia contábil.\r\n\r\nIsto posto, cumprida a determinação acima pela parte autora, designo a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Luiz Alves Franco. Determino o pagamento dos honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nÀs partes para apresentação dos quesitos, e indicação de assistente técnico, no qüinqüídeo, apresentando este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\nCom base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nQuais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nQuais as taxas de juros utilizados no cálculo?\r\n\r\nHá capitalização mensal de juros?\r\n\r\nVerifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nÉ possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros? \r\n\r\nFoi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/PC, conforme o pactuado?\r\n\r\nÉ possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003518-7 ROSANGELA CARVALHO BALTAR (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel objeto do presente pertence também a ARMANDO FERREIRA BALTAR NETO, sendo a categoria profissional do mesmo a indicada no contrato para fins de aplicação do PES/CP. Assim, considerando que a ausência do co-proprietário na lide importa na ineficácia da sentença, promova a parte autora a sua citação para que este possa, manifestando interesse, ingressar no pólo ativo da demanda, ou, caso contrário, ingressar no pólo passivo.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que até o presente momento a parte autora encontra-se inadimplente, tendo deixado de honrar o contrato desde setembro de 2002. Assim, cumpra a parte autora o disposto no art. 50 da Lei n. 10.931/2004, fazendo o depósito dos valores que entende incontroversos, desde a edição do referido diploma legal, sob pena de ficar evidenciada sua má fé.\r\n\r\nApós, considerando a possibilidade de capitalização de juros em razão da utilização do sistema de amortização adotado, conforme precedentes do E. STJ, reconsidero a decisão de fl. 168, vislumbrando a necessidade de realização de perícia contábil.\r\n\r\nIsto posto, cumprida a determinação acima pela parte autora, designo a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Luiz Alves Franco. Determino o pagamento dos honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nÀs partes para apresentação dos quesitos, e indicação de assistente técnico, no qüinqüídeo, apresentando este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\nCom base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nQuais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nQuais as taxas de juros utilizados no cálculo?\r\n\r\nHá capitalização mensal de juros?\r\n\r\nVerifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nÉ possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros? \r\n\r\nFoi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/PC, conforme o pactuado?\r\n\r\nÉ possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\n27 - 2005.51.02.002681-6 SERGIO LUIZ DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 312,46\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a ré na revisão das prestações e demais encargos relativos ao contrato de mútuo habitacional, na forma vindicada pelos autores, em observância ao Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, considerando, para tanto, a nova categoria profissional do mutuário, a partir de agosto de 2003, devendo-se as prestações em aberto serem repassadas para o saldo devedor, prorrogando-se o prazo do contrato até o limite máximo, se necessário. \r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006459-3 PLINIO COELHO LOPES E OUTRO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 34, fornecendo cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 2004.5152004898-5, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, diante dos documentos de fls. 37/39, DEFIRO-O.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.007648-0 JOSE GONZALEZ PEREZ (Adv. VIVIANE MATOS GONZÁLEZ PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. NAO CONSTA). . Diante dos esclarecimentos prestados pelo autor às fls. 59/67, não restou demonstrada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 96.0074386-0.\r\n\r\nJunte a parte autora o seu comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005773-5 SANDRA CIOMARA ESPERANCA DA SILVA FRANCA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Considerando o teor da decisão de fls. 35, emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor atribuído a causa, nos termos do art. 259, inciso V do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça comprovante dos seus rendimentos.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000119-8 SONIA MARIA NOGUEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da decisão de fls. 117/119, recolha a parte autora as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.000164-2 ALINE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando o teor da certidão retro, recolha a parte autora, em 05 dias, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), relativo ao preparo do recurso de fls. 61/70, conforme fl. 48, sob pena de ser declarada a sua deserção.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.001341-3 ALINE PEREIRA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) Diante do exposto, não vislumbro a presença da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSaliente-se, finalmente, por oportuno e importante, que os valores incontroversos, à luz do que dispõe o § 1º do art. 50 da Lei 10.931/2004, deverão continuar sendo pagos nos termos do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0033466-8 RENATA DE PAULA MARTINS ASSIST/ P/ ARISTOTELINA DE PAULA MARTINS E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x J P DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. SILVESTRE DA CRUZ). . Tendo em vista a maioridade das autoras, regularizem sua representação processual.\r\n\r\nApós, ao SEDNI, para retificação do pólo ativo, devendo constar: RENATA DE PAULA MARTINS, RAFAELLE DE PAULA MARTINS E ARISTOTELINA DE PAULA MARTINS.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.006786-2 JOSIAS VIEIRA ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a apreciação de fl. 54,bem como o parecer do MPF formulado às fls. 57/58, CHAMO O FEITO À ORDEM, declarando nulos todos os atos praticados a partir de fl.18. Cite-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.004558-5 REGINALDO ANTONIO MELO AREIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2003.51.02.008372-4 ALTAIR PANISSET MACHADO (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF no pagamento do dano material no valor de R$ 9.950,44 (nove mil novecentos e cinqüenta reais e quarenta e quatro centavos), que deve ser atualizado como se estivesse depositado na conta poupança do autor desde outubro de 2003.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF no pagamento do dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros de 01% ao mês e correção monetária desde outubro de 2003, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nIntime-se o MPF conforme requerido à fl. 171.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003505-2 THIAGO LEAL PITANGA REP/ P/ MARCIA REGINA FARIA LEAL (Adv. VALERIA MARIA A. BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nHavendo interesse de menor, ao MPF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.004237-8 ELAINE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,81\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo no. 2005.5102004237-8, nos termos da fundamentação supra, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente e com juros de 12% a.a, desde a carta de notificação, que se deu em 22/04/2005, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 326 do STJ. \r\n\r\nCustas de Lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005825-8 MARIA JOSE PIMENTEL MENEZES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Tendo em vista o requerido à fl. 47, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, adequando-a ao disposto no art. 38 do CPC.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006525-1 JOSE FRANCISCO ANDRADE DIAS (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006755-3 ELIZA MESSORE BELEZA FAGUNDES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora o seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.000043-1 ILDA FERREIRA CORREA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Verifico que as autoras não são as titulares do direito material objeto da lide e sim o Espólio de Ivo Miguel Corrêa, representado por sua inventariante Ilda Ferreira Corrêa, conforme Termo de Inventariança de fl. 36.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, regularizando o pólo ativo da ação, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.000150-2 AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20065102000150/2, na forma da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da sua conta vinculada de FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 e para o autor, que recolheu sua totalidade (fl.17).\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2006.51.02.001670-0 ASSOCIACAO CULTURAL COSTA DO SOL (Adv. CARLOS AUGUSTO A COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO). . Faculto a parte autora o derradeiro prazo de 10 dias a fim de atender integralmente o determinado na decisão de fls. 167/168, mormente para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, procedendo à complementação das custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002651-1 MARIA LUCIA DE ABRANTES FORTUNA (Adv. OLAVO J. VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.002812-0 ESPOLIO DE HILSON CEZAR DE OLIVEIRA REP/ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.003146-4 MARIA ISABEL SARLO BAPTISTA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a Inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos). Na mesma oportunidade, forneça comprovante dos seus rendimentos.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n49 - 2005.51.02.001618-5 SUMAIA BARBOSA RAMOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, ressalvando à Impetrante a possibilidade de rediscussão da causa nas vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ, e, ainda, por ter sido reconhecido à Impetrante a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se conhecimento ao MPF sobre a informação constante do ofício de fls. 98/100.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2005.51.02.003871-5 ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para conceder a segurança, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA a partir da distribuição da presente ação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nSem ciência ao MPF, pois não há interesse no feito.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério Andrade do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2005.51.02.004931-2 CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2005.51.02.005297-9 INTERCONNECTION INFORMATICA S/A (Adv. BERNARDO BRAUNE) x CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DRP DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em consonância com o entendimento do STF e do STJ.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2005.51.02.005839-8 CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar e concedendo a segurança para cancelar a inscrição em dívida ativa nº 70 5 05 000684-90, oriunda do processo administrativo nº 46230 002123/2003-23.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSujeita ao reexame necessário\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2005.51.02.006581-0 LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.02.000567-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JAIME CORTEZ ALMEIDA (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de desistência formulado à fl. 40; prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n56 - 2005.51.02.004333-4 HAMILTON FARIA LECKAR (Adv. PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pleiteia a parte autora a consignação do valor nominal de R$ 164,94 referente às prestações em atraso. Pelos documentos de fls. 39/40, verifica-se que tal valor é incontroverso, pois a CEF exige um valor dez vezes maior.\r\n\r\nO depósito do valor incontroverso deve ser efetivado no próprio agente financeiro, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, ainda mais que o autor ajuizou ação anterior visando à discussão de cláusulas contratuais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2004.51.02.004972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIANE BARBOSA CORDEIRO (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de desistência formulado à fl. 44; prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2006.51.02.000152-6 IVETE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra o disposto no art. 283 do CPC, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como a certidão de óbito do Sr. Aurelino de Jesus Vasconcelos etc.\r\n\r\nAtendido corretamente, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.003073-3 MARIA ISABEL BARBOSA SOARES (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente defiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar de justificação visando à comprovação de união com companheiro(a) falecido(a).\r\n\r\nFalece interesse na propositura da demanda, mormente pelo fato de não existir juízo de valor na justificação, além de haver procedimento próprio no INSS previsto no art. 108, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito ordinário, pleiteando o benefício que deseja da Autarquia Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2000.51.02.006296-3 JOSE DELATORRE DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial, condenando o INSS a corrigir todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do benefício, conforme os índices de correção monetária constantes da Lei nº 8.213/91, devendo o novo valor da RMI ser apurado em sede de liquidação de sentença. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde maio de 1992, em conformidade com o art. 144 da Lei n. 8.213/91 (redação original), respeitada a prescrição qüinqüenal. A correção monetária deverá ser levada a efeito de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nApós a revisão da RMI, deverão ser aplicados à nova renda mensal os índices de reajustamento previstos na legislação previdenciária, de forma a manter o valor real do benefício.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após a decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 98.0201861-9 POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, YULBRENDER BREDER, ROBERTO AZEVEDO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2002.51.02.000935-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOSE MARIA TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos para, acolhendo os cálculos de fls. 51/56 destes embargos, determinar o prosseguimento da execução no feito principal, com base na referida conta, no importe de R$ 5.226,39 (maio de 2003).\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais face à gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 51/56 destes embargos, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n63 - 98.0064340-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JAEL ANTUNES FIGUEIREDO CRELIER (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x WESLEY FIGUEIREDO CRELIER (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 98.0064340-0\r\n\r\nAção Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Jael Antunes Figueiredo Crelier e outro\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSentença 04/06.JS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Jael Antunes Figueiredo Crelier e Wesley Figueiredo Crelier, por infração ao disposto no artigo 171, parágrafo 3o do Código Penal, por três vezes, e uma vez na forma tentada, em continuidade delitiva, c/c art. 29, do Código Penal, em virtude de terem praticado seqüências de fraudes com o intuito de desviarem verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em proveito da escola por eles administrada, no decorrer do ano de 1995.\r\n\r\nA denúncia (fls. 02/05) veio acompanhada do inquérito policial (fls. 06/234), onde constam os seguintes documentos: relatório do grupo de tra balho instituído pelo MEC (fls. 62/92); termos de declarações (fls. 103/105, 108/115); decisão do Juízo da 7ª Vara do Rio de Janeiro determinando a remessa dos autos para Niterói (fls. 160/161); interrogatório de Jael (fls. 169/171).\r\n\r\nRecebimento da denúncia, em 13/10/2003, fl. 239.\r\n\r\nCertidão negativa de citação dos réus, fls. 249/252.\r\n\r\nFolhas de antecedentes criminais, fls. 256/257 e 259/260.\r\n\r\nCertidão negativa de citação de Jael, fls. 264/266 e certidão positiva de citação de Wesley, que recusou-se a lançar o ciente, fls. 262/263.\r\n\r\nInterrogatórios dos réus, fls. 265/269.\r\n\r\nDefesa prévia, fls. 271/273.\r\n\r\nDepoimentos das testemunhas de defesa, fls. 280/283.\r\n\r\nO MPF não se manifestou em diligências conforme se verifica às fls. 287-verso.\r\n\r\nO requerimento de diligência feito pelos réus foi deferido, fls. 290/291 e 299.\r\n\r\nJuntada, às fls. 307/308, certidão da procuração outorgada por Jael em face de Samuel Vicente Figueiredo.\r\n\r\nLaudo de exame documentoscópico, fls. 319/322.\r\n\r\nJuntada de extratos bancários, fls. 345/350 e 352/353.\r\n\r\nAlegações finais do MPF, fls. 358/364.\r\n\r\nAlegações finais da defesa, fls. 367/368.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDa materialidade e autoria do crime\r\n\r\nA materialidade do crime restou comprovada com as cópias do contrato social da escola anexado às fls. 178/180, e do contrato de prestação de serviços celebrado entre o FNDE e o Centro de Ensino Crelier Ltda. (fls. 181/184).\r\n\r\nEm seu interrogatório (fls. 266/267), o segundo réu afirmou que nunca cuidou da parte administrativa, informando, ainda, que quem cuidava dessa parte era Samuel, seu tio.\r\n\r\nPor sua vez, a primeira acusada, em seu interrogatório, às fls. 268/269, alegou que apenas cuidava da parte pedagógica, mas que todo o resto era administrado por Samuel. Informou, ainda, que ela e seu filho (segundo acusado) assinavam documentos na qualidade de sócios, mas que tudo era preparado por Samuel.\r\n\r\nAs testemunhas de defesa corroboraram a tese defensiva dos réus no sentido de que era Samuel quem detinha o controle de fato da \r\n\r\nadministração de todas as escolas, em que figuravam como sócios integrantes da família e professores que nelas trabalhavam.\r\n\r\nA defesa também juntou, na fase de diligências, cópia de procuração outorgada pelo Centro Educacional Crelier Ltda. a Samuel (fls. 292 e 308), dando-lhe poderes para representar a escola perante quaisquer bancos, podendo, inclusive movimentar contas-correntes. A referida procuração também outorgava poderes para representar o Centro Educacional junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e nas repartições públicas federais.\r\n\r\nEm que pese a força probatória de tal documento, fato é que ele não tem o condão de afastar por completo a conduta da primeira ré, já que ficou comprovado por laudo de exame documentoscópico (fls. 319/322), que as assinaturas do contrato padrão (atual folha 329-verso e 330) partiram do punho escriturador de Jael Antunes Figueiredo Crelier, não havendo, portanto, o que se discutir a título de sua inocência, até porque quem poderia dar maiores esclarecimentos sobre tal ilícito penal encontra-se morto, segundo noticiam todos os acusados nas ações penais em curso neste Juízo.\r\n\r\nNo que se refere ao réu Wesley Figueiredo Crelier, não ficou comprovado no decorrer da instrução criminal que ele tinha poderes de administrador, até porque inexiste nos autos qualquer documento indicativo de tal fato. Assim, resta a este Juízo absolvê-lo das condutas narradas na denúncia, por falta de provas de que ele tenha concorrido para a infração penal em tela.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nDo estelionato consumado\r\n\r\nA pena aplicada para o estelionato é de 1 (um) a 5 (anos) anos de reclusão, cumulativamente à pena de multa.\r\n\r\nA ré Jael Antunes Figueiredo Crelier é tecnicamente primária, razão pela qual deve ser imputada a pena mínima que é de 1 (um) ano, estando, portanto, fixada a pena base.\r\n\r\nNa segunda fase, não existe agravante ou atenuante a ser considerada, continuando a pena em 1 (um) ano.\r\n\r\nNa terceira fase, devem ser consideradas duas causas de aumento de pena, uma especial, em razão da qualificadora do parágrafo 3º, do \r\n\r\nartigo 171, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 1(um) ano e 4 (quatro) meses. E, outra, geral, que é a continuidade delitiva, em virtude da qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, no regime aberto, que torno definitiva, substituindo-a, na forma do artigo 44, do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, a primeira, prestação de serviços à comunidade e, a segunda, prestação pecuniária a serem cumpridas em entidades escolhidas pelo Juízo de Execução.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, atentando ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal e à situação da ré, fixo a pena-base em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente hoje, que aumento para 15 (quinze) dias-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, em virtude da existência de duas causas de aumento de pena. \r\n\r\nDo estelionato tentado\r\n\r\nA pena aplicada para o estelionato é de 1 (um) a 5 (anos) anos de reclusão, cumulativamente à pena de multa.\r\n\r\nA ré Jael Antunes Figueiredo Crelier é tecnicamente primária, razão pela qual deve ser imputada a pena mínima que é de 1 (um) ano, estando, portanto, fixada a pena base.\r\n\r\nNa segunda fase, não existe agravante ou atenuante a ser considerada, continuando a pena em 1 (um) ano.\r\n\r\nNa terceira fase, há que ser considerada uma causa de aumento de pena, em razão da qualificadora do parágrafo 3º, do artigo 171, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Também deve ser considerada uma causa de diminuição de pena que é a tentativa, motivo pelo qual diminuo em 1/4 (um quarto) a pena, fixando-a em 1 (um) ano, no regime aberto, que torno definitiva, substituindo-a, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em entidade de escolha do Juízo da Execução.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, atentando ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal e à situação da ré, fixo a pena-base em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente hoje, que aumento para 15 (quinze) dias-multa no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, em virtude da existência da existência da qualificadora e da tentativa, tornando-a definitiva.\r\n\r\nAssim, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos 6(seis) meses e 20 (vinte) de reclusão no regime inicial aberto, que substituto, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, primeira parte, do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, a primeira, prestação de serviços à comunidade e, a segunda, prestação pecuniária a serem cumpridas em entidades escolhidas pelo Juízo de Execução.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, atentando ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal e à situação da ré, fixo a pena-base em 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente hoje, que aumento para 30 (trinta) dias-multa no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo n. 98.0064340-0 JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado WESLEY FIGUEIREDO CRELIER, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP e CONDENAR a acusada JAEL ANTUNES FIGUEIREDO CRELIER a 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão no regime aberto, que substituto duas penas restritivas de direitos, a primeira, prestação de serviços à comunidade e, a segunda, prestação pecuniária, em entidades a serem escolhidas pelo Juízo de Execução, pelo período de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias. Condeno à pena de multa no valor de 30 (trinta) dias-multa, na proporção de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente no período acima citado.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente para acusação, voltem-me conclusos para a declaração de extinção de punibilidade da ré Jael Antunes Figueiredo Crelier tendo em vista incidir prescrição retroativa ao presente caso.\r\n\r\nOficie-se ao IFP, INI. Intime-se o MPF.\r\n\r\nCustas de lei. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 19503"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nADILSON ROSA DE SOUZA-26\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-33, 4, 46, 47, 51, 8\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-17\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-39\r\n\r\nAMANDA PINTO CARVALHAL-50\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-1\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-18\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-60\r\n\r\nANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS-64\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-32\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-54\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 3, 48, 6, 8\r\n\r\nANTONIO MATTOS-35\r\n\r\nANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA-26\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-19\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-45\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-73\r\n\r\nBRUNO FRAGA FERREIRA-60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-5\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-53\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-14\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-70, 72\r\n\r\nCELINEA LIMA DA SILVA ROCHA-7\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA GRILLO-51\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-2\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-74\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-58\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-69\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-54\r\n\r\nEDSON PINTO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 38, 39, 40, 41, 44, 74, 75\r\n\r\nEDUARDO TRAVASSOS CORREA-63\r\n\r\nELIANE BARBOSA DE SOUSA-70\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-52, 53\r\n\r\nELISA VALERIA S. VIANNA-31\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 26\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DA COSTA RABELLO CABRAL-20\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-2, 26, 5, 50, 7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-36\r\n\r\nFREDERICO ARMOND BORGES-30\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-49\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS-58\r\n\r\nGILSON OZEAS DIAS-31\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-66\r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO-72\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-3\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-71\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-36, 42\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-11\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-61, 64\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-59, 68\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-52\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-64\r\n\r\nJORGE DARCY GUIMARAES A VIANNA-71\r\n\r\nJOSE MARIA SAVERGNINI-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSIVALDA TUZI MARQUES-25\r\n\r\nJULIO CORDEIRO DA CUNHA-62\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-61\r\n\r\nLIDMAR SANCHEZ RABELLO-43\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-31\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TORRES SILVA-41\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-73\r\n\r\nLUZIA COSTA-67\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-56\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-66, 67\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-24\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GUIMARAES-68\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31, 57, 63\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-62, 64\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-45, 5, 9\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-34\r\n\r\n'MOISES PEREIRA ALVES-75\r\n\r\nMONICA STALLEIKEN MARTINS-65\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 42, 49, 55\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 32, 43\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-37, 59\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-65\r\n\r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES-8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-22, 23\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-54\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALVES-69\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-47\r\n\r\nROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES-69\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nROXANA INES S. DIAZ-44\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-27\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-66\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO SANTOS OLIVEIRA-31\r\n\r\nSUELI RIBEIRO-33\r\n\r\nSYLVIO DA SILVA MAGALHÃES-46\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-8\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-60\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10, 48\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-29\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000118-0 OSWALDO ULHOA TENORIO FILHO (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.003606-1 AUREA CAMPOS CARVALHAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Determino a suspensão do processo até julgamento do agravo de instrumento pelo Egrégio STF.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.007246-6 HELIOMAR DE SOUZA EVANGELISTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 302/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 9.076,26, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 71/85, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes, a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se, na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom relação à obrigação de pagar, após a conta de atualização de débito, expeça-se RPV.\r\n\r\nConfirmado o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.009998-8 MARILSE MORSE ROMERO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls 103 - Indefiro, tendo em vista existir nos autos, às fls 99, comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que não mais será deferido o desarquivamento dos presentes autos sem a apresentação de documento idôneo que comprove o alegado pela parte. \r\n\r\nNada mais a prover, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.012846-0 JOAO JORGE ELIAS BAZHUNI (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.013440-0 MANUEL LEITE (Adv. EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MAR CIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 78/82 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar a ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir de 28 de janeiro de 1999, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.017345-3 PETRONILHA SILVA (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 153/154 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário, corrigindo-se os vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ fl.52, foi noticiado o falecimento da autora, tendo o curso do processo sido suspenso, conforme fl.54.\r\n\r\nÀ fl. 58/62 houve requerimento de habilitação, mas sem estar instruído com os documentos indispensáveis para tanto. Intimada a trazê-los (fl.63), a postulante à habilitação,não cumpriu o determinado pelo Juízo.\r\n\r\nConquanto tenha havido o requerimento de habilitação, a regularização do pólo ativo da demanda mediante a habilitação do dependente habilitado à pensão por morte junto ao INSS, ou, na falta deste, dos sucessores, consoante preceitua o art. 112 da Lei 8213/91, não foi possível diante da não regularização de tal requerimento. Ora, não tendo havido a habilitação no prazo de trinta dias, deve o processo ser extinto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51,V, da Lei nº. 9.099/95, e art.1º, da Lei nº.10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.000802-1 RENATA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Determino o cancelamento das requisições de pequeno valor de números JEF 2006073564, JEF 2006073565 e JEF 2006073566, por ter constado número de CPF de representante legal do beneficiário da renda e não do próprio beneficiário como deve ser, para que fique corretamente identificado, em cumprimento ao art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000. Nas requisições em tela se tem como beneficiário cada uma das menores representadas e não a representante legal, sendo por isso necessária a retificação.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sejam fornecidas cópias de documentos onde constem o número de CPF de cada uma das menores.\r\n\r\nCom o atendimento, devem ser feitas novas requisições em favor das menores, corrigindo-se a informação incorreta que constou nas canceladas quanto ao número de CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto nos dois últimos parágrafos da decisão de fls. 73/74.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001530-0 IARA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 120/121 . Assim, por assistir razão à Embargante, ACOLHO os opostos embargos de declaração, para que o dispositivo da sentença impugnada passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 2.375,08, conforme documentos às fls.21 e 29, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.002880-9 ANTONIO FARIA AMORIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls 71 - Indefiro, tendo em vista existir nos autos, às fls 65, comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que não mais será deferido o desarquivamento dos presentes autos sem a apresentação de documento idôneo que comprove o alegado pela parte. \r\n\r\nNada mais a prover, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.006734-7 NEYDE FERREIRA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005866-1 CARLOS ALBERTO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 22 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho retro, devendo trazer aos autos cópia do processo nº 2001.5112000522-2.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000553-6 NELSON RODRIGUES PINHEIRO (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000628-8 DIOMAR XAVIER PINHEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 8.827,63, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 22/24, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001146-6 JOSE DO CARMO OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência em relação ao processo no. 2004.51.51.058050-9, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nDiante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) processo(s) no. 88.0033834-8 e 90.0033223-0 veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n º 2003.51.52.015450-1 a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001365-7 MARINETE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 152 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva que lhe seja concedida pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação, qual seja, comprovante de endereço. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001402-9 ORCINEA ALVES CORREA BENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 32 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001949-0 EULY BOECHAT (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEntendo que inexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da \r\n\r\nSEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme cópia de petição inicial de fls18/20.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002142-3 JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 163 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002153-8 ROSANGELA CONCEICAO CAMPOS DA COSTA RABELLO CABRAL (Adv. FERNANDA CAMPOS DA COSTA RABELLO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002191-5 ARINETE FARIA GONÇALVES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002202-6 WALTER DOS SANTOS LOURENCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002203-8 DALMYR CATALDO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002207-5 WILSON DE SOUZA WORM (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.52.000338-9 LUIZ CARLOS DONATO BACELAR (Adv. JOSIVALDA TUZI MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 235/243 - Intime-se a parte autora para que apresente o requerido pela Contadoria à fl. 232, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações do parágrafo 2º e seguintes do despacho de fl. 233.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.003016-2 HELENA BAPTISTA DA COSTA (Adv. ADILSON ROSA DE SOUZA, ANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO, FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 103/151 - Nada a prover, uma vez que os cálculos de fls. 91/94, conforme já consignado nos despachos de fls. 90, 96 e 100, foram realizados de acordo com a determinação constante da decisão da Turma Recursal (fls. 66/67) de que o valor devido deveria ser o da ficha SIAPE. Ademais, os embargos à execução constituem meio de defesa do executado em juízo, não se tratando, portanto, do meio de impugnação correto para discutir esta matéria, na medida que a parte autora é a exeqüente.\r\n\r\nUma vez que já houve expedição de RPV, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência, quando comunicado o depósito da quantia. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002006-5 MARCIA SAD PORTO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nApresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001438-8 ROSA INES PEREIRA DE SOUZA BOTELHO (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 158/159 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 3.377,32, à fl.21. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001512-5 NIZETE SA RESTON (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001564-2 MARCO ANTONIO BORGES (Adv. FREDERICO ARMOND BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 150/151 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 1.991,44, conforme fl. 14.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2003.51.52.007817-1 ABILIO CESAR PEREIRA (Adv. GILSON OZEAS DIAS, SÉRGIO RICARDO SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, ELISA VALERIA S. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 150/151 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende obter tutela jurisdicional que determine que a parte ré, Caixa Econômica Federal, forneça documentos de quitação com os quais seja possível proceder a baixa da hipoteca de imóvel comprado mediante financiamento.\r\n\r\nTodavia, a parte autora logrou obter, administrativamente, junto aos agentes mutuantes, os referidos documentos, conforme fls. 102/103, pelo que se tornou desnecessária a prestação jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDeste modo, a presente demanda perdeu o objeto, não mais subsistindo interesse de agir em razão de fato superveniente à propositura da ação.\r\n\r\nAssim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.52.009844-3 ANDRE FRANCISCO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a promover a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, no que tange ao objeto da presente demanda, caso ainda conste restrição, e a indenizá-lo no quantum de R$ 3.500,00 a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.003746-0 FATIMA SILVEIRA (Adv. SUELI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 73/77 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir de 29 de junho de 2004, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor da renda mensal inicial do benefício, bem como o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e oficie-se, na forma do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, devendo a parte ré comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.006093-0 CELIO BRAGA DA COSTA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o art. 10, da Lei Complementar 110/01, e, considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, conforme requerimento de fl. 47, devendo a CEF apresentar os extratos de FGTS da parte autora.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 29, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado, condicionada à procedência do pedido. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\nDê-se ciência à ré de que a multa anteriormente fixada terá como termo final a data da intimação desta decisão, o que não impedirá a cumulação com a multa ora arbitrada, em caso de novo descumprimento.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.006102-7 PAULO DE SOUZA MARQUES (Adv. ANTONIO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 169/171 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.000056-0 JOSE ANTONIO SOFFIATTI (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a alegação autoral de fls. 35/36, devendo, no caso de realmente haver ocorrido o saque, anexar a documentação comprobatória de tal ato, sob pena de ser desconsiderada sua alegação.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001136-3 CELIA MARIA GARCIA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a alegação autoral de fls. 29, devendo, no caso de realmente haver ocorrido o saque, anexar a documentação comprobatória de tal ato, sob pena de ser desconsiderada sua alegação.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001668-3 RITA NEVES PEREIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.001679-8 JACY LOPES CASSIN (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001798-5 ROSEMARY REIS (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.001804-7 LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO TORRES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 178/180 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2006.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001929-5 MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.002174-5 VERA LUCIA PACHECO JARDIM (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 139 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n44 - 2005.51.52.005839-9 MANUEL MIGUEL ANGEL PEREZ SILVA (Adv. ROXANA INES S. DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 7.624,08 (sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos), segundo extratos a fls.37, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2003.51.52.004727-7 JOSE RIBAMAR CHAVES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, também, ficar ciente de que foi creditado o valor dos atrasados e/ou honorários, em decorrência do cumprimento da(s) requisição(ões) de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.005220-0 LUIZ PAIVA COUTO (Adv. SYLVIO DA SILVA MAGALHÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.006125-0 ABEL TERROSO MOITA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.008192-3 MIGUEL SERAPHIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.009924-1 FERNANDA LOPES GOMES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.010445-5 AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. AMANDA PINTO CARVALHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.012524-0 AMARILES PEREIRA CAVALCANTE (Adv. CLAUDIA PEREIRA GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.002536-9 DOMINGOS DA SILVA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.52.006014-0 ZILMAR COUTINHO DE FIUZA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Traga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2003.51.52.001451-0 RENATO RIBAS COSTA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.002713-1 CLIMERIO DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.000677-6 JOSE LUIZ RIBEIRO COUTINHO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2002.51.02.005602-9 WANDERLEI PIRES DO ROSARIO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.52.000543-0 MARIA BERNARDETTE CORTES DE BARROS (Adv. GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.52.001141-6 NELMA ALVES DA SILVA MONTEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.52.002183-5 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE, BRUNO FRAGA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.52.005618-7 ALFREDO AUGUSTO BACELLAR JR (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.52.006095-6 ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS NETO (Adv. JULIO CORDEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.52.007039-1 JOSE CARLOS MAGALHAES (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCaso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90, compareça a parte autora a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.52.007179-6 MARIA LUCIA DE QUEIROS MATTOSO (Adv. ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . \r\n\r\nTraga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de alvará, a saber, documento onde constem os números de seu CPF, da Carteira de Identidade, bem como o Registro da OAB, acompanhado, se necessário, de declaração que o atualize. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena do alvará ser expedido apenas em nome do(a) autor(a). \r\n\r\nAtendido, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.52.008921-1 ROSANA NOVAIS GOMES (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . (...) Comunicado o pagamento no âmbito administrativo do valor devido à parte autora, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.52.009149-7 MARTA BENTO DE SOUZA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2003.51.52.009525-9 CASSIO LUIZ DE AZEVEDO JARDIM (Adv. LUZIA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.52.010470-4 SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.013644-4 GUSTAVO FERRO BALTHAZAR (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES, ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.52.015215-2 RONALDO PEREIRA BRITO (Adv. ELIANE BARBOSA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.52.003031-2 CATARINA DIAS FIGUEIREDO (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES A VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, por 05 (cinco) dias, devendo a parte autora se manifestar, especificamente, quanto aos débitos informados pela ré a fls.40 o pagamento das parcelas do contrato de empréstimo.\r\n\r\n72 - 2004.51.52.003435-4 ANA MARIA DA SILVA ALVES (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.52.004379-3 PATRICIA CHILINGUE DE CARVALHO MURTEIRA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.003135-7 MARIA JOSE MAIA VIEIRA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.52.000842-0 DIOGO DA SILVA LACERDA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 19476"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-41\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-17\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-22, 25, 26\r\n\r\nANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-5\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-18\r\n\r\nCARLOS CHAVES BASTOS-42\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCELIO SALIM THOMAZ JUNIOR-39\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-41\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-23, 24\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-2\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-13, 8\r\n\r\nJONISETE AMORIM VASCONCELOS-10\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-7\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-28\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-20\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-8, 9\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-28, 40\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 29\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-37\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-10\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-40\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-21\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-11\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-14\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15, 22, 23, 24, 25, 26, 35, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 27, 42, 6, 7\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-38\r\n\r\nPATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES-4\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-19\r\n\r\nREGINA JANIQUES-29, 30, 31, 32, 33, 36\r\n\r\nROBINSON RANGEL RIBEIRO-39\r\n\r\nSANDRA PRATA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-34\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-20\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-1, 35\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-38\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-15\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-11, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.000782-4 LUIZ CARLOS CABRAL (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000889-1 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Em réplica.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000940-8 MARIA VIRGINIA DO COUTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.) Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\n2.)Fl. 16. Apresente a autora, em 10 dias, cópias da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, e da certidão de trânsito em julgado dos autos nº 99.0075366-0.\r\n\r\n3.)Cumprido, cite-se. \r\n\r\nEm sendo alegada uma das hipóteses do art. 301, determino desde já a intimação da autora para manifestação, nos termos do art. 327, ambos do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000381-9 MARIA AMELIA MARCHIORI FERNANDES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002316-7 GORAZIL CREZO FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001223-0 LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se este feito de ação de execução provisória onde pretendeu a requerente a implantação de sua aposentadoria em decorrência de decisão favorável obtida no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região em razão da interposição de Embargos Infringentes (cópia nos autos).\r\n\r\nExtraída a presente, mediante requerido na petição inicial, a implantação já foi efetivada na via administrativa, conforme já declarado pela própria (fl. 214).\r\n\r\nTendo sido a União Federal intimada em outubro de 2004 (fl. 94) para o cumprimento da decisão de fls. 81, foi deferido o pedido de dilação de prazo para cumprimento (fl. 106), mediante ciência da ré em dezembro/2004 (fl. 136).\r\n\r\nInterpostos Embargos à Execução em outubro/2004 (fl. 111), os mesmos não foram recebidos, conforme teor da decisão de fls. 128/131, que determinou o imediato restabelecimento do benefício no prazo de 05 dias a contar do recebimento do mandado, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, pelo descumprimento, acrescido por R$ 100,00 por dia de atraso. O mandado de intimação foi recebido pela ré em novembro/2004 (fl. 134). Contra essa decisão, a ré interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (nº 134029), pendente de julgamento (fl. retro).\r\n\r\nInformado o não cumprimento em março/2005 (petição de fl. 191/192), foi determinada nova ordem de intimação direta para o servidor indicado como sendo o responsável (fl. 194), devendo o mesmo efetivar o pagamento da aposentadoria da autora no prazo de 24hs, cominada multa no importe de R$ 2.000,00, pelo descumprimento, mais R$ 100,00, por dia de atraso. O servidor recebeu a ordem judicial em abril/2005 (fl. 208).\r\n\r\nAs fls. 200/2003, é apresentada justificativa acerca do atraso no cumprimento da decisão judicial (em março/2005 - data provável do depósito - fl. 205), requerendo a reconsideração da fixação da multa, pelo substituto do titular da Chefia de Divisão de Administração, salientando, dentre outras, que não detém a atribuição funcional para efetivar o cumprimento do determinado. Pende, ainda, de decisão este pedido.\r\n\r\nForam extraídas cópias dos autos para o Ministério Público Federal e para o Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nRequer a autora, nesta oportunidade, o processamento da quantia da multa estipulada. \r\n\r\nInicialmente, resta consignar que o pretendido através desta execução provisória foi satisfeito, que era a reativação da aposentadoria da autora. Eventual processamento do recebimento da cominação da multa, além de possíveis atrasados, há de ser feito nos autos principais em apenso (nº 98.0701022-5), após a análise da ponderação trazida aos autos pelo servidor cujo descumprimento da ordem judicial lhe foi imputada.\r\n\r\nSendo assim, dou como entregue a prestação jurisdicional pretendida através deste meio processual, ressaltando que eventual conversão desta em definitiva será feita nos autos principais, pelo que DETERMINO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, juntando-os ao processo principal para continuação do processamento nesse.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Federal relator do Agravo de Instrumento comunicando esta decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001170-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x ROGERIA DE PAULA SILVEIRA ARDOVINO (Adv. NAO CONSTA). . Ante a petição de fls. Retro, providencie a Secretaria a solicitação, à SEMAN, da devolução do |mandado MAN 0601000504-6/2006.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias sobre fls. 54/56.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001133-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x FRANCISCO M DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001253-8 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x LUCIMAR FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 97.0085039-0 SYLVIO DIAS JANIQUES (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONISETE AMORIM VASCONCELOS). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n11 - 98.0703487-6 ANA ROSA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Fl. 575. Defiro. Dê-se vista a autora pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós, inexistindo fundamentado pedido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001555-6 DARCI PAULO FARIA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000363-7 VANILTON DAVID (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA). . Ante o certificado a fl. retro, intime-se novamente a excepta (ECT) para que se manifeste sobre a presente exceção de incompetência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.56.006689-1 PAULO VOGEL (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n15 - 2003.51.56.006778-0 VITOR MANUEL SARMENTO DE GOUVEIA LEMOS (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000214-9 MARIO MESQUITA DE ALMEIDA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001238-6 STELLA SANTANNA DE SOUZA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 44 - Defiro o desentranhamento requerido, mediante certidão nos autos, à exceção da procuração de fl. 07. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS da sentença proferida.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001316-0 ALTAIR ERMELINDA MAACHADO BARROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS no mesmo prazo retificar sua petição de fl. 53, uma vez que o processo nela apontado (nº 98.072794-2) é desconhecido do presente feito.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001714-1 EUDES FIRMINO DO AMARAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.002257-4 JOAQUIM JUSTINIANO NUNES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 13, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 14/18.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 13.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.000476-0 MARIA JOSE LUIZ DOS ANJOS PEREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, e CONDENO A AUTARQUIA A CONCEDER PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 06/03/2006, data do óbito de seu filho (doc fl. 10), tendo em vista que foi requerida até 30 dias após o óbito (vide protocolo da presente ação) e, ainda, a pagar-lhe administrativamente os valores atrasados devidos, desde a referida data, até a da implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, OFICIE-SE, NA FORMA DO ART. 16 DA LEI nº 10.259/01, para o cumprimento da sentença em 15 (quinze dias).\r\n\r\nEm havendo descumprimento, voltem-me os autos imediatamente para a fixação de astreintes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.56.006043-8 EMERSON MORAES DA COSTA VAZ (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2003.51.56.008123-5 ALESSANDRO MARTINS FERREIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2003.51.56.008134-0 JOSE RAFAEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2003.51.56.008136-3 PEDRO ZANATTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2004.51.56.000366-6 VERA ALVES GRANJA COGLIATTI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração da autora, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos à autora pela Lei 8.627/93, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 522,28 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos (fls. 76/77).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.56.007943-5 ANA MARTA FAUSTINO RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2004.51.56.001512-7 JAQUELINE BRANDAO CORREA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. retire as restrições existentes no SPC, ou em qualquer outro órgão de restrição de crédito, em desfavor da parte autora, relativas ao cartão de crédito CREDICARD n. 5577.6826.4711.0144;\r\n\r\n2. repare o dano moral que deu causa, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.000587-4 MARIA ALICE DE OLIVEIRA DOS PASSOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.000817-6 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final, razão pela qual indefiro a petição de fls. 21.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001857-1 OLIVIA MARTINS PAIVA AGOSTINI (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (....)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 21, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final, razão pela qual indefiro a petição de fls. 23.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001897-2 JOSE LOPES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 14/15, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final, razão pela qual indefiro a petição de fls. 28/31.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.002318-9 JORGE MOURA DE PAIVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 15, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final, razão pela qual indefiro a petição de fls. 27/28.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.56.000875-2 MARIDALVA TESCH MORADA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.06.000662-5 ELTON JOSE FERREIRA GARCIA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Republique-se a parte final do despacho de fls. 101/102, a partir do item 1.\r\n\r\n“Com a concordância da parte autora, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Com a concordância ou inexistindo impugnação objetiva e fundamentada, voltem-me os autos conclusos para sentença homologatória. \r\n\r\nImpugnando a parte autora a conta da SECPE ou requerendo a execução com outra planilha, fica desde já determinada a remessa dos autos para esse setor contábil para retificação ou ratificação de sua conta, respondendo aos quesitos apresentados, se for o caso, ou conferindo se a nova conta apresentada está em conformidade com a decisão final transitada em julgado.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se novamente para manifestação, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, voltando-me os autos conclusos em seguida imediatamente.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 98.0704271-2 ILSON FURTADO DOS REIS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republique-se o despacho de fl. 293, parte final.\r\n\r\n“ Com o retorno, dê-se vista à advogada pór 10(dez) dias, voltando-me os autos conclusos em seguida imediatamente.”\r\n\r\n37 - 2005.51.06.001433-3 ANTONIO TEDESCO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republique-se o item 2 do despacho de fl. 75.\r\n\r\n“ 2- Com o retorno, defiro o prazo de dilação de prazo requerido pelo autor por mais 10(dez) dias.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 97.0084343-2 MARIO PINTO RIBEIRO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Republique-se o último item do despacho de fl. 127.\r\n\r\n“Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n39 - 97.0086974-1 ACHILLES JOSE DIAS FILHO E OUTROS (Adv. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR, ROBINSON RANGEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 105.\r\n\r\n“ Com a vinda das informações, dê-se vista aos autores.”\r\n\r\n40 - 98.0704747-1 ESPOLIO DE ANADYR ALQUERES BAPTISTA DE SOUZA REP/ P/ MARIA IGNEZ DE SOUZA FARIA LEMOS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . “Informe a inventariante, em 10(dez) dias, o andamento do processo de inventário, indicando o número da autuação e o juízo, voltando-me os autos conclusos imediatamente.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2003.51.06.000235-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x OCTACILIO DE OLIVEIRA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . Republique-se o despacho de fl.91 a partir do item II.\r\n\r\n“II) Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nIII) Transcorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV) Havendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n42 - 2004.51.06.000354-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x PAULO ROBERTO DE MATTOS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 149.\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargada, devendo explicitarem de forma objetiva as razões do seu inconformismo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 19045"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "19443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA AMAZONAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490152-3 UNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANDREA AMAZONAS) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA SECCIONAL PETROPOLIS. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 658\r\n\r\nI) Ante o teor da certidão de fls. 654, não ocorre prevenção. \r\n\r\nII) Intime-se a Impetrante para trazer a contra-fé da Petição Inicial, instruir o mandado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nIII) Intime-se, ainda, para o recolhimento das custas processuais, sem o que será cancelada a distribuição (art. 257 c/c 267, §1o do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIV) Cumpridas as determinações dos itens anteriores, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nV) Diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 19443"
                            ]
                        }
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                },
                "Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA-6\r\n\r\nBENEDITO BARBOSA-6\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-7\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-5\r\n\r\nJADSON W. M. DA FONSECA-6\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nLEILA OLANDOSKI KRUTA-6\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-1\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-2\r\n\r\nMARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES-6\r\n\r\nMAX FONTES-5, 6\r\n\r\nMAXIMINO GONCALVES FONTES NETO-5, 6\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-5, 6\r\n\r\nREBECCA LAVRADOR-5, 6\r\n\r\nRICARDO RABELO MACEDO-4\r\n\r\nROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT-6\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.09.000141-4 BENEDICTO BAPTISTA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de ja neiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foi expedido o RPV na data de 24/03/2006 (fls. 167/168).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012006000011 (fls. 194), decido:\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para ciência de que o valor devido (fls. 186) encontra-se depositado na conta discriminada às fls. 194 e que para levantá-lo deverá se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identificação.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\nII - Considerando-se o recebimento da comunicação de pagamento (fl. 194), defiro o pedido de fl. 193, formulado pela Defensora Dativa nomeada na fase de execução.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, o disposto no art. 2º da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nIII - Sem prejuízo do item I, solicite-se à DIRFO/SJRJ o pagamento de seus honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000328-7 EMILIO RUBEM BATISTA (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito e, por conseqüência, complemente o recolhimento das custas judiciais, de acordo com a Tabela I, “a”, Lei 9289/96.\r\n\r\nII - Cumprido o item supra, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, bem como as custas recolhidas, certificando-se.\r\n\r\nIII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000329-9 JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x DR. PROCURADOR - SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ. . A pretensão deduzida na inicial não justifica a medida extremada inaudita altera pars.\r\n\r\nAssim, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000326-3 MUNICIPIO DE RESENDE (Adv. RICARDO RABELO MACEDO) x CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA E OUTROS. . I - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nII - Cumprido o item supra, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal, certificando-se.\r\n\r\nIII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda das contestações.\r\n\r\nIV - Citem-se os réus.\r\n\r\nV - Intime-se o Eg. MPF.\r\n\r\nVI - Deixo consignado que desnecessária a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, vez que os Municípios já são isentos de custas, conforme disposto no art. 4ª, I, da Lei 9289/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.09.001159-3 IRINEU NOGUEIRA COELHO E OUTROS (Adv. REBECCA LAVRADOR) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x TELEMAR REGIONAL RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, MAX FONTES) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO). . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM 09/05/2006 PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“Ação de Conhecimento\r\n\r\nAutor: Irineu Nogueira Coelho e Outros\r\n\r\nRéu: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e Telemar Regional Rio de Janeiro S/A, Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) e Intelig Telecomunicações Ltda \r\n\r\nTipo da sentença:Extintiva -Tipo C (Resolução n.446 do Cjf, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIrineu Nogueira Coelho e Outros propõem ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, contra Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e Outras, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja determinada a imediata paralisação de cobrança de tarifas de longa distância nacional para todas as ligações realizadas entre os Municípios de Itatiaia e de Resende e entre os distritos, bairros ou localidades neles localizados, impedindo-se a inclusão dessas tarifas nas faturas de cobrança, bem como sejam os réus condenados, de forma solidária, a devolver, em dobro, todos os valores indevidamente percebidos a título de tarifa interurbana.\r\n\r\nAcompanham a inicial os instrumentos de procuração e documentos (f.62-368).\r\n\r\nOs autores recolherem 50% das custas judiciais (f.369-370).\r\n\r\nProtraída a análise do pedido de antecipação de tutela para após a contestação ou decorrido o prazo de resposta (f.371).\r\n\r\nAcolhido o pedido de desistência do autor Di Penedo - Mini Mercado Ltda - ME e declarado extinto o feito sem julgamento do mérito (f.388).\r\n\r\nOs réus são citados (Anatel: f.419; Embratel: f.422; Intelig: f.424; Telemar: f.420) e apresentam contestação. \r\n\r\nA Telemar argüi em preliminar a impossibilidade de litisconsórcio ativo por não vislumbrar qualquer das hipóteses contidas no art.46 do CPC, sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (f.427-461). A Embratel argüi preliminar de ilegitimidade ativa para a demanda em que postulam pela defesa de direitos individuais homogêneos e sua ilegitimidade passiva para a causa; no mérito, requer sejam os pedidos julgados improcedentes (f.759-790). A Intelig argüi preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual dos autores e no mérito pugna pela improcedência da demanda (f.792-815). \r\n\r\nA Anatel não foi citada (certidão negativa a f.419v).\r\n\r\nOs autores pedem a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAcolho o requerimento de extinção do feito sem o julgamento do mérito baseado no art.267, VI, do CPC. Realmente, percuciente análise de todo o processado revela que os autores carecem de uma das condições da ação, o interesse de agir.\r\n\r\nO interesse processual tem duas facetas: a utilidade da providência em tese e a necessidade de ir ao juiz para obtê-la. Na hipótese sub examine, ocorreu a perda superveniente do objeto, na medida em que o direito pleiteado, redefinição do conceito de área local, previsto na Reso lução n.85/1998, foi atendido pela Resolução n.373, de 3-6-2004, editada após a propositura da presente ação.\r\n\r\nResta claro, pois, não ser mais útil a providência jurisdicional aqui pretendida. Trata-se, \"in casu\", do que CHIOVENDA denominou de cessação do objeto da demanda de que resulta a superveniente inexistência do interesse processual. Inexistindo, pois, uma das condições da ação, impõe-se a prolatação de sentença terminativa, pois clara é a dicção do art. 3º do Cód. de Proc. Civil: “Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (g.n.).\r\n\r\nCuida-se, a bem dizer, de fato superveniente à propositura da ação; todavia, caracterizando-se fato extintivo, há de ser tomado em consideração no ato da sentença. É o que preconiza o art. 462 do CPC, e é exatamente o que se verifica no caso vertente. Assim, com a perda do objeto, restam prejudicados os pedidos sucessivos.\r\n\r\nDiante do quadro sui generis aqui estabelecido, não há falar-se em condenação em honorários advocatícios, respondendo os autores, apenas, pelas custas judiciais. Isto porque o feito se viu atingido por fato superveniente, que resolveu o litígio, à luz da petição de f.838-842. Se é verdade que, no início, os autores ajuizaram a ação ostentando interesse de agir, uma das condições da ação, é verdade, também, que não se tem aqui meios de se realizar um prognóstico seguro quanto ao sucesso da demanda, porquanto já se manifestou o Eg. STJ no sentido de que o Judiciário, em hipóteses semelhantes, não pode substituir o poder regulador conferido às agências. Neste passo, confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. LEI N. 9.472/97. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. SUSPENSÃO. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n1. A regulamentação do setor de telecomunicações, nos termos da Lei n. 9.472/97 e demais disposições correlatas, visa a favorecer o aprimoramento dos serviços de telefonia, em prol do conjunto da população brasileira. Para o atingimento desse objetivo, é imprescindível que se privilegie a ação das Agências Reguladoras, pautada em regras claras e objetivas, sem o que não se cria um ambiente favorável ao desenvolvimento do setor, sobretudo em face da notória e reconhecida incapacidade do Estado em arcar com os eventuais custos inerentes ao processo.\r\n\r\n2. A delimitação da chamada \"área local\" para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. Previamente estipulados, esses critérios têm o efeito de propiciar aos eventuais interessados na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício que irá determinar as bases do contrato de concessão.\r\n\r\n3. Ao adentrar no mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a atual configuração das \"áreas locais\" estará o Poder Judiciário invadindo seara alheia na qual não deve se imiscuir.\r\n\r\n4. Se a prestadora de serviços deixa de ser devidamente ressarcida dos custos e despesas decorrentes de sua atividade, não há, pelo menos no contexto das economias de mercado, artifício jurídico que faça com que esses serviços permaneçam sendo fornecidos com o mesmo padrão de qualidade. O desequilíbrio, uma vez instaurado, vai refletir, diretamente, na impossibilidade prática de observância do princípio expresso no art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a concessionária, além da prestação contínua, a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos usuários.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 572070 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2003/0128035-1 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 16/03/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.06.2004 p. 206) (g.n.)\r\n\r\nDestaco, também, no que toca aos honorários, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, in verbis:\r\n\r\nÀ luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. - Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído. (REsp 687065 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2004/0135656-2 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 23.03.2006 p. 156) (g.n.)T2 - SEGUNDA TURMA) (g.n.) \r\n\r\nI - Extinção do processo em virtude de lei superveniente, que conferiu direito novo ao réu, que seria judicialmente derrotado sem essa lei.\r\n\r\nII - Causa geral e impessoal, decorrente do poder soberano do Estado, de modo que por esse fato não responde o autor, que ingressou em juízo com fundamento em lei então vigente. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9001175473 Processo: 9001175473 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 4/12/1998 Documento: TRF100075090 Fonte DJ DATA: 9/4/1999 PAGINA: 158 Relator(a) JUIZ JAMIL ROSA DE JESUS) (g.n.)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, submisso à norma estampada no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores na complementação das custas judiciais; quanto aos honorários, cada parte arcará com os seus.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2004.51.09.000062-9 PAULO SERGIO MONTEIRO E OUTROS (Adv. REBECCA LAVRADOR) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON W. M. DA FONSECA) x TELEMAR REGIONAL RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA, PAULO ELISIO DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MAX FONTES, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. LEILA OLANDOSKI KRUTA, BENEDITO BARBOSA, ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT). . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM 09/05/2006 PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“Ação de Conhecimento\r\n\r\nAutor: Paulo Sergio Monteiro e Outros\r\n\r\nRéu: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e Telemar Regional Rio de Janeiro S/A, Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) e Intelig Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTipo da sentença:Extintiva -Tipo C (Resolução n.446 do Cjf, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPaulo Sergio Monteiro e Outros propõem ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, contra Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e Outras, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja determinada a imediata paralisação de cobrança de tarifas de longa distância nacional para todas as ligações realizadas entre os Municípios de Itatiaia e de Resende e entre os distritos, bairros ou localidades neles localizados impedindo-se a inclusão dessas tarifas nas faturas de cobrança, bem como sejam os réus condenados, de forma solidária, a devolver, em dobro, todos os valores indevidamente percebidos a título de tarifa interurbana.\r\n\r\nAcompanham a inicial os instrumentos de procuração e documentos (f.63-366). Os autores recolherem 50% das custas judiciais (f.367).\r\n\r\nProtraída a análise do pedido de antecipação de tutela para após a contestação ou decorrido o prazo de resposta (f.368).\r\n\r\nHomologado o pedido de desistência do 2º autor, Hotel Fazenda da Serra Limitada, e declarado extinto o feito sem julgamento do mérito (f.376).\r\n\r\nOs réus são citados (Anatel: f.381; Embratel: f.382; Intelig: f.435; Telemar: f.834) e apresentam contestação.\r\n\r\nA Embratel argüi preliminar de falta de interesse de agir dos autores, face à Resolução Anatel n.373, que aprovou, em 3 de junho de 2004, um novo regulamento sobre áreas locais, a tornar sem objeto a pretensão autoral, a ilegitimidade ativa para a demanda em que postulam pela defesa de direitos individuais homogêneos e sua ilegitimidade passiva para a causa; no mérito, requer sejam os pedidos julgados improcedentes (f.387-415). A Anatel argüi preliminares de ilegitimidade ativa ad causam para a propositura de ação coletiva, ilegitimidade passiva ad causam por não haver relação jurídica de direito material e, no mérito, requer seja julgado improcedente o pedido (f.444-497). A Telemar argüi em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam e perda superveniente do objeto com edição da Resolução 373, a incompetência deste juízo e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (f.509-549).\r\n\r\nOs autores são instados a se manifestar em réplica e é indeferido o pedido de antecipação de tutela (f.836).\r\n\r\nA Telemar requer a extinção do feito por perda do objeto face à nova Resolução editada pela Anatel n.377 (f.839-842). A Intelig argüi preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e no mérito pugna pela improcedência da demanda (f.864-931). Os autores não se manifestaram sobre as preliminares (f.932).\r\n\r\nAs partes são instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (f.933). A Embratel aduz não ter provas a produzir (f.942-944). Os autores pedem a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAcolho o requerimento de extinção do feito sem o julgamento do mérito baseado no art.267, VI, do CPC. Realmente, percuciente análise de todo o processado revela que os autores carecem de uma das condições da ação, o interesse de agir.\r\n\r\nO interesse processual tem duas facetas: a utilidade da providência em tese e a necessidade de ir ao juiz para obtê-la. Na hipótese sub examine, ocorreu a perda superveniente do objeto, na medida em que o direito pleiteado, redefinição do conceito de área local, previsto na Resolução n.85/1998, foi atendido pela Resolução n.373, de 3-6-2004, editada após a propositura da presente ação.\r\n\r\nResta claro, pois, não ser mais útil a providência jurisdicional aqui pretendida. Trata-se, \"in casu\", do que CHIOVENDA denominou de cessação do objeto da demanda de que resulta a superveniente inexistência do interesse processual. Inexistindo, pois, uma das condições da ação, impõe-se a prolatação de sentença terminativa, pois clara é a dicção do art. 3º do Cód. de Proc. Civil: “Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (g.n.).\r\n\r\nCuida-se, a bem dizer, de fato superveniente à propositura da ação; todavia, caracterizando-se fato extintivo, há de ser tomado em consideração no ato da sentença. É o que preconiza o art. 462 do CPC, e é exatamente o que se verifica no caso vertente. Assim, com a perda do objeto, restam prejudicados os pedidos sucessivos.\r\n\r\nDiante do quadro sui generis aqui estabelecido, não há falar-se em condenação em honorários advocatícios, respondendo os autores, apenas, pelas custas judiciais. Isto porque o feito se viu atingido por fato superveniente, que resolveu o litígio, à luz da petição de f.949-953. Se é verdade que, no início, os autores ajuizaram a ação ostentando interesse de agir, uma das condições da ação, é verdade, também, que não se tem aqui meios de se realizar um prognóstico seguro quanto ao sucesso da demanda, porquanto já se manifestou o Eg. STJ no sentido de que o Judiciário, em hipóteses semelhantes, não pode substituir o poder regulador conferido às agências. Neste passo, confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. LEI N. 9.472/97. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. SUSPENSÃO. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n1. A regulamentação do setor de telecomunicações, nos termos da Lei n. 9.472/97 e demais disposições correlatas, visa a favorecer o aprimoramento dos serviços de telefonia, em prol do conjunto da população brasileira. Para o atingimento desse objetivo, é imprescindível que se privilegie a ação das Agências Reguladoras, pautada em regras claras e objetivas, sem o que não se cria um ambiente favorável ao desenvolvimento do setor, sobretudo em face da notória e reconhecida incapacidade do Estado em arcar com os eventuais custos inerentes ao processo.\r\n\r\n2. A delimitação da chamada \"área local\" para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. Previamente estipulados, esses critérios têm o efeito de propiciar aos eventuais interessados na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício que irá determinar as bases do contrato de concessão.\r\n\r\n3. Ao adentrar no mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a atual configuração das \"áreas locais\" estará o Poder Judiciário invadindo seara alheia na qual não deve se imiscuir.\r\n\r\n4. Se a prestadora de serviços deixa de ser devidamente ressarcida dos custos e despesas decorrentes de sua atividade, não há, pelo menos no contexto das economias de mercado, artifício jurídico que faça com que esses serviços permaneçam sendo fornecidos com o mesmo padrão de qualidade. O desequilíbrio, uma vez instaurado, vai refletir, diretamente, na impossibilidade prática de observância do princípio expresso no art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a concessionária, além da prestação contínua, a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos usuários.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 572070 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2003/0128035-1 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 16/03/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.06.2004 p. 206) (g.n.)\r\n\r\nDestaco, também, no que toca aos honorários, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, in verbis:\r\n\r\nÀ luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. - Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído. (REsp 687065 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2004/0135656-2 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 23.03.2006 p. 156) (g.n.)T2 - SEGUNDA TURMA) (g.n.) \r\n\r\nI - Extinção do processo em virtude de lei superveniente, que conferiu direito novo ao réu, que seria judicialmente derrotado sem essa lei.\r\n\r\nII - Causa geral e impessoal, decorrente do poder soberano do Estado, de modo que por esse fato não responde o autor, que ingressou em juízo com fundamento em lei então vigente. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9001175473 Processo: 9001175473 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 4/12/1998 Documento: TRF100075090 Fonte DJ DATA: 9/4/1999 PAGINA: 158 Relator(a) JUIZ JAMIL ROSA DE JESUS) (g.n.)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, submisso à norma estampada no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores na complementação das custas judiciais; quanto aos honorários, cada parte arcará com os seus.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.09.000300-7 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE - RJ. . PUBLICAÇÃO DA R. DE CISÃO PROFERIDA EM 26/06/2006 PARA INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE:\r\n\r\n“GOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA. ajuizou o presente mandado de segurança em face do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Resende com o escopo de vê-lo compelido a proceder à imediata análise do pedido de cancelamento do processo administrativo de cobrança que resultou no seu cadastro negativo junto ao CADIN, tendo por objeto, também, a determinação do efetivo cancelamento do referido cadastro. Argúe a necessidade de se dar continuidade ao serviço público essencial, além de que a omissão em apreço tem gerado prejuízos de todas as ordens, que se agravam dia a dia. Pugna por liminar. A inicial vem acompanhada dos documentos específicos. \r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nO tema em epígrafe não é novo, muito embora ainda capaz de gerar muitas polêmicas. Isto porque, malgrado a Constituição tenha conferido o direito de greve ao servidor público, esta norma não recebeu até o momento a necessária regulamentação, ao tempo em que já foi declarada pelo Excelso Pretório como de eficácia limitada, segundo a célebre classificação de José Afonso da Silva. E, neste diapasão, prima facie, cuida-se de um direito ainda incapaz de fruição. A jurisprudência, entretanto, mutatis mutandis, estabeleceu alguns critérios de tolerância, dentre eles, a lei que regula as denominadas atividades essenciais, ramo em que, certamente, a atividade pública se insere, e com status diferenciado. \r\n\r\nDe conseguinte, não há falar-se em paralisação total da atividade, por de todo descabido. Choca-se este fenômeno, não apenas com a essencialidade que traça o perfil do órgão, como ofende o princípio da continuidade. Choca-se, também, a omissão contra o princípio administrativo da eficiência, hoje capaz de gerar efeitos jurídicos. \r\n\r\nPor outro lado, as vicissitudes do mundo econômico têm as suas urgências, não se permitindo ao Poder Público ficar à margem deste contexto, sob pena de graves reflexos sociais, como, por exemplo, as relações trabalhistas e terceirizadas, a arrecadação direta e indireta e por aí afora. Demais disso, é sempre bom lembrar que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e a conduta omissiva em apreço poderá gerar danos ao Erário, ainda que com a responsabilização e possível regresso contra os eventuais responsáveis. \r\n\r\nVerifica-se, pois, o preenchimento do binômio que autoriza a edição do ato extremado, a medida inaudita altera parte.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, concedo parcialmente a medida liminar em favor da impetrante GOLDEN GATE RESENDE SERVIÇOS LTDA. para determinar à indigitada autoridade coatora que proceda à imediata análise do pedido de cancelamento do processo administrativo n. 10073.500103/2006-79 e, por via de conseqüência, providenciar a retificação ou ratificação do cadastro negativo do impetrante junto ao CADIN. \r\n\r\nEm se havendo descumprimento no prazo de 48 horas, este Eg. Juízo poderá, na medida do necessário, estabelecer sanções para retirar o órgão em apreço da inércia. \r\n\r\nIntime-se e requisitem-se as necessárias informações, com urgência, para cumprimento, através de oficial de justiça de plantão, nos termos do art. 20 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nApós, tudo certificado, abra-se vista ao Eg. Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 19239"
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MAGALH~AES-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-26\r\n\r\nCELSO PEREIRA-22\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-14\r\n\r\nCLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-19\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1, 2\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-25\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-5\r\n\r\nEDNEI PENA-11\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 14, 16, 19, 6, 7, 8\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-29\r\n\r\nHELIO VALADAO-4\r\n\r\nJOEL SILVEIRA-18\r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-24\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-16\r\n\r\nKATIA PIMENTEL S. GARCIA-28\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-20\r\n\r\nLING ING-10, 11, 6, 7, 8\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-30\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-31\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-9\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-13\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-27\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-10\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-12\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-4\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-31, 32\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-12, 14, 16, 19\r\n\r\nPAULO INACIO XAVIER-5\r\n\r\nPAULO MADUREIRA-33\r\n\r\nRICARDO PAZ DA COSTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 21, 27, 28, 32, 33, 9\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 26\r\n\r\nVALCILENE DA SILVA CORDEIRO-6\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000299\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002089-2 ANTONIO SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002090-9 JOSE VITAL CARDOSO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.001448-3 MARIA DO CARMO PONTES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 98.0973964-8 MARCELO DE ACIOLE GIL E OUTROS (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO, HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 99.0756675-6 CONFECCOES BEEP JEANS LTDA (Adv. PAULO INACIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.003542-0 ANTONIA MORAES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS, VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Fls. 73 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a subscritora da petição de fls. 73 (Dra. Valcilene da Silva Cordeiro - OAB/RJ 88.552) para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nesclareça se pretende habilitar sua cliente como sucessora da parte autora, comprovando o grau de parentesco;\r\n\r\njuntar procuração por instrumento público (menor impúbere - art. 654 Código Civil) ou requerer a lavratura na forma da lei estadual 3.350/99;\r\n\r\nprovidenciar documentos pessoais da representada e de sua mãe;\r\n\r\njuntar certidão de óbito da parte autora;\r\n\r\nprovidenciar a habilitação dos demais sucessores tendo em vista certidão de fls. 61;\r\n\r\n7 - 2002.51.10.003801-9 JOAO VENTURA DA COSTA (Adv. CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA, RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.005024-0 NEUZA MARIA AUGUSTA (Adv. ANA DE SIQUEIRA PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se vista à parte autora sobre o acrescido, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.006260-5 REYNALDO ANTONIO SOARES (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido juntado aos autos documento que informa que a autora teve seu último vínculo empregatício em 03/03/1994 (fls. 29), falecendo em 22/02/1999 (fls. 11), ou seja, 5 anos depois, em tese teria perdido a qualidade de segurada do INSS (até para requerer o auxílio doença em 03/09/1998). \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que comprove: (a) a alegação de que a autora contribui através de carnês (fls. 3) ou (b) que falecida se enquadrava em uma das hipóteses do art. 15, II, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91 (com documentos).\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003032-3 MACIO RAIMUNDO DE FARIA E OUTROS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003463-8 LUIZ ALBERTO MACHADO (Adv. EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004577-6 MARIA JOSE DE LIMA NEVES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.023201-2 JOSE JULIO DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora sobre a petição e documentos de fls. 47/50, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, esclarecer se aderiu ao acordo informado.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006315-1 MARIA BARCELLOS DA CRUZ REP/ JOSE ALVES DA CRUZ (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que promova a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, requerendo sua citação e fornecendo cópia da inicial para instruir o mandado, tendo em vista que se trata de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para autuar UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008855-0 GENESIA MIRANDA DE BRITO (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA, CAMILA OSORIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.009011-7 JOANA MALVINA DA SILVA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cálculos atualizados e em moeda atual, com cópia para fins de instruir mandado de citação na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002264-5 GILCEA DA SILVA DE ARAUJO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora para que requeira o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos a autora, apresente as planilhas com os cálculos que julgue corretos.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008393-2 JOSE SABATINI (Adv. JOEL SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000034-4 PEDRO ABDIAS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Fls. 27 - Defiro o prazo de 10 dias requerido pelo autor.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.000049-6 IOLANDA BARRIA XAVIER (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 41 - Defiro o prazo de 15 dias à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.10.001621-9 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002212-8 SEBASTIÃO NEVES FERREIRA (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.004387-9 RENATA PEREIRA DE FREITAS SANTAS E OUTRO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.007094-9 LUIZ EDUARDO ARAUJO DE SOUZA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.10.006996-2 ROGERIO DE ARAUJO GUIMARAES (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.10.001671-8 AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.60.002243-8 JORGE SAMPAIO TAVARES (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.002046-2 ELIZABETH GOMES BAHIA (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA, ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004270-3 ERLY RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Ao autor para que providencie em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) Indicando clara e precisamente o pedido com suas especificações, inclusive os índices de reajuste pretendidos para seu benefício.\r\n\r\nb) Comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, observando-se, ainda, sua redação dada pela Lei 8.678/93.\r\n\r\nII) No mesmo prazo, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5168007416-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII) Cumprido, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.10.005790-4 ACEMARIO TARDEN DE ASSUNCAO (Adv. CARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES, ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA VILAR DOS TELES (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2004.51.10.000794-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2004.51.10.000792-5 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 2004.5110000794-9.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n33 - 2004.51.10.002460-1 JOAO MARIA ZIPPEL (Adv. PAULO MADUREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2005.51.10.003631-0 GRAFICA EDITORIAL PACHECO LTDA (Adv. ARAMIS RODRIGUES FILHO) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, ANTONIO MAIA). . Ao embargado (CEF), nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2005.51.10.001221-4 NATAIL LINDOLFO DE LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIANA, ANTONIO CARLOS SODRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nId: 19226"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-59\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-24, 25\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-27\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI-83\r\n\r\nANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nANTONIO CESAR RIBEIRO-70\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-78, 79\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-32\r\n\r\nARZELINO JUSTINO DE PAULA-11\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-88\r\n\r\nCAMILA FRAGA-57\r\n\r\nCARLA FERREIRA GONCALVES-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-54\r\n\r\nED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nEDINALDO SOARES DE ARAUJO-18\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-58\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-19, 20\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-40\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-84\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-74\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-38\r\n\r\nFABIO CANDIDO DE SOUZA-62\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-82\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA-71\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-36\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-50\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26, 8\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-42, 9\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-17\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-5\r\n\r\nJAIRO ANTONIO VIEIRA-1\r\n\r\nJOAO BATISTA M. DE SOUZA-15\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-33\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-7\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-45\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-10\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-14\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-64\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-86\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-44, 49, 55\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-65\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-2\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-75\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-85\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-49, 55\r\n\r\nLUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA-27\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-30\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-21, 22, 23, 52\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO AZNAR-53\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-31\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-68\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-82\r\n\r\nMARIA VALDENICE ROCHA DA SILVA-35\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-89\r\n\r\nMAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA-63\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-32, 39\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-17\r\n\r\nNILZA SALGADO DA ROCHA-16\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-29\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-12\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-80, 81\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-72\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA-63\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-38\r\n\r\nRITA B. COSTA-61\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-67, 69\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-37\r\n\r\nROQUENALDO R MARTINS-60\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 18', 2, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 5, 6, 61, 62, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 14, 15\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-73\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS EGYPTO-76, 77\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 21, 30, 58, 59, 60, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 71, 87, 88\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-29\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-34\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.011829-9 LUIZ CARLOS DE ABREU (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 63/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\npromover a revisão do benefício do autor, mediante a majoração de 42,86%, necessária para elevar o coeficiente de 70 para 100%, convertendo-o para aposentadoria especial; e\r\n\r\npagar as diferenças atrasadas desde 19/11/2003 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão corrigidas monetariamente pelos índices de correção aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Transitado em julgado, o INSS promoverá a implantação da revisão em 30 dias, trazendo aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação e o cálculo das parcelas atrasadas nos termos supra, inclusive com os honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Condeno o INSS em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTrazida a comprovação da implantação e os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao autor por 10 dias. Na hipótese de o cálculo superar a quantia de 60 salários mínimos, o autor deverá formular a eventual renúncia ao excedente para efeito de expedição de RPV. A renúncia deve ser subscrita pelo próprio autor ou por procurador com poderes especiais. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição de pagamento cabível.\r\n\r\nVindo a notícia do depósito, intime-se o autor. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2003.51.60.022678-4 NIVALDO GOMES BEZERRA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 277,52 (DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 27.508,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS E OITO REAIS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009626-0 ANA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. ANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ORDINARIA/PREVIDENCIARIA Nº. 2004.5110009626-0\r\n\r\nAUTOR: ANA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte ao exposto, DECRETO A NULIDADE DO ACORDO E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005180-0 ALFREDO ELOI DA COSTA (Adv. CARLA FERREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 199/201 . \r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIARIA Nº 2004.5160005180-0 \r\n\r\nAUTOR: ALFREDO ELOI DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito Ordinário, partes qualificadas na exordial, visando à inclusão, junto aos salários de contribuição, do reajuste relativo a fevereiro de 1994 - IRSM- sob o percentual de 39,67%, com o pagamento de reflexos em relação ao salário de benefício. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 04/11.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 12.\r\n\r\nApós regularmente citada, a parte Ré contestou o pedido às fls. 14/19.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, analiso a prejudicial aventada na peça de bloqueio.\r\n\r\nA prescrição, por tratar-se o direito em tela de obrigação de trato sucessivo, alcança, apenas, prestações anteriores ao qüinqüênio legal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo, porém, a questão relativa ao mérito (fundo de direito) intacta, a qual passo a analisar.\r\n\r\nNo mérito, cinge-se a questão em saber se o índice de reajuste do salário-mínimo (IRSM) relativo a fevereiro de 1994, e utilizado como critério de correção monetária para fins previdenciários, seria aplicável, sob percentual integral, aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nA princípio, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 313.382-SC, o índice a ser aplicado não seria aquele referente ao valor integral e sim nominal, dada a constitucionalidade, reconhecida por aquele órgão jurisdicional, da sistemática de reajustes prevista na Lei 8.880/94, artigo 20, inciso I, segundo a qual, na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor, deveria ser observada a média aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária, restando inserto, naquela média aritmética, os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal entendimento referir-se-ia ao salário de benefício; é dizer, estaria restrito às pessoas que já fruíam de benefícios previdenciários em fevereiro de 1994, antes da conversão dos benefícios para URV, posicionamento este inclusive sufragado pela Turma de Uniformização Nacional, ao confirmar tal interpretação, conforme exarado pelo verbete da Súmula 01, destacado pela Ré em sua peça de contestação.\r\n\r\nA partir de análise perfunctória dos fatos, o raciocínio desenvolvido do mencionado acórdão, também seria aplicável ao caso em testilha, se não fosse pelo artigo 202, caput, da Constituição Federal, em sua redação original, que previa reajuste mensal dos salários de contribuição, o que tornava a sistemática de reajustes dos salários de contribuição e dos salários de benefício diverso, inviabilizado a aplicação daquele entendimento, conforme se depreende do texto infra transcrito:\r\n\r\nArt. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO indigitado preceito constitucional, manteve tal redação até 15/12/1998, quando então foi modificado pela Emenda Constitucional 20/98. \r\n\r\nPor conta daquela previsão constitucional quanto à forma de cálculo do benefício previdenciário, determinando que a correção monetária dos salários de contribuição dos três anos anteriores à concessão do benefício fosse feita mensalmente é que os dispositivos da Lei 8.542/92, que previa a correção quadrimestral, restou estrito aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNote-se que a aplicabilidade do índice de correção monetária em tela - IRSM - quanto ao mês de fevereiro somente tem aplicabilidade aos salários de contribuição, e não aos salários de benefício, posto que estes últimos seguiam a sistemática da indigitada Lei 8.542/92, até o advento da Lei 8.880/94, fruto da conversão da Medida Provisória 434/94, que extirpou a forma de reajuste quadrimestral, com base no IRSM, de modo que o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994.\r\n\r\nPortanto, o eventual equívoco no cálculo dos benefícios previdenciários restringe-se a forma de reajuste das contribuições previdenciárias, e tão-somente no que tange a fevereiro de 1994, por força dos artigos 21, caput, e seus parágrafos da Lei 8.880/94, posto que, nos termos do artigo 20 da Lei 8.880/94, o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994. O próximo reajuste acumulado ocorreria em maio/94, quando então seriam incorporadas aos proventos as diferenças do IRSM deduzidas das antecipações mensais. Como, porém, houve alteração nos critérios de reajuste antes de se completar o ciclo aquisitivo, apenas o percentual referente à inflação de fevereiro de 1994 não teria sido computado, sendo agora reconhecido. Até janeiro, porém, a forma de cálculo obedeceu ao preceituado em lei, sendo a correção pelos valores nominais de constitucionalidade reconhecida, sendo tal determinação, segundo o Supremo Tribunal Federal, expressão da vontade do legislador, quanto à forma de cálculo.\r\n\r\nNeste mesmo sentido se posiciona a Jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94). Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 456245 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/11/2002 DJ DATA:16/12/2002 PÁGINA:390 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. OBREIRO RECORRENTE. \r\n\r\nApós o somatório e a apuração da média (somente após e não antes da apuração da média), seja observado o valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 385623 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/03/2002 DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:304 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 832,66 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 20.662,08 (VINTE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n5 - 2004.51.60.009768-0 ANTONIO ALVES PINTO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 32.754,02 (TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZADOS E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 21.737,78 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial, verificando-se a renúncia expressa do autor às fls. 108 do valor excedente a 60 salários mínimos. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n6 - 2004.51.60.013896-6 RODRIGO BARBOSA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 206/208 . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 410,20 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E VINTE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 57.180,02 (CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA REAIS E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005208-0 DARCI SANTANA CUNHA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ORDINÁRIA/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2005.5110005208-0\r\n\r\nPÓLO ATIVO: DARCI SANTANA CUNHA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003839-6 FRANCISCA OLIVEIRA DE ABREU (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.51.10.003839-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFrancisca Oliveira de Abreu\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000020-7 GENECILDO LEITE (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários na base de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001011-0 LUCIANO FERREIRA DORNELAS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 25/26 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a decisão antecipatória e manter a remoção já deferida.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas ao autor e em honorários na base de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o interesse na execução dos honorários e custas. Não havendo interesse, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006245-6 FABIO LUIZ FERREIRA DE LIMA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. A condenação fica sobrestada pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000909-4 CATIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,73\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110000909-4 \r\n\r\nAutora:\r\n\r\nCatia Regina do Nascimento\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nConsignação de valor em atraso e obstrução de leilão\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da evidente perda do objeto.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Condeno a autora nas custas e honorários de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.004070-4 JOACY DIAS DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 164 . Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2000.51.10.004213-0 ANTONIO DE ARAUJO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.008030-1 PAULO ROBERTO PONTES (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 146 . ...Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n16 - 2000.51.10.008538-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. NILZA SALGADO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 165/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIO Nº. 2000.51.10.008538-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07R\r\n\r\n17 - 2001.51.10.002322-0 JOBE BALDEZ DO NASCIMENTO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.004844-3 CLAUDIENE ROCHA DE LIMA REP/ MARIA JOSE ROCHA DE LIMA (Adv. EDINALDO SOARES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 68/69 . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários em 10% do valor dado à causa (fls. 38), corrigido desde 20/08/2003 (fls. 34). Exigências essas suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002809-0 VANDERLI GOMES AMORIM (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 266/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110.002809-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVanderli Gomes Amorim\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPetição inicial às fls.02/03.\r\n\r\nProcuração às fls. 04.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza con tratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mes mo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pela petição inicial e pelos documentos de fls. 36/51 e 58/59, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários de 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004173-1 GODOVEU GOMES DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 236/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110.004173-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGodoveu Gomes de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPetição inicial às fls.02/03.\r\n\r\nProcuração às fls. 04.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Fe deral entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pela petição inicial às fls. 02/03, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, eis que não houve citação. Condeno a parte autora nas custas, exigência esta suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004976-6 REINALDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 230/235 . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.004976-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nReinaldo Henrique do Nascimento\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/03.\r\n\r\nProcuração às fls. 04.\r\n\r\nContestação às fls. 14/21.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consoli dado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. Logo, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004979-1 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 03/08 . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.004979-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAntônio Martins Teixeira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/03.\r\n\r\nProcuração às fls. 04.\r\n\r\nContestação às fls. 11/18.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n23 - 2005.51.10.004982-1 JOAO SATURNINO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 15/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005820-2 EDENIR MENDONCA MANHAES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 242/247 . ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005963-2 EDUARDO JOSE PINHEIRO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 34/39 . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.005663-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEduardo José Pinheiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 01/05.\r\n\r\nProcuração às fls. 06.\r\n\r\nContestação às fls. 28/37.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. Logo, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003006-3 OCARLINO VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 115/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000066-6 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x CHEFE DO SETOR DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 52/57 . Processo nº:\r\n\r\n20065110000066-6 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nCiferal Indústria de Ônibus Ltda.\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nChefe da Seort da DRF em Nova Iguaçu\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCompensação\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte que havia ingressado com quatro pedidos de compensação junto à Receita Federal entre dezembro/1999 e maio/2000 (fls. 03), que só foram decididos em setembro de 2005, decisões essas que teriam sido pela não-homologação da compensação. Dessa forma, a impetrante alega a decadência do direito fazendário de não-homologar, nos termos do §5º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Como provimento final, pede para: (a) “afastar as ilegais decisões proferidas pela 1ª Autoridade Impetrada (Chefe da Seort) nos autos dos processos administrativos nº 13746.000857/99-99, 13746.000858/99-51, 13746.000035/00-03, 13746.000251/00-41, nas partes em que (i) declaram 'não homologadas' as compensações efetuadas pela impetrante e informadas nos mencionados processos, em flagrante afronta ao disposto no artigo 74, §5º, da Lei 9.430/96 (com a redação conferida pela Lei 10.637/02) e (ii) determinaram o prosseguimento dos atos de cobrança dos créditos tributários compensados; e (b) “obstar, em definitivo, qualquer prática da 2ª Autoridade tendente à cobrança dos créditos tributários quitados pela impetrante através das compensações informadas à Secretaria da Receita Federal nos autos dos processos administrativos nº13746.000857/99-99, 13746.000858/99-51, 13746.000035/00-03, 13746.000251/00-41, homologadas tacitamente conforme previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96”. Juntou documentos.\r\n\r\nA fls. 113/114, decisão da Ilustre Colega que conduzia o feito, que negou a liminar. A fls. 117/120, recurso de embargos de declaração contra a decisão. A fls. 121/124, decisão de minha lavra, acolhendo os embargos e concedendo a liminar.\r\n\r\nAmbas as autoridades foram notificadas para prestar informações (fls. 124v.). O Ilustre Delegado apresentou-as a fls. 125/127, apenas para alegar ilegitimidade passiva e informar que as decisões hostilizadas foram objeto de recurso administrativo com efeito suspensivo, havendo, pois, falta de interesse de agir. O Ilustre Chefe da Seort não apresentou informações, apesar de ter sido regulamente notificado em 23/05/2006 (fls. 131). \r\n\r\nO MPF, por sua vez (fls. 128/130), opinou pela extinção do feito sem solução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa legitimidade das autoridades.\r\n\r\nEntendo que o pólo passivo se encontra bem formado. O pedido é no sentido de invalidar ato do Chefe da Diort (que declarou não-homologadas as compensações requeridas) e de determinar que o Delegado se abstenha de cobrar os tributos devidos cuja compensação foi requerida. Logo, as impetradas são justamente as pessoas que praticaram ou praticarão os atos tidos como coatores. O fato de ter havido interposição de recurso administrativo em nada altera essa realidade. Aliás, creio que é constitucional o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980. Ou seja, por questão de racionalidade e economia, a partir do momento em que o tema - a decadência do direito de a Fazenda Pública não-homologar a compensação requerida - é submetido ao crivo judicial, há subtração da questão da autoridade julgadora em sede administrativa. Escusado lembrar que a existência do processo administrativo não inibe a possibilidade de busca do Judiciário (principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional).\r\n\r\nDo interesse de agir.\r\n\r\nA segunda autoridade impetrada e o MPF entenderam que falta interesse de agir. Ouso discordar. É que, como acima dissemos, a discussão judicial impede o exame da matéria aqui posta pela autoridade julgadora em sede administrativa. Além disso, ainda que eficaz o procedimento administrativo quanto à matéria aqui tratada, o fato é que o pedido final é de invalidação das decisões proferidas pela Diort. Logo, a mera existência da suspensão da exigibilidade em decorrência da impugnação administrativa não satisfaz, no todo, a pretensão veiculada nesta ação. É dizer, nada garante que a decisão da Delegacia de Julgamento seja no sentido de satisfazer a pretensão da impetrante. O estado atual das coisas em sede administrativa é de que há decisões contrárias ao contribuinte (negando a homologação da compensação e determinando a exigência dos tributos cuja extinção se visava) e que estão apenas com a eficácia suspensa em razão da impugnação administrativa. Logo, há pleno interesse de agir.\r\n\r\nDo mérito.\r\n\r\nQuanto ao mérito, creio que existe pouca coisa a acrescentar ao que já foi dito quando do exame do requerimento da liminar. Transcrevo as passagens relevantes e as adoto como razões de decidir.\r\n\r\n“Realmente, o objeto da presente lide, como deixou claro a impetrante na inicial, não é a discussão sobre o fundo meritório da compensação, como seria o caso da existência ou não do direito creditório, mas o suposto abuso que estaria sendo cometido pela autoridade que, apenas em setembro de 2005, decidiu não-homologar as compensações requeridas em 1999 e 2000.\r\n\r\nEm 1999 e 2000, a sistemática de compensação era a seguinte. A Lei 9.430/1996, art. 74, atribuía quase que inteiramente a regulamentação do tema à Secretaria da Receita Federal. Vigia então a IN SRF 21/1997. Em se tratando de compensação que envolvesse créditos e débitos de tributos diferentes, como é o caso presente (direitos creditórios de ressarcimento de IPI, para a compensação de PIS e Cofins), o art. 12 e seguintes da IN 21/1997 estabelecida a necessidade de pedido administrativo. A compensação só se operava mediante ato da autoridade que reconhecesse o crédito (art. 13, caput, da IN 21/1997).\r\n\r\nCom as modificações trazidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a compensação, mesmo em relação a tributos diversos, passou a ser efetuada de maneira autônoma pelo próprio contribuinte, devendo este entregar ao fisco a respectiva declaração de compensação. Regulou a Lei que o agir do contribuinte já significaria extinção do crédito devido, sob condição resolutória de uma eventual não-homologação da compensação. É dizer, a compensação já operaria sua eficácia, podendo esta ser tolhida pela verificação posterior de irregularidade pela autoridade administrativa (art. 74, §2º: “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”). Concedeu-se à Fazenda o prazo de 5 anos para essa verificação (art. 74, §5º: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”).\r\n\r\nAté aí essa modificação legislativa não tocaria os pedidos de compensação pendentes de apreciação pelo fisco, seja no que se refere à sistemática de eficácia da compensação, seja no que pertine à existência de um prazo fatal. No entanto, o §4º do art. 74 passou a determinar que “os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”. É dizer, a Lei determinou a aplicação da sistemática nova aos casos pendentes, devendo-se considerar, desde o protocolo do pedido de compensação, como se de declaração de compensação se tratasse. Dessa forma, a própria Lei determinou a aplicação do prazo fatal aos pedidos pendentes, contado desde o protocolo destes.\r\n\r\nA impetrante faz referência a quatro processos de compensação: (i) 1346.000857/99-99, protocolado em 15/12/1999; (ii) 13746.000858/99-51, protocolado em 15/12/1999; (iii) 13746.000035/00-03, de 14/01/2000; e (iv) 13746.000251/00-41, de 15/05/2000.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, verifica-se que se trata realmente de pedido de compensação, protocolado na data alegada (fls. 35). Quanto ao segundo, os documentos de fls. 37/40 provam que se trata também de pedido de compensação e, quanto à época do protocolo, seu próprio número prova que ocorreu em 1999. Quanto ao terceiro, verifica-se que se trata realmente de pedido de compensação, protocolado na data alegada (fls. 34). Idem quanto ao quarto (fls. 35). \r\n\r\nQuanto à época do indeferimento, os documentos de fls. 40 e 45 provam que ocorreram em 02/09/2005.\r\n\r\nPortanto, o indeferimento ou não-homologação ocorreu após o qüinqüênio que se seguiu aos protocolos, incidindo em afronta aos §§4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, na sua redação atual. Sendo assim, tenho presente a relevância dos fundamentos da impetração.\r\n\r\nO perigo da mora também resta configurado, eis que a exigibilidade dos créditos cuja compensação se intentou pode acarretar prejuízos de difícil reparação às atividades da impetrante, principalmente no que se refere à necessidade de prova de regularidade fiscal.\r\n\r\nAnoto que a presente concessão de liminar não significa deferimento de compensação (STJ, 212; CTN, art. 170-A). As vedações à compensação por medida judicial precária ou sujeita a recurso justificam-se pela necessidade de haver exaurimento cognitivo no que se refere à existência do direito creditório alegado. No entanto, o caso aqui não é esse. A discussão aqui presente é apenas a perda do direito fazendário de examinar a regularidade da compensação já efetuada em sede administrativa. Ou seja, acolhida a questão da perda da possibilidade fazendária de verificar a regularidade da compensação, isso importa em necessariamente aceitar a operação realizada pelo contribuinte e os números por ele fornecidos.”\r\n\r\nEm retificação ao que foi dito na decisão transcrita, verifico que a “Comunicação” sobre as decisões é datada de 08/09/2005 (fls. 41). Em verdade, não se tem nos autos a exata data da intimação ao contribuinte. De qualquer modo, tendo sido o último dos pedidos protocolado em 15/05/2000, verifica-se a intempestividade do ato fazendário de não-homologação. É dizer, os pedidos mencionados nos autos já haviam sido, pelo menos desde 15/05/2005, homologados de maneira tácita pela Administração. Ilegítimas, portanto, as decisões e extintos estão os débitos cuja compensação se buscava.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para:\r\n\r\ninvalidar as decisões proferidas nos processos administrativos 13746.000857/99-99, 13746.000858/99-51, 13746.000035/00-03, 13746.000251/00-41, nas partes em que declaram não-homologadas as compensações efetuadas pela impetrante, eis que a homologação tácita já havia se operado; e\r\n\r\ndeclarar extintos os débitos cuja extinção se visava através dos procedimentos administrativos mencionados, bem como determinar ao Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu que se abstenha de cobrá-los.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEncaminhem-se ofícios às autoridades impetradas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.10.000630-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALDEMIR DE OLIVEIRA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 159 . Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.10.002833-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x VICENTE CELESTINO DE CARVALHO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 14/17 . Ante ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para:\r\n\r\ntornar insubsistente a execução da obrigação de pagar no que se refere à recomposição do saldo do FGTS e todos os atos de constrição patrimonial até então praticados em seu âmbito, bem como reconhecer que, na hipótese, cuida-se de obrigação de fazer;\r\n\r\nmanter a execução da obrigação de pagar no que se refere aos honorários de advogado, no valor de R$ 93,35 a valores de 20/03/2006 (fls. 38);\r\n\r\nreconhecer que o valor a ser acrescido à conta vinculada do autor, a título de reposição dos expurgos deferidos em sentença é aquele apontado pelo Contador Judicial a fls. 38 (R$ 1.866,99, a valores de 20/03/2006).\r\n\r\nFixo o valor da causa, em R$ 1.761,49. Condeno o embargado em honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, atualizados deste a presente data, exigência essa suspensa em razão de ser ele beneficiário da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 644 e 461 do CPC, determino que a CEF credite na conta vinculada do autor da ação principal a quantia de R$ 1.866,99. O creditamento deve-se reportar a 20/03/2006, época do cálculo judicial, de modo que desde a referida data haja a incidência da correção e juros aplicáveis às contas do FGTS. Prazo: 30 dias, com comprovação, no mesmo prazo, nos autos principais. Vindo a comprovação do creditamento, dê-se vista dos autos principais ao autor por 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia relativa aos honorários de advogado na ação principal por parte do patrono do credor (R$ 93,35 a valores de 20/03/2006).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nRemetam-se estes autos e a ação principal à Seção de Distribuição para que seja alterado o nome da parte para Vicente Celestino de Carvalho Gomes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.005302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIO ADOLFO SBERNA (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 1/2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 20045110005302-9\r\n\r\nEMBTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBDO: MARIO ADOLFO SBERNA\r\n\r\nJUIZ: Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTA A EXECUÇÃO por reconhecer a transação extrajudicial, na forma do inciso II, art. 794, do CPC. \r\n\r\nEm razão da transação, determino a compensação dos honorários, sem saldo para qualquer das partes (art. 26, §2º, CPC).\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João do Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da\r\n\r\n5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n05 publica\r\n\r\n31 - 2005.51.10.003304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LAIR WEBER (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 11/13 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, por reconhecer a preclusão da decisão de fls. 187/193, dos autos principais.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a CEF em honorários advocatícios na base de 5% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2004.51.60.006062-0 MARIA MARTA EVANGELISTA REP/ HILDA DE SOUZA EVANGELISTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 31/08/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009857-2 SEVERINA DA SILVA SALES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 131/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20055160009857-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSeverina da Silva Sales\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em maio/1995, a majoração necessária para elevar a cota de pensão de 80%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995. De acordo com os cálculos em anexo, a renda de maio de 1995 deve corresponder a R$ 149,26;\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de agosto/2000 até a data do cálculo judicial. Estas diferenças - atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação - totalizam R$ 4.611,43 (quatro mil seiscentos e onze reais e quarenta e três centavos). Tal valor será pago através de requisição de pagamento.\r\n\r\n(iii) pagar administrativamente à parte autora as diferenças desde a data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão. Tais parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros, na forma acima mencionada.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão e comandar o pagamento das diferenças mencionadas no item (iii) acima, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n34 - 2005.51.60.010739-1 ANGELO THOME DO NASCIMENTO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160010739-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAngelo Thomé do Nascimento\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - ORTN/OTN\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de pedido de revisão da renda inicial de benefício concedido antes da Constituição de 1988, pretendendo a aplicação da correção pela ORTN/OTN dos salários de contribuição sujeitos à correção monetária que compuseram o período básico de cálculo. Alega-se perda em relação aos índices de correção aplicados pela autarquia previdenciária. A parte autora não trouxe os valores dos salários de contribuição utilizados na concessão, bem como o INSS não localizou os documentos relativos à concessão. Por outro lado, a Contadoria Judicial, através de estudo tendente ao arbitramento, que leva em conta a DIB da parte autora e valores mínimos dos salários de contribuição da época, apurou que não haveria diferença na RMI em favor do beneficiário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDesse modo, não tendo a parte autora trazido documento indispensável à solução meritória da causa (relação dos salários de contribuição), nem tendo sido possível a produção do documento pela Administração, bem assim não tendo sido possível estimar a perda alegada por arbitramento, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV, e art. 284). Tal solução parece-nos a mais adequada, a fim de possibilitar a eventual busca da documentação e viabilizar uma futura satisfação do direito material da parte.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n35 - 2006.51.60.000824-1 BERNARDA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA VALDENICE ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 180 . ... Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti RJ\r\n\r\n36 - 2006.51.60.001504-0 DJALMA RIBEIRO TELES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 181 . ... Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti RJ\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002289-4 MILTON MENDES DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesgino a PERÍCIA MÉDICA para o dia 31/08/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002940-2 ANAILDA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino a designação de perícia médica, na especialidade de ORTOPEDIA, designando para o cargo o Dr. ROBSON LUIS SANTOS DE BEM, a ser realizada no dia 25/08/2006, às 09:00 horas, no consultório situado na rua Bento Lisboa, 49, Catete.\r\n\r\nOutrossim, determino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA na especialidade de CLÍNICA MÉDICA no dia 31/08/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003084-2 JUSSARA ROSA ARAGAO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 31/08/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2002.51.60.000041-8 ALEXANDRE LEONARDO DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, tendo em vista o pagamento administrativo das indenizações de ajuda de custo, relativas aos períodos de 23/04/97 a 17/08/97 e 18/05/98 a 25/08/98.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários de advogado (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.014641-0 LUIZ VICENTE FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se autor e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.017438-7 MONICA FRAGA DE BARROS (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.004041-7 FATIMA REGINA G FONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 182 . \r\n\r\nJUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº. 2005.5160004041-7\r\n\r\nAUTOR: FATIMA REGINA GONÇALVES FONTES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por FATIMA REGINA FONTES em face da UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo às fls. 08 que a parte autora regularizasse a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, porém observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n44 - 2005.51.60.004234-7 JACI DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\nse abster de proceder aos descontos aqui tratados nas pensões das autoras;\r\n\r\nrestituir às mesmas os valores já descontados, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Transitado em julgado, a União, em 30 dias, trará aos autos o demonstrativo do cálculo dos valores descontados, ajustados pelos critérios mencionados, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a União, no prazo de 20 dias tome as providências no sentido de fazer cessar os descontos sobre a pensão das autoras. O cumprimento do preceito deverá ser comprovado nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.006007-6 JOAO SIMPLICIO DA COSTA SOBRINHO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o RÉU ao pagamento das diferenças pertinentes a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 2.168,37 (DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal, tal como preceituado pelo Enunciado nº 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do artigo 161 do CTN, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/81, observada a prescrição qüinqüenal, devendo os valores ser depositados na conta usual de pagamento da parte autora, atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante o disposto no artigo 17 e § 3º da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n46 - 2005.51.60.007037-9 YEDO CANDIDO DO SACRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº. 2005.5160007037-9\r\n\r\nAUTOR: YEDO CANDIDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nRÉU: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por YEDO CANDIDO DO SACRAMENTO em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 13, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 07, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n47 - 2005.51.60.007491-9 MARIA FATIMA DE ASSIS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 31/33 . Processo nº:\r\n\r\n2005.5160007491-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Fátima de Assis\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste de 10,87% - IPC-r de janeiro a junho de 1995\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da entidade ré ao pagamento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r acumulado de janeiro a junho de 1995, nos termos do art. 9º da MP 1.053/1995, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 10.192/2001.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nO tema já é francamente conhecido dos órgãos judiciários federais. O art. 9º da MP 1.053/1995 e da Lei 10.192/2001, ao utilizarem a expressão “trabalhadores”, a nosso ver, refere-se aos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos pelo regime trabalhista. A legislação em geral, ao pretender fazer referência aos que possuem laço estatutário com os órgãos e entidades da Administração Pública, faz normalmente menção a servidores públicos ou funcionários públicos.\r\n\r\nA disposição mencionada não pode ser tomada no sentido absolutamente genérico, como se referindo a todas as pessoas que trabalham sob subordinação jurídica. Aliás, a União nem dispõe de competência para majorar ou reajustar vencimentos dos servidores estaduais e municipais. A revisão de salários dos trabalhadores celetistas inclui-se na competência federal de legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). No entanto, a fixação ou revisão de vencimentos de servidores públicos é da competência comum de cada ente federativo, relacionada à capacidade de auto-organização de sua Administração e de seus serviços (CF, art. 18, caput). O máximo que o dispositivo poderia trazer seria a revisão dos vencimentos dos servidores federais, coisa que teria sido feito de modo explícito, se esse fosse o intuito da norma. Portanto, a tese autoral, só por esse aspecto, já se mostra improcedente.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal vem historicamente entendendo (MMSS 22.439 e 22.468) que a existência da data-base dos servidores federais (Lei 7.706/1988, art. 1º), não lhes dá o direito de reajustes automáticos, sendo sempre necessária a expedição de lei promovendo a revisão, cujo procedimento legislativo tem regulação constitucional específica (CF, art. 61, §1º, II, “a”). Nesse setor, a Constituição outorga ao Presidente da República a iniciativa legislativa, por entender nele a figura do Estado que tem a responsabilidade de medir as conseqüências orçamentárias da revisão do padrão remuneratório do funcionalismo. Nesse passo, não há aspecto que afaste a aplicação da Súmula 339 do STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).\r\n\r\nNa verdade, em relação ao tema em apreço, creio que não se possa necessariamente falar em isonomia entre servidores públicos e trabalhadores celetistas. São cidadãos que têm regimes de trabalho relativamente distintos, havendo prerrogativas inerentes a cada regime. Cito, por exemplo, a estabilidade dos servidores e a possibilidade de demissão dos trabalhadores celetistas na hipótese de interesse ou bancarrota do empregador, ou em situações de crises econômicas, não raras na nossa história. Só se pode falar em isonomia quando se verifica fundada semelhança entre os elementos comparados a ponto de justificar o tratamento igualitário.\r\n\r\nÉ de se observar ainda que a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (CF, art. 39, §2º, na redação original) refere-se ao valor nominal dos vencimentos. Não existe propriamente garantia de manutenção do valor real, como ocorre em relação aos aposentados (CF, art. 201, §2º, na redação original). Ou seja, a Constituição reservou à apuração do legislador, respeitado o procedimento legislativo específico fixado, a revisão vencimental dos servidores.\r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide: AgRgAg 517.038, j. 12/04/2005 e AgRgREsp 403.039, j. 05/05/2005, ambos da 5ª Turma, e AgRgAg 538.812, j. 01/11/2004, e AgRgAg 528.509, j. 18/11/2003, ambos pela 6ª Turma. Nos Tribunais Regionais, vide o seguinte. No TRF 1ª: 200034000206758, j. 29/6/2004, 200234000308473, j. 9/6/2004, 200134000206690, j. 10/12/2003 , 200034000213488, 15/10/2003, todos da 1ª Turma. No TRF 2ª: 200051030037874, j. 26/04/2005, 200202010171294, j. 06/04/2005, 200202010188270, j. 06/04/2005, 200050010035687, j. 16/03/2005, todos da 5ª Turma Especializada. No TRF 4ª: 2001.70.00.022465-6, j. 23/08/2005, 1ª Turma; 2000.71.10.004449-2, j. 27/06/2002, 2000.70.00.024216-2, j. 21/02/2002, 4ª Turma; 2000.71.02.004243-0, j. 26/03/2002, 2000.71.10.004838-2, j. 26/03/2002, 2000.71.02.003722-7, j. 04/09/2001, 2000.72.00.005319-9, j. 21/08/2001, 3ª Turma. No TRF 5ª: 200384000144104, j. 23/11/2004, 200384000124105, 09/11/2004, 4ª Turma; 200384000133386, 26/10/2004, 200384000145856, j. 28/09/2004, 2ª Turma.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008169-9 MARCO ANTONIO GUIMARAES MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças das indenizações, nas quantidades mencionadas no documento de fls. 26/27. A diferença tem valor unitário de R$ 9,39 (26,85 menos 17,46). O cálculo abrangerá as competências de julho de 2000 (prestação mais antiga não prescrita) a julho de 2002 (último mês em que a indenização foi paga pelo valor anterior). As diferenças serão corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a conta da citação (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nÀ Secretaria para excluir a União do pólo passivo e incluir a FUNASA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.009515-7 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 244/246 . Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.009515-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestituição de contribuição a Fundo de Saúde de Força Armada\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora é militar. Relata que a cobrança da contribuição ao respectivo Fundo de Saúde da Força estava despida de base legal, desde a edição da Lei 8.237/1991. Pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos e recolhidos.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe plano, reafirmo a competência do Juizado para o processo e julgamento da causa. Não se trata propriamente de pleito de anulação de ato administrativo. A restrição estabelecida na parte inicial do inciso II do §1º do art. 3º da LJEF deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 98, I e §1º, da Constituição Federal. Quis a Lei dos Juizados Especiais Federais afastar apenas as causas complexas em que a impugnação judicial do ato administrativo viesse a promover interferência ou paralisação dos serviços da Administração (como sói ocorrer nas ações coletivas, também vedadas), o que não ocorre na presente hipótese. Além disso, como o próprio inciso II do §1º do art. 3º da LJEF ressalva, a restrição não se aplica a causas tributárias.\r\n\r\nA contribuição ora hostilizada é compulsória e destina-se ao financiamento do sistema de saúde de um grupo social. Logo, cuida-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nO prazo para reclamar a restituição do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I). Temos entendido, mesmo antes do advento da LC 118/2005, que a expressão “extinção do crédito tributário”, usada no inciso I do art. 168 do CTN, não remete ao art. 156, VII, do mesmo Código. A expressão necessariamente significa “pagamento”, eis que, em se tratando de valor recolhido indevidamente, não havia, em verdade, crédito tributário a ser extinto. Aliás, o fundamento do pedido de restituição é justamente o pagamento sem causa, ou seja, a inexistência de crédito tributário. A ação foi ajuizada em 29/07/2005. Logo, em razão da prescrição, só são exigíveis as contribuições relativas à competência de julho/2000, inclusive, em diante.\r\n\r\nNo que se refere à questão de fundo meritório, assiste razão à parte autora. Constada a natureza tributária da exação em apreço, pelo menos no que se refere ao período posterior à Constituição, forçoso reconhecer que a cobrança depende do respeito ao princípio da legalidade tributária, segundo o qual a instituição deve ser estabelecida em lei formal, que determine todos os elementos necessários à sua incidência e valoração, quais sejam: a hipótese de incidência, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota (CF, art. 150, I; CTN, art. 97).\r\n\r\nPois bem, até o advento da Lei 8.237/1991, a exigência fundava-se no disposto na Lei 5.787/1972, art. 81, §1º, que estabelecia a contribuição no valor de até 3% do soldo militar. A Lei 8.237/1991 (art. 102), por sua vez, revogou expressamente a Lei 5.787/1972, sem, no entanto, estabelecer o aspecto quantitativo da contribuição. É que o seu art. 75, embora estabelecesse (inciso II) o desconto destinado à contribuição para assistência médico-hospitalar militar, não lhe fixou o percentual aplicável. Desse modo, a disposição do art. 14 do Decreto 92.512/1986, que regulamentava a matéria, ficou com a eficácia suspensa, por falta de base legal.\r\n\r\nEssa lacuna legislativa apenas foi suprida com a edição da MP 2.131/2000 (DOU 29/12/2000), que, no seu art. 25, passou a determinar a alíquota de até 3,5%. O texto da MP foi sucessivamente editado até a MP 2.215-10/2001, cuja vigência é perene nos termos da EC 32/2001. Resta lembrar que a eficácia do estabelecimento da alíquota sujeitou-se à anterioridade nonagesimal. Logo, a exigência só se legitimou em relação à contribuição relativa à competência de abril de 2001.\r\n\r\nPortanto, no intervalo que vai das contribuições recolhidas cuja pretensão da restituição não está prescrita até a legitimação da exigência, a restituição é devida. Não se pode falar em restituição em dobro, eis que não se trata aqui de matéria regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Também não se pode falar em danos morais, eis que sofrer a aplicação de um ato normativo (um decreto) que foi igualmente aplicado a toda uma coletividade não pode ser elevado à categoria de ofensa à honra, intimidade, imagem, sofrimento, constrangimento ou qualquer outra lesão ao patrimônio ideal da pessoa.\r\n\r\nSobre o indébito, devem incidir os acréscimos previstos na Lei 9.250/1995, art. 39, §4º, e 9.532/1997, art. 73.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora as contribuições ao Fundo de Saúde descontadas nas competências, inclusive, desde julho de 2000 até março de 2001. Os valores descontados deverão ser acrescidos da taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao desconto até o mês anterior ao cálculo e de mais 1% em relação ao mês do cálculo. Transitado em julgado, a União trará aos autos o cálculo correspondente no prazo de 30 dias, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Trazido o cálculo, manifeste-se a parte autora em 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição de pagamento correspondente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n50 - 2005.51.60.009734-8 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar a correção monetária integral das diferenças vencimentais reconhecidas e pagas em parte em sede administrativa. O cálculo será feito da seguinte maneira. Os valores históricos de fls. 34 e 37 serão atualizados monetariamente até janeiro de 2003. Do montante encontrado, será subtraída a parcela então paga (R$ 16.659,85 - fls. 10). A diferença encontrada será atualizada monetariamente, desde janeiro de 2003, e acrescida de juros de 0,5%, a partir da citação. A correção monetária de todo o período será feita pelos índices utilizados ordinariamente pela Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010345-2 EUNICE GONCALVES FARIA DE MEDEIROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 28/30 . Processo nº:\r\n\r\n2005.5160010345-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEunice Gonçalves Faria de Medeiros\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste de 10,87% - IPC-r de janeiro a junho de 1995\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da entidade ré ao pagamento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r acumulado de janeiro a junho de 1995, nos termos do art. 9º da MP 1.053/1995, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 10.192/2001.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nO tema já é francamente conhecido dos órgãos judiciários federais. O art. 9º da MP 1.053/1995 e da Lei 10.192/2001, ao utilizarem a expressão “trabalhadores”, a nosso ver, refere-se aos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos pelo regime trabalhista. A legislação em geral, ao pretender fazer referência aos que possuem laço estatutário com os órgãos e entidades da Administração Pública, faz normalmente menção a servidores públicos ou funcionários públicos.\r\n\r\nA disposição mencionada não pode ser tomada no sentido absolutamente genérico, como se referindo a todas as pessoas que trabalham sob subordinação jurídica. Aliás, a União nem dispõe de competência para majorar ou reajustar vencimentos dos servidores estaduais e municipais. A revisão de salários dos trabalhadores celetistas inclui-se na competência federal de legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). No entanto, a fixação ou revisão de vencimentos de servidores públicos é da competência comum de cada ente federativo, relacionada à capacidade de auto-organização de sua Administração e de seus serviços (CF, art. 18, caput). O máximo que o dispositivo poderia trazer seria a revisão dos vencimentos dos servidores federais, coisa que teria sido feito de modo explícito, se esse fosse o intuito da norma. Portanto, a tese autoral, só por esse aspecto, já se mostra improcedente.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal vem historicamente entendendo (MMSS 22.439 e 22.468) que a existência da data-base dos servidores federais (Lei 7.706/1988, art. 1º), não lhes dá o direito de reajustes automáticos, sendo sempre necessária a expedição de lei promovendo a revisão, cujo procedimento legislativo tem regulação constitucional específica (CF, art. 61, §1º, II, “a”). Nesse setor, a Constituição outorga ao Presidente da República a iniciativa legislativa, por entender nele a figura do Estado que tem a responsabilidade de medir as conseqüências orçamentárias da revisão do padrão remuneratório do funcionalismo. Nesse passo, não há aspecto que afaste a aplicação da Súmula 339 do STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).\r\n\r\nNa verdade, em relação ao tema em apreço, creio que não se possa necessariamente falar em isonomia entre servidores públicos e trabalhadores celetistas. São cidadãos que têm regimes de trabalho relativamente distintos, havendo prerrogativas inerentes a cada regime. Cito, por exemplo, a estabilidade dos servidores e a possibilidade de demissão dos trabalhadores celetistas na hipótese de interesse ou bancarrota do empregador, ou em situações de crises econômicas, não raras na nossa história. Só se pode falar em isonomia quando se verifica fundada semelhança entre os elementos comparados a ponto de justificar o tratamento igualitário.\r\n\r\nÉ de se observar ainda que a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (CF, art. 39, §2º, na redação original) refere-se ao valor nominal dos vencimentos. Não existe propriamente garantia de manutenção do valor real, como ocorre em relação aos aposentados (CF, art. 201, §2º, na redação original). Ou seja, a Constituição reservou à apuração do legislador, respeitado o procedimento legislativo específico fixado, a revisão vencimental dos servidores.\r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide: AgRgAg 517.038, j. 12/04/2005 e AgRgREsp 403.039, j. 05/05/2005, ambos da 5ª Turma, e AgRgAg 538.812, j. 01/11/2004, e AgRgAg 528.509, j. 18/11/2003, ambos pela 6ª Turma. Nos Tribunais Regionais, vide o seguinte. No TRF 1ª: 200034000206758, j. 29/6/2004, 200234000308473, j. 9/6/2004, 200134000206690, j. 10/12/2003 , 200034000213488, 15/10/2003, todos da 1ª Turma. No TRF 2ª: 200051030037874, j. 26/04/2005, 200202010171294, j. 06/04/2005, 200202010188270, j. 06/04/2005, 200050010035687, j. 16/03/2005, todos da 5ª Turma Especializada. No TRF 4ª: 2001.70.00.022465-6, j. 23/08/2005, 1ª Turma; 2000.71.10.004449-2, j. 27/06/2002, 2000.70.00.024216-2, j. 21/02/2002, 4ª Turma; 2000.71.02.004243-0, j. 26/03/2002, 2000.71.10.004838-2, j. 26/03/2002, 2000.71.02.003722-7, j. 04/09/2001, 2000.72.00.005319-9, j. 21/08/2001, 3ª Turma. No TRF 5ª: 200384000144104, j. 23/11/2004, 200384000124105, 09/11/2004, 4ª Turma; 200384000133386, 26/10/2004, 200384000145856, j. 28/09/2004, 2ª Turma.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n52 - 2005.51.60.012371-2 SABRINA MACEDO CAMPOS GRIJO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.012371-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSabrina Macedo Campos Grijo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n53 - 2006.51.60.000021-7 ROSEMIRA XAVIER GOMES (Adv. MARCO AZNAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº. 2006.5160000021-7\r\n\r\nAUTOR: ROSEMIRA XAVIER GOMES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por ROSEMIRA XAVIER GOMES em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo às fls. 13 que a parte autora especificasse o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, porém observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n54 - 2006.51.60.000983-0 VALTER VIEIRA LINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.000983-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nValter Vieira Lins\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestituição de contribuição a Fundo de Saúde de Força Armada\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora as contribuições ao Fundo de Saúde descontadas nas competências, inclusive, desde fevereiro de 2001 até março de 2001. Os valores descontados deverão ser acrescidos da taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao desconto até o mês anterior ao cálculo e de mais 1% em relação ao mês do cálculo. Transitado em julgado, a União trará aos autos o cálculo correspondente no prazo de 30 dias, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Trazido o cálculo, manifeste-se a parte autora em 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição de pagamento correspondente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n55 - 2006.51.60.001009-0 MARCOS VIRGINIO DIAS DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001009-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarcos Virginio Dias do Carmo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSoldo no valor de um salário mínimo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por soldado da reserva não remunerado do Exército, pleiteando que o soldo correspondente não seja inferior ao salário mínimo e pedindo a condenação ao pagamento das diferenças.\r\n\r\nContestação às fls. 12/17.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nO art. 73 da Lei 8.237/1991 e o art. 18 da MP 2.215/2001 garantem apenas que a remuneração do militar não seja inferior ao salário mínimo. Na hipótese de o soldo, acrescido das gratificações e adicionais a que o militar tem direito (Lei 8.237/1991, arts. 2º/9º, e MP 2.215/2001, arts. 1º e 3º), não atingir o salário mínimo, é devida a complementação. De efeito, em momento algum a legislação pertinente estabelece paridade entre o soldo e o salário mínimo, justamente a pretensão autoral.\r\n\r\nLembro que a legislação infraconstitucional - ao vedar a remuneração inferior ao salário mínimo - estabeleceu uma garantia que a própria Constituição não estabelece (art. 42, §11, da redação originária, e art. 142, §3º, VIII, na redação atual). Não há na legislação infraconstitucional mencionada qualquer falta de razoabilidade e nem desrespeito ao mínimo existencial, já que garante que a remuneração total mensal do militar não seja inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nHá que se destacar ainda que a indexação do soldo ao salário mínimo acabaria por significar afronta à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição, eis que o soldo é a base de cálculo da maioria dos adicionais e gratificações militares.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, vide no STJ: Resp 505.349 e 539.634, e, ainda EDclRMS 11.863. No STF, vide: RREE 198.982, 197.072, 199.088 e 304.842.\r\n\r\nNão há que se falar, do mesmo modo, de danos morais, diante da legitimidade do proceder da Administração.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João Meriti \r\n\r\n7R\r\n\r\n56 - 2006.51.60.001098-3 VALDECI FRANCISCO BARRETO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.002960-8 NILTON JORGE MARQUES DOS SANTOS (Adv. CAMILA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 62 . Processo nº:\r\n\r\n2006.5160002960-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNilton Jorge Marques dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nO autor prestou serviço militar de março de 2004 a janeiro de 2005 (fls. 13). Pleiteia diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 28,86% trazido pelas Leis 8.622 e 8.627/1993.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nAs eventuais diferenças postuláveis por militares, relativas ao tema em questão, vão apenas até dezembro de 2000. É que, a partir de janeiro de 2001, os militares obtiveram reestruturação da remuneração (MP 2.215-10/2001), de modo que, a partir da mencionada época, o problema do reajuste de 28,86% não mais projetou efeitos nas remunerações pagas. Como dito, o autor ingressou no Exército em 2004. Logo, não há diferenças a serem reclamadas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.60.013373-3 ALEX DE SOUSA RAMOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n59 - 2004.51.60.004495-9 RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora dos valores das contas vinculadas referidas as fls. 07/09, devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.010821-4 ELY DE PAIVA GIL (Adv. ROQUENALDO R MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.010821-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEly de Paiva Gil\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\n61 - 2004.51.60.013782-2 ESPEDITO GONCALO DO NASCIMENTO (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 210/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.013782-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEspedito Gonçalo do Nascimento\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocor reu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 27 e 32, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. Vale ressaltar que, independentemente da consciência na celebração do acordo, o fato é que o autor já sacou todos os valores relativos aos expurgos, sem deságio. Logo já recebeu integralmente o que pede. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\nQuebra 62 - 2004.51.60.014154-0 MARCIO MONTEIRO DA CUNHA SANTOS (Adv. FABIO CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.014154-0\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nMarcio Monteiro da Cunha Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nObrigação de fazer c/c danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que esclareça se já possuiu documentos de identidade ou CPF extraviados, bem como se já requereu, alguma vez, a expedição de 2a. de tais documentos. Em caso positivo, diga o motivo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que a carteira de identidade, utilizada pelo suposto fraudador, é a 2a. via emitida pelo IFP (fls. 22), e que assinatura desta é completamente distinta da constante na 1a via (fls. 06), apresentada com a inicial, oficie-se ao Instituto de Identificação Felix Pacheco para que informe se a impressão datiloscópica da 1a. e 2a. via pertence à mesma pessoa. Remetam-se cópias de fls. 06 e 22.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal para que informe a possibilidade de duplicidade do CPF nº 077239417-22, em nome de Marcio Monteiro da Cunha Santos, bem como se consta em seus cadastros a emissão do documento em 21/10/95 e, posteriormente, em 02/04/1999. Remetam-se cópias de fls. 06 e 22.\r\n\r\nRecebidos os ofícios, dê-se vista às partes, por sucessivos 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n63 - 2004.51.60.014254-4 ISMAEL ABILIO FREIRE E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA, ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA, MAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160014254-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIsmael Abílio Freire e outra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDiferenças do reajuste de 3,17%\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pelos autores contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Cuidava-se de hipótese em que teria havido ilegítima inscrição em cadastros desabonadores de dívida de R$ 1.234,52, cujo vencimento teria ocorrido em 25/04/2001. No entanto, esta prestação, vencida em 25/04/2001, teria sido objeto (juntamente com outras) de refinanciamento por ajuste lavrado em janeiro de 2004 e teria sido objeto da prestação ajustada para pagamento em 25/04/2004, já quitada pelos autores.\r\n\r\nA sentença ostenta a seguinte porção dispositiva:\r\n\r\n“REVOGO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À FLS. 25, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seja excluído o nome dos autores do cadastro restritivo de crédito do SERASA, sob pena de multa diária do valor de R$ 50,00. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais, tendo em vista a evidente falha na prestação de serviço.”\r\n\r\nNos embargos, os autores apontam três vícios da sentença: (i) houve omissão, eis que no pedido pleiteia-se que seja a dívida declarada inexistente e o julgado não se manifestou sobre o tema; (ii) houve erro material no ponto em que se deu a revogação da gratuidade, eis que ela não foi impugnada pela ré; e (iii) que houve obscuridade, eis que a sentença não esclarece se a condenação de R$ 1.000,00 é em prol dos dois autores, ou se o valor é atribuído a cada um deles.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNo que se refere ao primeiro ponto, com razão os embargantes. Realmente, a declaração de inexistência da dívida constou do pedido e não foi frontalmente apreciada. Em primeiro lugar, deve-se fixar a premissa de que a inscrição tida como ilegítima foi referente à específica parcela inicialmente vencida em 25/04/2001. Vide fls. 18. Nesse documento, fica claro que se trata de uma pendência, relativa ao mês de abril de 2001. É dizer, o documento deixa claro que o objeto da inscrição referiu-se apenas a uma das prestações. Consta ali, inclusive, quanto ao período, a expressão: “ABR01-ABR01”. Portanto, embora o valor ali se mostre hipertrofiado em relação à prestação originária (R$ 273,09 - fls. 36 - já com os acréscimos até 2004 em razão do refinanciamento), o fato é que a inscrição foi feita como se tratasse de única prestação. Pois bem, tal prestação foi refinanciada para pagamento em 22/04/2004 (fls. 14). A fls. 19, encontra-se o boleto emitido pela CEF, permitindo pagamento até 04/05/2004, o que foi efetuado pelos autores. Logo, é possível concluir que a dívida inscrita (prestação de abril de 2001, refinanciada para abril de 2004) não existe, eis que já foi refinanciada e paga. No entanto, o reconhecimento da quitação total do financiamento não foi pedido, e nem há elementos de verificação, eis que não foram juntados todos os comprovantes de pagamento das prestações do refinanciamento.\r\n\r\nQuanto ao segundo ponto, também com razão os autores. O requerimento de gratuidade foi veiculado na inicial (fls. 05) e juntadas as respectivas declarações (fls. 09/10). Em momento algum a questão foi impugnada, restando evidente que ocorreu erro material na sentença embargada.\r\n\r\nQuanto ao terceiro ponto, creio que a sentença é no claro sentido de que a condenação é de apenas R$ 1.000,00, e não de R$ 2.000,00. Não há, em momento algum, menção ao número duplicado, bem como qualquer determinação de que a quantia é devida individualmente a cada autor. Logo, deve-se firmar de que se trata de condenação total de R$ 1.000,00, a ser repartida entre os autores.\r\n\r\nHá aspecto da sentença que merece reparo de ofício, eis que se cuida apenas de medida relativa ao cumprimento da antecipação. O julgado fixou multa diária de R$ 50,00. No entanto, não fixou o prazo para cumprimento, o que inviabiliza a aplicação do preceito sancionatório.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para:\r\n\r\ndeclarar a inexistência da dívida objeto da inscrição: prestação de abril de 2001, refinanciada para abril de 2004, no valor de R$ 1.234,52;\r\n\r\nconceder os benefícios da gratuidade de Justiça aos autores; e\r\n\r\nesclarecer que a condenação em danos morais tem valor total de R$ 1.000,00, que serão divididos entre os autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, especificamente à CEF para comprovar o cumprimento da determinação de baixa dos cadastros negativos no prazo de 20 dias, sob pena de multa de diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2004.51.60.014824-8 ANTONIO THOMAZ (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 109/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.128154-3 GERSON GOMES COELHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 248/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5151.128154-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGerson Gomes Coelho\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consoli dado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n66 - 2005.51.60.001918-0 ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 202/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.001918-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRoberto José da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara federal de São João de Meriti\r\n\r\n7R\r\n\r\n67 - 2005.51.60.002957-4 ARY CORREA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.002957-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAry Correa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se pleiteia a correção monetária complementar do FGTS, relativa ao período de 1990.\r\n\r\nII\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação é a reposição do expurgo de 44,8% (de abril de 1990). O direito ao expurgo oriundo do Plano econômico dessa época (Collor I) na correção do saldo do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo direito ao levantamento.\r\n\r\nFica aqui também reconhecido o direito da parte autora ao levantamento do eventual valor a que tiverem direito. Fundo essa conclusão pela seguinte razão: pelo documento de fls. 17, verifica-se que a conta vinculada da parte autora permaneceu inativa por período igual ou superior a 3 anos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.885,50 (SETE MIL OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7R\r\n\r\n68 - 2005.51.60.003130-1 CARLOS JORGE DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.003130-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCarlos Jorge da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 29, 31 e 36, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n69 - 2005.51.60.007901-2 ZELINA PAZ (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.009418-9 LUIZ ANTONIO DOS REIS (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 260/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.009418-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuiz Antônio dos Reis\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n71 - 2005.51.60.010568-0 JAYLSON DA SILVA MENEZES (Adv. FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\nQuebra . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.010568-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJaylson da Silva Menezes\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados monetariamente desde 10/01/2005, e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a mesma data (STJ, 54); e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nda Subseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\n72 - 2005.51.60.010944-2 NELSON PAES BASILIO (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 123/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.011489-9 HELIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 184/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160011489-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nHelio da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n74 - 2005.51.60.012804-7 CISIO CARLOS RIBEIRO (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 215/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160012804-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCisio Carlos Ribeiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nContestação às fls. 25/33.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o se guinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\nQuebra 3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos ex purgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 36/56, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n75 - 2005.51.60.013576-3 BENEDICTO DA SILVA MATHIAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 159/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.013576-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nBeneticto da Silva Mathias\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n76 - 2005.51.60.013738-3 ANTONIO NILO DE SOUZA (Adv. THEREZINHA DE JESUS EGYPTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 221/226 . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n77 - 2005.51.60.013740-1 ELIZABETH SILVA ROSA (Adv. THEREZINHA DE JESUS EGYPTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 129/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.013993-8 LAURO GONCALVES XAVIER (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 141/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.014001-1 DELIO ARANHA AMBROZIONI (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 254/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n80 - 2005.51.60.014105-2 WILSON FELIZARDO DA SILVA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 172/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160014105-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWilson Felizardo da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n81 - 2005.51.60.014112-0 SALVADOR LOMBONE (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 178/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160014112-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSalvador Lombone\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n82 - 2005.51.60.014307-3 MARIA NENZINHA DE OLIVEIRA (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 209/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.014307-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Nenzinha de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, ín dice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 46/103, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n83 - 2006.51.60.000164-7 OSWALDO DA COSTA REIS (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 7/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.000164-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOswaldo da Costa Reis\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n84 - 2006.51.60.000355-3 NEWTON MANOEL DA CRUZ (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 09/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160000355-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNewton Manoel da Cruz\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nContestação às fls. 63/70.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Partici pação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\nQuebra 3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 73/81, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n85 - 2006.51.60.000834-4 PAULO SILMAR CAMPOS ESPECIE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.60.001004-1 MARIA FATIMA PEREIRA TIBURCIO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 147/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.60.001094-6 JACIRA LUCIO MOREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 90/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 36/58, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.60.001139-2 JORGE NEVES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 84/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 28/31, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, bem como credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta de fls. 22/27 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses de referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.60.001153-7 CRISTIANE SANTIAGO DE LIMA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001153-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCristiane Santiago de Lima\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 84\r\n\r\nId: 19087"
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NOGUEIRA-11, 12, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO-28\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-2\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-11, 12, 17, 19, 20, 26, 27\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-28, 29\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-13, 25, 3, 5, 7, 8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 4, 6, 9\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-28, 29\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-25\r\n\r\nPAULO CESAR PIMPA DA SILVA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-11, 12, 14, 15, 16, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003249-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x NILSON GOMES DAS NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa de fls. 104.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003257-3 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Aguarde-se por 10 dias a iniciativa da parte autora em cumprir o determinado no despacho de fls. 95.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003801-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x DIRCEU DA COSTA CABRAL (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 241/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu DIRCEU DA COSTA CABRAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003813-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDNO SEBASTIAO MAIELO. . Haja vista o teor das razões apresentadas às fls. 100, defiro a prorrogação requerida pelo Autor para cumprimento do despacho de fls. 99, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003815-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EDIMAR GOMES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 248/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003821-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADIR PEREIRA COUVAIN (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 189/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu ADIR PEREIRA COUVAIN.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003843-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x SERGIO DINIZ DE SOUZA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 212/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu SERGIO DINIZ DE SOUZA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003873-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x CEFAS BERTUCI EMERICK (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 154/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu CEFAS BERTUCI EMERICK.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003896-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x NECIPE ALVES HENRIQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 101/102, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003900-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 182/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu DJALMA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003914-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x FRANCISCO CARLOS LIMA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 290/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu FRANCISCO CARLOS LIMA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003924-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 147/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pela ré MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003964-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x CLARK VILLAÇA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 283/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003994-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GERALDO MATEUS DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 139/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu GERALDO DA SILVA MATEUS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004002-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x RAIMUNDO NONATO DA LUZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 297/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu RAIMUNDO NONATO DA LUZ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004020-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE ALTAIR CAMILO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 262/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo réu JOSÉ ALTAIR CAMILO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004022-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Decreto a revelia do segundo réu, JORGE EDUARDO THOME PAIM, haja vista a manifesta intempestividade da resposta apresentada às fls. 93/110.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de aplicar seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, I do CPC, já que o INSS apresentou resposta às fls. 44/90.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja cadastrado o número de CPF do segundo réu no sistema APOLO.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004033-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOAO PEGADO DE SANTANA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 175/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu JOÃO PEGADO DE SANTANA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004142-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x HERCILIO CORREIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Decreto a revelia do segundo réu, HERCILIO CORREIA DA SILVA, haja vista a manifesta intempestividade da resposta apresentada às fls. 94/113.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de aplicar seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, I do CPC, já que o INSS apresentou resposta às fls. 45/91. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004144-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ROBERTO GALDINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Decreto a revelia do segundo réu, ROBERTO GALDINO, haja vista que, malgrado citado pessoalmente às fls. 43/44, deixou de apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de aplicar seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, I do CPC, já que o INSS apresentou resposta às fls. 45/91. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004182-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOÃO DAMASIO FERREIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 269/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004210-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE MARIA HENRIQUES (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 234/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu JOSÉ MARIA HENRIQUES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004232-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x LUIZ DELPHIM MORAES NOGUEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 276/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso n.º: 2005.5104004232-3\r\n\r\nAutora: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário, movida pela CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de LUIZ DELPHIM MORAES NOGUEIRA, com o objetivo de que o primeiro réu seja compelido a realizar perícia médica no segundo réu, de modo a aferir se há incapacidade laborativa, sob pena de suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo segundo réu. Requer, inclusive, que, se inexistente a incapacidade para o trabalho, seja determinado o retorno do segundo réu às suas atividades laborativas e que, se definitiva a incapacidade, seja concedida aposentadoria definitiva ao empregado ou que seja declarado vencido o qüinqüênio de que trata a Súmula 271 do STF.\r\n\r\nAlega a parte autora que o segundo réu, empregado da empresa autora, percebe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/0441085814) desde 13 de janeiro de 1993; que o programa permanente de revisão de benefícios da Previdência Social está sendo desconsiderado pelo INSS, que não procedeu à realização de perícia médica no segundo réu para verificar sua condição de incapacidade laborativa; que o Instituto réu deveria rever os benefícios para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho, conforme determinam os artigos 101 da Lei n.º 8.213/91 e 46 do Decreto n.º 3.048/99; que a atual situação de incerteza ocasiona onerosidade excessiva ao contrato de trabalho, que se mantém suspenso, gerando para a autora o ônus de suportar a contribuição previdenciária; e, que foi requerida administrativamente a realização do obrigatório exame médico-pericial, não tendo o INSS fornecido qualquer informação a respeito.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/09) veio instruída com os demais documentos de fls. 10/15.\r\n\r\nCustas judiciais parcialmente recolhidas a teor da guia juntada a fls. 10.\r\n\r\nA fls. 17/37 a parte autora apresentou emenda à inicial, fazendo juntada documental.\r\n\r\nCitado, a fls. 42/49 o réu LUIZ DELPHIM MORAES NOGUEIRA apresentou contestação. Preliminarmente, requereu os benefícios da Assistência Judiciária, bem como alegou falta de interesse de agir, ausência de direito liquido e certo e ilegitimidade da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nInstruiu sua manifestação com os documentos de fls. 50/69.\r\n\r\nCitado, o INSS ofereceu contestação a fls. 77/80, na qual sustentou, como questão preliminar, a ilegitimidade ad causam da parte autora, haja vista que a relação de direito material é instaurada somente entre o segurado da Previdência e o INSS, não existindo qualquer interesse jurídico da autora nesta relação. Requereu, ainda, a extinção do processo, na forma do art. 267, VI, do CPC, devido à falta de interesse de agir da parte autora, cuja pretensão pode ser alcançada sem provocação da tutela jurisdicional. No mérito, alegou que a empresa autora não trouxe aos autos qualquer dado sobre o estado de saúde do segundo réu, de modo a questionar a responsabilidade da autarquia em manter benefício indevido; que a demandante apresentou petição inicial genérica para vários de seus empregados, formulando o mesmo pedido; que o pedido de conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade não pode ser deferido por ausência de previsão legal; e, que, durante a suspensão do contrato de trabalho, é facultado ao empregador cessar a relação empregatícia mediante indenização, nos termos do Enunciado 160 do TST. Alegou, ainda, a prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas devidas.\r\n\r\nInstruiu sua manifestação com os documentos de fls. 81/123.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica a fls. 126/129.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu LUIZ DELPHIM MORAES NOGUEIRA.\r\n\r\nO segundo réu é segurado do RGPS, existindo entre os dois réus uma relação jurídica obrigacional de cunho pecuniário, decorrente de um risco social, no caso, a incapacidade laborativa. Nesta relação de direito material, não há qualquer participação da parte autora.\r\n\r\nA regra, no direito processual brasileiro, é a da legitimidade ordinária, qual seja, pleitear direito próprio em nome próprio. A legitimidade extraordinária só ocorre por força de permissivo legal e em hipóteses de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos quais a lei indica, especificadamente, quem são os legitimados para a propositura da ação, conforme o art. 5.º da Lei 7.347/85 e art. 82 da Lei 8.078/90, nos quais não se enquadra a presente ação.\r\n\r\nRessalte-se que é de interesse da autarquia a realização periódica de tais exames, uma vez que, como a aposentadoria por invalidez só é mantida conservando-se a incapacidade do segurado, uma vez apto para o trabalho, cessa para o INSS a obrigação de pagar o benefício previdenciário, estando o mesmo vinculado a tal procedimento por força do Princípio da Legalidade.\r\n\r\nConsiderando que o escopo principal da Autora é “denunciar a inércia da Administração Pública”, alegando “violação do direito da mesma”, não há que se falar em ajuizamento de qualquer ação, mas sim a representação para a instauração dos devidos procedimentos administrativos e penais.\r\n\r\nOutrossim, conforme preceitua a própria CLT, a SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO não acarreta nenhum tipo de ônus previdenciário e trabalhista ao Empregador, pois suas respectivas prestações contratuais ficam totalmente sem eficácia, como pagamento de salário, tempo de serviço (FGTS), não se produzindo recolhimento previdenciário ou de qualquer outra natureza. Ademais, o mesmo não provou qual o tipo e o valor do ônus com o qual vem arcando com tal situação fática e de direito, aduzindo simplesmente falta de segurança jurídica.\r\n\r\nRessalte-se que a simples condição de contribuinte, sob o ponto de vista tributário (art. 195 da CF/88), não confere à autora legitimidade para pleitear modificação em relação previdenciária alheia, estabelecida entre o primeiro e o segundo réus.\r\n\r\nSabe-se que, para se chegar a um provimento final de mérito, subordina-se o processo à presença de determinados requisitos, mais comumente denominados de condições da ação. A ausência de qualquer uma delas dá origem à prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDentre as enumeradas condições da ação, tem-se a legitimidade das partes. São legitimados para a causa os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, autorizando, ainda, o art. 6º do Código de Processo Civil, que se defenda interesse alheio em nome próprio, mas tão-somente nas hipóteses definidas por lei, conforme já explanado.\r\n\r\nDesta forma, a legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão, ao passo que a passiva é daquele cujo interesse se opõe à pretensão. Tanto a titularidade ativa quanto a passiva são requisitos indispensáveis ao legítimo exercício do direito de ação. Esta última, assim, é também elemento ou aspecto da legitimação de agir, somente estando presente quando o autor realmente age diante ou em face daquele que na verdade deverá suportar os efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nO reconhecimento da inexistência de qualquer das chamadas condições da ação, conforme já dito, há de ensejar a extinção do processo, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Autoriza, ainda, o §3º do mesmo dispositivo legal que o juiz conheça de ofício a matéria em questão.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 47,94%. SERVIDORES DO INSS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CONHECIDA DE OFÍCIO.\r\n\r\n1.constatando-se que os autores da ação ordinária são todos servidores do INSS e tendo sido a ação ajuizada contra a União federal, manifesta é a ausência de legitimidade desta para figurar no pólo passivo da relação processual;\r\n\r\n2.Conhecem-se de ofício as condições da ação, tendo em vista sua natureza de ordem pública e o permissivo do parágrafo 3º do art. 267 do CPC;\r\n\r\n3.Extinção do processo sem julgamento do mérito”\r\n\r\n(TRF - 5ª Região. AC 112142. Processo: 97.05.06792-9/PB. 2ª Turma. 19/08/1997)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. \r\n\r\n1.não sendo a União Federal parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, conforme evidência dos autos, há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do CPC);\r\n\r\n2.Precedente jurisprudencial (AC n.º 94.01.34598-8/DF);\r\n\r\n3.Sentença reformada;\r\n\r\n4.Apelação prejudicada”\r\n\r\n(TRF 1ª Região. AC 0126827-6. Processo: 1995.01.26827-6/DF. 1ª Turma. 19/06/2001)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004233-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 196/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu LUIZ CARLOS OLIVEIRA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004246-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x LAERCIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 161/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004252-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x LUIZ JOSE DELBEM (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 168/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu LUIZ JOSE DELBEM.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004264-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x JORGE DO CARMO GARCEZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 255/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu JORGE DO CARMO GARCEZ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n28 - 2004.51.04.000112-2 ASSOCIACAO MACAENSE DE DEFESA AMBIENTAL - AMDA (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerada a tempestividade dos recursos de apelação, recebo-os apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nVista às partes para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.000113-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerada a tempestividade do recurso de apelação de fls. 788/817, recebo-o apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002437-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR PIMPA DA SILVA) x MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LAUNNES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAssim, antes de manifestar acerca do requerimento de oitiva do advogado nominado a fls. 185, determino seja o advogado indicado pelo réu a fls. 133 intimado a oferecer defesa prévia, no prazo legal e em última oportunidade.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde logo nomeada como defensora dativa do acusado a Dra. Andréia Aparecida Severino dos Santos, OAB/RJ 88.196, com escritório na Avenida Amaral Peixoto, 91/616, Centro, neste Município, que deverá ser intimada para ciência acerca da nomeação, bem como para oferecimento de defesa prévia, intimando-se, também, o acusando para ciência acerca de sua nova defensora. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a persistência ou não da proposta de suspensão condicional do processo de fls. 36.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, proceda a Secretaria ao deslocamento da denúncia de fls. 57/60 para o início dos autos, certificando-se e retificando a numeração do processado. Após, remetam-se aos autos à SEDVR a fim de se proceda à exclusão do nome da ré YARA RODRIGUES DOS SANTOS do pólo passivo processual, vez que a denúncia oferecida em face da mesma foi rejeitada, conforme decisão de fls. 97/99.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 18794"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-94\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-22, 72\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24, 26, 29, 74, 78, 79, 91\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-29\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-25\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-60\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-20, 5, 54, 71\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO LEMOS-65\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-16, 21, 22, 3, 39, 40, 41, 42, 49, 54, 6, 7, 70, 71, 72\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-103, 24, 79\r\n\r\nANTONIO SEVERO GONÇALVES-31\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-50\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-97\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nCELIO VENTURA-55\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-16\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-21\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-73\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-29\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-91, 96\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-89\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-26, 27, 58, 59, 62, 77, 78, 8, 82, 84, 85, 90\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25, 81\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-86\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-10, 8\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-106, 60\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-29\r\n\r\nGERALDO ROBERTO MARTINS-92\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-94\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-106, 7\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 9\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-64, 86\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-107, 38, 6\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-95\r\n\r\nIRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR-34\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-43\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nIVAN CUNHA-35\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-33\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-73, 87\r\n\r\nJAYME S. C. CAMARGO-45\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-69\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-105\r\n\r\nJOAO MARTINIANO VIEIRA NETO-51\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-42\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-6\r\n\r\nJORGE LUIS ALVES-10\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-102, 36\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-46, 47\r\n\r\nJOSE PAULO BARBOSA-88\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-99\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-77\r\n\r\nKARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE-98\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-40, 44\r\n\r\nLEONARDO PERIARD LIMA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-107, 41, 70\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 105, 12, 14, 19, 20, 44, 51, 52, 55, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 8, 9\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-75, 76\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-30, 32\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-104, 32, 33, 92, 97\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-2, 3, 45, 46, 50\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-73\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-101, 68, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-100\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-26, 27, 82, 83, 84\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-84, 90\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-103, 104, 24, 79, 80\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-88\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-33, 53\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-74, 76\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-52, 76, 87\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-43\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-81\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-38\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-39, 47, 48\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-103, 30, 31, 37, 77, 95\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-88\r\n\r\nROSANE ROSA-74, 87, 89\r\n\r\nROSENILIA DA SILVA B. CRUZ-75\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES-105\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-61\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-19, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-103, 4, 5, 93\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-52, 78\r\n\r\nSILVANA NOVAES DE PAIVA-93\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-74\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-43, 48\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-20, 49, 54, 71\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 82, 83, 85, 86\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-100, 101, 31, 33, 82, 84, 86, 92, 96, 99\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-1\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-4\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-23, 30, 32, 67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCAROLINA DE PAIVA RECHDEN\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0051458-5 GUMERCINDO OVIDIO DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 98.0501194-1 JOSE MANOEL TEODOZIO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 99.0401262-8 ELIAS NEVES DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2002.51.04.001270-6 FRANCISCO PEREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 156 - Anote-se.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 123.\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 604, § 2o, do Código de Processo Civil, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nElaborados os cálculos (fls. 142/153) pelo contador judicial, cabe à parte autora promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada.\r\n\r\nIntime-se o credor para, querendo, promover a execução do julgado, cientificando-lhe que o valor incontroverso é aquele constante de fls. 142/153.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.000352-0 ALENCAR DE FIGUEIREDO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 86.\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 604, § 2o, do Código de Processo Civil, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nElaborados os cálculos (fls. 99/108) pelo contador judicial, cabe à parte autora promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada.\r\n\r\nIntime-se o credor para, querendo, promover a execução do julgado, cientificando-lhe que o valor incontroverso é aquele constante de fls. 99/108.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.002314-2 MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002796-2 ELZA MACHADO SATIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003806-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003838-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 24/70, bem como sobre certidão negativa de fls. 22.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003860-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE LUIS ALVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o erro material verificado, anulo o despacho de fl. 118.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003912-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004026-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004126-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004152-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 21/67, bem como sobre certidão negativa de fls. 20.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004194-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 20/66, bem como sobre certidão de fls. 19.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004230-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo 2º Réu, nos termos da Lei1.050/50, alterada pela Lei 7.510/86. \r\n\r\nPromova o 2ºo réu a regularização de sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004234-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 21/67, bem como sobre certidão negativa de fls. 20.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004256-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e fls. 21/68, bem como sobre certidão negativa de fls. 20.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000246-9 ROSENILSA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000558-6 ANTONIO CARLOS BRAZ PEREIRA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000692-0 MARIA DIVA DAMASCENO DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000794-7 GERALDO AGNELO DE PAIVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A relação dos salários-de-contribuição pode ser obtida através de requerimento feito diretamente ao INSS pelo segurado. Assim, promova a parte autora o integral cumprimento do despacho de fls. 19, trazendo a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000874-5 GERSON MACHADO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001182-3 JACI ROQUE LESSA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA). . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nReitero, porém, que a parcela incontroversa das prestações mensais deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte autora a efetuar o depósito da parcela controvertida, como lhe possibilitam os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal, o que, se for feito, deverá ser informado a esse juízo, pois implicará, de imediato, a suspensão da exigibilidade desses valores, obstando eventual execução extrajudicial por parte da CEF, bem como a inscrição do nome dos autores em quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0036642-1 JORGE ANTONIO BICHARA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o noticiado à fl. 142, que informa ter sido firmado termo de adesão com a ré pelo autor Jurandir Francisco dos Santos e ter sido efetivado o crédito em relação aos autores João Bosco da Gama Catarino e Jurandir Marciano da Silva e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seus clientes para obtenção das informações desejadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 98.0500962-9 NILSON CURY E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o noticiado à fl. 141, que informa a efetivação do crédito em relação ao autor Nilo Sérgio Rodrigues da Silva e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente para obtenção da informação desejada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.04.002794-4 SEBASTIAO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 197 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2002.51.04.000500-3 BAZILIO LOTERIAS - B R COSTA LOTERIA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.002838-0 MARIA AMELIA PEREIRA LOUZADA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Conforme aduzido pela parte autora, o depoimento pessoal, bem como a prova testemunhal a ser produzida tem o objetivo de ratificar o já afirmado na peça inicial, não trazendo novos elementos para o julgamento desta demanda, razão pela qual as indefiro.\r\n\r\nTragam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas documentais que ainda desejem produzir. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.002366-0 SOLANGE SILVA MARTINS (Adv. ANTONIO SEVERO GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 47/52.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003404-1 CARLOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003884-8 LUIZ MARIO DOS SANTOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 34/37.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000402-8 IRACI ELIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. IRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA PUBLICA FEDERAL (UNIAO). . Fls. 78/80 - Dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001317-0 PAULO DELGADO PINHEIRO (Adv. IVAN CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARRA MANSA - RJ. . Concedo ao impetrante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que emende a inicial, juntando aos presentes autos prova de contribuição à Previdência Social por mais de 5 anos, conforme afirmado no tópico “Do ato ilegal” constante à fl. 03 da petição inicial. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001280-3 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . \r\n\r\nNo presente writ, foi apontada como autoridade coatora o Delegado da Secretaria da Receita Previdenciária em Duque de Caxias.\r\n\r\nOcorre que a competência em mandado de segurança é absoluta e determinada em função da autoridade coatora, como demonstrado pelos arestos transcritos em seguida:\r\n\r\n“Tratando-se da mandado de segurança, a determinação da competência fixa-se pela autoridade que praticou ou vai praticar o ato, objeto da impetração”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência nº 1850-MT - DJU de 03/06/91) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DR AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTORIDADE COATORA. CONCEITUAÇÃO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.\r\n\r\nI - A competência para processar e julgar o mandado de segurança, é determinada pela qualidade, graduação e sede funcional da autoridade indigitada coatora;\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(Resp nº 62174/SP - DJ de 14/08/95 - Grifo, nosso)\r\n\r\nE como o art. 5o da Resolução no 04 de 17-02-2003 estabelece, que a Subseção de São João de Mereti, abrange, dentre outros municípios, Duque de Caxias, é aquele o Juízo competente para julgar e processar o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ, determinando que, tomadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição, sejam os autos encaminhados ao respectivo MM. Juiz Distribuidor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2003.51.04.000426-0 ANA SUELI DUARTE VILUCE (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a informação de fls. 89, que atesta que os autos não se encontravam em cartório no curso do prazo recursal da parte autora, há de se deferir a devolução do mesmo.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifica-se que foi apresentado recurso de apelação às 86/88 pela parte autora, não obstante a inacessibilidade desta aos autos. Entendo, no entanto, que impossibilidade de ter vista dos autos pode, eventualmente, causar prejuízo à parte na elaboração de suas razões recursais.\r\n\r\nAssim sendo, devolvo o prazo recursal para a parte autora, podendo esta, ainda, se reportar apenas à peça de apelação já acostada aos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002546-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x ALDELIR ALVES MEIGAS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001215-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x NELSON ANTUNES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001216-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CELIA REGINA MACHADO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001217-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001218-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 96.0060947-0 ILY CARNEIRO DA SILVA (Adv. IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista que já houve o levantamento da verba depositada nos autos do precatório, conforme informação de fl. 82, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 96.0062437-2 ADAO INACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRetifico o teor do penúltimo parágrafo da decisão de fl. 229, no que tange a remessa dos presentes autos à SED/VR, que determinou a inclusão no pólo ativo do presente feito de Luzia de Fátima Senhorinho Gaspar em lugar de Lair Senhorinho. Ocorre que, na verdade, a retificação deve ser procedida excluindo do pólo ativo a Sra. Floriza de Freitas Senhorinho e incluindo a Sra. Luzia de Fátima Senhorinho Gaspar e o Sr. Lair Senhorinho, conforme requerido às fls. 199 e devidamente homologado no 4o parágrafo da decisão de fls. 229.\r\n\r\nRemeta-se a SED/VR para cumprir a determinação retro.\r\n\r\nApós, dê-se vistas as partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 96.0062533-6 ERALDO GOMES DA CRUZ (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAYME S. C. CAMARGO). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n46 - 96.0070087-7 OSWALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 604, § 2o, do CPC, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n47 - 96.0070527-5 SEBASTIAO GERALDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Dê-se vista às partes do parecer do contador judicial (fls. 129), pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 97.0032975-5 LAERCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Aguarde-se o julgamento do agravo com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n49 - 97.0035861-5 ONESIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 155 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 172).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 158/170, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria Firmina Teodoro da Silva, no pólo ativo, em lugar de Onofre Galdino Teodoro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 99.0401233-4 LUIZ MOREIRA NETTO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.000289-4 MARIA DE LOURDES DE PAULA (Adv. JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.04.000805-7 GUILHERME RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.001563-0 FLAVIO GUILHERME PEREIRA DE SENNA SANTOS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003065-5 JOSE CLIMARIO COUTO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003414-4 ARMINDO FAGUNDES SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003795-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 24/70, bem como sobre certidão negativa de fls. 23.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.003913-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 24/71, bem como sobre certidão negativa de fls. 74.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003945-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003961-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.004037-5 PAULO AFONSO VIEIRA GUIMARAES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ALINE CRISTINA BRANDÃO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.004121-5 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.004177-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nQuebra 63 - 2005.51.04.004181-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 21/67, bem como sobre certidão negativa de fls. 20.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.004197-5 MARCOS JOSE COUTO (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.004335-2 AGOSTINHO LEMOS (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.004359-5 MANOEL MARTINS DA FONSECA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000037-0 LANI DELGADO DE SOUZA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.000123-4 JOSE BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000241-0 MAURO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.000571-9 JOAO BOSCO DE CASTRO REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000649-9 MARIA DA CONCEICAO FARANNY GUIMARAES (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.000655-4 JOSE ROBERTO DE MATOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n73 - 99.0401401-9 VERA LUCIA ANTUNES DE OLIVEIRA PIASSI E OUTRO (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARIA CARMEM SANTOS). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo qualquer requerimento de esclarecimentos, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n74 - 99.0401429-9 ANTONIO CARLOS DE BARROS E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de CEF de fls. 297, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 99.0402207-0 ANA SUELI DUARTE VILUCE (Adv. ROSENILIA DA SILVA B. CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fls. 246 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo as apelações da CEF (fls. 234/241) e da parte autora (fls. 249/274) no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2000.51.04.003585-0 GERALDO MARQUES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo qualquer requerimento de esclarecimentos, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.000359-7 VALDECI FRANCISCO HERMINDO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 51/100 e 105/194, bem como sobre certidão negativa de fls. 197, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.000463-2 ADEMILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestações de fls. 42/89 e 91/178, bem como sobre certidão negativa de fls. 181.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.002645-7 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.003149-0 ANYLZA SALEMA CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, informe ainda a CEF se possui interesse na realização da audiência especial requerida pela parte autora.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.001191-4 AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 97.0035709-0 MANOEL DE ANDRADE MOURA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NO GUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Moacir Crisano da Silva para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 175/180.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 97.0036455-0 ANDERSON BRASIL FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o noticiado à fl. 130, que informa ter sido firmado termo de adesão com a ré pelo autor Adilson Cruz Souza e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seus clientes para obtenção das informações desejadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 97.0036603-0 TULLIO MENDONCA MARIO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls 147/154 e o pronunciamento favorável da Caixa Econômica Federal, homologo a habilitação da dependente inscrita na Previdência Social, indicada no documento de fl. 152, a Sra. Teresinha Ângelo Ferreira.\r\n\r\nÀ SEDVR para exclusão de Tarcisio Verginio Sampaio do pólo ativo e inclusão de Teresinha Ângelo Ferreira.\r\n\r\nCom o retorno, informe a parte autora o nome dos bancos depositários com os respectivos endereços, discriminado por autor, devendo também constar o período, contas ou quaisquer outros dados que facilitem a identificação para que este Juízo, excepcionalmente possa deferir a expedição dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 97.0036823-8 RAIMUNDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o noticiado à fl. 284, que informa ter sido firmado termo de adesão com a ré pelo autor Wlamir Pedroza da Costa, e ter sido efetivado o crédito em relação ao autor Wanderlei da Fonseca Monteiro, e considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente para obtenção da informação desejada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 98.0502139-4 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Antônio Carlos Alves para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 106/109.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 99.0401385-3 JOSE LUCIO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo qualquer requerimento de esclarecimentos, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n88 - 99.0402451-0 JOAO ARISTIDES DO CARMO E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO, JOSE PAULO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 89 - 2000.51.04.001699-5 VERONICA DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo qualquer requerimento de esclarecimentos, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n90 - 2000.51.04.003835-8 DANIEL GOMES CORREA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o noticiado a fls. 160, que informa a efetivação do crédito em relação aos autores David Gomes Correa e Antônio de Andrade Correa e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente para obtenção da informação desejada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2002.51.04.001409-0 JOSE MARCUS MEIRA FERREIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Registro Geral de Imóveis juntada pela CEF às fls. 118/120, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2003.51.54.007819-0 ANTONIO RODRIGUES (Adv. GERALDO ROBERTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n93 - 2004.51.04.002367-1 GEOVANNE VASCONCELLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e sobre as alegações e documentos trazidos aos autos pela CEF.\r\n\r\n94 - 2004.51.04.002811-5 CLESIO DE SOUZA MESQUITA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado, não incidindo, in casu, quaisquer das hipóteses em que é lícito formular pedido genérico.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, emende a petição inicial, a fim de esclarecer qual ou quais índices pretende seja(m) aplicado(s) em sua conta vinculada ao FGT S.\r\n\r\nCom o cumprimento ou decorrido, in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2005.51.04.000037-7 SONIA RODRIGUES MENDES MAIA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n96 - 2005.51.04.000253-2 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2005.51.04.000287-8 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2005.51.04.000703-7 ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO MINEIRO SILVEIRA REP/ P/ LUCIANA RODRIGUES SILVEIRA E OUTROS (Adv. KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29: Defiro a substituição dos autores conforme requerido. Remetam-se os autos à SEDVR para que passe a constar no pólo ativo da demanda os beneficiários do de cujus SIMONE DE CASSIA BUENO e RAFAEL LUIS BUENO SILVEIRA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n99 - 2005.51.04.001325-6 ANILTON BASTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2005.51.04.004163-0 ANTONIO CELSO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2006.51.04.000385-1 LUIZ KOZLOWISKI DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n102 - 2006.51.04.001281-5 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Tendo em vista tratar-se de objetos distintos, inexiste prevenção deste Juízo. À livre distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n103 - 2004.51.04.001820-1 SIDNEI DE CARVALHO MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 45/46, indefiro o pedido de fls. 47.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n104 - 2004.51.04.001097-4 SIDNEI DE CARVALHO MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 81.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n105 - 2004.51.04.000093-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x HILARIO RIBEIRO CARVALHO E OUTRO (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo. À embargada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n106 - 2005.51.04.001791-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x PAULO ROBERTO ALVES PEREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n107 - 2004.51.54.002365-9 ELIAS DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nId: 18332"
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